Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6351536 #
Numero do processo: 10510.720963/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores deduzidos a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica na manutenção das despesas glosadas. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 2201-003.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto) assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 03/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores deduzidos a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica na manutenção das despesas glosadas. RECURSO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10510.720963/2012-79

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5583073

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.000

nome_arquivo_s : Decisao_10510720963201279.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10510720963201279_5583073.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto) assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 03/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

dt_sessao_tdt : Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6351536

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422776307712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 104          1 103  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720963/2012­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.000  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  Imposto de Renda de Pessoa Física  Recorrente  ROMILDO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO.  A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica na manutenção das despesas glosadas.  RECURSO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   assinado digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto)  assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Relatora.      EDITADO EM: 03/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 09 63 /2 01 2- 79 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10510.720963/2012­79  Acórdão n.º 2201­003.000  S2­C2T1  Fl. 105          2 COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS  PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ    Relatório  ROMILDO  DOS  SANTOS,  recorre  da  decisão  proferida  no  acórdão  02­ 58.874 – 5ª Turma da DRJ/BHE, de 1º de agosto de 2014, fls. 43/47, que julgou Parcialmente  Procedente sua impugnação.  Transcrevo  o  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  por  bem  definir o litígio:  Contra  ROMILDO  DOS  SANTOS,  CPF  020.740.794­00,  foi  lavrada a Notificação de Lançamento de  fls.  4 a 9,  relativa ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2011, ano­calendário  2010, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor  de R$1.267,87, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  O  lançamento  reporta­se  aos  dados  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  sujeito  passivo,  entre  os  quais  foram  alterados  os  seguintes  valores:  rendimentos  tributáveis  de  R$55.767,70 para R$56.943,23, despesas médicas de R$7.794,72  para R$1.939,24 e  imposto  retido na  fonte de R$1.318,80 para  R$1.429,90.  Na  declaração  foi  apurado  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$296,13.  Ocorrida  a  ciência  em  08/03/2012,  fl.  32,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls.  2  e  3,  na  qual  requer  a  reconsideração dos valores glosados. Alega, em síntese, que:  •  o  valor  de R$ 5.559,88  foi  pago ao Plano de  Saúde Plamed,  conforme  declaração  em  anexo.Com  o  intuito  de  reforçar  a  veracidade da declaração, informa que não conseguiu localizar  os comprovantes dos meses 7,11 e 12.  • o valor de R$ 215,60 foi pago à CEMISE para a realização de  exames  médicos  como  descrito  no  comprovante,  inclusive,  o  pagamento foi realizado com cheque do Banco Brasil;  •  quanto  ao  lançamento  da  omissão  de  rendimentos,  cometeu  erro no preenchimento da declaração, uma vez que é leigo;  •  não  tem  condições  financeiras  para  efetuar  o  pagamento  exigido,  sendo  que  é  idoso  e  gasta  muito  com  tratamento  da  saúde;  •  o  STJ  decidiu  ser  indevida  a  cobrança  de  Imposto  de  Renda  sobre  aposentadoria  complementar,  sendo  que  que  a  decisão  segue o rito da Lei n" 11.672/2008.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10510.720963/2012­79  Acórdão n.º 2201­003.000  S2­C2T1  Fl. 106          3 Cientificada  às  fls.50,  em  11  de  setembro  de  2014,  interpõe  o  recurso  voluntário de fls.52/57, em 29 de setembro de 2014.   Inicia  se  qualificando  para  dizer  que  é  um  contribuinte  regular,  cidadão  honesto,  não  se  trata  de  sonegador,  operador  de  caixa  dois,  dono  de  empresa  laranja,  não  desfruta de mensalão ,mas de aposentadoria que fez por merecer.  Menciona  a  impugnação  que  ofereceu  ao  lançamento  e  que  apresentou  as  provas de boa fé. Contudo, ante as  intimações 208,209 e 210/14 vê­se compelido a pagar R$  16.933,15, até 30 de setembro de 2014, sendo tal valor impossível de ser quitado , seja por real  impossibilidade financeira ou por suas condições de saúde.   Por  ser  doente  teve  gasto  excessivo  em  busca  da  causa,  o  que  acabou  por  gerar forte depressão, obrigando­o a frequentes sessões de psicoterapia, nem sempre cobertos  pela FACHESF, onerando seu já combalido orçamento.  Sobre  a  pensão  alimentícia  diz  que  ajuizou  ação  face  a  gravidade  de  sua  saúde e do excesso de consultas, exames, gastos com remédios, visando a redução da pensão  paga, nos termos do processo nº 201410200120, da 2ª Vara Cível de Aracaju, ora redistribuído  para a 23ª Vara Cível de Aracaju, com o nº 201412300520 e no qual comprova a debilidade de  sua saúde física e mental e os gastos dai decorrentes. O processo aguarda julgamento.  Aponta os seguintes fatos:  Situação um:No mês de setembro e nos anteriores, sem intervalos, viveu em  consultas médicas,  testes e exames: Bioimpedância para pacientes diabéticos; exame para pé  diabético, para prevenção de amputação; ressonância magnética de abdômen superior; punção  aspirativa  de  nódulo  de  tireóide,  implicando  em  uma  vida  com muitas  dores  e  perturbações  psicológicas, sem poder desenvolver qualquer trabalho, ainda que leve.  Situação  dois:  É  portador  comprovado  do  vírus  HTLV  POSITIVO  I,  é  contaminado pelo vírus linfotropico da célula humana, um problema de saúde pública e dessa  contaminação resultam entre outras coisas: doenças neurológicas; linfomas de células T, dores  musculares; em várias partes dos corpo,  formigamento, perturbações urinárias; ateromatose e  esteatose, nódulos de pulmão que podem degenerar em câncer.   Todo  o  processo  degenerativo  sofrido  por  contaminação  radioativa,  pois  trabalhou  em  contacto  direto  com  transformadores  e  cabos  de  alta  tensão.  Descreve  outros  sintomas  para,  com  a  documentação  anexa,  demonstrar  sua  lastimável  condição  física  e  psicológica e que tais papéis não são sequer 10% das notas, requisições e laudos que dispõe.  Requer  o  cancelamento  das  parcelas  exigidas;  suspensão  de  qualquer  cobrança  em  andamento;  reconhecimento de  sua  condição de  isento;  eliminação de multas  e  juros  de  qualquer  natureza  que  lhe  foram  impostos,  reconhecimento  de  que  é  portador  de  moléstia grave. E em persistindo a cobrança pede exclusão da multa e juros ou parcelamento de  longo prazo.  Pede  prioridade  no  julgamento  ante  o  Estatuado  do  Idoso.  Voto             Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10510.720963/2012­79  Acórdão n.º 2201­003.000  S2­C2T1  Fl. 107          4 Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade e dele conheço.  Como  anteriormente  relatado  trata­se  de  lançamento,  conforme  fls.  5,  por  omissão de rendimento do trabalho, no valor de R$ 1.175,53 (enquadramento legal art.1º; 3º e  §§; art.8º da Lei nº 7713/88;1º a 4º da Lei 8124/90; art. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art.43 e  45 da Lei 10.451/2002; arts.43 e 45 do Decreto nº3.000/99).  E  dedução  indevida  de  despesas médicas,  após  o  provimento  concedido  na  impugnação, no valor de R$ 3.700,64  indevidamente deduzido a  título de despesas médicas,  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução,  no  valor  de  R$  4.045,69(enquadramento legal art.8º, inciso II, alínea "a" e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9250/95; art.43  e 48 da INSRF nº 15/2001, arts.73,80 e 83 inciso II do Decreto nº3.000/99).  Em  suas  razões  de  recurso  a Contribuinte  se  defende  da  glosa  de  despesas  médicas e de pensão alimentícia, que não  foi  objeto de  lançamento neste processo. Nada  foi  levantado em razão das receitas omitidas. Por isto neste voto só me refiro às despesas médicas.  Estas, regidas pelos comando do art. 8º, inc. II, alínea “a” da Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, que permite, no  ajuste anual, para apuração da base de cálculo do  imposto,  a  dedução  dos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, dos tratamentos próprios e dos dependentes.   Mas  é  necessário  a  prova  da  efetividade  do  serviços  prestado,  tal  como  recibos, exames, cópias de cheques que serviram de quitação, por exemplo.  Em sede de recurso o Contribuinte invoca o seu precário estado de saúde. Em  que  pese  a  solidariedade  desta  relatora  com  todo  sofrimento  que  se  percebe  nas  razões  oferecidas, não há base legal para amparar a pretensão ali exposta.  Em  verdade  ele  poderá  requerer  a  isenção  concedida  aos  portadores  de  moléstia grave, contudo é sabido que a isenção não é automática. cabendo transcrever as regras  estabelecidas para benefício do gozo da  isenção decorrente de moléstia grave, nos  termos do  Decreto3000/ 1999   “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10510.720963/2012­79  Acórdão n.º 2201­003.000  S2­C2T1  Fl. 108          5 doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”  (...)   “§4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”  E  após  este  reconhecimento  o  interessado  deverá  procurar  o  órgão  responsável pelo seu pagamento e apresentar esta documentação onde então o agente pagador  informará essa condição do servidor aos órgãos competentes (SRF, inclusive) e passará a emitir  as folhas de pagamento sem desconto do imposto de renda.   Em  se  tratando  de  moléstia  preexistente  o  Contribuinte  poderá  pedir  a  restituição do período não alcançado pela prescrição, de todo valor pago indevidamente.  A Instrução Normativa SRF 900, de 31/12/2008, dispõe:  Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf  ou  GPS,  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  (...)  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia;  ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  (...)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10510.720963/2012­79  Acórdão n.º 2201­003.000  S2­C2T1  Fl. 109          6 Art.  10.  Não  ocorrendo  a  devolução  prevista  no  art.  8º  ou  a  dedução  nos  termos  do  art.  9º,  a  restituição  do  indébito  de  imposto  de  renda  retido  sobre  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda  pago  a  título  de  recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  será  requerida  pela  pessoa  física  à  RFB  exclusivamente  mediante a apresentação da DIRPF.   §  1º  Na  hipótese  de  rendimento  isento  ou  não­tributável  declarado  na DIRPF  como  rendimento  sujeito  à  incidência  de  imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de  imposto  de  renda  será  pleiteada  exclusivamente  mediante  a  apresentação da DIRPF retificadora.   Ou seja, para a  isenção pretendida não há outra  forma de chegar senão nos  moldes  da  legislação  de  regência.  Por  se  tratar  de  renúncia  fiscal  expressa  o  princípio  da  legalidade estrita é de observância obrigatória.  E no que  tange às despesas médicas  , o art. 8º,  inc.  II,  alínea “a” da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995, permite, no ajuste anual, para apuração da base de cálculo  do  imposto,  a  dedução  dos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, dos tratamentos próprios e dos dependentes.   Mas essas despesas necessitam de recibos e demais provas de sua efetividade.  Em relação ao pedidos para exclusão da multa de ofício imposta, se opõe o  comando do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações, que prevê:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes  multas:  I­de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  tributo,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  (...)  Ou seja, a penalidade descrita no  inciso  I aplica­se na falta ou  insuficiência  de recolhimento de imposto, pois a lei não vincula a sanção à natureza da falta. E somente a lei  pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de  dispensa ou redução de penalidades, nos termos do inciso VI do artigo 97 do CTN.  Quando  ao  pedido  de  parcelamento  este  deverá  ser  dirigido  a  autoridade  jurisdicionante do domicílio da Recorrente  Nessa conformidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10510.720963/2012­79  Acórdão n.º 2201­003.000  S2­C2T1  Fl. 110          7                                   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

score : 1.0
6401924 #
Numero do processo: 10830.009162/2003-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-003.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a definitividade do lançamento, por concomitância do processo administrativo com ação judicial. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10830.009162/2003-45

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5595930

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.978

nome_arquivo_s : Decisao_10830009162200345.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10830009162200345_5595930.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a definitividade do lançamento, por concomitância do processo administrativo com ação judicial. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6401924

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422781550592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.009162/2003­45  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.978  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ Isenção Decreto Lei nº 1510 ­ Decadência  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Eduardo Dias Roxo Nobre    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE  DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento,  por  concomitância  do  processo administrativo com ação judicial.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI ­ Relatora.  EDITADO EM: 23/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 91 62 /2 00 3- 45 Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   2 Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Gerson  Macedo  Guerra.  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Vice­Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recuso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão de nº 2101­00.350, haja vista auto de infração lavrado pela constatação de omissão de  ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais e omissão de ganhos de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa,  com  aplicação  de  multa  de  ofício de 75%.  O acórdão ora recorrido recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  SOB  A  ÉGIDE  DE  NORMA  ISENTIVA  —  ALIENAÇÃO  SOB  A  VIGÊNCIA  DE  LEI  REVOGADORA  DO  BENEFÍCIO  ­  Implementada,  pelo  sujeito  passivo,  a  condição  para  a  não­ incidência  tributária,  ainda  que  a  alienação  tenha  ocorrido  na  vigência  da  lei  revogadora,  há  que  se  manter  a  norma  isentiva.  Incidência  do  enunciado  da  Súmula  544/STF.  (Precedentes do STJ e da CSRF).  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ DECADÊNCIA ­ Na apuração  do ganho de capital, o fato gerador se dá na data da operação  envolvendo o bem. Fixada a data do fato gerador, nos termos  da  lei,  conta­se  cinco  anos  para  marcar  a  caducidade  do  direito  à  constituição  do  crédito  fiscal.  Tendo­se  dado  a  intimação do sujeito passivo após o lapso temporal dos cinco  anos,  caduco  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  efetuar  o  lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Recurso de Oficio Negado.  Ambas as partes apresentaram Recurso Especial de Divergência. Em exame  de admissibilidade deu­se seguimento apenas ao Recuso da Fazenda Nacional, haja vista não  ter o contribuinte logrado êxito em demonstrar as divergências arguidas.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência contra a parte  do  acórdão  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para, aplicando o art. 150, §4º do CTN, acolher a decadência do direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito relativamente ao fato gerador ocorrido em 30/09/1998. Recorre­se  também  contra  o  não  provimento  do  recurso  de  ofício,  que  gerou  como  consequência  o  reconhecimento ao contribuinte do direito adquirido de utilizar­se da norma  isentiva prevista  no Decreto Lei n 1.510/76.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.009162/2003­45  Acórdão n.º 9202­003.978  CSRF­T2  Fl. 3          3 Contrarrazões do Contribuinte juntada às fls. 894.  Em 12 de abril do corrente ano, foi  juntado ao processo petição endereçada  ao Delegado da Receita Federal em Campinas/SP solicitando a liberação de imóvel listado em  processo  de  Arrolamento  de  Bens,  isso  porque  o  crédito  tributário  ora  discutido  já  estaria  segurado em razão de garantia dada em ação anulatória de débito fiscal ajuizada em março de  2015.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    O recurso preenche ps requisitos formais razão pela qual dele conheço.  Conforme  apontado  no  relatório,  o  Contribuinte  solicitou  no mês  e  abril  a  liberação  da  bem  arrolado  como  garantia  do  crédito  tributário  apurado  e  discutido  neste  processo administrativo. Segundo a petição a justificativa para o cancelamento do arrolamento  seria:  ...  consoante  documentos  anexados  às  presentes  razões,  extraídos  do  Processo  nº  0017416­73.2015.4.01.3400,  em  trâmite perante a 2ª Vara Federal de Brasília, o ora Requerente  ajuizou, em 30/03/2015, Ação Anulatória de Lançamento Fiscal  com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Parte em  desfavor  da União,  pretendendo,  liminarmente,  a  concessão  de  tutela  antecipada  para  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, objeto do mencionado arrolamento. Repita­se que na  referida Ação Anulatória é discutido o mesmo lançamento fiscal  que gerou o arrolamento do imóvel em questão.  Anexo à petição foi juntado cópia da inicial da mencionada ação anulatória a  qual possui expressamente entre seus pedidos a decretação da nulidade do auto de infração nº  10830.009162/2003­45. Ou seja, não há dúvidas de que a ação judicial possui o mesmo objeto  deste processo administrativo.  Ora, ao caso aplica­se o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 o qual  prevê  que  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o  propósito  de  discutir  os  termos da relação tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa  e desistência do recurso acaso interposto.  Esse mandamento já foi internalizado por este Conselho por meio da Súmula  CARF nº 01:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   4 processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  O Professor Marcos Vinícius Neder e a Conselheira Maria Teresa Martinez  López,  na  obra Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  (Editora  Dialética.  São  Paulo  2010,  p.  299)  explicam  que  a  súmula  reflete  o  fundamento  de  que  o  ordenamento  jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV,  da Carta  Política  de  1988.  A  todo  rigor,  inexiste  dispositivo  legal  que  permita  a  discussão  paralela da mesma mate´ria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou  uma de cada natureza.  Diante do  exposto,  caracteriza a  concomitância,  dou provimento  ao  recurso  para declarar a definitividade do crédito lançado.      (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora                              Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6455671 #
Numero do processo: 10580.727128/2009-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 9202-004.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.727128/2009-31

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5615605

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.218

nome_arquivo_s : Decisao_10580727128200931.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10580727128200931_5615605.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6455671

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422805667840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 359          1 358  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.727128/2009­31  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.218  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  José Ubiratan Almeida Bezerra  Interessado  Fazenda Nacional              ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pelo  contribuinte.  Compõem  a  renda  auferida,  nos  termos  do  artigo  43  do Código Tributário Nacional,  por caracterizarem rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  MOMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente  pelo  contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre  a  renda  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime de competência, consoante decidido pelo STF  no âmbito do RE 614.406/RS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 28 /2 00 9- 31 Fl. 359DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 360          2 os  conselheiros Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  Patrícia  da  Silva, Ana  Paula  Fernandes,  Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral.     (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2101­002.433,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 20 de março de 2014 (e­fls. 258 a 263). Ali, por unanimidade de  votos,  rejeitou­se  a  preliminar  levantada  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento ao Recurso Voluntário de forma a excluir a multa de ofício, na forma de ementa e  decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  COMO  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS  PELO  CONTRIBUINTE  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE  PAGADORA.  LEGITIMIDADE  ATIVA DA UNIÃO.  A União tem legitimidade ativa para cobrar o imposto de renda  da  pessoa  física  nas  hipóteses  em  que  o  Estado  não  tenha  efetuado a retenção na fonte.  IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE  RENDA  NA  FONTE  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  NÃO  SUBMETIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE.  Nos termos do Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro  de 2002, verificada a falta de retenção pela fonte pagadora antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  passase a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 361          3 juros  de mora,  nos  casos  em  que  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza indenizatória. Precedentes do STF e do  STJ.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  O erro escusável do Recorrente justifica a exclusão da multa de  ofício (Súmula CARF 73).  Recurso provido em parte.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para  afastar  a  multa  de  ofício,  em  virtude  da  aplicação  da  Súmula  CARF 73.  Enviados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência  do  decisum,  ciência  esta  ocorrida  em  15/05/2014  (e­fls.  271),  o  autuado  interpôs,  em  27/05/2014  (e­fl.  273)  Recurso  Especial,  com  fulcro  nos  arts.  64,  II  e  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 273 a 306 e anexos).  Alega­se, no pleito:  a)  Divergência  em  relação  ao  decidido  no  âmbito  do  Acórdão  no.  2102­ 01.687,  de  lavra  da  2a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento  deste  CARF, que teria reconhecido a não incidência do IRPF sobre as verbas recebidas referentes a  abono  variável  pelos  membros  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  partir  de  uma  interpretação extensiva da Resolução STF no. 245, de 2002. A seguir, reproduz­se a ementa e  decisão deste primeiro Acórdão Paradigma, datado de 30 de novembro de 2011:  Acórdão 2102­01.687  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO MINISTÉRIO  PÚBLICO DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE  RENDA.  A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de  URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 362          4 dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  na  formada  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  DAR   provimento ao recurso.   Nesta seara, defende a contribuinte o caráter compensatório da URV, que no  entender da recorrente, não representam qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital ou  trabalho,  mas  ressarcimento  pelo  erro  no  cálculo  da  remuneração,  possuindo  caráter  indenizatório,  citando  a  propósito,  a  mencionada  Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  que  sustentaria  seu  posicionamento  e  que,  posteriormente,  foi  objeto  de  extensão  também  aos  membros do Ministério Público da União, consoante despacho do Sr. Procurador da República.  Ainda a propósito, entende que a qualificação  jurídica estabelecida pela Lei  Complementar no. 20, de 2003, em seu art. 2o. (que define a referida verba como indenizatória),  não  poderia  ser  afastada  pelo  Fisco  federal,  que  deveria,  previamente,  buscar  a  inconstitucionalidade do referido dispositivo, o que não ocorreu.  Entende  que  "(...)Se  a  interpretação  conferida  às  diferenças  auferidas  pelos  Membros do MPF, com base no ar. 2o da Lei n° 10.477/2002, foi de que tais parcelas possuem  natureza indenizatória, igual entendimento deve ser adotado em relação às diferenças auferidas  pelos Membros do Ministério Público da Bahia, com base na Lei complementar n° 20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão,  deve  necessariamente  haver  o  mesmo  direito",  sob  pena  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  o  qual  restaria  também  violado  pelo  tratamento diferenciado conferido entre os membros da Magistratura Federal e os membros do  Ministério Público do Estado da Bahia, como a recorrente. Tece, ao final, longa argumentação  acerca da similitude fática entre os membros da Magistratura Federal e do MPF e os membros  do Ministério Público do Estado da Bahia.  Rechaça, ainda, que, quando do reconhecimento do caráter  indenizatório da  verba em questão, se possa cogitar de violação ao princípio da legalidade tributária, uma vez  que  esta  foi  reconhecida  não  por  diploma  legal,  mas  por  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal.  b) Finalmente, entende a recorrente estar caracterizada entre o recorrido e o  decidido  no  âmbito  do  Acórdão  no.  2802­001.636,  de  lavra  da  2a.  Turma  Especial  da  1a.  Câmara da 2a. Seção deste CARF, datado de 12 de março de 2012, de ementa e decisão que se  seguem.  Acórdão 2801­001.636  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 363          5 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  MEMBROS  DO  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.   As  verbas  percebidas  pelos membros  do Ministério Público  do  Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão  de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  têm  natureza  remuneratória  e,  portanto,  estão  sujeitas  à  incidência  de  Imposto  de  Renda.  Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício.   JUROS MORATÓRIOS. NÃO  INCIDÊNCIA DE  IR. RECURSO  REPETITIVO.   Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.º 1.227.133 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  relator  para  acórdão Min.  Cesar  Asfor  Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.   Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação  da  multa  de  ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão:  por  unanimidade  de  votos  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  a  parcela de R$ 29.382,40 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta e  dois  reais  e  quarenta  centavos)  em  cada  ano­calendário  e  a  multa de ofício,  sem o restabelecimento da multa de mora, nos  termos do voto do relator.  Ressalta que, no âmbito do paradigma, a decisão do Colegiado de exclusão  dos valores recebidos a título de juros do valor objeto de tributação baseou­se em decisão em  sede de recurso repetitivo (sistemática estabelecida pelo art. 543­C do CPC) no âmbito do STJ  (REsp  1.227.133/RS),  de  adoção  obrigatória  por  parte  deste  CARF.  Ainda,  ressalta  seu  entendimento  no  sentido  dos  juros  de mora  possuírem  caráter  indenizatório,  destinando­se  a  recompor os danos emergentes pelo não uso, pelo credor, do patrimônio, pela mora do devedor,  abarcando  tais  juros,  ainda,  com  a  evolução  doutrinária  e  jurisprudencial,  eventuais  danos  morais suportados pelo mesmo credor.  Reproduz voto do Min. do STJ César Asfor Rocha, no âmbito do julgamento  do referido REsp, que sustentaria tal posicionamento, ressaltando inexistir, qualquer acréscimo  patrimonial  ou  renda  decorrente  do  recebimento  de  tais  juros  moratórios.  Reitera,  ainda,  a  desnecessidade de verificação da natureza jurídica da verba principal para que se estabeleça a  natureza jurídica dos juros em questão, tendo restado tal posição vencida no âmbito do referido  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 364          6 REsp, devendo, assim, os juros, serem aferidos de forma autônoma e independente no que diz  respeito à necessidade de seu oferecimento à tributação.  Assim,  entende que, uma vez necessariamente de  se  adotar o  entendimento  esposado  pelo  STJ  no  âmbito  do  exaustivamente  mencionado  REsp  1.227.133/RS,  de  se  excluir a parcela  referente aos  juros moratórios da tributação, em linha com o realizado pelo  Acórdão Paradigma.  Resumidamente, destarte, requer que o recurso seja conhecido e provido. para  que :  a)  seja reformado in totum o acórdão recorrido, declarando a não incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  ora  Recorrente  à  título  de  "diferenças de URV", conforme posicionamento exposto no Acórdão no. 2102­01.687 pela 2a.  Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF ou,  b)  por fim, caso este Colegiado não entenda assim, requer seja parcialmente  reformado o acórdão ora vergastado, para determinar a exclusão da parcela referente aos juros  moratórios,  em  consonância  com  o  exposto  no  acórdão  no.  2802­01.636  pela  2a.  Turma  Especial da 1a. Câmara da Seção 2a. Seção de Julgamento do CARF.   O recurso foi admitido pelos despachos de e­fls. 340 a 345, exclusivamente  quanto à não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza  indenizatória (Acórdão paradigma no. 2102­01.687)   Foram encaminhados os autos ao autuado, para fins de ciência dos despachos  de admissibilidade recursal, ciência esta ocorrida em 17/11/2015 (e­fl. 348).   Encaminhados os autos à PGFN em 03/02/2016, esta apresenta contrarrazões  tempestivas, datadas de 13/10/2015 (e­fls. 351 a 358), onde:  a) Defende que as diferenças objeto de tributação em questão tinham natureza  eminentemente  salarial,  uma  vez  que  se  incorporavam  à  remuneração  dos  membros  do  Ministério Pùblico Estadual e seu recebimento extemporâneo não tem o condão de alterar tal  natureza. Cita o art. 56 do RIR/99, de forma a concluir que a  tributação  também de aplica a  juros e correção monetária, além dos valores a título de principal;  b) Entende que o art. 3o. da Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20, de  2003, não possui qualquer efeito tributário para fins de tributação pelo imposto sobre a renda,  uma vez que este é regrado por legislação federal.  c)  Argumenta  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento  auferido  e  que  dependeria  a  isenção  de  valores  indenizatórios  de  lei  específica,  citando  o  art.  55, XIV  do RIR/99  para  defender  que  tanto  os  juros moratórios  como  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento  estão  sujeitos  à  tributação,  a menos  que  se  refiram  a  rendimentos isentos ou não tributáveis.  d) Alega que, nos anos­calendário em questão, as bases de cálculo declaradas  já  sujeitavam o contribuinte à  incidência do  imposto de  renda em sua alíquota máxima, bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 365          7 coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão.  e) Rejeita,  ainda, a possibilidade de extensão dos efeitos da Resolução STF  245, de 2002, aos membros do Ministério Público Estadual da Bahia,  sob pena de estar a se  caracterizar isenção sem lei específica e violação ao atrt. 111 do Código Tributário Nacional.  Entende que não cabe a argumentação de necessária aplicação do princípio da isonomia, por se  tratarem de funcionários públicos de carreiras distintas.  Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  que  seja  mantido  o  inteiro  teor  do  recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  conheço  quanto  à matéria  para  a  qual  se  deu  seguimento.  Passa­se,  assim,  à  análise  de mérito  quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Complementar  Estadual no. 20, de 2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  Reitero aqui,  inicialmente, considerações que  teci quando do  julgamento de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento  acerca  do  assunto, que assim se resume:  a) Da natureza  das  verbas  recebidas  e  da Lei Complementar Estadual  20, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n° 20, de 2003, a qual, dentre outras disposições, preceitua que a verba em questão é de  natureza indenizatória. Para melhor entendimento,  transcrevemos, a seguir, os artigos 2° e 3°  da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 366          8 dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é  da  União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do STF pela União  para  declarar  inconstitucional  a  referida Lei Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  LC,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a possibilidade de invasão de  competência tributária da União por este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo, para se concluir pela sua tributação ou não pelo imposto sobre a renda.  Chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de URV  pagas  à  contribuinte  pelo Ministério  Público do Estado da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material  por ela sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas  pela  contribuinte  repõem  a  atualização  monetária dos  salários do período considerado. Nesse  sentido, observa­se que o  artigo 2° da  Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas  integram, portanto, a definição de  renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por fim, de se reproduzir uma  vez mais a jurisprudência do STJ, que sustenta tal posicionamento, no sentido de se rejeitar o  caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 367          9 (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  conclusão em perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto  de infração à e­fl. 7.  b) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN nos. 529 e 923, de 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 368          10 diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, caso se tenha leitura diversa da Resolução STF no. 245, de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação  da  PGFN,  no  sentido  de  se  cingirem  os  efeitos  da  referida  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos  membros  das  carreiras mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002  (às quais, ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  6,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e  dispositivos legais de e­fl. 7 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da incidência do IRPF seja pelo disposto na Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20, de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  c) Quanto aos efeitos do decidido no âmbito do RE 614.406/RS ao feito  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 369          11 Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso  de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória perceptível quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se  aqui  que  a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca da inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (...)", afastando­se assim o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  7,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.   Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 370          12 tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes  à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal  digressão,  verifico  porém,  que,  no  caso  em  questão,  a  autoridade  fiscal  já  optou  por  tributar  os  valores  com  base  nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados os rendimentos percebidos a menor (os rendimentos percebidos a menor referem­se  aos  períodos  de  abril  de  1994  a  agosto  de  2001).  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que se segue, que respalda a tabela  de alíquotas utilizada de e­fl. 10:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não há como se  garantir, como alega a Procuradoria da Fazenda, que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência, uma vez que, note­se, não se  retroagiu, no lançamento, o momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001, constantes do demonstrativo detalhado de e­fls. 18 a 20.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso  da  Contribuinte,  no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 371          13 tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

score : 1.0
6364227 #
Numero do processo: 10660.002170/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.461
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr Leonardo Cançado Bicalho.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

turma_s : Quarta Câmara

numero_processo_s : 10660.002170/2002-89

conteudo_id_s : 5586640

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 204-00.461

nome_arquivo_s : Decisao_10660002170200289.pdf

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 10660002170200289_5586640.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr Leonardo Cançado Bicalho.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007

id : 6364227

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422814056448

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-18T14:51:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 14; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-18T14:51:31Z; Last-Modified: 2014-06-18T14:51:31Z; dcterms:modified: 2014-06-18T14:51:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:06640ce2-53ad-4f0f-88e4-5156a12e874d; Last-Save-Date: 2014-06-18T14:51:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-18T14:51:31Z; meta:save-date: 2014-06-18T14:51:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-18T14:51:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-18T14:51:31Z; created: 2014-06-18T14:51:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-06-18T14:51:31Z; pdf:charsPerPage: 1041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-18T14:51:31Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-M FL Processo n 10660.00217012002-89 Recurso : 139.347 a Recorrente : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG — - V. 2 ;. )- RESOLUÇÃO N° 204-00.461 Maria ia:/: ••C;Vt' 1 '•, • .P Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de 4 Contribuintes, por unanimidade de votes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Leonardo Cançado Bicalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. /"7 • Hentique •Pinheiro Torres Presidente ) -( , • Jorge Freire • 'Relator Participaram, ainda, di::: presente julgamento os Cohselheiros 'Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra, Bastos Manatta, halio ..Cesar Alves Ramos, Leonardo •Siade Ma .nzan, Airton Adelar Hack d Mauro Wasilewski (Suplente). 1 CC-N1 Fl. - •• , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : -Recurso : Recorrente : 10660.002170/2001-89 139.347 COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA. RELATÓRIO- Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Em julgamento o pedido de ressarcimento de fl. 01, relativo ao 30 trimestre de 1998, no valor de RS 1.894.014,93, findado nos termos da Lei n° 9.363/96, da Portaria • MF n° 38/97 e da Instrução Normativa SRF n° 23/97 (crédito presumido). Não consta dos autos declaração de compensação vinculada ao pleito de ressarcimento. Os resultados da verUicagdo da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estão consolidados no Termo de Verificação Fiscal e no Despacho Decisório de fls. 40/43. Nesse último ato, a autoridade competente da DRF/Varginha indeferiu a solicitação em comento, sob o argumento principal de que o produto exportado pela interessada é o café cru, não descafeinado, em grãos, classificado na TIPI sob o código 0901.11.10 como produto NT, e a legislação não contempla a hipótese de concessão do crédito presumido sobre exportação de produtos NT. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 46/55. Discorda do indeferimento e solicita o reconhecimento total do crédito presumido pleiteado assim argumentando, de forma bastante sucihta: "(..).As Instruções Normativas utilizadas para fundamentar o indeferimento são de anos posteriores, aplicáveis somente quando de Sua edição (..). (.) Observe-se que em . nenhum momento a Lei 9.363/96 faz menção a que somente fará jus ao ressarcimento de crédito presumido de 4 IPI aquelas empresas que forem contribuintes do (.) Portanto, de acordo coma pacifico entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais o fato do produto exportado não ser tributado pelo IPI, ou seja, ser NT, não afasta o direito de se ressarcir sobre .o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, (..). PP Não resignada com o decisuin a quo, que manteve o indeferimento da solicitação, a entidade interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que a Lei 9.363/96 não estatui como requisito ao beneficio do crédito presumido ser a requerente contribuinte do IPI, portanto pouco importando ser a mercadoria que produz classificada como NT ou não, uma vez que a mesma é empresa produtora e exportadora, acostando escólio jurisprudencial da CSRS nesse sentido. t o relatório. • • • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-M FL • Processo n : 10660.002170/2002-89 Recurso n : '139.347 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Antes de adentrar no mérito do julgamento, entendo que algumas matérias de ordem fática devem ser solucionadas, tais como qual o processo produtivo por que passa o café para chegar na condição em que é exportado, em que medida os insumos que a cooperativa alega serem matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (fl. 06) são utilizados no processo produtivo do produto exportado e quem os fornece. Todas essas questões são fundamentais para que eu possa formar minha convicção para julgamento do recurso. CONCLUSÃO Assim, decido converter o presente julgamento para que o órgão local intime o contribuinte a: • • 1 — Descrever minuciosamente a forma em que o café é adquirido e qual o processo produtivo que passa para fins de exportação, descrevendo pormenorizadamente as etapas desse processo ate resultar no produto final exportável, diferenciando-o daquele ao adentrar no estabelecimento produtivo; 2 Como os alegados insumos (fl. 06) são utilizados, 'e *em que medida, no curso do processo Produtivo; e 3 —. Quem são os fornecedores dos insumos listados a fl. '06, apontando aqueles fornecidos por cooperativas e pessoas fisicas, juntando os documentos fiscais de suas aquisições. Caso o • Orgão local tenha informações suplementares vinculadas aos itens supra mencionados, deve, a termo, acrescê-las aos autos. E comb voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007: A , JORGE FREIRE • 3

score : 1.0
6414151 #
Numero do processo: 10805.004152/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - INCIDÊNCIA DE IPTU E ITR SOBRE A MESMA PROPRIEDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRACIONAMENTO DO SOLO. Para afastar a exigência do ITR deve o fracionamento do solo rural ser plenamente provado à luz de documentos públicos e com obediência à Lei nº 6.766/79. Incomprovado tal fracionamento nos autos, no máximo existe conflito de competência entre a União e o Município, inapreciável por este Colegiado, por não ser de sua competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

ementa_s : ITR - INCIDÊNCIA DE IPTU E ITR SOBRE A MESMA PROPRIEDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRACIONAMENTO DO SOLO. Para afastar a exigência do ITR deve o fracionamento do solo rural ser plenamente provado à luz de documentos públicos e com obediência à Lei nº 6.766/79. Incomprovado tal fracionamento nos autos, no máximo existe conflito de competência entre a União e o Município, inapreciável por este Colegiado, por não ser de sua competência. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10805.004152/91-81

conteudo_id_s : 5599492

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-69.281

nome_arquivo_s : Decisao_108050041529181.pdf

nome_relator_s : Rogerio Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 108050041529181_5599492.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994

id : 6414151

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-06-13T11:37:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-06-13T11:37:43Z; created: 2016-06-13T11:37:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-06-13T11:37:43Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Samsung-M4080FX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M4080FX; pdf:docinfo:created: 2016-06-13T11:37:43Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713048422824542208

score : 1.0
6351499 #
Numero do processo: 16327.720236/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. A base de cálculo do PIS e da COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência de PIS e COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. PIS E COFINS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. A base de cálculo do PIS e da COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência de PIS e COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. PIS E COFINS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.720236/2013-46

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5583036

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-002.884

nome_arquivo_s : Decisao_16327720236201346.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 16327720236201346_5583036.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Paulo Roberto Duarte Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6351499

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422853902336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720236/2013­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.884  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  Contribuição para o Financiamernto da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  Permambucanas Financiadora S/A Crédito, Financiamento e Investimento  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  NA  DISCUSSÃO  SOBRE  A  CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998.  A base de cálculo do PIS e da COFINS em relação às instituições financeiras,  em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e  3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais  e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento, para fins de incidência de PIS e COFINS, não se confunde com  o  debate  envolvendo  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, como já reconheceu o STF.  PIS E COFINS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende­se  por  faturamento,  para  fins  de  identificação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  o  somatório  das  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas  previstas no seu objeto social.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 36 /2 01 3- 46 Fl. 962DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 11          2 (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira  Duro e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  16ª  Turma  da  DRJ/RJ  1  (Acórdão nº 12­59.396), que julgou procedente o lançamento de PIS e COFINS das instituições  financeiras  e  equiparadas,  tendo  como  base  de  cálculo  das  contribuições  a  totalidade  das  atividades desenvolvidas em torno de seu objeto social.  Insurge­se  a Recorrente  contra  a  pretensão  fiscal,  por  entender  que  a  questão  já  fora  dirimida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.00.021437­4,  impetrado  em  29/09/2006,  em  face  do Delegado  da DEINF,  por meio  do  qual  foi  concedida  a  liminar  e  a  segurança  para:  “determinar  a  suspensão  do  recolhimento  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS, nos termos do §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98”.  A  controvérsia  está  na  seguinte  questão:  se  as  receitas  provenientes  da  atividade  estatutária da Recorrente sofrem incidência de PIS e COFINS.    A fiscalização aponta que no período autuado a PERNAMBUCANAS recolheu o PIS e  a COFINS somente  sobre  as  receitas de prestação de  serviços  escrituradas na conta Cosif  n.  7.1.7.00.00.9, motivo  pelo  qual  se  impõe  lançar  de  ofício  os  créditos  tributários  relativos  às  demais receitas operacionais excluídas da base de cálculo.    Sustentando  entendimento  contrário  ao  do  fisco,  garante  a Recorrente  que  as  receitas  provenientes  da  atividade  financeira  não  se  classificam  como  receitas  a  fazer  incidir  as  contribuições  sociais,  PIS  e  COFINS,  haja  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  expansão da base de cálculo prevista pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.    Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):    Trata o presente processo de auto de infração de PIS e COFINS (fls.  175/192),  do  período  de  01/2009  a  12/2010,  nos  valores  abaixo  discriminados:    Cofins...............................................R$ 37.505.725,12  Juros.................................................R$ 10.988.336,60  Multa................................................R$ 28.129.293,87    PIS....................................................R$ 6.094.680,33  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 12          3 Juros..................................................R$ 1.785.604,69  Multa..................................................R$ 4.571.010,27    Segundo  o  Termo  de  Verificação  (fls.  165/170)  a  Pernambucanas  Financiadora  impetrou  Mandado  de  Segurança  (Processo  Judicial  nº  2006.61.00.0214374)  com  pedido  de  liminar,  objetivando  a  declaração  da  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento  do  PIS  e  COFINS sobre receitas de natureza diversa à de faturamento, reconhecendo a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  o  direito  a  compensar os valores recolhidos indevidamente.    A  interessada  tem  como  objeto  social  a  prática  de  operações  de  crédito,  financiamento  e  investimento. Assim,  o  faturamento  compreende  a  totalidade das atividades desenvolvidas em torno de seu objeto social.    A  autuada  tributou  apenas  a  conta  rendas  de  prestação  de  serviços  (COSIF 7.1.7.00.009).    O Termo de Verificação Fiscal cita  também o Parecer nº 2773/2007  da PGFN que concluiu que a natureza das receitas decorrentes das atividades  do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins  tributários, estando sujeita à incidência das contribuições de PIS e COFINS.    O Termo conclui que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 não implica que as receitas financeiras, as rendas de  operações  de  crédito  com  empréstimos  e  financiamentos  e  de  aplicação  de  depósitos  interfinanceiros, das  instituições  financeiras, não  estão sujeitas  ao  PIS  e  COFINS,  estando  estas  compreendidas  no  conceito  de  faturamento.  Portanto,  tais  receitas  devem  ser  consideradas  como  resultado  operacional,  conforme a própria Pernambucanas Financiadora apresenta no demonstrativo  de  provisão,  integrando  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Essas  operações  estão  contempladas  em  seu  objeto  social,  conforme  artigo  4º  de  seu Estatuto Social.    A  interessada  foi  autuada  na  mesma  matéria  em  relação  ao  PIS  e  COFINS, do período de 2006 e 2007, gerando o processo administrativo nº  16327.000258/201043  que  foi  julgado  por  meio  do  acórdão  1625.588,  da  DRJ ­ São Paulo.    A  interessada  foi  cientificada  em  11/03/2013  e  apresentou  impugnação (fls. 204/224 e 549/569) em 05/04/2013, alegando em síntese:    A  Portaria  RFB  1.916/2010  estabeleceu  a  competência  da  1ª  a  14ª  Turmas  da DRJ  em São Paulo  para  processar  e  julgar  os  autos  de  infração  relativos aos tributos em discussão, requer o encaminhamento desta defesa ao  órgão julgador.    A  matéria  objeto  de  impugnação  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial;     Fl. 964DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 13          4 Impetrou o MS 2006.61.00.0214374 para  se  eximir do  recolhimento  do PIS e COFINS na forma do §1º do art.3º da Lei 9.718/98, abstendo­se a  autoridade  coatora  de  lhe  exigir  as  contribuições  sociais  sobre  receitas  que  extrapolassem o conceito de faturamento, esse entendido como os  ingressos  decorrentes da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.    A  liminar  pleiteada  foi  concedida  “para  determinar  a  suspensão  do  recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS nos  termos do §1º do  artigo  3º  da Lei  9.718/98,  abstendo­se a  ré  de  proceder  a  qualquer  ato de  cobrança  das  referidas  exações,  bem  como  de  impedir  a  expedição  de  certidões negativas ou de inscrever os nomes das impetrantes no CADIN”.    A União protocolizou em 06/11/2006 agravo de instrumento contra a  decisão que concedeu a medida liminar, defendendo que: a Lei 9.718/98 não  padecia  de  inconstitucionalidade,  “em  relação às  instituições  financeiras,  a  questão do conceito de  faturamento  e do de  receita bruta ganha contornos  particulares,  não  se  aplicando  as  mesmas  categorias  válidas  para  as  empresas mercantis e prestadoras de serviços”, e “a receita operacional ou o  faturamento das entidades  financeiras,  tendo em vista seu objeto social,  tal  como  definido  no  art.17  da  Lei  nº  4.595/64,  será  composto  essencialmente  pelas  receitas  financeiras,  que  comporão  sua  maior  parcela,  e,  em  menor  parte, pela receita de prestação de serviços”. Por fim, pediu a União que lhe  fosse  dado  provimento  “para  considerar  válida  a  alteração  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  9.718/98  ou,  sucessivamente,  para  reconhecer  como  faturamento a receita operacional (receitas oriundas do exercício do objeto  social,  tal  como  previsto  no  art.28  da  Lei  nº  4.595/64),  conforme  se  demonstrou  acima,  (...)”.  O  recurso  foi  convertido  em  agravo  retido  pelo  TRF, não se insurgindo a União contra essa decisão.    Posteriormente,  a  sentença  de  22/11/2007  concedeu  a  segurança  requerida, “para determinar a suspensão do recolhimento das contribuições  do PIS e da COFINS nos termos do §1º do art.3º da Lei 9.718/98, bem como  para  assegurar  o  direito  à  compensação dos  valores  pagos  indevidamente,  respeitado o prazo quinquenal de prescrição”. As partes apelaram, sendo que  a União sustentou apenas a necessidade de reforma da sentença proferida, já  que,  “mesmo  sob  a  vigência  da  antiga  redação  do  art.195,  inciso  I,  da  Constituição Federal, não seria possível declarar a inconstitucionalidade da  Lei em comento quanto à alteração da base de cálculo”.    O ente público não observou o art. 523 do Código de Processo Civil  no que concerne ao conhecimento de seu agravo retido, conformando­se com  a  solução dada ao  caso pelo magistrado,  eis que não  levou ao Tribunal  sua  irresignação  quanto  ao  conceito  de  faturamento  supostamente  aplicável  às  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas,  o  que  resultou  no  sepultamento definitivo da discussão, por preclusão.    Isso  significa,  que  a  sentença  concessiva  da  segurança,  ao  afastar  a  aplicação do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 para declarar que o conceito de  faturamento “equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, não autorizou a  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 14          5 possibilidade  de  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  a  receita  operacional da Impugnante. O magistrado, não acolhendo os fundamentos de  direito  contidos  nas  informações  da  autoridade  coatora  e  no  agravo  de  instrumento  da  União,  reputou  inexistente  qualquer  necessidade  de  diferenciação entre  faturamento de  instituições  financeiras e  faturamento de  empresas comerciais ou prestadoras de serviços.    O  conceito  de  faturamento  foi  definido  em  sentença  como  receita  bruta  decorrente  das  vendas  de  mercadorias  e/ou  serviços  de  qualquer  natureza. Não corresponde, pois, à receita operacional da Impugnante, nem à  totalidade das atividades desenvolvidas em torno de seu objeto social.    A  sentença,  atualmente  em  vigor,  tem  execução  imediata,  conforme  art.14, § 3º, da Lei 12.016/09,  razão pela qual o auto de  infração  já nasceu  morto.     A  Impugnante  pretendeu  no  MS  2006.61.00.0214374  obter  autorização para recolher o PIS e a COFINS com base no caput do art. 3º da  Lei 9.718/98, ou seja, sobre a totalidade das receitas auferidas em decorrência  da venda de mercadorias e/ou serviços, na esteira do entendimento  firmado  pelo Pleno do STF. A resistência da autoridade coatora, em suas informações,  e  da pessoa  jurídica  de  direito  público,  em  seu  agravo  de  instrumento,  que  trouxeram  aos  autos  as  matérias  de  defesa  então  deduzidas,  redefiniu  os  contornos da  lide,  pois  discutiram o que seria  faturamento para  instituições  financeiras e assemelhadas. O art.302 do Código de Processo Civil impõe ao  demandado o ônus da impugnação especificada dos fatos narrados na petição  inicial.    Assim, a questão controvertida (objeto litigioso) colocada pelas partes  no MS referido pode ser delimitada pela causa de pedir formulada pelo autor  (inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 e constitucionalidade  do caput do  art.  3º  da mesma  lei)  e  pela  causa  excipiendi  (“contradireito”)  formulada pela autoridade coatora em suas informações e pela União em seu  agravo de instrumento (constitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98,  tratamento  diferenciado  às  instituições  financeiras,  inaplicabilidade  dos  precedentes  do  STF,  entendimento  de  que  faturamento  é  “o  resultado  das  atividades que constituem o objeto social da pessoa  jurídica” ou “a receita  operacional total”).    Estabelecido o objeto do  litígio, delimitado  tanto pela  causa petendi  do  autor  como  pela  causa  excipiendi  do  réu,  o  sentenciante  concedeu  a  segurança  requerida  pela  então  impetrante,  ora  Impugnante,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  no  que  ampliou  indevidamente a base de cálculo do PIS e da COFINS.    No  caso  específico  da  Impugnante,  a  decisão  judicial  pode  ser  dividida em:    (a) é inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, e (b) a base de  cálculo do PIS e da COFINS corresponde ao faturamento, entendido como a  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 15          6 “receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza”. O juiz acolheu integralmente, na motivação,  a  causa  de  pedir  articulada  pelo  autor,  afastando,  mesmo  que  não  expressamente,  o  contradireito  arguido  pelo  réu.  Nenhuma  das  exceções  opostas pelo réu  foi agasalhada pelo magistrado. A sentença, ao conceder a  segurança  requerida,  é  a  prova  viva  de  que  o  contradireito  alegado  pelo  demandado não foi acatado pelo sentenciante.    Em  sua  apelação,  a  União  discutiu  apenas  a  presunção  de  constitucionalidade das normas e a constitucionalidade da Lei 9.718/98 sob a  vigência da redação original do art.195, I, da CF/88, deixando de requerer o  conhecimento preliminar do agravo retido fruto da conversão de seu agravo  de instrumento. A ausência de devolução de outras questões para o Tribunal  equivale à aceitação do que restou resolvido pelo sentenciante, revelando seu  conformismo com a solução dada à lide. Ou seja, sepultou­se definitivamente  a  controvérsia  acerca  do  conceito  de  faturamento  aplicável  às  instituições  financeiras e equiparadas.    Quando  a  União  aceitou  tacitamente  a  sentença,  na  parte  em  que  definiu o conceito de faturamento como a receita bruta decorrente da venda  de  mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços,  ocorreu  preclusão  lógica,  impossibilitando  o  ente  público  de  suscitar  essa  controvérsia  agora,  pois  incompatível com sua conduta processual anterior. E como a União interpôs  seu  recurso  de  apelação  abordando  apenas  a  constitucionalidade  do  §1º  do  art. 3º da Lei 9.718/98, não lhe é dado submeter ao Tribunal sua irresignação  quanto  ao  conceito  de  faturamento  para  as  instituições  financeiras  e  equiparadas, eis que ocorreu preclusão consumativa.    Ocorrida a preclusão, o efeito, no caso, é que para a  Impugnante, as  contribuições sociais somente podem incidir sobre o faturamento, entendido  como a receita bruta decorrente da venda de mercadorias  e/ou prestação de  serviços.  Pretender  incluir  em  tal  conceito  o  “resultado  das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica”  ou  a  “receita  operacional  total”  significará  retroceder  no  exame  de  uma  questão  cujo  trato  já  se  encontra vedado em razão da consumação da preclusão. Daí ser  lícito dizer  que a norma individual, criada pelo judiciário, definindo o que é faturamento  para o caso da Impugnante, deverá ser observada por quem quer que seja.    Para  argumentar,  caso  o  TRF  da  3ª  Região  reforme  a  sentença  proferida  pela  Justiça  Federal  de  SP,  diminuindo  assim  o  alcance  da  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  abre­se  o  prazo  para  recolhimento,  em  30  dias,  sem  incidência  de  multa  moratória,  do  tributo  considerado devido em decorrência da prolação  de decisão  judicial  “nova”,  conforme  §  2º  do  art.  63  da  Lei  9.430/96.  Nesse  contexto,  o  máximo  admissível seria a  lavratura dos autos de infração sem a multa de 75%, nos  termos do art. 63 da Lei 9.430/96.    Caso  se  entenda  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  das  instituições financeiras possam ser classificadas como prestação de serviços  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 16          7 para fins tributários, é necessário examinar o alcance dessa expressão fixado  em atos normativos da própria RFB.    A  IN  247/2002,  em  seu  art.  95,  determina  que  as  instituições  financeiras  devem  apurar  o  PIS  e  a  COFINS  de  acordo  com  planilha  constante em seu anexo I, no qual o grupo de contas 7.1.7 refere­se a “rendas  de prestação de serviços”, abrangendo as subcontas:          Conclui­se que a metodologia usada pela própria RFB sempre definiu,  como prestação de serviços (base de cálculo do PIS e da COFINS), apenas as  subcontas do grupo 7.1.7. Se a pretensão da União é modificar esse conceito,  para nele incluir todas as demais atividades que constituam o objeto social da  pessoa jurídica (receita operacional total), como prestação de serviços, não é  possível  que  se  exija  da  Impugnante  os  juros moratórios  e multa  de ofício,  nos  termos  do  que  estatui  o  parágrafo  único  do  art.100  do CTN.  Portanto,  devem ser excluídos os juros e a multa de ofício.    Os  trabalhos fiscais  foram permeados por erros que comprometem a  certeza e liquidez do crédito tributário constituído, acarretando a nulidade dos  autos de  infração. A Autoridade Fiscal  incluiu equivocadamente na base de  cálculo das contribuições  sociais valores  (a) correspondentes às “Rendas de  Aplicações  Interfinanceiras de Liquidez”,  alocados na  subconta  “Rendas  de  Aplicações  em  Depósitos  Interfinanceiros”,  (b)  os  valores  referentes  à  “Recuperação de Encargos e Despesas” e (c) relativos às “Outras Receitas  Operacionais”, inseridos na subconta “Outras Rendas Operacionais”.    A  Impugnante  não  capta  recursos  de  terceiros  no  mercado  para  a  realização  posterior  de  aplicações  financeiras.  Os  valores  alocados  na  subconta “Rendas de Aplicações em Depósitos Interfinanceiros” representam  as aplicações interfinanceiras próprias da impugnante, e não de terceiros. Não  podem ser consideradas receitas operacionais, assim entendidas pelo Agente  Fiscal  como  oriundas  do  exercício  do  objeto  social  da  empresa.  Assim,  a  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 17          8 diferença apurada nas planilhas anexas  (DOC 07) deve ser excluída da  exigência fiscal.    Quanto  aos  valores  alocados  na  subconta  “Outras  Rendas  Operacionais”,  o  demonstrativo  anexo  (DOC  nº  08)  aponta  que  nessa  subconta  foram  registrados  valores  relativos  a  juros  incidentes  sobre  depósitos  judiciais,  juros  incidentes  sobre  Finsocial  a  recuperar,  juros  incidentes  sobre  títulos  da  dívida  agrária,  etc.  Tais  valores  não  denotam  receitas operacionais da Impugnante, pelo que não poderiam compor a base  de  incidência  do  PIS  e  da COFINS. À  vista  dos  equívocos  cometidos  pela  Autoridade Fiscal na  apuração do crédito  tributário,  comprometida  está  sua  certeza e liquidez, restando patente a nulidade dos autos de infração.    Requer  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  eis  que  lavrado  em  afronta à decisão judicial citada. Sucessivamente, requer sejam deferidos seus  pedidos para  excluir  os  juros  e a multa  lançada. Pede  ainda  a nulidade dos  autos  de  infração,  por  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  apurado, ante as inconsistências apontadas.    A DRJ São Paulo julgou procedente o lançamento, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  O conceito de receita bruta sujeita ao PIS envolve não só aquela decorrente  da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL.  Para as instituições financeiras, a receita bruta operacional como definida nos  artigos  226  e  227,  do  Decreto  nº  1.041,  de  11/01/1994,  inclui  as  receitas  provenientes  de  intermediação  financeira,  ou  seja,  aquelas  oriundas  da  atividade­fim dessas instituições.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  COFINS  envolve  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL.  Para as instituições financeiras, a receita bruta operacional como definida nos  artigos  226  e  227,  do  Decreto  nº  1.041,  de  11/01/1994,  inclui  as  receitas  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 18          9 provenientes  de  intermediação  financeira,  ou  seja,  aquelas  oriundas  da  atividade­fim dessas instituições.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  MULTA DE OFICIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  a  suspensão  da  exigibilidade  na  data  do  lançamento  de  ofício, cabível a multa de ofício, nos termos da legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  NULIDADE. CANCELAMENTO.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido  o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em anulação ou  cancelamento da autuação.  INCORREÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  Nos  termos do Decreto 70.235/72, a  impugnação deve ser  instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar.  Cabe,  portanto,  à  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  deem a elas força probante.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    No  recurso  voluntário,  a  recorrente  discorre  sobre  o  objeto  litigioso  do Mandado  de  Segurança  por  entender  que  “a  questão  central  da  presente  autuação  é  estritamente  processual e está assentada na interpretação das decisões proferidas no referido MS, bem  como na abrangência que deve ser dada a elas”.  Para a Recorrente:   De acordo com a decisão liminar e com a sentença nos autos do MS, percebe­ se  que,  em  ambas,  o Magistrado  se  ancorou  no  boletim  informativo  do  STF,  que  noticiava  o  resultado  final  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950,  390.840,  358.273 e 346.084. Segundo o boletim, a Suprema Corte reconheceu que o art. 3º,  1º, da Lei n. 9.718/1998, “violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I,  b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme  reiterada jurisprudência do STF.”  Assim, ao afastar a aplicação do 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98, para declarar  que  o  conceito  de  faturamento  “equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza”,  as  decisões judiciais não autorizam, em momento algum, a possibilidade de incidência  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 19          10 das contribuições sociais sobre a receita operacional da Recorrente ou a decorrente  de seu objeto social.    Pleiteia  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para:  1)  Cancelamento  do  auto  de  infração, porque lavrado em desacordo com a decisão judicial; 2) Exclusão de juros de mora e  multa de 75% e, por fim, 3) Nulidade do auto de infração por ausência de certeza e liquidez.  Em  síntese,  nos  autos  desta  ação  fiscal,  é  possível  elencar  os  seguintes  elementos  principais em discussão:   a)  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  desacordo  com  a  decisão  no  MS  2006.614.00.021437­4?  b)  A base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  equivaleria  à  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza?  Estão excluídas as  receitas operacionais ou as decorrentes do seu objeto  social?  c)  Deve ser excluída a aplicação da multa de 75%, nos termos do art. 63 da  Lei 9.430/1996?  É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.     DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA 2006.614.00.021437­ 4    A medida liminar do mandado de segurança nº 2006.61.00.0214374 foi concedida em  27/10/2006  e  prescreveu  o  seguinte:  “determinar  a  suspensão  do  recolhimento  das  contribuições do PIS e da COFINS nos termos do §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, abstendo­ se a ré de proceder qualquer ato de cobrança das referidas exações, bem como de impedir a  expedição de certidões negativas ou de inscrever os nomes das impetrantes no CADIN".    A  sentença  publicada  em  30/11/2007  concedeu  a  segurança  para  "determinar  a  suspensão do recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS nos termos do §1º do artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  bem  como  para  assegurar  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente, respeitado o prazo quinquenal de prescrição".    Por sua vez, a autuação se deu por motivos diversos, conforme se depreende do Termo  de Verificação Fiscal:  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 20          11   Verificou­se então que a Pernambucanas Financiadora entendeu que a base de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  é  composta  somente  com  as  rendas  de  prestação  de  serviços  (COSIF  7.1.7.00.00­9).  Declarou  em  DCTF  e  recolheu  DARF  dessas  contribuições utilizando como base de cálculo somente essas receitas.  A  Pernambucanas  Financiadora  impetrou Mandado  de  Segurança  (Processo  Judicial  nº  2006.61.00.021437­4)  com  pedido  de  liminar  e  ao  final  a  segurança  definitiva para que fosse declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  receitas  de  natureza  diversa  à  de  faturamento  (venda  de  mercadorias  e  serviços),  reconhecendo­se  a  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º  da Lei nº 9.718/98,  e cumulativamente que  fosse declarado, na esteira da Súmula nº 213 do STJ, o direito de compensação dos  valores  indevidamente recolhidos, calculados com base no §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98.  Em  23.10.2003  foi  concedida  a  segurança  requerida  para  determinar  a  suspensão do  recolhimento das  contribuições do PIS  e da COFINS nos  termos do  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, bem como assegurar o direito à compensação dos  valores pagos indevidamente.  A Pernambucanas Financiadora, com sede em São Paulo, conforme Contrato  Social  em  vigor,  tem  como  objeto  social  a  prática  de  operações  de  Crédito,  Financiamento e Investimento.  O  faturamento  das  instituições  financeiras  compreende  a  totalidade  das  atividades desenvolvidas em torno do seu objeto social.  O artigo 17 da Lei no 4.595/64  traz o  conceito  legal das  empresas do  setor  financeiro, in verbis:  Art. 17. Consideram­se  instituições  financeiras, para os efeitos da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal ou acessória a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de  propriedade de terceiros.  Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam­ se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades  referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.  O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2591, entendeu por submeter  as atividades do setor financeiro à disciplina do Código de Defesa do Consumidor,  em face do disposto no § 20 do art. 30 da Lei 8.078/1990, que delimita o serviço  como  "qualquer  atividade  fornecida  no  mercado  de  consumo,  mediante  remuneração,  inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,  salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".  O artigo 2º da Lei n 9.718 de 1998 definiu que a base de cálculo para o PIS e  a COFINS,  devidas  pelas pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  faturamento. O  Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 357.9509/RS, ao examinar os arts. 2º e 3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  abaixo  transcritos  in  verbis,  considerou  inconstitucional  apenas o §1º do art. 3º, estando em desacordo, portanto, apenas a expansão da base  de cálculo das contribuições em questão.  Lei n° 9.718/98  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 21          12 Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.   (...)  No  Parecer  nº  2773/07  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  —  Coordenação Geral de Assuntos Tributários, concluiu­se que "têm­se, então, que a  natureza  das  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita  à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º caput e nos §§ 5º e  6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.9509/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados  na mesma  assentada" (destacamos).  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98  não implica que as receitas financeiras, as rendas de operações de crédito com  empréstimos e financiamentos e de aplicação de depósitos interfinanceiros, das  instituições  financeiras,  não  estão  sujeitas  ao  PIS  e  COFINS,  estando  estas  compreendidas  no  conceito  de  faturamento.  Portanto  tais  receitas  devem  ser  consideradas  como  resultado  operacional,  conforme  a  própria  PERNAMBUCANAS  FINANCIADORA  apresenta  no  demonstrativo  de  provisão,  integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois é atividade  empresarial definida em seu objetivo social.      Com efeito, a sentença e a liminar restringem­se a afastar a incidência do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718/98,  com  fundamento na ocorrência de vício de  inconstitucionalidade, o que,  todavia,  não  autoriza  inferir  a  impossibilidade  de  as  receitas  financeiras  da  Recorrente  submeterem­se à incidência de PIS e COFINS, na linha do pronunciamento do STF.    Consoante  a  dicção  do caput do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo  das  contribuições de PIS e COFINS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que corresponde  à receita  decorrente  das  atividades  típicas,  próprias  da  pessoa  jurídica  em  cada  ramo  de  atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços.    A  noção  de  faturamento  está  intrinsecamente  relacionada  ao  resultado  financeiro  decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao  seu  objeto  e  que  se  referem,  em  regra,  à  maior  parcela  do  ingresso  de  valores  da  pessoa  jurídica,  em  respeito  aos  princípios  da  isonomia,  capacidade  contributiva  e,  também,  aos  princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de  participação do custeio.    Fl. 973DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 22          13 No caso em comento, tendo em vista que as receitas financeiras resultam de operações  desenvolvidas pela Recorrente no desempenho de sua atividade empresarial  típica, de rigor a  incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas.    A autuação fiscal não teve como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, mas  sim  decorre  da  tributação  das  receitas  operacionais  da  Recorrente,  de  acordo  com  o  objeto  definido no seu estatuto social, as quais foram consideradas faturamento para fins de incidência  das referidas contribuições.    A declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo pleno do  STF nos RE 357.950, RE 390.840, RE 358.273  e RE 346.0841 não  implica que  as  receitas  financeiras, bem como as rendas de operações de crédito com empréstimos, financiamentos e  de aplicação de depósitos  interfinanceiros das  instituições  financeiras não estejam sujeitas ao  PIS  e  à  COFINS,  devendo  essas  serem  tributadas  já  que  compreendidas  no  conceito  de  faturamento.     Nesses termos:     CONSTITUCIONAL.  LEGISLAÇÃO  APLICADA  APÓS  O  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPREMO.  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  AUFERIDAS  POR INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  MATÉRIA  ESPECÍFICA  NÃO  PREQUESTIONADA.  DECISÃO  DE  RECONSIDERAÇÃO  QUE  ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE  DECIDIR  DA  DECISÃO  RECONSIDERADA.  REABERTURA  DE  PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO.  I  ­ O STF não  tem  competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando  legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional. II  ­  A  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas financeiras auferidas  por  instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da  COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Ausência de prequestionamento da primeira  matéria,  que  impossibilita  a  análise  do  recurso  quanto  ao  ponto.  III  ­  Alteração da parte dispositiva de decisão, de forma a contrair ou exceder os                                                             1   “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §  1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e  da classificação contábil adotada.”    Fl. 974DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 23          14 fundamentos mantidos  na decisão modificada,  não  configura mera correção  de  erro  de  fato,  mas  caracteriza  nova  decisão,  a  justificar  a  reabertura  do  prazo  para  recurso.  IV  ­  Agravo  regimental  improvido.  RE  582.258  AgR­ AgR / MG, DJ 14/05/2010.      TRIBUTÁRIO.  PIS.  PREVIDÊNCIA PRIVADA E  SEGUROS. BASE DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  ATIVIDADES TÍPICAS.  1. O  faturamento  das  impetrantes  se  compõem  de  todas  as  receitas  decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, englobando suas  receitas financeiras, não se limitando às operações de venda de mercadorias e  de prestação de serviços.  2. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o “conceito de receita  bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda  de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais."  (RE  371.258  AgR,  Relator  Ministro CEZAR PELUSO).  3.  Apelação  e  remessa  oficial  a  que  se  dá  provimento  para  denegar  a  segurança.  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA,  AMS  0035023­74.2007.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARLI  FERREIRA,  julgado  em  03/10/2013, e­DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2013).    PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  LEGAL.  ARTIGO  557,  §  1º,  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU  PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS:  EXIGÊNCIA  DE  PIS  E  COFINS  TENDO COMO BASE DE CÁLCULO AS "RECEITAS FINANCEIRAS".  CABIMENTO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  (RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL). AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.  1. A declaração de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98  não aproveita as instituições financeiras, pois recolhem as contribuições para  o  PIS  e  COFINS  com  supedâneo  nos  §§  5º  e  6º  do  mesmo  artigo  ­  que  permaneceram incólumes perante o STF ­ tendo por base de cálculo a receita  bruta  operacional,  assim  entendido  o  resultado  de  suas  atividades  empresariais típicas.  2. Mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base  de  cálculo  ocorrida  em  recursos  extraordinários  (REs  357.950,  390.840,  358.273 e 346.084) que  afastaram as  receitas  "não operacionais" do  âmbito  do  faturamento,  obviamente  que  sobejaram  no  entendimento  da  Suprema  Corte, quanto a composição do faturamento, as demais realidades econômicas  qualificadas  como  ingressos  próprios  da  atividade  empresária,  que  no  caso  das instituições financeiras e seguradoras obviamente açambarcam as receitas  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 24          15 financeiras;  convém  recordar  que  o  STF  declarou  que  as  entidades  financeiras são prestadoras de serviços (ADIN nº 2.591, Plenário, Rel. Min.  Eros Grau, DJ de 04.05.2007); se efetivamente o são,  resta evidente que os  ingressos  derivados  da  intermediação  e  aplicação  de  recursos  são  receitas  operacionais (financeiras) que integram o faturamento singular das entidades  e  instituições  financeiras  (e  seguradoras)  e,  portanto,  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS,  restando salutar a recordação de que segundo o entendimento  do  STF,  a  receita  bruta  e  o  faturamento  são  termos  equivalentes  para  fins  jurídicos,  sem  embargo  de  haver  distinções  técnicas  entre  as  referidas  espécies  apenas  na  seara  contábil  (por  exemplo,  ARE  643823  AgR,  Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,  julgado em 05/02/2013,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­053 DIVULG 19­03­2013 PUBLIC 20­03­ 2013). Rememore­se também que ainda para o STF o conceito constitucional  de  faturamento,  inscrito  no  art.  195,  I,  da  Constituição,  equivale  a  receita  bruta advinda tanto da venda de mercadorias quanto da prestação de serviços  (por  exemplo,  RE  396514  AgR­AgR­segundo,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Primeira  Turma,  julgado  em  20/11/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO DJe­241 DIVULG 07­12­2012 PUBLIC 10­12­2012 RDDT  n.  210,  2013,  p.  194­202)  e  sendo  as  instituições  financeiras  sociedades  empresárias  dedicadas  a  esse  segundo  segmento  econômico,  a  receita  da  prestação  dos  serviços  (exceto  as  "não  operacionais")  a  que  se  dedica  compõem o faturamento,  3. Para as instituições financeiras e seguradoras, a chamada receita financeira  é da essência de suas finalidades e atividades como sociedades empresárias, é  consequência das operações próprias de seus objetivos sociais. Nesse cenário  econômico,  repita­se,  as  receitas  financeiras  compõem  as  receitas  das  atividades  típicas  dessa  espécie  empresarial,  que  evidentemente  ostenta  capacidade contributiva e deve, portanto, contribuir à vista da solidariedade a  quem alude o caput do art. 195 da Constituição.  4. Agravo legal improvido.  (TRF  3ª  Região,  SEXTA  TURMA,  APELREEX  0011124­ 18.2005.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI  SALVO, julgado em 26/09/2013, e­DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2013).    DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INOMINADO. ART. 557 DO CPC. PIS/COFINS. LEIS 9.718/98,  10.637/2002  E  10.833/2003.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  3. Os artigos 8º, inciso I, da Lei 10.637/02, e 10, inciso I, da Lei 10.833/03,  afastam, expressamente, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  da  sistemática  da  não  cumulatividade,  sujeitando­a  à  legislação  vigente  anteriormente,  enquanto  permanecerem em tal regime.  4. O conceito de faturamento, por sua vez, mesmo sem a majoração do artigo  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, não exclui as receitas decorrentes de operações  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 25          16 típicas  da  atividade  empresarial,  como  as  oriundas  da  locação  de  bens  imóveis  e  as  receitas  financeiras,  no  caso  de  instituições  desta  natureza  ou  equiparadas, conforme jurisprudência consolidada.  (...)  (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0026003­16.2013.4.03.0000, Rel.  DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 17/07/2014,  e­DJF3 Judicial 1 DATA:22/07/2014).    Ademais, a Recorrente alega que as informações prestadas pela autoridade coatora e a  argumentação da União no Agravo de Instrumento redefiniram os contornos da lide.    Nos  termos  do  artigo  128  do  CPC:  “O  juiz  decidirá  a  lide  nos  limites  em  que  foi  proposta, sendo­lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a  lei exige a  iniciativa da parte.”    Os  limites da  lide  são  impostos pelo pedido, como bem ressalta o voto divergente da  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, no Acórdão nº 3402002.601, da 4ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, em sessão de 27 de janeiro de 2015:    Assim, ainda que, na remota possibilidade de que a lide judicial pudesse ser  redefinida  após  a  impetração,  não  haveria  que  se  falar  em  concomitância  do  processo judicial, vez que esta deve ser aferida no momento em que foi proposta a  ação judicial. A eventual decisão da lide fora dos limites em que foi originalmente  proposta  trata­se  de  questão  diversa,  atinente  ao  cumprimento  de  determinação  judicial.  Depois,  não  é  plausível  a  tese  da  recorrente  de  que  teriam  redefinido  os  contornos  da  lide  inicial  (art.  128  do CPC)  as matérias  de  defesa  suscitadas  nas  informações  e  no  Agravo  de  Instrumento,  efetuadas  no  sentido  de  esclarecer  ao  Poder Judiciário a diferença da questão para as instituições financeiras em relação às  demais  empresas  mercantis  e  prestadoras  de  serviços.  Além  do  que,  o  pedido  sucessivo da União no Agravo do Instrumento, para reconhecer como faturamento a  receita operacional da  impetrante, em nada pode afetar, obviamente, a delimitação  da lide principal do mandado de segurança.    Cumpri  ressaltar  que  no  acórdão  nº  3402002.601  supracitado,  de  relatoria  de Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  no  qual  a  Recorrente  figurou  como  parte,  a  matéria  era  idêntica  (diferente  apenas  em  relação  ao  período  2006  e  2007).  A  decisão  lá  proferida  foi  de  se  reconhecer a concomitância entre os processos administrativo e judicial, nos seguintes termos:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2007  PROCESSOS ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via  administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 26          17 MULTA  DE  OFÍCIO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  Não  cabe  lançamento  de multa  de  ofício  quando  a  exigibilidade  do  crédito  esteja suspensa por decisão judicial quando do início da ação fiscal.    A  despeito  r.  decisão,  assim  não  entendo,  pois  o  mandado  de  segurança  não  tem  o  mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo.  É  de  se  concluir,  que:  (a)  o  provimento  judicial obtido no caso concreto silenciou em relação à abrangência do que seriam receitas de  prestação de serviços e venda de mercadorias das instituições financeiras (e, por exclusão, do  que  seriam  “receitas  financeiras”  de  instituições  financeiras)  para  fins  de  tributação  pelas  contribuições;  e  (b)  a  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, como já reconheceu o STF.   BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS    Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950, RE 390.840, RE 358.273 e RE 346.084), em relação  à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que pertine às instituições financeiras,  tem­se o seguinte:    No  julgamento  do  RE  390.840/MG,  conclui­se  do  voto  do  Ministro  relator  Marco  Aurélio,  que  se  considera  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de mercadorias  e  serviços,  não  se  considerando  receita de natureza diversa.    Por sua vez, no voto­vista do Ministro Cezar Peluso, depreende­se que faturamento ou  receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base  de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto:    Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”...    Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo  constitucional,  para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se  traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais.    O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou:    Quando me  referi  ao  conceito  construído,  sobretudo, no RE 150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de  atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 27          18 incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita  bruta  igual  a  faturamento”.      Da  análise  do  julgamento  do  STF,  observa­se  que  restou,  portanto,  assentado  que  faturamento  é  o  produto  das  atividades  típicas,  ou  seja,  os  ingressos  que  decorram  da  razão  social da empresa.    Ademais,  o  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou  assente  no  RE  585.235/MG,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, reafirmou­se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases:    RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº  9.718/98.    No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:    O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa sobre  tema cuja  jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza, ou seja,  soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....    Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98  não  afastou  a  tributação  sobre  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresarias típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS.    Salienta­se,  porém,  que  a  incidência  de  PIS  e  COFINS,  especificamente,  sobre  as  receitas financeiras das instituições financeiras está sendo julgada no RE 609.096/RS, no qual  foi  reconhecida a repercussão geral do  tema, o que  implica reconhecer que a matéria não foi  objeto  dos  julgamentos  dos  RE  nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS;  nº  358.273/RS;  e  nº  390.840/MG e, consequentemente, ainda não foi decidida pela Suprema Corte.     Apesar de o STF ter posicionamento assentado no sentido da inconstitucionalidade do §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  não  o  tem  sobre  a  delimitação  do  que  seriam  “receitas  financeiras” de instituições financeiras (como a Recorrente), e se comporiam a base de cálculo  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 28          19 das  contribuições.  O  tema,  como  dito,  está  presente  no  RE  nº  609.096/RS,  de  reconhecida  repercussão geral (Tema 372). Porquanto, resta  ilógico entender­se que o segundo tema resta  abarcado por decisão proferida em relação ao primeiro.      Nesse sentido, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  (Acórdão nº 9303002.934, Redator designado: Ricardo Paulo Rosa, sessão de  03/06/2014).      Descabida, em vista disso, a alegação da Recorrente que “objetivou afastar a exigência  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  a  totalidade  das  suas  receitas  (tal  como  estatuído  no  inconstitucional 1º do art. 3º de Lei 9.718/98, e,  com isso,  recolher  tais contribuições apenas  sobre  o  seu  faturamento,  assim  definido  pelo  STF2  como  sendo  a  receita  bruta  advinda  exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço.”  Portanto,  as  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  podem  ser  classificadas estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§  5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF.  Por  conseguinte,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  por  entender que compõe o faturamento, para fins de quantificação da base de cálculo do PIS e da  COFINS,  a  soma  das  receitas  decorrentes  da  atividade  operacional  típica  prevista  no  objeto  social da Recorrente.                                                                       2 No julgamento dos Res n. 346.084/PR; n. 357.950/PR; n. 358.273/RS e n. 390.840/MG.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 29          20 EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. LEI Nº 9.430/1996, ART. 63      Não merece  acolhida  o  pedido  de  exclusão  da multa  de  ofício  de  75%  lançada  pela  Fiscalização.    Como dito acima, por entender que o comando do mandado de segurança não foi violado  pelo presente processo  administrativo, não há  falar­se  em  lavratura do  auto de  infração  com  exigibilidade suspensa, por isso resta afastada a prescrição do art. 63 da Lei nº 9.430/96:    Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.   §  1º O disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido o tributo ou contribuição.     Nesse  diapasão,  por  reconhecer  que  não  houve  violação  à  decisão  do  MS  2006.61.00.021437­4, descabe o cancelamento da multa aplicada.    Em decorrência mantenho a aplicação de multas e juros.       ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ILIQUIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO    No  Recurso  Voluntário,  novamente  não  ficou  demonstrado  que  houve  causa  de  nulidade nos autos de infração por iliquidez.    Sem  novos  argumentos  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  adoto  a  fundamentação  da  decisão da DRJ para afastar a nulidade alegada, conforme se expõe a seguir.     Alega  a  impugnante  que  a  fiscalização  teria  incluído  equivocadamente  na  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  valores  correspondentes  a  “Rendas de Aplicações  Interfinanceiras  de Liquidez”,  alocados  na  subconta  “Rendas  de Aplicações  em Depósitos  Interfinanceiros”,  que  representariam  aplicações interfinanceiras próprias da impugnante, e não de terceiros, motivo  pelo  qual  não  poderiam  ser  consideradas  receitas  operacionais,  assim  entendidas pelo Agente Fiscal como oriundas do exercício do objeto social da  empresa.    Conclui  que  essa  diferença  (planilha  de  fls.534­545  e  879­890)  deve  ser  excluída da exigência fiscal.    Fl. 981DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 30          21 A  empresa  afirma  também  que  teriam  sido  incluídos  equivocadamente  na  base de  cálculo dos  autos de  infração valores  referentes  a  “Outras Receitas  Operacionais”,  inseridos  na  conta  “Outras  Rendas  Operacionais”,  na  qual  teriam  sido  registrados  valores  relativos  a  juros  incidentes  sobre  depósitos  judiciais, juros incidentes sobre Finsocial a recuperar, juros incidentes sobre  títulos  da  dívida  agrária,  etc.,  que  não  denotariam  receitas  operacionais  da  impugnante, e assim não poderiam compor a base de incidência do PIS e da  COFINS (planilhas de fls. 544 e 545, 889 e 890). Conclui pela nulidade dos  autos de infração, eis que comprometida sua certeza e liquidez.    Alega  ainda  que  foram  incluídos  indevidamente  os  valores  referentes  à  recuperação  de  encargos  e  despesas,  contudo,  não  consta  tal  rubrica  nas  planilhas  (fls.  11/55)  que  serviram  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições lançadas.    Cabe  inicialmente  esclarecer  que  o  Depósito  Interfinanceiro  (ou  Interbancário)  –DI  é  um  instrumento  financeiro  cuja  finalidade  é  transferir  recursos entre as diversas instituições financeiras, possibilitando a fluidez do  setor financeiro.    A  instituição  financeira que necessitar captar  recursos de outras  instituições  financeiras, por conta de uma saída de recursos maior que sua disponibilidade  em  caixa,  emite  um  título  denominado  CDI  (Certificado  de  Depósito  Interfinanceiro  ou  Interbancário)  e  toma  a  quantia  que  necessitar  de  outra  instituição que possuir sobra de dinheiro, garantindo, assim a liquidez de suas  operações.    Nas palavras de Jorge K. Niyama:    Pode  acontecer  de,  em  uma  instituição  financeira  captadora  de  depósitos,  serem  realizadas,  transitoriamente,  mais  retiradas  (resgates)  do  que  as  esperadas,  fazendo,  com  isso,  que  ela  apresente  dificuldades  para  “zerar”  sua  posição  de  tesouraria,  já  que  os  recursos  dos  depositantes  encontram­se  aplicados,  normalmente, em operações de crédito.  Em  situação  como  essa,  a  instituição,  em  vez  de  recorrer  ao  auxílio  do  Banco  Central do Brasil  (linha de redesconto ou assistência  financeira), pode recorrer a  outras  instituições,  que  tenham  tido  “sobras”  de  caixa,  para  a  cobertura  desse  déficit.  Assim, os depósitos interfinanceiros, também conhecidos como CDI (Certificado de  Depósito  Interfinanceiro),  caracterizam­se  como  instrumentos  de  regulação  de  liquidez entre as próprias instituições financeiras integrantes do SFN.  (Niyama, Jorge Katsumi. Gomes, Amaro L. Oliveira. Contabilidade de Instituições  Financeiras. Ed. Atlas, SP, 2012, pag.144).    Portanto,  trata­se  de  empréstimos  que  as  instituições  financeiras  realizam  entre si com a finalidade de manter a liquidez do setor financeiro.    Como  já  explicado  anteriormente,  se  uma  instituição  financeira  presta  um  serviço (por exemplo, um empréstimo, seja com recursos próprios ou não, a  outra instituição financeira) cuja remuneração se efetiva pelo recebimento de  juros, isso não retira dessa remuneração o fato dela ser uma contraprestação  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 31          22 devida pelo exercício de atividade típica e usual de instituição financeira, de  modo que essa receita constitui o próprio faturamento da empresa.    Ademais, cabe ressaltar que, conforme a escritura pública de constituição da  empresa  (fls. 8),  art. 4º,  “A sociedade  tem por objeto a prática de  todas as  operações de crédito, Financiamento e investimentos permitidos pelas leis e  regulamentos aplicáveis à espécie, atuais ou futuras, (...)”.    Repita­se que tais receitas são reconhecidas como operacionais pelo próprio  Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, na  conta  7.1.4.00.000  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez,  do  grupo 7.1 – Receitas Operacionais.    A empresa alega que os valores de juros incidentes sobre depósitos judiciais,  juros incidentes sobre Finsocial a recuperar, juros incidentes sobre títulos da  dívida  agrária,  etc.,  inseridos  na  conta  Outras  Rendas  Operacionais,  não  denotariam  receitas  operacionais,  todavia,  não  apresentou  nem  documentos  hábeis  e  suficientes  a  comprovar  que  tais  valores  possuem  natureza  de  receitas  não  operacionais,  nem  os  respectivos  lançamentos  contábeis  indicando sua classificação em contas de receitas não operacionais, de acordo  com a afirmação da impugnante de que tais receitas não denotariam receitas  operacionais.    Cabe  esclarecer  que  a  conta  7.1.9.99.009  OUTRAS  RENDAS  OPERACIONAIS  segundo  o  plano  de  contas  da  COSIF  tem  a  seguinte  função:    Registrar  as  rendas  operacionais  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período, para  cuja  escrituração não  exista  conta  específica,  bem  como  para  a  reclassificação  dos  saldos  credores  apresentados  por  contas  de  resultado  de  natureza  devedora,  decorrentes  do  registro  da  variação  cambial  incidente  sobre  operações  passivas  com  cláusula  de  reajuste  cambial,  devendo  a  instituição  manter  controle  analítico  para  identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza. A instituição deve  manter  controle analítico  para  identificar  as  rendas  da  espécie,  segundo a  sua natureza.    O § 4º  do  art.16  do  decreto  70.235/72  (PAF)  reza que  a  prova  documental  será apresentada na impugnação. Sobre a questão, o art.15 do mesmo decreto,  dita:    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.     Entendo  que  o  dever  de  prova  é  tanto  do  agente  fiscal  (art.  9º  do  PAF),  que  fundamentou  a  autuação  em  tela  nos  dispositivos  legais  contidos  nos  autos  de  infração,  baseando­se em documentos contábeis e fiscais, fornecidos pela própria Recorrente, bem como  é  também da Recorrente  (art.15 e 16 do PAF), que, contudo, não comprovou suas alegações  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 32          23 neste caso,  implicando em negar provimento à alegação de nulidade por iliquidez do auto de  infração.      CONCLUSÃO    Por conseguinte, considerando­se que as receitas recebidas pela Recorrente em razão da  realização de seu objeto social constituem­se em receitas operacionais, as quais se enquadram  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  deve  ser  mantida  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância  em  sua  integralidade,  razão  pela  qual  voto  por  negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte.    Sala de Sessões, em 16 de março de 2016.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    ­                               Fl. 984DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

score : 1.0
6401817 #
Numero do processo: 10166.727505/2011-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS O adicional de 1/3 de férias possui natureza remuneratória, não havendo que se cogitar de sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto na hipótese de férias não gozadas, objeto de indenização. RETROATIVIDADE BENIGNA NA APLICAÇÃO DE MULTAS. Efetuado o lançamento de ofício de contribuições previdenciárias pela autoridade fiscal, deve-se aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte considerando os seguintes parâmetros: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 9202-003.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra (Relator), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que deram provimento parcial ao recurso e as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) GERSON MACEDO GUERRA - Relator. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator designado EDITADO EM: 22/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS O adicional de 1/3 de férias possui natureza remuneratória, não havendo que se cogitar de sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto na hipótese de férias não gozadas, objeto de indenização. RETROATIVIDADE BENIGNA NA APLICAÇÃO DE MULTAS. Efetuado o lançamento de ofício de contribuições previdenciárias pela autoridade fiscal, deve-se aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte considerando os seguintes parâmetros: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10166.727505/2011-47

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5595912

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.926

nome_arquivo_s : Decisao_10166727505201147.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166727505201147_5595912.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra (Relator), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que deram provimento parcial ao recurso e as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) GERSON MACEDO GUERRA - Relator. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator designado EDITADO EM: 22/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6401817

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422872776704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 637          1 636  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.727505/2011­47  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.926  –  2ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERMERCADO TATÁ S/A E OUTROS     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA  ­  TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS   O  adicional  de  1/3  de  férias  possui  natureza  remuneratória,  não  havendo  que  se  cogitar  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  exceto  na  hipótese  de  férias  não  gozadas, objeto de indenização.   RETROATIVIDADE BENIGNA NA APLICAÇÃO  DE MULTAS.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias pela autoridade fiscal, deve­se aplicar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  considerando  os seguintes parâmetros: se as duas multas anteriores  (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­ A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra (Relator), Patrícia da  Silva e Ana Paula Fernandes, que deram provimento parcial ao recurso e as Conselheiras Rita  Eliza Reis  da Costa Bacchieri  e Maria Teresa Martinez  Lopez,  que  negaram  provimento  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 75 05 /2 01 1- 47 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     2 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GERSON MACEDO GUERRA ­ Relator.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator designado  EDITADO EM: 22/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte em epígrafe e outros do mesmo grupo econômico, por responsabilidade solidária,  visando a cobrança de contribuições previdenciárias, parte patronal e segurados, multa e juros  no período de 01/2008 a 12/2008.  Do Relatório Fiscal (fls. 29 e seguintes) é possível extrair que o contribuinte  não ofereceu à tributação valores, relativos às seguintes rubricas:  ü Premiação  ü Dissídio Retroativo  ü Outros Adicionais de Férias  ü Alimentação ­ fornecida “in natura”;  ü Vale Transporte – pago em pecúnia.  ü Pró­labore  A  Impugnação  apresentada  foi  julgada  procedente  em  parte,  para  afastar  a  cobrança das contribuições sobre a alimentação e vale transporte.  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  a  3ª  Turma Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  2ª  Seção,  afastou  a  cobrança  das  contribuições  sobre  o  adicional  de  férias  e  reduziu  a  multa  cobrada,  aplicando  o  artigo  61,  da  Lei  9.430/96,  que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, dando parcial provimento ao Recurso, em  decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10166.727505/2011­47  Acórdão n.º 9202­003.926  CSRF­T2  Fl. 638          3 ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO CARF.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  uníssona  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  adicional/terço  de  férias,  em  virtude  de  seu  patente  caráter  indenizatório,  razão  pela  qual  não  deve  prosperar lançamentos realizados sob esta rubrica.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PRESSUPOSTOS.  Apenas  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico na consecução de referida situação.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento a mora. No que diz respeito à multa  de mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna,  impõe­se o cálculo da multa com base no artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais benéfica, no momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso para exonerar o crédito tributário contido no  levantamento  "OF1 OUTROS ADICIONAIS DE FÉRIAS",  (ii) Por maioria  de votos em dar provimento parcial ao recurso para excluir do pólo passivo  da  autuação  as  pessoas  arroladas  como  solidárias  por  ausência  de  demonstração de prática  comum do  fato gerador  e ausência dos  requisitos  legais para tanto. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  e  Daniele  Souto  Rodrigues.  Vencido  o  conselheiro Carlos Alberto Mees  Stringari.  (iii)  Por maioria  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da  multa de mora em relação ao valor remanescente, de acordo com o disposto  no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art.  61  da  Lei  9.430/96).  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro na questão da multa.  A  Fazenda Nacional,  tempestivamente,  interpôs  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  qual  teve  a  admissibilidade  limitada  à  reanálise  do  quanto  decidido em relação à não tributação do adicional de férias e da aplicação da multa.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     4 Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contra razões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, deles conheço.  No que tange a incidência das contribuições previdenciárias sobre o adicional  de  férias,  alega  a  União,  em  seu  recurso,  que  a  lei  apenas  autorizou  a  exclusão  das  férias  indenizadas e respectivo adicional, nada dizendo sobre o adicional de férias gozadas.  Sobre  este  tema,  entretanto,  o  STJ,  no  RESP  1.230.957/RS,  em  sede  de  repetitivo, já se manifestou, no sentido de que o terço constitucional de férias possui natureza  indenizatória/compensatória,  não  se  enquadrando  no  artigo  22,  I,  da  Lei  8.212/91.  Vale  a  transcrição do seguinte trecho da ementa:  1.2 Terço constitucional de férias.  No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não  incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal  (art.  28,  § 9º,  "d",  da Lei 8.212/91  ­  redação dada pela Lei 9.528/97). Em  relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância  possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no  julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha,  DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados celetistas contratados por empresas privadas.”  Nesse contexto, não merece prosperar o Recurso da União nesse ponto.  Importante destacar que,  até  a data do presente  julgamento,  o processo que  originou  o  RESP  1.230.957/RS  não  havia  transitado  em  julgado.  A  par  disso,  em  minha  concepção  tal  como  entende  o  STJ,  a  natureza  do  adicional  de  férias  gozadas  é  de  verba  indenizatória.  Nesse contexto, não merece prosperar o Recurso da União nesse ponto.  Com relação à multa, entendeu a Turma a quo que, ao caso, aplicando­se a  retroatividade benigna do artigo 106, do CTN, deveria ser aplicada a multa de mora prevista no  artigo 61, da Lei 9.430/96, tendo em vista a nova redação do artigo 35, da Lei 8.212/91.  A União,  inconformada  com  essa  interpretação,  argumenta  que na  hipótese  em que há constatação de falta de pagamento de tributo, a penalidade aplicada após o advento  da MP  449/2008  (convertida  na  Lei  11.941/2009)  é  aquela  prevista  no  artigo  35­A,  da  Lei  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10166.727505/2011­47  Acórdão n.º 9202­003.926  CSRF­T2  Fl. 639          5 8.212/91, que remete ao artigo 44, I, da Lei 9.430/96. Isso, porque, a natureza da penalidade a  ser aplicada é de multa de ofício e não de multa de mora, como denominado na legislação.  Nessa  linha  de  raciocínio,  deve­se  aplicar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte considerando os seguintes parâmetros: se as duas multas anteriores (art. 35,  II, e  32,  IV,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Eu, particularmente, me afilio a essa segunda corrente. Entendo que a multa  aplicável às hipóteses em que se constata a falta de pagamento de tributo, após o advento da  MP 449/08, é a multa de ofício, prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96, conforme determina o  artigo 35­A da Lei 8.212/96.   Alinho­me  aqui  integralmente  ao  ilustre  voto  vencedor  da  Conselheira­ Relatora Maria Helena Cotta Cardozo, no âmbito do Acórdão 9202­003.039, proferido por esta  mesma 2a. Turma na sessão de 12 de fevereiro de 2014 e que sentencia:  “Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas pela Lei nº 11.941, de 2009, representariam  a  exigência  de  penalidade mais  benéfica  ao Contribuinte,  hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor  do  art.  106,  II,  do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente previstas e aquelas estabelecidas pela Lei nº  11.941, de 2009, a  ver  se  efetivamente  seria o  caso,  e em  que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  Destarte,  a  despeito  das  alegações  da  Contribuinte,  em  sede de  contrarrazões,  resta  claro  que,  com o  advento  da  Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento de ofício, envolvendo  a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador em GFIP, como ocorreu no presente caso, sujeita  o Contribuinte a uma única multa, no percentual de 75%,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição,  prevista  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com  efeito,  a  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária  não  admite  a  instituição,  em  um  mesmo  ordenamento  jurídico,  de duas penalidades para a mesma  conduta, o que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são aplicáveis às  situações  em  que  se  verifica  a  falta  de  declaração/declaração  inexata,  combinada com a  falta de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  eis  que  tal  conduta  está  claramente  tipificada no art.  44,  inciso  I,  da  Lei nº 9.430, de 1996.”  Nesse  contexto,  aplicar  a  retroatividade  benigna  ao  presente  caso,  deve­se  realizar  a  soma das multas  anteriormente  aplicáveis  (art.  35,  II  e  32,  IV,  da Lei  8.212/91)  e  comparar com a multa prevista na Lei atual, dentre elas, aplicar a menor.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     6 Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso da União.  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10166.727505/2011­47  Acórdão n.º 9202­003.926  CSRF­T2  Fl. 640          7 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo relator, ouso discordar,  exclusivamente  quanto  ao  não­provimento  do  pleito  fazendário,  no  que  diz  respeito  à  não  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre o  adicional de 1/3 de  férias,  quando estas  forem gozadas.  A  propósito,  em  análise,  o  art.  28  da  Lei  nº.  8.212,  de  1991,  mais  especificamente o seu caput e § 9o., este último plenamente aplicável também à base imponível  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  das  empresas,  com  fulcro  no  art.  22,  §2o  do mesmo  diploma. A seguir, a redação do dispositivo vigente à época dos fatos geradores em questão:  Lei 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos daLei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias de que  trata  oart. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n.).  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     8 e) as importâncias:(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas  a  título  da  indenização  de  que  trata  oart.  479  da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata oart. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.  recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dosarts.  143e144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a  título da indenização de que  trata oart. 9ºda Lei  nº7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  daLei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao  Servidor Público­PASEP;(Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;(Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10166.727505/2011­47  Acórdão n.º 9202­003.926  CSRF­T2  Fl. 641          9 n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata oart. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  osarts.  9ºe468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos  serviços;(Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  noart.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no§ 8º do art. 477 da CLT.(Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  y)  o  valor  correspondente  ao  vale­cultura.(Incluído  pela Lei  nº  12.761, de 2012)  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     10 Inicialmente,  a  respeito  do  tema,  de  se  notar,  em  linha  com  o mencionado  pelo Relator e  conforme  já  tive oportunidade de me manifestar  em outros  feitos  relativos  ao  tema,  que  a  decisão  judicial  citada  (REsp  1.230.957),  ainda  que  julgada  sob  a  sistemática  prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, encontra­se, conforme consulta ao site do  Supremo Tribunal de Justiça, sobrestada, não tendo ocorrido o trânsito em julgado do referido  Acórdão,  por  conta  de  existência  de  feitos  pendentes  sobre  a matéria  com  repercussão  geral  reconhecida  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Daí,  de  se  rechaçar,  aqui,  qualquer  violação ao art. 62­A do Regimento desta Casa ao não se adotar o posicionamento ali esposado  pelo Egrégio STJ no citado REsp.  Desta  forma, de se aceder aqui à atual necessidade de plena observância ao  dispositivo legal acima reproduzido em vigor, não só em plena consonância com o art. 62 do  referido  Regimento,  mas  também,  e  principalmente,  em  plena  obediência  ao  princípio  da  legalidade que deve nortear a seara do direito tributário material, sem que se possa abrir mão  do princípio em prol de uma possível "economia processual", note­se, eventualmente vinculada  a decisum ainda pendente de reapreciação e, assim, não vinculante, ainda que julgado (repita­ se, de maneira não definitiva) em sede de recurso repetitivo.  Assim, entendo que, no caso, a celeuma deve se ater à interpretação por este  CARF do dispositivo legal em comento (repita­se, plenamente vigente), para fins de definição  da incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre a verba sobre a qual o litígio se  resume a esta altura, a saber, o adicional (1/3) de férias recebido pelos empregados decorrentes  de férias gozadas.  A  propósito,  interpreto  que  trata  o  referido  §9o.  do mencionado  art.  28  de  elenco  taxativo de  exclusões da base de cálculo,  podendo­se  concluir  neste  sentido,  em meu  entendimento, ao se interpretar o referido parágrafo (que em suas numerosas alíneas trata com  grande especificidade de cada exclusão, sem a utilização de termos ou descrições de rubricas  genéricas)  à  luz  do  caput  do mesmo  artigo,  que,  a  seu  turno,  estabelece  critério  quantitativo  bastante  abrangente  da  hipótese  de  incidência,  a  saber,  "a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que seja a sua forma".  Feita  tal  digressão,  verifico  ter  se  referido  o  legislador  na  alínea  "d"  do  já  extensivamente  mencionado  §9o.  especificamente  e  exclusivamente  aos  valores  recebidos  a  título de férias  indenizadas, não havendo motivo, assim, para se entender como abrangida na  referida exclusão qualquer outro tipo de remuneração (tal como o adicional referente a férias  gozadas),  em  plena  consonância  com  o  princípio  basilar  de  hermenêutica  de  que  a  lei  não  contém palavras inúteis (Verba cum effectu sunt accipienda). Caracterizada, assim, a intenção  do legislador no sentido de restringir a exclusão às férias indenizadas, por não gozadas.   Ainda,  conforme  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  em  outros  feitos,  ressalto se tratar do mencionado adicional de 1/3, no caso de férias gozadas, de verba baseada  na existência de vínculo laboral, com destinação livre, exclusivamente a critério do empregado,  não  se  podendo  falar  aqui  de  exclusão  da  base  de  cálculo  por  conta  de  sua  natureza  indenizatória, mantida assim a incidência das contribuições previdenciárias.   Assim, assiste razão à recorrente a também quanto a esta matéria e, diante do  exposto, voto por dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado Fl. 646DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10166.727505/2011­47  Acórdão n.º 9202­003.926  CSRF­T2  Fl. 642          11                 Fl. 647DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

score : 1.0
6341583 #
Numero do processo: 15983.001105/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão do de sua apresentação intempestiva. André Luis Marsico Lombardi - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15983.001105/2010-17

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5579916

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.106

nome_arquivo_s : Decisao_15983001105201017.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 15983001105201017_5579916.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão do de sua apresentação intempestiva. André Luis Marsico Lombardi - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6341583

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422886408192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001105/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.106  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  OCEANIC MUDANÇAS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, em razão do de sua apresentação intempestiva.    André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 05 /2 01 0- 17 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ANDR E LUIS MARSICO LOMBARDI     2    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 09/12/2010 (fls.  01 e 02).  Adotamos trechos do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 89/112), que  bem resumem o quanto consta dos autos:  “[...]  Consoante  o  relatório  fiscal  que  acompanha  o  Auto  de  Infração  nº  37.307.2449,  lavrado  em  09/12/2010,  o  presente  lançamento foi efetuado para a constituição do crédito  relativo  às contribuições sociais de que tratam os incisos I, II e III do art.  22  da Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  incidentes  sobre  os  valores  despendidos pela empresa OCEANIC MUDANÇAS LIMITADA,  no  período  de  fevereiro  de  2005  a  dezembro  de  2007,  com  pagamentos de verbas salariais aos seus empregados e ao sócio  administrador.  (...)  Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo impugnouo  por  meio  de  expediente  protocolado  em  10/01/2011,  em  que  postula  a  nulidade  do  auto  de  infração  mediante  as  seguintes  alegações, em síntese:  1ª) Não foram observadas as formalidades estabelecidas no art.  37  da  Lei  nº  8.212/91,  configurando­se  o  cerceamento  do  de  defesa, vez que o auditor fiscal não informa:  ۰  a base de cálculo para apuração do valor devido;  ۰  o motivo pelo qual seriam devidas as diferenças;  ۰  a descrição precisa dos fatos;  ۰  os dispositivos legais em que se enquadra o ilícito;  2ª)  É  inconstitucional  a  apuração  de  pro  labore  por  aferição  indireta, sem a apresentação dos parâmetros dos cálculos;  3ª) Acerca dos acréscimos legais:  ۰  não foi indicada a maneira de cálculo dos juros e da multa.  ۰   é  inaceitável  a  cobrança  de  multa,  tendo  em  vista  que  a  impugnante efetuou em dia todos os recolhimentos, não podendo  ser punida caso reconhecida a existência de diferenças em favor  da Receita;  ۰   a  exigência  de  juros  e  multa,  simultaneamente,  configura  verdadeiro bis in idem;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ANDR E LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15983.001105/2010­17  Acórdão n.º 2401­004.106  S2­C4T1  Fl. 3          3  ۰   os  juros  de  mora  não  podem  exceder  a  1%  ao  mês,  sem  capitalização,  a  teor  do  disposto  no  §  3º  do  art.  192  da  Constituição Federal;  ۰  a utilização da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros,  afronta o princípio da legalidade;  ۰   conforme  o  art.  142  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional, ao agente fiscal cabe, apenas, constatar e descrever a  infração, propondo a aplicação da penalidade e não aplicá­la.  4ª)  Há  que  se  lembrar,  ainda,  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar nº 84/96;  5ª) O débito relativo ao ano de 2005 está prescrito (sic), vez que  ainda não se deu a sua inscrição, superando, assim, o prazo de  cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN. [...]”  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado  o  recurso  voluntário  (fls.  121/125),  no  qual  repete as mesmas alegações apresentadas na primeira instância.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ANDR E LUIS MARSICO LOMBARDI     4    Voto             Conselheiro André Luis Marsico Lombardi, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 16/09/2011,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos (fls. 119).  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  121/125),  apresentando as mesmas alegações postuladas na sua peça de impugnação, não se manifestou à  respeito da tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  03/11/2011,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário, devidamente carimbada pelo Fisco da Delegacia da Receita Federal em Santos/SP,  papeleta inicial do recurso (fls. 121).  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente)  ou  pela  data  de  encaminhamento  da  correspondência  postal  de  envio  da  peça  recursal. Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é que  ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do art.  33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  –  proferida  por  meio do Acórdão 05­34.131 da 6a Turma da DRJ/CPS (fls. 89/112) –, em 16/09/2011 (sexta­ feira). Assim,  levando­se em consideração que os prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 19/09/2011 (segunda­feira).  O trigésimo dia ocorreu em 18/10/2011 (terça­feira). Entretanto o recurso só teria sido postado  ao Fisco  em 03/11/2009,  quinta­feira  (papeleta  inicial  da  peça  recursal,  fls.  121). Em outras  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ANDR E LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15983.001105/2010­17  Acórdão n.º 2401­004.106  S2­C4T1  Fl. 4          5  palavras,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  16  (dezesseis)  dias  após  o  termino  do  prazo  recursal.  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    André Luis Marsico Lombardi.                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ANDR E LUIS MARSICO LOMBARDI

score : 1.0
6372728 #
Numero do processo: 18471.001152/2003-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1998 COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. LEI Nº 8.383/91. IN DPRF 67/92. COMPROVAÇÃO. A compensação de tributos da mesma espécie, com fulcro no art. 66 da Lei nº 8.383/91, ainda que fundada em decisão judicial transitada em julgado, exigia a comprovação contábil de sua efetiva realização, como dispunha a IN DPRF 67/92, cumprindo ao contribuinte a guarda e manutenção da documentação necessária à sua verificação, enquanto não prescrito o direito de ação vinculado ao crédito tributário correspondente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.. Robson José Bayerl – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e Waltamir Barreiros.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1998 COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. LEI Nº 8.383/91. IN DPRF 67/92. COMPROVAÇÃO. A compensação de tributos da mesma espécie, com fulcro no art. 66 da Lei nº 8.383/91, ainda que fundada em decisão judicial transitada em julgado, exigia a comprovação contábil de sua efetiva realização, como dispunha a IN DPRF 67/92, cumprindo ao contribuinte a guarda e manutenção da documentação necessária à sua verificação, enquanto não prescrito o direito de ação vinculado ao crédito tributário correspondente. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 18471.001152/2003-08

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5588250

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.160

nome_arquivo_s : Decisao_18471001152200308.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 18471001152200308_5588250.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.. Robson José Bayerl – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e Waltamir Barreiros.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6372728

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422907379712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001152/2003­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.160  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  FORJA RIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/1998  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE.  LEI Nº  8.383/91.  IN DPRF 67/92. COMPROVAÇÃO.  A compensação de tributos da mesma espécie, com fulcro no art. 66 da Lei nº  8.383/91, ainda que fundada em decisão judicial transitada em julgado, exigia  a comprovação contábil de sua efetiva realização, como dispunha a IN DPRF  67/92,  cumprindo ao  contribuinte a guarda e manutenção da documentação  necessária  à  sua  verificação,  enquanto  não  prescrito  o  direito  de  ação  vinculado ao crédito tributário correspondente.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco..    Robson José Bayerl – Presidente Substituto e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel  Jorge D’Oliveira e Waltamir Barreiros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 52 /2 00 3- 08Fl. 345DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 Relatório  Alberga este processo auto de infração para exigência de COFINS, período de  apuração julho/1998, em razão de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago.  Em  impugnação o  contribuinte  asseverou que compensara o montante exigido  com créditos oriundos da Ação Ordinária nº 95.0025074­8 (FINSOCIAL), com trâmite no TRF  2ª Região, bem assim, questionou a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ  manteve  o  lançamento  em  decisão  cuja  ementa  encontra­se vazada nos seguintes termos:  LANÇAMENTO. COFINS.  Cabível o lançamento referente à COFINS não recolhida.  COMPENSAÇÃO DE ALEGADOS CRÉDITOS DE FINSOCIAL.  Inexiste  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  extinto,  por  compensação,  efetuada antes da lavratura do Auto, o crédito tributário, relativo à COFINS  não recolhida, cujo valor não foi contestado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento,  com  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1  °  de  janeiro  de  1995,  serão  acrescidos de juros de mora, equivalentes, a partir de 1 ° de abril de 1995, à  taxa referencial do SELIC para títulos federais.”  Em recurso voluntário o contribuinte insistiu na realização da compensação.  Na sessão de 14/02/2012, através da Resolução 3401­00.380, o processo foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  juntada  a  documentação  comprobatória  da  compensação, como alegava o recorrente.  Realizada a diligência determinada, constatou­se que o contribuinte não mais  dispunha da documentação relativa à compensação.  Devolvido  o  processo,  houve  nova  conversão  em  diligência,  Resolução  nº  3401­00.892,  desta  feita  para  cientificar  o  recorrente  do  inteiro  teor  do  termo  de  diligência  fiscal lavrado.  Cumprida  a  formalidade,  sem manifestação  do  contribuinte,  retornaram  os  autos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  preenchimento  dos  requisitos  de  admissibilidade  recursais  já  foi,  a  seu  tempo, atestado, quando da primeira oportunidade em que pautado o processo.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 18471.001152/2003­08  Acórdão n.º 3401­003.160  S3­C4T1  Fl. 11          3 Cuida­se,  na  espécie,  de  suposta  compensação  fundada  em  título  judicial  transitado  em  julgado  (AO  97.02.02609­1  –  TRF  2ª  Região),  de  COFINS  com  créditos  oriundos  do  FINSOCIAL,  realizada  nos moldes  do  art.  66  da Lei  nº  8.383/91,  que  regula  a  compensação entre tributos da mesma espécie.  Esta modalidade de compensação, a teor das INs DPRF 67/92 e SRF 21/97,  era  de  iniciativa  do  próprio  sujeito  passivo,  sem  intervenção  prévia  da  Administração  Tributária,  diretamente  em  sua  contabilidade,  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  sujeita a verificação ulterior, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Tendo em conta esta sistemática e diante da alegação do contribuinte de ter  realizado a compensação do crédito exigido, a então 1ª TO/4ª Câmara converteu em diligência  o  julgamento,  justamente  para  que  fossem  colacionados  os  elementos  comprobatórios  da  indigitada compensação, tendo a fiscalização informado, ao cabo, que o contribuinte não mais  dispunha da documentação necessária.  Sustentou na oportunidade, perante a fiscalização, que a falta de apresentação  dos  documentos  estava  escorada  nos  arts.  173 e 195,  parágrafo único, do Código Tributário  Nacional.  Portanto,  o  cerne  do  julgamento  reside  na  obrigatoriedade,  ou  não,  da  dispensa  de  guarda  e manutenção  dos  livros  contábeis  pelo  contribuinte,  à  luz  da  legislação  tributária,  não  havendo  controvérsia  alguma  acerca  do  direito  à  compensação  ou  mesmo  a  necessidade de sua realização através de lançamentos contábeis.  Feita a ressalva, prossigo.  Preceituava o art. 10 da IN DPRF 67/92 que o contribuinte deveria “manter  em seu poder, para eventual exibição à Receita Federal, e enquanto não estiverem prescritas  eventuais  ações  que  lhe  sejam  pertinentes,  documentação  comprobatória  da  compensação  efetuada.” (destacado)  Aludido  dispositivo  está  em  consonância  com  o  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  486/69, que dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providência, consoante o  qual  “o  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a  modificar sua situação patrimonial.” (destacado)  Na mesma linha, o art. 57, § 1º da Lei nº 4.502/64, ao dispor que os livros e  os  documentos  que  servirem  de  base  à  sua  escrituração  serão  conservados  nos  próprios  estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, durante o prazo de cinco  anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a  que se refiram, se esta verificar­se em prazo maior.  Também o art. 1.194 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ao dispor que “o  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados”.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 Não  menos  importante,  o  art.  195,  parágrafo  único,  citado  pelo  próprio  contribuinte,  ao  prever  que  “os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.”(destacado)  Portanto,  o  prazo  para  guarda  e  manutenção  do  documentário  fiscal  deve  observar  o  lapso  prescricional  dos  créditos  tributários  a  que  se  refiram,  não  o  prazo  quinquenal de decadência estabelecido no Código Tributário Nacional, arts. 150, § 4º e 173.  Para que não haja dúvida, em apertada síntese, acentuo que a decadência está  vinculada  ao  direito  de  constituir/formalizar  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  enquanto a prescrição está relacionada ao direito de cobrar/exigir este mesmo crédito. Assim,  enquanto  os  prazos  decadenciais  vem  estatuídos  nos  citados  arts.  150,  §  4º  e  173,  o  prazo  prescricional está previsto no art. 174, caput, do mesmo diploma (CTN).  Repito: os prazos de guarda e manutenção do documentário referenciados na  legislação citada estão atrelados à prescrição e não à decadência.  No  caso  vertente,  estando  em  curso  o  contencioso  administrativo  fiscal,  o  prazo  de  prescrição  da  respectiva  ação  de  cobrança  para  exigência  do  crédito  tributário,  estabelecido  no  art.  174,  caput,  do  CTN,  sequer  começou  a  fluir,  isto  porque,  segundo  as  disposições do art. 151, III do mesmo diploma, a interposição de recursos administrativos, nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  ocasiona  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário correspondente.  Na  precisa  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho1,  nestas  hipóteses,  dada  a  suspensão  da  exigibilidade,  não  há  que  se  falar  em  fluência  ou  mesmo  início  do  prazo  prescricional:  “Suspensão no curso do prazo prescricional não é a mesma  ciosa que suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  (...).  Para  que  se  suspenda  o  lapso  de  tempo  que  leva  à  prescrição é imperativo lógico que ele tenha se iniciado, e,  nem  sempre  que  ocorre  a  sustação  da  exigibilidade,  o  tempo  prescricional  já  terá  começado  a  correr.  Modelo  significativo  dessa  disparidade  encontramos  no  caso  de  impugnações  e  recursos  interpostos  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  procedimento  administrativo  tributário.  Lavrado  o  ato  de  lançamento,  o  sujeito  passivo  é  notificado,  por  exemplo,  a  recolher  o  débito  dentro  de  trinta dias ou a impugná­lo no mesmo espaço de tempo. É  evidente  que  nesse  intervalo  a  Fazenda  ainda  não  está  investida  da  titularidade  da  ação  de  cobrança,  não  podendo,l por via de conseqüência, ser considerada inerte.  Se o suposto devedor impugnar a exigência, de acordo com  a  fórmula  do  procedimento  administrativo  específico,  a  exigibilidade  ficará  suspensa,  mas  o  prazo  de  prescrição  não terá sequer iniciado.”   Portanto,  a  obrigatoriedade  da  manutenção  e  conservação  dos  livros  e  documentos fiscais, ao tempo da diligência, ainda não estava afastada, logo, não assiste razão  ao recorrente, quando sustenta estar escudado no art. 195 do CTN para não fazê­lo.                                                              1 Curso de direito tributário. 10ª edição revista e aumentada. São Paulo: Saraiva, 1998, pág. 318.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 18471.001152/2003­08  Acórdão n.º 3401­003.160  S3­C4T1  Fl. 12          5 Conseqüentemente, uma vez não comprovada a compensação aventada, não  há como acolher a pretensão recursal e reconhecer a improcedência do lançamento, que deve  ser mantido pelos seus próprios fundamentos.  Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 349DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0
6377378 #
Numero do processo: 10865.721693/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. Na operação em que a controlada incorpora coligada imediatamente após esta ter adquirido suas quotas de capital, não se justifica o incorporador contabilizar ágio de si próprio. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DOLO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo no lançamento demonstração concreta quanto à suposta fraude praticada, de modo a caracterizar a intenção dolosa, é improcedente o agravamento da multa. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. IMPOSIÇÃO. Por tratar-se de crédito tributário, a multa de ofício submete-se à incidência dos juros moratórios previstos no Código Tributário Nacional. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO. DEDUTIBILIDADE. A faculdade para pagamento ou crédito de JCP deve ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes restrita aos juros relativos ao ano da referida apuração, sem incluir encargos de períodos anteriores por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, que no plano da contabilidade fiscal caracteriza-se como regime de competência. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA. A contagem do prazo decadencial nos lançamentos que envolvem ágio conta-se a partir da data em que ocorreu sua amortização da base de cálculo dos tributos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. MARCO INICIAL. Inexistindo recolhimento à conta dos tributos no período, o termo inicial para contagem do prazo decadencial principia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa rege-se pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA - ABSORÇÃO PELA MULTA DE OFÍCIO A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1401-001.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício; II) Em relação ao recurso voluntário, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: II.a) Por maioria de votos, CANCELAR as multas isoladas a partir de 2007. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto; II.b) Por maioria de votos, manter a glosa dos Juros sobre capital próprio (JCP). Vencido o Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas; e II.c) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais matérias. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. Na operação em que a controlada incorpora coligada imediatamente após esta ter adquirido suas quotas de capital, não se justifica o incorporador contabilizar ágio de si próprio. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DOLO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo no lançamento demonstração concreta quanto à suposta fraude praticada, de modo a caracterizar a intenção dolosa, é improcedente o agravamento da multa. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. IMPOSIÇÃO. Por tratar-se de crédito tributário, a multa de ofício submete-se à incidência dos juros moratórios previstos no Código Tributário Nacional. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO. DEDUTIBILIDADE. A faculdade para pagamento ou crédito de JCP deve ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes restrita aos juros relativos ao ano da referida apuração, sem incluir encargos de períodos anteriores por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, que no plano da contabilidade fiscal caracteriza-se como regime de competência. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA. A contagem do prazo decadencial nos lançamentos que envolvem ágio conta-se a partir da data em que ocorreu sua amortização da base de cálculo dos tributos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. MARCO INICIAL. Inexistindo recolhimento à conta dos tributos no período, o termo inicial para contagem do prazo decadencial principia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa rege-se pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA - ABSORÇÃO PELA MULTA DE OFÍCIO A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.721693/2012-01

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5589584

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.535

nome_arquivo_s : Decisao_10865721693201201.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10865721693201201_5589584.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício; II) Em relação ao recurso voluntário, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: II.a) Por maioria de votos, CANCELAR as multas isoladas a partir de 2007. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto; II.b) Por maioria de votos, manter a glosa dos Juros sobre capital próprio (JCP). Vencido o Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas; e II.c) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais matérias. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016

id : 6377378

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422922059776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721693/2012­01  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.535  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrentes  TRW AUTOMOTIVE LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  Na operação em que a controlada incorpora coligada imediatamente após esta  ter  adquirido  suas  quotas  de  capital,  não  se  justifica  o  incorporador  contabilizar ágio de si próprio.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  DOLO  DEMONSTRAÇÃO.  AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo  no  lançamento  demonstração  concreta  quanto  à  suposta  fraude  praticada,  de  modo  a  caracterizar  a  intenção  dolosa,  é  improcedente  o  agravamento da multa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  DE  MORA.  IMPOSIÇÃO.  Por tratar­se de crédito tributário, a multa de ofício submete­se à  incidência  dos juros moratórios previstos no Código Tributário Nacional.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO. DEDUTIBILIDADE.  A  faculdade  para  pagamento  ou  crédito  de  JCP  deve  ser  exercida  no  ano­ calendário de apuração do  lucro  real,  estando a dedutibilidade das despesas  financeiras  correspondentes  restrita  aos  juros  relativos  ao  ano  da  referida  apuração, sem incluir encargos de períodos anteriores por força do princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros  e  de  sua  independência,  que  no  plano da contabilidade fiscal caracteriza­se como regime de competência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO REFLEXO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 16 93 /2 01 2- 01 Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 3          2 Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende­se ao lançamento reflexo  os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA.  A contagem do prazo decadencial nos lançamentos que envolvem ágio conta­ se  a partir  da data  em que  ocorreu  sua  amortização  da base  de  cálculo  dos  tributos.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO.  CONTAGEM. MARCO INICIAL.  Inexistindo recolhimento à conta dos tributos no período, o termo inicial para  contagem  do  prazo  decadencial  principia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. DECADÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  rege­se  pelo  art.  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional.  MULTA ISOLADA ­ ABSORÇÃO PELA MULTA DE OFÍCIO  A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Esta  penalidade  absorve  aquela  até  o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado:  I) Por unanimidade de votos, NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício;  II)  Em  relação  ao  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: II.a)  Por  maioria  de  votos,  CANCELAR  as  multas  isoladas  a  partir  de  2007.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos  (Relator)  e  Antonio  Bezerra  Neto;  II.b)  Por  maioria de votos, manter a glosa dos Juros sobre capital próprio (JCP). Vencido o Conselheiro  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas;  e  II.c)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  em  relação  às  demais matérias. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo  dos Santos Mendes  para redigir voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente  Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 4          3 (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos  de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.   Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 5          4 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 1832­1843:  No  âmbito  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  08.1.12.00­2012­00250­2,  contra  a  contribuinte  acima  identificada foi lavrado auto de infração que lhe exigiu Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  acrescidos  de  multa  isolada,  juros  de  mora, e multa de ofício qualificada.  O lançamento baseou­se em glosa de despesas com amortização  de ágio interno que não foram computadas na apuração do lucro  real,  glosa  de  importância  paga  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  compensação  indevida  de  prejuízo operacional  além  de  multa  isolada  decorrente  da  falta  de  recolhimento  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre bases de cálculo estimadas,  sintetizado no quadro a seguir:    Consta  do Termo de Verificação de  Infração Fiscal  (TVIF,  fls.  53/71) que a emissão do MPF decorreu de diligência fiscal que  teve  por  objeto  a  obtenção  de  informações  sobre  as  circunstâncias  que  interferiram  na  arrecadação  de  tributos  e  contribuições  federais  relativamente  aos  anos­calendário  de  2008 a 2010, notadamente a redução da base de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL  decorrente  da  amortização  de  ágio,  além  de  pagamento de juros sobre capital próprio.  Acha­se  consignado  no  TVIF  que  no  início  de  2004  a  contribuinte tinha como sócias a canadense TRW Canadá Ltd., a  americana  KH  Holdings  Inc.  e  a  brasileira  TRW  Comércio  e  Participações Ltda. (que passará a ser denominada TRW­Par).  Detinha  o  controle  da  fiscalizada  a  TRW  Canadá  Ltd.,  com  51,01%,  enquanto  a  TRW  Par  detinha  7,38%;  a  KH Holdings  Inc. participava com 41,38%. Além disso esta última controlava  a TRW Par, com 98,84% de participação.  Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 6          5 Na  resposta  à  intimação  que  lhe  fora  endereçada  (fls.  1091/1112),  sob  a  justificativa  de  transferir  o  controle  da  operação  brasileira  para  o  Canadá,  bem  como  reduzir  as  despesas administrativas, comerciais e  financeiras, propiciando  maior  rentabilidade  ao  empreendimento  e  racionalização  do  trabalho,  a  contribuinte  relatou  a  existência  de  reorganização  societária que na primeira etapa definiu para ela a composição  societária  antes  referida,  além  de  a  TRW  Canadá  Ltd.  ter  constituído uma nova holding no Canadá, denominada Canadá  Holdco.  Na  segunda  etapa  a  TRW  Canadá  integralizou  51%  de  participação na Canadá Holdco com os 51,01% que detinha de  participação na contribuinte. A Canadá Holdco passou a deter  participação  direta  na  TRW  Automotive  Ltda.  A  KH  Holdings  subscreveu 49% na Canadá Holdco. Nesse ponto a composição  da  contribuinte  era  detida  pela  Canadá  Holdco,  com  51,01%,  pela KH Holdings Inc, com 41,38% e pela TRW Par, com 7,38%.  Na  terceira  etapa  a KH Holdings  Inc.  ingressou  no  capital  da  Canadá Holdco  com  sua  participação  na  TRW Par  e  na  TRW  Automotive. A Canadá Holdco passou a deter 98,84% na TRW  Par e 92,39% na TRW Automotive.  Na quarta etapa a Canadá Holdco ingressou no capital social da  TRW  Par  com  sua  participação  direta  na  TRW  Automotive,  tendo as ações desta sido avaliadas a preços de mercado. A TRW  Par  passou  a  deter  99,77%  de  participação  direta  na  contribuinte TRW Automotive.  Na quinta  etapa ocorreu  incorporação  reversa,  em que a TRW  Par foi incorporada pela TRW Automotive.  Na  sexta  etapa  ocorreram  alguns  eventos  em  que,  ao  final,  a  composição  da  Canadá Holdco  passou  a  ser  detida  pela  TRW  Canadá  Ltd.,  com  79,9%  e  KH  Holdings  Ltd.,  com  20,1%.  A  Canadá Holdco continuou a deter 99,77% da TRW Automotive.  Os  eventos  que  ocorreram  na  sétima  etapa  não  alteraram  a  composição da contribuinte.  Ao final a TRW Canadá Ltd. detinha 100% da Canadá Holdco,  que, por sua vez, detinha 99,77% da TRW Automotive.  Ao tratar da geração de ágio interno a fiscalização registrou no  TVIF que, sob o controle da Canadá Holdco, as ações da TRW  Automotive  foram  avaliadas  a  preços  de  mercado  em  R$  620.464.000,00,  com  fundamento  em  rentabilidade  futura,  e  possibilitaram  à  TRW  Par  contabilizar  ágio  no  valor  de  R$  342.600.873,55 em face do Patrimônio Líquido (PL) da investida  TRW Automotive Ltda. (vide descrição da quarta e quinta etapas  do processo de reorganização).  Em  seguida  a  investida  TRW  Automotive  incorporou  sua  controladora  TRW  Par,  recebendo  o  PL  da  incorporada  pelo  valor  contábil  de R$ 603.189.778,60,  aí  contido  o  ágio  interno  obtido na aquisição do  investimento  junto à Canadá Holdco. A  Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 7          6 partir  daí,  houve  amortização  fiscal  do  ágio  detido  pela  TRW  Par  baseado  na  rentabilidade  futura  da  TRW  Automotive  em  sessenta  parcelas  mensais  de  R$  5.710.014,56  a  partir  de  setembro de 2004.  Outro aspecto suscitado pela fiscalização foi o de que a intenção  de  reduzir  despesas,  aumentar  a  rentabilidade  do  empreendimento  e  racionalização  de  trabalho  não  existiram,  pois  desde  sua  criação  em  2003  a  TRW  Par  situava­se  nas  instalações  do  parque  industrial  da  TRW  Automotive,  sem  funcionários e sem qualquer espécie de custo, a não ser despesas  operacionais lançadas na Declaração de Informações da Pessoa  Jurídica (DIPJ) de 2004, no valor de R$ 15.253,14.  Assim, conforme a fiscalização, o único propósito foi o de criar  mais valia fictícia para investimento que sempre esteve em poder  do  controlador  do  grupo  transnacional  TRW,  em  vista  de  que  inexistiu ingresso de recurso no Brasil.  Segundo a autoridade fiscal  tal procedimento afronta as regras  que regem a matéria, pois a legislação permite seja amortizado  ágio  desde  que  efetivamente  pago;  que  exista  ingresso  de  recursos  desembolsados  sob  a  perspectiva  de  rentabilidade  futura e que envolva terceiro não ligado.  A  fiscalização consignou que nos anos seguintes ao registro do  ágio a contribuinte reduziu seu capital social e devolveu à sócia  majoritária  TRW  Canadá  Ltd.  As  importâncias  de  R$  88.000.000,00, R$  66.000.000,00  e R$ 50.000.000,00  em 2006,  2008  e  2009,  respectivamente.  Tal  circunstância  possibilitou  afirmar que “grande parte da mais valia criada artificialmente  retornou  ao  investidor  no  exterior,  na  forma  de  devolução  de  investimentos, sem tributação”.  A autoridade fiscal registrou no TVIF que não se trata de aplicar  a norma geral antielisão prevista no parágrafo único do art. 116  do  CTN,  tampouco  as  regras  contábeis  instauradas  com  o  advento  da  Lei  n°  11.638/2007,  que  vedam  a  contabilização  e  amortização de ágio gerado internamente.  A base do lançamento, segundo a fiscalização, reside na  ...geração  espontânea  de  despesas,  sem  desembolso,  mediante  artifício  doloso  consistente  em  atribuir  valor  de  rentabilidade  futura a um ativo que já estava dentro do grupo econômico e dar  consequência  tributária  à  operação,  aproveitando­se  de  lei  vigente editada para disciplinar amortização dedutível de efetiva  aplicação de capital empreendedor.  Assim,  para  efeito  de  apuração  do  resultado  tributável,  a  fiscalização  considerou  não  dedutíveis  as  despesas  relativas  à  amortização  fiscal  do  ágio  que,  analisadas  em  seu  conjunto,  revelaram  atos  simulados  com  o  objetivo  de  criar  despesas  inexistentes de fato.  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 8          7 Em  face  de  ter  considerado  que  o  ágio  criado  artificialmente  contribuiu  para  incrementar  o PL,  que  é  a  base  de  cálculo  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (JCP),  a  fiscalização  elaborou  tabelas  de  recálculo  dos  juros,  com  vistas  a  verificar  eventual  excesso de despesas financeiras sob tal rubrica e confirmou que  a contribuinte tinha limites para efetuar os pagamentos.  Entretanto,  em  vista  de  que  a  dedutibilidade  de  JCP  está  condicionada  à  observância  do  regime  de  competência  foi  efetuada  a  glosa  do  valor  de  R$  41.800.000,00  deduzido  em  2010  e  relativo  a  2006  e  2007,  aproveitando­se  o  imposto  de  renda de 15% retido na fonte como dedução do IRPJ devido em  função  da  glosa.  A  razão  do  aproveitamento  reside  no  fato  de  que  com  a  tributação  criou­se  reserva  livre  suficiente  para  transformar  o  JCP  em  lucro  distribuído,  que  não  sofre  tributação.  A  fiscalização  considerou  que  embora  os  negócios  jurídicos  relativos à reorganização societária tivessem acontecido no ano  de  2004  a  dedução  das  despesas  referentes  à  amortização  do  ágio prolongou­se até o mês de agosto de 2009.  Por considerar que existiu simulação a autoridade fiscal aplicou  a regra do art. 173 do CTN, sob o entendimento de que embora o  fato que dera origem à despesa simulada já tivesse sido atingido  pelo fenômeno decadencial, os seus efeitos, isto é, a dedução das  despesas a partir do ano­calendário de 2006 não se encontrava  decaída.  Consta do TVIF que foram exigidas multas isoladas pelo fato de  que  a  glosa  das  despesas  ocasionou  antecipação  de  imposto  insuficiente para fazer face à nova base de cálculo obtida com a  glosa.  Sob o  entendimento de que houve conduta comissiva dolosa da  contribuinte, materializado na dedução de despesas que sabia ou  deveria  saber  inexistentes  foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%, que incidiu sobre os tributos exigidos, relativos à glosa da  amortização do ágio.  Por considerar que ocorrera crime contra a ordem tributária a  autoridade  fiscal  lavrou  representação  fiscal  para  fins  penais,  cadastrada sob n° 10865.721694/2012­48.  Com  vistas  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos,  para  acompanhamento  do  patrimônio  da  contribuinte,  formalizou­se  processo administrativo autuado sob n° 10865.721743/2012­42.  Regularmente  intimada  da  imposição  tributária  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  1686/1807.  As  razões  de  defesa  declinadas  na  peça  reclamatória  vão  desdobradas  em  conformidade com os tópicos suscitados pela impugnante.  ­ dos fatos efetivamente ocorridos  Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 9          8 Arguiu que os atos societários praticados devem ser analisados  em  conjunto,  considerando  seus  vários  aspectos  a  fim  de  deslindar­se  seu  propósito  negocial  e  econômico.  A  reestruturação  societária  teve  como  objetivos  principais  a  transferência do controle da operação brasileira para a extensão  canadense  do  grupo  e  a  redução  de  despesas  administrativas,  comerciais e financeiras.  No  ano  de  2004,  além  das  alterações  societárias,  passou  por  reestruturação interna cujo objetivo foi o de aumentar ganhos de  produtividade e consolidar­se no mercado. Nesse passo, ocorreu  a extinção da filial de Mauá, com a transferência de operações  para Limeira e para Lavras.  As  observações  do  fiscal  de  que  a  TRW  Par  não  possuía  funcionários, embora corretas, não desnaturam sua existência e  a  validade  das  operações  praticadas,  pois  a  função  de  uma  holding é a de conter investimentos. É improcedente a afirmação  de que a TRW Par fora constituída em 2003, pois desde 1993 ela  existia  sob o nome de Lucas  Indústria  e Comércio Ltda.,  tendo  sua denominação sido alterada para TRW Par em 2002.  Após  descrever  as  etapas  da  reorganização  societária  anteriormente  referida  registrou  que  ao  final  do  processo  “restou  devidamente  cumprido  o  propósito  de  se  transferir  seu  controle à holding canadense Canada Holdco”, ao mesmo tempo  em  que  registrou  ser  descabida  a  ilação  do  fiscal  quando  consignou  no  TVIF  que  a  primeira  fase  do  processo  não  teve  qualquer  efeito  sobre  a  controlada  brasileira,  em  vista  de  que  continuou sobre o controle maior da americana TRW Automotive  Inc, uma vez que seu controle direto foi alterado, deixando a KH  Holding Inc de participar de seu capital.  ­  da  preclusão  de  o  fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários que deram origem ao ágio  Alegou que embora o ágio tivesse sido amortizado no período de  2006  a  2009  o  fato  contábil  que  lhe  deu  origem  surgiu  em  31/8/2004,  circunstância  que  impede  a  fiscalização  de  questionar  sua  legalidade,  em  vista  do  transcurso  do  prazo  decadencial entre seu nascimento e a notificação do lançamento  à impugnante, considerando­se as regras do § 4º do art. 150 do  CTN.  Aduziu que ainda que se analisasse a questão sob o prisma das  regras  do  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado seria 1/1/2005, o que impediria qualquer exigência de  tributo.  Em  seu  auxílio  citou  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf) e do então Conselho  de Contribuintes (CC)  Arguiu que  ...o  ágio  contabilizado  em  2004  é  dado  contábil  e  societário  e  representa,  na  verdade,  parte  do  custo  de  aquisição  do  ativo  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 10          9 respectivo. No caso, por disposição legal específica, autoriza­se  a  ‘antecipação’  do  aproveitamento  desse  ‘custo’  em  data  anterior  a  uma  eventual  alienação  do  ativo,  por  intermédio  de  amortização,  desde  que  a  motivação  do  referido  ágio  seja  a  rentabilidade  futura  da  companhia.  Como  se  sabe,  se  não  existisse a norma hoje prevista na Lei n. 9.532/97, autorizando a  amortização  do  ágio  em  prazos  determinados,  tais  valores  seriam  redutores  de  lucros  futuros,  quando  da  alienação  do  respectivo  ativo  que  o  gerou,  uma  vez  que  tais  valores  constituem­se  como  custo  de  aquisição  (redutor  do  preço  de  venda).  ­ da validade do ágio interno  A  impugnante  suscitou  a  delimitação  existente  entre  o  Direito  Contábil Societário e o Direito Contábil Fiscal para alegar que  o  primeiro  deles  traz  em  seu  bojo  as  normas  que  regulam  as  práticas  contábeis  para  atendimento  da  legislação  comercial/societária.  Aduziu  que  em  atendimento  da  Instrução  CVM n° 247/96 a TRW Par desdobrou o custo de aquisição das  quotas  da  impugnante  em  investimento  pela  equivalência  patrimonial e ágio.  Acrescentou que a fiscalização equivocadamente concluiu que o  ágio  seria  inválido,  por  ter  sido  gerado  em  operação  entre  partes  vinculadas  e  destituído  de  pagamento.  Entretanto  a  legislação  societária  não  prevê  a  inexistência  de  tais  eventos  para considerar válidas as operações da espécie.  Depois  de  extensa  argumentação  a  impugnante  alegou  que  a  possibilidade  da  integralização  de  capital  com  bens  e/ou  direitos,  bem  como  a  equiparação  dessa  integralização  à  alienação de bens e/ou direitos pode ser claramente identificada  nas  normas  legais  societárias  e  contábeis,  bem  como  na  legislação tributária nacional e nas normas legais societárias e  contábeis,  não  havendo  qualquer  impedimento  a  respeito  do  mencionado procedimento (fl. 1718).  Arguiu que o valor do bem na conferência em integralização de  capital  será  aquele  correspondente  às  quotas  subscritas,  amparado em laudo de avaliação, conforme se verifica no caso  presente, em que houve aquisição de participação societária sem  pagamento,  na  qual  a  TRW  Par  adquiriu  as  quotas  da  impugnante.  Assim,  segundo alegou, não  houve  pagamento,  pois  trata­se de  conferência de bens em integralização de capital, cujo custo de  aquisição  é  o  valor  do  capital  da  TRW  Par  aumentado  e  integralizado pela Canadá Holdco por meio da conferência das  quotas  da  impugnante,  custo  esse  dividido  em  valor  do  investimento pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP) e  ágio.  ­  da  natureza  jurídica  do  ágio  em  face  do  Direito  Contábil  Fiscal/Tributário  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 11          10 A  impugnante  descreveu  a  legislação  que  rege  a  matéria,  notadamente  o  art.  20  do Decreto­Lei  n°  1.598/77, que  em um  dos dispositivos trata da avaliação do investimento em coligada  ou  controlada  e  determina  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição em valor de patrimônio líquido e do ágio, que no caso  destes autos, tem por fundamento a rentabilidade futura, prevista  na alínea “b” do § 2º.  Consignou que  a  legislação  tributária  não  cria  óbice  quanto  à  possibilidade de  integralização de capital mediante conferência  de  participação  societária,  tampouco  quanto  às  ações  serem  avaliadas  com  base  em  expectativa  futura,  fundamentada  em  laudo  de  empresa  especializada.  Ressalvou  que  a  Lei  n°  9.249/95,  art.  23,  autoriza  às  pessoas  físicas  a  conferência  de  bens a valor de mercado com vistas à integralização de capital.  Assim, não há necessidade de pagamento para que se configure  o custo de aquisição de participação societária, com a ressalva  de que embora não seja necessário o desembolso, sempre haverá  um custo a ser suportado pelas partes, que poderá dar origem ao  ágio estabelecido no art. 385 do RIR/99.  Alegou que  o  ágio  em  questão  está  associado  à  expectativa  de  lucros  futuros  do  investimento,  que  seria  amortizado  em  contrapartida dessa expectativa de lucros a serem gerados.  Aduziu que em situações como a presente a legislação é silente  quanto a  se observar a existência de partes vinculadas. Regras  específicas  existem  em  situações  determinadas,  como  distribuição  disfarçada  de  lucros  e  preços  de  transferência.  Segundo  a  impugnante,  ainda  que  houvesse  regras  específicas,  seriam  no  sentido  de  conduzir  o  valor  das  operações  para  os  preços de mercado, o que não se aplica no caso em face de que a  operação está lastreada em laudo de avaliação.  ­ da admissibilidade do ágio interno, da jurisprudência do Carf e  da isonomia com tratamento fiscal do deságio (fl. 1725)  A  impugnante alegou existir equívoco por parte da  fiscalização  ao adotar entendimento semelhante ao da CVM e ao abordar a  questão  do  ágio  interno  apenas  sob  a  perspectiva  da  ciência  contábil,  pois  a  própria  CVM,  no  Ofício­ Circular/CVM/SNC/SEP  n.  1/2007,  que  trata  do  ágio  interno,  reconhece,  na  sua  incidência,  existir  o  efetivo  atendimento  aos  requisitos  societários,  sem  questioná­lo  sob  o  aspecto  da  legislação societária.  Em  seu  auxílio  citou  excerto  de  texto  elaborado  por  Eliseu  Martins  e  Jorge  Vieira  da  Costa  Júnior,  bem  assim  voto  proferido  em  julgamento  no  âmbito  do  Carf,  que  trata  de  operações  dentro  de  um  mesmo  grupo,  e  reconhece  a  legitimidade de amortização do ágio.  Valendo­se  de  interpretação  analógica  a  impugnante  registrou  manifestação  do  Fisco  que  entende  deva  o  deságio  ser  reconhecido  como  receita  na  hipótese  em  que  a  extinção  do  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 12          11 investimento  por  incorporação  para  registrar  que  se  trata  de  tratamento desigual para situações idênticas, pois se o valor de  mercado de suas quotas fosse inferior ao seu patrimônio líquido  o Fisco não isentaria a tributação do deságio.  ­ do propósito negocial e da aplicabilidade às operações  A  impugnante  arguiu  que  os  atos  praticados  em  sequência  tiveram  o  objetivo  de  transferir  o  controle  da  operação  brasileira  à  holding  canadense,  visando  tornar  a  estrutura  do  grupo  mais  simples  e  menos  custosa  com  olhos  para  a  expectativa  de  lucratividade  nos  períodos  posteriores  à  incorporação  da  TRW  Par  pela  impugnante,  e  na  posição  de  destaque  alcançada  pela  TRW  no  mercado.  Tal  circunstância  apresenta­se  como  suficiente  para  demonstrar  a  validade  e  o  propósito dos atos praticados anteriormente.  Registrou a  impossibilidade de  se admitir a  tese  suscitada pela  fiscalização, pois  a)  todos  os  atos  praticados,  considerando­se  as  operações  internas  e  externas  do  grupo  tiveram  por  motivos  i)  a  transferência do controle societário da operação brasileira para  a  holding  canadense  Canadá  Holdco.  (o  que  efetivamente  ocorreu),  e  ii)  a  redução de  custos  e  despesas  administrativos,  comerciais e financeiros;  b)  a  finalidade  dessas  (sic)  operação,  por  sua  vez,  foi  a  de  aumentar a lucratividade do grupo, melhorando a colocação da  impugnante em seu mercado de atuação;  c)  todos  os  atos  societários  praticados  inserem­se  congruentemente  (sic)  neste  contexto  de  transferência  do  controle  da  operação  brasileira  para  a  empresa  canadense  e  redução de custos e despesas do grupo, para fins de sua melhor  atuação em seu ramo de atividade, com melhor posicionamento  frente a clientes e maior lucratividade.  A  contribuinte consignou em  sua  impugnação diversos gráficos  de  índices  de  resultado,  ao  mesmo  tempo  em  que  alegou  que  após  a  reorganização  societária  eles  sofreram  significativa  melhora  em  relação  ao  ano  de  2003,  com a  ressalva  de  que  o  advento  da  crise  financeira  de  2008  afetou  negativamente  seu  desempenho,  para  concluir  que os  atos  praticados  demonstram  que  sua  intenção  não  era  predominantemente  tributária  e  que,  portanto, não há que se falar em falta de propósito de negócio.  Ainda que se analisasse a operação sob o prisma da coerência  com  o  planejamento  estratégico  do  empreendimento  ela  seria  válida, pois  ficou demonstrado que  ela  estava alinhada com os  planos,  além  de  existir  congruência  entre  o  motivo  e  sua  finalidade, que não era predominantemente tributária.  ­ da dedutibilidade das despesas  Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 13          12 A impugnante alegou que no caso presente não se aplica a regra  geral  prevista  no  art.  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999  (RIR/1999)  em  vista  de  que  a  autorização  para  deduzirem­se  despesas  com  ágio  foi  regulamentada  especificamente pelo art. 386, III, § 2º daquele regulamento.  Assim,  em  face  da  antinomia  entre  as  normas  antes  descritas,  prevalece a norma específica que permite sejam as despesas com  amortização  do  ágio  deduzidas,  ainda  que  não  cumpridos  os  requisitos da regra geral a que se refere o art. 299.  ­ da ausência de simulação  Alegou  que  não  procede  a  acusação  de  que  praticou  atos  simulados  para  criar  as  despesas,  pois  sua  intenção  não  fora  encoberta, todos seus atos, que demonstravam interesse na busca  da  reorganização  societária,  foram  levados  aos  registros  públicos  o  que  descaracteriza  simulação  ou  ocultação.  Consignou  que  a  fiscalização  não  comprovou  a  ocorrência  da  simulação.  Arguiu  que  no  caso  presente  não  ocorreu  simulação,  pois  as  operações  efetuadas  entre  as  partes  não  aparentavam  direito  diverso do que foi efetivamente contratado, tampouco verifica­se  incidir a regra do art. 167, § 1º,  II, do CC, em vista de que os  negócios  praticados  continham  declarações  e  cláusulas  verdadeiras.  Além  de  os  atos  terem  sido  praticados  às  claras,  nenhum  deles  é  proibido  pelo  nosso  ordenamento  jurídico.  Em  seu auxílio, citou acórdão do então Conselho de Contribuintes.  ­  da  inexistência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  e  da  inaplicabilidade da multa agravada  A impugnante alegou que não há como prosperar a exasperação  da multa imposta em face de que não houve intenção dolosa na  prática das operações relacionadas com o ágio e sua dedução.  Arguiu  que  a  fiscalização  “qualificou  genericamente  sua  conduta como dolosa sem apontar expressamente se era hipótese  de sonegação, fraude ou conluio – condutas previstas nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, às quais o artigo 44, § 1º da Lei  n° 9.430/96 faz referência”.  Aduziu a contradição da autoridade fiscal quando afirmou que a  impugnante  manteve  a  administração  tributária  em  erro,  a  despeito de os negócios jurídicos praticados terem sido levados  a registro.  Acrescentou  que  a  fiscalização  não  demonstrou  que  agira  de  modo fraudulento, ao mesmo tempo em que citou jurisprudência  administrativa  e  posicionamentos  doutrinários  que  amparam  suas alegações.  ­ da assessoria e da interpretação das normas  A  impugnante  alegou  que  para  realizar  as  operações  anteriormente  referidas  cercou­se  de  assessoria  para  analisar  Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 14          13 sua  situação  econômica  e  propor  reorganização  que  atendesse  os objetivos de simplificação de sua estrutura societária, com a  transferência  do  controle  da  operação  à  holding  canadense  Canadá  Holdco.  Tal  circunstância  comprova  a  prudência,  a  cautela  e  sua  boa­fé,  o  que  afasta  possível  fraude por  inexistir  dolo.  Segundo os especialistas “a operação era  transparente,  lícita e  possuía evidente propósito negocial, tendo como consequência o  gozo de benefícios fiscais estipulados em lei”.  Arguiu que  seu procedimento decorreu da  interpretação de  lei,  descabendo  falar­se em ato  ilícito,  conforme  já decidiu o então  Conselho  de  Contribuintes.  Citou  excerto  do  voto  condutor  proferido  no  acórdão  CSRF  02­02.896  em  auxílio  ao  seu  argumento.  ­  da  inaplicabilidade da multa agravada  sobre glosa dos  Juros  sobre Capital Próprio  Sob o mesmo fundamento que contestou o lançamento da multa  agravada incidente sobre as glosas decorrentes do ágio deduzido  como  despesa,  a  impugnante  suscitou  equívoco  da  fiscalização  ao  exasperar  a multa  imposta  sobre  as  os  valores  relativos  às  deduções decorrentes de JCP, pois não houve demonstração de  que  incidiu  em  qualquer  das  figuras  típicas  que  ensejam  tal  imposição, a saber, sonegação, fraude ou conluio.  Alegou  ter  havido  equívoco  da  fiscalização  ao  aplicar  tal  penalidade sem  ao menos  ter  apresentado  fundamentação  para  tanto,  fato  que  não se admite em vista de inexistir dolo, além do que resultou em  cerceamento de defesa por não saber qual fora a razão para tal  exigência.  ­  da  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos  tributários  Arguiu  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  crédito  tributário relativo ao ano­calendário de 2006, em vista de que os  tributos lançados submetem­se à modalidade de lançamento por  homologação, em que o Fisco dispõe de cinco anos a contar do  fato  gerador  para  homologar  expressamente  a  atividade.  Expirado  esse  prazo  sem  manifestação  da  administração  tributária  ocorre  a  homologação  tácita,  o  que  obsta  a  constituição de crédito tributário.  Considerando­se  que  a  impugnante  fora  notificada  do  auto  de  infração em 27/6/2012, operou­se a decadência para os créditos  tributários relativos ao ano­base de 2006.  Registrou  que  não  é  o  caso  de  aplicação  da  regra  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  pois  foi  demonstrado  inexistir  ato  fraudulento  ou  doloso  que  justificasse  a  imposição  de  multa  agravada. Citou jurisprudência administrativa.  Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 15          14 Arguiu a decadência do direito de o Fisco lançar multa isolada  sobre o IRPJ e a CSLL apurado até 31/1/2007 em vista de que  tais  tributos  sujeitam­se  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  ­ da falta de previsão legal para adicionar à base de cálculo da  CSLL a despesa com amortização de ágio objeto da glosa  Consignou  que  a  base  de  cálculo  da CSLL  foi  determinada  de  forma  exaustiva,  em  que  o  legislador  determinou  cada  um  dos  ajustes  aplicáveis.  Dentre  as  hipóteses  de  adição  ao  lucro  líquido inexiste previsão para adicionar o valor correspondente  à amortização do ágio de que se trata.  A  impugnante  descreveu  a  evolução  legislativa  referente  à  possibilidade  de  amortização  do  ágio,  além  das  regras  aplicáveis  à  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  e  alegou  que  o  tratamento fiscal do ágio não é coincidente para ambos tributos.  Após  relatar  o  histórico  legislativo  concluiu  que:  i)  a  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  lucro  líquido  com  ajustes  expressamente  previstos;  ii)  a  amortização  contábil  do  ágio  sempre  foi  permitida  pela  legislação  brasileira  até  a  edição  da  Lei  n°  11.638/07,  de  modo  que,  para  a  CSLL,  o  ágio  é  plenamente  dedutível, e, iii) a base de cálculo do IRPJ, por sua vez, é o lucro  real, para o qual existem previsões específicas relativamente aos  efeitos da amortização do ágio e que não se aplicam à base de  cálculo  da  CSLL  (nem  as  regras  previstas  no  Decreto­Lei  n°  1.598/77,  que  tratam  da  adição  do  ágio  no  lucro  real,  nem  as  regras  previstas  na  Lei  n°  9.532/97,  que  permitem  sua  amortização em algumas hipóteses).  ­  da  glosa  da  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio  e  do  regime de competência  Alegou  que  o  entendimento  da  fiscalização,  de  condicionar  a  dedutibilidade  dos  JCP  ao  pagamento  ou  provisão  em  seus  períodos de competência é incabível, pois após a edição da Lei  n°  9.249/95  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.430/96  os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  título  de  JCP  devem  ser  considerados  despesas  para  fins  tributários,  consoante  as  regras  do  art.  347  do  RIR/1999,  para  efeitos  de  apuração do lucro real, e, em concordância com a IN 11/1996,  para efeitos de apuração da CSLL.  O legislador não estabeleceu limite temporal para o pagamento  de  JCP,  o  que  permite  aos  administradores  deliberarem  sobre  seu  pagamento  em  períodos  subseqüentes  aos  que  lhes  seriam  passíveis de pagamento.  Nesse  sentido,  eles  apenas  podem  ser  considerados  despesas  financeiras  no  período  em  que  seu  pagamento  ou  crédito  for  efetivamente deliberado, momento em que se considera incorrida  a  despesa,  que,  no  caso  presente,  ocorreu  em  2010.  Tal  procedimento está em consonância com a regra prevista no art.  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 16          15 29 da IN n° 11/1996 e em conformidade com o entendimento do  Conselho de Contribuintes.  Aduziu que a obrigação contratual de pagar ou creditar JCP em  determinado período é decisão dos sócios ou administradores e  não  se  extingue  pelo  simples  fato  de  não  ter  exercido  esta  vontade, descabendo falar­se em renúncia de direito.  É  lícito  contratualmente  estabelecer  o  pagamento  ou  o  crédito  do  JCP  a  qualquer momento,  desde  que  atendidos  os  limites  e  condições legais aplicáveis à época da decisão, como foi no caso  presente.  Arguiu que as limitações impostas pela legislação restringem­se  a dois aspectos, o primeiro em razão da taxa de juros; o segundo  em  função  dos  lucros  disponíveis.  Citou  acórdão  do  então  Conselho  de  Contribuintes  que  reconheceu  direito  de  um  contribuinte  distribuir  JCP  em ano  calendário  posterior,  desde  que demonstrado, ano a ano, haver capacidade para tanto.  Consignou  que  ao  impor  limitação  não  estabelecida  na  Lei  n°  9.249/95  a  fiscalização  afrontou  o  princípio  constitucional  da  legalidade, o art. 97 do CTN e o art. 2º da Lei n° 9.784/1999.  Registrou  que  ainda  que  se  entenda  que  agiu  em  desconformidade  com  o  regime  de  competência,  este  está  previsto  na  IN  11/1996,  embora  as  Leis  n°  9.249/1995  e  n.  9.430/1996 não façam referência.  Alegou que se admitido correto o entendimento da fiscalização,  no sentido de que os JCP geram despesas dedutíveis apenas no  ano­base ao qual se refiram, o lançamento é improcedente, pois  não  houve  prejuízo  ao  fisco,  em  vista  de  que  não  ocorreu  postergação do pagamento de tributo,  tampouco houve redução  indevida do lucro real em qualquer período de apuração, a teor  do que preceitua o art. 273 do RIR/1999.  Citou voto proferido no julgamento do acórdão 108­07.651, que  ao  enfrentar  a  questão  acerca  da  possibilidade  de  se  deduzir  valor  pago a  título  de  JCP  relativo  a  períodos  de  competência  anteriores  entendeu  que  “a  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio  em  período  de  competência  posterior  não  enseja  lançamento  de  ofício,  desde  que  não  resulte  desta  postergação  de despesa qualquer prejuízo ao Fisco”.  Por  fim,  arguiu  que  ainda  que  se  considerasse  a  limitação  de  30%  para  efeitos  de  compensação,  imposta  pela  Lei  n°  8.981/1995,  não  haveria  prejuízo  ao Fisco,  pois  “ao  deixar  de  deduzir  valores  referentes  a  JCP  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  acabou  por  recolher  imposto  a  maior  do  que  aquele  que  seria  devido  nesses  anos  calendários,  caso  tivesse  realizado  a  dedução  nos  termos em que afirmado pelo sr. Agente Fiscal”.  ­ da impossibilidade de cobrança de multa isolada em razão de  falta de recolhimento de IRPJ e CSLL por estimativa  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 17          16 Na  sistemática  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  bases  correntes  efetuam­se  recolhimentos  por  estimativa;  ao  final  do  ano­base o contribuinte elabora a declaração de ajuste e a partir  daí  verifica a  importância definitiva de  tributo a pagar. Assim,  apenas  em  31  de  dezembro  é  que  se  tem  a  base  de  cálculo  definitiva;  os  recolhimentos  efetuados  com  base  na  estimativa  nada  mais  são  do  que  antecipação  dos  tributos  que  serão  devidos no encerramento do período­base.  Considerando­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  o  encerramento  dos  períodos­base  de  2006  a  2008,  eventuais  insuficiências  de  recolhimento  de  tributos  não  poderão  ser  punidas  com  multa  isolada,  conforme  já  decidiu  o  então  Conselho de Contribuintes e, presentemente, o Carf.  ­ da concomitância de exigência da multa isolada e da multa de  ofício  A impugnante alegou que incidiu o lançamento de multa isolada  e multa de ofício sobre a mesma base de cálculo de importâncias  supostamente devidas a título de IRPJ e CSLL, circunstância que  caracteriza  dupla  incidência  sobre  a  mesma  materialidade.  Citou  acórdão  n°  1401­00.021  do  Carf  que  manifestou  o  entendimento  de  que  apenado  o  continente,  desnecessário  e  incabível se faz apenar o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não  há sentido em se penalizar também a parte do todo.  Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo?  Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos.  A  impugnante  alegou  que  a  cobrança  de  multa  isolada  era  incabível,  pois  já  estavam  encerrados  os  anos­base  de  2006  a  2008 quando da lavratura e ciência do auto de infração, e, não  há possibilidade de cumulação da multa isolada incidente sobre  eventual diferença de recolhimento de estimativa com a multa de  ofício, conforme a jurisprudência do Carf.  ­  da  glosa  de  prejuízos  fiscais  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  Em  vista  de  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  recálculo  da  base de cálculo negativa da CSLL, no ano­base de 2009 houve  compensação  de  ofício,  remanescendo  valores  inferiores  aos  efetivamente utilizados no período de apuração subsequente.  Assim, segundo entendimento da fiscalização, no ano de 2010 a  impugnante  teria  compensado  indevidamente o montante de R$  16.125.152,77 a  título de prejuízo  fiscal e R$ 16.908.515,11 da  base de cálculo negativa da CSLL.  Segundo a impugnante, em face dos argumentos que apresentou  na  contestação  do  auto  de  infração,  não  deve  prevalecer  o  entendimento de que houve  compensação  indevida de prejuízos  fiscais e base negativa de CSLL.  ­ da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 18          17 Alegou que é improcedente a exigência de juros sobre a multa de  ofício  lançada  por  falta  de  previsão  legal,  pois  a  Lei  n°  9.065/1995,  art.  13,  que  prevê  incidência  de  juros  de  mora,  remete  ao  art.  84  da  Lei  n°  8.981/1995  que,  a  seu  turno,  determina a cobrança do acréscimo apenas sobre tributos.  Segundo  a  contribuinte,  multa  é  penalidade  pecuniária  que  decorre de infração cometida e não se enquadra na definição de  tributo  estatuída  no  art.  3º  do CTN. Dessa  forma,  exigir  juros  Selic sobre multa de ofício afronta o princípio da legalidade.  Arguiu que no Acórdão CSRF 02­03.133 a Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF) pacificou entendimento de que os juros  de mora apenas incidem sobre o valor do tributo e não alcançam  o valor da multa de ofício aplicada.  Ao  final  a  impugnante  requereu  o  cancelamento  integral  dos  autos de  infração e a  restauração do saldo de prejuízo  fiscal e  base de cálculo da CSLL.  Caso não seja esse o entendimento, requereu: i) o cancelamento  da multa de ofício agravada por inexistência de fraude ou dolo;  ii) o reconhecimento da decadência relativa ao ano de 2006; iii)  o  reconhecimento  da  decadência  da  multa  isolada  do  ano  de  2006;  iv)  a  impossibilidade  de  se  cumular  cobrança  de  multa  isolada  com  multa  de  ofício,  em  razão  do  encerramento  dos  períodos  base,  e  v)  decadência  da  multa  isolada  quanto  às  estimativas mensais de IRPJ e CSLL apuradas até 31/1/2007.  A 1ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte  a  impugnação,  para  exonerar  crédito  tributário  no  montante  de  R$  74.454.398,51,  distribuídos  em  R$  7.851.270,00  de  multa  isolada  sobre  IRPJ;  R$  2.826.457,19  de  multa  isolada sobre CSLL; R$ 44.701.064,43 de multa de ofício sobre IRPJ e R$ 17.838.160,14 de  multa de ofício sobre CSLL, mantendo os tributos exigidos.  Recorreu  de  ofício  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  tendo  em  vista  que  o  valor  total  do  crédito  tributário  exonerado  excedeu  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão de reais).  O Acórdão nº 14­42.520 ­ 1ª Turma da DRJ/RPO recebeu a seguinte ementa,  fls. 1830­1831:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO.  ABUSO  DE  DIREITO.  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.  Na  operação  em  que  a  controlada  incorpora  coligada  imediatamente  após  esta  ter  adquirido  suas  quotas  de  capital,  não  se  justifica o  incorporador  contabilizar ágio de si  próprio,  pois  seu  registro  em  contrapartida  de  uma  conta  de  reserva  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 19          18 configura  duplicação  do  ágio  já  lançado  pelo  investidor  original.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  DOLO  DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo  no  lançamento  demonstração  concreta  quanto  à  suposta  fraude  praticada,  de  modo  a  caracterizar  a  intenção  dolosa, é improcedente o agravamento da multa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  DE  MORA. IMPOSIÇÃO.  Por tratar­se de crédito tributário, a multa de ofício submete­se  à incidência dos juros moratórios previstos no Código Tributário  Nacional.  JUROS  SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  FACULDADE.  REGIME  DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO. DEDUTIBILIDADE.  A  faculdade  para  pagamento  ou  crédito  de  JCP  deve  ser  exercida no ano­calendário de apuração do lucro real, estando a  dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes restrita  aos  juros  relativos  ao  ano  da  referida  apuração,  sem  incluir  encargos  de  períodos  anteriores  por  força  do  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros  e  de  sua  independência,  que no plano da contabilidade fiscal caracteriza­se como regime  de competência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estende­se  ao  lançamento  reflexo  os  efeitos  da  decisão  prolatada  no  lançamento matriz.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA.  A contagem do prazo decadencial nos lançamentos que envolvem  ágio conta­se a partir da data em que ocorreu sua amortização  da base de cálculo dos tributos.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO. CONTAGEM. MARCO INICIAL.  Inexistindo  recolhimento  à  conta  dos  tributos  no  período,  o  termo  inicial para contagem do prazo decadencial principia no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 20          19 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. DECADÊNCIA.  A contagem do prazo decadencial para o  lançamento da multa  isolada por falta de recolhimento de estimativa rege­se pelo art.  173, I, do Código Tributário Nacional.  MULTA  ISOLADA.  IRPJ.  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO.  AUSÊNCIA.  A  pessoa  jurídica  que  opte  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  sujeita­se  às  antecipações  mensais  do  imposto,  calculadas com base em estimativa, aplicando­se multa de ofício  isolada na  falta de  recolhimento ou pagamento a menor, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  respectivo.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A  multa  de  ofício  aplicada  isoladamente  sobre  o  valor  do  imposto apurado por estimativa que deixou de ser recolhido no  curso do ano­calendário é aplicável juntamente com a multa de  ofício calculada sobre o imposto devido com base no lucro real  anual  não  recolhido,  em  razão  de  se  fundamentarem  em  infrações distintas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  aludido  Acórdão  em  26/07/2013, conforme AR de fls. 2114 e apresentou recurso voluntário em 26/08/2013 (v. fls.  1864­1992), reiterando os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória.   De  forma  inovadora,  afirmou  que  o  colegiado  julgador  a  quo,  de  maneira  indevida, adotou critério jurídico inovador ao questionar o laudo de avaliação que deu suporte  ao  ágio  gerado  com  a  integralização  de  capital  da TRW Participações,  pela Canada Holdco,  com  a  participação  societária  detida  na  Recorrente.  Assim,  espera  a  Recorrente  que  este  colegiado  reforme  parcialmente  a  decisão  recorrida  para  cancelar  integralmente  os  créditos  tributários exigidos por meio do presente processo.  É o relatório.  Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 21          20 Voto Vencido  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Os  recursos  apresentados  atendem  aos  requisitos  legais,  razão  pela  qual  devem ser conhecidos.  Recurso de ofício  Conforme relatado, o colegiado julgador a quo exonerou crédito tributário no  montante de R$ 74.454.398,51, distribuídos em R$ 7.851.270,00 de multa isolada sobre IRPJ;  R$  2.826.457,19  de multa  isolada  sobre  CSLL;  R$  44.701.064,43  de multa  de  ofício  sobre  IRPJ e R$ 17.838.160,14 de multa de ofício sobre CSLL, mantendo os tributos exigidos.  Uma parcela da multa isolada foi cancelada em razão do reconhecimento da  decadência,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31/01/2006  a  30/11/2006.  Uma  parcela  da  multa  de  ofício  foi  cancelada  em  razão  do  afastamento  da  circunstância  qualificadora daquela penalidade.  Multa isolada  Para análise da decadência referente à multa isolada, o colegiado julgador a  quo  corretamente  utilizou  o  critério  de  contagem previsto  no  art.  173  do CTN,  conforme  se  verifica por meio do seguinte trecho da decisão de piso, fls. 1845­1846:  No tocante à contagem do prazo decadencial para o lançamento  da  multa  isolada  decorrente  de  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  tanto  os  débitos  provenientes  dos  tributos  respectivos  quanto  os  originados  das  multas  ajustam­se  à  definição maior de obrigação tributária, prevista no art. 113 do  CTN. Entretanto, apenas o IRPJ e a CSLL enquadram­se como  tributo, tal como o define o art. 3º do referido diploma legal.  Cabe esclarecer que o lançamento da multa isolada corresponde  ao  lançamento de ofício,  conforme esclarecem os arts.  15  e 16  da Instrução Normativa SRF nº 93/97, que regula a apuração do  IRPJ e da CSLL em bases estimadas:  Art.  15.  O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.  § 1º As  infrações  relativas às  regras de determinação do  lucro  real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do  imposto  devido  em determinado mês,  ensejarão a  aplicação da  multa  de  que  trata  o  "caput"  sobre  o  valor  indevidamente  reduzido ou suspenso.  (...)  Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 22          21 Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.”  A  possibilidade  de  se  atribuir  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  próprio  dos  lançamentos  por  homologação, somente ocorre nas situações em que se  trata de  tributo. Assim, aplica­se a regra do art. 173 do CTN.  Considerando  que  o  período  de  lançamento  questionado  pela  impugnante  inicia­se  em  janeiro/2006,  a  contagem  do  prazo  decadencial inicia­se em 1/1/2007 e termina em 1/1/2012. Tendo  a  imposição  sido  notificada  à  contribuinte  em  27/6/2012,  entendo  que  decaiu  o  direito  de  a  fazenda  pública  lançar  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31/1/2006 a 30/11/2006.  Concordo integralmente com a análise da decisão de piso. Assim, em relação  à presente matéria, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Multa de ofício  A  decisão  de  piso  considerou  que,  no  caso  presente,  não  era  possível  qualificar como doloso o processo de reorganização societária que culminou com a geração de  ágio e posterior amortização de suas parcelas como despesas.  Sobre o tema, assim se pronunciou o voto condutor da decisão recorrida, fls.  1856:  [...]  sonegação  só  tem  cabimento  se  houver  conduta  que  implique  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  fazendária de qualquer elemento relacionado com o fato gerador  da  obrigação  tributária  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte.  Não  identifiquei  conduta  da  impugnante  que  estivesse voltada para o propósito tipificado na lei.  Na  hipótese  de  fraude  dois  aspectos  demonstram  sua  inaplicabilidade à quase totalidade dos casos de efetiva fraude à  lei. Uma delas suscita o interesse imediato, em vista da relação  com o caso presente, a saber, as situações de planejamento fiscal  em  que  o  contribuinte  pratica  fato  gerador  cujo  regime  tributário  seja mais brando, que  tem  sua conformação mantida  desde  o  início,  como  no  caso  presente,  em  que  a  série  de  alterações  estatutárias  resultou  na  incorporação  da  TRW  Par  pela TRW Automotive, daí resultando a amortização do ágio.  Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 23          22 Para que seja aplicada penalidade qualificada, pela ocorrência  de fraude, o tipo deve estar devidamente descrito, enquadrado e  exaustivamente comprovado.   Não consegui  identificar a subsunção dos atos praticados pelos  envolvidos  no  processo  aos  verbos  impedir  e  retardar,  caracterizadores  do  tipo  previsto  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502/1964.  De  fato,  no  que  se  refere  à  ocorrência  do  fato  gerador,  não  restou  caracterizada  a  prática  de  ação  visando  impossibilitar  a  execução,  o  prosseguimento  ou  oposição  de  qualquer  forma  de  obstáculo,  ou,  ainda,  alguma  forma  de  retardamento  do  fato  gerador.  Houve  publicação  dos  atos,  registro  contábil  das  operações  e  informação  à  administração  tributária.  Tampouco vislumbrei a incidência de alguma forma de exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  de modo a reduzir o montante do imposto, evitar ou diferir seu  pagamento.  Por  concordar  com  a  análise  constante  da  decisão  de  piso,  considero  que  também em relação à presente matéria o recurso de ofício não merece ser provido.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Recurso voluntário  Preliminares  Decadência / preclusão do direito do Fisco de questionar a legalidade dos  atos societários que originaram o ágio  A  recorrente,  assim  como  fizera  em  sua  impugnação,  arguiu  a  impossibilidade de o  fisco questionar  a  legalidade dos  atos  societários que deram origem ao  ágio, por preclusão / decurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento.  Não assiste razão à recorrente.  No  caso  sob  análise,  o  ágio  efetivamente  surgiu  em  agosto  de  2004.  No  entanto, a materialização de seus efeitos, sob a forma de amortização de despesas,  iniciou­se  em setembro de 2004 e perdurou até agosto de 2009.  Sobre  o  tema, manifestou­se  com muita  propriedade  a  decisão  de piso,  fls.  1844:  Não procede alegar que é defeso ao Fisco exercer juízo de valor  sobre  fato  ocorrido  em  período  que  teria  sido  atingido  pela  decadência, pois ela  se refere ao direito de constituir o crédito  tributário e não ao de desconsiderar efeitos de atos anteriores.  Se  o  argumento  desenvolvido  pela  impugnante  fosse  aceito  haveria  ilogicidade,  pois  caso  tivesse  decorrido  mais  de  cinco  Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 24          23 anos entre a geração indevida do ágio, que não suscita efeito na  apuração  da  base  de  cálculo  de  tributos,  e  a  amortização  da  despesa  decorrente  do  ativo  em  questão,  a  administração  tributária  estaria  de  mãos  atadas,  pois  não  haveria  matéria  tributável  a  ser  exigida  na  geração  indevida  do  ativo  e  já  decorreriam  mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador  quando  do  início  de  sua  baixa.  A  interpretação  correta  é  de  que  o  prazo  decadencial,  ou  preclusivo  como  quer  a  impugnante,  seja  contado a partir dos fatos geradores dos tributos e não a partir  de atos anteriores.  Conforme referido no corpo do presente voto, na parte em que se apreciou o  recurso de ofício, a correta aplicação das regras da decadência levou ao reconhecimento, pelo  próprio  colegiado a  quo,  da  decadência  em  relação  à multa  isolada,  para  os  fatos  geradores  ocorridos no período de 31/1/2006 a 30/11/2006.  Diante do exposto, rejeito a presente preliminar.  Arguição de inovação de critério jurídico pela DRJ  Conforme relatado, a recorrente considerou que o colegiado julgador a quo,  de maneira indevida, adotou critério jurídico inovador ao questionar o laudo de avaliação que  deu suporte ao ágio gerado com a integralização de capital da TRW Participações, pela Canada  Holdco, com a participação societária detida na Recorrente.   Assim,  requereu  a  interessada  a  reforma  parcial  da  decisão  recorrida,  para  cancelar integralmente os créditos tributários exigidos por meio do presente processo.  Também em relação a este tema não assiste razão à recorrente.  Ao  contrário  do  que  afirmou  a  recorrente,  a  alusão  feita  pelo  colegiado  julgador a quo ao aludido laudo de avaliação não constitui matéria inovadora. Tal fato pode ser  facilmente  constatado  por  meio  de  simples  leitura  do  seguinte  trecho,  extraído  da  própria  decisão recorrida, fls. 1889 (verbis):  A  impugnante  consignou  que  após  a  reestruturação  houve  melhora  em  seus  índices  de  liquidez,  de  atividade  e  de  lucratividade.  Embora  tivesse  consignado  em  sua  peça  impugnatória que o laudo de avaliação não fora contestado pela  fiscalização,  há  que  se  registrar  que  suas  alegações  indiretamente suscitaram ponto que para ser enfrentado requer  algumas considerações sobre o referido laudo.  Como  visto,  o  ágio  baseou­se  em  previsão  de  resultado  de  exercícios futuros, do qual resultou EBIT de R$ 121.713 mil, R$  171.175 mil, R$ 125.980 mil e R$ 133.837 mil para os períodos  de 2005 a 2008, respectivamente (fl. 1161).  Ocorre que nas Declarações de Informações Econômico Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos anos­calendário em referência o  resultado  para  cada  período,  antes  dos  impostos,  foi  respectivamente  de:  2005  ­  R$  (­)  10.663  (fl.  98);  2006  ­  R$  49.715 mil  (fl. 245); 2007 ­ R$ 39.440 mil  (fl. 379); 2008  ­ R$  5.171 mil (fl. 543).  Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 25          24 Como  se  vê,  não  houve  incremento  na  rentabilidade  que  justificasse  sua  valorização  com  base  em  rentabilidade  futura,  pois  ela  se  mostrou  pífia,  se  compararmos  os  resultados  previstos  no  laudo  e  o  que  consta  das  DIPJ,  ainda  que  se  considere  a  alegada  restrição  da  indústria  automotiva  a  partir  de 2008, conforme arguiu a impugnante.  Em síntese: a DRJ apenas fez referência ao aludido laudo de avaliação para  se contrapor a uma alegação apresentada pela contribuinte em sua peça impugnatória. Trata­se  de mero argumento subsidiário, que pretendeu evidenciar a completa ausência de fundamento  do aludido laudo, para os fins pretendidos pela contribuinte.  O  fundamento  da  decisão  recorrida,  na  realidade,  foi  a  ausência  de  substância  econômica  para  o  ágio,  ou  seja,  a  impossibilidade  jurídica  de  a  contribuinte  alcançar uma redução da incidência tributária por meio da amortização de ágio de si mesma.  Para maior clareza, transcrevo o seguinte trecho da decisão de piso, fls. 1849:  A  questão  de  fundo  no  presente  caso  consiste  em  determinar  ­  com  vistas  nos  fatos  ocorridos  e  detalhados  nos  autos,  com  ênfase  para  a  ausência  de  substância  econômica  do  ágio  ­  o  cabimento da pretensão da impugnante, de pagar menos tributos  em razão da amortização do ágio sobre si mesma.  Foi  este,  justamente,  o  fundamento  da  presente  autuação.  Conclui­se,  portanto, que a decisão de piso, ao contrário do que afirmou a recorrente, não adotou nenhum  critério jurídico inovador em sua decisão.  Diante do exposto, voto pela rejeição da presente preliminar.  Mérito  Da impossibilidade de dedução do ágio interno (ágio de si mesmo)  No  caso  presente,  a  TRW  Automotive  Inc  solicitou  à  KPMG  Corporate  Finance  uma  avaliação  independente  das  ações  a  valor  de  mercado  da  TASA  em  30  de  setembro de 2003, para identificar a parcela de ágio que será registrada na TRW Participações  no  final  da Transação,  que  no  seu  entender  poderia  ser  amortizada  para  fins  fiscais  (após  a  fusão da TRW Participações na TASA). (fl. 1118)  Contrariamente  ao  que  alegou  a  impugnante,  no  sentido  de  que  a  reestruturação visava à redução de despesas administrativas, comerciais e financeiras do Grupo  TRW,  verifica­se  que  no  âmbito  do  processo  que  gerou  o  ágio  em  debate,  sua  intenção  era  apenas a de economia de tributos, a teor do que consta do relatório antes citado.  As operações que ocorreram no exterior não tiveram influência direta sobre a  controlada  brasileira,  pois  no  Brasil  existiam  apenas  duas  sociedades  empresárias:  a  TRW  Automotive e a TRW Par. Ademais, todo o grupo continuou reportando­se à matriz situada nos  Estados Unidos (fl. 1099).  Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 26          25 A  possibilidade  de  amortização  de  ágio,  quando  criada  pela  legislação,  no  âmbito  do  processo  de  privatização  do  setor  elétrico,  requeria  a  negociação  entre  partes  independentes em igualdade de condições, sem preponderância de uma sobre a outra.  Inicialmente circunscritos às concessionárias de serviço público, tais arranjos  foram  utilizados  por  sociedades  empresárias  vinculadas  ao  setor  privado,  uma  vez  que  no  contexto  de  existência  de  fundamentação  econômica  para  o  ágio,  estatuído  pela  Lei  n.9.532/1997, a denominada incorporação reversa estava fora de cogitação.  Quanto  à  glosa  das  despesas  do  ágio  em  questão,  pode­se  afirmar  que  a  incorporação da TRW Par pela impugnante não ocasionou redução de despesas porque a TRW  Par não exercia atividade que demandasse a contratação de empregados ou justificasse incorrer  em  gastos  ou  desembolsos,  como  a  própria  impugnante  justificou.  Tampouco  as  questões  operacionais que foram suscitadas relacionam­se com a matéria versada nestes autos, pois elas  dizem respeito a políticas internas da empresa.  Por relevante, adoto e transcrevo transcrição relevante da doutrina de Hiromi  Higuchi, extraída da decisão de piso, fls. 1849:  Nesse sentido, notadamente quanto ao ganho de capital, perfilho  o  entendimento  da  relatora  do  voto  vencido  no  acórdão  1101­ 00.708,  trazido  pela  impugnante,  que  se  baseia  no  posicionamento de Hiromi Higuchi  et  all  (in  Imposto de Renda  das Empresas – Interpretação e prática (editora IR Publicações,  29ª ed., p. 360) segundo quem   Em  verdade,  tais  laudos  de avaliação,  quando  elaborados  em  atenção a interesses, apenas, de empresas sob controle comum,  dão lastro à reavaliação das participações societárias, e não à  formação  de  ágio.  Esta  Relatora,  inclusive,  já  se  manifestou  neste sentido, em anterior sessão de julgamento desta Turma, ao  apreciar  o  litígio  presente  no  processo  administrativo  n°  10980.017339/2008­78,  conforme  excertos  a  seguir  reproduzidos:  Do  disposto  no  art.  36  da  Lei  n°  10.637/2002  infere­se  que  o  legislador  instituiu  ali  um  beneficio  na  tributação  do  ganho  auferido  na  transferência  de  participação  societária  por  valor  superior ao patrimonial, na medida em que, verificando­se esta  transferência  em  sede  de  integralização  de  capital  de  outra  sociedade, aquela participação pertenceria ao mesmo titular que  inicialmente  a  detinha,  mas  agora  de  forma  indireta.  Diferiu,  assim,  sua  tributação  para  momento  futuro,  no  qual  esta  participação indireta deixasse de existir.  E, se esta transferência se dá sem a participação de terceiros, ou  seja, de forma que a titularidade da participação societária, ao  final,  permaneça  com  as  mesmas  pessoas  que  inicialmente  as  detinham,  há,  tão  só,  reavaliação  do  investimento,  e  não  ágio  por expectativa de rentabilidade futura.  Também  considero  oportuna  a  transcrição  do magistério  de Marco Aurélio  Greco (in Planejamento Tributário, 2ª ed. 2008. Dialética, pág. 391 e seguintes) que enumera  Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 27          26 algumas modalidades de planejamento  tributário  com escassas  chances de oposição  contra  o  Fisco, dentre as quais a figura do ágio sobre si mesmo.  Segundo  o  autor  existem  operações  estruturadas  em  sequência  de  atos  encadeados visando determinado efeito  fiscal mais vantajoso, em que cada etapa  tem sentido  apenas se existir aquela que lhe antecede e depois for deflagrada a que lhe sucede.  Situações  da  espécie  indicam  a  existência  de  um  objetivo  único,  predeterminado à realização de todo o conjunto, além de uma causa jurídica que informa todo o  conjunto, cabendo examinar se há motivos autônomos, pois o fato que deve ser enquadrado é o  conjunto e não cada uma das etapas.  Sobre o tema, leciona o ilustre tributarista:  XVII.10. Ágio de si Mesmo  Por  vezes,  quando  uma  pessoa  adquire  determinada  participação societária o faz com ágio, pois o valor da aquisição  é superior ao respectivo valor de patrimônio líquido.  Ocorre  que,  num  momento  posterior  à  aquisição,  por  vezes  sucede de ser feita uma incorporação às avessas que gera uma  situação  curiosa  em  relação  ao  ágio  na  aquisição  da  participação societária. Com efeito, o ágio  tem por objeto uma  participação  societária  de  titularidade  da  controladora,  que  representa  fração  do  capital  da  pessoa  jurídica  controlada  à  qual ele se reporta. Na medida em que a controlada incorpora a  controladora,  desaparece  o  sujeito  jurídico  titular  da  participação societária. Assim, caso preservado, o montante do  ágio  passaria  a  estar  dentro  da  incorporadora  (antiga  controlada),  possuindo  como  origem  um  elemento  que  agora  integra a própria incorporadora. Seria um ‘ágio de si mesmo’, o  que  sugere  uma  preocupação  quando  se  analisa  caso  concreto  que apresente este feitio.  Forte  nestes  argumentos,  considero  que  em  relação  ao  presente  tema,  o  recurso voluntário não merece provimento.  Da  observância  dos  limites  de  dedutibilidade  de  juros  sobre  o  capital  próprio  Versa a presente parcela do presente litígio sobre a possibilidade de dedução  de  juros sobre o capital próprio apurados com base em contas de patrimônio  líquido de anos  anteriores ao da deliberação do pagamento.  Sobre  o  tema,  adoto  integralmente  os  fundamentos  do  Acórdão  nº  1201­ 000.857  –  2ª  Câmara/1º  Turma  Ordinária  do  CARF,  proferido  em  sessão  de  julgamento  realizada em 10 de setembro de 2013, referente ao processo nº 16327.720497/201102. O citado  acórdão  teve  como  relator  o  ilustre  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto.  Transcrevo  trechos  relevantes do citado Acórdão:  2) Da Distribuição de Juros sobre o Capital Próprio  Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 28          27 Acerca  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95 assim estabelece (...)  Pois bem, é pacífico o entendimento, tanto administrativo quanto  judicial,  de  que  o  pagamento/crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio é uma faculdade da pessoa jurídica, e, como tal, poderá  ou não vir a exercê­la, conforme melhor lhe convier.  Essa  faculdade  encontra­se  regulada  pela  norma  acima  transcrita,  bem  como  pelas  demais  normas  comerciais,  societárias e fiscais que com ela interajam.   Parece  claro  que  a  faculdade  de  pagar/creditar  juros  sobre  o  capital próprio poderá ser exercida ao longo dos anos em que o  capital  do  titular,  sócios  ou  acionistas  permanecer  no  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica,  e  que  o  valor  dos  JCP  será calculado mediante a aplicação da taxa de juros (limitada à  TJLP)  sobre  o  patrimônio  líquido  do  ano  em  que  exercida  a  faculdade, observados os  limites estabelecidos na norma acima  transcrita.  Mas no caso dos presentes autos a contribuinte, além de haver  pago/creditado,  em  2007,  JCP  calculado  sobre  o  patrimônio  líquido do ano de 2007, também pagou/creditou JCP calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos  anteriores,  quais  sejam,  os  anos de 2002 a 2006. É a dedutibilidade desses últimos que está  aqui em discussão.  Nesse  sentido,  especificamente  no  caso  sob  exame,  é  preciso  responder às seguintes questões de direito:  a)  a  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  poderá  ser  legalmente  exercida  em  um  determinado  ano,  mas  incidir  sobre  o  patrimônio liquido de anos anteriores?  b)  em  caso  positivo,  em  qual  ano  deverá  ser  legalmente  apropriada  a  respectiva  despesa  com  pagamento/creditamento  de JCP?  Passemos, então, a responder essas questões.  2.1) Do Exercício da Faculdade de Pagamento/Crédito de JCP  Sobre  a  possibilidade  legal  do  exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos anteriores, peço licença para transcrever, a seguir, trechos  do excelente voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, proferido  em 12/06/2013 nos autos do processo nº 16327.002051/200716,  e  acompanhado  pela  unanimidade  dos  demais  membros  da  1ª  Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF:  Como  se  vê,  a  lei  não  disciplina  precisamente  este  aspecto,  motivo  pelo  qual  há  diferentes  entendimentos  firmados  pelos  colegiados deste Conselho acerca deste tema.  A recorrente invoca os seguintes julgados administrativos:  Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 29          28 (…)  JUROS  S/CAPITAL  PRÓPRIO — DEDUTIBILIDADE  LIMITE  TEMPORAL  —  O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo  do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  previsto  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito,  ou  seja,  nada  obsta  a  distribuição acumulada de JCP ­ desde que provada, ano a ano,  ter esse sido passível de distribuição,  levando em consideração  os parâmetros existentes no ano­calendário em que se deliberou  sua distribuição. (Acórdão nº 10196751, sessão de 29 de maio de  2008, Relator Conselheiro Valmir Sandri)  (…)   De  outro  lado,  há  jurisprudência  administrativa  favorável  ao  entendimento  que  justificou  o  lançamento,  exteriorizada  nos  seguintes acórdãos:  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital  próprio  devem  ser  apropriados  com  observância  do  regime  de  competência,  com  obediência  os  limites  impostos  pelo  §  1°  do  art. 9° da Lei n° 9.249/95, considerados para este fim, os saldos  de  lucros  acumulados  ou  do  exercício,  na  data  do  crédito  ou  pagamento. (Acórdão nº 19500.023, sessão de 20 de outubro de  2008, Relator Conselheiro Walter Adolfo Maresch).   (…)  Enfatizando  o  aspecto  defendido  pela  Fiscalização,  diz Hiromi  Higuchi  et  alli  em  Imposto  de  Renda  das  Empresas:  Interpretação  e  Prática  (36ª  ed.,  São  Paulo,  IR  Publicações,  2011,  p.  130),  que  “(...)  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre  o capital próprio por tratar­se de opção do contribuinte. Sem o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida. É diferente de juros calculados sobre o empréstimo de  terceiro porque neste, há despesa  incorrida, ainda que os juros  sejam contabilizados só no pagamento” (grifos acrescidos).  À  semelhança  do  que  disse  a  Fiscalização,  o  referido  autor  assevera que a apropriação tardia prova a distribuição de lucros  acumulados  e  não  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (Op.  cit.,  p.131). No mesmo  sentido é a manifestação de Edmar Oliveira  Andrade Filho em Imposto de Renda das Empresas (3ª ed., São  Paulo, Atlas, 2006, p. 240242):  (…)  Sendo,  portanto,  uma  faculdade  criada  pela  lei,  ao  deixar  de  exercê­la  ao  final  do  período  de  apuração,  é  razoável  afirmar  que  a  sociedade,  por  não  segregar  o  resultado  comum  de  sua  Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 30          29 atividade daquele que seria atribuível à utilização do capital dos  sócios,  designou  integralmente  o  lucro  apurado  como  remuneração  deste  capital,  estipulando  dividendos  a  pagar  ou  mantendo  este  valor  em  conta  de  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados  para  posterior  distribuição.  Em  conseqüência,  a  destinação destes  lucros  aos  sócios,  no  futuro,  somente  poderá  se dar mediante distribuição de dividendos, e não mais a  título  de juros sobre o capital próprio.   Conclui­se, daí, que os juros sobre capital próprio do período de  referência  devem  ser  estipulados  no  momento  da  proposta  de  destinação do lucro, assim disciplinada pela Lei nº 6.404/76 na  redação vigente no período de apuração autuado:  Art.  192.  Juntamente  com  as  demonstrações  financeiras  do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão à assembléia geral ordinária, observado o disposto  nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação  a ser dada ao lucro líquido do exercício.  É  certo  que  a  dedução  fiscal  de  juros  sobre  o  capital  próprio  somente é admitida no momento em que formalizada a obrigação  de pagá­los em favor dos sócios.  Contudo,  a  constituição  de  obrigação  a  este  título  somente  é  possível  enquanto  a  sociedade  tem  o  direito  de  destacar  do  resultado  do  exercício  a  parcela  que  corresponderia  à  remuneração do capital próprio, em razão dos juros  incorridos  no período de tempo em que apurado aquele resultado. Uma vez  tributados os lucros, e destinados, integralmente, ao patrimônio  líquido da entidade, a opção não pode mais ser exercida.  Esclareça­se,  ainda,  que  o  fato  de  a  remuneração  do  capital  próprio por meio de juros atribuídos aos sócios ter seus limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento  da  deliberação,  não  significa  que  o  cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  de  apuração  anteriores,  cujos  resultados  integram  aquele  saldo  acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício  correspondente,  desde  que  haja  saldo  em  conta  de  lucros  acumulados que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­ calendário 2005 em razão de juros decorrentes da utilização de  capital próprio em período de apuração distinto daquele ao qual  se refere os lucros que se pretendeu destinar à remuneração de  capital.  (…)   Portanto,  segundo  o  acórdão  acima  referido,  cujas  conclusões  aqui  adoto,  a  lei  não  permite  que  os  JCP  incidam  sobre  o  patrimônio  líquido  de  períodos  anteriores,  em especial,  porque  nos anos anteriores, à falta do exercício tempestivo da faculdade  de pagar/creditar JCP, a pessoa jurídica destinou integralmente  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 31          30 o lucro ao pagamento de dividendos, ou à reserva de lucros para  posterior distribuição.  Nesse  sentido,  é  de  se  admitir  que  no  caso  dos  autos  a  contribuinte  pagou/creditou  em  2007  JCP  até  o  limite  legal  permitido para o período, sendo indedutível a despesa com JCP  relativos a períodos anteriores.  2.2)  Da  Apropriação  da  Despesa  com  Pagamento/Crédito  de  JCP  Mas  ainda  que  admitíssemos,  meramente  para  fins  de  argumentação,  que  o  exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  pudesse  incidir  sobre  o  patrimônio  líquido  de  períodos  anteriores, teríamos ainda que responder à questão levantada na  letra “b”,  contida ao  final  do  item 2  deste  voto,  qual  seja:  em  que ano deverá ser legalmente apropriada a respectiva despesa  com pagamento/creditamento de JCP?  Pois se é certo que a lei faculta à pessoa jurídica pagar/creditar  JCP,  uma  vez  exercida  essa  faculdade,  não  caberá  a  ela  determinar,  a  seu  bel  prazer,  o  período  em  que  deverá  ser  apropriada respectiva despesa com JCP.  Sobre  o  período  em  que  deverão  ser  apropriadas  as  mutações  patrimoniais (despesas, custos, perdas, receitas, ganhos, etc.), a  lei societária assim estabelece:  Lei nº 6.404/76:  (...)  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência. (Grifamos)  (...)  Não é demais recordar que o registro das mutações patrimoniais  pelo  regime  de  competência  constitui  regra  geral  que,  por  conseguinte, deverá ser observada na interpretação e aplicação  das  demais  normas  contábeis  e  fiscais  relativas  às  pessoas  jurídicas em geral e, em especial, por aquelas constituídas sob a  forma de sociedade anônima, como é o caso da contribuinte.  Daí  porque  é  desnecessário  que  cada  uma  dessas  normas  contábeis e fiscais contenha expressamente a observação de que  o registro das respectivas receitas, despesas etc. deva observar o  regime  da  competência.  Em  verdade,  ocorre  justamente  o  contrário.  Quando  a  receita,  despesa,  etc.  deva  ser  registrada  segundo  o  regime  de  caixa  é  que  deverá  haver  expressa  referência  na  norma,  já  que  esse  regime  é  empregado  apenas  excepcionalmente.  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 32          31 Isso posto, e uma vez que o art. 9º da Lei nº 9.249/95 é silente  sobre qual o regime de apropriação da despesa com JCP deverá  ser  adotado,  é  de  se  concluir,  necessariamente,  que deverá  ser  empregado  o  regime  de  competência,  pois,  se  a  lei  desejasse  excepcioná­lo  haveria  que  estabelecer,  expressamente,  a  apropriação pelo regime de caixa.  Mas  afirmar  que  a  despesa  com  JCP  deverá  ser  apropriada  segundo  o  regime  de  competência  resolve  apenas  parte  da  questão que no propusemos a responder.  Resta ainda investigar a qual período compete a apropriação de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Em  outras  palavras,  e  especificamente no caso dos autos, resta investigar se a despesa  competirá  a  2007,  data  em  que  a  contribuinte  exerceu  a  faculdade de distribuir JCP incidente sobre o patrimônio liquido  de 2002 a 2006, ou se a despesa competirá aos anos de 2002 a  2006.  Para tanto, necessário se faz determinar a natureza jurídica dos  juros  sobre o capital próprio. Sobre o assunto vale  transcrever  as  lições  de  Luís  Eduardo  Schoueri,  em  seu  artigo  intitulado  Juros  sobre  Capital  Próprio:  Natureza  Jurídica  e  Forma  de  Apuração  diante  da  "Nova  Contabilidade"  (in  Controvérsias  Jurídico­Contábeis  (Aproximações  e  Distanciamentos),  3º  volume, Editora Dialética, São Paulo: 2012, p. 169/193):  (...)  Afastando­se  qualquer  aproximação  com  categorias  de  Direito  Privado,  há  que  se  reconhecer  que,  na  perspectiva  do  Direito  Tributário,  corresponde  a  figura  do  artigo  9º  da  Lei  n°  9.249/1995 a uma remuneração do capital.  O  conceito  tributário  de  juros  sobre  o  capital  próprio  parte,  assim, da noção econômica de custo de oportunidade, entendida  enquanto  renúncia,  pelo  agente  econômico,  dos  benefícios  derivados  de  determinado  investimento  em  função do  potencial  de lucro superior vislumbrado em aplicação distinta.  Em  tal  contexto,  o  lucro  do  negócio,  sob  uma  perspectiva  econômica,  somente  poderia  ser  apurado  se  desconsiderado  o  lucro sobre o capital.  (...)  Tais  considerações,  intimamente  relacionadas  com  o  conceito  econômico de custo de oportunidade, tornam razoável, do ponto  de vista econômico e tributário, a consideração dos pagamentos  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  enquanto  remuneração  do  capital, que é dedutível. E dizer, do ponto de vista tributário, a  situação  apresenta­se  tal  qual  como  se  o  sócio  tivesse  "emprestado''  dinheiro  à  sociedade  e  recebesse  juros  desta,  recebendo tal circunstância, em razão do princípio da igualdade,  igual  tratamento  ao  que  é  dado  às  empresas  que  se  valem  de  financiamento de terceiros. (Grifamos)  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 33          32 Ora, pelo acima exposto, é de se concluir que as despesas com  JCP  têm  a  natureza  jurídica  de  despesa  com  juros  pagos/creditados  ao  titular  sócios  ou  acionistas  pelo  uso  do  capital  por  estes  investido  na  empresa.  Em  outras  palavras,  trata­se  de  despesa  pelo  uso  do  dinheiro  investido  na  pessoa  jurídica.  E,  segundo  o  regime  da  competência,  as  despesas  pelo  uso  do  dinheiro  devem ser  apropriadas  ao  longo dos  períodos  em que  for utilizado esse dinheiro.  Respondendo, então, à questão objeto deste  item do voto, ainda  que  a  contribuinte  estivesse  autorizada  por  lei  a  exercer,  em  2007,  a  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  incidente  sobre  o  patrimônio  líquido  de  2002  a  2006,  a  respectiva  despesa  com  JCP deveria ter sido apropriada nos anos de 2002 a 2006, e não  em 2007, como fez a recorrente, já que se trata de uma despesa  pelo  uso,  ao  longo  daqueles  anos,  do  capital  empregado  na  pessoa jurídica por seus acionistas.  Por  fim, quanto à decisão do STJ proferida nos autos do REsp  1.086.752/PR,  em  que  acolhe  o  argumento  trazido  pela  recorrente,  e  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve,  é  importante  ressalvar que se trata da única decisão do STJ sobre o assunto, e  que,  a  meu  sentir,  não  é  negligenciável  a  possibilidade  de  a  Corte vir a rever seu entendimento em outra oportunidade, pois  aquele  julgado considera que o art. 9º da Lei nº 9.249/95 deve  ser aplicado segundo o regime de caixa, quando, de acordo com  o art. 177 da Lei nº 6.404/76, correto seria o emprego do regime  de competência.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio  transferidos  a  seus  acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários  de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  II A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital  próprio  deva  ser  feita  no  mesmo  exercício­financeiro  em  que  realizado  o  lucro  da  empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em  que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração.  IV  "  O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  obrigaria  as  empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 34          33 no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro,  impondo  ao  contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V Recurso especial improvido.  (...)  Portanto,  em  conformidade  com  os  fundamentos  transcritos  do  Acórdão nº 1201­000.857 – 2ª Câmara / 1º Turma Ordinária do  CARF, Sessão de 10 de setembro de 2013, onde são abordados  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  em  apreço,  a  lei  não  permite  que  os  JCP  incidam  sobre  o  patrimônio  líquido  de  períodos anteriores, em especial, porque nos anos anteriores, à  falta  do  exercício  tempestivo  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP,  a  pessoa  jurídica  destinou  integralmente  o  lucro  ao  pagamento de dividendos, ou à reserva de lucros para posterior  distribuição.  Destaque­se  ainda  o  Acórdão  1201000.886–  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária  do CARF,  Sessão  de  12  de  outubro  de  2013,  referente  ao  processo  16682.721029/2012­89,  da  lavra  do  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, com a ementa abaixo  reproduzida, que negou provimento à  recurso apresentado por  esta mesma empresa sobre igual matéria, quando do exame da  dedução  de  despesas  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  consignadas  no ano­calendário  2009,  referentes  à  períodos  de  apuração anteriores (2000 a 2003). Cumpre observar que existe  inclusive  repetição de períodos de apuração com os autos aqui  em análise (200 e 2001).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIOS  POSTERIORES.  VEDAÇÃO.  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista  ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja pela ofensa ao regime de competência,  seja  pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que  as ensejou.  Existem  regras  expressas  e  limites  temporais  que  regem  a  matéria, razão pela qual o não exercício da faculdade conferida  pela  lei  implica  renúncia  e  preclusão  de  direito,  até  porque  parece  razoável  que  os  direitos,  notadamente  aqueles  de  que  Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 35          34 resultam efeitos tributários, não podem ser exercidos a qualquer  tempo, mediante simples e pura liberalidade do interessado.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao  lançamento  principal,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito que os vincula.  No  referido  acórdão  (1201000.886–  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  do  CARF),  anexado  ao  presente  processo  por  se  reportar à mesma empresa e sobre igual matéria, que ratifica os  argumentos  até  aqui  apresentados,  com  os  quais  comungo,  e  também  contraargumenta  tópicos  trazidos  pela  defesa  no  presente  processo,  encontra­se  em  destaque  o  entendimento  da  RFB  sobre  o  assunto,  expressado  através  de  Soluções  de  Consulta, cujas ementas estão transcritas a seguir:  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 63, de 24 de Abril de 2001  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  EMENTA: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  Sob  pena  de  infringir  o  regime  de  competência  previsto  na  legislação própria, é vedado à pessoa jurídica computar em um  exercício o montante dos juros sobre capital próprio de períodos  anteriores.  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 32, de 27 de Janeiro de 2010   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  EMENTA:  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  observância  do  regime  de  competência  é  condição  para  a  dedutibilidade  dos  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido.  Multa isolada  Sobre o tema, foi editada a Súmula nº 105 por parte deste CARF, verbis:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Como se percebe, tal Súmula veda apenas a aplicação cumulativa da multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento  de IRPJ e CSLL.   Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 36          35 Inexistindo tal cumulatividade nos presentes autos, considero que, em relação  ao presente tema, o recurso voluntário não merece ser provido.  Multa sobre juros de mora  Insurge­se a Recorrente  contra a  cobrança de  juros de mora sobre multa de  ofício,  utilizando­se  do  argumento  a  contrario  sensu.  Ou  seja,  como  a  única  hipótese  de  incidência  de  juros  sobre  multa  está  consignada  no  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96, deve, por exclusão, nas demais hipóteses, ser expurgada a aplicação dos juros sobre a  multa aplicada, que só passará a incidir nos termos do § 1º do art. 161 do CTN.  Não assiste razão à recorrente. Afinal, a multa de ofício, ex vi art. 44 da Lei  nº 9.430/96, deverá incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido  e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Diante  do  exposto,  em  relação  ao  presente  item,  considero  que  o  recurso  voluntário não merece ser provido.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Em  relação  ao  recurso  voluntário,  rejeito  as  preliminares  e,  no mérito,  nego  provimento  ao  recurso.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 37          36   Voto Vencedor  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado  Multas isoladas  No  Acórdão  nº  103­23.370,  de  24/01/2008,  assim  externei  minha  posição  sobre o tema:  Realmente, a posição dominante no Conselho de Contribuinte é  a espelhada na decisão da Câmara Superior que se segue:  Número do  Recurso:  108­128691   Turma: PRIMEIRA TURMA  Número do  Processo:  13502.000331/2001­20  Tipo do  Recurso:  RECURSO DE DIVERGÊNCIA  Matéria: IRPJ  Recorrente: CATA NORDESTE S.A.  Interessado(a): FAZENDA NACIONAL  Data da  Sessão:  12/04/2004 15:30:00   Relator(a): José Clóvis Alves  Acórdão: CSRF/01­04.930  Decisão: DPM ­ DAR PROVIMENTO POR MAIORIA  Texto da  Decisão:  Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos  os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Marcos Vinícius  Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira  Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram  provimento ao recurso.   Inteiro Teor do  Acórdão    Ementa: IRPJ  –  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  IRPJ  COM  BASE  NO  LUCRO  ESTIMADO  –  A  regra  é  o  pagamento  com  base  no  lucro  real  apurado  no  trimestre,  a  exceção é a opção  feita pelo contribuinte de  recolhimento do  imposto  e  adicional  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada.  A  Pessoa  Jurídica  somente  poderá  suspender  ou  reduzir  o  imposto  devido  a  partir  do  segundo  mês  do  ano  calendário,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o  valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no  lucro  real  do  período  em  curso.  (Lei  nº  8.981/95,  art.  35  c/c  art. 2º Lei nº 9.430/96).    A  falta  de  recolhimento  está  sujeita  às  multas  de  75%  ou  150%,  quando  o  contribuinte  não  demonstra  ser  indevido  o  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 38          37 valor do  IRPJ do mês em virtude de  recolhimento excedentes  em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c  art. 2º).    A  base  de  cálculo  da  multa  é  o  valor  do  imposto  calculado  sobre  lucro  estimado  não  recolhido  ou  diferença  entre  a  devido  e  o  recolhido  até  a  apuração  do  lucro  real  anual.  A  partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de  cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e  a  estimativa  obrigatória,  se  menor.  (Lei  nº  9.430/96  art.  44  caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra "b").    A multa  pode  ser  aplicada  tanto  dentro  do  ano  calendário  a  que  se  referem  os  fatos  geradores,  como  nos  anos  subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos  geradores.  Se aplicada depois do  levantamento do balanço a  base de  cálculo da multa  isolada é a diferença entre o  lucro  real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.   Segundo esse posicionamento, a multa isolada em razão do não  recolhimento  de  antecipações  deve  se ater ao  imposto  apurado  no  ajuste  anual.  Se  nenhum  imposto  ao  final  for  apurado,  nenhuma multa será devida, dentre outros motivos, por ausência  de base de cálculo. Não se poderia punir o particular tomando­ se por base um tributo que não seria mais devido.  Essa  jurisprudência, no entanto, é  fruto da enorme carência no  cenário  nacional  de  estudos  acerca  do  regime  jurídico  das  sanções  administrativas  e,  mais  especificamente,  das  sanções  tributárias.  Diante disso, é comum que se apliquem princípios atinentes ao  regime jurídico tributário.  Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 39          38 É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma vez que  todos  teriam a garantia prévia de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em  que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas  mesmas  razões  de  me  valer,  por  terem  a  mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se  o Princípio da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson, “pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um  crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático”. Para  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721693/2012­01  Acórdão n.º 1401­001.535  S1­C4T1  Fl. 40          39 Delmanto,  “a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste”.  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo.  De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada  obstante,  se o  crime de  estelionato  não  chega a  ser  executado,  pune­se o falso.  No  presente  processo,  conforme  relato,  as multas  isoladas  foram  aplicadas  sobre  valor  que  integrou  completamente  a  base  para  a  autuação  de  sanções  punitivas  proporcionais.  A  autoridade,  assim,  puniu  conjuntamente  o  descumprimento  do  dever  de  antecipar e o de pagar em definitivo sobre idênticas bases.  A  sanção  mais  grave,  contudo,  absorve  a  outra.  Dessarte,  voto  pela  improcedência do lançamento relativo às multas isoladas.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0