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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822302 #
Numero do processo: 10783.009301/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ARBITRAMENTO - A não apresentação do documentário fiscal solicitado pelo Fisco enseja o arbitramento do valor tributável, nos termos do artigo nº 69 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06.912
Decisão: ACORDAM OS Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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4824406 #
Numero do processo: 10840.002085/91-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação de lançamento apresentada após o transcurso do prazo legal de 30 dias é intempestiva e não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso não conhecido, por intempestiva a impugnação.
Numero da decisão: 203-02033
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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score : 1.0
4820073 #
Numero do processo: 10640.002518/93-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Comprovado nos autos que o Notificado, à época do lançamento atacado, não era mais proprietário do imóvel, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07243
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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4823897 #
Numero do processo: 10830.009896/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de FPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. ' I Q,l{tJguct osefa aria Coelho Marques 1- Presidente Ma 'cio • ve'. Relator MIN. DA FAZENDA - 23 Ce CONFERE COA! O OP,IGINAL Brasflia,_ja O 3 / OC, _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 - - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ:NDA - Cf; 22 CC-MF % CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, t e 3 / ora Processo ni : 10830.009896/99-69 Recurso n2 : 130.383 Acórdão n2 : 201-78.983 Recorrente : USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A RELATÓRIO USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 146/163, contra o Acórdão n2 5.650, de 25/06/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 128/138, que indeferiu solicitação referente ao pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, alusivos a insumos empregados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero, de fl. 01, no valor de R$ 44.540,24, referente aos períodos de 01/10/1994 a 31/12/1994, instruído com os documentos de fls. 02/12, sendo apontada como base legal a Lei n2 9.779/99, art. 11. O Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da DRF em Campinas - SP, Despacho Decisório de fls. 109 e 109-verso, indeferiu o pleito porque a Lei n2 9.779/99, art. 11, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n 2 33/99, só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1999, sendo que, anteriormente, apenas os créditos incentivados eram passíveis de ressarcimento. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 114/125, alegando, em síntese, que: 1. a IN SRF n2 33/99, com a referência a insumos recebidos no estabelecimento industrial somente a partir de 01/01/1999, estabeleceu uma restrição não prevista na Lei n2 9.779/99, art. 11, que apenas explicitara ou declarara o direito de aproveitamento de créditos de Sumos aplicados em produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, o que foi assegurado pelo princípio constitucional da não-cumulatividade desde 1988; a mencionada instrução é inválida por ter materializado inovação legal, o que é repudiado pela doutrina; 2. conforme variada doutrina aduzida, a não-cumulatividade, que deve ser observada por um prisma axiológico, é materializada no direito ao crédito daquele que adquire insumos; os impostos não-cumulativos não devem ser suportados pelos agentes econômicos (produção e circulação), pois oneram o consumo; e 3. com o artigo 11 da mencionada lei houve a declaração da existência do direito em comentário, com o reconhecimento de uma situação pretérita, e foi ampliado o campo de utilização do crédito acumulado de TI, que antes ficava estocado no livro de Apuração e passou a ser utilizado para compensação com outros tributos federais a cada trimestre, nos termos da Lei n2 9.430/96, arts. 73 e 74. A Lei n2 9.779/99, art. 11, é norma de cunho processual, procedimental, e não material, com o regramento das formas de utilização do crédito, se este não puder ser totalmente absorvido pelos débitos relativos às saídas de outros produtos. A DRJ em Ribeirão Preto - SP votou pelo indeferimento da solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: 2 • • ., .......-..— -,,, n,..., MIN. DA FAZCNDA - V .. " CE: .? 2a CC-MF 42";;:.---: -ir- Ministério da Fazenda citz-f-2:::, 4t CONFERE :.:0?.: O CS:iGN AL I -: n. . ,-,:-,..N.5: Segundo Conselho de Contribuintes BrasUia, .20 /i0/06 Processo n': 10830.009896/99-69 1. jitnessi Recurso n2 : 130.383 I vhrrn Acórdão ns : 201-78.983 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1994 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E INGRESSADOS ATÉ 31/121199& ANULAÇÃO OBRIGATÓRIA. Até 31 de dezembro de 1998, os créditos básicos do imposto, sem manutenção e utilização assegurados por lei conto ocorria com os créditos incentivados, relativos a insumos tributados (na acepção restrita dada pela legislação tributária) empregados em produtos isentos ou tributados com altquota zero, não faziam jus ao ressarcimento em espécie ou com pedido de compensação atrelado, sendo obrigatória a respectiva anulação na escrita fiscal. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1994 Ementa: INCONSTTTUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela conversão em Ufir e a incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 Ementa: DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme a legislação tributária Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 17/06/2005, recurso voluntário, fls. 146/163, aduzindo as mesmas questões. Alfim, requereu o deferimento do pedido formulado •para que possa ser ressarcida dos valores referentes ao saldo credor do TI. . _ 9t.\É o relatório. 414/b - 3 . . . . s. MIN. DA FAZENDA - 2°6::" . i 01.4,..~.~... oftw...a......a...4. .itS.4 21 CC-MFMinistério da Fazenda . to Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Fl. .;»,,.. g >,.-5 Brasliia, X / 0,5 / oça Processo n2 : 10830.009896/99-69 Recurso n2 : 130.383 ____________ _ Acórdão n9. : 201-78.983 v:s J;..----n........... VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/98, posteriormente convertida na Lei n2 9.779, de 19/01/99, tem, no seu art. 21, a previsão de entrada em vigor na data de publicação, não havendo menção de aplicação retroativa. Ainda assim, por se tratar de lei tributária, recorre- se ao art. 106 do CTN para se analisar eventual possibilidade de aplicação a fatos pretéritos. Infere-se que, com base neste artigo, também não se vislumbra nenhum supedâneo que permita aplicá-la retroativamente. Portanto, não havendo previsão de eficácia retroativa, conclui-se que a nova lei, inserida na regra geral, tem validade para fatos futuros. Como o ceme dessa altercação diz respeito ao artigo 11 da supradita MP convertida na Lei n2 9.779/99, convém transcrevê-lo: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderei ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Esclareça-se que este artigo inaugurou uma nova prática, pois, até então, esses créditos deveriam ser anulados, conforme o art. 100, inciso 1, alínea "a", do Decreto n2 87.981/82 (RIPI/82), ou o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/98 (REP1198). Desse modo, espanca-se de vez o argumento de que se trata de lei interpretativa, pois a norma então vigente vedava expressamente o aproveitamento de créditos nessa situação, determinando a sua anulação, mediante estorno, e esse saldo credor não podia ser ressarcido em espécie e nem compensado com outros tributos federais, posto que não possuíam natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escriturai, contábil, não se incorporando ao patrimônio da contribuinte. Conforme cediço, os créditos de IPI são gerados pela entrara do produto no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme prescreve o art. 171, I, do Decreto n2 2.63798 (RIPI/1998). Tendo em vista que o art. 11 da MP n2 1.788, publicada em 30/12/98, menciona: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário...", somente os insumos ingressados a partir de 01/01/99 poderão atender a esse dispositivo, pois os insumos ingressados em 30 e 31/12 compõem o último trimestre, o qual se encontra contaminado pelos créditos havidos anteriormente à vigência da Medida Provisóri . 4w/5 - 4 . . 111:N. DA. FAZEND-A-a:}:aCre, . - • RE COM O ORIGINAL 22 CC-MF-• _.:L.--. iy.„ Ministério da Fazenda CONFE• a^kit .:-.±..< Segundo Conselho de Contribuintes n, ,,. ir, .as,.:,7t, ou, / O 3 / CX°)•n•n‘ "-1' .......---..-.. .F.....-......._. Processo n2 : 10830.009896/99-69 4, Recurso n2 : 130.383 v.sto--------- Acórdão n2 : 201-78.983 Portando, a própria norma legal já impõe o marco inicial da fruição do direito ao ressarcimento/compensação como sendo 01/01/99. Ainda assim, ao final do art. 11, o legislador originário delegou expressamente à Secretaria da Receita Federal a tarefa de emitir normas regulamentares, por não se tratar de lei auto-aplicável. Desse modo, exercendo a competência que lhe foi confiada, a SRF emitiu a IN SRF n2 33, de 4 de março de 1999, cujo art. 42 dispôs: "Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no an. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insunzos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." (grifei) Desta forma, tanto a Lei n2 9.779/99 quanto a IN SRF n2 33/99 estão em plena • consonância com o ordenamento jurídico, não se verificando qualquer mácula de ilegalidade no ato administrativo que clarificou o termo inicial do benefício, pois, de modo expresso, registrou o seu alcance, abrangendo "exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 12 de janeiro de 1999." Este tem sido o entendimento deste Conselho, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: "IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei n2 9.430/96, arts. 73 e 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei espec(fica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a titulo de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n2 201-74.253; Recurso n2 109.044; Relator Jorge Freire; Data da Sessão: 23/02/2001) "IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - Não havia previsão legal para o aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico de IPI, nas modalidades de ressarcimento em espécie ou compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, até o advento da Lei n° 9.779, de 19.01.99. LEI INTERPRETATIVA - Firmada a natureza inovadora das modalidades-de aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico, introduzidas pelo art. 11 da Lei n°9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso 1 do art. 106 do CTN Recurso negado.'." (Acórdão n2 202-14.316; Recurso n2 119.217; Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro; Data da Sessão 05/11/2002) Por ouro lado, o princípio da não-cumulatividade diz respeito à compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, de tal sorte que, se na saída inexiste IPI devido, quer por se tratar de produto isento, tributado à alíquota zero ou não tributado, não há que se falar no aludido principio. 4w.1,76 .. 5 • - • FAZENDA - VeCe 2aCC-MF• Ministério da Fazenda CONF FA2 ERE COM G ORIGINALt n. Segundo Conselho de Contribuintes urasno, / 03 /3/40,6 Processo n : 10830.009896/99-69 eZt-- Recurso n' : 130.383 ~i~orear Acórdão n2 : 201-78.983 Tendo em vista não haver direito ao ressarcimento, conforme devidamente demonstrado, não há que se falar em acréscimos legais. Por fim, tendo em vista que o pedido de ressarcimento/compensação decorre de insumos ingressados no estabelecimento antes da data prevista na legislação, ou seja, 01/01/1999, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. MAURÍCIO TAVEIRA E ' 1LVA . _ 6 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.003563/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Comprovada a existência do Conhecimento Aéreo, não se há de exigir a cobrança da multa referente a falta de um volume. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27714
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Recurso provido. Vistos, relatados e discu idos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Dione Maria Andrade da Fonseca, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF., em 13 de agosto de 1993. • JOINe 'OLANDA COSTA - Presidente // $ ROS ART" M'OAL 1 DE PIV RA - Relatora s • 1. • MACIA COEL o DE I A M CORREA - Proc. da Faz. Nacio- nal VISTO EM SESSAO DE: 1 O NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamen o os seguintes Conselhei- ros: Milton de Souza Coelho, Carlos Barcanias Chiesa (suplente) e Humberto Esmeralda Barreto Filho. Ausentes os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Leopoldo César Fontenelle e 'Malvina Corujo de Azevedo Lopes. í I i 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.571 - ACORDAO N. 303-27.714 RECORRENTE : IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SIAI RECORRIDA : IRF - Aeroporto Internacional de S o Paulo - SP RELATORA : ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA RELATORIO Ibéria Linea Aéreas de Espana p.A. recorre a este colegiado de decisão de primeiro grau julgou que proce- dente ação fiscal instaurada com a lavratura Ido Auto de In- fração n. 0005 de 13 de abril de 1993. O referido Auto refere-se à constataço da falta do conhecimento aéreo - AWB n. 773972 - Termo - 92000474-1 - relativo a hum (01)( volume de carga (AWB - 075-66143420), ficando a autuada sujeita ao recolhimento da penalidade prevista no artigo 522, III do Regulamento Adua- .dneiro combinado com o artigo 107, inciso VII do D.L. 37/66 eart. 3. da Lei n. 8383/91 que institui a Unidade Fiscal de Referència. IComo razbes de defesa, a auttriada alega que o Auto de Infração foi lavrado em 13 de abril de 1992, em cujo dia a empresa não teve operação. I 1 Argumenta, ainda, "que segundo a Folha de Controle de Carga/FCC-4 do dia 19 de janeiro de 1992, termo de entrada n. 474-1, folhas 1/1, devidamene firmados pela Infraero e Receita Federal, o AWB indicado no Auto de Infra- ção foi devidamente atracado". I Anexa cópias de documentos e solicita o can- celamento da ação fiscal. I 1 iO fiscal autuante alega que as razbes de de- fesa não mereceu acolhida e propbe a manutnção do feito. A autoridade monocrática c7nsiderando que a interessada provou a atracação, mas no/contestou a não apresentação da documentação pertinente no ato de vistoria aduaneira, citando os artigos 44, letra "a" e art. 522, in- ciso III do R.A., e Ato Declaratório Normativo n. 4/86 da CST julga procedente a ação fiscal. INo recurso, a peticionária argumentaque, "in verbis": 1 - o Manifesto de Carga e sus respectivos Co- nhecimentos de Carga foraedevidamente entre- gues à Fiscalização, no SETCARG, juntamente com FCC, no dia 19/01/92, referente ao vôo IB991; I - "à época dos fatos não era exigéncia da fiscalização que os documentos de carga fos- sem entregues no ato de/ visita aduaneira e sim no SETCARG no ato da abertura do Termo de Atracação"; I 3 Rec.: 115.571 Ac.: 303-27.714 - no momento em que foi aberto o Termo de Atracação n. 474-1, foram entregues à Fisca- lização o Manifesto de C rga, o Conhecimento de Carga e a Folha de Controle de Carga; - a exigência da entrega de Manifesto de Car- ga e Conhecimento de Carga no ato da visita aduaneira por parte da àlfandega, passou a ser exigida a partir do dia 10/02/93, confor- me Oficio ALF/SECAD/10814 n. 024/93 (11s. 34). Anexo cópias de todos os documentos que julgo prescindíveis a elucidação da lide. - E o relatórioVO __ , • , , i , , ' . 4 Rec.: 115.571 Ac.: 303-27.714 1 VOTO • Trata o presente r curso de ação fiscal res- ponsabilizando Ibéria Linea Aérea de Espana S.A. pela não ; apresentação do Conhecimento Aéréo relativo a hum volume, por ocasião da visita da autoridade fiscal. Ocorre, que não se hã de aplicar no caso ver- tente o artigo 522, III do Regulamento Aduaneiro, conforme argumentação da autoridade "a quo" tendo em vista que o re- ferido artigo refere-se a aplicaçãO da multa "... pela falta — de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua au- 1 tenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga". Não houve falta de Conhecimento Aéreo, como citado no Auto de Infração, ou qualquer outro documento. Os autos comprovam a existência do memo assim como a sua en- trega no SETCARG, juntamente com 95 demais documentos em 19/01/92. Quanto a alegação de infringir o artigo 44 do mesmo diploma legal, pela autoridade monocrática não proce- de, uma vez que a autuação se deu somente com relação ao ar- tigo 522, III. Assim sendo, tomo conhecimento do recurso por tempestivo, e voto no sentido de datl provimento ao mesmo. Sala das Sessbes, 13 de agosto de 1993. ROSA MARTAMARTA MAGALHAES E OLIVEIRA - Relatara , 1 , , k 1 ,, , MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENT . . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . 3 .• CÂMARA / 3.* CC R P N.• :11.03 "1 . 2 0.5-- . ' §,, EXMO.SR.PRESIDENTE DA COLENDA TERCEIRA CZMARA DO 1WRCEITO CONSELHO DE CO1TRIGUIN1E3 DO NINISTáRIO DA FAZENDA. WJ2V12,1 e0" M. E. F. P. i3.° Seção de pdmIntat. Gmil C (0/2/ /9$.....L , An uPois PROCESSO n 2 10814-003563/92-11 CMat. .004.209.7 RECURSO n 2 115.571 . ACáRDÃO n 2 303-27.714 RECORRENTE : IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPERA S/A RECORRIDA : FAZENDA NACIONAL . RECURSO DO PROCURADOR , A FAZENDA NACIONAL , por sua procuradOra que esta subscreve, nâu tie conPormando , "data vimia" cum a r. deciso proferida por essa Eg. Gmara nu p rocesso acima cihntificado , vem in- terpor o presente RECURSO ESPECIAL com fundamenito nu art. 30, I, do R.I., p elo que requer a V.Exa. q ue se digne de receb-lo e determinar o seu encaminhamento à CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , na forma e pura os fins de direito. , 1Termos em que, P • de "e r i soera ci. I Brat: . lia, 10 I • no :mbrod de 1993. e • ...- A iff ot,t-ci-ex. , 1 O, I cl. yw) e/ bitd A. I àet`O‘taP .. ; . , 1 ' ,_ . _, ,.. _ . _ ..._ ___. ________ ..._. - - • - --- _ .. . . . ,,! I . • .,„ ir ;4Wr.of; 1MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , 4 / , . ''''' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL , Pag.:2 I,,• I ; , PROCESSO n210Wi4-003563/92-11 \ Recurso n 2 113-571 Acórdão 2. 303-27-714 I Recorrente : IRIA LINEAS AEREAS DE E'PERA S/A • I , , . , \ EGRéGIA CÂMARA DE RECURSOS FISCAIS: I I , \, In. INCLITOS JULGADGRES: I,. ,, ,,,, I 1 - DA_EXEOSIÇãO_DO_EittIO_E-DO-DIREIID I , , A FAZENDA NACIONA irrjeignada com a decisão , não unânime ,prolatada pela Eg. Tercreira Câmara do , Colendo Terceiro Conselho de Contribuintts, Por sua repre- sentante legal q ue esta subscreve, vem irterpor o presente I RECRUSO ESPECIAL p elas raziws abaixo aduzidas: ,,, I , • 1 ", ;.0.. Discute-se neste p ocesso ato da au- -- toridade fiscal que em visitra aduaneira junto à aeronave de -- prefixo ECCBP, vOu nr. 991/245, da compalia aérea IBéRIA LINEAS AéREAS DE ESPERA Procedente de Ma rid, constatou a k chegada ao aeroporto de Guarulho-SP., de un (Um) volume de- sacom p anhado de Conhecimento- Aéreo. , . , , No v. acórdão reco rido consigna 'a ementa: , 1 / Comprovada a ,>cistência do Co nhecimento Aéreo, não se há de exi g ir a cobrança da mu ta referente a falta de um volume. Recurso provido." . .....-- \ , , , n . , \I \ . , ' (Xk ,.1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOkit.„.•..,- •n ...,:tv11.1,.-. ,y \,. • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL_. . Pag.:3 I , 4. O argumento Unica do voto condutor Ido v. ac6rd'Jk3 atacado cin g e-se ao en endimento de que "Não houve falta de Conhecimento Aéreo, c mo citado no Auto de Infração ou q ualquer outro documento.' ,, \ , ,, J . Preceitua o artigo 44, al(neá "a" do I , Decreto n 2 91. ,530/85,1n_m£Lbis: 1 : "Art'. .44 '-.:- No_ato..da_misita_aduanel I , ca._o_cesponsá'el_aelo_meículo_apee sentacál -- \ -- a) a_maalUsto_de_cacsa_com_cágias \dos_conheciment6s_coccespond£ntes , . I 1, \ I(grifado) , , \ , , I . 6. Nada mais hialino: no ato da visita aduaneira o manifesto de carga com cópi s de conhecimentos correspondentes deve ser apresentado, i )preterivelmente,sob , pena de sançaV , à Fiscalização. I \ , 7. Na hipótese vertente a interessada I não exibiu por ocasião da visita aduaneira o devido manifes- to de carga, ao q ue configurada a ausênci de tal manifesto, I — sendo desta sorte inafastável a aplicação da multa prevista . \ — no art.522, III do Regulamento Aduaneiro. ,, \ 8. Não havendo a interessada provado de modo inconteste que cumpriu como dispostono artigo 44 ,"a" \ do Regulamento Aduaneiro, legitima à multe que lhe foi im- posta. , , \ , II - DO_BEDIDO_DE_REEORMA_DO_AUSRULAIECOR IDO Ex.positis, e o que mais consta d áP----- t ‘ \ \ \ , \n : s":.:,:j).;3:/ MINISTÉRIO DA ECONOMIA,\ FAZENDA E PLANEJAMENTO \ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL \ I proce-sso, a FAZENDA NACIONAL equer o conhecimento e provir- mento do presente RECURSO ES ECIAL para ser reformada a v's. deciso da Egrégia Tewrceira Câmara do Colendo Terceiro Con- selho de Contribuintes, restau ando-se, integralmente, a de-A cisao de primeiro grau que jul ou procedente a ao fiscal. I Assim e pera. I, Bras(lia ) 0 de ,. , ,, - , \ ., , .• • 4 ....; al , Itard ' ' Rir %3 , — , , of de • si 1 ,, 40/ .144 30 te1.1.9 ••• v..... .. \ , , n , , \, I, , \. . n, , , \ \\ , \ • I n , — \ \ , .. , ,, , , , , , . . ,

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Numero do processo: 10814.004873/91-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27085
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituirão Federal s6 se refe- re aos impostos sobre o patrimOnio, a renda ou os servi cos. 2. A isenção do Imrosto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas es tão reguladas pela Lei n 9 8032/90, que não ampara a si- tuação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 'ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recur- so, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, Sandra Minam de Azevedo Mello e Luiz Antonio Jacclues, na forma do relat6rio e voto rue passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 0 , de junho de 1992. • ANIL to, ITAMAR VIEI , DA OSTA - Presidente e relator Visto em RUY l f, D b G e S UZA - Procurador da Fazenda Nacional Sessão de: 2 4 JUL 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck, Otacilio Dantas Cartaxo e João Baptista Moreira. • . , . . . . -i ~to I' voutoyrotnAL :.: • , . . , - .. _ • MEFP - TERCEIRO,CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N 2 1-14:556.- ACdRDÃO N 2 301-27.085 ^ . • Y , .. . ::." . . , " RECORRENTE TUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA . ...- , . __. RECORRIDA 4;IRF/AEROPORTO .INTERNACIONAL DE SA0 PAULO . • RELATOR Canselheira7ITAMAR-VrEFRA DA COSTA .t 7 ...; • , .i...:.-...: . - , - . • ' • ' . • _ , . . • . . • 'RELATÓRIO' • , •,. • ., -',A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho. aduaneiro,atra '. vés da Declaração de Importação - DI n2034627 •registrada em 04 ..07A1' '. .: partes e peças para transmissores, pleiteando, na.ocasião, o reconhecimen_ to da imunidade tributária prevista no:art. 150, item VI, letra "a" e § 22 , . do mesmo artigo. :, • . , , .. . - Em ato de conferencia documental a fiscalização entendeu que - _ a importação não estava amparada por imunidade. A . mataria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal ! por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, dg 19.05.89. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. i01. . . • IA autuada apres,átou,tempestivamente, impugnação onde argu. menta, em resumo, que: . 1 a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no 'e caso o Estado de São Paulo; 1 h) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; - : c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- . ., -trimônio. Avedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22, da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo.. Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu_ lado a suas . finalidades essenciais; • . 0:1) a -interessada , na condição de fundação mantida pelo: poder público, tendo por finalidade a transmissec de programas educa-,, - tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida • por essa vedação cons'. í titucional;; l . ' e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além'' de doutrinaique.incluem o im osto de importação e o IPI como tributos in-, cidentes sobre o Patrimônio. .., . . . .. . t. . ... - V • . . ,. .,,. '...: i . . . . . ... - ImMenUMWMM :',i, ::., . , . 1 'RECURSO- N2 :114'..550- ACÓRDÃO N2: 301=27:085• SERVIÇO MILICO IIDEPIAL .. .- : .7,.i; • , , r, J;.,. * AAFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a, manu . ' - • tenção -do Autode Infração. .1, . I &:,: -f'.¥ k ,ação fiscal foi julgada procedente em 1 5 Instância com a seguinte ementa: . Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti -dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - 5. .ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- * .dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na . vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 f -inc. VI, alínea "a",j 2 2 , da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". .., . .-- __ .' Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre-a - este Colegiado enfatizando o seguinte: .i. 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta ir dual, coma finalidade de promover atividades educativas e culturais atra 4. vés da rádio e datelevisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da, Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe , cutivo, p ovendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. . , 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de1 sons e imagens:(televisão) e apenas sonora, a recorrente,opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RADIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências. . - 3•, _ .. . No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição emodernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de radio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior'. destinados a essas finalidadies, que são, para ela, essenCiais, pois deco/ rentes dos próprios objetivOs para que foi instituída: radiodifusão educa _ tive. tt 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- C de e, de çonseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui 1 ção da República. , , V'. p 5„. A imunidade,,contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacacia. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pre , . . Imomvue Nationel , -t ," • • • • ;,• • RECURSO N 2 : 114.550 . • n,? Unyie() MILICO FIDPAL . • ACÓRDÃO N2:.301-27.085 • tórió Excelso confia a recorrente em que será reformada. , . , 4 Izs.Tto. como hoje as fundações . instituídas ejnantidas .pelo Poder Publico gozam de imunidade no que se refere :a seu patrimônio, ren- da e serviços,: as. instituiçõ/s de educação ' ou de ' assistência social já * a desfrutavam noregime constitucional anterior, mantido no atual, e tam-:- bem em relação a,impostos sobre seu "patrimônio, renda . ou serviços". 7. Suscitadaa dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi go Tributário. Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio-e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMOTM BUNAL FEDERAL: •• • 1. ',UMPOSTOS. IMUNIDADE. ••• • . ' . • ' • „...Imunidades tributárias das instituições.de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra). NÃO-HA RAZÃO JU- :RIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E - O • .k'..-- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POISA TANTO NÃO • '..'. LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA t:NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA.A1ECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". - " • , ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de 75 ' Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 1 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.). U "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: - Imunidade tributária das • ,tituições de assistência social ( Constituição:Federal,art. _ • letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA . )1= isIORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR . • IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- I TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". • e( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael" . . •,z la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - dencia, 91/1.103.) • 15, - 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as au- tarquias, imunestambém, pela Constituição de 1969, effi .rrlação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidencia de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comer. 7 rio exterior.LSe o fez em relação às instituições de educação ou de assis , Imprima N.doft.I • ".1 kl '• jj J .• ACÓRDÃO N 2 :30 227; dg 5 senvecO.POBLICO-PCDERAL tencia social, talvez por serem de natureza privada, nao logrou exito, ar te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. 5 •1 • • I 2 , v.. • • ‘4, ;.` • • • • • ••n • " , . Rec. 114.550 -6- Ac. 301.27-085 stovico.caucoiloe.at VOTO Canselheito amuar Vieira da Costa, relator: A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do- Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cons tituição Federal, assim como seu § 2 2 , para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas__ ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I- .... omissis .... ••• - ••• VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ••• - ••• • . . § 2 2 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às ' fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi Nco, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas_ finalidades essenciais ou às delas de correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, scios fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rei pectiva obrigação tributaria. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distni '- -) to Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações inÁ Rec. 114.50 -/- Ac. 301-27.085 sutvico "MUCO FEDERAL tituídas e mantidas pelo Poder Páblido. ' Segundo o COdigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a Im portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indus trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pro teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercado ri-as no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústriana cional. Sua finalidade é extrafiscal. — Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi _ sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercado ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semi lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqUali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP&. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no i s,asil l teria que _ pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não so_ bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n 2 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em re gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acs. Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pá blico interno 111-às instituições científicas, educacionais e de 4> assistência social. ... ... .- - ..• Rec. 114.550 -8- Ac. 301-27.085 SLINVICO 'MILICO FEDERAL Como se ve, o -Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento le gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recor rã- à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Tra ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: " Art. 1 Q - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedân — cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos _ artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. . Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administração PUbli ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor. tado ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar. guias; - b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educa _ ção ou de assistância social; c) ..." Aláís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, etf: 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previl ta no art. 1 2 do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daqui la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas RI ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentomão mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter re .... 1..i dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei VI1 2 2479. , Rec. 114.550 -9- Ac. 301-27.085 SCRVICO PUBLICO rEofnAL Em 12/04/90, com o advento da Lei.n 2 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interes sada. _ Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 Q da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não pode_ — rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços . uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta esta em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada no faz . jus à imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se , ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e — mantida pelcader Público, no caso o Estado de São Paulo, — mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre • Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o • patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co mo bem define o Ctidigo Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instj tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubs tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem •como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é . inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o ... t gl7 seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indi kec. L ..D.)u - i u-. inflete° MUCO FEDERAL Ac. 301 - 27.085 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impo.' to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente; no que tange • aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prel ... tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor tação não tem como fato gerador da obrigação tributária,ne nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador des se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terd tOrio nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, ver bis: "art. 19 - O imposto de competincia da União, so bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada del tes no territOrio nacional" • Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quan do trata.dos . impostos de competencia da União, ao se refg. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pr.. dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a °brig.& ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser viços, mas sim o fato da "importação de produtos Nestraj. geiros". .. Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, 'considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencií . nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o Ri trimônio no sentido de onerí-lo. Va-se, pois, claramente que não se trata disso; a ,- verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se el tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi , ços. . Imm~omm ,.kec. 11.1..7.),J - - : Ac. 301-27.085 SERVICO MILICO FEDERAL O Código Tributário Nacional (Lei n Q 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 9 tem-se que "Anatureza jurídica específica' - do tributo é determinada pelo fato gerador da ' respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais • Capítulo II - Impostos s/ o CoUrcio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "1m postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí os impostos em questão, ou-seja o II e o IPI, mas sim impos . to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pro priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o .,\\ imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto s/ 'o Comércio Exterior, . encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos In dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pi trimanio, porquanto a Lei os classifica respectivamente ca mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, on (12 de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capj tulo IV, não figurando no capítulo III referente a - impoi '- tos s/ o Patrimônio e a Renda". - Rec. 114.550 -12- ' Ac. 301-27.085 SEMVKO PUBLICO FEDERAI. ror todo o exposto e por tudo o mais que do processo conl ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Ses oes, em 04 de junho de 1992. 4 aiJ ?, Ofr ITAMAR IR. DA OSTA Conselheiro ..relator • • .N\ • .•

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4819898 #
Numero do processo: 10630.000918/2003-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei no 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79585
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRI em Juiz de Fora - MG • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998 • „ Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o .• Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei n° 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, , • -1., contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFICIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. • Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ira • tO, • • • FIF SE.G111400 CONS1-1-110 JON N.L CONF:.-.RE COM O C. enot • , • Poccsion 10630.000911/2003-47 Cra:taa. CCO2JC01 Adira° n? 201-79.515 i fls. 153 zstr' 019.fitr•41.45 J1 • ç' ACORDAM os Membros da PRINHEIRA CAMA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao - ncw 441is • A:01XL°' ItheCtr.. • re A MARIA COELHO MARQ Presidente ' 1 • WALB JOSÉ DA 1LVA Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Gustavo Vicia de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). - • Precesso 10630.00091/02003-47 SEGUNÓC CONSP-MD nr. C41NTRIBOR:TES cavou Actirdlo n.•201-795115_, CO;31;.RE COMO CKIC:::AL 1 as. 054 Pra:Ni C25 v Id. ?; dr..5 2 - ArÀ Relatório - • - - . . . . procatuneuto de auditoria interna nas DC1T do primeiro ao .quarto nimestres de 1998, apresentadas pela empresa IRMÃOS CARDINGO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LIDA. (estabelecimento matriz), já qualificada nos autos, não foi cosqprovado .quei;mo Processe Jucficial st 1997,38:00043007-0 havia autorização para a compensação, seta 1DarL de débitos de PIS dos períodos de apuração de janeiro a outubro de I99t La conseqâencia, foi lavrado auto de infração eletrônico -(Ih. 39147) no valor total de RS 40.457,11I. . À Tanpenivamente a -contribuinte insurge-se contei a exigência fiscal, conforme impugnação» às fle. 01/31, cujos argumentos de defesa estão sintetizados à 11. 95 do Acórdão recorrido. • A Delegada da DM em Juiz de Fora - MG julgou e lançamento procente parte para excluir á multa deoficio, nos termos da Decisão DRI/JFA nt 9.440, de 22/02/2005. • Ciente da decisão .cle primeira instância an 21/03/2001, conforme AR de ii. 100, „.» a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/04/2005, onde, em síntese, argumenta o , seguinte: 1 - em preliminar, argúi a decadência do período de 01/98 a 06/98, tendo em Vista o § 42 do art. 150 do CTN, não se aplicando a Lei n2 8.212/91; e , 2 - a sentença proferida em Mandado de Segurança assegura . o direito à , • compensação sem condição e não poderia ser aplicada a Lei Complementar n 2 104/2001, posto que posterior à sentença. - Consta dos autos "Relaçdo de -Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 115), • permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, §2, do Decreto ne 70.235/72, com a alteração da Lei n 2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/03/2006, • conforme despacho exarado nau. 119. -• Atendendo a solicitação deste Conselheiro-Relator, a Presidente da Primeira Câmara e do Segundo Conselho de Contribuinte determinou o retomo do processo à repartição de origem para juntar cópia de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. • , Atendendo a solicitação deste Segundo Conselho de Contribuintes, a repartição de origem juntou cópia de decisão liminar às fls. 122/124, da qual reproduzo o fecho: "DIANTE DO E.~0, *fim parelehnesee e liminar para asseprar à contribasinse o direito de compensar os valores . indevidamente recolhidos na forma dos Decretos-Leis n • 2.445/88 e 2.449/88 (descontados os valores que são devidos na forma do LC 07/70) com as parcelas vincendas do próprio PIS. Esclareço, . oportunamente, que a decisão não reconhece a liquidez e certeza do • crédito. O autor deverá demonstrar juntoao Fisco por sua conta e . . "cf.1.340 tf: GQIcaitsuar is t ° - sEcu'"92`com O CRV3144g. CCO21C°1 C.S;;Cha . . I__0-3-- — TIS 1155 1 _ a. øj . ...,s, a, a tr 10630.00091$2"41 une, r• , s e .9 1 • wn,L'4"- 1.10Ceint"... 20149.535 n * s indieeS de a - s »64! 4. __,,„,corn _ . _ .__ _ • rrédito cuiA"." infloctoOrun nx _nojo o - . „amplos atinge -- - a débito/crédito, alr acreacid°5 sc's 4-r-sioratecid° . o de dirolo f 8 até butobr tsfw;,•-odoo igt it_..ratin ~dto elç.t.,dhro de 198 ., .. »esto rar-- _ de _. ao 01.104. . ~---resam /01 auw inatio onzes aos &este detisard6 a Priir)."( anc , atine 3 ros oceorm comeniaxo-Itel," 11° " a • , z este su - 2- • "rewm°,305 waw --anil& 131:11 ti rrtitilt 1°1"ra - ww , ww . , .. . " ., ., " _ - w w . . , , . i , , - w- . . - . • " Processo n.°10630.6009181200347 ME . sEe .. ,ND0 coN;.7 1 .NO CfMTR;Wil<FES .CCO2/C01 Acerta° n,201-79.585 CONFEE Cirvi O Fls. 456 pectas, (2 5 # :- lu: - - Vote - • -• - • - • • Conselheiro WALSER JOSÉ DA SINA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende =demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Em sede de preliminar, a recorrente alega que decaíra o -direito de a Fazenda Nacional constituir e crédito tributário para os fatos geradores ocorridos até 30/06/1998, pois • pássara= cinco anos &acantoneis do fato gerador, nos termos do art 150, § 4 2, do CTN. Procede a argumento da =contate de que ao PIS não se aplica o disposto na Lei n2 8212/91, no entanto, também não se aplica o § 42 do art. 150 do CIN porque não houve pagamento antecipado. Neste caso, aplica-se dipsoto no art. 173, inciso 1, também do CTN. E tem razão a =comente sobre a inaplicabilidade da Lei n2 8.212/91 porque, em primeiro lugar, a receia do P/S não integra o Orçamento da Seguridade . Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento do programa seguro-desemprego, do abono salarial (142 salário) e de programas de desenvolvimento econômico, conforme determina o art. 239, e . seu § 1 2, da Constituição Federal, verbis: 'Are .259. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 30 deste artigo. § 1* - Dos recursos mencionados no 'capta' deste irrigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor." • Como não poderia deixar de ser, a Lei n°&212/91 enumera, no parágrafo único do seu artigo 11, as contribuições sociais destinadas à seguridade social e dentre estas estão as • contribuições a cargo da empresa provenientes do (aturamento e do lucro, relacionadas no art. 23. Neste dispositivo não consta a contribuição para o PIS: "An. 11. No ámbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 1- receitas da Unido; 11- receitas das contribuições sociais; ID - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (A; \ - .. .. • ir . . •- . MF - SEGUNDO C.ONSELHO DE CON-TRIBUNIn . - CONFERE COM O ORIGINEI.% - „. " • Processo a,10630.000912/2003-47 Brasília, ___12ii I O ? CC.02/C01 i . . Mardi() a? 201-79.585 !Fls. 157 • MIM 2 • . .. . . • • . . . , • : :;••1 3G-42 - . . . . , - . , : Idos ~Mares domésticos; . „ .. .. . . • .- . .. • . • .... . lgias . .. . • •• -. • • . . - -• 4 a Joi ;rebarbadores: 1i:elegerdes sobre a teu salário-de- • - . •_ . . • .- ,. . . .4 adaseffiriáas. incidentes sobre faarreanento .e lucro; • . •. . . • . . . . • •44is scídasJ sobre a receita de awarsosdiprogniisti. cat. .r. . • - . . . . . . . . . • . . . . . . .- .. , , . • . . • - • it4 . . . . . ,.. .. •- • .. • ... , •Ast 21 As esmoi b a içás aargod a empresa pramismstes Ao • , ,•,, ;•:: • - - - fatarantenno e; do Mane, ~dar à Seguridade Social, além do - . ,, -- , • • , .- •, • . "posto no mi 22 sia acidadas anediaste a aplie_ação das seguintes- . • . • . . .. ,. . . .. , , . • '. f - 2% (dois paraense) sobre sua *alie bruta, estabelecido segundo • , , , _ disposto te P .E fr,,elo ant. J°4.o Decreto-Lei a° 1.940, de 25& maio de - • - •- , • • . 1982, coma redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei ri° 2.397,4e 21 • : de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação original . . -- -. • ' Alterado pela lei Conolementar e 7051) ., ..,.. . . - .• . • ' -, . 2 - 10% (dez por cento) sobre o lucro líqaddo do perlodo-base antes da -, • . • .... .. -;tk : ., -... , - provisão paro • Imposto de Sarda, ajustado na formado art. 2° da Lei a° 8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação original. Alterado pela Lei n9.249/95) • -• • . . - ' . • § r - No ceco das instituições citadas no § I° do art. 22 desta lei,a • . > . • , alíquotrá da contribuição revista no inciso II é de 15% (quinze por 4„, , ..• - ., ..,...;., , • •• cento). (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e •-r • ; - , ' • • .. 1... : : . i . pela Lei n° 9.249/95). • . - - • : - . - . § r - o disparto neste artigo não se aplica às pessoas de que ti-doo art. 25. "{grifei) ... .... . .. .. _ • . . • . ..• . ., . - O produto. da arrecadação do PIS Mo é receita da Seguridade Social e, • • . conseqüentemente, não integra o Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações.. . . nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional' e legal 2 • . . . . . .. . Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplica os preceitos da Lei ne 8.212/91. . ... ,, .. , . Em conseqüência, e por força do-comando contido no art.. 149 da CF/88 3, a contribuição para o - .: -, . PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. . . .. -.., . • Em segundo lugar, estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da- legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele ..- . determinado no art. 173,1, doCTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia& exercício. • seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese .de ter havido o • • - -. pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco -anos, contados da • . 1 M. 194. A segundada social canseeeade um conjunto integrado de ações de inicãtiva dos Podes Públicos • da sociedade, • : • . destinadas a assegurar os direitos ~Soa ii asa b previdência • à aseanda social. (CF/88). - 2 .. . Art.1° A Seguridade Social compreende um cortgmto integrado de ações de iniciativa dos poderes púbficas e da sociedade. • . : destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. (Lei 8212(91), . . .. • Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse .. ,. . das categorias profissionais ou econtimicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos . . ens. 146, Ill, e 150, te III, • sem prejuízo do previsto no art. 195, § r, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. • • (CF/88) . Qg\ . . .. . .. .. .• .. . . • . . . • " • , - • ,. - .. . . . ' . • SEGUNO0 C ONSELHO DE CON:1—"' ' ' 4.74 ("' CONFERE Cai osnw.i.:‘"."‘ j•- Brasna, _ttati • ?acuso a° 10630.00091812003-47CCO2C01 ~adilo a° 20149.585 Lir:7 nra da -4 158• al. o 3E142 ocorrência ao fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir . eventuais .diferenças de crédito da contribuição (art. 150J 42, do CTN). . . No caso sob exame, aio houve pagamento e a recorrente apenas pleiteou a compensação, que Mio chegou produzir os efeitos legais, posto que não foi aceita pelo Fisco. Nestas rendições, aplica-se a regra comida no inciso! do art. 173 do CIN. A reconente tomou ciência do auto de infração no dia 09102/2003 -(AR de fl. 77) e os fatos ~ores ocorreram no período de janeiro a outubro de 1998. Pela regra do inciso 1 do art. 173 do CTN, a Fazenda Nacional tinha até o dia 31/12/2003 para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Portanto, não se operou a alegada decadência. Pelas razões acima, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela empresa :acorrente. Antes de adentrar ao mérito do rectno voluntário, devo colocar alguns pomos fundamentais para o deslinde da questão. Primeiro, o auto de infração foi lavrado contra a recorrente em face da falta de comprovação da existência do Processo Judicial n2 1997.38.00043007-0, informado nas DCTF do ano-calendário de 1998, que autorizou a compensação dos débitos de P15. Segundo, o auto de infração é do tipo eletrônico e foi lavrado em face de auditoria interna no sistema DCTF, onde não foi localizado o processo judicial que autorizou a - compensação pleiteada. Terceiro, não consta dos autos que a recorrente tenha sido previamente intimada a comprovar suas declarações feitas nas DCTF do ano-calendário de 1998, relativamente aos débitos do PIS declarados compensados sem Darf. A decisão recorrida está equivocada quando invoca a aplicação da Lei Complementar ne 104/2001 para manter o lançamento porque a compensação não poderia ser efetuada, pois não há trânsito em julgado da decisão judicial. Primeiro, o ANEXO 1- DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, que integra o auto de infração, noticia que não foi comprovado o Processo Judicial nt 1997.38.00043007-0, tendo como conseqüência a glosa da compensação efetuada pela recorrente. Segundo, a recorrente era beneficiária de decisão liminar, confirmada em sentença de mérito, proferida em sede de Mandado de Segurança, proferida em 16/0111998, muito antes da edição da Lei Complementar n2 104/2001, autorizando a compensação declarada na DCTF. Terceiro, o que se está imputando à empresa autuada é que a compensação por ela efetuada e declarada nas DC1'F não poderia ter sido realizada porque não há processo judicial autorizando tal procedimento. Ora. isto não é verdade. De fato, a recorrente é beneficiaria de decisão liminar autorizando a compensação em tela. . cSoth, • Brasa,k_a_Li 0_3 I SEGLIND0 ec,vp;CY414° co,-- m o oRh.» ,,y,, (7N Tr3 Processo n, 10630.0009110003-47 CCO2COI Acórdão a° 201-79.595 / )- ". vv fls. 139 Outra questão, que não foi suscitada na autuação, é saber se a orrente tem ou não créditos contra a Fazenda Nacional em valor- suficiente para compensar os débitos • declarados ma DCTF. A própria dectsito liminar deixou bem claro que não reconhece a liquidez • e certeza do crédito. Verbis: "Esclareço, oporttatamente, que a decisão não reconhece a liquidez e calce do crédito. O Autor deterá demonstrar juntO ao fisco por sua conta a risco, e débito/crédito _11. Deve esclarecer, por oportuno, que esta decisão não significa que a ~pensar efetuada pela recorrente seja definitiva. É provisória a execução da sentença de mérito ~crida em Mandado de Segurança, que confirmou a liminar. Somente após o trânsito era julgadod que aexecução da sentença pode ser realizada definitivamente. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, alada -que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimentç ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2006. WALSEt‘JOSÉ DA S VA W"' Page 1 _0127400.PDF Page 1 _0127600.PDF Page 1 _0127800.PDF Page 1 _0128000.PDF Page 1 _0128200.PDF Page 1 _0128400.PDF Page 1 _0128600.PDF Page 1

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4822258 #
Numero do processo: 10783.004693/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Perempção recurso interposto após o prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do dec. 70.235/72. Perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67028
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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4822787 #
Numero do processo: 10814.008842/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator designado: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27125
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se re- fere aos impostos sobre o património, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação as pessoas jurídi- cas de direito publico interno e as entidades vincula das estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampi ra a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Primeira Cãmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento aU recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, rola- - tor, e Luiz Antonio Jacques. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Hamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - 1F, e 23 de julho de 1992. g • I e ;„, I ITAMAR VIEI I A DA OSTArí Presidente e relator designado 1./..4 RUY JODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE:Q1 nom LS 1 nvu 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, Jose Theodoro Mascarenhas Menck, lio Dantas Cartaxo, João Baptista Moreira e Madalena Perez Rodrigues. SINVICO PUOLICO /10111M MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 : 114.767 - AC0RDA0 N 2 301-27.'125 RECORRENTE : FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SA0 PAULO RELATOR DESPGNADO:Conselheiro Itamur- Vieira da Costa RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra vês da Declaração de Importação - DI n2 062506 registrada em 08.11:91 partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, O reconbecimen to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e § 22 do mesmo artigo. Em ato de conferência documental a fiscalização entendeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso no poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de infração de fls. • 01. A autuada apres'(tou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: - a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; • b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; c-) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo i poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educa- ; tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação cons ' titucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além de doutrina que incluem o impo to de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. *Wenn Neekmel RECURSO N 2 : 114.767 ACóRDÁO N2:301.-27.125 %MICO PU/RICO !INPM A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a menu tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em 14 Instância com a seguinte ementa: sImunidade Tributária. Importação de mercadorias por entj dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidas na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 inc. VI, alínea "a", , § 2 2 , da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". 411. Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a .. este Colegiada enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativos e culturais atra vós da rádio e datelevisão. Esta qualificação foi provada com a juntadada Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que to/ten.-aram sua instituição e atos outros do Poder Exe cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências.a . .... 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas finalidalps, que são, para ela, essenciais, pois decoS rentes dos próprios objetivOs para que foi instituída: radiodifusão educa Uva. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- de e. de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. . 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pre lamwmaNwaned RECURSO 1. - Ne:11 Já 6.7• SIOVICO "IL/C0 Mann ACÓRDÃO Ne: 7' 125 tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiçõels de educação ou de assistência social já n desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bém em relação a Impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7.Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Cádi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRI BUNAL FEDERAL: "IMPOSTOS '. IMUNIDADE. Imunidades tributárias das instituições de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.). "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das ins a- tituições de assistência social ( Constituição Federal.art. • 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-93, Relator Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru- dência, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, en• rr l ação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre COméX. tio exterior. Se o fez em relação às instituições de educaçio ou de assis inwenea test .. • ACÓRDA0 N2: 3O1'-2i.121 suavizo PUDLICO rcornm. tencia social, talvez por serem de natureza privada, não logrou áxito, a te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. a. -..- ...- — n I .. ' Ac:-S.01-27.125 5(•VoC0 1% SUCO ~AL VOTO Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator designado: A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dada tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados • incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cens tituição Federal, assim como seu á 2, para embasar sua pretensão. 0 texto constitucional é o seguinte: -- "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas — ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I- .... omissis .... ... - ... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. § 2 9 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às ' fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi %N. co, no que se refere ao património, à a- renda e aos serviços, vinculados a suas -, finalidades essenciais ou às delas dl, correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "património renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, sé, os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a res • pectiva obrigação tributária. .!1/71 A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre ao patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Dist o Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações ins 1 Ac. 301-27.125 SOIVICO PUBLICO rÉDIPAL tituídas e mantidas pelo Poder Públido. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Im portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam • pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à oro teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercada rias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústriana •cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' ' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercado ria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor same lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eq0ali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP4,. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no 13),asil 1 teria que , pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sa bre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n ? 37/66 diz: "Art. 15 - Ë concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em re gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acl Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pá blico interno 111-às instituições científicas, educacionais e de assistencia social. .. Ac. 301-27.125 !MOCO PUBLICO MIRAI . Como se vê, o Decreto-lei n e 37/66 foi o instrumento le gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recai: rã à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trj. ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 14 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Imprtação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedê ai. cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos .... artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. ... Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im • portações realizadas por entidades da Administração Plibli ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impe): tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autat quias; — b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educjt — ção ou de assistência social; c) ..." Mais, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, ate. 19/05/88, beneficiou-se da isenção para .o II e IPI previs ta no art. 1 2 do Decreto Lei n2 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n2 2434 daquit la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pj ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e inStrumentosInão k mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter rg . , dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei n 2 2479. Ac. 301-27.125 SINVICO MUCO FINAM. • Em 12/04/90, com o advento da Lei.n 2 8.032, todas as isenções e Reduçaes foram revogadas, limitando-as ex • clusivamente àquelas elencadas na citada lei, e onde não • consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interes • . sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", 4 2 2 da lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os municípios, o DF, suas autarquias e fundações não pode • rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servj ços . uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde. • com a outra, posto que a interessada no faz . jus à imunidl de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se . ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pel12ader Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de . que trata a lei Maior, que são tão somente "Impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivi mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impas • tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co mo bem define o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Dai a concessão de isenção por leis especificas. Assim é porque a vedação constitucional de instl tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubi tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como • fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. • A dis p osição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece •o seu Inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indi Ac. 301-27.125 IIRVICO PUBLICO "DUAL cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse património; quando se refere a impu to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre • da percepção de alguma renda e, finalmente; no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da preá. - tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor tação não tem como fato gerador da obrigação tributária,nr nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador dei se imposto e a entrada de mercadoria estrangeira no terrj. , Urjo nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, ver. bis: — "art. 19 --O imposto de competincia da União, sr • bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada des tes no território nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quer do trata, dos impostos de competindo da União, ao se refr. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pra ditos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obriga- ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser viços, mas sim o fato da "importação de produtos .."-Nestrar • geiros". ..... Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuIção Federal restringido o alcance da imunidade tributa ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a • onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que e vedação de instituir impostos ao mencli nado dispositivo referisse a património, renda ou serviços, para tio somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o pil trimônio no sentido de onerá-lo. Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-seel -- eet4 tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi, ÇOS. nem Na . „ Ac. 301-27.125 SIRVICCI PUBL ICO RIDCBAL . O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário ni cional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas”. E, verificai do-se o art. 4 2 tem-se que 'A natureza jurídica especifica' do tributo é determinada pelo fato gerador da ' respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: .... Capítulo I - Disposições Gerais._. • Capítulo II - Impostos s/ o Coíercio Exterior Capitulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capitulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais AO exarminarmos o capitulo III que trata dos MA postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou'seja o 11 e o IPI, mas sim impo& to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pr2 priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Tranl missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. — Já no capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interel sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos 12 • dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o ps trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente Ca mo imposto s/ o comércio exterior e imposto S/ a produ • ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, on de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no cad.. tulo IV, não figurando no capítulo III referente a - impoi 47 tos s/ o Património e a Renda". • Ac. 301-27.125 tomo: %MILICO flOtAn. Por todo a exposto e por tudo o mais que do processo conj ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 'Sala das Sessões, em 23 de julho de 1992. I . h I MI • ITAMAR VIEI: DA OSTA Relator designado • • • • • • • • • • .ec. 1 14./ad Ac.301.27.125 WIVICO POUCO MUIAL VOTO VENCIDO Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Wlademir Clóvis Mereira, proferido no Acórdão n9 301-26.663: "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colg giado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculaçào boa ver, a vedação constitucional inibidora da cobrança de impostos res tringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade'de imóveis uz banos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao rg vás, se não houver vinculação, a palavra património deverá ser entendi da no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vett ção praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o 'IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência cial. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo statun adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e : mentidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra °a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em•orafg rentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalidadesjurídicas distintas eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsí vel pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na • verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis oe gi verno, de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tri butar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação reei. Ac.301-27.12S SUMO PUBLICO FEDEM proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo pg trimônio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do caia po de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daqui las pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o O.L. n 2 37/66, art. 16, 1 e mais recentemente, a lei n o 8032/90, art. 22,I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. ns • 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimj nio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação ind. — de sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros,sj • gundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Consti • tuição ou a anterior deixou sequpr implícito que o termo "Patrimônio tem a limitação.que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a pra priedade iMobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Património público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade blica que os organiza e disciplina para atender a sua função e prodg zir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma cg letividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio po • der público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patri menio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patri • mania à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos &- importação e sobre produtos industrializados, este Ultimo quando vinct lado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio pan • efeito da imunidade tributária.fLai Ac.301-27.125 SOVO PallICO /LURA É importante ressaltar b que as fundações aqui mencionadas pas saram, com fradvento da nova Constituição (art. 37),a integrar a adml nistração páblica. Cabe observar por último; que, em se tratando de fundações páblicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de coa dição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos pa liticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educa ção e de assistencia social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundaçOes estejam vinculados assuas finalidades essm- riais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 22). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimen tos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ...n. Como se vê, a imunidade 56 protege o patrimônio da entidade fundacional páblica quanto esta assume plenamente a natureza de entida de pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encai gos tributários incidentes sobre o património, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a ol tenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direit, à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisito: estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Públ co, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-s- a serem empregados em atividades Vinculadas a finalidades essenciaisd importadora: difusão de atividades educativas e culturais através d• rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possa, ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo qu consta dos autos, sem finalidade de lucro,como verdadeiro serviço p blico. plAk 1 • Ac.301-27.125 uRvica Now FEDERAL Nestas condições, voto no sentido de ser dado provimento ao recursor Sala das Sessões, em 23 de julho de 1992. Ç ce."4-kgi2FA STO DE FREIT S E CASTRO NETO Relator rffs

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4821018 #
Numero do processo: 10680.010355/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Pagamento dos tributos lançados em Auto de Infração, após interposição de Recurso. Recurso prejudicado por falta de objeto.
Numero da decisão: 302-33.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso, interposto por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:36:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:36:35Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:36:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:36:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:36:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:36:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:36:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:36:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:36:35Z; created: 2009-08-07T02:36:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T02:36:35Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:36:35Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10680-010355/92-03 SESSÃO DE : 26 de março de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.281 RECURSO N° : 115.726 RECORRENTE : FMB PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA RECORRIDA : IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDd, NEVES -MG Pagamento dos tributos lançados em Auto de Infração, após interposição de Recurso. Recurso prejudicado por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso, interposto por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de março de 1996 ~.0 --44/~1‘ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Presidente ANTE~LNOR D BARRS LEITE FILHO Relator __pRo a s., rlti 4 1 4.itták VISTA EM 03 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Elizabeth Maria Violatto, Ricardo Luz de Barros Barreto, Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.726 PROCESSO N° : 10680.010355192-03 RECORRENTE : FMB PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. RECORRIDA : ALF-TANCREDO NEVES/MG RELATOR : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO Este processo já teve Relatório e Voto produzidos pelo Ilustre Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, os quais deram lugar à Resolução n° 302-0.696, datada de 07.12.1994, que por, unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência junto à • Repartição de Origem, a fim de que se procedesse exame pericial da mercadoria importada, 110 com o objetivo de se esclarecer se a mercadoria descrita na D.I. é a mesma descrita no "ex" da posição 8466.93.0400. O referido Relatório se encontra a fls. 36 a 37 do feito, o qual passo a ler para os meus illustres Pares. A fls. 40 e 41 constam dois DARF, com recolhimentos referentes ao lançamento efetuado através do Auto de Infração. Os referidos documentos estão visados pelo Chefe da SAART da Repartição de Origem e a fls. 42 o Fiscal Autuante manifestou-se pela conformidade dos recolhimentos efetuados. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Recurso n° : 115.726 Acórdão n° : 302-33.281 VOTO O recolhimento, em junho de 1.995, dos tributos lançados no Auto de Infração significa o reconhecimento do contribuinte da insuficiência de seus recolhimentos no despacho aduaneiro que promoveu em setembro de 1.990, através da D.I. n° 4483/90. Tendo em vista que o referido recolhimento foi achado conforme pela Repartição de Origem, em despachos constantes das fls. 42, o pleito recursal encaminhado a este Conselho perdeu seu objeto, razão pela qual voto no sentido de julgar prejudicado o Recurso. Sala das Sessões, em 26 de março de 1996 ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO - Relator Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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