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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7906029 #
Numero do processo: 16366.000033/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.199
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.786. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA SUSPENSÃO - Demonstrar-se-á neste texto que o contribuinte possui direito ao cumprimento dos ditames constitucionais da não-cumulatividade, especialmente sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes do sistema de suspensão. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 00 03 3/ 20 10 -2 1 Fl. 482DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000033/2010-21 - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE VENDAS COM SUSPENSÃO - as vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS não impediam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados a estas operações. DA QUESTÃO TEMPORAL - Assim, não se pode delimitar o prazo de vigência de uma lei benéfica ao contribuinte com base neste dispositivo. A lei 10.925/2004 entrou em vigor, conforme seu artigo 18, na data de sua publicação, ou seja, 26/07/2004. Percebe-se que, pela leitura do parágrafo referido, os "termos" e "condições" serão estabelecidos pela Secretaria da receita Federal. Em momento algum se diz que cabe a esta determinara a data de vigência da lei. IGUALDADE TRIBUTÁRIA - IN da SRF não tem força de Lei. Não pode portanto, limitar o aproveitamento de crédito dos contribuintes DO CRÉDITO PRESUMIDO - Foi desconsiderado pelo senhor Auditor Fiscal a necessidade imperiosa de refazer o cálculo do crédito presumido, uma vez que foi a base de cálculo elevada, deve-se aumentar a o valor do crédito presumido, no caso do indeferimento da concessão dos créditos vinculados às operações com suspensão. DO RATEIO DOS CRÉDITOS - Neste ponto, também a ser analisado no caso de indeferimento da concessão dos créditos vinculados à suspensão, deve haver a correta distribuição dos créditos. Se reformada a decisão, este pedido perde seu objeto, mas uma vez não ocorrendo o deferimento do requerido previamente apresentado neste recurso, esta distribuição deve ser corretamente observada, pois não há falar diretamente em proporcionalidade, como considerado. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.188, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.000020/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 483DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000033/2010-21 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.188): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE Fl. 484DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000033/2010-21 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. Fl. 485DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000033/2010-21 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de Fl. 486DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000033/2010-21 creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Fl. 487DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000033/2010-21 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Fl. 488DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000033/2010-21 Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem Fl. 489DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000033/2010-21 ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou Fl. 490DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000033/2010-21 da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) Fl. 491DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000033/2010-21 ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Fl. 492DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000033/2010-21 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 493DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.722261/2014-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-008.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­008.914  –  3ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  PIS E COFINS ­ RECEITA FINANCEIRA   Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA             Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 22 61 /2 01 4- 94 Fl. 2886DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Contribuinte ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em face do Acórdão nº  3301­002.841, que possui a seguinte ementa, na parte que interessa ao presente litígio:  COFINS.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL.  Entende­se por  faturamento,  para  fins de  identificação da base  de  cálculo  da  COFINS,  o  somatório  das  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  quais  sejam,  aquelas  decorrentes  da  prática  das  operações  típicas  previstas  no  seu  objeto social.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS PROMOVIDA PELO § 1° do ART. 3° DA LEI N°  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  COISA JULGADA.  Não houve afronta à coisa julgada, visto que a discussão acerca  da  inconstitucionalidade da ampliação das bases de cálculo do  PIS e da COFINS pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 é  diversa da analisada na presente demanda (análise da inclusão  das receitas financeiras das  instituições  financeiras no conceito  de faturamento para fins de tributação do PIS e da COFINS)."  Intimada  daquele  acórdão,  a  PGFN  informou  que  não  interporia  recurso  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Já a Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, suscitando omissões no  acórdão  recorrido,  em  relação  ao  pedido  específico  constante  do  recurso  voluntário,  à  composição da base de cálculo das contribuições e à conceituação de serviços.  Os  embargos,  foram  analisados  e  acolhidos  parcialmente,  sem  efeitos  infringentes, nos termos do Acórdão nº 3301­003.173 às fls. 2561/2575.  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  que  acolheu  parcialmente  os  embargos em 23/5/2017, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem às fls. 2586,  e  interpôs o recurso especial em 7/6/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada às  fls.  2588.  No Recurso  Especial,  a  Contribuinte  suscitou  as  seguintes  divergências:  1)  nulidade do acórdão recorrido; 2) o reconhecimento da inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º  doa rt. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998; e, 3) inclusão das receitas financeiras na base de cálculo  das contribuições.  Para comprovar os dissensos foram colecionados, como paradigmas: i) para o  item "1", o Acórdão de nº 3402­002.424;  ii) para o  item "2", os de nº 3402­001.727 e 3401­  003.805; e, para o item 3, os de nº 3403­002.934 e 3401­002.234.  Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 15504.722261/2014­94  Acórdão n.º 9303­008.914  CSRF­T3  Fl. 2.887          3 O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento parcial ao  recurso,  apenas  quanto  ao  item:  "3)  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  das  contribuições" , nos termos do despacho de admissibilidade, ás e­fls.2735/2738.   Nada  obstante,  a Contribuinte  apresentou  agravo  contra  despacho proferido  pelo  Presidente  as  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso.  O  Presidente  do  CARF,  rejeitou  o  agravo  e  confirmou  o  seguimento  parcial  do  recurso especial, ás e­fls. 2803/2807.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, ás e­fls. 2868/2883.  Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.  Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa, em última análise, da composição plenária da 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais,  a qual  tem competência para não conhecer de  recursos especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  tenha  julgando  matéria  similar  e  tenha  interpretado  a  mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.  In  caso,  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  Contribuinte,  efetuou­se,  em  01/04/2014,  o  lançamento  de  ofício  para  a  constituição dos créditos tributários, consubstanciados nos autos de infração e demonstrativos  de fls. 02 a 21, no valor total de R$ 212.352.978,08, a título de PIS e COFINS, consolidados da  seguinte maneira:  "1.1 Os enquadramentos legais das infrações, das penalidades e  dos demais acréscimos legais se encontram às fls. 06, 10, 11, 15,  20 e 21.  2.  O  contribuinte  foi  notificado  das  autuações  em  01/04/2014,  conforme ciências exaradas às fls. 04 e 13.  3. No Termo de Verificação Fiscal de  fls. 23 a 36 a autoridade  fiscal  relata,  primeiramente  que  intimou  o  contribuinte  questionando  sobre  a  existência  de  ações  judiciais  em  que  o  mesmo era parte e que pudessem alterar a forma de tributação  das contribuições  sociais aqui  fiscalizadas, o autuado  informou  que  possuía  3  ações,  a  saber;  MS  200038000040950  PIS  Lei  9718/98; MS 200338000453024 COFINS Majoração de Alíquota  Fl. 2888DF CARF MF     4 de  3%  para  4%,  e;  MS  2005.38.000459615  COFINS  Lei  9718/98, dentre outras que não  influenciariam na apuração do  PIS e da COFINS.  3.1  Após  expor  um  breve  histórico  de  cada  uma  das  3  ações  acima citadas o autuante conclui que o amparo legal obtido no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.00.0040950  e  na  Ação  Ordinário  2005.3.00.0459615,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98  não  se  aplica  às  bases  de  cálculo  das  contribuições  para o PIS e COFINS do Banco Mercantil.  4. Relata também que o financiamento da seguridade social tem  por  base  constitucional  o  artigo  195  da  CF,  sendo  que  as  contribuições para o PIS e COFINS foram instituídas pelas Leis  Complementares n° 07/70 e 70/91 respectivamente.  Afirma  que  no  seu  nascedouro  a  contribuição  para  a COFINS  não  contemplava  as  instituições  financeiras  como  seus  contribuintes  (§  único  do  art.  11  da  LC  70/91),  isto  porque  à  época,  houve  a majoração  da  alíquota  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido destas mesmas 4 instituições e que com a  edição da Lei n° 9.718, foram introduzidas alterações na forma  de  apuração  das  contribuições  com  alterações  posteriores  introduzidas pela Medida Provisória n° 2.15835/01".  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por entender que o  faturamento, para  fins de  identificação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  é  o  somatório  das  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social.   No Recurso  Especial,  a  Contribuinte  suscitou  as  seguintes  divergências:  1)  nulidade do acórdão recorrido; 2) o reconhecimento da inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º  doa rt. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998; e, 3) inclusão das receitas financeiras na base de cálculo  das contribuições.  Para comprovar os dissensos foram colecionados, como paradigmas: i) para o  item "1", o Acórdão de nº 3402­002.424;  ii) para o  item "2", os de nº 3402­001.727 e 3401­  003.805; e, para o item 3, os de nº 3403­002.934 e 3401­002.234.  O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento parcial ao  recurso,  apenas  quanto  ao  item:  3)  inclusão  das  receitas  financeiras  na base de  cálculo  das  contribuições.  Com  objetivo  de  comprovar  a  divergência,  a  Contribuinte  apresenta  como  paradigmas os acórdãos de nºs 3403.002.934 e 3401­002.234, cujas ementas, assim dispõem:  Acórdão nº 3403­002.934:  "PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI Nº 9.718/98. BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS.  APLICAÇÕES  DAY­TRADE.  JUROS  ATIVOS.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL  O Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 15504.722261/2014­94  Acórdão n.º 9303­008.914  CSRF­T3  Fl. 2.888          5 compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços e mercadorias e serviços."  Acórdão nº 3401­002.234:   "COFINS  FATURAMENTO.  RECEITAS  FINANCEIRA  BASE  DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE  DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO JULGADA EM  REPERCUSSÃO GERAL.   Em  apreciação  a  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  reconhecida,  o  STF  julgou  inconstitucional  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98,  no  que  amplia  o  significado  do  termo  faturamento.  Assim,  a  COFINS  tributada  na  forma  da  Lei  nº  9.718/98  não  incide sobre as receitas financeiras."  Como  se  vê,  os  acórdãos  paradigmas  não  guardam  qualquer  divergência  jurisprudencial ou similitude fática com que restou decidido pela Turma a quo.  O acórdão de nº 3403­002.934, trata de uma empresa do ramo de comércio e  agricultura, tendo como discussão receitas financeiras de uma indústria e não de um banco, já  no acórdão de nº 3401­002.234, a Contribuinte tem como objeto social, conforme art. 4º do seu  Contrato Social (fl. 611) a participação de capital na Companhia Energética do Ceará Coelce e  em outras  sociedades,  no Brasil  e no  exterior,  também não guarda divergência ou  similitude  fática  com a decisão  recorrida,  a  lide  crava­se  sobre  receitas  financeiras de uma  empresa de  energia e não de uma instituição financeira ( Banco).   De  modo  que,  essas  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer comparação e deduzir divergência.   Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Dispositivo  Ex positis, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte.   Fl. 2890DF CARF MF     6 É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                 Fl. 2891DF CARF MF

score : 1.0
7879312 #
Numero do processo: 10880.962600/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que os autos sejam encaminhados à unidade de origem, para que esta providencie o desarquivamento e a juntada de cópia integral do processo n° 11610.005305/2007-21. Feito a juntada, que os autos retornem ao CARF para continuidade do julgamento.. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que os autos sejam encaminhados à unidade de origem, para que esta providencie o desarquivamento e a juntada de cópia integral do processo n° 11610.005305/2007-21. Feito a juntada, que os autos retornem ao CARF para continuidade do julgamento.. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-28.194, de 02 de dezembro de 2010, da 4ª Turma da DRJ/SP1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 33768.33430.261004.1.3.02-0929, em 26/10/2004, e-fls. 2- 9, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica relativo ao período de apuração de 01/01/2004 a 26/10/2004 para compensação dos débitos de IRRF da 1ª e 5ª semanas de outubro de 2004. A compensação não foi homologada pela DERAT São Paulo ao argumento de que não havia Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) com apuração de saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 60 0/ 20 08 -1 4 Fl. 178DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962600/2008-14 Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em que alegou que cometera um equívoco ao preencher a DCOMP ao informar um débito no valor de R$ 7.721,28, quando na verdade seria um crédito nesse mesmo valor. Alega ainda que se há um débito de R$ 7.721,28 refere-se ao imposto de renda da competência agosto de 2004, este devidamente quitado, portanto não havendo que se falar em cobrança. Entende que pelo exposto em sua manifestação de inconformidade tem direito a compensação formulada no PER/DCOMP n° 33768.33430.261004.1.3.02-0929. A DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade pelo fato da contribuinte não ter conseguido comprovar o direito ao crédito pleiteado. Acrescentou que não constatou saldo negativo na DIPJ apresentada. Além disso a DRJ entendeu que em relação ao débito de R$ 7.721,28 de IRRF que a contribuinte alega estar sendo cobrado em duplicidade, que os argumentos devem ser encaminhados para apreciação da DERAT- São Paulo para que esta unidade as analise e se for o caso providencie a exclusão do débito. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 18/03/2011 (e-fl. 102). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 19/04/2011 (e-fls. 103-110), onde: - Alega que resta claro que os débitos de R$ 7.721,28 e R$ 6.554,96 foram pagos, conforme comprova documentação juntada ao processo; - Apresenta extenso arrazoada para justificar que a Recorrente é pessoa jurídica não sujeita ao pagamento do imposto de renda; - Alega falta de apreciação do processo administrativo 11610.005305/2007-21 que teria encaminhado à Receita Federal, antes do indeferimento do seu pedido de compensação, contendo as razões pelas quais possuía crédito tributário a ser compensado, bem como os motivos que a impediam de retificar os seus documentos fiscais; - Alega que se a DRJ tivesse analisado o processo 11610.005305/2007-21 teria verificado a origem do crédito utilizado na compensação; - Reafirma o que alegou na manifestação de inconformidade, que se equivocara ao informar o débito de R$ 7.721,28 no PER/DCOMP quando na verdade se trataria de um crédito; Requer ao final a reforma do acórdão recorrido, declarando-se homologada a compensação. Também solicita que seja expedida ordem para que a Receita Federal apresente a íntegra do processo administrativo 11610.005305/2007-21. É o relatório no essencial. VOTO Fl. 179DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962600/2008-14 O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente afirma que a origem do crédito pleiteado estaria demonstrado no processo 11610.005305/2007-21. Alega ainda que o referido processo foi encaminhado em 28 de maio de 2007, antes mesmo de receber o despacho que indeferiu seu pedido de compensação, e que no referido processo apresentou à Administração Fazendária as razões pelas quais possuía crédito tributário a ser compensado, bem como os motivos que impediram a não proceder as devidas retificações em seus documentos fiscais. Acrescenta que se o processo n° 11610.005305/2007-21 tivesse sido analisado pela Delegacia de Julgamento , esta teria verificado a origem do crédito utilizado na compensação e este feito estaria concluído. Assiste razão à Recorrente, posto que uma vez protocolado o processo, e arguindo que o seu direito ao crédito poderia ser verificado no processo encaminhado à Administração Tributária, que não a analisou, cabe atender ao pedido de desarquivamento do processo para subsidiar a decisão deste Colegiado. A decisão é respaldada no art. 37 da Lei 9.784 abaixo transcrito: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Pelo acima exposto, voto em converter o julgamento em diligência, para que os autos sejam encaminhados à unidade de origem, para que esta providencie o desarquivamento e a juntada de cópia integral do processo n° 11610.005305/2007-21. Feito a juntada, que os autos retornem ao CARF para continuidade do julgamento. É como voto, (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 180DF CARF MF

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7910742 #
Numero do processo: 10880.009373/2001-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996 INCENTIVOS FISCAIS. PERC. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NÃO AFASTADA POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Não tendo o sujeito passivo se desincumbido de provar a sua regularidade fiscal no período de realização de sua opção na Declaração de Rendimentos, deve ser mantido o indeferimento do pedido de revisão de concessão do incentivo.
Numero da decisão: 1302-003.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PERC. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NÃO AFASTADA POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Não tendo o sujeito passivo se desincumbido de provar a sua regularidade fiscal no período de realização de sua opção na Declaração de Rendimentos, deve ser mantido o indeferimento do pedido de revisão de concessão do incentivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 93 73 /2 00 1- 21 Fl. 436DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.009373/2001-21 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-25.454, proferido pela 3ª Turma da DRJ/São Paulo/SP-1, em 27/05/2010, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte em face do indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, cm razão de ler sido constatada a existência de débitos em cobrança no sistema CONTACORPJ, débitos em cobrança na PGFN e pendências no FGTS, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A situação de irregularidade fiscal do contribuinte apurada pela Autoridade Administrativa perante a SRF, PGFN, CADIN ou no FGTS impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo dc impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Impugnante. Cientificada do acórdão recorrido em 02/06/2011, (AR, fl. 408), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/07/2011 (fls. 409/414), no qual alega, em síntese: a) Que o acórdão recorrido se fundamenta no equivocado entendimento de que teria a Manifestante, ora Recorrente, apresentado débitos em situação de cobrança perante a SRF (RFB), PGFN e INSS, à época do reconhecimento do incentivo, situação que não teria sido elidida nos autos; b) que todas as supostas pendências fiscais estavam, à época do oferecimento do PERC, com exigibilidade suspensa, conforme sintetizado abaixo:  PROFISC: demonstrou-se documentalmente que os processos indicados no sistema PROFISC se referiam a cobranças relativas a Imposto sobre Produtos Industrializados, devidamente impugnadas na esfera administrativa e abrangidas por medida cautelar (Processo n9 2005.03.99.021155-8) em trâmite perante a Justiça Federal de São Paulo, na qual todas as quantias em litígio haviam sido depositadas;  PGFN: demonstrou-se documentalmente que todas as pendências indicadas no sistema da PGFN referiam-se a Execuções Fiscais cujos valores envolvidos estavam devidamente garantidos por força de depósitos judiciais; e  FGTS: demonstrou-se documentalmente que todas as pendências indicadas no sistema do FGTS estavam garantidas por meio de Fl. 437DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.009373/2001-21 depósitos judiciais efetuados nos autos dos Processos n9s 00.0424723- 0, 09.08557597-7 e 97.0536093-6. c) Que, nos termos da Súmula CARF nº 37, o cumprimento do requisito deve ser verificado em relação à data de apresentação da Declaração de Rendimentos na qual o contribuinte manifesta a sua opção pela aplicação nos fundos de investimentos, diferentemente do entendimento do acórdão recorrido, segundo o qual “verificação da regularidade fiscal da Recorrente deve se reportar o ano-calendário de 1996, ao qual se referiu a DRIPJ em que foi manifestada a opção pelo incentivo; d) que “da simples leitura dos números dos processos que supostamente consistiriam o impedimento ao reconhecimento do beneficio, se constata referirem-se a períodos muito posteriores (2002, 2003, 2004, 2006...), o que evidencia estar manifestamente comprometida a negativa da Autoridade Administrativa ao PERC apresentado pela Recorrente” e) que não pode prevalecer o entendimento apresentado no acórdão recorrido no sentido de que caberia ao contribuinte fazer prova perante cada um dos órgãos da administração pública (SRF, PGFN e FGTS), sendo que a ausência de prova neste sentido seria motivo suficiente para o indeferimento do PERC ; f) que é patente nos autos a comprovação de que as supostas pendências jamais poderiam configurar impeditivo ao deferimento do PERC, já que todas, sem exceção, encontravam-se em situação de suspensão de exigibilidade, seja por força de discussão na esfera administrativa, seja por estarem garantidas por depósitos judiciais; g) que ainda que se cogite como condição para o deferimento do PERC a comprovação da regularidade fiscal perante cada um dos órgãos da administração, o que admite apenas ad argumentandum, caberia à própria RFB providenciar, administrativamente, as informações perante os demais órgãos administrativos, no caso, PGFN e FGTS, conforme preconiza o artigo 37 da Lei do Processo Administrativo Federal; h) que com relação à negativa ao pedido de posterior produção de provas (item 4.36 do v. Acórdão ora combatido), deve-se ressaltar que o artigo 38 da Lei do Processo Administrativo Federal prevê expressamente a possibilidade do interessado acrescentar elementos probatórios ao processo, antes da tomada da decisão; Ao final, requer o provimento do recurso e o deferimento integral do PERC relativo ao ano-calendário 1996. É o relatório. Fl. 438DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.009373/2001-21 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A recorrente sustenta que comprovou a sua regularidade fiscal no momento da sua aferição e que aportou aos autos, junto com sua manifestação de inconformidade, as devidas comprovações de que os débitos apontados estavam com a exigibilidade suspensa ou devidamente garantidos por força de depósitos judiciais. A recorrente aponta que o momento correto para a aferição da regularidade fiscal é a data da apresentação da declaração de rendimentos na qual manifesta a opção pelo incentivo. De fato, é o que dispõe da Súmula CARF 37, verbis: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Na esteira deste entendimento a recorrente aponta que “pela leitura dos números dos processos que supostamente consistiriam o impedimento ao reconhecimento do beneficio, se constata referirem-se a períodos muito posteriores (2002, 2003, 2004, 2006...)”, à data de entrega da declaração (ano 1997), o que afastaria a motivação apresentada pelo acórdão recorrido. Embora possa ser um indicativo, a simples data de formalização do processo, por si só não se presta a indicar os períodos a que se referem os fatos geradores por eles controlados, pois muitas vezes sua constituição ocorre até cinco anos depois de sua ocorrência, como nos casos de autos de infração ou mesmo de não homologação de compensações, quando os débitos cuja compensação não são homologados, são transferidos para cobrança em outros processos administrativos. Portanto, tal alegação não é suficiente para elidir a motivação do indeferimento do PERC, sem que sejam analisadas as informações e documentos indicados no despacho decisório que indeferiu o PERC e no acórdão recorrido. A recorrente alega ainda que não procede o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que lhe caberia fazer prova de sua regularidade junto a cada um dos órgãos da administração pública (SRF, PGFN e FGTS), aduzindo que caberia à própria RFB providenciar, administrativamente, as informações perante os demais órgãos administrativos, no caso, PGFN e FGTS, conforme preconiza o artigo 37 da Lei do Processo Administrativo Federal. Fl. 439DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.009373/2001-21 Neste ponto assiste razão apenas parcial à recorrente, posto que, ainda que a RFB utilize seus bancos de dados para aferir a regularidade do contribuinte quantos aos débitos por ela controlados e busque a informação, quando da aferição, junto aos outros órgãos federais, como a PGFN (débitos em dívida ativa) e Caixa Econômica Federal (FGTS), constatada a situação de irregularidade, incumbe ao sujeito passivo buscar juntos aos referidos órgãos a demonstração de que tais registros não correspondem à situação efetiva, de modo a permitir a emissão de certidões negativas. Portanto, tendo a autoridade administrativa apontado a existência de irregularidade, é ônus da interessada na obtenção do incentivo demonstrar o contrário, trazendo aos autos os respectivos comprovantes. A propósito a recorrente também se insurge contra o fato do acórdão recorrido negar a possibilidade de apresentação de provas posteriormente à manifestação de inconformidade, invocando o art. 38 da Lei nº 9784/1999, mas não trouxe junto com seu recurso voluntário nenhum elemento novo visando a contrapor o acórdão recorrido. A Súmula CARF nº 37, dá razão à recorrente, ao dispor que se admite “a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção”. Desta feita, porém, a recorrente não apresentou novas certidões negativas, nem tampouco trouxe documentos e/ou novas informações visando desconstruir os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao exame de mérito das irregularidades apontadas pela autoridade administrativa. O acórdão recorrido manteve o indeferimento do PERC, mediante o exame dos débitos apontados como pendentes pela decisão administrativa, nestes termos: [...] 4.23. No caso presente, conforme atesta o relatório "Informações de Apoio para Emissão de Certidão" (fls. 250/282), encontram-se, na situação "Medida Judicial Pendente de Comprovação", os processos abaixo listados: Fl. 440DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.009373/2001-21 4.24. A análise do quadro acima evidencia que se é verídica a alegação da Manifestante, de que todos os débitos em cobrança estão com as suas exigibilidades suspensas, ela deveria ter comprovado tal condição junto às delegacias jurisdicionantes, a fim de que os processos registrados como "Medida Judicial Pendente de Comprovação" tivessem a situação modificada pela autoridade administrativa competente. 4.25. Frise-se que, dentre os processos que tratam do IPI e que a Manifestante alega, expressamente, estarem com a sua exigibilidade suspensa, alguns deles, de fato, encontram-se nessa situação (10730.001.908/00-78; 13738.001.155/2002-61 e 10730.003.074/2002-87), não se podendo atribuir a estes a causa do indeferimento do PERC. 4.26. Já com relação ao processo 100073-000.353/99-03, que trata da COFINS, a Manifestante não faz nenhuma alegação específica, nem traz aos autos nenhuma prova de que os débitos estão com as suas exigibilidades suspensas. 4.27. Quanto às pendências registradas na PGFN (fls. 261/264), há processos que estão na situação "Ativa Ajuizada", o que significa que a execução sequer foi garantida, assim como há outros, na situação "Ativa Ajuizada-Garantia", fato que também não implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dado que há formas de garantia que não estão incluídas entre as hipóteses previstas no art. 151, do CTN, como por exemplo, a fiança bancária. 4.28. Observe-se que, no tocante à totalidade dos débitos inscritos cm dívida ativa, apenas os processos 18859.000.435/90-72 e 10880.598.468/2006-11 encontram-se com as suas exigibilidades suspensas, conforme demonstra o relatório "Informações de Apoio para Emissão de Certidão", às fls. 264. 4.29. Note-se ainda que a autoridade competente para dizer se o débito inscrito em dívida ativa está com a sua exigibilidade suspensa é a PFN responsável pela inscrição (competência territorial), sendo que, no caso dos autos, há processos pendentes de regularização sob a responsabilidade das PFN de São Paulo, Nova Friburgo, Guarulhos, Santo André, Santos, São José dos Campos, Sorocaba, Rio de Janeiro, Volta Redonda c Niterói. 4.30. A Manifestante afirma, de forma específica, que os débitos referentes às CDA n° 70.3.04.000355-70, 80.3.04.002384-84 e 80.3.06.005692-04 estão com as suas exigibilidades suspensas e, para tanto, junta cópia dos depósitos judiciais realizados cm 30/04/2008, antes, portanto, do indeferimento do PERC. 4.31 No entanto, ainda que os referidos depósitos houvessem sido realizados no montante suficiente para suspender a exigibilidade desses débitos, ela não comprova nos autos que, à época em que foi indeferido o PERC, os demais processos, registrados como "Pendência na PGFN", também portavam tal condição. 4.32. Por fim, resta comentar que a autoridade competente para atestar a regularidade fiscal do contribuinte perante o FGTS é a Caixa Econômica Federal. 4.33. Portanto, os documentos que, eventualmente, pudessem comprovar que, à época do indeferimento do PERC, a Manifestante encontrava-se cm situação regular perante o FGTS, deveriam ter como emissor a Caixa Econômica Federal, não cabendo, em sede de contencioso administrativo, analisar documentos de outras origens que, embora possam ser pertinentes ao assunto, não são dotados da abrangência necessária para atestar a sua regularidade fiscal junto ao FGTS. 4.34. Do exposto, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito na decisão administrativa que indeferiu o PERC, uma vez que a Manifestante não logrou êxito em comprovar, conforme prescreve o artigo 60, da Lei 9.065/95, que, na data do Fl. 441DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.009373/2001-21 indeferimento, eram, integralmente, indevidas as pendências registradas junto à RFB, PGFN c FGTS. Com efeito, mesmo que se adote como critério para a análise das pendências apontadas pela autoridade administrativa, o ano de formalização dos processos de cobrança, verifica-se a existência de débitos exigíveis, anteriores ao ano de 1997 (ano da opção pelo incentivo), sem comprovação de que estivessem com a exigibilidade suspensa, conforme Informações de Apoio para a Emissão de Certidão (fls. 272/304 ), tais como: Processo Fiscal em Cobrança (Profisc): Pendência na PGFN: Não obstante, a recorrente não traz qualquer esclarecimento em seu recurso a respeito desses processos. Também se observa, com relação à comprovação de regularidade perante o FGTS que, na consulta para a emissão de certidão (fl. 315), consta que as informações disponíveis naquela data não eram suficientes para a comprovação automática da regularidade do empregador, solicitando-se o seu comparecimento a uma agência da Caixa para esclarecimentos adicionais. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe esclarecimentos sobre dois débitos que estariam garantidos com depósitos judiciais, juntando certidão de objeto e pé. No entanto, não é possível, a partir de tal informação, aferir se apenas esses débitos encontravam-se pendentes. Entendo que a contribuinte deveria ter buscado junto à Caixa Econômica Federal a emissão de certidão ou a prestação de informações que demonstrassem sua regularidade fiscal quando da opção, ou mesmo à posteriori. Assim, entendo que a recorrente não se desincumbiu de demonstrar a sua regularidade fiscal quando efetuou a opção pelo incentivo fiscal em sua DIPJ. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 442DF CARF MF

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Numero do processo: 13510.000080/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. O pedido de realização de perícia é uma faculdade do Julgador, sendo cabível apenas quando o Colegiado entender que os elementos constantes dos autos não são suficientes para o desfecho da lide, o que não ocorre nesse caso concreto. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança com base em omissão de receitas constatada a partir da apuração de diferença de estoque, notadamente quando o contribuinte demonstra conhecer os motivos da imputação e o direito ao contraditório se encontra plenamente assegurado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS EM FACE DE DIFERENÇAS DE ESTOQUES. LEGITIMIDADE. A diferença a maior no estoque de mercadorias, apurada pela confrontação do levantamento quantitativo e o respectivo registro contábil, caracteriza, nos termos da lei, hipótese de omissão de receitas, sujeitando-se à tributação. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando- se de lançamentos reflexos, aplica-se a decisão prolatada no lançamento matriz, de IRPJ, às exigências reflexas.
Numero da decisão: 1201-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. O pedido de realização de perícia é uma faculdade do Julgador, sendo cabível apenas quando o Colegiado entender que os elementos constantes dos autos não são suficientes para o desfecho da lide, o que não ocorre nesse caso concreto. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança com base em omissão de receitas constatada a partir da apuração de diferença de estoque, notadamente quando o contribuinte demonstra conhecer os motivos da imputação e o direito ao contraditório se encontra plenamente assegurado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS EM FACE DE DIFERENÇAS DE ESTOQUES. LEGITIMIDADE. A diferença a maior no estoque de mercadorias, apurada pela confrontação do levantamento quantitativo e o respectivo registro contábil, caracteriza, nos termos da lei, hipótese de omissão de receitas, sujeitando-se à tributação. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando- se de lançamentos reflexos, aplica-se a decisão prolatada no lançamento matriz, de IRPJ, às exigências reflexas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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NÃO CABIMENTO. O pedido de realização de perícia é uma faculdade do Julgador, sendo cabível apenas quando o Colegiado entender que os elementos constantes dos autos não são suficientes para o desfecho da lide, o que não ocorre nesse caso concreto. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança com base em omissão de receitas constatada a partir da apuração de diferença de estoque, notadamente quando o contribuinte demonstra conhecer os motivos da imputação e o direito ao contraditório se encontra plenamente assegurado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS EM FACE DE DIFERENÇAS DE ESTOQUES. LEGITIMIDADE. A diferença a maior no estoque de mercadorias, apurada pela confrontação do levantamento quantitativo e o respectivo registro contábil, caracteriza, nos termos da lei, hipótese de omissão de receitas, sujeitando-se à tributação. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 51 0. 00 00 80 /2 00 5- 16 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13510.000080/2005-16 Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando- se de lançamentos reflexos, aplica-se a decisão prolatada no lançamento matriz, de IRPJ, às exigências reflexas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração (fls. 05/33) que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes aos anos calendários de 2000, 2001 e 2002, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros Selic, em razão da presunção legal de omissão de receitas caracterizada em face da apuração de diferenças de estoque. De acordo com o relato da fiscalização: As análises das informações de compras, vendas e estoques da empresa fiscalizada, nos permitiu concluir que houve omissão de receitas da venda de mercadorias abaixo descritas e demonstrada em planilha anexa. A omissão foi baseada em levantamento quantitativo por espécie de acordo com o art. 41 da Lei n° 9.430/96, base legal do art. 286 do Decreto 3.000/99. Ano-calendário 2000 (de 1 o de janeiro a 31 de dezembro). O contribuinte omitiu RS 30.365,24 de receitas de vendas de Cauda de Lagosta, equivalente a 579,39 Kg. Ano-calendário 2001 (de 1 o de janeiro a 31 de dezembro). O valor da omissão de Cauda de Lagosta foi de RS 52.037,95. Ano-calendário 2002. Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13510.000080/2005-16 Neste ano identificamos omissões de receitas na matriz e na filial. Na matriz houve omissão de receitas na ordem de RS 49.022,16 do produto Cauda de Lagosta (de 1 o de janeiro a 31 de dezembro de 2002). Na filial de número 0005-25 e inscrição estadual 49.176.283 houve omissão de receitas da vendas de Camarão em Cauda, no total de R$ 486.586,56 (de 18 a 31 de dezembro de 2002). A metodologia da análise consistiu na soma do estoque inicial do período com as entradas escrituradas, formando o total disponível. Deste valor foi deduzido o estoque final do período para identificarmos as saídas reais do produto. Confrontamos as saídas reais com as saídas com notas fiscais, a diferença representou saídas sem notas, ou seja, omitidas. Os valores total das omissões foram os resultantes da multiplicação das saídas omitidas versus os preços unitários médios dos produtos. Os preços unitários médios foram estabelecidos por média ponderada dos preços. O contribuinte declarou o IRPJ e a CSSL nos três anos-calendário pelo lucro real anual, portanto, os valores das omissões foram tributados em 31 de dezembro. A contribuinte apresentou impugnação a cada um dos Autos de Infração (fls. 58/90). Alega, em resumo, que a autuação seria nula, que houve cerceamento do direito de defesa, que houve indevida adoção de arbitramento, que há erros na apuração da base de cálculo e que o caso demanda perícia. As impugnações foram julgadas improcedentes por meio de decisão proferida pela 10 a Turma da DRJ/SDR (fls. 97/108), cuja ementa recebeu a seguinte redação: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. REQUISITOS. Indeferem-se os pedidos de perícia e diligência quando feitos de forma genérica, em desacordo com os requisitos da legislação pertinente ou quando forem prescindíveis para o deslinde da questão. PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA NO ESTOQUE FINAL DE MERCADORIAS. Caracteriza-se omissão de receitas a diferença encontrada confrontando-se as entradas e saídas de mercadorias no período, apuradas por levantamento quantitativo de estoques, mormente quando o contribuinte deixa de apresentar qualquer elemento de prova que pudesse ilidir tal constatação. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Consideram-se sem efeito as alegações contestando a existência de crédito tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou cabe a quem alega o fato impeditivo,.modif1cativo ou extintivo do direito. Contribuição para o PIS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. LANÇAMENTOS. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IRPJ. DECORRÊNCIA. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13510.000080/2005-16 serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição para o PIS, à Contribuição Social sobre 0 Lucro Líquido e ao COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles. Cientificada da decisão de primeira instância em 02/12/2008 (fls. 112), a empresa, em 02/01/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 113/145), onde basicamente reitera os argumentos de defesa, sustenta a inconstitucionalidade da taxa Selic, que a multa de ofício seria confiscatória e que teria havido afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Perícia De plano, em relação à perícia, que sequer foi feita em conformidade com o Decreto 70.235/72, vale assinalar que esta só se mostra cabível quando for essencial para a compreensão dos fatos e provas. Quando ausentes estes requisitos, caso dessa situação em particular, na qual os elementos dos autos já são suficientes para a resolução da controvérsia, o pedido deve ser indeferido na linha do que dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 1 . Nulidade Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, dispõem os artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que: “Artigo 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula”. 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 173DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13510.000080/2005-16 “Artigo 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos ocasionada pela inobservância do disposto no art. 10º acima, bem como não se faz presente nenhuma das nulidades previstas no art. 59. Os Autos de Infração foram emitidos com observância de seus requisitos essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito. Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Tal como determinado nesse dispositivo legal, os lançamentos têm como motivação a caracterização de omissão de receita fundamentada no artigo 286 do RIR/1999, verbis: "Art. 286. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica (Lei n° 9.430, de 1996, art. 41). § 1° Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do Livro de Inventário (Lein°9.430, de 1996, art. 41, § 1°). § 2° Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 41, § 2°). § 3 ° Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda (Lei n° 9.430, de 1996, art. 41, § 3°). " Nesses termos, a fiscalização, após proceder ao levantamento quantitativo por espécie no estoque da Recorrente, apurou omissão de receitas em face da diferença positiva em relação ao que foi escriturado. Mais precisamente, a metodologia da análise seguiu a norma legal, tendo por base a soma do estoque inicial do período com as entradas. Desse valor foi abatido o estoque final do Fl. 174DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13510.000080/2005-16 período, identificando-se, assim, as saídas efetivas de cada produto auditado, conforme planilhas anexadas aos Autos. Em seguida houve o confronto o valor das saídas efetivas com o montante constante das notas fiscais emitidas, diferença esta que, aos olhos da presunção legal em questão, realmente representa receitas omitidas, isto é, que deixaram de ter sido oferecidas à tributação. No exercício, então, de sua atividade plenamente vinculada, a fiscalização cumpriu seu dever de, após identificar diferenças de estoque na matriz e uma das filiais, constituir o crédito tributário correlato por presunção legal. A motivação e base legal constantes dos Autos de Infração, ademais, são suficientes para fundamentar a aplicação da presunção legal em questão, bem como permitem o pleno conhecimento da lide e o exercício da ampla defesa. Afasto, portanto, a ocorrência de nulidade ou cerceamento de direito de defesa. Mérito Conforme visto, e ao contrário do que advoga o contribuinte, não houve cobrança de tributos pelo método do arbitramento, mas sim tributação em face de hipótese de presunção legal de omissão de receitas. Com razão a DRJ quando assim se manifesta: Assim, ao contrário do alegado, o procedimento adotado pela fiscalização quando da verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte relativa ao IRPJ, é diverso do arbitramento, onde fora constatada a omissão de receitas através do levantamento quantitativo por espécie, conforme demonstrativos anexos (fls. 35 a 54), em consonância com o dispositivo legal anteriormente transcrito, cuja metodologia utilizada está exposta na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração (fl. 11), [...] Não obstante o anteriormente alegado, constata-se nos levantamentos efetuados pelo autuante, em relação a determinado produto, devidamente identificado e descrito, que foram discriminadas as respectivas notas fiscais de entrada e saída, com os correspondentes números identificadores, datas de emissão e quantidades, dispostas por ano-calendário, conforme período de apuração adotado pela autuada (lucro real anual), não havendo, ao contrário do suscitado, lançamentos em duplicidade. No tocante ao suposto equívoco referente à quantidade inicial (estoque inicial) do produto objeto do levantamento em relação ao valor escriturado no Livro de Inventário, bem como a possível ausência de registro de notas fiscais, apesar de alegado pelo impugnante, Registre-se que é principio basilar no direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito conforme se depreende do artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil, verbis: [...] Em nenhum momento o impugnante agregou elementos probantes que pudessem elidir o levantamento efetuado pelo fisco, ficando assim confirmada a omissão de receitas. [...] Com relação ao preço médio utilizado pelo autuante no cálculo do valor das omissões de receitas detectadas no curso da ação fiscal, apesar de argüido pelo contribuinte como equívoco na mensuração do “quantum debeatur”, de forma a resultar em exigência Fl. 175DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13510.000080/2005-16 ilíquída e incerta, verifica-se no caso concreto que tais valores foram estabelecidos pelos preços médios de venda dos produtos selecionados pela fiscalização, praticados no período de apuração das irregularidades, no presente caso, anual, não se cogitando qualquer erro no seu cálculo, visto que a autuada adotou a sistemática de apuração do lucro real anual nos períodos fiscalizados. Ressalte-se que a metodologia de apuração da omissão de receita com a utilização do preço médio de venda dos produtos está prevista no art. 41 da Lei 9.430/1996. Os fatos apurados foram enquadrados corretamente na hipótese legal de omissão de receitas caracterizada pela diferença de estoques, afinal a fiscalização conseguiu comprovar a existência de divergências entre o estoque físico e o estoque declarado, situação esta submetida à presunção legal do art. 286 do RIR/99. As presunções, como se sabe, são meios de prova previstos no artigo 212, IV, do Código Civil (aprovado pela Lei nº 10.406/2002) e, desde que previstas em lei, podem ser utilizadas no direito tributário. Tal expediente acaba por exercer papel auxiliador na busca de riqueza (capacidade contributiva) do contribuinte, coibindo práticas e desestimulando condutas que possam implicar abusos ou sonegação. O efeito prático da presunção, pois, consiste em inverter o ônus da prova. Dessa forma, a regra geral - a de que caberia ao fisco o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e ao contribuinte o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito - é invertida. Nesses casos de omissão de receita presumida pelo Legislador, então, cabe ao fisco demonstrar a existência do fato definido na lei como necessário e suficiente à subsunção da presunção, transferindo ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não ocorreu. Trazendo essas considerações à situação concreta, restou demonstrado que a fiscalização comprovou que houve diferença de estoque reveladora de omissão de receita. Já a Recorrente se esquivou do seu ônus de fazer prova em contrário da presunção. Não há, nos autos, prova hábil trazida que seja capaz de demonstrar a regularidade do estoque da Recorrente, que limitou-se a questionar os lançamentos com base em razões de nulidade, cerceamento de defesa e outros genéricos, mas nunca foi “direto ao ponto”, contornando o cerne da questão acerca da comprovação da regularidade quanto à escrituração do seu estoque. O recurso voluntário apenas reitera suas razões de impugnação sem acrescentar a ela uma única prova, desconsiderando por completo a decisão de piso que registrou expressamente a falha do Recorrente no que diz respeito à questão probatória contra a diferença apurada. Dessa forma, tendo em vista o descumprimento do ônus do contribuinte de afastar a presunção legal que milita em seu desfavor, correta a imputação de omissão de receitas em face da Recorrente. Inconstitucionalidade Atinente aos princípios constitucionais supostamente violados, notadamente o do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade, cumpre observar que a apreciação de Fl. 176DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.096 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13510.000080/2005-16 argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Multa de 75% Dispõe o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 que: “Artigo 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.” Como se nota, a multa de ofício de 75% tem base em lei, razão pela qual foi corretamente exigida pela autoridade fiscal autuante. Juros Selic No tocante à aplicação de juros SELIC no âmbito tributário, a matéria também já encontra-se sumulada no CARF, nos seguintes termos Súmula CARF n° 4: a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.) Conclusão Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 13707.002386/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-01.132
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-12-15T16:00:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-12-15T16:00:31Z; Last-Modified: 2011-12-15T16:00:31Z; dcterms:modified: 2011-12-15T16:00:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:493dda3a-9bdc-41aa-ab87-5e3b6b560c37; Last-Save-Date: 2011-12-15T16:00:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-12-15T16:00:31Z; meta:save-date: 2011-12-15T16:00:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-12-15T16:00:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-12-15T16:00:31Z; created: 2011-12-15T16:00:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-12-15T16:00:31Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-12-15T16:00:31Z | Conteúdo => hristian Nunh a u Wakas e ator Acordam os Me provimento ao recurso, nos term • sidente A ros do Cole ado, por unanimidade de votos, em negar do voto da to a. S2-CIT2 Fl. 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13707.002386/2008-44 Recurso n° 505.959 Voluntário Acórdão n° 2102-01.132 — la Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 16 de mat-go de 2011 Matéria IRPF Recorrente MANOEL PEREIRA DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e dis tidos os pr sentes autos. EDI • DOM. 09/11/2011 Participaram da sessão de jul; mento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues IV:mene, Niabia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Assim, contra MANOEL PEREIRA DA SILVA foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 03/06, para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano- calendário 2003, exercício 2004, sendo que confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos A. tabela progressiva, no valor de R$ 21.306,24, percebido das fontes pagadoras. Na apuração do imposto devido, nada havia a ser compensado. Cientificado, o recorrente insurgiu-se contra o lançamento focando primordialmente o inciso III do art 10 da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa fisica e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação, tendo juntado documentos, fls. 07/20. A DRJ em acordão tombado sob o no. 13-24.443 - la. Turma da DRJ/RJOII , em sessão de julgamento datado de 30/04/2009, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, fls. 20/24, tendo a seguinte ementa que ora transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Lançamento Procedente" Cientificado, por AR em 09/06/2009, fls. 37, o contribuinte apresentou, em 07/07/2009, recurso voluntário, fls. 34/35, onde repisa os argumentos elencados na impugnação ao auto de lançamento, aduzindo ainda que de acordo com a Lei Federal no 8.852/94, em seu art. 1°, inc. III, o IRPF não incidiria sob as parcelas relativas aos vencimentos dos militares/servidores civis, entre outras: Gratificação de tempo de serviço; gratificação ou adicional natalino, ou 13 0 Salário, Compensação Orgânica e Salário Família. É 0 RELATÓRIO. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes a Compensação Orgânica e Adicional de Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, conform a Lei 8.852, de 1994. Processo n° 13707.002386/2008-44 S2-CIT2 Acórdão n.°2102-0l.132 11.52 De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e fática para que seja aceita a tese da defesa, conforme se vê no voto do julgamento prolatado pela de primeira instância que, aqui transcrevo, em partes: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3 0, § 10, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 40 do art 3 0 da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § I°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1 0, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. 0 artigo 10 da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 10 da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelos próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852, de 1994 não é competente e não teve o objetivo de definir a isenção tributária sobre o MIT, obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de oficio, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente. Ademais essa matéria sobre o efeito da Lei 8.852, de 1994 em matéria tributária em tela já fora tema debates neste CARF, havendo pois, uniformidade de entendimentos: Processo n°. : 13701.000384/2006-17 Recurso n°. : 155.978 Matéria : 1RPF - Ex(s): 2002 asugi - Relatora Sessão de : 25 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.484 I RPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, A. mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências Desta fo a, stando\\ correto o lançamento e, por conseguinte, não merecendo reparos a decisle primeira instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 4

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Numero do processo: 13971.005642/2010-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO. Constatada omissão do Acórdão no enfrentamento da matéria em litígio, acolhe-se parcialmente os Embargos para sanar omissão sobre pronunciamento de matéria recorrida.
Numero da decisão: 3003-000.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração e re-ratificar o acórdão embargado, sem efeito infringente, para sanar a omissão sobre denúncia espontânea, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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OMISSÃO. CORREÇÃO. Constatada omissão do Acórdão no enfrentamento da matéria em litígio, acolhe-se parcialmente os Embargos para sanar omissão sobre pronunciamento de matéria recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração e re-ratificar o acórdão embargado, sem efeito infringente, para sanar a omissão sobre denúncia espontânea, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão proferido por este Colegiado apontando vícios de omissão no que diz respeito aos tópicos: - decadência; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 56 42 /2 01 0- 40 Fl. 234DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.470 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005642/2010-40 - denúncia espontânea; - compensação de ofício; - índice de correção monetária; Feita análise de admissibilidade os presentes embargos retornaram a este relator que apresenta voto nos seguintes termos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Sobre a Denúncia Espontânea, instituto de que trata o art. 138 do CTN, a Embargante alega em Recurso Voluntário fazer jus ao benefício da exclusão da multa vez que, segundo sua argumentação, a declaração de compensação equivale-se ao pagamento. Razão não lhe assiste. Conforme bem ilustra o texto do artigo 138 do CTN apenas o pagamento poderá sustentar a denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Há de ser apurar a mens legis do instituto em questão, que se consubstancia num benefício ao contribuinte que, espontaneamente, realiza pagamento a destempo, antes de qualquer ato de fiscalização da Autoridade Administrativa. É, portanto, um bônus pela ausência de litigiosidade, haja vista que poupa os cofres públicos de fiscalizar e julgar crédito tributário. Quando se realiza declaração de compensação, de modo automático, já se instaura procedimento administrativo, que foge do conceito legal do art. 138, vez que não se trata mais de pagamento e sim de outra modalidade de extinção do crédito tributário. Com o fim de elucidar a matéria, urge a transcrição do artigo 110 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Resta claro que a lei tributária não poderá alterar conceitos do direito privado, tais como são o pagamento e a compensação. Os dois institutos são distintos e tratados pelo Direito Civil, devendo ser considerado pagamento, para fins de denúncia espontânea, o que trata o Capítulo I do Título III do Código Civil (Lei 10.406/2002) ao passo que a compensação somente aquilo que versa o Capítulo VII. Fl. 235DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.470 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005642/2010-40 A matéria já foi apreciada pela 1ª Turma da Câmara Superior deste Conselho no acórdão 9101-004.231, publicado , cuja ementa segue abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. – grifado. Curvo-me para adotar o entendimento da 1ª Turma da CSRF deste Tribunal Administrativo, por ser a instância unificadora da jurisprudência. Sobre a compensação de ofício, já exaustivamente tratado no acórdão, transcrevo trecho que trata da matéria: Como explanado no tópico referente à preliminar de decadência, volto a análise do direito creditório da Recorrente e a possibilidade do Fisco realizar a compensação de ofício, mesmo sem intimação do contribuinte. O artigo 49 da IN 900/2008 assim dispõe: Art. 49. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN. § 1º Verificada a existência de débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. A natureza da IN 900 de 2008 é atribuir à Autoridade Fiscal, que administra os créditos tributários, a prerrogativa de apurar existência de débitos prévios e, antes da homologação, proceder a compensação de ofício. Trata-se de ato vinculado devido ao interesse público que carrega a correta apuração dos tributos. Sobre a impossibilidade da compensação de ofício por ausência de notificação, o texto da IN não prevê nulidade do procedimento. A declaração de nulidade é medida extrema Fl. 236DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.470 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005642/2010-40 quando da ocorrência de inobservância de procedimento previsto em Lei que cause efetivo prejuízo ao contribuinte. Resta bastante claro que a autoridade administrativa atuou dentro do permissivo normativo. O mandamento da IN 900 é que seja feito o encontro de contas antes de proceder a compensação. No procedimento em tela, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Leis n° 2.445/1988 e nº 2.449/1988, passou-se a apurar as contribuições nos termos da LC 7, conforme requerido judicialmente pela Embargante. Este entendimento é assegurado por decisão do STJ, citada no Acórdão embargado, por meio do REsp 1.115.501/SP: Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do ato administrativo do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002 Neste passo, não houve necessidade de prévia notificação da embargante vez que não se trata de compensação de ofício, mas de mero encontro de contas, atualizado face à legislação declarada inconstitucional. Não havendo omissão no Acórdão embargado, não deve ser acolhida a pretensão da Embargante. Sobre a atualização monetária, também tratada no Acórdão embargado, transcrevo trecho que apreciou o tema: Em acordo com o já relatado, foi proferida sentença transitada em julgado na Ação Ordinária n° 2002.72.05.0032700, que reconheceu à Recorrente o direito creditório de PIS, além de consignar que a correção do referido crédito se daria desde a data do pagamento, com aplicação da UFIR (até dezembro/1995) e da SELIC (a partir de 01/01/96), até o seu esgotamento. Em suas razões a Recorrente alega que a determinação judicial não fora contemplada nos cálculos do Fisco, vez que nos períodos de 08/1994 e 09/1995 aplicou-se o índice UFIR do período subsequente ao mês/trimestre em que ocorrera o pagamento. A Recorrente juntou planilhas elaboradas pela Equipe de Arrecadação e Cobrança 1- EAC 1 (fl.196), bem como tabelas constando as UFIRS mensais (fls. 197-198), sem se preocupar em discriminar em uma planilha os cálculos devidos. Entendo que se a Recorrente discorda do cálculo elaborado pelo Fisco, traz para si o ônus de comprovar a inexatidão da planilha apresentada nos autos. Mesmo sendo detentora do ônus da prova não fez juntada de planilha própria ou qualquer documento probatório suficiente, seja na fase instrutória, seja na fase recursal. É pacífico o entendimento nesta Corte que o ônus de provar recai sobre quem alega o direito. Se a Embargante alega ter encontrado imprecisão nos cálculos do Fisco, deveria Fl. 237DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.470 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005642/2010-40 então fazer a prova do seu direito. Não havendo provas nesse sentido, prevalece o cálculo elaborado pela unidade preparadora. Por todo o exposto acolho, sem efeito infringente, a alegação de omissão sobre denúncia espontânea. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.000812/2007-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. A comprovação do efetivo pagamento da despesa é necessária, a juízo da autoridade fiscal. Não sendo comprovado o pagamento, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica.
Numero da decisão: 2001-001.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções das despesas médicas pagas aos prestadores Christine Silva Athayde, Caroline Caldeira V Mendes e Teófio Christopher Guimarães Santos, no valor total de R$ 12.720,00, e para manter as glosas das deduções de despesas médicas referentes aos prestadores Ana Clarissa Flávio Almeida, Adriano Mário Franca Lima, Leonardo Freire Caldeira e Renata Leite Madureira, no valor total de R$ 18.600,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. A comprovação do efetivo pagamento da despesa é necessária, a juízo da autoridade fiscal. Não sendo comprovado o pagamento, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções das despesas médicas pagas aos prestadores Christine Silva Athayde, Caroline Caldeira V Mendes e Teófio Christopher Guimarães Santos, no valor total de R$ 12.720,00, e para manter as glosas das deduções de despesas médicas referentes aos prestadores Ana Clarissa Flávio Almeida, Adriano Mário Franca Lima, Leonardo Freire Caldeira e Renata Leite Madureira, no valor total de R$ 18.600,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 08 12 /2 00 7- 09 Fl. 206DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.391 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.000812/2007-09 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 31.320,00, por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Do campo "complementação da descrição dos fatos” da notificação de lançamento: “Glosado o valor de R$31.320,00 correspondente aos pagamentos relacionados aos profissionais citados em sua Declaração IRPF, mantido apenas o valor de R$180,00 relativo as despesas pagas ao profissional Eugenio Antonio Lins de Barros, CPF n' 455.403.496-87, a glosa das despesas supostamente pagas aos demais profissionais, foi por falta de comprovação pelo declarante, mediante documentação hábil e idônea da efetiva realização das despesas, e também pelos profissionais por falta da devida comprovação da prestação do serviço e do recebimento dos valores atribuídos aos respectivos serviços.” Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Juiz de Fora/MG (fl. 121 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual requer o cancelamento da Notificação de Lançamento. Transcrito do acórdão: ”Motivou o lançamento de ofício (fls. 32) a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas no valor total de R$ 31.320,00, não tendo sido comprovados os efetivos pagamentos ou as efetivas prestações de serviços aos profissionais discriminados abaixo, após intimação específica para tal (fls. 55/56): Profissional Especialidade Valor R$ Ana Clarissa Flávio Almeida Psicologia 4.000,00 Adriano Mário Franca Lima Odontologia 6.800,00 Christine Silva Athayde Psicologia 1.920,00 Leonardo Freire Caldeira Fisioterapia 2.000,00 Renata Leite Madureira odontologia 5.800,00 Caroline Caldeira V Mendes Odontologia 2.800,00 Teófio Christopher Guimarães Santos Fisioterapia 8.000,00 Acrescentou a autoridade lançadora que os profissionais, intimados, não comprovaram as prestações dos serviços, nem o recebimento dos respectivos valores. O notificado apresentou impugnação em 21/05/2007 (fls. 01/08), alegando que os recibos firmados pelos profissionais prestadores dos serviços são documentos hábeis e idôneos para provar as despesas, tendo sido sua glosa conseqüência de mera suposição do fisco de que elas não teriam ocorrido. Descreve os fatos que exigiram os tratamentos declarados, requerendo o cancelamento da Notificação de Lançamento. O processo retornou em diligência (fls. 50) para a juntada de todas as intimações enviadas ao contribuinte e dos demais documentos que serviram de subsídio ao lançamento. ... Logo, conclui-se pela pertinência da glosa de tal dedução na declaração de ajuste anual do contribuinte, por ausência de documentação comprobatória suficiente para aceitação das despesas médicas.” Fl. 207DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.391 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.000812/2007-09 A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou Recurso Voluntário de fls. 129 e segs. Suscita preliminarmente a anulação da ação fiscal, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em síntese, reitera serem os recibos apresentados suficientes para provar os pagamentos que ensejaram as deduções e requer provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preliminar - Nulidade O contribuinte suscita, preliminarmente, que a decisão do julgador de primeira instância deve ser anulada, alegando, em síntese, que as provas apresentadas não foram apreciadas e que não se adentrou no mérito das questões suscitadas na defesa. Ora, situação que poderia ensejar anulação da decisão, teria ocorrido caso o contribuinte não pudesse, por culpa da administração pública, ter apresentado os elementos de prova ou os mesmos fossem de muito difícil ou impossível produção, ou ainda, em os tendo apresentado, os mesmos houvessem sido ignorados pelo julgador. Não ocorreu qualquer dessas situações. Dos autos do processo fica claro que foram dadas ao contribuinte amplas oportunidades de instruir sua defesa com os elementos solicitados, pois teve o prazo de até trinta dias da ciência do auto de infração para providenciá-los, e a falta da apresentação de comprovação de pagamento está expressa no documento de lançamento. Quanto à alegada falta de apreciação dos recibos pelo julgador, isso também não ocorreu. Os mesmos foram sim analisados, mas ao final tidos como insuficientes para, por si só, constituir prova absoluta. A exigência e solicitação de elementos adicionais aos já entregues não significa o descarte desses últimos, e sim a tentativa do julgador de constituir o conjunto probatório sobre o qual edificará sua convicção. A respeito da “simples tentativa de transferência de responsabilidades de contribuinte omisso para o contribuinte impugnante” alegada, dado não haver nos autos qualquer indício de que tal tentativa tenha ocorrido, não há necessidade e nem mesmo possibilidade de sobre ela se pronunciar. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e passo à apreciação do mérito. Mérito Passo então à análise da questão posta. Fl. 208DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.391 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.000812/2007-09 Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, Fl. 209DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.391 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.000812/2007-09 sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, e com amparo legal. Ao exigir, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o Fisco a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Reforça, no caso em questão, o entendimento do Fisco em achar necessária a apresentação de comprovação de pagamento a relevância dos valores deduzidos a título de despesas médicas, os quais representam em torno de trinta por cento da renda tributável declarada do contribuinte no período. Cabe ressaltar que, mesmo após tomar ciência da Notificação de Lançamento e posteriormente do acórdão da DRJ que manteve as glosas, o contribuinte não acrescentou ao processo qualquer elemento de prova que pudesse acompanhar e lastrear os recibos no sentido de comprovar o pagamento e/ou sua realização, tais como, por exemplo, cópias de cheques, transferências bancárias, extratos bancários, relatórios médicos, exames. Em uma demonstração de zelo na busca da verdade material, o auditor responsável pela fiscalização, além de solicitar os elementos de prova diretamente ao interessado, ainda intimou individualmente os profissionais supostamente prestadores dos serviços médicos a apresentarem informações sobre os tratamentos e comprovação da entrada dos recursos. Quanto às despesas representadas por recibos emitidos por Christine Silva Athayde (R$ 1.920,00), Caroline Caldeira V. Mendes (R$ 2.800,00) e Teófilo Christopher Guimarães Santos (R$ 8.000,00), entendo que podem ser utilizadas como dedução no cálculo do imposto, pois os citados profissionais confirmaram os tratamentos, os beneficiários dos mesmos e os recebimento dos respectivos valores. Quanto às despesas representadas por recibos emitidos por Ana Clarissa Flávio Almeida (R$ 4.000,00), Adriano Mário Franca Lima (R$ 6.800,00), Leonardo Freire Caldeira (R$ 2.000,00) e Renata Leite Madureira (R$ 5.800,00), entendo que não podem ser utilizadas como dedução no cálculo do imposto, por falta de comprovação, uma vez que os simples recibos não se mostraram suficientes para tal. Nem o requerente e nem os prestadores, para essas alegadas despesas, apresentaram quaisquer dos elementos exigidos para comprovar a efetiva prestação dos serviços e/ou seu efetivo pagamento. Assim sendo, nesses casos, devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco. Fl. 210DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.391 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.000812/2007-09 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções das despesas médicas pagas aos prestadores Christine Silva Athayde, Caroline Caldeira V Mendes e Teófio Christopher Guimarães Santos, no valor total de R$ 12.720,00, e em consequência exonerar o crédito tributário correspondente, e para manter as glosas das deduções de despesas médicas referentes aos prestadores Ana Clarissa Flávio Almeida, Adriano Mário Franca Lima, Leonardo Freire Caldeira e Renata Leite Madureira, no valor total de R$ 18.600,00, e em consequência manter o crédito tributário correspondente, conforme acima discriminado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.721784/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ITR. AUTARQUIA FEDERAL. IMÓVEL RURAL DESTINADO A REFORMA AGRÁRIA. IMUNIDADE. Não incide Imposto Territorial Rural sobre o imóvel de propriedade de autarquia federal que esteja vinculado as suas finalidades essenciais.
Numero da decisão: 2201-005.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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AUTARQUIA FEDERAL. IMÓVEL RURAL DESTINADO A REFORMA AGRÁRIA. IMUNIDADE. Não incide Imposto Territorial Rural sobre o imóvel de propriedade de autarquia federal que esteja vinculado as suas finalidades essenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),. Relatório O presente processo trata da Notificação da Lançamento nº 06108/00023/2013 (fl. 36 a 41), pela qual a autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor de R$ 4.026.613,90, com Multa de Ofício de 75% e juros de mora calculados até 04/11/2013. O lançamento é relativo ao exercício de 2009 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 7.587.634-5 e pelo nome Fazenda Tanque Rompe Dia. Atesta a Fiscalização que, regulamente intimado, o contribuinte não comprovou não comprovou o Valor da Terra Nua Declarado, sendo esta arbitrado a partir das informações constantes do Sistema de Preços de Terras - SIPT. A Autoridade lançadora complementa a fundamentação legal da exigência nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 84 /2 01 3- 05 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.405 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721784/2013-05 A contribuinte encaminhou pelos Correios, via Sedex, resposta ao Termo de Intimação Fiscal referido acima. A resposta consta de: a) Ofício/Incra/SR.06/MG/GAB/no 1019/2013, Belo Horizonte, 16 de outubro de 2013, assinado pelo Superintendente Regional do Incra - MG, sr. Danilo Daniel Prado Araújo; b) Texto intitulado Reforma Agrária no Brasil (duas vias); c) Parecer PGFN/CAT/no 996/2011; d) Instrução Normativa RFB no 1.279, de 6 de julho de 2012; e) Instrução Normativa RFB no 1.380, de 31 de julho de 2013; e f) Folha contendo pergunta no 214 (Quem está obrigado a preencher o Diat?) acompanhada da respectiva resposta. Entretanto, em momento algum da resposta apresentada pela contribuinte, enfrentou-se o cerne do problema. Ela deveria prestar esclarecimentos importantes a propósito de questões básicas, como: sendo uma autarquia federal, provar que a exploração do imóvel sob exame é feita de forma vinculada às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Não foi apresentada comprovação alguma concernente à exploração do imóvel. O regramento a propósito de IMUNIDADE do ITR, no que diz respeito às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, é este: São imunes do ITR os imóveis rurais pertencentes às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O enquadramento legal está discriminado a seguir: a Constituição Federal (artigo 150, inciso VI, alínea a e parágrafo 2o do mesmo artigo), o Decreto no 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (artigo 3o, inciso III) e a Instrução Normativa SRF no 256, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela Instrução Normativa RFB no 861, de 17 de julho de 2008 (artigo 2o, inciso III). Não apresentando provas robustas da imunidade, comentada acima, a contribuinte deveria prestar esclarecimentos importantes a propósito de duas outras questões: a área do imóvel rural e o valor da terra nua (VTN) do imóvel. Sobre a área do imóvel a contribuinte deveria comprovar se a área total do imóvel denominado Fazenda Tanque Rompe Dia, localizado no município de Várzea da Palma (MG), NIRF: 7.587.634-5, possui mesmo a área de 7.874,2 ha (sete mil oitocentos e setenta e quatro virgula dois hectares), conforme está registrado em sua Declaração do ITR Exercício 2010, transmitida em 14 de setembro de 2010, a qual foi processada sob o no 06.49301.55-00. Para comprovar o VALOR DA TERRA NUA (VTN) do imóvel, a contribuinte deveria ter apresentado Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente a contribuinte poderia se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levassem à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos deveriam comprovar o VTN do imóvel na data de 1o de janeiro de 2010, a preço de mercado. Sobre o valor da terra nua (VTN) do imóvel, tem-se o que se segue. A contribuinte, devidamente intimada, não encaminhou o referido documento. Portanto, o VTN do imóvel foi arbitrado. Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.405 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721784/2013-05 Esse arbitramento está autorizado pelo legislador na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em seu artigo 14 e parágrafo 1º. A Secretaria da Receita Federal, alicerçada no regramento imposto pelo legislador (caput do artigo 14 da Lei nº 9.393, de 1996), aprovou o Sistema de Preços de Terras (SIPT), por meio da Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002. Para o município de VÁRZEA DA PALMA (MG), onde o imóvel da contribuinte se localiza, os valores constantes do SIPT, para o exercício de 2010, estão evidenciados no extrato anexo ao Processo Administrativo Fiscal. Com base nesses dados, o preço médio por hectare para o referido município ficou estabelecido em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Como a propriedade possui 7.874,2 ha (sete mil oitocentos e setenta e quatro virgula dois hectares), o valor da terra nua (VTN) perfaz um total de R$ 9.449.040,00 (nove milhões quatrocentos e quarenta e nove mil e quarenta reais), conforme demonstrado a seguir: Área total do imóvel = 7.874,2 ha VTN/ha = R$ 1.200,00 VTN do imóvel = VTN/ha x Área do imóvel VTN do imóvel = 1.200,00 x 7.874,2 VTN do imóvel = R$ 9.449.040,00 O ITR referente ao exercício 2009 não foi pago pela contribuinte, consoante consulta realizada no sistema denominado Sinal06, o qual monitora os pagamentos efetuados pelos contribuintes da 6ª. Região Fiscal. A constatação da falta de pagamento determina que a contagem do termo inicial do prazo decadencial será realizada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Veja o texto legal abaixo: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] O fato gerador do ITR para o exercício de 2009 ocorreu em 1º de janeiro de 2009, tendo o vencimento do imposto ocorrido em 30 de setembro de 2010. Aplicando a regra estabelecida pelo CTN e comentada no parágrafo acima, vê-se que a contagem do prazo decadencial para este caso iniciou-se em 1º de janeiro de 2010, tendo seu termo final definido para 1º de janeiro de 2015. Ciente do lançamento em 08 de novembro de 2011, fl 42, inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 45/55, na qual juntou documentos e apresentou as razões que entende justificar o cancelamento da exigência., as quais foram assim sintetizadas pela Decisão recorrida: - informa que, em execução ao Programa Nacional de Reforma Agrária, adquiriu, mediante desapropriação, a posse e o domínio do imóvel, conforme Decreto de interesse social anexo; - considera que, como Autarquia Federal, goza da imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição, segundo a qual é defeso a um ente federativo tributar o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente federativo e de suas autarquias e fundações públicas, limitada, neste último caso, aos bens e serviços vinculados a suas finalidades essenciais; - registra que a Lei que instituiu o ITR previu, para o patrimônio imobiliário rural do INCRA, isenção no que concerne aos imóveis desapropriados e destinados a servirem Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.405 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721784/2013-05 de projetos de assentamentos para reforma agrária e nesse sentido, confira-se o art. 150, VI, “a” c/c § 2º, da Constituição da República e art 3º da Lei nº 9.393/1996; - salienta que, embora dispensado do pagamento da obrigação principal, aquele contribuinte que goza de imunidade ou tem a seu favor uma hipótese de isenção não pode se furtar ao cumprimento das obrigações acessórias, todavia, a hipótese é peculiar, por envolver órgão e entidade federal, que são parceiras e compartilham informações sobre imóveis rurais, a teor do art. 16 da Lei nº 9.393/1996 e §§ 2º e 3º da Lei nº 5.868/1972; - discorre amplamente sobre o conceito de obrigação tributária acessórias e suas características, concluindo, por suas considerações, pela inconstitucionalidade da exigência da obrigação acessória de declaração do ITR de sua parte; - entende que não está obrigado a prestar a obrigação acessória de declaração do ITR, por meio do DIAC e, conseqüentemente, ser multado pelo atraso na sua entrega ou pela entrega considerada insuficiente, em virtude de ser tal exigência inconstitucional por ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em conta sua inadequação, desnecessidade e excessividade; - ressalta que a RFB pode obter informações a respeito de imóveis rurais desapropriados pelo INCRA mediante simples ofício, fundado nos convênios firmados entre as duas instituições ou norma legal criadora do CNIR; - informa que junta entendimento da Procuradoria-Geral do INCRA em Brasília sobre a desnecessidade de prestar declaração do ITR, citando Pareceres da PGFN sobre o tema e menciona que, em caso similar, tal controvérsia já foi enviada à Câmara de Conciliação e Arbitragem. No julgamento em 1ª Instância Administrativa, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ Brasília/DF, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação, exonerando integralmente o crédito tributário lançado, formalizando recurso de ofício a que alude o art. 34 do Decreto 70.235/72, em razão do seu valor superar o limite de alçada, fl. 108/113. Tal decisão se deu a partir das conclusões sintetizadas na sua Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA IMUNIDADE DO ITR É imune ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) o imóvel rural das Autarquias vinculado a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Impugnação Procedente Cientificado da Decisão de 1ª Instância administrativa, conforme AR de fl. 115, o contribuinte autuado não se manifestou. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Do recurso de ofício: A Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Veja-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo Fl. 120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.405 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721784/2013-05 do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No presente caso, o Julgador de 1ª Instância recorreu de ofício da decisão que exonerou o crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor total de R$ 4.026.613,90. Assim, por preencher a este e aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso de Ofício. No que tange ao mérito do recurso, temos que a contribuinte autuada é autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110/1970 e, portanto, aplicável ao caso em tela o que prevê a conhecida como imunidade recíproca a que alude o § 2º do Inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) § 2º A vedação constante do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Portanto, para fins de reconhecimento da imunidade sobre ITR, bastaria a constatação de que o imóvel rural em tela está vinculado às finalidades essenciais do citado Instituto. Em relação as suas atividades essenciais, estas, à época dos fato gerador sob análise, estavam previstas no Decreto 6.812/09, que definia que suas competências, atribuições e responsabilidade estão especialmente vinculadas à promoção e execução da reforma agrária e da colonização. A análise do documento juntado às f. 56 evidencia, inequivocamente, que a Fazenda Tanque Rompe Dia foi, em 07 de novembro de 2006, declarada de interesse social para fins de reforma agrária, bem assim que foi autorizado o ora recorrente a promover as ações de sua competência. Assim, está correto o Julgador de 1ª Instância ao exonerar integralmente o crédito tributário lançado no presente processo. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 121DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.405 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721784/2013-05 Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.723081/2016-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ITR. IMÓVEL RURAL. VÍCIO MATERIAL. É nula, por vício de natureza material, a notificação fiscal que apresenta mácula insanável relacionada à essência da atividade de lançamento que seria a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido do tributo e a identificação do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-005.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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IMÓVEL RURAL. VÍCIO MATERIAL. É nula, por vício de natureza material, a notificação fiscal que apresenta mácula insanável relacionada à essência da atividade de lançamento que seria a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido do tributo e a identificação do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata da Notificação da Lançamento nº 9185/00003/2016 (fl. 5 a 8), pela qual a autoridade administrativa lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor total de R$ 2.021.931,26, já incluídos a Multa de Ofício de 75% e juros de mora calculados até junho de 2016. O lançamento é relativo ao exercício de 2011 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 6.151.306-7 e com o nome de Fazenda São Paulo. Atesta a Fiscalização, em fl. 06, que, regulamente intimado, o contribuinte não se manifestou no prazo fiscal e, portanto, não comprovou por meio de Laudo de Avaliação, o Valor da Terra Nua declarado, o que levou ao seu arbitramento tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 30 81 /2 01 6- 48 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723081/2016-48 Considerado cientificado do lançamento em 18 de novembro de 2013, conforme despacho de fl. 08, inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fl. 38/41, na qual apresentou considerações e fundamentos legais que, no seu entendimento, amparariam o pedido de cancelamento da exigência, lastreando a defesa, basicamente, em uma preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, já que, dentre outros argumentos, teria alegado, ainda no curso do procedimento fiscal, que desconhece o imóvel rural em tela, argumento que não foi avaliado pela fiscalização. A peça impugnatória foi assim sintetizada pelo Julgador de 1ª Instância: Para dar ciência da Notificação de Lançamento nº 9185/00003/2016, de fls. 05/08, foi emitido o Edital de Notificação de Lançamento Nº 00001, de 02/08/2016, de fls. 77, afixado nessa mesma data e desafixado, para fins de ciência do contribuinte, em 17/08/2016. O contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 43), ingressou, em 09/12/2016 (fls. 38), com sua impugnação de fls. 38/41, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - afirma ter recebido, em seu endereço, o Termo de Intimação Fiscal nº 9185/0006/2015, cujo atendimento se deu em 03/09/2015, quando informou, à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, que o imóvel em questão não era de sua propriedade; - em 08/07/2016, encaminhou à fiscalização resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal Nº 9185/00051/2016, requerendo a alteração do sujeito passivo lá informado, tendo em vista que não era proprietário do imóvel questionado, solicitando que fosse expedida intimação para o sujeito passivo competente; - a fiscalização não apreciou seus pedidos, e assim, em 02/08/2016, publicou edital de notificação, ferindo seu direito constitucional do contraditório; - afirma que em nenhum momento a Secretaria Municipal de Fazenda de Tangará da Serra-MT juntou correspondência comprovando que o teria notificado, enfatizando que seu endereço estava correto, tanto que recebera as intimações anteriores; - ressalta que não foi cumprido o art. 23, incisos I e II, do Decreto nº 7235/72, uma vez que não restaram infrutíferas as diligências no sentido de localizá-lo, portanto, não foram exauridos os meios de notificação/intimação para que lhe desse conhecimento do lançamento do crédito fiscal questionado, passando diretamente à expedição do edital; - faz citação de julgados de Tribunais para referendar seus argumentos; - por fim, requer seja decretada a nulidade do lançamento fiscal nº 9185/00003/2016, retornando o procedimento até a fase da 1ª notificação, para que a mesma possa prestar os esclarecimentos e as comprovações necessárias, para que possa exercer seu direito ao contraditório, sem ter suprimido seu direito de defesa antes do lançamento fiscal. Debruçada sobre o tema, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, exarou o Acórdão 03-079.036, de 28 de fevereiro de 2018, fl. 112 a 121, em que considerou a impugnação improcedente, cujas conclusões estão abaixo resumidas: Da Tempestividade (...) Assim, considerando que não houve a tentativa de cientificar o contribuinte via postal, ou por outro meio, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, não se poderia cientificar o contribuinte por meio de Edital, já que o § 1º do citado artigo prevê a citação por Edital somente no caso em que resultar improfícuo um dos meios previstos no caput desse artigo, o que não ocorreu, como conclui, também, a DRF em Cuiabá, às fls. 80. Reiterando, cabe, então, considerar que a ciência ocorreu em 18/11/2016, às fls. 11 e 32, data da solicitação de cópia do presente processo, pelo contribuinte, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.784/1999, e da Nota/COSIT/Assessoria/nº 423/1994, item 3, respectivamente,(...) Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723081/2016-48 Da Nulidade do Lançamento O impugnante alega que não teria sido notificado em seu endereço, mas sim por meio do Edital de Notificação de Lançamento nº 00001, de 27 de agosto de 2016, às fls. 77, para a sua intimação e ciência. Afirma, ainda, que não seria o verdadeiro proprietário do imóvel denominado “Fazenda São Paulo”, de NIRF 6.151.306-7, e devido a isso requer a nulidade da Notificação de Lançamento, para que seja declarada sua improcedência. Inicialmente, não obstante a alegação do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. (...) Como já tratado anteriormente, o contribuinte alega que seu direito de defesa antes do lançamento fiscal teria sido suprimido, uma vez que não teria sido notificado em seu endereço, mas sim por meio do Edital de Notificação de Lançamento nº 00001, de 27 de agosto de 2016, às fls. 77, para a sua intimação e ciência. Contudo, essa questão foi resolvida no momento em que a DRF-Cuiabá, às fls. 80, considerou como data de ciência da Notificação de Lançamento nº 9185/00003/2016, de fls. 05/08, o dia 18/11/2016, quando foi solicitada pelo contribuinte a cópia do presente processo, conforme documentos de fls. 11 e 32, procedimento ratificado neste Voto, no item intitulado “Da Tempestividade”. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise e documentos anexados que o contribuinte está exercendo o seu direito defesa Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, cabe ao contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Da Legitimidade Passiva. Do Registro do Imóvel Assim, da leitura dos artigos acima transcritos, conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas, à época do fato gerador. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor. Então, cabe verificar, a princípio, se na data do fato gerador do ITR/2011, ocorrido em 1º de janeiro de 2011, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393/1996, o requerente era ou não contribuinte do ITR, na condição de proprietário do imóvel rural objeto do lançamento consubstanciado na presente Notificação de Lançamento. Caso o impugnante não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, na condição de contribuinte, nos termos do art. 121, inciso I, do CTN, caberia a ele fazer prova de que os dados da DITR/2011 não correspondem à realidade dos fatos, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723081/2016-48 Pois bem, o impugnante afirma que teria solicitado à RFB uma busca a fim de saber se esse imóvel seria seu, descobrindo que o mesmo estaria em nome de Edson Luís de Figueiredo, conforme documentos de fls. 23 e 30/31, emitidos pela RFB. Analisando os documentos de fls. 23 e 30/31, que teriam sido emitidos pela RFB, verifica-se que o de fls. 23 foi emitido em 09/06/2016, tendo por objetivo identificar o contribuinte responsável pelo NIRF 6.151.306-7, naquele dia de emissão. Já o documento de fls. 30/31, emitido em 01/09/2015, este se refere à pesquisa feita no CNPJ do contribuinte, relacionando todos os imóveis rurais que lhe pertenciam naquela data de emissão. Pois bem, em consulta ao banco de dados da RFB, pôde-se constatar, por meio do CAFIR – Cadastro de Imóveis Rurais, que a DITR/2011 não é a única que declara o contribuinte como proprietário, pois desde 2009 assim o é, indo até o exercício de 2012. A DITR/2009 foi anexada aos autos por meio das fls. 82/88, onde se pode confirmar tal informação, inclusive, às fls. 84, é possível constatar que o imóvel foi adquirido do Sr. Edson Luís de Figueiredo, CPF 328.270.911-00, em 15/01/2009, o mesmo citado pelo contribuinte como eventual proprietário do imóvel sob análise. Apenas para fins de verificação, foram anexadas aos autos as DITR referentes, também, aos exercícios de 2010 (fls. 89/95), 2011 (fls. 96/102) e 2012 (fls. 103/109). No exercício de 2013, o imóvel voltou a ser declarado pelo Sr. Edson Luís de Figueiredo, CPF 328.270.911-00, como proprietário. Cabe acrescentar que o requerente, em que pese negar a propriedade do imóvel denominado “Fazenda São Paulo”, de NIRF 6.151.306-7, de acordo com o CAFIR, atualmente, ele também tem, no município de Tangará da Serra, dois imóveis com o mesmo nome, “Fazenda São Paulo”, porém registrados com os NIRF 7.560.973-8 (3.000,0 ha) e 7.560.981-9 (2.999,0 ha). Estes dois últimos imóveis informados já constavam no CAFIR, inclusive, no exercício de 2011 (fls. 110/112). Portanto, não há como afastar o requerente do pólo passivo da obrigação tributária, uma vez que não trazido aos autos documento emitido pelo Cartório de Ofício de Registro de Imóveis, da Comarca de Tangará da Serra-MT, certificando a inexistência de registro desse imóvel em nome do interessado naquela serventia ou mesmo Certidão ou Matrícula atualizada do Registro Imobiliário contendo a retificação, cancelamento ou baixa do registro do imóvel do presente processo, tem-se como verdadeiras as informações contidas na DITR/2011, que identifica o imóvel em nome do requerente, já que há o pressuposto de que o referido imóvel seja de propriedade do impugnante, uma vez que, até prova documental em contrário, ele próprio prestou as informações contidas na Declaração de fls. 96/102. Ressalte-se que o Termo de Intimação Fiscal nº 9185/0006/2015, de fls. 03/04, traz expressamente a necessidade de apresentação da Matrícula atualizada do registro imobiliário. Reiterando, não foi apresentado documento algum que pudesse comprovar que o imóvel não pertence ao requerente. Cabe esclarecer que o ônus da prova é do contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, conforme disposto no artigo 16, inciso III do PAF, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária; além de constar do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Dessa forma, não trazida aos autos documentação hábil que pudesse comprovar a alegação de que o imóvel não pertenceria ao contribuinte, têm-se como verdadeiras as informações constantes da DITR/2011, que indicam o impugnante como sujeito passivo da obrigação tributária. Do VTN Arbitrado - Matéria não Impugnada Fl. 173DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723081/2016-48 Em 11 de abril de 2018, o contribuinte complementa sua impugnação com petição dirigida ao Delegado de Julgamento, fl. 129/130, apontando que foram apresentadas DITR em seu CNPJ para os exercícios 2009 a 2013 e que o proprietário indicado nas DITR anterior e posterior a tais exercícios foi a mesma pessoa; afirma que todas as declarações em seu CNPJ foram apresentadas na mesma data e que, no dia seguinte, houve mudança de titularidade. Diante de tal cenário, a autuada noticia a formalização de Boletim de Ocorrência nº 2018111592. Ciente do Acórdão da DRJ, novamente por edital, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 152 e ss, no qual apresenta, em síntese, os mesmos argumentos já expressos em sede de impugnação e traz uma única questão nova, que seria uma alegação de decadência. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Em razão de ser tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Inicialmente, cumpre destacar que o que se vê no presente processo é um cenário lamentável e capaz de lançar por terra todo a esmero e dedicação da Receita Federal do Brasil que, por décadas, envida seus esforços na busca de cumprir sua Missão, a qual, no período dos autos, está sintetizada em seu Mapa Estratégico nos seguintes termos: Exercer a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao Cidadão, em benefício da sociedade. Trata-se de um lançamento, levado a termo a partir de convênio celebrado com o Município de Tangará da Serra, relacionado a tributo rural e lastreado em parcos, equivocados e evasivos argumentos, além de controlado por um processo administrativo de organização igualmente pobre. Em fl. 2, o Agente Fiscal apresenta um breve histórico para justificar pequeno problema sistêmico (erro na emissão da capa do processo), apresentando, a seguir, as seguintes informações. - que o processo teve início com o termo de Intimação 6/2015, com ciência por Edital gerado em 01/03/2016. (este Termo foi lavrado em 14/07/2015 e consta de fl. 3/4 e 28/29; o Edital consta de fl. 10; em fl. 27 uma resposta do contribuinte, assinada em 03 de setembro de 2015 em que o contribuinte informa que imóvel rural em questão "NÃO É DE NOSSA PROPRIEDADE") . - que foi emitido Termo de Constatação e Intimação Fiscal 51/2016, encaminhado ao contribuinte por via postal e recebido em 30/05/2016, tendo o contribuinte se manifestado alegando não ser mais proprietário do imóvel, mas sem apresentar documento probatório da mudança de titularidade. (este Termo foi lavrado em 03/05/2016 e consta de fl. 13/16. o AR da recepção consta de f. 12. Já a resposta do contribuinte consta de fl. 19/21 e nela está expressa a alegação do contribuinte de que "não é e nunca foi proprietária deste imóvel rural"); - que o próximo passo foi notificar o lançamento da diferença de imposto informada no Portal ITR, exigência cumprida por Edital de Notificação de Lançamento, nº 001, de 02 de agosto de 2016. E que, transcorrido o prazo para recurso, o sistema considerou válido o Fl. 174DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723081/2016-48 lançamento da diferença de imposto e seus acréscimos (O Edital de Notificação de Lançamento nº 001/2016 consta de fl. 25). Na análise das demais peças contidas nos autos, é possível constatar que, em 18 de novembro de 2016, o contribuinte solicitou cópia dos autos (fl. 32). A partir daí, seguiram-se a impugnação (fl. 38/41), o Acórdão da DRJ (fl. 112/121), o aditivo à impugnação de fl. 129/130, a ciência do Acórdão da DRJ, fl. 148/166, e o recurso voluntário de fl. 152/155. Na Notificação de Lançamento de fl 05 a 08, a autoridade lançadora descreve os fatos que levaram à autuação, sendo expresso em afirmar que "o contribuinte não se manifestou no prazo legal fiscal", em absoluto descompasso com o relato de fl. 2, em que se afirma que o contribuinte se manifestou e alegou não ser mais proprietário do imóvel em questão, porém não apresentou documento probatório da mudança de titularidade. O descompasso em tela e o fato de ter sido emitido Edital para ciência de uma intimação já respondida conduzem este relator à convicção de que a autuação fiscal se deu sem análise da reposta à intimação apresentada pelo contribuinte. E mais, a própria resposta restou deturpada no curso do procedimento fiscal, já que o contribuinte, em lugar nenhum, afirmou que não mais seria o proprietário do imóvel, mas sim que o imóvel não era de sua propriedade, fl. 27, e que nunca foi proprietário do imóvel rural em questão, fl. 19/21. Portanto, desde sua primeira manifestação, o contribuinte sustenta que, a partir de informações obtidas na Receita Federal do Brasil, a referida propriedade pertenceria ao Sr. Edson Luis Figueiredo, CPF 328.270.911-00. Não obstante, tais alegações não foram efetivamente analisadas ou mesmo entendidas no curso do procedimento fiscal. Ocorre que, submetida ao crivo do Julgador de 1ª Instância, os argumentos do contribuinte continuaram a ser tratados sem a preocupação necessária. A questão que se põe é que o contribuinte nega a apresentação da DITR e, portanto, não se insurge propriamente contra o lançamento, mas questiona a correção dos cadastros da RFB. Situações como estas são comuns nos casos das Declarações de Rendimentos da Pessoa Físicas, havendo, inclusive, norma específica da RFB sobre o tema 1 , que é amplamente conhecido como declarações com indício de fraude. Além de tal questão, há, ainda, falhas relacionadas a intimações, inclusive da própria Notificação Fiscal. Ao analisar a tempestividade do pleito, a DRJ reconhece que não foram observados os preceitos contidos no art. 23 do Decreto 70.235/72, mas que tal falha teria sido superada com o fornecimento de cópia dos autos e com a consideração da ciência em outra data. Afirmou, ainda, que a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. Ademais que não há de se falar em cerceamento de defesa, pois é a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a 1 Norma de Execução Cofis/Codac/Cotec/Copei nº 001, de 04 de maio de 2009. Estabelece procedimentos aplicáveis às situações que constituem detecção de Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – DIRPF falsas ou com indícios de fraude. Fl. 175DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723081/2016-48 instauração do litígio e formalização do processo administrativo, que é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa e que, nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise e documentos anexados que o contribuinte está exercendo o seu direito. Como se viu acima, a autoridade tributária buscou elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e, de fato, poderia tê-lo feito independentemente da ação do contribuinte, mas optou o Agente por solicitar informações ao contribuinte por meio de intimação regular e, assim, não faz sentido simplesmente desconsiderar os argumentos claros do contribuinte. Deveria a citada Autoridade avançar em suas pesquisas para formação de sua convicção quanto à efetiva ocorrência do fato gerador. O fato de ter sido considerada uma data da ciência, por si só, não convalida todos os atos anteriores levados a termo ao arrepio da legislação de regência. Quanto ao argumento de ilegitimidade passiva, embora o contribuinte tenha afirmado não ser e nunca ter sido o proprietário do imóvel autuado, o Decisão recorrida afirmou que o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR não é a única fonte de consulta em que declara o recorrente como proprietário, mas que as DITR de 2009 a 2012 confirmam tal informação e que o imóvel só foi adquirido do Sr. Edson Luís de Figueiredo em 15/01/2009. Logo a seguir, a mesma decisão pontua que, no exercício de 2013, o imóvel voltou a ser declarado pelo Sr. Edson Luís de Figueiredo, CPF 328.270.911-00, como proprietário. Acrescenta, ainda o Julgador de 1ª Instância, que o contribuinte autuado possui outros imóveis no mesmo município. Tais argumentos são muito frágeis diante da situação em questão. Nota-se que o contribuinte afirma desconhecer a titularidade de um imóvel rural declarada em determinado exercício e o lastro para se desconsiderar tal argumento é exatamente declarações apresentadas para outros exercícios, todas, frise-se, transmitidas em um intervalo de pouco mais de duas horas, vide fl. 82, 89, 96 e 103. Lastreiam a decisão, ainda, o insólito argumento de que o contribuinte tem outros imóveis no mesmo município, o que nada contribui para a demanda. Por outro lado, ao afirmar que o imóvel voltou a ser declarado pelo Sr. Edson, o julgador parece indicar que sabia que este senhor era o proprietário anterior, fato que se alinha ao que o contribuinte afirma em seu recurso voluntário. É fato que não há nulidade sem prejuízo, mas no caso em tela, o prejuízo do autuado está evidente. Seja pela falhas no procedimento em si, que não foi capaz de juntar aos autos sequer a comprovação de que Editais foram emitidos após frustradas a intimação no Portal, em particular em relação ao Edital 01/2016 e ao Edital de Notificação 01/2016, ou mesmo por ter sido levado a termo sem analise da resposta a intimação regularmente emitida e, ainda, motivado exatamente pelo silêncio do contribuinte. Oportuno destacar que, sendo o motivo um requisito de validade de um ato administrativo, uma notificação que não descreve adequadamente os fatos se mostra nula, já que constitui ato maculado em um de seus requisitos de validade. Mas a falha mais grave é que o Agente Fiscal não se desincumbiu da obrigação de, corretamente, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo para, então, propor a aplicação da penalidade cabível. O que impõe o reconhecimento da improcedência da imputação fiscal ora sob análise, por não terem sido observados integralmente os preceitos do art. 142 da Lei 5.172/66 (CTN), fato que evidencia vício insanável. Fl. 176DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723081/2016-48 Quanto à identificação do vício a partir de sua natureza formal ou material, em razão de sua precisão, clareza e adequação à presente demanda, transcrevo abaixo excerto do Voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acompanhado por unanimidade pelos demais membros da 1ª Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 9101-002.146): Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar. O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles existem para resguardar direitos (p/ ex., o direito ao contraditório e à ampla defesa). É a chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas. É esse o contexto quando se afirma que não há nulidade sem prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) Fl. 177DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723081/2016-48 Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade). No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. A partir das pertinentes considerações contidas no voto acima, tem-se que vício formal seria apenas o erro menor que não inviabilizasse um novo lançamento utilizando-se dos mesmos elementos constitutivos da obrigação e que não se confundisse com a essência da atividade de lançamento que seria a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido do tributo, a identificação do sujeito passivo, tudo no termos do art. 142 do CTN. Assim, considerando que a Notificação que deu origem à presente demanda é resultado de uma ação fiscal que falhou na verificação da ocorrência do fato gerador e na identificação do sujeito passivo, pois não avançou na investigação para verificar fatos relatados pelo contribuinte fiscalizado e, se fosse o caso, identificar o efetivo proprietário imóvel e o real contribuinte para, a partir daí, reiniciar a verificação da ocorrência do fato gerador, resta evidente que o vício que levou a sua anulação do presente lançamento está diretamente relacionado à essência do lançamento a que alue o art. 142 da Lei 5.172/66, tratando-se, assim, de vício material. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente). Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 178DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723081/2016-48 Fl. 179DF CARF MF

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