Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5333319 #
Numero do processo: 10640.909383/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não ocorre quando são não-tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI/98 (Decreto nº 2.637, de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002). Súmula CARF no. 20. IN SRF nº 33, de 1999. IMUNIDADE. ALCANCE A imunidade prevista no art. 4º da Instrução Normativa nº 33, de 1999 regula as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, se submetem à imunidade tributária indicada no inciso VI, alínea “d”, do art.150 da Constituição Federal. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DENEGAÇÃO. Quando nos autos estão presentes todos os elementos e documentos capazes de informar ao contribuinte os atos e fatos do procedimento fiscal, afasta-se a alegação de cerceamento de direito de defesa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3302-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 21/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não ocorre quando são não-tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI/98 (Decreto nº 2.637, de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002). Súmula CARF no. 20. IN SRF nº 33, de 1999. IMUNIDADE. ALCANCE A imunidade prevista no art. 4º da Instrução Normativa nº 33, de 1999 regula as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, se submetem à imunidade tributária indicada no inciso VI, alínea “d”, do art.150 da Constituição Federal. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DENEGAÇÃO. Quando nos autos estão presentes todos os elementos e documentos capazes de informar ao contribuinte os atos e fatos do procedimento fiscal, afasta-se a alegação de cerceamento de direito de defesa. Recurso Voluntário negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10640.909383/2009-48

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329435

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-001.698

nome_arquivo_s : Decisao_10640909383200948.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GILENO GURJAO BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10640909383200948_5329435.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 21/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012

id : 5333319

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591914377216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 548          1 547  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.909383/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.698  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT  O direito ao crédito do IPI condiciona­se a que os produtos estejam dentro do  campo de incidência do imposto, o que não ocorre quando são não­tributados  (NT),  na  forma  do  parágrafo  único,  do  artigo  2º  do  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637, de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002). Súmula CARF  no. 20.  IN SRF nº 33, de 1999. IMUNIDADE. ALCANCE  A imunidade prevista no art. 4º da Instrução Normativa nº 33, de 1999 regula  as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem  destinados  à  exportação,  se  submetem  à  imunidade  tributária  indicada  no  inciso VI, alínea “d”, do art.150 da Constituição Federal.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. DENEGAÇÃO.  Quando nos autos estão presentes todos os elementos e documentos capazes  de informar ao contribuinte os atos e fatos do procedimento fiscal, afasta­se a  alegação de cerceamento de direito de defesa.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 93 83 /2 00 9- 48 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2 (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM: 21/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da DRJ por bem refletir a contenda.  “Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO  DE  IPI,  ao  qual  estão  vinculadas  as  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  –  PER/DCOMP,  abaixo  relacionados,  suportados  pelo  saldo  credor  de  IPI,  composto  por  créditos  decorrentes de entradas no período, calculado nos termos do art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/1999,  relativo  ao  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2008,  relacionados  às  fls.  225/233  (DESPACHO  DECISÓRIO­DEMONSTRATIVO  DA  COMPENSAÇÃO). O resultado da petição do interessado se deu  por  via  eletrônica,  com procedimento  fiscal  instaurado,  de  que  resultou  o  Despacho  Decisório  de  fl.  221,  com  o  deferimento  parcial  do  saldo  credor  requerido  e,  consequentemente,  a  homologação parcial da compensação declarada. Fundamentou­ se o ato decisório nos seguintes termos:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$1.267.581,09  ­ Valor do crédito reconhecido: R$635.174,69  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP: 04717.40489.200209.1.3.01­0546    Fl. 551DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10640.909383/2009­48  Acórdão n.º 3302­001.698  S3­C3T2  Fl. 549          3 NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  no(s)  seguinte(s) PER/DCOMP:  16772.42315.200309.1.3.01­3803,  07006.12623.240309.1.7.01­ 3716  08648.16372.130309.1.3.01­1690,  35504.41367.310309.1.3.01­ 1509  13212.96370.270209.1.3.01­0830,  27292.74603.100809.1.3.01­ 5610  00084.61092.310709.1.3.01­2575,  19262.00911.290709.1.3.01­ 2930  16181.08405.170709.1.3.01­5648,  27452.64524.230709.1.3.01­ 0503  31801.77309.130709.1.3.01­2516,  30979.88665.130709.1.3.01­ 4007  01289.44319.200809.1.3.01­8400,  16166.57610.200809.1.3.01­ 4227  22976.39360.150310.1.3.01­5256,  25369.66961.200409.1.3.01­ 0892  36838.62447.240409.1.3.01­4220,  28905.18721.300409.1.3.01­ 1082  01429.68762.140809.1.3.01­0200,  28082.39261.260809.1.3.01­ 8031  18818.12435.250809.1.3.01­4199,  06524.80027.150909.1.3.01­ 8250  04706.47072.240210.1.3.01­2038,  30842.84950.030310.1.3.01­ 8678  27529.90546.150410.1.3.01­1586,  01930.49828.220509.1.3.01­ 2806  06972.72350.290509.1.3.01­1163,  12731.30781.120609.1.3.01­ 4188  11872.43898.150509.1.3.01­4226,  29449.42403.150509.1.3.01­ 0500  05855.23003.200509.1.3.01­9657,  34638.85750.170909.1.3.01­ 9500  37191.96788.180909.1.3.01­2640,  19521.75100.230909.1.3.01­ 6748  04044.08719.220909.1.3.01­9292,  27208.07834.180909.1.3.01­ 0005  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 13488.99900.240909.1.3.01­9907,  03165.73645.300909.1.3.01­ 9717  42047.08321.180110.1.3.01­9862,  03072.51745.300609.1.3.01­ 5968  18361.00731.180609.1.3.01­4509,  21553.38947.190609.1.3.01­ 9092  30843.62271.070509.1.7.01­0961,  40492.57474.230410.1.3.01­ 0059    Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  01146.85460.190109.1.5.01­7301   Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 29/10/2010.  PRINCIPAL    MULTA    JUROS  632.064,47    126.412,49   72.905,36    Em  virtude  do  procedimento  fiscal,  determinado  pelo  MPF  nº  06.1.04.00­2009­00865­0,  que  abrangeu  os  períodos  de  apuração compreendidos entre 01/10/2005 e 30/09/2008, houve  a  glosa  de  créditos,  explicitada  no  Relatório  Fiscal  como  utilização  de  insumos  tributados  na  elaboração  de  produtos  cujas  saídas  eram  não­tributadas  pelo  IPI.  Na  apuração  da  glosa, o montante de créditos ressarcíveis  foi multiplicado pelo  percentual  calculado  entre  a  receita  de  vendas  de  produtos  fabricados,  cujas  saídas  eram  não  tributadas,  pelo  total  das  receitas  auferidas  pela  venda  de  produtos  fabricados  pelo  contribuinte  (tributados  e  não  tributados),  tomado  como  referência o trimestre imediatamente anterior, conforme disposto  no  art.  3º  da  IN SRF  nº  33,  de  1999.  Assim  foi  determinado o  percentual de 49,88%, que multiplicado pelo total de créditos de  cada  mês  do  período  de  apuração  (o  total  de  créditos  de  R$1.267.855,65), resultou no montante glosado de R$632.406,40  (Demonstrativos  às  fls.  133  e  136,  retirado  do  Despacho  Decisório,  arquivo:  Relatório  Fiscal  (865­0).doc  (link  disponibilizado  no  anexo  ao  Despacho  Decisório  denominado  PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito).  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/12,  cuja  argumentação  é  a  seguir  sintetizada:  1) em face do princípio da não cumulatividade, dado seu caráter  absoluto,  os  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  empregados  na  elaboração  de  produtos  não  tributados  são  legítimos.  Nunca  houve,  seja  em  nível  constitucional,  na  legislação  complementar  ou mesmo  em  leis  ordinárias  federais  vedação  à  compensação  de  créditos  vinculados  a  produtos  industrializados classificados como não tributados (NT).  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10640.909383/2009­48  Acórdão n.º 3302­001.698  S3­C3T2  Fl. 550          5 A mecânica da não cumulatividade, que em nosso ordenamento  jurídico  se  dá  por  período  de  tempo  e  não  por  produto,  não  vincula  o  tratamento  tributário  dado  ao  produto  no  qual  o  insumo  se  transformará  ao  longo  do  processo  de  industrialização. Não há essa comparação, simplesmente porque  não  interessa  saber  qual  insumo  se  transformou  em  que.  Interessa  sim  confrontar  o  montante  pago  a  título  de  imposto  pelas entradas de insumos ocorridas em determinado tempo com  o  montante  devido  sobre  o  total  de  saídas  ocorridas  naquele  período.  2) houve ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa  e da verdade material. O despacho Decisório limitou­se a dizer  que parte dos créditos não  foi reconhecida por conta de glosas  realizadas  em  procedimento  de  fiscalização  por  que  passou  a  empresa.  Merece o contribuinte saber qual parte do crédito foi recusada,  o  que  o  Despacho  Decisório  não  diz.  Tal  fato  não  se  pode  admitir. Inclusive deve ser permitido ao impugnante contestar a  alegação de  que  essa  parcela  do  crédito  indeferido  se  refere  a  produtos  com  notação  NT,  o  que  o  Despacho  Decisório  impossibilita saber.  O princípio da verdade material em tudo se aplica ao caso em  análise.  É  que,  ao  permitir  que  o  contribuinte  saiba  todos  os  detalhes  sobre  a  negativa  do  direito  que  acredita  possuir,  o  Fisco  possibilita  a  contradita  e,  com  isso,  a  eventual  demonstração  de  que  a  realidade  é  diversa  daquela  que  a  Autoridade Administrativa entendeu.  Portanto, deve ser rechaçado o Despacho Decisório também por  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  verdade  material,  todos  eles  corolários  do  processo  administrativo tributário.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG  decidiu  por  manter  a  glosa  dos  créditos  na  íntegra.   Intimado em 28 de setembro de 2011, apresentou Recurso Voluntário em 28  de outubro de 2011.  É o relatório.      Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6   O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Vejo que a empresa recorrente é  Indústria Gráfica, e que seus produtos não  Não Tributados, resultado da imunidade objetiva que possui sobre a atividade gráfica.  Inicialmente,  cabe­nos  rechaçar  as  alegações  de  que  houvera  ofensa  aos  princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.  Para tanto, repito os argumentos da DRJ, que reputo, compulsando os autos,  como suficientes para a apreciação da alegação:    “O  contribuinte  entrelaça  os  princípios  do  processo  administrativo  acima  referidos  sob  a  seguinte  ótica:  se  não  é  dado  conhecer,  identificar  os  créditos  que  foram  glosados  (a  verdade  material),  como  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa?  Nesse  diapasão,  a  verdade  material  é,  no  caso,  o  alicerce para o para o contraditório e a ampla defesa.   À  primeira  vista,  parece  fazer  sentido  a  proposição  do  contribuinte.  Mas,  de  fato,  o  que  deve  ser  verificado  no  caso  concreto  é  se  houve  falta  de  informação  que  o  impossibilitou  conhecer  os  créditos  glosados  e,  por  conseguinte,  acarretou  o  impedimento  do  exercício  amplo  da  defesa.  As  glosas  contestadas  pelo  contribuinte  dizem  respeito  aos  créditos  originados de insumos aplicados na elaboração de produtos não  tributados.   A  ciência  ao  contribuinte  sobre  os  fatos  ocorridos  se  deu  com  base  no Despacho Decisório,  ato  pelo  qual  o  contribuinte  tem  conhecimento  do  saldo  credor  que  lhe  foi  concedido  e  as  compensações  efetivadas. Embora  o Despacho Decisório  possa  parecer sucinto, os seus demonstrativos informam exatamente o  “histórico”  de  processamento  eletrônico  dos  PER/DCOMP  transmitidos pelo contribuinte,  relativamente a um determinado  período de apuração.  Nesse “histórico”, disponibilizado por meio de demonstrativos,  são  informados  as  glosas,  os  débitos,  os  créditos  e  respectivas  apurações,  etc.  Assim  sendo,  em  se  tratando  de  Despacho  Decisório eletrônico, tem­se compondo um documento único:  1) o DESPACHO DECISÓRIO propriamente dito, que contém as  informações  básicas  sobre  a  pretensão  do  contribuinte,  quais  sejam: o saldo credor pretendido; o deferido; as compensações  homologadas  parcialmente ou  não  homologadas;  se há  ou  não  saldo  credor  a  ser  ressarcido,  quando  há  PER  envolvido  na  petição,  e o débito  total  consolidado,  se  remanescer débito das  compensações declaradas;  2)  PER/DCOMP  DESPACHO  DECISÓRIO  ­  ANÁLISE  DO  CRÉDITO,  que  demonstra  detalhadamente  os  Créditos  e  Débitos; a Apuração do Saldo Credor Ressarcível; a Apuração  do Saldo Credor Após o Período de Ressarcimento  e  relaciona  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10640.909383/2009­48  Acórdão n.º 3302­001.698  S3­C3T2  Fl. 551          7 as  Notas  Fiscais  com  Créditos  Indevidos  apuradas  no  processamento eletrônico;  3)  PER/DCOMP  DESPACHO  DECISÓRIO  –  DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO que contém a relação  de  todos os débitos alcançados ou não pela extinção, mediante  compensação, por declaração transmitida pelo contribuinte.  Quando  além  do  processamento  eletrônico,  o  contribuinte  é  selecionado  para  procedimento  fiscal,  há  um  relatório  fiscal  elaborado  pelo  auditor  destacado  para  as  verificações  necessárias à apuração do saldo a que faz jus. No presente caso,  como  houve  procedimento  fiscal,  os  créditos  glosados  foram  inseridos  no  relatório  fiscal,  calculados  segundo  as  regras  atinentes  a  apuração  e  legitimação  de  creditamento  de  IPI.  A  esse arquivo foi dado o nome de “Relatório Fiscal (865­0).doc”.   Além  desse,  outro  demonstrativo,  preparado  pelo  próprio  contribuinte,  a  cujo  arquivo  foi  dada  a  denominação  de  “SAÍDAS  4ºT  2005  A  3ºT  2008.xls”  também  constou  do  Despacho Decisório. Nesse segundo arquivo estão relacionados  os  produtos  aos  quais  o  contribuinte  dá  saída,  com  as  suas  respectivas  classificações  fiscais  e  tributação  que  foram:  alíquota zero ou NT. Os arquivos citados foram disponibilizados  ao  contribuinte  por  meio  de  link  ao  fim  do  PER/DCOMP  DESPACHO  DECISÓRIO  –  ANÁLISE  DO  CRÉDITO  como  ANEXOS, a que se aludiu acima.  Evidentemente  que,  em  relação  às  glosas  pelas  saídas  de  produtos não tributados, não há como identificar nominalmente,  numericamente  ou  por  valor  específico  ou  de  forma alguma as  notas  cujos  créditos  foram  glosados,  pois  créditos  que  se  encontram  nessas  condições  têm  regra  específica  para  o  respectivo cálculo e essa regra está inserida na IN SRF nº 33, de  04/03/1999, art. 3º, verbis:  Art. 3º Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no  valor  das  saídas  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de  apuração  a  considerar,  os  créditos  decorrentes  de  entradas  de  MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de  produtos  que  gozem  ou  não  do  direito  à  manutenção  e  à  utilização do crédito.  Assim sendo, conforme o ato normativo, o que importa é saber o  total dos créditos solicitados ou escriturados no período a que se  refere o pedido do contribuinte, as receitas totais auferidas pelas  saídas de produtos e as receitas decorrentes exclusivamente das  saídas  de  produtos  não  tributados,  no  período  imediatamente  anterior ao período de apuração.  Não é identificar cada nota fiscal sobre a qual incidiu glosa, pois  na  conjuntura  dada,  sem  um  controle  efetivo  do  consumo  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  pela  avaliação  permanente  dos  estoques  de  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     8 insumos,  impossível  é  identificar  individualmente  cada  documento fiscal.   Ainda  assim,  mesmo  se  possível,  seria  medida  excessivamente  trabalhosa,  tanto  para  o  contribuinte  quanto  para  o  Fisco.  E  diga­se  desnecessária  em  face  da  regra  lógica  e  eficaz  ditada  pelo art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999. Assim sendo, de acordo  com  o  estipulado  no  ato  normativo,  houve  por  bem  o  auditor  fiscal  elaborar  os  cálculos  que  explicitou  no  Relatório  Fiscal,  apurando glosa no período de R$232.349,53, relativamente aos  produtos NT.  Como  se  pode  observar  nada  que  disse  o  contribuinte  sobre  violação  aos  princípios  do  processo  administrativo  foi  confirmado,  pois  que  não  foram  feridos  nem  verdade material,  nem  contraditório,  nem  ampla  defesa.  Bastava  ao  contribuinte  atentar  para  o  despacho  decisório,  na  sua  integralidade,  e  buscar os  fatos que determinaram o deferimento parcial de seu  pleito. Aliás,  foi  este o proceder dessa  julgadora para analisar  as alegações do contribuinte, que de pronto afasta, por restarem  incomprovadas.  Superadas  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  do  processo  administrativo  fiscal,  há  de  se  voltar  para  as  demais  argumentações apresentadas pelo contribuinte, que teve petição  de créditos com o  fim de compensar débitos por ele declarados  deferida  em  parte,  resultando  em  homologação  parcial  das  compensações declaradas.   Enquanto o saldo credor do 2º trimestre de 2006 destinado pelo  contribuinte  para  as  compensações  era  de  R$495.144,96,  reconheceu­se  como  legítimo  o  saldo  credor  de  R$256.643,95.  Em face de procedimento fiscal relativo aos créditos informados  pelo contribuinte na Ficha do PER/DCOMP intitulada “NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADA­AQUISIÇÃO”  resultou  o  deferimento  parcial  do  pleito  mediante  glosa  de  créditos  no  montante  de  R$232.349,53, relativo aos créditos decorrentes de aquisição de  insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados.   Nesse contexto, o  contribuinte  refutou o deferimento parcial de  seu  pleito  sob  o  argumento  que  tem  direito  aos  créditos  glosados,  pois  a  apuração  dos  créditos  se  dá  por  período  de  tempo, não sobre o produto por ele elaborado.”    Dito isso, passemos ao mérito.    No mérito, não creio que deva discorrer longamente sobre a tese trazida aos  autos,  por  enquadrar­se  literalmente  em matéria  sumulada  por  esse  E.  CARF  nos  seguintes  termos:  “SÚMULA CARF N º 20  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10640.909383/2009­48  Acórdão n.º 3302­001.698  S3­C3T2  Fl. 552          9 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.”  Logo,  não  há  reparos  a  fazer  no  Acórdão  recorrido,  que  deve  ser  integralmente  ratificado,  afastando­se  a  pretensão  de  reconhecimento  de  direito  ao  creditamento do  IPI  incidente  sobre  insumos empregados na elaboração de produtos  imunes,  por natureza não­tributados pelo IPI.  Por todo o exposto, voto por negar provimento à pretensão da recorrente.   É como voto.    Sala das Sessões, em 28 de junho de 2012    GILENO GURJÃO BARRETO­ Relator  (Assinado Digitalmente)                               Fl. 558DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

score : 1.0
5416716 #
Numero do processo: 10730.720267/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a juntada deste processo ao processo administrativo nº 10730.720182/2010-28, a fim de que sejam julgados em conjunto. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10730.720267/2010-14

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5343362

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-000.236

nome_arquivo_s : Decisao_10730720267201014.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 10730720267201014_5343362.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a juntada deste processo ao processo administrativo nº 10730.720182/2010-28, a fim de que sejam julgados em conjunto. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5416716

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591933251584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 198          1 197  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720267/2010­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.236  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2014  Assunto  Multa isolada pela não homologação de compensações declaradas.  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  a  juntada  deste  processo  ao  processo  administrativo  nº  10730.720182/2010­28,  a  fim  de  que  sejam julgados em conjunto.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito,  Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 20 26 7/ 20 10 -1 4 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10730.720267/2010­14  Resolução nº  1102­000.236  S1­C1T2  Fl. 199          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  PRIMO SCHINCARIOL, contra acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I que  concluiu pela procedência do lançamento efetivado.   O crédito tributário lançado, referente à multa isolada pela não homologação de  compensações declaradas, totalizou R$ 234.762,19.  A empresa autuada, por meio da DCOMP nº 15478.99762.240510.1.3.029818,  formalizou  a  compensação  de  débito  de  IPI  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2006, no valor de R$ 469.524,38.   Em  consonância  com  o  despacho  decisório  contido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10730.720182/2010­28,  a  compensação  não  foi  homologada.  Por  isso,  aplicou­se  a  multa  isolada  no  percentual  de  50%  sobre  o  valor  de  crédito  utilizado  em  compensação não homologada.  O  auto  de  infração  foi  fundamentado  no  artigo  74,  §  17,  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído  pelo  artigo  62  da Lei  nº  12.249/10,  bem  como  no  artigo  38,  §  1º,  I,  da  IN/RFB  nº  900/08.  Inconformada, a empresa autuada apresentou impugnação na qual, dentre outros  argumentos,  alegou  que  descaberia  o  auto  de  infração  porque  não  havia  ainda  decisão  terminativa  sobre  a  não  homologação  da  compensação,  uma  vez  que  havia  interposto  manifestação de inconformidade nos autos do citado processo.  A DRJ, contudo, manteve o lançamento e enfrentou a mencionada alegação com  a seguinte consideração:    (...)  é  lógico  que  a  decisão  administrativa  acatando  a  homologação  da  compensação  traz  como  conseqüência  inevitável  a  improcedência  do  lançamento  da  multa  isolada.  Tanto  é  assim  que  a  Portaria RFB  nº  666/2008,  alterada  pela  Portaria  RFB  nº  2.324/2010,  determina  a  juntada  por  anexação  do  processo  que  trata  da  declaração de compensação com aquele que decorre do lançamento da multa de ofício  isolada.  Entretanto,  em  que  pese  a  inobservância  das  citadas  Portarias,  constato  que  é  possível continuar com a análise deste  lançamento,  já que, em sede de julgamento do  processo  administrativo  de  nº  10730.720182/2010­28,  que  trata  das  Declarações  de  Compensação, a 5ª Turma desta Delegacia proferiu Acórdão nº 12­47.441, na sessão de  14  de  junho de  2012,  reconhecendo parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de R$  347.784,61, a ser utilizado para compensação dos débitos não extintos das DCOMP nº  32760.45080.200510.1.7.021826  e  15478.99762.240510.1.3.029818,  até  o  limite  do  crédito ora reconhecido.  (...)  Considerando  o  crédito  reconhecido  no  valor  de  R$  347.784,61,  procedi  aos  cálculos  para  compensação  dos  débitos,  observando  a  ordem  apresentada  pela  interessada,  concluindo  que  a  DCOMP  nº  15478.99762.240510.1.3.029818  se  mantém não homologada.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10730.720267/2010­14  Resolução nº  1102­000.236  S1­C1T2  Fl. 200          3   Nada  obstante  tal  consideração,  a  empresa  autuada  repetiu  em  seu  recurso  a  alegação  de  que  seria  impossível  a  lavratura  do  auto  de  infração  sem  que  o  processo  administrativo que resultou na recomendação da aplicação da multa se encontrasse finalizado.  Neste  sentido,  acrescentou  que  o  referido  processo  estaria  agora  pendente  de  análise  de  seu  recurso voluntário. Por isso, como questão prejudicial, pede que se julgue insubsistente o auto  de infração, ou, subsidiariamente, que se suspenda o feito até o julgamento final do processo  administrativo nº 10730.720182/2010­28.    É a síntese do necessário.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator    Quanto à questão prejudicial destacada, creio que assiste razão à recorrente.  A autuação  foi motivada pela não homologação de compensação que, de  fato,  está  pendente  de  decisão  conclusiva  no  âmbito  deste  CARF.  Compulsando  os  autos  do  processo nº 10730.720182/2010­28, verifico que o ilustre Conselheiro Geraldo Valentim Neto,  da 2ª Turma/2ª Câmara/1ª Seção, proferiu despacho com o seguinte teor:    Trata­se de Declarações de Compensações  (fl.  01/38),  abaixo  relacionadas,  por  meio das quais a Recorrente pretende compensar débitos com crédito de saldo negativo  de  IRPJ  no  exercício  de  2007,  ano  calendário  2006,  no  valor  original  de  R$2.907.881,58, decorrente de IRRF (fls. 118/120), conforme abaixo:  (...)  No Parecer SEORT/DRF/Niterói nº 3.240 (fls. 159/170), acolhido na íntegra pelo  despacho decisório (fls. 169/170), reconheceu­se parcialmente o crédito declarado pela  Recorrente,  uma  vez  que  constatada  a  lavratura  de  auto  de  infração,  sob  o  processo  administrativo nº 16561.00078/2009­55.  Nestes  autos,  apreciada a  impugnação pelo Acórdão nº 16­23.711  (fls.  51/80 –  Anexo I), foi revertido o prejuízo fiscal apurado pela Recorrente no ano­calendário de  2006  para  lucro  líquido,  resultando  em  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$463.712,82,  acrescido de multa de ofício  reduzida de 150% para 75%, no valor de R$347.784,61,  totalizando  o  montante  de  R$811.497,43.  Assim,  constituído  débito  tributário  de  R$811.497,43  autorizou­se,  no  despacho  decisório,  compensar  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  para  o  ano­calendário  de  2007,  no  valor  originário  de  R$2.096.384,15,  já  deduzido  o  débito  apurado  no  processo  administrativo  nº  16561.00078/2009­55.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10730.720267/2010­14  Resolução nº  1102­000.236  S1­C1T2  Fl. 201          4 Apresentada Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  213/236)  pela  Recorrente  e  submetida  a  lide  para  julgamento,  limitada  à  parcela  não  reconhecida  no  valor  de  R$811.497,43,  acolheu­se  em  parte  a  manifestação,  no  Acórdão  da  DRJ/RJI  (fls.  630/638),  reconhecendo o direito creditório da parcela  referente à multa de ofício, no  valor  de  R$347.784,61,  deduzida  indevidamente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  pelo  despacho  decisório  e,  por  conseguinte,  autorizando  sua  utilização  para  compensar  débitos não extintos até o limite do crédito ali reconhecido.  Intimada do acórdão em 26/06/2012, a Recorrente interpôs,  tempestivamente, o  presente Recurso Voluntário (fls. 647/660), que foi distribuído a esse Conselheiro para  relatoria e posterior julgamento, alegando em síntese o seguinte:  (i)  somente  após  a  apresentação  das  declarações  de  compensação  supramencionadas,  salvo  a  de  nº  15478.997762.240510.1.3.02.9818,  ou  seja,  em  18/08/2009,  é  que  foi  lavrado  o  auto  de  infração  nº  16561.000078/2009­55  contra  a  recorrente (fl. 653);  (ii)  era  imprescindível  que  o  presente  caso  fosse  suspenso  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo  nº  16561.000078/2009­55,  a  fim  de  evitar  decisões conflitantes entre si (fl. 654);  (iii) caso não anulado e nem suspenso o presente feito, se faz necessário que este  caso  seja  apensado ao processo  administrativo que  apurou o  crédito de  IRPJ no  ano­ calendário de 2006 (fl. 656);  (iv)  da  análise  do  demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ  (referente  ao  ano  calendário de 2006) do auto de infração em questão, verifica­se que os valores retidos  antecipadamente  em  desfavor  da  recorrente  durante  o  ano­calendário  de  2006  –  exercício de 2007 – no valor de R$463.712,82, não  foram deduzidos do valor  total  a  pagar  a  título  de  IRPJ  apurado  pela  autoridade  fiscal  no  ano  calendário  de  2006  (fl.  657).  Como se vê, a certeza e  liquidez do crédito ora pleiteado pela Recorrente estão  diretamente  relacionadas  com  a  exigência  de  IRPJ  discutido  no  processo  nº  16561.000078/2009­55, o qual, segundo consulta no sítio da Receita Federal do Brasil,  foi encaminhado, em 09/12/2009, ao Serviço de Controle de Julgamento para a Divisão  de Fiscalização­DEMAC.  Sendo  a  matéria  tratada  no  presente  processo  conexa  à  do  Processo  nº  16561.000078/2009­55,  recomenda­se  o  apensamento  e  o  julgamento  conjunto,  conforme já se manifestou este E. Conselho:  [...]  COMPENSAÇÃO.  PROCESSOS.  INTERDEPENDÊNCIA.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  NECESSIDADE.  Constatada  a  interdependência  entre  as  Matérias  apreciadas  em  processos  administrativos  distintos,  o  julgamento  deve  se  dar  de  forma  conjunta, haja vista a possibilidade de a decisão prolatada em um  dos  feitos  revelarem  se  ilíquida.  [...]  (CARF.  1a.  Seção  /  2a.  Turma da 3a.  Câmara / ACÓRDÃO 130200.480 em 22/02/2011).  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  Tanto  a  manifestação  de  inconformidade  quanto  o  recurso  voluntário  em  relação  à  decisão de não­homologação da compensação enquadram­se no  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10730.720267/2010­14  Resolução nº  1102­000.236  S1­C1T2  Fl. 202          5 disposto  no  art.  151,  III,  do  CTN,  ou  seja,  tais  recursos  suspendem  a  exigibilidade  dos  débitos  referentes  ao  objeto  do  pedido  de  compensação  até  que  haja  decisão  administrativa  definitiva. A matéria  objeto  deste  processo  é  conexa  com  a  do  Processo  nº  13833.000.031/99­03  que  foi  objeto  de  apreciação  por  esta  Câmara  nesta  mesma  sessão.  Recomenda­se  o  apensamento deste processo àquele outro. [...]. (3º Conselho de  Contribuintes  /  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  30332.136  em  16.06.2005) – (não grifados no original)  Ante  o  exposto,  estando  os  processos  intrinsecamente  relacionados  e  existindo  conexão  entre  eles,  nos  termos  do  art.  49,  §7º,  Anexo  I,  do  Regimento  Interno  (RICARF)  deste  E.  Conselho,  proponho  seja  o  presente  processo  redistribuído  e  apensado ao processo administrativo nº 16561.000078/2009­55.    Diante  disso,  o  processo  nº  10730.720182/2010­28  foi  encaminhado  para  a  Divisão  de  Fiscalização  da Demac/SP  e,  em 03/02/2014,  apensado  (fls.  684)  ao  processo  nº  16561.000078/2009­55. Por sua vez, este último, na mesma data, recebeu despacho (fls. 1557),  da ARF/Nova Friburgo­RJ, determinando a intimação de seu último ato processual, qual seja, a  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  nele  consubstanciado.  Portanto, o presente processo tem conexão com o de nº 10730.720182/2010­28,  o qual, por  ter conexão com o de nº 16561.000078/2009­55,  foi a ele apensado. Este último,  por  sua  vez,  aguarda  a  realização  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  que,  por  ter  exonerado crédito  tributário  superior  ao  limite de  alçada definido na Portaria MF nº 3/2008,  independentemente da  interposição de  recurso voluntário,  exigirá decisão  a  ser proferida por  este CARF.  Diante  do  exposto,  o  que  importa  perceber  é  a  notória  relação  de  prejudicialidade entre os julgamentos deste processo e o de nº 10730.720182/2010­28.   Como apontado pela decisão recorrida, é lógico que se a decisão final acatar a  homologação  da  compensação  isso  terá  como  consequência  inevitável  a  improcedência  do  presente lançamento. O correto seria que os dois processos  tivessem sido juntados na origem  para julgamento conjunto. Como isso não ocorreu, considero mais prudente proceder como já o  fez, posto que no outro processo, a 2ª Turma/2ª Câmara/1ª Seção ao reconhecer a conexão nos  termos do artigo 49, § 7º, do Anexo II, do RICARF, verbis:     § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc. (grifei)     Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10730.720267/2010­14  Resolução nº  1102­000.236  S1­C1T2  Fl. 203          6 Portanto,  ante  a  relação  de  prejudicialidade  apontada,  proponho  que  este  processo seja juntado ao processo administrativo nº 10730.720182/2010­28, a fim de que sejam  julgados em conjunto.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

score : 1.0
5389130 #
Numero do processo: 10735.001556/2010-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.284
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10735.001556/2010-62

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5338547

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-000.284

nome_arquivo_s : Decisao_10735001556201062.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 10735001556201062_5338547.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5389130

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591940591616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 99          1 98  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001556/2010­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.284  –  1ª Turma Especial  Data  18 de fevereiro de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO LUIZ SILVA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada­ Relator.      Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.  Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  conforme  fl.  03  e  seguintes,  onde  se  verifica  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas Físicas, do exercício de 2008, ano calendário de 2007, no valor de R$ 8.877,88 com  multa proporcional de 75 % e mais juros de mora calculados pela taxa Selic. Na descrição dos  fatos, relata a Autoridade Fiscal que constatou a seguinte infração (fl. 5):  1  – Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .0 01 55 6/ 20 10 -6 2 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001556/2010­62  Resolução nº  2801­000.284  S2­TE01  Fl. 100          2 “Glosa do valor de R$ 35.040,00,  indevidamente deduzido a  titulo de Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por Escritura Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta de  previsão legal para sua dedução.  NÃO APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS”.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  02),  onde  em  suma  argumenta que o valor deduzido e glosado refere­se a pagamento efetuado a título de pensão  alimentícia em decorrência de decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente, no caso  de  divórcio  consensual. Anexa  comprovantes  de  pagamentos  realizados  a  título  de  pensão  e  sentença judicial em que foi estabelecida a pensão.   Conhecida a manifestação pela DRJ/CAMPO GRANDE, foi assim tratada, em  resumo:    Junto  à  impugnação  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos:  cópia  de  ata  de  Audiência  de  Conciliação,  Instrução  e  Julgamento  relativa  ao  processo  nº2001.042.7997­0;  cópia  de  Termo  de Audiência  relativa ao processo nº 11102­6, o qual não poderá ser  considerado  como  elemento  de  prova  em  razão  da  ausência  da  assinatura  do  subscritor;  extrato  eletrônico  relativo  ao  processo  nº  2007.052.009554­9 e cópias de  transferências bancárias destinadas a  Sônia Maria de Freitas Machado,  realizadas no período de  janeiro a  novembro de 2007.  Analisando  tais  documentos  observa­se  que  na  ata  da  audiência  do  processo nº 2001.042.7997­0 não consta o valor da pensão alimentícia  pactuado entre as partes; o termo de audiência do processo nº 11102­ 6, como já explicitado, não será considerado; e no extrato do processo  nº  2007.052.009554­9  não  é  possível  identificar  quem  são  as  partes  envolvidas.  À  vista  disto  não  é  possível  concluir  se  as  transferências  realizadas  à  Srª  Sônia  Maria  de  Freitas  Machado  se  referem  a  pagamento de pensão alimentícia e se tais valores estão de acordo com  o que foi homologado judicialmente.(sublinhei)  Desta  forma,  deu­se  a  decisão  de  1ª  instância  para  considerar  improcedente  a  impugnação e manter o crédito tributário lançado.  Cientificado  dessa  decisão  em  24/01/2012,  conforme  AR  na  folha  44,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  23/02/2012,  folha  45.  Em  sede  de  recurso,  apresenta as seguintes razões, em síntese:  1 – É fato que existe uma sentença judicial que determina uma pensão a ser paga  a  sua  ex­esposa  Sonia  Maria  de  Freitas  Machado,  correspondente  a  oito  salários  mínimos  mensais  (piso  nacional),  que  está  prevista  na  cláusula  quinta  do  acordo  de  separação  consensual, que foi homologado em 30 de julho de 2001;  2 – Conclui­se que está  totalmente incoerente o julgamento recorrido, uma vez  que a Lei nº 9.250/1995 permite esta espécie de dedução.  3­  Assim  junta  novas  cópias  da  sentença  e  comprovantes  bancários,  para  esclarecer  o  valor  da  pensão,  esperando  demonstrar  a  improcedência  da  ação  fiscal,  cancelando­se o débito reclamado.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001556/2010­62  Resolução nº  2801­000.284  S2­TE01  Fl. 101          3 É o relatório.   Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso é tempestivo, conforme relatado, e, atendidas as demais formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  A controvérsia restringe­se à possibilidade de dedução de pensão alimentícia no  valor de R$ 35.040,00, glosada da DIRPF/2008 do contribuinte recorrente.  O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, em seu artigo 78, traz que na  determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família,  quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a  prestação de alimentos provisionais, reproduzindo a Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II.  Considerando  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  comanda  que  todas  as  deduções  pleiteadas  na  DIRPF  estão  sujeitas  à  comprovação  e  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  é  possível  identificar  que  sejam  necessários  documentos  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  pensão  e  que  este  se  deu  em  virtude  de  determinação  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, e não por mera liberalidade do alimentante, em sua existência e em  sua quantificação.  Na Notificação de Lançamento, destacou a autoridade  lançadora que o motivo  da  glosa  foi  que  o  contribuinte  “não  apresentou  os  comprovantes  de  pagamento”,  não  se  referindo,  na  descrição  dos  fatos,  a  ausência  ou  vício  na  sentença  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  O julgamento de 1ª instância, a meu ver, inovou na exigência, uma vez que estão  anexados aos autos os comprovantes de pagamento, que somados importam em R$ 35.040,00  (fls.  08  a  20),  e  que  se  referem  a  transferências  bancárias  (DOC)  efetuadas  da  conta  do  Recorrente para  a  conta de Sonia Maria  de Freitas Machado,  o  primeiro  em 09/01/2007  e o  último em 09/11/2007.  Isso porque o motivo da manutenção do lançamento foi a ausência de assinatura  do  subscritor  no  Termo  de Audiência  em  que  se  tratou  do  valor  da  pensão  a  ser  paga  pelo  Recorrente à Sra. Sônia Maria, sua ex­cônjuge, sem adentrar no mérito.  É possível pela Ata de Audiência (fl. 21), verificar que houve a determinação de  pagamento de pensão, desde 2001, mas valores estipulados só constam, em parte, no Termo de  Audiência (fl. 22), que não está, de fato, com a assinatura do Exmº Juiz de Direito, que aliás é  o mesmo que assinou a Ata.  Entretanto, conforme ensina o inesquecível Mestre Hely Lopes Meirelles:  “O  princípio  do  informalismo  dispensa  ritos  sacramentais  e  formas  rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001556/2010­62  Resolução nº  2801­000.284  S2­TE01  Fl. 102          4 cargo do particular (...) Garrido Falla lembra, com oportunidade, que  este princípio é de ser aplicado com espírito de benignidade e sempre  em  benefício  do  administrado,  para  que  por  defeito  de  forma  não  se  rejeitem  atos  de  defesa  e  recursos  mal  qualificados.”  (MEIRELLES.  Hely  Lopes,  “Direito Administrativo Brasileiro”,  32  ed  –  atualizada,  São Paulo : Malheiros, 2006, p. 687)  O contribuinte recorrente alega que o valor da pensão, em 2007, correspondia a  oito vezes o valor do salário mínimo nacional. Conforme MP nº 288, de 30/03/2006, convertida  na Lei 11.321, de 07/07/2006, o valor do salário mínimo até 30/03/2007 foi de R$ 350,00. A  partir  de  01/04/2007,  conforme  MP  nº  362,  de  29/03/2007,  convertida  na  Lei  11.498,  de  28/06/2007, passou a R$ 380,00. Assim, de dezembro a março, teria pago R$ 11.200,00 e de  abril  a  novembro  24.320,00,  totalizando  R$  35.520,00,  ressaltando  que  os  comprovantes  apresentados estão somando R$ 35.040,00.   Importa, contudo, esclarecer ao Recorrente que o valor passível de dedução em  sua DIRPF não é aquele que consta dos comprovantes de transferência (DOC), mas aquele que  foi  pago  em  virtude  de  determinação  judicial  ou  do  acordo  homologado  judicialmente.  Se  pagou  mais,  além  do  que  foi  determinado  ou  homologado  pelo  Juiz,  esse  valor  é  mera  liberalidade  sua  e,  apesar  de  demonstrado  pelas  transferências  bancárias,  não  poderia  ser  deduzido na declaração de ajuste.  Não consigo identificar, nos documentos acostados ao recurso, qual foi o valor  estipulado  de  pensão  a  ser  paga  à  Sra.  Sônia Maria,  que  estava  em  vigor  no  ano  de  2007.  Vejamos  que  a  Ata  de  Audiência  datada  de  30  de  julho  de  2001,  estabelece  que  será  paga  pensão, mas não diz qual o valor. Diz apenas que “ ... homologo o acordo de fls. 02/04 com os  esclarecimentos  prestados  acima,  para  que  produza  efeitos...para  decretar  a  separação  consensual de Sônia Maria Freitas Machado e Antônio Luís Silva Machado...”  No Termo de Audiência datado de 18 de março de 2003, temos que:  “Proposta a conciliação, a mesma logrou êxito, nos seguintes termos:  quanto  ao menor Tiago o autor  pagará o  equivalente  a dois  salários  mínimos  até  maio  do  corrente  ano,  quando  então  os  alimentos  passarão  para  1.9  salário  mínimo.  ...Arcará  ainda  com  as  despesas  relativas  ao  plano  de  saúde  e  mensalidade  escolar...efetuará  o  pagamento diretamente ao estabelecimento de ensino. (...) Quanto aos  alimentos da filha Renata o autor passará a pagar 04 salários mínimos  ... Esclarecem que dois  salários mínimos referem­se às despesas  com  educação de Renata. Arcará ainda com o plano de  saúde para a  sua  filha Renata.....”  Assim,  somando  1.9  (um  vírgula  nove)  salário  mínimo  para  o  filho  mais  4  (quatro) salários mínimos para a filha, são 5.9 (cinco vírgula nove) salários mínimos. Não há  referência a pagamento de pensão ou valores a Sônia Maria, ex­cônjuge.  Ainda,  o  Recorrente  trouxe  juntamente  com  a  Impugnação,  outra  Sentença  Judicial, prolatada em 19 de agosto de 2008, onde consta que “ ... os alimentos devidos pelo  autor à Ré são reduzidos para o equivalente a 480% do salário mínimo nacional...”.  Portanto, em 2007, pagava pensão, mas quanto, exatamente, determinado pelo  Juiz (grifo) e quanto era para a ex­cônjuge, quanto para cada filho?  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001556/2010­62  Resolução nº  2801­000.284  S2­TE01  Fl. 103          5 Isso porque ressalto também o seguinte, extraindo do artigo 78 do Regulamento  do Imposto de Renda/1999:  Art 78, § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  NORMAS COMPLEMENTARES  1 ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA E DEPENDENTE ­  Instrução Normativa  SRF nº 15/2001, art. 49 ­ É vedada a dedução cumulativa dos valores  correspondentes  à  pensão  alimentícia  e  a  de  dependente,  quando  se  referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação  de dependência no decorrer do ano­calendário.  Conforme  o  sítio  eletrônico  da Receita  Federal,  contribuinte  que  paga  pensão  alimentícia  judicial  a  ex­cônjuge  e  filhos não pode considerá­los dependentes na declaração.  Entretanto, excepcionalmente, no ano em que se iniciar o pagamento da pensão, o contribuinte  pode  efetuar  a  dedução  correspondente  ao  valor  total  anual,  caso  os  filhos  tenham  sido  considerados  seus  dependentes  nos meses  que  antecederam  o  pagamento  da  pensão  naquele  ano.  Destaco ainda que:  Art  78,  §  4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias  pagas  a  título  de  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Essa disciplina só foi modificada pela Lei nº 11.727/2008, que alterou a redação  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/2005,  passando  a  dispor  que  as  despesas  médicas  e  de  educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de  decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil (com nova  redação dada pela Lei 11.965/2009), poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração,  observado,  no  caso  de  despesas  de  educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. Mas como estamos  tratando do ano calendário de 2007, aplica­se ao lançamento a lei em vigor na época dos fatos  geradores, ainda que posteriormente revogada ou modificada.  Observo  que  na  DIRPF/2008,  aqui  em  comento,  o  contribuinte  listou  como  dependente  Luis  Thiago  de  Freitas  Machado,  nascido  em  13/12/1986,  e  deduziu  o  valor  correspondente  a  R$  1.584,60.  (fl.  28)  Verifico  ainda  da  DIRPF  em  discussão  que  o  contribuinte declarou como “pagamentos e doações efetuados” o valor de R$ 5.600,00 à filha  Renata e R$ 29.440,00 à Sônia Maria. Para esclarecimento, a filha Renata de Freitas Machado  é nascida em 28 de março de 1983, como consta da petição anexada na folha 48.   Assim,  a  fim  de  preservar  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte,  que  à  minha  vista  não  teve  estas  questões  esclarecidas  nos  autos,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  Diligência  a  fim  de  que  a  Unidade  de  origem  intime  o  Recorrente  dos  termos  desta  Resolução,  abrindo­lhe  prazo  para  manifestação  e  anexação  de  documentos,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001556/2010­62  Resolução nº  2801­000.284  S2­TE01  Fl. 104          6 hábeis e  idôneos, como Certidões e peças do processo de divórcio e  sentenças  judiciais, que  esclareçam, inequivocamente, o seguinte:  a)  qual foi o valor homologado pelo Juiz para pagamento de  pensão  à  ex­cônjuge  Sônia Maria,  que  estava  em  vigor  em 2007?;  b)  se o  filho Luís Thiago  foi  listado como dependente, em  2007,  o  valor  de  “pensão”  relativo  a  ele  não  pode  ser  deduzido, portanto esclareça documentalmente se alguma  parte do valor se referia ao filho;  c)  qual valor se referia a pensão a ser paga à  filha Renata,  que em 2007 já contava com 24 anos, e se a mesma era  estudante naquele ano, anexando comprovante.  Após, retornem­se os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0
5376283 #
Numero do processo: 11080.735705/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.735705/2012-67

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5335491

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-000.278

nome_arquivo_s : Decisao_11080735705201267.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 11080735705201267_5335491.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5376283

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591964708864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.298          1 1.297  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.735705/2012­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.278  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FUNDAÇÃO MÉDICA DO RIO GRANDE DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.      Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da Costa  e  Silva, Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo Henrique  Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 35 70 5/ 20 12 -6 7 Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.735705/2012­67  Resolução nº  2302­000.278  S2­C3T2  Fl. 1.299          2     Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  refere­se  a  dois  autos  de  infração  lavrados  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  em  14/12/2012,  com  ciência  em  18/12/2012, como segue:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  51.035.691­5,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  a  título  de  Bolsas  de  Pesquisa  e  Bolsas  de  Extensão,  no  período  de  01/2009  a  12/2009. O relatório fiscal de fls. 14/23, traz que a fiscalização teve por objetivo confirmar a  regularidade das  informações prestadas pela autuada em GFIP, de onde  restou evidenciado a  existência  de  remuneração  paga  a  título  de  bolsas  a  professores/médicos  e  médicos/pesquisadores, membros da Fundação Médica do Rio Grande do Sul e servidores que  compõem  o  corpo  docente  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul.  O  crédito  foi  apurado  com  base  nos  registros  contábeis  da  autuada  e  as  bases  de  cálculo  constam  das  planilhas de fls. 521/605 – Bolsas de Pesquisa e fls. 606/700 – Bolsas de Extensão.  Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória DEBCAD 51.035.692­3, Código  de  Fundamento Legal 78, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32 A, caput, inciso I, §§2º  e  3º,  da  Lei  n.º  8.212/91,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s,  os  valores  pagos  a  título  de  bolsas  pesquisa  e  extensão aos contribuintes individuais nas competências de 01/2009 a 12/2009. Demonstrativo  do cálculo da multa às fls. 701/786.  Na  impugnação, o contribuinte aduziu as  seguintes  razões expostas na decisão  ora recorrida , as quais me reporto:   “os  auditores  fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  examinaram  superficialmente,  alguns  documentos  representativos  da  atividade  da  Fundação  Médica  e  de  seus  membros  (professores)”,  contratos  e  convênios  concernentes  a  pesquisas  com  empresas  produtoras  de  drogas  e  medicamentos  e  convênios  de  cooperação  firmados  com  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre  e  entenderam  que  os  valores  repassados aos professores, “pela Fundação Médica, a título de Bolsa  de  Extensão  ou  Pesquisa,  não  possuem  essa  qualificação,  por  não  atender  aos  requisitos  legais  e  regulamentares  decorrentes  dessa  legislação específica.”  Expõe que tal entendimento não pode prosperar, “por ser inaplicável o  enquadramento legal pretendido pelos Auditores da Receita Federal do  Brasil,  porquanto  a  autuada  não  estava  obrigada,  na  forma  da  legislação  vigente,  a  proceder  os  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias sobre bolsas de pesquisa e extensão”.  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.735705/2012­67  Resolução nº  2302­000.278  S2­C3T2  Fl. 1.300          3 Tece  considerações  sobre  o  estatuto  da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul;  salienta  que  “obteve,  em  Ação  Ordinária,  junto  à  Justiça Federal, pelo Processo nº 2002.71.00.046013­9, a declaração  do gozo da IMUNIDADE tributária sobre impostos de competência da  União Federal, em conformidade com o que prevê o artigo 150, inciso  VI,  alínea  "c",  da  CF/88.”;  traz  da  previsão,  no  estatuto  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  (UFRGS),  da  indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; e que faz parte da  estrutura da UFRGS o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA),  que não é entidade componente da universidade, mas empresa pública  de direito privado, criada pela Lei nº 5.604/1970.  Explana  da  atuação  da  Fundação Médica  do  Rio  Grande  do  Sul,  e  expõe que com “o advento da Lei nº 8.958/94, que criou o modelo de  operacionalidade  para  o  relacionamento  das  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica,  a  Fundação  Médica do Rio Grande do Sul providenciou sua adaptação estatutária  à regra então criada,  justamente para adequar­se ao modelo legal de  FUNDAÇÃO  DE  APOIO,  credenciando­se  perante  o  Ministério  da  Educação e Ministério da Ciência e Tecnologia nos termos desta lei.”  Informa  que,  com  a  Lei  nº  8.958/1994,  as  “especificidades  das  atividades de apoio à pesquisa, à extensão e ao ensino realizadas pela  Fundação Médica do Rio Grande do Sul, junto ao Hospital de Clínicas  de  Porto  Alegre  ­  HCPA  são  disciplinadas  em  Convênios  Operacionais”.  Afirma  que  a  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  cumpre  importante  papel  educacional  e  social,  “colaborando  com  o  cumprimento  da  obrigação  constitucional  cabível  ao  Estado,  de  promover  e  incentivar  o  desenvolvimento  científico,  a  pesquisa  e  a  capacitação tecnológica”.  Salienta que as Fundações passam por  rigoroso acompanhamento da  administração pública, para atestar sua regularidade. Que a Fundação  Médica do Rio Grande do Sul, ligada aos médicos e residentes a quem  presta  apoio  (ressalta  não  estar  tratando  de  vínculo  empregatício),  através  de  convênios  firmados  com  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  participa  no  desenvolvimento  de  projetos  afetos  a  diversas  áreas médicas.  Para a realização dos convênios e seus programas atuam os membros  da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, “que são professores da  UFRGS, e que se adaptam ao sistema de bolsistas, uma vez que, como  funcionários públicos, auferem a sua remuneração com tal vínculo com  a Universidade Federal, e que outro vínculo de ordem trabalhista não  podem  manter.  Aí  se  inserem  as  disposições  trazidas  pela  Lei  nº  8.958/94,  especialmente  no  seu  artigo  4º  e  parágrafos,  que  define  a  inexistência de vínculo empregatício de qualquer natureza, ... ‘podendo  as fundações contratadas, para sua consecução, concederem bolsas de  ensino, de pesquisa e de extensão’.”  Afirma  que  o  exercício  das  atividades  de  preceptoria,  coordenação e  controle  de  alunos  (médicos  residentes)  não  pode  ser  caracterizada  como contraprestação de serviços, por tratar­se de atividades inseridas  dentro  de  um  modelo  de  extensão  universitária  adequado  “às  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.735705/2012­67  Resolução nº  2302­000.278  S2­C3T2  Fl. 1.301          4 exigências  definidas  e  consideradas  capazes  de  promover  o  processo  educativo e científico.”  Entende  que  o  “auferimento  de  Bolsa  de  Extensão/Pesquisa,  deste  modo, não consubstancia, de maneira alguma, remuneração tributável,  como entendeu a  fiscalização da RFB, ou seja, não há de se  falar em  exigência de considerá­la base de cálculo para efeitos de incidência da  Previdência  Social”,  existindo  norma  “isencional  específica”,  não  havendo  relação  empregatícia  entre  a  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  e  seus  “integrantes  e  apoiados”.  “Durante  o  ato  de  ensinar,  há  ato  médico,  porém  sem  contra  prestação  de  serviços  executados em benefício da  instituição apoiadora  (HCPA), ocorrendo  treinamento  de  Médicos  Residentes  do  HCPA  no  exercício  prático.  Portanto  trata­se  de  uma  atividade  de  ensino  extra muros.  Atividade  essa reconhecida como atividade de extensão pela UFRGS.”  Os  professores  estão  envolvidos  na  atividade  de  ensino  ligada  à  assistência, mas esta não faz parte da cadeia de assistência permanente  do  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  inexistindo  a  alegada  contraprestação  por  seu  serviço.  É  o  corpo  médico  do  hospital,  médicos  contratados  (não  docentes),  que  presta  o  atendimento  assistencial cotidiano.  Afirma que não pode restar “dúvida de que a Fundação Médica do Rio  Grande do Sul possa estar enquadrada no conceito (formal e legal) de  FUNDAÇÃO DE APOIO  (artigo  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  8.958/1994)  devidamente  credenciada  pelo Ministério  da  Educação,  e Ministério,  Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma da Portaria Interministerial  nº 475, de 14/04/2008.”  Assim,  como  disposto  no  artigo  4º  da  Lei  nº  8.958/1994,  não  existe  vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo haver a concessão  de  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  de  extensão.  Cita  o  Decreto  nº  5.205/2004 para afirmar que as bolsas de ensino, pesquisa e extensão  constituem doação civil aos professores.  Declara  enquadrar­se  na  isenção  prevista  na  legislação  (lei  e  decreto),“posto  que  as  bolsas  de  pesquisa  e  extensão  não  possuem  natureza  remuneratória,  são  consideradas  doações  realizadas  pela  Fundação,  conformando­se  aos  exatos  termos  do  art.  538  do Código  Civil:  ‘Considera­se  doação  o  contrato  em  que  uma  pessoa,  por  liberdade,  transfere  do  seu  patrimônio  bens  ou  vantagens  para  outra.’" (Grifos no original)  Afirma, ainda, que “a concessão das bolsas não  representa benefício  para o doador, a Fundação, vez que esta está apenas  repassando, de  um  lado,  verbas  públicas,  de  cunho  orçamentário,  e  que  possuem,  a  priori,  esta  destinação  específica  e  integral,  para  realização  dos  programas  de  extensão  universitária  e,  de  outro  lado,  apenas  repassando aos professores a ela vinculados á realização de projetos  de  pesquisa,  as  verbas  próprias  que  advêm  das  pessoas  jurídicas  interessadas  nessas  pesquisas  científicas.  A  contra­prestação  de  serviço  não  está  presente,  no  conceito  aplicado  pela Fiscalização  da  Receita Federal do Brasil, pois que o beneficiário da bolsa constitui­se  em  mera  peça  de  uma  grande  engrenagem,  inserido  no  sistema  de  gerenciamento  e  realização  dos  projetos  de  educação  e  extensão,  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.735705/2012­67  Resolução nº  2302­000.278  S2­C3T2  Fl. 1.302          5 vinculados  à  residência  médica,  refletindo  o  interesse  do  Governo  Federal  (Comissão  Nacional  de  Residência  Médica  ­  Resolução  nº  02/2006, de 17 de maio de 2006), do HCPA, mas com a participação  permanente  e  indispensável  da  Fundação Médica  do  Rio Grande  do  Sul,  como  Fundação  de  Apoio  que  gerencia  a  consecução  dos  programas de extensão da Universidade.”  Cita decisão judicial, Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 95.0016682­ 8  e  Apelação  Cível  nº  1999.71.00.026665­6/RS,  onde  foram  considerados  nulos  lançamentos  onde  o  INSS  pretendia  estabelecer  relação  trabalhista entre professores da Universidade Federal do Rio  Grande do Sul,  atuais membros da Fundação Médica do Rio Grande  do Sul, com o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (caso que entende  idêntico ao que aqui impugna).  Alega  que  “Como  se  pode  notar,  o  assunto  é  recorrente.  Primeiramente,  esse  órgão  fiscalizador  buscou  a  caracterização  do  vínculo  empregatício,  ou  de  relação  trabalhista/previdenciária,  entre  os  professores  da  UFRGS  e  o  HCPA,  Empresa  Publica,  não  tendo  logrado êxito. Agora, busca de outro prisma rever a mesma relação, de  modo a  firmar  conceitos  de  relação  jurídico/tributária  que  obrigue  a  autora,  Fundação  Médica,  a  rever  todos  os  seus  conceitos  sobre  a  estrutura funcional, a manutenção e renovação de convênios, eis que a  obrigatoriedade de considerar  remuneração não  isenta de  tributos as  BOLSAS  DE  PESQUISA  E  EXTENSÃO  representará  uma  revolução  onerosa,  definitivamente  marcante,  que  influenciará  negativamente  a  realização  dos  objetivos  sociais  e  estatutários  das  entidades  (HCPA,FMRS e UFRGS).”  Ressalta que os repasses de verbas, feitos pelo Hospital de Clínicas de  Porto Alegre, em decorrência dos convênios firmados com a Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  sempre  foram  devidamente  demonstrados e registrados em documentação contábil na forma da lei  e dos costumes contábeis e que as bolsas recebidas pelos professores  têm natureza diversa de uma contraprestação de serviço, não gerando  benefício  para  o  doador,  como  pretende  a  Fiscalização.  Apresenta  cópia de Parecer conclusivo do Tribunal de Contas da União – TCU.  Alega  que  a  “interpretação  que  advém,  ademais,  da  jurisprudência  pátria, a respeito de Bolsas de Estudo, Bolsas de Extensão e Bolsas de  Pesquisa, acerca da isenção frente ao Imposto de Renda, aplica­se ao  conceito  extensivo  de  tributo,  qual  seja  o  das  contribuições  previdenciárias,  dada  a  natureza  congênere.  Assim,  o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  (atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais) possui julgados que se enquadram  perfeitamente ao presente caso.”  Afirma  que  a  não­incidência,  ou  isenção,  de  contribuição  previdenciária  sobre  “BOLSAS”  em  geral  é  matéria  tratada  em  legislação  avulsa  que  introduziu  modificações  na  Lei  nº  8.212/1991.  Cita as Leis nº 6.494/1977, complementação educacional de estagiário,  nº 9.394/1996 e nº 9.528/1997, educação básica de empregados e seus  dependentes e nº 12.761/2012, vale cultura.  Reafirma  inconteste  a  constatação  que  as  atividades  de  extensão  desenvolvidas pelos membros da Fundação Médica do Rio Grande Sul,  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.735705/2012­67  Resolução nº  2302­000.278  S2­C3T2  Fl. 1.303          6 atuando como professores da Universidade Federal do Rio Grande do  Sul, junto ao Hospital de Clinicas de Porto Alegre, seja nos convênios  relativos  à  preceptoria  dos médicos  residentes,  seja  nos  contratos  de  pesquisa, não representam contraprestação de serviços.  Alega  deturpado  o  entendimento  da  Auditoria  Fiscal  de  que  os  professores  da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  sejam  “os  propulsores de toda a atividade assistencial do Hospital de Clínicas de  Porto Alegre (...) eis que a verdadeira força de trabalho desse Hospital  Escola,  vinculado  à  UFRGS,  com  patrocínio  quase  que  exclusivo  da  União  Federal,  é  representada  por  seus  empregados,  em  quadro  representativo  de  cerca  de  1.189  (um  mil  cento  e  oitante  e  nove)  profissionais, entre médicos e enfermeiros, sendo mais representativa a  quantidade  de  profissionais  médicos  e  enfermeiros”,  tendo  os  professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul o objetivo  de qualificação, de formação, de extensão universitária, traduzidos nos  convênios ou contratos celebrados com o Hospital de Clínicas de Porto  Alegre  “ou  com  organizações  de  direito  público  interessadas  em  pesquisas voltadas, unicamente, para a saúde pública.”  Registra  “que  a  celebração  de  CONTRATOS  (pesquisa),  mesmo  quando  privadas,  não  resultam  tão  somente  vantagens  para  os  patrocinadores dessas pesquisas, pois, não menos verdade é o fato de  que  o  resultado  de  tais  investimentos  (quando  surgem  e  se  concretizam),  representam  substrato  científico  e  acadêmico  de  que  decorrerá,  infalivelmente,  geração  de  novos  conhecimentos,  aprendizagem, sem falar na melhoria das condições de trabalho para a  comunidade  científica,  na  melhoria  de  condutas  específicas  para  os  novos profissionais da área da saúde que ali, no HCPA complementam  sua formação.”  Quanto ao Auto de Infração DEBCAD nº 51.035.692­3, alega que em  não havendo incidência de contribuição, deixa de ser exigível qualquer  penalidade pelo descumprimento da norma do artigo 32, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/1991,  que  determina  a  declaração  em  GFIP  de  fato  gerador.  Frisa  que  “o  procedimento  adotado,  de  informar  aos  seus  associados,  professores  da  UFRGS  representativos  da  Fundação  Médica, que o ‘rendimento’ é isento, por se tratar de BOLSA, somente  foi  adotado  a  partir  da  regulamentação,  em  2005,  quando  a  norma  isentiva passou a ser compreendida na sua integralidade.”  Entende  inusitada  a  referência,  no  Relatório  Fiscal,  à  existência  de  ilícito penal, pois “esta Fundação, que é entidade sem fins lucrativos,  devidamente  reconhecida  até  mesmo  pelo  Poder  Judiciário,  portanto  não  podendo  ser  nomeada  como  ‘empresa’  pela  fiscalização,  como o  fez,  há  que  se  pronunciar,  nesta  Impugnação,  sobre  o  verdadeiro  disparate  representado  nesta  manifestação  oficial,  qual  seja  o  de  encaminhamento de representação para fins penais.”  Expõe  que  os  “administradores  da  Fundação  Médica,  que  exercem  mandato  eletivo  de  duração  de  02  (dois)  anos,  são  membros  da  Fundação  que  assumem,  como  administradores,  unicamente  a  responsabilidade, o ônus, sem ‘bônus’, pois que continuam exercendo,  na  integralidade,  as  suas  funções  de  preceptoria,  de  orientação,  de  pesquisadores,  de  acordo  com  o  CONVÊNIO/CONTRATO  em  que  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.735705/2012­67  Resolução nº  2302­000.278  S2­C3T2  Fl. 1.304          7 estão  inseridos,  nada  recebendo  de  remuneração  pelo  exercício  de  direção da instituição.”  Que, de “outra parte, como já acima restou configurado e amplamente  acentuado,  a  administração  da  ora  impugnante  possui  o  respaldo  da  legislação própria, assim como de Parecer do Tribunal de Contas da  União  (transcrito  retro),  que  corrobora  a  lisura  de  suas  decisões.  Nesse contexto, ainda que haja espaço para se discutir e divergir sobre  a  interpretação da norma específica, não se pode colher, da situação  assim posta, qualquer conotação de dolo, de má fé, de cometimento de  ilicitude que possa dar origem a qualquer tipo de ação penal. Por isso  é  que,  de  antemão,  a  Impugnante  rechaça  a  intenção  da  autoridade  arrecadadora/fiscalizadora,  representada  na  ação  de  seus  agentes.  Afigura­se, no caso concreto, no entender desta instituição, verdadeiro  abuso de autoridade.”  Requer seja declarado nulo ou insubsistente o Auto de Infração, tendo  em  vista  que  “a  doação  de  BOLSAS  DE  PESQUISA  E  EXTENSÃO,  pela  fundação  Médica,  a  seus  membros,  profissionais  vinculados  à  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  na  realização  de  programas  específicos,  derivados  da  preceptoria  de  médicos  residentes, não se enquadra na hipótese legal de rendimento tributável,  em  face  ao  que  preconiza  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.958/94,  bem  assim  o  Decreto que a regulamenta, de nº 5.205/2004.”  Alternativamente, requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração,  com a declaração de inexigibilidade da multa isolada, face a alteração  da Lei nº 11.488/2007, que suprimiu a eficácia do artigo 9º da Lei nº  10.426/2002,  suprimindo  a  hipótese  de  incidência  de  multa  isolada  para o caso em tela.  Por último, ainda alternativamente,  se devida a multa  cobrada, “não  poderia  sê­lo  no  montante  calculado  pelo  AFRFB  autuante,  pois  é  indevido  o  reajuste  da  base  de  cálculo,  vez  que  esta  hipótese  só  se  aplicaria na cobrança do imposto, diretamente, da fonte pagadora do  rendimento, que assumiria o ônus do tributo. Não sendo o caso, a base  de  cálculo não pode  sofrer  reajuste,  pelo quanto deve  ser  reduzida a  penalidade.”  Após a impugnação Acórdão da DRJ de Porto Alegre, pugnou pela procedência  da autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  apertada síntese:  a)  a  ilegitimidade  passiva  da  recorrente  que  não  é  beneficiada  com  qualquer  das  atividade  desenvolvidas  pelos  professores  pesquisadores,  porque  não  efetua  pagamento,  apenas  repassa  doação;  b)  que  há  ausência  da  comprovação  fática  e  documental  da  efetiva  prestação  de  serviços  e  vantagem  econômica  para  a  recorrente;  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.735705/2012­67  Resolução nº  2302­000.278  S2­C3T2  Fl. 1.305          8 c)  a ilegalidade do arbitramento por amostragem;  d)  a  desconsideração  injustificada  do  regime  jurídico  tributário  expressamente previsto para a recorrente estampado na Lei n.º  8958/94 e Decreto 5205/2004;  e)  a  impossibilidade de se cumular multa de ofício e multa pelo  descumprimento de obrigação acessória;  f)  a  inaplicabilidade  de  juros moratórios  sobre multa  de  ofício,  sob pena de ilegalidade;  g)  que  já  havia  sido  lavrada  notificação  contra  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre  considerando  vínculo  empregatício  dos médicos,  o que  foi anulado na  justiça e  agora  se busca a  cobrança da contribuição como autônomos;  h)  que  a  fiscalização  agora  procurou  outro  sujeito  passivo,  no  caso, a recorrente para pagar a conta;  i)  que a recorrente é mera repassadora de recursos das entidades  para  os  destinatários  e  aquisições materiais  e  pagamentos  de  bolsas  de  pesquisa  aos  responsáveis  pela  coordenação  e  execução do programa;  j)  a  inaplicabilidade  da  presunção  em  afronta  ao  CTN,  porque  foram  consideradas  todas  as  bolsas  fornecidas,  enquanto  algumas,  flagrantemente,  não  se  enquadram  na  situação  descrita  nos  autos,  como  as  do  Projeto  n.º  599  “Homofobia”  Financiado  pela  UNODC,  fls.  1221/1227;  Projeto  n.º  661  “Banco de Dados PGE” Financiado pela Fundação FORD, fls.  1229/1240 e o Projeto ELSA, fls. 1242/1255, Financiado pelo  FINEP, entre outros projetos de pesquisa também financiados  por  entidades  que  não  se  enquadram  nos  pressupostos  levantados  pela  fiscalização  quanto  às  bolsas  oriundas  de  contratos com laboratórios e relativas a residências médicas;  k)  a  nulidade  do Auto  de  Infração  porque  não  auferiu  qualquer  vantagem  econômica,  nem  contraprestação  de  serviços  e  a  legislação federal permite a concessão das bolsas, nos moldes  como aqui efetuada.  Requer o  cancelamento  do  auto de  infração,  frente  à  ilegitimidade passiva  e à  iliquidez  e  certeza  do  crédito  constituído  por  presunção;  requer  a  improcedência  do  lançamento,  eis  que  presentes  os  requisitos  legais  para  a  concessão  de  bolsas.  Alternativamente, requer a desconstituição da multa do auto de infração de obrigação acessória  cumulada com a multa de ofício pelo bis in idem; que seja excluída a cobrança de juros sobre a  multa de ofício e que lhe seja oportunizada a sustentação oral.  É o relatório.  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.735705/2012­67  Resolução nº  2302­000.278  S2­C3T2  Fl. 1.306          9 Voto  Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora   O Recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade,  devendo ser conhecido e examinado.  Questões Preliminares ao Mérito   O levantamento do crédito previdenciário cinge­se a considerar os valores pagos  aos  contribuintes  individuais  a  título  de  bolsas  de  pesquisa  e  bolsas  de  extensão  como  integrantes do salário de contribuição, porque, de acordo com o Relatório Fiscal do Auto de  Infração, não se subsumiram ao disposto pela Lei nº 8.958/1994 e seu Decreto regulamentador  n.º 5.205/2004.  Compulsando os  autos,  é de  se ver que o  lançamento não  se deu por  aferição  indireta, ou seja, o crédito  foi  lançado com base nos registros contábeis da recorrente que se  mostraram confiáveis ao Fisco servindo, assim, de base para o lançamento dos valores pagos a  título de Bolsas de Pesquisa e Bolsas de Extensão.  As  planilhas  juntadas  pela  Fiscalização  às  fls.521/605,  trazem  todos  os  pagamentos efetuados a título de Bolsas de Pesquisa e às fls. 606/700, as Bolsas de Extensão.  Quanto  às  Bolsas  de  Pesquisa,  o  motivo  do  lançamento  se  fundamentou  na  prestação  de  serviços  médicos,  com  a  consequente  remuneração  a  título  de  “Bolsa”,  mas  relativos  a  contratos  com  laboratórios  e  residências  médicas,  propriamente  ditas.  Porém,  examinando as planilhas, se vê valores relativos a outros projetos que não se coadunam com o  motivo do lançamento.  A  recorrente  arguiu  esta  matéria  em  sede  recursal,  juntando  documentos  e  afirmando  que  o  Projeto  n.º  599  “Homofobia”  Financiado  pela  UNODC,  fls.  1221/1227;  Projeto n.º 661 “Banco de Dados PGE” Financiado pela Fundação FORD, fls. 1229/1240 e o  Projeto ELSA, fls. 1242/1255, Financiado pelo FINEP, entre outros listados na planilha de fls.  521/605,  não  se  enquadram  nos  pressupostos  do  lançamento,  porque  se  referem  a  temas  distintos como os efeitos da “judicialização” do direito à saúde no Estado do Rio Grande do  Sul, ou destinam­se a formentar o desenvolvimento científico e cultural no país.  Com efeito, do exame dos documentos juntados é de se ver que tais projetos não  se enquadram nos motivos expostos pelo Fisco ao promover o lançamento efetuado.  Por este motivo, muito embora a recorrente somente tenha argüido tal tópico em  sede recursal, entendo que por se tratar de matéria de fato, pela constituição do crédito ter se  dado de forma direta, com base em documentos da empresa analisados pelo Fisco e priorizando  a busca da verdade material, os autos devem baixar em diligência para que o Fisco esclareça se  os  valores  pagos  a  título  de  bolsas  de  pesquisa  constantes  da  relação  de  fls.  521/605,  relativamente  aos  Projetos  “Banco  de  Dados  PGE”  “Elsa”  e  “Homofobia”,  dentre  outros  similares, por ventura existentes,  também se enquadram nas premissas dos contratos havidos  com  laboratórios  e  residências médicas,  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  infração,  por  restar caracterizada a prestação de serviços por contribuintes individuais.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.735705/2012­67  Resolução nº  2302­000.278  S2­C3T2  Fl. 1.307          10 O Fisco  deve  elaborar  discriminativo  identificando  a  natureza  de  cada projeto  que ensejou o lançamento.  Pelo exposto,   Voto pela conversão do julgamento em diligência.   Do resultado da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, com abertura  de prazo para manifestação;  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5326955 #
Numero do processo: 10480.723404/2011-34
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO DA EMPRESA CINDIDA. EMPRESA SUCESSORA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL. Fica obrigada à apresentação de DCTF mensal a pessoa jurídica de direito privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. A partir do ano-calendário de 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, a pessoa jurídica permanecerá obrigada a sua apresentação nos anos-calendário posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. PROCESSO DE CONSULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.
Numero da decisão: 1802-001.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa , Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO DA EMPRESA CINDIDA. EMPRESA SUCESSORA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL. Fica obrigada à apresentação de DCTF mensal a pessoa jurídica de direito privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. A partir do ano-calendário de 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, a pessoa jurídica permanecerá obrigada a sua apresentação nos anos-calendário posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. PROCESSO DE CONSULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.723404/2011-34

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5328781

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-001.991

nome_arquivo_s : Decisao_10480723404201134.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10480723404201134_5328781.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa , Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5326955

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591991971840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 105          1 104  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723404/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.991  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  Multa por atraso na entrega de DCTF  Recorrente  PLUS CAR VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO  DA  EMPRESA  CINDIDA.  EMPRESA  SUCESSORA.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL.  Fica  obrigada  à  apresentação  de DCTF mensal  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial  ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma  obrigação  em  decorrência  de  seu  enquadramento  nos  parâmetros  de  receita  bruta auferida ou de débitos declarados.  A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  uma  vez  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  Mensal,  a  pessoa  jurídica  permanecerá  obrigada  a  sua  apresentação  nos  anos­calendário  posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados.  DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA.  A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no  interesse do  fisco,  obrigatoriedade  de  entrega  tempestiva  de  DCTF  está  prevista  em  lei  em  sentido  amplo,  e  regulamentada  por  instruções  normativas  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  A  imposição  de multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  prazo  atinente  à  DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal.  Não  sendo  a  entrega  serôdia  de  declaração  infração  de  natureza  tributária,  mas  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138  do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 34 04 /2 01 1- 34 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 106          2 As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte  ou  autolançado,  antes  ou  depois  de  sua  apresentação,  nem  para  entrega  de  declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa , Marco Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.          Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 107          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 75/85 contra a decisão da 3ª Turma da  DRJ/Recife (fls. 65/68) que julgou improcedente a impugnação da Notificação de Lançamento  – multa por atraso na entrega da DCTF mensal do PA Março/2008 ­, mantendo a exigência do  crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da  Notificação  de  Lançamento  (fl.  60)  que  a  Contribuinte,  em  16/05/2011, entregou ao fisco a DCTF mensal do PA Março/2008, com atraso de 37 (trinta e  sete) meses ou fração de mês calendário. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 08/05/2008;  b) data de entrega: 16/05/2011;  ­ montante dos tributos/contribuições informados na DCTF: R$ 276.861,43;  ­ multa aplicada por entrega da DCTF em atraso: 2% ao mês calendário ou  fração,  incidente sobre o montante de tributos/contribuições informados na DCTF, limitada a  20%;  ­ cálculo da multa: 20% x R$ 276.861,43 = R$ 55.372,28;  ­  redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF, ou  seja,  antes  da  ciência  de  início  do  procedimento  de  ofício)  =  R$  55.372,28  x  50%  =  R$  27.686,14 (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo  de  20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos  reais) no caso de inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais)  nos demais casos.  Enquadramento  legal: Art.  7º  da Lei nº 10.426, de 24/04/2002,  com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.   (...)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 108          4 A  Contribuinte  tomou  ciência,  eletronicamente,  da  Notificação  de  Lançamento em 31/05/2011 (fl. 61), e apresentou defesa ­ Manifestação de Inconformidade em  24/05/2011 (fls.02/08), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que em 2005 efetuou alteração cadastral, para  fins de aumento de capital;  que incorporou bens oriundos do ativo da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA no valor de  R$ 1.241.189,96, empresa do mesmo grupo econômico, conforme 14ª Alteração Contratual –  Consolidação, de 10/01/2005 (fls.32/44 );   ­que, no caso, houve cisão parcial da MARDISA VEÍCULOS LTDA; que o  PL  remanescente  da  sociedade  cindida  (após  a  cisão  parcial)  totaliza  R$  16.732,624,35,  conforme Décima Sétima Alteração do Contrato Social de 10/01/2005 (fls. 23/31);  ­  que  a  RFB  entendeu,  equivocadamente,  ter  havido  sucessão  empresarial  pura e simples da empresa apenas cindida, em parte;  ­  que,  diversamente,  a  empresa  MARDISA  VEÍCULOS  LTDA  continua  existindo,  ou  seja,  permanece,  persiste  com  suas  atividades  normalmente  e  com  respectivo  CNPJ, com sede em Nossa Senhora do Socorro/SE;  ­ que, não obstante, a RFB passou, equivocadamente, a exigir da Impugnante  a  apresentação  de  DCTF  mensal,  e  não  mais  semestral,  em  decorrência  da  referida  incorporação de parte dos bens da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA, como se  tivesse  havido sucessão pura e simples da empresa cindida;  ­ que o fisco bloqueou eletronicamente a possibilidade de entrega, transmisão  eletrônica da DCTF semestral;  ­ que na DRF/PE protocolizou:  a)  pedido,  em  06/10/2008,  para  continuar  apresentando  DCTF  semestral  quanto  ao  2º  semestre  de  2007  e  quanto  ao  1º  semestre  de  2008,  até  que  fosse  solucionada  consulta ­ processo de consulta nº 19647.016179/2008­13, gerando o processo administrativo  nº  19647.017324/2008­75,  no  qual  anexou  formulários  preenchidos  das  DCTF  semestrais,  fornecendo, apresentando ainda explicação ao fisco da citada operação de cisão parcial; que, ao  final, seu pleito foi denegado nesse processo, tendo tomado ciência da decisão em 04/05/2011,  cujas cópias das peças juntou aos presentes autos (fls. 48/55);  b)  pedido,  em  06/04/2009,  para  continuar  apresentando  DCTF  semestral  quanto ao 2º  semestre de 2008, até que  fosse  solucionada consulta  ­ processo de  consulta nº  19647.016179/2008­13, gerando o processo administrativo nº 19647.004279/2009­70, no qual  anexou formulário preenchido da DCTF semestral, fornecendo, apresentando ainda explicação  ao  fisco  da  citada  operação  de  cisão  parcial;  que,  ao  final,  seu  pleito  foi  denegado  nesse  processo,  tendo tomado ciência da decisão em 04/05/2011, cujas cópias das peças juntou aos  presentes autos (fls. 48/55);  ­ que, ante a negativa de aceitação das DCTF semestrais pelo fisco, entregou,  então, em 16/05/2011 as DCTF mensais quanto aos 1º e 2º semestres de 2008; que, entretanto,  imediatamente  foram  lavradas  pelo  fisco  as  respectivas  Notificações  de  Lançamento  para  exigência de multa, por entrega das DCTF mensais em atraso;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 109          5 ­  que  as Notificações  de Lançamento  foram  emitidas,  expedidas,  sem  levar  em conta a existência do processo de consulta com efeito suspensivo, o qual estava em curso,  na época, sem manifestação ou apreciação (processo nº 19647.016179/2008­13);  ­ que para o fisco federal, ainda, a Impugnante, como empresa sucessora por  cisão parcial, é  responsável – solidariedade passiva – pelas obrigações tributárias da empresa  cindida quanto a fatos geradores ocorridos anteriores à data da operação, cuja responsabilidade  não se restringe, portanto, apenas aos bens incorporados pela sucessora; que o fisco federal está  exigindo  da  empresa  sucessora  por  cisão  parcial  débitos  da  empresa  cindida  anteriores  à  operação de cisão parcial (processo nº 13401.000234/200_­56);  ­ que não tem sentido o CNPJ de uma empresa ativa, que sofreu cisão parcial,  estar atrelado a outro CNPJ, ou seja, da empresa que incorporou ou absorveu apenas parte da  patrimônio da empresa objeto da cisão parcial;  ­ que discute  judicialmente, nos autos do processo da Ação de Mandado de  Segurança  (processo  nº  0000982­52.2009.4.05.8300),  negando,  rechaçando,  a  pretensão  do  fisco  federal  de  responsabilização  (solidariedade  passiva)  por  débitos  tributários  da  empresa  cindida  anteriores  à  data  da  operação  de  cisão  de  que  tratra  o  processo  administrativo  13401.000234/200_­56;   ­ que o Mandamus foi ajuizado e distribuído em 16/01/2009 (fls. 56/57);  ­ que, em relação à lide objeto destes autos, não tendo ocorrido sucessão total  (incorporação  integral  de  empresa),  a  Impugnante não pode  ser  abrigada  a  apresentar DCTF  mensal, mas sim semestralmente;  ­  que  inexiste  obrigatoriedade  da  Impugnante  apresentar  DCTF mensal  em  decorrência  da  incorporação  de  parcela  dos  bens  da  empresa  cindida  parcialmente,  pois  pertence ao mesmo controle societário da empresa cindida parcialmente (Lei nº 9.959/00, art.  5º; Lei nº 9.249/95, art. 21, § 4º; Lei nº 9.430/96, art. 1º, § 1º e IN SRF 903/2008, art. 7º).  Por  todas essas razões, a  Impugnante pediu a  improcedência do lançamento  fiscal e que seja permitida a apresentação de DCTF semestral.  A  DRJ/Recife,  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme Acórdão  de  22/11/2012  (fls.65/68), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Anocalendário: 2008   DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos  na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 110          6 Ano­calendário:2008   PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A consulta não suspende o prazo para recolhimento de  tributo,  retido  na  fonte  ou  autolançado,  antes  ou  depois  de  sua  apresentação,  nem para  entrega  de  declaração  de  rendimentos  ou cumprimento de outras obrigações acessórias.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  25/02/2013  (fl.  73),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  18/03/2013  (fls.  75/85),  reiterando,  em  síntese,  as  razões  já  apresentadas na Manifestação de Inconformidade, na primeira instância.   Por  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  a  improcedência do lançamento fiscal e apresentação da DCTF semestral, para o período objeto  dos autos.  É o relatório.          Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 111          7 Voto             Conselheiro Relator Nelso Kichel.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso na entrega de DCTF do PA Março/2008, ou seja, pela inobservância de prazo limite no  cumprimento de obrigação acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  era  08/05/2008.  Entretanto,  a  Contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo,  ou  seja,  apenas  em  16/05/2011.  Por  isso  da  imposição  em  concreto  da  multa  pecuniária  objeto  dos  autos.  Nas razões do recurso a Recorrente reconhece, admite o fato imputado pelo  fisco, ou seja,  “entrega de DCTF mensal  em atraso do PA Março 2008”; porém nega  efeito  jurídico a esse fato, aduzindo:  a) que o fisco federal passou a exigir a apresentação de DCTF mensal para o  período  objeto  da  autuação,  em  face  da  incorporação  pela  Recorrente  de  parte  do  ativo  da  empresa MARDISA  VEÍCULOS  LTDA  no  valor  de R$  1.241.189,96,  empresa  do  mesmo  grupo  econômico.  Operação  de  cisão  parcial,  conforme  14ª  Alteração  Contratual  –  Consolidação, de 10/01/2005 (fls.32/44);   b) que, até então, estava obrigada à apresentação de DCTF semestral;   c)  que,  a  partir  da  incorporação  de  bens  do  ativo  da  empresa  cindida  parcialmente,  a  RFB  bloqueou  a  entrega  ou  transmissão  eletrônica  da  DCTF  semestral,  por  parte da Recorrente;  d)  que,  no  caso,  como  já  dito,  houve  apenas  cisão  parcial  da  MARDISA  VEÍCULOS LTDA, empresa do mesmo grupo econômico;   e)  que  o  PL  remanescente  da  sociedade  cindida  (PL  após  a  cisão  parcial)  totaliza  R$  16.732,624,35,  conforme  17ª  Alteração  do  Contrato  Social  de  10/01/2005  (fls.  23/31);   f) que a RFB, diversamente, entendeu ter havido sucessão empresarial pura e  simples da empresa cindida parcialmente;   g) que a empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA continua existindo, ou seja,  persiste com suas atividades normalmente e com respectivo CNPJ;   h)  que  pleiteou  na  DRF/PE,  muito  tempo  antes  da  Notificação  de  Lançamento,  a  continuidade  de  apresentação  de  DCTF  semestralmente  para  os  1º  e  2º  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 112          8 semestres/2008, juntando cópias das DCTF semestrais, preenchidas em formulário papel, mas  foi denegado o seu pedido (processos 19647.017324/2008­75 e 19647.004279/2009­70);   i) que ante a negativa da RFB nesses processos, com ciência das decisões em  04/05/2011, entregou, então, as DCTF mensais em 16/05/2011 (fls. 48/55);  j) que logo, na sequência, recebeu Notificação de Lançamento, onde o fisco  exige  o  valor  da  multa  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  (entrega em atraso da DCTF mensal);  k) que a aplicação de ofício da multa pecuniária pela RFB ocorreu antes da  apreciação ou ter o resultado da consulta formulada, a qual teria efeito suspensivo. A consulta  foi protocolada em 2008 (processo nº 19647.016179/2008­13).  l)  que,  por  fim,  a  Recorrente  (empresa  sucessora  em  face  da  operação  de  cisão parcial) informou, nos autos, que trava discussão na Justiça Federal, em sede de Ação de  Mandado de Segurança  (processo nº 0000982­52.2009.4.05.8300) para  livrar­se da exigência  de débitos da empresa cindida parcialmente, alegando inaplicabilidade de responsabilidade por  sucessão  (solidária passiva);  que o Mandamus  foi  ajuizado e distribuído em 16/01/2009  (fls.  56/57);  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo diretamente à análise do mérito  da lide.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  MATÉRIA  NÃO  IDÊNTICA. CONCOMITÂNCIA NÃO CONFIGURADA.  Primeiro, convém frisar, desde o início, que, no caso, não existe e não restou  caracterizada  a  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial. Vale  dizer,  o  processo  judicial tem por objeto lide diversa do presente processo administrativo (não há identidade de  objeto).  O litígio objeto deste processo administrativo refere­se à exigência de multa  pecuniária  aplicada,  em  concreto,  por  entrega  de  DCTF  mensal  em  atraso,  quanto  ao  PA  Março/2008. Notificação de Lançamento da multa com ciência em 31/05/2011. A Recorrente  discute,  nas  razões  do  recurso  objeto  deste  processo,  a  questão  da  obrigação  acessória  autônoma,  se  estava  ou  não  obrigada  a  apresentar  a  DCTF  mensal,  quanto  ao  período  de  apuração em tela.  Como visto, a Recorrente, nos presentes autos,  rebela­se contra a  exigência  de  débito  lançado  de  ofício  –  multa  pecuniária  ­  em  maio  de  2011  (fl.  60),  ciência  em  31/05/2011  (fl.  61). Débito  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  (entrega em atraso de DCTF). Portanto, débito próprio, e não de terceiros.  Já no referido processo judicial, Ação de Mandado de Segurança ajuízado e  distribuído  em 16/01/2009,  a Contribuinte  (Sucessora  por  cisão  parcial),  por  ter  incorporado  bens  do  ativo  da  empresa  sucedida  Mardisa  Veículos  Ltda  (cisão  parcial),  discute  débito  tributário  da  empresa  sucedida  (débitos  de  terceiros)  de  que  trata  o  processo  administrativo  13401.000234/200_­56. Portanto, débito de terceiros (débitos da empresa cindida), em face da  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 113          9 aplicação pelo fisco da responsabilidade do sucessor  (solidariedade passiva) (CTN, arts. 129,  132 e 133).  A  propósito,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  judicial  publicada  em  23/01/2009 que descreve, narra, com precisão, o objeto do litígio deduzido em juízo (fl. 57), in  verbis:  (...)  Vistos, etc.  Cuida­se  de mandado  de  segurança.  Alega  a  parte  autora  que  houve  uma  cisão  parcial  da  empresa  Mardisa  Veículos  Ltda,  com  incorporação  de  bens  por  parte  da  impetrante.  Relata,  ainda, que  lhe vem  sendo cobrados débitos  tributários que não  seriam  de  sua  responsabilidade,  e,  sim,  da  empresa  cindida.  Alega,  ainda,  que  não  existem  os  débitos  que  vêm  sendo  cobrados, tendo em vista compensação ocorrida. Requer, diante  do que relata, que  lhe seja garantido o direito de expedição de  Certidão  Negativa  de  Débito.  Há  pedido  de  liminar.  Inicialmente,  foi  proferida  decisão  em  que  se  determinou  a  ouvida  da  autoridade  coatora  (fl.  157).  A  impetrante,  posteriormente,  vem  informar  que  depositou  em  juízo  o  valor  cobrado,  pelo  que  reitera  o  pedido  de  expedição  de  Certidão  Negativa de Débito. É o relatório. DECIDO.  A  concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança  exige  a  conjunção de dois requisitos: o fumus boni júris e o periculum in  mora. No caso dos autos, entendo presentes ambos os requisitos.  O crédito tributário, nos termos do art. 151, II do CTN, tem sua  exigibilidade  suspensa,  com  o  depósito  do  montante  integral.  Tendo  em  vista  o  comprovante  do  depósito  do  valor  de  R$  245.729,72 (duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e  nove  reais  e  setenta  e dois  centavos)  ­  fl.  165,  cristalino que o  crédito em nome da parte autora, relativo a este montante, está  suspenso.  Assim,  ante  a  suspensão  do  crédito  tributário,  faz  jus  a  parte  autora à emissão da CND, in casu, certidão positiva com efeitos  de  negativa,  caso  o  débito  apontado  nesta  ação,  com  o  valor  depositado  sendo  integral  (Súmula  112  do  STJ),  seja  o  único  óbice à emissão da mesma.  O periculum in mora em situações como tais se presume,  tendo  em  vista  a  necessidade  das  empresas  de  certificados  de  regularidade fiscal para diversas operações.  Assim,  presentes  ambos  os  requisitos,  concedo  a  liminar  solicitada.  Determino,  portanto,  a  expedição  de  Certidão  Positiva  com  efeitos  de  negativa,  caso  esta  seja  a  única  pendência  que  impede  a  expedição  da  mesma,  e  uma  vez  comprovado que o depósito  se deu no valor  integral do crédito  tributário  (súmula  112  do  STJ)  questionado  na  presente  ação,  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 114          10 referente  ao  Processo  Administrativo  13401.000234/200_­56.  Oficie­se à autoridade coatora, com urgência.  Intime­se  a  autoridade  coatora  para  prestar  informações,  no  prazo  legal.  Após,  vista  ao MPF,  com  ulterior  conclusão  para  sentença.  (...)  Conforme  demonstrado,  o  lançamento  fiscal  objeto  dos  presentes  autos  (exigência  de  ofício  de  multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma = entrega de DCTF intempestivamente) não é objeto da lide deduzida judicialmente.  Portanto,  não  restou  caracterizada  renúncia  da  Recorrente  à  discussão  na  órbita  administrativa  da  matéria  obrigatoriedade,  ou  não,  de  apresentação  da  DCTF  mensalmente,  a  partir  da  incorporação  de  parte  do  ativo  da  empresa Mardisa Veículos  Ltda  (empresa  objeto  da  cisão  parcial)  e  exigência  de  multa  pecuniária  de  ofício,  por  descumprimento de obrigação acessória autônoma (entrega em atraso da DCTF).  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  MENSAL  PELO SUJEITO PASSIVO, A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DE PARTE DO ATIVO  DA  EMPRESA  CINDIDA  PARCIALMENTE.  INCLUSIVE,  MATÉRIA  ENFRENTADA,  DE  FORMA  REITERADA  E  CABAL,  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA, EM DIVERSOS PROCESSOS ANTES DA AUTUAÇÃO.  A Recorrente, de forma veemente, rechaça o entendimento da RFB de que, a  partir  da  operação  de  incorporação  de  parte  do  ativo  da  empresa  cindida Mardisa  Veículos  Ltda, empresa do mesmo grupo econômico, passou a estar obrigada à apresentação de DCTF  mensal,  e não DCTF semestral,  alegando, para  tanto, que  inexistiu, no caso,  sucessão pura e  simples de empresas  (incorporação  total), mas apenas cisão parcial; que a empresa objeto da  cisão  parcial  nunca  foi  extinta;  que  continua  existindo  normalmente  e  exercitando  suas  atividades operacionais, sendo empresa ativa nos cadastros da Receita Federal do Brasil.  Não merece guarida a argumentação da Recorrente.  Em momento  algum,  o  fisco  federal  tratou  a  questão  da  incorporação,  pela  Recorrente,  de  bens  do  ativo  da Mardisa Veículos Ltda  como  sendo  incorporação  total  (não  houve  imputação  de  tal  situação).  Pelo  contrário,  trata­se  sim  de  cisão  parcial;  porém,  essa  incorporação  de  bens  do  ativo  pela  Recorrente  determinou,  juridicamente,  alguns  efeitos  tributários para a Recorrente, como:  a)  responsabilidade  tributária  do  sucessor  na  cisão  parcial,  por  débitos  da  empresa cindida em relação a fatos geradores dos tributos ocorridos até a data da operação de  cisão (CTN, arts. 129, 132 e 133).;  b)  obrigatoriedade  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  pela  sucessora do mesmo modo e  forma  a que  estava  sujeita  a empresa objeto da  cisão,  antes da  operação de cisão;  A  responsabilidade  do  sucessor  pelos  tributos  da  empresa  cindida  parcialmente  não  é  objeto  dos  presentes  autos,  mas  sim  da  referida  ação  judicial,  como  já  demonstrado no tópico anterior.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 115          11 Por outro lado, é objeto dos presentes autos a questão da obrigatoriedade de  apresentação  de DCTF  pela Recorrente  (de  sua  atividade),  a partir  da  operação  de  cisão,  do  mesmo modo e forma vigentes à empresa objeto da cisão (desde antes da operação de cisão).  A  cisão  parcial  ocorreu  em  10/05/2005,  conforme  14ª  e  17ª  Alterações  do  Contrato Social (fls. 32/44 e 23/31).  Por força da legislação tributária, quanto à apresentação de DCTF (obrigação  acessória autônoma), a empresa  sucessora  (no caso a Recorrente)  segue o mesmo  tratamento  aplicado à cindida, quanto a essa obrigação acessória.   Vale dizer: como a empresa cindida, na época da cisão parcial (10/01/2005),  já estava obrigada à apresentação de DCTF mensal,  então doravante a  empresa  sucessora da  cindida por operação de cisão parcial ficou, do mesmo modo e forma, obrigada à apresentação  de DCTF mensal.  Trata­se de aplicação da inteligência da Instrução Normativa RFB nº 786, de  19  de  novembro  de  2007  (art.  3º,  III,  §  1º  e  art.  7º),  vigente  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  acessória  autônoma  (obrigatoriedade  de  entrega  da  DCTF  do  PA  Março/2008  em  08/05/2008,  em  decorrência  da  operação  de  cisão  parcial  ocorrida  em  10/01/2005, in verbis:  Art.  3ºFicam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:  I – (...)  II – (...)  III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida  estava  sujeita  à mesma  obrigação  em  decorrência  de  seu  enquadramento  nos  parâmetros  de  receita  bruta  auferida  ou de débitos declarados.  § 1º A partir do ano­calendário de 2005, uma vez enquadrada  em  uma  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF Mensal, a pessoa  jurídica permanecerá obrigada a  sua  apresentação  nos  anos­calendário  posteriores,  independentemente da alteração dos parâmetros considerados.  (grifei)  (...)  Art. 7ºAs pessoas jurídicas devem apresentar a:  I ­ DCTF Mensal até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês  subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; ou   II – (...)  § 1º No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão total ou  parcial,  a  DCTF  Mensal  ou  (...)  deve  ser  apresentada  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora,  fusionada  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 116          12 ou  cindida,  até  o  5º  (quinto)  dia  útil  do  2º  (segundo)  mês  subseqüente ao da realização do evento.  § 2º A obrigatoriedade de apresentação na forma prevista no §  1º  não  se  aplica,  para  a  incorporadora,  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e  incorporada,  estejam sob o  mesmo controle  societário desde o ano­calendário anterior ao  do evento. (Grifei)  Como  visto,  em  face  da  incorporação  de  parte  do  patrimônio  da  empresa  cindida do mesmo grupo econômico, a Recorrente ficou dispensada de apresentação de DCTF  especial  (IN  RFB  nº  786/2007,  art.  7º,  §  2º),  mas  ficou  obrigada  a  apresentar  DCTF  mensalmente,  seguindo o mesmo  tratamento dado à empresa  cindida que, na  época da cisão  parcial, estava obrigada à apresentação de DCTF mensal (IN SRF RFB nº 786/2007, art. 3º, III,  § 1º).  No  caso,  a  empresa  cindida  estava,  sim,  obrigada  à  apresentação  de DCTF  mensal na data da cisão parcial (10/01/2005), conforme consta, de forma expressa, nas decisões  de  29/04/2011,  nos  processos  administrativos  nºs  19647.017324/2008­75  e  19647.004279/2009­70.   A  propósito,  transcrevo  a  decisão  constante  do  processo  nº  19647.004279/2009­70, de 29/04/2011, in verbis:  (...)  A  empresa  em  epígrafe  apresentou,  em  06/04/2009,  requerimento  de  fls.  01  e  02  solicitando,  referentemente  ao  2o  semestre  de  2008,  o  recebimento  do  DACON  e  da  DCTF  semestral  até  que  fosse  decidida  a  CONSULTA  formulada  através do processo 19647.016179/2008­13.  Em 31/08/2009  tomou  ciência  da  INFORMAÇÃO FISCAL  (fls.  232 e 233) que lhe negou o pleito, verbis:  "Pelas Instruções Normativas n°s. 786/2007 e 903/2008 acima citada, a  empresa  está  obrigada  a  apresentar  a  DCTF mensal,  pelo  fato  da  Cisão Parcial da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA, CNPJ N°  63.411.623/0001­77, que estava obrigada a entrega da DCTF/DACON  mensal. (...) “  Em 17/12/2008, foi cientificada (cópia do AR fl. 262) da solução  da  CONSULTA  (cópia  às  fls.  244/251)  formulada  no  processo  19647.016179/2008­13, cuja conclusão reproduzimos:  "16.  Frente  ao  exposto,  é  forçoso  concluir  que  a  Mardisa  Veículos  Ltda.  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  Cruzeiro  do  Sul  Veículos  e  Peças  S/A,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  incorporação  desta  por  aquela.  Outrossim,  a  sociedade  cindida  (no  caso,  a  Mardisa  Veículos  Ltda.)  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  seu  patrimônio  (Plus  Car  Veículos  Ltda.)  respondem  solidariamente  pelo  total  das  obrigações  tributárias  da  primeira,  surgidas  até  a  data  da  sucessão,  e  não  proporcionalmente  ao  patrimônio  vertido,  não  importando  a  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 117          13 data em que  tenha sido ou venha a ser  feito o  lançamento do  tributo.  17. Por último, convém esclarecer que a notificação de fl. 71 foi  emitida pela DRF Recife/PE em estrita observância ao disposto  no art. 3º, III, da IN SRF n° 695, de 14 de dezembro de 2006."  Em  07/0402009  resultante  da  apreciação  de  recurso  interpretativo  por  ela  interposto  contra  a  solução  da  consulta  supramencionada,  tomou  ciência  (cópia  do  AR  fl.  263)  do  despacho denegatório (cópia fls. 252/254), legalmente destituído  de efeito suspensivo, que assim conclui:  "12. A dissidência  interpretativa,  para  efeito de  conhecimento  do  recurso  especial,  pressupõe  a  existência  de  teses  jurídicas  antagônicas,  eliminando­se,  assim,  as  divergências  internas  quanto  à  interpretação do  direito,  o  que não ocorreu no  caso  dos  autos.  Em  virtude  da  falta  de  similitude  fática  e  jurídica  entre os casos confrontados, não há parâmetro de comparação  possível  entre  a  decisão  hostilizada  e  os  supostos  paradigmas  colacionados. Mercê  do  exposto,  ressalvando  sempre  o  muito  respeito,  entendemos  que  a  vertente  pretensão  recursal  não  merece  conhecimento,  impondo­se  a  confirmação  da  decisão  vergastada. A consideração superior. (...)  Ordem de Intimação  14.  Diante  da  conclusão  de  não  haver  similitude  entre  os  quadros  fáticos  das  matérias  jurídicas  tratadas  nas  decisões  guerreada e paradigmas, não conheço do especial. Assinale­se  que  não  cabe  a  interposição  de  recurso  deste  despacho  denegatório, nos termos do art. 16, § 2o, in fine, da sobredita IN  RFB  n°  740,  de  2007.  Remetam­se  os  autos  ao  Seort  da  DRF  Recife/PE,  para  ciência  deste  ato  à  aqui  recorrente,  com  as  cautelas de praxe e homenagens de estilo."  Vê­se, até este ponto, que a contribuinte não teve acolhida a sua  pretensão  de  entrega  das  referidas  declarações  de  forma  semestral;  quer  pela  informação  fiscal,  quer  pela  solução  da  consulta,  quer  pelo  despacho  que  denegou  o  recurso  interpretativo vinculado a esta última.  Pois bem, no que pese já haver sido cientificada em 17/12/2008  (cópia  do  AR  fl.  262)  da  decisão  resultante  da  decisão  de  consulta  (cópia às  fls.  244/251) como  também, em 07/04/2009,  (cópia  do  AR  fl.  263)  do  despacho  denegatório  (cópia  às  fls.  252/254)  resultante  da  apreciação de  recurso  interpretativo  de  sua  insurgência  contra  o  resultado  da  consulta,  formulou  em  30/09/2009  manifestação  de  inconformidade  (fls.  237  a  240)  contra a informação fiscal (fls. 232 e 233).  Ocorre que da  informação  fiscal não caberia  "manifestação de  inconformidade" conforme despacho da DRJ à fl. 257, excerto:  "São  passíveis  de  análise  pelas  DRJ  as  manifestações  de  inconformidade apresentadas pelo contribuinte contra apreciação das  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 118          14 autoridades  competentes  relativos  à  restituição,  compensação,  ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e a redução de tributos e  contribuições.  Logo, a manifestação de  inconformidade contra a decisão proferida  pela  unidade  de  origem  não  está  sujeita  a  julgamento,  falecendo  competência a esta DRJ para se pronunciar acerca da matéria."  Na  verdade,  o  requerimento  às  fls  01  e  02  é  uma  solicitação  ("...até  que  seja  decidida a CONSULTA protocolada  sob  o n°  19647.016179/2008­13  ..."  fl.  02);  da  qual,  por  falta  de  comando normativa que o preveja, não cabe recurso; e, de forma  muito bem posta e clareza meridiana não poderia ser atendida,  conforme a já citada informação fiscal exarada neste processo.  Em 17/08/2010, não obstante, como demonstrado anteriormente,  o  reiterado  insucesso  da  requerente  em  relação  a  seu  pleito,  tanto neste processo como no de consulta, traz aos autos (fl. 259)  peça  em  que  pede  a  suspensão  da  notificação  (fl.  264)  de  lançamento  de  DCTF  mensal  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2008 "...até que seja resolvida a questão da forma  de transmissão da DCTF, se semestral ou mensal."  Ora,  "...a  questão  da  forma  de  transmissão  da  DCTF,  se  semestral ou mensal..."  já estava perfeitamente resolvida e dela  a  contribuinte  cientificada;  a  forma de  transmissão, no  caso,  é  mensal, tanto ao teor da informação fiscal quanto da decisão da  consulta.  Além  disso,  a  insurgência  quanto  à  notificação  claramente  deveria  ser  dirigida  à  DRJ­Recife,  e  não  a  esta  unidade, conforme item 5 da intimação.  Por  tudo,  finalizando,  reitera­se  o  que  já  está  explicitado  na  informação  fiscal  (fls.  232  e  233)  e  na decisão  da  consulta: a  contribuinte  deve  apresentar  os  DACONs  e  as  DCTFs  referentes ao segundo semestre de 2008 na forma mensal.  (...)  Pela  transcrição  acima,  restou  claro  que  a  contribuinte,  nesta  instância  de  julgamento, mais uma vez, assim como já o fez de forma insistente naqueles processos citados,  procura  voltar,  retornar  ao mesmo  assunto,  ou  seja,  rediscutir matéria  já  decidida,  de  forma  irreformável, naqueles processos administrativos, quanto à obrigatoriedade de apresentação da  DCTF mensal para o período de apuração Março/2008 e seguintes.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  exigência  da  multa  pecuniária  objeto  dos  presentes autos, pois a Recorrente, a partir da data da operação de cisão parcial, ficou obrigada  a apresentar DCTF mensalmente, seguindo o mesmo tratamento dado à empresa cindida que,  na época da cisão parcial, estava obrigada à apresentação de DCTF mensal  (IN SRF RFB nº  786/2007, art. 3º, III, § 1º).      .  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 119          15 DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA.  Apenas  para  argumenar,  no  caso  de  sucessão  de  empresa,  inclusive  na  hipótese  de  cisão  parcial,  há obrigação  acessória  decorrente dessa  operação,  a  ser  cumprida,  adimplida  pela  empresa  cindida  e  pela  empresa  sucessora  que,  no  caso,  incorporou  parte  do  patrimônio da empresa que sofreu a cisão.  No caso da DCTF (declaração de débitos e créditos federais), essa obrigação  acessória autônoma foi implementada pela Instrução Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no  art.  5º  do  DL  2.124/84  e  no  art.  16  da  Lei  9.779/99,  sendo  atualizada,  a  partir  daí,  periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 120          16 complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  2) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 121          17 ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Já,  a  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 122          18 sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  imposição  de  multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória relativo à não entrega de DCTF  no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  No caso, em face da incorporação de parte do patrimônio da empresa cindida  do mesmo grupo econômico, a Recorrente ficou dispensada de apresentação de DCTF especial  (IN RFB nº 786/2007, art. 7º, § 2º), mas ficou obrigada a apresentar DCTF mensalmente, pois  a  empresa objeto  da  cisão,  na  época,  conforme  já demonstrado  alhures,  estava  sim obrigada  apresentação  da  DCTF  mensal  (IN  SRF  RFB  nº  786/2007,  art.  3º,  III),  aplicando­se,  por  conseguinte, à empresa sucessora por cisão parcial, no caso a Recorrente, as mesmas condições  de apresentação da DCTF a que está sujeita a empresa cindida.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  O processo de consulta está  legalmente previsto nos arts. 48 a 50 da Lei nº  9.430/96 e disciplinado, na legislação infralegal, pela Instrução Normativa RFB nº 740, de 02  de maio de 2007.  Diversamente do alegado pela Recorrente, o processo de consulta quanto aos  efeitos não suspende a obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias, mormente o  prazo para entrega de declaração de rendimentos, inclusive DCTF.   Logo, não configura empecilho para o lançamento de ofício (Notificação de  Lançamento de Multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma), a imputação da  infração  “descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma”,  para  exigência  da  respectiva  multa pecuniária, no caso entrega intempestiva, ou seja, a destempo de DCTF.  Ademais,  quanto  ao processo de consulta  (processo nº 19647.016179/2008­ 13), comungo,  também, do mesmo entendimento do acórdão recorrido de que a consulta não  tem efeito suspensivo, não impedindo o lançamento da multa de ofício.  Nesse  sentido,  adoto  inclusive,  como  razão  de  decidir,  os  mesmos  fundamentos constantes do voto condutor da decisão a quo (fls. 67/68), in verbis:   (...)  De  acordo  com  a  IN  RFB  nº  740,  de  2  de maio  de  2007,  que  dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723404/2011­34  Acórdão n.º 1802­001.991  S1­TE02  Fl. 123          19 legislação  tributária entre outras disposições, o § 5º, do art 14  assim determina:  §  5º  A  consulta  não  suspende  o  prazo  para  recolhimento  de  tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua  apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos  ou cumprimento de outras obrigações acessórias.  (...)  Por último, ainda diversamente do alegado pela Recorrente, a Notificação de  Lançamento, como demonstrado alhures, foi efetuada algum tempo após a ciência da decisão  final em processo de consulta (decisão sujeita à instância única).  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL

score : 1.0
5405368 #
Numero do processo: 10930.003827/2004-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 31/07/2004 a 30/11/2004 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição PIS os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTOS A TRABALHADORES AVULSOS COM A INTERMEDIAÇÃO DE SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos aos trabalhadores avulsos por meio do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Londrina (PR) não dão direito de credito no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. RECEITAS FINANCEIRAS - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM MERCADO FUTURO. Ate a revogação do § 3° do art. 3º da Lei 9.718/98, a base de cálculo era o resultado positivo da soma dos ajustes positivos e negativos em um mês. BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE RECEITAS FINANCEIRAS - INDENIZAÇÕES DE SEGURO. As indenizações de seguro compõem a base de cálculo da contribuição PIS no regime da não-cumulatividade, tendo em vista que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou de sua classificação contábil. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária com base na taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos da contribuição PIS apurado no regime de incidência não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos itens materiais de manutenção/conservação e serviços de manutenção e para excluir da base de cálculo do PIS, no período de apuração julho de 2004, as receitas financeiras (perdas contabilizadas) decorrentes de rendimentos de mercado futuro e rendimentos de mercado futuro café.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Flavio de Castro Pontes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 31/07/2004 a 30/11/2004 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição PIS os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTOS A TRABALHADORES AVULSOS COM A INTERMEDIAÇÃO DE SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos aos trabalhadores avulsos por meio do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Londrina (PR) não dão direito de credito no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. RECEITAS FINANCEIRAS - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM MERCADO FUTURO. Ate a revogação do § 3° do art. 3º da Lei 9.718/98, a base de cálculo era o resultado positivo da soma dos ajustes positivos e negativos em um mês. BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE RECEITAS FINANCEIRAS - INDENIZAÇÕES DE SEGURO. As indenizações de seguro compõem a base de cálculo da contribuição PIS no regime da não-cumulatividade, tendo em vista que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou de sua classificação contábil. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária com base na taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos da contribuição PIS apurado no regime de incidência não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10930.003827/2004-60

conteudo_id_s : 5341753

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-000.552

nome_arquivo_s : Decisao_10930003827200460.pdf

nome_relator_s : Flavio de Castro Pontes

nome_arquivo_pdf_s : 10930003827200460_5341753.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos itens materiais de manutenção/conservação e serviços de manutenção e para excluir da base de cálculo do PIS, no período de apuração julho de 2004, as receitas financeiras (perdas contabilizadas) decorrentes de rendimentos de mercado futuro e rendimentos de mercado futuro café.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 5405368

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591997214720

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-27T13:32:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-27T13:32:50Z; Last-Modified: 2011-07-27T13:32:50Z; dcterms:modified: 2011-07-27T13:32:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:82600158-cae3-4599-9343-2adfbac07e18; Last-Save-Date: 2011-07-27T13:32:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-27T13:32:50Z; meta:save-date: 2011-07-27T13:32:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-27T13:32:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-27T13:32:50Z; created: 2011-07-27T13:32:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2011-07-27T13:32:50Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-27T13:32:50Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n ° 10930.003827/2004-60 Recurso n° 270.119 Voluntário Acórdão n° 3801-00.552 — 1 0 Turma Especial Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria PIS - Ressarcimento Recorrente COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SÕLUVEL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 31/07/2004 a 30/11/2004 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição PIS os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTOS A TRABALHADORES AVULSOS COM A INTERMEDIAÇÃO DE SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos aos trabalhadores avulsos por meio do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Gera] e Arrumadores de Londrina (PR) não dão direito de credito no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. RECEITAS FINANCEIRAS - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM MERCADO FUTURO. Ate a revogação do § 3° do art. 3' da Lei 9.718198, a base de cálculo era o resultado positivo da soma dos ajustes positivos e negativos em um mês. BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE RECEITAS FINANCEIRAS - INDENIZAÇÕES DE SEGURO. As indenizações de seguro compõem a base de cálculo da contribuição PIS no regime da não-cumulatividade, tendo em vista que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou de sua classificação contábil. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária com base na taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos da contribuição PIS apurado no regime de incidência não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos itens materiais de manutenção/conservação e serviços de manutenção e para excluir da base de cálculo do PIS, no período de apuração julho de 2004, as receitas financeiras (perdas contabilizadas) decorrentes de rendimentos de mercado futuro e rendimentos de mercado futuro café, 30, 4AdLe,,, otta Cardozo - Presidente, ente, / Flávio de Castro Pontes- Relator, EDITADO EM: 08/12/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Andreia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Helder Massaalci Kanamaru. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Amo Jerke Junior. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do principio da economia processual: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP — Mercado Extono (fl. 01), protocolizado em 12/11/2004, relativo ao 3" trimestre/2004, apurado no regime de incidência não-cumulativa, com ,fundamento na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no montante de R$ 398.959,57. Para instrução do pleito foram apresentados os doctanentos de 17s. 02/413. Posteriormente, a contribuinte protocolizou as Declarações de Compensação . apensada a.fls. 417/496, nas quais são utilizados os créditos acima referidos. 2 Processo n° 10930 003827/2004-60 S3-TE01 Acórcitio n " 3801-00.552 Fl. 2 A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório deft 772 e em conformidade corn a Informação Fiscal dells. 714/726 e com o Parecer SAORT/DRF/LON n° 212/2007 de fls. 767/771, deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento, reconhecendo o crédito de PIS, referente ao 3° trimestre de 2004, no valor de R$ 391.980,95, o qual .foi totalmente utilizado para homologar parcialmente as Declarações de Compensação objeto de análise neste processo, conforme demonstrativo dells. 745/764. De acordo com a mencionada Informação Fiscal (fls, 714/726), a autoridade administrativa, em observância à legislação de regência, além de glosar os créditos concernentes aos custos/despesas com serviços relacionados àsfl. 717/718 e aos pagamentos feitos a Sindicato de Trabalhadores, considerou, para efeitos de base de cálculo da contribuição, receitas .financeiras não computadas pela contribuinte, relativamente somente ao :Wes de julho de 2004, levando-se em conta que, a partir de 02/08/2004, a aliquota do PIS sobre receitas financeiras auferida pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa da contribuição foi reduzida a zero. Ainda, foi constatado que o sujeito passivo deixou de incluir na base de cálculo da contribuição, referente aos meses de agosto e setembro de 2004, os valores respectivos de R$ 1.577.294,85 e R$ 460,058,59, relativos cis receitas constantes do grupo 81 — Outras Receitas Operacionais. Cientificada da Intimação n° .514/2007 deft. 817, em 10/07/2007 (IL 819), a interessada, por intermédio dos procuradores habilitados (doc. fi. 858), apresentou, em 07/08/2007, a manifestação de inconformidade de fis. 824/850, cujo teor será, a seguir, sintetizado. Contesta a glosa dos créditos relativos aos custos/despesas com alimentação, cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais de manutenção/conservagdo, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, lubrificantes e combustíveis, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros e gastos gerais. Diz que a controvérsia esta relacionada interpretação jurídica e contábil do conceito de custos e de instintos, defendendo que, no presente caso, esta se tratando de insunzos, que, embora não sejam incorporados fisicamente ao produto final, são considerados e contabilizados como custos de produção, bem como consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial Neste sentido, cita soluções de consulta proferidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Discorre sobre o conceito e a natureza jurídica de sindicato, sobre trabalhador avulso, e argumenta que o simples law de não haver vinculo empregaticio entre o trabalhador avulso e o sindicado não impede a contratação deste trabalhador pelo 3 sindicato para que preste serviço a terceiros, conforme sucedido quando a empresa contratou diretamente o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias ern Geral e Arrumadores de Londrina, pare o dever de encaminhar um certo nãmero de pessoas para executar o trabalho. Acrescenta que todo e qualquer pagamento sempre foi realizado ao indigitado Sindicado, não havendo qualquer depósito, pagamento de encargos trabaMistas e previdenciários em nome daqueles contratados pelo referido Sindicato. Pretende, assim, sejam considerados os créditos decorrentes desses gastos. EM longo arrazoado, discursa sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão das receitas financeira na base de cálculo do PIS, em razão da alteração promovida pela Lei n° 9,718/98, ressaltando que, além das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores brasileiros, o Conselho de Contribuinte e Câmara de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda já haviam decidido que as receitas ,financeiras devem ser excluídas da base de cálculo do PIS. Aduz que, também perante a Lei n° 10.637/2002, a exigência da contribuição ao PIS sobre as receitas financeiras mostra-se ilegal e inconstitucional, pois contraria o mandamento constitucional disposto no artigo 195, §12, da Constituição Federal No que tange á contabilização e apuração do PIS nos contratos de Renda Fixa e Renda Variável, cita que, de acordo com o disposto no § 3° da Lei n° 9,71871998, que esteve em vigor até 30/12/2004, data em que foi revogado pelo artigo 35, inciso I, da Lei n° .051/2004, somente o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês (regime de competência) devem ser tributados pela contribuição ao PIS Assim, somente o resultado positivo após a apuração de todos os ajustes diários do mês (regime de competência,) é que poderia ser base de cálculo pare incidência do PIS e, portanto, exigido do sujeito passivo. Afirma que, dessa forma, ofereceu it tributação todos os valores dos resultados positivos decorrentes das operações de renda fixa, renda variável, mercado futuro ou não nos meses de julho a setembro de 2004, tal como demonstrado ji. 844. Refuta a glosa da exclusão e, consequentemente, a tributação dos valores lançados no "Grupo 81", referentes aos meses de agosto e setembro de 2004, afirmando que os valores de R$ 1,661 922,85 e R$ 859.786,80, referentes, respectivamente, aos meses de agosto e setembro de 2004, não se referem, somente ao Grupo 81, pois incluem também valores dos grupos 85 e 02, ou seja, incluem as denominadas receitas .financeiras já contestadas, Além disso, aduz que, dentre os itens inseridos no Grupo 81, existem as indenizações de seguros que não são tributadas pelos tributos federais em geral, a teor do que dispõe o art 120 da legislação do Imposto de Renda. Neste sentido, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Reclama a atualização do valor do Pedido de Ressarcimento mediante a aplicação da taxa SELIC a partir do protocolo do referido pedido, conforme art. 39, §4° da Lei n° 9,250/95 e jurisprudência dominante dos tribunais administrativos. 4 Processo n° 10930 003827/2004-GO S3-TE01 Acórd5o n.° 3801-00.552 fl. 3 Pelo exposto, requer seja determinado o pagamento da parcela complementar do crédito, acrescida de juros equivalentes à taxa SELIG, desde a efetivação do protocolo do pedido até a seu efetivo pagamento A DIU em Curitiba indeferiu a solicitação, fls. 920 a 933, nos termos da ementa abaixo transcrita: BASE DE CACULO , CRÉDITOS. INS UMOS. No cálculo do PIS', o sujeito passivo poderá descontar créditos calculados sabre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. PIS NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto do PIS, as despesas com mão-de-obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. TRIBUTA CA-0. RECEITAS FINANCEIRAS. A contribuição pat-a o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contcibil adotada para as receitas. As exclusões permitidas da base de cálculo são apenas as listadas de forma taxativa na legislação de regência. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALÍQUOTA ZERO. A partir de 2 de agosto de 2004, ficam reduzidas a zero ay aliquotas da COFINS e do PIS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO Integra a receita bruta para efeito de cálculo do PIS/Pasep o valor recebido, pela Pessoa Jurídica, a titulo de indenização de seguro pela perda ou sinistro de seus bens do Ativo Permanente e do Circulante. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIG sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos relativos ao PIS, por/alta de previsão Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls, 936 a 964, instruido com os documentos de fls. 965 a 977. Em síntese, apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente: 5 - a decisão administrativa ora recorrida esta pautada em interpreta cão equivocada da legislação tributária federal, aspecto importante que acaba por contraargumentar v. Acórdão recorrido é o de que a própria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, ao analisar outros processos de ressarcimento de créditos da contribuição ao P1S/Pasep e COFINS em nome da própria empresa Recorrente, alterou o posicionamento inicial para o fim de validar e legitimar os créditos de P1S/Pasep e COFINS sobre itens custos e insumos então glosados indevidamente nos presentes autos; - o novo entendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR deu-se com base em Soluções de Consulta das 9° e 10" Região Fiscal, bem como em entendimentos internos; - a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR alterou o seu posicionamento para o fim de validar e legitimar os créditos da contribuição ao PIS/Pasep sobre os valores dos pagamentos efetuados ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Londrina/PR; - que recentemente o Governo Federal editou e publicou o Decreto n o 6.662, de 25 de Novembro de 1008 (DOU de 16.11.2008) para o fim de regulamentar as disposições com relação à restituição e compensação dos valores ratidos na fonte a titulo da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS; - O artigo 3° do referido Decreto Federal permite que os valores a serem restituidos ou compensados sejam acrescidos de juros equivalentes it Taxa Sebe, acumulada mensalmente e calculada a partir do més subsequente ao da retenção, e de juros de I% no Ines em que houver o pagamento da restituição ou a entrega da Declaração de Compensação; - A isonomia deve ser aplicada vara o caso em questão na medida em que os créditos de PIS/Pasep e COFINS indicados no Decreto n°6.662/2008 não diferem daqueles a serem ressarcidos et ora Recorrente, devendo, aplicar-se a estes também a atualização pela Taxa Selic. o relatório, Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recu sais, portanto, dele tomo conhecimento. As matérias em discussão nesse litígio administrativo são objeto de inúmeras controvérsias entre a Fazenda Nacional e os contribuintes. O julgador com os elementos probatórios tem que soluciond-las . Assim, as matérias serão enfrentadas por tópicos específicos, em consonância com as glosas fiscais e com as alegações da requerente. 6 Processo n° 10930.003827/2004-60 S3-TE01 AcórdLio n.° 3801-00552 Fl. 4 1 Descontos de créditos de PIS sobre as aquisições de insumos A primeira e grande controvérsia tem por objeto o direito do contribuinte de descontar créditos da contribuição PIS sobre as aquisições de embalagens. A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e Aplicação do Direito, 19° ed. — Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina: For mais opulenta que seja a lingua e mais hábil quem a maneja, não é possível cristalizar muna fórmula perfeita tudo o que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir do exame exclusivo das palavras ou frases interpretáveis: ora sucede o inverso, vai mais longe do que parece indicar o invólucro visível da regra em apreço. A relação lógica entre a expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de mais ou de menos do que a letra parece exprimir: as circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia fundamental mais ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou restringir o alcance do preceito. Mais do que regras fixas influem no modo de aplicar uma norma, se ampla, se estritamente, afim colimado, os valores jurídico sociais que The presidiram à elaboração e The condicionaram a aplicabilidade. (grifou-se) Registre-se, de imediato, que não ha discussão em relação aos valores dos créditos, como bem assentado pela recorrente. De fato, a autoridade fiscal acatou os valores constantes da escrituração fiscal e contábil da requerente. A legislação de regência, Lei n° 10 637, de 30 de dezembro de 2002, disciplina: Art. 3 2 Do valor apurado na forma do art. 22 a pessodjurídica poderá descontar créditos calculados em relação a.. (Vide Lei n° 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (.,) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação its mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2009) a) nos incisos III e IV do § 32 do art. ./ e desta Lei; e (incluído pela Lei n°10.865, de 2004) b) no § / e do art. 2a desta Lei; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, inclusive combustiveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 22 da Lei n2 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega 7 dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n°10 865, de 2004) III - (VETADO) IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendanzento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terreiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de tnês anterior, e tributada conforme o disposto nesta IX- energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluido pela Lei n°10,684, de 30.5,2003) (grifou-se) Destarte, o ponto central da questão é compreender o conceito de insumo estabelecido nos termos do inciso II do art, 3° da Lei n° 10,637102. Há diversas exegeses a respeito desse dispositivo, tais como: definição de insumo segundo a legislação do WI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação do IRPI, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão é despiciendo examinar o método adotado para o exercicio da não-cumulatividade da contribuição PIS, se o método indireto subtrativo ou misto, o qual adota também de forma par cial o método "imposto contra imposto", A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa (IN) no 247/2002 (redação dada pela IN SRF n° 358/03), regulamentou o assunto a partir da concepção tradicional da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e adotou uma interpretação para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito: Art. 66, A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não- cumulativo com a aliquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma aliquota, sobre os valores': I — das aquisições efetuadas' no mês,- b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insurnos; (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. 1,) na fabricação de produtos destinados a venda; ou (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) 8 Processo n° 10930.003827/2004-60 S3-TE01 Acórdão n, ° 3801-00.552 Fl 5 b.2) na prestação de serviços; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) § 5" Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende- se COMO iliSilMOS: ('Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de entbalagens e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluido pela IN SRF 358, de 09/09/2003) ii - utilizados na prestação de serviços: (lncluido pela IN SRF 3.58, de 09/09/2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluido pela JNSRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jut-Mica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)(grifou-se) Assim, a Secretaria da Receita Federal do Brasil adotou os critérios anteriormente previstos no art. 164 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002). O Parecer Normativo CST 651 1979 esclareceu o direito ao crédito: (..) Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediarios', é evidente que tais bens hão de guardar senzelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'strict° senste, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de urn contato fisico, ou melhor dizendo, de urna ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do hiSUMO sobre o produto CM fabricação, ou deste sobre o insumo. [.]. (grifou-se) 9 Deste modo, a interpretação dada pela RFB apresenta-se compatível e coerente com a legislação da não-cumulatividade da contribuição PIS. Essas normas complementares não atentaram contra a legalidade, além de não terem extrapolado os limites traçados na respectiva lei. Caso o legislador tivesse outra intenção, teria feito constar na lei urna referência explicita ao direito de descontar créditos em conformidade com as despesas necessárias segundo à legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos. Por seu turno, a interessada também concordou que a discussão em questão dá-se em razão da interpretação, juridica e contábil, do conceito de custo e de insumo industrial. A requerente pleiteia a utilização como créditos a serem descontados da contribuição PIS os seguintes custos/despesas: alimentação, cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materials de limpeza, materiais de expediente, lubrificantes e combustíveis, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros e gastos gerais. Outrossim, sustentou, especificamente, com base em novo entendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, o direito ao crédito da contribuição PIS sobre os valores dos custos/despesas das seguintes rubricas: materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes. Em relação aos itens glosados de materiais de manutenção/conservação e serviços de manutenção e reparos assiste razão h. interessada. A propósito, em nova análise do processo produtivo, in formação fiscal proferida no processo administrativo n° 16366.003268/2007-79, assim se manifestou a autoridade administrativa, fls. 975: b,2) Materials de manutenção, serviços de industrialização/manutenção A SRF firmou entendimento de que os materiais consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados a venda são passíveis de crédito das contribuições ao .Pis e a Cofins, haja vista as Soluções de Consulta SRRF/9°RF/D1S1T n° 328 de 29.102004, 402 de 28.11.2006 e 455 de 21 de dezembro de 2006, além das Soluções de Consulta 121 de 20.07,2005 e 220 de 08.12,2006 da 10"RF. Observei ainda, pelos documentos apresentados, que os itens "serviços de industrialização" e "serviços de manutenção e reparos" incluem despesas que conclui se referirem insztmos aplicados diretamente na fabricação de produto (grifou-se.), De fato, a informação fiscal em tela relata que não houve mudanças significativas no processo produtivo, de sorte que os elementos probatórios são suficientes para reconhecer que os custos/despesas acima foram empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados h venda, portanto geram direito h créditos a serem descontados da contribuição PIS. Em síntese, a interessada tem o direito de descontar créditos da contribuição PIS sobre os seguintes itens: materiais de manutenção/conservação e serviços de manutenção. 10 Processo n° 10930 C03827/2004-60 S3 -TE01 Acói Tdo ri ° 3801-00.552 F 1 6 Por outro lado, a recorrente argumentou que os demais itens glosados devem ser caracterizados e classificados como insumos aplicados diretamente na Lea industrial. A propósito desses gastos, assim se manifestou a autoridade administrativa na informação fiscal de fls. 718 e 719: ( Desta forma os gastos relacionados acima (itens 1 a 18), não obstante se configurarem como custos/despesas industriais, não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, razão pela pal não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS não cumulativo. (grifou-se) Do exame desse excerto é incontestável que os gastos anteriormente citados não se enquadram como bens ou serviços aplicados ou consumidos como iDS111110S na fabricação dos bens destinados à venda. Como já relatado, segundo IN n° 247/2002 (redação dada pela IN SRF no 358/03) e o Parecer Normativo CST 65/1979, é requisito essencial, para o direito ao crédito, que as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e que os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Segundo a análise feita pela autoridade fiscal no estabelecimento do contribuinte, os aludidos gastos não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. Vale ressaltar, que a requerente não colacionou elementos de prova hábeis a infirmar esse fato. Em remate, em relação a esses itens não merece reparo a decisão recorrida. 2 Serviços ternpor4rio - Sindicato A segunda controvérsia tem por objeto o direito do contribuinte de descontar créditos da contribuição PIS sobre os serviços prestados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Londrina /PR, tendo em vista que a autoridade administrativa caracterizou os mesmos como serviços prestados por pessoa fisica. A recorrente, mais uma vez, argumenta que tem direito ao crédito de PIS sobre os valores pagos ao referido sindicato em face do novo posicionamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR. Essa tese não merece prosperar porque a autoridade fiscal apenas reconheceu que os pagamentos relativos ao item "serviços temporários" foram pagos para pessoas jurídicas estabelecidas no pais, todavia não mencionou que tratava-se do sindicato, conforme informação de fiscal de fl. 975. Ademais, a interessada alega que os sindicatos são pessoas jurídicas de direito privado dotados de direitos, bens, obrigações e deveres. 11 O § 50, I, b, do artigo 66 da Instrução Normativa n" 247/2002 preceitua: § 5° Para os efeitos da alinea "h" do inciso Ido caplet, entende- se conto insumos• (Incluido pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados a venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, a material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de prop iedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabrica cão, desde que não estejam inchddas no ativo imobilizado; (incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) certo que os serviços prestados foram aplicados na atividade fabril. Assim, resta verificar se os serviços foram efetivamente prestados por pessoa jurídica Tenha-se presente que o inciso I do § 2° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002 dispE5e: § 2 Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei n°10865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoafisica; e (Incluído pela Lei n" 10.865, de 2004) (grifou-se) A Lei 8.212/91 em seu artigo 12, VI, define o conceito de trabalhador avulso e afirma a sua condição de segurado obrigatório como pessoa fisica: Art. 12. Sao segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (-) VI- como trabalhador avulso.. quem presta, a diversas empresas, sem vinculo empregaticio, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento; O Regulamento da Previdência Social, que foi aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, estabelece no art. 9°, VI: Art. 9' São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas fisicas: VI- como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vinculo empregaticio, com a itttermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados.. 12 Processo n° 10930.03827 12004-60 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00352 Fl 7 a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferéncia e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; c) o trabalhador em alvarenga (*embarcação para carga e descarga de navios); d) o amarrador de embarcação; e) o ensacador de café, cacau, .sal e similares; o trabalhador na indústria de extração de sal; g) o carregador de bagagem em porto; h) o prático de barra em porto; i) o guindasteiro,- e j) o classificador, o MOVIMeniadOr e o empacotador de mercadorias em portos; (grifou-se) Do cotejo destes dispositivos, é inconteste que os trabalhadores avulsos têm a natureza jurídica de pessoas fisicas e prestam serviços com a intermediação do sindicato. Assim, é forçoso concluir que os serviços foram prestados pelos trabalhadores avulsos (pessoas fisicas) e não pelo sindicato, que tão-somente intermediou a operação. Em que pese o Sindicato ter a natureza de pessoa jurídica, como bem asseverado pela recorrente, seu pleito é insubsistente porque ficou evidenciado que os serviços foram prestados por pessoas fisicas. Em síntese, os valores pagos aos trabalhadores avulsos por meio do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Londrina (PR) não dão direito de crédito no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep nos termos da Lei n° 10.637/2002, inciso Ido § 2' do art. 3°. 3 Base de cálculo — receitas financeiras A terceira controvérsia consiste na inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição PIS. A interessada, após sustentar a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei II' 9.718198, alega que a exigência da contribuição ao PIS sobre as receitas financeiras mostra-se ilegal e inconstitucional, tendo em vista que contraria claramente o mandamento constitucional disposto no artigo 195, § 12 do Texto Maior. A Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, estabelece: Art. 1 2 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o ,faturamento mensal, assim entendido o total das receitas 13 auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § Jl Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Não tem razão a interessada. As alegações em relação A. Lei 9.718198 são inócuas, visto que a autoridade fiscal adotou como fundamento legal a Lei n° 10.637/2002, que teve vigência após a Emenda Constitucional n° 20/98 que, por seu turno, ampliou a competência da Unido para instituição de contribuições sociais sobre a totalidade das receitas. Deste modo, as receitas financeiras integravam a base de cálculo da contribuição PIS por expressa disposição legal eficaz. Vale lembrar que a aliquota da Contribuição PIS incidente sobre as receitas financeiras ficou reduzida a zero a partir de 02/08/2004, segundo o Decreto n° 5.442/2004. De fato, a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, in casti a Lei n° 10.637/2002, pois, o controle das constitucionalidades das leis prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Neste sentido, o art. 26- A do Decreto n° 70.235/72: Art, 26-A. No iimbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei no 11.941, de 2009) (grifou-se) (..) Vale observar que, no caso em tela, não ocorreu nenhuma das exceções previstas no § 6' desse artigo. Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2: Súmula CARFn° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Stimulas 2 do 1° e 2° CC Desta forma, são improcedentes as alegações da não-incidência da contribuição PIS sobre as receitas financeiras no período de apuração de 07/2004. 3 Base de cálculo receitas financeiras — rendimentos de aplicações A outra discussão refere-se a inclusão na base de cálculo da contribuição PIS das receitas financeiras decorrentes de rendimentos de mercado futuro. Nesta matéria as alegações da recorrente são procedentes. O § 3° do art. 3° da Lei 9.718/98 estabelecia: 3° Nas operações realizadas em mercados futuros, considera- se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários 14 Processo n° 10930.003827/2004-60 83-TE01 AcOrdlio n.° 3801-00.552 FL 8 ocorridos no mês. (Revogado pela Lei n° 11.0.51, de 2004). (grifou-se) No mesmo sentido o § 1° do art. 10 da Instrução Normativa SRF 247/2002: Art.) 0. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 90, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faint-anion°, que con-esponde it receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificaçcio contábil adotada para a escrituração des receitas. § I° Nas operações realizadas em mercados futuros, considera- se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. Embora a sua aplicação seja direcionada às instituições financeiras, o art. 3 0, III, da Instrução Normativa SRF .334/2003 esclarece a forma de se reconhecer o ganho para fins de tributação: Art. 3" No caso de título ou valor mobiliário de renda variável, de instrumentos financeiros derivativos e de itens objeto de hedge, o reconhecimento do ganho ou da perda, pare fins de tributação, ocorrerá por ocasião da liquidação da operação, observando-se que fica mantido o critério de reconhecimento da receita ou despesa apurada: I - pela diferença, no período, entre as variações das taxes, preços ou indices contratados, no caso de operações de swap e de contratos que produzam efeitos semelhantes; II - pela diferenga entre o valor final contratado e o preço a vista do bern ou direito na data da contratação, no caw de operações a termo; III - pela soma algébrica dos ajustes diários ocorridos no mis, no caso de operações em mercados futuros. Assim sendo, em um período de apuração, no caso vertente, julho de 2004, as normas legais sinalizam uma soma algébrica dos ajustes, ou seja, em cada dia há um ajuste e ele pode ser positivo ou negativo e a base de cálculo é o resultado positivo da soma dos ajustes positivos e negativos em um mês. Destaca-se que os ajustes diários são provisórios e não implicam em ganho ou perda até o encerramento da posição no final do período de apuração. Os lançamentos contábeis colacionados, fls. 705 a 710, e o demonstrativo de PIS, fls. 702, indicam que foi esta a posição adotada pela recorrente, de sorte que a interpretação da autoridade fiscal foi equivocada neste ponto. Como se nota, ao contrário do disposto no § 3 0 do art. 3° da Lei 9.718/98, vigente b. época dos fatos, a autoridade fiscal desconsiderou os ajustes negativos diários. Ern suma, as receitas financeiras (perdas contabilizadas) decorrentes de rendimentos de mercado futuro no valor de R$ 156.680,84 e rendimentos de mercado futuro 15 cafe no valor de R$ 302.510,70 não devem integrar a base de cálculo da contribuição PIS no período de apuração de julho de 2004. 4 Outras receitas operacionais Esta matéria cinge-se em examinar a glosa fiscal no item 12 da Ficha 5 do Dacon (Receitas Isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, com suspensão ou sujeitas à aliquota zero), fls. 96 e 97, que considerou que apenas os valores de R$ 128_610,15 e R$ 121.409,84 podem ser excluídos da base de calculo da contribuição PIS. A interessada argumenta tão-somente que as indenizações de seguro devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição PIS, pois não representam ingresso de receita, mas, sim, recomposição do patrimônio sinistrado. Essa tese da recorrente não pode prosperar conforme será demonstrado. Corno visto, a Lei IV 10.637/2002 dispõe que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. De outro giro, as exclusões da base de calculo estão discriminadas no § 3° do art. 1° da Lei n° 10637/2002: ,¢ 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas aliquota zero; II- (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação ?is quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta In IV - de venda de álcool part: .fins carburantes,. (Redação dada pela Lei n°10865, de 2004) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem inglesso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. Desta maneira, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e as indenizações de seguro não fazem parte desse rol, logo não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição PIS. A isenção prevista na legislação do imposto de renda não reflete na base de cálculo da contribuição PIS, que tem legislação própria. 16 Processo n° 10930.003827/2004-60 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.552 Fl 9 Diferentemente do alegado, as indenizações de seguro compõe a base de cálculo, tendo eni vista que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa juridica, independente de sua denominação ou de sua classificação contábil. Consigne-se que a recorrente não contestou outros valores em relação a essa glosa fiscal, portanto não há reparos a serem feitos no despacho decisório e na decisão recorrida. Em conclusão, a glosa fiscal deve ser mantida. 5 aplicação da taxa Selic A recorrente postula a atualização do valor a ser ressarcido com base na taxa Selic, Um dos princípios basilares do direito público é o principio da legalidade, segundo o qual, a Administração Pública e os seus agentes somente podem fazer o que a lei autoriza. Esse principio encontra-se positivado no art. 37 da Constituição Federal. É de verificar-se que o § 49 do art, 39 da Lei n9 9.250/95 estabeleceu a aplicação da taxa Selic somente na compensação e restituição de indébitos tributários, in verbis: Art. 39. (..) §4" A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensagiio ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mes anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao ntes em que estiver sendo efettiada.(grifou-se) Indubitável que esse dispositivo legal refere-se apenas à compensação e restituição, não fazendo menção ao ressarcimento de tributos e contribuições. A Administração Pública está vinculada ao texto da lei e tem a obrigação de aplicá-la, sem questionar a sua constitucionalidade. Desta forma, por falta de previsão legal não é cabível a aplicação de correção monetária, com base na taxa Selic, nos casos de pedidos de ressarcimento. A autoridade julgadora não pode inovar em matéria reservada a lei. Mister se faz ressaltar que restituição e ressarcimento são institutos diferentes. A restituição ocorre, em rega, quando o sujeito passivo recolhe, a titulo de tributo, valores indevidos ao erário, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Há um dispêndio de dinheiro por parte do sujeito passivo. Por outro lado, o ressarcimento previsto no art. 5 0 da Lei re 10.637/2002 configura um beneficio fiscal, que tem por objetivo desonerar as exportações brasileiras e, por conseguinte, fomentar as operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (ST,J), no julgamento do Recurso Especial 1000710, assim se pronunciou: 17 TRIBUTÁRIO. IFI CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR LEI 9.363196 RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA E COOPERATIVAS IMPOSSIBILIDADE DE CREDITA MENTO. REPETIÇÃO. RECURSO DO FISCO. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXTEMPORANEIDADE 5. In casu, o crédito presumido, decorrente da aquisição de inSUMO$ de pessoas físicas e cooperativas, que o Tribunal a quo reconheceu ao contribuinte, consubstancia-se em beneficio fiscal para desonerar a atividade exportadora brasileira, não tratando de indébito tributário, logo, representando crédito escritural a ser apropriado pelo beneficiado. 6 A correça`o monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso e, por isso diferencia-se do crédito escritura!, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, afim de fazer valer o principio da idio-cumulatividade. 7. 0 aplicador da lei, et mingua de autorização, não pode chancelar os saldos de créditos relativos ao IN corrigidos monetariamente, sob pena de infringir a legalidade, sobrepondo-se às suas funções, fazendo as vezes de legislador, desautorizadamente. Precedentes: STF: RE 223.521/RS, Rel Min. MAURÍCIO CORREA, DJU 26.06.98, STJ: EREsp. 605.92I/RS, 1' Seção, DJU 24.11.08; EREsp. 430.498/RS, 1" Seção, DJU 07,04.08; EREsp. 613. 977/RS, 1 Seção, DJU 05.12.05; e AgRg no REsp. 976.830/SP, 2' Turma, DJU 02 12,08, 8. A mesma ratio essemti deve ser utilizada em relação aos créditos presumidos de IP1, para abatimento de valores pagos referentes ao PIS e a COFINS, previstos no art_ 1° da Lei 9.363/96, pois refletem idêntico modus operandi ao crédito escritural, como é o caso,(...)(STJ,REsp 1000710/RS, DJe 25/09/2009) (grifou-se) Em casos análogos, a não incidência da correção monetária também foi acolhida em outros julgados administrativos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (..) TAXA SELIC, RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrencia de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso voluntário negado. (Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Camara, Acórdão n°201-81,500, de 10/10/2008) (grifou-s e) 18 -7 ' Flavio de Castro Pontes Processo n° 10930 003827/2004-60 S3-TE01 Fl 10 AeOrdilo n.° 3801-00.552 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS NÃo CUMULATIVO, de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expresso determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAçÃo DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS, A Taxa Selic á juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Porte. (Segundo Conselho de Contribuintes, Quarta Camara, Acórdão n° 204-03448, de 05/09/2008) (grifou-se) Ern que pese o pleito da requerente, que tem como suporte a aplicação do principio da isonomia, a sua solicitação não pode prosperar por falta de amparo legal, Além disso, a tese sobre a superioridade do principio da isonomia não pode ser apreciada no âmbito do julgamento administrativo, tendo em vista que os princípios constitucionais servem, em Tema, para orientarem os legisladores ordinários. Por tais razes, os valores a serem ressarcidos não podem ser atualizados com base na taxa Selic. 6 Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos itens materiais de manutenção/conservação e serviços dc manutenção e para excluir da base de cálculo da contribuição PIS no período de apuração de julho de 2004 as receitas financeiras (perdas contabilizadas) decorrentes de rendimentos de mercado futuro no valor de R$ 156.680,84 e rendimentos de mercado futuro cafe no valor de R$ 302.510,70. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção la Camara Processo n° : 109.30.003827/2004-60 Interessado(a) : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLOVEL TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Despacho. Brasilia, 13 de dezembro de 2010. - Chefe da Primeira-Cdrnara da Terceira Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas corn Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
5430953 #
Numero do processo: 35415.000881/2007-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É incabível a realização de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, para constituição e cobrança de crédito tributário relativo a valores que estavam declarados anteriormente em GFIP, por se tratar de instrumento de confissão de dívida, cabendo apenas à administração tributária sua cobrança, podendo proceder, inclusive, sua imediata inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança. AFERIÇÃO INDIRETA. BASE DE CÁLCULO ATRAVÉS DA RAIS. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. A RAIS não é instrumento próprio para apuração da base de cálculo de contribuição previdenciária, cabendo sua utilização apenas nas hipóteses de aferição indireta. O método de apuração indireta da base de cálculo só estará autorizada nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, quando claramente expostas as razões fáticas e jurídicas que autorizam o seu ensejo. Não pode a fiscalização simplesmente realizar o cruzamento das informações constantes nos documentos citados e simplesmente adotar aquele de maior valor, no caso, a RAIS, uma vez que as declarações nele prestadas não se tratam de confissão de dívida. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso com o reconhecimento do vício material. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É incabível a realização de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, para constituição e cobrança de crédito tributário relativo a valores que estavam declarados anteriormente em GFIP, por se tratar de instrumento de confissão de dívida, cabendo apenas à administração tributária sua cobrança, podendo proceder, inclusive, sua imediata inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança. AFERIÇÃO INDIRETA. BASE DE CÁLCULO ATRAVÉS DA RAIS. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. A RAIS não é instrumento próprio para apuração da base de cálculo de contribuição previdenciária, cabendo sua utilização apenas nas hipóteses de aferição indireta. O método de apuração indireta da base de cálculo só estará autorizada nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, quando claramente expostas as razões fáticas e jurídicas que autorizam o seu ensejo. Não pode a fiscalização simplesmente realizar o cruzamento das informações constantes nos documentos citados e simplesmente adotar aquele de maior valor, no caso, a RAIS, uma vez que as declarações nele prestadas não se tratam de confissão de dívida. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 35415.000881/2007-56

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345262

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.524

nome_arquivo_s : Decisao_35415000881200756.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 35415000881200756_5345262.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso com o reconhecimento do vício material. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5430953

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592007700480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35415.000881/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.524  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  METODO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DA  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  É  incabível  a  realização  de  lançamento  de  ofício,  formalizado  em  auto  de  infração, para constituição e cobrança de crédito tributário relativo a valores  que estavam declarados anteriormente em GFIP, por se tratar de instrumento  de  confissão  de  dívida,  cabendo  apenas  à  administração  tributária  sua  cobrança,  podendo  proceder,  inclusive,  sua  imediata  inscrição  em  dívida  ativa e respectiva cobrança.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  BASE  DE  CÁLCULO  ATRAVÉS  DA  RAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MEDIDA  EXTREMA. INOCORRÊNCIA.   A  RAIS  não  é  instrumento  próprio  para  apuração  da  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária,  cabendo  sua utilização apenas nas hipóteses  de  aferição indireta.   O método de  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  só  estará  autorizada nos  termos  do  art.  33,  §  3º,  da Lei  nº  8.212/91,  quando  claramente  expostas  as  razões fáticas e jurídicas que autorizam o seu ensejo.  Não pode a fiscalização simplesmente realizar o cruzamento das informações  constantes  nos  documentos  citados  e  simplesmente  adotar  aquele  de maior  valor,  no  caso,  a RAIS,  uma  vez  que  as  declarações  nele  prestadas  não  se  tratam de confissão de dívida.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.   O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 08 81 /2 00 7- 56 Fl. 6464DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  com  o  reconhecimento  do  vício  material.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir  Júlio de Souza, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 6465DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Auto de Infração DEBCAD nº 37.110.971­0, na qual se busca o  recolhimento  de  contribuições  sociais  referente  à  cota  patronal,  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT  e  as  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAI e SESI), relativas às competências 01 a 07 e 09/2000, 02 e  03/2001, 02 a 11/2002, 05, 07 a 10/2003 e 01/2004 a 12/2005.  Consolidada em 18/07/2007 e cientificada ao contribuinte em 27/07/2007, a  autuação foi lavrada no importe de R$ 307.597,20 (trezentos e sete mil quinhentos e noventa e  sete  reais  e vinte  centavos) e desdobra­se,  consoante Relatório Fiscal de  fls.  3222/3231, nos  seguintes levantamentos:   FP4 – FOLHA DE PAGAMENTO 04: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações dos segurados empregados, declaradas em RAIS e  extraídas dos sistemas informatizados CNISA THIN CLIENT das  apresentadas  pela  empresa,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  à  parte  devida  dos  segurados,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT e às contribuições para Outras Entidades e  Fundos:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  de  Educação  –  FNDE (Salário­Educação), Instituto de Nacional de Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA,  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial 0 SENAI e Serviço Social da Indústria  – SESI, não declaradas em GFIP, abrangendo as competências  01  a  07/2000;  02  a  11/2002;  01  a  12/2005,  para  o  sujeito  passivo  MÉTODO  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÃO  LTDA.,  estabelecimento CNPJ 73.445.801/0001­34.   FP8 – FOLHA DE PAGAMENTO 08: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações dos segurados empregados, valores apurados nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT e às contribuições para Outras Entidades e  Fundos:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  de  Educação  –  FNDE (Salário­Educação), Instituto de Nacional de Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA,  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial 0 SENAI e Serviço Social da Indústria  – SESI, não declaradas em GFIP, abrangendo as competências  09/2000, 02 e 03/2001;05, 07 a 10/2003;01, 06 a 12/2004, para  o  sujeito  passivo  METODO  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÃO  LTDA., estabelecimento CNPJ 73.445.801/0001­34.   Fl. 6466DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  FP9 – FOLHA DE PAGAMENTO 09: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações dos segurados empregados, valores apurados nas  folhas  de  pagamento  referentes  a  rubrica  denominada  Bolsa  Auxílio,  correspondentes à parte da  empresa, ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT e às contribuições para Outras Entidades e  Fundos:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  de  Educação  –  FNDE (Salário­Educação), Instituto de Nacional de Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA,  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial 0 SENAI e Serviço Social da Indústria  – SESI, não declaradas em GFIP, abrangendo as competências  08  a  10/2003;01  a  10/2004,  para  o  sujeito  passivo METODO  ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecimento CNPJ  73.445.801/0001­34.   F11 – FOLHA DE PAGAMENTO 11: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  valores  apurados  nas  GFIP’s  apresentadas  pela  empresa,  correspondentes  à  contribuição  devida  pelos  segurados,  em  período  posterior  a  implantação  da  GFIP,  abrangendo  a  competência  07/2003,  para  o  sujeito  passivo  METODO  ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecimento CNPJ  73.445.801/0001­34.   F12 – FOLHA DE PAGAMENTO 12: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  valores  apurados na Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ano  base  2003  apresentada  pela  empresa  referente  a  despesa  com  prestação  de  serviços  PF  sem  vínculo  empregatício,  correspondentes  a  parte  da  empresa  e  à  contribuição  devida  pelo  segurado,  não  declarada  em  GFIP,  abrangendo  a  competência  07/2003,  para  o  sujeito  passivo  METODO  ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecimento CNPJ  73.445.801/0001­34.   IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 3368/3426.  RESOLUÇÃO DA DRJ E DILIGÊNCIA FISCAL  Diante  dos  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória,  a  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, DRJ/CPS, prolatou a Resolução nº  2.242,  fls.  6044/6049,  convertendo  o  processo  em  diligência  para  que  fossem  adotadas  as  providências solicitadas no bojo do voto .  Ato contínuo,  foi elaborado Relatório Fiscal Complementar,  fls. 6056/6061,  dando­se  ciência da decisão  ao  então  Impugnante através de Edital,  fl.  6064,  tendo em vista  que o AR anteriormente enviado  retornou com a  informação “mudou­se”,  sem que houvesse  alteração do domicílio fiscal da empresa.  Fl. 6467DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 4          5 ACÓRDÃO DA DRJ   Após  analisar  as  novas  informações  apuradas,  a  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campinas, DRJ/CPS, prolatou o Acórdão nº 05­26.591, fls.  6100/6131, na qual consignou a procedência em parte da  impugnação ofertada,  retificando o  valor originário R$ 183.787,83 para R$ 152.904,45 (cento e cinquenta e dois mil novecentos e  quatro reais e quarenta e cinco centavos), eis que reconheceu a decadência das competências  01/2000 a 06/2002, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Segue ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA.  Sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  incidem  contribuições  previdenciárias  destes  e  da  empresa,  incumbindo  a  esta  recolhê­las  no  prazo  estabelecido em lei.  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício as importâncias que entender devidas.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  em  vigor,  posto  que  tal  mister  incumbe  tão  somente aos órgãos do Poder Judiciário.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  PRAZO.  DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para  constituir  os  seus  créditos,  contado,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento  de  parte  das  contribuições  devidas,  da  data  da  ocorrência do fato gerador.  PERÍCIA  REQUERIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  A autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir a  perícia solicitada pelo  sujeito passivo, quando entender que  tal  medida é prescindível ou impraticável.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 6468DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  6152/6212, requerendo a reforma da Decisão­Notificação supra, utilizando­se, para tanto, dos  seguintes argumentos:  1.  Cerceamento  do  direito  de  defesa,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  não  solicitou  apresentação  de  demais  documentos  contábeis  e  justificativas  pertinentes,  no  que  tange  às  diferenças  entre  as  Folhas  de  Pagamento das GFIP’s apresentadas;  2.  Ausência de busca da verdade material  tendo em vista que a autoridade  fiscal  lavrou  a  autuação  sem  realizar  o  exame  completo  de  toda  a  documentação  contábil  da  Recorrente,  gerando  equívoco  na  presunção  dos  fatos  geradores,  em  decorrência  da  aludida  falta  de  exigência  de  apresentação de demais documentos contábeis e justificativas pertinentes,  no que tange às divergências entre as Folhas de Pagamento e as GFIP’s  apresentadas;  3.  O  auditor  fiscal  não  se  pautou  por  critério  uniforme  na  “apuração”  de  suposta base de cálculo das contribuições cobradas, utilizando­se ora da  GFIP, ora da Folha de Salários, ora da DIPJ para tanto, quando deveria  ter utilizado  todos os documentos disponibilizados, conjuntamente, para  esta tarefa;  4.  Valores supostamente devidos a título das contribuições encontravam­se  lançados  em  GFIP,  de  modo  que  o  crédito  já  estava  constituído,  não  havendo que se falar em novo lançamento, e falecendo ao Auditor­Fiscal  competência para lançar débitos nessa condição;  5.  Elementos  apresentados  pelo  Recorrente  juntamente  com  sua  Impugnação constituem prova contrária à aferição indireta efetuada pelo  Fisco,  comprovando  a  efetiva  regularidade  no  recolhimento  das  contribuições;  6.  No que  tange  ao  item 3.5 da NFLD, houve bis  in  idem  em  relação aos  períodos de julho a novembro de 2002 e janeiro e fevereiro de 2005, pois  repetiram­se lançamentos efetuados na NFLD 37.110.972­8;  7.  No período entre  julho e novembro de 2002, ao contrário do que consta  no  lançamento,  a  Recorrente  procedeu  corretamente  aos  recolhimentos,  conforme  provam  a  tabela,  as  folhas  de  salários,  as  notas  fiscais  com  retenção  dos  valores  devidos  ao  INSS  e  as GPS  anexas  à  Impugnação,  aliás, as contribuições foram recolhidas a maior neste período;  8.  Também no período entre janeiro e dezembro de 2005, é insubsistente a  NFLD  lavrada,  eis  que  a  Recorrente  procedeu  corretamente  aos  recolhimentos  até o mês de março, quando deixou de operar,  conforme  provam a tabela, as folhas de salários, as notas fiscais com retenção dos  valores devidos ao INSS e as GPS apresentas com a Impugnação;  9.  Quanto ao item 3.6 da NFLD, houve lançamento de débitos corretamente  recolhidos,  bem  como  sobre  débitos  que  estão  dentre  aqueles  que  a  Recorrente  procedeu  à  inclusão  no  PAEX,  instituído  pela  MP  nº  Fl. 6469DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 5          7 303/2006, não havendo que se falar em possibilidade de cobrança sobre  estes períodos;  10. Quanto  ao  item  3.8  da  NFLD,  houve  lançamentos  em  duplicidade  em  relação  ao  item  anterior,  notadamente  os meses  de  agosto  a outubro  de  2003, bem como janeiro e junho a outubro de 2004, além disto, todos os  períodos  objeto  deste  lançamento  foram  objeto  de  inclusão  no  PAEX,  instituído  pela MP  nº  303/2006,  não  havendo que  se  falar  em  autuação  sobre estes períodos;  11. Da mesma  forma,  quanto  aos  itens  3.8  e  3.9  da  NFLD,  os  débitos  do  respectivo período também estão incluídos no PAEX, não havendo que se  falar em autuação;  12. É  inválida  a  exigência  das  contribuições  ao  Salário­Educação,  ao  INCRA,  ao  SEBRAE,  ao  SESI  e  ao  SENAI  após  a  Emenda  Constitucional nº 33/2001;  13. É descabida a aplicação da penalidade de multa e de representação para  fins penais, uma vez que demonstrado que a Recorrente observou  todas  as  normas  pertinentes,  não  cometendo  qualquer  infração  à  legislação  tributária;  14. Ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  juros  moratórios  mediante a utilização da taxa SELIC.  RESOLUÇÃO DO CARF   Da  análise  das  peças  que  compõem  os  autos,  foi  proferida  a  Resolução  nº  2403­000.040,  fls.  6310/6318,  convertendo  o  processo  em  diligência  para  que  fosse  devidamente esclarecidos os valores lançados, ante a imprecisão dos lançamentos após análise  conjunta dos Discriminativos Analíticos de Débito dos autos em epígrafe e do processo apenso  nº 35415.000882/2007­09.  INFORMAÇÃO FISCAL E MANIFESTAÇÃO  Em cumprimento as solicitações do CARF, foi elaborada Informação Fiscal,  fls.  6394/6396,  acompanhado  de  anexos  e  seguido  da  ciência  do  contribuinte,  que  oportunamente apresentou sua Manifestação acerca da diligência, fls. 6401/6417.  É o relatório.  Fl. 6470DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  A  tempestividade  já  fora  verificada  quando  da  análise  do  processo  que  culminou  na  prolação  da  Resolução  nº  2403­000.040,  reunindo,  também,  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Portanto,  tomo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e  da  Manifestação ofertada em razão da diligência fiscal anteriormente requerida.  DA INTIMAÇÃO POR EDITAL  Requer a recorrente a declaração de nulidade do acórdão da DRJ, bem como  o  retorno  dos  autos  para  que  a  autoridade  de  primeira  instância  reabra  o  prazo  para  manifestação acerca do Relatório Fiscal Complementar,  fls. 6056/6061,elaborado em sede de  diligência  solicitada requerida por aquele órgão,  sob o argumento de  cerceamento de defesa,  face a intimação por edital.  Ocorre que, conforme se depreende da fl.6062 e a  inexistência de alteração  do domicílio fiscal nos cadastros da Receita Federal, antes da intimação por edital, foi feita a  intimação por via postal, a qual restou frustrada em face da informação de “MUDOU­SE”, por  parte dos CORREIOS. Nesse sentido, segue entendimento do C. STJ, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA. ART.  23  DO DECRETO  70.235/72.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FRUSTRAÇÃO  DA  INTIMAÇÃO  POSTAL  REALIZADA  NO  ENDEREÇO  DO  CONTRIBUINTE.  REALIZAÇÃO  DE  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  (REsp  959.833/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009)  Logo,  tendo sido frustrada a  intimação por via postal, não há nenhum óbice  na intimação feita por edital.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI  Acerca das verbas destinadas ao Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESI  e SENAI, a recorrente alega as suas inconstitucionalidades.  Ocorre  que,  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade,  não  há  o  que  se  pronunciar,  posto  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  manifestar  sobre  matéria  constitucional, nos termos da Súmula nº 02 do CARF, abaixo transcrita:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 6471DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 6          9 Por essa razão, não há como prosperar a alegação da recorrente, devendo ser  mantida a decisão da DRJ no que tange às contribuições de terceiros.  LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  os  julgamentos  dos  conselheiros  estão vinculados aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados nos termos dos arts. 543­B e  543­C do CPC, verbis:  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse diapasão, o Colendo STJ  já se manifestou acerca da possibilidade de  atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Fl. 6472DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Ademais,  além  do  referendo  Judicial  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  essa  matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  DA CONFISSÃO DE DÍVIDA EM GFIP  Em algumas competências lançadas no presente processo, estão algumas em  que o  contribuinte apurou e  lançou  em na Guia  de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.  Tratam­se,  para  o  caso  concreto,  do  levantamento  ‘FP11’  conforme  se  percebe da página 05 do relatório fiscal.  Todavia,  analisando­se  a  legislação  tributária,  percebe­se  que  quanto  aos  fatos geradores devidamente declarados em GFIP, não caberia a lavratura de auto de infração,  uma vez que o referido documento é instrumento de confissão de dívida, apto ao procedimento  imediato  de  inscrição  do  débito  em Dívida Ativa  da União  em  caso  de  não  pagamento  pelo  prazo estipulado na legislação.  A declaração via GFIP é suficiente, por si só, a constituir o crédito tributário,  independentemente de lançamento de ofício.  Para  chegar­se  à  presente  conclusão,  importante  analisar  a  legislação  à  respeito dessa obrigação acessória, prevista na Lei 8.212/91, mais especificamente no seu art.  32, iv, vigentes à época dos fatos geradores, in verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).   §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, bem como  comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos  benefícios previdenciários. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).  Com fins de regulamentar o artigo acima, o Decreto n. 3.408 de 1999, no art.  225, IV, parágrafo 1º dispõe o seguinte:   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro  Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 6473DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 7          11 Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos geradores de contribuição previdenciária e outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 1º As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Mais  à  frente,  o  Decreto  é  explícito  ao  dispensar  a  fase  contenciosa  de  cobrança, in verbis:  Art. 242. Os valores das contribuições  incluídos em notificação  fiscal  de  lançamento  e  os  acréscimos  legais,  observada  a  legislação de regência, serão expressos em moeda corrente.  § 1º Os  valores  das  contribuições  incluídos  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  não  recolhidos  ou  não  parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto Nacional  do Seguro Social, dispensando­se o processo administrativo de  natureza contenciosa.  § 2º Os  juros e a multa  serão calculados com base no valor da  contribuição.  Destaque­se que os procedimentos acima se coadunam com o disposto no art.  5º parágrafo 1º e 2º do Decreto­Lei n. 2.124 de 13 de junho de 1984, o qual também transcrevo  sua redação:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.  Quanto à prescindibilidade do lançamento de ofício, o Superior Tribunal de  Justiça possui  jurisprudência pacífica,  tendo  inclusive  sido objeto de  julgamento  em sede de  Fl. 6474DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Recurso Repetitivo, art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC, cuja ementa segue abaixo  transcrita em razão da vinculação deste julgador ao seu inteiro teor, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO E NÃO  PAGO PELO CONTRIBUINTE. NASCIMENTO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.  1. A  entrega  da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF ­ constitui o crédito tributário, dispensando a  Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando­a  ajuizar a execução fiscal.  2.  Conseqüentemente,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o crédito tributário nasce, por força de lei, com o  fato gerador, e sua exigibilidade não se condiciona a ato prévio  levado a efeito pela autoridade fazendária, perfazendo­se com a  mera  declaração  efetuada  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual,  em  caso  do  não­pagamento  do  tributo  declarado,  afigura­se  legítima  a  recusa  de  expedição  da  Certidão  Negativa  ou  Positiva com Efeitos de Negativa. (Precedentes: AgRg no REsp  1070969/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  12/05/2009,  DJe  25/05/2009;  REsp 1131051/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag  937.706/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/03/2008,  DJe  04/03/2009;  REsp  1050947/MG,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/05/2008,  DJe  21/05/2008;  REsp  603.448/PE,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/11/2006,  DJ  04/12/2006;  REsp 651.985/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 19/04/2005, DJ 16/05/2005) 3. Ao revés, declarado o  débito  e  efetuado  o  pagamento,  ainda  que  a  menor,  não  se  afigura  legítima  a  recusa  de  expedição  de  CND  antes  da  apuração prévia, pela autoridade fazendária, do montante a ser  recolhido. Isto porque, conforme dispõe a  legislação  tributária,  o  valor  remanescente,  não  declarado  nem  pago  pelo  contribuinte, deve ser objeto de lançamento supletivo de ofício.  4.  Outrossim,  quando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  razão  da  pendência  de  recurso  administrativo  contestando  os  débitos  lançados,  também  não  resta  caracterizada  causa  impeditiva  à  emissão  da  Certidão  de  Regularidade Fiscal, porquanto somente quando do exaurimento  da  instância  administrativa  é  que  se  configura  a  constituição  definitiva do crédito fiscal.  5. In casu, em que apresentada a DCTF ao Fisco, por parte do  contribuinte,  confessando  a  existência  de  débito,  e  não  tendo  sido  efetuado  o  correspondente  pagamento,  interdita­se  legitimamente  a  expedição  da  Certidão  pleiteada.  Sob  esse  enfoque,  correto  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  in  verbis:  "No  caso  dos  autos,  há  referências  de  que  existem  créditos  tributários impagos a  justificar a negativa da Certidão  Fl. 6475DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 8          13 (fls. 329/376). O débito decorreria de diferenças apontadas entre  os valores declarados pela impetrante na DCTF e os valores por  ela  recolhidos,  justificando,  portanto,  a  recusa  da Fazenda  em  expedir  a  CND."  6.  Recurso  Especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  1123557/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Veja­se que a GFIP é uma obrigação acessória equivalente à Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, uma vez que é instrumento de confissão de  dívida,  necessária  ao  ato  do  contribuinte  visando  o  lançamento  e  suficiente  à  constituir  o  crédito tributário.  Especificamente quanto à confissão em GFIP, o Superior Tribunal de Justiça  julgou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  DIFERENÇA  ENTRE  AS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  NAS  GUIAS DENOMINADAS GFIP E OS VALORES RECOLHIDOS  POR  MEIO  DE  GUIA  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  GPS.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Na hipótese em que o contribuinte declara o débito por meio  de Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  ou  de  documento  equivalente,  e  não  paga  no  vencimento,  o  STJ  entende  que  o  crédito  tributário  foi  constituído,  sendo,  dessa  forma, dispensável o lançamento. Precedentes. (...)  3.  Agravo  Regimental  provido.  (AgRg  no  Ag  937706/MG,  04/03/2009)   Apesar de  já  ter  sido objeto de  julgamento na  sistemática do  art.  543­C do  CPC,  destaco  súmula  daquela mesma  corte,  de  n.  436,  que  possui  o  seguinte  enunciado:  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.  A conclusão acima é inclusive reconhecida pela Receita Federal do Brasil, a  qual  emitiu  através  da Coordenação­Geral  de Tributação,  Solução  de Consulta  Interna  de  n.  03/2013, datada de 05 de fevereiro de 2013 que possui a seguinte ementa, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Constitui a GFIP, a exemplo da DCTF, instrumento de confissão  de  dívida,  podendo­se  proceder  à  imediata  inscrição  do  débito  nela  confessado  em  Dívida  Ativa  da  União,  em  caso  de  não  pagamento no prazo estipulado na legislação.  Nos casos em que não houve informação de dados relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  em  GFIP,  ou  seja,  quando  não  se  formalizou  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  desta  declaração,  mostra­se  necessária  a  lavratura  de  auto  de  Fl. 6476DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  infração  ou  notificação  de  lançamento,  ressalvada  a  confissão  do débito mediante Lançamento do Débito Confessado (LDC) ou  parcelamento.  A determinação de inscrição do débito confessado em GFIP em  Dívida  Ativa  da  União  é  mera  conseqüência  de  reputar­se  o  crédito constituído sem pendências de discussão.  No  caso  de  ser  a  compensação  considerada  indevida,  pode  a  autoridade  fiscal,  por  ocasião  de  auditoria  interna dos  valores  nela  informados,  glosá­los  total  ou  parcialmente,  sem  prejuízo  da manutenção dos débitos confessados.  Aplica­se  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, com esteio nas disposições do § 11 do art. 89  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que confere tal rito aos  processos  de  restituição  dessas  contribuições.  A  aplicação  do  rito  processual  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ao  contencioso  decorrente  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  em GFIP  tem  como marco  temporal  a  data  da  publicação  da  MP  nº  449  (3  de  dezembro  de  2008),  posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Dispositivos Legais: Art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional CTN); art. 5º do Decreto­ Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; arts. 32, 33, 37, 39, 89 da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; art. 66 da Lei nº 8.383, de  30  de  dezembro  de  1991;  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; arts. 225 e 242 do Decreto nº 3.048, de 6 de  maio de 1999; art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;  arts. 56 a 59 e arts. 77 a 80 IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro  de 2012; arts. 47, 456, 460 e 467 da  IN RFB nº 971, de 13 de  novembro  de  2009;  art.  8º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno  da  RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.  Por fim, imprescindível trazer à lume, o entendimento da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  –  CSRF,  acerca  da  nulidade  do  auto  de  infração  decorrente  de  valores  já  declarados em instrumento de dívida próprio.  Para  tanto,  cito  como  precedente  o  Acórdão  9303­002.215,  prolatada  nos  autos do processo 10120.000722/2003­11, em 13 de março de 2013 pela 3ª turma, decorrente  do  Recurso  Especial  do  Procurador  de  n.  129.158  de  relatoria  Ilmo.  Conselheiro  Rodrigo  Cardoso Miranda, do que possui a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  31/03/1999,  01/11/1999  a  30/06/2000  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E,  POR  CONSEQUÊNCIA, DA MULTA DE OFÍCIO.  Após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  de  ofício que versasse sobre débito de tributo informado em DCTF  passou  a  restringir­se  à multa  isolada,  aplicável  nas  hipóteses  relacionadas no  caput do art.  18 daquele diploma  legal. Sendo  assim, tornou­se incabível a realização de lançamento de ofício,  Fl. 6477DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 9          15 formalizado em auto de  infração, para constituição e cobrança  de crédito  tributário  relativo a valores que estavam declarados  anteriormente em DCTF e, da mesma forma, para exigência de  multa de ofício.  Recurso Especial do Procurador Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  conhecer  em  parte  do  recurso  especial  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valmar Fonseca de Menezes  votaram  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Edson  Ferreira Rosa, OAB/GO nº 16.778, advogado do sujeito passivo.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e  Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).  No decorrer do voto condutor do acórdão, o conselheiro cita diversos outros  julgados por este Conselho, os quais reproduzo à seguir, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2001  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Após  a  edição  da  Medida  Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei  nº 10.833, de 2003, o  lançamento de ofício que versasse sobre  débito de tributo informado em DCTF passou a restringir­se à  multa isolada, aplicável nas hipóteses relacionadas no caput do  art. 18 daquele diploma legal. Sendo assim, tornou­se incabível  a  realização de  lançamento de ofício,  formalizado em auto de  infração,  para  constituição  e  cobrança  de  crédito  tributário  relativo  a  valores  que  estavam  declarados  anteriormente  em  DCTF. Recurso de Ofício Negado. (Acórdão 1402000.468)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/08/1997  a  30/09/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF  COM  COMPENSAÇÃO.  SALDO  A  PAGAR  REDUZIDO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  NÃO  CARACTERIZADA.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI Nº 11.051/2004, ART.  25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  No  período  em  que  a  DCTF  considera  confissão  de  dívida  apenas  os  saldos  a  pagar  os  valores  declarados  como  compensados  devem  ser  lançados,  sendo  as multas  de  ofício  respectivas  exoneradas  em  virtude  da  aplicação  retroativa  do  Fl. 6478DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18  da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o  lançamento da  multa  isolada  apenas  nas  hipóteses  de  sonegação,  fraude  e  conluio. (Acórdão 3401001.587)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002   Ementa:  DIPJ,  EXERCÍCIO  2003,  ANOCALENDÁRIO  2002.  DIFERENÇAS  AMAIOR  EM  RELAÇÃO  AOS  VALORES  EM  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  INEXISTENTE.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Os  saldos  a  pagar de  impostos  e contribuições  informados na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), a partir do  exercício  2000,  ano­calendário  1999,  não mais  se  constituem  em  confissão  de  dívida,  carecendo  de  lançamento  de  ofício,  com aplicação da multa de ofício própria, exceto se os valores  estiverem  confessados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  Somente  até  o  exercício  1999,  ano­calendário  1998,  é  que  as  declarações  de  rendimentos  da  pessoa jurídica se constituem em meio de confissão de dívida, ao  lado  da  DCTF.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO.   Não compete ao CARF se pronunciar sobre o mérito de pedido  de  compensação,  exceto  em  sede  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  primeira  instância  que  apreciou  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  pedido,  sendo  que  eventuais  excessos  de  recolhimentos  devem  ser  aproveitados  pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de  empregados  para  redução  dos  valores  lançados.  (Acórdão  340101.139)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005   PIS/PASEP  E  COFINS.  DCTF  RETIFICADORA.  LANÇAMENTO. NECESSIDADE.   A  apresentação  de  DCTF  retificadora  onde  o  contribuinte,  excluindo  os  débitos  já  informados  na  declaração  retificada,  indica  não  haver  qualquer  débito  nos  períodos  de  apuração  envolvidos,  exige  a  constituição  mediante  lançamento,  quando  constatado que havia, sim, crédito  tributário a ser  formalizado,  sendo devidos os consectários legais.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005   CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO. APLICAÇÃO.   Fl. 6479DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 10          17 Os  tributos  não  recolhidos,  não  compensados  ou  não  informados  em  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida,  nos  termos  do  Decreto  Lei  nº  2.124/84,  devem  ser  objeto  de  lançamento com inflição da multa de ofício prevista no art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  340300.920)  (grifos e destaques nossos)  Da mesma forma a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  julgou em 2005, caso idêntico ao acima, o que demonstra a pacificação do tema em apreço, in  verbis:  NORMAS PROCESSUAIS  ­  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ­  PROCEDÊNCIA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO  ­  Confirmada  a  contradição  existente  entre  a  ementa  e  os  textos  da  fundamentação  da  conclusão  do  acórdão  embargado,  deve  o  Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisum, no  sentido de adequá­lo à realidade dos autos.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF, CONFESSADOS E PARCELADOS. DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FISCAL.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da  União  e  posterior  cobrança  executiva.  A  constituição  desses  créditos  por  meio  de  lançamento  fiscal  representa  ônus  desnecessário  para  o  sujeito  passivo  e  para  a  administração,  sendo completamente injustificável.  Embargos acolhidos  Recurso especial improvido.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Segunda  Turma  ­  Processo  10845.004844/98­47,  Recurso  n.  201­112827  ­  Embargos  de  Declaração,  sessão  de  04  de  julho  de  2005,  Acórdão CSRF/02­01.967)  Não obstante o julgado acima, este Conselho possui o Enunciado de Súmula  n. 52, que trata da mesma matéria, in verbis:  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF, ensejam o lançamento de ofício.  Por  todo o  exposto,  resta caracterizada a nulidade do  auto de  infração com  relação  ao  levantamento  ‘FP11’  uma  vez  que  alicerçado  em  valores  já  confessados  pelo  contribuinte  em  instrumento  de  confissão  de  dívida,  in  casu,  a  GFIP,  cabendo  apenas  a  inscrição em dívida ativa pelo fisco e sua cobrança, seja administrativa, seja judicial.  No entanto, no caso concreto, deixar­se­á de julgar­se pela nulidade ante os  fatos expostos, uma vez que o auto de infração está eivado de outro vício material, que atinge a  Fl. 6480DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18  totalidade do auto de infração, enquanto esta apenas toca à parte de sua existência, conforme se  demonstrará no tópico seguinte.  DO VÍCIO MATERIAL  Em  relação  a  este  período,  a  Recorrente  alegou  que  houve  equívoco  na  autuação,  em  virtude  da  fiscalização  ter  considerado  apenas  a  RAIS,  a  qual  fora  elaborada  erroneamente,  eis que  à  época não mais dispunha de  funcionários  ativos,  colacionando, para  tanto, Folhas de Pagamento e GFIP’s a fim de provar o alegado.  A  Informação  Fiscal,  fls.  6394/6396,  ratificou  tais  informações  fornecidas  pelo Recorrente, ao passo que verificou mais especificamente, em consulta ao sistema CNIS,  comprovando que os funcionários informados em tais documentos realmente estavam em gozo  de  benefício,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação a este período, demonstrando a falta de consistência do auto de infração.  A  partir  da  analise  do  relatório  fiscal  da  fiscalização,  percebe­se  que  o  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  apurou a base de cálculo de  forma  injustificada,  analisando três documentos diferentes, sem a necessária justificativa para tanto, após utilização  de sistema digital de auditoria.  Utilizou­se  de  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  das  informações  prestadas  na  Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída através do Decreto n. 76.900, de 23  de dezembro de 1975.  Desde  já,  cumpre  observar  que  a  RAIS  não  é  instrumento  próprio  para  apuração da base de cálculo de contribuição previdenciária, possuindo fins outros, conforme se  observa da redação do art. 1º do Decreto que o instituiu, in verbis:  Art 1º Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais –  RAIS,  a  ser  preenchida  pelas  empresas,  contendo  elementos  destinados  a  suprir  as  necessidades  de  controle,  estatística  e  informações das entidades governamentais da área social.  Parágrafo  único.  A  RAIS  deverá  conter  as  informações  periodicamente  solicitadas  pelas  instituições  vinculadas  aos  Ministérios  da  Fazenda,  Trabalho,  Interior  e  Previdência  e  Assistência Social, especialmente no tocante:  a)  ao  cumprimento  da  legislação  relativa  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público  (PASEP),  sob  a  supervisão  da  Caixa Econômica Federal;  b) às exigências da legislação de nacionalização do trabalho;  c)  ao  fornecimento  de  subsídios  para  controle  dos  registros  relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  d)  ao  estabelecimento  de  um  sistema  de  controle  central  da  arrecadação e da concessão e benefícios por parte do  Instituto  Nacional de Previdência Social (INPS);  e)  à  coleta  de  dados  indispensáveis  aos  estudos  técnicos,  de  natureza  estatística  e  atuarial,  dos  serviços  especializados  dos  Ministérios citados.  Fl. 6481DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 11          19 Portanto,  trata­se  de  documento  auxiliar  à  fiscalização,  cabendo  a  sua  utilização  por  parte  da  fiscalização  nos  casos  em  que  a  documentação  fiscal  e  contábil  requerida  não  venha  a  ser  apresenta  ou  mesmo,  seja  apresentada  com  sonegação  de  informação ou apresentação deficiente, hipótese na qual ocorrerá a aferição indireta das  contribuições, na forma do art. 33, parágrafo 3º da Lei 8.212/91, com redação vigente à  época da lavratura do Auto de Infração in verbis:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  §  3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.    Esse método  de  apuração  da  base  de  cálculo  foi  utilizado  pela  fiscalização  que  não  justificou  suas  razões  no  relatório  fiscal  da  fiscalização,  apenas  incluindo  o  seu  dispositivo legal no documento intitulado Fundamentos Legais de Débito – FLD.  Não pode a fiscalização simplesmente realizar o cruzamento das informações  constantes  nos  documentos  citados  e  simplesmente  adotar  aquele  de maior  valor,  no  caso,  a  RAIS, uma vez que as declarações nele prestadas não se tratam de confissão de dívida.  Ademais,  conclui­se  com  o  retorno  da  Diligência  Fiscal,  percebe­se  que  realmente, a empresa incorreu em equívoco nas informações constantes no referido documento,  uma  vez  que  a  empresa  não  possuía  funcionários  à  sua  disposição  em  período  que  a  fiscalização considerou como base de cálculo.  Portanto,  resta  demonstrada  a  falta  de  diligência  da  fiscalização  para  se  chegar  à  real  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  a  ser  exigida,  o  que  demonstra  afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional.  Essa forma de utilização do instituto da aferição indireta é afastada por este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se pode perceber de precedente desta  2ª  Seção  de  julgamento,  da  lavra  do  conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  em  julgamento provido pela unanimidade da turma no concernente à impropriedade praticada pelo  fiscal, abaixo segue a ementa do julgado, in verbis:  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS  ROBUSTAS.  Fl. 6482DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     20  As  razões  apresentadas  no  ato  fiscalizatório  para  a  desconsideração da contabilidade deve sempre ser  confrontada  com  os  fatos  concretos,  sopesada  a  gravidade  da  eventual  irregularidade  apresentada  pelo  contribuinte,  e  sempre  acompanhada das provas robustas.  O  agente  do  fisco  deve  evitar  desconsiderar  a  escrita  contábil  por  meros  erros  que  não  prejudiquem  em  seu  conjunto,  procurando sempre elementos adicionais que possam evidenciar  a base de cálculo do tributo.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  (CARF.  2a  Seção  de  Julgamento,  Processo  n.  37322.000116/2006­10, Recurso Voluntário n. 252.671, Acórdão  n. 2301­01.521 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 09  de junho de 2010)  Aproveito  a  oportunidade  para  trazer  elementos  expostos  ao  longo  do  voto  condutor do acórdão que ajudam a concluir no mesmo sentido, in verbis:  A doutrina  tem sido unânime em asseverar que o procedimento  de arbitramento deve ser utilizado com parcimônia, evitando­se  a declaração de imprestabilidade dos documentos contábeis por  meros  erros,  notadamente  quando  não  prejudicam  em  seu  conjunto  a  análise  fiscal. Nesse  sentido  é  o  posicionamento  de  Marcello Martins Motta Filho:  "Não  poderá  o  agente  do  fisco  simplesmente  desconsiderar  as  escritas  por  meros  erros  que  não  as  prejudiquem  em  seu  conjunto.  A  falta  de  escrituração  de  algumas  notas  fiscais  de  saídas,  por  exemplo,  não  descaracteriza  o  conjunto  da  escrituração.  Deverá  haver  erros  cumulativos  ou  apenas  um  erro,  conquanto  sejam  fatos  necessários  e  suficientes  para  determinar  a  inconsistência  da  escrituração.  Esse  fato  deverá  ser  amplamente  provado  no  processo.  Caso  o  agente  do  fisco  não  apresente  as  escriturações  apresentadas,  certamente  perderá o processo: (Revista Tributária e de Finanças Públicas,  v. 70, p. 297 a 309)”  Enfim,  a mera  omissão  ou  erro  de  dados  nas  contas  contábeis  não são capazes de gerar, por si só, a certeza da existência do  fato gerador da contribuição social previdenciária, como exigido  pela legislação tributária.  (...)  Com  efeito,  restou  demonstrado  que  a  jurisprudência  sobre  a  questão  do  arbitramento  é  categórica  ao  se  pronunciar  que  somente  se  justifica a adoção do procedimento  indireto quando  há prática sistemática na  inserção de valores  irreais nos  livros  contábeis  ou  mesmo  quando  o  contribuinte  se  nega  sistematicamente  a  apresentar  as  informações,  livros  ou  documentos  fiscais,  o  que,  de  fato,  não  fora  comprovado  pela  fiscalização.  Fl. 6483DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 12          21 Importante  trazer  à  baila,  também,  a  doutrina  de  Maria  Rita  Ferragut,  à  respeito da matéria, em sua obra Presunções no Direito Tributário, Dialética, 2001, p. 161,  in  verbis:  33.O  arbitramento  da  base  de  cálculo  deve  respeitar  os  princípios da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade  e  capacidade  contributiva,  razão  pela  qual  não  há  discricionariedade  total  na  escolha  das  bases  de  cálculo  alternativas,  estando  o  agente  público  sempre  vinculado,  pelo  menos,  aos  princípios  constitucionais  informadores  da  função  administrativa. 34. Não basta que algum dos fatos previstos no  artigo  148  do  CTN  tenha  ocorrido  a  fim  de  que  surja  para  o  Fisco  a  competência  de  arbitrar:  faz­se  imperioso  que  além  disso  o  resultado  da  omissão  ou  do  vício  da  documentação  implique  completa  impossibilidade  de  descoberta  direta  da  grandeza  manifestada  pelo  fato  jurídico.  34.1.  O  critério  para  determinar se um ou mais vícios ou erros são ou não suscetíveis  de  ensejar  a  desconsideração  da  documentação  resido  no  seguinte: se implicarem a impossibilidade por parte do Fisco de,  mediante  exercício  do  dever  de  investigação,  retificar  a  documentação  de  forma  a  garantir  o  valor  probatório  do  documento, o mesmo deve ser considerado imprestável e a base  de  cálculo  arbitrada.  Caso  contrário,  não.  35.  Diante  de  um  lançamento por arbitramento, o sujeito passivo poderá verificar  para  fins  de  defesa,  se  o  ato  jurídico  encontra­se  devidamente  motivado e os aspectos formais do ato foram cumpridos; (...)  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Fl. 6484DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     22  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:    Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.    Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  Fl. 6485DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 13          23 para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.    No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:    O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  Assim,  entendo  que  os  fundamentos  expedidos  pelo  fiscal,  quando  do  lançamento via aferição indireta, não são capazes de validar a sua existência, ante a completa  falta  de  critério  para  sua  apuração,  falta  de  fundamentação  fática  no  auto  de  infração  e  à  respeito da adoção da técnica do art. 33, parágrafo 3º da Lei 8.212/91 e sua falta de diligência  para  buscar  a  verdade  material  na  fiscalização,  por  desconsiderar  a  conjugação  da  contabilidade do contribuinte. Trata o caso de vício material insanável, uma vez que ataca o art.  142 do Código Tributário Nacional, conforme já abordado.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, declarando a nulidade por vício material.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 6486DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5322721 #
Numero do processo: 19515.004086/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.363
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.004086/2010-58

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5327668

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-000.363

nome_arquivo_s : Decisao_19515004086201058.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 19515004086201058_5327668.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5322721

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592015040512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 437          1  436  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004086/2010­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.363  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS  ESPECIALIZADOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM SAO  PAULO ­ COOPERTRANSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram do Julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos  Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de  Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 08 6/ 20 10 -5 8 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004086/2010­58  Resolução nº  2402­000.363  S2­C4T2  Fl. 438          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  COOPERTRANSE  –  COOPERATIVA DOS DOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO TRANSPORTE DE  PASSAGEIROS EM SAO PAULO ­ COOPERTRANSE, em face de acórdão que manteve a  integralidade do Auto de Infração n. 37.309.020­0, lavrado para a cobrança de multa por ter a  recorrente deixado de  informar mensalmente  a RFB,  por  intermédio  do  documento  a  que  se  refere o  art.  32,  inc.  IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, os dados  cadastrais,  todos os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse da mesma  Consta do relatório fiscal que a recorrente deixou de apresentar GFIP (Guia de  Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) em meio impresso ou digital  dos anos de 2006 e 2007.  O lançamento da multa compreende o período de 01/2006 a 12/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 03/12/2010.  Inicialmente  fora apresentada  impugnação na qual  se  alegou exclusivamente o  seguinte:  Com a entrega da gfip de ausência de fato gerador (anexa) e a entrega  da rais negativas dos anos de 2006 e 2007 anexas) entendemos que não  há  o  que  se  informar  mensalmente,  injustifica­se  a  cobrança  das  multas.”  Todavia,  ainda  dentro  do  prazo  de  impugnação,  a  recorrente  juntou  aos  autos  razões aditivas, através das quais combateu a integralidade do lançamento levado a efeito nos  autos dos processos principais.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  o  competente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta,  de  forma  sintética,  as  alegações de suas razões aditivas de impugnação, a seguir elencadas :  1.  que  o  acórdão  recorrido  está  equivocado  quando  fez  a  assertiva no sentido de que a recorrente, na qualidade de  empresa,  remunerou  os  contribuintes  individuais  cooperados  ou  não,  tendo  em  vista  que  a  Lei  8.212/91  não  trata  especificadamente  de  cooperativa  nos moldes  da recorrente, pois em 1991 (data da edição da Lei) não  havia  no  mundo  dos  fatos  igual  a  da  recorrente  e  que  permitisse o legislador vir a regulá­la por Lei;  2.  que em não havendo  legislação  específica que  regule  a  relação fática havida entre as partes, o auto de infração  não pode ser mantido da forma em que redigido;  3.  que a  recorrente está sendo  julgada como uma empresa  normal, e não o é;  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004086/2010­58  Resolução nº  2402­000.363  S2­C4T2  Fl. 439          3  4.  que  não  havia  como  se  elaborar  folha  de  pagamentos,  tendo em vista que os cooperados não eram funcionários  da mesma;  5.  que  inexiste  lei  para  regular  a  situação  jurídica  da  recorrente;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004086/2010­58  Resolução nº  2402­000.363  S2­C4T2  Fl. 440          4  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Antes mesmo de analisar os argumentos de defesa trazidos nos autos do presente  processo,  aponto que o presente Auto de  Infração origina­se de  fiscalização na qual  também  foram  lavrados  autos  de  infração  de  obrigação  principal  resultantes  nos  seguintes  processos  administrativos: 19515.004081/2010­25 e19515.004082/2010­17.  Em referidos processos,  ressalte­se nos quais o presente Auto de  Infração estã  apensado, foi determinada a realização de diligência com o fito de se apurar se a documentação  apresentada  pelo  contribuinte  teria  o  condão  de  modificar  o  lançamento  das  obrigações  principais lançadas.  De fato o presente Auto de Infração trata da conduta omissiva do contribuinte de  deixar  de  enviar  as  GFIP´s  para  a  SRFB,  tida,  também  como  um  dos  fundamentos  do  lançcamento das obrigações principais nos processos supra citados por aferição indireta.  Dessa forma, entendo que mesmo em não se tratando de um Auto de  Infração  correlacionado  com  o  lançamento  das  obrigações  principais,  que  o  julgamento  do  presente  deva­se dar em conjunto com o dos demais lançcamentos efetuados em desfavor da recorrente,  para  uma melhor  análise  de  toda  a matéria  de  defesa, motivo  pelo  qual,  voto  no  sentido  de  CONVERTER O  PRESENTE  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  o  presente  processo  continue  apensado  aos  processos  19515.004081/2010­25  e19515.004082/2010­17  e  sejam  baixados,  juntamente  com  os mesmos,  para  que  se  aguarde  a  realização  da  diligência  neles  solicitada,  sendo  então,  posteriormente,  enviados  a  este  Conselho  para  julgamento  conjunto.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5348311 #
Numero do processo: 12571.000120/2010-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007,2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é ato interna corporis de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007,2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é ato interna corporis de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12571.000120/2010-00

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5331626

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-001.874

nome_arquivo_s : Decisao_12571000120201000.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 12571000120201000_5331626.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5348311

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592111509504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 764          1 763  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000120/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.874  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  CELSO NERI GIACOMITTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007,2008  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar  de  nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  SIGILO BANCÁRIO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 20 /2 01 0- 00 Fl. 799DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 765          2 Havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de  mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  621­629,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$8.587,60,  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 766          3 das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  referente  ao  período  de  janeiro a dezembro do ano­calendário de 2006 e de janeiro a junho do ano­calendário de 2007  em conformidade com o Relatório de Ação Fiscal, fls. 696­711.  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de  receitas de depósitos bancários não escriturados,  cuja  apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores creditados:   ­ na conta­corrente nº 113737­5 da agência nº 258 do Unibanco S/A, fls. 14­ 48 e 105­141; e  ­  na  conta­corrente  nº.0002  991  da  agência  nº  0389  da  Caixa  Econômica  Federal S/A, fls. 142­196.  Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. 99­103 e as informações constantes na Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), do período de janeiro a dezembro  do ano­calendário de 2006 e de janeiro a junho do ano­calendário de 2007, fls. 50­89.   Item 2 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples)  do  ao  período  de  janeiro  a  dezembro do ano­calendário de 2006 e de janeiro a junho do ano­calendário de 2007, fls. 50­ 89.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e  art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em  decorrência  de  serem  os  mesmos  elementos  de  provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 630­641 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$13.644,81 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do §  1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei  nº 9.732, de 1998.  III ­ O Auto de Infração às fls. 642­650 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$6.111,38 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b” do  art.  3º  da Lei Complementar nº 7,  de 7 de  setembro  de 1970, parágrafo  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 767          4 único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem como o inciso I  do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995, § 2º do  art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 651­662 com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$40.630,25  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do  art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 663­674 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$103.461,82 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora  e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do  art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada  em 12.04.2010,  fl.  714,  a Recorrente  apresenta  a  impugnação em  12.05.2010, fls. 716­735, com as alegações abaixo sintetizadas.  Tece  esclarecimentos  sobre  a  ação  fiscal  ressaltando  que  a  impugnação  decorre  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  inciso  LIV  e  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  bem  como  art.  14  e  art.  15  do Decreto  nº  70.235.  de  06  de março  de  1972).  Em relação à nulidade formal do Auto de Infração, diz que:  O Auto de Infração contém vícios irreparáveis, os quais o cravam de nulidade  formal.  O  Decreto  70.235/72,  em  seu  art.  10  estabelece  os  seus  requisitos  obrigatórios. [...]  Consta no Auto de Infração que o local da lavratura é a Secretaria da Receita  Federal em Ponta Grossa, (Av.. Visconde de Taunay, 1051, Centro, Ponta Grossa) e  não o endereço do autuado. [...]  A  lavratura em  lugar diverso do  local  onde  se  constatou  a  suposta  infração,  gera a nulidade do Auto de Infração. [...]  Deduz­se da locução do citado artigo, que o Auto de Infração será lavrado no  momento e local em que for verificada a infração a legislação tributária. Se houvesse  infração, ela deveria  ser  constatada no domicilio do autuado, ou no  local  onde  foi  constatado o descumprimento a norma tributaria. [...]  Incabível o argumento de que o levantamento foi efetuado na repartição fiscal,  pois se  assim  fosse,  a pega básica do Processo Administrativo Fiscal de  Instrução  Contraditória seria a Notificação de Lançamento, conforme estabelece o art. 11 do  Decreto no 70.235/72. [...]  Como o Auto de Infração foi lavrado fora do domicilio do autuado, o mesmo  é nulo, pois não cumpre requisito obrigatório para a sua validade. [...]  Não cabe a alegação de que não causa prejuízo ao autuado, pois claramente  ocasiona prejuízos. [...]  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 768          5 No  que  se  refere  à  extrapolação  do  prazo  máximo  para  conclusão  dos  trabalhos fiscais, alega que:  A fiscalização foi iniciada no dia 30 de Setembro de o recebimento do Termo  de  Fiscalização  n°  580/2009,  o  Sr.  fiscal  concluiu  suas  atividades  em  07  de  abril  conforme  termo  de  encerramento  das  atividades  fiscalizatórias.  [...]  Ou  seja,  passaram­se  187  dias  sem  que  o  MPF  fosse  prorrogado  e  o  contribuinte  tivesse  ciência formal de sua prorrogação. [...]  O prazo  previsto  peia Portaria RFB no  4.066/2007, nos  artigos  12  e  13,  de  duração da  fiscalização é de 120 dias,  podendo  ser prorrogado per mais 60 dias  e  assim sucessivamente, desde que o contribuinte seja cientificado. [...]  No período de 01.02.2010 ate 07.04.2010 (prazo de 67 dias), peio fato de não  ter  sido prorrogado o ato  administrativo  (auto de  infração),  toda  a  ação do  fisco  é  considerada nula. [...]  O contribuinte deve ter ciência por escrito do ato administrativo prorrogando  a fiscalização por tempo igual a 60 dias. Como não fo1 cumprida a tal determinação,  não pode prosperar este Auto de Infração. [...]  Em de 30.01.2010 (prazo limite do final da fiscalização ­ 120 dias), não houve  prorrogação por mais 60 dias, vindo a fiscalização apenas no dia 07.04.2010, 67 dias  de hiato sem manifestação do fisco, prazo superior aos 60 dias estipulado pelo art.  13 da Portaria RFB nº 4.066/2007. [...]  A atuação deve observar os prazos legais previstos para inicio e encerramento,  bem  como  a  ciência  do  contribuinte  para  a  prorrogação  do MPF,  seguindo  assim  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­fé,  princípios  estipulados  pela  Lei  9.784/99, art. 145 da CF/88, art. 196 do CTN, fato que vem requerer a nulidade do  Auto de Infração por flagrante desrespeito às leis e aos direitos no contribuinte.  Atinente à não aplicação de tratamento jurídico diferenciado e simplificado,  procura demonstrar que:  O  contribuinte  encontra­se  enquadrado  no  Sistema  Integrado  de  Imposto  e  Contribuições das Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte, dispondo sobro  o Tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170  e 179 da Constituição Federal. [...]  Um  tratamento  jurídico  diferenciado  e  indispensável  a  ser  aplicado  pela  fiscalização é a o da dupla visita nas fiscalizações trabalhistas e previdenciárias, ou  seja,  procede  uma  visita  inicial,  consta  o  erro  e  dá  certo  prazo  para  que  o  contribuinte  regularize  a  situação. A partir  dai  é  que a  empresa,  se  não  atendeu  a  solicitação de regularização, deve ser autuada. [...]  Primeiro a orientação e depois a  lavratura do Auto de Infração, motivo pelo  qual requer a nulidade do presente Auto de Infração.  A respeito da suposta omissão de receitas, explica que:  O  depósito  bancário  em  si  não  relevância  nenhuma  se  não  houver  lei  que  determine  a obrigação  do pagamento  do  tributo,  o  fato  gerador,  a  base de  cálculo  (principio da legalidade). [...]  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 769          6 Dessa forma, o ato administrativo (auto de infração) que não estiver baseado  em lei está totalmente viciado e deve ser declarado nulo, ate pelo fato que o fiscal  tem a discricionariedade de  aplicar  a  lei  e  ao  aplicá­la  incorretamente  anula o  seu  próprio ato. [...]  O  presente  caso,  o  Auto  de  Infração  é  confuso  desde  seu  início  por  não  atender o disposto no art. 10, inciso III e IV, do Decreto­Lei 70.235/72 que trata dos  requisitos da lavratura do auto de infração, ato pelo qual se formaliza a exigência do  crédito  tributário.  Isto  porque  não  permite  ao  contribuinte  precisar  exatamente  a  infração  cometida,  vedando  o  pleno  exercício  ao  seu  direito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa. [...]  A  incorreção  da  disposição  legal  infringida  de  forma  clara  e  precisa  impossibilita a ampla defesa por parte da reclamante e invalida o Auto de Infração.  [...]  A disposição legal infringida é incorreta e confusa. O enquadramento legal é  que  da  o  condão  à  fiscalização  e  o  autoriza  a  lançar  o  crédito  tributário,  devendo  existir  nexo causal  entre  a presunção de  receita  (depósito bancário)  e a  lei,  a qual  prevê  a  cobrança  tributária.  Ha  ausência  da  disposição  legal  infringida  de  forma  clara e precisa, pelo que vem requerer a improcedência do auto de infração. [...]  Evidente  ilegalidade e  insubsistência do  auto de  infração  se não  for  lavrado  com  base  em  lei,  contrariando  por  completo  o  principio  da  legalidade,  conforme  doutrina, jurisprudência e princípios gerais do direito tributário. Tal dispositivo, por  falta de previsão em lei, pode sim beneficiar o contribuinte, mas nunca ser exigido o  tributo em função dele. [...]  O que se verifica no presente caso, é que a autoridade fiscalizadora extrapolou  os critérios previstos na legislação para proceder ao lançamento. [...]  Fato  é  que  improcede  a  autuação  com  base  em  omissão  de  receitas  por  existência de depósitos bancários não contabilizados quando a fiscalização não logra  demonstrar  cabalmente  a  existência  da  omissão.  Não  cabe  autuação  baseada  em  meros  indícios.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  neste  caso,  os  créditos  devem  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outros  contas  da  própria  pessoa  jurídica.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic,  inclusive cumulada da correção monetária com juros calculados pela  taxa Selic, e  em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Decorre dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  acima ventilados,  que o Auto do  Infração  lavrado  contra  o  Impugnante  carece  de  legitimidade,  importando  em  declaração de nulidade do ato administrativo e desconstituição do débito tributário.  Diante do acima exposto, e considerando:  i. Lavratura em local diverso do domicilio do autuado;  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 770          7 ii. Superação do prazo máximo para conclusão dos trabalhos;  iii. Tratamento diferenciado as empresas do Simples;  iv. Cerceamento do direito de defesa do autuado, requer­se:  a) Digne­se a Autoridade Pública, por meio do órgão competente a receber e  processar a presente impugnação, nos termos da legislação de regência, julgando­a  procedente  em  todos  os  seus  termos,  a  fim  de  que  seja  preservado  o  direito  do  Impugnante, em razão dos vícios que permeiam o auto guerreado;  b)  Sejam  excluídos  os  valores  lançados  a  títulos  de multa  e  multa  isolada,  devido  não  ser  comprovado  intenção  ou  colo  do  impugnante  em  lesar  o  fisco  e  devido ao seu caráter confiscatório;  c) Que sela excluída as correções realizadas com base na Taxa SELIC;  d) A anulação do valor do débito lançado ou a sua redução diante de todo o  exposto, com as exclusões pertinentes.  Nestes termos Pede e Espera deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­32.384, de 22.06.2011, fls. 747­767: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  LOCAL DA LAVRATURA.  É  legitima e não é nula  a  lavratura de  auto de  infração no  local  em que  foi  constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF­F  E  PRORROGAÇÕES. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Improcede  o  pleito  de  nulidade  da  autuação  ao  argumento  de  não  ter  sido  cientificado  o  contribuinte  do  MPF­F  e  respectivas  prorrogações,  que  comprovadamente  foram  emitidos  e  disponibilizados  ao  contribuinte  na  internet,  mediante senha fornecida e que se estendem até data posterior ao encerramento da  ação fiscal.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL­MPF­F. NULIDADE.  Mesmo em caso de ausência de MPF­F, não é nulo auto de infração lavrado  por autoridade que, nos termos da lei, possui competência para tanto, por se tratar de  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 771          8 DUPLA VISITA   O  direito  h.  dupla  visita  do  art.  12  da  Lei  n°  9.841,  de  1999,  referente  às  fiscalizações trabalhistas, não alcança a fiscalização do cumprimento das obrigações  tributárias por parte do sujeito passivo.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Descabe  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  falta  de  descrição do fato e de disposição legal infringida e a penalidade aplicável, se estas  constam claramente do auto de infração e do Relatório de Ação Fiscal, devidamente  cientificados ao contribuinte  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ONUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação  bancária detectada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE   Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei.  JUROS DE MORA. SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Exigem­se juros de mora sobre os impostos e contribuições exigidos de oficio,  apurados  segundo  a  variação  da  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia para títulos federais ­ Selic, por expressa previsão legal.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  Não  foi  aplicada  correção  monetária  sobre  os  débitos  tributários  exigidos,  sendo descabida a reclamação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 772          9 Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do  Poder Judiciário.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS, CSLL E INSS ­ SIMPLES.  Dada a intima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  Notificada em 21.07.2011, fl. 768, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 22.08.2011, fls. 769­789, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na peça impugnatória.  Em relação ao sobrestamento do julgamento do presente processo (Despacho de  28.03.2012 da 1ª TE/3ª Câmara/1ª SJ/CARF, fls. 792­797), vale esclarecer que a Portaria MF  nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo foi cancelado o sobrestamento do  julgamento  do  processo  referente  à matéria  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001)  que  está  em  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  sem  trânsito em julgado (art. 543­B do Código de Processo Civil ­ CPC). Assim, o julgamento do  presente processo deve prosseguir, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 773          10 crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A  Recorrente  suscita  que  o  MPF  de  instauração  do  procedimento  fiscal  contém vício.   Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   O  procedimento  fiscal  pode  ser  instaurado  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  objetivando  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  mediante  termo  circunstanciado  do  qual  será  dada  ciência ao sujeito passivo. As decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição da autoridade  fiscal, bem como dos tributos a serem examinados ou do período de apuração são procedidas  mediante emissão de ato complementar. Verificado que o fato ilícito também é uma situação  definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência de fato gerador de tributos diversos e  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, estes são considerados  incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.   O MPF tem validade por 120 (cento e vinte) dias prorrogáveis quantas vezes  sejam necessárias,  observando em  cada  ato o prazo de 60  (sessenta) dias,  cujas  informações  ficam  disponíveis  da  pessoa  jurídica  na  internet  independentemente  notificações  sucessivamente formalizadas. A sua extinção ocorre com a conclusão do procedimento fiscal  registrado em termo próprio. Este ato é interna corporis de controle interno e eventuais vícios                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 774          11 são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar  de  nulidade  do  crédito constituído pelo lançamento de ofício2.   Em relação ainda do procedimento fiscal, vale esclarecer que esse tem início  com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto.  Nessa  oportunidade  a  espontaneidade  do  sujeito passivo está excluída em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação  a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas. Esse ato vale pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o  prosseguimento dos trabalhos3.  Consta  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  fls.  696­711,  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Trata­se se de fiscalização levada a efeito por meio do MPF ­ Fiscalização no  09.1.04.00­ 2009­00408­0 no empresário individual Celso Neri Giacomitti, CNPJ n°  00.153.633/0001­30, com sede a R. Antônio Losso, 1330, Guarapuava — PR, CEP  85.055­ 310, [...].  Conforme determinado pelo MPF, a presente fiscalização contemplou os anos  calendário de 2006 a 2007. No período de 01/2006 a 06/2007, o regime de tributação  utilizado pelo fiscalizado foi pelo Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples Federal),  sendo objeto  dos presentes Autos de Infração, os quais deram origem ao processo administrativo  fiscal n° 12571.000120/2010­00.  No período de 07/2007 a 12/2007, o  fiscalizado optou pelo lucro presumido  (fl.  60),  assim  foram  apurados  os  tributos:  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), os  quais  resultaram  em  outros  autos  de  infração,  sendo  estes  tratados  no  processo  administrativo fiscal n° 12571.000121/2010­46. [...]  O  procedimento  fiscal  teve  inicio  em  30  de  setembro  de  2009,  com  o  recebimento  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  n°  580/2009  (fls.  02  a  04)  pelo  fiscalizado por via postal, conforme Aviso de Recepção — AR (fl. 05). [...]  Em  02/09/2009,  o  fiscalizado  apresentou  os  documentos  acima  (fl.  06),  os  quais foram insuficientes para a análise fiscal. Por conta disso, por meio do termo de  intimação  ri°  667/2009  (fls.  90  e  91),  também  foram  solicitados  ao  fiscalizado  o  livro de registro de entradas e todas as notas fiscais de saída em relação ao período  fiscalizado. Tal solicitação foi atendida pelo fiscalizado em 16/11/2009 (fl. 93). [...]  O  fiscalizado apresentou  resposta A solicitação  em 29/03/2010,  apresentado  suas justificativas (fls. 215).  No presente caso, o procedimento está regular, uma vez que o Delegado da  Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR expediu o MPF nº 09.1.04.00­ 2009­00408­0.                                                               2 Fundamentação  legal:  art. 142 do Código Tributário Nacional.  art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de  2002, art. 10 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, Decreto  nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 e Instrução Normativa SRF nº 180, de 01 de fevereiro de 2001.  3 Fundamentação legal: art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 775          12 A  Recorrente  foi  notificada:  (a)  em  14.09.2009  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  04­06,  (b)  em  29.10.2009  do  Termo  de  Intimação,  fls.  93­95,  (c)  em  06.01.2010 do Termo de Continuação de Procedimento Fiscal, fls. 197­198, (d) em 09.03.2010  do  Termo  de  Intimação,  fls.  199­218.  Finalmente  foi  cientificada  em  12.04.2010  dos  lançamentos.  Assim  o  lapso  de  60  (sessenta)  dias  foi  observado  entre  cada  uma  das  notificações  de modo  que  em momento  algum  a Recorrente  recuperou  a  espontaneidade.  A  proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A Recorrente menciona que o lançamento não poderia ter sido formalizado.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador4. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.                                                               4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 776          13 É  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ,  Pis, CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está  dispensada  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para sua a escrituração5.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de causalidade entre o fato e o ilícito tributário.   Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada. Na  tributação da omissão de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para  comprovar  a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes,  em conformidade com as  Súmulas CARF nºs 26 e 30.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade                                                              5 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 777          14 administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada6.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo7.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente no direito à privacidade8, não se reveste de caráter absoluto, possibilitando  a lei o seu afastamento em determinadas hipóteses. Não há que se confundir quebra de sigilo  bancário com solicitação de informações cadastrais lastreada em processo administrativo fiscal  regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O lançamento fundamenta­se na omissão de receitas de receitas de depósitos  bancários  não  escriturados,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  creditados na conta­corrente nº 113737­5 da agência nº 258 do Unibanco S/A, fls. 14­48 e 105­ 141 e na conta­corrente nº.0002 991 da agência nº 0389 da Caixa Econômica Federal S/A, fls.  142­196.  Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. 99­103 e as informações constantes na Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples),  do  ao  período  de  janeiro  a  dezembro do ano­calendário de 2006 e de janeiro a junho do ano­calendário de 2007, fls. 50­ 89.                                                               6 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  7 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  8 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 778          15 Está registrado no Relatório de Ação Fiscal, fls. 696­711, cujas informações  podem ser comprovadas nos autos:  Em  sua  resposta  para  justificar  a  movimentação  financeira  à  fl.  215,  o  fiscalizado apresentou relatório do livro de registro de saídas com cópias das notas  fiscais que originaram os lançamentos no período de janeiro de 2006 a dezembro de  2007. Como  comprovantes  da  tributação,  apresentou cópias  das  declarações DSPJ  anos calendário 2006 e 2007 e DIPJ ano calendário 2007. Também alegou que não  há  possibilidade  de  informar  individualmente  cada  depósito,  pois,  no  recebimento  dos  valores  referentes  As  vendas,  os  clientes  efetuam  o  pagamento  com  diversos  cheques,  os  quais  não  são  compatíveis  com  as  vendas  e  também  pelo  fato  de  os  depósitos serem efetuados em datas distintas às entradas.  Os  valores  considerados  como  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  dos  tributos estão  individualizados nos Demonstrativos,  fls. 72 e 83­90, em conformidade com a  Tabela 1.    Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2004    Mês  (A)  Valores Creditados na Instituições  Financeiras  R$  (B)  Valores DSPJ  R$  (C)  Valores  Omissão Receita   R$  (D = B­C)  Ano­Calendário 2006  Janeiro  122.822,24  4.536,34  118.285,90  Fevereiro  72.980,40  6.937,24  66.043,16  Março  116.432,62  10.059,65  106.372,97  Abril  62.912,50  13.103,39  49.809,11  Maio  90.812,92  10.988,48  79.824,44  Junho  89.109,54  8.554,66  80.554,88  Julho  75.043,29  30.377,53  44.665,76  Agosto  88.640,43  16.596,36  72.044,07  Setembro  84.427,77  26.025,20  58.402,57  Outubro  35.986,28  6.344,85  29.641,43  Novembro  89.205,08  3.358,73  85.846,35  Dezembro  70.904,50  9.903,81  61.000,69  Ano­Calendário 2007  Janeiro  67.935,95  0,00  67.935,95  Fevereiro  50.455,42  3.843,05  46.612,37  Março  76.225,04  5.161,15  71.063,89  Abril  87.047,44  5.342,15  81.705,29  Maio  74.667,58  7.517,83  67.149,75  Junho  64.336,51  4.409,99  59.926,52    Está registrado no Relatório da Ação Fiscal, fls. 697­711, cujas informações  estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Em  02/09/2009,  o  fiscalizado  apresentou  os  documentos  acima  (fl.  06),  os  quais foram insuficientes para a análise fiscal. Por conta disso, por meio do termo de  intimação  ri°  667/2009  (fls.  90  e  91),  também  foram  solicitados  ao  fiscalizado  o  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 779          16 livro de registro de entradas e todas as notas fiscais de saída em relação ao período  fiscalizado. Tal solicitação foi atendida pelo fiscalizado em 16/11/2009 (fl. 93).  Considerando  que  os  extratos  bancários  apresentados  pelo  fiscalizado  não  eram totalmente compatíveis com as  informações constantes nos sistemas da RFB,  conforme  informações  fornecidas  pelas  instituições  financeiras,  e  que  a  movimentação  financeira  do  fiscalizado  não  é  compatível  com  seus  documentos  fiscais  e  contábeis,  com  base  no  Art.  6°  da  Lei  complementar  n°  105/2001,  foi  requisitada  a  movimentação  financeira  do  fiscalizado  diretamente  as  instituições  financeiras com as quais ele operou, corn base na CPMF recolhida e informada por  estas  instituições.  As  fls.  96  e  97,  estão  anexadas  as  respectivas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  encaminhadas  As  seguintes  instituições:  Caixa  Econômica  Federal  —  CEF  e  Unibanco  —  Unido  de  Bancos  Brasileiros S/A.  O Unibanco apresentou as informações em 12/11/2009 (fl. 100),  informando  que a conta movimentada pelo fiscalizado foi a de n° 113737­5, estando o extrato  desta anexado As fls. 102 a 138.  As informações solicitadas foram apresentadas pela CEF em 23/11/2009 (fls.  139 e 140), sendo informado que a conta movimentada pelo fiscalizado foi a de n°  0389.003.00002991­3,  estando os  respectivos  extratos  e depósitos  anexados  as  fls.  139 a 193.  Corn  base  nestes  extratos,  encaminhou­se  ao  fiscalizado  o  Termo  de  Intimação n° 83/2010  (fls. 196 a 197). Anexo a  este  termo,  foi  encaminhada uma  planilha  (fls.  198  a  213),  a  qual  havia  sido  elaborada  com  base  nos  extratos  fornecidos pelas instituições financeiras e relacionava todos os créditos lançados nas  contas bancárias do  fiscalizado. Foi  solicitado no  referido  termo que o  fiscalizado  analisasse  esta  planilha  e  apontasse  individualmente,  em  relação  a  cada  crédito,  a  origem dos recursos que possibilitaram a realização destas operações, apresentando  a correspondente documentação comprobatória hábil e idônea.  0  fiscalizado  apresentou  resposta A  solicitação  em  29/03/2010,  apresentado  suas justificativas (fls. 215).  2.1 Análise fiscal   Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  a  fiscalização  de  omissão  de  receitas  relativa  a  depósitos  bancários  é  disciplinada  pelo  Art.  42  da  Lei  IV  9.430/1996,  transcrito a seguir.  Segundo dispõe este dispositivo  legal, caracterizam­se omissão de receita os  valores  creditados  em  conta  mantida  junto  a  instituição  financeira,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Ou  seja,  o  citado  dispositivo  inverte  o  ônus  da  prova,  devendo  o  contribuinte  fiscalizado,  e  não  a  fiscalização,  provar que não houve omissão de receitas. [...]  Em  sua  resposta  para  justificar  a  movimentação  financeira  à  fl.  215,  o  fiscalizado apresentou relatório do livro de registro de saídas com cópias das notas  fiscais que originaram os lançamentos no período de janeiro de 2006 a dezembro de  2007. Como  comprovantes  da  tributação,  apresentou cópias  das  declarações DSPJ  anos calendário 2006 e 2007 e DIPJ ano calendário 2007. Também alegou que não  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 780          17 há  possibilidade  de  informar  individualmente  cada  depósito,  pois,  no  recebimento  dos  valores  referentes  As  vendas,  os  clientes  efetuam  o  pagamento  corn  diversos  cheques,  os  quais  não  são  compatíveis  com  as  vendas  e  também  pelo  fato  de  os  depósitos serem efetuados em datas distintas As entradas.  Tal  justificativa  não  merece  prosperar.  Mesmo  os  clientes  efetuando  os  pagamentos  com vários  cheques, a  somatória destes deveria ser  compatível  com a  respectiva compra, o que deveria ter sido apontado pelo fiscalizado. Também é de  ser estranhar que, em dois anos de vendas, não haja sequer um depósito compatível  com uma venda. Mas a principal  inconsistência desta  justificativa é que os valores  dos  créditos  bancários,  como  será  visto  posterion­nente,  são  bem  superiores  aos  valores mensais da receita bruta declarada pelo fiscalizado. A única justificativa para  tal discrepância é a obtenção de receita sem a correta escrituração fiscal e contábil.  Contudo, embora o fiscalizado não tenha apresentado a justificativa individual para  cada  credito  bancário,  há  que  se  considerar  que,  pelo  menos,  parte  de  sua  movimentação financeira não  justificada  foi  tributada, uma vez que a atividade do  fiscalizado  obviamente  gerou  impacto  nas  contas  analisadas.  Considerando  que  o  fiscalizado apresentou declarações  simplificadas da pessoa jurídica  ­ DSPJs, há de  entender que houve  tributação, ainda que bem aquém da realidade. Assim, para se  evitar qualquer possibilidade de dupla tributação, não se considerou todos os valores  de créditos bancários não justificados como omissão de receitas, tendo se subtraído  os valores declarados pelo fiscalizado nas DSPJs (fis. 217 e 218).  Outros créditos bancários também não foram considerados como omissão de  receitas.  É  o  caso  dos  créditos  no  Unibanco  em  que  o  histórico  é  "ESTORNO  DE  CPMF",  "ESTORNO  DE  JUROS"  e  "DEVOLUÇÃO  DE  CHEQUES  COMPENSADOS".  Isso  porque  se  tratam  de  operações  bancárias  que  não  configuram receita tributável.  Também foram excluídos os créditos da tabela a seguir, uma vez que o §3° do  Art.  42  da  Lei  9.430/1996  determina  que  não  serão  considerados  os  créditos  decorrentes de  transferências de outras contas da própria pessoa  física ou jurídica.  No caso em questão, tais créditos foram provenientes de transferências da conta do  próprio fiscalizado na CEF, como diz o próprio texto do histórico. Além disso, foi  constatado  que,  na  conta  do  fiscalizado  na  CEF,  havia  o  respectivo  débito  coincidente com a data do crédito, conforme extrato bancário apresentado por esta  instituição às fls. 169 a 193. [...]  Todos  os  demais  créditos  bancários  estão  presentes  no  anexo  aos  autos  de  infração e foram considerados não justificados. Considerando o disposto no § 3º do  art.  42  da Lei  9.430/1996,  apurou­se  a  omissão  de  receitas mensal  no  período em  questão,  descontando­se  dos  créditos  bancários  não  comprovados  os  valores  declarados nas DSPJ, conforme já comentado.  A omissão  de  receita  foi  determinada mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito, que foi analisado de forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado  pelas  autoridades  fiscais,  de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   Fl. 815DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 781          18 Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês9. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são devidos,  no  período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200910 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF11.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos12.                                                               9 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  11  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   12 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   Fl. 816DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 782          19 No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso13. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade14.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                13 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  14 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 817DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 783          20   Fl. 818DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5332435 #
Numero do processo: 10935.904585/2012-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/11/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/11/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.904585/2012-93

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329309

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.377

nome_arquivo_s : Decisao_10935904585201293.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10935904585201293_5329309.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5332435

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592141918208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904585/2012­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.377  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/11/2007  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 85 /2 01 2- 93 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904585/2012­93  Acórdão n.º 3801­002.377  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904585/2012­93  Acórdão n.º 3801­002.377  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904585/2012­93  Acórdão n.º 3801­002.377  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904585/2012­93  Acórdão n.º 3801­002.377  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0