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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823876 #
Numero do processo: 10830.008263/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12221
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Sape 91650 Acórdão n2 : 203-12.221 Recorrente : TRANSPORTADORA VIRACOPOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas-SP PIS. PEDIDO DE RESTITUÇA- 0/COMPENS AÇÃO. csOmes DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS 6.%ii5.n INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO sieutleIr#31 I oo t INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A kti,d5!k, 30e. REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/83 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA VIRACOPOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em face da decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar de Cordeiro de Miranda, que afastavam a decadência. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2007. 0 15-. = )-^ onio pzerra Neto Presidede C j s de Assis Relator Participaram, ainda, do presen e julg ento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes. • 1 1 , 22 CC-NtF • 'cc.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4itiCtr? Processo n2 : 10830.008263/99-05 Recurso n2 : 137.836 Acórdão n2 : 203-12.221 Recorrente : TRANSPORTADORA VIRACOPOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 18/10/1999, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS, efetuados entre 11/01/1990 e 07/10/1991 com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os pagamentos que originaram os créditos estão discriminados na planilha de fls. 02/03, elaborada pela requerente e cujo total a restituir é igual R$ 43.430,33, tendo sido realizados por meio dos DARF com cópias de fls. 04/13. O órgão de origem indeferiu o Pedido, julgando o direito decaído (fls. 27/30). Contra essa decisão foi interposta a Manifestação de Inconformidade de fls. 43/49, onde a requerente argúi, basicamente, não ter havido decadência porque o prazo em questão é de dez anos, segundo a interpretação do STJ (tese dos cinco mais cinco, em virtude a contagem só começar da homologação tácita), e também porque, de todo modo, impetrou em 24/02/94 o Mandado de Segurança n° 94.0600973-0, com transito em julgado em 11/09/95. A r Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 65115, manteve o indeferimento, mais uma vez face à decadência. No tocante à ação judicial mencionada, observou que a então impugnante juntou aos autos apenas consulta processual feita pela intemet (fls. 55/56), pelo que restou impossível dimensionar o pedido interposto na esfera judiciária, bem como conhecer o que foi determinado na sentença judicial. Asseverou que se a ação impetrada visava somente à declaração da inconstitucionalidade do PIS exigido com base nos Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo para o pedido de restituição continua sendo o previsto nos artigos 165 e 168 do CTN. Caso o próprio pedido tenha sido apreciado pelo poder Judiciário, não cabe à Fazenda se pronunciar. O Recurso Voluntário, tempestivo, repisa a argumentação no sentido de que o prazo é de dez anos, não mais se reportando ao Mandado de Segurança citado na impugnação. É O relatório. ' MF-SEGLIRDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Breei:ia // O g /o4 .- Marilde Curam de Oliveira Mat. Sispe 91650 • ... . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ".•.:C-',.. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL- Fl. ST:::,tir Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 0± / O Q / O+ eProcesso n2 : 10830.008263199-05 ‘._ Matilde Curstrto de Oliveira Recurso n2 : 137.836 Mat. &tape 91650 Acórdão n2 : 203-12.221 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A questão a tratas diz respeito ao prazo para o pedido da repetição do indébito, oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito em tela é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 18/10/1999, os pagamentos realizados no período anterior a 18/10/1995 estão atingidos pela decadência. Como na situação dos autos o pagamento mais recente foi realizado em 07/10/91, resta impossibilitada qualquer repetição. No tocante à data para o pedido, adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILJDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especiaL , i 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso Prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela I° Seção do STI 4.Agravo regimental improvido. (STJ, 20 Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. MM. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). f / (Negrito ausente no original). . ,, ,/ 3, _ ' • , 2il CC-MF V Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I'"E".GZCERNES&SO DE S CONTRIBUINTES R u 'Àt. : 1":".t ;fr• Brasitia Cd., 02 04 Processo n° : 10830.008263/99-05 Recurso n2 : 137.836 Matilde Curtiria de 010(11113 Acórdão n2 : 203-12.221 Mat. Siapa 91650 Mais recentemente o STJ, nas hipóteses em que não aplica a Lei Complementar n° . 118/2005, passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, no caso de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Esclareço que não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos • dois Decretos-Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do, Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (principio da actio nata. a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na divida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP o° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da IvIP n°1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da IvIP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Evidenciado porque compreendo que o prazo para o pedido relativo à restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Com relação ao período a repetir, escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106-14325, 1 Recurso n° 138919, julgado em Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: TRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: 1' TURMA/D1U-CURITIBA/P Data da Sessão: 11/11/200401:00:00 4 ' r , _ • • .. , M6-SEGUNDO CONSELHO DF_ CONTFUSUINTES 2u CC-MF -".Trrjr,,,... Ministério da Fazenda CONFERE COM O OMINAI_ E. •41" Segun. do Conselho de Contribuintes Bruma, 4r) 1 OR Ci."7- Processo n' : 10830.008263/99-05 Matilde Cursino de Oliveira Recurso n2 : 137.836 Mat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.221 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de desciimprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex time da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, com efeitos erga omnes. Como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, de 03/12/99 (que trata da ADPF), o STF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de seus membros, excepcionar a regra geral dos efeitos ex tunc e restringir os efeitos de determinada declaração de inconstitucionalidade, decidindo que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 2 Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Dedsão:Aakdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidadr da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Mb. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 20 Colendo Tribunal já decidiu pelos efeitos ex nunc, ao nos nos seguintes julgados: ADI 3.615, Rel. Mb. Ellen Gracie, conforme Informativo 438; 5 145-SEGUNDO CONSELHO Dri CON1RI6LeNTES d .t.Ç CONFERE COM G '2 v <MAL CC-MF t-fr Ministério da Fazenda R• o Fl. Ç$ Segundo Conselho de Contribuintes BrasalaS--/ -até Processo ri2 : 10830.008263/99-05 Mw OVélT3 Mat. Siare 91650 Recurso n2 : 137.836 Acórdão n2 : 203-12.221 Embora o STF também possa adotar a exceção em sede do controle difuso, 3 a restrição quanto aos efeitos ex nunc, bem como tudo o mais que decorre da inconstitucionalidade decretada incidentalmente, só tem eficácia entre as partes. Ao ser editada a Resolução Senatorial nos termos do art. 52, X, da Constituição, a lei declarada inconstitucional estaria com sua execução suspensa, contando-se a partir de então o prazo para a repetição do indébito decorrente de tal suspensão. Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Quanto mais demorar a Resolução (cuja edição pelo Senado, aliás, não é obrigatória), maior seria o período a repetir. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da se gurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, /vIalheiros, 24 edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. 3 No Recurso Extraordinário n°442.683, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 13-12-05, DJ de 24-3-06, o STF determinou efeitos efeitos nunc. • • 6 -• . . 25:3W-tt. • 'te istli CC-MF nistério da Fazenda CONINTES tilF-SEGUNGDOONFCEORNAV40000cmGINAL Fl. tti- te Segundo Conselho de Contribuintes Matilde Cuislno da Ornteira Processo n' : 10830.008263/99-05 Mat. Sierie 91850 Recurso n" : 137.836 Acórdão n" : 203-12.221 Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada e tal restrição tem efeitos para todos, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período. A não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Por fim, rejeito a tese dos "cinco mais cinco" abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal (piando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 4 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, 1 e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse ' um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo "poderia", inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. 4 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barromelator do RE n° 69.308/SP. 7 . • . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda •, ,tt Fl. -tijr.0"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.008263199-05 Recurso n2 : 137.836 Acórdão n2 : 203-12.221 Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade, como já esclarecido mais atrás. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido foi formulado em 18/10/1999 e todos os pagamentos constantes do Pedido foram realizados antes do qüinqüênio que antecedeu essa data, a totalidade do indébito já decaiu. Pelo exposto, face à decadência nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em2- ,o de 2007. / 44 • EMANUE ORet .2 • • DE ASSIS k Braas ,QDNOtECÍRNES:c22_2_eLrfroD&GCONN22,HARLISUINTES s: Mafitde Curse» de Olivofra Mat. Seu° 91650 8 • Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000087/94-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - Deve ser excluída da exigência fiscal a parcela já inscrita na Dívida Ativa da União e devidamente ajuizada. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I , da Lei 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09679
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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U. 'U. ••" Ni) l' / _Ari/ 1992. I Ij 2WILAratiLef.. C „ — - -- -- -it.-O:c. MINISTÉRIO DA FAZENDA .—. • •,11!,'").‘e....0.:,‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vgierit: Processo : 10835.000087194-19 Acórdão : 202-09.679 Sessão : 20 de novembro de 1997 Recurso : 101.266 Recorrente : FRIGORÍFICO AVÍCOLA DE TANABI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP F1NSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO — Deve ser excluída da exigência fiscal a parcela já inscrita na Dívida Ativa da União e devidamente ajuizada. TRD — Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, a multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO AVÍCOLA DE TANABI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das eAsies, em 20 de novembro de 1997 4 00 or4 •. Vinícius Neder de Lima ; Udente , / fTara,rnIS-v-r"---, m° amp lo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. OPR/CF-GB 1 1 1- y MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000087/94-19 Acórdão : 202-09.679 Recurso : 101.266 Recorrente : FRIGORÍFICO AVÍCOLA DE TANABI LTDA. RELATÓRIO FRIGORÍFICO AVÍCOLA DE TANABI LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto — SP que julgou procedente, em parte, a exigência da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL descrita no Auto de Infração e Quadros Demonstrativos de fls. 01/05, referente a fatos geradores ocorridos no período de junho/91 a março/92. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 20/24: "FRIGORÍFICO AVÍCOLA DE TANABI LTDA., estabelecida na R. Mal. Floriano Peixoto, 374, Presidente Prudente, S.P., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n° 44.247.773/0009-08, apresentou, em 1 1.03_94, às fls. 08/15, impugnação ao Auto de Infração de fls. 01, do qual foi cientificada em 09.02.94, e que lhe exigiu a contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, relativa a fatos geradores ocorridos nos meses de junho/91 a março/92, no montante de 29.068,26 1JFIR, que acrescida de multa, e juros calculados até 02/94, perfaz um crédito tributário de 75.456,29 UFIR. A autuação foi fimdamentada no artigo 1°, parágrafo 1°, do Decreto Lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°92.698/86, e artigo 10 da Lei n° 8. 147/90 e ADN CST 01/91. A impugnante alegou que a cobrança da contribuição para o Fundo de Investimento Social é inconstitucional, conforme sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Aduziu, ainda, que deve ser expurgado da base de cálculo os valores correspondentes ao ICMS e insurgiu-se contra a cobrança da multa, afirmando que seria aplicável a de 20%, com base no que determina a Lei n° 8.383/91, contra a cobrança dos encargos da TRD e da correção monetária. (sic) Finalmente, pleiteia que seja julgado improcedente o lançamento.". 7 lj MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000087/94-19 Acórdão : 202-09.679 A autoridade monocrática retificou o lançamento, com base na Medida Provisória n° 1.490-13, de 05.09.96, para exigir a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL à *nota de 0,5%, julgando procedentes: a cobrança da TRD; a atualização monetária com base na UFIR; e a multa de oficio prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. No Recurso Voluntário de fls. 32/36, em síntese, a interessada requer: a) a exclusão do valor lançado correspondente ao mês de dezembro/91, sob a alegação de que a Fazenda Nacional ajuizou a Execução Fiscal no 96.1203918-6, em trâmite na 1 a Vara Federal em Presidente Prudente (Documentos de (Is. 37/40), para cobrança do FINSOCIAL do referido mês de competência; b) a exclusão da TR lançada no período de janeiro a dezembro de 1991; e c) o reconhecimento da improcedência da penalidade aplicada que redunda na supressão da garantia estabelecida no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal vigente. Cumprindo o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n° 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000087/94-19 Acórdão : 202-09.679 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, em uma das razões do recurso, a interessada requer a exclusão do valor correspondente ao FINSOCIAL do mês de dezembro/91, sob a alegação de que a Fazenda Nacional ajuizou a Execução Fiscal n° 96.1203918-6, em trâmite na Vara Federal em Presidente Prudente (Documentos de fls. 37/40), para cobrança do referido valor. O Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, apesar de reconhecer a existência da mencionada execução fiscal, não reconhece a duplicidade da cobrança aduzindo que, além de terem valores distintos, aquele débito decorre de valor declarado em DCTF e não pago, enquanto que este advém de auto de infração lavrado pelo Fisco. Todavia, os valores objetos da execução fiscal e da exigência ora discutida são semelhantes, senão vejamos: a) valor originário da contribuição inscrita na Dívida Ativa da União: Cr$ 653.713,75 = 1.054,44 UFIR, conforme Certidão de fls. 40; e b) valor originário da exigência fiscal ora discutida, referente a dezembro/91: Cr$ 130.742.776,80 x 0,5% = Cr$ 653.713,88 = 1.054,45 UFIR, conforme Quadros Demonstrativos de fls. 02 e 03, com alíquota retificada nos termos da Decisão de fls. 20/24. Portanto, entendo que deve ser excluída da exigência a parcela do FINSOCIAL referente ao mês de dezembro/91, pois a mesma já é objeto de cobrança judicial. Quanto à exigência da TRD, a própria Secretaria da Receita Federal já reconheceu a sua improcedência no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, devendo ser observado o disposto no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 032/97. Contudo, neste particular, a partir de 30.07.91, está correto o lançamento de oficio, pois foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória no 298/91, em 29.08.91, convertida, com emendas, na Lei n°8.218/91. A alegada cobrança de penalidade com supressão da garantia estabelecida no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal vigente é questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, dessa matéria não tomo conhecimento, por entendê-la preclusa. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu, para 75%, a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. 4 4/77 farç' MINISTÉRIO DA FAZENDA st* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000087/94-19 Acórdão : 202-09.679 Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela do crédito tributário referente ao mês de dezembro19 1; para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, bem como para excluir da exigência a parcela da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 111_ ai • TARÁSIO CAIVIP LO BORGES e.

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Numero do processo: 10620.000480/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18518
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado.

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Y . 4, .1 ,,.. CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";,;: n•5- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10620.000480/2003-16 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT çRecurso n° 139.183 Voluntário CONFERE COM O °R:GINJAL E' Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Brasilia, -1i e08 /z -- 1 des 0 1 . Acórdão n° 202-18.518 stieli iblentptn da Cruz Sessão de 22 de novembro de 2007 Mai. Sizipe 91751 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DINÂMICA LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG - ç-sea ndo Conselho de Contribuintoes Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP M.pk-ibircau do no 0.J51 Oficial da Urtilã de_4-0----- 1 I i.a' - Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Rubrica 41,4 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei n2 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE (JUN iLuUrNTES, por unanimidade de votos, em negar provianentu au recurso. Fez sustentaç" oral o Dr. José Márcio Diniz Filho, OAB/MG n2 90.527, advogado da recorrente. ,.._ -sz(%.4uku, ANT NIO CARLOSULIM Presidente / CTL- RIA CRISTINA RO4 DA COSTA 4e Alatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. t Processo n.° 10620.000480/2003-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.518 11,1F • SEGUNDO CONSELHO DE COgintE:UNTU CONFERE COM O ORVNAL Fls. 2 1 Brasília, e / le 2040 Relatório Sueli 'toleram() endes da Cruz Mat. Stape 91751 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3-4 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG. Informa o relatório da decisão recorrida que: - a fiscalização realizou diligência junto ao estabelecimento requerente e contatou tratar-se de estabelecimento equiparado a industrial cuja atividade é de revenda dos produtos que adquire, não realizando qualquer operação caracterizadora de atividade industrial; - o despacho decisório de fl. 54 indeferiu o pleito com base nas informações prestadas pela fiscalização; - a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 62/68) alegando que: - o estabelecimento é equiparado a industrial, nos termos do art. 10 do RIPI/2002, "conforme reconhecido na decisão ora recorrida"; - portanto, é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados e tem "direito ao creditamento de IPI incidente nas operações anteriores, por força da aplicação do principio da não cumulatividade, previsto no art. 153, §3 0, Il da CF/88"; - "por força da equiparação promovida pela legislação", tem a garantia dos créditos com base no art. 144 do RIPI, que por sua vez remete ao art. 139 do mesmo diploma; - "mesmo na ausência de operação que modifique a natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade da mercadoria,..." (art. 46 CTN), continua obrigada, pelo art. 139 do RIPI, ao recolhimento do IPI e, como conseqüência, com direito a reaver os créditos relativos às suas aquisições; - "uma vez gravada a operação de saída dos produtos pelo IPI, resta claro que foi considerada, pelo menos em tese a realização de processo industrial". Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RESSARCIMENTO. LEI N° 9779/99. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento de IPI com base no artigo 11 da Lei 9779/99, só é passível de aplicação aos estabelecimentos equiparados a industrial se estes cumprirem o contido no artigo 10 e seu §1° do RIPI/98. Solicitação Indeferida". ,,, . • i Processo n.° 10620.000480/2003-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.518- Fls. 3 Cientificada da decisão em 28/02/2007, a empresa apresentou, em 02/04/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir , postas na manifestação de inconformidade, acrescentando extensa análise da legislação relativa à questão da interdependência com vistas a afastar os fundamentos da decisão recorrida e reafirmar esse tipo de relação com a companhia de cerveja, em razão do contrato de revenda e distribuição firmado. Assevera o direito constitucional ao ressarcimento dos créditos. , , Alfim requer a procedência do recurso para que seja reformado o acórdão hostilizado e reconhecido o direito de ressarcimento de créditos do IPI pleiteado. , , Cumpre esclarecer que o recurso voluntário destes autos foi remetido pelos 1 correios juntamente com a defesa apresentada no Processo n 2 10.620.000479/2003-91, Recurso 1 n2 139.180, no qual consta cópia da postagem datada de 30/03/2004. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i CONFERE COM O CRiGINAL i Brasília .1-- -V / 12 / e-00 i XSueli 'rolem in endes da Cruz Mai. Siape 91751 • . Processo n.° 10620.000480/2003-16 CCO2/CO2MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR(BUIN11;Acórdão n.° 202-18.518 CONFERE COM O ORiGiNAL 1 Fls. 4 Brasilia, 3.2 200 Voto Sueli TolentiAendes da Cruz Mal Siapc 91751 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, nos termos em que autorizado pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, efetuado por empresa atacadista, distribuidora de bebidas. A recorrente alega a existência e traz aos autos contrato de revenda e distribuição firmado com companhia fabricante de cerveja e refrigerante, o qual comprovaria a relação de interdependência entre as duas, no que diz respeito aos produtos que comercializa, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 42 da Lei n 2 4.502/64. Entende que o contrato firmado de revenda e distribuição, por conter cláusula em que o fabricante estabelece o preço do produto na revenda, caracteriza o que a citada legislação denomina "contrato de comissão, participação e ajustes semelhantes". Antecede a análise dessa questão da interdependência a análise dos exatos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99 e da sistemática legal que rege o IPI. Impende destacar e insistir que, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional, as normas que cuidam de isenção ou exclusão de tributo devem ser interpretadas literalmente, ou seja, nos estritos termos em que versada a norma, sem introdução de interpretação ampliativa ou extensiva de seu conteúdo. No caso, a norma que trata de ressarcimento do IPI refere-se à exclusão de tributação pela sistemática da devolução do excedente pago do tributo. Assim preceitua o art. 11 da Lei n2 9.779/99: "Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à ai:quota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." • Deve aqui ser aprofundada a análise efetuada pela decisão recorrida do citado artigo por ser perceptível a não compreensão da recorrente das normas que comandam a sistemática dos tributos sujeitos ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Tal princípio, conforme reproduz a recorrente em seu recurso, está insculpido no inciso II do § 32 do art. 153 da Constituição da República, nos seguintes termos: "Art. 153 (.) V1F • SEGUNDO CONSELHO DE CGNTRIBUIN; • CONFERE COM O ORIGINAL • . Processo n.° 10620.000480/2003-16 Brasília .1:8 2-oo CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.518 Fls. 5 Sueli Tolentifiendes da Cruz Mat. Siape 91751 II - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação o montante cobrado nas anteriores." Traduzindo a norma legal, verifica-se que o IPI, como qualquer outro tributo que for não-cumulativo, exige que, no ato da compra de um produto, o fabricante (tratando-se de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem) ou o equiparado a industrial (tratando-se de produto para revenda) registre o que for pago de IPI nos livros fiscais e que destaque na nota fiscal de saída e cobre o imposto de quem lhe adquirir o produto, fabricado ou de revenda, seja para nova revenda ou para consumo final, registrando-o nos livros fiscais. Tais registros do imposto — o pago na compra e o cobrado na saída — constituem a base para apuração do saldo do imposto no final do período de apuração, atualmente mensal, que será credor se o valor pago na entrada for superior ao cobrado na saída ou devedor se ao contrário, a soma do valor cobrado na saída for superior ao pago na entrada. Essa sistemática prevalece somente para quem está inserto pela norma como contribuinte de direito do imposto, ou seja, para quem fabrica ou revende, na condição de equiparado a industrial, o produto tributado. Destaque-se que o contribuinte de fato será sempre o último adquirente do produto, o consumidor final que pagará o imposto, seja destacado na nota fiscal de compra, seja via sua inclusão no preço que pagou por ele. Em qualquer uma dessas circunstâncias — fabricante ou equiparado a industrial — o contribuinte está obrigado a efetuar a apuração mensal do imposto na forma acima descrita. E essa obrigação é uma obrigação decorrente de lei. O registro das notas fiscais de aquisição no Livro de Registro de Entradas com escrituração do IPI pago na aquisição; das notas fiscais de saída no Livro de Registro de Saídas com registro do IPI cobrado na venda e, principalmente, da escrituração do Livro de Apuração do IPI, modelo 8, previsto na Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI é que permitirá a apuração do saldo no fmal do período de apuração (mês), momento em que esse saldo poderá ser devedor ou credor. Não restam dúvidas de que, em se tratando de empresa equiparada a industrial, o saldo será, via de regra, devedor. Isso porque o imposto incide sobre o preço praticado na operação de venda. Sendo mero revendedor, o contribuinte, por uma regra lógica de mercado — praticará, na venda, preço superior àquele que pagou na aquisição do produto. Sendo o produto o mesmo, não sofrendo qualquer modificação que caracterize processo produtivo, estará classificado na mesma posição da Tabela de Incidência do IPI que constar da nota fiscal de aquisição e, por óbvio, tributado à mesma alíquota. Assim, o imposto cobrado na revenda será sempre em valor superior àquele pago na compra do produto do fabricante. Em resumo, o saldo apurado no final de cada mês será devedor. A não apuração do IPI na sistemática acima descrita retira do revendedor a condição de equiparado a industrial ou, no mínimo, o conduz à situação de irregularidade diante do dever legal de apurar o tributo. Com o fabricante essa regra pode não prevalecer. É que os insumos — matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem — adquiridos para industrialização estão, ou podem estar, sujeitos a classificação fiscal e alíquota diversa daquela que é estabelecida para o produto final industrializado. Sendo os insumos submetidos à alíquota do MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n.° 10620.000480/2003-16 Brasília 2 apo CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.518 Fls. Sueli Tolentigendes da Cruz N1:11 Siapk: 91751 6 IPI superior àquela que está estabelecida para o produto final, o industrial, ao realizar a apuração do LPI na sistemática acima descrita, poderá apurar, no final do mês, saldo credor ou devedor do IPI. Se o saldo final for credor, isso quer dizer que a soma total do IPI pago na aquisição de insumos em determinado mês foi superior à soma total do IPI cobrado na venda do produto fabricado. Toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege o IPI teve a finalidade de explicitar a expressão saldo credor contido na regra do art. 11 da Lei n2 9.779/99, bem como o fato de a regra do referido artigo reportar-se a "aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização". Quando a regra diz "que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos" está a se referir ao fato, por exemplo, de o industrial revender parte dos insumos adquiridos, nas condições e limites estabelecidos na legislação do IPI. Essa operação ensejará, via de regra, apuração de saldo devedor do IPI, o qual poderá ser compensado com os créditos decorrentes da aquisição dos insumos que excederem aos débitos decorrentes da saída dos produtos industrializados, como reza a regra normativa. Toda a doutrina citada pela recorrente como fundamento do direito que pleiteia milita em sentido oposto à tese que defende. Tomando como exemplo o texto atribuído a Mizabel de Abreu Machado (fl. 97) que "tanto o ICMS quanto o IPI não são impostos que devam ser suportados, economicamente, pelo contribuinte de direito (o comerciante ou industrial)". Mais adiante afirma: "Disso resulta que numa operação entre empresas, cada uma delas pode se livrar, basicamente, através da dedução do imposto anterior, do imposto dela cobrado pela outra e transferir, na etapa de circulação, o ônus do imposto devido ao adquirente, e assim sucessivamente, até o consumidor final". Primeiramente esclareça-se que o enfoque dado no texto é econômico e não o enfoque jurídico, importando deixar claro que um não implica necessariamente no outro. É de clareza solar a explicação da professora quando ensina que o vendedor se livrará do imposto dele cobrado, na etapa de circulação, pela transferência, ao adquirente, do imposto que por ele for devido. E isso se dará tanto pela sistemática acima descrita quanto pela inclusão no preço praticado na venda do produto, do imposto que foi pago na respectiva aquisição. As regras contidas na IN SRF n9 33/99 trataram da operacionalidade do comando do art. 11 da Lei n2 9.779/99, de forma a evitar o malferimento das regras contidas na legislação do IPI, relativas à escrituração e a utilização do IPI pago na aquisição de insumos e o cobrado na saída do produto. O tratamento contábil-fiscal a ser dado aos impostos incidentes sobre mercadorias e insumos e seus efeitos na apuração do IPI devido e da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas possuem legislação sedimentada e coerente com as normas legais em vigor. Comporta aqui esclarecer que a inclusão do IPI no preço de venda do produto adquirido para revenda implica majoração do custo dos produtos vendidos para fins de apuração do lucro tributado pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. a ;vIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUIN i • CONFERE COM O ORIGiNAL Processo n.° 10620.000480/2003-16 Brasília, "g 1 2 )(-) CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.518 Fls. 7 Sueli TolenítMendes da Cruz Mn.a Stape 91751 Assim, o Decreto-Lei n2 1.598/77, que adaptou a legislação do Imposto sobre a Renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976), teve seus comandos uniformizados por meio da IN SRF n 2 51/78, a qual estabelece que "não se computam no custo de aquisição[..] das matérias-primas os impostos 11.1 não cumulativos que devam ser recuperados" (itens 2 e 3). Assim, contrariu sensu, computam-se no custo de aquisição os impostos não- cumulativos que não devam ser recuperados. Também o Parecer Normativo CST n 2 02/79, interpretando o mesmo decreto-lei, esclarece no item 5: "Na hipótese em que legislação especial admita recuperação do imposto destacado em nota fiscal de aquisição do ativo, ele não poderá integrar o custo de aquisição nem afetar o resultado do exercício; daí porque será debitado a conta própria de ativo ou passivo circulante, conforme o caso." Quando a lei se refere a "recuperação do imposto", sempre se deve ter em mira a sistemática que rege tal imposto que enseja a sua recuperação. A tese defendida pela recorrente despreza toda sistemática legal que rege o IPI e, principalmente, os termos do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, que limita o ressarcimento aos casos de saldo credor, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Consta dos autos que, iniciado o procedimento de fiscalização no estabelecimento da recorrente, em razão do pedido formulado, a mesma foi intimada a apresentar: 1) relação contendo os produtos que industrializa; 2) relação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial; e 3) cópia do livro Registro e Apuração do IPI. Em resposta, a recorrente informou: "Por não ser contribuinte direto do IPI, deixa de apresentar a essa fiscalização os documentos constantes nos itens I, 2 e 3 do Termo de Inicio de Fiscalização." O comando legal não se aplica ao comerciante equiparado a industrial. E, somente para argumentar, se assim fosse, a recorrente trouxe aos autos não o saldo credor apurado na escrita fiscal, mas, diretamente, os valores que foram pagos ao industrial, os quais poderiam, no máximo, constituir o crédito a ser escriturado nos livros fiscais. Está faltando, nessa matemática, a outra ponta da apuração do saldo credor, qual seja, o imposto destacado e cobrando na nota fiscal de saída. Reafirme-se, entretanto, que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 se aplica somente ao contribuinte do IPI cuja atividade seja de industrialização. Em outras circunstâncias seria despiciendo empreender toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege a apuração do IPI. Entretanto, estando vazado nos fundamentos do recurso voluntário tese que tangencia a referida sistematização normativa, w , , Processo n.° 10620.000480/2003-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.518 Fls. 8 sem, entretanto, observar a forma legal de apuração do IPI, mister foi explicitar a mesma em sua totalidade. Por todo o exposto, restando claro que a lei autoriza ao industrial e não ao equiparado o ressarcimento de saldo credor apurado na escrita fiscal, regularmente efetuada, e não de imposto destacado na nota fiscal de entrada, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. -eti;a1:1:41.-..,„ / c"... IA CRISTINA ROZ DA COSTA/gR MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO G10 ORIGINAL 5rasfila , ____ Sueli 'rolem ia—endets da Cruz Mat. S lupe q l 731 , ...— ...._ I Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001941/88-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE INSANÁVEL - DECISÃO. Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridde em consignar na decisão os argumentos que embasaram - suas razões de decidir, tornando-a, em consequência totalmente, imotivada. - Efetivamente, não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, a lacônica remissão a outro processo erroneamente tido como principal, onde esse fundamentos estariam presentes. - DECISÃO QUE SE ANULA COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 59, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Numero da decisão: 201-66288
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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' . 4.W. -~à 2.. PUBL Ia,M0 iço " • rzY15:4$:( r C ne-*2-.7- Cea i I). a CL - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10 10830.001941/88-75_ (°Q ) Sessão de - 17 de mato de 19 9 O MORDA() N2 201-66.288 Recurso 142 83506 Recorrente ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA JEQUITI8AS LTDA::- Recorrida DRF.CAMPINAS SP..-_ "NORMAS PROCESSUAIS-NULIDADE INSANÁVEL-DECISÃO IMPLICA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA A OMIS_ SÃO DA AUTORIDADE EM CONSIGNAR NA DECISÃO OS ARGUMENTOS QUE EMBASARAM SUAS RAZÕES DE - DECI_. DIR, TORNANDO-A, EM CONSEQUÊNCIA TOTALMENTE IMOTIVADA.- EFETIVAMENTE, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DOS REQUISI_ TOS-ESPECIRICAD0S-NO-ARTTGO-3-11DO-DECRETO n9 70.235/72 A LACÔNICA REMISSÃO A OUTRO PROCESSO ERRONEAMENTE TIDO COMO PRINCIPAL, ONDE ESSES - FUNDAMENTOS ESTARIAM PRESENTES.- DECISÃO QUE SE ANULA COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 59,11, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.- Vistos, relatados e discutidos, os presentes- autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA JE QUITIBÁS LTDA:- ACORDAM, os Membros da E. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, POR UNANIMIDADE, anular- a decisão recorrida, nos termos do voto do RELATOR.- Ausente o ConselKeiro SERGIO GOMES VELLOSO, SALA DAS S 18,17 de maio de 1990 01ROBERTO BOSA DE CASTRO-PRESIDENTE / seque verso- DOMINGOS ALFEU COLE I DA SILVA NETO /CfNSELZRO9RELATOR ‘'/In DE LIMA- REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 8 MAI 1990 PARITICIPARAM AINDA:DO PRESENTE JULGAMENTO OS CONSELHEIROS:- LT: DE AZEVEDO MESQUITA, MARIO DE ALMEIDA, DITLMAR SOUSA QRITTO,SEL • SAN -MS SALOWO WOLSZCZAK",e liENRIQUE NEYES DA SLIM, • 5 21, sbvicsdpv MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 142 10830.001941/88-75 — Sessão de de 19 ACORDAO N12 201-66.288 Recurso NP 83506 Recorrente ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA JEQUITIBAS LTDA Recorrid a DRF. CAMPINAS—SP-- RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA JEQUITIBAS LTDA., firma regularmente estabelecida na cidade de Campinas-SP., à Rua Regente Feijó, 1336, inscrita no CGC.Mf.n9 47.617.626/000 1-05, teve exigido recolhimento do crédito tributário relati- viq ao FINSOCIAL, de acordo com disposto no artigo 115 do _ RECOFIS, aprovado pelo Decreto nõ -9-2698186-, —tendo-se-em_ vis _ _ ta omissão de receita apurada conforme auto de infração de IRPJ..- Infringiu, também, o disposto no artigo 19, §19, do DL. 1940, item 1 da Port.MF.119/82 e artigos 29, 39 1,14,16 36 e 85 do RECOFIS aprovado pelo Decreto 92.698/86.- Às fls. 08, a Autuada, requer dilação de prazo para apresentação de sua defesa, a qual fOra deferi da pelo prazo de quinze dias, às fls. 09.- Tempestivamente, a Autuada, apresenta - IMPUGNAÇÃO onde alega que a presente exigência é decorrência- do Auto de Infração lavrado pela suposta "omissão de receita" por suprimento de caixa, constante do processo principal, re segue- Processo n9 10830-001.941/88-75 5.11 ..: Acardão n9 201-66.288 , -2- SERVIÇO KIBUCO FEDERAL (re)querendo o sobrestamento do presente procedimento ate julga mento do processo-matriz, contra a mesma empresa e, requer, ain da que todas as alegações de fato e de direito que compõem aque la defesa, bem como as provas que a acompanham sejam integral - mente consideradas.- Consigno, entretanto, que não se fez presente, ainda, a referida cópia da defesa apresentada no pro cesso IRPJ..- Sobreveio, a informação fiscal de fls., na qual o Autuante propõe pela manutenção integral do lançamen- to, ante a peça iMpugnatória alegar que não teriã ocorrido a " omissão de receita", apontada no respeito auto de infração, sem contudo anexar documentação probante.- Sobreveio, a r. decisão de fls. 16/17 cija ementa é a seguinte:- "FINSOCIAL - EXERCÍCIO 89.- DECORRÊNCIA-TRIBUTAÇÃO REFLEXA TRASLADA -SE PARA O PROCESSO DECORRENTE A DECI_ SÃO DE MÉRITO PROFERIDA NO PROCESSO - PRINCIPAL.- EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Irresignada com tal modo de decidir, de forma tempestiva, apresenta, a Autuada RECURSO VOLUNTÁRIO, on_ de mais uma vez solicita sejam consideradas como se aqui esti_ vessem transcrita as razões deduzidas no processo IRPJ., sem contudo, anexar as mesmas.- É O RELATÓRIO.- VOTO:- CONSELHEIRO DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Torna-se sumamente difícil e ate me! mo impossível julgar, quando inexiste contrariedade.e certo que não se aplica ao presente efeito existente entre o lançamento - principal e o decorrente, há a aplicação do mesmo tratamento,Ou (I/ segue- 521Processo n9 10830-001.941/88-75 Ac6rflo n9 201-66.282 SERVIÇO POBUDO FEDERAL -3- (ou) seja,o de que mantido, no auto principal, a exigência do IRPJ., apurado em ação fiscal, a mesma sorte terá a exigência das contribuições ao FINSOCIAL, modalidades do IR., posto que tipificações jurídicas diferentes.- Mas julgar o que, se inexiste contra- riedade consubstanciada em ao menos xerox da insurgência lan çada no processo de IRPJ..- Processo pressupõe formalização de u ma imputação e defesa significa impugnar de forma específica- contrariando a imputação irrogada.- Não deve ser olvidado que segundo unis sona jurisprudência a decisão proferida no processo tido como principal, conquanto deve ser levada em consideração por exami nar a mesma base tática que serve de suporte aos dois lançamen tos, não vincula necessariamente o julgamento do processo ti do como erroneamente, como decorrente.- Aliás, nesse sentido forte são as decisões que, dentre as muitas existentes,citamos AC. nQ 101.78.595, AC. nQ 101.78.593, AC.10820.001273/89-21,to dos do E. Segundo Conselho de Contribuintes.- Comõ a EJ -de-15ts-ão—exarada-ãs_fls-, não examina, como lhe competia, o processo sob a égide da infração que feira irrogada ao contribuinte (LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DO FIN SOCIAL), outra alternativa não resta senão ser votar no senti- do de anular a r. decisão para que outra seja proferida, ana lisando os fatos a luz do que f6ra imputado e segundo a exclu- dente apresentada na defesa e não por mera decorrência do que ficou decido no processo erroneamente tido como principal.- SALA DE SES 'ES, 1 .e ma' 1990 DOMINGOS AL ._ - 1 SILVA NETO CONSEL'EIRO/RELATOR

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4822732 #
Numero do processo: 10814.006305/94-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Transito Aduaneiro -Falta de mercadoria apurada na descarga aérea. Não pode se responsabilizar o transportador terrestre, beneficiário do regime, por falta de mercadoria à qual não deu causa. -O termo de Desistência da Vistoria Oficial refere-se aos volumes recebidos para trânsito. -Recurso provido
Numero da decisão: 302-33.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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DIAS FILHOS LTDA. RECORRIDA : ALF - AISP - SP - Trânsito Aduaneiro - Falta de mercadoria apurada na descarga aérea. Não pode se responsabilizar o transportador terrestre, beneficiário do regime, por falta de mercadoria à qual não deu causa. - o Termo de Desistência da Vistoria Oficial refere-se aos volumes recebidos para trânsito. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora PROCURADORIA-GERAL DA FAZINDA NACIONAL CsayandAle-GweI da Rapree•ooçaa havaludlelal Ern diatindbre 1 . 0 C / L IANA C0 -1 E2 R e '12 PONTES VISTA EM Preewadora da F gnndi ~lanai 0 3 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Elizabeth Maria Violatto, Luis Antônio Flora, Paulo Roberto Cuco Antunes, Henrique Prado Megda e Antenor de Barros L. Filho. Ausente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. mfdac117511 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.511 ACÓRDÃO N" : 302.33.459 RECORRENTE : SALAZAR C. DIAS FILHOS LTDA. RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR(A) • ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHTEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência. Transcrevo, assim, o Relatório e Voto que proferi, em sessão realizada aos 23 de novembro de 1995. "Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, a seguir:- Em ato de análise neste SETMAN, constatamos no conhecimento aéreo HAWB no 704098, MAWB no 016-14000070, constante da FCC do Termo de Entrada 93005264-1, de 14/06/93, a falta de 01 volume consignado à MCA Sistemas Pessoais Ltda. Pela verificação da FCC do Termo de Entrada acima, conforme preceitua o artigo 476 do Regulamento Aduaneiro..., pela consulta ao - projeto DELTA - Controle de Cargas em 09/05/94 e também 1t carta da UNITED AIRLINES, fica caracterizada a falta de mercadoria. Tendo em vista o que preceitua o art. 86, no seu parágrafo único, combinado com o art. 87, item II, letra "c" do Regulamento Aduaneiro, fica caracterizada a ocorrência do Fato Gerador do Imposto de Importação, cabendo a responsabilidade pelos tributos apurados ao Beneficiário do Regime de Trânsito Aduaneiro, tendo em 3 vista o Termo de Desistência de Vistoria lavrado no campo 07 do Anexo da DTA-I n° 022913-0, de 01/07/93 e em conformidade com o inciso II do art. 284 do Regulamento Aduaneiro. 7 Assim sendo, fica a Salaz_ar C. Dias e Filhos Ltda. intimada a recolher o tributo e a multa prevista conforme o art. 521, inciso II, alínea "d", devida pelo extravio da mercadoria...." Com guarda de prazo, a autuada impugnou a exigência fiscal, alegando: - que no dia 02/07/93 efetuou o trânsito aduaneiro para a repartição da Receita Federal no aeroporto de Curitiba e que tal remoção foi efetuada de acordo com as leis vigentes; /2eériC 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.511 ACÓRDÃO N° : 302.33.459 - que é do conhecimento do importador e da Cia Aérea que somente foram transportados 25 volumes de um total de 26 e que a autorização partiu desta repartição como consta na DTA n° 22.813 e seu anexo datados de 01/07/93, onde no campo 04, itens 07 e 08, fica caracterizada a ausência de 01 volume; - que a transportadora desistiu da vistoria aduaneira dos volumes a serem transportados, como consta no campo 04 e item 08 da DTA; - que anexa cópia da carta da Cia Aérea datada de 29/06/94 onde a mesma informa ao agente consolidador que existe o extravio de 01 volume de um total de 26 volumes. Em Relatório e Parecer às fls. 25/26, as alegações da autuada foram consideradas improcedentes, pelas razões a seguir expostas: - restou patente a ocorrência da falta; - as alegações da defesa não hão de ser acolhidas porquanto a responsabilidade da importadora beneficiária do regime de trânsito aduaneiro decorre do Termo de Desistência de Vitoria lavrado no campo 07 do Mexo da DTA - I n° 022.913-0/93, em conformidade com o inciso II do art. 284 do R.A.; - a afirmação da requerente que desistiu da vistoria oficial dos 25 volumes e não dos 26 constantes da AWB é totalmente falaciosa, uma vez que não é possível vistoriar volume que não veio; - propôs-se a manutenção da ação fiscal. Em Decisão às fls. 27, a autoridade monocrática, considerando os fundamentos de fato e de direito de fls. 25/26, aprovando-os e integrando-os à Decisão, julgou a ação fiscal procedente. No prazo legal, a autuada recorreu a este Conselho de Contribuintes, ratificando todas as razões apresentadas na peça impugnatória e anexando ao recurso interposto carta da Cia Aérea (já citada), FCC, DTA, DI, Pró-forma e cópia da Portaria referente a trânsito aduaneiro por falta ou extravio de volumes (Portaria 0110814/n° 171, de 09/07/1984). É o relatório eide‘d eiya 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.511 ACÓRDÃO N' : 302.33.459 VOTO O processo em pauta, no mérito, versa apenas sobre uma matéria: responsabilidade do beneficiário do regime de trânsito aduaneiro com relação à falta (extravio) de mercadorias, face à assinatura do Termo de Desistência da Vistoria lavrado no campo 07 do Anexo da DTA-1. Pela análise dos autos, contudo, verifiquei que vários documentos que deveriam deles constar não foram juntados. Exemplificando, a carta da Cia Aérea United Airlines informa que ocorreram duas atracações, numa das quais foram desembarcados 15 volumes e, na outra, 10. Contudo, o Manifesto de Carga às fls. 13 apenas registra o recebimento de 15 volumes da partida (em 15/06/93). Os outros dez (10) volumes, que segundo comunicação da United Airlines, foram atracados em 21/06/93, não constam como recebidos, em FCC, assim como não está nos autos o Manifesto de Carga a eles correspondente. Por outro lado, o fiel depositário do "local de destino", às fls. 21/verso, atesta o recebimento de 130 volumes. Pelo, exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para: - que sejam juntados o Manifesto de Carga e a FCC-4 referentes aos 10 volumes que foram atracados em 21/06/93, segundo a Cia Aérea; - que seja informado como o depositário do "local de destino" acusou o recebimento de 130 volumes e quais, no caso, seriam estes; - que se esclareça como, no campo "desembaraço para trânsito", não consta qualquer registro sobre o número de volumes envolvidos". Em atendimento à diligência solicitada, foi juntada aos autos (fls.51) a Folha de Controle de Carga FCC-4 n° 4046, referente aos 10 volumes atracados em 21/06/93, Termo de Atracação n°5264-1. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERChatO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.511 ACÓRDÃO N° : 302.33.459 Foi ainda esclarecido que, conforme a Norma de Execução SRF/ClEF/CSF n° 14, de 16/04/82, o fiscal designado para o "desembaraço para trânsito" averbará citado desembaraço, no item 48 do quadro 14 da DTA, com aposição de carimbo e assinatura, sendo que o responsável pelo transporte das mercadorias, no campo "recebimento para trânsito", passará recibo, informando a quantidade de volumes recebidos. Ressaltou-se, assim, que não há previsão de que no campo "desembaraço para trânsito" conste registro com o número de volumes envolvidos. Finalmente, quanto ao recebimento, pelo "depositário do local de destino", de 130 volumes, foi prestada a seguinte informação (fls. 54) pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Portuária: "Assunto: Desmembramento de AWB. Com referência ao AW13 016-14000070 e HAWB 704098, atracado pela folha de controle n° 0856/93, de 05/07/93, manifestado como 26 volumes e 4.407,00 KG. Sendo que foram recebidos em nosso terminal de carga um total de 130 (cento e trinta) volumes com 3.906,00 kg, esta mercadoria está acondicionada em caixas de papelão e amarrados, os quais tiveram as cintas de amarração estouradas, no Aeroporto de Origem e no transporte, pois quando do recebimento, foram contados todos os volumes dos amarrados avariados que estavam com as cintas estouradas, por isso totalizou esta quantidade de volumes". Foi juntada, ainda, aos autos, a FCC-4 n° 00856 (fls. 55), referente à DTA n° 022913 da Transportadora TRANSPALLET LTDA/SALAZAR, acusando o recebimento de 130 volumes com peso verificado de 3906,00 kgs, o Termo de Avaria n° 0.685/93, relativo à FCC citada, com a ressalva de que os 130 volumes apresentavam indícios de avaria (A, C, F, (3, H, 1, 1), bem como documentos do despacho de 25 pallets com 130 volumes. Retornam os autos a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É O RELATÕRIO :6 e- e la MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.511 ACÓRDÃO N° : 302.33.459 VOTO A matéria de que se trata versa sobre a responsabilidade do transportador terrestre, beneficiário de regime de trânsito aduaneiro, face à constatação de falta de mercadoria. Como se verifica pelas peças constantes dos autos, às fls. 12 a transportadora aérea United Airlines acusa a falta de um volume, com referência ao Conhecimento Aéreo 016.1400.0070 HAWB 704098; às fls. 06/07, consta da DTA 0817600/22913-0 o recibo, passado pelo beneficiário do regime; do recebimento de 25 volumes para trânsito, bem como, no Mexo da DTA, a observação de que "o referido embarque trata-se de um lote de 26 volumes, sendo que 1 volume encontra-se extraviado, amarrado n° 15". É verdade que a autuada assinou o Termo de Desistência da Vistoria (fls. 07-verso). Contudo, não poderia ter havido vistoria do volume que não chegou. Claro, portanto, que esta desistência refere-se, apenas, aos 25 volumes recebidos para trânsito. Caso houvesse sido apurada falta ou avaria em relação a estes volumes, a responsabilidade recairia sobre o signatário do referido Termo. Não há, porém, como responsabilizá-lo pelo volume que não recebeu para transporte, por estar extraviado. Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1996 EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 6 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4822406 #
Numero do processo: 10805.001090/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE Não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. U. •.3c Processo n2 : 10805.001090/2001-33 c Recurso n3 : 125.346 Rubrica et.'" Acórdão n't : 202-17.061 Recorrente : ÚTIL USINAGEM TÉCNICA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do CONFERECOS4,0 Oft16126. Decreto n9 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Briallia-D F , em lh Fiscal. 444thafuji OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. s.ttttln d. ~Oda Crina, A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discuficlos os presentes autos de recurso interposto por ÚTIL USINAGEM TÉCNICA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.. essões, - 26 de abril de 2006. / • onio Carlos Atulim Presidente 444 4,JW ZOM1 • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez Upez. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF FazendaMinistério da Fda - CONFERE comp Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brandia-DF am.a/R.11r Processo n2 : 10805.00109012001-33 ~dm da Segunde Criva Recurso n2 : 125.346 Acórdão n* : 202-17.061 Recorrente : ÚTIL USINAGEM TÉCNICA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 37/41, lavrado contra a contribuinte em epígrafe, com ciência em 13/06/2001, relativo a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins no período de maio a dezembro de 1996, no montante de R$ 2.169,04, com juros de mora calculados até 31/05/2001. No Termo de Verificação e Constatação, às fl. 35/36, o fiscal autuante informa que a contribuinte ingressou com a Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, n2 94.0018244-9, objetivando compensar ou restituir as diferenças porventura recolhidas a maior a titulo de Finsocial, acrescidas dos índices de correção monetária relativas ao IPC apurado em março, abril e maio de 1990, nos percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%. Na referida ação foi proferido acórdão, não transitado em julgado, no qual foi dado provimento parcial à apelação da autora. Em decorrência, a fiscalização procedeu à elaboração de diversos demonstrativos, com a finalidade de apurar a correta compensação, resultando na feitura dos documentos de n2s 01/09 (fls. 06/34). Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, fls. 44/50, acompanhada dos documentos de fls. 51/116, na qual argumenta, em síntese, que: - a ação impetrada na justiça sob o n 2 94.0018244-9, a qual encontra-se em trâmite perante a 122 Vara da Justiça Federal em São Paulo - SP, visava a desobrigá-la de recolher o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5%, bem como a compensação dos valores recolhidos a maior com débitos administrados pela SRF. Em 19/12/1994 foi deferida a sua pretensão, condenando a União a repetir as quantias indevidamente recolhidas. As partes interpuseram apelações e em 23/06/1999 foi emitido o Acórdão determinando a compensação do Finsocial com a Cofins. Posteriormente, em 02/08/1999, apresentou Embargos de Declaração para sanar obscuridades constantes da apelação; - no seu entender, a autoridade fiscal, ao efetuar os cálculos da correção monetária, utilizou-se de índices diversos daqueles pleiteados na ação judicial, razão pela qual há suspensão do lançamento tributário, pois quando ocorrer o trânsito em julgado da decisão que será favorável a sua pretensão, o auto de infração restará totalmente improcedente; - nos embargos de declaração, pleiteou que fosse sanada a obscuridade do Acórdão, relativamente aos juros de 1%, incidentes desde o pagamento indevido até 31/12/1995, bem como a taxa Selic a partir de 01/01/1996. Todavia, a autoridade fiscal sequer fez menção, quanto à aplicação da taxa Selic, contrariando, inclusive, o que estabelece a própria SRF, que a aplica em todas as restituições e/ou compensações, sejam elas relativas a IR, IPI ou qualquer outro tributo. Cita jurisprudência do STJ em apoio de sua tese. A 52 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP não conheceu da impugnação e manteve integralmente a exigência, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE comp ostoINAL/ Fl. ';;SJ' Brasília-DF. em lb é /Ie..° Processo n2 : 10805.001090/2001-33 leulatitkuji Recurso n2 : 125.346 &cretina da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-17.061 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia ojulgamento. Lançamento Procedente". No recurso voluntário, a empresa requer a nulidade da decisão recorrida, que teria incorrido em erro ao decretar a renúncia à esfera administrativa, posto que a matéria discutida na ação judicial é a inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar o Finsocial com as alíquotas majoradas, bem como o seu direito de compensar os pagamentos efetuados a maior, enquanto que o auto de infração decorre da insuficiência de pagamentos a maior para compensar os débitos lançados, pela inaplicação dos índices de correção monetária requéridos judicialmente e da taxa de juros Selic. Requer, também, que se declare a suspensão da exigência até o trânsito em julgado da ação judicial, quando se constatará, no encontro de contas final, que as parcelas lançados foram totalmente quitadas com os créditos de Finsocial. À fl. 155 consta informação de que foi providenciado o arrolamento de bens em valor superior a 30% do crédito tributário lançado. É o relatório. 3 a*. `• 's.'''. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO54,0 OS • s.s. ern.al ?IVO Processo n2 : 10805.001090/2001-33 #1`Recurso : 125.346 euzakftafujt ~Orme da Snunda Cimo!, Acórdão n1 : 202-17.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para ser admitido, pelo que dele conheço. A exigência fiscal decorre da glosa de parcela da compensação efetuada pela recorrente, de indébitos de Finsocial com débitos de Cofins, porque o Fisco apurou insuficiência de créditos. Preliminarmente, analisa-se a alegação de nulidade da decisão recorrida, por ter deixado de apreciar o mérito da impugnação, devido à opção pela via judicial. Entende a recorrente que a tutela buscada no Judiciário diz respeito à compensação do Finsocial pago a maior com a Cotins, enquanto que a impugnação administrativa diz respeito à não aplicação dos índices de atualização monetária, dos juros requeridos judicialmente e da taxa Selic a partir de 12/01/1996. • Em que pese a força desse argumento, a tese da recorrente não pode prevalecer, uma vez que ela própria aduz que, após o trânsito em julgado da decisão judicial, não restará mais nada a ser exigido no auto de infração impugnado. Desta forma, não há vícios na decisão recorrida, que aplicou corretamente a legislação, pelo que rejeito a preliminar de nulidade argüida. No tocante ao mérito, insiste a recorrente em ver seus argumentos apreciados, defendendo que não teria havido a opção pela via judicial no tocante à matéria objeto de autuação, já que a divergência administrativa estaria restrita à aplicação dos índices inflacionários, com a inclusão dos expurgos de março, abril e maio de 1990 e dos juros Selic a partir de 12/01/1996. Não há dúvida de que a discussão do direito de compensar o Finsocial pago a maior, bem como a forma de atualização monetária dos indébitos está sendo travada na esfera judicial. E como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar, de forma definitiva, com efeito de coisa julgada, as questões a ele submetidas. Entretanto, a via judicial não é imposta pela Administração Pública. É uma opção adotada pelo contribuinte no exercício de sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art. 52 da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, o processo administrativo é apenas uma alternativa, ou seja, urna outra opção, conveniente tanto para a Administração como para o contribuinte, por ser gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, mais célere do que o processo judicial. No entanto, a propositura de ação judicial pelo contribuinte torna ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento. Conseqüentemente, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. 4 CC-MF ra, Ministério da Fazenda Segun CONFER E coto FuebNuies Fl. • 'Sr, 14. Segundo Conselho de Contribuintes MeriaNsiliSdso.TDC:o.RnesiLp inopteis_le Processo n2 : 10805.001090/2001-33 . ~Ohm da Segunde Uma,* Recurso n2 125.346 Acórdão : 202-17.061 Desta forma, ao ingressar com a ação ordinária, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência de recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei n9 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, § r, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. Esta conclusão pode ser extraída do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, como demonstra o trecho a seguir transcrito: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância • superior ou autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instemcias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto ; próprio processo • administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aio objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo Por fim, cabe observar que a autoridade administrativa deve agir sempre de acordo com as normas legais ou as sentenças judiciais. Como as normas não prevêem a aplicação dos expurgos inflacionários na atualização monetária dos indébitos, a sua ação, no presente caso, • deve ater-se ao cumprimento do provimento judicial, quando do trânsito em julgado. Ante o exposto, não pode a autoridade -administrativa apreciar o pleito da contribuinte porque a decisão advinda do Poder Judiciário irá sobrepor-se, de maneira soberana, a qualquer entendimento que ela possa ter. Neste sentido consolidou-se a jurisprudência deste Colegiado, como se pode ver nas ementas abaixo transcritas: Acórdão n2 202-13.677, de 20/03/2002: "NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judiciaL Recurso não conhecido." Acórdão n2 202-14.729, de 16/04/2003: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal imporia renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no - 1 ~1870210 DA FAZENDA• Segundo Consel ho de Contribuintes 2° CC-MFa-Z Ministério da Fazenda C 9RIGINU, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes arrii iFEEDIRFE 00. eCrnn_/112___ L Processo n2 : 10805.001090/2001-33 IMataifuji Recurso n•L' : 125.346 Sectetáris da Segunda Chn" Acórdão n't : 202-17.061 artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmenta Recurso não conhecido." , No tocante à aplicação da taxa Selic a partir de 1°/01/1996, deve a autoridade fiscal observar, no que couber, o disposto na Nota Cosit n9 141, de 23 de maio de 2003, bem como na Solução de Consulta Interna (SCI) n9 10, de 11 de março de 2005. Com estas considerações, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. ai • • 1 1 W4- iZsI R • • 6 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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4824474 #
Numero do processo: 10840.002866/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMÓVEL ENCRAVADO EM RESERVA INDÍGENA - Inexiste sujeição passiva do recorrente em relação ao ITR de imóvel comprovadamente encravado em área de reserva indígena. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07828
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PO 2.. 04 07: ... MINISTÉRIO DA FAZENDA &.a. (g; '''' Uubrica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C „N• Processo n.• 10840.002866/90-19 &SRA° de : 20 de junho de 1995 Acórdão a': 202-07.828 Recurso n.• : 96.540 Recorrente : EUCLIDES BENEDINI Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP ITR - IMÓVEL ENCRADO EM RESERVA INDÍGINA - Inexiste sujeição passiva do recorrente em relação ao ITR de imóvel comprovadamente encrava- do em área de reserva indígena. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCLIDES BENEDINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das • • - 20 de • • de 1995 Heivi - • arte PrTte k. . 1", ; • ; e lo . Fte , ' a o dre- • deo. ...ç: Queiroz. : 4. • Procuradora-Represew • - • azenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elo Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. f-clb/ 1 . . .4-e. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10840.002866/90-19 Recurso ng. 096.540 Acórdão n 202- 07.828 Recorrente: EUCLIDES BENEDINI RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, com vencimento em 30.11.90, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901 393 000 736 3, com 1.113,2 ha de área, situado no Município de Campo Novo do Parecis - MT. O contribuinte, tempestivamente, contestou o lançamento do tributo, alegando que referido imóvel está situado em área de Reserva Indígena. A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 09, com a seguinte fundamentação: "Da análise dos elementos que compõem os autos, constata-se que não assiste razão ao interessado naquilo que pleiteia. De fato, intimado a apresentar certidão expedida pela FUNAI, comprovando que o imóvel, objeto da impugnação, encontra-se dentro da área da Reserva Indígena, o contribuinte não se manifestou, prejudicando, desta forma a apreciação do litígio." Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 22.11.93, cujas razões leio em sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. ' -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA • .°0°- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.',471:" fr Processo n2 10840.002866/90-19 Acórdão n2 202- 07-.828 O interessado, em 14.07.94, solicita a juntada da Certidão n2 096/94, de fls. 27, fornecida pelo Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT. O presente processo foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 20.10.94, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma, a partir dos novos elementos acostados aos autos, informasse se o imóvel identificado na Notificação de fls. 02 encontra-se dentro da área denominada "Lote Bilia", referente ao Título Definitivo expedido pelo Estado de Mato Grosso à favor de Antônio Bilia, registrado no Livro de Registros de Títulos Definitivos n 2 114 às fls. 44 e verso, titulado primitivamente no Município de Diamantino - MT. Em atendimento à Diligência n2 202-01.639, a DRF em Ribeirão Preto - SP prestou os esclarecimentos solicitados, conforme despacho de fls. 40. É o relatório. • -3- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * i . • Processo n2 10840.002866/90-19 Acórdão n2 202-07.828 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Em atendimento à Diligência de fls. 28/31, a repartição de origem informa que o imóvel de que trata a Notificação de fls. 02 encontra-se dentro da área de 3.531 ha denomionada "LOTE BILIA" no Município de Diamantino, referente ao Título Definitivo expedido pelo Estado de Mato Grosso em favor de Antônio Bilia, registrado no Livro de Registros de Títulos Definitivos n2 114 às fls. 44 e verso, titulado primitivamente no Município de Diamantino - MT, conforme despacho de fls. 40. O documento de fls. 27 e 37, fornecidos pelo Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, comprovam que a área denominada "LOTE BILIA", acima identificada, está localizada dentro dos limites da Reserva Indígena da Aldeia Utiarity, cuja demarcação foi homologada, para os efeitos do artigo 231 da Constituição Federal, pelo Decreto n2 261, de 29 de outubro de 1991 (cópia às fls. 35/36). Segundo o disposto no parágrafo 2 2 do artigo 231 da Constituição Federal de 1988, "terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes". O parágrafo anterior do mesmo artigo, define as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são: "as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários á seu bem- estar e as necessárias a sua reprodução flsica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". Portanto, o Decreto n2 261, de 29 de outubro de 1991, apesar de ser posterior ao lançamento do ITR ora discutido, apenas reconhece uma situação de fato, pois homologa a demarcação administrativa da Reserva \en-c-"---r- i -4- j2 0114 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10840.002866/90-19 Acórdão n2 202-07.828 Indígena promovida pela FUNAI, "caracterizada como de ocupação tradicional e permanente indígena". Com estas considerações, entendo que o recorrente não preenche as condições de contribuinte do imposto e voto pelo provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 • TARÁSIO CAMPELO BORGES -5-

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4824031 #
Numero do processo: 10831.000913/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Acordos e protocolos negociados no âmbito da ALADI. Prevalência da Tarifa Convencional sobre a legislação tributária interna. Art. 98 do CTN, fios de acetato de celulose cuja distinção em retorcidos ou não torcidos não consta da Tarifa Convencional - Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26494
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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"'4e104 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. Sessão de 14/maio de 19 91 ACOHD-i0 N,° 301-26.494 Recurso n 113.043 Processo n 9 10831-000913 /90-27 Recorrente TÊXTIL COLLA LTDA. Recorrld a IRF - VIRACOPOS - SP. CLASSIFICAÇÃO - Acordos e protocolos negociados no âmbito da ALADI. Prevalência da Tarifa Convencional sobre a le gislação tributária interna. ART 98 do CTN, Fios de aceta to de celulose cuja distinção em retorcidos ou não torci dos não consta da Tarifa Convencional - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse Um de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, na forma do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF 14 d- maio de 1991. 4.11. 4 i VP ITAMAR VIEIRA BA JOSTA - Presidente. CD. J „st .7 FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator. CORRA AU RES - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM 1 (1 JUN 19 1 SESSÃO DE: Participaram,ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: IVAR GAROTTI, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTONIO JACQUES, WLADEMIR CIO VIS MOREIRA e FLÚVIO CÁSSIO DE MELLO E SOUZA (Suplente). Ausentes os Conselheiros: FLÁVIO ANTONIO QUE1ROGA MENDLOVIT/ e JOSÉ THEODORO MASCA- RENHAS MENCK. Rec. 113.043 • Ac.301-26.494 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL os juros de mora. Ação fiscal PROCEDENTE. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpae o seu recurso, no qual repisa os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatOrio. 5-113-r • Rec. 113.043 Ac.301-26.494 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Como vimos do relatOrio, foi desembaraçada a mercadoria des crita na D.I. e na G.I. como "fios de filamentos artificiais não acondi cionados para venda a retalho de acetato de celulose cru, retorcido,não texturizado, acondicionado em tubetes ou conicais de plástico ou pape Ião descartáveis, não retornáveis de titulo: 100 denier/26 filamentos / 80TPM". Solicitado exame do material pela autoridade aduaneira o LASANA produziu, primeiramente o laudo de fls. 17 identificando o produ to ocmo não torcido para após em sua informação técnica de fls. 37/ 39, I corrigir-se, concluindo que o produto encontra-se torcido e não não tor- cido, sendo que foi com base no laudo de fls. 17 é que foi lavrado o au to de infração afinal mantido pela decisão recorrida. Sucede que a época do registro da D.I., 28.09.89 estava em vigência o Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial (Acordo n2 12), aprovado pelo Decreto 96.601, de 29.08.88 (D.0.0. de 30.08.88),sob a égide do qual foi solicitado o desembaraço aduaneiro a aliquota zero. Dito Acordo, no seu Anexo em que relacionou as mercadorias' e as preferencias outorgadas por seus signatários, na parte que toca ao presente processo dispOe Unicamente o seguinte: NALADI DESCRIÇÃO REGIME DO ACORDO OBSERVAÇÃO1 Tarifa Nacional 51.01 Fios de fibras tex-i teis sintéticas ei artificiais continu as não acondiciona- das para venda a va rejo 51.01.2 De fibras artifici-i ais. 51.01.2.02 De acetato de celu- lose 100% Filamento continuo de rayon de ace tato Quota anual: 2.060 tonela-I das. Rec. '113.0£3 Ac.301-26.494 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Verificou-se, assim, que no presente caso, o produto objeto da preferência foi fios de acetato de celulose, código NALADI 51.01.2.02, sem qualquer distinção de serem eles torcidos ou não torcidos, e nem mesmo explicitando-se qualquer código da TAB. Ora, se desta maneira foi negociada a preferância e, CTN,ar tigo 98, os "tratados e as convenções internacionais revogam ou modifi cam a legislação tributária interna e serão observadas pela que lhes sobrevenha", é conseqüência inelutável que não se pode aplicar a legis lação tributária interna que, no caso, da mercadoria em questão, dá tra tamento diverso, consoante sejam os fios em questão torcidos ou não. Esta Câmara já teve oportunidade de apreciar matéria idânti ca nos Recursos e dando-lhes provimento pelos funda mentos aqui invocados, razão a mais, pela qual também dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessée, em 14 de maio de 1991. C- 4 FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator.

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Numero do processo: 10680.002247/91-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Decoração de azulejos e cerâmicas fornecidos pelo encomendante. Beneficiamento (art. 3º, II, do RIPI/82): produtos fiscais sujeitos ao IPI. Base de cálculo: art. 313 do RIPI/82. Verificados os pressupostos legais à incidência do IPI, esta não é afastada pela eventual sujeição da atividade ao Imposto Municipal sobre Serviços. Ausência de elementos de cálculo que infirmem a determinação do crédito tributário feita pela fiscalização. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68351
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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ementa_s : IPI - Decoração de azulejos e cerâmicas fornecidos pelo encomendante. Beneficiamento (art. 3º, II, do RIPI/82): produtos fiscais sujeitos ao IPI. Base de cálculo: art. 313 do RIPI/82. Verificados os pressupostos legais à incidência do IPI, esta não é afastada pela eventual sujeição da atividade ao Imposto Municipal sobre Serviços. Ausência de elementos de cálculo que infirmem a determinação do crédito tributário feita pela fiscalização. Recurso a que se nega provimento.

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O.2.° I p,,M Q/195 C C I Rubrica uy:Mek jr$:tN \k" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10680-002.247/91-96 (nms) Sessão de 27 de ........... t()_ de 1922 ACORDA() N 201-68.351 Recurso n.° 89.303 Recorrente OFICINA CERÂMICA TERRA LTDA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG IPI - Decoração de azulejos e cerâmicas fornecidos pe lo encomendante. Beneficiamento (art.3Q,II,do RIPI/82): produtos fiscais sujeitos ao IPI. Base de cálculo:art 313 do RIPI/82. Verificados os pressupostos legais in cidencia do IPI, esta não e afastada pela eventual su- jeição da atividade ao Imposto Municipal sobre Servi- ços. Ausência de elementos de cálculo que infirmem a determinação do credito tributário feita pela fiscali zação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OFICINA CERÂMICA TERRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1992 ARISTC.F!'NE giNiOURSDE HOLANDA - Presidente e Relator gr ANTONIO t • . Cl' Á RGO - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 5 SEI. 1992 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (suplente). -2- • 441~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10680-002.247/91-96 Recurso N2: 89.303 Acordão N2: 201-68.351 Recorrente: OFICINA CERÂMICA TERRA LTDA. RELATÓRIO A fiscalização lavrou Auto de Infração contra a Empresa acima indicada, em 09.04.91 (ciência na mesma data), para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados, registrando-se o auto (fls. 10/11), que, no período de janeiro de 1989 a setembro de 1990, "o estabelecimento vinha promovendo industrialização de azulejos/ce- râmicas, mediante decoração com desenhos especiais, destinados ausuá rios finais, sem que efetuasse os lançamentos/recolhimentos alusivos às respectivas saldas, relativamente ao IPI devido e incidente sobre o valor da operação, acrescido do valor das matérias-primas (azule- jos/cerâmicas) fornecidas pelos autores das encomendas (art. 313 do RIPI/82)". O credito apúrado é demonstrado nos documentos de fls.2/9, apontados como fundamento da autuação os arts. 3Q, II; 54, 55, I, b; 107, II, 232; 236, I; 364, II e 386 do RIPI baixado com o Decreto nQ 87.891/82. A Autuada apresentou tempestivamente impugnação à exi- gência (fls. 38/40), em que alegou não ter praticado qualquer indus- drialização quanto à atividade descrita no auto, que, segundo enten- de, configura mera prestação de serviços, sujeita ao Imposto Munici- pal sobre Serviços, e não ao IPI.Disse mais que o levantamento feito ~1 pela fiscalização "na corresponde à realidade, pois reflete todo o movimento da Empresa, no período levantado, sendo que nem to- segue- -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10680-002.247/91-96 Acórdão n2 201-68.351 das as operações ali mencionadas correspondem ã atividade impugna- da - de decoração de cerâmicas fornecidas por clientes. Posteriormente, em data de 03.07.91, a Autuada apresen tou cópias de guias de recolhimento do ISS, solicitando a juntada destas ao processo, como forma de demonstrar a sujeição de sua ati vidade ao imposto municipal, o que segundo seu entendimento, afas- taria a incidência do IPI sobre os produtos resultantes daquela a- tividade, saídos de seu estabelecimento. A fiscalização informou às fls. 59/60, dizendo ter pro cedido diligência junto ao estabelecimento da Autuada, com o intui to de verificar "o seu porte e enquadramento, se possível, no art., 42, inciso V combinado com o art. 72 ambos doRIPI/82", tendo.cons- tatado que "a . partir de janeiro de 1989 a Empresa tinha mais de 10 (dez) operários trabalhando no setor industrial", e que a Empresa adquirira formas "para atender às encomendas dos clientes".Destacou que "a atividade de decoração de azulejos não consta da "lista de serviços" que acompanha o D.L. n2 406/68, não havendo no caso, bi- tributação e lançamento indevido do IPI". Confirmou a determinação do crédito tributário, constante dos demonstrativos já referidos, sustentando a manutenção do feito. O Delegado da Receita Federal proferiu decisão ás fls. 61/62, em que acolheu integralmente as razões da informação fis- cal, para julgar o feito procedente. O decisório está assim ementa do: "Industrialização/Beneficiamento. - Pintura e decoração de azulejos e cerâmicas ca racteriza industrialização (beneficiamento) na forma do art. 32, II, do RIPI/82,não se amoldando a mpresa na regra de exclusão contida no art. 42, V, c/c o art. 72 do mesmo Regulamento. Imprensa Nacional segue- -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 10680-002.247/91-96 Acórdão 11(2 201-68.351 - O valor tributável desta operação e o disposto no artigo 313 do RIPI/82." Irresignada, a Empresa interpôs recurso a este Conselho, com guarda de prazo, em que repete a argumentação expendida na im pugnação, a saber: que é uma firma de porte modesto, que se dedi- ca a um trabalho artesanal de decoração de azulejos e cerâmicas ; que a atividade desenvolvida é simples prestação de serviço, su- jeita ao ISS, e não ao IPI, cuja exigencia constituiria bitributa ção, "vedada em lei". Pede a reforma da decisão de primeiro grau. 2 o relatório. segue- 0,4 , -5- SERVICO PÚBL ICO FEDERAI Processo nQ 10680-002.247/91-96 AcOrdão nQ 201-68.351 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA Observa de início, que apesar dos protestos da Autua_ da, ora Recorrente, esta não realiza "trabalho artesanal", para os efeitos da legislação de regência do IPI: para esta (RIPI/82, art. 4Q, III e art. 6Q) somente são produtos de artesanato, e portanto não idustrializados e não sujeitos ao imposto, os resul_ tantes de trabalho normal de pessoa natural, sem o concurso de terceiros assalariados, que sejam vendidos diretamente a consumi dor, pelo artesão ou por entidade que o assista ou de que faça parte. Não é evidentemente o caso dos autos. Observo ainda que a atividade realizada pela Recor- rente não se pode enquadrar entre aquelas que a referida legisla_ ção considera como não industriais,pois, conforme verificado pe- la fiscalização, a recorrente, no período considerado para a au- tuação, tinha mais de dez empregados desempenhando a atividade,o que afasta a aplicação do art. 4Q, V, combinado com o art. 7Q,do mencionado RIPI/82. A atividade é de industrialização, como defi_ nida no art. 3Q, II, do mesmo RIPI, sendo sujeitosao IPI os pro- dutos dela resultantes, saldos do estabelecimento que a realize. Quanto à alegação de que a atividade é prestação de serviços, sujeita somente ao ISS, registro que, como demonstrado, houve industrialização, nos precisos termosdo art. 3Q, II, do RIPI/82, caracterizando-se o beneficiamento de produtos que as- sim ficaram sujeitos à incidência do IPI, calculado sobre a base definida no art. 313 do já citado regulamento. A alegação de bi- tributação não se sustenta, vez que não há vedação constitucio- nal (e nesse plano que se deve perquirir a existência de bitribu_ tação) à incidência das legislações dos dois impostos sobre uma fr segue- • -6- SERVICO PLIEWCO FEDERAI Processo nQ 10680-002.247/91-96 Acórdão nQ 201-68.351 mesma atividade,mesmo que esta conste da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n g. 406/68, que tem a finalidade de dirimir confli tos de competência relativos à incidência do imposto estadual e do imposto municipal, nada dispondo sobre impostos federais. De resto, a Constituição só faz defesa a bitributação, no concernen te ao aspecto levantado pela Recorrente, quando trata da compe- tência residual da União (art. 154, I); do ICMS e do ISS (arts.155, I, b e 156, IV); do ICMS e do IPI (arts. 153,IV e 155, XI); do IOF e do ICMS (arts. 153, V, § 5Q, e 155, X, c); e do IVV e do ICMS (arts. 156, III, e 155, I, b). Nenhuma restrição é feita ao IPI. Quanto às alegações sobre a errónea determinação do credito tributário, verifico que a Recorrente nada trouxe aos au tos para infirmar o cálculo feito pela fiscalização, e confirma- do pela decisão recorrida, a qual, em meu entender, bem aplicou a legislação. Voto portanto pelo não provimento do recurso. Sala das sessões, em 27 de agosto de 1992 (r4L( r2P-ti-ARISTóFrE FON OURA D HOLANDA

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Numero do processo: 10830.003033/89-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. nº 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05825
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:36:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:36:39Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:36:40Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:36:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:36:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:36:40Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:36:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:36:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:36:39Z; created: 2010-01-29T12:36:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:36:39Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:36:39Z | Conteúdo => AS, PUBLICADO NO n.pp. U. or C 7 Bst .À MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "ret C R a ".• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. • Processo no 10830.003033/89-98 • I Sessão de u 28 de maio de 1993 ACORDA0 No 2025.025 • Recurso no n 86.318. Recorrente FISIOFORMA SOCIEDADE CIVIL LTDA. Recorrida N DRF EM CAMPINAS - SP ODRIGAÇOLS ACESSORIAS DCTF - Declaração de ContribuiçUes e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, • ' caracteriza-se como pbrisagãe de ±mer e a inadimplencia acarreta penalidade puramente • punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega • espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do ar t. 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FISIOFORMA SOCIEDADE CIVIL LTDA. ACOP.DAM os Membros da'Segunda Câmara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar : provimento ao recurso. Vencfido o Conselheiro ELIO ROTHE. • Gala das Sessffes, em 28 )/1 maio de 1993 /d// MEL= IBARIOS - residente e Relator Cr.:›E CARLOS DE: ALMEIDA LEMM - Procurador-Repro- ' sentante da Fa- zenda Nacional • VISTA EM SESSNO DE: 24 er 993 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOCA. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO IA '1 DE OLIVEIRA, áOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e COSE: CABRAL GAROEM°. cf/fclb/ ,t0I4 È • '-'3de5g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOice SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10830.003033/89-98 . Recurso no:: 06.318 AcórdWo noz 202-05.825 Recorrente: FISIOFORMA SOCIEDADE CIVIL LTDA. RELATORI O Conforme Notificação de fls. 34, a Empresa acima identificada foi intimada a recolher a importância 416,69 DIfi, à época, em decorrYncia de atraso na entrega das DCTF referentes ao período de 5aneiro/00 a março/69. Impugando o feito a fls. :38, a notificada alegou, em síntese, quer • • a) os tributos a que se referem as mencionadas DCTF foram devidamente pagos no vencimentor b) com a entrega espontânea das DCTF, antes de qualquer ação fiscal, ficou sanada a irregularidadep c) o Código Tributário Nacional, em seu art. 138, declara, textualmente, que "a responsabilidade é excluída pela denUncia espontânea da infração"N • d) As constantes alteraçffes de prazo para a entrega das DCIF tem causado transtornos para todos, inclusive a SRF. As fls. 40/41, a autoridade 4'.• competente julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementadar "P Cr E EQE nIWAP WO EWIEEPn ' Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação, sujeitará a infrator às penalidades cabíveis. Assim serão aplicadas as penalidades previstas nos parágrafos 22, 32 e 42 do art. 11 do DL. no 1960/02, com a redação dada pelo art. 10 do DL 2065/03 e alteração do art. 27 da Lei 7730/89 no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribui0es de Tributos Federais - DCTF. T. KY ggNCIA FISPOL =PENTE" Inconformada, a Empresa ingressou com o Recurso Tempestivo .de • fls. 44/45, onde repete os termos da peça impugnatória. • E: o relatório. • 2 O4 • ,.. 4340,,mia . ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOISL-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10830.003033/89-98 • • . AdórcMo . non 202-05.825 'VOTO DO CONSELHEIRO-PELATOR HEUUTO ESCOVEDO BARCELLOS A matéria ora sob exame já tem farta jurisprudencia firmada neste Colegiado . que em suas duas Câmaras, Vem reiteradamente decidindo no sentido da aplicação da regra prevista no art. 138 do CTN aos casos semelhantes à presenté hipótese. • • Sobre o assunto e por oportuno, destaco, dentre outros, o Acórdão nq 201-65.612, de autoria do ilustre Relator Roberto Barbosa de Castro, cujo voto adoto e transcrevoN • "Trata-se, como visto, de entrega de DC1F . fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigação. Tem este Colegiado entendido interati- vante que a hipótese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o 'comando tem ascendencia sobre a • legislação ordi- .., nária que, realmente contempla a Situação apenas com redução de 50% de multa. São inúmeros os decisórios emanados de ambas as Câmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustração, os acórdãos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poUcas dissenses deitam raízes na . • discussão acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se . trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsa- bilidade penal pela denúncia espontânea se • restringe às. maltas • ditas punitivas, não . alcançando aquelas de natureza moratória. • Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de • Carvalho (Curso de Direito Tributário. Ed. . Saraiva, 4a ed., fls. 349), • que assim conclui. dissertação sobre o tema:: "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem • a virtude de evitar a aplicação de multas de I natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de indole indenizatória e destituida de caráter de punição." 3 , l• ih St - I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • lat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . I I • Processo no: 10830.003033/89-90 • • i . 1 • iAchreMo no: 202-05.825 ! . 1. I 1 , I • i 1 • 1 • . . 1 Assim posto o problema, o passo seguinte é a 1 ; • classificaçao da multa objetivaria neste processo. . 1 • ,•• .• O ilustre Conselheiro José Cabral Garofano, I :1 , • no voto que lastreou o Acordao 202-04.778, 1 ' desenvolve . interessante escorço doutrinário a ! i partir do direito das obriga0es, para concluir a , meu ver com propriedade, que as multas moratória% , ou compensatórias estico claramente caracterizadas qmwdo decorrem do inadiplemento de uma eprLgaçao de dar, enquanto que as de natureza punitiva tem • sua origem em gárimosffea Os 1#1.er el! 02. WN'çz 'falei- I Na problemática tributária, as obrigaçffes de dar- . teriam Intima identificaçaa com as obrigaçffes de prestaçae em dinheiro - pagamento, enquanto que as . obrigaçffes de fazer ou de não fazer se refeririam basicamente as chamadas obrigaçffes acessórias, típicas do controle de impostos mas nao necessariamente condicionadas ou condicionantes de sEU pagamento. Nesse contexto, a obrigaçao acessória de • . prestar declaraflo periódica se configura como uma phrigaçge gs2 fazer. Seu inadimplementoji ainda que • • prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa . . de cumprir a flnalidade controlistica para a qual foi criada, nao o priva da .prestaçgo principal. cO nsistente do pagamento, obrigaç go de dar. Em princípio, Wao se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensa-. lo pela indisponibílidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e nao o fora, em prazo certo. A entrega de DC1F a destempo ngo prejudica o pagamento das contribui0es e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade . burocrática do controle.. Na° impede nem interfere . sequer na constitmiçgo do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela , declar.ado se processo segundo suas normas peculiares. "E: o próprio art. 5p do DL-2124/84 que Si naliza nesse sentidog ao afirmar no parágrafo primeiro: "O documento que formalizar o cumprimento de ObEigAige ,ne225,flA,. comunicando a eMi.S.Ign= g:IA de ErA511-12 Irli2mI4rig...." • 4 :12Vr' ., .4›..,,.. gIR ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -~,t- , ,tp144. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.003033/89-98 Acorda° no: 202-05.825 . As partes grifadas expressam claramente. primeiro, que se trata de obrigapb acesSoria (obrigaçao de fazer) e segundo que se trata de créditos tributários já existentes, portanto já constituídos segundo as • modalidades de cada um deles. Por tais razaes„ alinho-me aos que, vendo no . descumprimento do prazo de entrega de DC1F sujeiçao a pena• de natureza nao moratória ou . ' compensatória, • mas puramente punitiva, alcançada pelos benefícios da espontaneidade prescritos DO • artigo 130 do Cfil - norma de hierarquia comple- mentar à Constituiçao e nao revogada pela 1. :1 ordinária que rege a matéria, voto pelo provimento do recurso." • Com base nos mesmos argumentos supramencionados, voto no.sentido de dar provimento ao recurso. • Sala das Sessaes, erli . 9I.3 de maio de 1993. i i 1 1 ' •. /.. Ar 1 HELV Vá illif 11 4E. DO "7.....). "-• CELLOS 1 . • . . 1 • • . , . 5 1

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