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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6981954 #
Numero do processo: 11128.000013/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/07/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Numero da decisão: 3301-003.986
Decisão: Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­003.986  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR­AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ OUTROS IMPOSTOS  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/07/2008  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA.   Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configura  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e  “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Recurso Voluntário Provido  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros   José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 00 13 /2 00 9- 13 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11128.000013/2009­13  Acórdão n.º 3301­003.986  S3­C3T1  Fl. 222          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FOR, (fls.  70/80):  O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento,  que  foi  contestado pela empresa autuada,  totalizou R$ 5.000,00 à época  de sua formalização.  Da Autuação  De acordo com as informações contidas no campo DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  fundamentos  a  seguir  sintetizados.  1)  A  empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  a  retificação  de  dados  já  incluídos  no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Na  documentação  que  acobertou  a  carga  objeto  da  mencionada  correção  consta  como  agência  de  navegação  responsável a empresa WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA., sujeito passivo da autuação.  2) A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, estabelece  as regras que disciplinam o controle aduaneiro da movimentação  de  cargas,  embarcações  e unidades  de  carga,  o  qual  é  feito por  meio  do  sistema  Siscomex  Carga,  que  deverá  ser  suprido  de  informações a serem prestadas pelos intervenientes no Comércio  Exterior, na forma e no prazo ali estabelecidos.  3)  Os  prazos  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  estão  fixados  no  art.  22  da  IN  RFB  800/2007,  o  qual  passou  a  vigorar  apenas  em  1/4/2009.  Até  essa  data,  tais  dados  deveriam  ser  fornecidos  até  a  atracação  do  veículo  transportador, consoante determina o art. 50, II, da referida IN.  4) Nos termos do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a alteração em  manifesto  ou  conhecimento  eletrônico  (CE)  após  o  prazo  para  fornecimento  do  dado  alterado  também  configura  prestação  extemporânea  de  informação,  que  dessa  forma  abrange  a  retificação, a inclusão, a exclusão, a vinculação, a associação e a  desassociação de dados.  5)  No  presente  caso,  não  ocorreu  nenhuma  das  situações  excludentes  da  penalidade  definidas  no  Ato  Declaratório  Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008.  6) As  obrigações  acessórias  instituídas  no  âmbito  do  Siscomex  Carga  se  prestam  para  assegurar  o  adequado  controle  sobre  as  operações  no  âmbito  do  comércio  internacional,  e  são  necessárias,  sobretudo, para possibilitar a atuação preventiva da  Aduana  na  coibição  de  ilícitos  e  para  imprimir maior  agilidade  aos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  de  exportação.  Para  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11128.000013/2009­13  Acórdão n.º 3301­003.986  S3­C3T1  Fl. 223          3 estimular  o  cumprimento  dessas  obrigações  é  que  foi  editada  a  Lei nº 10.833/2003, estabelecendo penalidades aos intervenientes  que descumprem os ditames aduaneiros.  7)  A  autuação  foi  realizada  em  conformidade  com  o  entendimento formalizado na Solução de Consulta Interna nº 08,  de  14/2/2008,  por  meio  da  qual  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  se  posicionou  pela  aplicação  da  penalidade  em  foco  levando em consideração a carga cujos dados exigidos não foram  informados tempestivamente, e não a quantidade de informações  sobre essa carga prestadas a destempo.  8) O lançamento também considerou as disposições contidas no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Portanto,  materializada  a  infração,  a  aplicação  da  multa  é  cabível,  independentemente  da  apuração  de  dolo  ou  culpa  do  interveniente, bem como da efetividade e extensão dos efeitos do  ato  infracionário.  No  caso,  não  há  dúvidas  que  as  informações  foram prestadas pela autuada após o prazo estabelecido para esse  fim.  9) Em relação aos intervenientes no comércio exterior, assim são  consideradas  todas  aquelas  pessoas  indicadas  pela  legislação,  como  é  o  caso  das  citadas  no  §  2º  do  art.  76  da  Lei  nº  10.833/2003  e  nos  artigos  3º  a  5º  da  IN  RFB  nº  800/2007.  O  lançamento  foi  formalizado  em  nome  da  autuada  porque  ela  figurava  como  agência  de  navegação  responsável  no  conhecimento  eletrônico  referente  à  carga,  razão  pela  qual  era  obrigação dela prestar as informações exigidas no prazo fixado.    Diante dos fatos apurados, a autoridade lançadora lavrou o Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  20/01/2009  e  apresentou impugnação (fls. 50­58) em 9/2/2009, na qual aduz os  argumentos a seguir sintetizados.  a) Por razões alheias à vontade da impugnante, como o atraso nas  informações  que  deveriam  ser  prestadas  pelos  exportadores,  houve atraso no registro do CE indicado pela fiscalização.  b) A conduta da impugnante não está  tipificada no art. 107, IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela Lei  n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação  e  a  norma  punitiva  não  admite  analogia  ou  interpretação extensiva.  c)  Mesmo  que  essa  conduta  pudesse  ser  considerada  infração,  ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o pedido de  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11128.000013/2009­13  Acórdão n.º 3301­003.986  S3­C3T1  Fl. 224          4 retificação foi feito antes de qualquer ação fiscal, sendo aplicável  ao caso o instituto da denúncia espontânea, constante no art. 138  do CTN, para fins de exclusão da penalidade.  d) A penalidade  também  não  pode  ser  cominada  à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma  agência  de  navegação,  que  tem  por  fim  prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.  Por  meio  do  Acórdão  no  08­26.776­  7ª  Turma  da  DRJ/FOR  (fls.  70/803),  julgou­se improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/07/2008  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na  prestação  de  informações  que  estava  legalmente  obrigada  a  fornecer à Aduana nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/07/2008  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE.  MULTA  A  retificação  de  registro  sobre  carga  transportada  após  o  prazo  fixado para prestar essa informação confirma que o dado correto  não foi apresentado tempestivamente, fato que é tipificado como  infração autônoma, punível  com multa  específica,  independente  da intenção do agente.   PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A prestação de informações sobre carga transportada na forma e  no  prazo  legalmente  estabelecidos  é  obrigação  acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não  comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  88/97),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no  3801003.265–  1ª  Turma  Especial  (fls.128/132),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/07/2008  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11128.000013/2009­13  Acórdão n.º 3301­003.986  S3­C3T1  Fl. 225          5 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  138/148  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio de Despacho 3100­414 – 1ª Câmara  (fls 147/148), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 153/161).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.607– 3ª Turma (fls. 201/209) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/07/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 209):  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11128.000013/2009­13  Acórdão n.º 3301­003.986  S3­C3T1  Fl. 226          6 Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  88/97)  o  Recorrente,  além  da  denúncia  espontânea, que não constitui matéria da presente decisão, alega falta de fundamento legal para  o lançamento da multa e ilegitimidade passiva.   A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro  de  2007,  determinava  que  a  retificação  de  conhecimento  de  embarque  fora  do  prazo  configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos:   Art.  45.  O  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1º Configura­se  também prestação de  informação  fora do  prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação  dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação. (grifou­se)  No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº  1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da  Solução de Consulta  Interna nº 2­Cosit, de 4 de  fevereiro de 2016, consolidou entendimento  que  a multa  em pauta  não  se  e  aplica  ao  caso  de  retificação  de  informação  já  prestada pelo  interveniente, nos seguintes termos:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.   A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11128.000013/2009­13  Acórdão n.º 3301­003.986  S3­C3T1  Fl. 227          7 As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a  aplicação  da  citada multa.  Dispositivos  Legais:  Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou­se)  Dessarte,  com  supedâneo  no  art.  106,  II,  do CTN,  na  Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 ­ Cosit, de 2016, voto por afastar a  penalidade e dar provimento ao Recurso Voluntário.   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912047/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.762
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 47 /2 01 2- 41 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912047/2012­41  Acórdão n.º 3301­003.762  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.788,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912047/2012­41  Acórdão n.º 3301­003.762  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912047/2012­41  Acórdão n.º 3301­003.762  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912047/2012­41  Acórdão n.º 3301­003.762  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912047/2012­41  Acórdão n.º 3301­003.762  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912047/2012­41  Acórdão n.º 3301­003.762  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912047/2012­41  Acórdão n.º 3301­003.762  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912047/2012­41  Acórdão n.º 3301­003.762  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.723408/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/02/2012 a 21/12/2012 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/02/2012 a 21/12/2012 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

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3402­004.209  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CIA DE NAVEGACAO NORSUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 29/02/2012 a 21/12/2012  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 34 08 /2 01 4- 06 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10320.723408/2014­06  Acórdão n.º 3402­004.209  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 07­037.792, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10320.723408/2014­06  Acórdão n.º 3402­004.209  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 218DF CARF MF

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6876478 #
Numero do processo: 15463.721319/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DIRPF RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. No caso de DIRPF Retificadora que pleiteia restituição indevida, se configurada a extinção do crédito tributário por pagamento realizado pelo contribuinte na declaração original, deve-se excluir a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre os valores de imposto exigidos, para os quais houve o recolhimento espontâneo.
Numero da decisão: 2202-004.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. A Conselheira Fernanda Melo Leal votou pelas conclusões. O Conselheiro Denny Medeiros da Silveira informou que apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DIRPF RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. No caso de DIRPF Retificadora que pleiteia restituição indevida, se configurada a extinção do crédito tributário por pagamento realizado pelo contribuinte na declaração original, deve-se excluir a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre os valores de imposto exigidos, para os quais houve o recolhimento espontâneo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. A Conselheira Fernanda Melo Leal votou pelas conclusões. O Conselheiro Denny Medeiros da Silveira informou que apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 100          1 99  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.721319/2014­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.060  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2017  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos   Recorrente  PAULO ROBERTO DA CRUZ CUNHA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DIRPF  RETIFICADORA.  PAGAMENTO  FEITO  COM  BASE  NA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS DE MORA.  No  caso  de  DIRPF  Retificadora  que  pleiteia  restituição  indevida,  se  configurada  a  extinção  do  crédito  tributário  por  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  na  declaração  original,  deve­se  excluir  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora incidentes sobre os valores de imposto exigidos, para os quais  houve o recolhimento espontâneo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  vencidos  os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias  e  Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao  recurso. A Conselheira Fernanda Melo  Leal votou pelas conclusões. O Conselheiro Denny Medeiros da Silveira informou que apresentará  declaração de voto.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 13 19 /2 01 4- 14 Fl. 100DF CARF MF     2 Relatório  Reproduzo  o  relatório  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) ­ DRJ/RJ1, que descreveu os fatos ocorridos até a decisão  de primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  contra  crédito  tributário  constituído mediante Notificação de Lançamento  (fls.  51­56)  lavrada  contra  a  pessoa  física  em  epígrafe  como  resultado de revisão da Declaração de Ajuste Anual retificadora,  ano­calendário  2012  (ND  07/34.244.598),  entregue  pelo  contribuinte em 05/03/2014 (fls. 40­48).  O lançamento alterou o resultado da declaração correspondente  de saldo de imposto a restituir, no valor de R$ 21.582,35, para  imposto  suplementar  de R$ 18.597,90,  em  virtude da  apuração  de Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de  R$  146.110,01.  Esclareceu  a  Fiscalização  que  a  autuação  teve  como  lastro  DIRF  entregue  pela  FUNDAÇÃO  PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS.  Cientificado do lançamento na data de 07/05/2014 o interessado  propôs SRL, posteriormente indeferida nos termos dos despachos  contidos às fls. 09 e 56­58.  Ciente  da  negativa  em  27/06/2014,  segundo  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  63,  interpôs  o  contribuinte  peça  impugnatória (fls. 02­05) datada de 22/07/2014, explicando que,  a partir de janeiro de 2011, passou a perceber complemento de  aposentadoria  pago  pela  FUNDAÇÃO  PETROBRAS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  –  PETROS.  Adita  que  nesta  condição  foi informado pelo Fundo de Pensão sobre a edição da IN RFB  nº 1.343/2013, que regula o  tratamento  tributário aplicável aos  valores  pagos  ou  creditados  por  entidades  de  previdência  privada correspondentes a benefícios oriundos de contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período  de  01/01/1989 a 31/12/1995 (fls. 21­39).  Afirma  ter  tomado  todas  as  providências  exigidas  por  aquela  instrução  normativa,  porém,  ao  tentar  retificar  a  DIRPF  2012/2011, houve recusa pelos sistemas deste órgão em virtude  de  retenção  em  Malha  Fiscal.  Diante  deste  fato,  retificou  a  DIRPF  subseqüente,  aplicando  a  ela  as  orientações  emanadas  da  IN RFB nº 1.343/2013,  concluindo ser  este o motivo para a  lavratura da presente notificação.   Aduz  que  os  pagamentos  anteriormente  realizados  a  título  de  saldo de imposto a pagar apurado em DIRPF/2013, no montante  de R$ 18.597,90 (DARF às fls. 19­20), não podem ser ignorados  como  se  inexistentes  fossem,  mencionando  a  Súmula  CARF  nº  76. Conclui que, se considerados tais recolhimentos, inaplicável  a imposição de multa de ofício.  Ainda  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  oficio  ao  caso  concreto,  entende  que  o  pagamento  efetuado  espontaneamente  fundamenta o beneficio da denúncia espontânea previsto no art  138 do CTN e que a própria IN RFB nº 1.343/2013 induz ao erro  por  não  prever  orientação  nos  casos  de  impossibilidade  de  retificação.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 15463.721319/2014­14  Acórdão n.º 2202­004.060  S2­C2T2  Fl. 101          3 Registra  que,  para  manter  coerência  com  o  pleito  proposto,  cancelou  a  PER/DCOMP  nº  04371.92574.050314.2.2.04­7893  proposta para reaver o montante de R$ 18.597,90 (fls. 49­50, 59)  e propôs revisão de oficio da DIRPF 2012/2011 (fl. 60).  Pede  assim  a  revisão  do  presente  lançamento,  com  a  consideração dos pagamentos efetuados e afastamento da multa  de oficio.  A 7ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação,  cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RETIFICAÇÃO.  VALORES  PAGOS  POR  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  A  TÍTULO  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 1989 A 31 DE DEZEMBRO  DE 1995. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.343, DE 2013.  A  retificação  recomendada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.343,  de  2013,  para  conferir  tratamento  não  tributável  aos  valores  pagos  ou  creditados  por  entidade  de  previdência  complementar  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  resgate e rateio de patrimônio correspondentes às contribuições  efetuadas  exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, deve se iniciar pelo  ano­calendário  de  início  do  pagamento  do  benefício  previdenciário  complementar,  avançando  para  anos  subseqüentes face a necessidade de zerar valores remanescentes.  MULTA DE OFÍCIO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação tributária   Cientificado  da  decisão  em  10/07/2015  (fl.  83),  o  Contribuinte  interpôs  o  Recurso Voluntário de fls. 86/94 em 28/07/2015, no qual repisa os argumentos da impugnação,  combatendo a decisão de primeira instância  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Cabe inicialmente delimitar o litígio.  Fl. 102DF CARF MF     4 Embora  o  Recorrente  discorra  sobre  a  questão  da  omissão  de  rendimentos  decorrente da  forma  incorreta pela qual  solicitou  a  restituição de valores que  sustenta  serem  indevidos, em função da IN RFB nº 1.343/2013, o seu pedido, desde a impugnação, resume­se  no  afastamento  da multa  de  ofício,  por  já  ter  efetuado  o  recolhimento  do  imposto  antes  da  entrega da DIRPF retificadora.  Defende o Contribuinte que os pagamentos anteriormente realizados a título  de saldo de imposto a pagar apurado em DIRPF/2013, no montante de R$ 18.597,90 (DARF às  fls. 19/20), extinguiram o crédito tributário, sendo inaplicável a imposição de multa de ofício.  Ainda sobre a  inaplicabilidade da multa de oficio ao caso concreto, entende  que o pagamento  efetuado espontaneamente  fundamenta o beneficio da denúncia  espontânea  previsto no art 138 do CTN e que a própria IN RFB nº 1.343/2013 induz ao erro por não prever  orientação nos casos de impossibilidade de retificação.  O Contribuinte informou em Declaração de Ajuste Anual original relativa ao  ano­calendário 2012  (fl. 12)  ter percebido Rendimentos Tributáveis  totais de R$ 845.239,72,  dos  quais,  R$  167.926,28  teriam  como  fonte  pagadora  a  FUNDAÇÃO  PETROBRAS  DE  SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. Apurou nesta DIRPF  saldo de  imposto  a pagar de R$  18.597,90, quitado por débito em conta segundo comprovantes de pagamento de fls. 19/20.   Mediante  declaração  retificadora  reduziu  os  rendimentos  pagos  pela  citada  fonte para R$ 21.816,27 (fl. 42), entendendo a diferença como amparada pela hipótese de não  tributação tratada pela IN nº 1.343/2013, apurando, por consequência, imposto a restituir de R$  21.582,35.  Observa­se que o Recorrente efetuou recolhimentos de imposto de renda, por  meio de 8 (oito) DARFs relativos ao código DARF 0211, os quais totalizam R$ 18.597,90 (fls.  19/20), com base na declaração retificada. Os valores foram pagos anteriormente ao início da  ação fiscal.  Os  valores  recolhidos  pelo  Contribuinte  antes  do  início  do  procedimento  fiscal, quando ele gozava de espontaneidade, não podem ser exigidos com multa de ofício.   CTN  ­ Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração.  Não se pode exigir, por meio de Notificação de Lançamento, multa de ofício  sobre um crédito tributário que foi extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I,  do Código Tributário Nacional – CTN. O pagamento antecipado, conforme dispõe o § 1º do  artigo 150 do CTN, extingue o  crédito,  sob condição  resolutória da ulterior homologação ao  lançamento. Mesmo que não ocorra  a homologação, o pagamento  feito  extingue a obrigação  tributária.  Apenas  se  o  pagamento  realizado  não  for  suficiente  para  extingui­la  totalmente,  caberá o lançamento de ofício para exigência da diferença.   CTN  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 15463.721319/2014­14  Acórdão n.º 2202­004.060  S2­C2T2  Fl. 102          5 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  [..]  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento; [...]  Muito  embora  a  declaração  retificadora  realmente  substitua  a  declaração  original, fato é que o pagamento extingue o crédito tributário, conforme prevê o inciso I do art.  156 do CTN.   No presente caso, devem  ser  excluídos do  lançamento de ofício  a multa de  ofício  e  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  valores  recolhidos  tempestivamente  antes  do  início  da  ação  fiscal,  por meio  dos DARFs de  código  0211,  os  quais  somam 18.597,90  (fls.  19/20), que correspondem exatamente ao valor do imposto objeto do lançamento de ofício (fl.  52).  Nesse  sentido  temos  a  seguinte  decisão  da  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  desta  Seção do CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2001   Ementa: IRPF – PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO.   O  pagamento  tempestivo  da  obrigação  tributária  constante  da  declaração original posteriormente retificada exclui a aplicação  de multa de ofício e juros de mora sobre o imposto apurado em  revisão  de  ofício  da  retificadora  que  não  tenha  resultado  em  exigência  de  principal  superior  àquela  constante  da  original.  (Acórdão  nº  2201­01.153,  de  06/06/2011,  Rel.  Gustavo  Lian  Haddad).  Esta Turma Ordinária também vem decidindo desse modo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2013   [...]   DIRPF RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO E JUROS DE MORA.   Fl. 104DF CARF MF     6 No caso de DIRPF Retificadora que pleiteia restituição indevida,  se  configurada  a  extinção  do  crédito  tributário  por  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  na  declaração  original,  deves­se  excluir a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre os  valores de imposto exigidos, para os quais houve o recolhimento  espontâneo.  (Acórdão  nº  2202­003.386,  de  10/05/2016,  Rel.  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2012   DIRPF RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO E JUROS DE MORA.   No caso de DIRPF Retificadora que pleiteia restituição indevida,  se  configurada  a  extinção  do  crédito  tributário  por  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  na  declaração  original,  devesse  excluir  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora incidentes sobre os valores de imposto exigidos, p ara os quais  houve o recolhimento espontâneo. (Acórdão  nº  2202­003.342,  de  13/04/2016,  Rel.  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa).  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  excluindo da Notificação de Lançamento a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre  o valor do imposto.   A DRF de origem deverá alocar ao  imposto  lançado de ofício o valor  total  pago antes do procedimento fiscal.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator              Declaração de Voto  Com a maxima venia, divirjo do Relator quanto a não exigência da multa de  ofício imposta pela fiscalização.  O  art.  150  trata  do  lançamento  por  homologação.  Nessa  modalidade  de  lançamento, cabe ao contribuinte apurar o imposto devido e efetuar seu recolhimento, ficando,  tal procedimento, sujeito à homologação ulterior por parte da Autoridade Fazendária, segundo  prevê o § 1º desse artigo:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 15463.721319/2014­14  Acórdão n.º 2202­004.060  S2­C2T2  Fl. 103          7 antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Conforme  se  observa  na  transcrição  cima,  de  fato,  nos  termos  do  §  1º,  o  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito  tributário,  porém,  da  leitura  conjunta  dos  três  parágrafos  do  art.  150,  tem­se,  de  forma  muito  clara,  que  não  é  qualquer  pagamento  que  extingue o crédito.  Quando  o  §  3º  desse  art.  150,  combinado  com  o  §  2º,  diz  que  serão  considerados  os  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  com  vistas  à  extinção  total  ou  parcial do crédito, inclusive quanto à imposição de penalidade ou sua graduação, tal comando  legal está informando que o pagamento efetuado pelo contribuinte, com vistas à extinção do  crédito  apurado  pelo  próprio  contribuinte,  deve  ser  considerado  pela  fiscalização  na  eventualidade de ser apurado, de ofício, imposto suplementar.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  retifica  sua  declaração,  informando  que  seu  rendimento é isento de Imposto de Renda, o valor recolhido em face da DAA original passa a  ser um recolhimento indevido e passível de restituição, ou seja, esse recolhimento deixa de ser  um ato praticado pelo sujeito passivo com vistas à extinção de um crédito, haja vista que em  sua nova declaração, que é a declaração que passa a valer perante a RFB, não há mais crédito a  ser homologado.  Por  outro  lado,  se  esse  recolhimento  indevido  (que  não  tem  qualquer  vinculação  com  o  lançamento  de  ofício)  for  considerado  como  sendo  um  ato  praticado  pelo  sujeito passivo com vistas à extinção do crédito tributário, não restará, conforme apontado no  Voto,  qualquer  base  de  cálculo  para  a  multa  de  ofício,  ou  seja,  teremos,  nesse  caso,  uma  situação  muito  estranha,  na  qual  estará  evidenciado  o  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória  importantíssima,  prevista  no  art.  7º  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  que  impulsionou a fiscalização a realizar o lançamento de ofício, porém, sem qualquer imposição  de penalidade, apesar da expressa previsão legal contida no art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de  1996.  Portanto,  entendo  que  não  há  a  subsunção  do  recolhimento  efetuado  às  normas  contidas  no  art.  150  e  seus  parágrafos,  devendo,  pois,  ser  mantido  o  lançamento  conforme operado pela fiscalização.   Conclusão  Fl. 106DF CARF MF     8 Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira      Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 13312.000797/2003-24
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Ano calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO – Havendo a recorrente desistido e renunciado ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo quando ainda não existia trânsito em julgado no processo administrativo, torna-se imperioso concluir pela inexistência de lide. Consequentemente, o debito objeto do parcelamento confessado por parte do contribuinte é aquele constituído mediante o Auto de Infração e mantido na decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento litigado.
Numero da decisão: 1802-000.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 1802-00.070, de 27 de julho de 2009, tendo em vista a desistência do recurso voluntário pelo contribuinte, antes do trânsito em julgado do acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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GILSON SILVA NEVES ­ ME.              Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano calendário: 1999  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESISTÊNCIA DO  RECURSO VOLUNTÁRIO – Havendo a  recorrente desistido  e  renunciado  ao  direito    sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  quando  ainda  não  existia  trânsito  em  julgado  no  processo  administrativo,  torna­se  imperioso  concluir  pela  inexistência  de  lide.  Consequentemente,  o  debito objeto do parcelamento confessado por parte do contribuinte é aquele  constituído mediante  o Auto  de  Infração  e mantido  na  decisão  de  primeira  instância que julgou procedente o lançamento litigado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 1802­00.070, de 27 de julho de 2009, tendo  em vista a desistência do recurso voluntário pelo contribuinte, antes do trânsito em julgado do  acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.             (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel e Marcelo  Baeta Ippolito. Ausente justificadamente o Conselheiro André Almeida Blanco.  Relatório     Fl. 298DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2              Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com base no artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (aprovado  pela  Portaria MF  n.  256,  de  22/06/2009  e  alterações  posteriores),  sob  alegação  de  existência  de  omissão  no  julgado materializado  no Acórdão  nº  1802­00.070,  na  sessão  de  27  de  julho  de  2009.               O  acórdão  foi  recepcionado  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  26/04/2011,  conforme  Relação  de Movimentação  –  RM  nº  17991  à  fl.289,  considerando­se  intimada  30  (trinta) dias após. (§§ 7º ao 9º, do art.23, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei  nº  11.547,  de  16/03/2007,  D.O.U  de  19/03/2007).  Cientificado  o  Procurador,  os  embargos  foram apresentados em 12/05/2011 (fls.290/296).          O lançamento foi julgado procedente pela DRJ em Fortaleza (fls. 213/223). Intimado em  08/03/2004 (fl. 228), o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 07/04/2004 (fl. 230).          Nos termos do referido acórdão esta 2a. Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento desse  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade de votos, em  dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  É a ementa do julgado (fl.278):  "AC  1999  —  COFINS  LANÇAMENTO  REFLEXO  —  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  —Considera­se  contribuinte  a  pessoa  que  tem  relação  direta  e  pessoal  com  a  situação  que  constitui o fato gerador.  BASE  DE  CALCULO  —  RECEITA  BRUTA  —  INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL — No  caso  concreto  as  informações  de  saídas  de  mercadorias  prestadas  ao  fisco  estadual  são  insuficientes  para  determinação da receita bruta da pessoa jurídica."          A Embargante afirma que o julgado embargado não analisou questão essencial ao deslinde  da controvérsia, como explica à fl.291, verbis:  Com efeito, logo após o julgamento do acórdão ora embargado,  o contribuinte, por petição assinada em 16 de dezembro de 2009  e protocolada em 12 de março de 2010, requereu a desistência  total  de  impugnação/recurso  administrativo,  nos  autos  do  processo  em  análise,  renunciando,  inclusive,  aos  direitos  sobre  os quais se fundamentaram o recurso administrativo, fls. 285.  Tal  requerimento  de  desistência  decorre  de  adesão  ao  parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009.  Aduz  que  o  pedido  de  desistência  se  deu  antes  da  ciência  da  Fazenda Nacional  para  eventual interposição de recurso especial, portanto, e, ainda passível de recurso o acórdão ora  embargado  pelo  próprio  contribuinte,  pois  o  acórdão  nº  1802­00070  não  foi  cientificado  formalmente  ao  sujeito  passivo.Assim,  para  todos  os  efeitos,  a  formulação  do  pedido  de  desistência pelo contribuinte ocorreu quando ainda passível de recurso o acórdão em comento.  Noutros termos, antes do transito administrativo do acórdão embargado.  A  Embargante  tece  considerações  às  fls.292/293  sobre  o  parcelamento  de  débitos  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941/2009  para  demonstrar  o  interesse  do  contribuinte  em  desistir  do  recurso para a inclusão do débito no parcelamento com o benefício previsto na mencionada lei,  e,  invocando  a  inteligência  do  art.  78  e  dispositivos  seguintes  do  Regimento  Interno  do  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13312.000797/2003­24  Acórdão n.º 1802­000.945   S1­TE02  Fl. 299          3 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conclui  que  caberia  ao  Colegiado,  analisar  o  pedido  de  desistência  formulado,  tornando  o  julgado  embargado  sem  efeito  pelas  seguintes  evidências, verbis:    1)tendo aderido ao parcelamento da Lei n9 11.941 e formulado  expressamente  pedido  de  desistência  do  recurso  nestes  autos  (veja­se:  dois  atos  cumulativos  que  implicam  na  desistência),é  cediço concluir que o contribuinte desistiu do recurso interposto  na sua integralidade;   2) que, tratando­se de acórdão passível de recurso fazendário, a  desistência  do  recurso  pelo  contribuinte  foi  acompanhada  da  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  interposto, conforme se observa na petição de fl. 285, o que mais  uma  vez  demonstra  claramente  que  a  desistência  e  a  renúncia  foram integrais.  Assim, embora se extraia do disposto no artigo 78 do RI CARF  (Portaria MF n° 256/2009) que a desistência  recursal expressa  feita nos  autos pela  parte  interessada acarreta o  cancelamento  do recurso por perda do objeto, mesmo se já proferido acórdão,  haja vista ser uma faculdade do contribuinte,  em qualquer  fase  do processo, é imprescindível a manifestação expressa por parte  dessa Corte Administrativa quanto a anulação do acórdão 1802­ 00070 no qual a União restou parcialmente sucumbente.  (...)                            É o Relatório.  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4     Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa            Conforme relatado o acórdão foi recepcionado na Procuradoria da Fazenda Nacional, em  26/04/2011,  consoante  Relação  de Movimentação  –  RM  nº  17991  à  fl.289,  considerando­se  intimada 30 (trinta) dias após. (§§ 7º ao 9º, do art.23, do Decreto nº 70.235/72, com a redação  dada pela Lei nº 11.547, de 16/03/2007, D.O.U de 19/03/2007). Cientificado o Procurador, os  embargos  foram apresentados em 12/05/2011  (fls.290/296),  sendo, portanto,  tempestivo, dele  conheço.             Os  presentes  embargos  foram  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  objetivando  a  manifestação deste colegiado quanto a omissão apontada no Acórdão nº 1802­00.070, proferido  na sessão de 27 de julho de 2009, pois, logo após o julgamento do acórdão ora embargado, o  contribuinte, por petição assinada em 16 de dezembro de 2009 e protocolada em 12 de março  de  2010,  requereu  a  desistência  total  do  recurso  administrativo,  nos  autos  do  processo  em  análise,  renunciando,  inclusive,  aos  direitos  sobre  os  quais  se  fundamentam  o  recurso  administrativo, conforme se observa na petição de fl. 285.             A rigor,  não vejo a questão como omissão no Acórdão, pois, como visto, a desistência  do recurso se deu após a decisão proferida no acórdão ora embargado.            Porém, não se pode deixar de reconhecer que, inclusive na situação dos presentes autos,  de    já  ter  ocorrido decisão  favorável  ao  recorrente,  o  fato  da desistência  do  recurso  e  da  renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo recorrente antes do trânsito  em  julgado do acórdão  recorrido,  tem  implicações decisivas, merecendo serem apreciados os  efeitos da renúncia processual, a teor do art. 78 e dispositivos seguintes do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, vejamos:  CAPÍTULO VII   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13312.000797/2003­24  Acórdão n.º 1802­000.945   S1­TE02  Fl. 300          5 recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  (Grifei)  Dessarte,  nos  termos  do  §  3º  acima  transcrito,  no  caso  de  desistência  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente  esta  perde  os  seus  efeitos,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional por falta de interesse.  Observa­se que, nos presentes autos, a desistência do recurso administrativo pelo sujeito  passivo  decorre  de  sua  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela Lei  nº  11.941/2009  e  ocorreu  antes de cientificado formalmente do acórdão nº 1802­00070 embargado e antes da ciência da  Fazenda Nacional para eventual interposição de recurso especial.   De  sorte  que,  sendo  o  pedido  de  desistência  total  protocolizado  antes  do  julgamento  definitivo  que  exonerou  o  crédito  tributário,  os  débitos  exonerados  devem  ser  incluídos  no  parcelamento.   Para a análise dos efeitos do pedido de desistência quando formulado após proferido o  julgamento  por  Colegiado Administrativo,  a  Embargante  traz  como  paradigma  o  acórdão  nº  CSRF/  01­06.031  (processo  administrativo  nº  10120.006347/2001­42),  cuja  ementa  traduz  a  situação em comento, vejamos :  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL   Exercício: 1997, 1999   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  0  credito  tributário,  com  a  notificação  do  lançamento  de  oficio,  e  definitivo  ate  que  outra  norma sobrevenha para alterá­lo.  PAF  ­  0  processo  administrativo  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  constituído,  podendo  mantê­lo  ou  cancelá­lo,  total  ou  parcialmente,  sendo  certo  que  o  conteúdo  do  julgamento  administrativo  só  é  definitivo  e  suficiente  a  promover  as  alterações  no  credito  tributário  decorrente  do  lançamento  de  oficio com o trânsito em julgado, o qual põe término ao processo  administrativo.  DESISTÊNCIA  ­  a  desistência  e  renúncia  ao  direito,  efetuado  pelo contribuinte, quando ainda não existia transito em julgado  no referido processo administrativo, faz com que o debito objeto  de confissão por parte do contribuinte seja aquele constituído e  informado por meio de Auto de Infração.             Indubitavelmente, a desistência do recurso voluntário pelo sujeito passivo ocorreu antes  do  trânsito  em  julgado  administrativo  do  acórdão  embargado,  do  qual  ainda  caberia  recurso  especial da Fazenda Nacional, pois, como se sabe, o processo administrativo só se conclui com  o julgamento do último recurso possível apresentado por qualquer uma das partes e/ou com o  decurso do prazo recursal.                Nesse passo, havendo a recorrente desistido e renunciado ao direito  quando ainda não  existia  trânsito  em  julgado  no  presente  processo  administrativo,  torna­se  imperioso  concluir  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 pela inexistência de lide. Consequentemente, o debito objeto do parcelamento confessado por  parte do contribuinte é aquele constituído mediante o Auto de Infração e mantido na decisão de  primeira instância que julgou procedente o lançamento litigado.     Assim, tendo em vista a renúncia e desistência do recurso voluntário pelo contribuinte,  antes  do  transito  em  julgado  do  acórdão  embargado,  impõe­se  que  sejam  acolhidos  os  embargos para anular o acórdão existente.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para  tornar  sem  efeito  o  Acórdão  nº  1802­00.070,  de  27  de  julho  de  2009,  e  declarar  a  definitividade  da  decisão  de  primeira instância que julgou procedente o lançamento tributário.  (documento assinado digitalmente)      Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 303DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6984781 #
Numero do processo: 10830.917218/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/12/2001 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.669
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917218/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.669  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 14/12/2001  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 72 18 /2 01 1- 47 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10830.917218/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.669  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10830.917218/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.669  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10830.917218/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.669  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10830.917218/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.669  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.004615/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EMITIDO PELA FONTE PAGADORA, EM NOME DO BENEFICIÁRIO, CORRESPONDENTE AOS VALORES DA DIMOB. COMPENSAÇÃO DEVIDA. A dedução de valores retidos é permitida quando o contribuinte apresenta documento emitido pela fonte pagadora, em seu nome, no qual consta as retenções realizadas, conforme legislação de regência, inclusive correspondentes aos valores dispostos na DIMOB, conforme consulta ao sistema.
Numero da decisão: 2201-003.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 24/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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documento  emitido  pela  fonte  pagadora,  em  seu  nome,  no  qual  consta  as  retenções  realizadas,  conforme  legislação  de  regência,  inclusive  correspondentes  aos  valores  dispostos  na  DIMOB,  conforme  consulta  ao  sistema.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 24/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 46 15 /2 00 8- 44 Fl. 96DF CARF MF     2 Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Relatório  Trata o presente processo de impugnação a lançamento relativo  a  imposto de renda pessoa  física, no valor de R$ 5.062,80, que  revisou o ano­calendário de 2004, fl. 8. O Decreto nº 3.000, de  1999 Regulamento  do  Imposto  de Renda RIR,  em  seu(s)  art(s).  87, trata da legislação desta matéria.  O contribuinte impugna o lançamento, encontrando­se na fl. 1, e  seguintes, suas razões.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004  APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL.  ALTERAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Contribuinte  apresentou  documentação,  comprovando  item  integrante da apuração anual do imposto de renda, que altera o  lançamento efetuado.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte reiterou os argumentos aduzidos em sede de impugnação e,  em  síntese,  dispôs  que  houve,  no  período  citado,  imposto  retido  na  fonte  demonstrado  pelo  Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção de  Imposto de Renda na Fonte,  emitido  pela  Empresa  Somma  Aluguéis  e  Condomínios  Ltda.,  responsável  pela  Administração  dos  imóveis pertencente a ora recorrente.  A citada administradora, ainda reúne outros documentos comprobatórios não  disponibilizados, até a data deste recurso.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11080.004615/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.768  S2­C2T1  Fl. 3          3 Destacou a contribuinte que o Partido Comunista do Brasil, à época locatário,  procurado  para  auxiliar  e  prestar  os  devidos  esclarecimentos,  em  nada  colaborou  para  o  esclarecimento dos fatos, limitando­se a informar que recolheu os tributos devidos.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  foi  considerada  indevida  a  compensação  realizada  pela  contribuinte,  em  razão  dos  seguintes  fundamentos, fls. 10 e 11:      A recorrente apresentou Contrato de Locação Comercial, fls. 14 e seguintes;  apresentou DARF no valor de 531,15, do período de apuração 31/12/2004, fls. 20.  Fl. 98DF CARF MF     4 Compulsando­se  os  autos,  identifiquei  que o  documento  emitido  pela  fonte  pagadora em nome da contribuinte, fls. 93, correspondem aos valores constantes da DIMOB,  conforme consulta ao sistema.   O Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000,  de 1999, é elucidativo ao explicitar em seu artigo 87:   “Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (......) IV  –  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo;  §2ºO  imposto  retido  na  fonte  somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de  dezembro de 1985, art. 55)"   Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.003154/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO E DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Se demonstrado nos autos que não existe crédito nem débito a serem compensados, por falta de objeto, o correspondente procedimento compensatório deve ser integralmente cancelado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.625  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEXNOR TÊXTIL DO NORDESTE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  E  DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  demonstrado  nos  autos  que  não  existe  crédito  nem  débito  a  serem  compensados,  por  falta  de  objeto,  o  correspondente  procedimento  compensatório deve ser integralmente cancelado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 31 54 /2 00 8- 87 Fl. 1608DF CARF MF     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  A  contribuinte  em  referência  apresentou  dois  PER/DCOMP  ­  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração de Compensação (12492.02700.150803.1.3.04­3131  e 09213.86957.150803.1.3.04­6335), conforme abaixo:  PER/DCOMP 12492.02700.150803.1.3.04­3131   CARACTERÍSTICAS DO DARF  TRIBUTO  PA  DARF  DATA ARRECADAÇÃO  6912  30/06/2001  85.551,03  15/07/2001             DÉBITO A SER COMPENSADO  TRIBUTO  PA  VALOR   VENCIMENTO  6912  06/2001  79.074,26  15/07/2001          PER/DCOMP 09213.86957.150803.1.3.04­6335   CARACTERÍSTICAS DO DARF  TRIBUTO  PA  DARF  DATA ARRECADAÇÃO  6912  30/06/2001  85.551,03  15/07/2001             DÉBITO A SER COMPENSADO  TRIBUTO  PA  VALOR   VENCIMENTO  6912  06/2001  56.861,36  15/07/2001  3. Os PERD/COMP foram direcionados para análise manual  e  após ter sido intimado em 16/11/2007, a contribuinte esclareceu  que  o  suposto  crédito  deriva  de  pagamento  a maior  de PIS  de  junho/2001,  informando  que  o  valor  correto  deste  tributo  no  período de apuração citado é R$ 164.625,14 e não a importância  de  R$  85.551,36  anteriormente  informada.  Também  restou  apontado  nos  esclarecimentos  da  contribuinte  que  o  período  a  que se refere o débito seria o mês de maio/2003 e não o mês de  junho/2001.  4.  Em  28/11/2007  a  empresa  entrega  as  PER/DCOMP  nos  09720.16120.281107.1.8.04­5004 e 02572.28714.281104.1.8.04­ 4840 com o intuito de cancelar as PER/DCOMP anteriormente  entregues, acima referenciadas.  5.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  João  Pessoa  (PB),  conforme  despacho  de  decisório  de  fl.  82,  acatou  o  Parecer DRF/JPA/SAORT Nº  280/2008 de  fls.  78­81,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  12492.02700.150803.1.3.04­3131;  indeferir  os  pedidos  de  cancelamento dos PER/DCOMP nos 09720.16120.281107.1.8.04­ 5004  e  02572.28714.281104.1.8.04­4840  e  não  homologar  as  PER/DCOMP  nos  12492.02700.150803.1.3.04­3131  e  09213.86957.150803.1.3.04­6335.  6.  O  parecer  citado  apontou  que  o  recolhimento  (DARF),  período  de  apuração  06/2001,  indicado  pela  contribuinte  era  relativo ao código de arrecadação 8109 (e não 6912, conforme o  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 11618.003154/2008­87  Acórdão n.º 3302­004.625  S3­C3T2  Fl. 1.609          3 contribuinte  declarara  nos  PER/DCOMP  mencionados),  no  valor de R$ 164.625,14 (fl. 63­64), o qual estava  integralmente  alocado  ao  débito  deste  período.  Também  foi  apontado  que  a  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)  e  DIPJ  (Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa Jurídica) referentes ao mês de junho de 2001 apresenta  débitos de PIS no valor de R$ 164.625,14 (fl. 63­64).  7. Devidamente cientificada do despacho decisório em referência  em 25/06/2008 (fl. 85), a contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade  (fls.  86­90)  apontando  as  razões  de  sua  discordância:  7.1.  alega  que  o  direito  creditório  pleiteado  decorre  do  cancelamento  de  vendas,  apresentando  cópias  do  Livro  Razão  (fls. 92­94), para justificar que o recolhimento efetuado no valor  de R$ 164.625,14 (fl. 91), para o PIS de junho/2001,  foi feito a  maior, conforme DARF, que anexou;  7.2.  afirma  que  em  decorrência  deste  cancelamento  total  das  vendas  ,  passou  a  ter  um  crédito  de  PIS  em  tal  valor  que  compensou com débito do mesmo tributo, que na verdade era de  R$ 7.204,26, conforme consta na DCTF retificadora entregue em  18/08/2006, cuja cópia anexa e que tal importância foi apurada  e contabilizada regularmente, conforme cópias dos livros Razão,  também anexadas;  7.3.  faz  menção  ao  processo  nº  10467.501133/2006­79  e  ao  Parecer SAORT/DRF/JPA nº 54/2007, alegando que os mesmos  atestam  existir  controvérsia  acerca  dos  valores  das  vendas  canceladas;  7.4. reafirma que o débito de PIS do mês de maio/2003 é de R$  7.204,26  e  não  de  R$  79.074,26,  aduzindo  que  embora  tenha  cometido alguns equívocos nas apresentações do PER/DCOMP,  os  quais  narrou  na  petição  apresentada  em  resposta  ao Termo  de Intimação Fiscal 57/2008, tais erros não podem prejudicar o  direito  da  recorrente  em  efetuar  a  compensação,  afirmando  inexistir saldo devedor do PIS de maio/2003 a ser pago;  7.5.  requer  o  provimento  da  sua  manifestação  de  inconformidade.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  164/168),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  Ementa:  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DIMINUIÇÃO  DE  DÉBITOS.  IMPOSSIBILIDADE. A alteração das informações prestadas em  DCTF,  nas  hipóteses  em que  admitida,  será  efetuada mediante  Fl. 1610DF CARF MF     4 apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  21/10/2010,  a  recorrente  a  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  18/11/2010,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  173/181,  por  meio  do  qual  reiterou  as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Na  Sessão  de  23  de  maio  de  2014,  os  integrantes  da  composição  anterior  deste  Colegiado,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­000.418,  converteu  o  julgamento  em  diligência  perante  a  unidade  da  RFB  de  origem,  para  que  fossem  prestados  os  seguintes  esclarecimentos:  (a) A esclarecer as seguintes dúvidas:  ­ A empresa sofreu processo de fiscalização?  ­  Qual  período  foi  fiscalizado  e  quando  ocorreu  esta  fiscalização?  ­  Traçar  um  histórico  entre  as  Declarações  e  as  Retificações  apresentadas pelo contribuinte e o procedimento de fiscalização.  ­ Informar qual a situação fática final do contribuinte: o crédito  pleiteado  no  valor  de  R$  164.625,14,  restou  reconhecido?  É  válido afirmar que o contribuinte tinha este crédito?  ­  As  retificações  realizadas  estavam  de  acordo  com  a  contabilidade do contribuinte?  (b) Após a autoridade administrativa deverá:  ­ promover a juntada, aos presentes autos, das principais peças  (autos de infração/ pedido de compensação/ despacho decisório/  manifestação  de  inconformidade/  impugnação/  acórdãos  proferidos  pela  DRJ/  recurso  voluntário/  acórdãos  proferidos  pelo  Conselho  de  Contribuintes  ou  CARF)  dos  processos  n°  11618.004434/200560,  n°  11618.003135/2002­65,  n°  10467.501133/2006­79 e no 11618.003134/2002­11.  ­  analisar  as  informações  trazidas  pelo  Recorrente  e  os  documentos  citados  no  item  anterior  e  elaborar  parecer  circunstanciado acerca das perguntas apresentadas no item “a”.  (c) O contribuinte deverá ser intimado a se manifestar, no prazo  de 30 dias, acerca do Parecer previsto no item ‘b’.  Em  04/03/2015,  a  recorrente  foi  intimada  (fl.  243)  a  prestar  os  seguintes  esclarecimentos:  •  A  empresa  recorrente  sofreu  processo  de  fiscalização  abrangendo os períodos compreendidos pelo crédito pleiteado?   Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 11618.003154/2008­87  Acórdão n.º 3302­004.625  S3­C3T2  Fl. 1.610          5 • Em caso positivo, qual  foi  exatamente o período  fiscalizado e  quando se deu a fiscalização?  • Poderia a empresa traçar um histórico entre as Declarações e  as  Retificações  apresentadas,  bem  como  fazer  um  paralelo  temporal com o procedimento de fiscalização correspondente?  •  Pode  a  empresa  informar  qual  a  situação  atual  do  crédito  pleiteado no valor de R$ 164.625,14? O crédito foi reconhecido?   •  Chegou­se  a  conclusão  de  que  as  retificações  realizadas  estavam de acordo com a contabilidade do contribuinte?   Em resposta, por meio da petição de fls. 276/285, a recorrente apresentou os  esclarecimentos solicitados na referida intimação. Informou que fora fiscalizada no período de  30/04/2000  a  30/06/2002  e  que  a  fiscalização  fora  encerrada  em  19/9/2002  e  resultou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  encartados  nos  processos  de  nºs  11618.004434/2005­60  e  11618.003134/2002­11, os quais foram cancelados por decisão judicial proferida pelo Juiz da  5ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  da  Paraíba,  no  âmbito  do  ação  anulatória  nº  007907­ 05.2011.405.200, que fora confirma da TRF da 5ª Região.  Por meio da informação fiscal de fls. 1550/1553, a autoridade fiscal concluiu  o seguinte:  Considerando que as questões constantes da Resolução nº 3302­ 000.418  foram  respondidas  pelo  documento  apresentado  pelo  contribuinte  constante  das  fls.  276/313  deste  processo  e  tendo  havido  a  inserção  dos  documentos  dos  processos  de  nºs  11618.004434/2005­60,  11618.003135/2002­65,  10467.501133/2006­79  e  11618.003134/2002­11,  ademais  entendendo  que  o  cerne  da  lide  se  refere  à  interpretação  das  normas  atinentes  à  compensação  nos  casos  como  este  em  tela,  cuja  análise  exorbitaria  das  competências  instrutórias,  considero  cumprida  a  diligência  requerida  e  recomendo  a  ciência ao contribuinte, que poderá se manifestar quanto ao seu  teor no prazo de 30 (trinta) dias contados do seu recebimento.  Enfim, por meio da petição fls. 1556/1560, a recorrente reafirmou o equívoco  da  compensação  formalizada  por  meio  do  PER/DCOMP  12492.02700.150803.1.3.04­3131,  bem como a inexistência do débito compensado da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de  maio de 2003.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Conselheiro Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 1612DF CARF MF     6 A  leitura  dos  presentes  autos  evidencia  a  prática  sequencial  de  vários  equívocos,  que  contribuíram  e  resultaram  em  grande  desperdício  de  trabalho  e  de  recursos  financeiros e humanos tanto para a Administração Tributária, quanto para a recorrente.  Os  equívocos  cometidos  iniciaram­se  com  a  recorrente  ao  elaborar  as  duas  declarações  de  compensação  em  apreço,  para  compensar  crédito  e  débito  inexistentes.  E  as  autoridades  fiscais  e  julgadoras  que  analisaram  os  autos,  em  vez  de  apontar  o  equívoco  cometido  pela  contribuinte  e  determinar  o  cancelamento  do  inusitado  procedimento  compensatório,  inexplicavelmente,  continuaram  a  análise  do  feito,  culminando  com  a  determinação da conversão dos autos em diligência, sem a menor necessidade.  Com  efeito,  uma  rápida  análise  dos  PER/DCOMP  de  nºs  12492.02700.150803.1.3.04­3131  (fls.  3/7)  e  09213.86957.150803.1.3.04­6335  (fls.  77/81)  constata­se  que  eles  foram  preenchidos  incorretamente,  pois,  o  crédito  e  o  débito  da  Contribuição para o PIS/Pasep compensados eram do mesmo código e mês de apuração, como  se  fosse  materialmente  possível  a  recorrente  ser,  simultaneamente,  credora  e  devedora  do  mesmo tributo no mesmo mês de apuração (junho de 2001). Sabe­se que, em relação ao mesmo  tributo e período de apuração, o contribuinte pode ser credor ou devedor da Fazenda Nacional,  jamais as duas situações ao mesmo tempo.  Além  disso,  os  dados  do  pagamento  (DARF)  informado  nos  referidos  PER/DCOMP  não  foram  localizados  nos  sistemas  da  RFB,  o  que  motivou  a  expedição  da  intimação  de  fl.  51,  para  que,  se  houvesse  qualquer  divergência,  no  prazo  indicado,  fosse  transmitida o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, a interessada comparecesse à unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  apresentasse  o  DARF  original  ou  eventual  REDARF.  Em  16/11/2007,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  intimação.  E  ao  perceber o  equívoco cometido,  em 28/11/2007,  apresentou os pedidos de  cancelamentos dos  referidos PER/DCOMP  (fls. 16 e 82), que,  com  respaldo no art. 621 da  Instrução Normativa  600/2005, na época vigente, foram corretamente indeferidos pela autoridade fiscal.  Ainda  em  relação  ao  referido  procedimento  compensatório,  em  resposta  às  questões  formuladas  na  intimação  de  fl.  13,  por meio  da  petição  de  fls.  21/24,  a  recorrente  prestou os esclarecimentos relevantes, que seguem transcritos:  4.  A  Requerente  esclarece  que  a  PER/DCOMP  n°  12492.02700.15080313­ 04­3131,  foi preenchida com erro, dai  o pedido de que fosse cancelada. A PER/DCOMP em referencia  foi  formalizada  para  informar  o  pagamento,  por  meio  de  compensação, de um debito de PIS (código do DARF 6912) do  mês  05/2003  com  um  credito  originado  de  um  pagamento  de  PIS  (código  do DARF  8109)  feito  em  valor  maior  do  que  o  efetivamente devido no mês 06/2001.                                                              1  "Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a  compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento  ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação."  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 11618.003154/2008­87  Acórdão n.º 3302­004.625  S3­C3T2  Fl. 1.611          7 5. Os erros verificado no preenchimento da PER/DCOMP n°  12492.02700.150803.1.3­04­3131 foram:  5.1 ­ a informação do valor do credito de PIS do mês 06/2001,  originado  do  pagamento  de  valor  maior  que  o  devido,  como  sendo no valor de R$ 85.551,03, quando o valor correto do PIS  recolhido no mês 06/2001 foi de R$ 164.625,14;  5.2 ­ a informação do valor original do debito de PIS apurado  no mês 05/2003, objeto da compensação declarada como sendo  de R$ 79.074,26, quando o valor  correto do debito de PIS no  mês 06/2003 [05/2003] foi de R$ 7.204,26.  6.  Ao  verificar  o  erro  das  informações  constantes  da  PER/DCOMP  n°  12492.02700.150803.1.3­04­3131,  a  Requerente  providenciou  a  sua  retificação  através  da  PER/DCOMP  no  16934.79877.170903.1.7.04­0797  e  providenciou também a retificação da DCTF do 2° trimestre de  2003,  na  qual  está  declarado  o  pagamento  do  PIS  do  mês  05/2003, quitado através de compensação com valor do PIS do,  mês 06/2001 originalmente pago em valor maior que o devido.  Juntamos  cópias  das  DCTFs  do  2°  trimestre  de  2003,  com  a  informação do n° da PER/DCOMP de compensação do PIS do  mês 05/2003 devidamente retificada, como segue:  6.1 ­ DCTF Original do 2° Trimestre de 2003, informando que a  PER/DCOMP  utilizada  para  compensação  do  PIS  do  mês  05/2003,  no  valor  de  R$  7.204,26,  foi  a  no  12492.02700.150803.1.3­04­3131 (doc. 01 e 02 [fls. 25/28]);  6.2  ­ DCTF Retificadora  do  2°  Trimestre  de  2003,  informando  que a PER/DCOMP utilizada para compensação do PIS do mês  05/2003,  no  valor  de  R$  7.204,26,  foi  a  n°  19634.79877.170903.1.7­04­0797 (doc. 03 e 04 [fls. 29/32]);  [...]  8.  Conforme  exposto  pela  Requerente  no  item  5.1  acima,  a  PER/DCOMP  n°  12492.02700.150803.1.3­04­3131  tinha  um  erro  na  informação  do  valor  do  credito  do  mês  06/2001  que  teria dado origem ao valor a ser compensado no mês 05/2003. 0  valor  do  PIS  do  mês  06/2001,  declarado  na  DCTF  do  2°  trimestre  de  2001  é  de  R$  164.625,14.  Juntamos  cópia  da  DCTF do 2° trimestre de 2001 (doc. 07 e 08 [fls. 37/38]) com a  correta  informação  do  valor  do  debito,  posteriormente  confirmada  pela  PER/DCOMP  n°  19634.79877.170903.1.7­ 04­0797.  [...]  08. Mais uma vez, de acordo com o já exposto pela Requerente  no item 5.1 acima, o valor do credito do mês 06/2001 que teria  dado origem ao valor a ser compensado no mês 05/2003 e de R$  164.625,14 e não de R$ 85.551,03. Juntamos cópia autenticada  do DARF de  recolhimento  do PIS  no  valor  de R$ 164.625,14,  Fl. 1614DF CARF MF     8 P.A.:  30/06/2001;  código  da  receita:  8901  ­  vencimento  15/07/2001 (doc. 09 [fl. 39]), conforme declarado na DCTF do  2° trimestre de 2001 (doc. 07 e 08 já referidos).  Por sua vez, de acordo com o despacho decisório de fls. 88/92, em relação à  Contribuição para o PIS/Pasep do mês de junho de 2001, a autoridade fiscal apurou o seguinte:  15. Após análise dos referidos sistemas, verifica­se:  ­  a  DCTF  0000.100.2004.21999650,  relativa  ao  2°  trimestre/2001  apresenta  débitos  de  PIS  /PASEP,  código  de  receita  8109,  período  de  apuração  06/2001,  no  valor  de  R$  164.625,14 (fl. 63/64);  ­  a  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  2001  apresenta  o  mesmo  valor devido do PIS/PASEP (fls. 46);  ­  o  crédito  constante  do DARF  a  que  o  contribuinte  se  refere  como pagamento indevido ou a maior encontra­se vinculado ao  débito de PIS relativo ao mês de junho/2001, não existindo valor  disponível para utilização em compensagão (fl.65);  ­ os débitos compensados não se encontram em DCTF;  ­ o sistema SCC enviou intimação ao contribuinte para verificar  e  regularizar  as  Declarações  de  Compensação  12492.02700.150803.1.3.04­3131 e 09213.86957.150803.1.3.04­  6335  através  de  PER/DCOMP  Retificador  ou  apresentar  documento  comprobatório  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil. A ciência ocorreu em 16.11.2007, e o contribuinte enviou  Pedidos  de Cancelamento em 28.11.2007, em desacordo com o  disposto no parágrafo único do art. 62 da IN/SRF600/2005;  ­  a  Declaração  de  Compensação  12492.02700.150803.1.3.04­ 3131  cita  o  débito  compensado  como  sendo  de  junho/2001;  o  esclarecimento  do  contribuinte  cita  que  se  trata  de  débito  de  maio/2003, porém não apresenta os referidos valores registrados  em livros contábeis.  16.  Verifica­se,  através  do  sistema  SIEF­FISC.ELETR,  que  o  pagamento efetuado cm 13.07.2001, através de DAFtF (fl.34), no  valor de R$ 164.625,14 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos  e vinte e cinco reais e quatorze centavos) encontra­se vinculado,  no  seu  valor  total,  ao  débito  declarado  (R$164.625,14)  em  DCTF  pelo  contribuinte  (fls  65),  portanto  não  existe  disponibilidade de saldo a ser utilizado em compensações.  Esses esclarecimentos confirmam que, no mês de junho de 2001, a recorrente  não tinha saldo de crédito ou de débito da Contribuição para o PIS/Pasep a ser compensado.  Em  15/08/2003,  data  em  que  realizada  as  referidas  compensações,  a  Declaração  de  Compensação  não  tinham  natureza  de  confissão  de  dívida.  Essa  condição  somente  passou  a  existir  a  partir  de  31/10/2003,  data  em  que  entrou  em  vigor  o  art.  17  da  Medida Provisória 135/2003. Assim, se não havia saldo de débito não quitado da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do mês  de  junho  de  2001  informado  na DIPJ  e  confessado  na  DCTF  ou  lançado pela  autoridade  fiscal,  inequivocamente,  não havia  razão para  realização do  referido  procedimento compensatório.  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 11618.003154/2008­87  Acórdão n.º 3302­004.625  S3­C3T2  Fl. 1.612          9 Além  disso,  nos  esclarecimentos  prestados  nas  peças  defensivas  e  petições  colacionadas aos autos,  a  recorrente não comprovou que, no  referido mês de  junho de 2001,  tivesse  saldo  de  crédito  a  ser  compensado.  De  acordo  com  os  referidos  documentos,  os  supostos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep referiam­se a vendas canceladas nos meses  de agosto e setembro de 2001.  No  que  tange  ao  débito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  maio/2003,  no  valor  de  R$  7.204,26,  a  própria  recorrente  informou  que  ele  fora  objeto  de  compensação  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  16934.79877.170903.1.7.04­0797.  E  autoridade  fiscal  confirmou  na  informação  de  fls.  1550/1553,  o  referido  PER/DCOMP  encontrava­se  vinculado  ao  processo  nº  10467.500220/2011­76,  enviado  à  PFN  para  prosseguimento  da  cobrança do referido débito.  Assim,  se não havia  crédito  e débito  a  ser compensado, o procedimento  de  compensação  em  apreço  revela­se  sem  efeito  prático  ou  concreto  algum,  logo,  deve  ser  integralmente cancelado, por falta de objeto.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  para  determinar  o  cancelamento  das  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  de  nºs  12492.02700.150803.1.3.04­3131 e 09213.86957.150803.1.3.04­6335, por falta de objeto.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento.                                  Fl. 1616DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003862/2004-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.003862/2004­98  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.330  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 38 62 /2 00 4- 98 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11065.003862/2004­98  Acórdão n.º 9303­005.330  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­00.612, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11065.003862/2004­98  Acórdão n.º 9303­005.330  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11065.003862/2004­98  Acórdão n.º 9303­005.330  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 11065.003862/2004­98  Acórdão n.º 9303­005.330  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 278DF CARF MF

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6983079 #
Numero do processo: 15563.720072/2015-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.740          1 1.739  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720072/2015­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.433  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  ARLANXEO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição de decadência e as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira  instância, e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flavio  Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.      RELATÓRIO  Trata­se o presente processo de recurso voluntário, interposto contra o Acórdão  nº  14­060.204  ­  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  considerou  improcedente  a  impugnação  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .7 20 07 2/ 20 15 -6 3 Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.741          2 contribuinte para manter os autos de infração de IRPJ e CSLL, nos valores de R$ 9.674.526,77  e R$ 3.491.469,64, respectivamente, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  anexo  ao  auto  de  infração,  que  a  fiscalização apurou as seguintes infrações:  "II.l  ­  FALTA  DE  ADIÇÃO  DE  VALORES  INDEVIDAMENTE  CONTABILIZADOS COMO DESPESA   Conforme se depreende dos  itens 7 e 8 a  fiscalizada contabilizou  lançamento a  crédito  de  conta  de  passivo  de  código  21600100001  ­  DIVIDENDOS  PROPOSTOS  OU A PAGAR, no valor de R$ 5.339.000,00, a débito de conta de resultados (conta de  código  5002010002  ­  DESPESAS  TRANSFERIDAS).  O  lançamento  efetuado  foi  o  seguinte:  Data  Cód.Conta  Conta  D/C  Valor  Histórico  31/12/2010  5002 10002  DESPESAS TRANSFERIDAS  D/  5.339.000,0 AJUSTE DF  31/12/2010  2160100001  DIVIDENDOS PROPOSTOS OU A  PAGAR  C  5.339.000,0 AJUSTE DF  Intimada a justificar tal lançamento, que contraria norma contábil, uma vez que  os  dividendos  propostos  devem  ser  contabilizados  a  débito  de  patrimônio  líquido  a  fiscalizada afirmou que:  a)  A  conta  DESPESAS  TRANSFERIDAS  (código  50020100002)  seria  uma  conta transitória de transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido;  b) O  lançamento  realizado na conta  transitória de transferência do  resultado do  exercício não afetou  e  tampouco  reduziu  a base de cálculo do  imposto de  renda  e da  contribuição social e   c)  Tenta  justificar  o  lançamento  efetuado  em  relação  ao  lançamento  que  seria  efetuado  de  acordo  com  as  "melhores  práticas",  afirmando  que  nos  dois  casos  o  resultado do exercício não seria alterado. Assim, a partir de comparação do lançamento  realizado  em  comparação  aquele  de  acordo  com  as  "melhores  práticas"  a  partir  do  resultado  da  empresa  de  R$  80.000.000,00  antes  do  lançamento  de  dividendos  propostos de R$ 5.339.000,00 a seguir transcrito:  [...]  Este  Auditor  Fiscal  não  pode  aceitar  as  justificativas  da  fiscalizadas,  pelos  seguintes motivos:  ­ Não procede a afirmativa da fiscalizada de que tal conta se trata apenas de conta  transitória de transferência do resultado do exercício não tendo afetado o resultado do  exercício.  Senão  vejamos,  a  conta  de  código  5002010002  ­  DESPESAS  TRANSFERIDAS,  analítica,  faz  parte  do  grupo  de  contas  sintéticas  OUTRAS  DESPESAS OPERACIONAIS, que segundo Demonstrativo do Resultado do Exercício  2010 (DRE 2010, anexo ao presente Termo de Verificação) possui saldo final devedor  antes  do  encerramento  de  R$  81.815.272,73,  diminuindo  o  valor  do  Resultado  do  Exercício.  Caso  o  lançamento  de  R$  5.339.000,00  a  débito  da  conta  DESPESAS  TRANSFERIDAS,  não  tivesse  sido  efetuado,  o  valor  final  das  DESPESAS  TRANSFERIDAS,  que  teve  saldo  antes  do  encerramento  credor  em  R$  306.649.413,52, teria saldo credor majorado em R$ 5.339.000,00, e consequentemente  o  saldo  devedor  da  conta  sintética  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS  seria  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.742          3 diminuído  do  mesmo  valor,  levando  o  resultado  antes  da  CSLL  e  IRPJ  de  R$  77.443.786,24  para  R$  82.822.786,24.  Foi  efetuado  busca  na  contabilidade  da  fiscalizada de lançamento no valor de R$ 5.339.000,00 que pudesse anular o efeito do  valor  indevidamente  classificado  como  despesa  e  não  foi  encontrado  qualquer  outro  lançamento na contabilidade além do objeto de questionamento deste Auditor Fiscal.  ­  Não  procede  a  afirmativa  da  fiscalizada  de  que  não  foi  afetado  o  valor  do  resultado  do  exercício. O  exemplo  daí  apenas  demonstraria  que  o  patrimônio  líquido  não seria alterado (uma vez que após transitar pela conta LUCROS ACUMULADOS,  por exemplo, os dividendos propostos são debitados de PL e creditado a passivo.  Dispõe o art.274 do RIR/1999:  [...]  Dispõe o art. 201 da Lei nº 6.404/1976:  [...]  Assim,  tendo  contabilizado  indevidamente  como  despesa  valor  de  dividendos  propostos,  tal  "despesa"  de  R$  5.339.000,00  deve  ser  adicionado  para  efeitos  de  apuração do lucro real.  [...]  II.2 ­ EXCLUSÕES   [...]  II.2.a ­ EXCLUSÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL  ­  AMORTIZAÇÃO  ACELERADA  DE  BEM  JÁ  TOTALMENTE  AMORTIZADO Conforme  descrito  nos  itens  9  e  10,  em  questionamento  3  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  lavrado  em  27/05/2014,  no  qual  este Auditor  Fiscal  solicita  informar matriz  legal  de  exclusão  no  valor  de  R$  5.661.061,07  referente  a  conta  de  ativo intangível 1240100001 ­ SOFTWARE E LICENÇAS, sem que houvesse controle  na parte B no Lalur e ainda solicitada a apresentação de documentação comprobatória  da  operação  que  deu  causa  a  tal  escrituração,  a  fiscalizada  apresentou  resposta  não  acatada por este Auditor Fiscal. A  resposta da  fiscalizada foi: "Informa a Requerente  que o ativo que deu origem a exclusão sofreu depreciação acelerada fazendo com que  os saldos contábeis estivessem completamente amortizados em dezembro de 2010"   A  evasiva  resposta  da  fiscalizada,  sem  que  fosse  apresentada  qualquer  documentação comprobatória, traz em si a impossibilidade de exclusão de tal valor para  efeito de apuração do lucro real. Sem apresentar qualquer documentação comprobatória  do  bem  a  que  deu  causa  a  amortização  acelerada  (em  sua  resposta  a  fiscalizada,  contraditoriamente,  cita  depreciação  e  amortização  acelerada,  mas  por  se  tratar  de  intangível este Auditor Fiscal trabalha como amortização), a fiscalizada afirma que os  ativos que deram origem a exclusão estavam com os saldos contábeis completamente  amortizados  em  dezembro  de  2010.  Como  regra,  as  exclusões  de  valores  de  amortização  acelerada  devem  ser  controladas  na  parte  B  do  Lalur,  pois  o  valor  amortizado (contábil mais a acelerada) não pode superar o valor do bem. A fiscalizada  não controlou tais valores na parte B do Lalur e afirma que o bem já estava totalmente  amortizado.  Assim,  tal  exclusão  é  indevida.  Embora  a  amortização  acelerada  incentivada  seja  aplicável  apenas  na  apuração  do  lucro  real  a  fiscalizada  excluiu  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.743          4 também  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  razão  pela  qual  se  aplicou  a  infração  reflexa  também para a CSLL.  [...]  II.2.b ­ EXCLUSÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL  ­  UTILIZAÇÃO  DO  LALUR  PARA  EXCLUIR  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO NÃO CONTABILIZADO   Conforme  descrito  nos  itens  9  e  10,  em  questionamento  1  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  lavrado  em  27/05/2014,  no  qual  este Auditor  Fiscal  solicita  informar, em relação a exclusão de R$ 79.979.200,00 referente a "Amortização do Ágio  ­  Petroflex", matriz  legal de  tal  exclusão,  apresentar  documentação  comprobatória  da  operação  que  deu  causa  a  tal  ágio  e  demonstrar  a  contabilização  de  tais  valores,  a  fiscalizada  apresentou  resposta  não  acatada  por  este  Auditor  Fiscal.  A  resposta  da  fiscalizada, datada de 16/06/2014, foi:  "A  referente  informa  que  a  LANXESS  Participações  Ltda,  originou  ágio  que  gerou  a  exclusão  e  a  devida  amortização  de  acordo  com  os  preceitos  legais.  A  Requerente apresenta (Anexo 1), toda a documentação que deu causa, sendo elas:  ­  Estatuto  Social  da  Petroflex  Indústria  e  Comércio  S/A  ­  CNPJ:  29.667.225/0001­77;  ­ Contrato Social da LANXESS Participações ­ CNPJ: 09.124.110/0001­30, com  suas alterações;  ­ Protocolo de Incorporação da empresa LANXESS Participações pela empresa  Petroflex Indústria e Comércio S/A;  ­Ata de reunião da aprovação da incorporação;  ­Laudo  de  avaliação  que  apurou  o  ágio  na  modalidade  de  "justo  mercado",  conforme constante no artigo 385 do Decreto 3000/99 e pelas  Instruções n° 247/96 e  285/98."  A  fiscalizada não demonstrou  a  contabilização dos valores  conforme  solicitado  no item l.c do Termo de Constatação e Intimação Fiscal. E, com efeito, tais valores de  amortização  de  ágio  não  faziam  parte  da  contabilidade  societária  e  nem  da  contabilidade  fiscal  (obtida  através  da  integração  entre  a  contabilidade  societária,  enviada através da ECD com o arquivo "FCONT", formando a contabilidade fiscal).  A resposta da fiscalizada, fazendo menção ao art. 385 do RIR/99, e as Instruções  CVM n° 247/96 e n° 285/98, induz que a mesma quis se aproveitar de amortização do  valor do ágio conforme previsto no inciso III do Art. 386 do RIR/1999 (não citado em  sua resposta), e descumprindo totalmente a legislação para possível aproveitamento de  despesa de amortização de ágio, não contabilizou tais valores e quis dar tratamento de  exclusão  a  pretensas  despesas  de  amortização  de  ágio,  em  frontal  desrespeito  a  legislação fiscal  (vide PN CST n° 96/1978 e §  Io do art. 8o da  IN RFB n° 949/2009).  Transcrevo a seguir os arts. 385 e 386 do RIR/99:  [...]  Este  Auditor  Fiscal  depreende,  pela  resposta  da  fiscalizada,  que  a  fiscalizada  pretendia  aproveitar  ágio  pago  por  empresa  veículo  (Lanxess  Participações)  na  aquisição da Petroflex, e posteriormente, com a incorporação da controladora (Lanxess  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.744          5 Participações)  por  parte  da  controlada  (Petroflex,  cuja  razão  social  foi  alterada  para  Lanxess Elastômeros do Brasil S/A) utilizar­se das despesas de amortização de ágio.  O aproveitamento de despesas de  amortização de ágio oriundo de  aquisição de  participação societária tem sido matéria controversa na relação "fisco" x "contribuinte".  A  que  se  observar  se  o  ágio  na  aquisição  de  participação  societária  foi  efetivamente  pago,  se  o  negócio  foi  entre  partes  independentes,  se  houve  utilização  de  empresa  veículo, etc.  No  caso  específico,  as  sociedades  alemãs,  LANXESS  INTERNATIONAL  HOLDING GMBH e LANXESS DEUTSCHLAND GMBH, sócias da empresa veículo  LANXESS  PARTICIPAÇÕES,  adquiriram  por  meio  desta  a  PETROFLEX  IND.  E  COMÉRCIO.  Posteriormente  a  PETROFLEX  incorporou  a  LANXESS  PARTICIPAÇÕES, tendo alterado sua razão social para LANXESS ELASTÔMEROS  DO  BRASIL  S/A.  Pretende  aproveitar  despesas  de  amortização  de  ágio  pago  pela  empresa veículo (LANXESS PARTICIPAÇÕES) na compra da PETROFLEX. Ocorre  que  a  na  contabilidade\da  LANXESS  ELASTÔMEROS  (nova  razão  social  da  PETROFLEX)  As  reais  adquirentes  (LANXESS  INTERNATIONAL  HOLDING  GMBH  e  LANXESS DEUTSCHLAND GMBH)  permanecem  com o  investimento  (LANXESS  ELASTOMEROS).  Assim,  o  ágio  pago  deve  ser  reconhecido  nas  reais  empresas  investidoras. O fato é que não está contabilizado na investida e é totalmente descabida a  pretensão  de  utilizar­se  do  Lalur  para  se  valer  de  amortização  de  ágio  não  contabilizado.  O ágio sobre o investimento e as despesas de amortização não foram escriturados  nem na contabilidade societária e nem na contabilidade fiscal. A única menção a ágio  na  contabilidade  encontra­se na  conta de patrimônio  líquido de  código 2320000004  ­  RESERVA  ESPECIAL  DE  AGIO,  com  saldo  em  01/01/2010  e  31/12/2010  de  R$  129.557.781,10. Tendo sido intimada a apresentar a comprovação do primeiro registro  do valor apontado (itens 11 e 12 do presente Termo) a fiscalizada demonstra que tratou  a  amortização de  ágio  como benefício  fiscal  concedido pela  legislação brasileira. Tal  pretensão  não  procede,  por  falta  de  previsão  legal.  Em  NOTAS  EXPLICATIVAS  anexadas  a  sua  resposta  demonstra  que  um  dia  antes  da  incorporação  da  LANXESS  Participações Ltda, o ágio de R$ 399.896 mil fazia parte do ativo da incorporada. Não  tendo sido transferido para a  incorporadora, o possível aproveitamento de despesas de  amortização de ágio. Possivelmente o valor pago a maior (ágio) pelas reais adquirentes  (LANXESS  INTERNATIONAL HOLDING GMBH  e  LANXESS DEUTSCHLAND  GMBH)  está  escriturado,  de  alguma  forma,  em  suas  contabilidades.  O  fato  é  que  a  fiscalizada não poderia valer­se de pretenso "benefício  fiscal" de  forma extracontábil,  dado não haver qualquer previsão legal.  Assim,  está  sendo  glosada  a  exclusão  de  despesa  de  amortização  de  ágio  não  contabilizado, no valor de R$ 79.979.200,00 por  falta de previsão  legal. No  item  II.2  transcrevo  legislação  referente  a  exclusões  (art.  247  e  250  do  RIR/99),  da  impossibilidade de utilização do Lalur para suprir deficiências da escrituração (PN CST  n°  96/1978)  e  regras  do  Regime  Tributário  de  Transição  (Lei  n°  11.941/2009  e  IN  RFB/2009).  [...]  II.2.c ­ EXCLUSÕES NAO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL ­ ESTORNO DE CAPITALIZAÇÃO DE LEASING   Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.745          6 Conforme  descrito  nos  itens  9  e  10,  em  questionamento  4  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  lavrado  em  27/05/2014.  no  qual  este Auditor  Fiscal  solicita  informar, em relação a adição de R$ 1.603.530,15 e exclusão R$ 2.633.200,02 matriz  legal  de  tal  adição  e  exclusão  (tendo  a  exclusão  superado  a  adição  em  R$  1.029.669,87), e apresentar documentação comprobatória da operação que deu causa a  tal escrituração, a fiscalizada apresentou resposta não acatada por este Auditor Fiscal. A  resposta da fiscalizada, datada de 16/06/2014, foi:  " valor de R$ 1.029.669,87,  foi o efeito  líquido da conta 1320200997 referente  leasing que foi capitalizado "   Em seguida demonstra lançamento entre contas patrimoniais, e que a síntese do  lançamento teria sido o lançamento:  Conta         descrição           valor   D ­ 1320200997   MAQS. EQUIPAMENTOS    1.029.669,07   C ­ 1190300099   OUTRAS DESP MÊS SEGUI   1.029.669,07  Este Auditor  Fiscal  não  acatou  a  justificativa  da  fiscalizada. Não  vejo  amparo  legal em nenhum dos casos previstos de exclusão previstos no art. 250 do RIR/99, mais  uma vez transcrito:  [...]  Não houve o valor de R$ 1.029.669,07 levado a crédito de conta de resultado o (o  que  poderia  buscar  enquadramento  no  inciso  II  do  art.  250  do  RIR/99)  .  Caso  a  fiscalizada  quisesse  fazer  possíveis  ajustes  em  sua  contabilidade  segundo  os  critérios  vigentes até 31/12/2007 (uma vez que gastos com leasing, ativados segundo as novas  normas  contábeis,  podiam  pelas  regras  vigentes  até  31/12/2007  serem  contabilizados  como  despesa).  Se  esta  era  a  pretensão  da  fiscalizada,  deveria  tê­lo  feito  através  de  ajustes no RTT através do FCONT. Citando mais uma vez o PN CST n° 96/1998 e § 1°  do  art.  8°  da  IN  RFB  n°  949/2009,  não  se  pode  utilizar  o  Lalur  ou  qualquer  outro  mecanismo de controle para fazer tais ajustes.  [...]  III­  ALTERAÇÕES  DO  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Em face da auditoria realizada este Auditor Fiscal alterará os valores de controle  interno da Receita Federal do Brasil de acompanhamento de prejuízos fiscais e base de  cálculo  da  Contribuição  Social  conforme  PLANILHA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  DO  IRPJ  e  PLANILHA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CALCULO NEGATIVA DA CSLL, parte integrante do Auto de Infração entregue em  mídia digital assinado eletronicamente por este Auditor Fiscal. Foi dada ao contribuinte  a  compensação de 30% sobre o valor do novo  lucro  real  e base de  cálculo da CSLL  após as infrações apuradas. Fica a fiscalizada INTIMADA a retificar os valores na parte  B do Lalur dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL."  Na  impugnação  apresentada,  tempestivamente  em  29/04/2015,  a  contribuinte  assim se manifestou, para cada uma das infrações apuradas:  "3.1. DA CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO DA IMPUGNANTE QUANTO  À  NÃO  ADIÇÃO  DE  VALORES  A  TÍTULO  DE  DIVIDENDOS  PROPOSTOS  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.746          7 ALEGADAMENTE CONTABILIZADOS COMO DESPESA  ­  INFRAÇÃO  II.1 DO  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL   [...]  Ocorre que, ao contrário do que concluiu o I. Auditor Fiscal, a Impugnante  não  impactou  o  resultado  base  do  IRPJ  e  da CSLL  com o montante  a  título  de  despesa  de  dividendos  propostos,  conforme  resta  cabalmente  demonstrado  pela  verificação de cópia da Demonstração do Resultado do Exercício ("DRE") extraída do  sistema  da  Impugnante  (doc.  08),  protestando  pela  sua  posterior  juntada  em  via  assinada por seu contador responsável, bem como das suas Demonstrações Financeiras  auditadas pela renomada firma internacional de auditoria PricewaterhouseCoopers (doe.  05).  Primeiramente,  através  da  simples  leitura  das  contas  contábeis  (linhas)  que  compõem  o  resultado  no  ano­calendário  de  2010,  denota­se  que  o  valor  de  R$  5.339.000,00 não foi inserido como despesa, para fins de redução do resultado final do  exercício de R$ 52.963,555,48, informado como lucro líquido do exercício nesta DRE e  replicado na Ficha 06A (Demonstração do Resultado ­ PJ em Geral) da DIPJ 2011, o  que  ratifica  que  este montante  não  representou  impacto  nas  apurações  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Adicionalmente,  através da  leitura das Demonstrações Financeiras  auditadas da  Sociedade,  resta  claramente  demonstrado  na  parte  relacionada  a  Demonstração  das  Mutações  do  Patrimônio  Líquido  ("DMPL")  que  o  valor  de  Dividendos  Mínimos  Obrigatórios em questão (R$ 5.339.000,00) impactou a débito o patrimônio líquido da  Impugnante, logo, por conseguinte, não poderia ter impactado as contas de resultado.  Tal  fato  poderá  ser  igualmente  comprovado  através  da  prova  pericial  ora  requisitada,  na  qual  se  ratificará  a  total  aderência  do  procedimento  adotado  pela  Impugnante a legislação de regência, bem como através de eventual prova documental  suplementar  (ora  requisitada),  corroborando  as  robustas  provas  ora  acostadas  na  presente peça impugnatória.  Por todo o exposto, tendo em vista que foi devidamente comprovada a correção  do  tratamento  fiscal  adotado,  e,  ainda,  que  não  houve  qualquer  impacto  destes  dividendos em resultado, posto que debitados à conta de patrimônio  liquido,  requer a  Impugnante sejam canceladas as autuações nesse ponto, com os consectários lógicos do  cancelamento dos acréscimos legais e ajuste na redução de estoques de prejuízo fiscal  (IRPJ) e base negativa da CSLL.  3.2.  DO  PLENO  DIREITO  DA.  IMPUGNANTE  ÀS  EXCLUSÕES  APONTADAS  PELA  AUTORIDADE  FISCAL  NA  SEÇÃO  II  DO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL   3.2.1. MERO EQUÍVOCO NA INSTRUMENTALIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS NÃO PODE SER  INTERPRETADO COMO FATO GERADOR DE  TRIBUTO  COM  SUPORTE  EM  PRESUNÇÃO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL  À  LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL   [...]  Nesse  ponto,  com  exceção  da  alegada  infração  referente  à  falta  de  adição  de  valores a  título de dividendos propostos contabilizados como despesa,  já devidamente  combatida e rechaçada em Seção anterior, não há dúvidas de que a Autoridade Fiscal  se  vale  do  alegado  descumprimento  de  obrigação  acessória  (FCONT)  como  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.747          8 principal  fundamento  para  os  lançamentos  tributários  referentes  às  exclusões  consideradas indevidas. Veja­se os seguintes excertos do Termo de Verificação Fiscal  no qual se sustenta a cobrança fiscal, nos seguintes termos:  [...]  Denota­se  que  o  mero  equívoco  no  procedimento  de  instrumentalização  de  obrigação acessória não pode servir de base para a pretensão da Autoridade Fiscal de  lançamento  tributário despido de  seu elemento material  indispensável, o  fato gerador,  sem o qual a lei não se permite a imposição de tributo, no caso o IRPJ e a CSLL (com  seus  acréscimos)  com  a malsinada  redução  dos  estoques  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa de CSLL.  Portanto,  tendo  em  vista  que  não  poderá  subsistir  cobrança  fiscal  pelo  suposto  equívoco  apontado  pelo  limo,  Fiscal  no  atendimento  à  obrigação  acessória  ante  os  Princípios da Legalidade e da Verdade Material que regem o Processo Administrativo  Tributário, passa a Impugnante a comprovar a total correção do procedimento adotado,  expondo as razões pelas quais devem ser canceladas as autuações ora guerreadas ante a  comprovação do seu bom direito.  3.2.2. DO DIREITO DA IMPUGNANTE À EXCLUSÃO DO MONTANTE A  TÍTULO DE BENEFÍCIO DE AMORTIZAÇÃO ACELERADA DE INTANGÍVEL ­  INFRAÇÃO II.2.A DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL   [...]  Ao  contrário  do  afirmado  pela  Fiscalização,  a  exclusão  promovida  pela  Impugnante  está  em  consonância  com  a  legislação  aplicável,  sendo  de Direito  o  seu  reconhecimento, tendo em vista se tratar de montante devidamente registrado no Lalur  do período,  a  teor do  robusto  lastro probatório  carreado aos  autos,  somado às provas  que serão produzidas no curso desse processo.  Pelo  acima  exposto,  requer  a  Impugnante  sejam  canceladas  as  autuações  nesse  ponto,  reconhecendo­se  o  seu  pleno  direito  às  exclusões  promovidas  em  atendimento  aos parâmetros contábeis e fiscais aplicáveis.  3.2.3.  DOS  LIMITES  DA  FUNDAMENTAÇÃO  ADOTADA  PELA  AUTORIDADE FISCAL PARA A EQUIVOCADA GLOSA DA EXCLUSÃO DO  MONTANTE A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA  ­  INFRAÇÃO  II.2.B  DO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL   Inicialmente,  verifica­se  que  as  autuações  fiscais  se  basearam  unicamente  na  suposta ausência da correta contabilização do benefício fiscal de amortização do ágio,  conforme relato transcrito abaixo:  [...]  Diante  das  razões  expostas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  somadas  à  fundamentação  utilizada  nas  autuações  fiscais  ora  vergastadas,  verifica­se  que  os  lançamentos  tributários  não  se  pautaram  em  qualquer  conclusão  quanto  à  simulação  fou  qualquer  outro  vício  do  negócio  jurídico)  referente  à  operação  societária,  realizada  no  caso  em  análise  entre  partes  independentes,  sendo  certo  que  não  foram  apontados  como  fundamentação  lega)  os  artigos  116,  parágrafo  único,  ou  149, inciso VII, do CTN.  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.748          9 No  presente  caso,  o  critério  jurídico  utilizado  foi  a  suposta  intransponível  exigência legal da perfeita instrumentalização das obrigações acessórias a cargo da  Impugnante  ­  dentre  elas  a  evidenciacão  em  FCONT  e  a  alegada  ausência  de  contabilização  ­  não  tendo  havido  qualquer  embasamento  em  simulacão/fraude  das  operações  realizadas,  até  porque  tal  argumentação  seria  patentemente  insubsistente, conforme será pormenorizado nas Seções seguintes.  [...]  Por todo o acima exposto, considerando­se que o Termo de Verificação Fiscal e  os Autos de Infração descreveram os fatos atendo­se à alegada constatação de equívoco  na  contabilização  do  ágio,  não  tendo  sido  apontados  como  disposições  legais  infringidas os artigos de lei que tratam da possibilidade de desconsideração de negócio  jurídico  em  razão  de  simulação  (fraude),  depreende­se  que  seria  claramente  ilegal  e  inconstitucional  eventual  pretensão  da  Autoridade  Fiscal  em  ampliar  ou  alterar  os  motivos jurídicos que utiliza para fundamentar a cobrança fiscal em análise.  3.2.4.  DA  EQUIVOCADA  AFIRMAÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  DE  AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DO ÁGIO   Conforme já abordado nessa peça de defesa, o Termo de Verificação Fiscal que  instrui  os  Autos  de  Infração  em  análise  contém  afirmação  da  Autoridade  Fiscal  no  sentido de que a Impugnante não teria demonstrado a contabilização do ágio gerado a  partir  da  aquisição  de  participação  societária  da  sociedade  Petroflex  Indústria  e  Comércio S.A. ("Petroflex"), nos seguintes termos:  [...]  No  entanto,  é  inverídica  a  afirmação  de  que  não  haveria  qualquer  registro  contábil  do  ágio,  sendo  certo  que  as  demonstrações  financeiras  da  Impugnante  demonstram um critério  de  contabilização  que,  de  acordo  com a Fiscalização,  estaria  em  desacordo  com  as  normas  de  reporte  contábil,  Todavia,  não  há  como  pretender  argumentar que o ágio simplesmente não encontra registro contábil na Impugnante, até  porque a própria Autoridade Fiscal afirma que este está registrado apenas no valor do  benefício fiscal previsto em lei.  Diante do exposto, tendo em vista que a motivação das autuações fiscais em tela  se restringe à suposta ausência de contabilização e que os documentos que instruem esta  peça de defesa demonstram, de forma cabal, a correção dos procedimentos apontados  que são suficientes para reportar o ágio gerado em operação societária de aquisição de  participação  societária  anterior  à  incorporação  da  sociedade  investidora,  requer  a  Impugnante, também nesse ponto, o cancelamento das cobranças fiscais.  3.2.5. DOS REQUISITOS DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO   Devidamente  traçadas  na  Seção  anterior  as  razões  pelas  quais  merecem  cancelamento as Autuações ora combatidas em razão por estarem pautadas em premissa  equivocada ­ ausência de contabilização do ágio ­ a Impugnante passa a demonstrar o  seu pleno direito ao benefício fiscal indevidamente glosado pela Autoridade Fiscal.  [...]  A despeito de a  jurisprudência do CARF apontar, com acerto, para apenas dois  requisitos  fundamentais  para  o  aproveitamento  do  ágio  (goodwill)  ­  a  aquisição  de  participação societária e o fundamento econômico do valor de aquisição ­ verificam­se  no presente caso as seguintes características:  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.749          10 ­ A aquisição de participação societária da sociedade investida (ora Impugnante)  ocorreu por valor superior ao seu valor patrimonial (doe. 05);  ­  O  ágio  foi  fundamentado  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill),  conforme laudo ora acostado (doc. 09);  ­ Houve efetiva absorção do patrimônio a sociedade Lanxess Participações Ltda.  pela Impugnante, por meio de incorporação (doc. 10);  ­  A  amortização  do  ágio  (goodwill)  não  excedeu  o  limite  mensal  de  1/60,  atendendo a legislação de regência do tema;  ­ A  aquisição  de  participação  societária  ocorreu  entre  sociedades  de  diferentes  Grupos  Econômicos;  e  ­  Houve  o  efetivo  desembolso  financeiro  na  operação  de  aquisição da sociedade incorporada (Lanxess Participações Ltda.), conforme atestam os  anexos comprovantes.  Desta forma, dúvida não há que a Impugnante atendeu ­ e continua atendendo ­ a  todas  as  condições  necessárias  para  a  efetiva  dedução  do  ágio  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL, de forma que não pode prevalecer a pretensão da fiscalização em caracterizar a  operação em análise de forma como se não tivessem sido observados os requisitos.  [...]  3.3.  A  OPERAÇÃO  QUE  ORIGINOU  O  ÁGIO  POR  EXPECTATIVA  DERENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL)  A  Impugnante,  de  fato,  atendeu  a TODOS  ­  sem  exceção  ­  os  requisitos  para  adquirir o direito de amortizar o ágio. Vejamos com mais vagar.  I­  QUE  SE  TRATE  DE  AQUISIÇÃO  POR  PESSOA  JURÍDICA  DE  PARTICIPAÇÃO  EM  SOCIEDADE  COLIGADA  OU  CONTROLADA.  CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 20 DO DECRETO­LEI N° 1.598/1977   [...]  II ­ QUE A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA TENHA SIDO ADQUIRIDA  COM  O  ÁGIO.  HAVENDO  O  DESDOBRAMENTO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  ENTRE  INVESTIMENTO  E  ÁGIO,  CONFORME  ESTABELECIDO NO CAPUT E INCISOS I E II DO MESMO ARTIGO   [...]  III­ QUE O ÁGIO TENHA SIDO JUSTIFICADO ECONOMICAMENTE.  COM  BASE  NO  VALOR  DE  RENTABILIDADE  DA  COLIGADA  OU  CONTROLADA.  COM  BASE  EM  PREVISÃO  DOS  RESULTADOS  NOS  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  CONFORME  PERMITIDO  PELO  ITEM  "B"  DO  PARÁGRAFO 2° DO REFERIDO ARTIGO 20   [...]  IV­  QUE  A  JUSTIFICATIVA  ECONÔMICA  SEJA  BASEADA  EM  DEMONSTRAÇÃO  QUE  O  CONTRIBUINTE  ARQUIVA  COMO  COMPROVANTE DA ESCRITURAÇÃO  [...]  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.750          11 V­  QUE.  CONFORME O  ARTIGO  7°  DA  LEI  N°  9.532/1997.  HAJA  A  INCORPORAÇÃO. FUSÃO OU CISÃO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS.  NA  QUAL  DETENHA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ADQUIRIDA  COM  ÁGIO  APURADO  SEGUNDO  O  DISPOSTO  NO  ART.  20  RETRO  MENCIONADO   [...]  VI  ­  AINDA  DE  ACORDO  COM  O  MESMO  ARTIGO  7º  QUE  A  AMORTIZAÇÃO DO AGIO NÃO ULTRAPASSE 1/60 POR MÊS   [...]  3.3.1.PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE   Destaque­se  que não  há  na  legislação  em vigor  quaisquer  outros  requisitos  que não os aqui expostos.  [...]  Ora,  se  a  lei  não  coloca  outros  requisitos  para  o  aproveitamento  do  ágio,  não  poderia  a  Administração  fazê­lo,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  consagrado na CRFB/88, em seu artigo 150, inciso I, senão vejamos:  [...]  Desta  feita,  qualquer  outro  requisito  para  a  amortização  do  ágio  que  seja  suscitados pela administração deve ser veementemente repelido.  Sendo  assim,  não  restam  dúvidas  de  que  a  Impugnante  atendeu  ­  e  continua  atendendo ­ a todas as condições necessárias para a efetiva dedução do ágio para fins de  IRPJ"  e  CSLL.  Desta  feita,  a  conclusão  lógica  a  que  se  chega  é  que  o  direito  à  amortização  do  ágio  por  parte  da  Impugnante  é  mais  do  que  legítimo,  não  cabendo  qualquer sorte de questionamento quanto à matéria.   3.3.2. DO DIREITO DA IMPUGNANTE À EXCLUSÃO DO MONTANTE A  TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE LEASING ­ INFRAÇÃO II.2.C DO TERMO DE  VERIFICAÇÃO FISCAL   [...]  Com o advento da Lei n° 11.638/07, que alterou o artigo 179, inciso IV, da  Lei  n"  6.404/76,  a  legislação  passou  a  determinar  que  para  a  adequada  classificação contábil a essência deve se sobrepor à forma, razão pela qual, mesmo  não  possuindo  a  propriedade  dos  bens,  os mesmos  deverão  ser  classificados  nos  ativo quando a companhia detiver os benefícios, os riscos e o controle, alterando  substancialmente  a  forma  de  contabilização  do  arrendamento  mercantil  financeiro,  que  passou  a  ser  classificado  no  ativo  imobilizado  e  no  passivo  da  arrendatária no momento da contratação da operação.  Exatamente  nessa  linha,  a  Impugnante  efetuou  a  capitalização  (registro  no  seu  Ativo Imobilizado) do bem arrendado, tendo como contrapartida lançamento no Passivo  Exigível.  [...]  Assim, a Impugnante, para fins de reporte contábil (contabilidade societária)  efetuou  os  lançamentos  referentes  ao  leasing  financeiro  a  débito  no  seu  Ativo  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.751          12 Imobilizado e a crédito no Passivo Exigível, mas para fins do correto tratamento  fiscal (contabilidade fiscal), efetuou a exclusão da despesa do leasinq (capitalizado  apenas para fins contábeis), mais especificamente, do montante referente ao Valor  Residual Garantido "VRG", no valor de RS 1.029.669.87.  [...]  Diante  do  acima  exposto,  conclui­se  que  os  procedimentos  contábil  e  fiscal  adotados  pela  Impugnante  estão  de  acordo  com  a  substância  do  negócio  jurídico  praticado,  bem  como  em  consonância  com  o  tratamento  fiscal  decorrente  da  neutralidade  dos  efeitos  fiscais  das  novas  normas  contábeis  advindas  da  Lei  n°  11.638/07 pelo RTT instituído pela Lei n° 11.941/09, não cabendo à Autoridade Fiscal  se  pautar  em  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  para  efetuar  a  glosa  de  despesa  a  título  de  VGR,  no  valor  de  R$  1.029.669,87,  devidamente  excluída  da  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sob pena de flagrante ilegalidade  e inconstitucionalidade.  3.3.3.  DA  MANUTENÇÃO  DOS  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES NEGATIVAS DA CSLL   [...]  Como  restou devidamente comprovado,  sendo o  tratamento  fiscal  realizado em  estrita consonância com a legislação fiscal, não há que se falar no recalculo do prejuízo  fiscal e da base negativa no caso em exame.  4.  DOS  QUESITOS  PARA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL  CONTÁBIL   No que se refere à Infração II.1 do Termo de Verificação Fiscal, em atenção ao  disposto no artigo 16, inciso IV e §1°, do Decreto n° 70.235/72, passa a Impugnante a  expor  o  rol  de  quesitos  a  serem  respondidos  pelo  douto  Perito Contábil,  guiada  pela  relevante  e  robusta  prova  documental  aduzida  nestes  autos  bem  como  por  demais  documentos e informações que o perito entender necessários para a sua avaliação, senão  vejamos:  (i) Queira  o  Sr.  Perito  esclarecer  se  o montante  registrado  na  contabilidade  da  Impugnante, no valor de R$ 5.339.000,00,  impactou o resultado do ano­calendário de  2010 por não ter sido inserido como despesa, para fins de redução do resultado final do  exercício de R$ 52.963.555,48;  e  (ii) Queira o Sr. Perito  esclarecer  se o valor de R$  5.339.000,00  a  título  de  dividendos  impactou  a  débito  o  Patrimônio  Líquido  da  Impugnante,  conforme  aponta  a  Demonstração  das Mutações  do  Patrimônio  Líquido  ("DMPL").  Informe  o  Sr.  Perito  se,  diante  desse  cenário,  o  referido  valor  poderia  impactar o resultado no ano­calendário de 2010.  Adicionalmente, protesta a Impugnante, desde já, pela produção de prova pericial  contábil  também  em  relação  às  demais  alegadas  infrações  apontadas  nos  Autos  de  Infração  ora  atacados,  caso  se  faça  necessário  para  corroborar  a  insubsistência  da  cobrança fiscal."  No  julgamento  realizado  em  20  de  abril  de  2016,  a  3ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou improcedente a impugnação, por meio do acórdão nº 14­060.204, assim ementado:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010   Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.752          13 GLOSA  DE  VALORES  CONTABILIZADOS  INDEVIDAMENTE  A  TITULO DESPESAS DEDUTÍVEIS. Correta a glosa despesas de dividendos  a pagar que implicaram em redução indevida do lucro real.   DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  INDEDUTIBILIDADE.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  INTERNAÇÃO DE AGIO COM USO DE EMPRESA VEÍCULO. Para que  o  ágio  tenha  efeitos  no  âmbito  tributário,  é  necessário  haver  incorporação,  fusão ou  cisão, por meio da qual ocorre uma confusão patrimonial  entre os  patrimônios do adquirente e da empresa adquirida,  sendo artificial o uso de  empresa  veículo  para  esse  fim,  mormente  por  investidor  domiciliado  no  exterior.   GLOSA DE EXCLUSÃO INDEVIDA NO LALUR. VALORES PASSIVEIS  DE  AJUSTE  MEDIANTE  O  FCONT.  A  empresa  sujeita  ao  RTT  deve  utilizar  o  FCONT  para  realizar  os  ajustes  a  serem  levados  ao  Lalur,  não  podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.   GLOSA DE DESPESAS. EXCESSO DE AMORTIZAÇÃO. Correta a glosa  de despesas de depreciação de bem integralmente amortizado.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  Devidamente  cientificado  em  23/05/2016  (fls.  1.176),  o  sujeito  passivo  apresentou, tempestivamente, em 16/06/2016 (fls. 1.177) , o recurso voluntário de fls. 1.288 a  1.360,  argumentando,  em  síntese  os  itens  a  seguir  relacionados,  os  quais  serão  melhor  detalhados por ocasião do voto:   ­ Preliminarmente, requer a declaração de nulidade do acórdão recorrido, ante a  violação  ao  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  em  decorrência  da  pretendida  modificação  na  fundamentação  que  dá  lastro  aos  lançamentos  tributários  combatidos  nestes  autos, bem como pela negativa de produção de prova pericial contábil, a teor do que dispõem  os artigos 146, do CTN c/c artigo 2o,  inciso VIII, da Lei n° 9.784/99 c/c artigos 9o, 10 e 59,  inciso  II, do Decreto n° 70.235/72, determinando­se o  retorno dos autos  à primeira  instância  para novo julgamento;  ­ Solicita o reconhecimento da decadência/preclusão do direito de a Fiscalização  questionar um ágio originado e passível de amortização desde o ano­calendário de 2008. Tanto  se  considerada  a  data  de  registro  inicial  da  conta  (01/04/2008)  quanto  a  incorporação  do  investimento  adquirido  com  ágio,  ensejando  assim  sua  amortização  para  fins  fiscais  (31/12/2008), tem­se a impossibilidade de questionamento dessas despesas após 31/12/2013;  ­Ainda  em  sede  de  preliminar,  no  que  diz  respeito  à  amortização  do  ágio  por  expectativa de rentabilidade futura, entende que o  lançamento deve ser  repelido pelo simples  fato  de  que  tais  valores  já  foram devidamente  amortizados  e deduzidos para  fins  fiscais  nos  anos­calendários  de  2008  e  2009,  sem  qualquer  tipo  de  questionamento  por  parte  da  Fiscalização,  de  forma  que  o  pontual  questionamento  apenas  no  ano  de  2010  se  mostra  contraditório;  ­  No  mérito  requer  o  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  com  o  cancelamento da infração relativa à falta de adição de dividendos no valor de R$ 5.339.000.00,  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.753          14 por  ser  inquestionável  a  correção  do  procedimento  adotado,  conforme  sobejamente  demonstrado em sua peça impugnatória e reiterado neste recurso;  ­ Relativamente  à  infração  de  exclusão  do  benefício  de  amortização  acelerada  incentivada  de  licenciamento  de  software,  no  valor  de R$  5.661.061,07,  afirma  que  o mero  equívoco na instrumentalização de obrigações acessórias não pode ser interpretado como fato  gerador  de  tributo,  com  suporte  em presunção  pela  autoridade  fiscal  à  luz  dos  princípios  da  legalidade e da verdade material;  ­ Quanto à exclusão de montante a título de amortização de ágio por expectativa  de  rentabilidade  futura,  no  valor  de  RS  79.979.200,00,  alega  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal e os autos de infração descreveram os fatos atendo­se à alegada constatação de equívoco  na contabilização do ágio e ausência de  incorporação da empresa adquirida com os  supostos  wreais  adquirentes".  Apesar  disso,  atendeu  a  todas  as  condições  necessárias  para  a  efetiva  dedução do ágio para fins de IRPJ e CSLL. Afirma que se trata de investimento adquirido junto  a  partes  independentes  e  não­relacionadas,  em  que  houve  a  correspondente  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos  pelos  vendedores  e  devido  cumprimento  dos  demais  requisitos  formais exigidos pela legislação então aplicável. Acrescenta que existiam diversos propósitos  negociais para que referida compra se desse por meio de uma sociedade holding brasileira,  dentre  elas  a  necessidade  de  realização  de  uma Oferta  Pública  de  Aquisição  ­  OPA  aos  acionistas  minoritários  da  empresa  adquirida,  nos  termos  do  artigo  254­A  da  Lei  das  Sociedades por Ações ("LSA") e da Instrução Normativa CVM n° 361, de 05.03.2002 ("ICVM  361/02");  ­  Com  relação  à  infração  de  exclusão  de  montante  a  título  de  capitalização  de  contrato de arrendamento mercantil (leasing) no valor de R$ 1.029.669.07, o próprio acórdão  recorrido  reconheceu  que  "foi  justificado  e  comprovado  que  o  valor  de  R$  1.209.669,87  refere­se a despesa de contrato de Leasing", concluindo que "realmente trata­se de um erro  quanto a  forma de contabilização", motivo pelo qual, não pode a  fiscalização se pautar em  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  para  glosar  a  despesa,  sob  pena  de  flagrante  ilegalidade e inconstitucionalidade.  É o relatório."  VOTO  Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora   O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.   DAS PRELIMINARES   A  recorrente  alega  que  apesar  do Termo  de Verificação  Fiscal  fundamentar  a  glosa das despesas de amortização de ágio na incorreta contabilização do ágio pela contribuinte  e,  de  forma  pouco  aparente,  ter  mencionado  que  a  aquisição  teria  se  dado  por  sociedade  holding,  e  não  pelas  reais  adquirentes,  o  acórdão  recorrido  passou  a  questionar  a  substância  econômica e a suposta ausência de propósitos negociais na estrutura de aquisição e posterior  reorganização societária empreendida pelo grupo Lanxess no Brasil. Acrescenta que da leitura  do acórdão recorrido, percebe­se que a fundamentação utilizada também passou por alegações  relativas  a  supostos  vícios  de  vontade  na  estruturação  do  negócio,  todavia,  os  lançamentos  tributários não  fazem qualquer alegação quanto  à  suposta ausência de substância econômica,  falta de propósito negocial ou mesmo simulação referente à operação societária.  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.754          15 A  glosa  das  despesas  de  amortização  de  ágio  foi  fundamentada  na  incorreta  contabilização  do  ágio,  visto  que  os  valores  referentes  às  amortizações  não  constavam  da  contabilidade  societária  e  nem  da  contabilidade  fiscal  e,  também,  no  descumprimento  da  legislação que trata das despesas de amortização de ágio, especificamente, os arts. 385 e 3865  do Decreto n º 3.000/99 (RIR). Vejam os seguintes trechos do Termo de Verificação Fiscal:  "A resposta da fiscalizada, fazendo menção ao art. 385 do RIR/99, e as Instruções  CVM n° 247/96 e n° 285/98, induz que a mesma quis se aproveitar de amortização do  valor do ágio conforme previsto no inciso III do Art. 386 do RIR/1999 (não citado em  sua resposta), e descumprindo totalmente a legislação para possível aproveitamento  de despesa de amortização de ágio, não contabilizou tais valores e quis dar tratamento  de  exclusão  a  pretensas  despesas  de  amortização  de  ágio,  em  frontal  desrespeito  a  legislação fiscal  (vide PN CST n° 96/1978 e §  Io do art. 8o da  IN RFB n° 949/2009).  Transcrevo a seguir os arts. 385 e 386 do RIR/99:  [...]Este Auditor Fiscal depreende, pela resposta da fiscalizada, que a fiscalizada  pretendia  aproveitar  ágio  pago  por  empresa  veículo  (Lanxess  Participações)  na  aquisição da Petroflex, e posteriormente, com a incorporação da controladora (Lanxess  Participações)  por  parte  da  controlada  (Petroflex,  cuja  razão  social  foi  alterada  para  Lanxess Elastômeros do Brasil S/A) utilizar­se das despesas de amortização de ágio.  O aproveitamento de despesas de  amortização de ágio oriundo de  aquisição de  participação societária tem sido matéria controversa na relação "fisco" x "contribuinte".  A  que  se  observar  se  o  ágio  na  aquisição  de  participação  societária  foi  efetivamente  pago,  se  o  negócio  foi  entre  partes  independentes,  se  houve  utilização  de  empresa  veículo, etc.   No  caso  específico,  as  sociedades  alemãs,  LANXESS  INTERNATIONAL  HOLDING GMBH e LANXESS DEUTSCHLAND GMBH, sócias da empresa veículo  LANXESS  PARTICIPAÇÕES,  adquiriram  por  meio  desta  a  PETROFLEX  IND.  E  COMÉRCIO.  Posteriormente  a  PETROFLEX  incorporou  a  LANXESS  PARTICIPAÇÕES, tendo alterado sua razão social para LANXESS ELASTÔMEROS  DO  BRASIL  S/A.  Pretende  aproveitar  despesas  de  amortização  de  ágio  pago  pela  empresa veículo (LANXESS PARTICIPAÇÕES) na compra da PETROFLEX. Ocorre  que  a  na  contabilidade  da  LANXESS  ELASTÔMEROS  (nova  razão  social  da  PETROFLEX) não há registro de tal ágio e nem tampouco o lançamento de despesa de  amortização do  ágio.  Pretende,  contrariando  legislação  fiscal,  utilizar­se  de  exclusões  para efeito de apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL.  As reais adquirentes  (LANXESS INTERNATIONAL HOLDING GMBH e  LANXESS  DEUTSCHLAND  GMBH)  permanecem  com  o  investimento  (LANXESS ELASTOMEROS). Assim, o ágio pago deve ser reconhecido nas reais  empresas investidoras. O fato é que não está contabilizado na investida e é totalmente  descabida a pretensão de utilizar­se do Lalur para se valer de amortização de ágio não  contabilizado."(grifei)  Verifica­se, portanto, que diversamente do alegado pela  recorrente, há menção  expressa,  e não  aparente,  de que  as glosas das despesas  com amortização de ágio  tem como  fundamento  a  utilização  da Lanxess  Participações  como  empresa  veículo  e  o  fato  de  que  as  reais  adquirentes,  Lanxess  International  Holding  GMBH  e  Lanxess  Deutschland  GMBH  permaneceram  com  o  investimento  na  empresa  adquirida  Lanxess  Elastômeros  (antiga  Petroflex).  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.755          16 Com  relação  às  afirmações  de  que  a Turma  Julgadora a quo  teria  inovado na  fundamentação dos  lançamentos ao questionar no acórdão  recorrido a ausência de substância  econômica e propósitos negociais na estrutura de aquisição e posterior reorganização societária  empreendida pelo grupo Lanxess no Brasil, também não assiste razão à recorrente. Conforme  trecho  do Termo de Verificação  acima  transcrito,  apesar  de  expressamente  não mencionar  a  ausência  de  propósito  negocial,  a  fiscalização  afirma  que  a  aquisição  da  Petroflex  pela  sociedades alemãs Lanxess  International Holding GMBH e Lanxess Deutschland GMBH, foi  feita  por  meio  de  empresa  veículo,  ou  seja,  empresa  criada  com  o  propósito  de  permitir  a  transferência do ágio, fato que por si só caracterizaria a inexistência de propósito negocial na  reestruturação  implementada  pelo  grupo  Lanxess.  Ademais,  as  referências  acerca  da  inexistência de propósito negocial efetuadas pelo acórdão recorrido foram feitas para contrapor  os argumentos trazidos aos autos pela própria contribuinte, que em sede de impugnação e com  o objetivo de comprovar que cumpriu a todos os requisitos para adquirir o direito a amortizar o  ágio, assim se manifestou:  "Por  fim,  cumpre  repisar  que  a  atividade  econômica  da  Lanxess  Participações  Ltda.  possui  evidente  propósito  estratégico­negocial,  se  harmonizando  perfeitamente  com o objeto  social  descrito no  seu próprio  contrato  social  (doc. 11).  qual  seja,  o de  atuar  como  holding,  pela  participação  no  capital  social  de  outras  sociedades  como  sócia, quotista ou acionista, o que afasta qualquer dúvida quanto ao patente propósito  negocial interno desta empresa."  Vale  ressaltar  ainda,  que  o  fundamento  da  decisão a quo  para manutenção  da  infração  relativa  às  exclusões  indevidas  a  título  de  despesas  de  amortização  de  ágio  foi  o  mesmo  apontado  pela  fiscalização,  ou  seja,  o  fato  de  que  as  reais  adquirentes  seriam  as  empresas alemãs e que a aquisição foi feita por meio de empresa veículo, em desacordo com o  disposto no art. 386 do RIR/99, que exige a confusão patrimonial entre investidora e investida.  É  o  que  consta  da  ementa  do  acórdão,  na  parte  relativa  às  exclusões  indevidas  a  título  de  amortização de ágio, o qual contém a síntese das razões de decidir:  "DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  INDEDUTIBILIDADE.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  INTERNAÇÃO DE AGIO COM USO DE EMPRESA VEÍCULO. Para que o  ágio tenha efeitos no âmbito tributário, é necessário haver incorporação, fusão  ou  cisão,  por  meio  da  qual  ocorre  uma  confusão  patrimonial  entre  os  patrimônios  do  adquirente  e  da  empresa  adquirida,  sendo  artificial  o  uso  de  empresa  veículo  para  esse  fim,  mormente  por  investidor  domiciliado  no  exterior."  Ainda que a decisão a quo tivesse se utilizado de outras razões não trazidas aos  autos  pelas  partes  para  demonstrar  sua  convicção,  a  alegada  inovação  na  fundamentação  somente  ocorre  nos  casos  em  que  o  acórdão  recorrido  concorda  com  os  argumentos  da  impugnante e utiliza­se de outros argumentos para manutenção dos autos de infração. Assim,  considerando  que  a  decisão  recorrida  rejeitou  os  argumentos  da  contribuinte  e  manteve  os  lançamentos  em  conformidade  com  as  conclusões  da  fiscalização,  não  há  que  se  falar  em  inovação na  fundamentação  legal e menos  ainda no cerceamento do direito de defesa,  sendo  improcedente a nulidade apontada pela recorrente na peça recursal.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito da fiscalização em questionar a dedutibilidade do ágio passível de amortização. Afirma  que de acordo com o CTN, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do IRPJ e da  CSLL é a data do evento capaz de promover a alteração na situação patrimonial do contribuinte  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.756          17 e, no caso, essa data poderia corresponder tanto à data em que ocorreu a abertura da conta de  ágio quanto à data em que foram cumpridas as condições necessárias à amortização do ágio, ou  seja,  a  incorporação  da  Lanxess  Participações  Ltda  pela  recorrente.  Como  ambas  as  datas  teriam ocorrido em 2008, resta clara a ocorrência de "preclusão temporal" ou decadência, nos  termos do art.150, § 4º do CTN.  Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador, salvo se comprovada a existência de dolo,  fraude ou simulação. Assim dispõe o art.  150, § º 4º, do Código Tributário Nacional:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  [...]§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos,  a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Assim,  o  simples  registro  do  ágio  na  contabilidade  não  é  fato  gerador  de  obrigação tributária e, menos ainda, termo inicial do prazo decadencial. O que é homologado  pelo Fisco não é o registro do ágio, mas sim a apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL,  as quais somente serão afetadas após o início da amortização do ágio.  Tendo em vista que a presente autuação refere­se a fatos geradores ocorridos em  31/12/2010, bem assim, que a recorrente foi devidamente cientificada dos autos de infração em  31/03/2015, ou seja, antes do decurso do prazo decadencial de cinco anos, afasto a preliminar  de decadência. Nesse sentido a jurisprudência recente do CARF:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011   DECADÊNCIA. AFASTADA A decadência, como perda do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  tem  sempre  como  baliza,  seja  diretamente (art. 150, § 4º, do CTN) ou  indiretamente  (art. 173,  I, do CTN), o  fato gerador do tributo.  Pelo art. 150, § 4º, do CTN, o dies a quo do prazo decadencial é a própria data  do fato gerador do tributo, já, na regra do art. 173, I, do CTN, o primeiro dia do  exercício  seguinte  ao  que  o  Fisco  poderia  lançar,  o  que  exige  também  que  primeiro  se  identifique  a  data  do  fato  gerador  do  tributo,  para  depois  concluir  quando o Fisco poderia ter efetuado o lançamento.  A despesa com amortização do ágio é apenas um elemento que entra no cálculo  da  base  tributável,  sendo  que  todos  os  elementos  que  compõem  tal  base  tributável  são  auditáveis  pelo  Fisco,  logicamente,  dentro  do  prazo  decadencial  fixado no CTN.  (Acórdão nº 1302­001.980, Sessão de 14/09/2016.)  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.757          18 DECADÊNCIA  INOCORRÊNCIA O prazo decadencial  só é  aplicável para o  direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas não para verificar atos  pretéritos cujos efeitos tributários repercutem nos anos seguintes.  (Acórdão nº 1301­002.155, Sessão de 05/10/2016.)  Ainda  em  sede  de  preliminares,  a  recorrente  alega  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  ágio  em  virtude  da  fiscalização  não  ter  questionado  os  valores  amortizados nos anos­calendário de 2008 e 2009. Acrescenta que o questionamento somente  para  os  valores  deduzidos  no  ano­calendário  de  2010  é  contraditório  e  fere  os  princípios  da  segurança  jurídica e  confiança  legítima que embasam e orientam a atuação da  administração  pública.   Tendo  em  vista  que  as  alegações  acerca  do  procedimento  contraditório  da  fiscalização somente foram trazidas aos autos em grau recursal, em obediências aos princípios  do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, não conheço da matéria.   Por fim, alega a recorrente que a negativa do acórdão recorrido em indeferir o  pedido de produção de prova pericial solicitado na impugnação importa em violação ao direito  à ampla defesa e ao contraditório. Afirma que expôs em sua peça impugnatória os quesitos e a  relevância da prova pericial para que fosse afastado qualquer questionamento relativo à falta de  adição  de  dividendos  supostamente  contabilizados  de  forma  equivocada  como  despesa.  Todavia, o acórdão recorrido, esquivando­se do seu poder­dever de buscar a verdade material,  indeferiu o pedido sob a justificativa de que não haveria a menor necessidade de perícia para  decisão da matéria, uma vez que os dividendos pagos são despesas indedutíveis na apuração do  lucro real.  A  despeito  das  alegações  sobre  a  necessidade  de  perícia,  reputo  correto  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  que  negou o  pedido  da  recorrente. Veja  o  que  dispõe os  arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [..]  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  De acordo  com os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  as  perícias  podem  ser  solicitadas  tanto  pelo  impugnante  como  pelo  julgador  e  serão  deferidas  nos  casos  em  que  o  autoridade  julgador  entendê­las necessárias  à  solução da  lide. Via de  regra,  as diligências  se  prestam a esclarecer pontos obscuros, controversos ou duvidosos, porém, no caso em questão,  o  julgador  a  quo  entendeu  que  a  perícia  seria  totalmente  desnecessária.  Fundamentou  sua  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.758          19 negativa  no  fato  de  que  os  dividendos  pagos,  obrigatórios  ou  não,  constituem  despesas  indedutíveis na apuração do lucro real, motivo pelo qual não poderiam transitar em contas de  resultado sem a devida adição ao LALUR.  O art. 29 do Decreto nº 70.235/72, ao tratar do julgamento em primeira instância  administrativa,  estabelece  que  a  autoridade  julgadora,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Dessa forma, face ao princípio do livre convencimento da autoridade julgadora  na  apreciação  da  prova,  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  é  causa  de  nulidade  do  julgamento.  Com relação à suposta omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de prova  pericial  para  as  demais  infrações,  diante  da  natureza  fundamentalmente  contábil  da  argumentação  adotada  pela  fiscalização,  não  assiste  razão  à  recorrente.  De  acordo  com  o  disposto no § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, considera­se não formulado o pedido de  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [..]  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  Tendo em vista que na impugnação apresentada não foram formulados quesitos  para as demais infrações, o pedido da contribuinte foi considerado não formulado, motivo pelo  qual o acórdão recorrido não se manifestou sobre referido pedido.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  arguição  de  decadência  e  as  preliminares  de  nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância suscitadas pela recorrente.   DO MÉRITO  DAS DESPESAS COM DIVIDENDOS PROPOSTOS   A  fiscalização  identificou  na  Escrituração  Contábil  Digital  ­  ECD  da  contribuinte  o  registro  contábil  dos  dividendos  propostos  ou  a  pagar,  no  valor  de  R$  5.339.000,00.  O  lançamento  foi  efetuado  a  débito  da  conta  de  resultado  5002010002  ­  Despesas Transferidas e a crédito da conta de passivo 21600100001 ­ Dividendos Propostos ou  a Pagar.   Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.759          20 Considerando  que  os  dividendos  devem  ser  contabilizados  a  débito  de  patrimônio líquido, durante a ação fiscal a contribuinte foi intimada a justificar o motivo pelo  qual  o  lançamento  foi  efetuado  a  débito  da  conta  5002010002  ­  Despesas  Transferidas.  Na  resposta apresentada a recorrente informou referida conta seria transitória de transferência do  resultado do exercício para o patrimônio líquido, e que o lançamento realizado não afetou ou  reduziu  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Para  justificar  suas  alegações,  compara  o  lançamento  efetuado  em  sua  contabilidade  com  o  lançamento  realizado  de  acordo  com  as  melhores  práticas  contábeis  e  conclui  que  nos  dois  casos  o  resultado  do  exercício  não  seria  alterado.  A  fiscalização  considerou  improcedente  a  afirmativa  da  contribuinte  de  que  o  lançamento não teria afetado o resultado, visto ser a conta de código 5002010002 ­ Despesas  Transferidas  uma  conta  analítica  do  grupo  de  contas  sintéticas  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS, e que de acordo com o Demonstrativo do Resultado do Exercício de 2010,  esta conta sintética possui saldo devedor antes do encerramento no valor de R$ 81.815.272,73.  Aduziu  que  se  o  lançamento  dos  dividendos,  no  valor  de R$  5.339.000,00,  não  tivesse  sido  efetuado,  o  saldo  final  da  conta  transitória  5002010002  ­  Despesas  Transferidas,  no  valor  credor  de  R$  306.649.413,52,  teria  seu  saldo  majorado  em  R$  5.339.000,00  e,  consequentemente,  o  saldo  devedor  da  conta  sintética  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS seria diminuído e resultado do exercício antes do IRPJ e CSLL aumentado  nesse  mesmo  valor.  Com  relação  ao  exemplo  apresentado,  afirmou  que  o  mesmo  apenas  demonstra que o patrimônio  líquido não seria alterado se os dividendos fossem debitados do  patrimônio líquido e creditados na conta de passivo 21600100001 ­ Dividendos Propostos ou a  Pagar.  Com fundamento nos arts. 247, 249, inciso I e 274 do RIR/99 e art. 201 da Lei  nº  6.404/76,  a  fiscalização  constatou  que  os  dividendos  pagos  foram  indevidamente  contabilizados como despesa e os adicionou para efeitos de apuração do lucro real.  No julgamento em primeira instância a 3ª Turma da DRJ/RPO entendeu correta  a adição ao lucro real das despesas de dividendos a pagar que implicaram em redução indevida  do lucro líquido do período e manteve o lançamento efetuado pela fiscalização.  No recurso voluntário apresentado a recorrente repete os argumentos efetuados  na  impugnação e  alega que,  ao  contrário do que decidiu o  acórdão  recorrido, o  resultado do  período  não  foi  impactado  com  o  montante  a  título  de  despesa  de  dividendos  propostos.  Pretende  comprovar  suas  alegações  com  o  Laudo  de  Constatação  de  Reconhecimento,  Mensuração e Evidenciação, elaborado pela PricewaterhouseCoopers, datado de 15/06/2016, e  anexado ao recurso apresentado em 16/06/2016. Alega que a conclusão do laudo apenas reflete  as informações prestadas pela recorrente em sua escrituração contábil digital, Demonstrativo de  Resultado  do  Exercício  ­  DRE  (doc.  8  da  impugnação)  e  suas  Demonstrações  Financeiras  auditadas (doc. 5 da impugnação).  No recurso a recorrente transcreve trecho do laudo onde consta que, de acordo  com a DMPL ­ Demonstração de Mutação do Patrimônio Líquido, a constituição da obrigação  de R$ 5.339 mil  foi deduzida do montante do lucro líquido do exercício totalmente tributado  conforme a DIPJ. Afirma o laudo que se o valor dos dividendos estivesse registrado em conta  contábil incluída no Lucro Líquido do exercício, o valor líquido a ser incluído na DMPL seria  R$ 47.623 mil e dessa forma não comportaria nova redução do patrimônio líquido, visto que a  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.760          21 obrigação  de  pagar  dividendos  já  estaria  constituída  em  contrapartida  das  despesas  do  exercício.   Prossegue ainda a recorrente que, de acordo com o laudo elaborado pela PwC,  as contas dos grupos "4 ­ Contas transitórias por centros de custo" e "5 ­ Contas transitórias"  existem  com  finalidades  gerenciais  e  organizacionais,  não  fazendo parte  do  lucro  líquido  da  empresa. Afirma que no caso do grupo 5 eventualmente registram lançamentos, porém ao final  do período,  são  realocados para  suas devidas  e  correspondentes  contas  contábeis,  tendo  sido  meramente  um  demonstrativo  temporário  do  lançamento.  Ao  final  o  laudo  conclui  que  o  somatório dos grupos 4 e 5 possuem resultado nulo, ou seja, não influenciam o resultado, de  forma  que  a  conta  que  recebeu,  transitoriamente,  o  lançamento  de  dividendos,  compõe  um  grupo de contas cujo saldo não produz efeitos no resultado do exercício.  Afirma  ainda  a  recorrente,  que  o  próprio  "Balancete  antes  do  encerramento  ­  Grupo  de  Conta  Sintética"  anexo  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  demonstra  que  a  conta  contábil 5002010002 ­ Despesas Transferidas, pertencente ao grupo 5, não está compreendida  na  conta  contábil  03010201070200000000  ­  Outras  Despesas  Operacionais,  esta  última  pertencente ao grupo 3. De acordo com a recorrente, tratam­se de contas distintas constantes do  mesmo  balancete  e  não  do  "Razão  Analítico"  da  conta  contábil  03010201070200000000  ­  Outras Despesas Operacionais, até porque são lançamentos pertencentes a grupos diferentes da  contabilidade da recorrente, sendo certo que, as contas pertencentes aos grupos 4 e 5 possuem  resultado nulo/zero, não impactando no resultado do exercício.  De  início,  vale  ressaltar  que  o  "Laudo  de  Constatação  de  Reconhecimento,  Mensuração e Evidenciação" a que a contribuinte se refere, somente foi  trazido aos autos em  grau de recurso, sem qualquer justificativa para sua apresentação extemporânea, que somente  seria permitida nas hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72:   Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c)  destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Assim,  teria precluído o direito da recorrente em trazer novos documentos aos  autos  e  o mencionado  laudo  não  teria  valor  probatório,  entretanto,  alega  a  recorrente  que  a  conclusão  do  laudo  apenas  reflete  as  informações  por  ela  prestadas  em  sua  escrituração  contábil  digital, Demonstrativo  de Resultado  do Exercício  ­ DRE  (doc.  8  da  impugnação)  e  suas Demonstrações Financeiras auditadas  (doc. 5 da impugnação). Por este motivo, entendo  que  o  laudo  anexado  às  fls.  1.665  a  1.683  deve  ser  submetido  à  apreciação  da  autoridade  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 15563.720072/2015­63  Resolução nº  1301­000.433  S1­C3T1  Fl. 1.761          22 autuante, com o objetivo de verificar se suas conclusões relativas aos dividendos propostos, são  ou não contrárias aos registros efetuados pela recorrente em sua escrituração contábil digital.   Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que  a fiscalização:  ­  Analise  o  item  "3.1  ­  Dos  Dividendos"  do  laudo  (fls.  1.671  a  1.675),  e  verifique na escrituração contábil da contribuinte, se o somatório das contas dos grupos 4 e 5  possuem resultado nulo, e, portanto, a conta  transitória 5002010002 ­ Despesas Transferidas,  que  recebeu  o  lançamento  a  débito  dos  dividendos  propostos  a  pagar  no  valor  de  R$  5.339.000,00, não produziu efeitos no resultado do exercício;  ­ Seja dada ciência à contribuinte do relatório fiscal da diligência, reabrindo­lhe  o prazo de 30 dias para manifestação, nos termos do parágrafo único do art 35 do Decreto nº  7.574/2011.  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo  Fl. 1761DF CARF MF

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