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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684718 #
Numero do processo: 13629.000748/2005-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2003, 2004 CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DO PARTICULAR. Convertido processo em diligência, o contribuinte não atende ao demandado, bem como não prova o que alega. Em sendo assim, o dever de investigação que decorre do princípio da verdade material pressupõe o exercício do dever correlato de colaboração do particular. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Contra a empresa foi  lavrado auto de infração de PIS/Pasep no valor total  de R$ 8.035,26 (fls. 06 e seguintes) em função das irregularidades apontadas  no Termo de Verificação Fiscal de fls. 21 e seguintes;  A empresa apresenta impugnação (fls. 256 e seguintes), na qual alega que:  O  Auditor­Fiscal  ao  apurar  o  que  deveria  ser  recolhido  e,  portanto,  depositado  judicialmente,  inseriu  ­indevidamente  –na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS e da Cofins, valores que  já foram por elas  tributados em  regime de “recolhimento monofásico”, ou por “substituição tributária”;  A  taxa  SELIC  não  pode  ser  usada,  pois  não  é  índice  juridicamente  válido  para  ser  aplicado  a  título  de  juros  moratórios,  uma  vez  que  possui  indisfarçável natureza financeira, sendo inconstitucional sua incidência para  atualização de tributos recolhidos em atraso;  É o breve relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­21.106,  de  08/10/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2003, 2004  PROVA DOCUMENTAL  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  sob pena de não prosperar as alegações da impugnante.  TAXA SELIC  Incabível a discussão da taxa SELIC, em sede administrativa.  Lançamento Procedente  O julgamento foi no sentido de julgar procedente o lançamento.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Argumenta  a  recorrente  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições, valores que teriam sido tributados no regime de substituição tributária,  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13629.000748/2005­90  Acórdão n.º 3802­003.733  S3­TE02  Fl. 382          3 Diante do princípio da verdade material, dos fatos relevantes, o processo foi  convertido em diligência à repartição de origem, nos termos da Resolução de n° 3201­000196,  de 01/03/2011, para que a empresa esclarecesse e comprovasse valores reclamados do litígio e  posterior  parecer conclusivo da fiscalização.  Em  resposta  ao  solicitado,  a  fiscalização  informa  que  o  contribuinte  foi  intimado, em 13/09/2011, e reintimado, em 18/10/2011, a informar, apresentando documentos  probantes, todos os valores que o mesmo alega, na Impugnação e no Recurso Voluntário, terem  sido  tributados  em  regime  de  recolhimento  monofásico  ou  por  substituição  tributária  que  o  Fisco não considerou e por consequência não foram excluídos ao se apurar a base de cálculo da  Contribuição para o Programa de Integração Social ­PIS. No entanto, decorridos os prazos para  apresentação da resposta, a cooperativa não atendeu ás intimações.  O processo digitalizado foi a mim redistribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de Auto de Infração de PIS/Pasep, em decorrência  das irregularidades conforme Termo de Verificação Fiscal. Ou seja, diferença apurada entre o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  cujo  crédito  tributário  encontra­se  com  exigibilidade  suspensa, por força de processos judiciais.  O Termo de Verificação Fiscal esclarece que:  ..............  ­ a Cooperativa impetrou mandados de segurança, insurgindo­se  contra a sua equiparação às demais para efeito de tributação e  contra a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, na  forma  estipulada  na  legislação  indicada,  obtendo  a  segurança  parcial, assim discriminada:  1)  PROCESSO  2000.00387327  ­  Mandado  de  Segurança  impetrado  contra  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  9.718/98.  Na  sentença  de  11  de  outubro  de  2000  foi  concedida  parcialmente  a  segurança  para  suspender  a  cobrança  da  COFINS, indeferindo o pleito sobre o PIS. O processo encontra­ se  em  fase de Apelação  em Mandado  de  Segurança,  na Oitava  Turma do Tribunal Regional Federal, Primeira Região;   2)PROCESSO  2001.38.00.003023­5­Mandado  de  Segurança  impetrado  contra  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  9.532/1997  e  9.718/1998  e  Medida  Provisória  2.113­32/2001.  Na  sentença  de  19/07/2001  foi  concedida  a  segurança  para  suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS na forma prevista  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 nos  normativos  citados.  O  processo  encontra­se  em  fase  de  Apelação  em  Mandado  de  Segurança,  na  Oitava  Turma  do  Tribunal Regional Federal, Primeira Região.  A  Cooperativa  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições,  mediante depósitos judiciais, conforme relação de pagamentos.  ........................  Como  já  observado,  anteriormente,  em  sede  de  argumento,  no  âmbito  de  recurso voluntário, a empresa ainda persiste e rebate,nos seguintes termos:     “Trata­se de lançamento tributário com o escopo de prevenir a decadência  do PIS, tendo em vista a exigibilidade suspensa por decisões proferidas nos  autos dos processos 2001.38.00.003023­5 e 2000.38.00.007327­5.  No  entanto  a  fiscalização  houve  por  bem  lavrar  auto  de  infração  para  prevenir  a  decadência,  apontando  suposta  insuficiência  de  depósitos  judiciais,  que  também estão  sendo  realizados,  não  obstante  a  vigência  das  decisões que suspendem a exigibilidade do PIS.   As  supostas  diferenças  apontadas  são  decorrentes  da  comercialização  de  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  das  contribuições  e,  portanto,  sujeitos à aliquota zero.  Entendera,  entretanto,  a  DRJ  que  a  Impugnante  não  teria  logrado  comprovar suas alegações e, por isso, manteve o lançamento, o que, com o  devido respeito, não pode prevalecer.”  Também,  registro  que  a  decisão  a  quo  ressalta,  conforme,  trecho  extraído  abaixo:   “Apesar  da  empresa  insistir  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições, valores que teriam sido tributados no regime de substituição  tributária,  em  momento  algum  ela  aponta  quais  seriam  esses  valores.  Também na  documentação apresentada  com a  impugnação,  não  é  possível  apurá­los.  É  importante  registrar  que  o  auditor­fiscal  ao  calcular  as  diferenças  de  contribuição  devidas,  já  considerou  valores  relativos  à  tributação  monofásica,  como  se  pode  ver  na  planilha  “DEMONSTRATIVO  DA  SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA”,  de  fl.  25.  Assim  caberia  à  impugnante  apontar quais  valores não  foram considerados pela autoridade autuante,  e  por  consequência  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  na  citada  planilha.”  Pois bem, observa­se que na planilha de FATURAMENTO BRUTO PIS x  COFINS  e  DEMONSTRATIVO DA  SITUAÇÃO  FISCAL  estão  relacionados  o  valores  do  faturamento, das deduções permitidas para a apuração da base de cálculo da contribuição, no  período  de  janeiro/1999  a  julho/2004,  nos  termos  dos  artigos  22,  da  Lei  9.715/1998  e  9.718/1998. Os valores  foram extraídos da documentação fiscal e contábil e das planilhas do  contribuinte,  sendo  constatadas  as  diferenças  entre  os  valores  declarados  e/ou  depositados  judicialmente.  Como  descrito  no Termo Fiscal,  a  partir  de maio/2004, mediante  termo  de  opção  emitido  pela  empresa  e  encaminhado  à  Receita  Federal,  ou  a  partir  de  agosto/2004,  vigência da norma do art. 21, da Lei 10.865/2004, que alterou o inciso VI, da Lei 10.833; do  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13629.000748/2005­90  Acórdão n.º 3802­003.733  S3­TE02  Fl. 383          5 Art. 4 °, da Lei 10.892/2004 e dos Arts. 1° e 4° da IN SRF 433/2004, o regime de apuração do  PIS passou a ser o da não­cumulatividade. De acordo com o documento não foi feita a opção  prescrita pelas normas supracitadas, razão pela qual o regime foi considerado pela fiscalização,  na  apuração  da  contribuição  devida,  a  partir  de  agosto/2004,  em  que  pese  ter  a  empresa  adotado a não­cumulatividade, a partir de junho de 2004 para cálculo da contribuição, para fins  de depósitos judiciais, planilha e informações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais — DCTF.   Como  a  empresa  insistiu  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  valores  que  teriam  sido  tributados  no  regime  de  substituição  tributária,  em  nenhum  momento  indicou  esses  valores.  Não  foi  possível  apurar  esses  valores  na  documentação apresentada com a impugnação, como ressaltou a decisão de primeira instância,  bem  como  foi  dada  chance  à  mesma  para  provar  o  que  alega,  conforme  intimação  e  reintimação à mesma, demanda através da citada Resolução pelo CARF.  Verifica­se  que  a  recorrente  traz  informativos  à  Receita  Federal,  sem  contudo, não aduz provas relativas à materialidade do que afirma. Enfim, não foram acostadas  aos autos prova documental que dá suporte ao seu pleito.   No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (grifei)  Se a defesa entende que a verdade material não está contida nos documentos  apresentados à fiscalização, deveria trazer ao processo elementos probantes do contrário, desde  quando, é um direito seu apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de  vista.  Conclui­se, pois, que cabe ao recorrente trazer aos autos todos os dados que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega  e  que  entende  como  suficientes  para  reformar o  lançamento. De forma contrária, o mesmo alega, mas não prova.   Fl. 385DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Em derradeiro,  a exigência de  juros de mora  à  taxa Selic,  constitui matéria  sumulada pelo Carf, nos termos da súmula n  3 que assim dispõe:  Súmula nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Dessa forma, aplica­se a súmula acima.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 386DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15374.977648/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1803-000.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.977648/2009­41  Resolução nº  1803­000.105  S1­TE03  Fl. 421          2 Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 26, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito original na data  de transmissão informado no PER/DCOMP: 112.418,99.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/03/2008  0220  807.326,69  30/04/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4631887931  807.326,69  Db: cód 0220 PA 31/03/2008  807.326,69  [...]  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 165 e 170, da Lei  nº  5.172  de  25  de outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional  ­ CTN)  e  art.  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  13­25.  Afirma que  “não  identificamos  essa DComp na  empresa,  solicitamos  que  seja  cancelada. Todos os valores do IRPJ foram compensados.”  Diz que não teve ciência do Despacho Decisório Eletrônico e ainda que:  Após  diversas  idas  à  RFB  com  o  intuito  de  tentar  entender  os  motivos  ao  indeferimento  das  Per/DComp’s  identificamos  que  falhamos  em  não  efetuar  o  cancelamento da DComp em referência. Portanto a DComp supramencionada deve ser  cancelada,  pois,  outra  Per/DComp  que  está  substituindo  a  mesma.  Quanto  ao  valor  informado como devedor pelo Despacho Decisório, informamos que não existe débito  em aberto para a empresa,  já que  todos os pagamentos efetuados  [coincidem] com as  DCTF’s Retificadoras.  Pedimos  que  seja  observada  a DCTF Retificadora  do  período  [...]. A DCTF Retificadora demonstra o valor correto do débito, e verificando o conta  corrente na base de dados da RFB pode ser observado que os valores pagos [...] batem  com o valor do débito declarado pela DCTF Retificadora [...].  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.977648/2009­41  Resolução nº  1803­000.105  S1­TE03  Fl. 422          3 Conclui:  Diante do exposto, pedimos:  1) Que o Manifesto de Inconformidade seja considerado tempestivo, já que não  recebemos nenhum comunicado da Receita Federal do Brasil e não fomos notificados  pelo Diário Oficial da União, e nos termos da fundamentação supra;  2)  Que  seja  revisto  o  Processo  da  DCOMP  e  que  a mesma  seja  cancelada  de  ofício extinguindo­se o valor do débito (não homologado) em aberto até a presente data,  em conformidade comas DCTF’s Retificadoras registradas na base de dados da [RFB]  no mesmo período a que se refere o [...] presente Per/DComp;  3) Que a referida DCOMP seja cancelada de ofício;  4) Que os débitos sejam baixados da base de dados da Receita Federal do Brasil  de forma que estes não sejam mais impeditivos para emissão da Certidão Negativa de  Débitos (CND) da empresa.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/RJO I /RJ nº 12­ 35.711, de 14.02.2011, fls. 154­169:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  INTIMAÇÃO POR EDITAL.  Acolhida a preliminar de tempestividade, a manifestação de inconformidade deve  ser conhecida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CANCELAMENTO.  INVIABILIDADE.  O pedido de cancelamento ou de retificação da Dcomp deve ser gerado a partir  do programa PER/DCOMP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. IRPJ QUOTAS.  Indeferido  o  pedido  de  cancelamento  da  Dcomp,  mantém­se  o  Despacho  Decisório recorrido, que não reconheceu o direito creditório alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada em 07.04.2011, fl. 180, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  03.05.2011,  fls.  182­184  e  209­221,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Fl. 422DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.977648/2009­41  Resolução nº  1803­000.105  S1­TE03  Fl. 423          4 Acrescenta que:  I­ Preliminarmente  No ano­calendário de 2008, a tributação da Recorrente estava submetida ao lucro  real de apuração trimestral. Baseada nessa forma foi apresentada uma única Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ,  de  n°  1682151,  entregue em 1611012009, conforme recibo n°: 06.01.06.04.48­03 [...]  II — Dos Fatos  Ocorre que a [RFB] vem cobrando débito inexistente sobre apuração do [IRPJ]  referente ao 3º trimestre de 2008. Trata­se de cobrança indevida posto que a Recorrente  extinguiu os débitos a partir do pagamento e compensação do tributo.  Foi  apresentada,  para  o  mês  de  competência  setembro  de  2008,  a  [DCTF]  Retificadora  n°  1890356037  [...],  ora  ativa,  entregue  em  04/06/2009,  constando  a  constituição  do  débito  no  valor  de  R$177.882,56  [...].  Nesta  declaração  não  foi  apresentada a vinculação da liquidação do débito, já que o sistema da RFB não permite  que  seja  feito  dessa  forma,  por  conta  do  prazo  de  pagamento  ser  posterior  a  data  do  registro da referida DCTF.  Da mesma forma, para o mês de competência dezembro de 2008, foi apresentada  a  [DCTF] Retificadora,  n°  1840377126  [...],  ora  ativa,  entregue  em  04/06/2009. Nas  fichas destinadas ao  trimestre anterior contém as  informações  sobre "o pagamento do  débito de R$177.882,56 [...], feito em 3 (três) cotas, que foram vinculadas aos créditos,  conforme abaixo:    Descrição do débito e dos pagamentos  efetuados  Vr Principal  0220  Vr Multa  3252  Vr Juros  2807  Vr Total Pago/  Compensado  Débito apurado a ser pago em três cotas  nos valores de:  R$59.294,19 (venc. 31/10/08),  R$59.294,19 (venc. 30/11/08) e  R$59.294,18 (venc. 31/12/08),   conforme declarado na DCTF nº  1840377126 entregue em 04/06/2009  177.882,56    0,00  0,00  DARF pago em 31/10/2008  (40.088,37)  0,00  0,00  (40.088,37)  DCOMP Original  26103.08314.030609.1.3.04­9480  (22.965,60)  (4.593,12)  (1.752,27)  (29.310,99)  DARF pago em 29/06/2009  (40.306,77)  (8.061,35)  (8.061,35)  (51.443,52)  DCOMP Original  26103.08314.030609.1.3.04­9480 ­  (15.220,60)  (3.044,12)  (1.161,33)  (19.426,05)  DARF pago em 29/06/2009  (59.294,18)  (11.858,83)  (4.524,14)  (75.677,15)  DARF pago em 21/12/2010  (3.766,82)  (753,36)  (794,04)  (5.314,22)  Total do saldo credor a favor do  contribuinte  3.759,78          Isto  posto,  foram  sanadas  todas  as  questões  referentes  aos  débitos  e  créditos  e  cumpridas as obrigações acessórias relativas ao pagamento do tributo [IRPJ], no escopo  acima,  tendo  a  Recorrente  encerrado  corretamente  o  período  de  apuração  do  ano­ calendário de 2008, restando ainda saldo credor remanescente no valor de R$3.759,78  [...], para fins de compensação.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.977648/2009­41  Resolução nº  1803­000.105  S1­TE03  Fl. 424          5 A  despeito  disso,  para  surpresa  da  Recorrente,  foi  recebida  notificação  de  cobrança,  exigindo  o  pagamento  do  valor  de R$117.129,35  [...],  gerado  como  débito  para o 3º trimestre de 2008.  Ocorre  que  tal  cobrança  foi  realizada  com  base  em  informações  equivocadas,  tendo em vista que os débitos da Requerente  junto à  [RFB]  já haviam sido quitados.  Verificou­se,  porém,  que  restou  em  aberto,  não  cancelada  por  umas  falha  sistêmica,  uma Per/Dcomp de n°: 05064.57143.221008.1.3.04­5401 [...], que deu a impressão de  dívida  não  paga,  gerando  todo  esse  desconforto. O que  por  todo  o  exposto  não  pode  prosperar.  Dessa  Per/DComp  equivocada  [...],  se  deu  o  Despacho  Decisório  de  n°  848611272, onde constava a não homologação da compensação a princípio declarada  na  Per/DComp,  sob  o  n°:  05064.57143.221008.1.3.04­5401  [...]  por  constatar  a  inexistência de crédito.  Agiu certo o julgador, quanto à  inexistência de créditos na referida Per/DComp  [...], ao que não se opõe a Recorrente, pelas razões acima fartamente fundamentadas.  Mas,  por  oportuno,  da  decisão  que  indeferiu  a  homologação  do  crédito  (por  inexistência), foi aberto o processo administrativo fiscal de n° 15374.977648/2009­41,  que cobra por uma dívida já quitada.  Ocorre que o débito gerado é inexistente, posto que não existe cota devida não  paga.  O  débito  foi  levantado  com  base  em  uma  informação  equivocada,  que  ainda  consta no sistema, quando deveria ter sido desconsiderada, por não expressar a verdade  dos fatos. Situação que espelha, grave falha no sistema por não vincular as informações  prestadas nas declarações.  No tempo, a Requerente informou através de Manifesto de Inconformidade sobre  o ocorrido [...], ressaltando o equívoco e a cobrança indevida da dívida, porém não teve  seu pleito deferido, razão pela qual requer a tutela [...] para ver reconhecida a situação  que de fato ocorreu, sob pena de grave prejuízo da Recorrente, requerendo por fim seja  desconsiderada  a Per/DComp não  cancelada,  de n°:  05064.57143.221008.1.3.04­5401  [...] declarado como inexistente o débito cobrado indevidamente, com a referida baixa  no  sistema;  e  reconhecido  o  valor  de  saldo  credor  remanescente  para  fins  de  compensação.  II — Do Mérito [...]  Não  se  vislumbra  porém,  no  texto  acima,  impedimento  legal  para  que  a  Per/DComp [...]  seja cancelada de ofício, como argumenta a Relatora. O  texto apenas  trata da responsabilidade do sujeito passivo.  Ocorre  que  a  Per/DComp  [...]  não  pode  ser  tratada  como  ato  absoluto  e  irrevogável, menos ainda como fato gerador de tributação. [...]  No  caso  em  tela  houve  falha  do  não  cancelamento  da  Per/DComp  [...]  que  buscava  compensar  com  um  crédito  inexistente  uma  dívida,  da  mesma  forma,  inexistente  (como  corretamente  apurado). Não  reconhecido  o  crédito  pelo  Fisco,  este  agiu  corretamente.  Porém,  no  que  se  trata  da  dívida,  a mesma  segue  em  cobrança,  a  despeito de ser indevida.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.977648/2009­41  Resolução nº  1803­000.105  S1­TE03  Fl. 425          6 Manter  a  cobrança  indevida,  pelo  fato  da  impossibilidade  de  se  cancelar  a  [...]  Per/DComp  [...],  significa considerar essa declaração como  fato gerador do  tributo,  o  que é absurdamente ilegal. [...]  Feito  o  pagamento  ou  compensação  do  tributo,  não  existindo  a  dívida,  deve  a  cobrança  ser  cancelada,  sob  pena  de,  em  caso  de  pagamento  em  duplicidade,  sofrer  incidência de repetição de indébito de tributo na forma do art. 165 e 166 do CTN. [...]  Por  tudo  isso,  deve  ser  desconsiderada  a  Per/DComp  [...]  em  questão,  e  reconhecida a inexistência da dívida de [IRPJ] referente ao 3º trimestre de 2008.  Ressalte­se que a decisão de Primeira Instância somente trata da inexistência do  crédito,  mas  em  momento  algum  se  atém  à  inexistência  do  débito,  quanto  a  isso  a  decisão é totalmente omissa.  As informações que fundamentaram a decisão não estão corretas, tendo em vista  que não foi apreciada a totalidade dos fatos alegados. Pode­se verificar que em nenhum  momento  a  Relatora  fez  menção  à  DIPJ  do  ano­calendário  de  2008  [...],  o  que  comprovaria  todas  as  alegações da Recorrente quanto  à  falta de certeza e  liquidez da  cobrança.  A Recorrente,  pelo  presente,  não  questiona  ou  defende  a  existência  do  crédito  tributário. É  bem certo  que  o  crédito  não  existe. Em outra  via  também  tem­se  que  o  débito cobrado não existe , assertiva que não pode ser desprezada. [...]  Pelo exposto,  imperioso se  faz que seja  revista a decisão da primeira  instância,  sendo  reformada  em  parte,  a  fim  que  seja  desconsiderada  a  cobrança  gerada  pela  Per/DComp  n°:  05064.57143.221008.1.3.04­5401  [...]  declarado  inexistente  o  débito  indevidamente cobrado no processo fiscal de n° 15374.977.64812009­41; reconhecido  o  valor  de  saldo  credor  para  fins  de  compensação;  e  por  fim,  deferida  a  extinção  do  feito.  Conclui:  O débito encontra­se devidamente quitado. Resta saldo credor remanescente para  fins  de  compensação. Ocorre,  que  diante  de  diversas  declarações  enviadas  à  Receita  Federal,  conforme  todo o farta ente exposto e documentado nos  termos acima,  restou  uma  Per/DComp  [...]  que,  por  falha  .  sistêmica,  não  foi  cancelada,  e  expressa  uma  inverdade.  Isso  indica  que  em  sistema  consta  uma declaração  de  dívida  que  não  pode  ser  considerada  para  cobrança  de  débitos,  por  expressar  uma  situação  inverídica  e,  portanto, inválida.  O  que  se  espera  é  que  tendo  em  vista  a  comprovação  da  quitação  do  débito,  impassível  de  contestação,  pelas  provas  apresentadas,  seja  declarada  totalmente  inexistente  [...] a cobrança feita pela Recorrida, sendo simplesmente desconsiderada a  Per/DComp [...] em questão.  Deve  ainda  o  débito  ser  baixado do  sistema da  [RFB]  a  fim de  evitar maiores  prejuízos à Recorrente.  Desta forma, por todas as considerações feitas no presente, a Recorrente pede:  1)  que  seja  declarado  totalmente  inexistente  o  débito  cobrado  pela  RFB,  em  processo administrativo fiscal, do que ora se recorre;  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.977648/2009­41  Resolução nº  1803­000.105  S1­TE03  Fl. 426          7 2)  que  seja  baixada  do  sistema  da  RFB  todas  as  cobranças  relativas  ao  3°  trimestre do ano­calendário de 2008, por estarem devidamente quitadas;  3) que seja reconhecido o valor remanescente, no montante de R$3.759,78 [...],  como saldo credor a compensar;  4)  que  seja  cancelada  e/ou  desconsiderada  a  Per/DComp  nº  05064.57143.221008.1.3.04­5401 [...]. para que surta seus devidos e legais efeitos.  À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  e  concedendo­se  o  crédito  fiscal,  ora  reclamados.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal  em  relação  ao  valor  do  débito  constante no Per/DComp, tão­somente, ao argumento de que está extinto.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Ainda,  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 1.                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.977648/2009­41  Resolução nº  1803­000.105  S1­TE03  Fl. 427          8 Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Tendo  em  vista  as  peculiaridades  dos  presentes  autos,  em  sucedendo  e  com  observância  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente cotejar as informações fornecidas pela  Recorrente  e  com  os  registros  internos  da  RFB,  tais  como  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declarações de Débitos  e Créditos Tributários  Federais (DCTF) e os pagamentos efetuados para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão  e a congruência das informações indicadas pela Recorrente:  (a) o valor correto do débito referente ao IRPJ referente ao 3º trimestre de 2008;  (b) a extinção mencionado do débito, em conformidade com a planilha;  (c)  o  cancelamento  do  débito  erroneamente  confessado  e  se  for  o  caso  o  respectivo  cancelamento  do  Per/DComp  nº  0564.57143.221008.1.3.04­5401,  se  constatada  a  duplicidade confissão de débito em relação ao mesmo fato gerador da obrigação tributária.  A autoridade designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  relativamente ao débito de IRPJ do 3º trimestre de 2008.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes2 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10880.979212/2009-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979212/2009­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.566  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 12 /2 00 9- 53 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979212/2009­53  Acórdão n.º 3801­004.566  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01 e 02) relativa ao pagamento indevido ou maior de COFINS­  cód. 2172, no montante de R$ 112,17, ocorrido em 15/10/2004,  com débito próprio de COFINS­ cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 18/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme PER/DCOMP n° 00459. 59362. 141105. 1.2. 04­2847,  relativo  ao  período  de  apuração  set/2004.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979212/2009­53  Acórdão n.º 3801­004.566  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente a R$ 3.  738,86,  relativo ao pedágio, valor esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇAO  PARA  O  FINANCIAMENTO  I›A  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2004  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979212/2009­53  Acórdão n.º 3801­004.566  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979212/2009­53  Acórdão n.º 3801­004.566  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 34DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5703989 #
Numero do processo: 13609.001011/2009-56
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. Com o fim do instituto da substituição tributária nas operações com combustíveis, a partir de 1° de julho de 2000, é incabível, por falta de previsão legal, qualquer modalidade de ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, dos valores do PIS e da COFINS, na aquisição feita diretamente à distribuidora.
Numero da decisão: 1801-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 184          1 183  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001011/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.152  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO ­ ICMS  Recorrente  SANTOS E DIAS TRANSPORTES E CARVOEJAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Os  valores  correspondentes  ao  ICMS  das  empresas  optantes  do  regime  de  tributação do lucro presumido não podem ser excluídos da base de cálculo do  IRPJ, por falta de previsão legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  EXERCÍCIO: 2008  LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Os  valores  correspondentes  ao  ICMS  das  empresas  optantes  do  regime  de  tributação do lucro presumido não podem ser excluídos da base de cálculo da  CSLL, por falta de previsão legal.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO.  Com  o  fim  do  instituto  da  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis,  a  partir  de  1°  de  julho  de  2000,  é  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  qualquer modalidade  de  ressarcimento  ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  dos  valores  do  PIS  e  da  COFINS,  na  aquisição  feita  diretamente à distribuidora.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 10 11 /2 00 9- 56 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 13609.001011/2009­56  Acórdão n.º 1801­002.152  S1­TE01  Fl. 185          2 Com  o  fim  do  instituto  da  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis,  a  partir  de  1°  de  julho  de  2000,  é  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  qualquer modalidade  de  ressarcimento  ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  dos  valores  do  PIS  e  da  COFINS,  na  aquisição  feita  diretamente à distribuidora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  SANTOS E DIAS TRANSPORTES E CARVOEJAMENTO LTDA., pessoa  jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 02­ 29.146  (fl.  146),  pela  DRJ  Belo  Horizonte,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O processo trata de pedido de restituição (fl. 2) de IRPJ e CSLL de indébitos  surgidos pela exclusão da base de cálculo desses tributos dos valores correspondentes ao ICMS  devido. Também solicita restituição de PIS e Cofins relativos à aquisição de combustíveis. Em  seguida,  houve  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  de  nº  08539.35740.280709.1.3.04­5417  (fl.52). O pedido de  restituição  foi  indeferido  e  a DCOMP  não foi homologada, nos termos do despacho decisório de fl. 60.  A autoridade julgadora a quo assim resumiu a lide (fl. 147):  O  contribuinte  acima  identificado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  67/81)  contra  o  despacho  decisório  de  fls  56/58,  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição  de  fls.  01,  não  homologando a compensação vinculada, nos termos resumidos a  seguir.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 13609.001011/2009­56  Acórdão n.º 1801­002.152  S1­TE01  Fl. 186          3 Narrando os fatos considerados pela repartição na formalização  do presente processo, no que tange à Cofins e ao PIS, defende o  reconhecimento de seu direito à restituição uma vez que as  leis  editadas  feriram  o  preceito  contido  no  art.  150,  §  7°  da  Constituição  Federal,  porquanto  a  extinção  do  regime  de  substituição  tributária  pelas  distribuidoras  e  refinarias  de  petróleo e a criação do regime monofásico com a manutenção da  • mesma carga tributária prejudicaram o contribuinte, porque no  preço  dos  combustíveis  adquiridos  diretamente  das  distribuidoras  encontra­se  embutido  o  mesmo  encargo  tributário,  sem  que  haja  a  possibilidade  de  devolução  ao  contribuinte  do  dinheiro  arrecadado  mediante  operação  de  venda inexistente.  Em relação ao IRPJ e À CSLL, propugna pela exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo,  em  face  de  sua  indevida  e  inconstitucional  inclusão,  por  juridicamente  não  poder  ser  incluído  em nenhum  dos conceitos correspondentes ao faturamento ou à receita, uma  vez  que  coro  estes  não  guarda  relação,  a  exemplo  do  entendimento  exarado  pelo  STF,  tratando­se  de  receita  pertencente ao erário.  Requerendo  a  atualização  do  crédito  tributário  pela  Selic,  sustenta a procedência da manifestação de inconformidade.  A DRJ  considerou  a manifestação  de  inconformidade. A decisão  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 30/05/2008 a 31/12/2008  Normas Gerais de Direito   A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível  na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/05/2008 a 31/12/2008  Normas Gerais de Direito  A argüição de inconstitucional idade não pode ser oponível  na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURíDICA – IRPJ  Período de apuração: 15/07/2004 a 20/03/2008  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 13609.001011/2009­56  Acórdão n.º 1801­002.152  S1­TE01  Fl. 187          4 Base de cálculo  Os  valores  correspondentes  ao  ICMS  das  empresas  optantes do regime de  tributação do  lucro presumido, por  expressa  falta de previsão  legal,  não podem ser  excluídos  da base de cálculo do imposto.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO – CSLL  Período de apuração: 15/07/2004 a 20/03/2008  Base de cálculo  Os valores correspondentes ao ICMS, por expressa falta de  previsão legal, não podem ser excluídos'da base de cálculo  da contribuição.  Cientificado  dessa  decisão  em  10/12/2010,  por  via  postal  (fl.  152),  o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fl.  154),  em  06/01/2011,  trazendo  os  argumentos sintetizados a seguir.  i)  O  contribuinte  formulou  pedido  administrativo  visando  à  restituição  dos  valores  pagos a título de PIS e de COFINS, atualizados, no período compreendido entre 30  de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2008, que incidiram sobre as aquisições de  combustíveis, no importe de R$ 212.357,81;  ii)  as  leis  que  extinguiram  o  regime  de  substituição  tributária  fizeram  tabula  rasa  o  preceito contido no art. 150, §7º da Constituição Federal1;  iii)  a partir do momento em que se extinguiu o regime da substituição tributária do PIS  e da COFINS pelas distribuidoras e  refinarias de petróleo, e  se manteve  a mesma  carga tributária cobrada pelas refinarias, torna­se óbvio que o único prejudicado foi  o  contribuinte  porque  no  preço  dos  combustíveis  adquiridos  diretamente  das  distribuidoras  se  encontra  embutido  o mesmo  encargo  tributário  que  antes  existia  sob a roupagem da substituição tributária. Com isso, o contribuinte ficou impedido  de  obter  a  restituição  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  pagos,  o  que  caracteriza  o  locupletamento sem causa;  iv)  também foi violado o preceito contido no art. 110, do CTN, porque o fisco tornou  inaplicável, por via reflexa, a norma estatuída no citado §7°, do art. 150, do CTN;  v)  a extinção da substituição tributária por meio de medidas provisórias não encontra o  menor amparo legal porque afronta o disposto no art. 246, da CF/88, que, por sua  vez,  impede  que  medidas  provisórias  regulamentem  texto  da  Constituição  cuja  redação tenha sido alterada por emendas constitucionais datadas a partir de janeiro  de 1995 até setembro de 2001;                                                              1                  §  7.º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento de  imposto ou contribuição,  cujo  fato  gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada a  imediata e  preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 13609.001011/2009­56  Acórdão n.º 1801­002.152  S1­TE01  Fl. 188          5 vi)  o contribuinte pleiteou também a restituição de valores pagos a título de IRPJ e de  CSLL decorrente da exclusão das bases de cálculo dos referidos tributos dos valores  destinados  ao  ICMS.  Tais  valores  correspondem  a  R$  3.817,30  de  IRPJ  e  R$  3.435,54 de CSLL. O período de  apuração dos  referidos  créditos  é compreendido  entre 15 de julho de 2004 e 20 de março de 2008;  vii)  somente é possível que exista a  tributação através do  IRPJ e da CSLL quando há  lucro auferido;  viii)  mesmo no regime de apuração do lucro presumido, onde se lê que os tributos (IRPJ  e  CSLL)  incidirão  sobre  a  receita  bruta  de  vendas,  a  base  de  cálculo  não  pode  extravasar o valor do negócio;  ix)  cumpre ressaltar que o valor do ICMS não deve ser considerado como receita, pois  sua arrecadação não gera resultado que possa aumentar o patrimônio das empresas.  O  ICMS  configura  uma  entrada  passageira  na  empresa,  pois  segue  para  o  fisco  estadual;  x)  o valor do ICMS, por equivalência à tese da sua exclusão da base de cálculo do PIS  e da COFINS, não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  ser incluído no conceito de "faturamento".  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O contribuinte alega ter créditos de PIS e COFINS oriundos de compras de  combustível  realizadas  junto  a  empresas distribuidoras no  ano 2008  (gasolina e óleo diesel).  Nessa  época,  o  regime  de  substituição  tributária  das  refinarias  de  petróleo,  estabelecido  no  artigo 4º da Lei nº 9.718, de 1998,  já havia  sido extinto por  força da Lei nº 9.990, de 2000.  Conforme a nova redação desse dispositivo, as refinarias são exclusivamente contribuintes, não  respondendo mais pelas contribuições devidas por outros participantes da cadeia produtiva.   Assim,  cada  elo  da  cadeia  produtiva  desses  combustíveis  passou  a  ser  responsável  pelo  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  sobre  seu  próprio  faturamento.  Contudo,  a  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, reduziu a zero as alíquotas do PIS e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  dos  combustíveis,  quando  realizada  por  distribuidoras  e  comerciantes varejistas:   Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:   I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 13609.001011/2009­56  Acórdão n.º 1801­002.152  S1­TE01  Fl. 189          6 Na  espécie,  o  contribuinte  adquiriu  combustíveis  de  distribuidoras,  ocasião  em que houve a incidência de PIS e COFINS na alíquota zero. Portanto, o crédito do recorrente  tem liquidação zero.  Ademais, tendo sido tributado pelo lucro presumido, o contribuinte não está  sujeito ao regime não­cumulativo do PIS e da COFINS, em razão da vedação contida no artigo  10, II, da Lei nº 10.833, de 2003.  Em  seu  favor,  o  contribuinte  traz  argumentos  de  natureza  econômica  que,  embora  tenham  relevância  na  avaliação  e  planejamento  de  uma  política  tributária,  não  são  capazes de influenciar a análise jurídica da presente lide, baseada apenas em fontes do Direito.  Como se sabe, o julgador administrativo está impedido de deixar de aplicar a  lei em razão de alegada inconstitucionalidade, conforme o artigo 26­A do Decreto nº 70.235,  de 1972.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Assim,  entendo  correta  a  decisão  a  quo,  quando  não  reconheceu  o  direito  creditório de PIS e Cofins.  O mesmo se diz da decisão que não reconheceu o direito creditório de IRPJ e  CSLL, para o qual adoto as razões da decisão recorrida:  Quanto  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, tem­se que o art. 31 da Lei n° 8.981, de 1995, estabelece o  conceito  de  receita  bruta,  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  como  sendo  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia, deduzidas as  vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador.  Observe­se que a legislação referente ao IRPJ a à CSLL, para as  empresas  que  optaram  pelo  lucro  presumido,  não  apresenta  qualquer  embasamento  legal permitindo a  exclusão pretendida,  porquanto o ICMS, por guardar proporcionalidade com o preço  da  venda  ou  dos  serviços,  é  imposto  incidente  sobre  a  venda,  constituindo,  portanto,  a  receita  bruta  ou  faturamento  da  empresa.  Portanto,  situados  dentro  do  campo  de  incidência  da  exação, tais valores, por falta de previsão legal, não podem ser  excluídos da base de cálculo.  Registre­se  também que a previsão de exclusão do ICMS a que  se  refere  o  §  único  do  art.  31  da  referida  lei  é  relativa  a  aquisições  em  que  o  vendedor  atua  na  condição  de  substituto  tributário do adquirente, não sendo este o caso do interessado.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 13609.001011/2009­56  Acórdão n.º 1801­002.152  S1­TE01  Fl. 190          7 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo a decisão de primeiro grau.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE

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Numero do processo: 10320.000517/99-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/11/1997 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Valdete Aparecida Marinheiro e Elias Fernandes Eufrásio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. O Conselheiro José Henrique Mauri, cuja vista dos autos lhe foi concedida na sessão anterior, substituiu o Conselheiro Amauri Amora Câmara Júnior. Acompanhou o julgamento a Dra.Vanessa A. Baesse, OAB/DF nº 32.576, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo – Relator Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Designado EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior (Suplente), Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Valdete Aparecida Marinheiro e Elias Fernandes Eufrásio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. O Conselheiro José Henrique Mauri, cuja vista dos autos lhe foi concedida na sessão anterior, substituiu o Conselheiro Amauri Amora Câmara Júnior. Acompanhou o julgamento a Dra.Vanessa A. Baesse, OAB/DF nº 32.576, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo – Relator Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Designado EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior (Suplente), Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Suplente),  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior  (Suplente),  Elias  Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição apresentado pela Recorrente, decorrente de  informação equivocada contida na Declaração de Importação que majorou a base de cálculo do  Imposto de Importação, por inclusão indevida do valor do frete na base de calculo do imposto  de  importação,  pela  inobservância  do  art.  10  do  Decreto  2.256/97,  que  excluía,  da  base  de  calculo  dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação,  o  custo  do  frete  incorrido  no  transporte  realizado em embarcações registradas no REB ­ Registro Especial Brasileiro.  A Autoridade Fiscal, por sua vez, aduz que encontrou uma divergência no rol  de  documentos  apresentados  pela  Recorrente  (fls.  12/13),  consistente  no  fato  de  que  o  certificado de origem não coincide com a fatura comercial, pois, cada documento informa um  pais diferente como o exportador da mercadoria.  Além  disso,  a  Fiscalização  também  argumenta  que  a  triangulação,  como  defendida pela Recorrente só se tornou possível com o advento da Resolução 232 da ALADI,  introduzida em nosso ordenamento pelo Decreto 2.865/98, o que não abrange os fatos relatados  nestes autos, posto terem ocorrido em data pretérita:  Fls. 15 ­ A fiscalização através da Revisão Aduaneira procedida  pelo  Saana  constatou  que  não  se  aplicam  as  disposições  da  Resolução  232  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  incorporada em nossa legislação pelo Decreto 2.865, publicado  em  08/12/1998,  que  alterou  o  Acordo  91,  à  espécie  dos  autos,  visto  que  a  importação  ocorreu  antes  do  inicio  da  vigência  da  referida  norma,  inviabilizando  o  Certificado  de  Origem  ALD  971101301 para fins de obtenção da redução tarifária pleiteada.  Portanto, após a Revisão Aduaneira constata­se que não houve  pagamento a maior.  Intimada  do  teor  da  decisão,  a  Recorrente  apresenta  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  19/37),  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Fortaleza/CE,  com  base  na  seguinte ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO  ÂMBITO DA ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM  Para  fruição  de  preferência  tarifária  em  acordo  internacional,  firmado  no  âmbito  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  a  mercadoria  importada  deve  estar  amparada  por  Certificado  de  Origem  da  citada  associação.  Constatando­se  a  insuficiência  dos  valores  pagos  a  titulo  de  imposto,  não  resta  caracterizado  pagamento  a maior  do  que  o  devido,  que  pudesse  dar  ensejo  à  restituição.  Solicitação  Indeferida.  Intimada  desta  decisão  em  26/06/2008  (fls.  65),  a  Recorrente  interpôs  seu  Recurso Voluntário  (fls.68/96) em 10/07/2008, aduzindo, em síntese, que se  trata de matéria  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10320.000517/99­71  Acórdão n.º 3101­001.738  S3­C1T1  Fl. 129          3 reiteradamente decidida pelo Conselho de Contribuintes em seu favor e que são inaplicáveis ao  caso  as multas  cobradas  pela  expedição  fora  do  prazo  do Certificado  de  origem  e  em  razão  deste não conter as especificações pretendidas pelo Fisco; que se trata de decisão nula, posto  contrariar  orientação  sistêmica  da  S.R.F,  além  de  aduzir  o  descumprimento  do  art.  10  da  Resolução 78 da ALADI e que a triangulação é necessária para o alargamento dos prazos de  pagamento  dos  derivados  de  Petróleo,  mas  isto  não  significa  que  o  produto  tenha  sido  adquirido em outro pais não membro da ALADI e, finalmente, requer perícia técnica.  Sob  apreciação  da  1ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  o  julgamento do Recurso foi convertido em diligência, Resolução n° 301­00.086, de 18/03/2010,  nos seguintes termos:  Ainda que a mercadoria tenha sido remetida do porto de origem (Venezuela)  diretamente para o Brasil, verifico que a fiscalização ampara seu entendimento nas  seguintes  irregularidades  formais:  (i)  inexatidão  do  Certificado  de  Origem  por  mencionar  a  fatura  originária  da  venda  direta  para  o  Brasil  sem  mencionar  a  triangulação;  e  (ii)  fatura  comercial  em  desacordo  com  as  exigências  regulamentares.  Entendo  que  para  deslinde  da  questão,  é  necessário  o  conhecimento  e  a  verificação  de  documento  que  não  esta  acostado  aos  autos,  deste modo,  voto  por  CONVERTER  0  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  determinar  que  a  repartição  de  origem  intime  a  Recorrente  para  que  traga  aos  autos  cópia  do  da  Invoice de emissão da PDVSA referida no Certificado de Origem, primeira operação  da triangulação.  Os  autos  retornaram  da  diligência  com  petição  da  Recorrente  e  cópia  das  invoices e faturas das três operações da triangulação comercial.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  O ponto  fulcral da questão  trazida pela Recorrente não é nova e conta com  diversos julgados que ratificam a preferência tarifária, se e quando, houver a interveniência de  terceiro  de  país  não  signatária  do  Acordo  Internacional,  mas  somente  se  a  mercadoria  foi  remetida diretamente do país produtor (Venezuela) para o Brasil.  Entendo  que  a  Certificação  de  Origem,  como  o  próprio  nome  diz  é  documento que atesta a origem da mercadoria, sua nacionalidade ou procedência primária. O  privilégio  dado  pelo  Acordo  Internacional  não  é  pessoal,  mas  objetivo,  ou  seja,  dá­se  preferência  a  atos  comerciais  que  tenha  por  objeto  mercadorias  originárias  dos  países  signatários,  o  que  permite  a  intermediação,  desde  que  seja  preservada  a  integridade  da  mercadoria.  E  esse  foi  o  objetivo  das  exceções  criadas  pelo  art.  4º,  da  Resolução  ALADI/CR nº 78 – Regime Geral de Origem  (RGO)­,  aprovada pelo Decreto nº 98.836, de  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 1990,  o  de  tratar  das  circunstâncias  em  que  se  mantém  a  preferência  tarifária,  quando  preservada a origem da mercadoria importada, ou, pelo menos, quando se é possível comprovar  tal preservação de origem.  Nesse sentido adoto o excelente voto condutor do Acórdão nº. 303­29.776, de  06 de junho de 2001 de lavra do Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi:  “Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado,  pelos seguintes motivos:   a)  divergência  constatada  entre  o  número  da  fatura  comercial  informada  no  Certificado  de  Origem  e  o  da  fatura  apresentada  pelo  importador  como  documento de instrução das respectivas declarações de importação e;   b)  a  operação  intentada  pelo  importador  (triangulação  comercial)  não  está  acobertada  pelas  normas  que  regem  os  acordos  internacionais  no  âmbito  da  ALADI.  Observa­se  que  a  ação  fiscal  não  impugna  a  validade  dos  Certificados  de  Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta­se de imediato a alegação da  recorrente  no  sentido  de  ter  ocorrido  prejuízo  quanto  a  ver  suprimida  a  diligência  prevista  no  art.  10  da Resolução  nº  78  da ALADI,  que  prevê  a  consulta  entre  os  Governos,  sempre  e  antes  da  adoção  de  medidas  no  sentido  da  rejeição  do  certificado apresentado.  Assim,  válidos  os  documentos  apresentados  no  desembaraço  aduaneiro,  ao  menos  no  seu  aspecto  formal,  entendo  que  o  deslinde  do  conflito  passa  necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram  realizados  atos  contrários  aos  requisitos  preceituados  na  legislação  de  regência,  capazes de gerar a perda do benefício tarifário.  A  fruição  dos  tratamentos  preferenciais  acha­se  normatizada  no  art.  4º,  da  Resolução ALADI/CR  nº  781  –  Regime Geral  de Origem  (RGO)­,  aprovada  pelo  Decreto nº 98.836, de 1990, 4º, in verbis:  CUARTO.­  Para  que  las  mercancias  originarias  se  beneficien  de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente  del  país  exportador  al  país  importador.  Para  tales  efectos,  se  considera como expedición directa:  a)  Las mercancias  transportadas  sin  pasar  por  el  território  de  algún  país  no  participante del acuerdo.  b)  Las  mercancias  transportadas  en  tránsito  por  uno  o  más  países  no  participantes,  com  o  sin  transbordo  o  almacenamiento  temporal,  bajo  la  vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que:  i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones  relativas a requerimientos del transporte;  ii) no estén destinadas al comercio, uso o empleo en el país de tránsito; y  iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a  la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o  assegurar su conservación.                                                              1 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções nºs 227,  232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10320.000517/99­71  Acórdão n.º 3101­001.738  S3­C1T1  Fl. 130          5 O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra “a”, estabelece,  de  forma  expressa  e  clara,  que  é  requisito  para  a  fruição  dos  tratamentos  preferenciais,  que  as  mercadorias  tenham  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  ao  país  importador,  considerando­se  expedição  direta,  as  mercadorias  transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo.”  Note­se  que  as  prova  carreada  aos  autos  demonstram  que  as  mercadorias  foram expedidas diretamente da Venezuela para o Brasil não tendo aportado em outro País o  que comprova que interveniência do terceiro não participante foi meramente negocial.   Continua a voto condutor:  “As hipóteses perfiladas na  letra “b”,  segundo entendo, destinam­se  àqueles  casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do  acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso.  É  que  a  análise  dos  documentos  apresentados  demonstra  que  embora  a  ocorrência  de  triangulação  comercial,  as  mercadorias  foram  transportadas  diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas  Cayman.  Logo,  sob  o  ponto  de  vista  da  origem  das  mercadorias,  não  há  nenhuma  dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado  de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse  do tratamento preferencial.   Entendo,  outrossim,  que  o  conteúdo  do  Certificado  de  Origem  e  as  divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem  embasar a negativa ao benefício pretendido.   Com  efeito,  analisando  a  dicção  do  art.  434,  caput,  do  Regulamento  Aduaneiro, verifica­se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua origem,  a  comprovação  desta  mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo.  Já  o  parágrafo  único  faz  ressalva  em  relação  às mercadorias  importadas  de  país­membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada a aplicação de reduções  tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a  comprovação  da  origem  se  fará  através  de  certificado  emitido  por  entidade  competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação.  A previsão  legal  acima acha­se perfilada  com o que  estabelece o  art.  7º,  da  Resolução ALADI/CR nº 782  – Regime Geral de Origem  (RGO)  ­,  aprovada pelo  Decreto nº 98.836, de 1990.   A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal  citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto  de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar­se de :  “...  um documento  exclusivamente destinado a  acreditar o cumprimento dos  requisitos  de  origem  pactuados  pelos  países  membros  de  um  determinado  Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o benefício  derivado das preferências tarifárias negociadas”.                                                               2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções nºs 227,  232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Já o art. 8º determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos  pelas  disposições  vigentes,  deverá  coincidir  com  a  que  corresponde  a  mercadoria  negociada  classificada  de  conformidade  com a NALADI/SH e  com a  que  foi  registrada  na  fatura  comercial  que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro.  Analisando  e  confrontando  cada  uma  das  DIs  e  respectivos  documentos  complementares  (Certificado  de  Origem,  Bill  of  Lading,  Faturas  Comerciais),  apresentados para despacho, verifica­se que a descrição das mercadorias é a mesma,  não  se  constatando qualquer  divergência,  o  que  reforça  o  entendimento  de  que  as  operações atenderam ao disposto no art. 4º, letra “a”, da Resolução nº 78.  Resta  uma  análise  no  que  se  refere  à  triangulação  comercial,  apontada  pelo  fisco como causa para a negativa do benefício pleiteado.  A  mesma  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  N°  60/97,  de  19  de  agosto  de  1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva  transcrição:  “Na  triangulação comercial  que  reiteramos,  é prática  frequente no  comércio  moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na  qual  o  vendedor  declara  o  cumprimento  do  requisito  de  origem  correspondente  ao  Acordo  em  que  foi  negociado  o  produto,  habilitando  o  comprador,  ou  seja,  o  importador  a  beneficiar­se  do  tratamento  preferencial  no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa  mercadoria  é  irrelevante  no  que  concerne  à  origem.  O  número  da  fatura  comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com  essa  finalidade.  Importante  notar  ainda  que,  em  ambos  os  casos  (ALADI  e  MERCOSUL),  não  há  exigência  expressa  de  apresentação  de  duas  faturas  comerciais.  No  caso MERCOSUL,  se  obriga  apenas  que  na  falta  da  fatura  emitida  pelo  interveniente,  se  indique,  na  fatura  apresentada  para  despacho  (aquela  emitida  pelo  exportador  e/ou  fabricante),  a  modo  de  declaração  jurada, que “esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo  e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador”.  A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução  nº  232  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  incorporada  ao  ordenamento  jurídico  pátrio  pelo  Decreto  nº  2.865,  de  7  de  dezembro  de  1988,  que  alterou  o  Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9º da Resolução 78, prevendo:  “Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de  um  terceiro  país,  membro  ou  não  membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área  relativa  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação  a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem  não  se  conhecer  o  número  da  fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchida.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo  menos,  os  números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam  a operação de importação.”  “...”  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10320.000517/99­71  Acórdão n.º 3101­001.738  S3­C1T1  Fl. 131          7 Por  outra  via,  se  a  PIFCO  for  qualificada  como  operadora,  nos  termos  da  Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os  Certificados de Origem contêm, em sua  totalidade, o número da Fatura Comercial  emitida pela empresa venezuelana.  Na  primeira  hipótese,  como  entendido  pela  decisão  singular,  retorna­se  à  situação,  justamente  aquela  analisada  pela  NOTA COANA  antes mencionada,  no  sentido  de  que  as  triangulações  comerciais  são  práticas  frequentes  e  que  não  prejudicam  a  acreditação  estampada  no  Certificado  de  Origem,  caso  em  que,  os  requisitos para a fruição do benefício estão atendidos.  Na segunda hipótese, configura­se a inobservância ao disposto na Resolução  78,  porquanto  com  o  desembaraço  aduaneiro,  a  recorrente,  na  qualidade  de  importadora,  deveria  apresentar  uma  declaração  juramentada  justificando  a  razão  pela  qual  no  campo  relativo  a  “observações”  do  Certificado  de  Origem  não  foi  preenchido,  informando  ainda  os  números  e  datas  das  faturas  comerciais  e  dos  certificados de origem que ampararam as operações de importação.  Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada  tem  o  condão  de  desqualificar  as  operações  como  hábeis  à  fruição  do  tratamento  diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço  suprem as informações que deveriam constar do aludido documento.  A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração  juramentada  é  a  consideração  de  que,  no  ato  do  desembaraço,  seria  apresentada  apenas a fatura emitida pelo operador.   Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas  triangulações,  foram  apresentados  à  autoridade  aduaneira,  de  sorte  que  as  informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes  nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal.  Não  vislumbro,  assim,  qualquer  motivo  para  descaracterizar  as  operações  realizadas  sob  o  pálio  do  tratamento  tributário  favorecido,  segundo  o  espírito  que  norteou a elaboração da Resolução nº 78.”  Os documentos acostados aos autos mantêm a rastreabilidade documental do  produto importado, comprovando sua origem, verifica­se que a fatura/invoice CORPOVEN nº  9710M007  (fls.  117)  que  ampara  a  operação  menciona  o  Certificado  de  Origem  n°  ALD  971101301­CS (fls.120), de venda da Querosene de aviação (JET 1), para a Petrobras, a fatura  da  Petrobras  n°  SB­033/97  (fls.118)  que  ampara  a  venda  –  operação  financeira  –  para  a  Braspetro Oil Service ­ Brasoil, nas Ilhas Cayman, e por fim a Invoce da Brasoil nº BSL­SB­ 085/97, que ampara a importação e fecha a triangulação, de modo que, os documentos emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo  identificar  sem  qualquer  dúvida  a  origem  da  mercadoria,  pressuposto  para  reconhecimento da preferência tarifária e, por via de conseqüência, deferimento da restituição.   Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário    Luiz Roberto Domingo – Relator    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 Voto Vencedor  Inobstante  os  relevantes  argumentos  trazidos  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator, ouso descordar de suas conclusões, pela a formalidade requerida nos atos aduaneiros,  como medida de controle e segurança dos atos praticados.   Ainda  que  os  documentos  acostados  aos  autos  permitam  a  rastreabilidade  documental  do  produto  importado,  verifica­se  que  não  foram  adotados  os  procedimentos  formais necessários à comprovação da origem.  A formalidade exigida na interpretação das normas de origem refletem tanto  aspectos do regime jurídico tributário como aspectos do regime jurídico aduaneiro.  A formalidade, do ponto de vista  tributário, é exigida como um mecanismo  de  garantia da  segurança  jurídica,  através de  seu  componente da previsibilidade do  ato,  cuja  clareza das regras e sua observância traz, tanto para o contribuinte quanto para a administração  tributaria,  um  ambiente  de  estabilidade  e  segurança.  O  componente  da  previsibilidade  da  segurança jurídica atua através da tipicidade cerrada que norteia a avaliação do cumprimento  dos  pressupostos  inerentes  ao  Acordo.  Também  atua  como  um  componente  da  segurança  jurídica  a  previsão  de  interpretação  literal  de  isenções  e  exclusões  do  crédito  tributário,  expressamente prevista no art. 111, incisos I e II do CTN, como vetor interpretativo.  Sob o ponto de vista aduaneiro, a formalidade requerida nos atos praticados  junto à administração aduaneira, não reflete uma mera obrigação acessória e burocrática, mas  se  caracteriza  como medida  de  controle  e  segurança  dos  atos  aduaneiros  praticados.  Toda  a  análise das normas infraconstitucionais aduaneiras e operações de comércio exterior devem ter  como referência a obediência ao controle aduaneiro, por expressa determinação constitucional  (art. 237 da CF).   Desta  forma,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  presentes  autos,  entendo  que  está  correta  a  desqualificação  efetuada  pela  autoridade  fiscal  do Certificado  de  Origem  ALD  1971101301­CS  para  a  fruição  da  preferência  tarifária  em  razão  da  origem  acordadas  no  âmbito  da  ALADI,  visto  que  o  certificado  de  origem  aponta  fatura  comercial  diversa da que instruiu o despacho de importação, prejudicando o devido controle aduaneiro e  as regras de origem.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10166.911827/2009-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 179          1 178  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911827/2009­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.842  –  1ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  CIDE ­ Pedido de Diligência  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 11 82 7/ 20 09 -5 8 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911827/2009­58  Resolução nº  3801­000.842  S3­TE01  Fl. 180          2   Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  que,  conforme  apontado  pela Recorrente,  tem origem em crédito referente a valor  indevidamente recolhido a título de  CIDE, apurada no período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007 sobre remessas ao exterior para  pagamento de licença de uso ou de direitos de comercialização de programas de computador.  A compensação não foi homologada, sob a alegação de inexistência do crédito  informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado  para quitar outros débitos da contribuinte.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  apontando  os  aspectos  legais  estabelecidos  em  conformidade  com  o  artigo  21  da  Lei  11.452,  de  27  de  fevereiro de 2007, que contemplou a não­incidência da referida contribuição a partir de janeiro  de 2006 e informou que feito o pagamento tem direito à devolução dos mesmos.  A DRJ, em seu julgamento, não reconheceu o direito creditório da contribuinte,  entendendo  improcedente  sua Manifestação de  Inconformidade. Baseou  seu entendimento no  fato de a contribuinte não ter juntado aos autos documentos fiscais e contábeis imprescindíveis  à constatação da existência do crédito solicitado, fazendo­se o conjunto probatório incapaz de  aferir  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido,  bem assim,  entende  que  a DCTF  retificadora  apresentada o foi em data posterior à ciência do despacho decisório.  O acórdão de fls. restou assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano  calendário:  2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não  tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  fundamentando­se no princípio da verdade material,  juntou aos  autos documentos  relativos  às  compensações  com  o  fito  de  demonstrar  que  foram  devidamente  registradas  na  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911827/2009­58  Resolução nº  3801­000.842  S3­TE01  Fl. 181          3 contabilidade do sujeito passivo, ponderando serem suficientes para constatação da certeza e  liquidez do crédito ora pretendido, quais sejam:  a)  DARF  comprobatória  do  recolhimento  indevido,  comprovando  o  pagamento  indevido  no  período  de  junho  de  2006,  instruído  na  PER/DCOMP;  b)  Cópia do Livro Razão Analítico do exercício de 2007, em que se verifica o  estorno  do  montante  recolhido  na  subconta  CIDE  –  Remessas  Exterior,  também instruído na PER/DCOMP;  c)  Cópia  do  Livro  Razão  Consolidado  do  exercício  de  2006,  em  que  se  verifica o lançamento referente ao mês de junho de 2006;  d)  Cópias das DCTFs original e retificadora.   Requereu seja a presente compensação homologada.  É o que importa relatar.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911827/2009­58  Resolução nº  3801­000.842  S3­TE01  Fl. 182          4   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Primeiramente,  é  preciso  apontar  que  não  há  impedimento  para  retificação  da  DCTF após o despacho decisório e antes de remessa dos créditos para inscrição em dívida ativa  da União. Vejamos que a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008 no seu  artigo 11 prescreve :  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou,  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  A norma é clara a estabelecer que a DCTF somente não poderia ser  retificada  nas situações em que já houvesse remessa dos montantes para inscrição do montante declarado  em dívida ativa ou houvesse início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso.  Conforme  relatado,  o  ponto  crucial  da  lide  consiste  na  ausência  de  elementos  probatórios capazes de aferir o direito ao crédito solicitado decorrente do suposto pagamento  indevido  a  título  de CIDE  incidente  sobre  remessas  ao  exterior  de  remunerações  pagas  pela  licença de uso ou de direitos de comercialização de softwares, com base nos artigos 20 e 21 da  Lei 11.452/2007 que delimitou expressamente o campo de abrangência da Lei 10.168/2000 ao  instituir a não­incidência da CIDE a partir de janeiro de 2006, assim expresso:  Art.  20.  O  art.  2º  da  Lei  n.º  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  alterado  pela  Lei  n.º  10.332,  de  19  de  dezembro  de  2001,  passa  a  vigorar acrescido do seguinte § 1º A:  "Art. 2º .................................................................................  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911827/2009­58  Resolução nº  3801­000.842  S3­TE01  Fl. 183          5 §  1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência da correspondente tecnologia.  (...)  Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1º de  janeiro de  2006.  Certo  é  que  a  supracitada  norma  contempla  a  não­incidência  da  CIDE  para  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador e, nesta esteira,  faz­se necessário averiguar o objeto da relação contratual, ou  seja, é certo que os pagamentos dos contratos relativos ao licenciamento de uso ou direito de  software, não obrigam ao pagamento da CIDE, desde 1º de janeiro de 2006, sendo que, tendo  havido tal pagamento a Recorrente possui indébito possível de creditamento.  Entretanto,  apesar  da  Recorrente  ter  juntado  documentos  e  comprovantes  de  pagamento tenho que os mesmos são insuficientes para se apurar se realmente se relacionam a  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador, de modo que apenas mediante o confronto dos documentos contábeis com o  contrato  de  licenciamento,  licença  de  uso  de  software  ou  documento  semelhante  é  que  essa  Turma poderá evidenciar se o pagamento efetivamente se deu por esse motivo.  Nesse  sentido,  voto  para  baixar  em  diligência  à  Delegacia  de  origem  para  determinar ao contribuinte que apresente:  1.  A  cópia  autenticada  do  Contrato  referente  de  Licença  de  Uso  ou  de  Direito de Programas de Computador ou documento que ateste o efetivo  motivo do pagamento e cópia das notas fiscais (ou invoices, devidamente  traduzidas) correspondentes;   2.  Retorne o processo a este CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.720977/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. O contribuinte que optar pelo regime de caixa, para efeitos de determinar o lucro presumido, tem como termo inicial da contagem do prazo decadencial o último dia do trimestre do ano calendário correspondente ao recebimento da receita. LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA. Se a contabilidade fornece os dados que seriam extraídos do livro, a sua ausência não pode suportar a desconsideração de dados que puderam ser extraídos dos próprios registros contábeis. DIPJ. INCORREÇÃO NO PREENCHIMENTO. Se a contabilidade apresenta informações confiáveis sobre a composição dos estoques, o errôneo preenchimento da declaração somente pode ser entendido como descumprimento de obrigação acessória, sendo, portanto, erro escusável RECEITA DE VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. ANÁLISE DO CONTEXTO. O simples fato de o imóvel estar alugado é insuficiente para desvirtuar a sua característica de estoque. Deve-se avaliar o contexto operacional para concluir acerca da correta contabilização do ativo.
Numero da decisão: 1401-001.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.285          1 1.284  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720977/2012­17  Recurso nº  000.001   De Ofício  Acórdão nº  1401­001.225  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TERRA ALTA EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA.  LUCRO  PRESUMIDO.  REGIME  DE  CAIXA.  O  contribuinte  que  optar  pelo  regime  de  caixa,  para  efeitos  de  determinar  o  lucro presumido, tem como termo inicial da contagem do prazo decadencial o  último dia do trimestre do ano calendário correspondente ao recebimento da  receita.  LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA. Se a contabilidade  fornece  os  dados  que  seriam  extraídos  do  livro,  a  sua  ausência  não  pode  suportar a desconsideração de dados que puderam ser extraídos dos próprios  registros contábeis.  DIPJ.  INCORREÇÃO  NO  PREENCHIMENTO.  Se  a  contabilidade  apresenta informações confiáveis sobre a composição dos estoques, o errôneo  preenchimento  da  declaração  somente  pode  ser  entendido  como  descumprimento de obrigação acessória, sendo, portanto, erro escusável  RECEITA  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS.  ATIVIDADE  IMOBILIÁRIA.  ANÁLISE  DO  CONTEXTO.  O  simples  fato  de  o  imóvel  estar  alugado  é  insuficiente para desvirtuar a sua característica de estoque. Deve­se avaliar o  contexto operacional para concluir acerca da correta contabilização do ativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGARAM  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 77 /2 01 2- 17 Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.720977/2012­17  Acórdão n.º 1401­001.225  S1­C4T1  Fl. 1.286          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  de  ofício  pela  2ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro 1, cujos membros acordaram, por unanimidade de votos, dar provimento à impugnação  para exonerar o contribuinte dos autos de infração por meio dos quais foram exigidos o IRPJ,  no valor de R$33.462.939,43, e a CSLL, no valor de R$ 12.053.138,19, acrescidos da multa de  75% e dos encargos moratórios.  Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:    Trata o processo dos autos de  infração  lavrados pela Defis/SP,  referentes  aos  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  anocalendário  de  2007,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  do  interessado  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  –  IRPJ,  no  valor de R$ 33.462.939,43  (fls.  388/393 e  termo de verificação  às fls. 371/387), e a contribuição social sobre o lucro líquido –  CSLL,  no  valor  de R$  12.053.138,19  (fls.  394/399),  acrescidos  da multa de 75% e dos encargos moratórios.  2A  autuação  decorreu  da  apuração  de  ganhos  de  capital  não  acrescidos  à  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  para  efeitos  das tributações do IRPJ e da CSLL, no regime de caixa.  2.1O interessado foi intimado a apresentar a documentação das  operações  imobiliárias  realizadas  no  anocalendário  de  2007,  cujas  receitas  totalizaram  R$  166.420.965,69.  Estas  operações  decorreram das construções de edifícios averbados no Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  9/8/2000  (Prédio  na  Rua  Benedito  Lapin),  20/8/2002  (Edifício  Paris),  24/7/2003  (Edifícios  Metropolitan/Platinum) e 31/3/2004 (Edifício Hungria).  2.2Apesar  de  o  interessado  ter  apresentado  a  declaração  de  IRPJ com a indicação da atividade econômica de construção de  edifícios, a ficha 61B, que indica os estoques, foi preenchida com  valor igual a zero, tanto no início quanto no final do ano.  Também não foi apresentado o livro registro de inventário.  2.3Na  assembleia  geral  extraordinária  de  8/3/2007,  registrada  na  Junta  Comercial  do  Est.  de  S.  Paulo  –  JUCESP  em  23/3/2007,  ainda  sob  a  denominação  de  Terra  Alta  S/A,  os  acionistas do interessado deliberaram por unanimidade sobre a  alteração  do  objeto  social  da  sociedade.  Foram  excluídas  as  atividades de construção de imóveis, comércio de material para  construção  e  compra  e  venda  de  imóveis.  A  atividade  do  interessado passou a ser de administração de bens próprios e de  terceiros,  com  a  possibilidade  de  participar  em  outras  sociedades (fls. 39/41).  2.4Em  função  das  datas  de  aquisições  dos  imóveis  comercializados,  dos  imóveis  se  encontrarem  alugados  quando  vendidos, do interessado não apresentar o registro de inventário  e  não  indicar  na  declaração  de  IRPJ  o  valor  do  estoque  dos  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 imóveis  destinados  a  vendas,  a  fiscalização  concluiu  que  os  imóveis  deveriam  ser  classificados  no  ativo  permanente  e  as  operações de vendas serem  tributadas  como ganhos de capital.  O procedimento  do  interessado  foi  o  de  tributar  as  receitas  de  vendas  dos  imóveis  como  receita  bruta  da  atividade  ao  percentual  de  8%  para  o  IRPJ  e  de  12%  para  a  CSLL  (declaração de IRPJ às fls. 81/96).  2.5Para  apuração  do  ganho  de  capital,  foram  considerados  os  seguintes valores (fls. 326/327):    (1)  alíquota  de  15% mais  adicional  de  10%  sobre  o  ganho  de  capital (2) alíquota de 9% sobre o ganho de capital   3Cientificado  das  exigências  em  3/5/2012  (fls.  393  e  399),  o  interessado  apresentou  a  impugnação  em  1/6/2012  (fls.  405/459), na qual alegou, em síntese, que:  ­ reconheceu as receitas das vendas dos imóveis pelo regime de  caixa  e  as  tributou  na  sistemática  do  lucro  presumido,  como  receita  bruta  da  atividade,  aplicando  os  percentuais  de  8%  (IRPJ) e 12% (CSLL) para fins de cálculo do lucro tributável;  ­  caso  seja  adotado  o  entendimento  da  fiscalização,  de  que  os  valores das vendas dos imóveis possuam a natureza de ganho de  capital,  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar.  A  IN  nº  93/1997,  em  seu  art.  36,  §2º,  estabelece  que  para  as  demais  receitas,  como  ganho  de  capital,  o  lucro  presumido  será  determinado  pelo  regime  de  competência.  A  exceção  a  essa  regra é o art. 13 da Lei nº 9.718/1998, que prevê a possibilidade  de opção entre o regime de competência ou caixa somente para  a receita bruta;  ­  partindo  da  premissa  do  Fisco,  as  receitas  das  vendas  dos  imóveis  deveriam  ter  sido  reconhecidas  pelo  regime  de  competência, ou seja, em 26/12/2006, quando houve a venda dos  imóveis;  ­ na data de lavratura dos autos de infração (3/5/2012), já havia  operado  a  decadência,  com  base  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional – CTN;  ­  a  falta  de  escrituração  do  livro  registro  de  inventário  e  o  incorreto preenchimento da declaração de IRPJ não passam de  descumprimentos de obrigações acessórias; os imóveis vendidos  foram  efetivamente  contabilizados  na  conta  de  estoque  (ativo  circulante), conforme livro diário juntado (fls. 551/560);  ­ o programa de preenchimento da declaração de IRPJ de 2008  orienta  que  os  imóveis  destinados  à  venda  deveriam  ser  indicados na linha 36A/05 (imóveis destinados à venda) e não na  linha 36A/04 (estoques);  ­ as vendas dos imóveis ocorreram no dia 26/12/2006, conforme  instrumentos  particulares  de  compra  e  venda,  livros  razão  e  diário  juntados  às  fls.  514/560.  Na  época  o  seu  objeto  social  previa a compra e venda de imóveis (artigo 2 do estatuto social –  fls. 581/586);  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.720977/2012­17  Acórdão n.º 1401­001.225  S1­C4T1  Fl. 1.287          5 ­ a alteração no objeto social ocorreu mais de três meses após a  venda  dos  imóveis;  ainda  que  no  objeto  social  não  conste  a  atividade, para fins tributários o que é levado em consideração é  a atividade exercida, conforme art. 15 da Lei nº 9.249/1995;  ­  o  art.  30  da  Lei  nº  8.981/1995  é  claro  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  relativos  a  vendas  de  unidades  imobiliárias  compõem  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido. O  dispositivo  não  faz  qualquer  menção  ao  objeto  social,  mas  tão  somente  à  atividade exercida;   ­da  doutrina  e  das  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade pode­se concluir que no imobilizado se registram  os  bens  destinados  ao  uso  próprio  do  titular,  como meio  para  consecução  da  sua  atividade  econômica.  No  estoque  são  registrados os bens a serem vendidos;  ­  os  apartamentos  do  Edifício  Paris,  assim  como  o  terreno  da  Rua  Benedito  Lapin,  não  se  encontravam  alugados.  O  fato  de  parte  dos  imóveis  ter  sido  alugada  não  é  evidência  suficiente  para  concluir  que  a  única  destinação  daqueles  seria  a  exploração de investimento sob a forma de aluguel;   ­o  período  longo  de  permanência  do  imóvel  com  o  titular  não  altera a qualificação jurídico­contábil do bem;   ­a  fiscalização  descuidou­se  dos  aspectos  necessários  à  formação de um juízo fundamentado: destinação econômica dos  imóveis  e  o  modelo  de  negócios  adotado  pelas  empresas  do  mercado imobiliário;  ­  à  época  era  parte  do  grupo  societário  ao  qual  pertence  a  renomada  construtora  e  incorporadora  JHSF,  cuja  atuação  encontra­se indissociavelmente relacionada ao setor imobiliário  (fls.  591/209).  Neste  contexto,  construiu  imóveis  (prédios,  complexos comerciais etc) sempre com vistas a promover a sua  venda;   ­  o  Edifício  Paris  é  um  dos  mais  sofisticados  edifícios  residenciais  da  cidade  de  S.  Paulo  e  nunca  teve  unidades  alugadas.  As  unidades  foram  oferecidas  ao  público,  conforme  prospectos de fls. 610/719;  ­ os imóveis Metropolitan, Platinum e Edifício Hungria também  se  destinavam  à  venda,  conforme  prospectos  de  fls.  720/790,  reforçado pelo relatório de fls.791/797 e correspondência de fls.  799/800;   ­ em 13/6/2002 concedeu autorização de venda da integralidade  dos  Edifícios  Platinum  e  Metropolitan  a  uma  corretora  de  imóveis (fls. 802/803);  ­  na  comercialização  de  prédios  inteiros  o  comprador  busca  investimento  e,  por  consequência,  retorno  do  valor  aplicado,  mediante o recebimento de aluguéis. Daí que nas propostas são  informados  os  valores  dos  aluguéis  em  curso,  das  unidades  comercializadas, de forma que fique evidenciado o potencial do  empreendimento;   ­  o  aluguel  dos  imóveis  é  uma  exigência  comercial,  normal  e  necessária na venda de imóveis para o público investidor;   Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 ­ nos contratos de locação há previsão de alienação a qualquer  momento do  imóvel; o prazo de construção e venda decorre do  padrão do imóvel;   ­ a não apresentação do livro de registro de inventário ensejaria  o  arbitramento  do  lucro  e  a  base  de  cálculo  seria  9,6%  dos  valores recebidos;   ­  a manter  a  requalificação  das  receitas  auferidas,  deveria  ser  abatido  os  valores  recolhidos;  o  ano  de  2007  já  foi  objeto  de  procedimento fiscal, conforme documento de fl. 1254.  4 A competência do julgamento foi prorrogada para a DRJ/RJO  por meio da Portaria Sutri  nº 513, de 24/4/2013, publicada no  DOU de 25/4/2013.  5 É o relatório.    Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I,  esta  proferiu  o  acórdão  nº  12­57.822  (fls.  1.259/1.267), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2007   LUCRO  PRESUMIDO.  TRIBUTAÇÃO  DAS  RECEITAS  PELO  REGIME DE CAIXA. PRAZO DECADENCIAL.  O contribuinte que  tributar  suas  receitas pelo  regime de  caixa,  para  efeitos de determinar o  lucro presumido,  tem como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  o  último  dia  do  trimestre  do  ano calendário  correspondente  ao  recebimento da  receita.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário: 2007   LUCRO  PRESUMIDO.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  LIVRO  DE  REGISTRO  DE  INVENTÁRIO.  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. EFEITOS.  Nas  situações  em  que  os  registros  contábeis  permitem  a  apuração  dos  custos  dos  imóveis  vendidos,  eventuais  erros  no  preenchimento da declaração de IRPJ ou a não escrituração do  registro de  inventário devem ser  vistos como erro  escusável ou  descumprimento da obrigação acessória.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  IMOBILIÁRIA.  DESTINAÇÃO DOS  IMÓVEIS. RECEITA DA ATIVIDADE OU  GANHO  DE  CAPITAL  NA  VENDA  DO  IMÓVEL.  CARACTERIZAÇÃO.  A destinação dos imóveis, se para auferir renda de aluguel ou se  destinado à venda, para caracterização da receita da atividade  ou ganho de  capital  na  venda do  imóvel,  precisa  ser analisada  dentro do contexto do mercado imobiliário e do tipo de imóvel.  O  fato  de  o  imóvel  estar  alugado  e  posteriormente  vir  a  ser  vendido,  por  si  só,  é  insuficiente  para  caracterizar  a  operação  como  sujeita  à  apuração  do  ganho  de  capital.  Também  é  inoportuna  a  caracterização  de  ganho  de  capital  sob  o  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.720977/2012­17  Acórdão n.º 1401­001.225  S1­C4T1  Fl. 1.288          7 argumento do tempo decorrido entre a aquisição/construção do  imóvel e sua venda.  REGIME  DE  CAIXA  PARA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  DIFERIMENTO  NO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DA RECEITA.  A  regra  geral  para  apurar  o  lucro  é  o  de  reconhecimento  das  receitas  pelo  regime  de  competência.  Excepcionalmente  a  legislação  permite  o  contribuinte  tributar  suas  receitas  pelo  regime  de  caixa,  que  se  demonstra  como  um  diferimento  no  recolhimento  do  imposto.  Portanto,  ainda  que  o  contribuinte  tenha alterado seu objeto social, a natureza da receita é aquela  na data da venda.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano calendário: 2007   LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  o  decidido  no  lançamento matriz aplica­se ao lançamento reflexo.  Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado    Tendo  em  vista  que  o  valor  total  do  crédito  tributário  exonerado  excedeu  R$1.000.000,00, a autoridade de primeira instância interpôs recurso de ofício que passa a ser  analisado por esta Turma Julgadora.  É o relatório.  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, relator:    O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.    Decadência  De  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  104/98,  o  critério  de  reconhecimento na medida do recebimento (regime de caixa) é aplicável às receitas de venda  de bens ou direitos ou de prestação de serviços.  Dessa forma, o contribuinte que optar pelo  regime de caixa, para efeitos de  determinar  o  lucro  presumido,  tem  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  o  último dia do trimestre do ano calendário correspondente ao recebimento da receita.  Tendo o Auto de Infração sido lavrado em 03.05.2012, considera­se decaído  o direito do Fisco de lançar os tributos relativos ao primeiro trimestre de 2007.   Mantenho, portanto, a decisão a quo.    Da tributação do ganho de capital  Conforme  descrito  no  relatório,  a  Autoridade  Fiscal  desconsiderou  a  tributação apurada pelo contribuinte com base nos seguintes fundamentos (fl. 381):    Finalmente, como acima relatado, se observarmos:  3.4.1 – As datas de aquisição/construção, nos revelando o tempo  em  que  o  imóvel  permaneceu  em  seu  balanço  contábil,  corroborando pelas matrículas dos imóveis;  3.4.2  –  O  destino  dado  aos  mesmos  desde  sua  aquisição  e  edificação  através  de  recebimentos  de  aluguéis,  conforme  é  mencionado  nas  próprias  escrituras,  descritas  no  sub  item  3.3  acima,bem como na contabilidade do contribuinte,  inclusive do  balanço, encerrado no ano calendário de 2006 o qual demonstra  a existência de receitas de aluguéis;  3.4.3  –  A  falta  de  livro  de  inventário  para  possibilitar  e  identificar  os  estoques,  custos  e  apropriações  referentes  a  atividade  de  construção  e  incorporação  imobiliária,  conforme  estabelece  a  legislação  pertinente  sobre  a  atividade,  acima  relatada,  tal  fato  também  é  corroborado  pela  constante  declaração  em  suas  DIPJs  de  anos  anteriores  de  estoques  inexistentes,  com  valores  0,00  nos  itens  referentes  ao  estoque  que  deveria  ser  extraído  dos  livros  necessários  a  atividade  de  construção e comercialização de imóveis.  3.4.4 – Os  fatos acima demonstrados, caracterizam, a  intenção  de  investimento  de  longo  prazo,  de  investir  nos  mesmos,  para  fruição de rendimentos, através da obtenção de rendas de bens  de  capital,  e  os  imóveis,  objeto  dessas  vendas,  deveriam  estar  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.720977/2012­17  Acórdão n.º 1401­001.225  S1­C4T1  Fl. 1.289          9 classificados  no  balanço  contábil  encerrado  em  31/12/2006,  e  balanços  anteriores,  classificá­los  no  ativo  permanente,  sub  grupo ativo  imobilizado,  conforme disciplina  a Lei  nº  6.404/76  em  seu  artigos  178,  §1º  alínea  c,  e,  artigo  179  inciso  IV,  bem  como,  e,  posteriormente,  como  veio  a  estabelecer  a  Lei  nº  11.638/2007,  em  seu  artigo  178,  §1º  alínea  b,  (ativo  não  circulante  composto  por  ativo  realizável  a  longo  prazo,  investimentos,  imobilizado  e  intangível),  e  a  tributação  dos  resultados dessas operações submetidas a apuração do ganho de  capital.    Apesar  da  confusa  exposição  de  ideias  do Auditor Fiscal,  verifica­se que  a  presente autuação baseou­se: i) na falta de apresentação do livro registro de inventário;  ii) na  constatação que o grupo estoque estava zerado nas DIPJs;  iii) na destinação dos imóveis que  foram  vendidos,  e,  na  visão  do  Auditor  Fiscal,  não  poderiam  ser  tratados  como  venda  de  estoque, mas  sim de  imobilizado,  tendo­se  em vista que  a  locação de  imóveis desvirtuaria  a  característica de estoque e passaria a ser imobilizado.  Em relação à falta de apresentação do livro de registro de inventário, entendo  tratar­se de livro auxiliar dos registros contábeis e, portanto, sua ausência deve ser avaliada em  concomitância com as informações trazidas pelos próprios registros contábeis. Isso porque, se a  contabilidade fornece os dados que seriam extraídos do livro, a sua ausência não pode suportar  a desconsideração de dados que puderam ser extraídos dos próprios registros contábeis.  Frisa­se:  a  Autoridade  Fiscal  alega  que  a  falta  do  livro  de  registro  de  inventário  impossibilitou  a  identificação  dos  estoques,  custos  e  apropriações  referentes  a  atividade de construção e  incorporação  imobiliária. Entretanto, além de  tais dados não serem  tão relevantes para a apuração pelo lucro presumido, eles puderam ser extraídos dos registros  contábeis (que foram inclusive utilizados pela fiscalização na apuração da base de cálculo).   No mesmo sentido, quanto ao preenchimento  incorreto das DIPJs  (tendo os  estoques zerados), se a contabilidade apresenta informações confiáveis sobre a composição dos  estoques,  o  errôneo  preenchimento  da  declaração  somente  pode  ser  entendido  como  descumprimento de obrigação acessória, sendo, portanto, erro escusável.  A questão crucial dos presentes autos de infração encontra­se na destinação  dos imóveis: i) se o fato de estarem alugados descaracterizaria a condição de estoques; e ii) se a  alteração do objeto  social  promovida  assembleia geral  extraordinária de  08.03.2007  (na qual  foram excluídas as atividades de construção de imóveis, comércio de material para construção  e  compra  e  venda  de  imóveis,  passando  a  ser  a  de  administração  de  bens  próprios  e  de  terceiros, com a possibilidade de participar em outras sociedades (fls. 39/41)) seria suficiente  para descaracterizar a receita auferida como operacional.  Quanto  à  correta  classificação  contábil,  faz­se  necessário  depreender  o  conceito de estoque. De acordo com o Manual de Contabilidade Societária1, os estoques  são  bens tangíveis ou intangíveis adquiridos ou produzidos pela empresa com o objetivo de venda  ou utilização própria no curso normal de suas atividades.  No mesmo sentido, o Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1) define estoques  como  ativos  (a)  mantidos  para  venda  no  curso  normal  dos  negócios;  (b)  em  processo  de                                                              1 Manual de contabilidade societária. Sérgio Iudícibus...[et. al.]. São Paulo: Atlas,2010, p. 72.  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 produção para venda; ou  (c) na  forma de materiais ou suprimentos a  serem consumidos ou  transformados no processo de produção ou na prestação de serviços.  É  de  se  observar,  ainda,  que,  como  muito  bem  explicado  pelo  Professor  Eliseu Martins  no  Parecer  Técnico  que  instruiu  a  Impugnação  (fl.  1.222),  em  nenhuma  das  citações está presente a ideia de tempo em que tais produtos podem ou devem ficar disponíveis  para venda de forma a serem classificadas como estoque. Ou seja, o prazo de realização da  venda não altera a natureza do ativo: o fato de determinado produto ser realizado no prazo de  dias  meses  ou  até  mesmo  anos  não  modifica  sua  natureza  de  estar  disponível  para  venda.  Assim, um estoque somente deixa de  sê­lo quando ele deixa de  estar disponível  para  venda,  quando o destino dado àquele produto se modifica.  Por outro lado, de acordo com o art. 179 da Lei 6.404/76, compõem o ativo  imobilizado os direitos que  tenham por objeto bens  corpóreos destinados à manutenção das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses  bens.  Ressalta­se  que  a  redação  antiga  do  artigo  supracitado  (antes  da  alteração  realizada pela Lei nº 11.638/07) dispunha que compunham o ativo imobilizado os direitos que  tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa,  ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial. Nota­ se,  portanto,  que  não  houve  nenhuma  alteração  substancial  no  que  se  propõe  a  analisar  nos  presentes autos.  Portanto,  para  ser  classificado  como  imobilizado  o  ativo  deve  ser mantido  para uso na produção ou fornecimento de mercadorias e serviços ou para fins administrativos e  deve­se esperar a sua utilização por mais de um ano (tendo em vista que trata­se de ativo não  circulante).  Nota­se,  portanto,  que  ativos  imobilizados  não  estão  disponíveis  para  a  venda, como ocorre no caso dos estoques.  Assim,  levando­se  em  consideração  que  a  contribuinte  integra  um  dos  maiores  grupos  do  setor  de  incorporação  do  país  (JHSF)  espera­se  que  os  imóveis  por  ela  adquiridos  ou  por  ela  construídos  estariam  disponíveis  para  venda,  já  que  este  é  o  principal  objeto do grupo. Além disso, a  intenção de venda foi amplamente comprovada por meio dos  diversos materiais publicitários apresentados na Impugnação (fls. 610 a 814).  Diante  da  intenção  clara  de  venda,  não  se  pode  admitir  que  os  ativos  deveriam ser classificados como imobilizados, como concluiu a Autoridade Fiscal. Sob a ótica  da intenção dos administradores, é fato que tais ativos deveriam estar (e estavam efetivamente)  classificados como estoque.  Passa­se  a  analisar,  então,  se  o  fato  de  alguns  dos  ativos  estarem  alugados  desconfiguraria sua classificação nos estoques.  Primeiramente  é  importante  ressaltar  que,  dentre  os  empreendimentos  imobiliários  apresentados  e objeto  da presente  autuação,  apenas  o  denominado Paris  era  um  prédio residencial. Os demais eram prédios comerciais.  Como demonstrou a contribuinte, as unidades do empreendimento Paris não  foram  alugadas  antes  da  venda,  o  que  afasta  –  de  imediato  –  a  sua  desconfiguração  como  estoque. E, como bem observou o Professor Eliseu Martins em seu parecer (fl. 1.227), como se  trata  de  um  prédio  de  apartamentos  de  alto  padrão,  o  público  consumidor  não  está  interessado, a priori, na realização de um investimento que irá gerar retorno financeiro, mas  sim, na aquisição de uma moradia. E como tal, quanto mais novo o apartamento, melhor. O  fato do imóvel nunca ter sido habitado, de ser um prédio novo, de ter todas as facilidades nele  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.720977/2012­17  Acórdão n.º 1401­001.225  S1­C4T1  Fl. 1.290          11 existentes novas, é um fator de incremento do valor de venda. Assim, um apartamento desse  tipo que já tenha sido alugado irá ter seu valor de mercado reduzido.  Dessa forma, alugar os referidos apartamentos reduziria o seu valor de venda.  E, exatamente por isso, a contribuinte vendeu todas as unidades novas, sem nenhuma locação  anterior.   Entretanto,  algumas  unidades  dos  demais  empreendimentos  foram  alugadas  antes  da  venda.  Ocorre  que,  está­se  falando  de  locação  de  imóveis  comerciais,  em  que  os  potenciais compradores estão interessados tanto na eventual valorização do imóvel quanto nos  fluxos de caixa futuros que tais imóveis podem gerar. Assim, é da característica do comprador  de  imóvel  comercial  a  ótica  da  aquisição  do  ativo  como  investimento,  no  intuito  de  gerar  retorno financeiro.  Portanto,  se  o  imóvel  a  ser  vendido  já  estiver  com um contrato  de  locação  atrelado, o investimento se torna muito mais atraente para o potencial comprador, sendo esse  um fator de incremento do valor de venda. Assim, o simples fato de o imóvel estar alugado não  descaracteriza  a destinação de venda  e,  consequentemente,  sua contabilização como estoque.  Ao  contrário:  em  algumas  hipóteses  o  fato  de  o  imóvel  já  estar  locado  ajudaria  na  venda  e  aumentaria o preço (tendo­se em vista que o comprador levará em consideração os  fluxos de  caixa futuros).  Por fim, destaca­se que, mesmo se os imóveis não estivessem disponíveis pra  venda,  o  fato  de  eles  estarem  alugados  com  o  intuito  de  obtenção  de  rendimentos  não  os  classificaria como imobilizado e sim com investimento.  Fixadas  as  premissas  de  intenção  de  venda  e  da  impossibilidade  de  descaracterizar o ativo como estoque pelo simples fato de ele estar locado, passa­se a analisar a  questão da alteração do objeto social.  Alega  a  Autoridade  Fiscal  que  a  contribuinte  alterou  seu  objeto  social  em  13/03/2007,  excluindo  as  atividades  de  construção  de  imóveis,  comércio  de  material  para  construção e compra e venda de imóveis, sendo que passou a ter como objeto social apenas a  administração  de  bens  próprios  e  de  terceiros  e  a  participação  em  outras  sociedades.  Sendo  assim,  se  não mais  era  objeto  da  sociedade  a  compra  e  venda  de  imóveis,  ela  não  poderia  registrá­los no estoque.  De início observa­se que as vendas objeto da  tributação ocorreram antes da  alteração  do  objeto  social.  O  que  ocorreu  após  a  referida  alteração  foi  o  recebimento  das  vendas. Assim, a argumentação da Autoridade Fiscal não merece prosperar,  já que, quando a  contribuinte vendeu os imóveis, a atividade de compra e venda ainda fazia parte de seu objeto  social.  Dessa forma, a realização das receitas ocorreu no momento da venda (regime  de  competência).  Entretanto,  para  efeitos  fiscais  e  para  quem  opta  pelo  regime  de  caixa,  recolhe­se  os  tributos  quando  da  concretização  econômica.  Frisa­se:  o  regime  contábil  é  sempre o da competência. Portanto, o reconhecimento das receitas deu­se no momento em que  constava a atividade de compra e venda no objeto social da contribuinte, sendo assim, receita  operacional.  Além  disso,  o  fato  de  ainda  constar  no  objeto  social  da  contribuinte  a  atividade  de  administração  de  imóveis  próprios  já  a  autorizaria  a  comercializá­lo,  pois,  nos  dizeres  da  decisão  a  quo  a  administração  não  compreende  somente  a  atividade  de  alugar,  pagar  taxas  e  impostos  ou  promover  a  manutenção.  Segundo  o  dicionário  Aurélio,  um  dos  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     12 significados é a “gestão de negócios públicos ou particulares”. Na situação do  interessado,  gerir seus imóveis pode muito bem incluir atividade de venda (fl. 1.266).  Finalmente,  se  i)  foi  comprovada a  intenção de venda dos  imóveis;  ii) se  a  locação prévia de imóveis comerciais não desvirtua a característica de estoque; iii) a atividade  de compra e venda de imóveis constava no objeto social da contribuinte na época da realização  das vendas, não pode ser outra a conclusão de que se trata de receita operacional e, portanto,  correta apuração dos tributos pela contribuinte.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10108.000011/2005-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. A divergência deve ocorrer entre Câmaras de Conselho de Contribuintes ou desta CSRF. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial por falta de paradigma. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     2 Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes Hoffmann  e Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente)  Relatório    Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  585/613), valendo­se da prerrogativa facultada pelo inciso II, artigo 7.°, do Regimento Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  RICSRF,  aprovado  o  pela  Portaria  n.°  147,  de  25/06/2007,  publicada  no  DOU  de  28.06.2007,  contra  a  decisão  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  negou  provimento,  por  unanimidade  de  votos,  ao  recurso  voluntário, mediante  o Acórdão  n.°  301­33801,  de  24/04/2007  (fls.  555/566),  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 06/10/2000  Ementa: PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DE PARTE.  IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO FISCAL. PECULIARIDADE DO  CONTRATO DE PERMISSÃO DA EADI. FALTA DE PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  As  preliminares  devem  ser  rejeitadas  quando  não  representam  a  situação  Mica  processual  dos  autos,  eis  que  o  depositário  é  responsável direto pela obrigação fiscal decorrente de extravio de mercadoria  sob  sua  custódia,  sendo  devida  á.  autuação  fiscal  por  meio  de  processo  administrativo ainda que na vigência de contrato de permissão.  ATO DE VISTORIA ADUANEIRA FALTA DE MERCADORIA.  RESPONSABILIDADE  DO  DEPOSITÁRIO.  O  depositário  responde  pela  falta de mercadorias sob sua custódia, incumbindo­lhe o pagamento do tributo  correspondente. Inteligência do artigo 479, do regulamento Aduaneiro. Cabível  a multa do art. 479, do Regulamento Aduaneiro. Cabível a multa do art. 521, II  "b" do RA,  em  face de haver ocorrido  extravio de mercadoria,  apurado  em  ato de vistoria aduaneira.  VOLUME  NÃO  LOCALIZADO  EM  LOCAL  SOB  CONTROLE  ADUANEIRO.  PENALIDADE.  Aplica­se  ao  responsável  pelo  recinto  sob  controle aduaneiro a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por volume depositado,  que não seja localizado, nos termos da alínea "a", do inciso VII, do art. 107, do  Decreto­lei 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10833/03.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir transcrevo:  Foi  apreendida  pela  Policia  Federal  carga  composta  de  1549  pneumáticos  da  marca  Goodyear,  sob  o  fundamento  de  descaminho e depositadas no recinto alfandegado administrado  pelo interessado.  Aplicada  pela  Receita  Federal  a  pena  de  perdimento  as  mercadorias, foi constatada a falta de 431 unidades em relação  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10108.000011/2005­68  Acórdão n.º 9303­002.376  CSRF­T3  Fl. 635          3 à nota fiscal que acompanhava as mercadorias apreendidas e ao  Auto de Entrega lavrado pela Policia Federal.  Apesar  dos  lacres  apostos  ao  semi­reboque  que  continha  as  mercadorias  não  apresentarem  sinal  de  violação,  fiscalização  imputa  responsabilidade  pela  falta  ao  depositário  e  ora  interessado,  conforme  consignado  em  relatório  de  Presença  Fiscal as fls. 43/51 e documentos anexos de fls. 52/161. Entende  a fiscalização que "a mercadoria faltante foi subtraída de dentro  da  carreta  bait  por  meio  ardiloso,  pois  foi  efetuada  sem  o  rompimento dos lacres, porém com retirada dolosa da (s) portas  (s)  traseiras  (s)  e  posteriormente  colocação  da  (s)  mesma  (s),  sem  danificar  os  dispositivos  de  lacração,  o  que  isentaria,  em  tese, a responsabilidade do depositário, mas que no caso não o  isenta  face a responsabilidade objetiva do Recinto Alfandegado  prevista  na  Legislação  Aduaneira  pertinente  e  em  Contrato  Administrativo  de  Permissão  celebrado  com  a  Administração  Pública", fls. 06.  Em  conseqüência,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  de  fls.  1/40, para constituição de oficio de créditos tributários relativos  aos  tributos  incidentes  sobre  a  importação  ­  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  contribuição  para  o  programa  de  integração  social  e  de  formação  do  patrimônio  do  servidor  público  (PIS/PASEP)  e  contribuição  para  o  financiamento  da  contribuição  social  (COF1NS), acrescidos das respectivas multas de oficio ­ e para  o  lançamento  de  multas  por  volumes  depositados  e  não  localizados  e  de  multa  relativa  a  conversão  da  pena  de  perdimento,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  faltantes.   Pretende a Recorrente seja revisto o julgado. Alega que a multa em face do  extravio de mercadoria (pneus) não poderia a ela se aplicar, ao fundamento que a mercadoria  em questão não estaria abarcada pelo controle aduaneiro, já que não teria havido o seu regular  desembaraço com suas conseqüências legais.  Traz  como  paradigma  o  Acórdão  nº  303­29932,  cuja  ementa,  está  assim  redigida:   Acórdão n.° 303­29932 ­ folha 601  RECINTO  ALFANDEGADO.  MERCADORIA  SOB  CUSTÓDIA. ROUBO TOTAL DA CARGA.  0 fiel depositário, responsável pela custódia de mercadoria  sob  controle  aduaneiro,  é  responsável  pelos  impostos  e  multas  cabíveis.  Não  cabível  a  cobrança  do  IPI  e  multa,  uma  vez  que  não  houve  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja, o desembaraço da mercadoria. Idem para a multa do  Controle Administrativo da Importações, por falta de Guia,  uma  vez  que  a  mesma  é  devida  no  despacho,  pelo  importador.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     4 Recurso voluntário improvido.  Por meio  de  Despacho,  o  recurso  foi  admitido  sob  entendimento  de  terem  sido observados os pressupostos legais.   A  Fazenda Nacional,  em  suas  contrarrazões,  argúi  o  não  conhecimento  do  recurso. No mérito, pede a manutenção da decisão recorrida. Alega (sic):   Ora, ainda que no bojo da  fundamentação do acórdão da  DRJ  tenha­se  decidido  de maneira  diametralmente  oposta  ao que se decidiu neste Egrégio Conselho de Contribuintes,  a sua  fundamentação não se presta a divergência. A uma,  porque  Delegacia  de  Julgamento  e  Conselho  de  Contribuintes  são  instâncias  diversas.  A  duas,  porque  o  Conselho  de  Contribuintes  tem  competência  territorial  nacional,  enquanto  as  Delegacias  de  Julgamento  são  regionalizadas. A  três, porque a matéria  sequer  foi  objeto  de  tratamento  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  porque  o  valor exonerado não alcançou o valor de alçada a permitir  a devolução da matéria o que implicou em sua preclusão.  É o relatório.    Voto             Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora    Passo  à  análise  de  apreciação  da  preliminar  dos  pressupostos  processuais.  Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade,  transposto  o  qual,  em  sentido  favorável  ao  recorrente,  passará  o  órgão  recursal  ao  juízo  de  mérito do recurso.  A contribuinte  traz como paradigma o Acórdão nº 303­29932, cuja ementa,  está assim redigida:   Acórdão n.° 303­29932 ­ folha 601  RECINTO  ALFANDEGADO.  MERCADORIA  SOB  CUSTÓDIA. ROUBO TOTAL DA CARGA.  0 fiel depositário, responsável pela custódia de mercadoria  sob  controle  aduaneiro,  é  responsável  pelos  impostos  e  multas  cabíveis.  Não  cabível  a  cobrança  do  IPI  e  multa,  uma  vez  que  não  houve  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja, o desembaraço da mercadoria. Idem para a multa do  Controle Administrativo da Importações, por falta de Guia,  uma  vez  que  a  mesma  é  devida  no  despacho,  pelo  importador.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10108.000011/2005­68  Acórdão n.º 9303­002.376  CSRF­T3  Fl. 636          5 Recurso voluntário improvido.  Consta do exame de admissibilidade:  A  redação  da  ementa  acima  é  cópia  fiel  da  emitida  no  julgamento  de  primeira  instância  ­  DRJ/São  Paulo,  assim  fundamentada, em síntese, folha 603:  Diante do exposto, conclui­se que:  1.º) ocorreu o fato gerador do Imposto de Importação quando a  mercadoria entrou no território aduaneiro;  2.°)  quanto  ao  IPI,  o  fato  gerador  deste  não  ocorreu,  uma  vez  que não houve o desembaraço da mercadoria;  3.°) o desaparecimento da carga, por qualquer que tenha sido o  motivo,  representou  prejuízo  para  a Fazenda Pública,  uma  vez  que  a mercadoria  importada  foi  internada no Pais,  e  o  crédito  tributário deve ser exigido.  E cabível a multa do art. 44, inciso II, mas não a multa prevista  no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, uma vez que a  Guia de Importação ou documento equivalente, quando exigida,  é dever do importador apresentá­la por ocasião do despacho.  Da  leitura  dos  textos  acima,  entrevejo  a  discordância  como  a  decisão  hostilizada,  no  tocante  A.  cobrança  do  IPI  e  multa,  citadas na  ementa da primeira  instancia  (fl.  196) e  confirmada  por este conselho, sem qualquer alteração.  Isto  posto,  estão  cumpridos  os  requisitos  a  admissibilidade  contidos no caput e § 2.°, do artigo 15 do RICSRF, motivo pelo  qual  admito  o  paradigma  apresentado  quanto  a  lide  da  cobrança de IPI e multa para, de acordo com o estabelecido no  § 6.°, do mesmo artigo 15, conceder a via especial ao pleito.    Dispõe o Regimento  Interno dos então Conselhos de Contribuintes, à época  vigente, ser cabível recurso especial à CSRF de decisão que tenha dado à legislação tributária  interpretação divergente  da que  lhe  tenha de outra Câmara de Conselho  de Contribuintes ou  desta CSRF (Portaria MF nº 147/2007).   Muito embora a ementa (acima reproduzida) tenha conduzido a erro, de fato  o acórdão invocado como paradigma decidiu apenas matéria afeta à responsabilidade tributária  do fiel depositário. As demais matérias citadas na ementa, foram decididas, de forma favorável  ao interessado, em primeira instância (DRJ), que pelo valor exonerado não ter ultrapassado ao  limite, não subiram ao então Conselho de Contribuintes.   Nesse sentido, reproduzo excertos do voto (paradigma):  Portanto,  como  fiel  depositária,  a  Recorrente  tem  a  responsabilidade legal da custódia da mercadoria sob controle  aduaneiro, o que pressupõe a sua guarda enquanto esta não  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     6 for  liberada  pela  autoridade  aduaneira,  o  que  vale  dizer  que,  caso  ocorra  dano,  extravio  ou  roubo,  enquanto  durar  essa  custódia, ela responde pelo pagamento dos tributos decorrentes.    Assim,  a  matéria  tratada  no  acórdão,  invocado  como  paradigma  pela  contribuinte (responsabilidade do fiel depositário) não subiu para análise deste Colegiado e as  demais matérias (cobrança de IPI e multa), equivocadamente constantes da ementa, não foram  prequestionadas  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes.  O  prequestionamento  consiste  na  exigência  legal,  prevista  no  Regimento  do  CARF,  de  o  órgão  de  segunda  instancia  ter  se  pronunciado expressamente sobre a matéria objeto do recurso.   Logo,  em  não  tendo  sido  comprovada  a  divergência  entre  o  confronto  de  acórdãos, com o pedido pela recorrente não há como se conhecer do recurso especial.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso especial.    Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2013    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ                                Fl. 641DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 10580.720255/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720255/2009­17  Recurso nº  923.424   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.742  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI..  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares  arguidas pelo  recorrente. No mérito,  por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 02 55 /2 00 9- 17 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  negaram  provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET  LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  172.999,24,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  conforme  legislação instituidora da referida verba;  b) a constitucionalidade do art. 5º da Lei Estadual nº 8.730, de 2003, que trata  da  natureza  indenizatória  da  verba  recebida,  somente  poderia  ser  questionada  mediante procedimento legalmente estabelecido;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720255/2009­17  Acórdão n.º 2201­001.742  S2­C2T1  Fl. 3          3 c)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  d) A fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado  a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este  último qualquer responsabilidade pela infração.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  Heloisa  Pinto  de  Freitas  Vieira  Graddi  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Cuidam os presentes autos de  lançamento originário de verbas  recebidas do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  no  período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.   Antes  de  adentrarmos  no mérito  da  questão  insta  examinar,  de  antemão,  a  preliminar aventada pela defesa.  Ilegitimidade da União Federal e Ilegitimidade Passiva da Contribuinte  Quanto  à  alegada  ilegitimidade  ativa  para  exigir  o  tributo  penso  que  o  art.  153,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o art. 6º, parágrafo  único, do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede à alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos,  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora não procedeu à  retenção. A  lei ao disciplinar a elaboração da Declaração Anual de  Ajuste  expressamente  determina  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto  na fonte (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Destarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Quanto  ao  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720255/2009­17  Acórdão n.º 2201­001.742  S2­C2T1  Fl. 4          5 Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em  questão,  isto  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Sobre a imposição da multa de ofício, penso que a mesma deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou  a  referida  verba  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  e  ao  apresentar  sua  Declaração de Ajuste o sujeito passivo meramente copiou os dados constantes do comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos,  em  verdade,  este  erro  não  foi  provocado  pelo  sujeito  passivo.  Deste  modo, o erro é escusável e, portanto, inaplicável a multa de ofício. Aliás, nesta vertente, vem  decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa destacada:  IRPF  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou  de  forma  equivocada  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela­se escusável,  não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.  (Ac.  CSRF/04­00.045,  Rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  julgado em 08.06.2005)  Destarte,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento  em  exame.  Por fim, o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas  pela defesa, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa  e passiva e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de  ofício.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah      Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.720255/2009­17  Recurso nº: 923.424      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.742.      Brasília/DF, 14 de agosto de 2012      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720255/2009­17  Acórdão n.º 2201­001.742  S2­C2T1  Fl. 5          7     Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10410.001802/2001-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. TRAVA DE 30%. APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 1995. REGULARIDADE. A limitação à compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas anteriores, de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, com as alterações da Lei n° 9.065/95, não configura confisco ou incidência sobre o patrimônio, mas, apenas, aumento de tributação. A Suprema Corte, nos RE 256.273-4-MG, e RE 232.084-SP, já decidiu que essas leis não violam o princípio da anterioridade, ressalvada quanto a este, a aplicação da MP n° 812/94, no ano de 1994, e nem tampouco os princípios da irretroatividade e do respeito aos direitos adquiridos. Logo, sendo válidas as referidas disposições normativas, regular é a sua aplicação no exercício de 1995, devendo assim ser observado o limite estabelecido para a pretendida compensação de prejuízos fiscais. SUDENE. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AMPLITUDE DO BENEFÍCIO NO TEMPO. O benefício constante originariamente do art. 14 da Lei 4.239/63, relativo à redução do imposto de renda devido, foi objeto de prorrogação por sucessivos diplomas pelo menos até 2001, não dispensando todavia a obtenção do devido certificado de prorrogação junto à extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) por parte do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1301-001.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. TRAVA DE 30%. APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 1995. REGULARIDADE. A limitação à compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas anteriores, de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, com as alterações da Lei n° 9.065/95, não configura confisco ou incidência sobre o patrimônio, mas, apenas, aumento de tributação. A Suprema Corte, nos RE 256.273-4-MG, e RE 232.084-SP, já decidiu que essas leis não violam o princípio da anterioridade, ressalvada quanto a este, a aplicação da MP n° 812/94, no ano de 1994, e nem tampouco os princípios da irretroatividade e do respeito aos direitos adquiridos. Logo, sendo válidas as referidas disposições normativas, regular é a sua aplicação no exercício de 1995, devendo assim ser observado o limite estabelecido para a pretendida compensação de prejuízos fiscais. SUDENE. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AMPLITUDE DO BENEFÍCIO NO TEMPO. O benefício constante originariamente do art. 14 da Lei 4.239/63, relativo à redução do imposto de renda devido, foi objeto de prorrogação por sucessivos diplomas pelo menos até 2001, não dispensando todavia a obtenção do devido certificado de prorrogação junto à extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) por parte do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   2 (Assinado digitalmente)   VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Valmar Fonsecea de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.   Fl. 588DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10410.001802/2001­58  Acórdão n.º 1301­001.519  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Tratam os presentes autos, originariamente, de recurso voluntário interposto  pela contribuinte,  tendo em os  termos da decisão proferida pela 5a Turma da DRJ/REC, que,  apreciando as razões aduzidas na impugnação por ela apresentada, teria então se pronunciado  pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, em acórdão assim então ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  das Pessoas  Jurídicas,  o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão  da compensação de prejuízos anteriores  (art.42 da Lei n° 8.981/95, art  15 da Lei n°  9.065/95 e Enunciado n ° 3 da Súmula do 1° CC ).  CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC/BTNF. SALDO DEVEDOR.  A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período­ base  de  1990,  que  corresponder  à  diferença  verificada  entre  a  variação  do  IPC  e  a  variação do BTN Fiscal, poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis  anos­calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994  a 1998.  BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE 50%. SUDENE.  O  fato  de  terem  sido  editadas  normas  legais,  com  vistas  a  manter  uma  política  governamental  de  fomento  à  instalação/manutenção  de  empreendimentos  na  área  de  influência  da  SUDENE,  não  dispensa  os  beneficiários  a  requererem,  aos  órgãos  competentes,  prorrogação do benefício mediante  requerimento  em que demonstrem o  preenchimento das condições e requisitos necessários.  LUCRO  REAL  APURAÇÃO.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não podem ser deduzidos, na determinação do lucro real, os tributos cuja exigibilidade  esteja suspensa, haja ou não depósito judicial.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995  DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN). Inexistindo pagamento, não há que falar em aplicação do art.150, §4°, do CTN.  MULTA DECORRENTE DE LANÇAMENTO EX OFFICIO.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   4 Compete  à  autoridade  administrativa  aplicar  as  disposições  legais,  tendo  em  vista  o  caráter vinculado de sua atuação. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento  do tributo, aplicável a multa de oficio, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa,  com  fundamento  em  juízo  sobre  constitucionalidade  de  norma  tributária,  negar  aplicação  da  lei  ao  caso  concreto.  Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional.  Lançamento Procedente   Intimada  a  contribuinte  (14/08/2009  –  AR  fls.  445),  por  ela  foi  então  apresentado o seu competente Recurso Voluntário, pretendendo a reforma da decisão exarada  nos termos e fundamentos ali então especificamente apresentados.   Apreciando  as  razões  do  recurso  interposto,  entendeu  esta  1a  TO,  da  3a  Câmara da 1a Sejul do CARF pelo provimento parcial do recurso reconhecendo a decadência  em relação ao lançamento referente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1995 e exonerando  o  crédito  tributário  lançado  devido  à  glosa  de  despesas  referentes  à  diferença  de  correção  monetária IPC/BTNF, em acórdão que, então, assim restou ementado:   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  —  DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA DE BALANÇO IPC/BTNF — RECONHECIMENTO DA DESPESA EM  PERÍODO­BASE POSTERIOR   Autorizada pela Lei n°. 8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre  os  indexadores  do  IPC  e  BTNF,  a  pessoa  jurídica  deduziu  a  menor  as  parcelas  correspondentes  aos  anos­calendário  de  1994  e  1995,  tendo,  por  conseguinte,  registrado  no  ano­calendário  de 1996,  os  valores  correspondentes  àqueles  períodos­ base, em desrespeito ao primado do regime de competência. Todavia, caracteriza mera  postergação  de  despesa  a  apropriação  da  diferença  negativa  em  períodos  subseqüentes,  pelo  que,  não  tendo  efeitos  tributários,  improcede  a  glosa  pela  inexistência de prejuízo ao Fisco.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO.   Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  das Pessoas  Jurídicas,  o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão  da  compensação  de  prejuízos  anteriores  (art.42  da  Lei  n°  8.981/95,  art.15  da  Lei  n°9.065/95 e Enunciado n ° 3 da Súmula do 1° CC ).  Decadência.  Verificando­se que o contribuinte exerceu a atividade de apurar o imposto de renda e  não havendo  imposto a pagar por  ter havido compensação de prejuízo e  também por  entender  se  enquadrar  na  isenção  fiscal,  aplica­se  o  art.  150  do  CTN,  pois  o  contribuinte exerceu a atividade que poderia ser revista pelo fisco desde que o fizesse  no prazo previsto no § 4° do art. 150, ou seja, em cinco anos contados do fato gerador.  Compensação de prejuízos. Trava.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10410.001802/2001­58  Acórdão n.º 1301­001.519  S1­C3T1  Fl. 4          5 Súmula 1o CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das  Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano­calendário  de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento,  tanto em razão da compensação de prejuízo como em razão da compensação da base  de cálculo negativa.  Postergação.  Considera­se  postergada  a  parcela  do  imposto  ou  contribuição  social  relativa  a  determinado  período­base,  quando  efetiva  e  espontaneamente  paga  em  período­base  posterior.  BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE 50%. SUDENE.  O  fato  de  terem  sido  editadas  normas  legais,  com  vistas  a  manter  uma  política  governamental  de  fomento  à  instalação/manutenção  de  empreendimentos  na  área  de  influência  da  SUDENE,  não  dispensa  os  beneficiários  a  requererem,  aos  órgãos  competentes,  prorrogação do beneficio mediante  requerimento  em que demonstrem o  preenchimento das condições e requisitos necessários. Entendo que, no caso, aplica­se  o art. 150 do CTN, pois o contribuinte exerceu a atividade que poderia ser revista pelo  fisco desde que o fizesse no prazo previsto no §4o do art. 150, ou seja, em cinco anos  contados do fato gerador.  Por  força  desse  julgamento,  foi  então  interposto,  pelo  ilustre  senhor  representante da Fazenda Pública, o competente Recurso Especial, especificamente em relação  i)  à  discussão  em  torno  do  reconhecimento  da decadência naquela  oportunidade,  destacando  que,  de  acordo  com  o  entendimento  já  pacificado  na  jurisprudência  administrativa,  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificasse  a  existência  de  recolhimento  do  tributo,  o  prazo  a  ser  aplicado não seria o do Art. 150, parágrafo 4o do CTN, mas sim a regra geral do art. 173, inciso  I também daquele diploma, e ii) a possibilidade da dedução da diferença de correção monetária  IPC/BTNF, na linhas, inclusive, dos precedentes ali então apresentados.  Admitido o recurso especial, de acordo com o despacho do então ilustre Sr.  Presidente desta 3a Câmara, contido às  fls. 546/550,  foi então determinado o seu seguimento  para ambas as matérias ali tratadas.  Intimada  a  contribuinte­recorrida,  por  ela  então  foram  apresentadas  as  suas  CONTRA­RAZÕES, pretendendo, nos  fundamentos ali então apresentados, a manutenção da  decisão  recorrida,  tanto  em  relação à decadência pronunciada quanto,  também,  em  relação à  dedutibilidade  das  referidas  diferenças  inflacionárias,  apresentando,  a  esse  respeito,  precedentes administrativos e jurisdicionais, conforme destacado.  Em  sede  de  julgamento,  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  do  dia  15  de maio  de  2012,  pronunciou­se  a  sua  1a  Turma  pelo  PROVIMENTO  do  referido  Recurso  Especial,  apresentando  na  ementa  do  acórdão  as  seguintes  e  específicas  razões:   Assunto: Normas Gerais. Decadência. IRPJ.  Período de apuração: 1995  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   6 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo não ocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  não  existindo  declaração prévia do débito.  Assunto: IRPJ. Correção Monetária IPC/BTNF.  Período de apuração: 1998  Ao  contrário  de  qualquer  despesa  que  se  torna  totalmente  dedutível  desde  que  necessária  à  manutenção  da  fonte  pagadora  e  que  não  exista  limitações  legais,  a  exclusão  do  lucro  líquido  de  1998  do  saldo  devedor  da  diferença  de  correção  monetária IPC/BTNF do prejuízo fiscal de 1990 só foi autorizada no montante de 15%  do saldo desta conta existente em 31/12/1992.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, acolher a preliminar para afastar a  decadência do lançamento do IRPJ relativo ao fato gerador de 31/12/1995 e retornar  os  autos  à  Turma  a  quo  para  que  prossiga  na  análise  do  mérito  desse  item  do  lançamento;  e,  por  unanimidade,  restabelecer  o  lançamento  que  reduziu  o  saldo  de  prejuízo fiscal em 1998.   Em  face  desse  julgamento,  retornam  então  os  autos  à  análise  desta  turma,  visando, especificamente, a apreciação e julgamento das matérias que, pelo reconhecimento da  decadência, não teriam antes sido devidamente apreciados. Analisando as disposições do voto  prolatado na anterior decisão proferida pela 1a TO / 3a Cam / 1a Sejul, verifico, no acórdão de  lavra  do  ilustre  Sr.  Conselheiro  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO,  as  seguintes  e  específicas considerações:   Inicio  a  analise  pela  alegação  de  decadência  em  relação  ao  fato  gerador  do  IRPJ  ocorrido em 31/12/1995. A ciência do lançamento foi pessoal e deu­se em 27/04/2001.   Conforme  consignado no  acórdão DRJ no  ano­calendário  objeto  do  lançamento  não  houve  pagamento  do  IRPJ  (fls.  427  e  419).  Verifico  que,  embora  tivesse  apurado  imposto de R$477.820,97 de IRPJ e R$ 275.631,09 de adicional, o saldo de imposto a  pagar  foi  zerado devido  ao  valor  de  redução/isenção de R$ 712.864,94  (linha  10 —  ficha 08).   Verifica­se  que  o  contribuinte  apurou  devidamente  o  1RPJ  e,  entendendo  que  seu  imposto a pagar estava abrangido pela isenção (ficha 27) não restando saldo a pagar.   Pelo  exposto,  pode  se  verificar  que  o  contribuinte  exerceu  a  atividade  de  apurar  o  imposto de renda e não houve imposto a pagar por ter havido compensação de prejuízo  e  também  por  entender  se  enquadrar  na  isenção  fiscal  Lucro  da  exploração.  A  fls.  48/51 a contribuinte informa qual legislação entende que lhe daria direito à isenção.   Entendo  que,  no  caso,  aplica­se  o  art.  150  do  CTN,  pois  o  contribuinte  exerceu  a  atividade que poderia ser revista pelo fisco desde que o fizesse no prazo previsto no §  4o do art. 150, ou seja, em cinco anos contados do fato gerador.   Diante do exposto, voto por reconhecer a decadência do direito de lançar em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/1995,  tanto  no  que  se  refere  à  glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente  (R$ 266.911,87),  como  em  relação à  isenção  de empresas instaladas na SUDENE (R$125.492,03).  (Grifos nossos)  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10410.001802/2001­58  Acórdão n.º 1301­001.519  S1­C3T1  Fl. 5          7 Em  face  dessas  considerações,  devem então  ser  analisadas,  nesse momento  do julgamento, as duas matérias apontadas, quais sejam:   i)  glosa  de  prejuízos  fiscais  compensados  indevidamente  (R$  266.911,87); e  ii)  Aplicabilidade da  isenção,  à  contribuinte,  das  empresas  instaladas  no SUDENE (R$ 125.492,03).  Esse é o relatório.   Fl. 593DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   8 Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Estando  já  superada  a  análise  a  respeito  da  presença  das  condições  de  recorribilidade, admitido o feito para julgamento.  Conforme  destacado  na  parte  final  do  relatório  apresentado,  com  o  afastamento  da  decadência  no  caso  apresentado,  restam  ainda  pendentes  de  julgamento  no  presente  feito  as  duas matérias  apontadas,  que,  relativas  aos  fatos  ocorridos  no  exercício  de  1995, não teriam sido ainda objeto de apreciação nesta instância ordinária.  Em face disso, passemos então à apreciação de cada uma delas, na ordem em  que aqui então apresentadas:   Da glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente  Em  relação  ao  primeiro  ponto  considerado,  verifica­se  aqui  tratar­se  da  discussão  em  torno  da  glosa  de  prejuízos  fiscais,  supostamente  compensados  indevidamente  pela contribuinte em decorrência da inobservância do limite legal de 30% (trinta por cento), e,  nos autos, objetivamente apontados pelos agentes da fiscalização.  A  discussão,  pelo  que  se  verifica,  gira  em  torno  do  debate  a  respeito  da  (suposta)  irretroatividade  da  norma  que  estabeleceu  a  limitação  à  referida  compensação  de  prejuízos  fiscais  (trava  de  30%),  tratando­se  das  disposições  da Medida  Provisória  812/94  ­  posteriormente  convertida  na  Lei  8.981/95  ­,  que,  então,  não  poderiam  ser  aplicadas  aos  créditos constituídos antes de sua vigência.   O tema não é novo, já tendo sido objeto de inúmeros pronunciamentos neste  Conselho  e  também  no  próprio  Poder  Judiciário,  restando  hoje  pacífico  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  limitação  de  30%  (trinta  por  cento)  estabelecida  pelas  disposições  da  Lei  8.981/95  não  excluíram  o  direito  ao  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais,  mas  sim,  apenas  estabeleceu  um  limite  pontual,  substituindo  o  prazo  prescricional  a  ele  aplicável,  não  se  havendo falar, portanto, em nenhuma vedação à aplicação em relação aos montantes apurados  com base nos exercícios anteriores.   Nesse sentido, inclusive, destaca­se – ao menos a título de exemplificação ­ o  seguinte precedente colhido da jurisprudência deste Conselho:   Número do Processo 11065.003466/2003­80  Contribuinte FIBRA SA INDUSTRIA E COMERCIO  Tipo do Recurso Recurso de Divergência do Procurador  Data da Sessão 11/05/2009  Relator(a) Carlos Alberto Gonçalves Nunes  Nº Acórdão 9101­00123    Tributo / Matéria CSL­ glosa compens. bases negativas de períodos anteriores    Decisão   Fl. 594DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10410.001802/2001­58  Acórdão n.º 1301­001.519  S1­C3T1  Fl. 6          9 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    Ementa   COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  ­  LIMITES  ­  LEI  N°  8.981/95, ARTS. 42  e 58  ­ Para determinação do  lucro  real  e da base de  cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  a  partir  do  exercício  financeiro  de  1995,  o  lucro  líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão  da  compensação  de  prejuízos,  como  em  razão  da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social.  CONFISCO  ­  A  limitação  à  compensação  de  prejuízos e de bases de cálculo negativas anteriores, de que tratam os arts. 42 e  58  da  Lei  n°  8.981/95,  com  as  alterações  da Lei  n°  9.065/95,  não  configura  confisco  ou  incidência  sobre  o  patrimônio,  mas,  apenas,  aumento  de  tributação.  A  Suprema  Corte,  nos  RE  256.273­4­MG,  e  RE  232.084­SP,  já  decidiu  que  essas  leis  não  violam  o  princípio  da  anterioridade,  ressalvada  quanto a este, a aplicação da MP n° 812/94, no ano de 1994, e  tampouco da  irretroatividade e dos direitos adquiridos. JUROS DE MORA ­ SELIC ­ Nos termos  dos  arts.  13  e  18  da  Lei  n°  9.065/95,  a  partir  de  1°/04/95  os  juros  de  mora  serão  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  (Destaques nossos)  Não bastasse a apresentação do entendimento já pacificado, é de se ressaltar,  inclusive, que, de fato, as normas que estabelecem limites à compensação tributária, tratam­se,  na verdade, de efetivas normas de procedimento, sendo, portanto,  regularmente aplicadas em  todas  as  atividades  vindouras,  não  se  havendo  falar,  assim,  em  qualquer  tipo  de  “direito  adquirido à compensação” da forma como então pretendido pela recorrente.   Em  face  dessas  razões,  entendo,  no  caso,  não  assistir  razão  à  contribuinte,  entendendo  como  escorreito  o  entendimento  dos  agentes  da  fiscalização  em  relação  à  aplicação, no exercício de 1995, da indicada “trava” de 30% (trinta por cento), nada havendo,  assim, a ser aqui então acolhido nesse particular.   Da (in)aplicabilidade da isenção às empresas instaladas na SUDENE à contribuinte­ recorrente.  A respeito desse ponto, verifica­se que a discussão se refere ao gozo, ou não,  pela contribuinte, da  isenção concedida às  empresas  instaladas na região geográfica  atendida  ela SUDENE, destacando a recorrente em seu recurso, o seguinte:   41.No  que  diz  respeito  à  glosa  de  redução  de  lucro  de  exploração,  impende  ser  evidenciado que a redução do imposto de renda e adicionais, relativos aos exercícios  fiscais de 1995 e 1996 resultou da observância de direito assegurado à empresa.  42. Apesar da extensa fundamentação constante no acórdão da DRJ/REC que manteve  íntegro  o  lançamento  quanto  ao  esse  item  específico,  relativamente  ao  ponto  sub  examine  é  bastante  não  se  perder  de  vista  que  a  Portaria  n.°  681/89  da  SUDENE,  determinou  a  prorrogação  do  benefício  fiscal  de  Redução  do  Imposto  de  Renda  e  Adicionai  não  Restituíveis  de  que  trata  o  art.  14,  da  Lei  n.°  4.239/63,  dispensando,  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   10 portanto, as pessoas jurídicas já em gozo de benefício fiscal da apresentação de nova  solicitação para terem assegurado a prorrogação do incentivo.  43.Mais. O Decreto­Lei N. 2.454, de 19/08/1988 o concedeu nova prorrogação até o  exercício financeiro 1994, e a Lei n.° 8.874/94, prorrogou o benefício fiscal de redução  de 50% do imposto de renda até o exercício 2001.  44.Significa  dizer,  a  fruição  da  isenção  se  opera  secundum  legem,  não  dependendo,  pois, de qualquer ato concessão.   45.De modo  que  hão  que  ser  acatadas,  permissa  vênia,  todas  as  razões  postas  pela  empresa  em  sua  impugnação,  já  que  restou  comprovado  nos  autos  o  direito  ao  beneficio fiscal de redução de 50% do Imposto de Renda.  Analisando as razões do Termo de Verificações Fiscais, extrai­se o seguinte:   De acordo  com  informações  constantes  nas DIRPJ anos­  calendário  1995 a  1999,  a  empresa é beneficiária da isenção fiscal "Lucro da Exploração", possuindo atividades  com isenção total e isenção de 50%.  Intimada  a  apresentar  as  correspondentes  Portarias  da  SUDENE,  a  empresa  apresentou  a  resposta  constante  às  folhas.48  a  51,  anexando  a  portaria  referente  à  atividade  com  isenção  total  (  fabricação  de  açúcar  e  melaço  )  e  uma  declaração  referente à atividade com isenção de 50%.  No intuito de esclarecer qualquer incorreção por parte da empresa no fornecimento da  mencionada declaração, foi então efetuado o Termo de Reintimação Fiscal (folha..), no  qual  a  empresa  foi  intimada a  apresentar Portaria  ou  declaração da  SUDENE mais  atual, que abrangesse os anos­calendário objeto da ação fiscal ( 1995 a 1999).  Em  resposta,  a  empresa  não  apresentou  nenhuma  nova  Portaria,  porém  apresentou  uma carta  (folhas..53 a 54), na qual alegava que "a partir de 1973 e até o exercício  financeiro de 2001,  foi  o  citado beneficio  fiscal,  sendo prorrogado automaticamente,  sem necessidade de apresentação de novo pleito à SUDENE "( grifo nosso ). A seguir a  empresa citou uma série de dispositivos legais que, de acordo com seu entendimento,  prorrogaram o citado beneficio.  Analisando­se  a  situação  concreta,  fica  claro  que,  através  dos  sucessivos  diplomas  legais, o direito ao beneficio fiscal foi realmente prorrogado como alega a empresa.  No entanto, a empresa incorre em grave erro quando confunde o direito à prorrogação  do beneficio com a renovação automática de sua fruição. As sucessivas prorrogações  objetivaram apenas manter a base legal para que o direito ao beneficio fiscal pudesse  ser  exercido,  possibilitando  as  empresas  solicitar  novos  benefícios  ou  renovar  os  já  existentes,  já  que  os  diplomas  legais  anteriores  estabeleciam  prazos  para  o  seu  término.  Ora, em momento algum nenhum dos diplomas legais estabeleceram ou concederam a  "renovação  automática"  para  os  benefícios  em  curso  ou  qualquer  outra medida  que  desobrigasse  a  empresa  de  apresentar  à  SUDENE  o  requerimento  de  renovação  devidamente instruído, conforme abaixo evidenciado:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10410.001802/2001­58  Acórdão n.º 1301­001.519  S1­C3T1  Fl. 7          11 Art.  32  ­  A  Secretaria  Executiva  da  SUDENE,  após  análise  e  aprovação  da  documentação  apresentada,  expedirá  a  declaração  a  que  alude  o  artigo  anterior (Lei n°4.239/63, art. 16).  1º O  reconhecimento  do  direito  à  redução  será  requerido  pela  empresa,  que  deverá  instruir  o  pedido  com a  declaração prevista  no  art.  22  desta Portaria  (Decreto no 64.214/69, art. 8o, §1º).  2o O Delegado da Receita Federal decidirá sobre o pedido de reconhecimento  do direito à redução dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da  respectiva apresentação à repartição competente (Decreto no 64.214/69, art. 8o,  §2o).  3o  Expirado  o  prazo  indicado  no  parágrafo  anterior,  sem  que  a  requerente  tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier  decisão  irrecorrível,  considerar­se­á  a  interessada  automaticamente  no  pleno  gozo da redução pretendida, se o favor tiver sido recomendado pela SUDENE,  através  da  declaração  mencionada  no  art.  22  desta  Portaria  (Decreto  no  64.214/69, art. 8o, 3o).  7o A redução produzirá efeitos a partir da data da apresentação à SUDENE do  requerimento devidamente instruído na forma prevista no art. 2° desta Portaria,  entendendo­se por  instruído o atendimento  integral da documentação  referida  naquele artigo (Decreto n° 64.214/69, art. 8°, § 1o e Ato Declaratário CST n°  60/94).  A  jurisprudência nos Tribunais Superiores,  inclusive, é  farta em casos nos quais  fica  claro  que  é  imperativo  que  o  pedido  de  prorrogação  seja  apreciado  pela  SUDENE  para aferir se a empresa apresenta as condições necessárias à renovação da fruição,  de acordo com o Decreto­Lei 1564/77:  (cita jurisprudência)  Resumindo, fica evidente que o que foi prorrogado foi o direito à renovação do  incentivo,  desde  que  a  empresa  apresentasse  o  pedido  de  prorrogação  à  SUDENE,  para  que  esta,  no  exercício  de  sua  atribuição  legal,  apreciasse  o  referido pedido de modo a aferir as condições estabelecidas no Art. 3° do D.L.  1564/77.  A  pretensa  "renovação  automática"  alegada  pela  empresa  nunca  existiu e não possui a menor base legal.  Desta forma, a ação fiscal glosou a redução do imposto de renda decorrente do  lucro  da  exploração  correspondente  à  atividade  com  isenção  de  50%,  nos  anos­calendário onde houve imposto de renda a pagar, ou seja, 1995 e 1996,  nos  respectivos  valores  de  R$  125.492,03  e  R$  68.525,84,  conforme  originalmente  declarado  nas  Fichas  de  Cálculo  da  Redução/Isenção  do  Imposto das DIRPJ 1995 e 1996, às folhas.  (Destaque nosso)  A  par  dessas  considerações,  o  que  então  se  verifica  no  item  destacado  é  a  discussão de que a inclusão da contribuinte na hipótese isentiva de que tratam os dispositivos  normativos  mencionados  seria  promovido  de  forma  “automática”,  ou  então,  como  por  ela  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   12 sustentado,  seria  necessária  a  expressa  apresentação  de  requerimento  específico,  com  a  manifestação  objetiva  da  autoridade  competente,  da  forma  como  então  sustentado  pelos  agentes da fiscalização.   Em que pese todos os esforços empreendidos pela contribuinte, analisando as  circunstâncias  normativas  apresentadas,  verifico  que,  ao  contrário  do  que  pretende  ela  fazer  crer,  trata­se  de  dispensa  de  (nova)  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  enquadramento  da  requerente  na  situação  em  que  ela  ali  anteriormente  se  encontrava,  inexistindo, de fato, qualquer dispensa “expressa” quanto à obrigatoriedade de formulação do  requerimento respectivo.  Tendo em vista as considerações apresentadas pelos agentes da fiscalização,  sobretudo no que tange aos precedentes judiciais apontados, verifica­se que outro não tem sido  o entendimento propalado neste conselho, valendo, a esse  respeito, o  seguinte aresto colhido  dos precedentes aplicáveis:  Número do Processo 10380.031003/99­52  Contribuinte  BRASIL  LAR  COMERCIO  DE  MADEIRA  E  MATERIAL  DE  CONSTRUCAO  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 29/01/2003  Relator(a) Victor Luís de Salles Freire  Nº Acórdão 103­21149    Tributo / Matéria    Decisão   POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.    Ementa   SUDENE  ­  Redução  do  Imposto  de  Renda  ­  AMPLITUDE  DO  BENEFÍCIO  NO  TEMPO  ­  O  benefício  constante  originariamente  do  art.  14  da  Lei  4.239/63,  de  redução  do  imposto  de  renda  devido,  foi  objeto  de  prorrogação  por  sucessivos  diplomas pelo menos até 2001, não dispensando todavia a obtenção do devido  certificado  de  prorrogação  junto  à  extinta  Superintendência  de  Desenvolvimento  do Nordeste  (SUDENE)  por  parte  do  sujeito  passivo.  (Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).  (Destaque nosso)  Em  face  dessas  circunstâncias, mais  uma  vez,  entendo  não  assistir  razão  à  recorrente,  sobretudo  porque,  conforme  verificado,  os  dispositivos  normativos  por  ela  invocados nunca expressaram um “cheque em branco” em relação à concessão dos respectivos  benefícios  fiscais  (SUDENE),  mas  apenas  estabeleciam  procedimentos  menos  onerosos  aos  interessados que antes já o tenham realizado, garantindo, entretanto, a manutenção da atuação  das autoridades vinculadas àquela superintendência o poder­dever de verificar, em cada caso, a  apresentação do pedido formulado pela interessada e o seu efetivo enquadramento na hipótese  isentiva apresentada.   Conclusão   Em face de todas essas considerações, encaminho o meu voto no sentido de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  aqui,  especificamente,  em  relação às matérias não  anteriormente  analisadas no Acórdão no  1301­00.086, quais  sejam  i)  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10410.001802/2001­58  Acórdão n.º 1301­001.519  S1­C3T1  Fl. 8          13 glosa  de  prejuízos  fiscais  compensados  indevidamente  (R$  266.911,87);  e  ii)  a  (in)aplicabilidade da  isenção, das  empresas  instaladas no SUDENE  (R$ 125.492,03),  ambas,  em decorrência da decisão proferida pela 1a Turma da CSRF que, por meio do Acórdão de no  9101­01.346 que, acolhendo o recurso especial apresentado pela PGFN afastou a aplicação de  decadência na espécie, mantendo, ainda, integralmente, as demais matérias apreciadas em abos  os acórdãos.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 599DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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