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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5573814 #
Numero do processo: 10830.917845/2011-88
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917845/2011­88  Resolução nº  3802­000.185  S3­TE02  Fl. 128          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917845/2011­88  Resolução nº  3802­000.185  S3­TE02  Fl. 129          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5635381 #
Numero do processo: 10855.000592/99-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RI-CARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011).
Numero da decisão: 3201-001.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RI-CARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 291          1 290  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000592/99­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.658  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO FINSOCIAL  Recorrente  Alves Fogaça & Cia Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RI­ CARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO  DO  PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 05 92 /9 9- 94 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10855.000592/99­94  Acórdão n.º 3201­001.658  S3­C2T1  Fl. 292          2 O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566.621, Rel. Ministra  Ellen Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   A  interessada  acima  qualificada  ingressou  com  o  pedido  de  fl.  01, solicitando a restituição de R$ 77.020,71 (setenta e sete mil  vinte  reais  e  setenta  e  um  centavos)  relativos  a  indébitos  do  Fundo de Investimento Social (Finsocial) recolhidos a alíquotas  superiores  a  0,50 %  sobre  o  faturamento mensal,  nos  períodos  de 06 de outubro de 1989 a 07 de novembro de 1991, incidentes  sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de setembro de  1989  a  outubro  de  1991,  cumulada  com  a  compensação  de  créditos  vencidos  e/ou  vincendos  de  sua  responsabilidade,  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Para comprovar os indébitos do Finsocial, a interessada anexou  ao seu pedido o demonstrativo de fl. 04, denominado "Finsocial  — Majoração de Alíquota".  O pedido  foi  inicialmente  analisado  pela Delegacia da Receita  Federal  (DRF)  em  Sorocaba,  SP,  que  o  indeferiu,  conforme  Despacho Decisório n.° 1.312/99 à  fl. 47,  sob o  fundamento de  que  na  data  de  seu  protocolo,  o  direito  da  interessada  à  restituição  e/  ou  compensação  dos  indébitos  pleiteados  encontrava­se decaído, nos termos do CTN, art. 165, I, e 168, I,  e Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999.  Cientificada daquele despacho decisório e  inconformada com o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  interpôs  a  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10855.000592/99­94  Acórdão n.º 3201­001.658  S3­C2T1  Fl. 293          3 impugnação às  fls. 52/57, requerendo a esta DRJ a reforma da  decisão proferida por aquela DRF, alegando, em síntese:  1— Razões da impugnação  Estava  sujeita  ao  recolhimento  das  contribuições  para  o  Finsocial,  inicialmente  à  alíquota  de  0,5  %,  nos  termos  do  Decreto­lei  n.°  1.940,  de  1982,  e  posteriormente  a  alíquotas  superiores,  em  face  das  majorações  promovidas  pelas  Leis  n.°  7.787, ¡art. 7° e n.° 7.894, art. 1°, ambas de 1989, e n.° 8.147, de  1990, art. 1°.  Contudo,  posteriormente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  inconstitucionais  as  majorações  de  alíquotas  em  percentuais superiores a 0,5 %.  Assim,  tem  direito  à  restituição  e/  ou  compensação  dos  recolhimentos  efetuados,  excedentes  a  0,5  %,  nos  termos  do  Decreto Presidencial n.° 2.138, de 1997, e Instrução Normativa  (SRF) n.° 21, de 1997, e demais dispositivos legais pertinentes.  Alegou,  ainda,  que  sendo  o  Finsocial  contribuição  sujeita  ao  lançamento por homologação, sua extinção somente se dá com a  homologação  tácita  'após  cinco  contados  do  fato  gerador,  quando começa a fluir o prazo para a decadência do direito de  possível repetição de indébito por recolhimento indevido e/ ou a  maior.  Assim,  nos  casos  de  lançamentos  por  homologação  (CTN,  art.  150,  caput),  como  no  presente  caso  (contribuições  para  o  Finsocial),  não  é  o  pagamento  efetuado para atender  ao  dever  do  contribuinte  de  "antecipar"  o  recolhimento  do  valor  "auto  lançado — que extingue o crédito  tributário". Tal pagamento é  feito sob condição resolutória de ser ou não homologado, tácita  ou expressamente, pelo Fisco (CTN, art. 150, I). Quando ocorre  a  homologação,  se  consuma  a  extinção  do  crédito  tributário  (CTN,  art.  150,  VII).  O  pagamento  que,  sem  mais,  extingue  o  crédito tributário (CTN, art. 156, I) é aquele feito em resposta a  lançamento de oficio que prescinde da respectiva homologação.  Portanto,  contando­se  cinco  anos  do  fato  gerador  para  a  homologação  tácita  até  a  "extinção  do  crédito"  e  mais  cinco  anos  daí  em  diante  para  decair  o  direito  de  repetição  do  indébito, o prazo total soma dez anos e não cinco como entendeu  a DRF em Sorocaba, SP.  II — Princípio da moralidade administrativa  O  Ato  Declaratório  citado  no  despacho  decisório  da  DRF  em  Sorocaba, no nosso ordenamento jurídico, só pode declarar um  direito existente, e não modificar, extinguir ou criar, respeitando  o  princípio  da  segurança  jurídica  que  possibilita  a  previsibilidade dos efeitos jurídicos.  Aquela  DRF  tentou  modificar  um  entendimento  que  já  vinha  sendo adotado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas,  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10855.000592/99­94  Acórdão n.º 3201­001.658  S3­C2T1  Fl. 294          4 desrespeitando o princípio constitucional da segurança jurídica,  bem como o princípio da moralidade.  III — Do pedido  Diante de todo o exposto requereu:  1)  a  reforma  do  despacho  decisório,  objeto  desta  impugnação,  para  que  seja  realizada  a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  Finsocial  com  os  débitos  constantes  neste processo e com débitos vincendos;  2)  aceitação  dos  cálculos  apresentados  por  ela  por  meio  do  laudo técnico constante neste processo;  3)  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  constantes  neste  processo, nos termos do art. 151, III, do CTN; e  4)  as  notificações  sejam  enviadas  para  o  endereço  do  patrocinador desta impugnação.  A  impugnação  (manifestação  de  inconformismo)  interposta  por  ela  foi  então  analisada  pela  DRJ  em  Campinas,  SP,  que  por  meio da decisão n.° 2.192, de 2000, às fls. 66/69,  indeferiu seu  pedido sob a seguinte ementa:  "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de o  pagamento  ter  sido  efetuado  com base  em  lei posteriormente declarada  inconstitucional pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário."  Cientificada daquela decisão e inconformada com seu resultado,  interpôs o recurso voluntário às fls. 72/85, dirigido ao 2° CC de  Contribuintes, requerendo a este o seu provimento, para que seja  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  dos  indébitos  do  Finsocial  pleiteados  e  efetuadas  suas  compensações  com  os  débitos indicados neste processo.  O  recurso  foi  então  analisado  pelo  Conselheiro­Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  que,  por meio  do  voto  às  fls.  92/94,  votou  pela anulação da decisão  recorrida  e  que outra,  em boa  forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida, alegando, em  síntese, vício insanável pela inobservância dos ditames legais, ou  seja foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita  Federal de Julgamento.   Em face do voto do relator, os Membros da Segunda Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,  acordaram em anular o processo, a partir da decisão singular,  inclusive, segundo o acórdão n.° 202­13.802, à fl. 89.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10855.000592/99­94  Acórdão n.º 3201­001.658  S3­C2T1  Fl. 295          5 Em  face  desse  acórdão,  a  DRF  em  Sorocaba,  SP,  após  as  providências  de  sua  alçada,  retornou  o  processo  a  esta  DRJ  para novo julgamento.  Sobreveio  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Os  fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa  abaixo transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 06/10/1989 a 07/11/1991  Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA.  A  decadência  do  direito  de  se  pleitear  restituição  e/ou  compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  inclusive,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A restituição e/ ou compensação de indébito fiscal com créditos  tributários  vencidos  e/  ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO.  A  interposição  de  recurso  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  compensação  de  indébitos  tributários  com  créditos  tributários  vencidos  não  tem o  condão de  suspender  a  exigibilidade destes créditos.  Contudo,  a  comunicação  destes  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  fins  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  se  dará  trinta  dias  após  a  ciência  do  contribuinte  da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  manteve  o  indeferimento.  ACEITAÇÃO DE CÁLCULOS.  Recusam­se  os  cálculos  de  indébitos  fiscais  apurados  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  vigente  para  efeito  de  mensuração do montante a ser repetido e/ ou compensado.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 06/10/1989 a 07/11/1991  Ementa: INTIMAÇÃO ENDEREÇAMENTO.  Dada a existência de determinação legal expressa, nesta fase do  processo, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao  domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10855.000592/99­94  Acórdão n.º 3201­001.658  S3­C2T1  Fl. 296          6 Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  A 3ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, analisando o recurso em  sessão de 7/7/2005, decidiu  converter o  julgamento  em diligência por meio da Resolução nº  303­01.051.  Neste ato, a 3ª Câmara devolveu o processo à repartição de origem “para que  seja verificada no sistema a liquidez e certeza dos pagamentos efetuados pela recorrente e objeto do  pedido  de  restituição,  elaborando­se  os  cálculos  devidamente  atualizados,  após  o  que  devolva­se  o  processo para apreciação das demais questões de mérito por parte desse Conselho de Contribuintes”.  A unidade de origem, em atendimento a esta resolução, emitiu a informação  fiscal de fls. 188, alcançando a seguinte conclusão:  Utilizamos  o  aplicativo  CTSJ  para  auxílio  na  apuração  do  direito  creditório,  cadastramos  todos  os  recolhimentos  confirmados  conforme relatório  de  fls.  169  e  170,  cadastramos  todos  os  débitos  conforme  o  Demonstrativo  de  Apuração  de,  Débitos,  fls.  171  e  172,  efetuamos  as  vinculações  entre  o  FINSOCIAL  DEVIDO  e  os  recolhimentos  com  períodos  de  apuração  correspondentes  e  obtivemos  o  Demonstrativo  de  Vinculações  Auditadas  de  Pagamentos,  fls.  173  e  174  e  o  Demonstrativo de Amortizações, fls. 175 a 180, no qual pode se  verificar  que  todos  os  débitos  de  FINSOCIAL  DEVIDO  foram  zerados,  conseqüentemente,  os  valores  constantes  na  coluna  "saldo  total  do  DARF"  do  Demonstrativo  de  Pagamentos,  fls.  169 e 170, deve ser considerado como direito creditório.  A  recorrente,  cientificada  do  resultado  do  procedimento  fiscal,  apresenta  manifestação,  na  qual  afirma  que  os  débitos  que  buscava  compensar  neste  processo  foram  recolhidos pela recorrente, de forma que restaria configurado o pagamento em duplicidade.  Desta forma, requer a este Conselho que se reconheça o direito de repetição  no valor de R$ 73.652,19, decorrente de pagamento em duplicidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A primeira questão a ser dirimida neste processo corresponde a determinar se  o  pedido  de  restituição  apresentado  pela  contribuinte  foi  efetivado  dentro  do  prazo  previsto  pela  legislação  tributária,  conforme  defendido  pela  recorrente,  ou  se  este  foi  efetivado  após  ultrapassado este prazo, como definido na decisão recorrida.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10855.000592/99­94  Acórdão n.º 3201­001.658  S3­C2T1  Fl. 297          7 No tocante ao prazo que os contribuintes possuem para requerer a restituição  de indébito tributário, destaca­se, inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se  posicionou quanto à matéria, na sistemática dos  recursos repetitivos prevista no artigo 543­C  do Código de Processo Civil, em julgamento proferido com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da  data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  dês  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10855.000592/99­94  Acórdão n.º 3201­001.658  S3­C2T1  Fl. 298          8 stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  "  os  tribunais  não  podem  reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.   (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed.,  vol.  1o,  1891,  pág.  29),  que  invoca  MAILHER  DE  CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storicoteoricopratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione ampliata del Corso di diritto civile francese, secondo il  metodo dello Zachariæ, di Aubry  e Rau,  vol.  1o  e único, 1900,  pág. 675) e DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas esclarecem, outros introduzido novidade, ou modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada, desmente a própria declaração legislativa."  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10855.000592/99­94  Acórdão n.º 3201­001.658  S3­C2T1  Fl. 299          9 Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, in  A Lei  de  Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol.  I,  3a  ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurgese  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro LUIZ  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10855.000592/99­94  Acórdão n.º 3201­001.658  S3­C2T1  Fl. 300          10 FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009) (grifo nosso)  Com este julgamento restou consolidada, portanto, a chamada tese dos “cinco  mais cinco”.  Quanto  à  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  destaca­se  ainda  decisão  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  recurso  extraordinário com repercussão geral reconhecida, que possui a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10855.000592/99­94  Acórdão n.º 3201­001.658  S3­C2T1  Fl. 301          11 Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  DJe195  DIVULG  10102011  PUBLIC  11102011  EMENT VOL0260502 PP00273) (grifo nosso)  Ressalto  que  as  decisões  acima  citadas  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  em  atendimento  com  a  regra  estabelecida pelo artigo 62­A do Regimento Interno desta casa:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  já  relatado,  o  presente  processo  trata  de  pedido  de  restituição/compensação  formulado  em  08/03/1999,  referente  a  recolhimentos  a maior  que  o  devido da Contribuição ao Finsocial efetuados entre outubro de 1989 e novembro de 1991.  Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para  a  formulação  do  direito  de  restituição/compensação  seria  entre  outubro  de  1999  e  novembro de 2001, respectivamente.  Como o pedido de restituição/declaração de compensação em julgamento foi  apresentado  em  08/03/1999,  considerando  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  o  mesmo  foi  protocolado antes de ultrapassado o prazo legal, devendo ser revista a decisão recorrida.  Observa­se ainda que o mérito da questão não foi apreciado pela unidade de  origem, que se restringiu a análise da questão prejudicial.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  promoveu  o  pedido  de  restituição  dentro  do  prazo  legal,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  afastando  a  decadência  do  seu  direito  a  restituição  e  determinando  o  retorno  do  presente  processo à unidade de origem para análise das demais questões referentes ao direito creditório  pleiteado.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                            Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10855.000592/99­94  Acórdão n.º 3201­001.658  S3­C2T1  Fl. 302          12     Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 19647.000159/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por reconhecimento da decadência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente  referente  a  descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91  c/c o art. 232 e 233, parágrafo único do RPS.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  17/18,  o  livro  diário  relativo  às  competências  de  01/1997  a  12/1997  foi  apresentado  com  omissão  de  informações,  consubstanciado na ausência de lançamento na contabilidade dos seguintes fatos contábeis:  i)  pagamento  a  segurados  empregados  conforme  recibos  de  salários  no  período  de  01/1997  a  07/1997;  ii) pagamento de verbas rescisórias constante dos termos de rescisão de contrato de  trabalho; iii) pagamento de GRPS no período de 01/1997 a 12/1997.  O Auto de infração foi lavrado em 27/12/2007, conforme fl. 1.  Intimada da autuação a Recorrente apresentou impugnação de fls. 211/216 a  qual fora julgada improcedente às fls. 259/261 sob os seguintes fundamentos:  1)  A decadência para contribuições previdenciárias é de 10 anos nos termos  do art. 45 da Lei n° 8.212/91, vez que o dispositivo nunca foi excluído do  ordenamento;  2)  Portanto,  tendo  o  auto  de  infração  sido  lavrado  em  dezembro  de  2007,  não foi ultrapassado o prazo decadencial decenal.  Face o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso voluntário de  fls. 271/276 alegando em suma:  1)  O STF julgou pela inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91  que  concedia  ao  INSS  o  direito  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  e  a  matéria  já  está  completamente  pacificada  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial para lançamento de créditos de contribuições previdenciárias  é de cinco anos;  2)  No auto de infração o período fiscalizado corresponde à competência de  1997, ou seja, muito já escasso o direito de constituição do crédito;  3)  A Súmula Vinculante n° 08 do STF decretou a inconstitucionalidade dos  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19647.000159/2008­12  Acórdão n.º 2402­004.031  S2­C4T2  Fl. 297          3   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Da Decadência  O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto  no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos  Recursos  Extraordinários  n°  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à  Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n° 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula  Vinculante  n°  8  "São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário".  Dessa  forma,  em  observância  ao  que  disposto  no  artigo  no  art.  103­A  e  parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  n°  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública  direta  e  indireta,  devem  ser  aplicadas  por  este  Eg.  Conselho  de  Contribuintes, in verbis:  "Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços  dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  Logo,  inaplicável  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  a  aferição  da  decadência  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4° ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou no  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da autuação, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma,  verificado o pagamento antecipado, observar­se­á regra de extinção inscrita no art. 156, inciso  VII  do  CTN,  que  condiciona  o  acerto  do  lançamento  efetuado  pelo  contribuinte  a  ulterior  homologação por parte de Fisco.  Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o  que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN,  hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do  CTN.  No  caso  dos  autos,  trata­se  de  ausência  do  recolhimento  da  contribuição  devida, posto que o contribuinte não efetuou pagamento a este título, o que atrai, para efeitos  de verificação do prazo decadência o disposto no art. 173, I, do CTN, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Por tais motivos, as alegações trazidas em sede de recurso voluntário devem  ser acatadas no sentido de que seja aplicado in casu o art. 173, I, do CTN, excluindo­se todas as  competências objeto de lançamento, uma vez que referentes ao exercício de 1997, ou seja, 10  anos antes da lavratura do auto de infração.  Conclusão  Por todo o supra exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e a  ele dou provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 299DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5630261 #
Numero do processo: 11128.009562/2007-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a repartição de origem junte aos autos o recurso voluntário. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado - Presidente. Esteve presente no julgamento a advogada Ana Paula Mendes Gesing, OAB-DF 39387. RELATÓRIO
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a repartição de origem junte aos autos o recurso voluntário. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado - Presidente. Esteve presente no julgamento a advogada Ana Paula Mendes Gesing, OAB-DF 39387. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 4          1 3  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.009562/2007­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.437  –  3ª Turma Especial  Data  26 de fevereiro de 2014  Assunto  Restituição ­ reconhecimento de direito creditório  Recorrente  PANASONIC DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que a repartição de origem junte aos autos o recurso  voluntário.   [assinado digitalmente]  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.  Esteve presente no julgamento a advogada Ana Paula Mendes Gesing, OAB­DF  39387.   RELATÓRIO  A contribuinte protocolou junto à Inspetoria da Alfândega de Santos Pedido de  Reconhecimento de Crédito Tributário e Restituição, com fulcro no art. 2º e seguintes da  IN  SRF nº 600/05.  Desse pedido consta:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 09 56 2/ 20 07 -8 3 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.009562/2007­83  Resolução nº  3803­000.437  S3­TE03  Fl. 5          2 Informações  acerca  da  incorporação  da  PANASONIC  DO  BRASIL  LTDA  pela  sucessora  PANASONIC  DO  BRASIL  LIMITADA  (atual  denominação de PANASONIC DA AMAZÔNIA S.A.);   Que importou mercadorias produzidas no México, que posteriormente  foram  enviadas  para  os  EUA,  onde  embarcaram  para  o  Brasil  ao  amparo  da  DI  nº  02/0629739­0,  em  operação  de  comercialização  internacional, havendo as mesmas sido desembaraçadas na Alfândega  de Santos em 25/07/2003.  Que o México  é país  signatário da ALADI e, por  tal  razão,  faz  jus à  redução  de  20%  sobre  a  alíquota  normal  do  imposto  de  importação,  independentemente da  localização geográfica  do  exportador,  no  caso  os EUA.  Que  no  ato  de  registro  da  DI  no  SISCOMEX  o  reconhecimento  da  redução  da  alíquota  de  imposto  de  importação  não  foi  possível,  pois  esse  sistema  de  processamento  de  dados  administrado  pela  SRF  e  SECEX,  somente  admite  a  aplicação  de  redução  tarifária  da  ALADI  nos  casos  em que o  exportador  esteja  localizado em país membro da  referida  Associação,  contrariando,  assim,  o  sistema  jurídico  vigente,  que permite a realização da operação praticada.  Que  o  preenchimento  dos  campos  da  referida  DI  no  SISCOMEX  foi  realizado  nos  termos  seguintes:  “Exportador  ­  Nome:  AMAC  CORPORATION ­ País: ESTADOS UNIDOS. E Fabricante/Produtor ­  Nome:  KYUSHU  MATSUSHITA  DE  BAJA  CALIFÓRNIA  ­  País:  MÉXICO.  Que  em  razão  do  exposto  foi  compelida  ao  recolhimento  integral  do  imposto de importação (débito automático em conta corrente), eis que  o SISCOMEX não reconhece o seu direito, que pode ser devidamente  comprovado mediante a apresentação do certificado de origem.  Nas  razões  de  direito  aduziu  pela  expressa  previsão  para  a  realização  da  operação  de  importação  e  da  redução  tarifária  nos  moldes  referenciados  (Decretos  nºs  90782/85 e 98.874/90 – redução de 20% por parte do país exportador), ex vi da Resolução nº  252  do  Comitê  de  Representantes  da ALADI,  cuja  regulamentação  no  Brasil  deu­se  com  a  edição do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/1999.  A contribuinte também formulou consulta à COANA acerca do preenchimento  da DI para  fruição de benefício de preferência tarifária, obtendo a orientação adequada nesse  sentido, por meio do Ofício nº 2006/00263 – COANA, Coordenação­Geral de Administração  Aduaneira, bem assim o reconhecimento, em tese, de que houve o cumprimento da expedição  direta, em realização de operação de importação de mercadorias já descrita (fls. 75/78).  A contribuinte formalizou o Pedido de Retificação de Declaração de Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  de  Crédito  de  R$  34.382,77  (fls.),  havendo  o  pedido  sido  indeferido  através  de  Despacho Decisório  nº  134/2011,  da  lavra  do  Grupo  de Restituição  e  Parcelamento  – GRESP  (fls.),  sob  a  alegação  de  que  as mercadorias  produzidas  no México  foram  transacionadas com empresa sediada nos EUA, conforme fatura comercial T1371, doc  de  fl.,  foram  descarregadas  em  solo  americano  e,  no  dia  25/06/2003  foi  emitida  a  fatura  comercial PC 08964 (fls.87/89) pela AMAC CORPORATION, empresa sediada nos EUA, em  favor  da  interessada,  PANACONIC DO BRASIL  LTDA,  sendo  as mercadorias  embarcadas  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.009562/2007­83  Resolução nº  3803­000.437  S3­TE03  Fl. 6          3 para  o  Brasil  em  09/07/2003,  procedentes  de  Houston  (EUA),  conforme  conhecimento  de  Embarque (BL) de fls., portanto a mercadoria foi, no seu entender, faturada por operador  de  terceiro  país,  não  integrante  da  ALADI  (EUA),  conforme  atesta  o  Certificado  de  Origem em questão.  Em  face  do  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Importação  formalizado  pela  contribuinte foi exarado o Despacho Decisório de nº 162/20111 pelo Servido de Orientação e  Análise  Tributária  da  Alfândega  no  Porto  de  Santos  (fls.),  que  indeferiu  o  pleito,  eis  que  a  interessada não logrou atender as condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do art. 1º,  da  Resolução  ALADI  nº  252,  em  especial  as  constantes  nos  incisos  ‘i’  e  ‘ii’,  já  que  as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimentos  de  transporte  e  estavam  destinadas  a  comércio  por  empresa  sediada  naquele  país.  Inconformado o sujeito passivo interpôs a sua manifestação de inconformidade,  protestando  que  o  único  fundamento  para  o  indeferimento  da  restituição  é  o  fato  das  mercadorias  originárias  do  México  terem  transitado  pelos  Estados  Unidos  antes  de  serem  remetidas  ao  Brasil;  bem  assim  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  não  feriu  nenhuma  disposição  do  acordo  firmado  no  âmbito  da  ALADI,  devendo  tal  despacho  ser  reformado,  reiterando,  ademais,  as  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  no  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  (fls.  01/  ),  para  requer  a  declaração  de  ineficácia  do  referido  despacho, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e a restituição do indébito.  Há  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  por meio  do  contido  no Despacho  Decisório  DRF/SOROCABA/SEORT  nº  538,  de  19/08/2010,  que  deferiu  o  pedido  anteriormente  formulado  pela  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10855.003858/2008­94 (fls. 174/175), a título de precedente.  Conclusos  foram  os  autos  submetidos  ao  pronunciamento  da  2ª  Turma  da  DRJ/SP2,  que  por  através  do  Acórdão  nº  17­55.340,  de  17/11/2011  proferiu  decisão,  cuja  ementa transcreve­se adiante.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  II  Data  do  fato  gerador:  25/02/2003  Imposto  sobre  a  Importação  II  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível  a  aplicação de preferência  tarifária percentual quando o produto  importado  é  comercializado  por  terceiro  país,  sem  que  tenham  sido  atendidos  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   As  razões  de  decisão  proferidas  encontram­se  sintetizadas  nos  excertos  seguintes:  Analisando  a  documentação  apresentada,  não  se  vislumbra  fundamento na motivação exposta no despacho decisório denegatório  da  ocorrência  de  comércio,  como  referida  na  letra  “b”,  item  ii,  do  retrocitado item, razão por que afasto a suposta irregularidade.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.009562/2007­83  Resolução nº  3803­000.437  S3­TE03  Fl. 7          4 A caracterização de comércio ali vedada não se trata da venda pura e  simples para o operador de terceiro país, e sim, o comércio no referido  país da mercadoria objeto de trânsito, o que não foi apurado na ação  fiscal.  No  entanto,  a  interessada  não  trouxe  elementos  capazes  de  justificar  que o transito pelo território dos EUA se deu por motivos geográficos  ou  por  requerimentos  de  transporte,  o  que  contraria  a  legislação.  Observa­se  que  o México,  país  de  origem  da  mercadoria,  tem  saída  tanto para o Oceano Pacífico quanto para o Oceano Atlântico.  A  preferência  tarifária  somente  beneficia  as  importações  que  se  adequarem  às  regras  previstas  nos  referidos  acordos  internacionais.  Aquelas  que  não  se  conformam  com  essas  determinações  não  estão  contempladas  pela  preferência  tarifária,  devendo  se  processar  pelo  regime  normal  de  tributação,  ficando  sujeitas  ao  Imposto  de  Importação,  calculado  sob  a  alíquota  normal  estabelecida  para  a  respectiva  classificação  fiscal,  vigente  na  data  do  fato  gerador,  tal  como, no caso presente, foi exigido no auto de infração.  A Contribuinte  tomou ciência da decisão de primeira  instância em 08/12/2011  (vide AR).  Por  meio  de  despacho  de  encaminhamento  em  16/05/2012,  o  servidor  Pedro  Aurélio  de  Souza,  do  GRESP­SEORT­ALFSTS­SP,  informou  ser  o  recurso  voluntário  interposto pelo interessado tempestivo.  Ocorre  que  apesar  da  informação  acerca  da  tempestividade  do  recurso  voluntário o mesmo não consta dos autos.  É o relatório.    VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Inicialmente  cumpre  informar  acerca  da  ausência  de  recurso  voluntário  nos  autos do processo devolvido à instância ad quem, inobstante tenha a autoridade administrativa  competente se pronunciado sobre a tempestividade do mesmo, o que possibilita o exercício de  presunção sobre a sua existência.  Assim sendo pugno pela conversão deste julgamento em diligência à unidade de  origem com a finalidade de se proceder à juntada do recurso voluntário interposto aos autos do  processo em comento. Uma vez cumprido com o desiderato retornem os autos a este colegiado  para o prosseguimento do feito.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 14041.000114/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPARATIVO PARA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais com falta de declaração dos fatos geradores deve-se comparar a multa aplicada com base na sistemática anterior com aquela prevista no art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991, de modo a verificar qual a mais benéfica ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-003.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial do recurso para que se exclua do cálculo da multa o levantamento LUC e para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte que terá como limite o cálculo efetuado de acordo com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada sobre as contribuições previdenciárias na NFLD correlata. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landim, que votaram por dar provimento parcial em maior extensão, para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Declarou-se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 254          1 253  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000114/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.552  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  PROCEDENTE.  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  PELA  FALTA  DE  DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES.  Sendo declarada a procedência do crédito  relativo à exigência da obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  COMPARATIVO PARA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  sociais  com  falta  de  declaração dos fatos geradores deve­se comparar a multa aplicada com base  na  sistemática  anterior  com  aquela  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991, de modo a verificar qual a mais benéfica ao sujeito passivo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 14 /2 00 8- 43 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial do recurso para que se exclua do cálculo da multa o levantamento LUC e para que se  aplique  a multa mais  favorável  ao  contribuinte  que  terá  como  limite  o  cálculo  efetuado  de  acordo com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada sobre as contribuições  previdenciárias na NFLD correlata. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Carolina Wanderley  Landim,  que  votaram  por  dar  provimento  parcial  em  maior  extensão, para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 32­A  da Lei nº 8.212/91. Declarou­se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Igor Araújo Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000114/2008­43  Acórdão n.º 2401­003.552  S2­C4T1  Fl. 255          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 03­ 34.405 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Brasília  (DF),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.143.809­8.  I. Decisão Recorrida  Diante  da  impugnação  do  sujeito  passivo,  o  órgão  de  primeira  instância  reconheceu  a decadência  para  o  período  de  02/1999  a 11/2001,  aplicando  a  regra  inserta  no  inciso I do art. 173 do CTN.  Na  impugnação  a  empresa  arguiu  apenas  a  conexão  do  AI  sob  apreciação  com a NFLD n. 37.143.806­3 (cujo recurso julgamos a pouco). A DRJ resolveu promover no  AI as mesmas exclusões determinadas no julgamento da NFLD conexa, ou seja, a retirada do  levantamento LUC, para os exercícios de 2002 a 2006, haja vista que a competência 12/2001  foi  considerada  procedente, mas  excluída  por  decadência  no  julgamento  da NFLD,  fato  que  não se configurou na análise do presente AI.  Segundo  a DRJ,  o  comparativo  para  aplicação  da multa mais  benéfica,  em  razão das alterações promovidas pela Lei n. 11.941/2009, deverá ser efetuado no momento do  pagamento/parcelamento do crédito ou inscrição em dívida ativa.  II. Recurso Voluntário  O sujeito passivo pediu que o julgamento do processo em tela fosse realizado  somente após a apreciação da NFLD conexa.  Postulou  pelo  reconhecimento  da  decadência  para  as  competências  de  12/2001 a 11/2002.  Requereu a aplicação retroativa do art. 32­A da Lei n. 8.212/1991 de modo  que prevaleça o comando da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.  Ao  final  pugnou  pela  improcedência  do  feito  ou  pela  retificação  da multa,  com exclusão das competências alcançadas pela decadência.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece conhecimento, posto que preenche os requisitos  de tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  .........................................................................................  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000114/2008­43  Acórdão n.º 2401­003.552  S2­C4T1  Fl. 256          5 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na situação sob enfoque vejo que acertou ao DRJ, ao aplicar para a contagem  do  lapso  decadencial,  a  norma  do  inciso  I  do  art.  173  do CTN,  uma  vez  que  o  lançamento  refere­se aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Assim,  encaminho  para  que  seja mantido  o  reconhecimento  da  decadência  apenas  para  o  período  de  02/1999  a  11/2001,  haja  vista  que  a  ciência  do  lançamento  pelo  sujeito passivo ocorreu em 12/2007.  Conexão com os processos de exigência da obrigação principal  O entendimento unânime dessa Turma é que o julgamento dos AI decorrentes  de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o  que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  têm  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente  auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n°  8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e  informações à Previdência Social  em GFIP,  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de  se  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos,  igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude  da  declaração  da  nulidade,  por  vício  formal,  da  NFLD  (processo  nº  35554.005633/200626)  que  continha  os  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores  tidos  como  não  declarados,  em  decorrência  da  conexão  existente  entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  se  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência  de  conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos  termos  em  que  disciplina  o  art.  49,  §  7º  do  anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do CARF, os processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente de sorteio.  (Acórdão 9202­001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011)  Deve­se,  então,  no  mérito  reconhecer  como  improcedente  as  contribuições  relativas ao levantamento LUC (distribuição de lucros), também para a competência 12/2001,  da forma como se entendeu no julgamento da NFLD correlata.  Aplicação da multa mais benéfica  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32 desta Lei  no prazo  fixado ou que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na  espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do  art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao contribuinte, posto que, para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da multa  previsto  na  legislação  revogada  fica muito                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000114/2008­43  Acórdão n.º 2401­003.552  S2­C4T1  Fl. 257          7 abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade  do  valor  da  penalidade  aplicada  com  fulcro  na  sistemática  legal  anterior  situar­se  num  patamar  inferior  àquela  calculada com base na norma atual.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN2.  Deve­se, então, verificar, competência a competência, se a multa calculada  nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzida a  multas aplicada na NFLD correlata,  resulta em valor mais benéfico ao contribuinte,  tendo­se  em conta que, na maioria das competências,  a penalidade  aplicada  foi  limitada ao  teto  legal,  nos termos do demonstrativo de fl. 183.  Conclusão  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  que  se  exclua  do  cálculo  da  multa o levantamento LUC e para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte que  terá como limite o cálculo efetuado de acordo com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a  multa aplicada sobre as contribuições previdenciárias na NFLD correlata.  Kleber Ferreira de Araújo.                                                              2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5604309 #
Numero do processo: 10380.723731/2011-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. Cabe ao recorrente a produção das provas que confirmem sua alegações. A mera alegação de que a autoridade fiscal não abateu da Receita Bruta presumida as vendas canceladas, descontos incondicionais e impostos não cumulativos, sem qualquer comprovação contábil ou documentação não é suficiente para infirmar a presunção obtida a partir de notas fiscais de vendas emitidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Numero da decisão: 1801-001.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni. (assinado digitalmente) Ana De Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme De Medeiros Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Roberto Massao Chinen, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme De Medeiros Ferreira, Ana De Barros Fernandes
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. Cabe ao recorrente a produção das provas que confirmem sua alegações. A mera alegação de que a autoridade fiscal não abateu da Receita Bruta presumida as vendas canceladas, descontos incondicionais e impostos não cumulativos, sem qualquer comprovação contábil ou documentação não é suficiente para infirmar a presunção obtida a partir de notas fiscais de vendas emitidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.723731/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.727  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMERCIAL STANISLAW LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITAS.  Cabe ao  recorrente a produção das provas que confirmem sua alegações. A  mera  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  não  abateu  da  Receita  Bruta  presumida  as  vendas  canceladas,  descontos  incondicionais  e  impostos  não  cumulativos,  sem  qualquer  comprovação  contábil  ou  documentação  não  é  suficiente para infirmar a presunção obtida a partir de notas fiscais de vendas  emitidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.  (assinado digitalmente)  Ana De Barros Fernandes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme De Medeiros Ferreira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 37 31 /2 01 1- 14 Fl. 356DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme De Medeiros Ferreira, Ana De Barros Fernandes       Relatório  Relatório:  Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos:   Trata­se de impugnação contra lançamentos tributários do IRPJ (fls 2/7) e da  CSLL  (fls  9/15),  com  fatos  geradores  trimestrais  no  ano  de  2007. O montante  do  crédito tributário é de R$ 128.821,90, já acrescidos dos juros de mora e da multa de  ofício.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  nos  autos  de  infração,  o  contribuinte declarou a menor a  receita bruta oriunda da  revenda de combustíveis.  Assim, o contribuinte informou na DIPJ/2008 uma receita bruta de R$ 168.960,46,  ao  passo  que  o  seu  livro  razão  registrava  uma  receita  bruta  de  R$  4.622.779,99,  implicando  uma  diferença  de  R$  4.453.819,53,  tributada  a  título  de  “omissão  de  receita bruta” (fls 285/290 e 291/302).  Cientificado pessoalmente da pretensão fiscal em 28.04.2011, o contribuinte,  por  intermédio de seu representante  legal, apresentou  impugnatória em 30.05.2011  (fls  305/305),  propugnando pelo “reconhecimento da anulação  total  da notificação  do auto de infração”,  tendo em vista que algumas peças dos autos, relacionadas às  fls 310/326, não teriam sido dispostas cronologicamente, como requer o art. 22 do  Decreto nº 70.235, de 1972.  A  decisão  de  primeira  instancia  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  sob o argumento de que:  “Com  efeito,  o  impugnante  não  se  insurgiu  de  forma  fundamentada  contra  a  infração  fiscal  que  lhe  foi  imputada. Apenas alegou que algumas  peças dos autos não teriam observado a ordem cronológica exigida pelo art.  22 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: “O processo será organizado em  ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas”.    Inconformado  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  alegando  preliminarmente a nulidade da decisão recorrida por não observância do principio da verdade  material e no mérito afirma não terem sido abatidas da receita presumida considerada as vendas  canceladas, os descontos incondicionais assim como os impostos não cumulativos.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10380.723731/2011­14  Acórdão n.º 1801­001.727  S1­TE01  Fl. 3          3 Conheço do recurso por tempestivo.   Afasto  a  alegação  preliminar  de  nulidade  da  decisão  por  entender  como  inexistente a ofensa ao principio da verdade material no presente caso.   No mérito, igualmente não assiste razão à recorrente.  Com  efeito,  meras  alegações  genéricas  de  que  a  fiscalização  não  teria  considerado vendas canceladas, descontos incondicionais e impostos não cumulativos na renda  presumida, não são aptas a desconstituir o auto de infração.   Com efeito, observa­se uma enorme diferença de valores entre o que constou  na DIPJ e o obtido por meio de analise de notas fiscais emitidas e ainda confirmado pelo livro  razão.   Ou  seja,  a  fiscalização  partiu  da  documentação  contábil  e  notas  fiscais  emitidas pela própria recorrente, que em nenhum momento foi pontual ao indicar efetivamente,  quais notas teriam sido canceladas ou qual seria o valor a ser abatido em razão de descontos  incondicionais e impostos não cumulativos.   Ou  seja,  além  de  a  recorrente  não  juntar  documentação  que  infirme  a  autuação, ela nem sequer é capaz de argumentar e apontar, de forma concreta, quais teriam sido  os erros praticados pela autoridade fiscal.   Diante do exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)    Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                Fl. 358DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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5578174 #
Numero do processo: 14485.003308/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 30/09/2004 AI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. Uma vez que o lançamento se resume a cobrança de contribuições descontadas e não repassadas aos órgãos públicos, há de se reconhecer a existência de dolo genérico, o que atrai a incidência do art. 173, I, do CTN. REPLEG. INCLUSÃO DO NOME DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. A indicação dos responsáveis pela empresa no relatório REPLEG, tido pela legislação como um dos anexos dos Auto de Infração previdenciário, não enseja o reconhecimento de responsabilidade pessoal pelo débito lançado daqueles que ali foram listados. JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N. 04. É legal aplicação dos juros SELIC aos lançamentos tributários. Aplicação da Súmula n. 04 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, I) rejeitar a preliminar de nulidade; II) declarar a decadência até a competência de 11/2001, inclusive o 13o salário de 2001; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire- Presidente Igor Araújo Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 30/09/2004 AI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. Uma vez que o lançamento se resume a cobrança de contribuições descontadas e não repassadas aos órgãos públicos, há de se reconhecer a existência de dolo genérico, o que atrai a incidência do art. 173, I, do CTN. REPLEG. INCLUSÃO DO NOME DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. A indicação dos responsáveis pela empresa no relatório REPLEG, tido pela legislação como um dos anexos dos Auto de Infração previdenciário, não enseja o reconhecimento de responsabilidade pessoal pelo débito lançado daqueles que ali foram listados. JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N. 04. É legal aplicação dos juros SELIC aos lançamentos tributários. Aplicação da Súmula n. 04 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, I) rejeitar a preliminar de nulidade; II) declarar a decadência até a competência de 11/2001, inclusive o 13o salário de 2001; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire- Presidente Igor Araújo Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.452          1 1.451  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.003308/2007­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.519  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  APROPRIAÇÃO INDÉBITA  Recorrente  VALMARG CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 30/09/2004  AI.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Realizado  o  lançamento  de  modo  a  garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a  clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada,  de  modo  que  este  possa  exercer  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  não  subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco)  anos o prazo decadencial  para o  lançamento do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias.  Uma  vez  que  o  lançamento  se  resume  a  cobrança de contribuições descontadas e não repassadas aos órgãos públicos,  há de se reconhecer a existência de dolo genérico, o que atrai a incidência do  art. 173, I, do CTN.  REPLEG. INCLUSÃO DO NOME DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA.  DOCUMENTO  MERAMENTE  INFORMATIVO.  A  indicação  dos  responsáveis pela empresa no  relatório REPLEG,  tido pela  legislação como  um  dos  anexos  dos  Auto  de  Infração  previdenciário,  não  enseja  o  reconhecimento  de  responsabilidade  pessoal  pelo  débito  lançado  daqueles  que ali foram listados.  JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N. 04. É legal aplicação  dos juros SELIC aos lançamentos tributários. Aplicação da Súmula n. 04 do  CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 33 08 /2 00 7- 09 Fl. 727DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  I)  rejeitar a  preliminar de nulidade; II) declarar a decadência até a competência de 11/2001, inclusive o 13o  salário de 2001; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.003308/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.519  S2­C4T1  Fl. 1.453          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  VALMARG  CONFECÇÕES  LTDA,  em  face  do  acórdão  de  fls.,  que  manteve  integralmente  a  NFLD  n.  37.146.071­9,  lavrado para a  cobrança de  contribuições previdenciárias  correspondentes  à parte descontada  dos segurados empregados e contribuintes individuais e não recolhidas aos cofres públicos em  época própria.  Consta do relatório fiscal que os valores lançados foram obtidos em folha de  pagamentos da  empresa BISCAYNE COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA,  incorporada  pela  recorrente  em  30/10/2004,  de  modo  que  o  crédito  fora  dela  exigido  nos  termos do art. 132 do Código Tributário Nacional.  O período apurado compreende a competência de 06/1997 a 09/2004,  tendo  sido contribuinte cientificado em 27/12/2007 (fls. 01).  Em seu recurso, defende que a NFLD deve ser declarada nula, tendo em vista  não ter observado aquilo o que descrito nos artigos 660 e 663, ambos da IN INSS 03/2005, pois  não foram lavrados os documentos imprescindíveis ao processo, a saber o TIAF e o MPF.  Sustenta a necessidade de que seja reconhecida a decadência do lançamento,  com arrimo no art. 150, §4o do CTN.  Acresce que constou do Relatório de Representantes Legais ­ REPLEG,' que  o Sr. Marcelo Simões Abraão  fora qualificado  como Sócio Gerente  da Recorrente. Todavia,  conforme Contrato Social  anexo, pode­se  aferir  que o mesmo não e  sócio da Recorrente,  de  modo que pugna pela sua exclusão como responsável pelo lançamento.  Arremata ao argumento de que deve ser reconhecida a ilegalidade da SELIC.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  vieram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Nulidade da NFLD  A  recorrente  defende  que  o  lançamento  está  eivado  de  nulidade,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  lançadora  desrespeitou  aquilo  o  que  descrito  nos  artigos  660  e  663,  ambos  da  IN  INSS  03/2005,  uma  vez  que  não  colacionou  ao  Auto  de  Infração  peças  imprescindíveis a atividade do lançamento.  Sem razão.  O  lançamento  foi  levado  a  efeito  em  observância  ao  que  determina  a  legislação, especialmente aquilo o que disposto no art. 142 do CTN, de modo que a recorrente  teve  plena  e  inequívoca  ciência  de  todos  os  fundamentos  de  fato  e  direito  que  ensejaram  a  necessidade da constituição do crédito tributário, especialmente, uma vez que a recorrente teve  ciência de todos os Anexos do Auto de Infração, seja mesmo os TIAFs e o MPF respectivo. O  relatório fiscal da infração e de aplicação dos consectários legais cabíveis apontaram de forma  clara  e  inequívoca  os  fundamentos  que  justificaram  a  cobrança,  o  seu  período,  bem  como  esclareceu  a  forma  de  cálculo  da multa,  de modo  que  fora  garantindo  à  recorrente  o  pleno  exercício de seu direito de defesa e ao contraditório.  Assim reza o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais, conforme fora devidamente concluído pelo v. acórdão de primeira  instância, o contribuinte fora devidamente cientificado de todo o conteúdo e anexos do Auto de  Infração,  não  havendo  que  se  falar  em  planilha  de  consolidação  da multa,  como  documento  essencial ao lançamento, uma vez que sequer o relatório fiscal fez alusão a referido documento.  Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade.  Decadência  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.003308/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.519  S2­C4T1  Fl. 1.454          5 Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No  caso  dos  autos,  no  entanto,  estamos  diante  de  situação  fática  na  qual  foram  descontadas  contribuições  dos  empregados  e  estas  não  vieram  a  ser  repassadas  aos  cofres públicos em época própria.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Tal  conduta,  a  meu  ver,  mesmo  que  haja  a  existência  de  recolhimentos  considerados quando do lançamento, enseja a necessidade de afastamento da aplicação do art.  150,  4o  do CTN,  exatamente  em  razão  da  conduta  praticada  pela  parte  estar  eivada  do  dolo  genérico em não efetuar o  recolhimento das contribuições, o que não permite a aplicação do  prazo de cinco anos contados da data do fato gerador.  A propósito, confira­se aquilo o que já decidido pelo Eg. STJ:  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO  INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS  REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA.  PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.  1.  O  delito  de  apropriação  indébita  previdenciária  constitui  crime  omissivo  próprio,  que  se  perfaz  com  a mera  omissão  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  dentro  do  prazo  e  das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.  2.  Embargos  de  divergência  acolhidos  para  cassar  o  acórdão  embargado, nos termos explicitados no voto.  (EREsp 1296631/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA  SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 17/09/2013)  Considerando que o lançamento se reporta às competência de 06/1997 a  09/2004,  tendo sido o contribuinte cientificado em 27/12/2007, acolho a preliminar para  declarar  que  somente  foram  atingidas  pela  decadência  as  competências  lançadas  até  11/2001, inclusive o 13º salário.  Passo ao mérito.  MÉRITO  Neste  aspecto,  a  recorrente  pede  a  exclusão  da  pessoa  de Marcelo  Simões  Abraão  do  REPLEG,  sustentando,  ainda  ser  ilegal  a  indicação  de  pessoas  físicas  como  responsáveis pelo débito lançado.  Sobre  o  assunto,  não  vejo  outra  conclusão,  senão  concordar  com  o  que  já  restou decidido sobre o assunto pelo v. acórdão de primeira instância.  Da  análise  dos  contratos  sociais  e  estatutos,  verificou  a  DRJ  que  o  Sr.  Marcelo  Simões  Abraão  é  diretor  da  empresa  recorrente,  sendo  o  responsável  por  sua  administração.   Todavia,  mesmo  que  não  fosse,  a  indicação  de  seu  nome  no  Relatório  REPLEG, não tem o condão de atribuir ao mesmo qualquer responsabilidade pelo lançamento  do crédito  tributário em questão, não podendo ser considerado, neste momento, como sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  objeto  do  presente  lançamento.  Assim,  pela  mera  indicação  de  seu  nome  no  relatório  REPLEG,  não  poderão  as  pessoas  ali  listadas  vir  a  ser  responsabilizadas pessoalmente pelos débitos objeto de cobrança na presente NLFD, já que o  relatório é instrumento meramente informativo.  Assim, rejeito o pedido.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.003308/2007­09  Acórdão n.º 2401­003.519  S2­C4T1  Fl. 1.455          7 Juros Selic  A  matéria  envolvendo  a  taxa  de  juros  Selic  já  pacífica  no  âmbito  do  contencioso administrativo, conforme a súmula a seguir:  Súmula  CARF nº  4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  acolher a preliminar de decadência para excluir do  lançamento as competências até 11/2001,  inclusive o 13º salário, e, no mérito em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 733DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5605366 #
Numero do processo: 11516.001818/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PARCERIA RURAL x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMADETRIBUTAÇÃO A diferença intrínseca entre os contratos de parceira rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam­se pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe um retribuição fixa pela arrendamento das terras. O pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza o arrendamento e, muito menos, permite enquadrar o contrato como parceria rural, visto que a essência da parceria rural está no compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALIENAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. GANHO DE CAPITAL. CUSTODEAQUISIÇÃO. Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de produtos agrícolas,integram o custo de aquisição o valor do produto na data do seu recebimento acrescido das despesas relacionadas a conservação e reparo,assimcomoacomissãoouacorretagem,quandooônusnão fortransferido aoadquirentedobem. MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA; CONCOMITÂNCIA É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício e desqualificar a multa de ofício reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT que provia em maior extensão o recurso para afastar a aplicação conjunta das sanções (multa de ofício e isolada), com aplicação exclusiva da multa isolada. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak (Suplente Convocado), Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PARCERIA RURAL x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMADETRIBUTAÇÃO A diferença intrínseca entre os contratos de parceira rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam­se pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe um retribuição fixa pela arrendamento das terras. O pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza o arrendamento e, muito menos, permite enquadrar o contrato como parceria rural, visto que a essência da parceria rural está no compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALIENAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. GANHO DE CAPITAL. CUSTODEAQUISIÇÃO. Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de produtos agrícolas,integram o custo de aquisição o valor do produto na data do seu recebimento acrescido das despesas relacionadas a conservação e reparo,assimcomoacomissãoouacorretagem,quandooônusnão fortransferido aoadquirentedobem. MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA; CONCOMITÂNCIA É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício e desqualificar a multa de ofício reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT que provia em maior extensão o recurso para afastar a aplicação conjunta das sanções (multa de ofício e isolada), com aplicação exclusiva da multa isolada. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak (Suplente Convocado), Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001818/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.706  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  AGAMENON LEMOS DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PARCERIA RURAL x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO.  FORMADETRIBUTAÇÃO  A diferença intrínseca entre os contratos de parceira rural e de arrendamento  rural é que os primeiros caracterizam­se pelo fato de o proprietário da  terra  assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou  os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que  nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe  um  retribuição  fixa  pela  arrendamento  das  terras.  O  pagamento  em  quantidade fixa de produto, por si  só, não descaracteriza o arrendamento e,  muito menos, permite enquadrar o contrato como parceria  rural, visto que a  essência  da  parceria  rural  está  no  compartilhamento  do  risco,  que  deve  ser  comprovado documental. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento  recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse  um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são  tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ALIENAÇÃO  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTODEAQUISIÇÃO.   Na  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  produtos  agrícolas,integram  o  custo  de  aquisição  o  valor  do  produto  na  data  do  seu     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 18 18 /2 01 0- 36 Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 recebimento  acrescido  das  despesas  relacionadas  a  conservação  e  reparo,assimcomoacomissãoouacorretagem,quandooônusnão  fortransferido  aoadquirentedobem.  MULTA QUALIFICADA   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14).  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA;  CONCOMITÂNCIA   É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa  de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de  lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  e  desqualificar  a  multa  de  ofício  reduzindo­a  ao  percentual de 75%. Vencido o Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT que provia  em  maior  extensão  o  recurso  para  afastar  a  aplicação  conjunta  das  sanções  (multa  de  ofício  e  isolada), com aplicação exclusiva da multa isolada.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak (Suplente Convocado), Vinicius  Magni Verçoza (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001818/2010­36  Acórdão n.º 2202­002.706  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  AGAMENON  LEMOS  DE  ALMEIDA,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (AI),  no  qual  no  qual  se  exige  do  contribuinte  o  valor  de  R$  155.305,62, acrescido de juros de mora e de multas de ofício 75% e 150%, a título de imposto  de renda pessoa física suplementar, mais a quantia de R$ 77.608,82 de multa isolada, referentes  ao ano calendário 2005, conforme fls. 3 e 674 a 712.  O Auto de Infração decorre dos seguintes fatos:  1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos  ao Carnê Leão (aluguel), decorrente de recebimento em espécie  (soja) de Francisco Stedile, por força de arredamento de imóveis  rurais,  nos  meses  de  junho,  julho,  agosto,  setembro  e  novembro/2005  nos  valores  de  R$297.000,00,  R$30.000,00,  R$46.500,00,  R$43.500,00  e  R$155.888,90,  respectivamente,  acompanhada de multa de 150%;  2. Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos,  obtido  na  venda  da  soja  recebida  em  pagamento  de  arrendamento  rural,  nos  meses  de  junho,  julho,  agosto  e  outubro/2005,  nos  valores  de  R$43.230,00,  R$4.330,00,  R$4.995,00  e  R$750,00,  respectivamente,  acompanhada  de  multa de 75%;  3.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancário  sem  origem  comprovada,  decorrente  de  valores  creditados  na  conta­corrente  167665,  da  Cooperativa  de  Crédito  de  Livre  Admissão  de  Associados  Altos  da  Serra  (SICREDI),  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  junho/2005,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$20.000,00,  R$20.000,00,  R$15.000,00  e  R$17.000,00,  acompanhada  de  multa de 75%.  4. Multa isolada decorrente da falta de recolhimento de imposto  de renda pessoa física devido a título de Carnê­Leão, incidente  sobre  rendimentos  decorrente  de  arrendamento  de  imóveis  rurais,  nos  meses  de  junho,  julho,  agosto,  setembro  e  novembro/2005,  nos  valores  de  R$40.604,82,  R$3.892,32,  R$6.161,07, R$5.748,57 e R$21.202,04.  Consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 674 a 696, tal como se  transcreve da decisão da autoridade recorrida:  O  contribuinte  foi  intimado  por  meio  da  Intimação  Fiscal  nº  377/09  a  apresentar  extratos  de  movimentação  financeira,  comprovantes de pagamento de pensão alimentícia judicial e de  aquisição  de  bens,  e  os  comprovantes  de  rendimentos.  Tocante  aos  rendimentos  da  atividade  rural,  foram  solicitados  os  comprovantes  de  receitas  e  despesas  e  demonstrativos  de  financiamentos.  Recebidos  os  documentos  e  informações,  o  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 contribuinte  foi  intimado  (Intimação 568/09 –  fls. 205 a 207) a  comprovar a origem dos depósitos bancários, conforme planilha  que  elaborou,  bem  como  a  apresentar  extratos  das  contas  mantidas no SISCRED e BANRISUL.  Consta  que  analisados  os  documentos  bancários,  ficou  demonstrado  que  em  sua  maioria  se  referem  a  transferências  eletrônicas  efetuadas  pela  empresa  BUNGE  ALIMENTOS  S/A,  como pagamento pela compra de soja.  Posteriormente  foram  expedidas  novas  intimações  ao  contribuinte, à Bunge Alimentos S/A e ao Sr. Francisco Stedile,  (Intimações  700/09,  701/09  e  702/09  –  fls.  247  a  253),  para  comprovação  da  soja  comercializada,  origens,  provas  do  pagamento  e  contratos  de  arrendamento  citados  no  Processo  70015284151, que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado do  Rio Grande do Sul, Comarca de Porto Alegre/RS.   Em resposta o Sr. Francisco Stedile apresentou os contratos de  arrendamento  de  imóveis  rurais,  notas  fiscais  de  produtor  e  recibos de quitação em que o Sr. Agamenon Lemos de Almeida  declara  ter  recebido  20.862,60  sacas  de  soja,  por  força  dos  contratos.  De  sua  parte  a  empresa  Bunge  Alimentos  S/A  apresentou os documentos solicitados.  Após  análise  da  documentação,  foi  expedida  nova  intimação  (Intimação 10/2010 – fls. 427 e 428) para verificar a existência  de eventual estoque de soja em 31/12/2004, tendo o contribuinte  apresentado comprovantes de venda e outros esclarecimentos no  qual  afirma  que  em  31/12/2004  a  soja  recebida  neste  ano  já  havia  sido  entregue  à  Bunge  Alimentos;  que  restava  apenas  o  equivalente à venda de 240.000 kg, cujo pagamento ocorreu em  03/06/2005.  Face a existência de contrato de arrendamento com vigência até  30/05/2009, o período fiscalizado foi ampliado até o ano de 2008  e  intimado o  contribuinte a apresentar documentos, nos  termos  da Intimação Fiscal nº 70/2010 (fls. 513 e 514). A intimação foi  atendida  parcialmente,  deixando  o  contribuinte  de  apresentar  comprovantes  de  despesas  informadas  nas  DIRPF  dos  anos­ calendário  sob exame, deixando  também de apresentar o Livro  Caixa da atividade rural dos anos 2007 e 2008.  Dos documentos apresentados,  além das notas  fiscais de venda  de  soja  à  Bunge,  com  os  respectivos  contratos,  constaram  comprovantes de venda de lenha para a empresa Fazenda Três  Rios S/A e de milho para as empresas Doux e Frangosul.  Foram  também  apresentadas  cópias  simples  de  contratos  de  parcerias,  celebrados  com  a  empresa  Fazenda  Três  Rios  S/A,  representada por Franco Stedile (filho do arrendatário). Consta  que um dos contratos foi celebrado em 19/05/04, com vigência a  partir de 30 de maio 2004 e  término previsto para o dia 30 de  maio de 2009. Cita que não apenas a data da celebração, mas  também  o  prazo  de  vigência  e  o  objeto  coincidem  com  os  do  Contrato  de  Arrendamento  de  Imóveis  Rurais  n°  5,  celebrado  com Francisco Stedile.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001818/2010­36  Acórdão n.º 2202­002.706  S2­C2T2  Fl. 4          5 Foi enviada a Intimação Fiscal n° 239/2010 (fls. 537 a 540) ao  arrendatário Francisco  Stedile,  representado pelo  filho Franco  Stedile para  esclarecimentos a  respeito de  eventuais alterações  quanto à natureza dos contratos, bem como sobre a quantidade  de soja e milho entregues no período de 2006 a 2008.  Em  resposta  o  Sr.  Franco  Stedile  explicou  que  o  contrato  assinado  em  19/05/2004  com  término  em  30/05/2009  foi  substituído pelo contrato de parceria assinado em 19/05/2008 e  término em 30/05/2009.  Cita a autoridade fiscal que o contrato assinado em 19/05/2004  com término em 30/05/2008 foi renovado pelo contrato assinado  em  30/05/2008.  Os  demais  Documento  assinado  digitalmente  conforme  MP  nº  2.200­2  de  24/08/2001  contratos  foram  juntados, passando a formar dois contratos de arrendamento, um  assinado  em  17/05/2006  e  outro  em  05/12/2007,  com  vigência  até 17/05/2010 e 30/05/2011, respectivamente. Somente a partir  de 01/06/2008 os contratos passam a denominar­ se “Contratos  de Parceria”. Consta que as explicações se respaldam em cópias  autênticas  dos  contratos  e  em  cópias  de  Termos  Aditivos  firmados  em  13/02/2006,  por  meio  dos  quais  o  arrendatário  Francisco  Stedile  é  substituído  pela  Fazenda  Três  Rios,  como  previsto no contrato original.  Devido a excessiva demora na entrega de documentos relativos  ao período de 2006 a 2008, solicitados pela Intimação Fiscal nº  70/2010,  e  face  a  iminente  decadência  para  o  ano  calendário  2005, a ação  fiscal se encerrou parcialmente,  ficando pendente  para os anos 2006 a 2008.  Analisada  a  documentação  recebida,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  no  ano  de  2005  o  contribuinte  recebeu  de  Francisco  Stedile  20.882,60  sacas  de  soja  tipo  indústria,  correspondente a diversos contratos de arrendamento, conforme  Recibo de Quitação  (fl. 294),  fato confirmado pelo contribuinte  na  resposta  dada  à  Intimação  nº  700/2009,  quando  esclareceu  que  os  recebimentos  decorrem  da  contrapartida  por  áreas  de  terras  cedidas,  conforme  contratos  de  arrendamentos  firmados  (fls. 307 a 309).  Com  base  nas  Notas  Fiscais  de  Produtor,  a  autoridade  fiscal  elaborou planilha demonstrando o quantitativo de soja recebidos  do arrendatário e respectivo preço, cujos dados se compilam:    Cita que a quantidade de soja alienada para a empresa Bunge é  exatamente  a  mesma  que  o  contribuinte  recebeu  de  Francisco  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Stedile  em  2005  e  que,  de  acordo  com  os  contratos  e  notas  fiscais  de  venda,  a  soja  é  entregue  à  adquirente  no  ano  de  recebimento,  não  restando  estoque  de  um  ano  para  outro,  apenas  ocorrendo  de  o  preço  ser  pago  em momento  posterior,  por força de contrato de fixação futura de preço.  Com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  e  pela  empresa  adquirente,  elaborou  planilha  indicando  a  venda  de  1.252.950  kg  de  soja  (20.882,50)  ao  preço  total  de  R$  628.541,41, tendo a empresa Bunge pago a importância líquida  de R$ 568.369,56, por força do desconto da contribuição para o  FUNRURAL  (2,3%  sobre  a  venda)  e  aos  Direitos  de  Propriedade  Intelectual  (DPI)  devidos  à  Monsanto  do  Brasil  Ltda.,  em  razão  do  uso  da  tecnologia  “Roundup  Ready”,  conforme dados que se compilam:    Os  pagamentos  pela  empresa  Bunge  no  ano  calendário  2005  foram  feitos  mediante  transferência  bancária  para  a  conta­ corrente 167665, na Cooperativa SISCREDI, nas datas e valores  indicados na planilha integrante do Termo de Verificação Fiscal  (fl. 683).  A  autoridade  fiscal  ao  analisar  os  argumentos  do  contribuinte  que entendeu se tratar de contratos de parceria, considerou que  o  teor  dos  contratos  evidencia  que  em  2005  o  contribuinte  arrendava suas terras, recebendo quantia fixa em sacas de soja  por hectare cultivado. O recebimento não dependia da produção  e,  portanto,  entendeu  não  procedente  o  argumento  do  contribuinte  de  que  se  tratava  de  contrato  de  meação  apenas  porque o aluguel era pago em grãos.  Cita  que  o  contribuinte  não  explorava  diretamente  suas  terras,  nem  participava  dos  riscos  da  produção,  sendo  que  o  arrendatário  era  responsável  por  eventuais  problemas  ecológicos e florestais decorrentes do uso da terra; havia, ainda,  restrições  ao  uso  dos  imóveis  arrendados,  que  não  podia  ser  utilizado para plantio de batata inglesa, sem sublocados, exceto  para a Fazenda Três Rios, de propriedade do arrendatário; que  a ausência de riscos impede que se considere os contratos como  parceria rural e, portanto, não pode ser considerado o valor do  arrendo  como  receita  de  atividade  rural,  ainda  que  o  contribuinte  explore  outras  atividades  agrícolas  no  imóvel  arrendado;  que  sequer  restou  comprovada  a  alegação  de  produção  de  madeira  e  gado  de  leite,  bem  como  nenhum  rendimento destas atividades foi informado na DIRPF 2006, bem  como  as  Declarações  do  ITR  entregues  em  2005  demonstram  inexistência  de  atividade  extrativa  vegetal  ou  florestal,  bem  como rebanho com estoque nulo.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001818/2010­36  Acórdão n.º 2202­002.706  S2­C2T2  Fl. 5          7 Reforça  que  o  próprio  contribuinte  reconhece  em  outros  documentos  que  os  contratos  eram  de  fato  de  arrendamento  rural, como constou em processos  judiciais, em que afirma que  toda  sua  renda  provém  de  aluguel  de  lavouras  e,  no  processo  70015284151,  o  Desembargador  menciona  que  o  contribuinte  não  explora  diretamente  as  áreas  rurais  que  possui,  tendo  optado por arrendálas a terceiros (fls. 50, 330 e 331).  Considera que a mera mudança na denominação dos contratos  não é suficiente para descaracterizar o arrendamento e torná­los  como de parceria.  Explica  que,  no  caso  específico  da  cópia  do  Contrato  de  Parceria entre o contribuinte e a Fazenda Três Rios, firmado em  19/05/2004, com início de vigência em 30/05/2004 e término em  30/05/2009 (fls. 519 a 521), não se pode aceitálo como prova de  parceria  rural,  uma  vez  que  seus  aspectos  formais  levam  a  concluir que houve alteração na data de assinatura e no período  de vigência; que tal conclusão decorre da existência do Contrato  de Arrendamento  de  Imóveis  Rurais  nº  5,  celebrado  na mesma  data, com o mesmo objeto e prazo de vigência; que ao contrário  do  contrato  de  parceria,  o  de  arrendamento  possui  características de veracidade, como o reconhecimento de  firma  do arrendador e arrendatário em maio de 2004 (fl. 292); que a  substituição  do  arrendatário  pela  Fazenda  Três  Rios  ocorreu  somente  em  13/02/2006,  conforme  Termos  Aditivos  (fls.  543  a  551);  que  ainda  assim  a  natureza  dos  contratos  permaneceu  a  mesma (arrendamento) e que apenas em 01/06/2008 os contratos  foram substituídos por Contrato de Parceria Agrícola, conforme  informações do arrendatário substituto (fl. 590 a 610).  Que as cláusulas concernentes às condições de entrega da soja e  ao  uso  do  imóvel  determinam  que  o  arrendador  receberá  o  produto  limpo,  seco e  livre de quaisquer despesas,  inclusive de  transporte  e  estocagem  no  silo  (fls.  312  a  315);  que  o  representante  da  Fazenda  Três  Rios  confirma  a  ausência  de  riscos, quanto afirma que “o pagamento pelo arrendamento do  período do ano de 2008 foi efetuado através de entrega de soja e  milho, por razão de frustração na safra de soja e acordado entre  as partes esta substituição” (fl. 542).  Assim,  considerou  que  os  contratos  firmados  se  caracterizam  como arrendamento tanto no aspecto formal como na essência e  efetuou  o  lançamento  fiscal  como  rendimento  de  aluguel,  conforme legislação citada no TVF.  Discorreu a autoridade sobre as regras de preços em contratos  de  arrendamento,  estabelecidas  no  Decreto  nº  59.666/66,  que  regulamentou  parte  da  Lei  nº  4.504/64,  dentre  as  quais  a  vedação de ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa  de frutos ou produtos, citando também jurisprudência, bem como  sobre  a  forma  de  se  avaliar  em  dinheiro  os  rendimentos  percebidos em espécie previstas no art. 994 do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/99), que determina como sendo o preço  na data de percepção do mercado local.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Cita,  ainda,  a  autorização  prevista  no  art.  148  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  para  o  arbitramento  e  que,  sendo  nula cláusula que fixa preço do arrendamento em sacas de soja,  deve  se  substituí­lo  pelo  equivalente  em  dinheiro,  mediante  arbitramento.  No caso presente, entendeu a autoridade fiscal que, embora em  desacordo  com  a  legislação,  os  preços  do  arrendamento  são  plausíveis, conforme preços de mercado da região obtidos juntos  à Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência  Técnica  e  Extensão  Rural  EMATER/ASCAR/RS  e  Associação  Brasileira  das  Indústrias  de Óleos Vegetais,  conforme planilha  que elaborou e integra o TVF (fl. 692).  Desta  feita  considerou  omissão  de  rendimentos  o  pagamento  representado pela entrega de 20.882,60 sacas de soja, avaliados  em  R$  572.888,90,  cujo  recebimento  o  fiscalizado  confirmou  pelos recibos de quitação.  Constatou  a  autoridade  fiscal  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  pelo  que  os  considerou  como rendimentos omitidos, quais sejam:    Consta que o contribuinte  foi  intimado a  justificar a origem de  depósitos  bancários  (Intimação  568/2009  –  fls.  205  a  207),  porém,  ficou  sem  comprovação  o  total  de  R$  72.000,00,  correspondentes as operações de créditos efetuadas na conta n°  167665,  na  Cooperativa  de  Crédito  de  Livre  Admissão  de  Associados Altos da Serra  (SISCREDI) e,  embora apresentados  os recibos de depósitos, não foi explicado a que título os valores  foram  creditados;  que  os  documentos  apresentados  indicam  apenas as agências de origem Coop. 167 e Coop. 515, em Porto  alegre  e  Bagé,  sem  mencionar  a  origem  e  a  natureza  dos  depósitos (fls. 211 e 213).  Tocante ao lançamento da multa isolada, mostrou que decorreu  dos  rendimentos  decorrentes  do  arrendamento  rural,  cuja  tributação está sujeita ao pagamento mensal (CarnêLeão), cujos  fundamentos legais constam do TVF.  Apurou a autoridade  fiscal  rendimento decorrente de ganho de  capital,  verificado na venda da  soja  recebida como pagamento  do  imóvel  arrendado,  como  determina  o  art.  3º  da  Lei  nº  7.713/88 e art. 117 do RIR/99.  Para  apurar  o  ganho  de  capital,  considerou  como  preço  de  alienação o efetivamente pago pela empresa adquirente  (Bunge  Alimentos), conforme contratos de compra e venda e de fixação  de preços e, para determinar o custo de aquisição, considerou o  valor  atribuído  à  soja  na  data  de  entrega  pelo  arrendatário,  conforme notas fiscais de produtor.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001818/2010­36  Acórdão n.º 2202­002.706  S2­C2T2  Fl. 6          9 Com  base  na  Ficha  de  Controle  de  Estoque  (fl.  664)  que  elaborou  com  base  nas  notas  fiscais  e  extratos  bancários,  a  autoridade  fiscal  apurou  ganho  de  capital  nos  seguintes  períodos:    A  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  foi  recomposta,  recalculando­se  o  saldo  de  imposto  a  pagar,  desprezando­se  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  como  resultado  da  atividade  rural, porém, aproveitou­se o imposto pago.  Além  da  multa  de  ofício,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%,  motivada  na  apresentação  de  contrato  de  parceria  visivelmente alterado, com o fim de descaracterizar os contratos  de arrendamento existentes e,  com isso, evitar a  tributação dos  rendimentos  recebidos;  que  tal  conduta  se  enquadra,  em  tese,  nas definições dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, que autoriza  a imposição de multa, independentemente de outras penalidades  cabíveis.  Houve Representação Fiscal para Fins Penais, face a conduta se  enquadrar em tese, em crime contra a ordem tributária.  O  contribuinte  tempestivamente  apresentou  impugnação  fls.  719  a  746,  acompanhada de documentos de fls. 747 a 991, que ordenou de 01 a 05, que se referem a: 01  — Notas fiscais de máquinas agrícolas; 02 — gastos relacionados com a atividade rural; 03—  livro de registro de empregados rurais; 04— guias de recolhimento de INSS sobre os salários  pagos aos empregados rurais; e 05— recibos de pagamento de salários.  Da cumulação das multas isolada e de ofício  Diz  ser  descabida  a  aplicação de multa  isolada  cumulada com  multa  de  ofício,  que  se  constitui  em dupla  penalização;  que  os  valores  das  bases  de  cálculo  da multa  de  oficio  e  isolada  são  exatamente os mesmos; que aplicação de duas penalidades está  em desacordo com o art.  44 da Lei nº 9.430/96, que permite a  cobrança  da  multa  em  conjunto  (tributo  +  multa)  ou  isoladamente  (multa),  mas  nunca  cumulativamente  (multa  +  multa),  citando  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Da atividade rural  Discorda  da  conclusão  da  autoridade  fiscal  no  tocante  a  atividade rural, por entender que atua diretamente na atividade  rural e divide os custos de produção e manutenção das terras em  que  ocorre  a  exploração  em  parceria  de  soja,  milho,  trigo  e  aveia; que o plantio das duas primeiras espécies ocorre no mês  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 de dezembro e a colheita é feita em maio do ano seguinte; já o  período de produção da aveia e do trigo ocupa os meses de maio  a dezembro; que por convenção das partes, o contribuinte ficava  com uma parte da soja e o parceiro  fazia jus ao restante desse  grão, bem como ao milho, trigo e aveia.  Aduz que a remuneração de cada um dependia do resultado da  produção rural, razão pela qual o montante ajustado variava em  virtude das características do terreno; que a comparação entre  os  contratos  para  um  mesmo  período  mostra  que  o  valor  recebido  flutuava,  e  o  ajuste  dependia  da  produção  do  ano  anterior e da produtividade de cada solo.  Narra  que  não  procede  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  que  considerou  ausência  de  riscos,  quando  afirma  o  pagamento  do  período  do  ano  de  2008  foi  em  milho  e  soja  em  razão  de  frustração  na  safra  de  soja;  que  na  verdade  nas  áreas  rurais  eram produzidos soja, milho, trigo e aveia e que, em virtude da  produção  inferior  de  soja,  o  contribuinte  recebeu  uma  parcela  da soja e outra do milho, mas que não se trata de substituição,  mas  ajuste  entre  os  produtores,  o  que  reforça  que  o  acordado  entre as partes era de fato parceria.   Diz que a fiscalização suprimiu parte dos parágrafos anteriores  da resposta dada pela Fazenda Três Rios, que são indispensáveis  à compreensão global da situação, que reproduz nesta parte (fl.  542):  "Os  contratos  de  arrendamento  assinados  até  o  ano  de  2006  estavam  sob  responsabilidade  do  Sr.  Francisco  Stedile.  Neste  mesmo ano,  por motivo de  seu  falecimento,  os  contratos  foram  passados para a empresa Fazenda Três Rios através de  termos  aditivos.  “A  partir  de  2008,  os  contratos  foram  modificados  para  Parcerias  Agrícolas,  uma  vez  que  este  foi  o  intuito  inicial  de  todos  os  contratos  desde a  época  de Francisco  Stedile."(grifou  se)  Reforça que de fato havia parceria ajustada, que sempre pautou  a  relação entre o contribuinte e o Sr. Francisco Stedile, que se  realça  na  formalização  dos  novos  contratos  para  os  anos  seguintes; que fica claro pelos fatos e documentos formalizados  pelos produtores, que não havia preocupação em documentar a  relação que ocorria na prática; que a formalização da operação  era  respaldada  com  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  de  venda,  quando  na  verdade  não  era  essa  a  operação  pretendida  e  realizada; que não havia comercialização de produtos entre eles,  mas uma produção em conjunto com a divisão dos frutos.  Cita  que  a  prova  que  o  contrato  não  correspondia  a  realidade  fática está na previsão contratual de que o Sr. Francisco Stedile  deveria  repassar  ao  contribuinte  resíduos  de  milho  (quirera  pura) e  resíduos com sabugo,  conforme parte  final da  cláusula  quinta do contrato firmado em 29/08/2002 (fls. 260 a 262); que  este  fato  levou  a  autoridade  fiscal  a  intimar  o  Sr.  Francisco  Stedile  a  comprovar  a  entrega  dos  resíduos  de  milho,  que  em  resposta  foi  informado  que  não  houve  a  entrega,  por  acordo  verbal de dispensa do pagamento (fls. 537 e 542).  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001818/2010­36  Acórdão n.º 2202­002.706  S2­C2T2  Fl. 7          11 Fala que conforme sua DIRPF e informações prestadas, todos os  seus  rendimentos  são oriundos de atividade rural, ao  contrário  do  apontado  pela  autoridade  fiscal,  que  desqualificou­os  por  entender que não participava dos custos e riscos da atividade.  Que  o  maquinário  agrário  que  possui,  consoante  relação  que  elaborou  na  peça  de  defesa,  tem  aplicação  exclusiva  na  atividade  agrária  e  não  faz  parte  do  contrato  firmado  entre  o  contribuinte e o parceiro rural; que também arcava com outros  gastos inerentes e relacionados com a atividade rural; que todos  os  equipamentos  foram  utilizados  na  parceria  e  que  nenhum  deles  foi objeto do arrendamento, sendo o uso, manutenção e a  aquisição suportados pelo contribuinte.  Que arca com os custos dos empregados rurais, que laboram em  conjunto com os  funcionários do parceiro; que são contratados  para exercer exclusivamente a atividade rural. Apresenta cópia  do  Livro  de Registro  de Empregado,  guias  de  recolhimento  do  INSS e recibos de pagamento de salário.  Arrola  o  art.  96  da  Lei  nº  4.504/64  para  dizer  que  este  dispositivo  estabelece  quais  os  riscos  que  devem  ser  considerados  para  a  caracterização  do  contrato  de  parceria,  cuja  partilha  pode  ser  isolada  ou  cumulativa;  que  no  caso  concreto a  fixação em quantidade de produtos atende ao  inciso  III  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo;  que  com  o  ajuste  da  parcela em produto agrícola, este se sujeita à variações de preço  dos  frutos  obtidos,  não  deixando  margem  de  entendimento  de  que  se  trata  de  parceria  rural;  que  o  parágrafo  segundo  do  mesmo dispositivo leva a mesma conclusão.  Que  os  contratos  prefixavam  montantes  de  produtos  que  no  momento  da  colheita  eram  ajustados  em  virtude  do  resultado,  conforme  declaração  firmada  pelo  parceiro  (fl.  542),  que  cita  nesta parte.  Discorda  da  conclusão  da  autoridade  fiscal  que  afastou  a  parceria sob o argumento da antecipação de 30% do preço, uma  vez  que  o  parágrafo  único  do  art.  96  da  Lei  nº  4.504/64  considera que tal fato não descaracteriza o contrato.  Tocante a nulidade da cláusula de fixação de preço, prevista no  art. 18 do Decreto nº 59.566/66, relatada pela autoridade fiscal,  fala  que  se  deve  entender  o  contexto  do  dispositivo  legal  de  forma  sistemática  e  que  a  vedação  da  remuneração  fixada  em  grãos para os contratos de arrendamento se justifica nos termos  do inciso III, § 1º, do art. 96 da Lei nº 4.504/64, uma vez que sua  utilização  descaracterizaria  o  arrendamento  e  se  enquadraria  como parceria.  Reforça  que  o  pactuado  pelo  contribuinte  não  pode  ser  considerado como arrendamento, consoante art. 18 do Decreto  nº 59.566/66 c/c o inciso III, § 1º, do art. 96 da Lei nº 4.504/64,  uma vez que a característica da fixação do preço em produtos é  característica da parceria.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Do ganho de capital  Entende  o  contribuinte  que  os  rendimentos  são  originários  exclusivamente da atividade rural e que não há venda de soja e  nem  custo  de  aquisição;  que  os  rendimentos  decorrem  da  alienação  da  produção,  não  havendo  ganho  de  capital  entre  produção e alienação do produto.  Que  os  rendimentos  da  atividade  rural  oferecidos  à  tributação  em  sua  DIRPF  são  exatamente  os  valores  que  a  fiscalização  entende haver ganho de capital.  Caso  se  entenda  diversamente,  o  cálculo  deve  ser  ajustado  em  virtude dos custos.  Diz que na apuração do ganho a fiscalização considerou o valor  bruto  do  recebimento  e  não  o  efetivamente  auferido,  como  demonstrado  na  planilha  de  fl.  691,  que  compilou  na  íntegra;  que foram desconsiderados os custos necessários ao recebimento  dos  valores,  como  o  FUNRURAL  e  os  royalties  pagos  a  Monsanto  do  Brasil  Ltda.  pelo  uso  da  tecnologia  Roundup  Ready. Apresenta  planilhas  com os  valores  pagos  a  este  título,  cujo  resultado  alteraria  o  ganho  de  capital,  conforme  dados  extraídos aqui compilados:    Fala que na apuração do ganho de capital se deve considerar o  custo  médio  ponderado,  calculado  no  momento  da  venda  dos  grãos;  que  na  aquisição  de  um  mesmo  bem  fungível  em  momentos  diferentes  e  preços  distintos  é  impossível  distinguir  qual  dos  objetos  somente  com  a  identificação  do  custo  médio  seria possível apurar o real ganho de capital em cada operação;  que  no  caso  presente  houve  prejuízo  nos  meses  de  setembro,  outubro, novembro e dezembro; que utilizando­se o custo médio  ponderado  tais  perdas  seriam  consideradas  no  cômputo,  tal  como determina a regra do art. 16, § 2º, da Lei nº 7.713/88 e no  art. 130 do RIR/99.  Que a falta de apuração nesta forma fulmina o lançamento, por  não  atender  o  requisito  do  art.  142,  CTN,  posto  que  afasta  a  liquidez do crédito.  Dos depósitos bancários  Alega  que  informou  na DIRPF  a  receita  de  atividade  rural  no  valor  de  R$  675.274,52  e  tais  rendimentos  deram  origem  aos  diversos depósitos bancários, no entanto a fiscalização pretendia  a  demonstração  da  origem  e  coincidência  de  data  e  valor  nos  quatro depósitos bancários. Entende que não há previsão neste  sentido e por ferir o princípio da razoabilidade.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001818/2010­36  Acórdão n.º 2202­002.706  S2­C2T2  Fl. 8          13 Que a Lei nº 9.430/96, tal como disposto no art. 849 do RIR/99,  exige  apenas  a  comprovação  da  origem,  sem  estabelecer  coincidência  de  datas  e  valores.  Cita  para  tanto  julgados  administrativos e doutrina.  Fala  que  foi  intimado  a  explicar  diversos  depósitos  bancários  que  totalizavam R$ 942.330,97 e que apenas 7,64% não restou  justificado  e,  por  não  se  tratar  de  pessoa  jurídica  obrigada  a  manter escrituração, deve ser afastada a tributação.  Pelo  fato  de  que  a  Lei  nº  9.430/96  não  exigir  coincidência  de  datas  e  valores,  considera  que  os  rendimentos  informados  na  DIRPF devem ser tomados como justificativa para os crédito em  conta corrente, citando decisão administrativa e doutrina.  Da multa qualificada  Insurge­se  contra  a  majoração  da  multa  em  150%,  aplicada  sobre os rendimentos do arrendamento.  Diz  que  inicialmente  foram  assinados  contratos  com  o  Sr.  Francisco  Stedile  e  que,  apesar  de  formalizados,  as  partes  sempre  assumiram  suas  relações  como  parceiros;  que  após  o  falecimento do Sr. Francisco Stedile e face ao descompasso entre  o  previsto  contratualmente  e  a  intenção  dos  produtores,  foi  firmado  novo  documento  com  o  Sr.  Franco  Stedile,  filho  do  falecido;  que  tal  situação  foi  objeto  de  expressa  manifestação  deste à fiscalização, conforme fl. 542.  Que não houve pretensão de se modificar o que vinha ocorrendo,  mas ajustar os contratos à realidade; que não houve tentativa de  driblar o fisco; que os primeiros contratos foram firmados com o  Sr.  Francisco  Stedile  e  os  seguintes,  após  sua  morte,  por  seu  filho, na condição de representante da Fazenda Três Rios.  Reforça  que  não  houve  pretensão  de  omitir  qualquer  fato  à  fiscalização,  mas  demonstrar  a  real  intenção  do  negócio  ocorrido; que todos os rendimentos rurais foram informados em  DIRPF.  Cita  que  se  a autoridade  fiscal  considerou  que  a mudança dos  contratos  não  modificou  sua  natureza,  que  seria  de  arrendamento,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  modificação  substancial no pactuado e não há razão para o agravamento da  multa no argumento da fiscalização de que as partes pretendiam  modificar a forma de tributação.  Da taxa Selic  Discorda  da  aplicação  da  juros  Selic  previstos  na  Lei  nº  9.065/95,  posto  que  possuem  natureza  de  juros  remuneratórios  disfarçados e contrários ao previsto no art. 161, § 1º, CTN, que  determina apenas a incidência de juros moratórios.   Aduz,  outrossim,  que  tal  forma  de  remuneração  supera  o  previsto  no  §  3°,  art.  192,  da  Constituição  Federal,  que  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 determina  a  limitação  de  12%  (doze  por  cento)  como  patamar  máximo de juros.  Assim,  considera  que  a  única  forma  de  juros  cabível  é  a  de  natureza moratória, prevista art. 161, § 1º, CTN.  Que a taxa Selic é inconstitucional, por faltar lei complementar  para  sua  criação,  ferindo  o  disposto  no  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição Federal.  Dos pedidos finais  De o exposto o impugnante requereu, em síntese:  a)  o  afastamento  da  multa  isolada,  por  conta  da  exigência  cumulada com multa de oficio;  b)  o  afastamento  da  forma  de  tributação  como  arrendamento,  por ser parceria rural;  c) o afastamento do ganho de capital sobre os preços dos grãos  entre a colheita e a venda; alternativamente o seu cancelamento  da exigência por  falta de liquidez e  inobservância da apuração  pelo  custo  médio  ponderado  para  bens  fungíveis;  alternativamente  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ganho  os  valores de FUNRURAL e royalties;  d)  o  afastamento  da  exigência  sobre  depósitos  bancários,  por  falta  de  previsão  legal  que  obrigue  contabilidade  a  pessoas  físicas;  e) o afastamento da multa qualificada; e  f) o afastamento dos juros Selic.  Posteriormente  apresentou  petição  de  juntada  de  documentos,  que se referem a extratos bancários e declaração, com o intuído  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  objeto  do  lançamento a este título (fls. 1000 a 1019).  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2005  RENDIMENTOS  DE  ARRENDAMENTO/ALUGUEL  DE  IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA. CONTRATO  DE  ARRENDAMENTO  RURAL.  RECEBIMENTO  EM  PRODUTO.   Os  rendimentos  decorrentes  de  contrato  de  arrendamento  de  imóvel  para  exploração agropecuária  são  tributáveis  na  forma  de aluguel, sem aplicação das regras de apuração de resultado  de atividade rural, quando presente pagamentos e a não partilha  dos riscos.  Converte­se em moeda, pelo preço corrente de mercado, o valor  dos produtos recebidos como pagamento de arrendamento.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001818/2010­36  Acórdão n.º 2202­002.706  S2­C2T2  Fl. 9          15 GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  É tributável, como ganho de capital, a diferença positiva entre o  valor de  transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de  aquisição.  Considera­se  custo  dos  bens  ou  direitos  o  valor  de  aquisição  expresso  em  reais,  podendo  integrá­los  despesas  devidamente  comprovadas e declaradas em DIRPF.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando  a contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  e  de  forma  individualizada,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ART. 161, CTN.  Incidem juros e taxa Selic nos créditos tributários não recolhidos  nos prazos estabelecidos na legislação específica, sem aplicação  as disposições do art. 161 do Código Tributário Nacional   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  CARNÊLEÃO.  A  constatação  do  não  recolhimento  do  carnêleão  impõe  a  aplicação da multa isolada, concomitante com a multa de ofício  sobre o imposto suplementar apurado no ajuste anual, por serem  penalidade que têm por origem fatos distintos.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INTUITO DE FRAUDE.  É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, nos casos em  que, no procedimento de ofício,  ficar constatado que a conduta  do contribuinte está associada a evidente intuito de fraude.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2005  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  argumentos  da  impugnação.  no  que  toca  aos  pontos  principais,  destacando os seguintes aspectos no final de seu recurso.  ­ Do descabimento da multa cumulada com a multa de ofício  ­ Da atividade rural do contribuinte;  ­ Do ganho de capital e sua inexistência;  ­ Dos depósitos bancários – da forma de comprovação da origem para fins do  art. 42 da Lei No. 9430/96.  ­ Da multa qualificada.  É o relatório.    Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001818/2010­36  Acórdão n.º 2202­002.706  S2­C2T2  Fl. 10          17 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  A  questão  central  da  lide  é  a  desclassificação  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  como  oriundos  da  atividade  rural  que  foram  tributados  como  omissão  de  aluguéis recebidos de pessoa jurídica (arrendamento) e ganho de capital na venda dos produtos  agrícola  (soja  e  milho)  recebidos  em  pagamento  pela  cessão  dos  imóveis  rurais  de  sua  propriedade. Conforme relatado, o contribuinte declarou como despesas da atividade rural   A fiscalização considerou como rendimentos de aluguéis os valores recebidos  da  Fazenda  Três  Rios  S/A  e  como  ganho  de  capital,  a  diferença  positiva  entre  o  preço  dos  produtos  (soja  e  milho)  recebidos  em  função  do  arrendamento  e  o  respectivo  preço  de  alienação. O ponto  crucial  do  presente  processo  são  os  contratos  firmados  pelo  contribuinte  com  a  Fazenda  Três  Rios  S/A  que  fiscalização  considerou  como  arrendamento  rural e interessada alega tratar­se de parceria rural.   Do Arrendamento Rural vs Parceria Rural  Por  se  tratar  de  rendimentos  da  atividade  rural,  sujeitos  a  uma  tributação  diferenciada  (a  base  cálculo  é  no máximo  20% da  receita  bruta),  tanto  a  receita  quanto  os  contratos  inerentes  à  atividade  devem  ser  comprovados  mediante  os  documentos  usualmente  utilizados  e  em  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  pertinente.   Com  relação  à  parceria  rural,  o  art.  13  da  Lei  no  8.023,  de  12  de  abril  de  1990, dispõe sobre o resultado da atividade rural, deixando claro que esta deve ser comprovada  documentalmente:  Art.  13.  Os  arrendatários,  os  condôminos  e  os  parceiros  na  exploração  da  atividade  rural,  comprovada  a  situação  documentalmente,  pagarão  o  imposto  de  conformidade  com  o  disposto  nesta  lei,  separadamente,  na  proporção  dos  rendimentos que couber a cada um.   Tal  dispositivo  foi  reproduzido  no  art.  59  do  Decreto  no  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  RIR/99,  que  acrescentou  lhe  o  parágrafo  único:  “Na  hipótese  de  parceria  rural, o disposto neste artigo aplica se somente em relação aos rendimentos para cuja obtenção  o parceiro houver assumido os riscos inerentes à exploração da respectiva atividade.”   Ou  seja,  além da  comprovação  documental  da parceira  deve  o  contribuinte  assumir  os  riscos  inerentes  à  exploração  da  atividade.  O  compartilhamento  do  risco  não  é  privativo da legislação tributária, mas inerente à própria definição da parceria rural, contida na  Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) e no Decreto no 59.566, de 14 de  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Novembro de 1966, que a diferencia do arrendamento rural. A posse ou uso temporário da terra  serão exercidos em virtude de contrato estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem  atividade rural sob a forma de arredamento ou parceria rural (art. 92 do Estatuto da Terra). Os  princípios dos  contratos de  arrendamento  e de parceira  rural  encontram­se nos  arts.  95  e 96,  respectivamente,  os  quais  foram  regulamentados  pelo  Decreto  no  59.566,  de  1966,  sendo  oportuno reproduzir os seguintes artigos:   Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que  a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra,  entre  o  proprietário,  quem  detenha  a  posse  ou  tenha  a  livre  administração  de  um  imóvel  rural  e  aquele  que  nela  exerça  qualquer atividade agrícola, pecuária, agro­industrial, extrativa  ou mista (Art. 92 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ­  Estatuto da Terra  ­  e art. 13 da Lei nº 4.947, de 6 de abril  de  1966).   Art 2º Todos os contratos agrários reger­se­ão pelas normas do  presente Regulamento,  as quais  serão de obrigatória aplicação  em  todo  o  território  nacional  e  irrenunciáveis  os  direitos  e  vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV da Lei nº 4.947­66).   Parágrafo único. Qualquer estipulação contratual que contrarie  as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito  e de nenhum efeito.   Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma  pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não,  o  uso  e  gozo  de  imóvel  rural,  parte  ou  partes  do  mesmo,  incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com  o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola,  pecuária,  agro­industrial,  extrativa  ou  mista,  mediante  certa  retribuição  ou  aluguel  ,  observados  os  limites  percentuais  da  Lei. [...]   § 2º Chama­se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga;  e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo  seu chefe que o recebe ou toma por aluguel.[..]   Art. 4 Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa  se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso  específico  de  imóvel  rural,  de  parte  ou  partes  do  mesmo,  incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com  o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola,  pecuária,  agro­industrial,  extrativa  vegetal  ou  mista;  e  ou  lhe  entrega  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda  ou  extração  de  matérias­primas  de  origem  animal,  mediante  partilha  de  riscos  de  caso  fortuito  e  de  força  maior  do  empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei (Art.96, VI, do Estatuto da Terra).    [grifos nossos]   Como  se  vê,  os  contratos  rurais  podem  ser  de  dois  tipos:  contratos  de  arrendamento  e  contratos  de  parceria.  A  diferença  intrínseca  entre  eles  é  que  os  primeiros  caracterizam  se  pela  ausência  de  riscos  de  caso  fortuito  ou  de  força maior,  bem  como  pelo  recebimento  de  um  valor  fixo  por  parte  do  proprietário,  enquanto  que  os  segundos,  pela  existência da possibilidade de riscos para o proprietário, sem haver retribuição fixa  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001818/2010­36  Acórdão n.º 2202­002.706  S2­C2T2  Fl. 11          19 Tal  distinção  é  importante,  pois  o  tratamento  tributário  é  diferente.  No  contrato  de  arrendamento,  no  caso  do  proprietário  dos  bens  rurais  cedidos,  o  rendimento  é  tributado como se fosse um aluguel comum (art. 49, incisos I e II, do RIR/99), enquanto que no  contrato  de  parceria,  as  duas  partes  são  tributadas  como  atividade  rural  na  proporção  que  couber a cada uma delas (art. 59 do RIR/99).   No  caso  concreto  tal  como  apontado  pela  autoridade  fiscalizadora  os  contratos celebrados entre o contribuinte e o Sr. Francisco Stedile, afastam a possibilidade de  uma parceria  rural,  a  começar  pela  sua denominação,  que  os  identifica  expressamente  como  "CONTRATO  DE  ARRENDAMENTO  DE  IMÓVEIS  RURAIS  (EXPLORAÇÃO  AGRÍCOLA)  . Outro elemento contratual que confirma a existência do  arrendamento são as  cláusulas  que  estipulam  o  preço  em  quantidade  certa  de  produto  por  hectare  cultivado.  Cláusulas como essa indicam que o valor recebido pelo arrendador era fixo e não dependia do  sucesso da produção. Essa espécie d contrato, que prevê uma retribuição certa ou aluguel ao  cedente das terras rurais.  O contribuinte arrendava suas terras, recebendo uma quantia fixa em sacas de  soja por hectare cultivado: não explorava diretamente suas terras, nem participava dos riscos da  produção.  A  cláusula  contratual  que  atribui  apenas  ao  arrendatário  a  responsabilidade  por  eventuais  problemas  ecológicos  e  florestais  decorrentes  do  uso  da  terra  indica,  de  forma  inequívoca, a  inexistência do compartilhamento de riscos. Essa cláusula está presente mesmo  nos  contratos que passaram a  se denominar de parceria  agrícola.  Isso  leva a  concluir  que os  termos  dos  contratos  de  parceria  não  refletem  a  efetiva  intenção  das  partes  no  negócio.  O  pagamento  do  arrendo  continua  a  ser  efetuado  nos  termos  originalmente  pactuados,  ou  seja,  mediante a entrega de uma quantidade fixa de produto por hectare cultivado.   Embora  o  contribuinte  alegue  que  dividia  os  custos  de  produção  e  que  a  remuneração de  cada um dependia do  resultado da produção  rural, não  é o que dos  autos  se  depreende, conforme salientado pela fiscalização, o preço era fixado em quantidades de sacas  por hectare plantado, independentemente da produção final. O fato de o número de sacas estar  relacionado  à  área  efetivamente  plantada  não  permite  concluir  que  o  contribuinte  assumia  qualquer risco, ao contrário, fosse qual fosse o resultado da colheita o montante final devido ao  arrendador  não  se  alterava  em  relação  ao  número  de  sacas  de  soja  previamente  fixado.  Ademais, existe cláusula contratual que atribui apenas ao arrendatário a  responsabilidade por  eventuais  problemas  ecológicos  e  florestais  decorrentes  do  uso  da  terra,  o  que  demonstra  a  inexistência do compartilhamento de riscos.  A  declaração  da  arrendatária  de  que  “a  partir  de  2008,  os  contratos  foram  modificados  para  Parcerias  Agrícolas,  uma  vez  que  este  foi  o  intuito  inicial  de  todos  os  contratos  desde  a  época  de  Francisco  Stedile.”  não  é  suficiente  para  descaracterizar  os  contratos firmados anteriormente e as provas carreados pelo fisco que demonstram cabalmente  trata­se de arrendamento rural.  O pagamento  foi  estipulado  em quantia  fixa  de  produto  por  área  cultivada,  não havendo qualquer previsão de pagamento variação em função da melhor ou pior produção.  A variação do número de sacas recebidas em cada já foi acima explicada e tem sua origem nos  prazos de pagamento de cada contrato e nos valores previamente fixados para cada ano.  Argumento adicional da  fiscalização e que não  foi  refutado pelo recorrente,  trata­se  de  informação  obtido  nos  autos  do  processo  no  1.05.0511318­3,  que  tramitou  na  3ª  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 Vara de Família e Sucessões em Porto Alegre/RS, no qual foi mencionado que o contribuinte  “não explora diretamente as áreas rurais que possui, tendo optado por arrendá­las a terceiros”.  De todo exposto, afasto as alegações do recorrente e mantenho o lançamento  como rendimento omitido decorrente de contratos de arrendamento rural, na forma de aluguel  como disposto na legislação dantes citada.  Da Omissão de Ganho de Capital   Uma conseqüência da descaracterização da suposta parceria do contribuinte,  foi a tributação da venda dos produtos como ganho de capital.   O  contribuinte  entende  que  os  cálculos  devem  ser  ajustados,  alegando  que  devem ser considerados os custos necessários ao recebimento dos valores como o FUNRURAL  e os  royalties pagos a Monsanto do Brasil Ltda. pelo uso da  tecnologia Roundup Ready;  (b)  dever utilizar custo médio ponderado, para fins de apuração do ganho de capital a ser tributado,  nos termos do art. 16, § 2º , da Lei no 7.713, de 1988, e no art. 130 do RIR/99;   No que se refere à dedução dos valores do FUNRURAL e dos royalties pagos  não  assiste  razão  ao  interessado.  Explica­se. O  art.  123,  §3º  ,  permite  que  “O  valor  pago  a  título de corretagem na alienação será diminuído do valor da alienação, desde que o ônus não  tenha sido transferido ao adquirente.” Em suma não há previsão legal para que se deduza os  valores pagos  a título de FUNRURAL ou royalties, mas tão  somente despesas  relacionadas a  conservação  e  reparos,  assim  como  a  comissão  ou  a  corretagem,  quando  o  ônus  não  for  transferido ao adquirente do bem.   Por sua vez, não há que se falar em custo médio ponderado no caso concreto  pois  toda a  soja  recebido era vendida. Tal método não altera o  resultado quando existe uma  única entrada de produto e saídas subseqüentes até que o estoque seja zero, como no caso que  aqui se tem.  De  modo  que  não  identifico  qualquer  raparo  a  ser  feito  nessa  parte  do  lançamento.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001818/2010­36  Acórdão n.º 2202­002.706  S2­C2T2  Fl. 12          21 O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Da Multa Isolada  Cabe reconhecer, que no tocante ao lançamento da multa de ofício exigida de  forma  isolada  pelo  recolhimento  em  atraso  do  carnê­leão,  se  faz  necessário  destacar  que  o  lançamento  engloba  valores  recebidos  mensalmente,  cujas  importâncias  foram  lançadas  de  ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração.   A Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao  tratar do Auto de Infração  com tributo e sem tributo dispôs:  “Art. 43 ­ Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  ­  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22 o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ (omissis).  § 1º ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº.  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que  para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano­calendário, que  deixou  de  recolher  o  “carnê­leão”  que  estava  obrigado,  existe  a  aplicabilidade  da  multa  de  lançamento de ofício exigida de forma isolada.  É  cristalino  o  texto  legal  quando  se  refere  às  normas  de  constituição  de  crédito  tributário,  através  de  auto  de  infração  sem  a  exigência  de  tributo.  Do  texto  legal  conclui­se  que  para  o  ano  calendário  de  2005,  não  existe  a  possibilidade  de  cobrança  concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de  lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001818/2010­36  Acórdão n.º 2202­002.706  S2­C2T2  Fl. 13          23 ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal),  não  havendo  neste  caso  espaço  legal  para  se  incluir  a  cobrança  da multa  de  lançamento  de  ofício isolada.  Da Multa Qualificada  Segundo a fiscalização a recorrente teria omitido receitas, adotando conduta  no  sentido  de  impedir  o  lançamento  e  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Inobstante  respeitável  entendimento  da  autoridade  fiscalizadora,  não  vejo  circunstâncias que caracterizem um evidente intuito de fraude. Entendo que configura­se como  simulação,  o  comportamento  do  contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio  se  apresenta  e  a  substancia  ou  natureza  do  fato  gerador  efetivamente  realizado,  ou  seja,  dá­se  pela  discrepância  entre  a  vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade.   No caso concreto não tenho como presumir que a conduta foi eivada de vício,  mas tão somente de omitir do fisco com conhecimento de fato relevante.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)    Nestes  termos,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  exigência a multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício e  desqualificar a multa de ofício reduzindo­a ao percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11080.722996/2011-42
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DESSES RENDIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidar o cômputo dos rendimentos recebidos acumuladamente na base de cálculo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente excluir da base de cálculo os referidos rendimentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial. O Conselheiro Ronnie Soares Anderson acompanhou a relatora pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Julianna Bandeira Toscano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 109          1 108  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722996/2011­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.003  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ERNESTO ODERICH SOBRINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DESSES RENDIMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidar  o  cômputo dos rendimentos recebidos acumuladamente na base de cálculo. Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  excluir  da  base  de  cálculo  os  referidos  rendimentos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 29 96 /2 01 1- 42 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior  que  dava  provimento  parcial.  O  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson  acompanhou a relatora pelas conclusões.    (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez,  Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício de 2010, decorrente da omissão de rendimentos no valor de R$35.473,69, resultando  na  cobrança de  imposto  suplementar de R$7.581,45,  acrescido de multa de ofício  e  juros de  mora.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 41/45), que reproduzo a seguir:  Através  da Notificação  de Lançamento  foi  apurado  imposto  suplementar  no  valor de R$ 7.581,45 relativos ao exercício de 2008 em decorrência da omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  oriundos  de  ação  judicial  conforme  documentos  apresentados  e  informações  da  fonte  pagadora.  Consta  da  Complementação da descrição dos  fatos que não  foi  apresentado documento hábil  dos  honorários  advocatícios:  recibo  ou  nota  fiscal  emitidos  pelo  profissional  contratado.  A  descrição  dos  fatos  e  a  legislação  infringida  constam  da  referida  Notificação.O total do crédito tributário é de R$ 15.605,64.  Na  impugnação  o  contribuinte,  após  solicitar  a  prioridade  na  tramitação  do  presente processo com base no Estatuto do Idoso, alega, em síntese, que:  ­  em  03/08/2002  moveu  ação  judicial  contra  o  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social,  em  decorrência,  auferiu  o  montante  bruto  de  R$  35.473,69,  composto  das  seguintes  parcelas:  R$  27.378,78  (valor  principal),  R4  6.895,90  (honorários advocatícios) R$1.064,21 (IRRF) e R$ 134,80 (CPMF);  ­  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  em  tela,  considerou  tais  rendimentos como isentos e não tributáveis;  ­ os rendimentos pagos acumuladamente devem ser tributados de acordo com  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  rendimentos  eram  devidos,  conforme  decisões  reiteradas  do  Poder  Judiciário  (transcreve  ementas  e  trechos  de  decisões  judiciais );  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 11080.722996/2011­42  Acórdão n.º 2802­003.003  S2­TE02  Fl. 110          3 ­ entender ser indevida a tributação dos honorários advocatícios pagos em de  decorrência da ação judicial (R$ 6.895,90) nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713/88.  Requer, ao final, a  insubsistência da Notificação de Lançamento e, caso não  reconhecida  a  isenção  em  vista  da  tributação  cumulativa,  sejam  excluídos  os  honorários advocatícios.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ  em  Porto  Alegre  reformou parcialmente o lançamento, para determinar a dedução dos honorários advocatícios,  no montante de R$6.895,90, do cálculo do imposto suplementar, em acórdão cuja a ementa é a  seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  Submetem­se ao ajuste anual todos os rendimentos oriundos da ação judicial  que não sejam isentos ou de tributação exclusiva, observadas as deduções permitidas  em lei.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO  Os rendimentos pagos acumuladamente em data anterior a 28/07/2010, devem  ser  declarados  como  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  relativa  ao  ano­ calendário do efetivo recebimento dos valores, somando­os aos demais rendimentos  auferidos no período.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente intimado em 14 de março de 2012, o contribuinte apresentou  recurso  voluntário  em  2  de  abril  de  2012,  alegando,  em  síntese,  que  recebeu  em  2007  rendimentos de revisão de aposentadoria paga acumuladamente, pelo INSS, em decorrência de  ação judicial, relativos ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 2005.  Sustenta que a interpretação dada pela autoridade lançadora ao art. 12, da Lei  nº 7.713/1988 não encontra na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual  requer seja cancelado o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Julianna Bandeira Toscano, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  cuida  o  presente  lançamento  de  alegada  omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência do pagamento de diferença  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     4 de  reajuste  de  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  recebidos  de  forma  acumulada,  cuja tributação ocorreu sob a regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  A matéria colocada em julgamento é conhecida dessa Turma Julgadora e vem  sendo  resolvida  no  sentido  de  reconhecer  que  existe  erro  de  cunho material  na  apuração  do  imposto  devido,  por  aplicação  incorreta  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  consoante  interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça.  Por bem retratar tal entendimento, transcreve­se, a seguir, o acórdão nº 2802­ 002.876, proferido em 13 de maio de 2014, nos autos do processo nº 10183.006479/2008­14,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  e  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas e passam a integrar a fundamentação do presente acórdão.  O  desafio,  portanto,  é  aplicar  a  correta  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988, o que demanda uma análise contextualizada da questão. Vejamos.  A  tese  consolidada  no  STJ  foi  proferida  no  REsp  1118429/SP,  julgado  em  24/03/2010,  em  acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC,  portanto  de  aplicação obrigatória no CARF.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança de IR com parâmetro no montante global pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2.  Recurso  Especial  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime do art.543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ  8/2008.( Resp 1118429 / SP)  Sabe­se que, neste Conselho, há entendimentos de que o referido julgado está  restrito ao recebimento acumulado de benefícios previdenciários ou que sua adoção  implicaria deixar de aplicar o art. 12 da lei 7.713/1988.  Com devido respeito a essa linha argumentativa, à qual não se adere, passa­se  a analisar, contextualizadamente, a jurisprudência em questão.  Os casos que deram origem à jurisprudência do STJ referiam­se à revisão de  benefícios previdenciários mensais, benefícios previdenciários mensais reconhecidos  e  pagos  com  atraso,  reajustes  mensais  de  servidores  públicos  pagos  em  atraso  e  pagamentos mensais em atraso devido a retorno ao serviço ativo.  Em todos eles os valores foram reconhecidos por competência, possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso,  implicando  em  reconhecer  que  os  valores  estavam isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês.  A  título  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  do  principais  julgados  que  levaram à consolidação da jurisprudência no STJ:  a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos  de atraso RESP 758.779/SC;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 11080.722996/2011­42  Acórdão n.º 2802­003.003  S2­TE02  Fl. 111          5 b)  revisão  de  benefícios  mensais  do  INSS  –  RESP  492.247/RS  (Relator  Ministro Luiz Fux); RESP 719.774/SC Ministro Teori Zavascki; RESP 901.945 –  Relator  Ministro  Teori  Zavascki;  RESP  1.088.739/SP–  decisão  monocrática  Ministro Francisco Falcão;  c) diferenças salariais mensais da URP – RESP 424.225/SC (Relator Ministro  Teori Zavascki); RESP 383.309/SC (Relator Ministro João Otávio Noronha);  d)  valores  mensais  de  Benefícios  previdenciários  e  assistenciais  pagos  por  precatório – RESP 505.081/RS (Relator Ministro Luiz Fux);  e)  valores  mensais  de  benefícios  previdenciários  RESP  1.075.700/RS  (Relatora Ministra Eliana Calmon); RESP 723.196/RS – Relator Ministro Franciulli  Netto; RESP 667.238/RJ; RESP 667.238/RJ (Relato Ministro José Delgado); RESP  613.996/RS  Relator  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima;  RESP  783.724/RS  Relator  Ministro Castro Meira; e   f)  Valores  mensais  de  rendimentos  de  servidor  público  –  AgReg.  AI  766.896/SC, Relator Ministro José Delgado.  É fato que as ações de benefícios previdenciários são muito freqüentes, porém  se constata que não eram apenas esses casos.  Entre  inúmeros  julgados  do  Tribunal  Superior,  elenco  alguns  para  deles  extrair os respectivos fundamentos adotados:  a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade);  b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia;  c)  RESP  719.774/SC;  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa da Administração;  d)  RESP  901.945  –  resolução  de  aparente  antinomia  entre  o  art.  521  do  RIR1980  (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88 se  resolve pela  seguinte  exegese:  este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular o imposto. (Precedentes citados: REsp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ  29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.);  e)  RESP  424.225/SC  ao  dispor  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da  incidência do  Imposto  de  Renda,  porém  nada  diz  a  respeito  da  alíquota  aplicável  a  tais  rendimentos, adotou a jurisprudência dominante e assentou que não havia declaração  de inconstitucionalidade da lei  d)  RESP  505.081/RS  –  se  o  rendimento  mensalmente  era  isento,  ao  ser  recebido de uma só vez não perde essa natureza; e  e) RESP 1.075.700/RS não há violação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88 e art. 56,  do Decreto n.º 3.000∕99, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência.  Afastar  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713∕88  está  fora  da  órbita  de  competência dos membros desse Conselho, portanto fica vedado adotar como razão  precedentes judiciais que tenham esse fundamento, ainda que pautados por ofensa à  legalidade, à isonomia e mesmo sob o fundamento de buscar o tributo justo.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     6 Outrossim,  seria  inadequado  adotar  precedentes  que  se  socorreram  da  equidade,  pois  há  vedação  legal  expressa  quanto  ao  emprego  da  equidade  para  dispensar a exigência de tributo (§2º do art. 108 do CTN).  De outro giro, outras premissas devem ser levadas em conta:  a) está implícito na função do CARF contribuir para a segurança jurídica em  matéria tributária;  b) essa Turma já se posicionou diversas vezes sobre esse tema, enquanto não  vigorava a norma regimental que impôs o sobrestamento;  c) é competência constitucional do STJ atuar como guardião e intérprete da lei  federal;  d)  há  jurisprudência  consolidada  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema  e  julgada  na  sistemática  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  cuja  reprodução  é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (caput  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010).  Destarte,  no  CARF,  a  questão  deve  ser  solucionada  com  a  adoção  do  entendimento proferido nos acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação  do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no sentido de que o momento do recebimento  dos  rendimentos  define  a ocorrência do  fato  gerador,  porém no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias  das  competências  a  que  os  valores  se  referem  (RESP  424.225/SC  e  RESP  901.945,  tese  consolidada  no  RESP  1.118.429/SP).  Frise­se:  é  interpretação  do  art.  12  e  não  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Diversas vezes, o STF reconheceu que, com esse fundamento, o STJ não está  declarando  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal,  mas  apenas  interpretando  a  legislação  infraconstitucional  aplicável  ao  caso:  RE  572580/RS,  julgado  em  03/06/2008;  RE  563.347/SC;  AI  660.020/SC,  e  AI  636303/SC,  julgado  em  01/07/2008.  Teria  a  admissão  de  repercussão  geral,  sem  decisão  definitiva  de mérito,  o  condão  de  afastar  a  aplicação  do  entendimento  adotado  no  STJ  e  inviabilizar  sua  aplicação pelo CARF?  O  Recurso  Extraordinário  em  questão  enfrentou  um  acórdão  de  Tribunal  Regional que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988.  Por  essa  razão,  as  razões  do  deferimento  da  repercussão  geral  foram:  a  declaração  de  inconstitucionalidade  superveniente  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  a  necessidade  de  garantir  a  unidade  do  ordenamento  jurídico,  a  uniformidade  da  tributação  federal  (art. 151, I da Constituição) e a isonomia (art. 150, II da Constituição) (RE 614232  AgRQO/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 20.10.2010, RE614232).  Com a aplicação do entendimento consignado no RESP 1.118.429/SP não está  sendo afastada aplicação da lei, mas tão somente dando ao dispositivo legal vigente  na  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  (art.  144  do  CTN)  a  interpretação  pacificada no âmbito de seu intérprete mais abalizado.  Em suma: ausente decisão de mérito do STF na sistemática do art. 543B do  CPC,  nos  Recursos  Extraordinários  paradigmas,  o  art.  12  está  em  vigor  e  sua  interpretação se dá nos moldes do julgado do STJ que adotou o rito do art. 543C do  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 11080.722996/2011­42  Acórdão n.º 2802­003.003  S2­TE02  Fl. 112          7 CPC,  no  sentido  de  que  o  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas próprias das competências a que os valores se referem (RESP 1.118.429/SP).  Após  a  análise  dos  precedentes  que  levaram  à  tese  firmada  no  Recurso  Especial  repetitivo,  proferido  em  sede  do  art.  543C  do  CPC,  conclui­se  que  esse  julgado  merece  uma  interpretação  sistemática  e  não  apenas  literal  restrita  a  sua  ementa.  (...)  Este  caso  concreto  é  compatível  com  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988 firmada no RESP 1.118.429/SP.  Contudo,  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62A do Regimento Interno do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento.  (Assinado digitalmente)  Julianna Bandeira Toscano                                   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO

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5590561 #
Numero do processo: 35011.003706/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/2005 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADO A empresa está obrigada a recolher as contribuições devidas incidentes sobre todas as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços. CONTRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto, as contribuições devidas pelos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, e recolher a quantia arrecadada à Previdência Social no prazo legal. PERÍCIA INDEFERIMENTO Não será conhecido o pedido de perícia que deixar de indicar os quesitos referentes aos exames desejados, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito.
Numero da decisão: 2301-003.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2001, anteriores a 10/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em conhecer de ofício da questão sobre a ausência de fundamentações fática e jurídica sobre o lançamento, no que se refere a arbitramentos, por ser questão de ordem pública, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em não conhecer de ofício sobre essa questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de anular o lançamento, no que se refere a contribuição dos segurados, pela existência de vício material, no embasamento do lançamento (aferição), nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, que votou em dar provimento parcial ao recurso, a fim de retificar o débito, no que se refere a cota patronal, nos termos propostos pela autoridade fiscal, fls. 02592, e Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de retificar o débito, no que se refere a cota patronal, nos termos propostos pela autoridade fiscal, fls. 02592, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Adriano Gonzáles Silvério - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/2005 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADO A empresa está obrigada a recolher as contribuições devidas incidentes sobre todas as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços. CONTRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto, as contribuições devidas pelos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, e recolher a quantia arrecadada à Previdência Social no prazo legal. PERÍCIA INDEFERIMENTO Não será conhecido o pedido de perícia que deixar de indicar os quesitos referentes aos exames desejados, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.737          1 2.736  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.003706/2006­82  Recurso nº  258.511   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.530  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/2005  AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua  lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte ao procedimento do lançamento.  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADO  A empresa está obrigada a recolher as contribuições devidas incidentes sobre  todas as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais que lhe  prestam serviços.   CONTRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 37 06 /2 00 6- 82 Fl. 2770DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 A  empresa  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  devidas pelos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, e recolher  a quantia arrecadada à Previdência Social no prazo legal.  PERÍCIA INDEFERIMENTO  Não  será  conhecido  o  pedido  de  perícia  que  deixar  de  indicar  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional de seu perito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  09/2001,  anteriores  a  10/2001,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido  o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da  fiscalização; b) em conhecer de ofício da questão sobre a ausência de fundamentações fática e  jurídica  sobre  o  lançamento,  no  que  se  refere  a  arbitramentos,  por  ser  questão  de  ordem  pública,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros e Mauro José Silva, que votaram em não conhecer de ofício sobre essa questão; c) em  dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art.  61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter  a  multa  aplicada;  d)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  anular  o  lançamento, no que se refere a contribuição dos segurados, pela existência de vício material, no  embasamento  do  lançamento  (aferição),  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, que votou em dar provimento parcial ao recurso, a  fim de retificar o débito, no que se refere a cota patronal, nos termos propostos pela autoridade  fiscal,  fls.  02592,  e  Damião  Cordeiro  de Moraes,  que  votou  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de  retificar o débito, no que se refere a cota patronal, nos termos propostos pela autoridade fiscal,  fls.  02592,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Adriano  Gonzáles Silvério.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 2771DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35011.003706/2006­82  Acórdão n.º 2301­003.530  S2­C3T1  Fl. 2.738          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  e  à  da  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração dos contribuintes individuais.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  37  a  39),  constitui  fato  gerador  da  contribuição lançada o pagamento, pela notificada, de remuneração aos segurados contribuintes  individuais, conforme registros da contabilidade fornecidos em meio magnético.  A autoridade notificante informa, ainda, que a empresa também não recolheu  11%  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais,  observado  o  limite  máximo  dos  salários  de  contribuição,  que  se  presume  retidos  a  partir  da  vigência  da  Lei  10.666,  de  08/05/2003.  Esclarece  que  as  bases  de  cálculo  foram  identificadas  na  contabilidade  por  meio  do  exame  das  contas  relacionadas  no  REFISC,  sendo  considerados  os  saldos mensais  apurados entre os lançamentos a credito e a debito em razão do histórico não identificar o fato  ocorrido e o beneficiário dos pagamentos.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  01­9.376,  da  4°  Turma  da  DRJ/BEL,  (fls.  111  a  120),  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  123), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  alega  nulidade  da  NFLD  em  razão  de  não  descrever  os  elementos  de  convicção  que  levaram  a  fiscalização  a  lavrá­la  e  não  identificar,  no  relatório  fiscal  ou  mesmo  nos  documentos  que  a  instruem,  os  pretensos  segurados  autônomos  ou  contribuintes  individuais  que  teriam  recebido  remuneração  sem  que  fosse  recolhida  a  contribuição social devida relativa à parte da empresa.  Assevera  que  a  NFLD,  como  colocada,  simplesmente  não  descreve  a  motivação da fiscalização, não oferece elementos para se aferir como o Auditor Fiscal chegou  aos  fatos  que  apurou  e  não  permite  que  a  recorrente  possa  rebater  os  argumentos  com  que,  eventualmente, não concorde.  Entende que era dever da fiscalização  identificar, no relatório da NFLD, no  mínimo, quais os segurados, o valor das  remunerações que  lhes  foram pagas pela  recorrente,  inclusive os valores que eventualmente foram recolhidos pela recorrente relativamente a cada  um deles a título da exação em discussão, para que se pudesse aferir a correção dos descontos  desses títulos do valor apurado e, notadamente, apresentar a motivação da lavratura do NFLD.  Frisa  que,  ao  contrário  do  consignado  na  NFLD  e  na  decisão  recorrida,  a  recorrente  não  deixou  de  recolher  qualquer  valor  a  titulo  das  exações  em  discussão  Fl. 2772DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 relativamente  aos estabelecimentos nela mencionados, e que a  fiscalização, por não buscar a  identificação dos segurados, acabou por considerar como fato gerador valores pagos a pessoas  jurídicas que constaram das contas contábeis.  Ainda em preliminar, alega decadência de parte do débito.  No mérito,  reafirma o débito não merece ser mantido,  eis que devidamente  recolhidas as contribuições previdenciárias devidas, conforme será apurado em regular perícia  contábil e conforme demonstram os documentos anexos, e repete que a fiscalização considerou  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  como  se  fossem  pagamentos  a  autônomos  pessoas  físicas,  tendo  em  vista  que  nas  contas  contábeis  relacionadas  na  NFLD  foram  lançados  equivocadamente pagamentos feitos a pessoas jurídicas.  Argumenta  que  como  a  fiscalização  não  analisou  qualquer  outra  evidência  material,  como  recibos  de  autônomos  ou  as  notas  fiscais  que  justificavam  os  lançamentos  contábeis realizados, acabou por lavrar indevidamente a presente autuação.  Insurge­se  contra  o  valor  do  débito  representado  pela  NFLD  em  debate,  e  especialmente  contra  o  valor  considerado  como  presumidamente  retido  dos  contribuintes  individuais, pois a fiscalização sequer apontou o número de segurados que comporiam a base  de cálculo para observar o teto de contribuição.  Sustenta  que  não  pode  a  fiscalização  calcular  diretamente  11% do  total  da  suposta diferença de base de cálculo, pois, dependendo do número de segurados que receberam  os  valores,  estar­se­á  cobrando  11%  sobre  pagamentos  de  valores  superiores  ao  limite  do  salário­de­contribuição.  Por meio da Resolução 2301­000.123, de 18/03/2011, esta Turma converteu  o julgamento em diligência, para que fossem analisados os documentos apresentados em sede  recursal.  Em  cumprimento  à  diligência  determinada  por  este  Carf,  a  autoridade  lançadora analisou a documentação da empresa e concluiu que pela procedência, em parte, das  alegações da notificada, e pela retificação do débito.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  recorrente  se  manifestou  intempestivamente.  É o relatório.  Fl. 2773DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35011.003706/2006­82  Acórdão n.º 2301­003.530  S2­C3T1  Fl. 2.739          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a notificada alega nulidade da NFLD, argumentando que a  autoridade  lançadora  não  descreveu  os  elementos  de  convicção  para  sua  lavratura,  e  nem  identificou,  no  relatório  fiscal  ou  mesmo  nos  documentos  que  a  instruem,  os  pretensos  segurados autônomos ou contribuintes  individuais que  teriam recebido  remuneração sem que  fosse recolhida a contribuição social devida relativa à parte da empresa.  Entende  que  era  dever  da  fiscalização  identificar,  no  relatório,  quais  os  segurados, o valor das remunerações que lhes foram pagas pela recorrente, inclusive os valores  que eventualmente foram recolhidos pela recorrente relativamente a cada um deles a título da  exação  em  discussão,  para  que  se  pudesse  aferir  a  correção  dos  descontos  desses  títulos  do  valor apurado e, notadamente, apresentar a motivação da lavratura do NFLD.  Entretanto, a fiscalização deixou claro que os valores que serviram de base de  cálculo  para  a  contribuição  foram  extraídos  das  contas  contábeis  listadas  no  item  3.1,  do  Relatório Fiscal, às fls. 38.  E a constatação da existência de diferenças entre os valores contabilizados a  título de pagamento a pessoas físicas e aqueles declarados em GFIP motivou o lançamento da  diferença da contribuição devida.  Portanto,  a  motivação  do  ato  do  lançamento  está  estampado  de  forma  cristalina no Relatório Fiscal da NFLD  Restou  claro,  nos  autos,  que  os  valores  que  serviram  de  base  para  o  lançamento foi fornecido pela própria recorrente.  Verifica­se  que  o  relatório  DAD  discrimina,  por  competência,  as  bases  de  cálculos apuradas, as alíquotas aplicadas, e os valores lançados e o RL informa, de forma clara,  quais  os  fatos  geradores  considerados  e  o  RDA  lista  todos  os  recolhimentos  efetuados  e  considerados para abater o valor do débito.  O  Relatório  Fiscal  está  claro  e  preciso,  e  as  planilhas  anexas  ao  Relatório  Fiscal  discrimina,  por  competência,  os  valores  constantes  das  contas  contábeis  citadas  e  os  declarados em GFIP, como a diferença entre eles.  Assim, ao contrário do que afirma a recorrente, constata­se que a NFLD foi  lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  Fl. 2774DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da NFLD, pois o lançamento  foi corretamente motivado, e todos os elementos necessários ao exercício da ampla defesa da  recorrente encontram­se nos relatórios integrantes da Notificação.  Ainda em preliminar, a recorrente alega decadência de parte do débito.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 2775DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35011.003706/2006­82  Acórdão n.º 2301­003.530  S2­C3T1  Fl. 2.740          7 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 2776DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 No  caso  presente,  a  fiscalização  deixa  claro  que  se  trata  de  diferença  de  contribuição  incidente  sobre pagamentos  feitos  a contribuintes  individuais,  apurada por meio  do batimento entre os valores declarados pela empresa e os lançados na Contabilidade.  A cientificação da NFLD ao sujeito passivo se deu 13/10/2006.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  as  competências  compreendidas  entre  09/1999 a 09/2001.  Dessa forma, reconheço a decadência de parte do débito.  No  mérito,  a  recorrente  insiste  em  afirmar  que  foram  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  conforme  será  apurado  em  regular  perícia  contábil  e  sustenta  que  a  fiscalização  considerou  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  como  se  fossem  pagamentos a autônomos pessoas físicas, tendo em vista que nas contas contábeis relacionadas  na NFLD foram lançados equivocadamente pagamentos feitos a pessoas jurídicas.  Insurge­se  contra  o  valor  do  débito  e  especialmente  contra  o  valor  considerado  como  presumidamente  retido  dos  contribuintes  individuais,  alegando  que  a  fiscalização  sequer  apontou  o  número  de  segurados  que  comporiam  a  base  de  cálculo  para  observar o teto de contribuição, e junta documentos para provar suas alegações  Porém,  a  fiscalização  analisou  a  documentação  apresentada  pela  própria  recorrente, bem como seus registros contábeis.  Se  houve  equívoco  nos  lançamentos  da  contabilidade  da  notificada,  cabe  a  ela comprovar os erros, apresentando a documentação pertinente.  Da  mesma  forma,  a  recorrente,  como  contratante  de  serviços  de  pessoas  físicas,  deveria  reter  a  contribuição  por  elas  devida,  quando  do  pagamento  de  suas  remunerações, e recolher o valor retido aos cofres públicos.  Essa é sua obrigação, determinada por Lei. E, se o contribuinte individual que  lhe  prestou  serviços  teve  contribuição  descontada  sobre  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  em  outras  empresas,  a  recorrente,  como  contratante  de  seus  serviços  e  responsável pelo recolhimento da contribuição por ele devida, deveria exigir a comprovação do  fato,  mediante  apresentação  de  comprovante  do  pagamento  de  remuneração,  com  a  identificação completa da empresa, inclusive com o número no CNPJ da outra fonte pagadora,  o  número  de  inscrição  do  segurado  no RGPS,  o  valor  da  remuneração  paga,  o  desconto  da  contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP e  que a contribuição correspondente será recolhida.  Porém,  a  recorrente  se  limitou  a  afirmar  que  os  prestadores  de  serviço  já  recolhiam no teto do salário de contribuição, sem, contudo, comprovar o alegado.   A  notificada  argumenta,  ainda,  que  como  a  fiscalização  não  analisou  qualquer  outra  evidência  material,  como  recibos  de  autônomos  ou  as  notas  fiscais  que  justificavam os lançamentos contábeis realizados, acabou por lavrar indevidamente a presente  autuação.  Contudo, não consta, dos autos, provas de que a fiscalização tenha deixado de  analisar as documentações citadas.  Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35011.003706/2006­82  Acórdão n.º 2301­003.530  S2­C3T1  Fl. 2.741          9 Pelo contrário, a autoridade lançadora deixou claro, no Relatório do NFLD,  que  os  valores  lançados  foram  apurados  com  base  na  diferença  constatada  entre  os  valores  constantes da escrita contábil e aqueles declarados na GFIP, e que foram analisados os recibos  e notas fiscais apresentadas, tendo sido, inclusive, apontadas as contas contábeis que serviram  de base para o lançamento.  Ademais,  a  própria  notificada  reconhece  a  escrituração  incorreta  de  sua  contabilidade, quando afirma, em seu recurso, que houve registro equivocado de pagamentos  feitos a pessoas jurídicas em conta contábil relativa a pagamentos realizados a pessoas físicas.  Portanto, o erro foi da recorrente, não havendo que se alegar falta de análise  de evidência material por parte da fiscalização.  Contudo, em sede recursal, a recorrente apresentou documentos que provam,  em parte, suas alegações, conforme parecer fiscal.  Em que pese tais documentos não terem sido apresentados em sede de defesa,  o que se consubstancia em matéria não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito  de discussão, este colegiado decidiu, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em  diligência, tendo em vista que os documentos juntados ao recurso deixaram dúvidas quanto à  correção dos valores lançados e, consequentemente, quanto à liquidez do débito.  Em  atendimento  à  diligência,  a  autoridade  notificante,  após  análise  dos  documentos,  se  manifestou  pela  procedência  em  parte  das  alegações  da  recorrente  e  pela  retificação do débito, conforme planilha de fls.2.592.  Dessa forma, em respeito ao princípio da verdade material, que deve nortear  o  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  devam  ser  aceitas  as  provas  trazidas  após  a  decisão  de  primeira  instância,  para  retificar  o  valor  lançado,  nos  termos  propostos  na  Informação Fiscal de fls. 129, pois é imprescindível, para a legalidade do ato do lançamento,  que a contribuição cobrada por meio da NFLD esteja correta.  Quanto  ao  pedido  de  que  seja  realizada  perícia,  cumpre  lembrar  que  o  Decreto nº 70.235/1972 estabelece que:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos necessários à formulação de perícia pois limitou­se a requerê­la, sem indicar o perito  ou formular os quesitos a serem respondidos.  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Nesse sentido, indefiro o pedido de perícia.  Pelo exposto e,   CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  VOTO por CONHECER DO RECURSO,  para DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para excluir do débito, por decadência, os valores lançados até 09/2001, inclusive,  e retificar o débito nos termos proposto pela autoridade fiscal, no despacho de fls. 2.592.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Voto Vencedor  Adriano Gonzáles Silvério    Aferição indireta. Motivação.  Sendo  ato  administrativo,  por  força  do  CTN  –  lei  materialmente  complementar –, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades  próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da Lei da Ação  Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal:  Art. 2º São nulos os atos  lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas  no artigo anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar­se­ão  as seguintes normas:  a)  a  incompetência  fica  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições legais do agente que o praticou;  b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou  irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;  c)  a  ilegalidade  do  objeto  ocorre  quando  o  resultado  do  ato  importa  em  violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35011.003706/2006­82  Acórdão n.º 2301­003.530  S2­C3T1  Fl. 2.742          11 d)  a  inexistência  dos  motivos  se  verifica  quando  a  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em  que  se  fundamenta  o  ato,  é  materialmente  inexistente  ou  juridicamente inadequada ao resultado obtido;  e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a  fim  diverso  daquele  previsto,  explícita  ou  implicitamente,  na  regra  de  competência.  Tomando o conteúdo do dispositivo, podemos  identificar os vícios dos atos  administrativos como vícios de incompetência ou relativo ao sujeito, de forma, de ilegalidade  do objeto, de  inexistência de motivos ou motivação e de desvios de  finalidade. Os vícios de  forma,  a  seu  turno,  consistem  “na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato”. Diversamente, os vícios quanto  ao motivo são verificados quando “a matéria de  fato ou de direito,  em que se  fundamenta o  ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido”.  A jurisprudência do CARF tem acolhido tal entendimento:  Acórdão nº 10249047 do Processo 13709002025200110   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ VÍCIO MATERIAL ­ A  falta  da  adequada  descrição  da  matéria  tributária,  com  o conseqüente enquadramento legal  das infrações  apuradas torna nulo  o  ato  administrativo  de  lançamento  e,  em  conseqüência, insubsistente  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído. Preliminar acolhida.     Nesse sentido, a ausência de fundamentação fática e  jurídica do lançamento  no que se refere ao arbitramento deve ser conhecida de ofício por ser questão de ordem pública  que constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo­nos  valer aqui do artigo 267, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.  Em sendo conhecida a matéria, é necessário o reconhecimento da nulidade do  auto de infração, baseado em vício material, no que se refere à contribuição previdenciária dos  contribuintes individuais, tendo em vista que o lançamento foi efetuado com base em aferição  indireta sem a devida motivação e sem identificação dos segurados.  Isso  porque  a  própria  autoridade  fiscal,  em Relatório Complementar  de  fls.  2593/2595,  após  baixados  os  autos  em diligência,  ao  reconhecer que  diversos  valores  foram  contabilizados  incorretamente  pela  Recorrente  demonstra  a  inviabilidade  de  que  a  escrita  contábil seja o único meio de aferição dos valores devidos, ainda mais sem critérios objetivos  que  permitam  identificar,  por  exemplo,  os  segurados  para  os  quais  cada  pagamento  foi  realizado ou a motivação para consideração dessa escrita, apesar de suas incongruências.  Por  essa  razão,  ante  a  ausência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  para  o  arbitramento com base na escrita contábil, sem qualquer outro instrumento que lhe dê suporte,  é necessário o reconhecimento da nulidade do auto de infração no que se refere à contribuição  previdenciária do contribuinte individual, por vício material no embasamento do lançamento.    Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 Multa  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser  a multa  lançada na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.  Por essa razão, CONHEÇO o Recurso Voluntário e DOU­LHE PARCIAL  PROVIMENTO  para  conhecer  de  ofício  da  questão  sobre  a  ausência  de  fundamentações  fática e jurídica sobre o lançamento, no que se refere a arbitramentos, por ser questão de ordem  pública  e,  ato  contínuo  anular o  lançamento,  no  que  se  refere  a  contribuição  dos  segurados,  pela existência de vício material no embasamento e para que seja aplicada a multa prevista no  Art. 35, caput da Lei nº 8.212/1991, se mais benéfica à Recorrente.    Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado                  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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