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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822351 #
Numero do processo: 10783.020918/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Alegação de inconstitucionalidade da contribuição - Atribuição à autoridade julgadora de buscar, junto aos órgãos indicados, a comprovação de fatos cujo ônus cabe a quem os alega. Falta de contestação válida dos valores exigidos ou de existência de débitos anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06044
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e i -:::.rea? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10283.0209113/91-14 Sess"So de „ ? I/ de agosto do 1V'llo ACORDflO No 202-06.044 Recurso ni;/ 91.196 Recorrente, HENRIOUE NUNES COUTINHO Recorrida i 1)P1 !-II VITORIA IS IIR - Alegogao de 1, ri Oicional1diade Ja --1 1:1. - Mtrinuicac à autoridade julgadora cio buscar, :i 1.II I I 1:.0 ::,.(:, I .1' .:i ?i( IL. i nd'i cme I 1... :, c, cc,cr, prOM:“::?(C) l'i(- n Fel t(3! 1:11j O ell'1111 ,,. CA tif',.• et puem os alogo„ EDita de, contestacltio válido doc. valorws oxididoD ou de e g istencia CIP Oebidos antEtioros Recurso negado. Víodes„ relatados e discutidos os prosentes outms de recurso interposto por HE.11RIQUE NUNES 1.111UFINHO OCORDAM OE Membros da Segonda CPmara do Segundo Conselho de Contribncntes, por unanimidade. de votos, em negar provimento ao recurso. Aueonle a Conselheira 1E1ON3A CLIEjliin BONÇMLAIES PANTOCA. Solo das SessUos, en ;2/ e agosto do 199:5. /)/ HEI_ 1 10 ESC:CEr. DEIRCE.LOS - Eresilenle ' u-triilL21--A: / dl/PLDO TANCKEDO DE: 01 T JEII 1....Lict 40. At' vfr 4 O rei/ emb. Ti:MJ 10 AMARAI_ rink 1 :E Hs - sy c) enli l' a Cl O r- Re li. r (ai:pin- ta] II to da ia -2: co tf:LR Moei 011a1 ti:E sTÀ Em sE:ssPfe DE i o DE7 1993 Earticiporam. olnda. de presente iulgamondo, os Conselheirps si :to 1 1 101111:::, MI4T011:r o CARI OS I41111110 1 1:1:DE IT1113„ JOSE ANT111110 4114.11 :II In DA cum] v-,,, IARA53:1: o cAMPEI O BossEs E: :TOSE cimmra. GAROE nho ., Is/ :1 02017 !I_Ên : tk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 't3-ill'- 4,W• .* SEGUNDOCONSELNODECONTRMUNTES Processo no 10783.02091B/9d-14 Renn.11.150 no n 91.196 Acórdao npi 202-06.044 Recorrente:: HENRIQUE: NUNES COUTINtle R E LATORIO Cosperme noleficaene de lançamento de fls.. 9. ri: Contribuinte atiir ~ti :ficado foi :UtLitrado para o paqa~ii, do caxercl cio de 1991 Impugnando tempestivamente a 1.:,O; igen c:::i, a ,, o Notificado alega, prelimitswdoegdie, a sua inconstitucional:idade, em face das considere:0"es d p ordem constitucional que alinha. Em seguida, a ilegalidade do Ligudmwifilt: ITR 19911„ em face de critério adotado, per falecer direito ao Ministre da Emenda, em conjunto com o Min g eterie da Reforma Adraria e Agricultura. per força da lei no 3,022. de 12.00.90. em vincular os valores da. tetra nua, peste que a Riu-tarja 1Dtermdn1sterial. somente tem o condSo de aldializaeão monetária aos. valusot da terra nua, o que nne ocorre. Degl icro clev,:. diiipes•Ati, inquina de, ilegal e arbitrário os crt1erjos adotados para e hetsvRinnmflito da Axigencia, pedindeb, afinal, o cancelamento do lançamento em tela.„ por ser incerasUitucional. ilegal e irregular, O ainda eivado de nulidades insanáveis. Vede mais que ciii:! oficiiedo ao j ltiC, clR da Vara da dustiea Federa :E/ES, : para cpea inferme, acerfn: da atistencia de , aOci •judicial em ttamitaeSo naquele juizo. Decidiu a Autoridade de primeira JnstfgoJla, delgois de descrever os fat.os„ conforme, leio em ElenarUE, para cioncia do Cedegiade, Em b6npo hábil, apela e Recorrente , para este Conselho, em :1rau. de recámiiuE, COM ai raziJes que sintetizamosi Inviosio contra a doeis:Se recorridav deelarande que nSe comentou a inconstitucionalidade do 1.anc6mertto ITP 2 1991, como também demonstrou. .:i •.( a huN pssibilitEmie da excu,2S, obrigacional trbutAria, mas requereu nao tOOBE, aplicada a norma eivada de inc6nstitucionalidade, Puanto A exisittgacia de débitos anteriores ittger- ‘, cicios anteriores?, a dee:is :AU naD considerou, segundo declaar. o „, , gomprovante de depósito judicial, documento habil para suspender exigibilidade do crédito tributário e a fazer jus "às isr,enOcs q4 parcieis", ..:. 202 V,,,I: . :- wIá, o„.5-4N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I - HAAr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo lo'] 10793.0205,18/91-14 ArArdWo rio n 202-06.044 ri i. z que a docisO é eí j (•:n te cuianto ao meio do 1.6:tqamento imolado, se devido fosse, do III;IAll„ ou :!-C j a , 5-eill fMd- parcelam do CoRtribniçO IN ndical (CEA, cut,vrAc ) , rovieto,ndo o I I:e cor ren tti à CU feuicR a ç Iro ICa.:irm'Ni I. d a i'lq r :I. ca 'tura,. pura comprovo:4'CD de al.egacq.).. Atromcontà 1/4.1no cmtrom :c t_:!: de decio ro Cerri da claudicantcis poiAnIe a 1, ou vicruertLe„ cum a. àeqativa do olti.ciatm;..nto à ammtig.a Fedetà1 o -dm or0ãom Si ri dIt.aim patnnaim, 1:sou como ao INCRA -: I: a paoril razo do prOocontitui00 dE-? provas viile nacorron te" Requer, aficial„ a reforma da decisão rqu„orridic. por mor nula, dando provimento ao presente, a fim de cancelar : o lançàmento trilxcLário - III :e„ yR1lorR.ntA afi exor-roirj_o dA I991„ E: o relatürio.. , Jr,_. i u V 3 02,09 44N MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FENDA E PLANEJAMENTO "Ikk;afAir, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 1070)5.020918/91-14 Acórdão no : 202-06.044 VOTO DO C(3NSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Grei i sin a rimem te , d id a-se o U• St'IP a In a t VOE (Ek recursos apresentados pãO) E e SEIO RE CD V V Ea -' tfl 50 E rçí., a mmeomtssima oefte";:siu -- a exigOn(,im do ITV .;-i991, apenas I' . • 1 : C rel .) tor a taes. :Une- vei g distintos:: EWEI Oia r'Ea'al aECE de fes 91,146„ 91,144 E' 91— 19 h . Recursos absedutamente identices„ Aos mesmos , po c t an te , se a pl i cam o presef)t relatório e voto.. As meomas ai eg acC5es de ifuno)stituciormilidad E da (axiciOncía, iá referidas peia decisão recorrida c. nábacennecidas, em face dçfl i t (E rativo li;. pronun c Lune n tos das autoridades. adsOfisitrativas e das irsetfo .pcias iulgaddr aa „ iiiflusive. deste COneefho. De rests, alega0es nutras cese a contesta;:ão da e. sistAncia de debitss„ pcla EttE Ma M EaD de sua cd<igii,iilidade, sob a ai e g a ção d w d c pósi tes i ucli ciai m -• n ão - seu prevacl a . Outras a 1 CX .' a EffiaE 5 CU J a COM pr. uwk 0(0 o RE' CO I' t . '211 'te :i. E (AMI: bt%e à auferi cl ad e :1 .i de providenciam, em vez de. 1ai0-ie ele próprio, Reror no)te„ como lhe com¡ofte.. Enfim, alegadas ilegalidades, sem qualquer contemotac objeljfea guante â € .s.noeucia formulada no auto de in f ea cãs eu quan to à exisfen eia dos debi tes an ter . i e ces que ifustram e incentivo da redução. Nego provimento ao nuSicso. Sala das SP'''Ea1 .iPE !, (EM 2-% de agosto de 199-J. -J U4 t, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA • 4

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4823983 #
Numero do processo: 10831.000510/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32723
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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MINISTERIO DA ECONOMIA ? FAZENDA "E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA WNS PROCESSO N 9 10831-000510/93.01 - Sessão de 22 outubro de 1.99 3 ACORDA() N° 302-32.723 Recurso n2.: 115.714 Recorrente: ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA 11, Recorrid IRF-VIRACOPOS/SP ISENÇAO E REDUÇAO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do benefício, se a restrição não é ex- plicitada no dispositivo concessório. Recurso provi- do. • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- 1 selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao 1 recurso. Vencidos os Cons. JOSE SOTERO DE MENEZES (Relator), UBALDO CAMPELLO NETO e ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO. Designado para redigir o acórdão o Cons. SERGIO DE CASTRO NEVES, na forma do rela- trio e voto que passam a integrar o presente julgado. ..- Brasília-DF, em 22 de outubro de 1993. -....- , . SERGIO DE CASTR, NEVES - Pres. e rel. desig. (1\7)AFF icQ j,1,- , ,..J SO BAP r I ‘ A NETO - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM 2. 9 juN 1995 P-P1 TO°2 - O. +5L Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausente o Cons LUIS CARLOS VIANNA DE VAS- 1 CONCELLOS. i , , , 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.714 - ACORDA() 302-32.723 RECORRENTE: ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA RECORRIDA : IRF-VIRACOPOS/SP RELATOR : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATOR DESIG.: SERGIO DE CASTRO NEVES RELATORIO Em Ato de Revisão Aduaneira constatou-se que a em- a.. presa Elebra S/A importou componentes eletrônicos ao amparo mer da Lei 7.232/84, Dec. 92.187/85 e Resolução CONIN n. 014/86, com propósito de desenvolver projetos e produção de semi- condutores. No entanto, a aludida mercadoria importada, foi objeto de revenda no mercado interno, o que fere a Legilação que concedeu Incentivos Fiscais. Por tal fato, lavrou-se o Auto de Infração determinando o recolhimento de um total de 3.398,82 UFIR's, assim distribuidas: II - 429,29 UFIR's, juros de mora (II), 1.646,41 UFIR's, multa II - 429,29 UFIR - s, I.P.I - 153,18 UFIR's, ju- ros de mora (I.P.I.) 587,47 UFIR - s. E multa (I.P.I.) 153,18 Intimada a recolher o Crédito Fiscal a autuada apresentou impugnação onde, em síntese, alega: 1 - Decadência do Direito da Fazenda ao Crédito Tributário. Consta-se o Lapso Decadencial, a partir de .n•••n• 08/03/88, Respectivamente, a do último conhecimento de transporte ocorrendo o Termo Final da Decadência em 08/03/93. A empresa foi notificada em 15/03/93, escoado, portanto, o prazo decadencial para constituir o Crédito Tri- butário, relativamente ao Imposto de Importação. 2 - Não cabimento da Revisão do lançamento. O lan- çamento vem cercado de preceitos legais, gozando, portanto, de presunção de legalidade e tem caráter definitivo e execu- tório. Só pode ser alterado nos casos previstos no art. 145 do CTN, desde que fundado nas hipóteses previstas no art. 149 do mesmo código. 3 - O Art. 50 do DL. 37/66 e o art. 447 do Dec. 91.030/85, estipulam o prazo contínuo, fatal e peremptório de 5 (cinco) dias. 4 - Falta de amparo legal para lavratura do Auto de Infração- Não se viscumbra suporte legal para a pretensão Fiscal de descaracterizar a atividade da empresa, como bene- ficiária do incentivo concedido pela Resolução CONIN n. 014/86, devido a destinação da mercadoria. . . 3 Rec. 115.714 Ac. 302-32.723 A autoridade aduaneira apoiada em parecer do autor do feito, julgou a ação Fiscal procedente e mandou intimar a autuada a recolher o Crédito Tributário. Não conformada e tempestivamente a intimada apre- sentou recurso a este Conselho de Contribuintes, folhas 82/91, dos autos, que leio na integra, para conhecimento dos senhores Conselheiros. E o relatório. 010 41011111k 4 . .. . REC.115.714 . . . AC. 302-32.723 ii VOTO VEN-dEDGIC. Julgo que o arrazoado da Recorrente socorre-a bem. O CONIN que, por força de lei, passou a ter competência para instituir benefícios fiscais, conferiu a ela, através da I Resolução n 014/86 a redução de 25% nas aliquotas do II e do IPI para a importação de produtos acabados sem similar nacional. O benefício é outorgado subjetivamente e se condiciona a uma considerável série de exigências, constantes dos artigos 20 . e 30. de dita Resolução, cuja inobservância acarretaria a perda do benefício e a imposição de penalidades. No rol dessas exigências, contudo, não se encontra qualquer restrição quanto à revenda dos bens importados. É relevante ainda o argumento de que, pelo mesmo dispositivo, a isenção é total na hipótese de os bens importados se destinarem ao ativo fixo da Empresa. Ora, se , assim é, então as mercadorias que gozam da -simples redução de 25% nos tributos ou são para consumo ou para transferência a terceiros, seja incorporadas aos produtos que a Empresa comercializa, seja pela revenda. O fundamento eminentemente jurídico - isto é, o de que o ato concessório não estipula explicitamente qualquer restrição quanto à destinação da mercadoria - já é, para mim, suficiente para exaurir a questão. Subsidiariamente, entretanto, parece-me que, mesmo do ponto-de-vista teleológico, a concessão tal como foi feita é coerente com os desígnios do legislador. Se a intenção do PLANIN, ao qual se subordina o dispositivo concessório, é o desenvolvimento do parque nacional de informática, fica irrelevante, na óptica macroeconômica, se os insumos importados pela Recorrente serão utilizados imediatamente por ela ou por outras empresas da mesma linha de atividade, desde que se cumpram as metas de desenvolvimento estipuladas que constituem, exatamente, as já citadas condições para a validade da concessão. 110 Em conclusão, julgo que o Fisco pretendeu fazer uma distinção que não encontra amparo no dispositivo concessório do benefício, sendo, portanto, incabível. Por isso, dou provimento ao recurso. Sala das Se ões, em 22 de outubro de 1993.ei .' SERGIO DE CASTRO N VES -RELATOR DESIG. . . , . - '5 Rec. 115.714 Ac. 302-32.723 VOTO VENCIDO No mérito, adoto, o voto do ilustre Conselheiro, DR. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, referente à mesma matéria e en- volvendo a mesma importadora, que resultou no acórdão n. 302-32.726. 11° "A recorrente ataca a decisão de primeira grau, atribuindo-lhe o defeito de deixar de apreciar adequadamente os argumentos de defesa quanto a decadência e ao descabimen- to da revisão. Imputa, ainda à autoridade julgadora "a quo" a prática de abuso de poder nos termos do artigo 37 da Cons- tituição Federal. Não me parecem petinentes essas considerações. A autoridade não deixou de apreciar os argumentos de defesa. Pode-se discordar da linha de argumentação adotada pela de- cisão recorrida na apreciação desses tópicos, mas não é lí- cito acoimá-la de inconsistente ou de insuficientemente es- clarecedora. Mais acertado seria, em não concordando a au- tuada com o posicionamento da autoridade julgadora, a rea- presentação desses argumentos, sob a forma de preliminar na peça recursal. Ademais, a questão da decadência nem chegou a ser suscitada pela impugnante neste processo. MO Não vejo caracterizada, também, qualquer evidência de abuso de poder, por parte da autoridade julgadora. O dis- positivo constitucional citado como infringido nehuma corre- lação tem com a espécie aqui examinada. Pelo simples fato de proferir decisão contrária ao ponto-de-vista do contribuin- te, a autoridade julgadora não pode ser acusada de agir com abuso de poder. Essa sim é uma afirmacão desprovida de con- sistência e de conteúdo significativo. Ainda em relação aos requisitos formais e subjeti- vos da decisão, a recorrente sustenta que a autoridade jul- gadora não embasa suas conclusões em documentos ou fato que a justifiquem. Ora, o julgador, ao contrário das partes, não está obrigado a apresentar provas e sim a apreciá-las, for- mando livremente sua convicção. E isso foi feito, no meu en- tender, adequadamente. Revela assinalar que, não obstante o CONIN ter "concedido" a redução de tributos, é atribuição exclusiva da autoridade fiscal confirmá-la ou não, conforme prescreve o artigo 179 do Código Tributário Nacional. Não se trata, pois, de abuso de poder mas de exercício de competência con- ferida por lei. 6 Rec. 115.714 Ao. 302-32.723 No mérito, a questão se resume em saber se os bens importados com isenção ou redução de tributos concedidos pa- ra a execução de projeto de desembolvimento e produção de componentes semicondutores podem ser objeto de revenda. A resposta é, sem dúvida, negativa. A isenção, no caso em tela, significa renúncia do Poder Público em receber o tributo em função de uma atividade econômica que pretende incentivar: o desemvolvimento e produção de compontentes de microcomputadores. Nesse contexto, os bens importados para serem utilizados com essa finalidade especifica são favore- , eidos pelos benefícios fiscais. O mesmo não acontece, no en- tanto, se os bens importados destinam-se a comercialização. E evidente que, neste caso os componentes importados nenhuma . vinculação tem com o pretendido pelo benefício fiscal de es- timular o desenvolvimento da indústria micro-eletrônica no País. O benefício fiscal em questão está inevitavelmente vinculado à realização de projeto de desemvolvimento e pro- dução de bens de informática, conforme expressamente estatui o art. 13 da Lei n. 7.232, de 29 de outubro de 1984. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso." Sala das sessões, em 22 de outubro de 1993. MO SO E OP-I'LLL.4. g- , - Relator \-4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°: 1083L000510/93-01 Recurso n°: 115.714 30.2 O .1-5 1- Acórdão n°: 302.32.723 Interessado: ELEBRA. SIA E'LE1RONICA BRASILEIRA • A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara„ vem mui respeitosamente à presença de V.Sa, com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP tf 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa Nestes Termos P. deferimento. , , Brasília-DF, 2 sdduN 010 CLÁUDIA REGIN GUSMÃO Procuradora da F e a Nacional FR s 444 - 3 Nt-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo u 10831.00051083-01 Recurso n*: 115.714 Acórdão n°: 302-032.723 Interessado: ELEBRA SIA ELETRÔNICA BRASILEIRA Razões da Fazenda Nadonal • EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECITRSO.S FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada, em Acórdão do seguinte teor: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Mo cabe pretender restringir a aplicabilidade do beneficio, se a restriçâO é explicitada no dispositivo concessário. Recurso Provido." 2. O acórdão reconido merece reforma, porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Com efeito, no magistério de Gilberto de Ulhôa Canto," a isenção é a expressa, deliberada e taxativa omissão, pelo ente público que tem competência para instaurar determinado tributo, do exercício dessa competência, quanto a fatos, atos ou pessoas. A lei que emana do próprio ente público dotado de competência, renuncia, em razão de circunstâncias de ordem vária (social, política, econômica), ao respectivo exercício." No caso sob comento a renúncia do poder público se deu em função do incentivo ao 1110 desenvolvimento e produção de componentes de microcomputadores, dentro dessa ótica todos os produtos importados nesse sentido foram favorecidos pelo beneficio. Então, bens importados com finalidade diversa, como a revenda, não podem estar incluídos no contexto, uma vez que excluídos das finalidades da concessão do beneficio em pauta. 4. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática 5. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, 2 g Ai N 1995 de Cláudia He • a Gusmão Procuradora daF&_.enda Nacional RECUR16

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4821325 #
Numero do processo: 10711.002943/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Revisão Aduaneira - Classificação de mercadorias - Folha de poliester auto adesiva, mesmo colorida ou impressa à superfície, importada em formato quadrado ou retangular, classifica-se no código NBM/NCCA 39.02.45.99, "ex-vi" da nota 39-3, "d", do Capítulo 39. -Incabível a penalidade capitulada no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, vez que a descrição inexata da mercadoria não chega a configurar importação ao desamparo de guia. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33000
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-002943/92-32 SESSÃO DE : 18 de abril de 1995. ACÓRDÃO N° : 302-33.000 RECURSO N° : 116.645 RECORRENTE : ESSELTE BUSINESS SYSTEMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : ALF - PORTO - RJ Revisão Aduaneira - Classificação de mercadorias. - Folha de poliester auto adesiva, mesmo colorida ou impressa à superficie, importada em formato quadrado ou retangular, classifica-se no código NBM/NCCA 39.02.45.99, "ex- vi" da nota 39-3, "d", do Capitulo 39. - Incabível a penalidade capitulada no artigo 526, II, do . Regulamento Aduaneiro, vez que a descrição inexata da mercadoria não chega a configurar importação ao desamparo de guia. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadee votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o esente julgado. Brasilia -D , 18 de abril de 1995. / / SÉRGI DE CAS ' O NEVES f/-d Presidente ELIZABEE n (I IO DE MORrSCHIEREGATTO'7 Relatora i‘ CLAUD GINA GUSMÃO 41/ 5 E5L Procura i da Fazenda Nacional. VISTA EM 3 O JAN 19g6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE . BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheiro: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. • n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.645 ACÓRDÃO N° : 302-33.000 RECORRENTE : ESSELTE BUSINESS SYSTEMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO L TDA. RECORRIDA : ALF - PORTO - RJ RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Esselte Business Systems Indústria e Comércio Ltda. submeteu a despacho, através da D.I. n° 0004755 de 30.03.87, diversas mercadorias descritas no campo 11 do anexo II, adições de n° 001 a 012, usando determinadas classificações para as mesmas. Às fls. 07 - verso dos autos, consta carimbo do LABANA coletando amostra da adição n° 003, referente à mercadoria LETRATONE, de cuja análise resultou o Laudo n° 973, de 10.04.87 (fls.76), que identificou este produto como "manufatura de matéria plástica, utilizada em artes gráficas com dimensões próprias, constituída por película de acetato de celulose com motivos gráficos impressos em uma das superficies e camada adesiva na outra, tendo apenas como proteção, uma folha de papel siliconizado" Face ao resultado apontado, foram expedidas várias intimações para a empresa, afim de que a mesma explicasse as irregularidades detectadas, em relação às descrições das mercadorias na D.I. e à classificação utilizada pela importadora. Às fls. 99/105, a empresa requereu a revisão das intimações citadas, alegando que: - a reclassificação de mercadorias após seu desembaraço constitui alteração de critérios jurídicos a que se refere o art 146 do CTN; - não se aplica ao caso o art. 149 do citado código, pois o ocorrido não se enquadra entre as hipóteses que permitem a revisão do lançamento; - o Laudo do Labana é impreciso, pois abrangeu apenas um dos produtos constantes da D.I., não podendo servir de base para a revisão da classificação dos demais produtos, nem mesmo para a do produto nele citado ; - anexou a seu requerimento amostras dos produtos inclusos, declarando que os mesmos se identificam perfeitamente com as descrições adotadas nos documentos de importação; - fundamentou-se nas Notas ao Capítulo 39 da TAB, especificamente a nota 39.03, e nas Notas Explicativas da Pauta dos Direitos de Importação. _ À vista das amostras fornecidas pela importadora, a fiscalização solicitou ao LABANA os esclarecimentos constantes às fls. 139 dos autos, os quais deram origem à -'Informação Técnica n° 08/09 (fls. 140), segundo a qual: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.645 ACÓRDÃO N° : 302-33.000 - as peliculas LETRATONE e LETRAVISION TONE apresentam-se impressas; - as películas LETRAVISION e LETRAVISION FILM apresentam-se coloridas e não impressas; - a forma dos produtos, citados resulta de simples corte. Em fevereiro de 1992, em ato de revisão aduaneira da Declaração de Importação de que se trata e com base no Laudo de Análises n° 973/87, emitido pelo LABANA, a auditora fiscal designada constatou as irregularidades a seguir descritas, referentes à descrição e classificação dos produtos: - Adições 002,003 e 004 * Mercadoria declarada : Película de diacetato de celulose impressa com tinta à base de óleo com adesivo acrílico, sobre papel com uma face siliconizada, para uso em artes gráficas - 170 A Letratone. * Código TAB declarado : 39.03.15.99, com alíquotas de 45% para o I.I. e de 12% para o I.P.I. * Mercadoria identificada : manufatura de matéria plástica, utilizada em artes gráficas com dimensões próprias, constituída por película de acetato de celulose com motivos gráficos impressos em uma das superficies e camada adesiva na outra, tendo apenas como proteção, uma folha de papel siliconizado. * Código TAB identificado : 39.07.99.00, com aliquotas de 105% para o I.I. e 16% para o I.P.I. - Adições 005, 006 e 007 * Mercadoria declarada : Película de acetato de celulose impressa com tinta à base de acetato de polivinila com adesivo acrílico, sobre papel com uma face siliconizada para uso em artes gráficas - LETRAFILM. * Código TAB utilizado : 39.03.15.99(1.1. : 45%; : 12%) * Mercadoria identificada : a mesma das adições 002, 003 e 004, com classificação na posição 39.07.99.00 ( I.1. : 105%; I.P.I : 16%) - Adições 008 e 009. * Mercadoria Declarada : Película de Nitrocelulose impressa com resina acrílica com adesivo acrílico sobre papel com uma camada de polietileno dos dois lados e outra de siliconizado por cima, para uso tmà artes gráficas - LETRAVISION FILM. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.645 ACÓRDÃO N' : 302-33.000 * Código TAB utilizado : 39.03.15.99 (alíquotas de 45% para I.I. e de 12% para o I.P.I. ) * Mercadoria identificada : idem às adições 002 a 007, com classificação na posição 39.07.99.00 (1.1.: 105% e I.P.I. : 16%) - Adições 010, 011 e012. * Mercadoria Declarada : Película de Poliéster impressa com tinta à base de nitrocelulose com adesivo acrílico, sobre papel com uma camada de polietileno dos dois lados e outro de siliconizado por cima, para uso em artes gráficas - LETRA'VISION TONE. * Código TAB utilizado : 39.02.34.99 ( 85% e I.P.I. : 12%). * Mercadoria Identificada : a mesma das adições anteriores, com código TAB 39.07.99.00 (aliquotas de 105 % para o 1.1. e de 16% para o I.P.I.). Face ao apurado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e anexos de fis. 02/04, para exigir da importadora o recolhimento do crédito tributário no montante de 36.896,58 UFIRs, correspondente à diferença de 1.1. e I.P.I., juros de mora, multa do II (Lei n° 8.218/91), multas do 1.1. capituladas nos artigos 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro, e multas do I.P.I (arts 364, II e 365, I do RIPI). Com guarda de prazo, a autuada impugnou a ação fiscal, argumentando que: 1) há longos anos importa os produtos sob lide, sempre dentro das normas e padrões habituais, cumprindo os dispositivos aplicados à espécie e baseando-se no regulamento e legislação pertinentes e em vigor, 2) tais produtos encaixam-se perfeitamente no disposto na Seção VII do Capítulo 39 da TAB, notas (39 - 3) e posições 39.01 a 39.06; 3) caracterizar produtos foge da competência da fiscalização; 4) bastaria a observância das regras gerais de interpretação da nomenclatura brasileira de mercadorias, para que o contraditório ficasse solucionado, face às disposições da Regras d's 2, 3 e 4. 5) finaliza requerendo que a impugnação seja julgada procedente, com o cancelamento do Auto de Infração lavrado. étiir-st 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.645 ACÓRDÃO N° : 302-33.000 Chamada a se pronunciar, a autora do feito compareceu às fls. 153/154, considerando as alegações da autuada improcedentes, pelo que expôs: 1) segundo indicação do LABANA no laudo de análises n° 973/87, a descrição da mercadoria na D.I. é diferente daquela resultante do exame laboratorial; 2) a alegação da autuada de que não é competência da fiscalização caracterizar produtos não a socorre pois tal caracterização se entendida como descrição dos produtos foi feita por perito, ou seja, pelo LABANA, e, se entendida como classificação tarifaria, é de competência exclusiva da fiscalização; 3) quanto às alegações relativas à posição tarifária dos produtos, a classificação utilizada pela importadora refere-se à matéria-prima em bruto, aquela em que não houve nenhum processamento ou nenhuma manufatura, o que não é o caso. 4) conclui pela total improcedência da impugnação, por falta de base legal e material. Em 01.06.93, para nova instrução do processo, foram solicitados novos esclarecimentos ao LABANA, com base no exame das amostras acostadas às fls. 135/138, sobre os seguintes quesitos: - de que materiais é composta cada uma das amostras? - as descrições apresentadas para as películas são corretas e precisas quimicamente? Em caso negativo, explicar. - todas as películas analisadas são não estratificadas? Através da Informação Técnica n° 058/93 (fls. 156/157), o Laboratório informou sobre os materiais constantes de cada amostra, identificando cada uma delas e indicou que as descrições apresentadas para as películas são quimicamente corretas e precisas (para o LETRATONE, Pantone LETRAF1LM e LETRA'VISION TONE), com exceção da descrição dada para o produto LE1'RA'VISION FILM, que é uma película de poli (tereftalato de etileno), conforme foi verificado ,em análise laboratorial, e não uma película de nitrocelulose. Acrescentou que todas as películas são não estratificadas e que as alegações da importadora são procedentes, visto que o Capítulo 39 não exclui películas deste tipo. Às fls. 160/165, foram acostados aos autos vários Pareceres CST sobre a matéria. f 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.645 ACÓRDÃO N° : 302-33.000 Através da Decisão n° 003/94 (fls. 168/173), a autoridade monocrática julgou a ação fiscal parcialmente procedente, eximindo a autuada da cobrança das diferenças do I.I. e do I.P.I. apuradas, bem como das multas previstas na Lei 8.218/91, no art. 524 do RA e nos arts. 364, II e 365, I, do RIPI, e declarando devida a multa do art. 526, II do R.A., apenas em relação à película LETRAVISION FILM, importada através das Adições n os 008 e 009 da D.I. em questão, no valor de 261,58 UFIRs. Regularmente intimada e inconformada com a decisão a quo, a autuada apresentou recurso tempestivo a este Conselho, argumentando que: 1) compulsando-se a Seção VII do Capítulo 39, nota 39-3, constata-se que o produto em questão encaixa-se perfeitamente na descrição da mesma; 2) caracterizar produtos foge da competência da fiscalização; 3) a simples observância das regras gerais de interpretação da nomenclatura brasileira de mercadorias é suficiente para mostrar que o fato gerador apontado na autuação não ocorreu. É o que se conclui da análise da Regras n os 2, 3 e 4. 4)é totalmente descabida a mudança do critério de classificação fiscal. 5) considerando estar correta as• classificações utilizadas pela recorrente e inadequada a apontada pelo fisco, requer que seja dado provimento ao recurso, tornando-se insubsistente o lançamento fiscal. É o relatório. tede..e.de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.645 ACÓRDÃO N° : 302-33.000 VOTO No processo em pauta, a autoridade de primeira instância manteve, apenas, a exigência do crédito tributário referente à multa capitulada no art. 526, inc. II, do RA, para a mercadoria denominada LETRA VISION FILM, a qual havia sido descrita no campo 11 do Anexo II das Adições nos 008 e 009 da D.I. n° 0004755/87 como "película de nitrocelulose impressa com resina acrílica com adesivo acrílico, sobre papel com uma camada de polietileno dos dois lados e outra de siliconizado por cima, para uso em artes gráficas" e, de acordo com o exame laboratorial, foi identificado como "película de poli ( tereftalato de etileno)". Do meu ponto de vista, embora tenha havido descrição inexata da mercadoria, não se aplica ao caso, a penalidade prevista no art. 526, II, do RA, por falta de fundamentação legal, uma vez que a importadora estava desembaraçando um produto de artes gráficas, para o qual tinha guia de Importação, e que é apenas classificado pela constituição do "suporte". Muitas vezes, a composição química detalhada do suporte escapa do controle do importador. Vale salientar que, com base no Laudo inicial emitido pelo LABANA, apenas um produto foi analisado sendo que, somente após o fornecimento das amostras por parte do importador, exames mais detalhados puderam ser realizados. Salienta-se, ademais que a classificação adotada pelo importador em relação aos produtos LETRATONE e LETRAFILM (39.03.15.99) estava correta, à época, uma vez que são produtos derivados da celulose, face ao disposto na Seção VII do Capítulo 39 da TAB, ou seja : "3: Apenas se consideram abrangidos pelos n''s 39.01 a 39.06 os produtos que se apresentem sob a seguinte forma: omissis d) Chapas, folhas, películas...., mesmo impressas ou de outro modo trabalhadas à superficie, não cortadas ou simplesmente cortadas de forma quadrada ou retangular (ainda que esta operação lhes confira a característica de artefatos suscetíveis de uso imediato no estado em que se encontram). Por outro lado, os produtos LETRAVISION TONE e LETRAVISION FILM, classificavam-se, à época, no item 39.02.45.99, por serem produtos de polimerização ali compreendidos. O item 39.07.99.00, utilizado pelo fisco, compreende "as chapas, folhas, etc, com ou sem trabalho à superficie ( compreendendo os quadrados e retângulos obtidos por corte destes artefatos) boleadas, perfuradas, com orlas, encaixilhadas, torcidas, trabalhadas por qualquer modo ou ainda cortadas de forma não quadrada ou retangular. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.645 ACÓRDÃO N° : 302-33.000 Tal item apenas acoberta uma mercadoria desde que a mesma não esteja compreendida em outro, da TAB, pois é residual. • Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de abril de 1995. UteMe:se.cffe ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO-RELATORA • 8

score : 1.0
4821357 #
Numero do processo: 10711.004084/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. transporte em conteiner clausulado "House to House - Said to contain" e com lacres de origem intactos. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32800
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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AGENCIA MARITIMA MAUA Recorrid ALF - PORTO/RJ 5 FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Transporte em contei- ner clausulado "House to House - Said to contam" e com lacres de origem intactos. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ac recurso, vencidas as Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, re- latora e Elizabeth Maria Violatto. Designado para redigir o acórdão o Cons. Ubaldo Campello Neto„ na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de maio de 1994. 101111r4r1111111.111.11.1" JOSE Si !2* "" -Presidente ANN3‘ g ,detut ,65. . BALDO CA2P-ELLO TO - Rel. Designado (AZ.- UCIA GO DE OLIVEIRA - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM 2 3 FE.v 199j Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Luiz Antonio Flora e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente, o Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.885 - ACORDA() N. 302-32.800 RECORRENTE : S.A. AGENCIA MARITIMA MAUA RECORRIDA : ALF-PORTO/RJ RELATORA . ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIGNADO: UBALDO CAMPELLO NETO RELATORIO Contra a empresa supra citada foi lavrado, em 09/03/92, o Auto de Infração n. 42/92 (f is. 46) , acompanha- do do Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercado- rias em Falta ou com Acréscimo e do Termo de Conferência Final de Manifesto n. 01/92 9f1s. (48/49), responsabilizan- do-a pela falta de 02 e 09 sacos ocorrida na descarga das mercadorias cobertas pelos Conhecimentos Marítimos n. 203 e 204 emitidos para o navio "Nacional Rio", entrado no Porto do Rio de Janeiro em 10/05/90, manifesto n. 710/90. A merca- doria consistia em Grão de Bico Mexicano, calibre 48/50, sa- fra 1990, sendo a Agência Marítima Mauá a consignatária do citado navio, naquela viagem Tampico/Rio de Janeiro. Devidamente intimada , com guarda de prazo a autuada impugnou a ação fiscal alegando, em síntese, que: a) Discordando do referido lançamento de crédito tributário, protocolizou, na Repartição Fiscal 26/06/91, esclarecimento informando não ter havido falta de mercadoria, conforme se observa na RFA (Relação de Faltas e Acréscimos da Cia-Docas- RJ) (Anexos A e B); b) no que concerne à desova dos conteineres, não teve acesso a mesma, uma vez que tratavam-se de cofres de carga FCL/FCL, ou seja, a carga foi embarcada pelo exportador e desembarca- da pelo consignatário; c) com relação ao EL n. 203, o consignatário solicitou que a desova fosse efetuada no DAP (Depósito Alfandegado Público), conforme pode se observar através da Declaração de Trânsito Aduaneiro-DTA (Anexo-verso); d) com referência ao B/L n. 204, o consignatário encaminhou carta ao Supervisor do Grupo de Fiscalização do Armazém 32 e ao Fiel do Armazém da Cia Docas do Rio de Janeiro, solici- tando autorização para a desova do conteiner XTRU-838700-1 e assumindo toda e qualquer responsabilidade por faltas, acréscimos e avarias de volumes em decorrência da desova (Anexos D e E); e) não ter recebido, por parte dos consignatários, nenhuma reclamação pertinente às alegadas faltas; f) finaliza solicitando a anulação do lançamento tributário. Na réplica, a autora do feito considerou as alegações da autuada improcedentes, pelo que expôs: a) o transportador marítimo é responsável pelo imposto e multas cabíveis, quando transportar mercadorias procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (art. 81,1, RA); b) o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria es- trangeira no Território Aduaneiro (art. 86, RA,c/c art. 1. do DL 37/66); jib° 3 Rec.115.885 Ac.302-32.800 c) para efeitos fiscais, será considerada entrada no terri- tório aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou docu- mento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira (parágrafo único do art. 86 do RA e art. 1., pará- grafo único do DL 37/66); d) para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autorida- de aduaneira (art. 87,inciso II, alíquota "c", do RA). e) opinou pela manutenção integral do Auto de Infração. Através da Decisão n. 42/93 (fls. 64/66), a autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal proce- dente, mantendo a exigência de recolhimento do crédito tri- butário apurado. Tempestivamente, a autuada interpôs recurso voluntário a este Egrégio Conselho, argumentando, em sínte- se, que: a) a mercadoria foi transportada sob a condição "house to house"; b) a discriminação das mercadorias é dada pelo exportador "Dito Conter"„ impossibilitando o transportador de checar a quantidade efetivamente embarcada; c) diante das condições em que a descarga ocorreu, selo in- tacto e unidades sem anormalidades, não pode o transportador ser responsabilizado; d) não consta, nos registros de descarga da entidade portuá- ria local, qualquer ressalva sobre sinais de faltas nos co- fres de carga em que vieram acondicionadas as mercadorias, ou mesmo qualquer divergência nos lacres; e) com relação ao BL n. 203, o consignatário solicitou que a desova fosse efetuada no DAP; f) com relação ao BL n. 204, o consignatário assumiu total responsabilidade em decorrência da desova; g) não recebeu qualquer reclamação com relação às alegadas faltas; h) finaliza solicitando que seja dado provimento ao recurso. E o relatório. ~e~e ;'€-93"°*5-"' 4 Rec.115.885 Ac.302-32.800 V O T O VENCEDOR Trata o presente processo de falta de merca- doria transportada em conteiner clausulado "House to House- Said to contain", com os respectivos dispositivos de segu- rança inviolados. Dentro destas características, ratifico minha posição firmada em casos análogos , dando, assim, provimento integral ao recurso, pelas condições de transporte terem ei- do rigorosamente cumpridas. Prejudicados os demais argumentos recursais. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1994. ALDOtÇ 'CANfLL TO- Relator 5 Rec. 115.885 Ac.302-32.800 VOTO VENCIDO. Alguns aspectos devem ser analisados, com re- ferência ao recurso interposto pela transportadora: a) o fato de não ter recebido, por parte dos consignatários das mercadorias importadas, qualquer reclamação com relação às alegadas faltas, não a socorre , no meu entender , uma vez que esta é matéria alheia ao fisco, devendo ser dirimida entre as partes envolvidas. b) em relação à alegação de que a mercadoria teria sido transportada sob a cláusula "house to house", no meu enten- der esta modalidade de transporte é uma convenção particular criada para facilitar a convivência entre os diferentes su- jeitos envolvidos nas transações comerciais internacionais, não podendo se opro à Fazenda Pública para modificações tri- butárias correspondentes, conforme disposto no art. 123 do C.T.N. O mesmo raciocínio é válido para a cláusula " dito conter", levantada pela autuada para justificar seu não acesso à checagem da quantidade efetivamente embarcada. c) com referência à mercadoria acobertada pelo BL n. 203, composta de 800 sacos de 4.000 kgs cada, a mesma foi trans- portada do armazém 37 da CDRJ para o Multiterminal-Depósito Alfandegado Público-DAP, local em que ocorreu a desova do cofre de carga. Quando da autorização para o trânsito e emis- são da respectivo DTA, o transportador terrestre não fez qualquer ressalva sobre a condição dos containeres que esta- va, naquele momento, recebendo, informando apenas que os mesmos continham 40.000 quilos de grão de bico mexicano, ca- libre 48/50, 1990 acondicionados em 800 sacos de 50kgs cada. Vale ressaltar aqui que os containeres esta- - vam sendo entregues ao transportador terrestre com os mesmos lacres que haviam sido colocados quando do início do trans-_ porte marítimo. Apenas na desova, ao serem rompidos os la- cres, foi apurada a falta de dois volumes, tendo sido feita a devida ressalva na Folha de Descarga (f is. 38) e lavrado o Termo de Faltas e Avarias (fls. 37), ambos assinados pelo fiel depositário do armazém de Destino pela autoridade fis- cal. Com esta ressalva, eximou-se o depositário da responsabilidade sobre a falta apurada. Por outro lado,a responsabilidade do trans- portador marítimo cessou, no momento em que entregou os co- fres de carga sobre os quais era responsável ao transporta- dor terrestre, e este último os aceitou como perfeitos la- crados, sem qualquer tipo de ressalva. A partir deste ins- tante, esta última parte passou a ser responsável pela en- trega daquilo que aceitou ter recebido. • e.w2 6 Rec.115.885 Ac.302-32.800 d) com referência ao BL n. 204, o consignatário de mercado- ria por ele acobertada solicitou autorização para desovar o container que a continha , assumindo toda e qualquer respon- sabilidade por faltas, acréscimos ou avarias (f is. 59 e 60). As fls. 03 dos autos consta a informação de que o cofre de carga continha 400 sacos de grão de bico e que apenas 391 foram descarregados, ressalva esta que eximiu o depositário de qualquer responsabilidade pela falta. Embora conste dos autos, quando da solicita- ção de autorização para desova do container,pelo importa- • dor, seu compromisso em relação a responsabilidades decor- rentes de faltas, avarias ou acréscimos , não considero esta informação relevante do ponto de vista fisco-tributário pois ela não representa desistência de vistoria oficial. O impor- tador só poderia ter desistido da mesma no momento do desem- baraço aduaneiro se, ao ser constatada qualquer divergência, assinasse o respectivo Termo. No caso , apenas solicitou a desova, estando ainda a mercadoria sob a responsabilidade do depositário, que. lavrou a competente ressalva quanto à falta. Em consequência, por considerar a cláusula "house to house" como convenção particular, no caso da mer- cadoria acobertada pelo BL n. 204 não vejo como eximir o transportador marítimo de sua responsabilidade quanto à fal- ta apurada. Pelo exposto, voto no sentido de dar provi- mento parcial ao recurso, eximindo a transportadora do cré- dito tributário apurado em relação aos dois sacos faltantes, acobertados pelo EL n. 203. Mantenho aquele correspondente aos nove sacos relativos EL 204, constituído por Imposto de Importação e penalidade capitulada no art. 106 inciso II, letra "d", do DL 37/66, c/c o art. 521, inciso II, letra "d", do R.A. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1994. "ete!".~p.---" ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATO-Relatora RP/302-0.536/95 'Agi24/ÉMINIST RIO DA FAZENDA ~-2- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilm° Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: Processo n° : 10711.004084/91-07 Recurso n° : 115.885 Acordão n° : 302-32.800 • Interessado : S.A. Agência Marítima Maná A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmulo, não se conformando com a R. decido dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fimdamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. li Nestes termos P. deferimento. Etruilia-DF, 23 de fevereiro de 1995. CLÁUDIA RE A GUSMÃO Procuradora da azenda Nacional mod clau MINISTÉRIO DA FAZENDA 'k,~4 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N• : 10711.000484/91-01 RECURSO : 115.885 , ACORDÃO N° : 302-32.800 INTERESSADO: S.A. Agência Marítima Manuá Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recust da interessada. O acordão recorrido merece reforma porquanto dá à matéria em exame solução contrária à legislação de regência. Mutatis mutandis, adoto como fundamento do recuo a lúcida Declaração de Voto da Ilustre Conselheira Elisabeth Emílio Moraes Chieregatto. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasília-1W, 23 de fevereiro de 1995. CLAUDIA " e A GUSMÃO Procuradora da da Nacional MOD_CLA2 Rec. 115.885 Ao-302-32.800 VOTO VENCID O. Alguns aspectos devem ser analisados, com re- ferência ao recurso interposto pela transportadora: a) o fato de não ter recebido, por parte dos consignatários das mercadorias importadas, qualquer reclamacão com relacão às alegadas faltas, não a socorre , no meu entender , uma vez que esta é matéria alheia ao fisco, devendo ser dirimida entre as partes envolvidas. h) em relacão à alegacão de que a mercadoria teria sido transportada sob a cláusula "house to house", no meu enten- der esta modalidade de transporte é uma convencão particular criada para facilitar a convivência entre os diferentes su- jeitos envolvidos nas transacUs comerciais internacionais, não podendo se opro à Fazenda Pública para modificacões tri- butárias correspondentes, conforme disposto no art. 123 do C.T.N. O mesmo raciocínio é válido para a cláusula " dito conter", levantada pela autuada para justificar seu não acesso à checagem da quantidade efetivamente embarcada. c) com referência à mercadoria acobertada pelo BL n. 203, composta de 800 sacos de 4.000 kgs cada, a mesma foi trans- portada do armazém 37 da CDRJ para o Multiterminal-Depósito Alfandegado Público-DAP, local em que ocorreu a desova do cofre de carga. Quando da autorizacão para o trânsito e emis- são da respectivo DTA, o transportador terrestre não fez qualquer ressalva sobre a condicão dos containeres que esta- va, naquele momento, recebendo, informando apenas que os mesmos continham 40.000 quilos de grão de bico mexicano, ca- libre 48/50, 1990 acondicionados em 800 sacos de 50kgs cada. Vale ressaltar aqui que os containeres esta- vam sendo entregues ao transportador terrestre com os mesmos lacres que haviam sido colocados quando do início do trans- porte marítimo. Apenas na desova, ao serem rompidos os la- cres, foi apurada a falta de dois volumes, tendo sido feita a devida ressalva na Folha de Descarga (f is. 38) e lavrado o Termo de Faltas e Avarias (f is. 37), ambos assinados pelo fiel• depositário do armazém de Destino pela autoridade fis- -cal_ Com esta ressalva, eximou-se o depositário da responsabilidade sobre a falta apurada. Por outro lado.a responsabilidade do trans- portador marítimo cessou, no momento em que entregou os co- fres de carga sobre os quais era responsável ao transporta- dor terrestre, e este último os aceitou como perfeitos la- crados, sem qualquer tipo de ressalva. A partir deste ins- tante, esta última parte passou a ser responsável pela en- trega daquilo que aceitou ter recebido. /..~ Rec.115.885 Ac.302-32.800 d) com referência ao EL n. 204, o consignatário de mercado- ria por ele acobertada solicitou autorização para desovar o container que a continha , assumindo toda e qualquer respon- sabilidade por faltas, acréscimos ou avarias (f is. 59 e 60). As fls. 03 dos autos consta a informação de que o cofre de carga continha 400 sacos de grão de bico e que apenas 391 foram descarregados, ressalva esta que eximiu o depositário de. qualquer responsabilidade pela falta. Embora conste dos autos, quando da solicita- ção de autorização para desova do container,pelo importa- dor, seu compromisso em relação a responsabilidades decor- rentes de faltas, avarias ou acréscimos , não considero esta informação relevante do ponto de vista fisco-tributário pois ela não representa desistência de vistoria oficial. O impor- ) tador só poderia ter desistido da mesma no momento do desem- baraço aduaneiro se, ao ser constatada qualquer divergência, assinasse o respectivo Termo. No caso , apenas solicitou a desova, estando ainda a mercadoria sob a responsabilidade do depositário, que lavrou a competente ressalva quanto à falta. Em consequência, por considerar a cláusula "house to house" como convenção particular, no caso da mer- cadoria acobertada pelo EL n. 204 não vejo como eximir o transportador marítimo de sua responsabilidade quanto à fal- ta apurada. Pelo exposto, voto no sentido de dar provi- mento parcial ao recurso, eximindo a transportadora do cré- dito tributário apurado em relação aos dois sacos faltantes, acobertados pelo BL n. 203. Mantenho aquele correspondente aos nove sacos relativos EL 204, constituído por Imposto de Importação e penalidade capitulada no art. 106 inciso II, letra "d", do DL 37/66, c/c o art. 521, inciso II, letra "d", do R.A. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1994. ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATO-Relatora

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Numero do processo: 10650.000546/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07047
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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' - I' -1717RLICA DO -*.'-(' ) I .;::); 1, 2.° 1 D' 0 / ,ÇOI / 19 ci5- c MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 Rubric t_ c t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '&,•14-, fr Processo n.a 10650.000546/93-51 Sessão de : 26 de agosto de 1994 Acórdão n.° 202-07.047 Recurso n.° : 96.192 Recorrente: USINA DELTA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRF em Uberaba - MG ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO- Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificado antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1. 0 do artigo 147 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA DELTA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 26 de agost he 1994/ Ál, diPz^ 7/ Helvio Escov - • 6 13 , -11os - 'residente , • / '114------- Osvaldo Tancredo de Oliveirayator A - Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 OUT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Buena Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10650.000546/93-51 Recurso n.°: 96.192 Acórdão n.°: 202-07.047 Recorrente : USINA DELTA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. RELATÓRIO A ora recorrente, acima identificada, teve denegado o seu pedido de alteração do número de trabalhadores temporários de seu imóvel rural, Fazenda Jardim Oliveiras, conforme SRL n.° 261/92, de cópia a fls. 07. Insurge-se contra a decisão denegatória em causa, mediante as alegações constantes de fls. , as quais sintetizamos. Diz que realmente preencheu o formulário com indicação do número de trabalhadoras, cujo pedido de retificação foi negado, mas que incidiu em "lamentável equívo- co, constando número excessivamente maior de empregados que mantinha na empresa", o que veio a ser corrigido com a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uberaba, anexada ao pedido de retificação inicialmente referido. Alega que, não obstante ter a autoridade denegadora se reportado ao art. 147 do C1N, "... na realidade a retificação se fazia e se faz necessária, não apenas por retratar a certeza do efetivo de trabalhadores existentes na época, mas, sobretudo, porque o lançamento efetuado consigna, erroneamente como assalariados, (92) noventa e duas pessoas, quando na realidade, pela respectiva declaração este número se referiu a TRABALHADORES TEMPO- RÁRIOS OU EVENTUAIS.". Diz que, pela legislação especifica, o lançamento não poderia ter tributado assalariados e eventuais, como se fossem os mesmos. Reporta-se ao art. 147, VIII, do CTN, que transcreve, sobre a revisão do lançamento, "Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do _ lançamento anterior.". Invoca, em seguida, a doutrina de Samuel Monteiro, "ia" "Tributos e Contri- buições", que transcreve, sobre o erro do contribuinte, ao se declarar devedor de um tributo ou contribuição, pelos vários motivos que alinha, concluindo que tais erros, "... não gera direitos quaisquer à Fazenda de cobrar, exigir, executar ou inscrever na dívida ativa crédito inexistente ou que não lhe pertence.". T.T.-)11 2 %.5? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10650.000546193-51 Acórdão n.°: 202-07.047 Dai infere que a retificação do engano da contribuinte pode ser feita a qual- quer momento e que o Fisco temo direito de averiguar a exatidão dos declarações retificadas, "... não se apegando comodamente à notificação do lançamento, para denegar a pretensão do contribuinte.". Pede, por fim, a reapreciação do seu pedido de retificação do lançamento. A decisão recorrida, depois de apreciar os fatos e os elementos constantes dos autos, diz que o lançamento foi efetuado com base nas informações apresentadas à Receita Federal, pelos proprietários, titulares do domínio útil dos imóveis rurais, obrigados a prestar declarações para cadastro nos prazos e segundo as normas fixadas na legislação de regência. Diz que, no caso presente, os dados utilizados na formalização de exigência, inclusive o quantitativo de trabalhadores, foram extraídos das informações apresentadas pela contribuinte, na declaração ITR/92. Invocando o art. 1. 0 da Portaria Interministerial n.° 3.210/75 (MA/MT) diz que a existência de trabalhadores eventuais e outros não considerados empregados, mas que exerçam atividade no meio rural, obriga o pagamento da Contribuição Sindical Rural. Invoca também o que já foi exposto quando da denegação inicialmente referi- da e reitera a disposição expressa no art. 147 do C1N para concluir pelo indeferimento da impugnação e pela manutenção da exigência. Ainda inconformada, a notificada apela tempestivamente para este Conselho com as razões que sintetizamos Reitera as alegações já apresentadas na impugnação, quanto ao erro nas suas declarações no preenchimento da ficha cadastral do imóvel rural inicialmente referido, já feitas na contestação à notificação. Em seguida, toma a invocar e a transcrever pronunciamento doutrinário em relação ao erro da contribuinte, o qual não gera direitos à Fazenda de cobrar crédito inexisten- te, confiai-me já relatado na impugnação. Contesta a decisão recorrida, com invocação do art. 1.° do Decreto-Lei a° 1.166/71, no que respeita ao enquadramento sindical do trabalhador rural , para concluir dal que o dispositivo não determina o enquadramento sindical de quem trabalha eventualmente ou temporariamente, dispositivo que não poderia ser contestado pela Portaria n.° 3.210, de 1975, e no qual esta se finda, e com o qual diz colidir frontalmente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10650.000546/93-51 Acórdão n.°: 202-07.047 Acrescenta que, se a legislação trabalhista não considera o trabalhador even- tual ou temporário como sujeito aos seus dispositivos, não o poderia considerar uma simples portaria, que é ato menor. Diz mais que, se houvesse de ser pago contribuição sindical para o trabalha- dor eventual, surgiriam situações curiosissimas, conforme exemplifica. Por fim, invoca e transcreve decisão judicial, do Egrégio Tribunal Federal da 4." Região, que identifica, no sentido de que "... a parte sempre pode postular a anulação do crédito tributário mal constituído, porque o lançamento não tem efeito preclusivo, devendo sempre adequar-se à lei.". É o que, afinal, pede a este Conselho, para que seja restaurado "o princípio de obediência ao Direito e de respeito às normas legais, ...". É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10650.000546193-51 Acórdão n.°: 202-07.047 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Esta Câmara já tem se pronunciado reiteradas vezes sobre matéria idêntica e sempre de forma uniforme e unânime, como faz certo, entre outros, o Acórdão n.° 202-06.901, do Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que é o mais recente. Por isso, invoco e transcrevo o voto do citado acórdão, que adoto como tese e razões de decidir no presente caso: "O litígio instaurado no presente processo é referente ao lança- mento da Contribuição Sindical Rural - CNA, exercício de 1990, efetuado com base na DP apresentada pelo recorrente, cujas informações são contesta- das somente após devidamente notificado. A recorrente alega ter informado equivocadamente o capital social por ocasião da apresentação de sua Declaração Anual de Informação do nu, em 22.06.92, dando origem à cobrança da Contribuição Sindical Rural - CNA sobre uma base de cálculo inveridica, e traz como elemento de prova a Ata de uma Assembléia-Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 24.04.92. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos. O lançamento reclamado foi efetuado com base em declaração do sujeito passivo, prestada nos termos da legislação de regência. Somente após notificado do lançamento, o recorrente contesta informações constantes da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, visando reduzir o valor exigido da Contribuição Sindical Rural - CNA. Conforme determina o parágrafo 1. 0 do art. 147 do CIN, a reti- ficação de declaração, promovida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, 5 2V, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 110 10650.000546/93-51 Acórdão n.°: 202-07.047 com o intuito de reduzir ou excluir tributo, somente deve ser aceita quando devidamente comprovado o erro apontado, e apresentada antes de notificado o lançamento." Pelas mesmas razóes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessôes, em 26 de agosto de 1994 OSVALDO TANCREDO DE O IVEIRA - 6

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4821265 #
Numero do processo: 10711.001105/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Classificação Tarifária - Revisão de lançamento. - Cabível revisão de lançamento para mercadorias desembaraçadas mediante Termo de Responsabilidade, em conformidade com a Instrução Normativa SRF/nr. 14/85. Correta a classificação revista com base no laudo LABANA/RJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33027
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA • : ALF / PORTO / RJ - Classificação Tarifária - Revisão de lançamento - Cabível revisão de lançamento para mercadorias desembaraçadas mediante Termo de Responsabilidade, em conformidade com a Instrução Normativa SRF n° 14/85. Correta a classificação revista com base no laudo LABANA/RJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento parcial para excluir a penalidade e os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-Dy", 23 de maio de 1995 / • SÉRGIO DE CASTRe NEVES Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora LAUDIA REG USMÃO Procuradora da Fazenda Nacional VISTA EM 1 1 MAR is • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : OTACIL10 DANTAS CARTAXO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.073 ACÓRDÃO N° : 302-33.027 RECORRENTE : TINTAS SUPERCOR S/A RECORRIDA : ALF/PORTO/RJ RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAIS CHIEREGATTO RELATÓRIO Tintas Supercor S/A submeteu a despacho aduaneiro, através da DI n° 015946, de 01/10/91, 3.000 kg de pigmento orgânico "Azul Reflexo A.G. Conc. 31", classificando o produto no código TAB/SH 3204.17.0000, com alíquotas de 30% para o I.I. e de 0% para o IPI vinculado. • Em ato de revisão aduaneira, o Auditor Fiscal, designado, com base no laudo LABANA n° 5150/91 (fls. 10) , constatou que a mercadoria era "pigmento orgânico disperso em meio não aquoso", desclassificando o produto para o código TAB/SH 3212.90.0000, com alíquotas de 30% para o 1.1 e 10% para o IPI. Face à desclassificação, foi apurado ter havido insuficiência no recolhimento dos tributos devidos, sendo lavrado o Auto de Infração de fls. 01 para constituir o crédito tributário de 12.560,83 UFIRs, correspondente à diferença do Imposto sobre produtos Industrializados, multa prevista no art. 364, II, do RIPI e juros de mora. (Lei 8383/91). Regularmente intimada, e inconformada, a autuada, apresentou, em 25/03/93, suas razões de defesa (fls. 14), expondo que: - há alguns anos importa o produto Azul Reflex AG 30 com a classificação tarifária 32051600 da TAB, seguindo indicação do exportador, - ao entrar em vigor o Sistema Harmonizado, citado item tarifário mudou para 3204.17.0000, motivo pelo qual adotou este novo item; - assim, entende não ser cabível a exigência pretendida. Às fls. 18, o auditor fiscal autuante, considerando as razões apresentadas na peça impugnatória, propôs o encaminhamento dos autos novamente ao LABANA, para que o mesmo se manifestasse sobre a matéria. Às fls. 19/53, a autuada apresenta nova impugnação, instruída com cópia da fatura n° DSA - 67338, de 13.09.91, argumentando que: gf;eGGoe 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.073 ACÓRDÃO N° : 302-33.027 1) a exigência de tributos referentes à importação já efetivada, após o desembaraço das mercadorias e após sua revisão seguida de exame dos documentos de importação, é dissonante das normas que disciplinam direta ou indiretamente a matéria, uma vez que o art. 146 do CTN proíbe a alteração do critério jurídico quanto a fato gerador ocorrido anteriormente; 2) conforme mansa e pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais, a mudança de critério na classificação fiscal de mercadorias, pela autoridade fiscal, constitui alteração de critérios jurídicos, a que se refere o já apontado art. 146 do CTN; 3) a mudança da classificação de que se trata não se enquadra nas previsões do art. 149 do CTN; 4) a própria lei não tem efeito pretérito para não tirar a segurança daqueles • sobre os quais se aplica. A Lei de Introdução ao Código Civil resguarda, em seu art. 6°, o direito adquirido. Também a Constituição Federal, em seu art.5 0 , LXIX, tutela o direito adquirido; 5) a mudança de classificação intempestiva e indevida, desestabiliza as relações comerciais e a própria estrutura empresarial, alterando o custo dos insumos e matérias-primas; 6) a reclassificação impugnada, se não fosse indevida, teria decaído, vez que não atende o previsto no art. 5° do D.L. 37/66, ao dispor que "a impugnação do valor aduaneiro ou classificação tarifária deverá ser feita dentro de 5(cinco dias depois de ultimada a conferência aduaneira na forma do Regulamento"; 7) a jurisprudência confirma a interpretação aqui exposta dos fundamentos legais invocados (cita decisões às fls. 22); 8) finaliza requerendo o cancelamento da intimação, concluindo-se pelo não cabimento da exigência fiscal. A despeito da impugnação apresentada, o auditor fiscal autuante manteve a proposta do encaminhamento dos autos ao LABANA. Através da Informação Técnica n° 035/93 (fls. 55), citado laboratório esclareceu que: - a posição 3204, subposição 17, inclui os pigmentos orgânicos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.073 ACÓRDÃO N° : 302-33.027 - a posição 3212 inclui os pigmentos dispersos em meios não aquosos líquidos ou em pasta, dos tipos utilizados na fabricação de tintas; - a amostra objeto do Laudo de Análise 5150/91 revelou tratar-se de um pigmento orgânico, disperso em óleo de linhaça (um meio não aquoso), em pasta; - tendo em vista os pontos abordados acima, a proposta da fiscalização em classificar o produto no item 3212.90.0000, é a mais adequada; - corrobora este raciocínio a Nota 3 do capítulo 32, que indica textualmente que as posições 3203, 3204, 3205 e 3206 não compreendem os pigmentos em dispersão em meios não aquosos, no estado líquido ou pastoso, dos tipos utilizados na fabricação de tintas (posição 3212). - Estão ratificados na íntegra os termos do Laudo 5150/91. Considerando os esclarecimentos prestados pelo LABANA, o auditor fiscal autuante manteve a exigência fiscal. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, através da Decisão n° 60/94 (fls. 60/64), assim ementada: "Revisão. Desclassificação Tarifária do produto Pigment Blue G1 , em face do resultado do exame laboratorial.Ação Fiscal Procedente". Ciente da decisão prolatada, a autuada, em tempo hábil, interpôs recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes, insistindo plenamente nas razões apresentadas na peça impugnatória e requerendo o arquivamento do processo administrativo. É o relatório. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.073 ACÓRDÃO N° : 302-33.027 VOTO O recurso em pauta versa sobre as seguintes matérias: A) Exigência de tributos relativos à importação já efetivada, após o desembaraço das mercadorias e após sua revisão seguidas dos documentos de importação: alteração de critério jurídico quanto a fato gerador ocorrido anteriormente; e B) Decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Em relação à primeira matéria, esclarecemos que o artigo 51 do DL 37/66, com redação dada pelo DL 2.472/88 versa, apenas, sobre o desembaraço na importação, não prejudicando atos posteriores para a verificação dos diferentes elementos envolvidos na mesma, entre eles a classificação tarifária e o valor aduaneiro. Com o objetivo de agilizar os despachos de importação, a administração baixou a IN n° 14, de 25.02.85, pela qual o importador pode desembaraçar sua mercadoria, ficando retida amostra da mesma para posterior análise. Neste caso, no próprio campo 24 da DI que acoberta a importação, é firmado um Termo de Compromisso pelo qual o importador se responsabiliza a pagar possíveis diferenças de tributos, multas, e outros gravames, apuradas caso sejam divergentes as declarações por ele fornecidas daquelas resultantes do exame Laboratorial. No caso de que se trata, foi isto que ocorreu. Não foi o lançamento homologado, pelo fato da mercadoria ter sido desembaraçada. Reza o art. 142 do CTN, "in verbis": "Art. 142: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.073 ACÓRDÃO N° : 302-33.027 Complementa o art. 150 do mesmo CTN, "in verbis": "Art. 150: O lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento • sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Finaliza o parágrafo 4° do citado art. 150, "in verbis": "Art. 150- Parágrafo 4° : Se a Lei não fixar prazo à homologação, será ele de • 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador". Estes dispositivos legais confirmam que o desembaraço aduaneiro não "homologa" o lançamento. O próprio art. 447 do RA, em seu parágrafo 2°, afirma que a não observância do prazo de que trata este artigo (5 dias) implicará na entrega da mercadoria ....assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízos de posterior formalização da exigência (grifo da relatora). • Não se trata, aqui, de alteração de critério jurídico como afirma a recorrente, mas da verificação "a posteriori" dos elementos envolvidos na importação, o que tem fundamento na própria legislação aduaneira. Quanto ao disposto no art. 149 do CTN, o mesmo não socorre a interessada, uma vez que a própria legislação pertinente permite a revisão do lançamento, por força de verificações posteriores. O mesmo artigo 149 e incisos contemplam a modalidade de erro de direito, ao estabelecer que o lançamento é efetuado e revisto de oficio quando deve ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. A argumentação de que a reclassificação tarifária só poderia ter sido realizada antes do desembaraço aduaneiro, por representar alteração de critério jurídico quanto a fato gerador ocorrido anteriormente, ferindo direito adquirido, portanto, não pode ser aceitck. vez que, no caso, prevalece o prazo decadencial de 5 anos estabelecido pelo art. 173 do CTN, para constituição de crédito tributário, nos termos do já citado art. 150 do mesmo Código. Cabe salientar mais uma vez que, no processo em análise, a própria recorrente já conhecia a sistemática a ser seguida, nos termos da IN 40/74, pois assinou o Termo de Compromisso aposto no campo 24 da DL . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.073 ACÓRDÃO N° : 302-33.027 B) Em relação à decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a própria abordagem anterior demonstrou que, nos lançamentos por homologação, este prazo é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, podendo o lançamento ser revisto de ofício. Os arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro tratam, especificamente, da revisão aduaneira, procedimento pelo qual a autoridade fiscal desenvolve toda a verificação do despacho aduaneiro, após o desembaraço. O art. 50 do DL 37/66 e art. 447 do RA estabelecem o prazo de 5 dias para eventual exigência após o término da conferência aduaneira, mas antes do desembaraço. Se, decorrido este prazo, não tiver sido feita qualquer exigência, a mercadoria deve ser entregue ao importador, sem prejuízo, contudo, de posteriores verificações, como já foi dito, dentro do prazo decadencial de 5 anos. Quanto ao mérito, uma vez que, através de exame laboratorial, ficou provado a discrepância entre a mercadoria declarada e aquela submetida a despacho, o procedimento legal, e o que ocorreu, é cientificar o importador, determinando-se o recolhimento das diferenças de tributos, multas, e outros encargos fiscais e cambiais, em conformidade com a IN-SRF n° 14/85. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 ELIZABETH EMILIO DE MORAIS CHIEREGATTO - RELATORA 7

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4823812 #
Numero do processo: 10830.006766/91-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - As partes e peças que não preencham os requisitos de uma máquina completa são "partes e peças separadas", classificáveis segundo regime próprio, independentemente da classificação do produto final. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO - Em auto de infração, serão considerados como escriturados os créditos a que o contribuinte comprovadamente fizer jus desde que alegados até a impugnação. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-00893
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:32:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:32:03Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:32:03Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:32:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:32:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:32:03Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:32:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:32:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:32:03Z; created: 2010-01-29T12:32:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:32:03Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:32:03Z | Conteúdo => _ 4 . 365( 2.0 PUBLICADO NO D. Oyl1 .'4 192 .. C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C - Rubra. . •k.4~d, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10830.006766/91-90 Sessão de 09 de dezembro de 1993 - . ACORDMO no 203-00.893 .Recurso no: 91.876 Recorrente: IMBIL INDUSTRIA E MANUTENÇMO DE BOMBAS ITA LTDA Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP IPI - CLASSIFICAÇNO FISCAL - As partes e peças que nWo preencham os requisitos de uma máquina completa sWo "partes e peças separadas", classificáveis segundo regime próprio, independentemente da classificaçWo do produto final. CREDITO POR DEVOLUÇA0 - Em auto de infra0o, s•rWb considerados como escriturados os créditos a que o contribuinte comprovadamente fizer jus desde que alegados até a impugnaçUó. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMBIL INDUSTRIA E •MANUTENÇA0 DE BOMBAS ITA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara • do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parte referente aos créditos por devolução de mercadorias. Vencidos os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e SERGIO AFANASIEFF, , que negavam provimento referente a créditos por devoluçWo.' Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 09 de dezembro de. 1993. /5- • OSVAL .r - Presidente e Relator • 441' SILVIO FERNANDES Procurador-Represen- • tanto da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 2 g ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAQUARY. .01::.RimdM/JA 1 .. AD0 . ,,,,, ~ . !'''.'rJ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 7:1 I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 .,.. , Processo no 10830.006766/91-90 _ . . Recurso no: 91-.876' AcórdWo no: 203-00.893 Recorrente: IMBIL INDUSTRIA E MANUTENÇMO DE BOMBAS ITA LTDA. - . . , .. , RELATORIO . . Por bem descrever os • fatoS em exame no presente processo, adoto e transcrevo„ a seguir, o . relatório que comi-0Se a decisWo. recorrida (fls. 120/121): . , • "Trata-se de exigOncia fiscal consubstanciada . no Auto de InfraOó de fls. 33, relativa à • . insuficiOncia de recolhimento do IPI na saída dos • produtos de fabricaçWo da interessada, decorrente da aplicaçWo de ai :[quota do IPI a menor, pela classificaçWo fiscal incorreta, e crédito indevido por falta de comprovaçMo através de registro no • livro fiscal Registro de Controle da ProduçWo e do Estoque, modelo 3 ou em fichas substitutivas". Inconformada, tempestivamente a Autuada apresenta impugna0o de fls. 34/47, e documentos de fls. 48/116, alegando, em síntese, que: . . a) equivoca-se a fiscalizaçãb quanto á Tip1fica0o. do produto na TIPI, uma vez que o produto "anel" loi classificado no.. •cÓdigo como "outros", dentro do grupo fie parafusos, pinos, etc .. e artefatos semelhantes de ferro ou aço, que nNo tem nada que ver com o produto final que industrializa: b) os produtos anéis, .• válvulas, arruelas, volantes, eixos e terminais, que a sociedade fabrica integram o produto final bombas, • classificando-se no. código nq 8413.70.0000, , uma vez que s'Z(o partes integrantes do produto, e r(o s2(o vendidos em separado: • • c) verifica-se que ocorreu uma ihterpretaçffo extensiva por parte da fiscaliza0o, contrária à lei, consoante cl ispeSe parágrafo 12 do artigo 108 do 'Código Tributário Nacional: o emprego da analogia nWo ....,,l,nft resultar na exigOncia de tributo n:No previsto em lei: .• . . .. .. . - . . .. . . 2 , • ' 1,0 . . , •:.„,,,,,,,,,,, g á-trk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4.044m SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' •-,.... Processo no: 10830.006766/91-90 AcórdWo no: 203-00.893 - • d) a ~-cumulatividade do. IPI é exercida pelp . sistema de crédito do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devoluçWo ou em retorno, sendo um direitó constitucional, independe de siia formalizaçWO escritural, pois em nWo havendo expurgo do crédito, pagará duas vezes o impost6 • sobre o mesmo produtog e \ e) a sociedade contesta a•forma de atualiza0o, . monetária pela Taxa ReferenCial Diária-TRD 9 que é um tipo de taxa de juros, baseada em taxas- do mercado, que em suma nWo é indic •de.corre0o monetária. . A fls. 118/119, encontra-se a manifesta0o fiscal •propondo a manuten0o do feito em sua totalidade. ' Na mencionada decisWo•a autoridade julgadora de primeira instãncia manteve a exigencia constante do auto de infraçabs cuja ementa destacou . • "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CLASSIFICAW40 FISCAL:: Produtos tributados na saida.com insuficiOncia . do imposto decorrente 'de classificaçUb fiscal incorreta. , As partes e peças que nab preencham os requisitos de uma máquina completa .ou incompleta, são "partes . e peças separaclas". de máquinas classificáveis segundo regiMe próprio, independente da . c1assifica0o do produto final. CREDITO POR DEVOLUÇOESu . O direito ao crédito do imposto subordina-se ao n cumprimento das exigéncias•previstas no artigo 86 do RIPI/02. A escrituraçWo do Livro Registro de. Controle da ProduçWo e do Estoque ou em fichas * substitutivas é indispensável a comprovaçXo das entradas no estabelecimento dos produtos . ., devolvidos." Inconformada, a autuada apresentou a este Conselho, o recurso de fls. 134/139.,. reiterando in totum as raz .des 'apresentadas na peça impugnatória, destacando o AcórdWo n2 201-64.560, de 27 de janeiro de 1988, da Primeira Wmara do I Segundo Conselho de Contribuintes. . ,... • / . ,. E o relatório. \3 _ , . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . .„ ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.006766/91-90 ,Acárcao . no: 203-00.893 • . ., , . . , . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA Parte da lide gira em torno da classificaçWo I ' fiscal dos produtos denominados anéis, válvulas, arruelas, I • 1 volantes, eixos e terminais, utilizados ..para a fabricaçWo (e . . • conserto) da bomba do código ns2,84.13.70.0000 da TIPI/89. ... .. . . Todos os produtos citados possuem classificaçWo , própria te. sVo ou podem ser de uso geral. • , F. irrelevante, no caso, a alegaçMó da Recorrente de que as peças raio sMo vendidas em separado, nem mesmo possuem classificaçMo própria e especifica. A Recorrente sustenta ainda que os produtos . mencionados destinam-se a usd exclusivo em máquinas e equipamentos de sua fabricaçWo e que, portanto, devem acompanhar a classificaçWo dada a estes. Â interpretaçMo da Nota XVI-2 1, a e b, suporta •a . argumenta0o da deci~ monocrática. Corretamente„' diga-ses e nWo merece reparos. . . NMo devem as partes e peças acompanhar a claSsificaçMo dada à máquinas e equipamentos a que se destinem, mesmo que fabricados sob encomenda ou para fim especifico, uma vez que possuam classificaçWo própria. O direito ao crédito do ,IPI, conforme alínea bs inciso II, do artigo 86 do RIPI, está condicionado ao cumprimento da exígOncia de escriturapo 'do livro modelo , 3, Registro do Controle da ProduçWo e .do Estoque. . • Vale a lembrança de que este controle poderá ser -feito de acordo com o que preconizam os artigos 281 e 283 do RIPI. • Existe ainda outra possibilidade de comprovar o direito a crédito do ]:P :1: por devolu0o quando há uma autuaçWo . fiscal. Esta forma é a ditada pelo art:go 98 do RIPI, o que é o caso. oo/ d! ,. . • . . ,. , . . . '4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.006766/91-90 AcórdWo no: 203-00.893 Assim, por entender que no processo restou suficientemente comprovado o direito a que faz Jus a Recorrente, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir da tributa0o a parte referente aos créditos por devolucWo de mercadorias. •S a ià das Sessffes„ em 09 de dezembro de 1993. OSVALDO TOSE DE E2Iiiiiity0 _dr • • • 5

score : 1.0
4823093 #
Numero do processo: 10820.000857/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR/94 - A cobrança do ITR/94 decorre de disposição de lei (MP nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Recurso a que nega provimento.
Numero da decisão: 201-71401
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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score : 1.0
4820836 #
Numero do processo: 10680.004251/96-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09474
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Atjti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;4GKTB,,,, .RBE:n NNNT; Processo : 10680.004251/96-49 Acórdão : 202-09.474 Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso 102.242 Recorrente : CF.1.111.0SE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida • DR_1 em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraidos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sess. • • -rn 28 de agosto de 1997 Mar o /icius Neder de Lima Pre-' ente gttÇ,l ueno Riteiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Taiti() Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Pheho Jr. (Suplente), Antonio Sinhite Myasava e José Cabral Garofano. cgt7 b Ir 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA cetrj"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004251/96-49 Acórdão : 202-09.474 Recurso : 102.242 Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA SIA - CE.NIFIRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do 1TR193 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1620291.0, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriarias aos correspondentes sindicato& A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 16/17, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/20, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fl& 22, em observância ao disposto no art. 11 da Portaria ME if 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em sinte a manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 07nItiZip "ÉZAA;;ÉI. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NCAZWI Processo : 10680.004251/96-49 Acórdão : 202-09.474 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONl0 CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Coneibuições à CNA e à CONTA°, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriarios aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei ri ti 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 2 e 2 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § l' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada á respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § l' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical serã devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtençãop-- matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em n7 et;fridos referidos dispositivos legais. 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA StVin ...5;tLWE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VtIVLESNR Processo : 10010.004251/96-49 Acórdão : 202-09.474 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraida do campo de incidência da Contribuição para a CNA Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição cln "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula ri= 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 set t IS BUENO RIBEIRO 4

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Numero do processo: 10814.008610/91-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Conferência Final de Manifesto - Lavratura de auto de infração para cobrança de Imposto de Importação e multa referente à falta de volume. Responsabilidade do transportador. Ação fiscal procedente. - Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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ACÓRDÃO N° : 302-33.104 RECURSO N° : 115.282 1 ' RECORRENTE : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : IRF-AISP/SP Conferência Final de Manifesto - Lavratura de auto de infração para cobrança de Imposto de Importação e multa referente à falta de volume. Responsabilidade do transportador. Ação fiscal procedente. - Recurso improvido. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de julho de 1995. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PR SIDENTE EM EXERCÍCIO C 0-, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO' RELATOR • //CLÁUDIA REGINAftjIMAO PROCURADORA DVAZENDA NACIONAL VISTA EM 1 1 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e JORGE CLÍMACO VIEIRA (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.282 ACÓRDÃO N° : 302-33.104 RECORRENTE : VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : IRF-AISP/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência, proposta pelo Conselheiro José Sotero Telles de Menezes, conforme relatório e voto abaixo transcrito: Em ato de Conferência Final de Manifesto, relacionado com o Conhecimento Aéreo HAWB n° 159.148 e MAWB n° 042- 64889366, constantes do FCC n° 7409-4, de 02/12/90, foi constatada a falta de dois volumes. Pela falta foi responsabilizado o transportador e intimado a recolher o crédito tributário de Cr$ 1.497.115,50, sendo Cr$ 998.077,05 de Imposto de Importação e Cr$ 499.038,50 de multa do art. 521- II - "d" do Regulamento Aduaneiro. A título de impugnação a intimada relacionou as seguintes razões: 1) o auto de infração trata tão somente de falta de volumes, não há menção de indícios de violação, avaria visível, diferença de peso ou fraude do transportador, conforme preconiza o art. 478 do R.A, assim não há como • responsabilizar o transportador; 2) a falta de vistoria aduaneira torna o auto de infração frágil, desprovido de maiores elementos para um fundamento factual, para imprimir molde legal; 3) não há provas de responsabilidade do transportador pela falta. A ausência de volumes frequentemente ocorre por erro de preenchimento do expedidor. A autoridade de primeira instância examinou a impugnação e julgou procedente a ação fiscal, mandando intimar a autuada a recolher o crédito tributário. Não conformada e em tempo hábil a intimada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, onde, abandona o• questionamento da falta de Vistoria Aduaneira, alega que não existe enquadramento legal capaz de ensejar a responsabilidade do MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.282 ACÓRDÃO N° : 302-33.104 transportador, existe mera suspeita de falta de mercadoria, pois, documentos podem ser preenchidos erroneamente. Acolho a preliminar de diligência levantada pelo Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, e adoto o voto de sua formulação: "Examinando o processo constato que a Recorrente está sendo responsabilizada por falta de mercadoria estrangeira, apurada em ato de Conferência Final de Manifesto e, em consequência, foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 01. • Acontece que não encontro nos autos qualquer comprovação da efetiva responsabilidade da Suplicante pela falta apontada. Lembro que a responsabilidade, em princípio, pode ser tanto do Transportador quanto do Depositário, conforme se verifica da legislação específica (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85). Assim, antes de decidir sobre o mérito do presente litígio e procurando não cometer injustiça em tal julgamento, voto no sentido de converter-se o julgamento em diligência à Repartição Aduaneira de origem, a fim de que sejam trazidos aos autos os documentos comprobatórios da ocorrência de falta e da responsabilidade ora apontada, dentre os quais: a) Termo de Conferência Final de Manifesto ou documento • equivalente; b) Registro da Descarga contemporâneo, indicando, inclusive, a ressalva feita pela Depositária da mercadoria, demonstrando, concretamente, que a falta seja originária de bordo de aeronave transportadora (FCC, etc...); c) Outros documentos por ventura existentes, comprobatórios da falta e da responsabilidade da Autuada. Após tais providências, seja dada vista dos autos à Recorrente, concedendo-lhe prazo para aditar suas razões de Recurso, se assim o desejar" .(grifo nosso) É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.282 ACÓRDÃO N° : 302-33.104 VOTO Em 30 de julho a recorrente, em carta dirigida a Inspetoria da Receita Federal, afirmou: "que do lote de 40 volume(s) pertencente(s) ao conhecimento aéreo supracitado, foi (ram) recebido(s) até o momento em Guarulhos, 38 volume (s) e encontra (m) atracado (s) sob Termo de Atracação n° • 7409-9 do dia 02/12/90, prefixo PP-VMT." Não consta dos autos qualquer documento que comprove terem sido localizados os dois volumes faltantes. Desta forma, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1995. í- c Qkk RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR •

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