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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5459488 #
Numero do processo: 11020.901546/2012-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901546/2012­18  Acórdão n.º 3802­002.791  S3­TE02  Fl. 93          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901546/2012­18  Acórdão n.º 3802­002.791  S3­TE02  Fl. 94          5                   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5465382 #
Numero do processo: 10325.000441/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 2202-002.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$ 0,95. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt, Marcela Brasil de Araújo Nogueira.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 7          1 6  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000441/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.597  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO LIRA CHAVES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por  disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  relativos a essas operações, de  forma  individualizada. Precedentes.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$ 0,95.  (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 21/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Junior,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Fabio  Brun  Goldschmidt, Marcela Brasil de Araújo Nogueira.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 04 41 /2 00 9- 49 Fl. 586DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000441/2009­49  Acórdão n.º 2202­002.597  S2­C2T2  Fl. 8          2 Trata­se de auto de infração (fls. 414­432) constituído em razão da omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao exercício de 2006,  exigindo  o  crédito  tributário  na monta  de  R$  1.516.760,99,  já  acrescido  de multa  de  ofício  (75%) e juros de mora.  Procedimento de Fiscalização  Em 03/03/2008 (fls. 04­05), foi intimado o contribuinte, por meio de “Termo  de Início de Procedimento de Fiscalização” (fl. 03), para prestar esclarecimentos referente ao  exercício de 2005.   Naquela  oportunidade,  foram  requeridos  os  extratos  bancários  de  conta  corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança de todas as contas mantidas pelo  declarante, cônjuge e seus dependentes junto à instituições financeiras no Brasil e no exterior.  Haja  vista  a  dificuldade  em  atender  à  solicitação  da  fiscalização,  em10/04/2008  o  contribuinte  manifestou­se  solicitando  a  dilação  do  prazo  (fl.07),  que  foi  concedida conforme despacho no próprio requerimento.  Em 19/05/2008, o  fiscalizado apresentou parte dos  extratos  solicitados pela  RFB (fls. 13 a 94).   Analisando  a  documentação  entregue  pelo  contribuinte,  em  26/06/2008  a  fiscalização  lavrou “Termo de  Intimação Fiscal”  (fl.  95),  cuja  ciência  se deu  em 27/06/2008  (97­98), solicitando os originais das cópias dos extratos bancários apresentados em 19/05/2008.  Paralelamente,  foi  emitida  pela  fiscalização  a  “Solicitação  de  Emissão  de  Requisição Financeira” às fls. 100 – 102. Após foram expedidas as RMF para as  instituições  financeiras, Banco do Brasil  S/A  (103  ­ 104), Banco Bradesco S/A  (155 – 156)  e Banco do  Nordeste do Brasil do S/A (180 – 181).  Em  atendimento  à  solicitação  da  SRF,  as  instituições  financeiras  apresentaram suas respostas (Banco do Brasil S/A (fl. 106 a 154); Bradesco (fls. 157 a 179);  Banco Nordeste do Brasil (fls.180 a 218)).  Em  11/06/2008,  foi  lavrado  o  “Termo  de  Constatação  Fiscal”  (fl.  219)  no  qual  foi  certificada  a  apresentação  pelo  contribuinte  dos  extratos  bancários  requeridos  pela  fiscalização (fls. 225 a 336).  Na  posse  de  toda  a  documentação  entregue  pelo  sujeito  passivo,  a  fiscalização  emitiu  “Termo  de  Intimação  Fiscal”  (fl.  340),  cuja  ciência  se  operou  em  27/09/2007 (fl. 351), solicitando a comprovação das origens dos depósitos descritos nas tabelas  de fls. 341 a 347.  Em  vista  da  dificuldade  em  apresentar  toda  a  documentação  pertinente  à  comprovação  dos  depósitos  bancários  em  suas  contas  correntes,  o  fiscalizado  solicitou,  em  14/10/2008,  dilação  de  prazo  (fl.  351),  que  foi  acatada  conforme  despacho  no  próprio  requerimento.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000441/2009­49  Acórdão n.º 2202­002.597  S2­C2T2  Fl. 9          3 Em 03/11/2008,  o  contribuinte,  a  fim de  demonstrar  a  origem das  entradas  em suas contas bancárias, apresentou “levantamento parcial dos créditos ocorridos em 2005”  (fls. 356 ­ 367). Posteriormente, em 03/12/2008, com a mesma finalidade, exibiu relatório de  recebimento  de  comissões  e  relatório  das  operações  de  descontos  de  cheques  no  Banco  Nordeste  do  Brasil  S/A  (fls.  386­389).  Ainda,  juntou  “relatório”  informando  as  comissões  recebidas como representante comercial (fls. 374­385).  Da análise das  informações  trazidas,  foi  feito o  levantamento dos depósitos  cuja  origem  foi  tida  como  comprovada  (referente,  por  exemplo,  a  financiamentos,  transferências (TEDs DOCs), ‘operação de descontos de cheques’), lavrando Auto de Infração  em relação aos demais depósitos entendidos como não justificados.  Impugnação  Em  27/04/2009  (fl.  432),  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  do  crédito  tributário,  apresentando  tempestivamente  a  impugnação  de  fls.  434  a  473,  juntando  documentos (tabelas consolidadas dos valores creditados nas suas contas correntes e relação de  venda de bovinos em 2005) às fls. 474 a 488. Aduziu em síntese:  a)  impossibilidade  do  uso  da  presunção  legal  prevista  no  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  pois  não  foram  respeitados  os  princípios  constitucionais  da  legalidade, segurança jurídica e razoabilidade;  b) comentários a respeito da quebra de sigilo bancário;  sobre os aspectos constitucionais a  serem observados para aplicação do art.  42, da Lei 9.430/96, concluindo pela sua inconstitucionalidade;  c) justificativas, por meio de tabelas, das origens dos créditos de suas contas  correntes.    Acórdão da DRJ  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ/FOR, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do acórdão (fls.  490 a 526) que segue:    “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°  de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem  não comprovada pelo sujeito passivo.    O  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ONUS  DA  PROVA.  FATO  INDICIARIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000441/2009­49  Acórdão n.º 2202­002.597  S2­C2T2  Fl. 10          4 Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu  na  situação  concreta.    MISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALORES  DECLARADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para  que  os  valores  declarados  como  atividade  rural  pelo  contribuinte  sejam  considerados  como  origem  dos  recursos  correspondentes  aos  depósitos  bancários, é necessário que haja efetiva comprovação da correlação entre os  depósitos e os valores declarados.   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA  INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. É  licito ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando houver procedimento de  fiscalização em curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  As  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração  Tributária,  a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes  fiscais  por  dever de oficio.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. Uma vez que o procedimento fiscal foi feito regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto  n° 70.235/72, não há que  se  cogitar nulidade processual,  nem nulidade do  lançamento enquanto ato administrativo.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência sendo àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.”    Recurso Voluntário   Intimado em 22/01/2012 (fl. 531),  irresignado com a decisão proferida pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  533  a  572.  Em  síntese  foram  repisados os argumentos trazidos em impugnação.  Em  especial,  alegou  a  necessidade  de  suspensão  do  processo,  em  vista  da  Repercussão Geral reconhecida no tema que trata do sigilo bancário.   Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000441/2009­49  Acórdão n.º 2202­002.597  S2­C2T2  Fl. 11          5 O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  A controvérsia cinge­se quanto à omissão de  rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Antes  mesmo  de  analisar  o  “mérito”  recursal,  verifica­se  que  durante  o  procedimento  fiscal  foram  expedidas  RMF  às  instituições  financeiras  para  obtenção  de  informações bancárias do contribuinte.  Em  que  pese  tenha  havido  a  solicitação  de  documentação  diretamente  aos  Bancos  do  Brasil  S/A,  Bradesco  S/A  e  Nordeste  do  Brasil  S/A,  note­se  que  o  contribuinte  trouxe  a conhecimento da  fiscalização,  ainda durante  a  fase preparatória,  a  integralidade dos  extratos  de  suas  contas  correntes,  conforme  consignado  pela  fiscalização  no  termo  de  constatação fiscal (fl. 219): “em 10 de julho de 2008 foi apresentado em material encadernado  extratos bancários requeridos através do Termo de Intimação Fiscal de 26 de junho de 2008.”.  Portanto,  entendo  que,  devido  a  este  fato,  mesmo  sem  decisão  judicial  autorizadora de expedição de RMF, não há que se falar em quebra de sigilo bancário, já que o  próprio contribuinte apresentou os extratos bancários de  suas  contas correntes durante  a  fase  fiscalizatória, que ensejaria, de qualquer forma, o lançamento do crédito tributário nos mesmos  termos.  Sobrestamento do Processo  O  recorrente  faz  alusão  à  necessidade  de  sobrestamento  do  processo  administrativo, haja vista a Repercussão Geral reconhecida no RE 6013141.  Ocorre  que,  como  já  dito,  tendo  o  próprio  contribuinte  apresentado  a  integralidade dos extratos bancários de suas contas correntes ainda em fase de fiscalização, a  discussão  acerca  da  legitimidade  ou  não  das  autuações  fiscais  baseadas  em  RMF  em  nada  interfere no caso destes autos.  Ainda que assim não fosse, o Ministério da Fazenda por meio da Portaria nº  5452 alterou o regimento interno do CARF, suprimindo os parágrafos §1º e 2º que permitiam o  sobrestamento dos processos nessas situações.   Como  as  regras  de  direito  processual  são  de  aplicação  imediata,  passam  a  incidir  sobre  as  relações  processuais  existentes.  Diante  desta  situação,  ainda  que  o  presente  caso versasse sobre a questão objeto do RE 601314 (o que não é o caso), não há como acolher  o  pedido  de  sobrestamento,  tendo  em  vista  a  revogação  dos  parágrafos  do  art.  62­A  do RI­ CARF.                                                               1 Tema 225 do STF (Repercussão Geral) – a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao  Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da  Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  2  O MINISTRO DE  ESTADO DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002,  resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000441/2009­49  Acórdão n.º 2202­002.597  S2­C2T2  Fl. 12          6 Portanto, não acolho a preliminar recursal.   Omissão  de  Rendimento  Decorrente  de  Depósitos  Bancários  com  Origem  Não  Comprovada    No  que  toca  à  alegação  de  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários em contas do contribuinte com origem não comprovada, verifica­se que a autuação  está respaldada no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, que dispõe: “caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  Como  se  verificou  no  caso  em  questão,  diante  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  contribuinte  (fls.  225  –  335),  foram  identificados  diversos  depósitos  em  montantes consideráveis (conforme totais mensais detalhados às fls. 341 – 347), os quais não  tiveram sua origem minimamente comprovada.  Em sua defesa o  recorrente  limita­se a  sustentar que os valores depositados  em  suas  contas  correntes  são  provenientes  de  empréstimos  concedidos  por  instituições  financeiras (fl. 554); compra e venda de gado referente à atividade rural por ele desenvolvida; e  transferências de sua própria titularidade.  Além  disso,  relativamente  aos  valores  creditados  no  Banco  Nordeste,  o  contribuinte afirma que, ao tempo dos fatos, realizava “(...) este realiza a entrega dos cheques  a  instituição  bancária  ­  in  casu,  o  Banco  do  Nordeste  ­  sob  a  forma  de  CUSTODIA  DOS  CHEQUES. No entanto, a instituição bancária ao invés de fazer os descontos dos cheques em  operação privada, ou seja, em sua própria contabilidade, esta realiza a operação de desconto  na  conta  do CORRENTISTA,  ocorrendo  assim  a  liquidação  antecipada  dos mesmos  para  a  posteriori serem creditados e debitados dos títulos que hão de vencer no curso do mês. Assim,  demonstra­se que o estorno realizado do crédito (dos cheques anteriormente descontados) com  o débito revela o valor em duplicidade do tributo de CPMF. E, que o Banco do Nordeste não  querendo  arcar  com  a  CPMF,  apenas  estorna  o  valor  do  credito  indevidamente  lançado,  fazendo crer que o Impugnante teve dois lançamentos referentes a um valor, mesmo que depois  o valor (e não a CPMF) seja estornado como débito”.(fls. 556 – 557).  Entretanto,  em  relação  a  todas  as  afirmações  trazidas,  não  houve  comprovação/identificação  de  tais  estornos  em  seus  extratos.  Não  foi  produzida  uma  única  prova, não  foi  trazido um único  contrato de  empréstimo ou nota  fiscal,  ou qualquer mínimo  subsídio, tanto em fase de fiscalização, quanto em impugnação ou no recurso voluntário.  Apesar  de  elaborar  tabelas  que  faz  alusão  à  suposta  origem  dos  recursos  objetos da autuação, o contribuinte não traz documentos que suportem suas alegações.  Portanto,  no  caso  dos  autos,  a  aplicação  do  art.  42  da  Lei  9.430/92  é  inquestionável,  pois,  como  verificado  pelo  Auditor  Fiscal  e,  após,  confirmado  pela  DRJ,  o  contribuinte  sequer  justificou minimamente  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  depósitos  realizados na  sua conta bancária nos  anos­calendários  fiscalizados,  sendo correta  a  tributação, como, aliás, vem entendendo essa Turma:    Fl. 591DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000441/2009­49  Acórdão n.º 2202­002.597  S2­C2T2  Fl. 13          7 Processo nº 16004.000110/200918  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.331 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 19 de junho de 2013  Matéria IRPF  Recorrente ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  ART.  42,  LEI  N.  9.430/96.  LEGITIMIDADE.    É  legítimo  o  lançamento  de  imposto  de  renda  com  base  em  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  tendo  como fundamento o art. 42 da Lei nº 9.430/96, desde que sejam seguidos todos os  procedimentos nela presentes.    Por  fim,  destaca­se  que,  conforme  demonstrado  pelo  contribuinte,  houve  a  inscrição  equivocada  do  valor  de  R$  4.999,05  no  auto  de  infração  (fl.418),  onde  deveria  constar R$ 4.998,10, de acordo com o depósito do dia 28.02/05 (fl. 194), devendo ser excluído  R$ 0,95 da base de cálculo do tributo lançado.  Por todos estes motivos, não merece reparos a decisão da DRJ no tocante à  tributação dos rendimentos omitidos, apurados a partir dos depósitos em contas bancárias sem  comprovação  de  origem,  devendo,  tão  somente,  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  tributo  apurado o valor correspondente aos R$ 0,95, conforme já referido.  (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator                           Fl. 592DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5464737 #
Numero do processo: 10930.006812/2008-87
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente EDITADO EM: 28/09/2012 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10930.006812/2008­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.104  S2­C2T1  Fl. 3          2 Segundo  o  relatório  fiscal,  trata­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes de ação trabalhista.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  a  fonte  pagadora é a única responsável pelo recolhimento do imposto retido; que os juros moratórios  têm caráter  indenizatório e não estão sujeitos á  incidência do  imposto; que de acordo com a  Súmula 125 do STJ férias não gozadas não estão sujeitas à incidência do imposto; que os juros  de mora deveriam ser calculados à alíquota de 1%; que a multa de ofício de 75% tem natureza  confiscatória.  A DRJ­CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento, nos termos do acórdão  de fls. 38/43.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/06/2011  (fls.  46),  o  Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 48/74 no qual reitera, em síntese, as alegações  e argumentos da impugnação.      Voto   Como  se  colhe  do  relatório,  versa  o  presente  processo  sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  acolheu  como  sendo  de  repercussão  geral matéria  que  versa  sobre  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente em períodos diversos daquele de sua competência, conforme leading case RE  614.406, que tem a seguinte descrição extraída do sítio do STF:  Recurso  extraordinário  interposto  pela  alínea  “b”  do  inciso  III  do  artigo  102  da  Constituição  Federal,  em  que  se  discute  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, que trata  da incidência do imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos  percebidos  acumuladamente,  tendo  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade desse dispositivo, por Tribunal Regional Federal,  após o pronunciamento do Plenário Virtual no sentido da inexistência  da  repercussão  geral  da  matéria  —  efetuado  no  RE  592211/RJ  (publicado  no  DJe  de  21.11.2008)  —  e  a  relevância  jurídica  correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, à unidade  do  ordenamento  jurídico,  à  uniformidade  da  tributação  federal  e  à  isonomia tributária (artigo 543­A, § 5º, do Código de Processo Civil).  [­]E,  como  se  sabe,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  instituído  pela  Portaria nº 256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela  Portaria  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  determinou  o  sobrestamento do julgamento dos recursos que versem sobre matérias  acolhidas  como  de  repercussão  geral,  até  decisão  final  do  SRF,  conforme art. 62, a seguir reproduzido:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10930.006812/2008­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.104  S2­C2T1  Fl. 4          3 C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2} § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  o  sentido  de  que  seja  sobrestado  o  presente recurso até decisão do STF.    Assinatura Digital   Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator      Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16832.000114/2010-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, salvo se a discussão na via extrajudicial ater-se a tão somente à matéria diferenciada. DEPÓSITO DO MONTANTE INGRAL. JUROS. MULTA. CONVERSÃO EM RENDA. Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, não há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de afastar a decadência. A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança da multa e dos acréscimos moratórios em relação aos débitos apurados em algumas competências autuadas. Havendo a conversão em renda dos valores adimplidos, há a extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 156, VI do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir juros e multa e reconhecer a extinção da presente autuação ante a conversão do depósito em renda, nos termos do art. 156, VI do CTN. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Freitas de Souza que negaram provimento. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, salvo se a discussão na via extrajudicial ater-se a tão somente à matéria diferenciada. DEPÓSITO DO MONTANTE INGRAL. JUROS. MULTA. CONVERSÃO EM RENDA. Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, não há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de afastar a decadência. A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança da multa e dos acréscimos moratórios em relação aos débitos apurados em algumas competências autuadas. Havendo a conversão em renda dos valores adimplidos, há a extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 156, VI do CTN. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para excluir juros e multa e reconhecer a extinção da presente autuação  ante  a  conversão  do  depósito  em  renda,  nos  termos  do  art.  156,  VI  do  CTN.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  que  negaram  provimento.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir  Júlio de Souza, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16832.000114/2010­87  Acórdão n.º 2403­002.495  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, fls. 316/322, interposto em face do Acórdão  proferido pela DRJ do Rio de Janeiro/RJ, fls. 302/308, a qual julgou parcialmente procedente a  impugnação  apresentada  para  manter  o  crédito  previdenciário  referente  ao  valor  principal,  consubstanciado  no  DEBCAD  nº.  37.215.350­0,  cujo  montante  equivale  a  R$  108.395,22  (cento  e  oito  mil,  trezentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  vinte  e  dois  centavos),  excluindo  da  autuação apenas os valores lançados à título de juros e multa.  O crédito em cobrança refere­se ao período de janeiro a dezembro de 2005,  incluindo­se  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  SEBRAE.  A  base  de  cálculo  está  contabilizada  na  conta  de  ativo  número  417011,  cujo  montante  integral  o  contribuinte  depositou em juízo após ter ingressado com ação judicial de número 2004.51.10.007047­7.  No relatório fiscal, fls. 54/58, a autoridade lançadora informou todos os fatos  e destacou que o lançamento restaria suspenso até decisão final proferida pelo judiciário.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal por meio do instrumento de fls. 135/148.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 12ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, DRJ/RJ1, prolatou o Acórdão n° 12­ 41.867,  fls.  302/308,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  decai  no  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  o  lançamento  é  por  homologação  e  houve  a  antecipação  do  pagamento.  LANÇAMENTO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  MONTANTE  INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACRÉSCIMOS  LEGAIS. INEXIGIBILIDADE.  O  lançamento  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa por meio de depósitos judiciais destina­se a prevenir a  decadência do direito de a Fazenda Pública constituí­lo.  O  depósito  judicial  no montante  integral  do  crédito  tributário,  realizado tempestivamente, nas respectivas datas de vencimento  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  das obrigações, e previamente ao lançamento de ofício, afasta a  exigência dos acréscimos legais (juros e multa de mora).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  316/322  requerendo extinção do auto de infração uma vez que já teria ocorrido a conversão em renda do  depósito realizado em favor da União.  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16832.000114/2010­87  Acórdão n.º 2403­002.495  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 393, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO  PROCESSO  JUDICIAL  –  DO  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  Conforme consignado no Relatório Fiscal, a empresa apesar de não ter a seu  favor a concessão de medida liminar para suspensão da exigibilidade do crédito, esta realizou o  depósito do montante integral, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Desde  já,  destaque­se  que  ao  ingressar  com  a  referida  medida  judicial,  a  Recorrente abdicou do seu direito de discutir administrativamente, nos termos da Súmula n. 1  do CARF, verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (grifo nosso)  Destarte,  não  será  objeto  de  análise  o  mérito  da  exigibilidade  ou  não  da  contribuição sob exigência, mas apenas com relação à aplicação de multa e juros.  DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DE MULTA  É certo que, estando o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa por  força do depósito do montante integral, art. 151, II do Código Tributário Nacional, entende­se  que o contribuinte não pode ser qualificado como inadimplente..  O depósito do montante  integral  impede a propositura de execução  fiscal, a  fluência  dos  juros  e  a  imposição  de  multa.  Já  a  conversão  do  depósito  em  renda  é  causa  extintiva do crédito tributário, razão pela qual deve o auto de infração ser extinto. É nessa linha  de entendimento, que o Superior Tribunal de  Justiça,  realizou o  julgamento do AgRg no Ag  799.539/SP, assim ementado:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  LEVANTAMENTO  DO  DEPÓSITO  JUDICIAL.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  GARANTIA  DO  JUÍZO.  FINALIDADE  DÚPLICE.  OPOSIÇÃO.  FAZENDA  NACIONAL.  EXAME  DE  PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  1.  A  garantia  prevista  no  art.  151,  II,  do  CTN  tem  natureza  dúplice,  porquanto ao  tempo em que  impede a propositura da  execução  fiscal,  a  fluência  dos  juros  e  a  imposição  de multa,  também  acautela  os  interesses  do  Fisco  em  receber  o  crédito  tributário  com  maior  brevidade,  porquanto  a  conversão  em  renda  do  depósito  judicial  equivale  ao  pagamento  previsto  no  art. 156, do CTN encerrando modalidade de extinção do crédito  tributário.  2. Permitir o levantamento do depósito  judicial sem a anuência  do Fisco significa esvaziar o conteúdo da garantia prestada pelo  contribuinte em detrimento da Fazenda Pública.  3. Precedentes no sentido de que "sem precedência anuência da  parte  ré,  o  levantamento  autorizado  na  Segunda  Instância,  na  verdade,  significou  antecipada  desconstituição  da  composição  judicial sujeita ao reexame pedido na apelação. Ajustado, pois,  que  os  valores  depositados  suspendiam  a  exigibilidade  do  crédito  litigioso  (art.151,  II,  CTN),  o  levantamento  por  provocação unilateral de uma das partes, com a modificação do  statu quo, via oblíqua, equivaleu à antecipada desconstituição do  título sentencial." 4. In casu, verifica­se a total impropriedade do  pedido  formulado.  Isso porque, não bastasse a  inadequação da  via  eleita  (pedido  formulado  nos  autos  de  agravo  de  instrumento),  a  verificação  acerca  ocorrência  do  recolhimento  aos cofres públicos, dos valores depositados em juízo, ensejaria  inegável  exame  de  matéria  fático­probatória,  procedimento  vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.  5.  Não  cabe  ao  STJ  a  expedição  de  "Carta  Precatória"  com  cópia  integral  dos  autos  ao  juízo  de  1º  grau  a  fim de  que  seja  analisada a possibilidade de levantamento dos depósitos.  6. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 799539/SP, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 355)  O  contribuinte  apesar  de  ter  ajuizado  ação  judicial  e  ter  procedido  com  o  depósito do montante integral, desistiu da ação em curso, a qual foi devidamente homologada,  conforme os documentos que foram acostados no Recurso Voluntário, tendo sido determinado  a conversão do depósito em renda em favor da União, fl. 390.  Portanto, resta configurada a causa extintiva do crédito tributário do art. 156,  VI, do Código Tributário Nacional, ensejando a consequente extinção da presente autuação.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16832.000114/2010­87  Acórdão n.º 2403­002.495  S2­C4T3  Fl. 5          7   CONCLUSÃO  Ante  todo o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar provimento a  fim de excluir juros e multa e reconhecer a extinção da presente autuação ante a conversão do  depósito em renda, nos termos do art. 156, VI do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 402DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10680.933041/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.637
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e Winderley Morais Pereira, Raquel Motta Brandão Minatel. RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O interessado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (Per/Dcomp) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS, relativo ao fato gerador de 31/08/2004. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico, fls. 05, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foio utilizado na quitação integral de débitos da contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou, em 19/11/2009, manifestação de inconformidade de fls. 1 a 4, com os argumentos a seguir resumidos. Narrando os fatos considerados na emissão do despacho decisório, alega que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação vigente à época em que forma feitas as compensações, utilizado-se de Per/Dcomp, sendo que apenas não procedeu a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias. Acrescenta que a compensação realizada tem natureza “declaratória”, está amparada no art. 74 da Lei nº 9.430/96, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de vedações legais. Por fim, relaciona os documentos anexados e requer seja acolhida a sua defesa. A 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 02-38165, de 26 de março de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2004 DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação. Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em patente equívoco em não reconhecer a DCTF retificadora e por consequência negar direito ao crédito pleiteado e não homologar a compensação pretendida. Termina sua petição requerendo que seja reformada a decisão guerreada, reconhecendo o direito da recorrente à restituição pleiteada e homologada a compensação declarada. É o Relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e Winderley Morais Pereira, Raquel Motta Brandão Minatel. RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O interessado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (Per/Dcomp) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS, relativo ao fato gerador de 31/08/2004. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico, fls. 05, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foio utilizado na quitação integral de débitos da contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou, em 19/11/2009, manifestação de inconformidade de fls. 1 a 4, com os argumentos a seguir resumidos. Narrando os fatos considerados na emissão do despacho decisório, alega que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação vigente à época em que forma feitas as compensações, utilizado-se de Per/Dcomp, sendo que apenas não procedeu a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias. Acrescenta que a compensação realizada tem natureza “declaratória”, está amparada no art. 74 da Lei nº 9.430/96, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de vedações legais. Por fim, relaciona os documentos anexados e requer seja acolhida a sua defesa. A 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 02-38165, de 26 de março de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2004 DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação. Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em patente equívoco em não reconhecer a DCTF retificadora e por consequência negar direito ao crédito pleiteado e não homologar a compensação pretendida. Termina sua petição requerendo que seja reformada a decisão guerreada, reconhecendo o direito da recorrente à restituição pleiteada e homologada a compensação declarada. É o Relatório. VOTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933041/2009­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.637  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI SA  Recorrida  DRJ RECIFE (PE)     RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto.        Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça  e Winderley  Morais Pereira, Raquel Motta Brandão Minatel.                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 33 04 1/ 20 09 -7 2 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933041/2009­72  Resolução nº  3402­000.637  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  O  interessado  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento e da Declaração de Compensação (Per/Dcomp) visando  a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s),  com crédito oriundo de  pagamento a maior de PIS, relativo ao fato gerador de 31/08/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  em  Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  fls.  05,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foio  utilizado na quitação integral de débitos da contribuinte, não restando  saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou, em 19/11/2009, manifestação de inconformidade de fls. 1 a  4, com os argumentos a seguir resumidos.  Narrando  os  fatos  considerados  na  emissão  do  despacho  decisório,  alega  que  exerceu  o  seu  direito  conforme  disposto  na  legislação  vigente à época em que forma feitas as compensações, utilizado­se de  Per/Dcomp, sendo que apenas não procedeu a retificação das DCTFs e  demais  obrigações  acessórias.  Acrescenta  que  a  compensação  realizada  tem  natureza  “declaratória”,  está  amparada  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedações legais.  Por  fim,  relaciona  os  documentos  anexados  e  requer  seja  acolhida a  sua defesa.   A  1ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 02­38165, de 26 de  março de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2004  DCTF  RETIFICADORA.  AUSÊNCIA DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO CRÉDITO.  Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada  instrumento hábil para conferir certeza e  liquidez ao crédito indicado  na declaração de compensação.  Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o  recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em patente  equívoco em não reconhecer a DCTF retificadora e por consequência negar direito ao crédito  pleiteado e não homologar a compensação pretendida.  Termina  sua  petição  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada,  reconhecendo  o  direito  da  recorrente  à  restituição  pleiteada  e  homologada  a  compensação  declarada.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933041/2009­72  Resolução nº  3402­000.637  S3­C4T2  Fl. 102          3 É o Relatório.  VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Preliminarmente,  ressalto  que  há  uma  questão  prejudicial  a  ser  solucionada  imprescindível para o deslinde da causa.  Consta  dos  autos  que  a  recorrente  efetuou  a  retificação  da  DCTF  e  que  as  autoridades  preparadora  e  de  primeiro  grau  entenderam  que  a  mera  apresentação  da  declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta  para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz­se  mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que  o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora.  Concordo que a DCTF por si só não confere direito creditório ao contribuinte. O  direito à restituição está  ligada a existência de recolhimento indevido ou maior que o devido.  Para apurar o indébito é  imprescindível confrontar o valor recolhido com o valor que deveria  ter  sido  recolhido.  A  comprovação  do  valor  recolhido  se  faz  por  meio  do  comprovante  de  recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de  cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois  a  lei  determina  e  não  precisa  ser  objeto  de  prova.  Todavia,  a  base  de  cálculo  deve  ser  comprovada  pela  escrituração  nos  livros  fiscais.  Neste  sentido,  determina  o  art.  923,  do  RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  com documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais”.   Diante  dessa  premissa  adotada,  entendo  necessária  a  devolução  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  que  seja  analisada  e  homologada  a  retificadora  da  DCTF  apresentada pelo recorrente.   Não é demais ressaltar que a autoridade julgadora poderá determinar diligências  para formar sua convicção, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique a exatidão dos valores declarados na DCTF retificadora, fazendo o cotejo com  os livros contábeis e com os respectivos documentos que os sustentam.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  É como voto.  Sala das Sessões, em 28/01/2014.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933041/2009­72  Resolução nº  3402­000.637  S3­C4T2  Fl. 103          4   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5349563 #
Numero do processo: 10380.731993/2011-52
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007, 2008, 2009 RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.
Numero da decisão: 1803-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 297          1 296  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.731993/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.021  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ DCTF  Recorrente  ELETROVALE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007, 2008, 2009  RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO­CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso,  por perempto, nos  termos  do  relatório  e votos que  integram o presente  julgado. Declarou­se impedido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 19 93 /2 01 1- 52 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.731993/2011­52  Acórdão n.º 1803­002.021  S1­TE03  Fl. 298          2   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 227 e 228 ­ numeração digital ­ ND):  O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Fortaleza (CE) produziu Representação, visando à cobrança de  diversos débitos do Interessado.  O  citado  documento  atesta  que  o  Interessado  confessou  vários  débitos,  por  meio  de  Declaração  de  Créditos  e  Tributos  Federais  (DCTF),  informando  que  os  mesmos  estariam  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme  decisões  proferidas  em  processo judicial.  Analisando  as  decisões  proferidas  na  mencionada  ação  judicial,  a  Unidade  Local concluiu que estas não respaldavam a pretendida suspensão de exigibilidade e,  por  conseguinte,  emitiu  Carta  Cobrança  ao  sujeito  passivo,  exigindo  os  créditos  tributários considerados indevidamente suspensos.  Inconformado  com  a  cobrança,  o  administrado  apresentou  petição  a  qual  denominou  de  “manifestação  de  inconformidade”,  dirigida  à  Delegacia  de  Julgamento, visando desconstituir o ato administrativo de cobrança.  O pedido do Interessado traz, em síntese, as seguintes alegações:  Em  primeiro  lugar,  advoga  a  existência  de  competência  da  DRJ  para  a  apreciação de seu pedido, para tanto fundamenta sua pretensão no texto do art. 212,  III, do Regimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Aduz que seu pedido se enquadra na espécie prevista pelo art. 74, § 9º, da Lei  nº 9.430, de 1996, e que sua solicitação deveria seguir o rito do Decreto nº 70.235,  de 1972.  Em  seguida,  apresenta  argumentação  visando  combater  o  ato  de  cobrança  perpetrado.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 227 ­ ND):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/03/2008  DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. COBRANÇA. COMPETÊNCIA.  Falece competência às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  para apreciarem oposições apresentadas pelo sujeito passivo à cobrança de débitos  confessados em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.731993/2011­52  Acórdão n.º 1803­002.021  S1­TE03  Fl. 299          3 3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  22/05/2013  (fls.  237  ­  ND),  em  08/07/2013,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  245  a  267  (ND),  instruído  com  os  documentos de fls. 268 a 278 (ND), nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.731993/2011­52  Acórdão n.º 1803­002.021  S1­TE03  Fl. 300          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Recurso perempto  4.  Conforme constou do Relatório, a Recorrente  foi  cientificada da decisão de  primeira  instância  em  22/05/2013  (A.R.  de  fls.  237  ­ ND),  tendo  apresentado  a  sua  petição  recursal em 08/07/2013 (fls. 245 ­ ND).  5.  Dispõe  o  art.  33  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  (Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972):  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  6.  Assim, cientificada em 22/05/2013, uma quarta­feira, dispunha a Recorrente  do prazo de trinta dias para apresentar a sua inconformidade contra a decisão recorrida, prazo  esse que se escoou impreterivelmente no dia 21/06/2013, uma sexta­feira.  7.  Tendo apresentado o seu Recurso apenas em 08/07/2013, 47(quarenta e sete)  dias  depois  da  ciência  da  decisão  recorrida,  e  17  (dezessete)  dias  após  a  data  final  de  apresentação do Recurso, está este perempto (art. 35 do PAF).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por perempto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 300DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5380881 #
Numero do processo: 10880.915924/2008-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter em diligência os autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM-Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Sustentação oral pela recorrente, Dra Catarina da Fonte, OAB/PE 30.248.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 122          1 121  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915924/2008­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.157  –  2ª Turma Especial  Data  27 de fevereiro de 2014  Assunto  DCOMP­PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter em  diligência os autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM­Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Sustentação oral pela recorrente,  Dra Catarina da Fonte, OAB/PE 30.248.      Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração de Compensação  (DComp) de  fl 1, por  falta  de crédito no Darf da contribuição acima citada  (código de receita: 8109;  fato gerador: 30/06/2002). O valor foi todo usado para quitar débitos e não     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 92 4/ 20 08 -6 3 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 123          2 restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração é de: Pis­ Não Cumulativo; código de receita: 6912; de fevereiro de 2004; no valor de  R$ 4.567,98 (fl 9). A base da decisão são os artigos 165 e 170, do CTN, e o  art.  74,  da  Lei  9.430/96.  Foram  emitidas  mais  90  Decisões,  cada  qual  formando  um  processo  (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual estes autos pertencem).  Em 24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  11  e  seguintes)  na  qual: diz que as Declarações de Compensação tratam de créditos do mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede  para  apensar  todos  os  autos  em  um,  para análise conjunta da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de  intimação prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu  indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro de 2004 em vendas à  ZFM que  não  geram obrigação  fiscal,  pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais  e  demonstrativos  da  base  da  compensação,  planilhas  das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil. Ao  final, requer emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das  compensações  deste  e  dos  demais  autos  que  pleiteia  anexar.  Junta  documentos da representação processual e societários.  O pleito  foi  julgado  pela primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  de  n°  16­ 30.835 de 13/04/2011, proferida pelos membros da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo I /SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação  no  prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio expressa a  inexistência de direito  creditório compensável  e  é  circunstância apta a embasar a não­homologação de compensação. A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente para reformar a decisão.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  30/06/2002  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO SUPERVENIENTE. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente em 28/2/67 e não projeta isenções futuras. A restrição era para  os tributos existentes em vigor à época e não para contribuição social  superveniente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 124          3  Direito Creditório Não Reconhecido     O julgamento foi no sentido de não reconhecer o indébito alegado, mantendo a  decisão que não homologou a Declaração de Compensação.  O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Persiste na alegação de nulidade ao Acórdão, pela falta de clareza, dificultando  o exercício da ampla defesa.  Insiste na isenção da contribuição nas vendas feitas para a ZFM, ou ainda, que a  venda à ZFM é equiparada à exportação de dessa forma não gera obrigação de recolhimento de  tributos.  Houve pedido de juntada dos diversos processos a um único julgador, por serem  conexos.  Consta renúncia da primeira representação.  Encaminhamento  dos  autos  a  DRF­Recife,  tendo  em  vista  mudança  de  jurisdição da recorrente.  Inclui­se  petição  ao  julgador  do  CARF  (como  se  fosse  um  segundo  recurso  voluntário  do  escritório  de  Recife)  anexando  documentos  (notas  fiscais/planilhas)  e  documentos de substabelecimento.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM   O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de Compensação não homologada por conta de falta  de  crédito  do  PIS  no DARF  da  recorrente,  cujo  valor  já  fora  usado  em  sua  totalidade  para  quitar débitos e não restando saldo devedor, segundo fiscalização.  Inicialmente, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar  em  nulidade  caso  não  se  encontrem  presentes  as  circunstâncias  previstas  pelo  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 125          4 II  ­ Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.”   Pelo  transcrito, observa­se que, no  caso de despacho–,  só há nulidade se esse  for lavrado por pessoa incompetente ou preterição de direito de defesa, o que não ensejou.  Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.   Pois bem, o Despacho Decisório foi exarado por autoridade competente e dele  foi  a  recorrente  regularmente  cientificada,  havendo  sido  oferecida  a  possibilidade  de  apresentar,  no  prazo  regulamentar,  a  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  recurso  voluntário.  Da  mesma  forma,  a  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos  acerca de alegado crédito indicado em Declaração de Compensação eletrônica (DComp) não é  hipótese de nulidade. Em suma, as hipóteses previstas de nulidade dos atos processuais estão  precisamente definidas no  artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  e nenhuma delas ocorre  neste caso.  Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da recorrente, não  se  encontrando  presente  pressuposto  algum  de  nulidade,  não  havendo,  da  mesma  forma,  irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento.  Necessidade de diligência   A compensação declarada por meio de PER/DCOMP não foi homologada pela  repartição de origem pelo  fato de que o  crédito pleiteado  já  se encontrava vinculado a outro  débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão  da falta de comprovação do alegado direito creditório.  O  objeto  da  lide  é  exatamente  o  questionamento  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  realizadas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Em análise, percebi que a questão já foi apreciada em diversos julgados por esta  Turma, que peço vênia para reproduzir, pois é exatamente como penso.  Dada  a  clareza  da  exposição  sobre  a matéria,  transcrevo  voto  do Conselheiro  Francisco  José Barroso Rios  (processo 10880.915903/2008­48  (acórdão de n° 3802­001.991,  de 24/09/2013) que também reproduz excertos do voto vencedor do Conselheiro Regis Xavier  Holanda (processo de n° 10920.000462/2003­50/acórdão de n° 3802­00.312, de 08/12/2010),  bem como a remissão ao voto do julgado pelo Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi nos  autos do processo nº 10880.915907/2008­26, (acórdão nº 3802­001.942):  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 126          5 [...]A  Medida  Provisória  no  1.858­6,  de  29/06/1999  e  posteriores  reedições até a Medida Provisória no 2.037­24, de 23/11/2000 trazia as  seguintes disposições de interesse:  (omissis)  Referida Medida Provisória foi então reeditada sob o n° 2.037­25, de  21/12/2000 (DOU de 22/12/2000) – atual Medida Provisória no 2.158­ 35, de 2001 – apresentando modificação no texto normativo consistente  na supressão das receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  rol  de  hipóteses  de  exclusão  das  isenções conferidas. Vejamos:  (omissis)  Dessa forma, tenho como claro que o legislador, ao realizar a referida  supressão da referência à Zona Franca de Manaus no texto normativo,  conferiu  sim,  às  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nesta  específica  região marcada  por  incentivos  fiscais  especiais,  a  isenção  tratada no caput e §1º do citado art. 14.  Adequou­se, então, a presente legislação à disciplina traçada pelo art.  4º do Decreto­Lei nº 288/67, in verbis:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.  Ademais,  é  mister  ainda  destacar  que  no  ínterim  entre  as  Medidas  Provisórias no  2.037­24, de 23/11/2000 e n° 2.037­25, de 21/12/2000  (DOU  de  22/12/2000),  sobreveio,  em  07/12/2000,  decisão  liminar  unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº  2.348­9,  deferindo  medida  cautelar  com  eficácia  ex  nunc  para  suspender  a  eficácia  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”  constante do artigo 14, §2º, I da Medida Provisória nº 2.037­24.  Portanto, dada a cronologia em que os fatos aconteceram, parece­me  também claro que o legislador teve ainda por intenção adequar o texto  normativo à decisão do STF então vigente, só alterada em 10/02/2005  mediante  decisão  que  declarou  prejudicado  o  pedido  por  perda  de  objeto  diante  da  ausência  de  aditamento  à  inicial  por  conta  das  sucessivas reedições da Medida Provisória atacada.  Alfim, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.037­25 suprimiu a  hipótese de afastamento da  isenção em relação às  receitas de vendas  para a ZFM, entendo que essa modificação (supressão de hipótese de  afastamento  da  isenção)  conjugada  com  o  art.  4º  do  DL  288/67,  implica a aplicação do art. 14,  II (exportação de mercadorias para o  exterior) para essas operações.  Em  sentido  semelhante  já  decidiram  os  então  Conselhos  de  Contribuintes:  Acórdãos  202­16587,  de  19/10/2005;  201­79407,  de  29/06/2006 e 202­18132, de 20/06/2007.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 127          6 [...]No mais,  voto ainda para, a partir de 22 de dezembro de 2000 –  data  de  publicação  da  MP  nº  2.037­25  (atual  MP  no  2.158­35,  de  2001),  considerar  isentas  da  contribuição  para  o  PIS,  as  vendas  efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus.  De  fato,  a  real  intenção  que motivou  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca de Manaus” do inciso I, do § 2o, do artigo 14 da Medida Provisória  no 2.037, foi a de, efetivamente, excluir da incidência do PIS e da COFINS as  vendas  realizadas  para  empresas  sediadas  na  referida  área  de  livre  comércio.   Aliás, considerando que o legislador não emprega expressões inúteis, o fato  de a redação original da Medida Provisória no 2.037 contemplar os termos  “Zona Franca de Manaus” e “área de livre comércio” revela que o poder  legiferante,  na  ocasião,  para  fins  de  tutela  pela  referida  legislação,  entendera  como  distintas  as  regiões  comerciais  em  tela.  Assim,  posteriormente,  a  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus”  do  dispositivo  que  excluía  referida  área  do  âmbito  de  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  demonstra  que  o  legislador,  com  tal  conduta,  buscou  realmente  isentar das contribuições em evidência as vendas realizadas para a referida  região.  Portanto,  deverão  ser  consideradas  como  isentas  do PIS  e  da COFINS  as  vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus a partir da publicação da  Medida Provisória no 2.037­25, ou seja, em 22/12/2000.  Contudo, o caso em exame diz respeito a questionamento quanto à  isenção  da COFINS sobre as receitas de vendas realizadas para empresas situadas  na Zona Franca de Manaus no mês de junho de 1999, período em que não  havia amparo legal à isenção em tela.  Sobre o problema, comungo com as razões de decidir do conselheiro Bruno  Maurício Macedo Curi nos autos do processo nº 10880.915907/2008­26, que  representa  um  dos  processos  da  recorrente  que  tratou  da  mesma  questão  abordada  na  presente  lide,  julgado  em  20/08/2013  (acórdão  nº  3802­ 001.942):  De  todo  modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo CARF que  trazem  regramento  jurídico  distinto  da  imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº 2 do CARF impede que se  avalie a constitucionalidade dessas normas, que em última análise  afetam a permissibilidade de  exclusão,  ou  não,  dessas  receitas  da  base de cálculo de PIS e COFINS.  Referidas  normas  estavam  contidas,  durante  o  período  compreendido pelos casos trazidos à lume, pela Medida Provisória  2037, a qual, em sua redação original e em vinte e quatro reedições  posteriores,  dispôs  que  não  estavam  abarcadas  por  isenção  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  “a  partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o do art. 14).  Essa  redação  somente  veio a  ser modificada diante de decisão do  STF na ADINC 2348, cujo mérito terminou não sendo julgado por  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 128          7 perda de objeto da ação direta. A decisão, que afastava com efeitos  ex nunc a aplicação da norma acima sobre as receitas decorrentes  de vendas para a Zona Franca de Manaus, levou o governo federal  a,  na  vigésima  quinta  reedição  da  MP  2037,  considerar  isentas  também as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.  E  a  rigor,  a  interpretação  de  que  a  isenção  estava  concedida  à  Zona Franca de Manaus se deu por supressão da expressão “Zona  Franca  de  Manaus”  do  rol  de  vedações  à  aplicação  da  isenção  constante do art. 14 da MP 2037. Passava­se, então, a reconhecer  que a isenção para a ZFM estava compreendida no inciso II do art.  14,  o  qual  dispunha  sobre  a  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  Esforço  interpretativo  conjunto  com  o  art.  40  do  ADCT,  portanto (e que, frise­se, remete à imunidade do art. 149 da CRFB,  não a isenção).  De  todo  modo,  em  termos  infraconstitucionais  o  que  se  tem  é:  somente se isentaram as receitas de vendas para a Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS a partir de dezembro de  2000, pois o  início da vigência da MP 2037­25 ocorreu no dia 21  daquele mês.  Importante  destacar  que  não  entendo  que  a  isenção  tenha  sido  concedida  em  caráter  retroativo  a  1o  de  fevereiro  de  1999,  como  defendem alguns diante de uma leitura fria do caput do art. 14 da  MP 2037­25.  A  rigor,  a alteração  legislativa que suprimiu a  vedação à  isenção  das vendas para a Zona Franca de Manaus deve ser apreciada em  conjunto com a própria decisão do STF, que suspendeu a aplicação  da MP 2037, em reedição anterior, com efeitos ex nunc na ADINC  2348. A disposição do caput tratando do dia 1o de fevereiro de 1999  existe desde a edição originária da MP 2037.  Assim,  o  fato  de  reedição  posterior  da  MP  permitir  uma  leitura  apriorística de que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à  isenção, não significa que ocorra uma exótica “isenção retroativa”.  Afinal,  trata­se  da  mesma  MP  2037,  que,  pelas  regras  constitucionais vigentes à época, podia ser reeditada quantas vezes  fossem necessárias.  De  todo  modo,  ao  menos  em  tese  os  períodos  de  apuração  de  dezembro de 2000 em diante estão beneficiados expressamente pela  exoneração  fiscal  de  PIS  e  COFINS  às  receitas  decorrentes  de  vendas para a Zona Franca de Manaus.  Assim,  para  todos  os  períodos  posteriores  a  dezembro  de  2000,  inclusive,  é  de  se  reconhecer  que  há  bom  direito  assistindo  ao  contribuinte;  por  outro  lado,  os  períodos  anteriores  não  podem  receber a mesma validação.  Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se  reconhecer o direito  creditório,  restando prejudicada a análise de  todo o remanescente – inclusive a prova dos autos.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 129          8 Assim, as  receitas decorrentes das vendas para a Zona Franca de Manaus  deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação  aos fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (conforme caput  do artigo 14 da MP no 1.858­6, de 29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000  (dia  imediatamente  anterior  à  publicação  da  reedição  da  referida Medida  Provisória em que houve a supressão do termo “Zona Franca de Manaus”  de seu artigo 14, § 2o, inciso I – MP 2.037­25).  Considerando que, de acordo com o art. 40 do ADCT, a Zona Franca de Manaus  (ZFM) é uma área de livre comércio, tem­se que a previsão normativa que restou mantida após  a decisão do STF permite uma  interpretação no  sentido de  se  afastar a  isenção nos  casos da  espécie, quais sejam, de vendas a área de livre comércio, como o é a ZFM.  Destarte,  em  termos  infraconstitucionais,  tem­se  que  somente  se  isentaram  as  receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS a partir de  22 de dezembro de 2000,  tendo em vista publicação da MP 2037­25 no dia 22 daquele mês,  quando suprimiu o termo Zona Franca de Manaus de seu artigo 14, § 2o, inciso I.  Assim sendo, como o crédito referido é do mês de JUNHO de 2002, logo existe  fundamentação  legal  que  reconheça  o  direito  creditório  pelo  pagamento  do  PIS  em  vista  de  vendas para a Zona Franca de Manaus.  Foi observado nesta Turma, pelo Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi que  a  matéria  probante  foi  toda  acostado  ao  processo  nº  10880.915886/2008­49,  também  distribuído  para  esta  Turma Especial, mas  nesse  caso  sob  a  responsabilidade  do  conselheiro  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. E decidido, por unanimidade, converter o julgamento em  diligência a fim de que a DRF apure a certeza e a liquidez dos créditos, bem como confirme se  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  presentes  no  processo  administrativo  10880.915886/2008­49 foram, ou não, utilizados para outras compensações, ou mesmo foram  excluídas de tributação à época da ocorrência dos fatos geradores.  (vide, por exemplo, acórdão nº 3802­000.128, de 20/08/2013, processo  nº 10880.915912/2008­39).   Dessa forma, acompanho o meu voto e encaminho para que o  julgamento seja  convertido em diligência a  fim de que a DRF apure a certeza e a  liquidez dos créditos, bem  como confirme se os valores constantes das notas fiscais presentes no processo administrativo  10880.915886/2008­49 foram ou não utilizados para outras compensações, ou ainda, se foram  excluídas da tributação do PIS ou da COFINS à época da ocorrência dos fatos geradores.   Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abra vista para que a recorrente se pronuncie, se entender necessário; bem  como a Procuradoria da Fazenda Nacional­PGFN. Concluída  a  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  seguimento  no  julgamento por esta turma do CARF.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator       Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 130          9   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10980.720691/2011-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. O mandado de procedimento fiscal (MPF) pode ser prorrogado pela autoridade outorgante tantas vezes quantas sejam necessárias, sem troca do auditor-fiscal responsável pelo trabalho, permanecendo no site da Receita Federal disponível para consulta mediante código de acesso fornecido ao contribuinte (ano-calendário 2010). LIVROS. IMUNIDADE. A imunidade a impostos de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, "d") é objetiva, não alcança a receita das pessoas jurídicas que os produz ou comercializa. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributam-se como omissão de receitas os valores creditados em contas bancárias cuja origem não seja comprovada após regular intimação da autoridade fiscal. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. A receita bruta decorrente da prestação de serviços gráficos não está submetida à alíquota zero de PIS e Cofins que beneficia a venda, no mercado interno, de livros (art. 28, VI, da Lei 10.865/2004). MULTA QUALIFICADA. A omissão de receitas identificada por depósitos bancários de origem não comprovada, com suporte em presunção legal, é insuficiente para autorizar a imposição de multa qualificada, sendo necessária a caracterização do intuito de fraude.
Numero da decisão: 1103-000.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, por unanimidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para (i) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao seu percentual ordinário de 75% fixado no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, por unanimidade, e (ii) reduzir a base de cálculo da multa isolada (art. 21 da Lei 9.317/1996) para R$ 32.044,00, correspondente à receita bruta declarada no mês 12/2006, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720691/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.937  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  Simples, IRPJ e reflexos   Recorrente  Artes Gráficas Renascer Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  pode  ser  prorrogado  pela  autoridade  outorgante  tantas  vezes  quantas  sejam necessárias,  sem  troca do  auditor­fiscal  responsável  pelo  trabalho,  permanecendo  no  site  da  Receita  Federal  disponível  para  consulta  mediante  código  de  acesso  fornecido  ao  contribuinte (ano­calendário 2010).  LIVROS. IMUNIDADE.  A imunidade a impostos de  livros,  jornais, periódicos e o papel destinado a  sua impressão (art. 150, VI, "d") é objetiva, não alcança a receita das pessoas  jurídicas que os produz ou comercializa.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tributam­se  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  contas  bancárias  cuja  origem  não  seja  comprovada  após  regular  intimação  da  autoridade fiscal.  PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS.  A  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  gráficos  não  está  submetida à alíquota zero de PIS e Cofins que beneficia a venda, no mercado  interno, de livros (art. 28, VI, da Lei 10.865/2004).  MULTA QUALIFICADA.  A  omissão  de  receitas  identificada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, com suporte em presunção legal, é insuficiente para autorizar a  imposição de multa qualificada, sendo necessária a caracterização do intuito  de fraude.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 06 91 /2 01 1- 90 Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 3          2       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, por unanimidade, e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para (i) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao  seu percentual ordinário de 75% fixado no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, por unanimidade, e (ii)  reduzir  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  (art.  21  da  Lei  9.317/1996)  para  R$  32.044,00,  correspondente  à  receita  bruta  declarada  no  mês  12/2006,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura.        Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)        Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.                      Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 4          3     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  14­36.035/2011,  da  1ª  Turma da DRJ/Ribeirão Preto ­SP (fls. 2.010)1.  Para  descrição  dos  fatos,  adoto  por  transcrição  o  relatório  da  decisão  recorrida, tendo em vista a sua clareza e objetividade:    "Contra a empresa acima identificada foram lavrados os Autos de Infração de  IRPJ­Simples,  PIS­Simples,  CSLL­Simples,  Cofins­Simples,  e  CSS/INSS­Simples  lavrados e cientificados em 25 de janeiro de 2011, contra a Interessada, relativos ao  ano­calendário  de  2006,  em  razão  de  haver  sido  apurada  as  seguintes  irregularidades:  1.) omissão de receitas – receitas não escrituradas  2.) omissão de receitas – depósitos bancários não escriturados.  3.) insuficiência de recolhimento  4.) falta de comunicação de exclusão do Simples(multa isolada)  Os  valores  relativos  aos  fatos  geradores  verificados  encontram­se  indicados  nos  corpos  dos  autos  de  infração,  nos  quais  também  constam  os  enquadramentos  legais respectivos, atingindo o crédito tributário o montante de R$ 1.275.986,78 na  data  da  lavratura,  compreendendo  os  valores  dos  tributos,  acrescidos  da multa  de  ofício de 150% e dos juros de mora calculados até 30/12/2010, assim distribuídos:  1) Multa isolada   R$ 6.194,43  2) Imposto de Renda Pessoa Jurídica R$ 89.465,98  3) PIS Programa de Integração Social R$ 65.552,54  4) CSLL    R$ 89.465,98  5) COFINS   R$ 263.432,29  6) CSS/INSS   R$ 761.871,55  7) Crédito Tributário Total  R$ 1.275.986,78  Em seguida, 17 de março de 2011, foram emitidos os ADE nº 39 e 40, que  excluíram a empresa do Simples Federal e do Simples Nacional, com efeitos a partir  de 01/01/2007 e 01/07/2007, respectivamente, cuja ciência deu­se em 22/03/2011.                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 5          4 Ao mesmo tempo, foram lavrados os Autos de Infração de IRPJ, PIS, Cofins e  CSLL, relativos ao ano­calendário de 2007, cuja ciência deu­se em 22/03/2011, em  razão de haverem sido apuradas as seguintes irregularidades:  1.) Receita operacional omitida – prestação de serviços gerais  2.) Depósitos bancários de origem não comprovada.  3.) Falta e/ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda.  Os  valores  relativos  aos  fatos  geradores  verificados  encontram­se  indicados  nos  corpos  dos  autos  de  infração,  nos  quais  também  constam  os  enquadramentos  legais respectivos, atingindo o crédito tributário o montante de R$ 1.475.840,15 na  data  da  lavratura,  compreendendo  os  valores  dos  tributos,  acrescidos  da multa  de  ofício de 150% e dos juros de mora calculados até 28/02/2011, assim distribuídos:  1) IRPJ     R$ 664.733,90  2) PIS     R$ 73.568,­28  3) CSLL     R$ 397.601,74 '  4) COFINS     R$ 339.936,23 .  Total do Crédito Tributário.............................. R$ 1.475.840,15  No Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal (TVEPAF),  fls. 69 a 88, há a descrição do procedimento fiscal e das irregularidades, apontadas  pelo autuante como infrações à legislação tributária, que motivaram a lavratura dos  autos de infração referentes ao Simples Federal, relativo ao ano­calendário de 2006.  Consoante  o TVEPAF no ano  calendário  de  2006  a  empresa  foi  optante  do  regime do SIMPLES FEDERAL, na condição de microempresa.   Por meio do Termo de  Início do Procedimento Fiscal  (TIPF), a empresa foi  intimada  a  apresentar,  dentre  outros  documentos,  o  Contrato  Social  e  suas  alterações, livros fiscais, extratos bancários e blocos de notas fiscais de serviços ou  arquivos digitais referente a estas notas, tudo referente aos anos­calendário de 2006  e 2007.  O  autuante  nos  dá  conta  que  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  0001  a  0009, os Termos de Constatação Fiscal ­ TCF 0001 e 0002, o Termo de Devolução  de  Documentos  ­  TDD  0001  e  os  Termos  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento Fiscal n° 0001  foram cancelados devido ao erro de  identificação da  unidade  0919700,  sendo  que  os  demais  termos  estão  com  a  unidade  0910100  correta.  Pelo TIF nº 0010 a empresa foi  intimada a esclarecer a divergência apurada  entre  a Receita Bruta  informada  na DIPJS  do  ano­calendário  de  2006,  e  a  receita  bruta  declarada  no  Livro  de  Registro  de  ISS  2006  ­  n°  8,  no  total  de  R$  1.629.549,51, e a apresentar os livros Caixa, Diário, e Razão.  Em  resposta  informou  que:  'Os  valores  das  diferenças  nos  anos  de  2006  e  2007 são referentes serviços prestados com papel  imune, os quais não  incidem em  impostos  do  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  embasamento  do  Decreto  n°  6.842/2009', quanto aos livros solicitados declarou que eles foram extraviados.  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 6          5 Em atendimento ao TIPF, foram apresentados, em meio papel, os extratos das  contas  correntes mantidas  no Banco  do Brasil  S.A,  agência  0756­0,  c/c  26.626­4;  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF,  agência  2975,  c/c  0096­7, HSBC Bank Brasil  ­  Banco Múltiplo  e  Itaú  Unibanco  S.A,  agência  0124,  c/c  07379­10  e  Banco  Itaú,  agencia 0624, c/c 55084­4.   Da  análise  dos  extratos  bancários  das  contas  mantidas  nessas  instituições  bancárias,  apurou­se,  após  o  expurgo  dos  valores  relativos  a  transferências  entre  contas correntes de mesma  titularidade, dos estornos, dos cheques devolvidos, dos  empréstimos  e  de  outros  ajustes  que  pudessem  constituir­se  em  duplicidade  de  créditos,  a  diferença  no  valor  de R$ 2.103.142,07  (dois milhões,  cento  e  três mil,  cento e quarenta e dois reais e sete centavos), relativo a depósitos cuja origem não  foi comprovada pela empresa por documentação hábil e idônea, apesar de intimada a  fazê­lo.   Foi  aplicada  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  por  entender  a  Fiscalização que houve prática dolosa da contribuinte, nos termos dos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502,de 1964.  Constatou­se,  ainda,  insuficiência  de  recolhimento  em  decorrência  de  a  empresa  ter  apresentado Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES,  ano calendário 2006, na condição de MICROEMPRESA, quando o correto teria sido  declarar  na  condição  de  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE  conforme  alteração  realizada em 01/01/2001 no cadastro CNPJ.  Como  foi  considerada  a  receita  tributável  o  valor  de  R$  4.174.828,45,  a  empresa ultrapassou o  limite valor de R$ 2.400.000,00 definido para a opção para  empresa de pequeno porte (EPP), de acordo com o inciso II do art. 9º da Lei 9.317,  de 1996 e inciso II do art. 20 da Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de  2006.  Por  se  tratar  de  exclusão  obrigatória  que  deixou  de  ser  comunicada  pela  empresa  até  31/01/2007,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  13  da  Lei  nº  9.317, de 1996, foi exigida a multa isolada de acordo com o disposto no art. 21 da  Lei nº 9.317, de 1996.  No  TVEPAF,  ano­calendário  2007  (fls.  171  a  190),  há  a  descrição  do  procedimento fiscal e das irregularidades, apontadas pelo autuante como infrações à  legislação  tributária,  que motivaram  a  lavratura  dos  autos  de  infração  relativos  ao  ano­calendário de 2007.  Consoante  o TVEPAF no ano  calendário  de  2006  a  empresa  foi  optante  do  regime  do  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL,  na  condição  de  microempresa.   Por meio do Termo de  Início do Procedimento Fiscal  (TIPF), a empresa foi  intimada  a  apresentar,  dentre  outros  documentos,  o  Contrato  Social  e  suas  alterações, livros fiscais, extratos bancários e blocos de notas fiscais de serviços ou  arquivos digitais referente a estas notas, tudo referente aos anos­calendário de 2006  e 2007.  Pelo TIF nº 0010 a empresa foi  intimada a esclarecer a divergência apurada  entre a Receita Bruta  informada na DIPJS do ano­calendário de 2007, no valor de  R$ 397.932,11 e a receita bruta declarada no Livro de Registro de ISS 2006 ­ n° 9,  no total de R$2.545.278,94, e a apresentar os livros Caixa, Diário, e Razão.  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 7          6 Em  resposta  informou  que:  'Os  valores  das  diferenças  nos  anos  de  2006  e  2007 são referentes serviços prestados com papel  imune, os quais não  incidem em  impostos  do  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  embasamento  do  Decreto  n°  6.842/2009', quanto aos livros solicitados declarou que eles foram extraviados.  Solicitados  os  Blocos  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  referentes  ao  ano­ calendário  de  2007,  verificou­se  que  o  contribuinte  emitiu  notas  de  Prestação  de  Serviços no total de R$2.562.553,91, naquele ano  Em atendimento ao TIPF, foram apresentados, em meio papel, os extratos das  contas  correntes mantidas  no Banco  do Brasil  S.A,  agência  0756­0,  c/c  26.626­4;  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF,  agência  2975,  c/c  0096­7, HSBC Bank Brasil  ­  Banco Múltiplo  e  Itaú  Unibanco  S.A,  agência  0124,  c/c  07379­10  e  Banco  Itaú,  agencia 0624, c/c 55084­4.   Da  análise  dos  extratos  bancários  das  contas  mantidas  em  instituições  bancárias,  apurou­se,  após  o  expurgo  dos  valores  relativos  a  transferências  entre  contas correntes de mesma  titularidade, dos estornos, dos cheques devolvidos, dos  empréstimos  e  de  outros  ajustes  que  pudessem  constituir­se  em  duplicidade  de  créditos,  a  diferença  no  valor  de  R$  R$  1.605.424,82,  relativo  a  depósitos  cuja  origem não foi comprovada pela empresa por documentação hábil e idônea, apesar  de intimada a fazê­lo.   A  fim  de  definir  a  forma  de  tributação,  a  Fiscalização  solicitou  ao  contribuinte  que  optasse  por  uma  forma  de  tributação  diferente  ao  do  SIMPLES Federal e. Nacional, para o ano­calendário de 2007, assim como,  apresentar os livros contábeis/fiscais obrigatórios devidamente escriturados.  Em resposta o contribuinte optou pelo Lucro Presumido, porém, como  não tivesse apresentado os livros fiscais solicitados, a Fiscalização entendeu  que a contabilidade era imprestável, realizando os lançamentos com base no  Lucro Arbitrado.  Foi  aplicada  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  por  entender  a  Fiscalização que houve prática dolosa da contribuinte, nos termos dos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502,de 1964.  Constatou­se,  ainda,  insuficiência  de  recolhimento  em  decorrência  de  a  empresa  ter  apresentado Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES,  ano calendário 2006, na condição de MICROEMPRESA, quando o correto teria sido  declarar  na  condição  de  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE  conforme  alteração  realizada em 01/01/2001 no cadastro CNPJ.  Regularmente  cientificada,  ingressou em 25/04/2011,  com a  impugnação  de  fls. 1.851 a 1.863, ..."    Na  impugnação,  foi  suscitada  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração  em  razão  de  descumprimento  do  prazo  de  60  dias  para  encerramento  da  fiscalização,  e,  no  mérito, em síntese, alegou­se que as receitas estariam abrangidas pela imunidade do art. 150,  VI, "d", inclusive aquelas identificadas por intermédio dos depósitos bancários, sustentou­se a  impossibilidade de utilização das receitas sujeitas ao ISS como base para incidência de tributos  federais,  tendo em vista previsão  legal própria para aquele  imposto municipal, e  refutou­se a  imposição das multas isolada e qualificada.  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 8          7 A  turma  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente,  assim  resumindo a decisão:    "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2006  EXCLUSÃO.  LIMITE  PARA  ENQUADRAMENTO  ULTRAPASSADO.  A  constatação  de  omissão  de  receitas,  que  somadas  às  receitas declaradas ultrapassam o teto para enquadramento  no Simples Federal, autoriza a exclusão do sujeito passivo  deste regime de tributação simplificada.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS  NO  LANÇAMENTO  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO.  LIMITE  PARA  ENQUADRAMENTO  ULTRAPASSADO.  A  constatação  de  omissão  de  receitas,  que  somadas  às  receitas declaradas ultrapassam o teto para enquadramento  no  Simples  Nacional,  autoriza  a  exclusão  do  sujeito  passivo deste regime de tributação simplificada.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS  NO  LANÇAMENTO  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  FALTA  DE  ATO  POR  ESCRITO  POR  MAIS DE SESSENTA DIAS   O fato de a fiscalização ter sido encerrada após decorridos  60(sessenta)  dias  da  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, não acarreta a nulidade do Auto de Infração,  por falta de previsão legal.  PROVA EMPRESTADA ­ DECLARAÇÃO PERIÓDICA  DE  INFORMAÇÕES.  LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO DO ISS.   Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 9          8 O art. 9º do Decreto­Lei 1.598/1977 autoriza a autoridade  tributária determinar a base do imposto com supedâneo em  informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte  ou  de  terceiros,  ou  em  qualquer  outro  elemento  de  prova.  O  Livro Registro  de Apuração  do  ISS,  onde  consta  o  valor  dos serviços prestados, se prestam para este fim, visto que  neles  a  empresa  registrou  suas  receitas  de  prestação  de  serviços.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO. CABIMENTO.   Comprovada a ausência da escrituração regular dos livros  comerciais e fiscais que amparariam a tributação com base  no lucro presumido, cabível é o arbitramento do lucro.  MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA .  É cabível a imposição de multa qualificada, tendo em vista  a  comprovação  de  que  o  contribuinte  dolosamente  não  declarou as receitas tributáveis auferidas.  MULTA ISOLADA.   Mantém­se  a  multa  isolada  por  falta  de  comunicação  à  RFB de exclusão obrigatória do Simples Federal."    A qualificação da multa de ofício foi mantida por maioria de votos, vencido o  Relator.  Cientificada  da  decisão  por  via  postal  em  10/04/2012  (fls.  2.041),  a  contribuinte, por intermédio da sua advogada, interpôs o recurso no dia 5 do mês seguinte (fls.  2.042), no qual suscitou preliminar de nulidade dos autos de infração por vício no Mandado de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e,  no mérito,  sustentou  a  improcedência  da  exigência  tendo  em  vista  não  ter  omitido  receitas  e  estar  protegida  por  imunidade,  inclusive  a  PIS  e  Cofins.  Requereu perícia para comprovação da origem dos depósitos bancários sem indicar quesitos e  perito.  Quanto às multas, no caso de manutenção da exigência principal, requereu o  afastamento da multa isolada e a redução da multa de ofício qualificada.    É o relatório.            Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 10          9     Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  por  parte  legítima  e  reúne  os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  A  recorrente  suscitou  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  tributário.  Alegou  que  a  lavratura  dos  autos  de  infração  teria  ocorrido  após  extinção  do  mandado  de  procedimento fiscal (MPF) por decurso de prazo, além de não ter sido designado outro auditor  fiscal para dar prosseguimento à fiscalização.  Na época dos fatos, a execução dos procedimentos fiscais de competência da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  estava  submetida  à  disciplina  fixada  pela  Portaria  RFB  11.371/2007, que previa, no seu art. 4º, parágrafo único, a ciência do MPF pelo sujeito passivo  por intermédio da Internet, no endereço eletrônico da instituição2.  O art. 15, parágrafo único, do referido ato administrativo vedava a indicação  do mesmo auditor fiscal quando novo MPF fosse expedido em razão de mandado extinto por  decurso de prazo. Já o art. 12 previa a possibilidade de prorrogação do prazo de validade (art.  11) pela autoridade outorgante "tantas vezes quantas necessárias".  Segundo  o  art.  18  da  citada  portaria,  os  MPF  emitidos  e  suas  alterações  permanecerão disponíveis para consulta no site da Receita Federal do Brasil, mediante código  de acesso (art. 4º), mesmo após a conclusão do procedimento fiscal correspondente. O código  de acesso 86785237 constou do termo de início de fiscalização entregue à recorrente (fls. 226).  Em consulta ao site indicado, constata­se que o MPF 09.1.01.00­2010­0127­0  (fls.  2.314),  expedido  para  a  fiscalização  que  deu  origem  à  exigência  ora  discutida,  contém  indicação  das  alterações  ocorridas  quanto  a  supervisão,  tributo  e  prazos  de  validade  (prorrogações).  Naquilo  que  interessa  ao  presente  julgamento,  vê­se  no  "demonstrativo  de  prorrogações" o registro de quatro ocorrências, estendendo o prazo de conclusão para até 5 de  junho de 2011, data posterior àquela  indicada pela  recorrente como de encerramento da ação  fiscal, em 18/03/2011. Confirma­se descabida a sua alegação.  Com a regular prorrogação do MPF, exclui­se a possibilidade de extinção por  decurso  de  prazo  e  afasta­se  a  exigência  de  indicação  de  outro  auditor  fiscal  para  prosseguimento da fiscalização.  Não houve qualquer irregularidade relativa ao MPF.                                                              2 www.receita.fazenda.gov.br ­ opção "Cobrança e Fiscalização"  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 11          10 Rejeita­se a preliminar.  No  mérito,  a  recorrente  alegou  não  ter  excedido  o  limite  legal  para  enquadramento  no  Simples,  teria  ocorrido  "uma  má  interpretação  de  lançamentos  pela  Fiscalização",  tendo  em  vista  que  estaria  protegida  por  imunidade.  Requereu  perícia  para  demonstrar  a  inexistência  da  omissão  de  receitas  e  a  sua  imunidade.  Não  indicou  perito  e  quesitos.  A omissão de receitas foi apurada com base na presunção relativa do art. 42  da Lei 9.430/1996, que assim dispõe:    "Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  deinvestimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §3º.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­ os decorrentes de  transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze  mil reais).(Vide Lei nº 9.481, de 1997)  §4º. Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no  mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época  em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  §5º. Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos  rendimentos ou  receitas  será efetuada em relação ao  terceiro, na  condição de  efetivo  titular  da  conta  de depósito  ou de  investimento.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §4º.  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  receitas  será  imputado a cada  titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)"    Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 12          11 A  fiscalizada  foi  regularmente  intimada  a  comprovar  os  créditos  bancários  mas não logrou fazê­lo.  Na  apuração  da  omissão,  a  autoridade  fiscal  excluiu  valores  relativos  a  transferências  entre  contas  correntes  de  mesma  titularidade,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos e outros ajustes que pudessem corresponder a duplicidade de créditos.  Conforme  relatado,  os  extratos  bancários  foram  entregues  pela  própria  contribuinte  em  atendimento  às  intimações  expedidas  pela  fiscalização,  sem  necessidade  de  requisição de movimentação financeira (RMF) aos bancos.  A alegada imunidade de receitas e lucros seria assegurada pelo art. 150, VI,  "d", da Constituição da República.  O dispositivo constitucional tem a seguinte redação:    "Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."    A  imunidade  a  impostos  aludida  é  objetiva,  dirigida  a  "livros,  jornais,  periódicos e o papel destinado a sua impressão", sem alcançar a receita ou a renda das pessoas  que os produz ou comercializa.  Roque Carrazza também considera objetiva esta imunidade, não alcançando a  empresa jornalística ou editorial, o  livreiro, etc., cujas rendas originárias do livro, do jornal e  do papel destinado à sua impressão se submetem à tributação.  Afirma o autor3:    "O  próprio  princípio  da  igualdade  ­  com  seu  consectário,  o  da  capacidade  contributiva ­  reforça esta posição, que, aliás, é pacífica em nossos Tribunais. Não  teria sentido  jurídico que uma empresa que edita  livros deixasse de pagar  imposto  sobre a renda, ao passo que outra que fabrica veículos tivesse que pagá­los. Ambas,  por explorarem atividade econômica, devem sujeitar­se a este imposto (e a outros)."                                                                3 "Curso de Direito Constitucional Tributário", São Paulo, 13ª edição, 1999, Malheiros Editores, pág. 500.  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 13          12 No  RE  170717  (DJ  de  08/05/1998),  o  STF  ratificou  o  entendimento  de  imunidade objetiva, que "não protege a receita bruta da empresa".  No  âmbito  da  União,  a  proteção  constitucional  alcança  o  imposto  sobre  produtos industrializados (IPI) e os impostos sobre importação (II) e exportação (IE).  Tratando­se  de  imunidade  a  impostos,  estão  fora  da  sua  abrangência  contribuições sociais, espécie tributária diversa daqueles (impostos).  Também não se confirma a alegada "imunidade" a PIS e Cofins em razão do  comando do art. 28 da Lei 10.864/2004.  O art. 28, VI, da Lei 10.865, de 30/04/2004, e não 10.864 como referido pela  recorrente, determinou a redução para 0 (zero) das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre a  receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de livros, conforme conceito dado pelo  art. 2º da Lei 10.753/2003 (dispositivo incluído pela Lei 11.033/2004).  Considera­se livro, para efeitos da Lei 10.753/2003 (art. 2º), a publicação de  textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume  cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.  O parágrafo único equipara a livro:    I  ­  fascículos,  publicações  de  qualquer  natureza  que  representem  parte  de  livro;  II  ­ materiais  avulsos  relacionados  com o  livro,  impressos  em papel  ou  em  material similar;  III  ­  roteiros  de  leitura  para  controle  e  estudo  de  literatura  ou  de  obras  didáticas;  IV ­ álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;  V ­ atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;  VI ­ textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante  contrato  de  edição  celebrado  com  o  autor,  com  a  utilização  de  qualquer  suporte;  VII ­ livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas  com deficiência visual;  VIII ­ livros impressos no Sistema Braille.    As notas fiscais apresentadas pela contribuinte (fls. 410/1.101) são relativas a  prestação  de  serviços,  todas  elas,  ratificando  a  atividade  econômica  principal  de  "edição  integrada  à  impressão  de  cadastros,  listas  e  de  outros  produtos  gráficos"  indicada  no  comprovante  de  inscrição  e  situação  no  CNPJ  –  cadastro  nacional  da  pessoa  jurídica  (fls.  2.313), disponível para consulta pública no site da RFB no endereço já indicado neste voto.  Como  exemplo,  as  folhas  dos  autos  adiante  indicadas  identificam  notas  fiscais de prestação de  serviços gráficos de  confecção de cartões de visita/postais  (fls. 469  e  709), convites  (fls. 1.073), agendas  (fls. 1.080),  adesivos/etiquetas  (fls. 492 e 580), contratos  (fls. 1.014), envelopes (fls. 1.075), notas fiscais (fls. 480), fichas de avaliação/agendamento de  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 14          13 consulta/atendimento/atestado  médico  (fls.  504,  588,  589  e  604),  blocos  de  recibo/atestado  médico/registro  de  presença/pedidos  (fls.  494,  567,  588  e  597),  cartazes/faixas/folhetos/livretos/banners  (fls.  474,  479,  486,  568,  652,  718  e  1.008),  revistas/informativos (fls. 894 e 897), livros (fls. 503), etc.  As operações informadas nas notas fiscais examinadas não são de venda, são  de  prestação  de  serviços.  Portanto,  a  receita  bruta  delas  decorrente  não  está  abrangida  pela  redução  para  zero  das  alíquotas  de  PIS  e  Cofins  determinada  pelo  art.  28,  VI,  da  Lei  10.865/2004.  O pedido de perícia deve ser rejeitado, não apenas pela inobservância do art.  16, IV, do Decreto 70.235/1972 quanto à indicação de perito e quesitos mas também pelo sua  desnecessidade,  tendo em vista o descabimento do argumento de imunidade apresentado pela  recorrente, demonstrado neste voto.  Segundo a descrição constante dos termos de verificação fiscal relativos aos  anos­calendário  2006  e  2007  (fls.  69  e  171),  a  multa  qualificada  foi  imposta  em  razão  da  prática de ações que visavam a ocultar receitas, assim descritas:    “... foi constatada a omissão de receita não em apenas um mês isolado, mas,  durante  todo  o  ano  de  2006  e  2007,  cujas  receitas  de  prestação  de  serviços  informadas na Declaração do SIMPLES foram  inferiores aos constantes das Notas  Fiscais  de  Saída,  nas  origens  a  créditos  em  contas­corrente  em  instituições  financeiras, assim como, aos informados no Livro Registro de ISS nº 8 e nº 9 ...”    A classificação como imune dada pela contribuinte também foi apontada pela  fiscalização  como  motivação  para  a  qualificação,  o  que  evidenciaria  a  intenção  de  omitir  receitas  “mesmo  que  estivesse  correto  esse  entendimento.”,  tendo  em  vista  a  existência  de  diferenças de receitas de R$ 234.634,63 em 2006 e de R$ 177.643,14 em 2007.  Tais fatos caracterizariam “o elemento subjetivo da prática dolosa dirigida à  sonegação  tributária” prevista no art. 71,  I, da Lei 4.502/1964,  impondo­se a multa de 150%  prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/1996.  O Relator vencido assim expôs o seu entendimento:    “Protesta a  interessada  contra  a aplicação da multa qualificada de 150%, ao  argumento  de  que  não  agiu  de  forma  dolosa  e  que  não  houve  por  parte  da  Fiscalização  nenhuma  comprovação  robusta  neste  sentido,  de  forma  que  a  interpretação dada pelo Auditor Fiscal não seria suficiente para comprovar qualquer  dolo por ela praticado.   Entendo que cabe razão à contribuinte.  No  caso  da  omissão  de  receitas  que  não  foram  declaradas  à  RFB,  encontravam­se devidamente registradas no livro de Apuração de ISS, e suportadas  por notas fiscais emitidas pela contribuinte, conforme constatado pela Fiscalização.  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 15          14 Ocorre  que,  em  razão  de  interpretação  errônea  da  legislação  a  contribuinte  teria entendido que tais receitas seriam imunes à tributação do IRPJ e contribuições,  motivo  pelo  qual,  em  que  pese  tais  receitas  encontrarem­se  registradas  não  foram  oferecidas à tributação. Não vislumbro no presente caso nenhum dolo ou fraude por  parte da contribuinte.  Quanto aos depósitos bancários, apesar de não comprovar sua origem afirma a  contribuinte que se tratam de vendas de livros, que no seu entender seriam imunes a  tributação.  Mais uma vez evidencia­se a interpretação errônea da contribuinte.   Entendo  que  não  há  que  subsistir  a  qualificação  da  multa  quando  o  contribuinte adota entendimento diverso do adotado pela Receita Federal do Brasil –  devendo considerar­se que se trata de uma empresa de pequeno porte, sem o apoio  jurídico­contábil de uma grande empresa – pois não há caracterização de dolo nesta  hipótese.  Ademais disso, caberia à Fiscalização a comprovação de que teria havido dolo  ou fraude da contribuinte para que a multa qualificada pudesse ser exigida.  Nesse sentido, foi expedida a Súmula Vinculante do CARF, verbis:  ‘Súmula  CARF  nº  25.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  à  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/64.’  Pelas razões acima, entendo que não pode subsistir a multa qualificada.”    Adoto  as  mesmas  razões  expostas  no  voto  vencido,  que  bem  reproduz  a  jurisprudência deste Conselho.  A  recorrente  se  insurgiu  contra  imposição  da  multa  isolada  por  falta  de  comunicação obrigatória da sua exclusão do Simples alegando concomitância com a multa do  art.  44  da  Lei  9.430/1996. A multa  encontra­se  assim  demonstrada  na  tabela  9  do  termo  de  verificação fiscal (fls. 86):    Receita bruta declarada em 12/2006  32.044,00  Diferença apurada em 12/2006  377.640,55  Total em 12/2006  409.684,55  Alíquota de 15,12% (Simples)  61.944,30  Multa de 10% (art. 21 da Lei 9.317/1996)  6.194,43    Com efeito, há a concomitância alegada, tendo em vista a inclusão na base de  cálculo da receita omitida.    Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 16          15 Dessa  forma, há de se  reduzir a sua base de cálculo para o valor da receita  bruta declarada em dezembro de 2006, de R$ 32.044,00.      Conclusão    Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  dou provimento parcial ao recurso para (i) reduzir a base de cálculo da multa isolada (art. 21 da  Lei 9.317/1996) para R$ 32.044,00, correspondente à receita bruta declarada no mês 12/2006, e  (ii) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao seu percentual ordinário de 75%  fixado no art. 44, I, da Lei 9.430/1996.      Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11080.013719/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 25/08/2008 a 15/10/2008 COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. Nos termos da art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, é defeso a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário Recurso Voluntário conhecido em parte; na parte conhecida, Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Segundo o Termo de Constatação Fiscal das fls. 19 a 23, o estabelecimento  acima qualificado foi autuado, para exigência da multa isolada de que trata o art. 18,  §4º, da Lei nº. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi dada  pelo  art.  18  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  por  compensações  consideradas  não  declaradas,  objeto  de  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e Declarações de Compensação  (PER/DCOMPs)  transmitidos  entre 25  de agosto e 15 de outubro de 2008.  As  compensações  de  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins),  do  Imposto  de  Renda  –  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido  na Fonte (IRRF) foram consideradas não declaradas, com base no inciso II, “d”, do §  12 do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que foi  dada  pelo  art.  4º.  da  Lei  nº.  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  por  ter  sido  oferecido crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, proferida  na Ação Ordinária nº. 2003.71.00.0394020, proposta pelo interessado, conforme   Processo nº.11080.012791/200850, reproduzido nas fls. 11 a 18. Na referida  ação, foi pleiteado o direito de efetuar o lançamento, no livro Registro de Apuração  do  IPI, dos créditos dos  insumos desonerados desse  imposto, por  isenção, alíquota  zero e em aquisições de produtos fornecidos por optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte  (Simples),  relativos  aos  cinco  anos  anteriores,  bem  assim  o  direito  de  se  creditar em relação aos mesmos insumos, nas aquisições que ocorressem a partir da  propositura da ação.  A autuação  totalizou R$ 1.229.592,50, correspondendo a 75% do valor  total  dos débitos cuja compensação foi considerada não declarada, e foi formalizada nos  Autos de Infração a seguir discriminados:  Autos de Infração  Folhas  Valor da Multa  25 e 26  89.903,69  30 e 31  180.361,49  35 e 36  414.101,59  40 e 41  425.947,51  45 e 46  70.953,01  50 a 52  48.325,23  Total  1.229.592,52  Cientificado das exigências em 28 de novembro de 2008, conforme Aviso de  Recebimento  (AR) da fl.  56,  o  sujeito passivo  apresentou,  em 23 de dezembro de  2008, a impugnação tempestiva das fls. 61 a 63, firmada por advogado, credenciado  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.013719/2008­40  Acórdão n.º 3202­001.111  S3­C2T2  Fl. 158          3 pela procuração da fl. 64 e pela cópia do documento de identidade das fls. 65 e 66,  instruída com os documentos das fls. 67 a 135, dizendo que a ação judicial em causa  transitou em julgado em 7 de novembro de 2007, mencionando o Recurso Especial  (Resp)  nº.  757.203/RS  e  o  Processo  nº.  11080.013846/200768,  de  habilitação  do  crédito oferecido em compensação.  Encerra pedindo o acolhimento das razões de defesa.”  A DRJ­Porto Alegre/RS  julgou a  impugnação  improcedente,  nos  termos da  ementa adiante transcrita (elfs. 137/140):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 25/08/2008 a 15/10/2008  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL  SEM  TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA ISOLADA.  Aplica­se  a  multa  isolada  de  75%,  por  compensação  considerada  não  declarada,  por  ter  sido  utilizado  crédito  decorrente de decisão judicial sem trânsito em julgado.  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  PEDIDO  DE  HABILITAÇÃO.  DEFERIMENTO. EFEITOS.  O deferimento do pedido de habilitação do crédito reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição ou de ressarcimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (efls. 148/151), alegando, em síntese:  ­ que o crédito de IPI utilizado nas compensações observou o disposto na lei  nº.  9.430/1996,  bem  como  obedeceu  ao  deferimento  do  pedido  de  habilitação  dos  créditos  conforme  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº.  2008.71.00.014700­2  e  processo administrativo nº. 11080.0136846/2007­68.; e  ­  que  a  multa  aplicada  fere  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Ao final, requereu a improcedência dos Autos de Infração.  É o Relatório    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  No  período  de  25/08/2008  a  15/10/2008,  a  contribuinte  transmitiu  declarações  de  compensação  eletrônicas,  pretendendo  utilizar­se  de  créditos  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  isentos  ou  à  alíquota  zero,  no  montante  de  R$  2.564.094,20,  para  compensação com débitos diversos, referentes a IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS, totalizando o  montante  de R$  1.425.369,02. Os  créditos  de  IPI  utilizados  seriam  aqueles  os  quais  alega  a  querelante  terem  sido  reconhecidos  judicialmente,  nos  autos  da  ação  sob  o  rito  ordinário  nº  2003.71.00.039402­0, em trâmite na 7ª Vara da Justiça Federam em Porto Alegre.  A  análise  das  compensações  foi  objeto  do  processo  administrativo  nº.  11080.012791/2008­50,  tratando­se  estes  autos  dos  Autos  de  Infração  que  foram  lavrados  contra  a  contribuinte  em  razão  de  tem  sido  consideradas  indevidas  tais  compensações,  cobrando­se na autuação a multa de ofício isolada de 75%.  Toda  a  saga  perante  a  Justiça  Federal  foi  minudentemente  descrita  pela  DRFB­Porto Alegre. Confira­se:  “............................................................................................................................  3. A interessada ingressou com uma "ação declaratória de direito a crédito de  tributo com pedido de antecipação de tutela" (fls. 6 a 19), visando obter permissão  para efetuar o lançamento em seu livro de registro e apuração do IPI dos créditos dos  insumos desonerados de IPI (isenção, alíquota zero e SIMPLES), relativos aos cinco  anos anteriores, bem como para creditar­se dos mesmos insumos cuja s. aquisições  se seguissem a partir dai.  4.  Em  despacho  As  fls.  20  29,  o  Juiz  da  7ª Vara  Federal  de  Porto  Alegre  concedeu em parte  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  permitindo  que  a  empresa,  "ora  em  diante,  passe  a  creditar­se  do  crédito  presumido  do  IPI,  em  virtude  de  eventual isenção, não tributação ou tributação à alíquota zero sobre a matéria­prima  utilizada  em  seu  processo  de  industrialização,  tomando­se  por  base  a  alíquota  de  saída do produto final".  5.  A  sentença  de  fls.  30  a  42  reconheceu  o  direito  "ao  creditamento  dos  valores  nominais  correspondentes  ao  IPI  incidente  sobre  a  aquisição  de matérias­ primas,  insumos  e  materiais  secundários  desonerados  desse  tributo,  nos  últimos  cinco  anos,  nas  operações  subseqüentes  sujeitas  5  tributação,  de  acordo  com  os  documentos  acostados  aos  autos,  e  de  ora  para  adiante,  tornando  definitivos  os  efeitos da tutela antecipada, nos termos da fundamentação retro".  6. Em apelação cível, o acórdão de fls. 43 a 52 reformou a decisão de primeiro  grau nos seguintes termos:  a) prescrição dos créditos anteriores a 0110811998;  b) incidência de correção monetária pela taxa SELIC, desde a data em que o  aproveitamento do crédito poderia ter sido feito, até a data do trânsito em julgado;  c) incidência de juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.013719/2008­40  Acórdão n.º 3202­001.111  S3­C2T2  Fl. 159          5 d)  autorização  para  compensar  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF  somente após o trânsito em julgado da decisão;  e)  exclusão  da  possibilidade  de  creditamento  de  IPI  relativo  a  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  adquiridos  de.  Fornecedores optantes pelo SIMPLES.  7.  Inconformada,  a  União  apresentou  recurso  especial  e  recurso  extraordinário,  ambos  admitidos.  No  recurso  especial  alegou,  a  União,  que  o  aproveitamento dos créditos de IPI só seria admissível mediante prova de que houve  transferência do encargo financeiro ao consumidor, e que quaisquer compensações  com  aproveitamento  do  crédito  só  poderiam  ser  realizadas  após  o  trânsito  em  julgado da decisão (fl. 66). No recurso extraordinário a União sustentou que "ofende  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  o  reconhecimento  do  crédito  presumido do IPI nus casos de  sujeição à alíquota zero ou ausência de  tributação,  situação  evidentemente  distinta  das  hipóteses  de  isenção  tributária,  assim  como  macula o comando constitucional que restringe a .concessão de crédito presumido â  edição  de  lei  especifica". Alega,  ainda,  "que  em  se  tratando na  espécie  de  crédito  físico,  remanesce  unicamente  o  direito  a  sua  manutenção  para  aproveitamento  posterior,  havendo  de  ser  afastada  a  atualização  monetária,  que,  acaso  incidente,  importará na eliminação da exata proporção entre o débito e o crédito escritural, em  infringência ao prefalado principio constitucional da não­cumulatividade" (fl. 67).  8.  Julgando  o  recurso  especial,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  proferiu  acórdão,  entendendo  que,  com  o  advento  da  restrição  imposta  pelo  art.  170­A  do  CTN, a compensação tributária somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da  decisão que a autorizou, e que a exigência de prova da identificação do contribuinte  de fato (art. 166 do CTN) não se faz pertinente em situação diversa da de repetição  de indébito (fls. 68 a 73).  9. O recurso extraordinário, no qual, ao final, serão tratadas as questões  de fundo do direito do contribuinte, ainda está pendente de decisão, concluso ao  Ministro Relator (fI. 80).  10. Em 06/12/2007, o contribuinte protocolou PAF de pedido de habilitação  de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, que recebeu o n°  11080.013846/2007­68,  a  fim  de  possibilitar  a  utilização  do  crédito  em  compensações, mediante a transmissão de declarações de compensação eletrônicas.  11. A  habilitação  do  crédito  foi  indeferida  (fl.  77),  pois  não  há  decisão  judicial transitada em julgado amparando o contribuinte, em sua pretensão ao  direito creditório, nem há definitividade no direito reconhecido nas  instâncias  inferiores,  eis  que  a matéria  ainda  será  reexaminada pelo  Supremo Tribunal  Federal, que poderá, ou não, reformar as decisões recorridas.  12. Contra a decisão administrativa que indeferiu o pedido de habilitação de  crédito, o contribuinte  impetrou o Mandado de Segurança n° 2008.71.00.014700­2  (fl. 82), solicitando a imediata compensação, sem exigência de habilitação prévia.  13.  O  pedido  de  liminar  foi  indeferido,  com  base  na  Súmula  n°  45,  do  Tribunal Regional Federal da 4 2 Região, e na Súmula n° 212, do Superior Tribunal  de Justiça (fl. 83).  14. O contribuinte. apresentou agravo de instrumento contra o despacho que  indeferiu a  liminar, e obteve o provimento judicial considerando ilegal a exigência  de  habilitação  prévia  do  crédito  e  obrigando  a  autoridade  coatora  a  recepcionar  a  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 declaração  de  compensação,  incumbindo  "meramente  homologá­la  em  havendo  concordância"  (fls.  78  e  79).  No momento,  o  mandado  de  segurança  encontra­se  concluso ao Juiz, para sentença (fl. 82).  15.  Em  cumprimento  à  decisão  judicial  no  agravo  de  instrumento,  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre/Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (SECAT)  habilitou  o  crédito,  possibilitando  ao  contribuinte  transmitir  declarações  de  compensação  com  a  utilização  do  crédito  analisado. No entanto, o SECAT encaminhou o presente processo a este Serviço de  Orientação e Análise Tributária (SEORT) para análise com a recomendação de "não  homologação das compensações efetuadas com o referido crédito, procedendo­se à  glosa do  tributo devido", eis que, conforme o comando  legal contido no art. 4° da  Lei  n°  11.051/2004,  considera­se  não  declarada  a  compensação  decorrente  de  decisão judicial não transitada em julgado (fl. 81).”  (grifos não constantes do original)  Irretocável,  pois,  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  cujos  fundamentos adoto como razão de decidir e abaixo transcrevo:   “Em 7  de  novembro  de  2007,  efetivamente  transitou  em  julgado  o  acórdão  referente ao julgamento do REsp nº 757.203 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),  conforme alegado pela defesa. Ocorre que a decisão foi em sentido contrário ao da  pretensão do impugnante, reafirmando a posição daquele colegiado, de se aguardar o  trânsito em julgado, para realizar compensações com créditos decorrentes de decisão  judicial. Eis a transcrição da ementa do aresto:  “TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – IPI – INCIDÊNCIA  DO ART. 170A DO CTN – PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO  (ART. 166 DO CTN) –INAPLICABILIDADE.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  já  firmou  entendimento  de  que,  com  o  advento  da  restrição  imposta  pelo  art.  170A  do  CTN, a compensação  tributária somente pode ocorrer após o  trânsito em julgado da decisão que a autorizou.  2. Exigência de prova da identificação do contribuinte de fato  – art. 166 do CTN – não se faz pertinente em situação diversa  da de repetição de indébito. Precedentes.  3.  Recurso  especial  parcialmente  provido.”  (destacado  na  transcrição)  Além disso, quanto ao direito aos créditos, em si, em 8 de novembro de 2010,  foi  publicado  despacho  do  Ministro  relator  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  570.692,  proposto  pela  União  (Fazenda  Nacional)  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  pelo  qual  foi  reformado  o  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  (TRF) da 4ª Região, na parte que autorizou créditos do IPI nas aquisições de insumos  não tributados ou sujeitos à alíquota zero,  tendo o referido despacho transitado em  julgado  em  29  de  novembro  de  2010.  Quanto  ao  crédito  referente  aos  insumos  isentos,  em  11  de  maio  de  2012  foi  deferida  antecipação  de  tutela  na  Ação  Rescisória  nº  000349583.2012.404.0000  (TRF),  proposta  pela  União  (Fazenda  Nacional), nos termos que seguem:  “ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de antecipação da tutela  a  fim  de  suspender  liminarmente  a  execução  do  acórdão  proferido  na  AC  nº  2003.71.00.0394020,  impedindo  que  a  ré  proceda à compensação dos valores apurados em decorrência  do referido julgado, bem como possibilitando o lançamento de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.013719/2008­40  Acórdão n.º 3202­001.111  S3­C2T2  Fl. 160          7 eventuais  valores  já  creditados  e  compensados,  restando  sua  cobrança  suspensa  até  posterior  desconstituição  do  acórdão  rescindendo.”  Isso basta para evidenciar que, no período de 25 de agosto a 15 de outubro de  2008,  o  interessado  transmitiu  declarações  de  compensação  utilizando  créditos  decorrentes de decisão judicial sem trânsito em julgado, o que justificou a medida  adotada no Despacho Decisório DRF/POA n º 609, de 2008, reproduzido nas fls. 11  a 18, de considerar essas compensações não declaradas.  Quanto  à  menção  feita  pelo  impugnante  ao  Processo  no  11080.013846/200768, de habilitação dos créditos reivindicados na Ação Ordinária  nº. 2003.71.00.0394020, cumpre dizer que o deferimento do pedido de habilitação  ocorreu exclusivamente por força de decisão proferida no Mandado de Segurança nº.  2008.71.00.0147002.  Ademais,  o  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento, conforme § 6º do art. 3º da Instrução Normativa SRF no 517, de 25 de  fevereiro  de  2005  (§  6º  do  art.  51  da  Instrução Normativa  SRF  no  600,  de  28  de  dezembro de 2005; § 6o do art.  71 da  Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro de 2008).”  (sublinhado não constante do original)  O  que  se  verifica  claramente,  portanto,  é  que  a  contribuinte  efetuou  as  compensações  sem  que  houvesse  qualquer  trânsito  em  julgado  de  sentença  favorável  ao  seu  pleito, como muito bem salientou a decisão recorrida, o que é expressamente vedado pelo art  170­A do CTN, o qual veda a compensação de crédito que, sendo discutido na esfera judicial,  não tenha a ação ainda transitado em julgado. Veja­se:  Art. 170­A. E vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial.  À época em que a contribuinte apresentou as DCOMP o crédito utilizado não  se revestia de liquidez e certeza, vez que não havia trânsito em julgado e, sem este, não há a  certeza do crédito. Demais disso, há expressa vedação  legal à pretensão da recorrente, sendo  defeso à autoridade julgadora administrativa negar a aplicação de lei tributária vigente.  Quanto  às  questões  constitucionais  aduzidas  pela  recorrente,  referentes  à  ofensa aos princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade da multa aplicada,  tem­se que,  havendo  previsão  legal  para  a  aplicação  das  multas,  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade de lei não devem ser objeto de apreciação pela autoridade administrativa  julgadora. Isto porque, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor  é  atribuição  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Com  isso,  não  sendo  declarada  a  inconstitucionalidade por este Poder ­ seja com efeitos erga omnes (no controle concentrado de  constitucionalidade),  seja com efeito  inter partes  (no  controle difuso)  ­  a  lei  gozará,  sim, de  presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, será válida e  terá aplicação cogente em  todo o território nacional.  Por oportuno,  tem­se que  tal questão encontra­se sumulada no âmbito deste  CARF:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Súmula  CARF  nº.2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo  exposto, CONHEÇO EM  PARTE  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11030.904022/2012-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904022/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.461  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 22 /2 01 2- 51 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904022/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.461  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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