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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725090 #
Numero do processo: 13921.000180/2001-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. O ADN-COSIT nº 30, de 24/12/97, permite a opção pelo SIMPLES, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, mediante a apresentação da Declaração Anual Simplificada, requisito comprovado pela recorrente. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37165
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13921.000180/2001-79 Recurso n° : 124.520 Acórdão n° : 302-37.165 Sessão de : 11 de novembro de 2005 Recorrente : SUNRISE COM. ROUPAS E CALÇADOS LTDA. - ME. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. O ADN-COSIT n°30, de 24/12/97, permite a opção pelo SIMPLES, com efeitos a partir de I° de janeiro de 1997, mediante a apresentação da Declaração Anual 41 Simplificada, requisito comprovado pela recorrente. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • C e 4_ ovt.. 7trk JUDIT AMARAL MARCONDES AII3ANDO Presiden O /)í , 1 CORINTHO 0115EI ji MACHADO Relator Formalizado em: 12 DE/ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes, Mércia Helena Trajano D'Arnorim e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. MIC Processo n° : 13921.000180/2001-79 Acórdão n° : 302-37.165 RELATÓRIO Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: "Em 14/08/2001, por meio da petição de fls. 01-02, o contribuinte acima qualificado requereu o acolhimento de sua opção pelo Simples, retroativa a janeiro de 1997. Os fundamentos de seu pedido, em síntese, são os seguintes: - devido a lapso do seu contador, deixou de apresentar o Termo de • Opção necessário ao ingresso no Simples; - a empresa enfrenta dificuldades financeiras. Vem conseguindo recolher os débitos na forma do Simples, mas não conseguirá suportar eventual modificação nessa forma de recolhimento; - sempre apresentou declarações anuais simplificadas e considerava estar em situação regular perante a Secretaria da Receita Federal; Em 27/08/2001, o pedido foi indeferido pela DRF/Cascavel por meio do Despacho Simples n° S366.01, fls, 44/45, ao argumento de inexistir permissivo legal para a opção retroativa, posto que a empresa deveria ter manifestado sua adesão ao Simples por meio de alteração cadastral e, não tendo adotado essa providência, não cabe falar em erro de fato. • Outras circunstâncias impeditivas apontadas no despacho denegatório é a ausência de informações alusivas ao porte da empresa, conforme se vê às fls. 41, e o exercício da atividade de "representações comerciais e industriais", constante de seu contrato social, e que é vedada no Simples. Cientificada em 10/09/2001, o contribuinte apresentou em 08/10/2001 sua manifestação de inconformidade de fls. 48-50, tecendo as alegações a seguir sintetizadas: - foi excluída do Simples em 20/07/2001 e protocolou defesa em 14/08/2001, requerendo o reenquadramento no Simples retroativo a 01/01/1997, informando que vem recolhendo por essa modalidade seus débitos tributários desde janeiro de 1997 e que o Termo de não foi entregue por esquecimento do contador; 2 . . Processo n° : 13921.000180/2001-79 '• Acórdão n° : 302-37.165 - preenche todos os requisitos para sua inclusão retroativa: a) encontra-se registrada na Junta Comercial como microempresa; b) desde janeiro/97 recolhe suas obrigações por meio do DARF Simples; c) desde então apresenta declarações simplificadas; d) sua receita jamais ultrapassou R$ 50.000,00; e) jamais exerceu a atividade de representações comerciais, conforme se vê pelas declarações de rendimentos, sendo que expurgou essa atividade de seu contrato social, como se vê pela oitava alteração, (fls. 51-52)" A DRJ em CURITIBA/PR indeferiu o pedido da interessada, ementando o acórdão nos termos que seguem: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 111 Ementa: OPÇÃO RETROATIVA A 1'1/01/1997. INVIABILIDADE. Não existe a possibilidade de acatar pedidos de adesão ao simples com efeitos retroativos a 1°/01/1997. O permissivo veiculado pelo Parecer COSIT n° 60/1999 contempla apenas aqueles contribuintes cadastrados no CGC/CNPJ após essa data e que preencheram a FCPJ mas que, por erro de fato, omitiram as informações que tomariam sua adesão inequívoca. Solicitação Indeferida" Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 64 e seguintes, onde reprisa os argumentos expendidos na primeira manifestação e invoca o ADN COSIT n° 30/97, que lhe confere o direito pleiteado. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos ao Segundo Conselho, que reendereçou para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 71. • É o relatório," 3 - _ — Processo n° : 13921.000180/2001-79 • Acórdão n° : 302-37.165 VOTO ConselheiroCorintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em síntese, o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES foi indeferido porque inexistia permissivo legal para a opção retroativa, uma vez que a empresa deveria ter manifestado sua adesão ao Simples por meio de alteração C( cadastral e, não tendo adotado essa providência, não cabe falar em erro de fato. Outras circunstâncias impeditivas apontadas no despacho denegatório é a ausência de informações alusivas ao porte da empresa, conforme se vê às fls. 41, e o exercício da atividade de "representações comerciais e industriais", constante de seu contrato social, e que é vedada no Simples. • A recorrente aponta o ADN COSIT n° 30/97 e diz, mais uma vez, que preenche todos os requisitos para ser do SIMPLES. De fato, examinando as declarações simplificadas, fls. 16/22, os DARF-SIMPLES, fls. 23 a 40, ratificados pelos extratos dos sistemas CNPJ e SINAL, fls. 41/42, dão conta de que a empresa preenche os requisitos para ser optante pelo SIMPLES, e inclusive acreditava piamente nisso, apenas não formalizou a sua opção da maneira adequada. Foi nesses termos que se fundamentou a decisão do órgão julgador de primeira instância para denegar a pleiteada inclusão: C"Voltando os olhos para este caso concreto, o próprio contribuinte admite que iniciou suas atividades em 1991 (fls. 02). Logo, estava obrigado a formular sua adesão ao Simples por meio do Termo de Opção, providência que não adotou, como ele mesmo reconhece. Ora, dispondo a lei que a opção se operaria por meio da alteração cadastral, resta claro que, em não tendo havido essa alteração, não se consumou a adesão. Logo, o contribuinte equivoca-se quando afirma que em 20/07/2001 foi "excluído" do Simples e que requereu o reenquadramento. Em verdade, o contribuinte jamais ingressou no Simples e, por essa razão, não há como se admitir que dele tenha sido excluído. Neste caso concreto, em vista da ausência de permissivo legal para validar sua pretensa adesão, torna-se irrelevante — ainda que sincera - sua convicção de estar incluído no Simples. Em realidade jamais esteve. O objeto desta apreciação, portanto, é o hipotético enquadramento, e não o reenquadramento. 4 - _ . . , Processo n° : 13921.000180/2001-79 , • Acórdão n° : 302-37.165 Em face do exposto, não tendo o contribuinte adotado a providência consistente na apresentação do Termo de Opção, não vislumbro possibilidade de atender seu pedido por absoluta falta de previsão legal, inobstante as circunstâncias peculiares do caso concreto. Como foi dito alhures, o Administrador Tributário pratica ato vinculado e não lhe é dado ater-se a critérios de conveniência e oportunidade." (Grifou-se). Sem embargo, a leitura do ADN COSIT n° 30/97 é bastante elucidativa para o fim de dar supedâneo ao pleito da recorrente: "Ato Declaratório (Normativo) n°30, de 24 de dezembro de 1997 Opção pelo SIMPLES, com efeitos a partir de 10 de janeiro de 1997. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela 111 Portaria do Ministro da Fazenda n° 606, de 3 de setembro de 1992, etendo em vista o disposto no art. 8°, parágrafos 2° e 4° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: i - a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES terá aceita sua opção, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997, mediante apresentação da Declaração Anual Simplificada; II - a não apresentação da referida declaração implica a desistência da opção pelo SIMPLES, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 1997, sendo válida, contudo, para o ano-calendário de 1998 e posteriores. SANDRO MARTINS SILVA" (Grifou-se). No vinco do quanto exposto, oriento o meu voto no sentido de • prover o recurso interposto, para incluir a recorrente no sistema de tributação do SIMPLES, retroativamente, desde o seu inicio, em 1° de janeiro de 1997, desde que atendidas as demais condições para o regime, a serem verificadas pela unidade de origem. liSala das Sessões, em 1 dei ovembro de 2005 CORINTHO OUVE CHADO- Relator li 5 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4725093 #
Numero do processo: 13921.000183/00-23
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ERRO DE FATO – PROVA – A comprovação documental de que a suposta omissão de rendimentos detectada pelo fisco decorreu de erro de fato cometido no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, torna insubsistente a exigência fiscal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r .,,,"'. SÓN PE N -1P"ODRIGUES RESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUL. 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÃMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''̀ --4•Od' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13921.000183/00-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.728 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.,,,7, 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13921.000183100-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.728 Recurso n°. : 102-127.766 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : LUCIRENE DA SILVA CRUZ MELLO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.436, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 271/274, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão com base nas seguintes alegações: "Conforme determinação regimental, a Fazenda procurará demonstrar que o acórdão recorrido ofendeu os §§ 1. 0 e 2.° do art. 147 do Código Tributário Nacional. Para demonstrar, partamos do pressuposto de que o acórdão guerreado considerou a questão como sendo de retificação da declaração anterior, ou seja, que muito embora a contribuinte não tenha assim procedido, o caso destes autos é mesmo de retificação da declaração errada. Como se pode perfeitamente notar, por uma simples leitura do dispositivo, chega-se à inelutável conclusão de que só há duas espécies de retificação: voluntária (feita pelo contribuinte) e de ofício (feita pela autoridade tributária). A retificação voluntária depende de alguns pressupostos: objetivar a exclusão ou redução de tributo pago. Isso mostra que não se admite retificação voluntária apenas por prazer, apenas para ocupar o Fisco, vez que, se não resultar a redução e/ou exclusão do tributo, o contribuinte não poderá fazê-la; ser feita antes da notificação do lançamento. A razão é óbvia, uma vez que o contribuinte, depois de notificado, tem a sua disposição o PAF; finalmente, demonstrar o erro em que a declaração original se fundou, posto que, sem erro, não há justa causa para modificação do lançamento que o próprio contribuinte elaborou." 3 jrl :-i'-', -. MINISTÉRIO DA FAZENDA W- ," '10% !?h, I K CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,4sk~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13921.000183/00-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.728 O referido acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este Colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — RENDIMENTO DO TRABALHO COM E SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — PREENCHIMENTO — ERRO DE FATO — Comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual onde todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte foram arrolados e declarados e, tendo sido acostado aos autos documentos que possibilitam ao julgador formar pleno e justo juízo da lide, é de se acolher o pleito contido na exordial recursal tornando insubsistente a autuação fiscal com a conseqÜente desconstituição do crédito tributário exigido. , Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado e apresentando as seguintes considerações: "Cabe-nos mais uma vez, esclarecer que houve ERRO DE FATO no preenchimento da declaração anual de ajuste, concordando com o voto vencedor do Conselheiro AMAURY MACIEL que diz: "estou convicto Ter havido erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual da mesma em função de evidências que se me apresentam cristalinas e incontestáveis.". Seria impossível a contribuinte Ter valores tão semelhantes recebidos de pessoa física e jurídica para deixar de declarar um deles, e ainda, considerando o valor do imposto de renda retido na fonte de R$.3.105,00 que foi declarado como pagamento de carne-leão. Outro fato é que no exercício de 1998 ano base 1997 a contribuinte incorreu no mesmo erro de fato e por conseqüência declarou errado novamente no ano seguinte, resultando no PROCESSO N.° 13921.000075/00-51. Processo este em que a DRJ/FOZ considerou como erro de fato e tornou improcedente o lançamento através da decisão n.° 379 de 26 de abril de 2000. Trata-se, portanto, do mesmo erro." É o Relatório. z-0 - ,k /7 /---7 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13921.000183/00-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.728 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso especial formulado pela Fazenda preenche os pressupostos regimentais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão submetida ao Colegiado consiste em determinar se a contribuinte cometeu "erro de fato" no preenchimento de sua declaração de rendimentos, diante dos elementos de prova trazidos aos autos. A recorrente desenvolveu longas razões no sentido de que a contribuinte estaria retificando sua declaração, após o lançamento de ofício, o que seria vedado pela legislação que indica em seu apelo. A rigor, embora possa ser assim interpretado, os autos cuidam de lançamento com base em receitas declaradas mais aquelas consideradas como omitidas, consistindo as razões de defesa em que fora cometido erro no preenchimento da declaração e que não teria ocorrido omissão alguma. Ao examinar a questão, a Câmara recorrida, seguindo orientação do voto condutor do julgado, examinou com absoluta propriedade a prova dos autos, cujas razões adoto integralmente, me permitindo a transcrição de parte delas: /4~,- 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44...414' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13921.000183/00-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.728 "A documentação acostada aos autos permite-me concluir que efetivamente o valor de R$ 27.000,00 está incluído no montante de R$ 31.103,00 declarados como recebidos, erroneamente, de pessoa físicas conforme passo a destacar. Primeiro, seria extremamente fantástico, espetacular e incrível que a Recorrente durante o ano-calendário de 1998 tivesse informado como imposto de renda pago a título de carnê-leão (quadro 2 - Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior) o mesmo valor de R$ 3.105,00 contido no Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA, fornecido pela ARSS - Associação Regional de Saúde do Sudoeste (fls. 10), e por decorrência recebidos de pessoas físicas, a título de rendimentos do trabalho assalariado sem vínculo empregatício, valores idênticos aos pagos pela citada Associação, na ordem de R$ 2.250,00 (Dois mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais. Segundo, os rendimentos pagos, mensalmente, pela ARSS - Associação Regional de Saúde do Sudoeste (fls. 10), somados aos valores contidos nos Relatórios de Receitas e Despesas de fls. 39, 51, 62, 74, 90, 106, 121, 147, 159, 177 e 195, correspondem exatamente aos valores informados na Declaração de Ajuste Anual no montante de R$ 31.103,00 (Trinta e um mil, cento e três reais). Terceiro, as despesas lançadas como "Deduções no Livro Caixa" estão dentro dos limites fixados pelo art. 6°, § 3° da Lei n°. 8.134/1990 (Art. 76 do Decreto n°. 3.000 de 29 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda), vez que, as receitas auferidas a título de rendimentos do trabalho assalariado sem vínculo empregatício dão plena cobertura às despesas realizadas e, estas, em nenhum momento foram questionadas pela fiscalização. Quanto, dados registrados nos relatórios de Receitas e Despesas apresentados pela Recorrente, sustentados por farta documentação comprobatória da origem das receitas e despesa, e, considerando os valores informados pela ARSS - Associação Regional de Saúde do Sudoeste, corroboram e confirmam os valores informados no Quadro 2 - Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1999 - Ano-Calendário de 1998 (fls. 06). Ante as evidências acima estou convencido que, apesar de estar descrito em letras "GARRAFAIS", como afirmado pela Autoridade Recorrida, 6 j r 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA mwt&-",4,0) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘M+E-i# PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13921.000183/00-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.728 o que deve ser registrado no quadro 2 da Declaração de Ajuste Anual, a Recorrente efetivamente incorreu em imperfeições no preenchimento de sua Declaração que, em nada, alterou o imposto devido no valor de R$ 4.007,32." Assim, a exemplo do acórdão questionado, considero que as provas trazidas aos autos demonstram, a saciedade, o erro cometido no preenchimento da declaração e, portanto, irreparável a decisão da Câmara recorrida, razão porque oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 2003 Ágil° A ESTO/REMIS ALMEIDA jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000440/2005-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que b passam a integrar o presente julgado. ,-12,1ack-7a LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ; Processo nt 14041.000440/2005-16 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-48.606 Fls. 2 Ltcc LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. . . .• Processo n.° 14041.000440/2005-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.606 Fls. 3 Relatório PEDRO JOSÉ SERRA RIBEIRO SOARES recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIAJDF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, por bem narrar os fatos do processo, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasilia/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 07/06/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 44. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto 9.026,53 Juros de Mora (cálculo até 29/04/2005) 3.104,22 Multa Proporcional (passível de redução) 6.769,89 Multa Exigida Isoladamente 8.567,28 Total do Crédito Tributário 27.467,92 O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU), no valor de R$ 60.000,00, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei o° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n°208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Titulo de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, 111 do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 17/06/2005 o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 45/66, acompanhada dos documentos de fls. 67/73, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do artigo 5° da Constituição Federal, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; Que o Direito Internacional convencional é colocado, na ordem jurídica, num grau superior ao da lei e que em caso de conflito o tratado se sobrepõe à lei interna; Que o Código tributário Nacional dispõe, em seu artigo 98, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Lembrando que no artigo 96 do CTN está Processo n.° 14041.000440/2005-16 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.606 Fls. 4 disposto que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes. Que assim fica evidenciada a prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário qualquer desobediência às suas disposições; Que do exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, indica no artigo V, Seção 18, que os funcionários da ONU 'serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas': Que quanto ao PNUD, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, e seus dispositivos seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; Que o artigo 6° - Funcionários, 19° Seção, dispõe que 'gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas'. Que as relações entre o Brasil e o organismo internacional no campo da cooperação técnica são reguladas pelas disposições contidas no o Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308/1996 e incorporado ao direito positivo interno; Que o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz a ressalva quanto ao disposto no art. 22, II, do RIR/99, tendo como base legal as Leis n° 4.506/64, art. 5° e 7.713/88, art. 30, que determina a isenção de IR para os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; Que não há duvidas de que no caso se aplicam as disposições do art. 22 inserida em seção especifica do RIR — 'Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais', pois, como reconhece a autoridade lançadora, a impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional e os contracheques trazidos aos autos comprovam ser ela servidora do PNUD; Que as orientações emanadas da SRF seja por meio de Pareceres CST seja pelas 'Perguntas e Respostas' disponíveis no site desta Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviço por hora são tributados pelo IR; Que a impugnante possui vínculo laborai como PNUD; Que para caracterizar a relação de emprego, encontra-se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e a habitualidade da prestação dos serviços; Que, seja porque a isenção tributária abrange a todos os prestadores de serviços a organismos internacionais da ONU, com exceção do trabalho por hora; seja porque a relação jurídica entre a impugnante e o organismo internacional se configura como vinculo empregatício, tem-se que a impugnante faz jus a isenção tributa' ria prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas promulgada pelo Decreto n°52.288/63; :.p Processo n.° 14041.000440/2005-16 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.606 Fls. 5 Reclama do lançamento concomitante da multa de oficio sobre os rendimentos não oferecidos a tributação e a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, vez que têm como base de cálculo os mesmos rendimentos; Por fim, entende que a multa isolada deve ser afastada por ser a mesma ilegaL (.)" A DRJ proferiu em 25/01/06 o Acórdão n° 16.227 (fls. 76-87), do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, assim, vejamos o que dispõe a legislação sobre a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento deste. A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa física de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnbleão). Já a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, em seu art. 4°, inciso!, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, base do art. 957, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, dispõe da seguinte forma: (.) Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carnbleão, que têm bases de cálculos distintas. Logo, como a contribuinte deixou de incluir no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, os valores recebidos de fonte situada no exterior, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carné-leão sobre os valores por ela recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão. 64 Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(.)" :. Processo n.° 14041.0004402005-16 CCO11CO2 Acórdão n.° 102-48.606 Fls. 6 Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. • Processo n.° 14041.000440/2005-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.606 Fls. 7 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PIVUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTrA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(...)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5" da Lei n" 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: ...... Processo n.° 14041.000440/2005-16 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.606 Fls. 8 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atámica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, • Processo n.° 14041.000440/2005-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.606 Fls. 9 enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grife;) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação. Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.La, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às • Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos Processo n." 14041.000440/2005-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.606 Fls. 10 menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua familia; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso . . n - Processo n.° 14041.000440/2005-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.606 Fls. 11 pessoal quando da primeira instalação no BrasiL Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefkios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo r9, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b)imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c)inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' %Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Processo n.° 14041.00044012005-16 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.606 Fls. 12 Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários 'nterrracionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da lifONU que gozarão de privilégios e imunidade& A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos .• ... Processo n.° 14041.000440/2005-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.606 Fls. 13 nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; I) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Azcertos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas Processo n.° 14041.000440/200546 CCOI/CO2 Acórdão n.(310248.606 Fls. 14 de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Processo n.° 14041.000440/2005-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.606 Fls. 15 Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa _física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. Processo n.° 14041,000440/200546 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.606 Fls. 16 O § 1 0 vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 114 do § I", do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.00067912002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. 1. • Processo n.° 14041.000440/2005-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.606 Fls. 17 Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13982.000345/93-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Incabível o lançamento com base nos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nr. 49/95. Aplicação da IN/SRF nr. 31/97. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-10420
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, "ab'initio".
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U." . c...4,1../..n../ 59c . Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA zN;‘TY'‘'''' s," n,..=;-':';'.1‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.. 1.-5•211.1/4.-5, . . Processo : 13982.000345/93-35 Acórdão : 202-10.420 Sessão : em 18 de agosto de 1998 Recurso : 101.903 Recorrente : CASA CASTOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRF em JOAÇABA - SC NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Incabível o lançamento com base nos Decretos-Leis nos 2.445188 e 2.449/88, que tiveram sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. Aplicação da IN/SRF n° 31/97. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA CASTOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular ab initio o processo. Sala das Sessões, e de agosto de 1998 / ' Marce //cius Neder de Lima Pr. :.:1 . • n e _—LÁ.. Maria Tere a Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. OPR/ FCLB—MAS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •';444Y4'sk, — • + -------- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000345/93-35 Acórdão : 202-10.420 Recurso : 101.903 Recorrente : CASA CASTOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi Lavrado Auto de Infração de fls. 01, face ao entendimento de ter ocorrido insuficiência do recolhimento da Contribuição ao PIS, incidente sobre receitas financeiras —juros e correção monetária, creditado nas contas de depósito judicial, com fundamento no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e artigo 1° do Decreto Lei n° 2.445/88 c/c o artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.449/88. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese que os depósitos judiciais tomam as importâncias questionadas indisponíveis. Assim, inexistindo disponibilidade econômica, não há que se falar em receita financeira. A autoridade singular, através da Decisão de n° 182/94 (fls. 46/49), manifestou- se pela procedência do lançamento de cujo teor de ementa a seguir reproduzo: Contribuição PIS — Receita Operacional. Exercícios Financeiros de 1992 e 1993. 7.01.30.05 — BASE DE CÁLCULO. A partir da edição do DL 2445/88, a base de cálculo da contribuição, para as empresas em geral, bem assim as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, é a receita bruta operacional, ou seja, o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, incluindo-se nela as variações monetárias decorrentes de atualização de créditos. Em suas alegações recursais, reproduz a recorrente os mesmos argumentos despendidos na impugnação. É o relatório. 2 Loa , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13982.000345/93-35 Acórdão : 202-10.420 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Conforme relatado, verifica-se que o lançamento em foco (PIS- FATURAMENTO) incorpora as alterações introduzidas pelos Decretos-leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1.988, objeto da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Presidente do Senado Federal ( DOU de 10.10.95), suspendendo a execução das disposições neles contidas. Como conseqüência da decisão de inconstitucionalidade e suspensão da vigência e eficácia dos citados Decretos-leis, foram produzidos efeitos" ex-tunc", ou seja, tudo se passou como se a norma inconstitucional nunca houvera existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, aplica-se novamente a Lei Complementar n° 07/70. Como conseqüência jurídica da suspensão da execução, os Decretos-Leis declarados como inconstitucionais não podem ser mais aplicados. A jurisprudência do Primeiro e do Segundo Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem sido no sentido de que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos-Leis, não pode prosseguir. O próprio Poder Executivo já reconheceu tal fato, eis que editou a Medida Provisória n° 1.621-35, objeto de várias republicações, que em seu artigo 18, dispõe, in verbis, que: "Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores;" Seguindo o mesmo procedimento, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 31, de 8 de abril de 1997, dispensando a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à parcela da Contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos- 3 1.2.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . _. Processo : 13982.000345/93-35 Acórdão : 202-10.420 , , Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70. O artigo 2° desta Instrução Normativa autoriza os Delegados de Julgamento da Receita Federal a subtrair a aplicação das aludidas normas nos créditos pendentes de julgamento. Há de se observar, no entanto, que a exclusão apenas da parcela excedente do devido pela Lei Complementar n°7/70, se for o caso, tal como disposto em tais atos, levaria a alterações substanciais no lançamento em questão, porquanto o Decreto-Lei n° 2.445/88, em seu artigo 1°, inciso V, modificou vários aspectos da matriz legal da contribuição, a saber: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional; b) a base de cálculo de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior, e; c) alíquota de 0,75 para 0,65%. Assim, a revisão do lançamento implicaria na determinação de nova base de cálculo, alíquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento. Resulta claro, portanto, que tais alterações modificam os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento e, a meu ver, somente podem ser viabilizadas se cancelada a exigência anterior, procedendo-se a novo lançamento de competência privativa da autoridade administrativa. Nestes termos, ante o acima exposto, não vislumbro condições de ver prosperar o lançamento da forma como foi efetuado e, em conseqüência, voto por anular o processo ab milho. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 .... MARIA TEREA MARTÍNEZ LOPEZf 1 1 , 4 '

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Numero do processo: 13899.001117/2004-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO EX OFFICIO IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – GLOSA – Demonstrado de forma induvidosa, por meio de diligência fiscal, a existência de prejuízo fiscal compensável suficiente para suprir a compensação glosada, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído.
Numero da decisão: 101-96.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-far:9 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13899.001117/2004-27 Recurso n°. :153.277 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ — Ex: 2000 Recorrente : 1° TURMA DRJ — CAMPINAS — SP. Interessada : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCULA INDUSTRIAL • Sessão de :13 de junho de 2007 Acórdão n° :101-96.201 RECURSO EX OFFICIO IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — GLOSA — Demonstrado de forma induvidosa, por meio de diligência fiscal, a existência de prejuízo fiscal compensável suficiente para suprir a compensação glosada, é de se négar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 1° TURMA - DRJ em CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de •ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4411e1 PAUL • ?: /ICORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 1 2 EL jjO7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTOTONI (Suplente Convocado). • • * PROCESSO N°. :13899.001117/2004-27 ACÓRDÃO N°. : 101-96.201 Recurso n°. :153.277 — EX OFFICIO Recorrente : 1° TURMA DRJ — CAMPINAS — SP. RELATÓRIO Recorre de ofício a este Colegiado a Egrégia 1 6 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, contra a decisão proferida no Acórdão n° 12.889, de 18/04/2006 (fls. 258/266), que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado no auto de Infração de IRPJ, fls. 117. O lançamento foi efetuado em decorrência da constatação de compensação indevida de prejuízo fiscal, cuja irregularidade fiscal possui a seguinte descrição (fls. 118): 01 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento da infração constatada no período-base de 1999, conforme Termo de Verificação desta mesma data, o qual passa a fazer parte integrante deste. O TVF acima mencionado (fls. 98), informa que: (...) No ano-calendário de 1999 o contribuinte efetuou a compensação de prejuízos em valor divergente do permitido, ou seja, efetuou a compensação de prejuízos no valor total de R$ 17.316.886,10, quando, na realidade, somente poderia compensar o valor de R$ 1.350.181,01, ou seja, utilizou um valor excedente de R$ 15.966.705,79, tudo conforme discriminado no formulário Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI), anexo ao presente e fazendo parte integrante deste. Isto posto, o diferencial entre o efetivamente compensado e aquele que poderia ser utilizado no valor de R$ 15.966.705,79, será adicionado ao lucro real e exigido o IRPJ, juntamente com os acréscimos legais. 2 • • PROCESSO N°. : 13899.001117/2004-27 ACÓRDÃO N°. :101-96.201 Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 121/127, acompanhada dos documentos de fls. 128/146, onde apresentou os seguintes argumentos: • que o valor glosado coincide com o prejuízo fiscal do ano- calendário de 1998, informado pela autuada nas declarações retificadoras entregues em 19/05/2001, conforme cópias em anexo; • que foram apresentadas declarações retificadoras correspondentes ao ano de 1999, acusando lucro real que precisava ser compensado com prejuízos de anos anteriores, e ao ano de 1998, acusando o respectivo prejuízo fiscal, o qual foi ignorado pela fiscalização e pelo SAPLI, sendo acolhida a declaração retificadora que era favorável ao Fisco e relegado ao esquecimento a outra que acusava direito ao contribuinte à compensação. Tendo em vista a existência de outras autuações fiscais em andamento e das respectivas impugnações, que poderiam influenciar no saldo de prejuízo fiscal compensável no período correspondente ao presente processo, retomaram os autos à fiscalização para os necessários esclarecimentos. Após o retomo com as Informações constantes no voto condutor do aresto recorrido, a interessada apresentou razões complementares à impugnação, onde suscita a ocorrência de decadência. Argumenta também que o próprio Fiscal diligenciante conclui pela existência de saldo de prejuízo a compensar, no final do ano-calendário de 1998, no montante de R$ 34.172.740,80, bem superior àquele sustentado pela impugnante e que poderia ter sido utilizado para acobertar o lucro real apurado em 1999 e afastar a autuação em comento. Esclarece ter desconsiderado os possíveis reflexos do processo n° 13899.001446/2004-78 no resultado do ano-calendário de 1999, visto> 3 • - • PROCESSO N°. :13899.001117/2004-27 ACÓRDÃO N°. : 101-96.201 que o crédito nele apurado está com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III do CTN, pendendo de julgamento no Conselho de Contribuintes. Insiste que na realização da diligência, o auditor desconsiderou o fato de que, com exceção do processo n° 11065.001117/00-91, todos os demais pendem de julgamento e tramitam na esfera administrativa da Fazenda Nacional, não podendo influenciar os saldos históricos de prejuízo da impugnante. Questiona ainda, a reconstituição do saldo de prejuízos fiscais com a apresentação de demonstrativo, alegando que, no ano-calendário de 1992, o prejuízo final da atividade rural é de Cr$ 71.304.698.006,20, redundando, ao final do ano-base de 1995 nos valores de prejuízo de R$ 1.707.631,75 e R$ 3.003.418,67, respectivamente, para a atividade geral e para a atividade rural, ao invés dos valores apontados na diligência (respectivamente de R$ 3.289.627,73 e R$ 873.479,67). Nos períodos seguintes, a diferença entre os saldos de prejuízo apontados pela fiscalização e pela empresa decorrem apenas dos processos em discussão. A colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pelo cancelamento da exigência, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. GLOSA. Verificada, em função do resultado de diligência fiscal, a existência de prejuízo compensável suficiente para suprir a compensação glosada, afasta-se a correspondente exigência. Lançamento Improcedente Nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. 4 . PROCESSO N°. :13899.001117/2004-27 ACÓRDÃO N°. :101-96.201 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, dc a Lei n°8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso 1), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pela colenda l a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, contra a decisão proferida no Acórdão n° 12.889, de 18/04/2006, que cancelou a exigência tributária constituída contra a interessada. Por ocasião da apreciação da peça impugnatória, a turma julgadora baixou o processo em diligência, para que a fiscalização prestasse esclarecimentos a respeito do saldo de prejuízo fiscal compensável no presente processo. Consta do Relatório de Diligência (fls. 232), e também do voto recorrido que, para alimentação do sistema SAPLI com lucro real da atividade geral e da atividade rural do ano-calendário de 1992, os valores foram extraídos do LALUR do contribuinte, sendo os valores utilizados de Cr$ 13.064.494.486,00 e Cr$ 4.780.357.465,00, conforme cópia às fls. 189/190. Em relação ao processo n° 13899.001446/2004-78, não existe a questão relativa a compensação de prejuízo, mesmo porque a formalização do mesmo ocorreu após a constituição do presente processo, que glosou a totalidade dos prejuízos fiscais, assim à época, inexistia saldo de prejuízo fiscal a compensar. Conclui-se assim, que os argumentos apresentados pela contribuinte procedem. 5 - • . -'' PROCESSO N°. :13899.001117/2004-27 ACÓRDÃO N°. :101-96.201 Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Brasília (DF), - 3 de junho de 2007 PAUL leT ORTEZ ati 6

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Numero do processo: 13955.000019/2002-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO.DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia,se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15941
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO.DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia,se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado.

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Ministério da Fazenda Segundo Conkrinumtes Fl. )::::71.-r“ Segundo Conselho de Contribuintes Publicado RO Di á rtc> Oficia l Ca dm ãn De / / OS Processo n° : 13955.000019/2002-99 Recurso n° : 125.176 VISTO %rad Acórdão n° : 202-15.941 Recorrente : ILCATÉX - COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPEN- SAÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo- Ce se o início de sua contagem em razão da forma em que se FA7L exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa COLUC._ CC", n 1 unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não emps;LI/LA. Sjc: litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera ----VISTO indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para deseonstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ILGATÉX - COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 /*tiririe ue Pinheiroto -s Presidente An a • s : ueno Ribeiro ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rairnar da Silva Aguiar, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 e :NI DA FAZ:: "? - 2 •Çï 24' CC-MF 1/41j ' y Ministério da Fazenda CONËER:. O ORIGINAL ELSegundo Conselho de Contribuintes eRAILIA dAti „ . .t2a." 33*:- Processo n° : 13955.000019/2002-99 ViSTO Recurso n° : 125.176 Acórdão n° : 202-15.941 Recorrente : ILGATÉX - COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Agência da Receita Federal em Paranavaí - PR, protocolado em 18.01.2002, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre janeiro/92 e outubro/95, conforme demonstrado na planilha de fls. 27/29 e documentos que apresenta. O titular da Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR, mediante a Decisão de fls. 168/172, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que por ocasião do pedido inicial de restituição (18.01.2002) já tinha decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando tratar de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538199 e Ato Declaratório SRF n° 096/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 176/196, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que: - não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais e manifestações doutrinárias nesse sentido, mediante transcrição; e - os princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade amparam o direito à compensação do indébito postulado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação em tela, mediante o Acórdão DRJ/CTA no 4.713/2003 (fls. 216/225), assim ementado: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1991 a 30/09/1995 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. 2 P41:1 °A - 2 CC CC-MF Ministério da Fazenda C0f(FERE ; O CRtülNill FlSegundo Conselho de Contribuintes BRAS n ' Cig - Processo n° : 13955.000019/2002-99 ,,TO Recurso n° : 125.176 Acórdão n° : 202-15.941 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de contribuição sujeita ao lançamento por homologação, a data de pagamento da contribuição é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 229/259, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. lqf 3 4 3"A M;N. DA F fr 7 El • CC 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONwnr- • o C rl Fl. tP-7-::Cce Segundo Conselho de Contribuintes IÃO • " BRASLIA .a'),C.utr?”‘ Processo n° : 13955.000019/2002-99 VISTO Recurso n° : 125.176 Acórdão n° : 202-15.941 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados de janeiro/92 a outubro/95, nos moldes dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico se deu através da Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada em 10/10/95. Em primeiro lugar, cabe o exame da prejudicial, argüida pelo Fisco, de extinção do direito de pleitear a restituição em tela, para os recolhimentos efetuados no período anterior a 18.01.1997, ao fundamento de que, por ocasião do protocolo do pedido (18.01.2002), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratõrio SRF n°096/99. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição/compensação, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas 4 _ _. MIN. DA F ' • % • cc,./1 4.• a . 22 CC-MF --c:-.45-:: I& Ministério da Fazenda tt-11,••,--..:e- CDUT-:.R: .., G :::GINIAL Fl. "ts)-As,C•- Segundo Conselho de Contribuintes BRASÉJA diOÍ C2.5, %;;`," --"" __Processo n° : 13955.000019/2002-99 _VIS TO Recurso n° : 125.176 Acórdão n° : 202-15.941 elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo il a do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do _fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar rzumerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C77V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória -9. Na primeira hipótese (incisos I e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168. I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não 4.7„litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ./t . t. - MIN. 04 , " 2 1 CC 2' CC-MF -''!;/';n 4 1 Ministério da Fazenda '^c."-:-:`.; ' O C R:GINAL Fl.-,,,Segundo Conselho de Contribuintes COMbli BRAMIA 110 08 j<25--- Processo n° : 13955.000019/2002-99 3.to,_____ Recurso n° : 125.176 VI o Acórdão n° : 202-15.941 ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT15). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tribut ária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolizado em 18.01.2002, é de se manter a prejudicial de decadência invocada pela decisão recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e e ierr ovembro de 2004 _____,....< ---/- ------ AN Yã----:•• ,: • • Ir :- --->e • : 'O ? 6

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Numero do processo: 13890.000266/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento da argila in natura - industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE GÁS GLP CONSUMIDO NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18155
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA' '-47;•':.:t • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • Processo n° —13890.000266/2001-14 Recurso n° 135.973 Voluntáridi Matéria RESSARCIMENTO DE IPI rnmbolntes Acórdão n° 202-18.155 „aram ),AF-,Sigundtji;-flo °toa; lolgt___— Sessão de 20 de junho de 2007 às Rubc10° Recorrente BUSCHINELLI & CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre PI-Untos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 ' -Ementa: INDUSTRIALIZAÇAO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI N° 9.363/96. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento da argila in natura — industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE GÁS GLP CONSUMIDO NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intennediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Recurso provido em parte.. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE COlkiTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 03 /0 Andrezza Nasalligdh-nicikal Mat. Nispe 13773IN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da • SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao • • • Processo n.° 13890.000266/2001-14 CCOVCO2. Acórdão n.°202-18.155 Fls. 2 recurso para reconhecer o direito de incluir o custo do serviço de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido. 4,01. ME - :SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I L BUINTES) CONFERE CONI O ORIGINA ANTO 10 CARLOS AT LIM Uni"Brasiiia,, aL.,2_12____J Presidente -Aalezza Nese ento c tincikal Mal. Mane 1377389 • GU AVO KE LkENCAR 1, Relato • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. , , . . , e • . ' . •. . Processo n.° 13890.000266/2001-14CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.155 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3. CONFERE COMO (MOINAI. 5. . . .: Brasília 03 / .10 / Z420-1— i Relatório Andrezza N intento Schnicikal h 1 Mat. Niape 1377389 ! . Retornam os autos a este Colegiado após , a realização de diligência determinada em dezembro de 2006, destinada a apurar os pormenores da operação de industrialização por encomenda, integrante do pedido efetuado nos presentes autos. t - Informação fiscal de fl. 238 esclarece que a diligência já foi efetuada em relação á outros pedidos, e que seu resultado foi: ' . "No 1°c 20 trimestres de 2000 os produtos remetidos a terceiros foram basicamente argila in natura, a qual foi submetida a beneficiamento, voltando na forma de pó cerâmico com descrições do tipo "argila molda" ou "argila beneficiada", que é o inSUMO básico utilizado pela empresa em seu processo de produção de pisos e r ' vestimentos cerâmicos. Tais insumos foram remetidos e retornaram cot suspensão do IN." • I i . Devidamente intimada a se manifestar, a interessada informa que a operação autoriza o ressarcimento/compensação de IPI, conforme requeridoi Ainda, requer o mesmo . tratamento ao GLP utilizado na produção. i A fiscalização concorda com o informado pela interesada e remete os autos a este Colegiado. i, É o Relatório. !! i , ' ' • , . .. ' ( . . .. .. ' . . , 1 . ' ' ' • , ' . ' , - • . . . . "' Processo n.• 13890.00026612001-14 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.155 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGU:NTES Fls. 4 , CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia 03 I 40 1 e00-7- Voto . . Andrezza Nas • ento Scluncikal . . Mal. Siape 1377389 . . Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator, , .,. ' Trata-se de pedido de , ressarcimento de IPI indeferido pela autoridade competente que engloba três parcelas: ressarcimento de gastos com combustíveis — Gás GLP e custos de operações de industrializações por encomenda. DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA . ' ii A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venha dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a fonna em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- 1 prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. 1 A empresa adquire a' argila in natura e a remete para beneficiamento por terceiros, o que a toma compatível com o processo de produção dos piso e revestimentos que fabrica. . , ,. , Controvérsias não há que se a empresa adquirisse a argila já na forma beneficiada, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. ' Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no Acórdão n 2 202-12.301, quando, tratado de matéria idêntica à que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. . Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente à argila semi-acabada e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. . Na espécie, a empresa fabricante dos pisos eI revestimentos adquire a argila in maura de um fornecedor enquanto o realizador do 1 beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pela argila in natura e aquele equivalente ao seu beneficiamento, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em pisos e revestimentos a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento da argila, pois não se exporta a argila, mas ) 1 — • ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROWNTES CONFERE COM O ORIGINAL • Pronesso n.° 13890.000266/2001 -14 Brasiba 43 10 CCO2/CO2 /s1c6rdão /1.°•202-18.155 Fls. 5 Andá:Lia NasVigrS-ehmcikal Mat. Main: 1371389' sim produtos fabricados com a"flIDStfrr ItSSITTC,-11 &gila, mesmo (IQ ns de beneficiada, é matéria-prima para o processo de fabricação dos pisos" e revestimentod. , Destarte, por ser o beneficiamento operação pecessária à utilização da argila na fabriCação dos pisos e revestimentos, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria- prima, e não vislumbro . como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. - Tal pensamento se reforça' se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento da argila deverá fazer parteda base de Cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. 'A questão não é nova para este Colegiada que anteriormente já decidiu que "Tratando-se de custo a que se submete , a matéria-prima, 4, industrialização por encomenda dos produtos aportados, por terceira empresa, realizada mediante o fornecimento, pelo exportador, de insumos adquiridos no mercado internó, autoriza o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre: tais aquisições." (Acórdão n2 202-14.504, Conselheiro relator Eduardo da Rocha Schmidt, Recurso Voluntário n 2 119.141). Neste sentido também os Acórdãos n 2s 20244.500 e 202-14.503, ambos de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. E no Colegiado Superior, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu matéria idêntica à ora analisada, entendendo, por maioria, pelo reconhecimento ao direito pleiteado Sela recorrente (Acórdãos CSRF/02-01:755 e 02-01.756, Conselheiro relator Rogério Guátavo Dreyer, Recursos EspeCiais n2s 203-112.272 e 203-112.273). L, Assim, voto pelo provimento do recurso neste aspecto, reconhecendo o direito da contribuinte de ver incluído na base de cálculo do beneficie, o valor decorrente da • industrialização por encomenda. DA INCLUSÃO DOS CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE GÁS GLP Neste aspecto, entendo não assistir razão à contribuinte. Entendo que o gás GLP, por não se enquadrar nos conceitos de matérias-primas, produtos intenriediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso I do art. 66 do RIPI, Decreto n 2 83.263/79, e do Parecer Nonnativo CST n2 65/79. De fato, o inciso 1 do art. 66 do RIPI/79 (Decretd n 2 83.263/79, atual art. 164 do RIPI/2002, Decreto n2 4.544/2002) então vigente, expressamente dispunha que: "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que, lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64, art. 25).1 - do intpos o relativo a Inatérias-primas, produtos intermediários e material de 'embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intcrtnediários, aqueles que embora não se integrando no novo pro luto, forem consumidos no processo de industrialização., salvo se co, zpreendidos entre os bens do ativo permanente." (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST n2 65/79 expressamente reconhece que a expressão "consumidos" "há de ser entendida án sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou •• . Processo n.° 13890.000266/2001-14 • 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 20248.155 Fls. 6• , • químicas, desde que decorrentes .de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida", donde' fazem jus ao crédito "as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisqyer outraLbens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas", enquadrem-se no conceito de "produtos coniivilidos". - • • Na interpretação aplicação desses, preceitos este Egrégio Conselho também já assentou que "para que eja caracterizado como matéria-prima. ou produto intermediário, faz- se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do là timo, eal função , de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação diretamente pelo produto em industrialização", o queinocorre com energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás, que, por desatenderem estas circunstâncias, não se incluem nos conceitos de matérias-primas ou produtos intermediários que' autorizariam o creditamento (cf. decisão da 22 Câmara deste 22 CC no Acórdão n2 '202-10.702; de 11/11/98, in DOU de 23/06/99). Nesse sentido é indiscrepante a jurisprudência • da Colenda CSRF e que tive oportunidade de aplicar diversas vezes, como se pode ver das seguintes ementas: "(..) IPI - Crédito Presumido -: ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - Para que possam ser incluidos t no rol dás matérias- , • primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPI, ru) é condição sine qua non que o insumo seja consumido, deSgastado ou ,t2 alterado, em função de ação direta exercida sobre , o Produto em E fabricação, ou vice-versa, ainda que não venha a integrar o novo E si- produto. A energia elétrica e os combustíveis, por não preencherem cél essas condições, não podem ser considerados conto matéria-prima ou O produto intermediário para fins de cálculo desse :beneficia fiscal. (...) 16 2 O S..) rz. Recurso especial parcialmente provido." (cf. :Acórdãd CSRF/02- 2 5 01.707, da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 110.075, Processo n2 91 8 10935.000803/97-28, rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque z 2o • Silva, sessão de 11/05/2004). La ap 2 h'•-•., e "(-)CREDITAMENTO BÁSICO. Há direito ao crédito em relação aos S 8 inSumos *que participem do processo produtivo,: desde que em ação ttc2 direta com o produto final e com seu desgaste, perdendo suas • g. • • características fisicas e/ou químicas. Produtos para tratamento de 2 e e água e combustíveis para a caldeira e o gerador hão se incluem neste contato. Recurso provido em parte." (cf. Acórdão n2 202-16.306, da 2! Câmara deste r CC, Recurso n2 122.465, Processo n2 • 13982.000113/99-45, rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, áessão de 17/05/2005, em nome de Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda.) (negritei). .•, . . . . , • 1 Releva notar ainda que o Egrégio STJ recentemente assentou que "a energia eléfrica não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a crédito a ser compensado com o montante devido a título , de . .1PI na : operação de saída do produto industrializado" como citando precedentes de ambas as Turmas de. Direito Público". (cf. 20 Turma do STJ no REsP n2 782.699-RS, Reg. n2 2005/01 .55734W rel. Min, Castro Meira, sessão de 16/05/2006, publ. in D1 U de 25/05/2006, p. 216). . . . • -..• • / . , ...... . • Processo n.• 13890.000266/2001-14 CCO2/CO2 Acórdão n.. 202-18.155 , Fls. 7 , 1, Pelo exposto voá:, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito à inclusão dos custos com a industrialização por encomenda no valor do crédito presumido, e mantendo a glosa do valor relativo à aqUisição de gás GLP. , É COMO voto. 1 Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. .1 , ks I GUS KEL Y ALENCARke MF .: SEU G (134114 OECI &N roL:14 00 DoCriCi GO iti T. Ir VENTES Brasilia,_012 da i Wall-- , I Andrezza seintento SChnicikal Mel. Siepe 1377389 , 1 — 1 1 I , , 1 i 1 1 ' i 1 ' ' . , . - •, i - 1 i .._ , - 1 • , , .. , 1 i ' , • 1 ? • . 1 _ Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000624/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.510
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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E SERV. DE INFORMÁTICA - ME. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. tikx \ OTACÍLIO DANTAS RTAXO — Presidente . ' Processo n° 13894.000624/2003-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.510 Fls. 134 r LUIZ ROBERTO D • INGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. 2 Processo n° 13894.000624/2003-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.510 Fls. 135 Relatório A contribuinte protocolou, em 20/05/2003, perante a Secretaria da Receita Federal, pedido de reinclusão no Simples, alegando que sempre entregou suas declarações de pessoa jurídica no Simples, entretanto não conseguiu entregar a Declaração Anual através da Internet, em cujo texto de recusa constava "Empresa não optante pelo SIMPLES". O pedido de inclusão foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Guarulhos sob o fundamento de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte encontram- se dentre aquelas vedadas a opção pela sistemática do Simples, conforme artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96. • Diante do indeferimento a contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade em 18/05/04, alegando em síntese que a Constituição Federal garantiu tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, sendo a simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas uma garantia institucional (art.179 da CF) e não favor fiscal. Salientou que as Leis 9.317/96 e 10.034/00 são inconstitucionais, e ainda que foram violados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. A 5 a Turma da DRJ — Campinas/SP indeferiu a solicitação da interessada de inclusão no regime do SIMPLES, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: Constitucionalidade. • As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Inclusão com Efeitos Retroativos. Não Vedação. Comprovação. No caso de pedido de inclusão, o ônus da prova cabe a contribuinte, devendo esta comprovar que não incorre em nenhuma das vedações à opção por essa sistemática simplificada. Solicitação Indeferida." Intimada da decisão supra em 11/04/2006 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário em 08/05/2006, alegando que: a) a Constituição Federal garantiu tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, sendo a simplificaçã o das obrigações tributárias das pequenas empresas uma garantia institucional (art.179 da CF) e não favor fiscal. 3 Processo n° 13894.000624/2003-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.510 Fls. 136 b) as Leis 9.317/96 e 10.034/00 são inconstitucionais, pois não dispensaram o devido tratamento às microempresas, impedindo o ingresso no Simples de infindável número de pequenas empresas. c) a decisão guerreada baseou-se em meras suposições ou conclusões sem que tenha dado à recorrente o direito de se defender ou esclarecer dúvidas, não tendo sido respeitados os princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo, violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. d) são questionáveis os efeitos do ato declaratório de exclusão, posto que este não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. e) deve ser deferida sua reintegração no sistema simplificado ou, ao menos, a exclusão com efeitos somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial. • É o Relatório. 11111 4 , . . Processo n° 13894.000624/2003-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.510 Fls. 137 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. A questão tratada nestes autos refere-se ao indeferimento de inclusão da Recorrente no SIMPLES fundada na alegada impossibilidade de opção em face da atividade contida no contrato social: "bureau de serviços". Interpretou a autoridade de origem e a turma de julgamento de primeira instância que o "bureau de serviços" tem a abrangência genérica de "bureau de serviços de • informática", presumindo que tal "bureau" desempenha atividades assemelhadas à analista de sistemas e/ou programação. Ora, tenho entendimento que "bureau de serviços" (ainda que a empresa se dedique às atividades de digitação e venda de produtos de informática) não autoriza a interpretação de que os serviços desempenhados sejam assemelhados às atividades de analistas de sistemas e/ou programador. A palavra "bureau" é palavra de origem francesa que significa escritório. Assim, a significação que deve ser dada à atividade contida no contrato social da Recorrente é a de escritório de serviços, serviços de forma genérica. A prova é ônus de quem alega, na mesma intensidade da força normativa de que não pode ser exigida a prova negativa. No plano dos fatos jurídicos, opera em favor da Recorrente a presunção de estar II habilitada a manter-se no SIMPLES, por conta de sua permanência no Sistema desde 1998, conforme comprovam os relatórios extraídos dos sistemas da Receita Federal. Sua manutenção somente não prosperou em face do bloqueio em sistema que impediu a remessa da Declaração Simplificada, a partir do qual se originou o presente feito. No plano normativo, opera em favor da Recorrente o Ato Declaratório Interpretativo n°. 16/2002: "Ato Declaratório Interpretativo SRF n°16, de 2 de outubro de 2002 DOU de 4.10.2002 Dispõe sobre a retificação de oficio, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 82 da Lei n2 72' s Processo n° 13894.000624/2003-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.510 Fls. 138 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF n2 34, de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/2002- 37, declara: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (DarfSimples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." A intenção inequívoca de o contribuinte é comprovada seja pelos recolhimentos e declarações apresentadas na forma requerida pelo SIMPLES e, inclusive, pela própria petição de fl.01, na qual requer expressamente sua inclusão. Diante do exposto, não havendo outro impedimento para a inclusão da Recorrente no SIMPLES, DOU PROVIMENX0 ao Recurso Voluntário. Saldas - de aio e 2008 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 6

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4724351 #
Numero do processo: 13897.000108/2003-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovado nos autos que o contribuinte não participou de empresa na condição de titular ou sócio por esta encontrar-se na condição de inapta por não localizada, cancela-se a multa aplicada pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROQUE TOMAZ SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSE RI AM BSROS PENHA PRESIDENTEie RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma 4.2.'7:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . cre 2. iy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13897.000108/2003-58 Acórdão n° : 106-14.693 Recurso n° : 145.307 Recorrente : ROQUE TOMAZ SILVA RELATÓRIO Roque Tomaz Silva, sujeito passivo qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SP011 n° 10.896, de 13.01.2005 (fls. 17-19), mediante o qual os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP julgaram o procedente o lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2000, no valor de R$165,74. No voto condutor do Acórdão, o I. julgador diz ter constatado pela análise dos autos e na verificação aos sistemas informatizados da SRF que o ora recorrente estava obrigado à entrega da declaração de ajuste anual por sócio da empresa CNPJ 59.773.747/0001-25, nos termos do art. 1° da Instrução Normativa SRF n°69/1995. Ao fato de o contribuinte ter alegado que a empresa estava inativa, o julgador considerou que "a legislação que rege a matéria não contempla esse fato como excludente, permanecendo a obrigatoriedade de entrega da declaração pelo sócio". A situação financeira apertada e o fato de ser maior de 65 anos, alegados, também foram considerados insuficientes à improcedência do lançamento por falta legislação que ampare tais situações. Por fim, relator orienta no sentido de o recorrente regularizar a empresa junto à SRF, ao contrário, continuará obrigado a apresentar a declaração do IRPF até o final do mês de abril de cada ano. O recurso voluntário não destoa da impugnação no sentido de que a empresa que o vincularia à obrigação de apresentar a declaração de imposto de renda estaria inapta desde 1996, quando emitiu a última nota fiscal de venda. Nesse 2 4 :,,-?„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ? Tc?: f":--9,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;Pék-.):::: SEXTA CÂMARA •-a,-5-1:'1" Processo n° : 13897.000108/2003-58 Acórdão n° : 106-14.693 sentido, o lançamento realizado com base no cadastro da SRF restaria desfalcado de prova fática. Como fundamentos novos, o recorrente questiona a força vinculante da Instrução Normativa SRF n° 69/95; a vedação da cobrança, lançamento ou exigência de tributo sem a cobertura do art. 150, inciso I, e outros dispositivos da Carta Fundamental; e que a obrigação foi cumprida intempestivamente, mas em procedimento espontâneo. Pede, o recorrente, ser notificado para defesa escrita e acompanhar o processo até o final do julgamento; e o provimento do recurso com a exclusão do crédito. A lei não exige arrolamento em face do valor do crédito. /É o Relatório. ( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JA.;r5K.4-,,,: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13897.000108/2003-58 Acórdão n° : 106-14.693 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado em 21.03.2005 junto ao órgão preparador deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Trata-se de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, ano-calendário 2000, exercício de 2001, apresentada em 19.11.2002, fora do prazo legal, conforme descrito no Auto de Infração (fls. 7-10). Neste, não há informação sob qual hipótese o contribuinte estava obrigado a apresentar a dita declaração. Vê-se que o contribuinte ao impugnar demonstra sabedor do motivo, ou seja, a vinculação à empresa Empório e Quitanda Camila Ltda. - CNPJ 59.773.747/0001-25. Esta hipótese se confirma por meio do voto que orienta o acórdão recorrido, onde o relator informa que analisou os autos e verificou os sistemas informatizados da SRF. Acerca de consultas ao referido sistema, encontra-se à fl. 6, extrato retirado do site da Receita Federal, em 28.01.2003, indicando que a pessoa jurídica encontra-se INAPTA, situação em 14.09.1999. Para o exercício de 2001, ano-calendário de 2000, de que tratam os presentes autos, as orientações relativas à obrigatoriedade de apresentar Declaração de Ajuste Anual foram definidas pela Instrução Normativa SRF n° 123, de 28 de dezembro de 2000, que estabeleceu, verbis: Att. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2000: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA st ..._-: 49," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13897.000108/2003-58 Acórdão n° : 106-14.693 / - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; Esta Câmara tem-se pronunciado pela improcedência de exigência de multa regulamentar exigida de ofício em face do CPF do contribuinte encontrar-se vinculado a um CNPJ de empresa que o fisco já considerou inapta. O entendimento decorre da interpretação da norma regulamentar que define como hipótese para a obrigatoriedade de apresentar Declaração de Ajuste Anual, ter o contribuinte participado, no ano-calendário, do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Daí, se a empresa está inapta, não tem como alguém ter dela participado. Ao raciocínio, também tem sido agregado a compreensão, segundo a qual, este tipo de lançamento decorre de cruzamento de dados dos sistemas informatizados da SRF sem que se averigúe a real existência da pessoa jurídica, cuja situação INAPTA ocorre por falta de apresentação das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por um período não inferior a cinco anos. De todo o exposto, e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, deixa-se de recomendar a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, até porque se fosse de interesse do fisco esta já havia sido incluída em programa de fiscalização. Voto, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso do contribuinte para que o lançamento seja cancelado por não configurada a determinação legal. Sala das S )sões - D F, em 15 de junho de 2005. •14 JOSÉ RIW' A" :ARROS PENHA 5 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000628/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.512
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. 41kw- \\s'OTACíLIO DAN ARTAXO — Presidente . • • Processo n° 13894.000628/2003-91 CCO3/C01 . Acórdão n.° 301-34.512 , Fls. 102 41111.prAlkr. sl,/ /17 _ LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. • e 2 . • • Processo n° 13894.000628/2003-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.512 Fls. 103 Relatório A contribuinte protocolou, em 20/05/2003, perante a Secretaria da Receita Federal, pedido de reinclusão no Simples com data retroativa, alegando que sempre entregou suas declarações de pessoa jurídica no Simples, entretanto não conseguiu entregar a Declaração Anual através da Internet, em cujo texto de recusa constava "Empresa não optante pelo SIMPLES". O pedido de inclusão foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Guarulhos sob o fundamento de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte encontram- se dentre aquelas vedadas a opção pela sistemática do Simples, conforme artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96. Diante do indeferimento a contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade em 13/04/04, alegando em síntese que a Constituição Federal garantiu tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, sendo a simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas uma garantia institucional (art.179 da CF) e não favor fiscal. Salientou que as Leis 9.317/96 e 10.034/00 são inconstitucionais, e ainda que foram violados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa A 5 a Turma da DRJ — Campinas/SP indeferiu a solicitação da interessada de inclusão no regime do SIMPLES, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples "Ano-calendário: 1998 • Ementa: Constitucionalidade. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Inclusão com Efeitos Retroativos. Não Vedação. Comprovação. Ao pedir que seja regularizada sua inclusão no Simples com efeitos retroativos, cabe à contribuinte comprovar que não incorre em nenhuma das vedações à opção por essa sistemática simplificada. Solicitação Indeferida" Intimada da decisão supra em 11/04/2006 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário em 08/05/2006, alegando que: a) a Constituição Federal garantiu tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, sendo a simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas uma garantia institucional (art.179 da CF) e não favor fiscal. 3 • Processo n° 13894.000628/2003-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.512 Fls. 104• b) as Leis 9.317/96 e 10.034/00 são inconstitucionais, pois não dispensaram o devido tratamento às microempresas, impedindo o ingresso no Simples de infindável número de pequenas empresas. c) a decisão guerreada baseou-se em meras suposições ou conclusões sem que tenha dado à recorrente o direito de se defender ou esclarecer dúvidas, não tendo sido respeitados os princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo, violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. d) são questionáveis os efeitos do ato declaratório de exclusão, à, posto que este não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. e) deve ser deferida sua reintegração no sistema simplificado ou, ao menos, a exclusão com efeitos somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial. • É o Relatório. 4111 4 Processo n° 13894.000628/2003-91 CCO3/C01 • Acórdão n.° 30144.512 Fls. 105 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. A questão tratada nestes autos refere-se ao indeferimento de inclusão da Recorrente no SIMPLES fundada na alegada impossibilidade de opção em face da atividade contida no contrato social: "bureau de serviços". Interpretou a autoridade de origem e a turma de julgamento de primeira instância que o "bureau de serviços" tem a abrangência genérica de "bureau de serviços de 10$ informática", presumindo que tal "bureau" desempenha atividades assemelhadas à analista de sistemas e/ou programação. Ora, tenho entendimento que "bureau de serviços" (ainda que a empresa se dedique às atividades de digitação e venda de produtos de informática) não autoriza a interpretação de que os serviços desempenhados sejam assemelhados às atividades de analistas de sistemas e/ou programador. A palavra "bureau" é palavra de origem francesa que significa escritório. Assim, a significação que deve ser dada à atividade contida no contrato social da Recorrente é a de escritório de serviços, serviços de forma genérica. Ocorre que no caso em tela o objeto social da firma individual é de "comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de digitação em microcomputadores", não cabendo a análise acerca da interpretação do "bureau de serviços". No mais, a prova é ônus de quem alega, na mesma intensidade da força normativa de que não pode ser exigida a prova negativa. No plano dos fatos jurídicos, opera em favor da Recorrente a presunção de estar habilitada a manter-se no SIMPLES, por conta de sua permanência no Sistema desde 1998, conforme comprovam os relatórios extraídos dos sistemas da Receita Federal. Sua manutenção somente não prosperou em face do bloqueio em sistema que impediu a remessa da Declaração Simplificada, a partir do qual se originou o presente feito. No plano normativo, opera em favor da Recorrente o Ato Declaratório Interpretativo n". 16/2002: "Ato Declaratório Interpretativo SRF n°16, de 2 de outubro de 2002 DOU de 4.10.2002 Dispõe sobre a retificação de oficio, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato. 5 „ . Processo n° 13894.000628/2003-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.512 Fls. 106 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 82 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF n2 34, de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/2002- 37, declara: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf:Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplcada.” A intenção inequívoca de o contribuinte é comprovada seja pelos recolhimentos e declarações apresentadas na forma requerida pelo SIMPLES e, inclusive, pela própria petição de fl.01, na qual requer expressamente sua inclusão. Contudo, como o contribuinte alterou seu objeto social para se adequar-se ao SIMPLES em abril/1998, somente pode ser admitido no sistema a partir de 1999. Diante do exposto, não havendo outro impedimento para a inclusão da Recorrente no SIMPLES a partir de janeiro de 1999, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. Sala das =- -; : eu d; 008 r"-A‘r LUIZ ROBERTO DO GO - Relator 6

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