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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833237 #
Numero do processo: 13210.000044/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18320
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13210.000044/2003-67 Recurso n° 138.453 Voluntário ~motes dO COOSeW10 69 I Matéria IPI - RESSARCIMENTO "P"s"un no olf_nclap .1 O de Acórdão n° 202-18.320 Rubdco Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente PLÁSTICOS KOURY LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT • - 1, ES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os •nselheiros stavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Ma a Teresa Martín-z López. •••••amimorweart.rnewom..o...• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE: ANTONIO CARLOS ATULIM CONFERE COM O ORIGINAL Pr- *dentAid Brasília. 15 1 1(0# A ONI• OMER !vária Cláudia Silva Castro Siape 92136 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. .. n . ,. :.‘ n --.......---- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIESUINTES ;±. , Processo n.° 13210.000044/2003-67 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.320 CONFERE COM O ORIGINAL Ok'1. Brasília. __15____i ,L11_ Fls. 2 :. w 1"/ Ivana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Siape 92136 ' • Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de IPI apurados no 42 trimestre de 2002, apresentado em 13/05/2003, com fundamento no art. 11 da Lei n2 9.779/99. . Posteriormente, em 01/12/2003, 09/12/2003, 12/01/2004 e 05/03/2004, a empresa apresentou declarações eletrônicas de compensação, nas quais requereu a . compensação do crédito com débitos de PIS e de Cofins vencidos e vincendos. , • O ressarcimento foi integralmente deferido, porém as compensações solicitadas por declaração eletrônica foram efetivadas na data de sua apresentação, sendo os débitos vencidos anteriormente atualizados até a referida data. Conseqüentemente, os créditos foram insuficientes para quitar todos os débitos pretendidos, sendo a contribuinte intimada a pagar a diferença não compensada. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra o procedimento adotado, de atualizar os débitos e não os créditos, solicitando que os valores ressarcidos também sejam atualizados por meio da taxa de juros Selic, desde a data do protocolo até a data da efetivação da compensação, apoiando a sua pretensão em decisões do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das quais transcreve as ementas em sua petição. O Colegiado de Primeira Instância indeferiu a solicitação, julgando ser incabível a atualização dos créditos de IPI, por falta de amparo legal, e cabível a atualização dos débitos até a data da apresentação do pedido de compensação, porque assim foi determinado pelo art. 74 da Lei n2 9.430/96, quando dispôs que a compensação extingue os débitos compensados na data de sua apresentação, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No recurso voluntário, a contribuinte requer a reforma da decisão recorrida para reconhecer o direito à atualização dos valores ressarcidos, por meio da taxa Selic. É o relatório. ' )1 .. , • .. . „ : , ;.. . ,à Processo n.° 13210.000044/2003-67 rAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 'll Acórdão n.° 202-18.320 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3. 0 Brasília. 1 /11 / CA 1 w k lvana Cláudia Silva Castro n , Voto Mat. Siupe 92136d., 0 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator A O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, • OJ pelo que dele conheço. 1 O pleito da contribuinte de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic está W fundamentado na interpretação analógica do disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que à às;, w prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da Ufir, era devida no período entre o % 1 protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta-corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada 4 no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. i ‘1, ;. Entretanto, esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o ,;. disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter .' derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, e que foi utilizado, por analogia, pela CSRF para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e.., contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI.P Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no k Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo `plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo á referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários 1 apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é \ .. evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que i informado por pressuposto econômico distinto. N Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a.. incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes,,‘J quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. : Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente ., carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular .. setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitaçáo pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao ; intérprete ir além do que nela estabelecido. ; , . . ;. . , ... : ' ..l * Processo n.° 13210.000044/2003-67 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.320 ,., Fls. 4. 0 W .,, Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Sti Ante o exposto, nego provimento ao recurso. )4 . 'X'n: Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. Yj $1 41 411 - „ :e Ftirti °'' 19 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEI 1 wx CONFERE COM O ORIGINAL ANTONIO Z 0 MER • N, Brasília, I / II i O' ‘,1 % km /kl ; Ivana Cláudia Silva Castro5., R' lnlat. Siape 92136 N,n .;„ 4:) II ti Wi :•A V ,m 01 ii skj 41 - k kk•'s, k; .:; V: sà 1 W O 0 ..:1 ..j A ! , Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4830359 #
Numero do processo: 11065.000142/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) INFRAÇÃO QUALIFICADA: a utilização de "notas calçadas", caracterizadas pela inscrição de valores diferentes na primeira via, destinada a clientes, e na via fixa do talonário, utilizada para pagamento do imposto, tipifica infração qualificada sujeita à pena prevista no art. 364, inciso III, do RIPI/82; II) NÃO-CUMULATIVIDADE: no cálculo do imposto devido e da penalidade aplicável a serem lançados de ofício há que se considerar os saldos credores nos períodos de apuração abrangidos através da necessária reconstituição do saldo da escrita fiscal; III)RETROATIVIDADE BENIGNA: a multa de ofício, prevista no inciso III do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 150% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09513
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. • ... ................ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ,74G? V4& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 Sessão • 16 de setembro de 1997 Recurso : 100.038 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DIANA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - I) INFRAÇÃO QUALIFICADA: a utilização de "notas calçadas", caracterizadas pela inscrição de valores diferentes na primeira via, destinada a clientes, e na via fixa do talonário, utilizada para pagamento do imposto, tipifica infração qualificada sujeita à pena prevista no art. 364, inciso III, do RIPI182; II) NÃO-CUMULATIVIDADE: no cálculo do imposto devido e da penalidade aplicável a serem lançados de oficio há que se considerar os saldos credores nos períodos de apuração abrangidos através da necessária reconstituição do saldo da escrita fiscal; III) RETROATIVIDADE BENIGNA: a multa de oficio, prevista no inciso III do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 150% com a superveniência da Lei n' 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das SeSsõe- , em 16 de setembro de 1997 Marco sfii 'cius Neder de Lima Presdente .• . 1 s n eiro `'Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhite Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ 1 - - . ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA i'r:'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 Recurso : 100.038 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DIANA LTDA. , RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 1.073/1.078: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela Fiscalização do IPI, por omissão de receita pelo artificio da nota fiscal calçada, no período de março/94 a bri1/95, nos termos do Auto de Infração de fls. 1047/48, para lançamento do imposto no valor de 17.672,75 UFIR, mais RS 15,175,72, com a multa de 300% e juros de mora. 1.1 - Segundo o Relatório Fiscal de fls. 1034/36, o exame dos documentos apreendidos na fiscalizada revelou divergências entre os valores constantes dos documentos retidos e os das vias fixas do talonário das notas fiscais de vendas, o que indicava omissão de receitas através do procedimento conhecido como "nota fiscal calçada", suspeita esta corroborada pelos registros das escritas contábil e fiscal. 1.2 - Na seqüência, foi expedida intimação a diversos clientes do autuado para que remetessem aos autuantes as primeiras via das notas fiscais (fis. 732/884) que, recebidas e confrontadas com as vias fixas do talonário (fls. 448/731), confirmaram de forma inequívoca a prática referida acima, sendo que os valores registrados nas las. vias coincidiam com os valores constantes dos pedidos e duplicatas. 1.3 - Com a preocupação de evitar a tributação de eventual importância que não correspondesse à prática fraudulenta descrita, foi elaborada planilha demonstrando o montante das receitas omitidas (fls. 888/895), com base na la. vias das notas fiscais, e submetida à apreciação do interessado que contestou as parcelas relacionadas na correspondência de fl. 897, em resposta à intimação de fl. 885. 1.4 - Examinada a contestação referida acima, os autuantes acolheram parcialmente a justificação e mantiveram a conotação de nota calçada de algumas notas fiscais contestadas, conforme justificativas constantes do relat ./ 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 de fls. 900/902 e, em vista desta triagem, elaboraram nova planilha (fls. 1021/27) com a numeração e data, nome do cliente e valores (diferentes) constantes das la. e 3 vias das notas fiscais calçadas. 1.5 - Em continuação, foi efetuado o demonstrativo, de fls. 1028/33, das receitas omitidas no período de mar/94 a abr/95, e o demonstrativo de cálculo do imposto que o contribuinte deixou de lançar, de fls. 1037 e seguintes, com a multa de 300%, por falta de lançamento por artificio fraudulento, com infração aos artigos 29-11, 55-1, 'b" e II, "c", e 62, sujeito à pena do art. 364-111 (com alteração do art.32, da Lei n°. 8.218/91), todos do RIPI182. 2. O autuado apresentou a impugnação de fls, 1052/60, no devido prazo, discordando da exigência, pelas razões que cita e que passo a relatar. 2.1 - Alega, inicialmente, que nota fiscal calçada é aquela que apresenta dados diferentes em suas diversas vias e não aquela que corresponde ao valor de um pedido ou de uma duplicata e a única prova é a comparação das diversas vias das notas fiscais, o que afasta as diferenças tomadas como "receita omitida" a partir da comparação dos valores da 3 a . via das notas com os dos pedidos e/ou duplicatas, raciocínio este que, no seu entender, torna insubsistente a ação fiscal nesta parte. 2.2 - Diz que a informação da gerência da empresa, em resposta da intimação mencionada no subitem 1.3, corresponde apenas aos fatos mais notórios que o representante conhecia de memória, porque a documentação tinha sido apreendida, mas há muitos outros casos de duplicatas sem lastro incluídas na ação fiscal, e com o acolhimento parcial dos esclarecimentos pelo Fisco, as diferenças tomadas não correspondem a receitas omitidas e menos ainda decorrem de emissão de notas fiscais calçadas. Afirma também que pretende fazer prova da insubsistência da ação fiscal através de ampla perícia contábil e financeira, para esclarecer: a) nos casos em que a "diferença" é oriunda da comparação da 3a. via da nota fiscal com o pedido ou com duplicatas, se a nota fiscal foi "calçada"; b) no mesmo caso, se o pedido foi integralmente atendido e se as duplicatas correspondem efetivamente ao valor das mercadorias fornecidas. 2.3 - Afirma ainda, às fls. 1053/54, que o Auto de Infração não contém a correta, perfeita e suficiente descrição dos fatos nem as disposições legaisi‘},11. f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 teriam sido infringidas ou a penalidade aplicável, como exige o art. 10 do Decreto n°. 70.235/72 e conforme a doutrina que cita, limitando-se a dizer que "o contribuinte omitiu receitas através da prática da emissão de notas fiscais calçadas" e prossegue afirmando que os dispositivos legais citados como "enquadramento legal" são absolutamente vazios, a exemplo do IPI, onde o Fisco citou os artigos 29, inciso II, e 62 sem indicar o diploma legal, enquanto que a multa de 300% (aplicada em todos os autos) faz referência ao art. 4°. da Lei n°. 8.218/91 dispositivo este que se aplica apenas para os casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4. 502/64 e que nenhum dos Autos de Infração tipifica os fatos nestes dispositivos legais. 2.4 - Em continuação, à fl. 1056, no exame específico do Auto de Infração relativo ao IPI, diz que o próprio "relatório fiscal" acusa a existência contínua de saldo credor de IPI, de out/94 a abr/95, oriundo de créditos de insumos e que, se o problema verificado foi somente a não-escrituração dos débitos, o IPI a ser lançado seria somente aquele saldo devedor após a recomposição da escrita fiscal, contemplando assim os créditos acumulados e, se assim não foi feito, o lançamento é totalmente improcedente 2.5 - Ao final, requer a designação de perícia para responder os quesitos formulados, indica seu assistente técnico e pede a procedência da impugnação com o cancelamento do Auto de Infração." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, negou o pedido de perícia solicitado por considerá-la desnecessária e julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "O Auto de Infração gira em torno da omissão de receitas pelo expediente conhecido como nota fiscal calçada, em que o autuado registrava o valor da operação (maior) na primeira via das notas fiscais, que deve acompanhar o produto e ser entregue ao adquirente, enquanto que na via indestacável do talonário, em poder do contribuinte, aparecia outro valor (menor). Logo, o exame das provas apresentadas pela defesa em confronto com os elementos levantados pelos autuantes vai dizer da validade do lançamento, total ou parcial. 3.1 - Pode-se afirmar, desde logo, que não tem razão a defesa, já que o Auto de Infração foi muito bem elaborado e cercou-se das cautelas e provas necessárias para legitimar o lançamento em discussão, conforme Relatório Fiscal de fls. 1034/36, em especial os fatos descritos nos subitens 1.3 e 1.4 acima corroborado pelos documentos juntados aos autos. 4 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4¥3)/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 3.2 - De outra parte, a planilha de fls. 1021/27, elaborada após a triagem cautelosa referida no subitem 1.4, é bastante clara e elucidativa, visto que naquela peça, uma a uma, as notas fiscais, objeto da apuração da omissão de receitas, são relacionadas lado a lado, entre outros dados, pelos valores constantes da Ia. e da 3'. vias da mesma nota, sempre muito maiores os primeiros aliás, em geral a via do talonário contém valor em torno de 10% do contido na la. via, ficando, desta forma, perfeitamente caracterizada a prática da nota fiscal calçada. 3.3 - Concordamos inteiramente com o entendimento da defesaa, descrito no subitem 2.1, no sentido de que nota fiscal calçada é aquela que apresenta dados diferentes em suas diversas vias e no caso, os dados diferentes são os valores; é exatamente isto que se constata pelo confronto das cópias de fls. 448/731 (3 a rn via) com as de fls. 732/814 (1a. via), sendo que o fato de a fiscalização não ter conseguido a la. via de todas as notas fiscais emitidas no curso do período examinado, não descaracteriza a infração reiterada e corroborada, neste caso, pelos valores dos pedidos e/ou das duplicatas respectivas, que são os valores reais das operações, sempre superiores àqueles da 3'. via das notas fiscais. 3.4 - O interessado recebeu relação das notas fiscais calçadas para exame e contestação no curso da ação fiscal e contestou apenas algumas (relatório no subitem 2.2), conforme correspondência de fl. 897, e destas, os autuantes recusaram diversas, nos termos do relatório de fls. 900/902, com argumentos irrefutáveis, donde se depreende que: a) as demais notas fiscais relacionadas às fls. 888/895, não sendo contestadas, presume-se o reconhecimento tácito pelo autuado da prática da infração que lhe é imputada; b) a alegada dificuldade para examinar a relação de notas calçadas porque os documentos tinham sido apreendidos não lhe retirou a possibilidade de fazê-lo, visto que, após a I devolução dos livros e documentos, conforme termo de fl. 1051, a defesa poderia examinar e contestar as demais notas, na impugnação, se para tanto tivesse argumentos válidos, o que não fez porque não tinha. Portanto, a pretensão de perícia contábil e financeira para esclarecer os pontos mencionados no subitem 2.2 carece de fundamento. 3.5 - Face à omissão de receitas pelo expediente de notas fiscais calçadas, infração esta perfeitamente caracterizada nos autos, a fiscalização agrupou e somou as diferenças por períodos de apuração (decendiais), às fls, 1042>y,.- 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 sobre elas calculou o imposto devido às fls. 1037/39, pela aplicação da aliquota de 10% prevista na TIPI/88, visto que todos os produtos (estofados) estão tributados a esta aliquota, com a multa do art. 364, III, do RIPI182, com a alteração do art. 32, da Lei n°. 8.218/91, pela infração qualificada. Este procedimento está em perfeita consonância com a jurisprudência administrativa do Segundo Conselho de Contribuintes que decidiu neste sentido, pelos Acórdãos ifs. 201-65.269/89 (da la. Câmara), 202-03.373/90 e 202-07.295/94 (da 2a. Câmara), além do Ac. n°. 201-66.259/89 da la. Câmara, cuja ementa transcrevo: - NOTA FISCAL "CALÇADA" - A emissão de Notas Fiscais com divergência quanto aos valores, verificada no confronto das la. e 8a vias (cliente e contabilidade), sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 364, inciso III do RIPI182, além do recolhimento do imposto devido e dos encargos. 3.6 - A propósito da multa, vale transcrever as disposições do art. 364-111, do RIPI/82, já com a alteração do art. 32 da Lei n°. 8.218/91, onde foi capitulada a pena aplicada em conseqüência da infração qualificada, esclarecendo ainda que não tem aplicação ao IPI as disposições do art. 4°. desta Lei, por força do seu § 2°: Art. 364 A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas (. -): II III - de 300% (trezentos por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. 3.7 - Portanto, não procede a alegação de insuficiência na descrição dos fatos (subitem 2.3), haja vista que o único fato delituoso foi o expediente da nota fiscal calçada (que a própria defesa registra à fl. 1053) que se traduziu na omissão de receitas, descrito com toda a clareza no relatório fiscal de fls.1034/36 e 1049/50, inclusive com remissão aos documentos comprobató 6 ' à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;z".1:":•;L: Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 nos autos; enquanto que a indicação dos dispositivos legais enquadráveis constam às fls. 1046 e 1050, onde fica caracterizada a ocorrência do fato gerador e a obrigação de calcular e recolher o imposto, cujo descumprimento no caso de fraude é punido com imposição da multa de 300%, tudo de acordo com os artigos 29, II, 56, 62, e 364, III do RIPI/82, com a alteração do art. 32, da Lei n°. 8.218/91. Ademais, eventual deficiência na capitulação legal dos fatos não prejudicou a defesa nem invalida o lançamento, porque, de um lado, a única infração imputada foi apreciada em toda a sua extensão, à vista da relação das notas fiscais inquinadas e contraditada na impugnação, embora sem convencer, enquanto que, de outro, a prática da nota calçada, com lançamento do imposto a menor, com base na via indestacável, ao invés de tributar o valor integral da operação, denota a intenção deliberada de fraudar o Fisco, sujeitando-se à pena prevista para a infração (qualificada) cometida. 3.8 - A reclamação no sentido de que o imposto lançado deveria ser somente aquele saldo devedor após a compensação com o saldo credor do IPI oriundo de créditos de insumos (relatado no subitem 2.4), cuja existência contínua o próprio relatório fiscal acusa, merece as seguintes explicações: 1) o saldo credor do imposto a que alude o relatório fiscal, conforme cópias do livro de Registro de Apuração do IPI, fls. 939/65, foi sempre transportado e aproveitado para compensar com os débitos de períodos seguintes, chegando em 31/03/95 com um saldo de apenas R$ 524,19 (fl. 965), enquanto que o Auto de Infração fechou em abr/95, quando já não deveria haver saldo credor para compensar, porque o Demonstrativo de Apuração do IPI (fls. 1040/42) não registra "crédito apurado" no espaço próprio; 2) mesmo que houvesse saldo credor, em todos os períodos, que reduzisse parcial ou totalmente o imposto objeto do Auto de Infração, ainda assim caberia a multa imputada no mesmo valor, porque a infração penalizada foi a falta de lançamento, de acordo com a orientação emanada do Parecer Normativo CST n°. 39/76 (D.O.U. de 23/06/76)." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 1.082/1.098, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) é nula a decisão recorrida por ter cerceado o direito de defesa ao negar o pedido de perícia sem elucidar os motivos que levaram ao indeferimento e também porque, à falta da perícia, restaram prejudicados os argumentos expostos na impugnação, que seriam por confirmados; 7 lb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 b) os termos evasivos da decisão singular ("o auto de infração foi bem elaborado e cercou-se das cautelas e provas necessárias para legitimar o lançamento em discussão"), não se prestam para afastar os argumentos no sentido da insubsistência do lançamento por não conter a correta, perfeita e suficiente descrição dos fatos nem as disposições legais que teriam sido infringidas ou a penalidade aplicável; e c) as "explicações" contidas na decisão monocrática não afastam a incorreção do auto de infração de não ter feito a recomposição da escrita fiscal à vista da contínua existência de saldos credores do IPI nos períodos por ele alcançados. Às fls. 1.100/1.102, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início, é de se afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de perícia, eis que a Autoridade Singular assim o fez por considerá-la prescindível nos exatos termos do art. 18 c/c o art. 28 do Decreto flQ 70.235/72, na sua redação atual. Com efeito, no item 3.4 da decisão recorrida está devidamente articulada a motivação desse indeferimento, ficando evidenciada a oportunidade concedida à Recorrente para contestar a relação apontada pelo Fisco como de notas fiscais "calçadas", bem como a inexistência de barreiras para tal no curso deste processo, pois os documentos e livros apreendidos durante a ação fiscal foram devolvidos por ocasião do seu encerramento (documento de fls. 1.051). Igualmente sem substância o reclamo da Recorrente no tocante à tipificação da infração de que é acusada, pois da descrição do fato - omissão de receitas através da prática de emissão de "notas-fiscais calçadas" (primeira via da nota fiscal com valores maiores do que os constantes da via fixa do talonário) - é imediato o entendimento das repercussões no campo do IPI, em termos da inobservância dos dispositivos legais e regulamentares que regulam a sua exigência e a caracterização da infração prevista no art. 364 do RIPI/82, inclusive, quanto ao aspecto de se tratar de infração qualificada. Ademais, a minudente impugnação apresentada pelo Contribuinte contra a imputação que lhe foi feita deixa bastante clara a sua percepção do seu alcance, o que faz com que as alegadas falhas no enquadramento legal, como a omissão da indicação de que são do RIPI/82 os dispositivos legais ali assinalados, não configurem preterição do direito de defesa. No mérito, a Recorrente se limita a protestar contra a caracterização da famigerada fraude conhecida como "notas calçadas" a partir de diferenças entre o valor da operação consignado na via fixa do talonário de notas fiscais com os valores constantes de pedidos e/ou duplicatas correspondentes, sob o argumento de que inúmeras vezes emitiu duplicatas sem lastro para, através de operações de desconto desses títulos, obter capital de giro e que também inúmeros pedidos tomados como parâmetro para o cálculo das "diferenças" foram atendidos apenas parcialmente. Ora, conforme relatado, isso só foi feito após o Fisco, através do exame de documentos apreendidos na fiscalizada em cotejo com sua escrita fiscal, ter coletado vários indícios indicando a prática da mencionada fraude, o que, em significativa parte, foi corroborado pelas 1 vias de notas fiscais obtidas junto aos clientes da Recorrente mediante "circularizaç- 9 ft'x4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 ou seja, os montantes das 1 vias das notas fiscais assim coletadas coincidiam com os valores dos respectivos pedidos e duplicatas. Desse modo, ficou evidenciada a validade de se tomar como representativo dos valores das 1' vias das notas fiscais não coletadas aqueles dos respectivos pedidos e/ou duplicatas, a menos que a Recorrente conseguisse contraditá-los com provas e não só com alegações, inclusive a de ter cometido o crime de emissão de duplicatas sem lastro (CP, art. 172), como asseverou a douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, uma vez que a planilha relacionando as notas fiscais tidas como "calçadas" com os elementos indicadores dessa circunstância (fls. 888/895) foi submetida à fiscalizada, tendo o Fisco acolhido sua argumentação em alguns casos e refutado em relação a outros, apontando as provas para tal, faz com que os resultados e conclusões extraídos da planilha retificada daí resultante (fls. 1.021/1.027), na qual fundou o presente lançamento, assuma o caráter de "verdade processual". No tocante à não consideração dos saldos credores existentes na escrita fiscal na apuração do imposto devido e conseqüente aplicação da penalidade do inciso III do art. 364 do RIPI/82, entendo que assiste razão à Recorrente. Conforme dispõe o art. 142 do CTN, "calcular o montante do tributo devido" é um dos elementos essenciais do lançamento, que, no IPI, por força do princípio constitucional da não-cumulatividade, é resultante do cálculo do imposto relativo ao período de apuração a que se referir as saídas de produtos industrializados, deduzidos os créditos do imposto concernentes aos produtos entrados no estabelecimento do Contribuinte nesse mesmo período. Impende salientar que o art. 98 do RIPI182 até mesmo manda considerar créditos não escriturados a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação para dedução do imposto lançado de oficio, em auto de infração. Daí porque é indispensável que aqui se faça a necessária reconstituição do saldo da escrita fiscal, segundo a metodologia própria, para que se apure o imposto devido e a conseqüente penalidade. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n' 9.430/96, cujo art. 45, ao dar nova redação ao art. 80 da Lei riP- 4.502/64, reduziu a multa de oficio prevista no seu inciso II para 150% (matriz legal do inciso III do art. 364 do RIP1182), a qual deve ser aplicada ao caso v rt- te por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000142/96-45 Acórdão : 202-09.513 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que o imposto devido e a penalidade aplicável seja apurado levando-se em conta os saldos credores existentes na escrita fiscal, segundo a metodologia própria de reconstituição de saldos de escrita fiscal, bem como reduzir a multa de oficio a 150%. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 ANT a C RLOS BUENO RIBEIRO 11

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4831184 #
Numero do processo: 11080.003800/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TRD - Não são devidos no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02683
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. U. Da s2-4±...0.5../ 19.9a. MINISTÉRIO DA FAZENDA e C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •C.2";,. Processo : 11080.003800/95-08 Sessão 12 de junho de 1996 Acórdão : 203-02.683 Recurso : 98.848 Recorrente : ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TRD - Não são devidos no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 érgio Afa Presidente Celso An 9111u Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Elsa Venâncio de Siqueira, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente) . FCLB/ 1 6R, Y/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Or,:i1S7o. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.003800/95-08 Acórdão : 203-02.683 Recurso : 98.848 Recorrente : ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 04 ao fundamento de que o depósito judicial efetuado, quando da impetração do mandado de segurança que ao final lhe foi desfavorável foi de valor inferior ao do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF devido, não tendo, assim, o condão de produzir a suspensão da exigibilidade de que trata o artigo 151, II do Código Tributário Nacional. Além de insuficientes, os depósitos referentes a dois contratos foram efetivados posteriormente à data da ocorrência do fato gerador. Inconformada, a empresa apresentou a Impugnação de fls. 61 a 64, alegando, sem resumo, que: a) a divergência de valores se explica em razão de o depósito ter sido efetuado em data posterior a do fechamento do câmbio, fato que se deve à ocorrência de prevenção judicial e aos procedimentos administrativos da Justiça Federal, não podendo, por outro lado, ter realizado o depósito antes do julgamento do pedido da concessão de liminar; b) o valor do I0F, se exigível, só poderá ser igual à diferença entre o total do imposto apurado e o que foi depositado, devendo, pois, ser levado em consideração o valor, mesmo que parcial, do crédito suspenso; c) a Taxa Referencial - TR não se presta para ser aplicada como índice de atualização monetária, tendo mesmo esta Câmara já decidido sua exclusão, no período de 04.02.91 a 29.07.91, do cálculo dos juros de mora, que, por outrossim, não pode ultrapassar o limite constitucional de 12% ao ano; d) as taxas de juros, segundo determina a Constituição Federal, não poderão ser superiores a 12% ao ano; e) é indevida a multa aplicada, pois não está prevista em lei, mas tão somente em simples resolução do Banco Central, e, apenas a lei, em sentido formal, pode estabelecer penalidade, conforme prescreve a Constituição Federal; f) se cabível fosse a multa, não seria no percentual de 40%, pois aplicável seria a de 20% prevista no art. 59 da Lei n° 8.383/91, por força do que preceitua o art. 106, II, "c" do CTN. 2 'Y MINISTÉRIO DA FAZENDA er42;11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..vntE4 Processo : 11080.003800/95-08 Acórdão : 203-02.683 O julgador de primeiro grau manteve o lançamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Depósito judicial insuficiente para a cobertura integral do crédito tributário. Denegação da segurança em sentença final. Depósito em fase de conversão em renda quando da autuação. Cobrança do crédito tributário a descoberto com acréscimos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Ainda inconformada a empresa interpôs o Recurso de fls. 87 a 90, no qual, usando os argumentos expendidos na impugnação, defende que são indevidos o imposto e o encargo calculado pela TR e a penalidade. Nas contra-razões de fls. 93/96, a Procuradoria da Fazenda Nacional opina no sentido de que seja mantida a decisão recorrida. 61- \ É o relatório. 3 v)7. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z.j.;e Processo : 11080.003800/95-08 Acórdão : 203-02.683 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Cotejando-se o valor do depósito com o do imposto devido, verificou-se a insuficiência do primeiro para a quitação completa da obrigação. Não contesta a recorrente esta diferença. Estando, já, o depósito, convertido em renda quando da autuação, foi tido, acertadamente, como pagamento. Foi, então, exigida a diferença do imposto não pago, acrescidos encargos legais correspondentes. Entendo ser correta a exigência da diferença supra que há de ser seguida dos acréscimos legais respectivos. Sobre tais acréscimos a recorrente apresentou as alegações que se seguem. Argúi a recorrente ser inaplicável a multa de 40%, por falta de previsão legal, posto que estabelecida apenas em resolução do Banco Central, ato infralegal. A ser aplicada alguma penalidade, teria que ser a da multa de 20% de que trata a Lei n° 8.383/91, em razão do princípio da retroatividade benigna, contido no art. 106, II, "c" do CTN. Razão não tem a recorrente. Transcrevo abaixo o trecho da decisão do julgador monocrático, que bem enfrentou a questão: "Quanto à legalidade da cobrança da multa de oficio, não procede a alegação da defesa de que a multa cominada não tem suporte legal, estando embasada em ato normativo. A Resolução BACEN n° 1.301/87 foi editada como regulamento, amparada pela Lei n° 5.143 de 20-10-1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Financeiras-IOF e, em seu art. 6 0, inc. I estabeleceu a multa de 30 a 100% do valor do Imposto para a falta de recolhimento no devido prazo, enquanto que o art. 7° previa a multa de 20% para a hipótese de o contribuinte recolher espontaneamente o imposto fora do prazo fixado, antes de qualquer procedimento fiscal. A Lei n° 5.143/66, por seu art. 14, delegou competência ao Conselho Monetário Nacional (CNN) para resolver os casos omissos, enquanto seu art. 10 autorizava o CMN a desdobrar as hipóteses de incidência e modificar ou eliminar as alíquotas e a base de cálculo do imposto, sendo que os vínculos e delegações entre o CMIN e o Banco Central já estavam definidos pela Lei n° 4.595/64; logo o regulamento aprovado por esse Conselho, fixando a multa de • 108 e,..741 W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.003800/95-08 Acórdão : 203-02.683 40% para a cobrança em ação fiscal para imposto não recolhido após trinta dias (Seção 10, item 4, alínea "a", inc. II), manteve-se dentro da lei, nada havendo a contestar. Não se aplica ao caso a multa de mora de 20% do art. 59 da Lei n° 8.383/91 porque referida multa, de caráter compensatório, é devida para os recolhimentos espontâneos dos tributos efetuados fora dos prazos ." Alega, também, a recorrente, ser ilegal a exigência de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD. Correta está a decisão recorrida, pois tal cobrança está prevista no artigo 3°, inciso Ida Lei n° 8.218, de 29.08.91. Por outro lado, entendo que, por força do que dispõe o artigo 101 do Código Tributário Nacional e o parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a incidência da TRD a titulo de juros de mora somente pode ocorrer a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Quanto ao alegado limite dos juros em 12% ao ano, temos que se trata da indagação de ordem constitucional, podendo, portanto, ser apreciada tão-somente, pelo Poder Judiciário. Em razão do acima exposto, dou provimento em parte ao recurso, excluindo da exigência a TRD nos meses anteriores a agosto de 1991. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 -ai CELSO AN LO LISB ALLUCCI 5

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4831911 #
Numero do processo: 11637.000059/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Comprovando a contribuinte a legitimidade dos créditos e atendidas as normas contidas na legislação de regência para efetivação do ressarcimento, é de se conhecer seu direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02839
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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4830514 #
Numero do processo: 11065.001486/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDO - PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo indevido prescreve após cinco anos da data do seu pagamento, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11270
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDO - PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo indevido prescreve após cinco anos da data do seu pagamento, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que davam provimento parcial ao recurso por considerarem passíveis de restituição os pedidos posteriores a 12/04/1992. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. Ajtorutezeturrita Neto Preside te // / Er oraes de astro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc MIN. DA FAZEM' - 2 " CC CONFERE ç,90 O ORIGUYAL BRASILIA oeY to6 üzeutkÁ. • ISTO 1 , CC-MF -s c.- tf? Ministério da Fazenda • .4s•;.• Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.001486/2002-35 Recurso n2 : 130.654 Acórdão n-2 : 203-11.270 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 5.680 de 19/05/2005 (fls. 264/271), que julgou improcedente o Pedido de Restituição, cumulado com compensação, do ora Recorrente referente a supostos indébitos do PIS no período de fevereiro de 1992 a fevereiro de 1996, decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, combinado com o pedido de reconhecimento da semestralidade da referida contribuição. A decisão recorrida entendeu ter havido o transcurso do prazo decadencial de 5 anos para a formulação do pedido de restituição de indébito, vez que o pedido foi formulado em 12/04/2002 (fl. 01), assim como reiterou a ilegalidade da semestralidade. Inconformado, vem o Contribuinte no seu Recurso Voluntário sustentar a não ocorrência da decadência, com base, alternativamente, na tese dos 10 anos para tributo lançado por homologação ou 5 anos contados da edição da Resolução do Senado que retirou do ordenamento jurídico as normas eivadas de inconstitucionalidade que exigiam o PIS, além de defender o reconhecimento da semestralidade. Com tais considerações, requer o provimento do recurso para lhe deferir a restituição e, em ato contínuo, a compensação inicialmente pleiteada. É o relatório. MIN OA FAZENOA - 2. * CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA (191// JÁ 106 / /14 It00144-4{ V • TO Ce2)"-- 2 I , n .I; CC-MF ;Jen. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 11065.001486/2002-35 Recurso n2 : 130.654 Acórdão n2 : 203-11.270 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. 1 — Preliminar de Mérito: Decadência. Inicialmente há de se estabelecer o termo inicial do prazo decadencial para a repetição do indébito, se o apontado na decisão recorrida - 5 anos contados do recolhimento do tributo- ou os defendidos alternativamente pelo Recorrente - 10 anos do recolhimento do tributo: 5 do recolhimento + 5 da homologação tácita ou 5 anos contados da Resolução do Senado que reinstaurou as Leis Complementares n's 07 e 08 de 1970. Respeitados entendimentos divergentes nesta própria Câmara, entendo que o termo inicial do prazo para a repetição do indébito é a data do pagamento do tributo posteriormente reclamado, nos termos do art. 168, I, do CTN. Isto porque, no meu ver, os dispositivos do CTN que regem a repetição de indébito claramente fixam como termo a quo para o pedido de restituição a "data da extinção do crédito tributário" (CTN art. 168, I), que na minha ótica se dá com o pagamento do tributo posteriormente tido como indevido. A Resolução do Senado, dando eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade da exação apenas confirma que o tributo era indevido, mas não altera o seu prazo para restituição. Assim, rejeito a preliminar e voto pela manutenção da decisão recorrida que reconheceu a decadência para todo o período objeto do pedido de restituição, já que o mesmo só foi formulado em abril de 2002. Pelo exposto, julgo improcedente o Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida. É Como voto. Sala das Sessões, em 24)e agosto de 2006. e..-- ERIC MORAES DE CASTRO E SELVA MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA2aj /26_ • . ISTO a— 3 Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13608.000060/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06085
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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F. 1-0C.:ESSO no :I. :3 6 O En .. 0()()()6()/9().- -29 Sesr: ão de a 22 cl e, ::“:rtc nrn Int) de 1993 ACORDMO .1c, 202--r)6 „()1315 Recurso noa Oca.. 9nKl. Ftecoi-ren t e a AGROPECUARIA POI‘ITENCIVENSE COEI, E FE.F''F:,. 1...TDA . Rec:orr tela a I)IRIP Ellt Plti..0 SIORIZONTE: ...- 1113 FINSOCI AL .- tIllic colli rui:s.:udu a „a li eu &da ema raaaão de re..?c:c.:•:i Ia „ n -,.?,'':::, I-, cti, (II! C:, 1 :..1..... t n';'‘.1 ià r' CHI) (....' X J. (;) Ori c :i. ;J.'. c:I a con ..- tat :i. saic:i „ Re C:L.I rso p l'OV:i. cl o . V :I l„ . 105, „ t • (21 d tdku.101: e cl -.i I .,, CM . 1-_ :i.cit; cw. ui-saraus t.er.a a. ll tf:3r.; CIE rever r so irritas-posto por . AGROPIECI...1ARS Á POITTI:OlOVEtISE: C011.. E RE:PR. LIDA CORDÁTI os Ilembr-Oii 1.1.1?t S(.....g I In Cl a riftIllèll'i„ í-.10 Segun cl cx Con se:I. lio de C01-1 1 l'' .i. bui n tos .. por sn ar) :i. in :i. cl ar! e Elo votos, em dar prcrvi. men to a(3 s`P CU l'SC) „ Ali seri t es os. Por) sei. hei ros ,TOSIll: AlaltOtTIO PROCIalh T./(1 C1.31,11•1O c,„ 'TERESA cRtsrrhirà Gov1çA[2,1:m nAil.r(mPi.. :EE;a I a d eds Seffsisn'e”.s „ xr,-,in 2 de setembro cie 1993.. . / /latal...VI O IE.:, .1)0 DAF; a. R.J...OS a l l 'a rtaasiclen te o Re ..1.a to I- (31.1:::- VO DC) AllOPPla. lalARTINIS ..- Pr o CU r-ad o r — Po p rea- sun tara t ct cl a E:a- tenda ',lar:Écriai VIETTA Elll sEssnt, DE 1 9 NO V 1993 t u.c: i par ,:ftst'i „ &à I -; el a „ cl o it I- E.:"-.4.,1-n te :I n .I II. ri a mon t. C „ G Cein '.:“.., 1. hei r' CRS Illit.S0 ROTI•IE „ AFITUlalICI Criall. OS E+ liENI:1 R-181::::[ren „ ;TOSE Cr3)rRÉ:11... Caltn FtOrittitt, Tnkns:u3 cA pIEEL.(3 Dokss e (DE:NAL:DO TANC,RE:00 X)1 :::: 01...IVE:Ilirlai .. <ai /o p r —ris/yuans :l. . 371 ,...„, ..4=. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, AJMNDA E PLANEJAMENTO -tok ..tY1-ço. SEGUNDOCONSUMODECONTRfflumTESNn •,,,. Processo no 13608.000060/90-29 Recurso no: 86.964 Ac6rdao no: 202-06.085 Recorrente: AGROPECUARIA PONTENOVENSE COM. E REPR. LTDA. RELATORI O Um fiscalização de SRPJ, foi lavrado contra a Eempresa acima identificada o Auto de Infracâb de fls. 02, onde se exige n pagamento da contribui0o ao E 8190CJAL , em de co rrón Cl a de omissão de receita operacional, nos anos de 1987 e 192S, caracterizada porr saldas desacobertadas de documentacâb fiscal; i n teu ral i z aç gb de aumento de capitai social. SPM comprovaç1Xo da origem do numerário; suprimento de caixa referente a emprestimo, sem comprovaçXo do ingrebso do numerário e respectiva 1 i qui daan Impugnando n feito a fis. 09/12, a Autuada apre- sentou dados constantes das deciaraOes de Imposto de Renda, mim o objetivo de comprovar origem dos recursos empreendidos peioo sócios; sua capacidade financeira e a origem dos empréstimos de terceiros. A fls. 17, segue copia do DARF referente A parte não impugnada pelo Contribuinte. Prestada a Informação Fiscal (fls. 191, foram os autos encaminhados A autoridade de primeira instancia que, com base no decidido no processo rol ativo ao IRPj, julgou procedente a ação fiscal. (Decisão de fls. 25/26). Inconformada, a Empresa ingressou CDM D Recurso de fis, 29/32, onde reitera os argumentos expendi eça impuga natória. A Secretaria desta Cãmara providenciou a juntada aDS autos da cópia do AcárdWo no 102- 127,905, 18/02/93, da Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fis. 37/141.), que como se vé, por unanimiNlade de votos, deu provimento âr) recurso. Vi o relatório. . . ói. 3n• -,•4"4.D.,., "t MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •:,,,,4É:A SEGUNDOCONSELHODECONTRMUMES Processo nrn 13600”000060/90-29 AcórchTe rio:: 202-06,085 VOTO DO COMSELTWIRO-Tl:TATOR HELVID ESCOVEDO BARrELI OS Cdpeic, naM haver muito a examinar no presentó:. erneesser A sorte deste OIOJ':.15(.ft ,IriO/il desde e inicio, vinculada ao gae se decidisse no processo relativo iAo IrdtJ, tecido 2in vicia a relacao de causa e efeito itlada entre ambccm OiS que amrEicrp no MOSMO suporte iliticm. E naquele. ficou perfeitamente. dementradm a inocor~cia da alegmda efleceae do receita, come se pode ver no Acor~ ne 102-27„905, da Segunda C çaUrimra do Primeiro Conselho de CcdvIrtilprftetes„ assim ementado (fis„ 37/11)2 ji.tUP .(ÇSALiii,CISCAO DE NMIFilrit 1-1: EaEllnL -- A comprmvaçtaCe documental da origem do recurse E Cs seu icujressm na empresa elide a precunctãe de Offii'r,S nTo de receita- .itr, FArt:(Wrn 2v, Linn) - WCo se encpcadrando o supridor na cendieMm de administrador mu sócio, da sociu. dade per quotas, descabe o irdierecento de iirgnmete por um:Lesão de. receitas com base em suLupAmento de cab:a, por . talta de amparo legal (AC- lg Cr, 101-72.532/7?)." (IT.VAÁM sendo, ad G LM'W O COMO r;k ~ de decidir os fundamentot ce-mnalcin teu do voto que c• E' o mencionado Jadón1Po, voto por gne se dO provimento ao recureo. Sala dac SescUes, em22 dc cetembro de 1993,, c,/ 40r O' • I HELVIU El ,11/E1)0 13 r ELLO 3

score : 1.0
4829873 #
Numero do processo: 11030.000268/87-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - VIGÕNCIA DA LEGISLACÃO TRIBUTÁRIA E OCORRÕNCIA DO FATO GERADOR (ARTS. Nr. 105 e 116 DO CTN): O Decreto-lei nr. 2.303/86, que majorou a alíquota do imposto, para cerveja e chope, estabeleceu sua vigência para o dia seguinte ao de sua publicacão, sem condicionar esse fato a qualquer outro evento. Irrelevante, pois, a alegacão de atos autorizativos de aumento de precos dos produtos. Recurso a que se nega provimento, propondo-se entretanto, ao Sr. Ministro da Fazenda, a dispensa da penalidade, por eqüidade.
Numero da decisão: 201-65333
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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C R te},itca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11030-000.268/87-44 Sessão de 07 de junho de 198 ACORDÃO N.° 201-65.333 Recurso n.° 79.512 Recorrente COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA Recorrid a DRF EM PASSO FUNDO-RS IPI - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA E OCORRÊNCIA DO FATO GERA- DOR (ARTS. 105 e 116 DO CTN): O Decreto-Lei n9 2.30 j, /86, que majo- rou a aliquota do imposto, para cerveja e chope, estabeleceu sua vigência para o dia seguinte ao de sua publicação, sem condicionar esse fato a qualquer outro evento. Irrelevante, pois,a alegação de atos autorizativos de aumento de preços dos produtos.Recurso a que se nega provimento, propondo-se entretanto, ao Sr. Ministro da Fa- zenda, a dispensa da penalidade, por eqUidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, sendo proposta ao Sr. Ministro da Fazenda a dispensa da mui ta por eqUidade. Vencido o Conselheiro CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTO que dava provimento ao recurso. A Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO. WOLSZCZAK, apresentou declaração de voto. Sala d. S: s6es, em 07 de junho de 1989 ROBE r O BARE/3 2 DE CASTRO - PRESIDENTE Li O -DE :VEDO Mt5QUITA — RELATOR IRAN D MA — CURADOR—REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE O 6 JUL1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIO DE ALMEIDA, WREMYR SLCIAR; DITIMAR SOUSA BRITTO,e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11030-000.268/87-44 Recurso n.o: 79.512 Acordão n.o: 201-65.333 Recorrente: CIA. CERVEJARIA BRAHMA RELATÓRIO A empresa em referencia recorre, tempestivamente da decisão de fls. 22/24 do Delegado da Receita Federal em Passo Fundo - RS que, acolhendo a denúncia fiscal dg fls. 4, lhe exige a quantia de Cz$ 3.327.135,19 a título de UI, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora e da multa de 100% prevista no art. 364, inciso II, do RIPI baixado pelo Decreto n2 87.981/82. Diz a decisão em tela que a então impugnante dera saída a produtos de seu fabrico, do código TIPI 22.03.00.00, no período de 25-11-86 a 2-12-86, com lançamento a menor do imposto, em vista de aplicação inferior à fixada no Decreto-lei n2 2.303/86, do que resultou, em conseqUencia, recolhimento com insuficiencia do referido tributo, em infração aos artigos 29 (inciso II), 51, 54 (§§ 1 2 e 2 2 ), 55 (incisos I, "b" e II, "c"), 56 (e §, único), 59, 62, 63 (inciso II, 114 (inciso I), 116 (inciso I), 117 e 320 (§ 1 2 ) todos do citado RIPI. Rejeitando os argumentos constantes da impugnação de fls. 7/8, diz a decisão recorrida, em síntese: a) a argumentação da impugnante, a ser aceita, importaria em condicionar-se o cumprimento do Decreto-lei n2 2.303/86 a' edição de atos administrativos, de menor hierarquia, isto e, atos do CIP aumentando o preço de venda do produto em questão; 6 seque- Processo n9 11030-000.268/87-44 AcOrdão n9 201-65.333 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- h) a prática do CIP em detalhadamente analisar a estrutura de custos, nada tem a ver em subordinar o lançamento e o recolhimento do imposto, de acordo com a alíquota em vigor, à aprovação de novos preços de venda do produto; c) a pretensão da impugnante, na verdade, "representa inversão de valores e colocação da conseqüência à frente da causa", vez que a majoração do tributo poderá eventualmente provocar a elevação do preço do produto, porém o cumprimento de um decreto-lei não pode ser condicionado, salvo disposição expressa a respeito, à aprovação de reajuste do preço de venda do produto. No recurso de fls. 27/29, alega a recorrente, em resumo: - Não procede, na prática, o fundamento da decisão recorrida no sentido de que os preços tabelados pelo CIP podem ser aumentados independentemente de ato administrativo que expressamente autorize a prática do preço majorado. - No caso, a incriminada insuficiência de lançamento e subsequente recolhimento do IPI foi motivada única e exclusivamente pelo conflito de competência entre as Autoridades do Próprio Ministério da Fazenda. - As bebidas tem seus preços fixado pelo CIP e pela SUNAB de modo conjunto e uniforme: preço fábrica; preço distribuidor e preço varejo. - Os órgãos controladores dos preços - CIP e SUNAB - não conseguiram no devido tempo normatizar os preços com a nova alíquota do IPI estabelecida pelo Decreto-lei n 2 2.303/86. - A recorrente, assim como os demais fabricantes de bebidas, por seu sindicato, requereu, em tempo hábil, providências das Autoridades Competentes no sentido de fixação de novos preços de venda com obediência à alíquota estabelecida pelo mencionado diploma legal. - A autorização para a prática de novos preços, entretanto, somente foi expedida pela Portaria Sunab n 2 76, de 2-12-86. ‘6. seque- Processo 1-19 11030-000.268/87-44 AcOrdão n? 201-65.333 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- - Por isso é de sumo injustiça, imputar à recorrente falta cometida por autoridade do próprio Ministério da Fazenda. É o relatório • senue- Processo n? 11030-000.268/87-44 AcOrdão n? 201-65.333 -4-SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Voto do Conselheiro-Relator Lino de Azevedo Mesquita Em que pesem as ponderáveis razões expendidas pela Recorrente, a verdade é que a vigencia da nova alíquota instituída pelo Decreto-lei n 2 2.303/86, para os produtos da Recorrente, para o dia seguinte ao da publicação desse diploma, (arts. 1 2 e 37), ou seja, para o dia 25-11-86, não foi absolutamente condicionada a qualquer evento. Por isso que perfeitamente aplicáveis à hipótese em foco as disposições dos arts. 105 e 116 do CTN, acertadamente invocados pela decisão recorrida. Assim é que, conforme o art. 105, "a legislação tributária Ap lica-se imediatamente aos fatos geradores futuros" e, pelo art. 116, "considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos" nas situações de fato e de direito ali descritas, "salvo disposição de lei em contrário", o que, como se disse, não houve. Nessas condições é que, reconhecendo embora a perplexidade em que poderia se encontrar a recorrente na execução da norma tributária à data nela prevista, face aos seus reflexos e eventuais interferencias com as normas sobre controle de preços e não obstante essas razões, detalhadamente apresentadas pela Recorrente - entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Entretanto, situações como a que ora nos oferece o presente processo, reclamam um tratamento à parte, diverso do geral, uma solução especial, mais benévola do que a estabelecida para os casos comuns, solução essa que deve ser buscada na equidade, indicada para conceder-se o justo a quem o merece, mas não pode reclamá-lo como um direito. Na esfera das relações jurídicas entre os órgãos do Poder Publico e os indivíduos, cada vez mais se impõe a aplicação da equidade na concretização do anseio de justiça, pois ela constitui-se em abrandamento da norma rígida do direito e é çmedida de política administrativa de benefício direito ao seque- Processo n? 11030-000.268/87-44 AcOrdão n? 201-65.333 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -5- administrado e de benefício mediato do Estado. OLIVEIRA SANTOS, referindo-se à equidade, dizia que: '"Para bem se avaliar quanto ela é por vezes útil e / benfazeja nas relações dos administrados com a Administração, é precioso, pelos menos, que se tenha alguma vez sofrido uma injustiça" (in Direito Administrativo e Ciencia da Administração, pagina 225)." São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso, propondo, todavia ao Senhor Ministro da Fazenda a relevação da penalidade, por equidade (art. 40 do Decreto n g 70.235/72). Sala das Ses.;es, em 07 de junho de 1989 1, 'à LINO DE /OU - 6- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9: 11030.-000.268/87-44 . . AcCirdão n9: 21-65.333 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA SELMA S.SALOM40 WOLSZCZAK • A matér 1 a em exame já fo i a p rec iada anter i armente Por 'e S t 0. Câmara, quando do jul g amento de outro processo de i nterêsse da mesma em p resa. Naq uela oportun 1 dade, como agora, este Cole i ada conf i rmou a em i gênc ia fiscal ,• mas pro p 6s a dispensa da multa , ao Sr . Mini stro da Fazenda, por e q uidade, na forma do que prevê o Dec .. 70 .235/72. De fato, o. recurso à equi dade t em lugar q uando o caso em exame apresenta pecul i ar i dades espec i a is, que o CXCCPC i onam à ro- , t i na, e que sugerem a necess i dade de um esforço de adequação na apl i caço da norma legal . . A p ro p osta . deste Conselho é de dispensa da multa, pelo 1 1 cr i tér i o de e q uidade, e se fundamenta n go só na ausênc ia das ele- mentos i mped i t i vos dessa propos i tura, mas na c i rcunstânc ia de que os produtos em tela t i nham seus p reços de venda a varejo fixados Pelo Governo Federal , através do CIP , q ue, ao estabelece-los, d i s- er i m i nava os custos - a( i nclus i ve o IPI - e as parcelas adm i t i- das na composição do preço ele 1 to. Essa subm i ss ga da recorrente ao ordenamen 1 o que lhe imp unha o valor nas o p era4es de venda col i-- cl iu, em certo momento, com a suje ição à obr igação tr i butár ia, e is , q ue o Poder Plibi i co alterou a ai ( q uota do i mpost o i nc i dente sobre os produtos em tela, que ass im passou a ser su p er i or ao apontado na campos 140 do p reço de venda obr i gat ór i o por dec i sâo do CIP . Durante o breve per iodo _que em tal si tuaç go se conf i gurau, deve-se • -segue 77- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 : 11030.000.268/87-44 Accirdão n9 : 2 01-65.333 ennCigurou, dev•-te reconhece-la paradoxal. Nessas circunstâncias, parece de justiça a dispensa da Pena, ainda mais por q ue, conquanto se trate de imposto que por na- tureza comporta. a translação do ônus financeiro ao com p rador, nes- te caso há de su p ortá-lo sozinha a recorrente, quanto à diferença objeto destes autos, situação configurada por haver ela cumprido, no p eríodo, p rocedimentos compatíveis com as normas vigentes rela- tivas a preço final, fixadas pelo órg go governamental próprio - CIP. Sala de Sessiies, em 0 7 de junho de 1 989. S LMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK N • • • • w • • •

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4832850 #
Numero do processo: 13062.000275/96-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO E MATERIAL - 1 - O prazo do art. 147, § 1 é preclusivo do direito de pedir retificação de declaração. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2 do Código Tributário Nacional. 4 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71002
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO E MATERIAL - 1 - O prazo do art. 147, § 1 é preclusivo do direito de pedir retificação de declaração. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2 do Código Tributário Nacional. 4 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento.

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O. U. Da / 01/ / 19 •; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 1<tjth C ;?uhrica Processo : 13062.000275/96-86 Acórdão : 201-71.002 Sessão : 15 de setembro de 1997 Recurso : 101.339 Recorrente: ARNO FIEGENBAUN Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO E MATERIAL - 1 - O prazo do art. 147 §, 1° é preclusivo do direito de pedir retificação de declaração. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5°, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2° do Código Tributário Nacional. 4 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 30, § 40 da Lei 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARNO FIEGENBAUN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 )11/6? Luiza Helena f: ala e Moraes Presidenta As= Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Valdemar LUdvig, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). fclb/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000275/96-86 Acórdão : 201-71.002 Recurso : 101.339 Recorrente : ARNO FIEGENBAUN RELATÓRIO Trata o presente de processo de cobrança de ITR relativa ao exercício de 1994, incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Clara" (Cadastro SRF 2633213-2), com área total de 546,00 ha, localizado no município de Campo Novo do Parecis - MT, através de notificação emitida eletronicamente em 07/07/95 (fls. 10). O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL - em 11/09/95, onde questionava o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo do guerreado tributo, o qual foi indeferido pela autoridade local (fls. 17). Insatisfeito, impugnou o referido lançamento com base em Laudo Técnico de Avaliação (fls. 02/05). A autoridade julgadora monocrática considerou improcedente a impugnação, mantendo na íntegra a exigência fiscal, sob o fundamento de que a retificação de lançamento só é cabível quando vise reduzir ou excluir tributo mediante a comprovação do erro em que se funde e antes de notificado do lançamento. Insatisfeito com a decisão a quo, recorre a este Colegiado onde repisa seus fundamentos para pedir que o valor da terra nua considerado como base de cálculo do ITR/94 seja aquele apontado no Laudo Técnico anexado à sua impugnação. Em suas contra-razões a representante da Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :j.fi*'43Z)j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mi Processo : 13062.000275/96-86 Acórdão : 201-71.002 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Embora o parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional assevere que "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", o § 2° do mesmo artigo assevera que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". É deveras escorreito o entendimento que até a notificação do lançamento, conforme estatui o art. 147, § 1° do CTN, pode ser apresentada declaração retificadora. Trata-se de prazo preclusivo para a retificação, o que não quer dizer, todavia, que uma vez escoado este prazo não pode o contribuinte impugnar o lançamento que haja sido estribado em fatos inverídicos. Ora, isto é ir contra a própria base em que se assenta o direito tributário, qual seja, a estrita legalidade e, como decorrência desta, a verdade material. Sobre tal matéria ensinou o Ministro Carlos Velloso, que assim manifestou-se: "O que precisa ficar esclarecido é que a preclusão que decorre do art. 147, § 1°, CTN é puramente do direito de pedir a retificação da declaração. Leciona, a propósito, com a sua habitual clarividência, José Souto Maior Borges: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui a possibilidade de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento."(...) E conclui o festejado tributarista pernambucano: "A preclusão, é, aí, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF169, art. 153, § 3 e CF/88, art. 5 , XXXIV, "a9. E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição".i VELLOSO, Carlos Mário da Silva, in "O Arbitramento em Matéria Tributária", Revista de Direito Tributário, 40, p. 204. No mesmo sentido e relatado pelo citado jurista, Acórdão TRF Ap. Cível 58.079-RS, 4a. T, j. 24/03/82. Tal acórdão foi objeto de análise de Hugo de Brito Machado em artigo publicado na Revista de Direito Tributário 25/26, 335/340, denominado 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000275/96-86 Acórdão : 201-71.002 Portanto, se provado restar que o valor da terra nua utilizado como base para o cálculo do tributo não for aquele previsto na norma legal, qual seja o valor venal da terra nua no dia 31 de dezembro do exercício anterior (31/12/93), nada resta senão acatar a impugnação corrigindo o lançamento. Neste sentido trazemos à colação a respeitável opinião de Hugo de Brito Machado, que, a certa altura de seu "Curso de Direito Tributário" ( Ed. Malheiros, 8a. Ed., 1993, fls. 124) assevera: Divergindo de opiniões de tributaristas ilustres, admitimos a revisão do lançamento em face de erro, quer de fato, quer de direito. É esta conclusão a que conduz o princípio da legalidade, pelo qual a obrigação tributária nasce da situação descrita na lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. A vontade da administração não tem qualquer relevância em seu delineamento. Também irrelevante é a vontade do sujeito passivo. O lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Ocorrendo erro em sua feitura, quer no conhecimento dos fatos, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e mais que isto, o lançamento deve ser revisto. (sublinhamos) E o meio idôneo para que o julgador faça um juízo isento, no caso de preços de valor de terra nua para fim de cálculo do ITR, é o Laudo Técnico. A própria Administração tributária, ao editar o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPACA n° 957/93, asseverou que o VTNm poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou Laudo Técnico. Na mesma linha de orientação expediu a C.I. 047/93, na qual admitia a revisão do VTNm a prudente critério do julgador, com base em diligência. Tal entendimento, com a edição da Lei 8.847, de 29/01/94, foi positivado quando em seu art. 3°, § 4°, assim dispôs: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte. No caso sob análise foi juntado pelo recorrente Laudo Técnico atestando acerca do VTN de sua propriedade. O referido Laudo anexado me parece fidedigno, minucioso e assinado por profissional habilitado e com cópia, inclusive, da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA/RS (fls. 06). Em meu entender este atende às especificações legais. "Lançamento por Declaração - Retificação", em que o autor conclui: "...o acórdão comentado representa valiosa contribuição para a elaboração coerente do sistema jurídico brasileiro, como norma concreta que no mesmo se encartou." 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA Y;àfiffil, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000275/96-86 Acórdão : 201-71.002 Neste Laudo, que adoto como correto, está atestado que o valor do hectare de terra nua da propriedade em questão é de 135,00 UFIRs (fl. 05). Desta forma, consoante o exposto, e estribado nos princípios da legalidade restrita e verdade material, informadores do Processo Administrativo Fiscal, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, no sentido de que seja recalculado o ITR/94 considerando o valor da terra nua constante no Laudo Técnico às fls. 05. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 11080.009109/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ARTIGO 173, DO RIPI/82 - O artigo 368, do mesmo Regulamento, determina que a penalidade deve ser a mesma cominada ao remetente que, pelos autos do processo, deixou de ser autuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02085
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. .á MINISTÉRIO DA FAZENDA IQ De_ A rr 1991.. ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CSULLY15:15. s;4.1ZW C Rubrica Processo n° : 11080.009109/93-11 Sessão de : 22 de março de 1995 Acórdão n° : 203-02.085 Recurso n° : 97.184 Recorrente : A. PAULO FEIJÓ S/A Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS IPI - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ARTIGO 173, DO RIPI/82 - O artigo 368, do mesmo Regulamento, determina que a penalidade deve ser a mesma cominada ao remetente que, pelos autos do processo, deixou de ser autuado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. PAULO FM") S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho i de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Bento C. de Andrade Filho. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 4/0~-dialeen Osvalio José Souza Presidente érgio Afan. • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewsld, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Galliicci, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente). ' SMS 1 • 353 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^i n-trr: Processo n° : 11080.009109/93-11 Acórdão n° : 203-02.085 Recurso n° : 97.184 Recorrente : A. PAULO FEUÓ S/A RELATÓRIO • A Empresa acima identificada foi autuada, em 28.10.93 para se lhe exigir a multa do artigo 364, II, combinado com o artigo 368, do RIPI/82, por infração ao disposto no artigo 173 do mesmo regulamento. A infração caracterizou-se pelo recebimento, pela Recorrente, de produtos com classificação fiscal e tributação incorretas. Em sua impugnação ao feito fazendário, argúi que a função de fiscalizar a correção dos documentos fiscais é exclusiva dos órgãos competentes para tal mister, não sendo, atribuição dos adquirentes de produtos verificar a classificação fiscal efetuada pela fornecedora dos mesmos. Alega, ainda, inexistir lei que comine tal penalidade, sendo ilegal tal determinação por decretos. Cita acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes que entende inaplicável penalidade ao adquirente que não concorra para possíveis ilícitos fiscais. Argumenta que o Código 3923.90.9901 é o mais correto e específico para / os produtos adquiridos. Discorre sobre as Regras de Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. Analisa, ainda, o aspecto que os produtos alimentares constam na TIPI/88 com alíquota zero ou como não tributáveis, para o fim de atender o dispositivo constitucional previsto no artigo 153, inciso IV, que diz ser o IPI seletivo em função da essencialidade do produto, concluindo que as embalagens para alimentos têm de seguirem o mesmo tratamento tributário. Argumenta que a multa aplicada é de valor excessivo, caracterizando um confisco, o ue é vedado no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, devendo 'ser reduzida. 2 i , .',-,•'' . ..e, MINISTÉRIO DA FAZENDA - a.-- .I_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .., Processo n° : 11080.009109/93-11 Acórdão n° : 203-02.085 . Considera inaplicável a TRD no ano de 1991, bem como a UFIR no ano de 1992. 1 Ao final, pede seja julgada procedente a impugnação, declarando-se insubsistente o Auto de Infração, ou seja, determinada a aplicação de penalidade mais branda, ou ainda, excluída a TRD e a UFIR dos valores lançados. I Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas. I i Às fls. 64/69, a autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a impugnação, em Decisão assim ementada: , i " CNM/IPI : 04.13.00.00 I : 04.38.02.00 CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS I ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS i Os sacos plásticos classificam-se nos códigos 3923.21.0100 da TIPI/88. , / Não tomadas pela impugnante as cautelas previstas no art. 173, parágrafos 30 e 4°, do RIPI/82, fica ela sujeita à multa de que trata o art. 368 do mesmo Regulamento. 1 I Não possui a autoridade administrativa competência legal para manifestar-se quanto à constitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do i, Poder Judiciário. 1 , A partir de fevereiro de 1991 e até a entrada em vigor da Lei n13'8.383/91, sobre os débitos vencidos incidirão juros de mora equivalentes à TRD (Lei n° 8.218/91). IIMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". i 1 Em seu recurso voluntário a pleiteante argumenta em síntese que:/ a) é completamente descabida a decisão ora hostilizada, uma vez que a classificação fiscal efetuada pelo fornecedor na posição 39.23.90.99.01, com alíquota zero, é 1 I 3 I / 355 1 à, MINISTERIO DA FAZENDA t***/'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, Processo n° : 11080.009109/93-11 Acórdão n° : 203-02.085 mais específica para os produtos em apreço, uma vez que contém informações mais completas quanto ao uso a que se destinam as embalagens plásticas para acondicionamento de produtos alimentícios; b) pretendo a fiscalização que os produtos fabricados e comercializados pelo fornecedor sejam classificados na posição 39.23.21.01.00 que se refere ao capítulo "39" da TIPI (plásticos e suas obras), quando no mesmo capítulo existe a classificação adotada, 39.23.90.99.01 (embalagens para produtos alimentícios); c) os critérios adotados pela fiscalização, ao pretender que os produtos sejam classificados na posição supra, com incidência da alíquota de 15%, não se coadunam com os princípios que norteiam o processo de classificação fiscal; d) todos os demais produtos da indústria da alimentação ou não são tributados pelo IPI ou têm alíquota zero; e) a aplicação da multa de 100 % é característica de ato de excessiva penalização; O inaplicabilidade da TRD e da UFIR aos valores do auto de infração. Ao final requer que seja julgado procedente o presente recurso voluntário, declarando-se a insubsistência do Auto de Infração lavrado e a inexigibilidade das importânciás levantadas. É o relatório. r"--- 4 • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° 1.% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '414: Processo n° : 11080.009109/93-11 Acórdão n° : 203-02.085 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF A presente autuação decorre do fato de o fabricante e fornecedor ter classificado erroneamente o produto de que trata - sacos plásticos para embalar alimentos 1 optando pelo código de aliquota zero. O autuante informa que o fornecedor e o adquirente, formalmente intimados, confessaram não ter havido a emissão de cartas retificativas ou comprovação do seu' encaminhamento no prazo determinado pelo RIPI. Aduz, ainda, o autuante, que or "estabelecimento remetente não comprovou a correção espontânea da irregularidade com /o correspondente recolhimento do imposto não lançado". Com efeito, trata-se de imposição à Recorrente, na condição de adquirente de produtos industrializados de firma fabricante de sacos plásticos para embalar alimentos, de multa igual àquela aplicada ao industrial ou remetente, pela falta apurada. No entanto, não encontramos nos autos qualquer indicação de que a empresa fornecedora tenha sido autuada para imposição de semelhante penalidade. Na hipótese dos autos a imputação à Recorrente da infração apontada na denúncia fiscal tem apoio na condição estabelecida pelo artigo 368 do RIPI/82, de aplicação de pena de igual teor ao remetente 'do produto, verbis: "Art. 368 - A inobservância das prescrições do artigo 173 e §§ 10, 3 0 e 4°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada". Tenho assim por insubsistente o lançamento em tela que se apoia em razões incompletas e está pendente de procedimentos complementares. Feitas estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 /// ERGIO AFA 'e:11 . 5

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4829869 #
Numero do processo: 11030.000226/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Implemento agrícola, que é vendido, separadamente, e ocupa classificação própria na TIPI, é tributável pelo IPI. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02447
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. 11. -. , C De.92k._/_. 03 _119...<j.):. MINISTÉRIO DA FAZENDA c .______________. ...nied, M.,,aso.:. r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrickt 2i>.,kk4trt,9 ' 41 Processo : 11030.000226/91-81 Sessão de : 07 de novembro de 1995 Acórdão : 203-02.447 Recurso : 92.432 Recorrente : IRMÃOS THONNIGS E CIA. LTDA. Recorrida : DRF em Passo Fundo - RS IPI - Implemento agrícola, que é vendido, separadamente, e ocupa classificação própria na TIPI, é tributável pelo IPI. Nega-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS THONNIGS E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 .-- .4";' i'.(4-• bst";ále • os-¡S. a Presidente I S bast-t Etts Ta 7f-ti elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Armando Zurita Leão (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). ittrilir-gb 1 - I `-41 fil,1» MINISTÉRIO DA FAZENDA 15>if4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000226/91-81 Acórdão : 203-02.447 Recurso : 92.432 Recorrente : IRMÃOS THONNIGS E 0A LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sessão o relatório que compõe a Decisão de fls. 150/154, onde a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência parcial da impugnação. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso tempestivo de fls. 159/162, alegando sua discordância quanto à tributação mantida sobre o produto "rosca sem fim de alimentação" por ser este um mero componente do "sistema flutuante Max". Aduz, ainda, que a peça em questão não pode ter outra destinação que não seja de um mero componente do sistema de colheitadeiras agrícolas e que as unidades comercializadas isoladamente destinam-se à simples reposição. Solicita, ao final, o provimento ao recurso e a anulação do auto. Anexou cópias de Notas Fiscais às fls. 163/228. É o relatório 2 - 0.4.1"ex MINISTÉRIO DA FAZENDA ::*iii • 9'4,1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESihk . : • '''. ' Processo : 11030.000226/91-81 Acórdão : 203-02.447 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico dos autos que o produto "rosca sem fim de alimentação" é uma peça que pode ser adquirida, separadamente, com classificação própria, e, por conseqüência, considero que a mesma é tributada, na forma pretendida pelo Fisco e confirmada na decisão recorrida, mercê destes fimdamentos que adoto e transcrevo abaixo (fls. 152/153); verbis: "Por sua vez, não merece acolhida a pretensão da Impugnante de ver cancelada a parte da exigência que resultou da tributação do produto denominado "Rosca sem fim de alimentação" (Caracol). 5.1 - Em primeiro lugar, porque não foi questionada a classificação fiscal dada ao produto, tida como sendo 84.11.99 na TIPI/79, e 8428.39.9900, na TIPI/88. 5.2 - Em segundo lugar, porque a referida peça somente é beneficiada pela isenção ao ser vendida juntamente com a máquina à qual é integrada, quando, então, passa a ter a mesma classificação desta (máquina). Como, no caso, foram consideradas apenas as peças vendidas separadamente, corretos estão os códigos fiscais que lhe foram atribuídos pelos autuantes, devendo ser mantida sua tributação, sendo irrelevante, no caso, o fato de o equipamento não ter "qualquer outra destinação ou utilização que não seja a de um componente de um sistema de colheita agrícola ''. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 07 de novembro 1995 sg-IA MÃO itillpE S TA U ÁgYSr 3

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