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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7372901 #
Numero do processo: 12585.720032/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3402-005.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões; (a.3) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, (b.2.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo". Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto; (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros. Em primeira votação, reconhecido que os uniformes dos aeronautas se enquadram no conceito de insumo. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange tanto o transporte aéreo de cargas como o transporte aéreo internacional de passageiros. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte aéreo de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para (c.1) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto; (c.2) manter as glosas relacionadas aos produtos recebidos em transferência de outro estabelecimento. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que afastavam o fundamento do despacho decisório para confirmação da validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­005.330  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  PIS/COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  devem  ser  consideradas  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada mês,  aplicável  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns.  As  receitas  financeiras  não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não  cumulativa dessas contribuições as  receitas  financeiras auferidas por pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de  apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).  RECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  Estão  excluídas  do  regime  não  cumulativo  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  no  que  concerne  somente ao transporte em linhas regulares domésticas.   A expressão  "efetuado por empresas  regulares de  linhas aéreas domésticas"  contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo  de  restringir  o  termo  inicial  "prestação de  serviço de  transporte  coletivo  de  passageiros”.   A exclusão de algumas  receitas da  regra geral da  incidência do  regime não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção,  comporta  interpretação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 32 /2 01 2- 22 Fl. 1629DF CARF MF     2 restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de  passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo.  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  INSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM  DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao  frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas  não  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das  contribuições relativo às importações.   No  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que  é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou  com  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras  normas  gerais.  Ainda  que  assim  não  fosse,  não  se  vislumbraria  a  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os  bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no  País.   INSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.   Os  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  é  de  responsabilidade do  empregador,  conforme determinação  legal  constante  na  Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de  obrigação  legal,  caracterizando então  requisito  sine qua non para que possa  estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como  dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como  custo  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas  atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não­ cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos  para  (a.1)  seja  efetuado  novo  cálculo do percentual de  rateio proporcional  levando em consideração as  receitas  financeiras  como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas  de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam a  relatora pelas  conclusões;  (a.3)  reverter  as  glosas de  créditos de  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.630          3 insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às  aquisições de bens patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  ;  (b)  por  maioria  de  votos  para  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros  estão  abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes  e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos  com  voos  interrompidos;  (b.2.3)  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do  embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de  raio X"  e  "segurança patrimonial"). Vencidos  os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes  e  Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo". Vencidos  os Conselheiros  Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  ao  Recurso  neste  ponto;  (b.4)  reverter  a  glosa  para  as  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros. Em primeira  votação,  reconhecido  que  os  uniformes  dos  aeronautas  se  enquadram  no  conceito  de  insumo.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  (relatora),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Waldir  Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange  tanto o  transporte aéreo de  cargas  como  o  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte  aéreo  de  cargas.  Designada  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  (c)  pelo  voto  de  qualidade,  para  (c.1)  manter  as  glosas  das  despesas  de  frete  pagos  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros. Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De  Laurentiis  Galkowicz  irá  apresentar  declaração  de  voto  neste  ponto;  (c.2)  manter  as  glosas  relacionadas  aos  produtos  recebidos  em  transferência  de outro  estabelecimento. Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado)  que  afastavam  o  fundamento  do  despacho  decisório para confirmação da validade do crédito.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Fl. 1631DF CARF MF     4 Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Curitiba  que  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mas manteve o indeferimento do PER e a não homologação das compensações vinculadas.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  nº  30301.66518.070312.1.5.08­4012  ao  qual  foi  vinculada  a  Declaração  de  Compensação  n°  40340.06159.280212.1.3.08­3131. O ressarcimento solicitado é de créditos de PIS/Pasep não  cumulativo, apurados do 1º trimestre de 2011 em relação a suas operações de transporte aéreo  internacional, no montante de R$5.969.642,37.   No  procedimento  fiscal,  em  relação  ao mesmo  período  de  apuração,  foram  examinados os Pedidos de Restituição de pagamentos indevidos ou a maior nos processos de  n°s  12585.720256/2012­34,  12585.720257/2012­89  e  12585.720258/2012­23,  relativamente  aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, respectivamente.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  a  compensação  não  foi  homologada pela autoridade administrativa sob os seguintes fundamentos:  ­ A empresa possui receitas sujeitas ao regime cumulativo, obtidas com o transporte  aéreo de passageiros, e receitas sujeitas ao regime não cumulativo, obtidas com as demais atividades,  entre elas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas, sujeitas, portanto, ao rateio previsto nos  §§ 7°, 8° e 9° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins).  ­  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total para aplicação do rateio proporcional a ser utilizado na apuração de  créditos do PIS/Cofins, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do  somatório somente das receitas cuja obtenção teve o envolvimento do consumo dos insumos sobre os  quais  são  apurados  os  créditos,  razão  pela  qual  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente  não  devem  ser  consideradas  no  estabelecimento  da  relação  percentual destinada a apropriação dos créditos. A receita à qual se encontram vinculados os créditos  tratados no pedido é a receita do transporte aéreo internacional de cargas, incluída no inciso V do artigo  46 da IN nº 247/2002.  ­ As glosas  foram as  seguintes:  • 9.1  ­ Tarifas Aeroportuárias  • 9.2  ­ Combustível  Aéreo Utilizado no Transporte  Internacional  • 9.3  ­ Gastos com o Atendimento ao Passageiro  • 9.4  ­  Aquisição  de  Bens  Patrimoniais  •  9.5  ­  Gastos  com  Importação  •  9.6  ­  Gastos  com  a  Estadia  de  Tripulantes • 9.7 ­ Gastos com o Reparo de Equipamentos Utilizados na Manutenção • 9.8 ­ Gastos não  Diretamente Aplicados na Atividade de Transporte Aéreo • 9.9 ­ Outros Gastos não Classificáveis como  Insumo  •  9.10  ­  Importação  de  Bens  com  Alíquota  Zero  •  9.11  ­  Créditos  Apurados  sobre  Transferências de Materiais.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aduzindo,  em  síntese:  1. A divergência no  cálculo dos valores  relativos  à  “Receita Bruta Total” apurada  pela  fiscalização  e  calculada  pela  contribuinte  são  as  seguintes:  possibilidade  ou  não  de  a  “Receita  Financeira” compor a “Receita Bruta Não Cumulativa” e a “Receita Bruta Total”; e a possibilidade ou  Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.631          5 não  de  a  “Receita  de  Transporte  Internacional  de  Passageiros”  compor  a  “Receita  Bruta  Não  Cumulativa” e a “Receita Bruta Total”.  2. A fiscalização desgarrou­se dos ditames  legais ao  fixar critérios próprios para a  identificação das receitas que devem compor a referida fórmula para cálculo do percentual aplicável aos  custos, despesas e demais gastos comuns, base para a apropriação de créditos do PIS/Cofins. As receitas  financeiras  são  inquestionavelmente  pertencentes  ao  rol  de  receitas  não  cumulativas  auferidas  pelas  pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Cofins, de forma que foi correto o procedimento da recorrente de  incluí­las no cálculo das receitas brutas não cumulativas a que se refere o mencionado inciso II do §8°  do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, do mesmo modo que foi correta a sua inclusão no  cálculo das receitas brutas totais a que também se refere o aludido dispositivo.  4. As  receitas  originárias do  transporte  nacional  de passageiros  estão  incluídas  no  regime cumulativo do PIS/Cofins, mas, jamais, o internacional.  5.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem  alinhar­se  às  definições  de  custo  e  despesas  de  que  trata  o  RIR/99,  mas  devem  atender  aos  requisitos  de  imprescindibilidade  à  própria  obtenção  do  produto  ou  serviço  prestado  e,  ainda,  devem  possuir  um  estrito  relacionamento  com  os  processos  de  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviços  do  contribuinte. Contesta a recorrente em caráter específico todas as glosas.  A  Delegacia  de  Julgamento  acatou  parcialmente  as  razões  de  defesa  da  impugnante, sob os seguintes fundamentos principais:  ­ Somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente  vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva  da empresa requerente do crédito.  ­  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a  receita bruta  total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional a ser  utilizado  na  apuração  de  créditos  das  contribuições,  referente  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  resultante  do  somatório  somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  de  incidências  e  recolhimentos  nos  regimes  da  não  cumulatividade  e  da  cumulatividade.  Assim,  as  receitas  financeiras,  por  não  integrarem  ou  estarem  excluídas  da  base  de  cálculo de incidência e recolhimento das contribuições, não integram também os respectivos montantes  da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total.  ­ Interessa a análise da espécie de receita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10  da Lei nº 10.833, de 2003. Da literalidade do texto, constata­se que se trata de norma que alberga dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas  regulares de  linhas  aéreas  domésticas”). É  de  se  concluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas  aéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais  empresas sejam brasileiras.  ­ O valor  adicional de  crédito deferido pela DRJ em  face da  reversão de  algumas  glosas  não  foi  suficiente  para  deduzir  toda  a  contribuição  devida  do  período  de  apuração.  A  consequência do deferimento desse crédito adicional ocorrerá no respectivo processo de restituição de  pagamento indevido, que terá o crédito deferido pela fiscalização aumentado exatamente no valor ora  reconhecido.  A  contribuinte  foi  formalmente  cientificada  em  23/09/2016,  mas  já  havia  apresentado  recurso  voluntário  em  30/06/2016, mediante  o  qual  repisou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e acrescentou outros, sob os seguintes tópicos:  I  ­  Dos  Fundamentos  que  Confirmam  que  as  Receitas  Financeiras  pertencem  às  receitas brutas não cumulativas  Fl. 1633DF CARF MF     6 II ­ Dos Fundamentos que Confirmam que as Receitas de Transporte Internacional  de Passageiros Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins   1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  2.  Da  glosa  relacionada  aos  combustíveis  utilizados  no  transporte   3.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  ao  atendimento  ao  passageiro  4.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  5. Da glosa relacionada aos gastos com importação  6.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  8.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade de transporte aéreo  9.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados  insumos ­ Bens de uso e consumo  10. Da  glosa  relacionada aos  gastos  com  importação  de  bens com alíquota zero   11.  Da  glosa  relacionada  aos  produtos  recebidos  em  transferência de outro estabelecimento   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  I ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras   Como  se  sabe,  os  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte  em  relação  à  receita  bruta  não  cumulativa,  sendo  que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo),  o  crédito  da  contribuição  deverá  ser  apurado  em  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  3º,  §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep):  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.632          7 §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no  caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei]  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (...)   No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito  da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferida  pela  empresa no mês.  Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são  apurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no  estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos.   No  entanto,  as  receitas  financeiras  integram,  sim,  a  receita  bruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos  períodos  de  apuração  sob  análise,  mediante  o  Decreto  nº  8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de apuração não cumulativa dessas contribuições.  Nessa linha também é a orientação da própria Cosit ­ órgão central da Receita  Federal na Solução de Consulta nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.  As  receitas  financeiras não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime de  apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem­se  ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.  Assim,  sujeitam­se  ao  regime de  apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se,  parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins   (...)  Fl. 1635DF CARF MF     8 Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins)  e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota  zero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido  pagamento  das  contribuições  para  o  cômputo nas receitas brutas.  Tem­se  como  princípio  fundamental  da  hermenêutica  que  onde  a  lei  não  distingue,  não  pode o  intérprete  distinguir. A  respeito  do  tema, Carlos Maximiliano  afirmou  que,"quando o  texto  dispõe  de modo  amplo,  sem  limitações  evidentes,  é dever  do  intérprete  aplicá­lo  a  todos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na  hipótese  geral  prevista  explicitamente;  não  tente  distinguir  entre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a  norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in  "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). 1  Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o  regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem  ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que  tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração.  Nesse mesmo sentido  já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das  receitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas:   Processo nº 16366.000413/200689   Recurso nº Embargos   Acórdão nº 3402­004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO.  Caracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o  Colegiado  se  pronunciar,  ela  deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente  alegação.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  O  método  de  rateio  proporcional  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Cofins  vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas  e  encargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não  cumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da  proporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da  Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não  há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras,  da  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da  Receita  Bruta  Total  no  Regime não cumulativo.  Embargos acolhidos  Também no Acórdão nº 3201­002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de  22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim  decidido:  (...)  Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional                                                               1  STJ  ­  REsp:  853086  RS  2006/0138015­7,  Relator:  Ministra  DENISE  ARRUDA,  Data  de  Julgamento:  25/11/2008, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: <!­­ DTPB: 20090212<br> ­­> DJe 12/02/2009.  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.633          9 O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com  a  exclusão,  pela  fiscalização,  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes  cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  Essa mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a  respeito,  entendendo  ilegal  a  exclusão,  uma  vez  que,  não  falando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins,  mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  não  caberia  ao  intérprete  restringir  o  que  a  lei  não  restringiu.  Eis  a  ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA  BRUTA TOTAL.  O  art.  3º, §8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total  sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita  brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura  de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597, de 28/11/2012).  De  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser  consideradas  no  cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  (...)  Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente  ressarcimento/compensação no montante adicional.  II ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros  A matéria controvertida neste  tópico envolve a  interpretação do  inciso XVI  do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2, que assim dispõe:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998,  e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;   II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;                                                              2 [Lei nº 10.833/2003]   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)    Fl. 1637DF CARF MF     10  V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e as  fundações  cuja  criação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no  art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;  VI ­ sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;  (...)  XVI ­ as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de  passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as  decorrentes da prestação de  serviço de  transporte de pessoas por  empresas de  táxi  aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [negritei]  (...)  Sustenta a autoridade administrativa no item 5.2 do Despacho Decisório que:  "O  contribuinte,  na  qualidade  de  “empresa  aérea  regular  de  passageiros”,  deve,  no  entanto,  observar o disposto nos  incisos XVI do art. 10° e V do art. 15º da Lei N° 10.833/2003, que  manteve  regime  cumulativo  as  receitas  do  transporte  aéreo  de  passageiros,  tenham elas  sido  obtidas no mercado doméstico ou no mercado internacional".  O julgador a quo, com esteio na Solução de Consulta Interna nº 12 ­ Cosit, de  11 de junho de 2014, interpreta a questão da seguinte forma:  No  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de  receita  citada  na  1ª  parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Da literalidade do texto,  constata­se  que  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas pessoas jurídicas (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”).   O primeiro requisito exige apenas que tais receitas sejam decorrentes da  “prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte  internacional  de  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente,  nem  implicitamente, diferenciação de tratamento entre as duas modalidades de transporte  aéreo citadas, não cabe ao  intérprete  fazê­lo. Se o  legislador almejasse estabelecer  essa distinção, teria feito de forma clara, como fez no art. 14 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, ao isentar das contribuições em tela apenas as  receitas decorrentes do “transporte internacional de cargas ou passageiros”.   Por outro  lado, o  segundo requisito estabelecido na primeira parte do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  para  aplicação  da  cumulatividade  do  PIS/Pasep e da Cofins, versa sobre as pessoas jurídicas que devem auferir as receitas  contempladas pela norma:  segundo o  texto  legal,  tais  receitas devem ser auferidas  por  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”.  É  de  se  concluir,  portanto,  que as empresas devem operar linhas aéreas domésticas, o que equivale a exigir que  tais  empresas  sejam  brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação  atual,  apenas  essas  podem prestar serviços de transporte aéreo público doméstico.   Quanto à menção legal a “empresas regulares”, como condição a ser cumprida  pela pessoa jurídica, é de se ressaltar que a legislação estabelece que a qualidade de  regular ou não regular é vinculada à modalidade do transporte aéreo praticada  não à pessoa jurídica prestadora. Daí porque  imperioso concluir que, conquanto  se  refira  a  “empresas  regulares”,  o  dispositivo  legal  em  comento  quis  alcançar  as  empresas que operam linhas aéreas regulares.  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.634          11 Afinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade  “regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha  objetivado  restringir  a  permanência  na  cumulatividade  das  contribuições  em  estudo  às  receitas  auferidas  pela  empresa  que  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o  legislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, referindo­se  em sua primeira parte às “empresas regulares de linhas aéreas”, para versar sobre o  transporte  aéreo  regular,  e  às  “empresas  de  táxi  aéreo”,  para  versar  sobre  o  transporte aéreo não regular (conforme art. 220 do CBA, “os serviços de táxi­aéreo  constituem modalidade de transporte público aéreo não regular”).   Diante do exposto, conclui­se que a primeira parte do inciso XVI do art. 10 da  Lei nº 10.833, de 2003, determina que permanecem sujeitas ao regime de apuração  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional  (doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  e  regulares.  Por  tal  razão,  a  pessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  regulares  de  transporte  coletivo  não  pode  apurar  créditos  previstos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos, despesas e encargos vinculados à prestação de serviços de  transporte aéreo  internacional de passageiros. [negritei]  Como  se  vê,  a  estratégia  hermenêutica  utilizada  pela  DRJ  foi  a  seguinte:  separou  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos,  quais  sejam,  “receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e  conectou  as  duas  com  o  vocábulo  "auferidas",  no  lugar  do  vocábulo  original  "efetuado"  do  dispositivo  legal.  Daí,  interpretou  os  dois  requisitos  de  forma  independente para juntá­los, ao final, com o vocábulo "auferidas".  Ocorreu que os pressupostos adotados pelo intérprete da DRJ já direcionaram  a interpretação no sentido desejado previamente. Em verdade, no esforço interpretativo, partiu­ se da hipótese de que os dois requisitos seriam independentes para concluir que eles realmente  são independentes, como se depreende do seguinte trecho do Acórdão recorrido: "O primeiro  requisito  exige  apenas  que  tais  receitas  sejam  decorrentes  da  “prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte internacional de passageiros. (...)".  Ora,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos  independentes quando eles estão interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados no  pelo  vocábulo  "efetuado",  que  concorda  em  gênero  e  número  com  o  substantivo  "serviço",  certamente com a função de restringi­lo. O dispositivo de interesse poderia ser reescrito com o  termo omitido na construção linguística da redação original na seguinte forma:  Art. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003]  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros, [quando o serviço for] efetuado por empresas regulares de linhas aéreas  domésticas, (...);  Ademais, como dito no próprio acórdão recorrido, "a qualidade de regular ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora", o que é mais um elemento que corrobora no sentido de que o "segundo requisito"  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”)  consta  na  redação  do  dispositivo  para  Fl. 1639DF CARF MF     12 restringir  o  alcance  do  termo  "serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros"  constante  no  "primeiro requisito".   Seria  até  um  contrassenso  entender,  no  fim  das  contas,  que  “empresas  regulares de linhas aéreas domésticas” [negritei] limitaria somente a "prestação de serviço de  transporte coletivo de passageiros” no que concerne à modalidade de transporte regular aéreo e  não quanto ao percurso doméstico, também expressamente referido no dispositivo. Aliás, trata­ se  de  mais  elemento  que  corrobora  o  quanto  os  dois  "requisitos"  separados  pela  DRJ  são  interdependentes.   Segundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a  recorrente  teria  sido  alcançada quanto à exclusão do regime não cumulativo porque opera no transporte coletivo de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares,  sejam  elas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe à ideia expressa no dispositivo de restringir tanto a modalidade de transporte aéreo  regular quanto o percurso doméstico (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas).  Também não se coaduna com a boa regra hermenêutica substituir o vocábulo  "efetuado", ligado por concordância com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que  estaria relacionada ao termo "as receitas", como feito no acórdão recorrido.  Oportuno, neste ponto, transcrever algumas lições de Carlos Maximiliano3:  114 ­ O processo gramatical exige a posse dos seguintes requisitos:  (...)  4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto  como  em cada uma  das partes (1).  (...)  116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos,  orientadores  da  exegese  literal:  a) Cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso ­  vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação  puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si,  mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma,  bem  com  idéia  inserta no dispositivo" (1).  (...)  f)  Presume­se  que  a  lei  não  contenha  palavras  supérfluas;  devem  todas  ser  entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva (6).  (...)  i)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou  obscuridade  de  linguagem, mas  também engando,  lapso, na redação. Este não se presume: Precisa  ser  demonstrado  claramente. Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão, mas  também a  causa da mesma, a  fim de ficar plenamente provado o erro, ou o simples descuido  (9).  (...)  Commodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur,  magis  valeat  quam  pereat: "Prefira­se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés  da que os reduza à inutilidade" (3).  304­ (...)  (...)  343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de  melhorar  a  lei  com  desobedecer às suas prescrições explícitas. (...)                                                              3 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 88/227.  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.635          13 Pelo  que  se  depreende  da  leitura  da  Lei  nº  10.833/2003,  como  regra  geral,  todas  as  pessoas  jurídicas  estão  sujeitas  a  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  excepcionando­se  dessa  regra  aquelas pessoas  expressamente  referidas nos  incisos  I  a VI  do  seu  art.  10,  as  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo.  De  outra  parte,  cuida  também o  art.  10  da Lei  nº  10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da  incidência  não  cumulativa, mesmo que a pessoa jurídica esteja sujeita ao regime não cumulativo.   Esse  entendimento  veio  depois  ser  confirmado  na  referida  Solução  de  Consulta nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, nestes termos:  (...)  12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas  jurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de  aspectos específicos (por exemplo, imunidade a impostos ou tributação pelo Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido),  certas  pessoas  jurídicas  permanecem  sujeitas às normas da legislação anterior à instituição da não cumulatividade.  13. A segunda forma de exceção à apuração não cumulativa não se relaciona  com nenhuma propriedade das pessoas jurídicas, mas decorre de uma característica  do  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim,  receitas  específicas  foram  excluídas do regime de apuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se ao  regime de apuração pré­existente à instituição da não cumulatividade.  14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na primeira exceção,  está sujeito ao regime de apuração não cumulativa. A pessoa jurídica não se submete  ao  regime  de  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das  denominadas  receitas  cumulativas (excluídas do regime de apuração não cumulativa), ainda que essa seja a  única receita por ela percebida.  (...)  Dessa forma,  tendo em vista que a recorrente não se enquadra em nenhuma  das  hipóteses  gerais  de  exclusão  do  regime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa  jurídica, está sujeita ao regime não cumulativo das contribuições de PIS/Cofins, sem prejuízo,  como dito,  de  algumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa,  serem  eventualmente  excluídas da incidência não cumulativa.  No caso, as receitas excluídas pela primeira parte do inciso XVI do art. 10 da  Lei  nº  10.833/2003  dizem  respeito  às  "receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros",  mas  somente  quando  esse  serviço  seja  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas".  Como  já  delineado  acima,  esta  última  expressão tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte  coletivo de passageiros”, de forma que somente estariam excluídos do regime não cumulativo  "as  receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", assim  considerado aquele operado em "linhas aéreas regulares domésticas".  Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 foram  excluídas  "as  receitas decorrentes de prestação de  serviços de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para as quais não houve qualquer ressalva  quanto ao percurso, se nacional ou internacional, a se supor que aqui, diferentemente do inciso  XVI  sob  análise,  pretendeu­se  excluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de  transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do território nacional.  Importante consignar, por  fim, que a exclusão de algumas  receitas da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta  Fl. 1641DF CARF MF     14 interpretação  restritiva,  de  forma que,  ainda  que  fosse possível  a  interpretação  sugerida pela  DRJ, deveria prevalecer a interpretação mais restritiva da exceção, adotada neste Voto.  A interpretação restritiva das regras de exceção foi bem explicada no Recurso  Especial do STJ, com apoio também nos ensinamentos de Carlos Maximiliano:  RECURSO ESPECIAL Nº 853.086 ­ RS (2006/0138015­7)  RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA   EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM.  COMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  ENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS REGRAS DE EXCEÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual  estabeleceu  ressalva  à  fiscalização dos médicos, cirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças  Armadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando de  regra  de  exceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese  ampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação  extensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a  dispositivos  infraconstitucionais  que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei.  10.  "As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas  jurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente " (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227).  (...)  A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):  (...)  Nesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos  Maximiliano  acerca  do  "Direito Excepcional " (ob. cit., pp. 225/227), in verbis:  "Em  regra,  as  normas  jurídicas  aplicam­se  aos  casos  que,  embora  não  designados  pela  expressão  literal  do  texto,  se  acham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se  enquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste  postulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário,  isto é, quando a  letra de  um  artigo  de  repositório  parece  adaptar­se  a  uma  hipótese  determinada,  porém  se  verifica  estar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido  preceito  legal,  não  se  coadunar com o  fim, nem com os motivos do mesmo, presume se  tratar­se de um  fato da esfera do Direito Excepcional, interpretável de modo estrito.  Estriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa  particular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na  utilidade  social,  local,  ou  particular.  As  duas  proposições  devem  abranger  coisas  da mesma  natureza;  a  que mais  abarca,  há  de  constituir a regra; a outra, a exceção.  (...)  O Código Civil  explicitamente  consolidou  o preceito  clássico  ­ Exceptiones  sunt strictissimoe interpretationis ('interpretam­se as exceções estritissimamente') no  art.  6.º  da  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre  exceção  a  regras  gerais, ·ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica'.  O princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que proibiam estender  disposições excepcionais, e assim denominavam as do Direito exorbitante, anormal  ou  anômalo,  isto  é,  os  preceitos  estabelecidos  contra  a  razão  de Direito;  limitava­ lhes o alcance, por serem um mal, embora mal necessário.  (...)  Os sábios elaboradores do Codex Juris Canonci (Código de Direito Canônico)  prestigiaram a doutrina do brocardo com inserir no Livro I,  título I, cânon 19, este  preceito  translúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum  jurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege  continent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas positivas que estabelecem pena restringem o livre exercício dos direitos, ou  contêm exceção a lei, submetem­se a interpretação estrita'). ­ (...)  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.636          15 A  fonte  mediata  do  art.  6.°  da  antiga  Lei  de  Introdução,  do  repositório  brasileiro, deve ser o art. 4.º do Título Preliminar do Código italiano de 1865, cujo  preceito decorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado: 'As leis penais e as  que restringem o livre exercício dos direitos, ou formam exceções a regras gerais ou  a outras leis, não se estendem além dos casos e tempos que especificam'.  As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente.  Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o  fundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem  preponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças sociais que influem na aplicação de toda regra positiva, como sejam os fatores  sociológicos, a Werturteil dos tudescos, e outras.  O art. 6º da antiga Lei de Introdução abrange, em seu conjunto, as disposições  derrogatórias  do  Direito  comum;  as  que  confinam  a  sua  operação  a  determinada  pessoa, ou a um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente, em proveito, ou  prejuízo, do menor número. Não se confunda com as de alcance geral, aplicáveis a  todos,  porém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos  por  causa  da  sua  condição  particular.  Refere­se  o  preceito  àquelas  que,  executadas  na  íntegra,  só  atingem a poucos, ao passo que o resto da comunidade fica isenta." (grifou­se)  Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no sentido de que as  "receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros  estão  abrangidas  pelo  regime  não  cumulativo",  sendo  cabível  a  apropriação  de  créditos  do PIS/Pasep  e  da Cofins  que  por  ventura enquadrem­se no conceito de insumo, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/20044.  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a Cofins   Filio­me ao entendimento deste CARF quanto ao cabimento de creditamento  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o  custo de produção naquilo que não  seja  conflitante  com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no Voto  do Conselheiro Antonio Carlos  Atulim no Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de 27 de fevereiro de  2014, abaixo transcrito:  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos  quais  deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os  eventos que dão direito à apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º  e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação  do  número  de  eventos  que  dão  direito  ao  crédito  em  relação  ao  direito  previsto  na  legislação  do  IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que  no âmbito das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte  de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de                                                              4  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Fl. 1643DF CARF MF     16 adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente no âmbito do IPI.  Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”,  implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos  e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de Renda, pois no rol de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo produtivo da empresa. Se a intenção do legislador fosse atribuir o direito de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, onde foram enumerados de forma exaustiva os eventos que dão direito ao  cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico  de  “insumo”  é mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais  restrito do que  aquele da  legislação do  imposto de  renda,  abrangendo os “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo produtivo para que se obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo  insumo, no âmbito das  contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido  de  considerar  o  conceito de  insumo  coincidente  com conceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens  descritos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente  previsto  no  artigo  290  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de  raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz do  disposto no art. 301 do RIR/995.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base no  custo de  aquisição, mas  sim com base na despesa de depreciação ou  amortização, conforme normas específicas.  No  caso,  entendeu  a  fiscalização  e  não  discordou  a  DRJ,  que  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  obtidas  com  o  transporte  aéreo  de  passageiros  (doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre  elas  o  transporte  aéreo  nacional  e  internacional  de  cargas,  sujeitas,  portanto,  ao  rateio  previsto  nos  §§  7°,  8°  e  9°  do  artigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins).  Como visto acima neste Voto, no caso do transporte coletivo de passageiros  em linhas aéreas regulares internacionais, a incidência das contribuições deve se dar de forma  não cumulativa, como pretendido pela  recorrente, não sendo cabível a exclusão desse regime  veiculada pelo inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Assim, para fins deste Voto, sobre as receitas da recorrente a incidência das  contribuições de PIS/Cofins dá­se na seguinte forma:  regime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros  regime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  transporte aéreo de cargas nacional e internacional e                                                              5 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.637          17 demais atividades.  Dentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas  especificamente  contestadas no recurso voluntário.  1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  Quanto  à  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a  DRJ  que  se  enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS/Cofins  os  serviços  prestados  pela  Infraero  e  cobrados  por  tarifas  que  são  devidas  pelas  companhias  aéreas,  eis  que  fazem  parte  do  processo  produtivo  da  TAM  Linhas  Aéreas,  afinal,  sem  a  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros, contudo determinou a aplicação do percentual de rateio para a reversão da glosa  somente em relação ao transporte internacional de cargas.   Considerando  o  conceito  de  insumo  adotado  neste  Voto,  a  essencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços  na  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento  correspondente.  Assim,  além  da  reversão  da  glosa  das  tarifas  aeroportuárias  proporcionalmente ao transporte internacional de cargas efetuada pela DRJ, cabe reverter neste  Voto  a  parcela  da  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros.  2. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no transporte  A autoridade  administrativa glosou o  crédito de  combustível  consumido no  transporte aéreo internacional sob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ:  9.2.1. A impossibilidade de apuração de créditos do COFINS sobre o valor do  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de  26/09/2008, com a edição, da Lei N° 11.787, de 25/09/2008 – DOU 26.09.2008 –  que  deu  nova  redação  ao  artigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU  14.11.2002:  Dispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002 (DOU 14.11.2002):  Art.  2°  ­  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez,  nas vendas  realizadas pelo produtor ou  importador,  às  alíquotas de 5%  (cinco por  cento)  e  23,2%  (vinte  e  três  inteiros  e  dois  décimos  por  cento),  respectivamente.(redação dada pela lei 10.865/2004)  Art. 3° ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não incidirão sobre a  receita  auferida  pelo  produtor  ou  importador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando  o  produto  for  destinado  ao  consumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787,  de  25  de  setembro de 2008)  Dispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003   § 2o Não dará direito a crédito o valor:  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 1645DF CARF MF     18 De outra parte alega a recorrente que não há na Constituição Federal qualquer  proibição  que  diga  respeito  à  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a  operações  sujeitas à isenção ou qualquer outra hipótese desonerativa.  Ocorre que a não cumulatividade das contribuições de PIS/Cofins é instituída  por  lei  ordinária,  diferentemente do que ocorre  com o  IPI  e  ICMS,  cuja  não cumulatividade  tem previsão constitucional, conforme esclarece Nasrallah6:  Muito  embora  o  ICMS e o  IPI  e  o PIS  e  a Cofins  sejam  tributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem  diferenças  muito  relevantes  entre  as  duas  espécies de não cumulatividade.  A  não  cumulatividade  do  ICMS  e  IPI  é  obrigatória  e  tem  suas  principais  diretrizes oriundas da Constituição Federal, que enuncia que estes impostos são não  cumulativos, compensando­se o que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores. Vale dizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com  o creditamento na escrita fiscal do montante do imposto pago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre nova incidência em etapa posterior da cadeia.  Por outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS não é obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída  por  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema  cumulativo. É  tratada  pela  legislação  ordinária,  com  regras de deduções  e  estornos próprios, que podem ser alteradas livremente pela lei comum.  No caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das  contribuições  na  "venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando  o  produto  for  destinado  ao  consumo por aeronave em tráfego internacional", nos termos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela  qual  incabível  o  correspondente  creditamento,  conforme  determinação  expressa  do  §§2°s,  incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002.  3. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao passageiro  Os créditos pleiteados  sob a  rubrica gastos com atendimento ao passageiro  foram glosados pela fiscalização sob o seguinte fundamento: "9.3.1. Não dão direito ao crédito,  por estarem vinculadas ao regime cumulativo, nos termos do disposto no inciso XVI do artigo  10° da Lei N° 10.833/2003, as despesas ligadas exclusivamente à receita do transporte aéreo de  passageiros,  tais  como  gastos  com  o  serviço  de  bordo,  atendimento  em  área  de  embarque  (VIP), hospedagem e alimentação de passageiros". Tal entendimento foi mantido parcialmente  pela  DRJ,  que  rebateu  os  argumentos  da  manifestante  item  a  item  dessa  rubrica,  abaixo  discutidos.  a) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos  Segundo a recorrente tratam­se de gastos incorridos para disponibilizar uma  estrutura física e de pessoal para atender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a que  se  destinam,  razão  pela  qual  não  há  dúvida  acerca  que  são  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço prestado pela recorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto, geram direito a  crédito  das  contribuições  de PIS/Cofins  no  que  concerne  ao montante  relativo  ao  transporte  internacional de pessoas, sujeito ao regime não cumulativo, como decidido neste Voto.  b) Serviços auxiliares aeroportuários                                                              6  NASRALLAH,  Amal.  Diferenças  entre  a  não­cumulatividade  do  ICMS  e  IPI  e  a  do  PIS  e  da  Cofins.  <http://www.migalhas.com.br> Acesso em 03/06/2018.      Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.638          19 Alegou  a  então  manifestante  que  os  "serviços  auxiliares  aeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art.  1°  da  Resolução  n°  116,  de  20009,  da  ANAC,  constantes no Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela DRJ nestes termos:  A contribuinte, porém, não tem razão. Isso porque, analisando­se os itens das  notas  fiscais glosados pela  fiscalização  (“Anexo 9.3 – Gastos com atendimento ao  passageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados  na  conta  “Serviços  Auxiliares  Aeroportuários”  dizem  respeito  unicamente  à  “movimentação  de  passageiros”, os quais, como já se viu, não geram direito a crédito.  A  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido  contrário  à  constatação da DRJ de que tais serviços estão efetivamente vinculados apenas ao transporte de  passageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam  aqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009 da Anac, também relacionados ao transporte de cargas.  Diante da ausência de demonstração de vinculação das despesas glosadas ao  transporte de cargas é de ser mantido o entendimento de que elas estão associadas efetivamente  ao transporte de passageiros. Dessa forma, entendo que deve ser revertida a glosa de serviços  auxiliares aeroportuários no montante relativo ao transporte internacional de passageiros.  c) Serviços de handling  Os serviços de handling são procedimentos em terra para apoio às aeronaves,  passageiros, bagagem, carga e correio, os quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos  ou  por  empresas  externas,  sendo  que,  quando  tal  atividade  é  realizada  pelas  próprias  companhias aéreas, denomina­se "auto­handling”.  Entendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar  vinculada  tanto  à  movimentação de passageiros quanto de cargas, de forma que  tais gastos gerariam direito ao  crédito da não cumulatividade apenas em relação à parte relacionada ao transporte de cargas.   Assim, como nos casos precedentes, deve ser revertida também a parcela da  glosa de serviços de handling relativa ao transporte internacional de passageiros.  d) Serviços de Comissaria  Conforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço  de  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo  apropriado  e  colocação  no  espaço  designado  na  cabine  da  aeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos  aeronautas,  mecânicos  e  passageiros  embarcados.  A  DRJ  manteve  tais  glosas  sob  o  fundamento  de  que  tais  despesas  são  vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao transporte de passageiros. De outra parte, alega a  recorrente que  tais  serviços,  além de  atenderem os  critérios de  custo  referido no  art.  290 do  RIR/99,  também  são  pertinentes  e  essenciais  para  a  prestação  do  serviço  da  Recorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente  de  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional de passageiros no sistema não cumulativo, haverá de se reconhecer também que  os serviços de comissaria enquadram­se no conceito de insumo para a legislação do PIS e da  Cofins.  Assim,  deve  ser  revertida  a  parcela  da  glosa  de  serviços  de  comissaria  no  montante relativo ao transporte internacional de passageiros.  Fl. 1647DF CARF MF     20 e) Gastos com equipamentos terrestres  Sobre tais gastos assim decidiu a DRJ:   Em relação aos “gastos com equipamentos  terrestres”, diz que são gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao  embarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem  na  concretização  do  serviço  de  transporte  aéreo,  através  da  utilização da rampa de apoio, equipamento indispensável para que se tenha acesso e  saída  da  aeronave. Explica que  dispõe  de  rampas  de  apoio  em  solo, mas  que,  em  situações de necessidade, pode também solicitá­las de empresas especializadas para  complementar  sua  capacidade  operacional  (doc.  03)  e,  neste  caso,  enquadram­se  como  insumo ou geram direito a crédito  com base nos  incisos  IV dos  arts.  3° das  Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (aluguel).   A  primeira  dificuldade,  neste  ponto,  é  identificar  o  denominado  “doc.  03”,  pois  embora  a  interessada  tenha  anexado  alguns  contratos  ao  recurso,  não  os  relacionou ao nome pelo qual se refere na manifestação de inconformidade.   Há,  entretanto,  às  fls.  1.394/1.423,  contrato  firmado  entre  a  TAM  e  a  Servcarter Internacional Ltda. Tal contrato diz respeito ao fornecimento de refeições  para  serviços  de  bordo  e  são  empregados  exclusivamente  no  transporte  de  passageiros,  como  se  depreende  da  leitura  do Anexo  I,  nas  cláusulas  relativas  aos  procedimentos  de  overcatering.  Por  tal  razão,  entende­se  que  estes  serviços  não  geram direito aos créditos da não cumulatividade.   Entretanto,  na  conta  “gastos  com  equipamentos  terrestres”  no  trimestre  em  análise, conforme informações disponíveis no “Anexo 9.3”, somente foram glosadas  despesas  com  a  seguinte  fornecedora: GTA TRANSPORTES  LTDA. Não  há  nos  autos,  porém,  nenhum  contrato  com  esta  empresa,  razão  pela  qual  tais  dispêndios  não podem gerar créditos da não cumulatividade.  Alega  a  recorrente  que  os  gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao  embarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem  na  efetivação  da  concretização  do  serviço  de  transporte  aéreo,  através  da  utilização  da  rampa  de  apoio,  equipamento  indispensável  para  que  se  tenha  acesso  e  saída  da  aeronave.  No  entanto,  a  recorrente  nada  mencionou acerca da ausência de contrato para comprovar o alegado direito creditório quanto  ao  aluguel  de  equipamentos  terrestres,  razão  pela  qual  a  decisão  recorrida  deve  ser mantida  nesta parte.  f) Serviços de transportes de pessoas e cargas  Alegou  a  então  manifestante  que  se  trataria  de  despesas  relativas  à  movimentação de pessoas e cargas para embarque e desembarque; no entanto, apurou a DRJ  que  as  despesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de  serviços  de  vans  de  passageiros,  razão pela qual entendeu que não haveria direito ao crédito.  No  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de  vinculação  dos  gastos  ao  transporte de cargas, a recorrente nada contrapôs à decisão recorrida, apenas reafirmando seu  direito ao crédito com relação ao  transporte  internacional de passageiros. Assim,  reverte­se a  glosa  de  "serviços  de  transporte  de  pessoas  e  cargas"  no montante  desses  gastos  relativo  ao  transporte internacional de passageiros.  g) Gastos com voos interrompidos  Em  relação  a  “gastos  com  voos  cancelados,  atrasados  ou  interrompidos”,  esclareceu a então manifestante que a ANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a  responsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à  assistência  devida  aos  seus  passageiros  quando  os  voos  forem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados,  de  forma  que  tais  gastos seriam essenciais à prestação dos serviços de transporte aéreo, especialmente por serem  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.639          21 imposição da ANAC, anexando contrato (doc. 02) que comprovaria a contratação de serviços a  fim de cumprir suas obrigações regulamentadas pela ANAC.  Tendo a DRJ apurado que se tratam de despesas vinculadas exclusivamente  ao transporte aéreo de passageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma que nos itens  anteriores,  reverte­se  a  glosa  de  gastos  com  voos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte internacional de passageiros.  h) Demais glosas  Alega a recorrente que o "acórdão recorrido traz ainda um item específico no  qual  analisa os  serviços de aeroporto,  despesas  com veículos,  aluguel  e condomínios  e  luz  e  força,  entendendo  não  gerarem  direito  ao  crédito  por  serem  despesas  vinculadas  exclusivamente  a  gastos  com  passageiros".  Entende  que  pela  "simples  análise  das  glosas  é  possível verificar que  se  relacionam com ambos os  tipos de  transporte,  seja de  cargas ou de  passageiros, motivo pelo qual, ainda que parcialmente, seguindo o raciocínio desenvolvido pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, deveria ter sido reconhecido o direito creditório  da Recorrente".  No  entanto,  à mingua  de  um  esclarecimento maior  da  recorrente  acerca  de  tais  itens  não  se  pode  verificar  o  seu  enquadramento  no  conceito  de  insumo  adotado  neste  Voto, devendo a decisão recorrida ser mantida.  Dessa forma, em resumo deste  tópico, da glosa relacionada aos gastos com  atendimento  ao  passageiro  devem  ser  revertidas,  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  como  decidido  mais  acima  neste  Voto,  as  seguintes  parcelas:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços de transportes de pessoas e cargas" e "Gastos com voos interrompidos".  4. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais  Sobre a matéria pronunciou a DRJ nos seguintes termos:  No caso do 1º trimestre de 2011, os bens glosados dizem respeito às seguintes  contas:  “Despesas  com manutenção  predial”,  “Serviços  com manutenção  predial”,  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Despesas  com  manutenção  predial”,  “Materiais  de  Manutenção  em  Equipamentos”  e  “Serviços  de  Manutenção  em  Equipamentos”.   Relativamente às despesas e serviços com “manutenção predial”, tem­se que  não  são  passíveis  de  crédito  na  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins,  porque  não  são  despesas  vinculadas  ao  transporte  internacional  de  cargas.  São  apenas  despesas  operacionais  da  interessada  que  não  podem  ser  considerados  insumos na sistemática da não cumulatividade do PIS/Cofins.   Relativamente às demais glosas, analisando­se, especificamente, os  itens das  notas fiscais glosados na planilha “9.3 – Aquisição de bens patrimoniais”, percebe­ se  que  se  tratam,  em  verdade,  de  peças  e  partes  e  serviços  de  manutenção  de  equipamentos.   A contribuinte, por sua vez, possui como atividade a prestação de serviços de  manutenção  de  aeronaves,  o  que  impõe  considerar  que  os  bens  relacionados  nas  contas acima descritas são insumos.   Fl. 1649DF CARF MF     22 Ocorre, todavia, que em 23 de junho de 2008, foi publicada a Lei n° 11.727  que  alterou a  redação do  inciso  IV do art.  28 da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de  2004, determinando o seguinte:   Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS  incidentes sobre a  receita bruta decorrente da venda, no  mercado interno, de:   ...   IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  conservação,  modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus motores,  partes,  componentes,  ferramentais  e  equipamentos;   Por  isso,  os  bens  e  serviços  de  manutenção  relacionados  nas  contas  supracitadas não geram o direito ao crédito da não cumulatividade, já que o inc. II  do §2º do art. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 impede o creditamento do  valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.   Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008,  conforme  dispõe o caput do art. 41 da Lei n° 11.727/2008. Por tal razão, as glosas realizadas  estão corretas.  Por isso, os bens e serviços discriminados nas contas supracitadas não geram  o direito ao crédito da não cumulatividade, já que o inc. II do §2o do art. 3o das Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  impede  o  creditamento  do  valor  “da  aquisição  de  bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.   Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008,  conforme  dispõe o caput do art. 41 da Lei n° 11.727/2008. Por tal razão, as glosas realizadas  estão corretas.  A  recorrente  manifesta  concordância  quanto  à  glosa  relativa  a  seguintes  contas:  "gastos com equipamentos  terrestres",  "materiais de manutenção em equipamentos" e  "serviços  de  manutenção  em  equipamentos".  Quanto  às  demais  contas  ­  “Despesas  com  manutenção predial” e “Serviços com manutenção predial”, a recorrente não demonstrou que  fossem  aplicadas  nos  serviços  por  ela  prestados  ou  que  se  tratassem  de  "edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa". De  forma que não cabe reforma na decisão recorrida neste tópico.  5. Da glosa relacionada aos gastos com importação  Trata este tópico das glosas relativas aos gastos com despachantes aduaneiros  na  importação  de  bens  e  o  correspondente  transporte  até  o  estabelecimento  da  recorrente.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens  importados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais não estariam disponíveis no mercado  nacional.  A DRJ manteve a glosa dos gastos com despachante aduaneiro, com esteio no  Ato Declaratório  Interpretativo RFB nº 4/2012 e na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é  permitido  o  desconto  de  créditos  sobre  tais  dispêndios, os quais não compõem a base de cálculo das referidas contribuições incidentes na  importação de mercadorias:  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de  junho  de  2012  DOU  de  27.6.2012   “Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.640          23 O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  273  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de  dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004, e na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012,  declara:  Artigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na  importação  de  mercadorias  não  geram  direito  ao  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  por falta de amparo legal.    Solução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço  aduaneiro,  relativos  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de  amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art. 15  (...)  19. Portanto, considerando­se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro  devem ser tratados como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  ao  referido  custo  deve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições incidentes na importação.  20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em relação aos gastos  com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam,  respectivamente, de outras contribuições,  quais  sejam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno.  21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo  dispêndio  não  poderá  gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração  de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo  fato  econômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de  importação”  ou  numa  “operação doméstica”.  22. Exatamente por  isso,  o § 3º do  art.  3º  da Lei nº 10.637, de 2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limitam  o  direito  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita exclusivamente  “aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no  País”.  23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de se apurar créditos  com relação aos gastos com desembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente  na Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  a Contribuição para o PIS/Pasep e  a  Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços.  24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere­se às contribuições  efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  no  mercado  Fl. 1651DF CARF MF     24 interno  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  (1,65%  e  7,6%,  respectivamente)  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do § 1º e do § 3º do art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004:  25. De fato, há que se verificar se os gastos com desembaraço aduaneiro de  mercadoria  importada  estão  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  importação,  pois,  caso  não  estejam,  não  há  que  se  falar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins a pagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito só  existe em relação às contribuições efetivamente pagas. Em outras palavras, o crédito  na  importação  não  pode  ser  maior  do  que  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte.  ......  32. Assim, nos  termos da  legislação em estudo, os gastos com desembaraço  aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação  e  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de  mercadorias.  Consequentemente,  não há  contribuição efetivamente paga  sobre esses gastos, não  sendo, portanto, possível a apuração de crédito sobre os referidos dispêndios.  33. Assim, considerando­se as hipóteses de creditamento previstas no art. 15  da Lei nº 10.865, de 2004, combinado com o inciso I do art. 7º do referido diploma  legal,  não  há  autorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro de mercadoria  importada.  Isto porque, conforme o § 1º do  art. 15, o direito ao crédito aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas  na  importação, pagamento que não ocorre  em  relação a  tais gastos,  visto que  eles  não compõem a base de cálculo das aludidas contribuições.  Conclusão   34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência afirmando­se que:  a)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser  considerados  como  integrantes do custo de aquisição de mercadoria importada;  b) em se  tratando de operação de  importação de mercadoria, utilizada como  insumo ou destinada à revenda, deve­se analisar a Lei nº 10.865, de 2004, para fins  de  verificação  do  direito  ao  desconto  de  crédito  para  fins  de  determinação  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  c)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de  importação  de  mercadoria  não  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­  Importação e da Cofins­Importação, por força do disposto no inciso I do art. 7º da  Lei nº 10.865, de 2004;  d) não é permitido às pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  descontar  créditos  em  relação  a  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada,  utilizada  como insumo ou destinada à revenda, por falta de amparo legal, consoante disposto  no § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  De  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  não  convencem. Alega a recorrente que os gastos com despachantes aduaneiros seriam qualificados  como  custos  dos  produtos  importados,  o  que,  a  seu  ver,  já  justificaria  a  permissão  para  apropriar os respectivos créditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de um direito  creditório  é  a  sua  previsão  legal,  o  que  inexiste  para  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS/Cofins  na  importação.  Também  não  se  poderia  dizer  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  "imprescindíveis para  a  importação dos mencionados  bens pela ora Recorrente",  vez que as  atividades  relacionadas  ao  despacho  aduaneiro  de mercadorias  também  podem  ser  efetuadas  por outras pessoas,  inclusive empregado com vínculo empregatício exclusivo, nos  termos do  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.641          25 art.  5º,  §1º do Decreto­lei  nº 2.472/887,  atualmente consolidado no art.  809 do Regulamento  Aduaneiro/2009.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos  gastos  com  despachantes aduaneiros pelos seus próprios fundamentos.  Quanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente.   Os créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento das contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/20048,  sendo  que,  em  seu  §3º,  está  definida  a  base  de  cálculo  do  crédito  como  "o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação,  quando integrante do custo de aquisição".   Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que a base de cálculo  das  contribuições  será  o  valor  aduaneiro.  Nos  termos  do  art.  77  do  Regulamento  Aduaneiro/2002 ou 2009, integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da  mercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no  território  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma, não há possibilidade de, com fundamento no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, se autorizar  o  creditamento  das  despesas  com  frete  e  armazenagem  incorridas  após  o  desembaraço  aduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na Lei para o desconto dos créditos.                                                               7 Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro,  relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação  de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.           1º  Nas  operações  a  que  se  refere  este  artigo,  o  processamento  em  todos  os  trâmites,  junto  aos  órgãos  competentes, poderá ser feito:           a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com vínculo  empregatício  exclusivo  com o  interessado, munido de mandato que  lhe outorgue plenos poderes para o mister,  sem  cláusulas  excedentes  da  responsabilidade  do  outorgante  mediante  ato  ou  omissão  do  outorgado,  ou  por  despachante aduaneiro;           b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro;           c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática  ou  repartição  consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio  de  funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro.   (...)    8 Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos  dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  (...)  II  – bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na produção  ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...)  § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput  do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor  que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado  à importação, quando integrante do custo de aquisição.     Fl. 1653DF CARF MF     26 De outra parte, também o art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003, obviamente, não  poderia  socorrer  a  recorrente  relativamente  a despesas  em operações  referentes  à  entrada do  insumo, eis que se refere a despesas de frete e armazenagem relativas à operação de venda com  o ônus suportado pelo vendedor.  Analisemos  agora  a  eventual  aplicação  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.833/2003 (ou o correspondente da Lei nº 10.637/2002), o qual dispõe:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)   I  ­  de mão­de­obra paga  a pessoa  física;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e despesas  incorridos,  pagos ou  creditados  a pessoa  jurídica  domiciliada no País;   III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...) [negritei]  Como  se  sabe,  o  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  ou  da  Lei  nº  10.637/2002 trata do creditamento relativo a um bem ou a um serviço que seja utilizado como  insumo na processo produtivo, no caso, na prestação de serviços de transporte de passageiros  ou cargas.  Vejamos primeiro a hipótese de "serviço utilizado como insumo". Poderia  o  frete  dos  bens  importados  (máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas  específicas  para o uso em aeronaves) ser considerado como "serviço utilizado como insumo" na prestação  dos serviços de transporte pela ora recorrente? Entendo que não.   Em  que  pese  o  CARF  não  adotar  a  interpretação  restritiva  das  Instruções  Normativas no conceito de insumo, é certo que o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não  abriga  o  creditamento  de  serviços  utilizados  em  etapas  anteriores,  que  não  possam  ser  consideradas como a prestação do serviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o  transporte de pessoas e cargas. Os referidos serviços (frete) são aplicados somente nos próprios  insumos,  que  já  foram  importados  na  condição  de  insumos,  de  forma  que  também  não  se  poderia considerar como algo relacionado à produção ou à fabricação anterior desses insumos.  O dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o frete) seja utilizado como insumo na própria  prestação do serviço (transporte de pessoas e cargas), o que não é o caso.  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.642          27 Tampouco haveria possibilidade de creditamento dessas despesas  com  frete  em  relação  ao  "bem  utilizado  como  insumo",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF9  no  sentido de  admitir  o desconto de  créditos,  no que  concerne ao  frete  relativos  aos  insumos, em relação aos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda, relativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo (inciso II do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda (inciso I).   Em relação ao bem adquirido de pessoa jurídica no exterior não se vislumbra  hipótese de creditamento com base nos arts. 3ºs das Leis nºs 10.833/2003 ou 10.637/2002, em  face  da  restrição  contida  no  §3º,  I  desse  dispositivo  ("§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;") e, em consequência, também não seria possível o creditamento de gastos com o frete  nacional  vinculados  ao  creditamento  desses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem  utilizado como insumo).  Mais importante é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente  ao  bem  é  feito  com  base  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a qual não prevê a inclusão dos gastos  com frete.                                                              9 Acórdão nº 3402­002.662– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de fevereiro de 2015  Relator: Alexandre Kern  (...)  Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago  quando o serviço de  transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda,  isso em razão de o  valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo. Há  ainda  uma  quarta  hipótese,  defendida na  jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de  insumo que  se adota, no caso de  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer  dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação  de venda, juridicamente, não.  Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  “Porque  na  sistemática  da  nãocumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese  específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matériasprimas, materiais  de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito  em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como  insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°.  De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente  falando  não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.”    Fl. 1655DF CARF MF     28 Assim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em creditamento das  despesas relativas a frete realizadas após o desembaraço aduaneiro, sendo o mesmo raciocínio  aplicável aos gastos com despachantes aduaneiros.  Em situação semelhante ao presente caso, foi decidido no mesmo sentido do  proposto  acima  por  unanimidade  de  votos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, conforme ementa abaixo:  Acórdão nº 3302­003.212– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 16 de maio de 2016   Matéria PIS ­ RESTITUIÇÃO   Relator: José Fernandes do Nascimento  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007   (...)  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada  no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep,  pois  sobre  tais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro,  segundo  art.  7º,  I,  da  Lei  10.865/2004),  nem  se  enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a  XI do art. 3º da Lei 10.833/2003.  (...)  6. Da glosa relacionada aos gastos com estadia de tripulantes  Com  relação  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  alega  a  recorrente  que:  "Não há como desconsiderar a indispensabilidade do gasto com estadia dos tripulantes para que  a empresa aérea possa desenvolver suas atividades. Afinal, na atividade de transporte aéreo se  pressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias  para  efetivarem  a  prestação  do  serviço  a  que  se  propõem.  E,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de  respeitar  a  duração da  jornada de  trabalho do aeronauta, para que  este  tenha condições de desempenhar  seu trabalho, a estadia do tripulante é indispensável à continuidade da prestação do serviço pela  companhia".  No  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de  tripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo  usufruídos pelos tripulantes em face dos deslocamentos decorrentes da modalidade de trabalho  que exercem. Tratam­se de despesas que atendem a uma necessidade operacional da empresa,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins. Nesse sentido está a Solução de Divergência nº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os  gastos  com  passagem  e  hospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são  considerados  “insumos”  na prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  considerados  para  fins  de  desconto  de  crédito na apuração da contribuição para a Cofins e o PIS não­cumulativo".  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos  utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos  Neste tópico assim decidiu a DRJ:   Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.643          29 No  caso  do  1º  trimestre  de  2011,  os  bens  glosados  (“Planilha  9.7  – Gastos  com  o  Reparo  de  Equipamentos  Utilizados  na  Manutenção”)  dizem  respeito  às  seguintes  contas:  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”  e  “Serviços  de  Manutenção em Equipamentos”.   Tais  contas  já  foram  analisadas  no  item  “II.5.4  ­  DA  GLOSA  RELACIONADA ÀS AQUISIÇÕES DE BENS PATRIMONIAIS”, tendo o crédito  glosado sido indeferido à contribuinte. Pelas mesmas razões lá aduzidas, entende­se  serem corretas as glosas realizadas.  Como constou no  item 4. deste Voto, a recorrente manifestou concordância  quanto  às  contas  especificamente  glosadas  nesta  rubrica  (“Gastos  com  Equipamentos  Terrestres” e “Serviços de Manutenção em Equipamentos”), razão pela qual a decisão recorrida  há de ser mantida também quanto a esta rubrica.  8.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte aéreo  Trata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços de  comunicação por  rádio,  (ii)  serviços de despachantes,  (iii)  serviços de  segurança  patrimonial,  (iv)  serviços  gráficos,  (v)  serviços  gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços  de  lavagem,  (ix)  abastecimento  de  água  (QTA)  e  energia  (GPU  ­  equipamento  móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento de energia a aeronaves em terra), (x) manutenção de instalações,  (xi) aparelhos  telefônicos e (xii) de ar condicionado, (xiii) manutenção de extintores e (xiv) de aparelhos de  raio X,  (xv) cadeiras, mesas, armários,  estantes,  divisórias e bancadas,  (xvi)  rede de dados  e  voz.  Entendeu  a  autoridade  administrativa  que:  "Tais  serviços,  por  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela  contratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade de transporte aéreo de cargas, fato que os afasta da conceituação de insumo".  Os  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia  aérea  e  a  torre  de  comando são remuneradas por tarifa e já estão incluídos no tópico "tarifas aeroportuárias".  Quanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa para  controle do  embarque  e desembarque de passageiros  e  cargas,  bem como para  contato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que eles são empregados diretamente na  prestação  dos  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  concedendo o  respectivo  crédito no que concerne ao transporte de cargas. Dessa forma, como neste Voto foi considerado  que o transporte  internacional de passageiros está sujeito ao regime não cumulativo, deve ser  aqui revertida a parcela da glosa sobre "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque  de  passageiros  e  cargas"  no  que  concerne ao transporte internacional de passageiros.  Com relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como dito pelo julgador a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de  depreciação.  Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento  que  afastasse  tal  constatação,  a  glosa  deve  ser mantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto “serviços de operação de equipamentos de raio X”, eles podem estar vinculados tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de  carga,  devendo  a  parcela  da  glosa  de  tais  serviços  aplicada no transporte internacional de cargas ou no transporte internacional de passageiros ser  revertida.  Fl. 1657DF CARF MF     30 No tocante à segurança patrimonial e aos gastos com aquisição de extintores  de incêndio, alega a interessada que ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e das  cargas transportadas. Tendo em vista a não demonstração pela recorrente de que os extintores  de incêndio seriam bens não ativáveis, não se pode reverter essa parcela da glosa, entretanto, os  serviços  relativos  à  segurança  dos  passageiros  e  das  cargas  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são  essenciais  e  imprescindíveis  ao  transporte  de  passageiros  e  de  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à  "segurança  patrimonial"  ser  revertida  relativamente  ao  transporte  internacional de cargas  e  ao  transporte  internacional de  passageiros.  A glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de  energia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento  móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra), que se refere, na verdade, a gastos com a locação destes equipamentos e não com suas  aquisições,  foi mantida pela DRJ nos  seguintes  termos:  "Ocorre,  todavia, que a empresa não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos  essenciais  para  ter  direito  ao  crédito  em  discussão.  Primeiro, provar que também a atividade aérea de transporte de cargas necessita deste tipo de  equipamento. Pelo recurso apresentado, parece que tais equipamentos são utilizados apenas no  transporte de passageiros que, como já se viu, está sujeito ao regime cumulativo. Além disso, o  contrato apresentado pela manifestante (doc. 5), fls. 1.462/1.466, foi assinado em 04/11/2013 e  o  prazo  de  vigência,  conforme  cláusula  2.1  só  se  iniciou  a  partir  da  assinatura  do  contrato.  Portanto, como o crédito é do 1º  trimestre de 2011,  tal contrato não tem o condão de gerar o  crédito pretendido".  Assim, como a recorrente não apresentou qualquer elemento modificativo ou  extintivo  quanto  a  não  vigência  do  contrato  no  período  analisado,  não  restou  comprovado o  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento GPU,  não  cabendo  reforma  na  decisão  recorrida nesta parte.  Quanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu a DRJ no sentido  de que "não há previsão  legal expressa que autorize o creditamento com  tal gasto. Por outro  lado, tais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”, pois não se caracterizam como  “bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço”.   De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  "as  despesas  com  treinamento  de  tripulantes são  indispensáveis para a aludida execução do serviço de  transporte aéreo e estão  diretamente relacionadas ao objeto social da Recorrente,  razão pela qual as glosas devem ser  revertidas por este E. CARF".   No  entanto,  as  despesas  com  treinamento  de  empregados  embora  sejam  essenciais em qualquer ramo empresarial, não são se tratam de serviços aplicados na prestação  de serviços de transporte, objeto social da recorrente, devendo ser mantida a decisão recorrida  nesta parte.  Quanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  "é  facilmente  observável que diversos bens glosados não dizem respeito diretamente ao serviço prestado pela  manifestante, sendo apenas despesas operacionais da empresa. Obviamente, serviços gerais de  limpeza, serviços de telefonia e banda larga, serviços de lavagem, gastos com cadeiras, mesas,  armários, estantes, divisórias e bancadas entre diversos outros, não têm correspondência direta  com os serviços prestados pela empresa, não podendo gerar o direito ao crédito. São bens de  uso e consumo da empresa, que não geram o direito ao crédito".  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.644          31 No que diz  respeito a "rede de dados e voz", conforme  já decidido por este  CARF  no  Acórdão  nº  3401­002.857,  de  27  de  janeiro  de  2015,  em  relação  a  uma  transportadora de cargas, não há o direito ao creditamento, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário:2009, 2010, 2011  (...)  DESPESAS COM TELEFONE­VOZ E TELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO  ENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS. As despesas com telefone­voz e telefone­dados, por sua natureza, não se  vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas e não são indispensáveis a  sua  execução.  Ademais,  sua  utilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das  atividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria  enquadrá­las  como  necessária nos termos da legislação do IRPJ. Considerando a definição de insumos  adotada, que não se confunde com o de despesa necessária do art. 299 do Decreto nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os  requisitos  para  caracterização  como  insumo. Deve ser mantida a glosa em relação a estas despesas.  Assim, em resumo, devem ser revertidas neste tópico, relativamente à glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as  seguintes parcelas:   a) "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para  controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao transporte  internacional de passageiros; e  b)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente ao  transporte  internacional de cargas e ao  transporte  internacional  de passageiros.  9. Da glosa  relacionada aos gastos não considerados  insumos  ­ Bens de  uso e consumo  No tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ:  Observa­se  com  as  glosas  levadas  a  cabo  pela  fiscalização  (Anexo  9.11  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como  insumos)  que  a  interessada  pretendeu  se  creditar  de  todos  os  gastos  que  possui. No  referido  anexo,  percebe­se  a  glosa  de,  entre outros, dispêndios com lixas, thinner, fita crepe, rolo de espuma, aplicador de  massa, estopa, bobinas, etc. Todavia, não é todo e qualquer custo que gera o crédito  da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens de uso e consumo não podem gerar o  crédito da não cumulatividade das referidas contribuições, razão pela qual correta as  glosas  efetividas  pela  fiscalização. Tais  bens  são  de uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal  para  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a  própria  interessada  consignou  em  seu  recurso,  “os  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem alinhar­se  às  definições  de  custo  e  despesas  de  que  trata  o  RIR/99”.  Especificamente,  a  interessada  se  insurge  contra  as  glosas  de  despesas  com  vestuários e acessórios profissionais, entendidos como os uniformes utilizados pelos  funcionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc.   Quanto a estas despesas em específico, vale observar que a Lei n° 11.898, de  08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso  X, prevendo tal direito a crédito, in verbis:   Fl. 1659DF CARF MF     32 X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore as atividades  de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.   Observa­se,  portanto,  que  as  despesas  constantes  do  inciso  acima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito  indiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais  despesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas que explorem a prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da  manifestante, não há que se falar em direito a crédito em relação a essas despesas.   Por  fim,  a  manifestante  reclama  especificamente  sobre  as  glosas  de  gastos  com materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de  materiais e ferramentas aeronáuticas, que são utilizados para a conservação e para a  segurança  das  partes  e  peças  que  serão  destinadas  ou  à manutenção  ou  à  própria  aplicação nas aeronaves.   Tais bens, entretanto, por razões já exaustivamente debatidas neste voto, não  se enquadram no conceito de insumo para a empresa em epígrafe, dado o seu objeto  social. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação de seus serviços.  Alega  a  recorrente  que  as  "despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais"  seriam custeadas pelo empregador,  conforme determinação  legal, não havendo  como  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não  obstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo no âmbito deste CARF, entendo que  tais despesas não se enquadram no conceito de  insumo, vez que não são aplicadas no transporte de pessoas e cargas, tratando­se de despesas  operacionais da empresa. No caso de fardamento e uniforme, o legislador ordinário optou por  conceder  o  creditamento  somente  às  atividades  de  "prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação e manutenção", nos termos do art. 3º, IX das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.  Com  relação  aos  "Materiais  de  Acondicionamento  e  Embalagens",  embora  afirme a recorrente que se tratariam de "materiais de acondicionamento utilizados no transporte  e armazenamento de materiais e ferramentas aeronáuticos", não se tem prova nos autos de que  natureza  seriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não  ativáveis,  devendo  a  decisão  recorrida ser mantida também nesta parte.  10.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  importação  de  bens  com  alíquota zero   A recorrente manifestou concordância com tais glosas.  11.  Da  glosa  relacionada  aos  produtos  recebidos  em  transferência  de  outro estabelecimento  Sobre esta questão assim decidiu a DRJ: "Indubitavelmente, não gera direito  a crédito a simples transferência de materiais entre unidades da contribuinte. Não há previsão  legal  nenhuma  neste  sentido.  Se  possível  fosse,  bastaria  a  contribuinte  transitar  com  mercadorias entre seus estabelecimentos e, assim, jamais pagaria PIS/Cofins. Por outro lado, a  relação trazida pela manifestante (doc. 06 – fls. 1.467/1.469) não tem o condão de provar que os  créditos não foram aproveitados no estabelecimento adquirente, como afirma em seu recurso.  Tal documento traz apenas uma relação de documentos fiscais que não tem o condão de provar  o que se alega".  De outra parte, alega a recorrente que "as aquisições de produtos devem ser  documentadas  por  nota  fiscal  remetida  ao  estabelecimento  destinatário,  o  que  não  significa,  porém,  que  necessariamente  será  o  usuário  deste  bem",  de  forma  que  "os  créditos  das  contribuições em questão sempre estarão vinculados às notas fiscais de aquisição, e não ao fato  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.645          33 do trânsito de um estabelecimento para o outro, posto que os créditos são apurados em face da  pessoa jurídica e não de seus estabelecimentos".  É certo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda, nos termos das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, o  que  deve  ser  comprovado  com  os  documentos  fiscais  emitidos  pelos  fornecedores  correspondentes  às  aquisições  dos  bens  ou  à  prestação  dos  serviços,  independentemente  de  eventuais transferências posteriores entre os estabelecimentos da pessoa jurídica.   No entanto, como dito pela DRJ, "a relação trazida pela manifestante (doc. 06  –  fls.  1.467/1.469)  não  tem  o  condão  de  provar  que  os  créditos  não  foram  aproveitados  no  estabelecimento  adquirente",  sendo  que  a  recorrente  nada  acrescentou  no  recurso  voluntário  acerca desse óbice oposto pela DRJ, nem  tampouco  sobre a natureza de  tais bens  e  serviços  para se verificar o eventual enquadramento no conceito de insumo adotado neste Voto, razões  pelas quais a decisão recorrida há de ser mantida nesta parte.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário na seguinte forma:   a)  Determinar  à  autoridade  administrativa  que  efetue  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem como a inclusão das  receitas originadas do transporte internacional de passageiros no regime não cumulativo; e  b) Reverter somente as seguintes parcelas das glosas abaixo:  i)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros;  ii) glosa relacionada aos gastos com atendimento ao passageiro: "Serviços  de atendimento de pessoas nos aeroportos", "Serviços auxiliares aeroportuários", "Serviços de  handling", "Serviços de comissaria",  "Serviços de  transportes de pessoas e cargas" e "Gastos  com  voos  interrompidos",  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  iii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo:  iii.1)"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque e desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao transporte internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente ao  transporte  internacional de cargas e ao  transporte  internacional  de passageiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula   Fl. 1661DF CARF MF     34 Voto Vencedor  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora Designada  Com a devida vênia, ouso divergir da ilustre Relatora no que tange à glosa de  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional de passageiros.   A questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos  julgadores do CARF. Trata­se do  conceito de  insumo para  fins de  apropriação de  crédito da  Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade  (artigo 3º,  inciso  II  das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  Embora não seja essa premissa o objeto da minha divergência em relação ao  voto  da  Conselheira  Relatora  ­ mas  sim  a  sua  aplicação  sobre  uma  específica  glosa  ­,  vale  repisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a matéria,  que  culminou  no  conceito  aqui adotado para a solução da lide.  Quando primeiramente  instado a se manifestar sobre o  tema,  este Conselho  convalidou  o  restritivo  entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo do IPI para sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o CARF entendia  que  ao  contribuinte  somente  seria  legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados ou desgastados pelo contato físico com o produto final, para serem considerados  insumos ensejadores de crédito de PIS e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).   Num  segundo momento,  já  assumindo  a  impropriedade  de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da  industrialização,  enquanto  a das Contribuições,  é mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o  CARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda  (“IR”)  para  a  definição  de  insumos  (e.g.  Acórdão  n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo  para  o  direito  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que necessária à  consecução do objeto social da pessoa jurídica.  Finalmente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  chegou  então  a  um  terceiro  momento, no qual se consolidou que o direito a tomada de crédito da Constituição ao PIS e da  COFINS “denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão  extensivo  quanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a  meu  ver,  correta  orientação do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender uma abrangência  específica para o conceito de insumo com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em  conta  a materialidade  das  contribuições  (receita),  pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo a custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n.  3302002.674).                                                               10  AC  nº  9303002.801,  Processo  nº  13052.000441/200307,  rel.  Rodrigo da Costa Pôssas ,  sessão  de  23 de janeiro de 2014.  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.646          35 Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda ­ RIR/99 (Acórdão 3402­002.881), para a solução dos casos controversos entre  contribuintes e Fisco.  Ademais, na recente data de 24 de abril de 2018, foi publicado pelo Superior  Tribunal de Justiça o Acórdão relativo ao REsp 1.221.170 / PR, julgado sob o rito dos recursos  repetitivos, que pacifica a tese adotada por este Conselho, in verbis:  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia do  sistema de não­cumulatividade da  contribuição ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou  serviço  ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Tal  julgamento  é de  observância obrigatória  pelo CARF,  em  conformidade  com o que estabelece o art. 62, §2º do Regimento Interno.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da legitimidade ou não  da tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade dos insumos no processo formativo da receita.  A Recorrente é concessionária de serviço público que se dedica à prestação  de serviços de transporte aéreo regular de passageiros, de cargas, de malas e objetos postais,  assim como à prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves, motores, partes e  peças de terceiros.  Tendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe aos autos prova de  seus dispêndios com vestuários e acessórios profissionais de seus funcionários.   O  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de  responsabilidade  do  empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de  1984  (com  a  redação mantida  pela  Lei  n.  13.475/2017,  a  qual  dispõe  sobre  o  exercício  da  profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183/1984), in  verbis:  Art.  46  ­  O  aeronauta  receberá  gratuitamente  da  empresa,  quando  não  forem  de  uso  comum,  as  peças  de  uniforme  e  os  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua  atividade  profissional, estabelecidos por ato da autoridade competente”.  Ou  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade da Recorrente, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito  sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte,  não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo  Fl. 1663DF CARF MF     36 de produção dos serviços prestados pela Recorrente, claramente essencial para o exercício de  suas atividades empresariais.   Assim tem se manifestado esse Conselho em casos análogos, à medida que o  fornecimento  de  uniformes  decorre  de  imposição  de  lei  específica  do  setor  econômico  da  empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes utilizados pelos funcionários em redes  de  supermercado,  conferindo  direito  ao  crédito  das  Contribuições,  haja  vista  que  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação  trabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do  fornecimento  de  equipamentos  de  proteção  individual  bem  como  de  uniformes  para  os  seus  funcionários (Acórdão n. 3301004.483).   Por tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de créditos pautados  em "despesas com vestuário e acessórios profissionais" dos aeronautas,  relativo ao transporte  aéreo de cargas e internacional de passageiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.647          37 Declaração de Voto  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  Igualmente devo expressar minha discordância com a Ilustre Relatora no que  tange ao direito creditório referente aos gastos com insumos importados, mais precisamente o  frete nacional de insumos importados e os serviços aduaneiros.  Como já noticiado, a Recorrente é concessionária de serviço público que se  dedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular de passageiros, de cargas, de malas e  objetos postais, assim como à prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de  terceiros,  sendo  que,  para  o  desenvolvimento  destas  atividades,  torna­se imprescindível o uso de máquinas, equipamentos, aparelhos e ferramentas específicas  para  o  uso  em  aeronaves,  que  não  estão  disponíveis  no  mercado  nacional.  Por  essa  razão,  necessita  importá­las  do  exterior,  assim  como  transportá­las  para  seus  estabelecimentos  e  armazená­las com terceiros.  Desta  forma,  os  referidos  gastos  com  frete  nacional  dos  produtos  e  despachantes aduaneiros são imprescindíveis para a consecução do objeto social da Recorrente,  o  que  os  qualifica  como  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, de acordo com a legislação que rege o tema, como passo a expor.  Tratemos primeiramente do frete nacional de produtos importados.   A garantia do direito dos créditos das Contribuições é imperiosa no presente  caso, pois os motivos elencados pela Fiscalização e corroborados pela DRJ não se coadunam  com  a  natureza  do  frete  sob  análise  e,  por  conseguinte,  com  a  legislação  que  garante  seu  aproveitamento.  Com efeito, o frete em apreço trata­se de frete nacional, e não internacional  (custo  de  transporte  da  mercadoria  importada  até  o  porto  ou  o  aeroporto  alfandegado  de  descarga ou o ponto de fronteira alfandegado, conforme o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro  ­ Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009).  É  por  esta  razão  que os  argumentos  de que  "inexiste  norma garantidora  do  direito  a  tal  crédito",  e  de  que  "a  legislação  disciplinadora  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  importações  refere­se  ao  valor  aduaneiro,  dentro  do  qual  não  estaria incluído o frete", não se aplicam ao presente caso. Explico.  Inicialmente,  é  preciso  recordar  a  diferenciação  da  incidência/direito  ao  crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre importações ("PIS­importação e COFINS­ importação",  ou  PIS/COFINS­importação),  com  a  incidência/direito  ao  crédito  das  Contribuições  ao  PIS  e  da  COFINS  ("PIS  e  COFINS")  incidentes  sobre  operações  no  ocorridas no mercado interno.   O  PIS­importação  e  a  COFINS­importação  são  exações  tributárias  disciplinadas pela Lei n. 10.685/04, que em seu artigo 1º,  traz a materialidade que é atingida  pelas  Contribuições:  a  importação  de  bens  e  serviços.  Assim,  o  PIS/COFINS­importação  incide uma única vez, no momento da importação de bens e serviços.  Fl. 1665DF CARF MF     38 Tratando­se  de  incidência  tributária  sobre  as  importações  (paralelamente  à  desoneração  na  exportação  pelos  países  estrangeiros),  o  PIS­importação  e  a  COFINS­ importação  dão  efetividade  ao  princípio  do  destino,  que  rege  a  tributação  do  comércio  internacional, como decorrência da necessidade de harmonização das legislações entre Estados,  como  ensina  Ricardo  Lobo  Torres.11  Desse  modo,  as  mercadorias  e  serviços  trazidos  do  exterior  serão  sujeitos  à  incidência  dos  tributos  nacionais  sobre  o  consumo  (como  o  IPI,  o  ICMS  e  o  ISS),  tendo  então  o  mesmo  tratamento  tributário  das  mercadorias  e  serviços  produzidos no mercado nacional, com isso respeitando o princípio da não discriminação.   Dessarte,  o  PIS–importação  e  a  COFINS–importação  incidem  tão  somente  nas operações nas quais os fornecedores estão domiciliados fora do país, e é a essa situação que  a  Lei  n.  10.685/04  abarcou.  Consequentemente,  a  Lei  n.  10.865/04  não  trata  das  operações  praticadas  em  território  brasileiro,  as  quais,  como  é  consabido,  são  regradas  pelas  Leis  n.  10.637/2002 e n. 10.833/2003.  Todavia,  para  as  pessoas  jurídicas  que  apuram  as  Contribuições  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  a  importação  pode  ser  a  primeira  das  etapas  comerciais,  industriais  ou  de  prestação  de  serviços  que  ocorrerão  em  território  nacional,  a  qual  eventualmente poderá ser juntar a outros bens ou serviços adquiridos no mercado interno para a  consecução das atividades empresarias.  Justamente nesse sentido, a Lei n. 10.865/2004, em seu artigo 15, estabeleceu  que um dos créditos que podem ser apurados na não cumulatividade da Contribuição ao PIS e  da  COFINS  (cf.  as  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003)  corresponde  aos  valores  pagos  anteriormente a título de PIS/COFINS­importação. Vejamos    Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  nos  termos  dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)                                                              11 Assim, a tributação é outorgada para o país onde os bens são consumidos. (O princípio da não cumulatividade e  o IVA no direito comparado. In O princípio da não­cumulatividade, coord. Ives Gandra da Silva Martins, p. 161).   Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.648          39 § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  §  1o­A. O valor  da Cofins­Importação pago  em decorrência  do  adicional  de  alíquota  de  que  trata  o  §  21  do  art.  8o não  gera  direito ao desconto do crédito de que trata o caput.(Incluído pela  Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)  § 2o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §  3o  O  crédito  de  que  trata  o caput será  apurado  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  previstas  no  art.  8o sobre  o  valor  que  serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição  A dicção do caput do artigo 15 da Lei n. 10.865/2004 é clara: concede­ser­á o  direito  ao  crédito,  relativamente  às  IMPORTAÇÕES,  sobre  as  contribuições  efetivamente  pagas  (§1º),  apurado  de  acordo  com  as  demais  normas  que  regem  o  PIS­importação  e  a  COFINS­importação, dentre elas a utilização do valor aduaneiro sobre da importação de bens  (artigo 7º, inciso I). Como é possível perceber desde já, aqui se discute unicamente a incidência  e o crédito nas importações. Esse é o marco final da disciplina da Lei n. 10.865/2004, que em  nada  pode  ou  deve  prejudicar  a  incidência  das  Contribuições  que  ocorrem  em  momento  subsequente (mercado nacional) e o respectivo direito ao crédito. Afinal, não há e nem poderia  haver  na Lei  n.  10.865/2004 vedação  à  tomada  de  outros  créditos  decorrentes  de  dispêndios  posteriores à importação, pois tais momentos não são objeto de sua normatização.   Assim  é  que  a  discussão  sobre  o  valor  aduaneiro  e  falta  de  amparo  legal,  como já adiantado, em nada tangencia o presente caso, no qual o frete é nacional, uma vez que  prestado depois do desembaraço aduaneiro. Trata­se de serviço contratado pela Recorrente para  que possa efetivar suas atividades empresariais. Com relação a tais fretes, é necessário observar  o  quanto  disposto  pelas  Lei  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  pois  estas  sim  cuidam  da  incidência e, por conseguinte, do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS em  casos como o presente.   São  inúmeras  as manifestações  da Receita Federal  sobre  o  assunto,  sempre  tendo como pressuposto justamente a diferenciação acima exposta, como se depreende, a título  exemplificativo, dos trechos das seguintes Soluções de Consulta:  Solução de Consulta nº 113 ­ SRRF09/Disit, datada de 11 de junho de 2012:  É que os  créditos a que a Leis nº 10.637, de 2002, e a Lei nº  10.833, de 2003, aludem são somente os relativos a aquisições  no  mercado  interno,  diferentemente  dos  créditos  relativos  à  importação de bens e de serviços, que estão no art. 15 da Lei nº  10.865, de 30 de abril de 2004.  Solução de Consulta nº 75 ­ SRRF08/Disit Data 27 de março de 2013:  12  Deve­se  ressaltar  a  notável  diferença  existente  entre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  as  Fl. 1667DF CARF MF     40 operações  no  mercado  interno  e  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep–Importação  e  a Cofins–Importação  incidentes  sobre  as  importações  de  bens  e  serviços.  Tratam­se  de  tributos  distintos, que possuem hipótese de incidência, base de cálculo e  contribuintes diferentes.   13  De  um  lado,  tem­se  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  (mercado  interno),  cuja  autorização  para  sua  criação  funda­se  no  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal  (CF).  O  regime  de  apuração  não  cumulativa das mencionadas contribuições foi instituído pela Lei  nº  10.637,  de  2002,  relativamente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  e  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  no  que  se  refere  à  Cofins.  Com  efeito,  a  Receita  Federal  parte  do mesmo  pressuposto  do  adotado  no  presente voto: há primeiro uma operação de importação de bens, sujeito à  incidência do PIS­ importação e da COFINS­importação, dado direito ao crédito nos moldes do artigo 15 da Lei n.  10.865/2004; posteriormente outras operações passam a  existir em âmbito nacional,  sobre as  quais  vai  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  não­cumulativas,  e  os  créditos  estão  disciplinados pelos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.   Ocorre  que,  em  razão  do  restrito  juízo  administrativo  sobre  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  no  sentido  daquele  adotado  na  legislação do IPI (somente dariam direito ao crédito MP, PI e ME incorporados ao produto), o  entendimento que hoje prevalece nas Soluções de Consulta é pela não autorização do direito ao  crédito.   Por  todas,  destaco  a  recente  Solução  de  Consulta  nº  121  ­  Cosit,  de  8  de  fevereiro de 2017, na qual a questão do frete é análoga a que ora se discute:  13. No caso em tela, questiona­se a possibilidade de desconto de  créditos em relação a  gastos  compreendidos  entre  o  despacho  aduaneiro  e  a  revenda  do  produto,  mais  especificamente  os  serviços  aduaneiros, o  frete  relativo  ao  transporte  do  produto  importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da  pessoa  jurídica  e  as  despesas  com  depósito  (armazenagem),  contratados com pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  14. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica­se  que  não  estão  incluídas  no  rol  de  hipóteses  de  creditamento  constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Em  que  pese  os  serviços  aduaneiros  referirem­se  à  aquisição  de  mercadorias  importadas,  também  não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004,  que  enumera  os  créditos  decorrentes  da  importação,  hipótese passível de abarcar os referidos serviços.   15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto  importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da  pessoa  jurídica,  verifica­se  que,  dentre  as hipóteses  de  crédito  enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir­se acerca  da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda  (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos  produtos,  têm­se  sedimentado  o  entendimento  de  que  tal  dispêndio  pode  ser  incorporado  ao  valor  do  item  adquirido  e,  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.649          41 caso este  se destine à  revenda  (art.  3º,  I,  da Lei nº 10.637, de  2002,  e da Lei nº 10.833, de 2003) e  seja adquirido de pessoa  jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §  3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser  apurado  pelo  valor  total  (custo  de  aquisição  do  item +  frete).  Como  não  é  o  caso,  já  que  a  mercadoria  importada  não  é  adquirida  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  essa  aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003. Dessa  forma,  a  possibilidade  de  apuração de  crédito, nesse caso, deve  ser analisada com base no art. 15 da  Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos  importados.  A  conclusão  inarredável  é  que  a  Fiscalização  somente  analisa  o  direito  ao  crédito  do  frete  nacional  de  produto  importado  à  luz  do  artigo  3º,  incisos  I  e  IX  das  Lei  n.  10.637/2002 e 10.833/2003, e não com relação ao artigo 3º, inciso II das mesmas leis, o qual,  como  se  sabe,  traz  a  possibilidade  de  tomada  de  crédito  das  Contribuições  sobre  bens  ou  serviços contratados no âmbito de seus processos produtivos.   Porém,  o  assunto  dos  gastos  com  fretes  e  seu  consequente  direito  ao  creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra­se inserido na questão maior do  conceito  de  insumo para  fins  do  direito  ao  crédito  dessas Contribuições Sociais,  o  qual  teve  grande atenção desse Conselho, culminando em jurisprudência já consolidada sobre o tema.  Adotando­se  a  linha  de  entendimento  exposta  no  voto  vencedor  acima  colacionado,12  como  vem  ocorrendo  nas  decisões  proferidas  por  este  Colegiado,  a  consequência  lógica  incontornável  é  pela  necessidade  de  garantia  do  direito  ao  crédito  da  Recorrente,  porque  o  seu  direito  sobre  o  frete  nacional  de  produtos  importados  é  sustentado  pelo artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Ademais,  é  preciso  salientar,  entendimento  diverso  significaria  tratar  a  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  como  se  fosse  técnica  de  tributos  vinculados ao produto. Não é demais repetir, a Contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre  a  receita,  e  daí  advém  o  entendimento  do  CARF  que  os  custos  de  produção,  por  serem  indispensáveis para as atividades empresariais, devem dar direito ao crédito. É essa a tranquila  jurisprudência deste Conselho, conforme se verifica das ementas abaixo colacionadas:  Número do processo: 10950.003052/2006­56   Acórdão nº 3403­001.938   Data de Publicação: 03/05/2013   Contribuinte: PLANT BEM FERTILIZANTES S.A.   Relator(a): ROSALDO TREVISAN   Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins                                                               12 Este Colegiado tem adotado como parâmetro o conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a  291 do Regulamento do  Imposto  sobre  a Renda  ­ RIR/99    (Acórdão  3402­002.881),    para  a  solução dos  casos  controversos entre contribuintes e Fisco.  Fl. 1669DF CARF MF     42 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   Ementa:  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  não  constituem  insumos  para  uma  empresa  fabricante  e  revendedora  de  adubos  e  fertilizantes.   COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA  ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.   É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens não sujeitos a tributação pela contribuição.   “[...]  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO.   O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um  serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito  pelo serviço de  transporte não é condicionado a que o produto  transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. [...]   (Processo  13971.005202/2009­59,  Acórdão  3403­003.163,  j.  20/08/2014, Relator Alexandre Kern)  Outrossim,  não  permitir  direito  ao  crédito  do  frete  nacional  (ou  qualquer  outro  custo  posterior  à  nacionalização)  do  insumo  importado  significaria  o  absurdo  de  que,  com  relação  aquele  insumo,  nenhum  outro  gasto  incorrerá  a  empresa  em  seu  processo  produtivo, ao fim do qual há a geração de receita, que sofrerá a  tributação das Contribuições  sociais em questão.   Conclui­se  assim  que,  efetivamente,  ao  tratamos  do  trânsito  de  matérias  primas  da  zona  portuária  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  (frete  nacional),  o  dispêndio  com frete é custo da atividade da Recorrente, e deve ser entendido como insumo, nos termos do  artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.673 e 10.833, sendo capaz, portanto, de dar direito ao crédito,  seja da Contribuição ao PIS, seja da COFINS.   Nesse  sentido,  lembro  que  no  tange  à  contratação  do  frete,  como  destaco  alhures,  está  cumprido  o  requisito  do  artigo  3º,  §3º  inciso  I  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003,  já  que  o  crédito  tomado  pela  Recorrente  advém  de  serviços  contratados  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País.  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 12585.720032/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.330  S3­C4T2  Fl. 1.650          43 Assim, entendo que deve ser concedido o direito ao crédito referente a fretes  para o transporte de insumos da zona portuária até o estabelecimento do contribuinte.   O mesmo raciocínio, exaustivamente tratado acima, se aplica aos gastos com  serviços  aduaneiros  (despachantes). Nesse  ponto,  cumpre  realçar  que  os  gastos  relacionados  com despachantes aduaneiros referem­se à contratação de pessoas jurídicas conforme contratos  anexos à defesa.   Esse  Colegiado,  no  julgamento  do  Processo  n.  11080.725358/2011­83,  já  entendeu  pelo  direito  ao  crédito  sobre  esse  jaez  de  serviços  aduaneiros.  No mesmo  sentido  manifestou­se a 1ª Turma da 2ª Câmara dessa Seção de Julgamento no 10976.000158/2008­71,  do qual destaco o seguinte trecho do voto condutor da decisão:  “Especificamente  sobre  os  gastos  incorridos  com despachantes  aduaneiros,  durante  a  ação  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  documentos sobre a importação de jogos de cinta de prensagem  brilhante  para  máquina  de  produção  de  cartões  de  plástico  laminado marca Melzer (fls. 142/146).  No  arrazoado  sobre  o  seu  processo  produtivo,  a  Recorrente  esclareceu  à  fiscalização  que  adquire  materiais  no  mercado  externo  para  a  confecção  de  cartões  de  pvc  com  tarja  magnética,  bem  como  de  formulários  e  cheques.  Ora,  considerando  que  a  atividade  fim  da  Recorrente  não  está  diretamente  relacionada  a  comércio  exterior,  é  natural  que  haja a  contratação de  terceiros para acompanhar esse  tipo de  operação,  sendo  desnecessária  a  contratação  de  empregados  para tanto.  Considerando ainda que o despachante aduaneiro contratado é  pessoa  jurídica,  nomeadamente  a  Internacional  Comissaria  de  Despachos  Aduaneiros  Ltda.  (fls.97,  99,  101,  103,  105  e  107),  não  se  aplica  a  restrição  legal  ao  crédito  decorrente  da  contratação  de  pessoas  físicas.  Com  base  em  todas  essas  circunstâncias,  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  reformada no tocante à glosa de créditos de COFINS oriundos  de  gastos  com  serviços  de  despachante  aduaneiro.”  (Processo  nº  10976.000158/2008­71  –  Acórdão  nº  3201000.958  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária –julgado em 24/04/2012 – g.n.)  Com esses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para  reverter  as  glosas de  créditos  relativas  a  frete nacional de  insumos  importados  e  gastos  com  despachantes aduaneiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz    Fl. 1671DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721146/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2011 DECADÊNCIA. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Conforme decisão vinculante do STJ no Resp 973.733/SC, o prazo para lançamento conta-se pela previsão do art. 173, I do CTN, no caso de dolo, fraude ou simulação, em tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Aplicação da Súmula Carf 72. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA Os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade são dirigidos ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por alegação de inconstitucionalidade. Súmula Carf nº 2. Art. 26-A do Decreto 70.235/72 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Carf - RICARF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/03/2011 MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE COFINS PELO ART. 8º DA LEI 9.718/98 As turmas do Carf não podem afastar dispositivo legal sob argumento de inconstitucionalidade, salvo as exceções do art. 62 do Regimento Interno, que não se configuram no presente caso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.760  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AUTOS DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2011  DECADÊNCIA. PRAZO PARA LANÇAMENTO.  Conforme  decisão  vinculante  do  STJ  no  Resp  973.733/SC,  o  prazo  para  lançamento  conta­se  pela previsão  do  art.  173,  I  do CTN, no  caso de dolo,  fraude  ou  simulação,  em  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Aplicação da Súmula Carf 72.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  .  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA  Os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade  são dirigidos ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade.  A  multa  legalmente  prevista  não  pode  ser  afastada  pela  administração  tributária por alegação de inconstitucionalidade. Súmula Carf nº 2. Art. 26­A  do Decreto 70.235/72 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Carf ­  RICARF.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/03/2011  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DE  COFINS  PELO  ART.  8º  DA  LEI  9.718/98  As  turmas  do  Carf  não  podem  afastar  dispositivo  legal  sob  argumento  de  inconstitucionalidade, salvo as exceções do art. 62 do Regimento Interno, que  não se configuram no presente caso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 46 /2 01 5- 13 Fl. 1044DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  O presente processo trata de lançamentos de Contribuição Para  o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e Contribuição  Para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  lavrados  em  18/11/2015  contra  a  Empresa  acima  indicada,  abarcando  os  períodos de apuração janeiro de 2010 a março de 2011.  O  lançamento  de  COFINS  (fls.  840/847)  totalizou  R$  5.302.059,16,  incluindo,  incluindo  a  contribuição,  no  valor  de  R$ 1.756.976,41, multa de ofício qualificada de 150%, calculada  sobre  o  valor  da  contribuição  apurada,  de  R$  2.635.464,66  e  juros  de  mora  no  valor  de  R$  909.618,09,  calculados  até  11/2015.  Por  sua  vez,  o  lançamento  de  PIS  (fls.  849/856)  totalizou o montante de R$ 1.148.742,52,  sendo R$ 380.665,75  como  contribuição,  R$  197.078,10  como  juros  de  mora  calculados  ate  11/2015  e  R$  570.998,67  a  título  de  multa  de  ofício qualificada de 150%.  Do Relatório Fiscal:  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.  5/17),  de  11/11/2015,  a Fiscalização  esclareceu  que  a Empresa,  atuante  no  transporte coletivo de passageiros em SP mediante  frota de  ônibus,  nos  anos­calendário  de  2010  e  2011  auferiu  receitas  sujeitas à incidência cumulativa de Pis e Cofins, nos termos do  art.  10,  inciso  XII,  c/c  15  da  Lei  10.833/2003  Estas  receitas  foram informadas na linha 5 de cada ficha 06A – Demonstrativo  do Resultado das DIPJ dos exercícios de 2011 e 2012 (Anexo I),  bem como na conta contábil 3118­ Prestação de Serviço Público  (Anexo 2), obtida via SPED. No entanto, tais valores não foram  informados  nas  bases  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  conforme Dacon dos anos­calendário 2010 e 2011 (anexo 3). As  tabelas  1  a  4  do  TVF  demonstram  a  obtenção  dos  valores  omitidos,  tendo  sido  descontados  nos  lançamentos,  os  valores  declarados  em  DCTF.  E,  ante  o  constatado,  os  lançamentos  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 19515.721146/2015­13  Acórdão n.º 3201­003.760  S3­C2T1  Fl. 3          3 foram lavrados com a imposição de multa de ofício qualificada  de 150%, nos termos do § 1o do art. 44 da Lei 9.430 de 1996.  Observo que, também em decorrência dos fatos constatados no  presente  processo  adm.  tributário,  bem  como  nos  processos  19515.720975/2015­71  e  19515.720975/2015­71  (ambos  tratando  de  contribuições  previdenciárias),  foi  formalizada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  consubstanciada  no  processo 19515.721064/2015­61.  Da Impugnação:  Tendo sido cientificada em 18/11/2015, conforme Termo juntado  a fls. 859, a Autuada, apresentou Impugnação aos lançamentos  em  16/12/2015  (fls.  868/890),  na  qual  apresenta  os  seguintes  argumentos e pontos de discordância:  Preliminarmente, alega a ocorrência de decadência com relação  aos períodos de apuração 01/2010 a 10/2010, dado que a regra  aplicável para a situação seria o art. 150, § 4o do CTN e não a  prevista no art. 173, I, uma vez que não houve qualquer conduta  dolosa por parte da Autuada.  Ato  contínuo,  insurge­se  contra  a  multa  de  ofício  agravada  [qualificada]  aplicada,  alegando  que  nada  em  sua  conduta  justificaria  a  aplicação  da  penalidade,  interpretando  que  a  majoração  da  multa  se  deu  em  caráter  nitidamente  arrecadatório,  valendo­se  como  tributo  disfarçado,  tendo  sido  aplicada  em  caráter  arbitrário,  uma  vez  deveria  estar  nitidamente demonstrada a ocorrência de sonegação, fraude ou  conluio.  Neste sentido,  foi apontado que não teria emitido notas fiscais,  tampouco informado a totalidade das receitas em DACON’s e os  valores de Pis/Cofins nas DCTF’s.  Entretanto, alega que a Fiscalização reconhece que a Empresa  informou  corretamente  as  receitas  auferidas  na  conta  contábil  3118 – Prestação de Serviço Público,  tendo ocorrido apenas o  recolhimento  de Pis  e  de Cofins  em  valor menor  do  que  teria  sido  o  supostamente  devido  pela Empresa. Reforça  ainda  que  toda  documentação  solicitada  foi  colocada  à  disposição  do  Agente  Público,  não  havendo  qualquer  conduta  objetiva  que  justifique  a  aplicação  da  qualificadora  da  multa.  Aduz  jurisprudência  do  Carf  neste  sentido.  Discorre  ainda  sobre  a  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota  de  Cofins,  de  2% como previsto na Lei Complementar 70/1991, para 3% pelo  art.  8º  da  Lei  9.718/1998,  bem  como  quanto  ao  caráter  confiscatório da multa aplicada.  A  DRJ/Porto  Alegre/RS­  2ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  10­57.307,  de  12/08/2016,  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento. Transcrevo a ementa:  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Fl. 1046DF CARF MF     4 Nos casos de  tributos  com  lançamento por homologação  tendo  ocorrido as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, a contagem  do prazo decadencial se fixa segundo o disposto no inciso I, do  art. 173, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DOLO. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA.  A  omissão  expressiva,  reiterada  e  sistemática  de  receitas,  mediante  artifícios  contábeis  e  prestação  de  informações  deliberadamente  equivocadas  em  DACONS’s  e  DCTF’s  em  períodos  de  apuração  dos  quais  o  contribuinte  tinha  plena  consciência  de  existir  a  contribuição  devida,  revela  conduta  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelo  Fisco da ocorrência dos fatos geradores.  VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICÁVEL  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  função da infração cometida, sendo que o seu percentual decorre  de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para  afastá­lo sob a alegação do confisco.  A  empresa  então  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual  reforça  os  argumentos da Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta Turma e deve  ser conhecido.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  sustenta  que  a  decisão  recorrida  teria  se  baseado  em  meras  presunções  e  indícios,  reclamando  pela  ausência  de  comprovação  da  conduta  supostamente  ilícita.  Tal  reclamação  se  revela  como  matéria  de  mérito.  A  nulidade  da  decisão  recorrida  ocorreria  se  tivesse  havido  omissão  na  apreciação  de matéria  relevante  arguida  em  Impugnação, o que não foi suscitado.   A  divergência  quanto  à  valoração  das  provas  e  ao  resultado  do  julgamento  em si, não é causa de nulidade, mas de recurso, como o que a recorrente apresentou, e que será  objeto de apreciação no presente julgamento.  Afasto a preliminar.  Preliminar de decadência  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 19515.721146/2015­13  Acórdão n.º 3201­003.760  S3­C2T1  Fl. 4          5 A  recorrente  suscita  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  efetuar  os  lançamentos  até  novembro  de  2010,  posto  que  a  ciência  se  deu  em  18/11/2015.  Para  tanto,  sustenta a ausência de fraude ou dolo, que pudesse ensejar a aplicação do art. 173, I do CTN,  conforme o fez a decisão recorrida.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Resp  973.733/SC,  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  que  “o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de dolo,  fraude ou  simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia  do  débito”.  A Súmula Carf 72 estabelece:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN  Assim,  nos  casos  de  constatação  de dolo,  a decadência  conta­se  a partir do  primeira dia do exercício seguinte.   No  presente  caso,  verifico  a  presença  do  elemento  de  dolo.  As  condutas  acusadas foram as seguintes (fls. 12 e seguintes):  “12)  Conforme  descrito  nos  itens  2.2.2)  e  5)  a  9),  sistematicamente e reiteradamente, o contribuinte:  ­ não emitiu Notas Fiscais;  ­  não  escriturou  a  totalidade  das  receitas  em  DACONs  (Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais);  ­  não  escriturou  a  totalidade  dos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais).  13) Além disso, utilizou­se de artifícios contábeis espúrios para  redução dos valores devidos de PIS e COFINS, escriturados nas  respectivas  contas  contábeis  de  passivo  2216  –  PIS  e  2217  –  COFINS (Anexo 5), conforme demonstrado a seguir:  ­  as despesas de PIS  e COFINS  foram escrituradas nas contas  contábeis de resultado 3106 – PIS e 3107 – COFINS;  ­  as  contrapartidas  dos  lançamentos  das  despesas  de  PIS  e  COFINS foram feitas nas contas contábeis de passivo 2216 – PIS  e 2217 – COFINS;  ­  Parte  dos  valores  lançados  nas  contas  contábeis  de  passivo  2216  –  PIS  e  2217  –  COFINS  foi  pago,  tendo  como  contrapartida a conta 1003 – Caixa Geral;  ­  Outra  parte  dos  valores  lançados  nas  contas  contábeis  de  passivo  2216  –  PIS  e  2217  –  COFINS  foi  simplesmente  Fl. 1048DF CARF MF     6 eliminada,  tendo  como  contrapartida  a  conta  4115  –  Receita  Reversão, conforme exemplo na figura 1.    Figura 1: Exemplos de lançamentos na conta 2216 ­ PIS  14) Na figura 1, o valor de R$ 18.802,63, lançado como reversão  de Receita, em 28/02/2011, corresponde exatamente à diferença  de PIS não declarado em DCTF, no mês de 02/2011. Esta mesma  situação repete­se para os outros meses dos anos­calendário de  2010 e 2011.  15) Além disso, no Auto de Infração relativo ao ano­calendário  de  2006,  constante  do  processo  19515.004613/2010­24,  o  contribuinte  adotou  este  mesmo  “modus  operandi”,  não  tendo  informado  na  DACON  e  DCTF,  a  totalidade  dos  tributos  devidos,  bem  como  utilizou­se  dos mesmos  artifícios  contábeis  espúrios para redução dos valores devidos de PIS e COFINS.  16)  Estas  condutas  em  conjunto  caracterizam  a  intenção  reiterada e continuada do sujeito passivo de impedir a ciência,  por parte da autoridade fiscal, da totalidade dos valores devidos  de PIS e de COFINS.  Não  houve  contestação  específica  da  recorrente  quanto  à  realidade  desses  fatos. Neste  particular,  defende­se  de modo genérico,  alegando que  seriam meras  suposições  insufucientes para comprovar o ilícito.  Ora,  tal  conjunto  de  fatos  incontroversos  revela  a  clara  intenção  (elemento  doloso) de não pagar, ou ao menos, postergar, o pagamento dos tributos. E, sendo presente o  elemento  doloso,  é  plena  a  tipificação  nos  artigos  71  da Lei  4.502/641. A  reiterada  ausência  emissão  de  notas  fiscais,  de  informação  de  receitas  no  Dacon,  ausência  de  pagamentos  e  confissão  em  DCTF,  tanto  no  período  em  foco  quanto  em  períodos  anteriores,  conforme  relatado,  não  pode  ser  atribuída  a  erro  ou  equívoco,  mas  a  comportamento  intencional.  Os  procedimentos contábeis para extinguir indevidamente os valores de tributos devidos somente  é acréscimo confirmativo dessas conclusões.  Desse  modo,  considerando  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  no  dia  18/11/2015, os fatos geradores a partir de 01/01/2010 não se encontravam decaídos.  Portanto, rejeito a preliminar.  Mérito                                                              1  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:          I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;          II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 19515.721146/2015­13  Acórdão n.º 3201­003.760  S3­C2T1  Fl. 5          7 Inconstitucionalidade da majoração da alíquota de Cofins pelo art. 8º da  Lei 9.718/98  A empresa defende a inconstitucionalidade do aumento da alíquota de Cofins  efetivada  pelo  art.  8º2  da Lei  9.718/98,  pontuando  a  necessidade  de Lei Complementar  para  tanto.   As  determinações  legais,  tais  como  o  citado  artigo  8º,  não  podem  ser  afastadas pelas turmas do Carf, conforme art. 26­A do Decreto 70.235/72, Súmula Carf nº 2 e  artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”    “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  2016)  II  ­  que  fundamente  crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973­  Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede de  julgamento realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de                                                              2 Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  Fl. 1050DF CARF MF     8 Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  Excetuam­se  os  casos  previstos  nos  §§  1º  e §2º  acima  transcritos,  os  quais  não  estão  configurados  no  presente  caso.  Pelo  contrário,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  regime de  repercussão  geral,  já  assentou  que  não  há  necessidade de Lei Complementar para  alterar a Cofins, na Lei 9.718/98. Transcrevo trecho pertinente da ementa do RE 527.602:  PIS  E COFINS  –  LEI Nº  9.718/98  –  ENQUADRAMENTO NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do  artigo  195  da Constituição Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante lei complementar.  Portanto, não procedem as arguições nesta matéria.  Efeito confiscatório da multa aplicada e inconstitucionalidade do art. 44  da Lei 9.430/96.  O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e  ao controle  jurisdicional da constitucionalidade. A multa prevista em legislação não pode ser  afastadas pelo Carf por consideração de inconstitucionalidade, conforme comandam o art. 26­ A  do  Decreto  70.235/72,  Súmula  Carf  nº  2,  e  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  Carf,  já  transcritos.  Conclusão  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 19515.721146/2015­13  Acórdão n.º 3201­003.760  S3­C2T1  Fl. 6          9 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                               Fl. 1052DF CARF MF

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Numero do processo: 12971.004950/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1994 a 28/02/1996 LANÇAMENTO POR SOLIDARIEDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apreciação de alegação de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Não Provido.
Numero da decisão: 2201-004.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Presidente. (assinado digitalmente) DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.594  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1994 a 28/02/1996  LANÇAMENTO  POR  SOLIDARIEDADE.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.   É  vedada  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade.  Recurso  Voluntário Não Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel  Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 97 1. 00 49 50 /2 01 0- 95 Fl. 70DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário de fls. 47/49, interposto em face da decisão de  fls. 36/41, a qual julgou procedente o lançamento do débito, lavrado em 1/04/1998, relativo ao  período de 10/1994 a 02/1996.  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a mão  de  obra  aplicada  na  construção  civil  e  lançado por  solidariedade, pois não  foram  apresentados  à  fiscalização as  cópias  autenticadas  das guias de recolhimento específicas referentes às faturas e lançamentos contábeis verificados,  motivo pelo qual foi apurado o débito referente ao período de 10/1994 a 02/1996.   De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 12/14:  1.  O  crédito  constituído  por  meio  da  notificação  fiscal  acima  referida,  destinada  ao  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social/FPAS  e  aos  Terceiros  de  que  trata  o  artigo  94  da  Lei  8.212/91,  Decreto  2.173/97,  refere­se  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  mão  de  obra  aplicada  na  construção civil e cessão de mão de obra.  2. A responsabilidade solidária ora levantada correspondente ao  período  de  10/94  A  02/96  foi  baseada  na  verificação  das  NF/Faturas  de  serviços  prestados,  apresentadas  e  devidamente  lançadas nos Livros Diários da Empresa, sendo que as empresas  prestadoras de serviços, n° das NF/Faturas e respectivos valores  estão relacionadas no relatório de Fatos Geradores que compõe  a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  3. O cálculo do débito foi  feito por Aferição, conforme previsto  no artigo 33, parágrafo 3 da lei nr 8.212/91. O montante da mão  de obra empregada foi aferido, tendo em vista que as Empresas  Tomadoras dos serviços de construção civil e cessão de mão de  obra  não  apresentaram  os  respectivos  comprovantes  de  recolhimento correspondentes as NF/Faturas.  4.  Para  a  apuração  do  salário  de  contribuição  da  construção  civil foram observados os critérios e procedimentos contidos na  Ordem de Serviço INSS/DAF n° 51 de 06/10/92 que determina o  índice  de  40%  (porcento)  sobre  o  total  das  Notas  Fiscais/Faturas.  Quanto  à  cessão  de  mão  de  obra  foram  observados  os  critérios  contidos  na  OS/INSS/DAF  083  de  13/08/93  que  determina  o  índice  de  40%  (  porcento  )  sobre  o  total das NF/Faturas para os serviços de segurança.  A  fiscalização  foi  precedida  de  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  ­  TIAF  emitido em 09/02/1998, cuja cópia acompanhou a NFLD.  O contribuinte foi notificado e apresentou impugnação.    Da Impugnação  O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 28/32. Ante a clareza e  precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela Gerência Regional de Arrecadação  e Fiscalização, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12971.004950/2010­95  Acórdão n.º 2201­004.594  S2­C2T1  Fl. 71          3 que, no caso, a obrigação do  recolhimento das  contribuições é  das sociedades contratadas;  que a impugnante possui a responsabilidade solidária só na falta  do pagamento por parte do contribuinte de fato;  que  não  compete  à  impugnante  deter  em  seu  poder  o  comprovante de recolhimento;  que  não  há  nenhum  indício  de  que  a  fiscal  tenha  exigido  dos  prestadores de serviços a prova do recolhimento exigido;  que  durante  a  fiscalização  a  fiscal  verificou  o  Conta  Corrente  das  prestadoras  de  serviços,  não  sendo  possível  identificar  os  recolhimentos.  Portanto,  entende  a  impugnante,  que  tais  empresas  deveriam  ser  fiscalizadas  para  apurar  se  houve  o  recolhimento ora exigido;  que  o  inciso  I,  do  art.  195,  da  CF/88,  determina  que  a  contribuição social deve ser calculada sobre a folha de salários,  o que não ocorreu no caso, visto que o lançamento foi calculado  sobre  os  valores  constantes  das Notas Fiscais  e  ou Faturas  de  Serviços  e,  que,  portanto,  o  disposto  no  Título  V,  da  OS  n°  165/97,  e  demais  disposições  que  disciplinam  a  matéria  não  podem prevalecer perante o dispositivo da CF citado;  que  além  de  inconstitucional,  há  um  outro  vício  que  impede  o  lançamento, visto que ao mandar aplicar a solidariedade, a Lei  n° 8.212/91, através do art. 31,  faz exceção ao disposto no art.  23 da mesma lei, que trata das contribuições incidentes sobre o  faturamento  e  o  lucro.  Por  conseguinte,  a  contratante  não  é  solidariamente  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  sobre o faturamento da empresa executora do serviço;  Da Decisão Recorrida  Conforme  já  exposto,  o  lançamento  foi  mantido,  decisão  de  fls.  36/41,  conforme se verifica da parte final da decisão de fls. 41.  CONSIDERANDO  que  os  demais  argumentos  aduzidos  na  defesa estão desprovidos de fundamentos;  CONSIDERANDO  que  os  fatos  geradores  foram  devida  e  oportunamente informados;  CONSIDERANDO  que  os  autos  encontram­se  devidamente  formalizados para Julgamento;  RESOLVE:  a) Julgar PROCEDENTE o lançamento do débito  b) Notificar a empresa, remetendo­lhe cópia desta Decisão .    Do Recurso Voluntário  Fl. 72DF CARF MF     4 O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão e apresentou o recurso  voluntário de fls. 47/49.  Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação, apontando, segundo  seu entendimento, erros na decisão, que podem ser apresentadas, em breve síntese: a) não se  questiona  a  solidariedade  e  sim  a  prova  do  recolhimento  que  serviria  para  elidir  a  solidariedade; b) comprovação do pagamento com a apresentação de guias não autenticadas e  aplicação da legislação de forma retroativa em beneficio da recorrente; c) erro quanto à base de  cálculo,  que  se  utilizou  do  faturamento  e  d)  possibilidade  de  reconhecer,  na  esfera  administrativa a constitucionalidade/inconstitucionalidade das leis.  O  Recorrente  apresentou  o  recurso  de  forma  tempestiva,  mas  não  fez  o  depósito recursal, de modo que o débito foi inscrito em dívida ativa.  Conforme petição da Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PGFN determinou­ se o cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa (fls. 64), tendo em vista a edição da  Súmula Vinculante  nº  21  (e  outras  decisões)  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213/91.  Tendo  retornado  o  presente  PAF  ao  órgão  administrativo  de  origem  para  prosseguimento,  este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama    Quanto ao mérito do  lançamento propriamente dito,  conforme questionou a  recorrente, o RICARF, em seu artigo 62 veda o afastamento   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Sendo assim, como a própria  recorrente alega  inconstitucionalidade da base  de cálculo escolhida, é vedado o afastamento da aplicação ou deixar de observar lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  de modo  que  não merece  prosperar  este  ponto  do  recurso.  Com relação à solidariedade, de fato, nos termos do disposto no artigo 31 da  Lei nº 8.212/91 e que vigia ao tempo dos fatos assim dispôs:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 12971.004950/2010­95  Acórdão n.º 2201­004.594  S2­C2T1  Fl. 72          5 aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.   §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997).   §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28.4.1995).  (grifos nossos)  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Em outros termos, por não comportar benefício de ordem, está­se cobrando,  por solidariedade da recorrente o valor do INSS presumido.  Por outro lado, o instituto da solidariedade tributária, prevista e regulada pelo  Código Tributário Nacional ­ CTN, dispôs da seguinte forma:  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:  I  ­  o  pagamento  efetuado por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais;  No  caso  em  tela,  o  Recorrente  não  trouxe  nenhum  documento  capaz  de  infirmar  o  lançamento  de  modo  que  o  mesmo  deve  ser  mantido,  uma  vez  que  não  se  comprovou que não deveria ser aplicada a solidariedade ao caso.  Com relação à base de cálculo, foi aplicada aquela prevista na legislação para  os casos em que não ilidida a solidariedade.    CONCLUSÃO  Fl. 74DF CARF MF     6 Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                                    Fl. 75DF CARF MF

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7362172 #
Numero do processo: 11065.904977/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-003.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.775  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação,  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido e cientificado o  sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados  da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei  nº 9.430/96, com a  redação dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº  10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam  ser  comprovados  pelo  contribuinte nos  casos  de  solicitações  de  restituições  e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e  Art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 49 77 /2 01 0- 40 Fl. 140DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).   Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  121  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/MG de fls. 104 que manteve o despacho decisório de fls. 2, que reconheceu  parcialmente os créditos básicos e presumidos de IPI.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "A  contribuinte  interessada  protocolou  declaração  de  compensação –DCOMP – por meio da qual pretendeu a extinção  de débito próprio,  tendo por  lastro  creditório parcela do  crédito  ressarcível atinente ao 1º trimestre calendário de 2002, conforme  indicado  na  DCOMP  nº  03358.38308.261005.1.3.01­0087  (fls.  95/971).  A análise de legitimidade e materialidade do lastro creditório das  compensações  declaradas  encontra­se  consolidada  nos  demonstrativos  de  fls.  82/83  e  94,  bem  como  no  termo  de  verificação fiscal, intitulado "auto de infração", de fls. 84/89, os  quais  compõem e  integram o  despacho decisório  nº  863951185  (fl.  02,  repetido  à  fl.  81),  que  reconheceu  em  parte  o  lastro  creditório  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação declarada, conforme abaixo.  "Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$145.753,89 ­ Valor do  crédito  reconhecido:  R$380,72  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)  seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido, em procedimento fiscal.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado."  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11065.904977/2010­40  Acórdão n.º 3201­003.775  S3­C2T1  Fl. 141          3 Cientificada  do  despacho  decisório  pela  via  postal  em  14/06/2010 (fls.  98/99),  a  interessada,  por  meio  de  procurador  legalmente  constituído (fls. 45/46 e 92/93),  protocolou  em 14/07/2010  sua manifestação  de  inconformidade  de fls. 03/44, alegando que:  "Normas  legais  tidas  como  infringidas 2. Como enquadramento  legal, para não homologar  referidos pedidos de compensação, a  Administração elencou os seguintes fundamentos:  Lei nº 9.779/99 ­ art. 11 (...)  Lei nº 9.430/96 ­ art. 74 (...)  Lei nº 9.363/96 (...)  Lei nº 10.276/01 (...)  Das  presunções  3.  Os  fundamentos  legais  do  auto  de  infração  anteriormente reproduzidos, não mantêm correlação lógica com a  matéria objeto do lançamento tributário.  3.1 Da lavratura do Auto de Infração, merecem ser transcritos os  seguintes pontos:  '(...)  3.2 Fornecedores com indícios de irregularidades.  Durante  a  análise  foi  detectado  que  uma  série  de  fornecedor  possuía  indícios  de  irregularidades,  conforme  relacionados  na  tabela  a  seguir.  Estes  fornecedores  possuem  movimentação  financeira nula ou de no máximo 70% do valor das compras, no  período analisado'. (destaques da Peticionária)  3.2 No  auto de  infração,  encontra­se  rol  de  fornecedores,  cujos  nomes não serão reproduzidos por absoluta desnecessidade, por  se referirem ao evento que ocasionou a glosa.  3.3 Quanto à idoneidade dos fornecedores, por conseqüência das  notasfiscais  objeto  da  glosa,  há  que  ser  examinada  decisão  prolatada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso Especial n. 1.148.444 (...):  (...)  4. Desta forma, o primeiro ponto atacado se refere aos indícios e  presunção  sem  motivação,  em  decorrência  da  baixa  movimentação  financeira dos  fornecedores,  o que não  se  revela  instrumento adequado e capaz de glosar os créditos utilizados.  5. No  que  se  refere  a  exigência  do  crédito  tributário,  se  revela  ônus do fisco provar o fato constitutivo do seu direito, conforme  determina o art. 9 ° do Decreto n. 70.235/72 (...):  Fl. 142DF CARF MF     4 (...)  6.  Nessa  linha  de  argumentação,  há  que  ser  examinada  manifestação de Marcos Vinicius Neder (...):  (...)  7. Portanto, a presunção da qual se utilizou a Administração para  embasar o lançamento não tem o condão de mantê­lo hígido, por  não  ter  provado  o  alegado  quanto  a  ausência  ou  baixa  movimentação  financeira  dos  fornecedores,  bem  como  no  pertinente à inidoneidade dos mesmos.  (...)  8.  Igualmente,  na  fundamentação  para  glosar  a  compensação,  a  Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo se manifestou  no seguinte sentido quanto a não homologação da compensação  proposta, estando a mesma assim redigida:  '(...)  O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar os débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  acima identificado'.  9.  A  manifestação,  anteriormente  reproduzida,  confirma  ter  havido o exame do lançamento, na modalidade por homologação,  onde  a  autoridade  administrativa,  de  forma  expressa,  realizou  a  homologação  parcial  da  extinção  do  crédito  tributário.  Mesmo  que parcialmente, ocorreu a homologação. Esse ponto  revela­se  sobremaneira importante pelo simples fato dos reflexos que trará  quanto a (in)exigibilidade do crédito tributário.  10.  Tendo  havido  homologação  parcial,  isto  é,  extinção  parcial  do crédito tributário passa­se a examinar sua exigibilidade quanto  ao montante não homologado sob o aspecto da decadência.  Da decadência 11. O crédito tributário objeto do auto de infração  ora hostilizado corresponde ao primeiro  trimestre de 2002 até o  primeiro  trimestre  de  2004,  restando  referido  crédito  tributário  inexigível, por ter sido atingido pela decadência.  11.1  Igualmente,  quanto  à  materialização  do  instituto  da  decadência,  o  próprio  órgão  julgador  representante  da  Administração  Tributária,  tem  decidido  na  mesma  linha  de  entendimento  defendida  na  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  como  pode  ser  comprovado  pelo  exame  da  ementa  lançada  na  decisão  do  processo  n.  11610.003223/00­11  (...)  (...)  12. Tanto é verdadeiro que o crédito  tributário foi atingido pela  decadência  que  a  Administração,  mediante  sua  fundamentação  no  auto  de  infração,  se  preocupa  em  buscar  o  afastamento  do  instituto, como pode ser comprovado, a fls.  4 dos autos, utilizando a seguinte argumentação:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11065.904977/2010­40  Acórdão n.º 3201­003.775  S3­C2T1  Fl. 142          5 O  prazo  para  que  a  Administração  verifique  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  não  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  emissão  da  nota  fiscal,  pois  se  assim  fosse,  o  contribuinte  poderia,  por  exemplo,  utilizar  o  crédito  no  último  dia  antes  da  decadência  e  a  Receita  Federal  não  teria  como  verificar  a  legitimidade deste crédito. O prazo legal é de 5 (cinco) contados  a partir da utilização do direito creditório ­ que no presente caso  encerrar­se­ia apenas no final de 2010, 5 anos após a transmissão  do PER/DECOMP ­, conforme estipula § 5º do art. 74 da Lei n °  9.430/1996 (todos grifos são nossos)  (...)  13. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário n. 559.943,  ficou  assentado  ser  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir,  mediante a previsão em lei complementar, quanto para cobrar o  crédito  tributário,  como  pode  ser  comprovado  pelo  exame  da  ementa lançada no referido julgado (...)  Das  antinomias  14.  Não  cabe  à  lei  ordinária  legislar  sobre  matéria  reservada  à  lei  complementar,  como  ficou demonstrado  ao ser reproduzida a ementa da decisão prolatada no julgamento  do Recurso Extraordinário n. 559.943, por afrontarem as normas  gerais  em  matéria  tributária,  especialmente  sobre  prescrição  e  decadência.  14.1  As  leis  ordinárias  utilizadas  como  fundamento  pela  Requerida,  que  tratam  sobre  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário,  se  revelam  em  perfeita  antinomia,  por  desbordar  de  sua área de competência, uma vez que o instituto da decadência  em direito tributário é reservado à lei complementar.  (...)  16.  Portanto,  demonstradas  as  antinomias,  não  poderá  ser  mantido  o  crédito  tributário,  por  estar  totalmente  desamparado  quanto ao veículo legislativo adequado, isto é, lei complementar,  mesmo  porque  pelo  critério  da  hierarquia  das  leis,  tal  instituto  não poderá ser aplicado.  17. Ainda, no que se  refere a preclusão da Fazenda Pública em  constituir  o  crédito  tributário,  importante  trazer para  apreciação  manifestação doutrinária sobre o tema (...).  (...)  18.  Igualmente,  há que  ser examinado o montante da pretensão  objeto do auto de infração, uma vez que os mesmos não guardam  correlação entre  si,  exigindo­se  portanto  a  realização  de  perícia  contábil para elucidar o referido montante.  (...)  19. Diante do exposto, requer:  a) seja recebida, conhecida e provida a presente manifestação de  inconformidade,  para  assegurar  à  Requerente  o  aproveitamento  Fl. 144DF CARF MF     6 dos  créditos glosados,  determinando a baixa e  arquivamento do  Auto de Infração;  b)  seja  apreciado,  explicitamente  sob  o  ângulo  do  pré­ questionamento a compensação do crédito tributário previsto no  art.  156,  II;  bem  como,  de  sua  extinção,  inserta  no  art.  173,  ambos da Lei n. 5.172/66."  É o relatório."  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/MG foi publicado com a seguinte  Ementa:   "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENEGAÇÃO  FISCAL  DO  LASTRO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DA RECLAMANTE.  Havendo  denegação  fundamentada  pelo  Fisco  ao  lastro  creditório  de  compensações  declaradas  em  DCOMP,  incumbe à interessada transmitente da DCOMP o ônus de  demonstrar, na reclamação por ela interposta, por meio de  prova material cabal, que aquele lastro creditório revestia­ se  de  certeza  e  liquidez.  Em  não  o  fazendo,  impossível  afastar a denegação fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade e legalidade, contando com validade e  eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná­las  ou negar­lhes aplicação.  IPI.  RESSARCIMENTO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Em  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cuja  discussão  se  refere a direito de crédito a favor do sujeito passivo e não à  constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos  decadenciais  dos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  De outro lado, o prazo para homologação de compensação  declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados da  data da transmissão da declaração de compensação a que  se  refere.  Assim,  somente  depois  de  transcorridos  cinco  anos  da  transmissão  da  DCOMP,  a  compensação  está  homologada tacitamente por decurso de prazo.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11065.904977/2010­40  Acórdão n.º 3201­003.775  S3­C2T1  Fl. 143          7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   PERÍCIA  TÉCNICA.  INDEFERIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  do  litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido."  Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da  Manifestação de Inconformidade, os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados  para julgamento nos moldes estabelecidos no regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre  o  pedido  de  homologação  tácita,  verifica­se  que  esta  não  ocorreu,  considerando que não se passaram mais de cinco anos do pedido administrativo (26/10/05) até  a  data  do  Despacho  Decisório  de  fls  2  (07/06/10),  que  configura  a  devida manifestação  da  União sobre os tributos em controvérsia.  Verifica­se nos autos que o contribuinte solicitou a restituição e compensação  de  suposto  crédito  básico  de  IPI  e  crédito  presumido  de  IPI  e  teve  parte  de  seu  pedido  administrativo homologado.  Em defesa da reversão da não homologação parcial, o contribuinte apresentou  seus  recursos e  apresentou suas argumentações,  contudo, os documentos comprobatórios dos  créditos básicos  e  crédito presumido de  IPI,  da parte  glosada, deveriam  ter  sido  juntados no  autos, mas não foram. Nem mesmo as memórias de cálculo ou NFs.  Além  disso,  a  fiscalização  apontou  que  os  fornecedores  não  possuíam  movimentação  financeira  à  época  das  operações,  o  que  leva  a  crer  que  as  operações  não  ocorreram. Neste ponto não houve comprovação do contrário, por parte do contribuinte.  Fl. 146DF CARF MF     8   CONCLUSÃO    Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 170 do Código Tributário  Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72, vota­se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                  Fl. 147DF CARF MF

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7401444 #
Numero do processo: 10384.720215/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2009 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA Devem ser acolhidos os embargos declaratórios somente quando presente contradição, omissão e obscuridade no acórdão.
Numero da decisão: 3302-005.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.643  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2009   EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  declaratórios  somente  quando  presente  contradição, omissão e obscuridade no acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 02 15 /2 01 3- 60 Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.643  S3­C3T2  Fl. 1.450          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Ambev  S/A,  ora  Embargante, contra o Acórdão nº 3302­004.410 que, por maioria de votos, negou provimento  ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo sintetizada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2009  ISENÇÃO. IPI. CRÉDITO. AMAZÔNIA OCIDENTAL.  No  artigo  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75,  entende­se  por  "matérias  primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da  Amazônia Ocidental,  tal  como definida  no  art.  1º,  §  4º,  do Decreto­Lei  n.  291/67  (Estados  do  Amazonas,  Acre,  Rondônia  e  Roraima),  não  se  confundindo  com  a  Amazônia Legal (Lei nº 5.173/66).  CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a  insumos adquiridos com a isenção prevista no art. 9º do Decreto­Lei nº 288/67.  MATÉRIAS  PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP  1.075.508/SC.APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de  forma  imediata  (direta)e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.  A decisão  proferida  no Resp  1.075.508/SC,  submetido  à  sistemática  de  que  trata o artigo 543C do anterior CPC, acolhe a  tese do contato físico e do desgaste  direto  em  contraposição  ao  desgaste  indireto,  a  qual  deve  ser  acolhida  nos  julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno.  CRÉDITO  DE  IPI.  CERVEJAS  E  REFRIGERANTES.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.  Cervejas  e  refrigerantes  são  tributados  uma  única  vez  na  saída  da  estabelecimento  fabril,  sendo  vedada  a  tomada  de  crédito  na  aquisição  ou  recebimento por estabelecimento.  Segundo  a  Embargante  o  v.  acórdão  embargado  é  obscuro,  contraditório  e  omisso pelos seguintes motivos:  1. Omissão  e obscuridade quanto  à  afirmação  de  que  o  açúcar  e  o  corante  caramelo não podem ser enquadrados como matéria prima.  2. Omissão quanto ao tratamento específico das mercadorias provenientes das  ZFM (art. 40 do ADCT).  3. Obscuridade e omissão quanto à alegação de descumprimento dos termos  da diligência.  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.643  S3­C3T2  Fl. 1.451          3 4.  Obscuridade,  omissão  e  contradição  quanto  à  forma  requerida  para  cumprimento da diligência e inobservância dos arts. 383 e seguintes do RIPI.  Em 19  de  setembro  de  2017,  foi  proferido  o  despacho  de  fls.  1.150­1.154,  inadmitindo  os  Embargos  de  Declaração.  Intimada  da  referida  decisão,  a  ora  Embargante  interpôs Recurso  Especial  (fls.  1.170­1.199),  julgado  nos  termos  do  despacho  de  fls.  1.421­ 1.433:   Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RICARF, e  com  base  nas  razões  retro  expostas,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.   Em  relação  à  divergência  2,  quanto  incompetência  da  turma  julgadora,  por  força do disposto no art. 71, §2º, inciso V­ falta de prequestionamento, do RICARF,  este  despacho  é  definitivo,  não  mais  cabendo  a  interposição  de  qualquer  outro  recurso na esfera administrativa. Em relação às divergências jurisprudenciais quanto  às  matérias  Necessário  tratamento  prioritário  às  empresas  sediadas  na  ZFM  –  ilegitimidade das glosas de créditos de produtos oriundos da ZFM; Possibilidade de  tomada  de  créditos  referentes  a  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  e  Possibilidade de utilização de créditos decorrentes das aquisições de insumos, contra  este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RICARF.   Ainda,  nos  termos  do  art.  67,  §  3°,  do RI­CARF,  com a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  2016,  o  despacho  do  Presidente  do  colegiado  que  não  conhecer ou rejeitar os embargos de declaração tem caráter definitivo, não havendo  previsão  regimental  para  qualquer  recurso  contra  ele.  Por  essa  razão,  não  se  conhecerá da alegada divergência entre ele e os acórdãos CsRF nºs 01­05.134 e 00­ 00.028.   Encaminhe­se  à  DERAT­SPO­SP,  para  cientificar  o  sujeito  passivo  do  presente despacho, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.  Caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI­CARF, encaminhe­se ao  CARF para apreciação.  Inconformada  com  as  decisões  anteriormente  citadas,  a  ora  Embargante  impetrou Mandado de Segurança, distribuído sob o nº 1014738­97.2017.4.01.3400, em trâmite  perante a 22ª Vara da  Justiça Federal de Brasília/DF e, obteve decisão  liminar determinando  que o julgamento dos Embargos de Declaração sejam submetidos ao Colegiado administrativo  competente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Em cumprimento  a decisão  judicial  proferida no Mandado de Segurança nº  1014738­97.2017.4.01.3400, submeto à esta Turma o julgamento dos Embargos de Declaração  opostos pela empresa Ambev S/A contra decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  A Embargante entende que o v. acórdão embargado é obscuro, contraditório e  omisso pelos seguintes motivos:  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.643  S3­C3T2  Fl. 1.452          4 1. Omissão  e obscuridade quanto  à  afirmação  de  que  o  açúcar  e  o  corante  caramelo não podem ser enquadrados como matéria prima.  2. Omissão quanto ao tratamento específico das mercadorias provenientes das  ZFM (art. 40 do ADCT).  3. Obscuridade e omissão quanto à alegação de descumprimento dos termos  da diligência.  4.  Obscuridade,  omissão  e  contradição  quanto  à  forma  requerida  para  cumprimento da diligência e inobservância dos arts. 383 e seguintes do RIPI.  Passa­se, então, a análise dos argumentos apresentados pelo Embargante.  1ª QUESTIONAMENTO      Por  bem  retratar  a  insurgência  da  Embargante,  extraio  do  despacho  de  admissibilidade as alegações quanto a omissão e obscuridade tratada neste tópico, a saber:  A Embargante  alega  que,  como  razão  de  decidir,  o  acórdão  afirmou  que  o  açúcar  produzido  no Estado  do Mato Grosso  e  o próprio  corante  caramelo  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  pois  são  produtos  intermediários  industrializados e não “matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional” referidas no art. 6º do DL nº 1.435/75 (fl. 17 do acórdão). Contudo, que  trata­se de fundamento que não pode ser aceito na medida em que essa questão não  foi objeto de questionamento fiscal pela autoridade lançadora.  Explica:   Realmente, a acusação contida no AIIM originário não contesta a natureza  dos  insumos mencionados. O que é sustentado é que os “os kits para refrigerantes  em questão não foram elaborados com nenhuma matéria­prima agrícola ou extrativa  produzida na Amazônia Ocidental”  A  decisão  que  afastou  a  omissão/obscuridade  suscitada  pela  Embargante  assim expôs seus motivos:  1. Quanto à glosa de créditos relativos a insumos isentos adquiridos da ZFM.   1.1. Omissão e obscuridade quanto à afirmação de que o açúcar e o corante  caramelo não podem ser enquadrados como matéria prima.   Nem  com  muito  empenho  consigo  identificar  nesse  ponto  evidência  de  qualquer  forma  de  vício  de  contradição,  obscuridade  ou  omissão,  ou,  mesmo,  a  sugerida inovação ou mudança de critério jurídico que, segundo a embargante, teria  sido empregada pela Turma Julgadora.   É das próprias palavras da embargante que se extrai a clareza das  razões de  decidir e sua absoluta coerência com a motivação da autuação.   A  afirmação  que,  segundo  a  própria  embargante  sustenta,  está  presente  no  auto de infração de que os kits para refrigerantes em questão não foram elaborados  com  nenhuma  matéria­prima  agrícola  ou  extrativa  produzida  na  Amazônia  Ocidental  é  idêntica  à  afirmação  contida  acórdão  vergastado  de  que  o  açúcar  e  o  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.643  S3­C3T2  Fl. 1.453          5 corante  caramelo  não  se  enquadram  no  conceito  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional (!).   Pois bem.  Analisando  a  impugnação  apresentada  pela  Embargante  verifica­se  que  a  questão  tida  por  inexistente  no  Auto  de  Infração,  que  segundo  ela  acarretaria  inovação  no  lançamento, foi expressamente mencionado em sua defesa, a saber:  Fls. 485  Com  efeito,  parte  dos  produtos  examinados  pela  fiscalização  compreende  concentrados das bebidas não alcoólicas ­ "kits" para a fabricação de Pepsi e Pepsi  Twist  ­  adquiridos  junto  a  Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia  Ltda.  Tais  concentrados são fabricados a partir de extrato de caramelo, insumo industrializado  a partir do açúcar de cana plantada no Mato Grosso, atendendo assim ao requisito de  matéria­prima vegetal originária da região amazônica.  Ou seja, a Embargante contestou expressamente a natureza dos insumos e, o  relator  do  acórdão  embargado  nada  mais  fez  do  julgar  o  processo  nos  termos  apresentados  pelas partes, tornando, assim, totalmente improfícuo suas alegações.   Nestes  termos,  entendo  inexistir  omissão/obscuridade  suscitada  pela  Embargante.  2ª QUESTIONAMENTO  Alega a Embargante:  A  fim  de  reforçar  a  conclusão  declinada,  sustentou­se  no  acórdão  que:  “A  Jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  também  não  pode  ser  aplicada  em  benefício da recorrente, pois no julgamento do RE nº 566.819 o STF reformou seu  entendimento quanto ao direito ao crédito do IPI na aquisição de insumos isentos”.  E, também, que “com o reconhecimento da repercussão geral no RE 592.891,  a questão do direito ao crédito por aquisições isentas da ZFM se encontra pendente  de  julgamento  pelo  STF,  o  que  retira  o  caráter  de  definitividade  do RE  212.484,  impedindo  este  colegiado  de  aplicar  o  art.  62  do  RICARF  para  estender  aquela  interpretação ao caso concreto” (fl. 1.080).  Ocorre  que  as  justificativas  contidas  no  bojo  do  acórdão  embargado,  a  pretexto  de  evitar  a  aplicação  do  entendimento  dos  Tribunais  Superiores  no  que  tange à questão dos insumos adquiridos da ZFM, como no caso, são incorretas e, por  isso,  resultaram  em  omissão  no  exame  do  tratamento  específico  dispendido  pela  jurisprudência a tais insumos, com base no art. 40 do ADCT.  Por  sua  vez,  a  decisão  inadmitiu  os  aclaratórios  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  Mais uma vez, data maxima venia nenhuma esforço de exegese favoreceria a  Embargante.   Mais  uma  vez,  considerando  apenas  as  alegações  da  parte,  vê­se  com  total  clareza que o Relator do acórdão embargado apenas dedicou­se  em demonstrar  as  várias nuances do assunto. Assim, esclareceu que (i) o RE 566.819/RS não favorecia  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.643  S3­C3T2  Fl. 1.454          6 à recorrente; que o RE nº 592.891/SP, no qual efetivamente o assunto será decidido,  ainda  não  transitou  em  julgado  e  (iii)  o  RE  212.484/RS  não  é  de  aplicação  obrigatória pelo Colegiado, por que não foi  submetido ao Regime de Repercussão  Geral.   Em que pese os argumentos apresentados pela Embargante, entendo que não  há omissão  a  ser  sanada no  acórdão combatido. A uma, porque o voto  condutor do  acórdão  recorrido  analisou,  de  forma  adequada,  todos  os  argumentos  relevantes  suscitados  pela  Embargante.  A  duas,  porque  o  fato  de  a  Embargante  não  concordar  ou  entender  que  os  argumentos  apresentados  no  voto  condutor  do  julgado  não  são  corretos,  certamente,  não  configura omissão, sendo que o mero inconformismo com a decisão deve ser objeto de recurso  próprio.  Resta, assim, afastado o pedido formulado pela Embargante.  3ª e 4ª QUESTIONAMENTOS  Empresto,  uma  vez  mais,  trechos  do  despacho  de  inadmissibilidade  do  embargos,  que  explicitou  de  forma  concisa,  as  alegações  da  Embargante  quanto  aos  vícios  tratados neste tópico:  2.  Ilegitimidade da cobrança do  IPI  relativo aos produtos sujeitos ao regime  especial de que trata o art. 58­N da Lei n. 10.833/03.   2.1. Obscuridade e omissão quanto à alegação de descumprimento dos termos  da diligência.   Neste tópico, em linhas gerais, argumenta que a principal razão de decidir do  Colegiado  ora  embargado  foi  que  a  recorrente  não  teria  atendido  ao  requerido  na  diligência,  mas  efetuado  sua  própria  apuração,  com  o  fito  de  se  convalidar  o  creditamento (fl. 1.094).   Assim, considera que o acórdão embargado padece de obscuridade e omissão,  uma vez que (i) a diligência foi cumprida pela Embargante exatamente nos termos  em  que  determinada  pela Resolução  3403­000.566  e  pelo Termo  de  Intimação  de  Diligência;  (ii) o Sr. Auditor­Fiscal que conduziu a diligência logrou reconstituir a  escrita  fiscal  da  Embargante,  expurgando  os  débitos  indevidos  e  ajustando  o  lançamento,  como  atestado  por  ele  próprio  e  (iii)  o  Termo  de  Constatação  foi  apresentado com o único objetivo de comprovar o quanto alegado pela Embargante  (de que houve “lançamento indevido dos débitos de IPI nas saídas das mercadorias  recebidas para revenda”), o que logrou fazer de forma cabal.  2.2. Obscuridade, omissão e contradição quanto à forma para cumprimento da  diligência e inobservância dos arts. 383 e seguintes do RIPI.   Acusa obscuridade  e omissão do  acórdão na  alegação de que  a Embargante  deveria  ter  procedido  de  forma  diversa  na  obtenção  da  prova  determinada  na  diligência,  pois  “se  a  documentação  contábil  e  fiscal  era  regular  e  consistente,  capaz  de  permitir  o  controle  efeito  das  movimentações  de  aquisição  e  saídas  tributadas, bastaria, então, identificar as notas fiscais de saída relativas às entradas  glosadas,  expurgar  o  IPI  destacado  nestas  notas  da  escrituração  fiscal  (Livro  Registro de Apuração de IPI), reconstituir a escrita e os saldos devedores em cada  período autuado, para então promover a redução dos valores lançados” (fl. 1.091)   Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.643  S3­C3T2  Fl. 1.455          7 Esclarece  que  a  Resolução  não  previu  forma  específica  para  que  fossem  prestados  os  esclarecimentos  requeridos.  Também,  que  a  ilação  suscita  dúvidas  quanto à regularidade do controle de estoque efetuado pela Embargante, o que não  se põe no caso. E, finalmente, porque a conclusão vislumbrada (identificar as notas  fiscais  de  saídas  relativas  às  entradas  glosadas)  não  encontra  fundamento  na  premissa  adotada  (de  que  “a  documentação  contábil  e  fiscal  era  regular  e  consistente”),   E acrescenta:   De fato, a pretensão do v. aresto de que a prova determinada pelo E. CARF  devesse  ser  no  formato  “mercadoria  a  mercadoria”  não  só  é  ilegal,  como  é  tecnicamente  impossível,  pois  os  produtos  fabricados  e  comercializados  pela  Embargante  são  fungíveis  (não  há mercadorias  “carimbadas”)  e  a  legislação  do  IPI não prevê controle físico individualizado das mercadorias.  A decisão que  inadmitiu os Embargos de Declaração  foi proferida da seguinte  forma:  2.  Ilegitimidade da cobrança do  IPI  relativo aos produtos sujeitos ao regime  especial de que trata o art. 58­N da Lei n. 10.833/03.   2.1. Obscuridade e omissão quanto à alegação de descumprimento dos termos  da diligência.   Este  item  revela  clara  intenção  de  rediscutir  o mérito.  A  Embargante  alega  que a diligência foi cumprida, ao contrário do que entendeu o Colegiado.   E  também  não  é  verdadeira  a  afirmação  de  que  apenas  foi  intimada  a  apresentar  prova  cabal  e  que  a  reconstituição  da  escrita  ficaria  a  cargo  do  Fisco.  Observe­se  em  que  termos  requer  o  Termo  de  Diligência,  tal  como  transcrito  no  corpo dos próprios aclaratórios:   3)  Assim,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  fiscalização,  a  fim  de  que  o  autuado seja intimado a "fazer prova cabal de sua alegação de lançamento indevido  de  débitos  nas  saídas  das mercadorias  recebidas  para  revenda,  inclusive  aquelas  realizadas com suspensão, alertando­se o contribuinte de que a atividade de provar  não  se  limita  a  simplesmente  juntar  documentos  nos  autos,  sem  a  necessária  consolidação entre os registros contábeis­fiscais e os documentos que os legitimam,  evidenciando o indébito. (grifos acrescidos)   Após, a Fiscalização Federal apenas aduz que, com base na prova produzida  pela contribuinte, posteriormente, se for o caso, efetuará a reconstituição da escrita  do estabelecimento.   2.2. Obscuridade, omissão e contradição quanto à forma para cumprimento da  diligência e inobservância dos arts. 383 e seguintes do RIPI.   Também não se vê, aqui, omissão no acórdão embargado.   Trata­se do juízo que o Colegiado formou acerca das provas apresentadas no  processo.  O  Redator  designado  para  o  voto  vencedor  considerou  insuficientes  as  demonstrações de que a recorrente lançou mão para atender a diligência demandada.  Para  melhor  aclarar  suas  razões  de  decidir,  explicou  criteriosamente  como  seria  possível a empresa demonstrar por outros meios o que se pretendia saber. Como se  pode alegar que a valoração de provas assim procedida se caracterize como escolha  de um meio específico para realização da diligência? Isso aconteceria se o relator ou  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.643  S3­C3T2  Fl. 1.456          8 redator  admitisse  que  os  fatos  investigados  estão  suficientemente  demonstradas  e,  ainda assim, negasse o pleito por considerar que eles seriam melhor demonstrados  por outro meio.   E,  veja­se,  o  voto  vencedor  esforça­se  me  esclarecer  que  o  pedido  de  diligência foi atendido como forma de evitar prejuízos indevidos à empresa.   A recorrente, por sua vez, alegou em recurso voluntário que o trabalho fiscal  deveria ser cancelado, pois não foi provada a falta de recolhimento do IPI e que o  fato de a recorrente debitar nas saídas implicaria, quando muito, a postergação no  recolhimento do  imposto. Em adição, alegou que, em caso de dúvidas quanto aos  cálculos apresentados, bastaria a realização de diligência para confirmação.   (...)   Para  corrigir  a  escrita  fiscal  a  favor  da  recorrente,  foi  deferida  diligência  expressa  no  sentido  de  se  excluir  os  débitos  de  IPI  indevidamente  escriturados  e  proceder ao ajuste no lançamento.   Ocorre que o Termo de Constatação elaborado pela KPMG, não cumpriu a  diligência no sentido de se identificar o IPI indevidamente debitado, reconstituir a  escrita  fiscal  e  ajustar  o  lançamento  com  os  novos  saldos  que  seriam  apurados,  mas,  sim,  caminhou  no  sentido  de  convalidar  o  procedimento  efetuado  pela  recorrente de se creditar indevidamente e se debitar indevidamente, concluindo que  o procedimento provocaria a anulação dos efeitos entre si.   Já a alegada inobservância do art. 383 do RIPI não é matéria própria para a  estreita via  recursal  representada pelos embargos de declaração. No máximo,  seria  caso  de error  in  judicando, mas  nem  disso  se  trata. Mais  uma  vez,  a  embargante  intenta rediscutir o mérito, demonstrando que a KPMG considera que os critérios da  legislação tributária, no caso, o artigo supracitado, foram observados, entendimento  diverso a que chegou o Colegiado.  Conforme doutrinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, é omissa  a  decisão:  a)  que  não  se  manifestar  sobre  um  pedido  ou  b)  sobre  argumentos  relevantes  lançados  pelas  partes  e  c)  quando  não  apreciadas  matérias  de  ordem  pública,  portanto  cognoscíveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes.  Os mesmos autores consideram obscura a decisão quando ininteligível, portanto,  mal  redigida,  faltando­lhe  a  devida  clareza.  E  contraditória,  quando  traz  proposições  inconciliáveis entre si,  exemplificando com aquela em que há uma contradição entre os  seus  fundamentos  e  a  sua  conclusão.  (Direito  processual  civil: meios  de  impugnação às  decisões  judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPODIVM, 2006, p. 131).  Com  efeito,  os  embargos  declaratórios  têm  por  finalidade  tornar  clara  a  decisão  embargada  ou  trazer  à  discussão  matéria  que  foi  omitida  ou  contraditória  no  julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia  demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio.  Deste modo, entendo não ser o caso de vícios apontados pela Embargante em  relação as matérias por ela suscitadas, posto que o sistema de livre convencimento motivado,  adotado  no  nosso  ordenamento  jurídico,  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com base nos argumentos que o julgador entender cabíveis, o que foi feito no caso concreto.   Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 10384.720215/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.643  S3­C3T2  Fl. 1.457          9 O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  jurisprudência  de  que  as  decisões  devem formar um conjunto coerente de enfrentamento das razões apresentadas pelo recorrente,  sendo assim desnecessário o enfrentamento ponto­a­ponto:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO  INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Não há  nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira  sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver  encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater­ se aos fundamentos por elas indicados “. (RESP 946.447RS – Min. Castro Meira –  2ª Turma – DJ 10/09/2007 p.216)  No  presente  caso,  concordo  com  o  fundamento  utilizado  no  despacho  que  inadmitiu  os  Embargos  de  Declaração,  posto  que  a  intenção  da  Embargante  é  rediscutir  a  matéria devidamente julgada por este Colegiado.  Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos  do voto Relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                               Fl. 1457DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.907133/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Barbara Santos Guedes (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.215  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  PER DCOMP IRPJ  Recorrente  CENTRO AVANÇADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA  S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme art. 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Barbara Santos Guedes  (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello  Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 71 33 /2 00 9- 17 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10840.907133/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.215  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  processo  de Declaração(ões)  de Compensação  ­  PER/DComp,  em  que  o  contribuinte requer o crédito de pagamento indevido ou a maior 2089 IRPJ ­ Lucro Presumido,  para a compensação de débitos.   2.  O Despacho Decisório não homologou a compensação declarada porque identificou  que o pagamento efetuado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação.  3.  O contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, em relação à qual a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP ­ DRJ/RPO emitiu Acórdão,  considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ Ano­calendário: (...)  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo  170 do Código Tributário Nacional.  4.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivo  recurso  voluntário  resumido  a  seguir.  5.  Alega  que  identificou,  depois  de  ter  entregado  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, que os valores que havia confessado e pago via DARF eram indevidos; por  isso  apresentou  a  PEr/Dcomp  requerendo  o  crédito  para  fins  de  compensação;  e  que  a RFB  interpretou  incorretamente,  dado  que  apresentou  DCTF  retificadora,  conforme  anexa  ao  processo; afirma que o Despacho Decisório tomou por base a DCTF original e não considerou  a retificadora.  6.  Discorda que não tenha apresentado documentação comprobatória suficiente de que  os recolhimentos foram indevidos; afirma anexar documentos que comprovam a alegação.  7.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10840.907133/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.215  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.210,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.906603/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.210):  "1 Paradigma de lote.  7.  A  interessada  informou  na  DIPJ,  o  código  da  atividade  85.13­8/01  ­  atividades  de  clínica  médica  (clínicas,  consultórios  e  ambulatórios);  o  objeto  social  é  "Serviços  Médicos  de  ortopedia  e  traumatologia,  bem  como  pronto  socorro";  declarou  o  IRPJ  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  apurado mediante o percentual de 8% sobre a Receita Bruta.  8. Este processo foi distribuído à Relatora, visando que  sua  análise  e  conclusões  sirvam  como  paradigma  para  os  Acórdãos a serem proferidos nos demais processos do lote, cuja  composição consta da tabela na sequência deste voto.  9. Verificou­se que tanto os despachos decisórios como  os Acórdãos DRJ dos  processos  que  compõem este  lote  são  de  teor idêntico.  10.  A  DRJ/RPO,  explicou  a  necessidade  de  a  interessada  apresentar  provas  de  que  efetuou  recolhimentos  a  maior:  Vale  ressaltar que as  informações prestadas à RFB por meio  de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída pelo artigo 16,  inciso  III, do Decreto n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas  em  diferentes  declarações,  ou  entre  informações  prestadas  em  declarações  originais  e  retificadores,  cabe  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10840.907133/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.215  S1­C2T1  Fl. 5          4 No presente caso, consta do despacho decisório recorrido que  o  pagamento  indicado  pela  postulante  em  PER/DCOMP  foi  integralmente exaurido por vinculação, em DCTF, a débito de  igual  valor,  não  restando  qualquer  saldo  compensável.  A  interessada,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  valor  do  imposto  devido  seria  inferior  ao  valor  do  débito  (e  respectivo  pagamento) informado em DCTF. A diferença resultaria saldo  a  restituir/compensar.  Ante  tal  situação,  caberia  à  própria  contribuinte  fazer  prova  do  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento a maior.  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos  hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos  no  art.  15  da  Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995, a apuração do  imposto devido e eventuais deduções. A  ausência de tais elementos, nos autos,  impossibilita exame da  apuração  do  imposto  na  contabilidade  da  interessada;  e  seu  cotejo com o montante efetivamente recolhido, restando assim  prejudicada a comprovação do alegado direito creditório.  11. Os dados dos processos que compõem o lote, com os  respectivos documentos são os apresentados na tabela a seguir:              DIPJ retif  nº processo  crédito  PA  dta arrec  Darf pago Crédito requer  data ciê  DD  data DIPJ retif Receita Bruta  IRPJ a  pagar  10840.907398/2009­15 03/2001 30/04/2001  3.725,11  1.099,66  26/06/2009  06/07/2005  290.538,25  ­764,28  10840.907603/2009­25         3.725,11  26/06/2009          10840.907129/2009­59 06/2001 31/07/2001  4.013,55  337,81  26/06/2009  06/07/2005  301.734,50  ­857,04  10840.907399/2009­60        3.675,74  26/06/2009          10840.907130/2009­83 09/2001 31/10/2001  4.109,02  152,23  26/06/2009  06/07/2005  280.798,50  ­805,71  10840.907131/2009­28 12/2001 31/01/2002  5.291,18  1.921,13  26/06/2009  06/07/2005  274.914,51  ­813,00  10840.907132/2009­72 03/2002 30/04/2002  4.262,97  709,99  26/06/2009  06/07/2005  128.981,22  ­380,35  10840.907133/2009­17 06/2002 31/07/2002  5.026,96  829,26  26/06/2009  06/07/2005  151.694,50  ­434,05  10840.907409/2009­67       1.006,67  26/06/2006       10840.907410/2009­91       2.030,70  26/06/2009       10840.907411/2009­36       1.092,13  26/06/2009       10840.907412/2009­81        68,20  26/06/2009              DCTF retif  A  B  nº processo  Data  IRPJ a  pagar  IRPJ a  pagar  REC Bruta  IRPJ a  pagar  10840.907398/2009­15  16/07/2009  não consta  ­314,50  112.211,52  ­314,50  10840.907603/2009­25               10840.907129/2009­59  16/07/2009  não consta  ­334,17  120.769,93  ­334,17  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10840.907133/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.215  S1­C2T1  Fl. 6          5 10840.907399/2009­60               10840.907130/2009­83  16/07/2009  não consta  ­347,65  123.796,19  ­347,65  10840.907131/2009­28  16/07/2009  não consta  ­441,20  159.232,99  ­441,20  10840.907132/2009­72  14/07/2009  não consta  ­380,36  128.981,22  ­380,36  10840.907133/2009­17  14/07/2009  não consta  ­434,63  151.694,50  ­434,63  10840.907409/2009­67           10840.907410/2009­91           10840.907411/2009­36           10840.907412/2009­81                 A ­ Demonstrativo de apuração do IRPJ anexado ao Recurso Voluntário   B ­ Demonstr de IRPJ Devido/Recolh/A recuperar anexado c/ Rec Voluntário  12.  Da  análise  dos  A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ  anexado  ao  Recurso  Voluntário,  da  DIPJ  e  dos  dados  supra, verifica­se:  a. A interessada apresentou DIPJs dos anos­calendário 2001  e  2002,  retificadoras,  em  06/07/2005;  os  Despachos  Decisórios lhe foram cientificados em 26/06/2009; a entrega  da DCTF retificadora foi posterior, em 14 e 16/07/2009, não  espontânea;  b.  Os  "A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ"  dos  trimestres do ano 2001, apresentam valores de Receita Bruta  e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF divergentes  dos  da  DIPJ;  os  referentes  aos  1º  e  2º  trim/2002,  são  coincidentes;  c.  em  todos  os  trimestres,  a  apuração  do  IRPJ  a  pagar  negativo resultou da dedução de IRRF;  d.  apesar  da  explicação  da  DRJ,  da  necessidade  de  documentos  comprobatórios,  o  contribuinte  não  apresentou  os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de retenção de IR  na fonte, que as fontes pagadoras lhe teriam fornecido e que  comprovariam os valores de IRRF deduzidos nas apurações  retificadoras;  e. em todos os  trimestres em análise, a soma dos valores de  créditos  requeridos  nas  PER/Dcomp  supera  o  SN  de  IRPJ  que  informou;  por  exemplo,  tomando­se  o  2º  trim/2002  (06/2002),  tem­se  que  o  Darf  cód  2089  IRPJ  ­  Lucro  Presumido, recolhido em 31/07/2002, totalizou R$5.026,96; o  SN  IRPJ  constante  tanto  da  DIPJ  como  dos  "A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ",  foi  R$(­)434,63,  e  a  soma  dos  créditos  requeridos  nas  PER/Dcomp  foi  R$5.026,96, ou seja, a totalidade do recolhimento.  Conclusão.  Voto  por  NEGAR  PROVIMENTO,  ao  Recurso  Voluntário."  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10840.907133/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.215  S1­C2T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 188DF CARF MF

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7374030 #
Numero do processo: 17883.000082/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Havendo erro material no corpo do acórdão este deve ser sanado. Na hipótese tendo em vista que foi negado o recurso especial é necessário que seja suprimida a menção de que este foi provido equivocadamente mencionado no final da ementa.
Numero da decisão: 9202-006.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-005.634, de 25/07/2017, suprimir a expressão "Recurso Especial Provido", que erroneamente constou abaixo da ementa, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.893  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IRISVAL THOME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.  Havendo erro material no corpo do acórdão este deve ser sanado.  Na  hipótese  tendo  em  vista  que  foi  negado  o  recurso  especial  é  necessário  que  seja  suprimida  a  menção  de  que  este  foi  provido  equivocadamente  mencionado no final da ementa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os Embargos  de Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no Acórdão  nº  9202­ 005.634, de 25/07/2017, suprimir a expressão "Recurso Especial Provido", que erroneamente  constou abaixo da ementa, mantendo­se inalterado o resultado do julgamento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 82 /2 00 7- 81 Fl. 222DF CARF MF     2 Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       Relatório  Os presentes Embargos  de Declaração visam apontar  erro material,  face  ao  acórdão  9202005.634,  proferido  por  esta  2ª  Turma  / Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  ­  CARF.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda  da  pessoa  física  anos­calendário  2002  e  2003,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  proveniente de depósitos bancários com origem não comprovada, no valor de R$ 281.846,44  (duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos),  sendo: Imposto de R$ 122.243,72; Juros de Mora (calculados até 30/04/2007) de R$ 67.919,94;  Multa proporcional (passível de redução) de R$ 91.682,78.  O Contribuinte, às fls. 94/95, apresentou a impugnação alegando, em síntese,  solicita que dos valores tributados sejam abatidos os valores declarados a titulo de rendimentos  tributáveis  e  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  nos  anos  calendário  2002  e  2003. Disse  ainda  que mantinha  em  atividade,  juntamente  com  sua  esposa,  uma  pessoa  jurídica  que  não  possuía conta corrente em bancos.  A DRJ/RJ2, às fls. 141/144, julgou improcedente a impugnação.  O  Contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário  às  fls.  148/152,  alegando,  dentre  outras,  que  o  valor  não  declarado  pelo  recorrente,  foi  movimentado  pela  referida  sociedade  empresária  denominada  CENTRAL  DA  AMARAL  PEIXOTO  ESTACIONAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n°03.320.106/000160, da qual este  era  sócio,  juntamente  com  sua  esposa,  a  época  dos  fatos.  Destacou  que  os  rendimentos  da  citada  sociedade  empresária  já  haviam  sido  devidamente  declarados,  como  constou  nos  próprios  autos.  Portanto,  como  já  provado  nos  autos,  conforme  fls.  108  a  135,  o  valor  que  excedeu  aquele  declarado  pelo  recorrente,  foi  utilizado  pela  citada  sociedade  empresária,  evidenciando  interposição de pessoa, não fazendo  jus ao Fisco considerar o crédito  tributário  expresso no Auto de Infração.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  157/164, DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Ordinário,  para  excluir  da  base  de  cálculo os valores de R$ 119.917,86 e R$ 108.830,22, informados nas declarações de ajuste do  contribuinte  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  respectivamente.  A  Decisão  restou  assim  ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2003, 2004  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não  padece  de  nulidade  o  lançamento  que  contém  todos  os  requisitos  exigidos  na  legislação  processual. A  peça  produzida  pelo  julgador  singular  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 17883.000082/2007­81  Acórdão n.º 9202­006.893  CSRF­T2  Fl. 10          3 enfrentou  e  fundamentou  os  questionamentos  efetuados  pelo  recorrente,  inclusive, fez referência à fragilidade da prova constituída.  IRPF.  CONTRIBUINTE  QUE  MOVIMENTA  RECURSOS  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  EM  SUA  CONTA  BANCÁRIA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  O  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  em  depósitos  bancários  só  é  possível  quando  não  comprovada  a  origem.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  movimenta  recursos  da  atividade  comercial  em  sua  conta  bancária. Nos autos, há um longo rol de depósitos sem origem comprovada.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.   Os  rendimentos  tributáveis  informados  na  declaração  de  ajuste  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento.  (Precedentes  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais – CSRF)  Às  fls.  167/180,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  no  qual  argumentou  que  Colegiado  a  quo  presumiu  que  o  valor  declarado  em  DAA  pode  ser  considerado  como  comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários,  independente  de  identificação entre as  fontes e os depósitos bancários,  independente de  identificação entre  as  fontes e os depósitos. De outro modo, os acórdãos paradigmas firmaram entendimento de que é  necessária a demonstração efetiva da origem dos recursos depositados, sendo incabíveis meras  alegações,  tais  como  a  de  que  o  valor  declarado  em  DAA  estaria  englobando  entre  os  depósitos. Cada depósito deve ser justificado individualizadamente como determina a lei.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  186/188,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  omissão  de  depósito  bancário,  pois,  os  paradigmas,  à  semelhança  do  acórdão  recorrido,  tratam  de  lançamento  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  baseado  na  presunção  legal  disposta no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. No recorrido, a turma decidiu excluir os rendimentos  declarados  (tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis)  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Já  os  paradigmas consideraram indispensável a individualização e a vinculação de cada depósito aos  rendimentos  declarados  para  a  comprovação  da  sua  origem.  Resta,  portanto,  patente  a  divergência jurisprudencial alegada.   Cientificado  à  fl.  193,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  195/201,  arguindo, preliminarmente,  serem os  acórdãos paradigmas ultrapassados,  visto  que  ocorreram  em  2008,  restando  superada,  diferentemente  daqueles  que  foram  apresentados na decisão  recorrida,  que  foram  julgados  em 2011. Assim,  o  entendimento  expresso nos recentes Acórdãos adotados pela decisão recorrida já é defendido pelo Conselho  Administrativo e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que traduz a possibilidade de os  rendimentos tributáveis  informados em DAA serem excluídos da base de cálculo de eventual  lançamento efetuado pelo Fisco. No mérito,  reforçou os argumentos anteriores e os adotados  pelo acordão recorrido.  Fl. 224DF CARF MF     4 Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  25/07/2017,  esta  Colenda  Turma  proferiu  voto  no  sentido  de  acolher  o  recurso  especial.  No  entanto,  devido  a  erro  material,  conforme  apontado  nos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  os  autos  retornaram para correção.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  merecem  ser  conhecidos.   Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda  da  pessoa  física  anos­calendário  2002  e  2003,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  proveniente de depósitos bancários com origem não comprovada, no valor de R$ 281.846,44  (duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos),  sendo: Imposto de R$ 122.243,72; Juros de Mora (calculados até 30/04/2007) de R$ 67.919,94;  Multa proporcional (passível de redução) de R$ 91.682,78.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional visa correção de  erro material, nos seguintes termos:    A  partir  da  leitura  do  inteiro  teor  do  acórdão  extrai­se  que  a  Turma  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  União.   No dispositivo do acórdão restou registrado o seguinte:   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.   Não obstante, abaixo da  ementa constou a  expressão “Recurso  Especial Provido”.    Assiste razão a Fazenda Nacional, observo que por lapso manifesto ao final  da  ementa  constou  equivocadamente  que  o  Recurso  foi  provido,  a  contrário  senso  de  toda  argumentação do voto e do conteúdo da própria ementa disposta acima, os quais apontam para  a negativa do Recurso do Contribuinte.  Sendo assim a ementa deve ser corrigida onde se lê:    Fl. 225DF CARF MF Processo nº 17883.000082/2007­81  Acórdão n.º 9202­006.893  CSRF­T2  Fl. 11          5 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2003,  2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  RENDIMENTOS  CONFESSADOS  NAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE DEPÓSITOS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO  LANÇADO POSSIBILIDADE.  Uma vez que se pode presumir relação entre os rendimentos tributáveis  declarados  e  os  créditos  bancários  caracterizados  como  rendimentos  omitidos,  deve­se  fazer  a  competente  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto lançado dos rendimentos tributáveis constantes da declaração  de ajuste anual do contribuinte.  Recurso Especial Provido    A fim de passar a constar somente:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2003,  2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  RENDIMENTOS  CONFESSADOS  NAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE DEPÓSITOS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO  LANÇADO POSSIBILIDADE.  Uma vez que se pode presumir relação entre os rendimentos tributáveis  declarados  e  os  créditos  bancários  caracterizados  como  rendimentos  omitidos,  deve­se  fazer  a  competente  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto lançado dos rendimentos tributáveis constantes da declaração  de ajuste anual do contribuinte.  Suprimindo  assim  a  menção  abaixo  da  ementa  de  que  o  Recurso  Especial  teria sido provido.  Diante  do  exposto  ACOLHO  dos  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  para  sanando  o  vício  apontado  do  erro  material  apontado  devendo  ser  ratificado o acórdão de n. 9202005.634 proferido por esta Câmara Superior no dia 25 de julho  de 2017.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                  Fl. 226DF CARF MF     6               Fl. 227DF CARF MF

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7360171 #
Numero do processo: 10880.660374/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.775  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 74 /2 01 2- 16 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660374/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.775  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660374/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.775  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660374/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.775  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660374/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.775  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660374/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.775  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660374/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.775  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

score : 1.0
7362538 #
Numero do processo: 10882.900625/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.
Numero da decisão: 1402-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em face de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em face de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900625/2012­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.142  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ PERDCOMP  Recorrente  GTO ­ GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.   A  transmissão  de  declaração  de  compensação,  antes  de  findo  o  prazo  decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem  o mesmo  efeito  atribuído  a  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  não  se  lhe  aplicando  a  possibilidade  de  garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação  transmitidas  posteriormente  ao  prazo decadencial referido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 06 25 /2 01 2- 91 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10882.900625/2012­91  Acórdão n.º 1402­003.142  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu compensação.  O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s)  nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, decorrente de recolhimento com Darf.  Constatou­se,  no  Despacho  Decisório,  que,  na  data  de  transmissão  do  documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando que o  DCOMP original com demonstrativo de crédito foi transmitido dentro do prazo de cinco anos  para recuperação de pagamentos indevidos. Alegou, ainda, que, uma vez feita a declaração do  crédito dentro do prazo legal, não se há de mencionar a extinção do direito de sua utilização.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  as  compensações em litígio.   Extrai­se do voto:  A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear  restituição de determinado pagamento não  legitima compensações  com  ele efetuadas depois  da extinção.  A  declaração  de  compensação  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por  ele  compensados  mediante  a  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  mediante  “Pedido  de  Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460,  de 2004, no art. 27 da  IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da  IN RFB n.º 900, de 2008).  Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de  Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente.    A legislação de regência, ao detalhar o direito de restituição de pagamentos  indevidos ou maior que o devido, garantido pelo CTN, dentro do prazo de cinco anos contados  do  pagamento  em  questão  (art.  168,  I),  no  caso,  o  art.  42  da  IN  RFB  1300,  de  2012  e,  anteriormente, o art. 35 da IN RFB 900, de 2008, trazem a regra.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10882.900625/2012­91  Acórdão n.º 1402­003.142  S1­C4T2  Fl. 4          3   Veja­se:    Art.  35. O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional  que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Art. 42. O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.  Inconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário a esta Colenda Turma,  requerendo:sejam acolhidas  todas as  razões de  fato e de direito expendidas na peça  recursal,  homologando­se, por decorrência, a compensação objeto da Declaração de Compensação que  instrui o presente contencioso administrativo fiscal.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10882.900625/2012­91  Acórdão n.º 1402­003.142  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.141, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10882.903770/2009­28,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  23/03/2000,  por meio  de  DCOMP  transmitida  em  07/10/2005,  para  compensação  de  débitos  próprios.  No  presente  processo o contribuinte requer a compensação de débitos com a utilização de crédito relativo a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  recolhido  em  30/06/2003,  por  meio  de  DCOMP  transmitida em 25/09/2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.141):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de controvérsia e, desta forma, foi designado para  ser julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em  síntese,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  no  qual  pretendia  compensar  recolhimento  indevido  e/ou  maior  que  o  devido, feito em DARF, com débitos de PIS e COFINS.  A  DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma vez que havia  transcorrido prazo maior  do que 5 (cinco) anos entre a data de pagamento do DARF e a  data de transmissão da PER/DCOMP.  Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente  consignou no v. acórdão recorrido que o contribuinte não tinha  apresentado,  antes  do  escoamento  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  do DARF,  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento de seus créditos. A transmissão de declaração de  compensação, antes do final do prazo de 5 (cinco) anos da data  de  pagamento  do DARF  não  tem  o mesmo  efeito  de  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição,  ou  seja,  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção  do  direito  de  pedir  a  restituição.  Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  que  transmitiu  PER/DCOMP antes de esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para  a utilização do pagamento indevido ou maior que o devido feito  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10882.900625/2012­91  Acórdão n.º 1402­003.142  S1­C4T2  Fl. 6          5 com  DARF;  que  retificou  essa  PER/DCOMP  original  posteriormente  ao  prazo,  bem  como  transmitiu  outras  PER/DCOMP,  após  o  prazo  de  cinco  anos,  mas  referentes  ao  crédito original, vinculado à primeira PER/DCOMP transmitida  antes do decurso do prazo de cinco anos.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Ressalta­se, inicialmente, que não há questionamentos quanto ao  DARF  que  originou  o  crédito  utilizado  para  fins  de  compensação. A data de seu pagamento é o termo a quo para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte  exerça  o  seu  direito  à  restituição  do  pagamento  indevido ou maior do que o devido, nos termos do art. 168, I, do  CTN.  Antes  de  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  o  contribuinte transmitiu uma DCOMP informando o seu crédito,  bem como declarando a compensação com débitos próprios.  Veja­se cópia  do  documento  originário  de  toda  a  controvérsia,  em que se pode observar o "tipo do documento":  [...]  Adiante veja­se o registro do crédito (R$ 17.604,89):  [...]  Agora  veja­se  as  mesmas  telas,  que  o  contribuinte  chama  de  PER/DCOMP retificadora:  [...]  Finalmente, a tela relativa ao crédito informado:  [...]  Contudo,  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento  do  DARF  objeto  dos  créditos  do  contribuinte,  este  não  fez,  conforme  relatado  anteriormente,  "pedido  de  restituição"  do  saldo  restante  de  seus  créditos.  Em  verdade,  apresentou, posteriormente ao prazo, outras DCOMP, sendo que  uma  delas  retificava  a  original  e  outras  utilizavam  o  saldo  do  crédito em novas compensações declaradas.  A  questão  controvertida  a  ser  decidida,  em  sede  de  recurso  repetitivo, é se as demais DCOMP, transmitidas após o prazo de  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  sem  prévio  "pedido  de  restituição"  dentro  do  prazo  de  cinco anos, seriam meios hábeis a permitir o exercício do direito  de restituição garantido ao contribuinte pelo art. 168, I, do CTN,  tomando por origem a DCOMP original,  transmitida dentro do  prazo decadencial.  Veja­se  que  as  normas  complementares  não  trazem  a  possibilidade  de  uma declaração de  compensação  ser  utilizada  para o exercício do direito de restituição nos moldes do art. 168,  I,  do  CTN,  demonstrando  que,  no  caso  concreto,  a  DCOMP  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10882.900625/2012­91  Acórdão n.º 1402­003.142  S1­C4T2  Fl. 7          6 transmitida  antes  do  encerramento  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de,  posteriormente,  utilizar­se  dos  créditos  remanescentes  daquela  primeira  compensação,  os  quais  restaram  fulminados  pela  decadência.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo que  a  transmissão  de  declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial  de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem o mesmo efeito atribuído a um pedido de  restituição ou de  ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial  referido.     É o voto"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.723149/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ERRO Uma vez constatado que o acórdão embargado fazia referência a "receitas financeiras", quando o correto é "despesas financeiras", deve-se proceder a correção. Também deve ser suprimida a parte do acórdão que faz referência a questão (juros sobre multa) não deliberada pelo Colegiado.
Numero da decisão: 1401-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente a Conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ERRO Uma vez constatado que o acórdão embargado fazia referência a "receitas financeiras", quando o correto é "despesas financeiras", deve-se proceder a correção. Também deve ser suprimida a parte do acórdão que faz referência a questão (juros sobre multa) não deliberada pelo Colegiado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente a Conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.176          1 1.175  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.723149/2013­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­002.296  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TANGARA ENERGIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  ERRO   Uma  vez  constatado  que  o  acórdão  embargado  fazia  referência  a  "receitas  financeiras",  quando  o  correto  é  "despesas  financeiras",  deve­se  proceder  a  correção. Também deve ser suprimida a parte do acórdão que faz referência a  questão (juros sobre multa) não deliberada pelo Colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  dando­lhe  provimento  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira Livia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 31 49 /2 01 3- 11 Fl. 1182DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente)  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro  Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório     Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Presidente  de Turma,  com base no art. 65, § 1º,  inciso  I, do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF, na decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1401­001.732,  desta  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARFcuja ementada assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2009   REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DE dESPESAS  De  acordo  com  o  art.  6º.  do  Decreto­lei  1.598/77,  a  inobservância  do  regime  de  competência  não  autoriza  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL,  caso  não  sejam  apurados  tributos  pela  Fiscalização,  após  a  recomposição  das  bases  de  calculo  correspondentes  aos  anos  calendários  em  que  se  verificou  inexatidão quanto ao período­base de escrituração.   REGISTRO  CONTÁBIL.  DESPESA.  DEDUTIBILIDADE  CONDICIONADA  AO  ANO­CALENDÁRIO  DE  REGISTRO.  Não  há  em  nosso  sistema  tributário  norma  que  condicione  a  dedutibilidade  da  despesa  ao  ano­calendário  de  seu  registro  contábil,  nem  a  sua  contabilização  diretamente  a  contas  de  patrimônio  líquido.  Ou  seja,  não  há  norma  que  obrigue  o  contribuinte a  registrar a despesa  contabilmente para  excluí­la  da apuração do lucro real no LALUR, no ano da sua exclusão.   JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.    No  entender  daquela  autoridade,  houve  as  seguintes  máculas  passíveis  de  serem corridas por meio de embargos:    Contradição entre o acórdão da turma e o voto condutor  Enquanto o acórdão reconheceu receitas  financeiras de 2005 a 2009, o voto  condutor faz referência a despesas financeiras para o mesmo período.    Omissão do acórdão perante o voto condutor  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 19515.723149/2013­11  Acórdão n.º 1401­002.296  S1­C4T1  Fl. 1.177          3 O voto condutor deu provimento à alegação de não incidência de juros sobre  multa de ofício, mas tal item não constou do acórdão.     Obscuridade do voto condutor  Não  ficou  claro,  nos  termos  do  voto  vencedor,  se  o  provimento  relativo  à  glosa para o ano de 2009 já está contemplado no provimento para reconhecer as despesas de  2005 a 2009.    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  De fato, como veremos a seguir, todas as questões devem ser conhecidas.  O  processo  tem  por  objeto  auto  de  infração  atinente  à  glosa  de  exclusão  relativa a encargos financeiros (ou despesas financeiras) referentes aos anos de 2001 a 2009, na  apuração do lucro real do ano de 2009.  Foram  dois  os  fundamentos  para  a  glosa  das  despesas  financeiras  relativas  aos anos de 2001 a 2008, registradas no LALUR em 2009: (i) descumprimento do regime de  competência e (ii) ausência de registro contábil.  Já o fundamento da glosa dos  juros atinentes ao ano de 2009 registrados no  próprio ano de 2009 foi apenas um: ausência de registro contábil.  A  turma  decidiu  que  não  havia  subsistência  nas  glosas,  mas  só  deu  provimento para  aquelas  relativas  ao  ano de 2005 em diante. As  anteriores  foram  rejeitadas,  porque seu registro há mais de 5 (cinco) anos correspondeu à tentativa de obter  repetição de  indébito de período já prescrito.  O valor glosado total foi de R$ 90.723.574.25, que refletiu na compensação  e,  portanto,  redução  do  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$  66.716.160,31,  sobrando  um  valor  tributável de R$ 24.007.413,94 para o IRPJ, sobre o qual foram calculados o imposto e a multa  de ofício.  O mesmo se procedeu, com exatamente os mesmos valores, para a CSLL.  Com o provimento parcial do recurso pelo afastamento da glosa relativa aos  anos de 2005 em diante, afastou­se integralmente os tributos lançados, as multas proporcionais  e foram recompostos parcialmente o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL.  Fl. 1184DF CARF MF     4 Pois  bem,  tecidas  essas  considerações  acerca  da  decisão  original  do  colegiado, passamos a enfrentar suas omissões, contradições e obscuridades.    Contradição entre o acórdão da turma e o voto condutor  O  voto  condutor  faz  referência  correta  a  despesas  financeiras,  enquanto  há  erro na confecção do acórdão ao mencionar receitas financeiras.     Omissão do acórdão perante o voto condutor  O voto condutor deu provimento à alegação de não incidência de juros sobre  multa de ofício, mas  tal  item nem sequer  foi deliberado pelo colegiado. Como o  lançamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL)  foi  integralmente  afastada,  ainda  que  o  provimento  tenha  sido  parcial (relembre­se que permaneceu parcialmente a redução de prejuízos e bases negativas), a  multa também pereceu integralmente, o que prejudicou a análise da incidência de juros sobre  tal valor.  Deve, portanto, ser suprimido do voto vencedor a parte que decide acerca de  juros sobre multa e manter­se o acórdão que não faz referência a essa questão.    Obscuridade do voto condutor  Como esclarecemos no início deste voto, não há dois itens de autuação para o  ano de 2009. Deve­se apenas afastar a glosa das despesas financeiras para os anos de 2005 a  2009, sem qualquer referência específica ou adicional para o ano de 2009.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  os  embargos  suscitados  e  dar­lhes  provimento nos seguintes termos:  a)  no  acórdão,  a  expressão  "receitas  financeiras"  deve  ser  substituída  por  "despesas financeiras";  b)  deve  ser  suprimida  do  voto  condutor  a  referência  acerca  de  juros  sobre  multa e mantida a redação do acórdão que não tratou desse tema;  c) deve  ser  suprimido  do  voto  condutor  a  referência  específica  às  despesas  financeiras  relativas  ao  ano  de  2009,  mantendo­se  a  redação  do  acórdão  que  reconhece  as  despesas financeiras de 2005 a 2009.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 19515.723149/2013­11  Acórdão n.º 1401­002.296  S1­C4T1  Fl. 1.178          5                                   Fl. 1186DF CARF MF

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