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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5357334 #
Numero do processo: 19515.002079/2004-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados em declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo deve vir acompanhada de provas inequívocas da materialidade desse recurso. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO SIMPLIFICADO. O desconto simplificado ou padrão deve ser considerado como dispêndio ou consumo no cômputo do acréscimo patrimonial a descoberto JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. PERCENTUAL DO ART. 161, § 1º, DO CTN. Sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para aplicar os juros de mora à taxa de 1 (um) por cento ao mês sobre a multa de ofício. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário Da Silva, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados em declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo deve vir acompanhada de provas inequívocas da materialidade desse recurso. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO SIMPLIFICADO. O desconto simplificado ou padrão deve ser considerado como dispêndio ou consumo no cômputo do acréscimo patrimonial a descoberto JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. PERCENTUAL DO ART. 161, § 1º, DO CTN. Sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 11          2 JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. PERCENTUAL DO ART. 161,  § 1º, DO CTN.  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para aplicar os juros de mora à taxa de 1 (um) por cento ao mês  sobre a multa de ofício.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 02/02/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário Da Silva,  Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.     Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 95 a 104:  Contra o contribuinte em questão  foi  lavrado o auto de  infração  (fls. 27/28)  com  o  lançamento  de  imposto  de  renda  relativo  ao  ano­calendário  2001  de  R$  94.644,54,  de multa  de  ofício  de R$ 70.983,40  e  de  juros  de mora  calculados  até  30/09/2004 de R$ 42.012,71.  A presente ação fiscal contra o contribuinte foi iniciada, em 20/08/2004, com  a ciência do Termo de  Início de Fiscalização de fls. 05, em que o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  em  relação  ao  ano­calendário  2001,  documentação  comprobatória  referente  às  informações  prestadas  nas  Declarações  de  Bens  e  Direitos.  De  posse  dos  documentos  colhidos  no  decorrer  da  ação  fiscal  o  auditor  elabora os demonstrativos de fls. 24 e, conforme relatado no Termo de Constatação  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 12          3 Fiscal de fls. 21/23, encerra a ação fiscal com a lavratura do citado auto de infração,  tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações à legislação tributária:  1­  Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos tendo em vista  a variação patrimonial a descoberto, nos anos­calendário 2001, em que se verificou  excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos declarados ou  comprovados, conforme demonstrativos constantes do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  21/23.  Enquadramento  legal:  artigos  1°  ao  3°  e  §§,  e  8°,  da Lei  7.713/88;  artigos 1° e 2°, da Lei 8.134/90; artigo 7° e 8°, da Lei 8.981/95; artigo 3° e 11, da  Lei 9.250/95; artigo 21 da Lei 9.532/97.  O contribuinte toma ciência do auto de infração 15/10/2004, e, inconformado  com  o  lançamento,  apresenta  impugnação,  em  16/11/2004  de  fls.  33/62,  em  que  alega, em síntese, que:  1­  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  em  São  Paulo  é  incompetente  para  lançar o imposto, pois o impugnante tem sua residência em Salvador;  2­  a autoridade lançadora considerou erroneamente a aquisição do imóvel localizado à Rua  José Paulino, 654, no mês de fevereiro, bem como incluiu o impugnante como parte no  Instrumento Particular;  3­  os  pagamentos  para  compra  deste  imóvel  seriam  realizados,  conforme  estipulado  no  compromisso em data posterior a  fevereiro e seu nome não consta no citado contrato.  Se  o  impugnante  não  fez  parte  do  contrato,  tampouco  participou  dos  pagamentos  intermediários  e  só  integrou  a  relação  jurídica  na  escritura  pública,  é  nesta  data  que  deve ser considerada no Demonstrativo;  4­  a parcela do desconto simplificado não é despesas efetiva e não deve ser considerada  como tal no Demonstrativo;  5­  a autoridade lançadora não considerou no cômputo dos recursos o valor de empréstimo  contraído  de  José  Antônio  Coan,  no  valor  de  R$  226.000,00,  sem  atentar  que  este  empréstimo foi incluído na declaração de ambos;  6­  foi  firmado  um  contrato  escrito  de  mútuo  em  que  o  mutuante  dispõe  de  capacidade  financeira para firmá­lo, o que constitui requisito essencial para a sua realização;  7­  a autoridade lançadora não considerou, na elaboração do demonstrativo, como origem o  saldo positivo do exercício anterior a título de sobras;  8­  no  Termo  de  Fiscalização  originário  do  processo  19515.001925/2002­76,  restou  consignada a existência de sobras, provenientes do ano­calendário 2000, no valor de R$  5.836,00;  9­  a  autoridade  lançadora  também  não  considerou  os  valores  declarados  sob  rubrica  de  aplicações financeiras, por não possuir comprovantes. Acontece que, por um equívoco,  os valores declarados sob esta rubrica são de fato dinheiro em espécie. Como se  trata  apenas  de  mero  erro  formal,  deve  ser  considerado  no  demonstrativo  o  valor  de  R$  36.000,00;  10­  houve  erro,  ainda,  quando  foram  considerados  como  recebidos  em  dezembro  os  rendimentos isentos, quando deveriam ter sido em janeiro;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 13          4 11­  o Demonstrativo  de  Evolução  Patrimonial  não  pode  ser  feito mensalmente, mas  sim  compreender o período de 1°de janeiro a 31 de dezembro. O Regulamento do Imposto  de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, em seu art. 55, XIII, extrapolou a Lei  7.713/88, ao prever demonstrativos mensais.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, afastou as preliminares de nulidade argüidas e no mérito julgou procedente em parte  o lançamento, reduzindo o valor do IR apurado de R$ 94.644,54 para R$ 78.385,69, em função  de nova alocação dos rendimentos isentos e da compra do imóvel situado ao rua José Paulino  n° 654 na planilha de cálculo do APD, considerando que os demais argumentos da recorrente  não  foram  acompanhadas  de  provas  suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  remanescentes  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  ILEGALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS  ­  REGULAMENTO DO  IMPOSTO DE RENDA  ­ DECRETO. As  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não são  competentes para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade  de norma tributária estabelecida por meio de Decreto.  NULIDADE  ­  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA. A exigência de crédito tributário é válida, mesmo  que  formalizada  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  o  início do procedimento  fiscal previne a jurisdição e prorroga a  competência da autoridade que dela primeiro conhecer.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo  patrimonial  a  descoberto  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  sujeitos  a  tributação  exclusiva,  é  autorizado  o  lançamento  do  imposto  de  renda  correspondente.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ SALDOS POSITIVOS ANUAIS.  Os  saldos  positivos  de  evolução  patrimonial  de  dezembro  não  podem  ser  considerados  como  recursos  em  janeiro  do  ano  seguinte, porquanto é ônus do contribuinte a comprovação desta  disponibilidade no último dia do ano­calendário.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ RECURSOS ­ EMPRÉSTIMO. A  alegação  de  empréstimos  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  numerário  do  contribuinte  para  o  mutuário,  não  bastando  a  simples  apresentação  do  contrato  de  mútuo,  desacompanhado  de  qualquer formalidade, pelo impugnante.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 117  a  138,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 14          5 requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  I.  Da Apuração Mensal da Variação Patrimonial O método de fiscalização mensal  para apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, equivocadamente acatado pelo v.  acórdão recorrido, não deve ser mantido;  II.  Do Não Aproveitamento do Saldo do Ano Anterior. A C. Turma Julgadora não  considerou como origem o valor proveniente do exercício anterior a título de sobras  por  entender,  basicamente,  que  os  valores  porventura  apurados  na  análise  da  evolução  patrimonial  no  mês  de  dezembro  presumem­se  consumidos,  caso  não  constem da declaração de bens ou sua existência não seja efetivamente comprovada  em 31 de dezembro;  III.  Da  Desconsideração  Do  Empréstimo  Recebido  Pelo  RECORRENTE.  O  v.  acórdão  recorrido  não  considerou  como  recurso  o  valor  (R$  226.000,00)  correspondente  ao  empréstimo  contraído  do  Sr.  João  Pedro  Coan,  CPF  039.808.988­49,  sob, basicamente, a assertiva de que não houve comprovação da  efetiva movimentação financeira entre as partes.  IV.  Do  Desconto  Simplificado.  Como  o  desconto  simplificado  não  significa  um  efetivo  e  real  desembolso  financeiro,  não  pode  ser  tratado  como  uma  despesa  efetiva;  V.  Taxa SELIC. Ad argumentandum, caso não seja cancelado ou anulado o Auto de  Infração,  nem  tampouco  o  v.  acórdão,  requer  seja  afastada  a  SELIC  para  a  atualização da multa de ofício.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  DA APURAÇÃO MENSAL DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL   Não  tenho  dúvidas,  de  que  quando  se  trata  de  apuração  de  “acréscimo  patrimonial a descoberto”, através da elaboração de “fluxo financeiro – origens e aplicações de  recursos”,  e  ficar  demonstrado,  pelo  fisco,  que  o  contribuinte  efetuou  gastos  além  da  disponibilidade de  recursos declarados,  é  evidente que  fica caracterizada a presunção de que  houve omissão de  rendimentos  e  esta omissão deverá  ser  apurada no mês  em que ocorreu  o  fato, já que no “fluxo de caixa” que não observa a periodicidade mensal, um bem adquirido ou  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 15          6 uma aplicação efetuada num momento em que não existam recursos disponíveis para tal podem  ser acobertados pela percepção posterior de recursos.   Diz a norma legal que rege o assunto:  LEI N.º 7.713, DE 1988:  Artigo  1º  ­  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas  no Brasil  serão  tributados  pelo  Imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Artigo 2º ­ O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Artigo  3º  ­  O  Imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvando  o  disposto  nos  artigos  9º  a  14  desta Lei.  § 1º. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho,  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  correspondentes aos rendimentos declarados.  LEI N.º 8.134, DE 1990:  Art. 1º ­ A partir do exercício­financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art. 2º  ­ O Imposto de Renda das pessoas  físicas será devido à  medida  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11.  ...  Art. 4º  ­ Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1º  de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8º da Lei n.º  7.713, de 1988:  I  ­  será  calculado  sobre os  rendimentos  efetivamente  recebidos  no mês.  LEI N.º 8.021, DE 1990:  Art. 6º ­ O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em  lei,  far­se­á  arbitrando  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1º  ­  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 16          7 §  2º  ­  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  DECRETO Nº 3.000, DE 1999 – REGULAMENTO DO IMPOSTO DE  RENDA:  Art. 55 – São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1966, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):   (...).  XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.  Como se depreende da  legislação, anteriormente, citada o  imposto de renda  das  pessoas  físicas  será  apurado  mensalmente,  à  medida  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  já  que  com  a  edição  da  Lei  n.º  8.134,  de  1990,  que  introduziu  a  declaração  anual  de  ajuste  para  efeito  de  apuração  do  imposto  devido  pelas  pessoas  físicas,  tanto  o  imposto  devido  como  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  passaram  a  ser  determinados  anualmente,  donde  se  conclui  que  o  recolhimento  mensal  passou  a  ser  considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo.  A jurisprudência dessa Turma de julgamento é pacífica nesse sentido:  Processo  10865.002060/2002­11,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  ­  Relator e Presidente:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS NA ATIVIDADE URBANA. REGRA DE APURAÇÃO E  TRIBUTAÇÃO.  A  partir  do  ano­calendário  1989,  para  contribuintes  que  auferem  rendimentos  urbanos,  o  acréscimo  patrimonial  deve  ser  apurado  mensalmente,  devendo  o  valor  apurado,  não  justificado  por  rendimentos  oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na  fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo.   Processo 13888.000994/2005­91, Núbia Matos Moura – Relatora:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REGRA  DE  APURAÇÃO  E  TRIBUTAÇÃO.  A  partir  do  Ano­calendário  1989,  o  acréscimo  patrimonial  deve  ser  apurado  mensalmente,  devendo  o  valor  apurado,  não  justificado  por  rendimentos  oferecidos  à  tributação,  rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na  determinação da base de cálculo anual do tributo.  Destarte, não merece prosperar tal alegação recursal.  DO NÃO APROVEITAMENTO DO SALDO DO ANO ANTERIOR.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 17          8 Do Termo de Verificação de Fiscal, temos consignado o seguinte à fl. 22:  •  Intimado  a  comprovar  o  saldo  bancário  no Banespa  no  valor  de R$  36.000,00  ,  nenhum documento que possa comprovar os valores  informados na Declaração de  Ajuste Anual  foi apresentada a esta fiscalização  . Pesquisas efetuadas no Relatório  da  Movimentação  Financeira  (  CPMF  )  disponível  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal, constatamos somente o movimento de R$ 7.056,92 e recolhimento  de CPMF no valor de R$ 21,14 no Banespa para o mês de fevereiro/2001 . Portanto  o  saldo  bancário  não  foi  considerado  no  demonstrativo  Análise  da  Evolução  Patrimonial Mensal".  Como  bem  assentou  o  acórdão  recorrido,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  eventuais disponibilidades no último dia do ano anterior para que possa se beneficiar de origem  no  ano  seguinte,  contudo,  isso  não  foi  feito  durante  a  fiscalização  e  tampouco  até  este  momento.  Nesse  sentido  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  jurisprudência que segue e que deve ser aproveitada também para reforçar o entendimento do  item anterior.    Destarte, não há como acata este pedido recursal.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 18          9 DA DESCONSIDERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RECEBIDO PELO RECORRENTE.   O  documento  apresentado  pelo  recorrente  para  suportar  a  sua  alegação  é  o  instrumento particular de fl. 11. Observo que este documento sequer tem firmas reconhecidas  ou qualquer registro cartorário, impedindo que se faça prova inequívoca da real data em que foi  celebrado.  De  outro  lado  não  foi  apresentada  qualquer  transação  bancária  tanto  desse  empréstimo quanto do respectivo pagamento.  A opção  não  usual  pela  transação  em  espécie,  de  todos  os  valores,  embora  lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar o alegado, com  os riscos inerentes ao exercício da vontade individual.  Um empréstimo, para poder ser levado em conta na evolução patrimonial do  contribuinte,  necessita  estar  amparado  em  provas  que  atestem  a  materialidade  do  mútuo  e  demonstrem a transferência dos recursos cedidos, mormente quando se trata de quantia elevada  facilmente identificável na movimentação bancária de credor e devedor.  No caso,  inexistindo qualquer documento que comprove a materialidade do  empréstimos,  não  há  como  acolher  a  pretensão  do  recorrente. Neste  sentido,  vale  frisar  que  entende  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  para  a  comprovação  da  existência  de  mútuo,  fazse  mister,  além  da  regular  declaração  por  parte  de  ambos  os  contribuintes, da apresentação de contrato escrito, ou, igualmente, a prova do retorno do capital  mutuado, consoante se infere do precedente ora colacionado:  IRPF  EMPRÉSTIMO  COMPROVAÇÃO  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação do efetivo ingresso dos recursos resultantes de empréstimos recebidos.  Inaceitável  a  prova  de  empréstimo  feita  exclusivamente  com  a  consignação  na  declaração  de  rendimentos  de  um  dos mutuantes,  ainda  que  apresentada  no  prazo  legal,  sem  quaisquer  outros  subsídios,  como  instrumento  particular  de  contrato  e  comprovação  da  efetiva  transferência  do  numerário.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  negado.   (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2   Câmara,  Recurso  Voluntário  n. 132.803, relator Conselheiro José Oleskovicz, sessão de 09/09/2003)  Da mesma forma, avalio acertada a desconsideração por parte da fiscalização  do  alegado  mútuo  dado  que  não  foram  carreados  os  autos  qualquer  elemento  que  lograsse  comprovar sua materialidade.  Importante ressaltar, vide fls. 68/69, que o documento do alegado mútuo é de  12/04/2001 enquanto a transação imobiliária ocorreu em 23/02/2001. Ora, se o mútuo deveria  justificar os recursos para aquisição do imóvel, forçoso imaginar que a data do empréstimo seja  anterior ao negócio e não ao contrário como nesse caso. Isso só reforça a impossibilidade de se  considerar o referido mútuo nesse caso.  DO DESCONTO SIMPLIFICADO.   Em  relação  à  contestação  apresentada  de  que  o  desconto  simplificado  não  significa  um  efetivo  e  real  desembolso  financeiro,  não  pode  ser  tratado  como  uma  despesa  efetiva, como já exposto no acórdão recorrido, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto 3.000 de 1999, expressamente determina que este valor não pode ser considerado  para justificar acréscimo patrimonial, conforme reprodução abaixo do art. 84, §2°:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 19          10 Art.84.Independentemente  do  montante  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  recebidos  no  ano­calendário,  o  contribuinte  poderá  optar  por  desconto  simplificado,  que  consistirá  em  dedução  de  vinte  por  cento  desses  rendimentos,  limitada  a  oito  mil  reais,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  dispensada  a  comprovação  da  despesa  e  a  indicação  de  sua  espécie  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória nº  1.753­16, de 11 de março de 1999, art. 12).  §1ºO  desconto  simplificado  substitui  todas  as  deduções  admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, §1º).  §2ºO  valor  deduzido  na  forma  deste  artigo  não  poderá  ser  utilizado para a  comprovação de acréscimo patrimonial,  sendo  considerado rendimento  consumido  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  10, §2º). (grifei)  Portanto, por expressa disposição legal, nego o pedido formulado.  JUROS DE MORA.  No que se refere à alegação da defesa de que não pode prosperar a cobrança  de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional, alinho­me àqueles que entendem que a  taxa de juros incidente é de 1% ao mês.  A aplicação dos  juros  de mora,  calculados  com  base na  taxa Selic,  sobre a  multa  de  ofício  proporcional  é  questão  que  já  vem  a  algum  tempo  sendo  tratada  no  âmbito  deste  CARF,  existindo  para  a  matéria  três  posicionamentos,  quais  sejam:  (i)  não  cabe  a  aplicação de  juros de mora  sobre a multa de ofício proporcional,  (ii)  devem  incidir  juros de  mora sobre a multa de ofício proporcional, apurados pela variação da taxa Selic; e (iii) devem  incidir juros de mora sobre a multa de ofício proporcional, apurados à razão de 1% ao mês, na  forma estabelecida no art. 161 do CTN.  Filio­me  à  corrente  que  entende  cabível  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional, apurado à razão de 1%.  O  art.  161  do  CTN,  abaixo  transcrito,  estabelece  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Com  o  devido  respeito  aos  que  pensam  de maneira  diversa,  considero  que  uma leitura harmônica do CTN, sem apego a possíveis imperfeições de escrita, principalmente  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 20          11 no  que  diz  respeito  aos  arts.  113,  139  e  142  do  referido  texto  legal,  abaixo  transcritos,  conduzem  à  conclusão  de  que  o  conceito  de  crédito  tributário  abrange  a  multa  de  ofício  proporcional.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Pois muito bem. O art. 161 do CTN prevê que sobre o crédito tributário (aí  incluída a multa proporcional) não integralmente pago até a data do vencimento incide juros de  mora, que serão calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre que o parágrafo 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  a  seguir  transcrito,  dispôs  de modo  diverso,  introduzindo  a  taxa  Selic  ao  cálculo  dos  juros de mora:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 21          12 §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Contudo, o art. 61 somente autoriza a cobrança de juros de mora, calculados  com base na taxa Selic, aos débitos decorrentes de tributos e contribuições.  De pronto,  deve­se observar que  a multa de ofício proporcional decorre  do  não­pagamento do  tributo ou da contribuição.  Incorreta, portanto,  seria a afirmação de que a  multa proporcional decorre do tributo ou da contribuição.  Vale destacar que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 versa sobre a incidência  de  juros  de  mora  e  multa  de  mora  em  procedimento  espontâneo.  Se  assim  não  fosse,  não  haveria  necessidade  de  o  art.  43,  §  único,  da mencionada  lei,  dispor  sobre  a  incidência  dos  juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício isolada. Ora, se entendermos que os débitos  mencionados  no  caput  do  art.  61  abarcam  as  multas  de  ofício  proporcionais  e  isoladas,  despiciendo se tornaria o § único do art. 43.  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Nestes  termos,  há  de  se  concluir  que  sobre  a multa  de  ofício  proporcional  devem incidir juros de mora, apurados à razão de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161  do CTN.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer que sobre a multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora à taxa de 1%  ao mês, mantidos os demais aspectos do lançamento.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                            Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.002079/2004­73  Acórdão n.º 2102­002.278  S2­C1T2  Fl. 22          13     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10783.900166/2006-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS NO CÓDIGO 6106 COM OS NOVOS DÉBITOS APURADOS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO, QUE FOI ADOTADO EM SUBSTITUIÇÃO AO SIMPLES. Não há óbice ao aproveitamento de pagamento realizado com o código 6106 (Simples), relativo a período em que a Contribuinte foi excluída do Simples, para a quitação, mediante dedução ou compensação, de tributos apurados com as regras do lucro presumido, regime que ela passou a adotar justamente em razão de sua exclusão do Simples. De acordo com a Súmula 76 do CARF, nem mesmo é preciso a apresentação de PER/DCOMP quando esse encontro de contas abrange créditos e débitos referentes ao mesmo tributo e período, casos em que o aproveitamento do pagamento já realizado se dá por simples dedução. Se foi o próprio Fisco quem excluiu a Contribuinte do Simples, e com efeitos a partir de 01/01/2002, este não pode negar o reconhecimento do crédito argumentando a existência de débito no código 6106 referente a período em que já se operavam os efeitos da exclusão.
Numero da decisão: 1802-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS NO CÓDIGO 6106 COM OS NOVOS DÉBITOS APURADOS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO, QUE FOI ADOTADO EM SUBSTITUIÇÃO AO SIMPLES. Não há óbice ao aproveitamento de pagamento realizado com o código 6106 (Simples), relativo a período em que a Contribuinte foi excluída do Simples, para a quitação, mediante dedução ou compensação, de tributos apurados com as regras do lucro presumido, regime que ela passou a adotar justamente em razão de sua exclusão do Simples. De acordo com a Súmula 76 do CARF, nem mesmo é preciso a apresentação de PER/DCOMP quando esse encontro de contas abrange créditos e débitos referentes ao mesmo tributo e período, casos em que o aproveitamento do pagamento já realizado se dá por simples dedução. Se foi o próprio Fisco quem excluiu a Contribuinte do Simples, e com efeitos a partir de 01/01/2002, este não pode negar o reconhecimento do crédito argumentando a existência de débito no código 6106 referente a período em que já se operavam os efeitos da exclusão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.027  S1­TE02  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.027  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  – DRJ/RJ  I,  que manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação a declaração de  compensação – DCOMP apresentada pela Contribuinte, nos mesmos  termos que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 12­21.976, às fls. 38 a 40:   A  empresa  em  epígrafe  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02),  acompanhada  de  documentos  (fls.  03/13),  contra  o  Despacho Decisório  Eletrônico  de  fls.  01,  da  DRF Vitória/ES, que não homologou a compensação pleiteada,  em  razão de  inexistir  crédito disponível para compensação dos  débitos  informados  na PER/DCOMP,  já  que  o DARF  utilizado  como instrumento creditório havia sido utilizado em outro débito  (código 6106, PA 01/11/2002).  A interessada em sua defesa alega que:  a)  Em  agosto  de  2003  recebeu  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VITÓRIA, comunicando a exclusão da empresa do Simples  a partir de 01/01/2002;  b)  Providenciou  a  apuração  dos  impostos  a  partir  da  data  da  exclusão  (01/01/2002)  pelo  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido;  c) Utilizou os recolhimentos efetuados com o código 6106 para  compensação  dos  impostos  apurados  de  conformidade  com  a  apuração pelo regime do Lucro Presumido;  d) O DARF em questão, originalmente utilizado para pagamento  do Simples,  com a  exclusão da empresa do  regime,  ficou como  pagamento  indevido,  utilizando,  portanto,  estes  recolhimentos  para  compensar  os  impostos  devidos  pelo  novo  regime  de  tributação,  vez  que  não  existe  mais  débito  de  imposto  para  o  código 6106 utilizado no DARF pago.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro  –  DRJ/RJ  I  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  expressando  suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  QUANTO  AO  CRÉDITO.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.027  S1­TE02  Fl. 5          4 O  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  é  do  sujeito  passivo,  mormente  quando  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal não há como se constatar que realmente para os  fatos  geradores  em que  a  interessada  fora  excluída do  Simples  havia  duplicidade  de  recolhimento  efetuado,  para  o  mesmo  período, com base no Lucro Presumido.  Rest/Ress: indeferido ­ Comp. não homologada  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/04/2009  (quinta­feira),  conforme  AR  às  fls.  47,  a  Contribuinte  apresentou  em  02/06/2009  o  recurso  voluntário de fls. 48 a 51, onde basicamente reitera os mesmos argumentos de sua impugnação,  conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Em 07/05/2013, esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF  proferiu a resolução nº 1802­000.205 (fls. 57 a 63), demandando realização de diligência pela  Delegacia de origem.   Concluída a diligência, o processo retornou ao CARF para a continuação do  julgamento do recurso voluntário.    Este é o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.027  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  30/04/2009,  uma  quinta­feira. Como o dia 1º de maio é feriado nacional, a contagem do prazo para apresentação  de recurso só foi iniciada em 04/05/2009 (segunda­feira).  O recurso foi apresentado em 02/06/2009 e é, portanto, tempestivo. Também  está dotado dos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  declaração de compensação por ela apresentada.   O  PER/DCOMP  nº  26865.15153.190903.1.3.04­1182  (fls.  08  a  12)  foi  transmitido em 19/09/2003.  A Contribuinte utilizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  a título de SIMPLES, referente ao período de apuração ­ PA novembro/2002, para quitar, por  compensação, débitos de Cofins­novembro/2002, IRPJ ­ 4º trim/2002 e Pis­dezembro/2002.  A Delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório Eletrônico de  fls.  01,  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  em  razão  de  inexistir  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  já  que  o  DARF  utilizado  como  instrumento creditório havia sido utilizado em outro débito (código 6106, PA 01/11/2002).  Desde  o  início,  a  Contribuinte  vem  alegando  que  foi  excluída  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  conforme  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VIT  nº  421.283, de 07 de agosto de 2003  (fls. 03),  e que, em razão disso, utilizou os  recolhimentos  efetuados  com  o  código  6106  para  compensação  dos  impostos  apurados  de  acordo  com  o  regime do Lucro Presumido.  A Delegacia de Julgamento manteve a negativa em relação à compensação,  porque  não  teria  sido  possível  constatar,  pelos  sistemas  da  Receita  Federal,  “que  realmente  para  os  fatos  geradores  em que  a  interessada  fora  excluída  do Simples  havia  duplicidade de  recolhimento efetuado, para o mesmo período, com base no Lucro Presumido”.  Transcrevo a seguir o conteúdo do voto que orientou a decisão em primeira  instância administrativa:  Quanto  à  razão  do  indeferimento  do  seu  pedido,  a  interessada  alega  que  efetuou  já  para  o  ano­calendário  de  2002  recolhimentos com base no Lucro Presumido.  Entretanto, em consulta ao Sistema SIEF — PAGAMENTOS —  CONSULTA, foi verificado que entre o período de 2002 e 2004  foram efetuados recolhimentos tanto de Simples como de Lucro  Presumido a partir de 2003.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.027  S1­TE02  Fl. 7          6 Ocorre  que  a  interessada,  cujo  ônus  lhe  pertencia,  deveria  ter  demonstrado de que forma este pagamento de Simples teria sido  indevido,  já  que  não  o  sistema  aloca  o  respectivo DARF  para  recolhimento também de Simples do período anterior (sic).  Portanto, como seria ônus da interessada a comprovação de que  realmente tais pagamentos de Simples foram indevidos, entendo  que não há liquidez e certeza nos créditos pleiteados, bem como  insuficiência  do  mesmo  para  quitar  os  débitos  declarados  na  PER/DCOMP.  Dessa  forma,  como  os  alegados  créditos  não  gozam  dos  pressupostos de liquidez e certeza previstos no art. 170 do CTN,  visto  não  ter  o  contribuinte  trazido  aos  autos  as  provas  a  seu  favor,  INDEFIRO  a  solicitação  e  NÃO  HOMOLOGO  A  COMPENSAÇÃO.  Nesta  fase  recursal,  a  Contribuinte  reiterou  os  mesmos  argumentos  de  sua  primeira peça de defesa.  O julgamento do recurso voluntário foi iniciado em 07/05/2013, e resultou na  Resolução nº 1802­000.205, para fins de realização de diligência pela Delegacia de origem.   Transcrevo abaixo as considerações que suscitaram a referida diligência, bem  como as informações solicitadas por esta turma julgadora:   [...]  O  pleito  da  interessada  não  está  fundado  em  alegação  de  duplicidade de pagamento.   O que ela busca é o aproveitamento de pagamento realizado com  o código 6106 (Simples), relativo a período para o qual ela fora  excluída do Simples, visando a quitação, mediante compensação,  de tributos apurados com as regras do lucro presumido, regime  que teria passado a adotar justamente em razão de sua exclusão  do Simples.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  produz  uma  contradição.  Por  meio  da  declaração  de  compensação,  a  Contribuinte  reconheceu  débitos  no  regime  do  lucro  presumido,  justamente  porque havia sido excluída do regime de tributação simplificada.  Tudo  indica  que a Contribuinte,  conformada  com sua  exclusão  do Simples,  pretendeu apenas utilizar pagamento que não mais  poderia  ficar  vinculado  a  débito  do  regime  simplificado  para  quitar  tributos  apurados  com  as  regras  do  lucro  presumido,  alguns  deles  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração  do  mencionado pagamento.   Mas ao manter a vinculação do pagamento ao débito no código  6106,  a  DRJ  acabou  mantendo  o  débito  do  Simples,  conforme  originalmente apurado pela Contribuinte.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.027  S1­TE02  Fl. 8          7 Restou então, para um mesmo período, uma incorreta cumulação  de  débitos,  ou  seja,  débito  de  Simples  e  débitos  apurados  de  acordo com o regime do Lucro Presumido.   É oportuno registrar que nos casos de lançamento de ofício para  exigência de diferenças de tributos apuradas em decorrência de  exclusão  do  Simples  com  efeitos  retroativos,  o  aproveitamento  dos pagamentos feitos sob o regime simplificado costuma se dar  até  mesmo  de  ofício,  independentemente  de  apresentação  de  PER/DCOMP pelo contribuinte.  E quando isto não é feito de ofício, esta instância administrativa  manda fazê­lo.  A matéria já está inclusive sumulada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas  apenas  como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento dos vários tributos que engloba, dentre eles o IRPJ  e as contribuições CSLL, PIS e COFINS, que mantêm, cada um  deles,  sua  perfeita  identidade,  mesmo  nesse  regime  de  tributação,  inclusive  sob o aspecto quantitativo,  uma vez que a  lei  especifica  as  parcelas  relativas  a  cada  imposto  ou  contribuição, em termos percentuais.  É por isso que em muitos casos o aproveitamento de pagamento  feito  sob  o  regime  simplificado  (para  quitação  de  débitos  decorrentes  do  regime  de  tributação  adotado  em  substituição  àquele)  nem  mesmo  exige  compensação  via  PER/DCOMP,  quando  o  pagamento  refere­se  aos mesmos  tributos  e  períodos  dos “novos” débitos.  No  caso  aqui  examinado,  a  Contribuinte,  conformando­se  com  sua exclusão do Simples, procurou aproveitar pagamento a título  de Simples do PA novembro/2002 para quitar débitos de Cofins­ novembro/2002,  IRPJ  ­  4º  trim/2002  e  Pis­dezembro/2002,  apurados,  segundo  ela,  de  acordo  com  o  regime  do  lucro  presumido.  A  decisão  sobre  este  encontro  de  contas  não  pode  estar  fundamentada  na  convalidação  do  débito  apurado  e  declarado  no código 6106, relativo ao Simples.  Se foi o próprio Fisco que excluiu a Contribuinte do Simples, e  com efeitos a partir de 01/01/2002 (fls. 3), este não pode negar o  reconhecimento do crédito argumentando a existência de débito  no  código  6106  referente  a  período  em que  já  se  operavam os  efeitos da exclusão.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.027  S1­TE02  Fl. 9          8 Também  não  serve  a  esse  fim  o  argumento  de  que  não  houve  comprovação  de  duplicidade  no  pagamento,  até  porque  não  é  esta a alegação da Contribuinte.   A  solução  do  presente  processo  depende  de  uma  instrução  complementar, a ser realizada pela Delegacia de origem.  O exame do encontro de contas depende:  1­  da  decomposição  do  pagamento  no  código  6106,  para  identificação  das  parcelas  referentes  a  cada  um  dos  tributos  englobados neste pagamento unificado; e   2­ da confrontação destas parcelas com os débitos relativos ao  regime de tributação que substituiu o Simples (que a contribuinte  alega ser o Lucro Presumido), identificando eventuais excessos,  caso existam.  Só  depois  disso  é  que  se  poderá  verificar  em  que  medida  os  débitos informados no PER/DCOMP objeto destes autos podem  ser quitados pelo alegado crédito.  As  informações  devem  ser  prestadas  em  relatório  circunstanciado,  com  a  ciência  da  Contribuinte  para  que  se  manifeste no prazo de trinta dias.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência,  para  que  a  DRF  Vitória/ES  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada,  a  Delegacia  de  origem  apresentou a informação fiscal de fls. 78 a 80, esclarecendo:  ­  que  os  percentuais  para  a  decomposição  do  pagamento  no  código  6106,  conforme  as disposição  da Lei 9.317/1996 e  a  faixa de  receita bruta da Contribuinte,  são os  seguintes:   1 ­ 0,13% (treze centésimos por cento), relativo ao IRPJ;  2 ­ 0,13% (treze centésimos por cento), relativo ao PIS/PASEP;  3 ­ 1% (um por cento), relativo à CSLL;  4 ­ 2% (dois por cento), relativos à COFINS;  5 ­ 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento), relativos às  contribuições  de  que  trata  a  alínea  "f"  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.317/1996.  ­ que em relação ao confronto das parcelas pagas com os débitos relativos à  apuração  dos  impostos  pelo  lucro  presumido,  foi  juntado,  às  fls.  67/70,  a  Declaração  de  Débitos e Créditos de Tributos Federais­DCTF, em que a empresa demonstra de que forma foi  realizada a compensação dos valores pagos no Simples, detalhada por tributo;  ­  que  em  análise  aos  Sistemas  da  RFB,  constatou­se  a  existência  de  um  Processo  de  Parcelamento  Especial­Paes  nº  10783.454279/2004­73,  que  foi  “Encerrado  por  Rescisão”, em 17/06/2005 pelo ADE nº 002/2005, conforme fls. 72;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.027  S1­TE02  Fl. 10          9 ­  que  posteriormente,  após  a  rescisão,  o  Contribuinte  quitou  as  parcelas  restantes e o processo foi “Encerrado por Pagamento” em 16/12/2005;   ­  que  as  informações  constantes  no  “Extrato  de  Processo”  estão  de  acordo  com  aquelas  declaradas  na  DCTF,  considerando  que  os  valores  dos  Saldos  a  Pagar  foram  incluídos no parcelamento, conforme Fls. 73/76;  ­ que no ano­calendário  em questão, a empresa não entregou a DIPJ, e que  dessa  forma  permaneceram  no  Sistema  as  informações  da  Declaração  pelo  regime  Simples,  anteriormente entregue, conforme telas de Consulta às Declarações IRPJ, às fls. 71 e 77.  A  Contribuinte  foi  cientificada  sobre  as  conclusões  da  diligência,  e  o  processo retornou ao CARF para a continuação do julgamento do recurso voluntário.  Já foi registrado que as compensações realizadas pela Contribuinte não estão  fundadas em alegação de duplicidade de pagamento.  Mais uma vez esclareço que sua pretensão é o aproveitamento de pagamento  realizado  com  o  código  6106  (Simples),  relativo  a  período  para  o  qual  ela  fora  excluída  do  Simples,  visando  a  quitação, mediante  compensação,  de  tributos  apurados  com  as  regras  do  lucro  presumido,  regime  que  ela  passou  a  adotar  justamente  em  razão  de  sua  exclusão  do  Simples.  Se foi o próprio Fisco quem excluiu a Contribuinte do Simples, e com efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  este  não  pode  negar  o  reconhecimento  do  crédito  argumentando  a  existência de débito no código 6106 referente a período em que já se operavam os efeitos da  exclusão.  Também não serve a esse  fim o argumento de que não houve comprovação  de duplicidade no pagamento, até porque não é esta a alegação da Contribuinte.   Além disso, de acordo com a Súmula 76 do CARF, nem mesmo seria preciso  a apresentação de PER/DCOMP para a maioria das compensações realizadas pela Contribuinte  em razão da mudança do regime de tributação no ano­calendário de 2002 (Simples para Lucro  Presumido), eis que na maioria dos casos (também examinados nesta sessão de julgamento) o  encontro de contas abrange créditos e débitos referentes ao mesmo tributo e período:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  A  resposta  à  diligência  confirma  que  a  Contribuinte  buscou  justamente  a  compensação dos pagamentos no código 6106 para a quitação dos novos débitos no regime do  lucro presumido para o ano­calendário de 2002, informando ainda:  ­  que  estes  débitos  apurados  na  sistemática  do  lucro  presumido  foram  declarados em DCTF;  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.027  S1­TE02  Fl. 11          10 ­ que as DCTF também reproduzem a vinculação dos pagamentos no código  6106 aos novos débitos;   ­  que deste  encontro de  contas  remanesceram saldos  a pagar,  no  regime do  lucro presumido;  ­  e  que  estes  saldos  foram  quitados  por  pagamento,  conforme  extrato  do  processo de parcelamento nº 10783.454279/2004­73, também juntado aos autos.  Não há como negar a compensação pretendida pela Contribuinte.  A principal finalidade da diligência era verificar se o encontro de contas por  ela realizado encontrava respaldo na decomposição dos pagamentos no código 6106, ou seja,  se guardava coerência com as parcelas correspondentes a cada tributo e período abrangido pelo  recolhimento unificado.  O  problema  que  vislumbramos  naquela  ocasião,  em  razão  dos  vários  processos  de  PER/DCOMP  referentes  aos  novos  débitos  do  ano­calendário  de  2002  (que  também estão sendo examinados nesta sessão) era, por exemplo, a Contribuinte estar quitando  débito  de  IRPJ  e  o  crédito  gerado  pela  decomposição  do  pagamento  6106  ser  referente  à  COFINS.    Nesse  caso,  havendo  também  débito  de  COFINS  (no  regime  do  lucro  presumido)  para  o  mesmo  período  do  crédito,  o  correto  seria  primeiro  “deduzir”  do  novo  débito  a  parcela  já  paga  de  COFINS  com  o  código  6106,  para  só  depois  “compensar”,  via  PER/DCOMP, eventual excedente de crédito com outros tributos ou períodos.  E  na  hipótese  de  não  haver  tal  excedente,  a  “compensação”  com  outros  tributos e períodos ficaria prejudicada.   Mas esta análise mostrou­se irrelevante para o deslinde do processo, porque  conforme informou a Delegacia de origem, todos os saldos dos débitos na nova sistemática de  apuração  (lucro  presumido),  que  remanesceram  após  os  encontros  de  contas  realizados  pela  Contribuinte, foram quitados por pagamento.  Não  há,  portanto,  a  possibilidade  de  uma  parte  dos  novos  débitos  de  2002  (aquela  que  não  está  abrangida  pelos  PER/DCOMP)  estar  em  aberto  em  decorrência  de  um  eventual equívoco no encontro de contas.   No  exemplo  acima,  se  a  Contribuinte  podia  quitar  o  débito  de  COFINS  mediante simples “dedução” do valor já pago anteriormente com o código 6106, mas quita este  débito  com  novo DARF,  ela  acaba  viabilizando  excedente  de COFINS  para  a  compensação  com o débito de IRPJ.   Assim,  cabe  tão  somente  homologar  a  presente  compensação,  no  limite  do  crédito que decorre do pagamento realizado no código 6106.      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.027  S1­TE02  Fl. 12          11   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10860.721523/2011-88
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (Relator) que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (Relator) que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 64          1 63  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.721523/2011­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.864  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  AFONSO ANTUNES DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário para cancelar o  lançamento, nos  termos do  relatório  e  votos  integrantes do  julgado. Vencido o Conselheiro  Jaci de Assis Júnior  (Relator) que dava     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 23 /2 01 1- 88 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   2 provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Jorge  Claudio  Duarte Cardoso.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 2201­000.164,  proferida pela 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção deste CARF, fls. 59 a 63, que  reproduzo a seguir:  “A Notificação de lançamento de fl. 5, foi emitida para exigir do contribuinte  acima identificado o crédito tributário de R$ R$ 19.184,16, relativa ao imposto sobre  a  renda  das  pessoas  físicas,  ano  calendário  2009,  sendo  R$10.198,92  de  imposto,  R$7.649,19  de  multa  de  ofício  e  R$1.336,05  de  juros  de  mora  (calculados  até  29/07/2011).  Do Lançamento  Constatada a omissão de rendimentos tributáveis, recebidos acumuladamente,  no  valor  de R$66.089,85,  com  imposto  retido  de R$2.832,42,  em  virtude  de  ação  judicial  trabalhista  cujo  valor  bruto  da  condenação  alcançou  R$94.414,07  e  honorários advocatícios de R$ 28.324,22.  Da Impugnação  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  apresentando  os  argumentos  resumidos a seguir.  Que  os  rendimentos  recebidos  se  referem  a  valores  que  eram  devidos  no  período de 1994 a 1997, e devem ser submetidos às alíquotas vigentes à época em  que devidos e não em 2009.  Os valores recebidos não representam aumento de patrimônio, pois possuem  natureza  reparatória. Os juros pagos representam atualização da moeda não sendo,  por isso, passíveis de imposto.  Da decisão de 1ª instância  A quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  2  (DRJ/SP2),  por  meio  do  Acórdão  nº  17­56.792,  julgou  a  impugnação  improcedente com os argumentos resumidos a seguir.  No  ano  calendário  2009,  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10860.721523/2011­88  Acórdão n.º 2802­002.864  S2­TE02  Fl. 65          3 Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte,  sem indenização.  E é este o comando a que está sujeito o impugnante, uma vez que a mudança  ocorrida na tributação desse rendimentos que foi introduzida pelo art. 12A da Lei nº  7.713, de 1988, somente entrou em vigor em 28/07/2010, com a Medida Provisória  nº 497, convertida na Lei nº 12.350, de 2010.  Desta forma, concluem as autoridades julgadoras que, “não estando presente  no  caso  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  106  do  mesmo  CTN  para  a  retroatividade  da  lei,  não  há  a  possibilidade,  em  relação  aos  rendimentos  acumulados recebidos no ano calendário 2009, de aplicação retroativa do art. 12A  da Lei nº 7.713/1988, que veio à luz, como já visto, somente em 28/07/2010”.  Do Recurso Voluntário  Cientificado  do  Acórdão  nº  17­56.792  em  28/02/2012,  AR  fl.  47,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  49  a  54,  com  os  argumentos  resumidos a seguir.  Com base em tabelas que apresenta na peça recursal, o recorrente conclui que  os valores  recebidos acumuladamente em 2009, seriam isentos do  imposto sobre a  renda, se submetidos à tributação na época oportuna.  Os  valores  recebidos  possuem  juros,  que  tem  caráter  indenizatório,  pois,  apenas corrigem o valor da moeda e não devem sofrer tributação.  Considera  ilegal  a  tributação  dos  valores  recebidos  em  2009,  de  forma  acumulada, com as alíquotas atuais, pois provocariam prejuízo sério e  indevido ao  contribuinte.”  O  processo  foi  incluído  na  pauta  da  sessão  realizada  em  13  de  agosto  de  2013, tendo a 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção proferido a Resolução nº 2201­ 000.164, que, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­ A  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 59 a 63.   Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   4 Alega  o  recorrente  que  o  rendimento  considerado  omitido  é  oriundo  de  sentença  favorável  para  receber  o  Índice  de  Reajuste  do  Salário  Mínimo  (IRSM)  sobre  os  benefícios  recebidos  de  março  de  1994  a  fevereiro  de  1997,  os  quais,  caso  tivessem  sido  tributados à época em que deveriam ter sido pagos, estariam isento do imposto de renda.   Por corresponder a benefício previdenciário recebido de forma acumulada, há  que  se  observar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando  o  recurso  repetitivo  representativo  de  controvérsia  (Resp  1.118.429/SP),  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Para  tanto,  deve­se  levar  em  conta  o  conteúdo  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte com vistas a evidenciar que lhe seria mais favorável o imposto calculado segundo  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Vejamos,  pois,  como  foi  formado  o  conteúdo  probatório  que  integram  os  presentes autos:  Embora  apresente  demonstrativos  dos  valores  recebidos  em  virtude  dessa  causa discutida judicialmente, o contribuinte não instruiu sua impugnação com nenhuma peça  do extraída do processo judicial que evidencie os cálculos mensais dos valores recebidos e dos  efetivamente devidos pelo INSS para o contribuinte, no período mencionado.  Por outro lado, depreende­se que o lançamento incorreu em erro na apuração  do  montante  do  tributo  devido,  haja  vista  que  a  alíquota  de  imposto  que  deveria  ter  sido  aplicada sobre a base de cálculo apurada pela fiscalização deveria corresponder àquela prevista  nas respectivas tabelas progressivas vigentes à época em que os valores das verbas trabalhistas  deveriam ter sido adimplidos.  Diante  dessas  circunstâncias,  entendo  que  se  aplica  ao  caso  as  disposições  expressas no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, abaixo reproduzido, cabendo o retorno destes  autos à Repartição de origem para que a autoridade lançadora proceda a revisão do ofício do  lançamento para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10860.721523/2011­88  Acórdão n.º 2802­002.864  S2­TE02  Fl. 66          5 “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 )  I.......................................................................................................   ........................................................................................................  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 19 de julho de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  19 de julho de 2013)  §1º..................................................................................................  .........................................................................................................  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  Observe­se que a determinação de revisão de ofício do lançamento se deve ao  fato  de  o  vício  contido no  lançamento  se  caracterizar mero  erro  na  aplicação  da  alíquota  do  imposto  de  renda.  Nesse  caso,  não  se  pode  afirmar  categoricamente  que  tal  providência  configure hipótese de mudança de critério jurídico de lançamento, hipótese essa que vedada a  alteração de ofício do lançamento pelo art. 146 do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Isso porque, segundo ensinamento de Hugo de Brito Machado, em seu livro  Curso  de  Direito  Tributário1,  uma  das  hipóteses  de  mudança  de  critério  jurídico  acontece  “quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta”. Outra  hipótese  mencionada  pelo  renomado  autor  está  relacionada  ao  fato  de  “a  autoridade  administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei,  na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante escolha de outras  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso, geralmente mais elevado”.  Descartada a existência da segunda hipótese de mudança de critério jurídico  ao caso examinado nos presentes autos, haja vista que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, não                                                              1 Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 12ª /edução, Malheiros, 1997, p 123  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   6 define nenhuma alternativa para a feitura do lançamento, resta a verificação da ocorrência da  primeira hipótese prevista pelo mencionado doutrinador, transcrita anteriormente.  Nesse caso, entendo que a situação descrita pela doutrina parte do princípio  de existência prévia de duas interpretações e que ambas sejam corretas. Ocorre que tal situação  diverge da examinada nos presentes autos, pois, havia uma interpretação original que orientou  os  lançamentos  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  RFB  e  outra,  única  que  se  reputa correta, advinda posteriormente, em face da decisão firmada pelo STJ no acórdão que  solucionou o REsp 1.118.429/SP, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do CPC.  Diante disso, forçoso concluir pela inexistência da ocorrência de mudança de  critério  jurídico  no  caso  concreto  dos  presentes  autos,  mesmo  porque  a  revisão  de  ofício  prevista no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, não importa em prejuízo ao contribuinte,  haja vista que a existência de determinação expressa no sentido de que a alteração do crédito  tributário deverá ser procedida “total ou parcialmente”. Portanto, não se cogita da hipótese de  majorar  a  exigência  tributária  originalmente  lançada,  procedimento  esse  que,  de  fato,  desguarneceria o direito do contribuinte em relação ao lançamento já realizado.   Também  não  se  pode  dizer  que  a  mencionada  revisão  de  ofício  venha  caracterizar  mudança  de  critério  jurídico  por  afetar  substancialmente  o  lançamento,  prejudicando a quantificação da base de cálculo. Isso porque, entendo que para a aplicação do  entendimento firmado pelo STJ basta simplesmente pesquisar quais as tabelas vigentes à época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  adimplidos  pela  fonte  pagadora  ao  contribuinte.  Identificada essas tabelas, o próximo passo deve ser dado em direção à verificação da alíquota  aplicável em função do resultado obtido a partir do somatório desses rendimentos com aqueles  efetivamente  auferidos  nessa mesma  época.  Cumprida  essa  etapa,  basta  aplicar  o  percentual  correspondente sobre o valor da omissão de  rendimentos apurada pelo  lançamento de ofício,  observada  a  dedução  da  parcela  de  isenção  equivalente  à  respectiva  faixa  de  rendimentos  prevista nas tabelas progressivas.  Fica evidente que a revisão de ofício realizada nesses termos não importa em  alteração  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  Fisco,  haja  vista  que  a  operação  de  apuração  do  somatório  dos  rendimentos  efetivamente  auferidos  com  os  rendimentos  omitidos  se  presta  apenas para a identificação da faixa de rendimentos prevista na tabela progressiva e, por via de  consequência, da alíquota a ser aplicada tão somente sobre a base de cálculo representada pelo  rendimento  considerado  omitido.  Em  outras  palavras,  não  se  exigirá  na  revisão  de  ofício  o  tributo por ventura apurado em função da alteração da alíquota que deveria  ter sido aplicada  sobre  os  rendimentos  originalmente  declarados.  Daí  a  razão  pela  qual  a  revisão  de  ofício  comentada não interfere na base de cálculo apurada pela Notificação de Lançamento.  Em  suma,  à  vista  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  ao  art.  12,  da  Lei  nº  7.713, de 1988, o procedimento de revisão de ofício determinado no § 7º, do art. 19, da Lei nº  10.522, de 2002, requer senão que se recalcule o tributo devido, incidente sobre a omissão de  rendimentos  constatada  pelo  Fisco,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao interessado.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  os  presentes  autos  retornem  à  unidade  de  origem  da  RFB,  para  que  esta,  em  procedimento  de  revisão  de  ofício,  aplique  sobre  a matéria  tributada  a  título  de  omissão  de  rendimentos decorrentes de ação  trabalhista  as  alíquotas vigentes  à época em que os valores  dos rendimentos deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10860.721523/2011­88  Acórdão n.º 2802­002.864  S2­TE02  Fl. 67          7 Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Não obstante o muito bem estruturado voto do Conselheiro Relator, divirjo,  exclusivamente, em relação à espécie de provimento a ser dada ao caso, como conseqüência da  definição da forma de tributar os rendimentos recebidos acumuladamente.   Explico  com base no  entendimento que  tenho exposto nos demais  julgados  que trataram da mesma questão.  O Colegiado entendeu que deve ser aplicada a interpretação do art. 12 da lei  7.713/1988 segundo a qual o cálculo do imposto deve levar em conta as tabelas e alíquotas da  época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao contribuinte.   Diversamente, o  lançamento adotou a  interpretação do dispositivo  legal que  corresponde ao regime de caixa sobre o montante recebido acumuladamente.  Não compartilho do entendimento de que o vício contido no lançamento pode  ser resumido em um mero erro na aplicação da alíquota.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  a  autoridade  fiscal  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  A solução proposta pela Relator não somente reduz a questão à correção da  alíquota  como  também  utiliza  uma  fórmula  de  apuração  em  que  a  base  de  cálculo  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  é  definida  independente  do  ajuste  anual.  Todavia,  o  Ajuste Anual é a regra para os rendimentos da pessoa física e não consta da interpretação dada  pelo STJ que essa sistemática (ajuste anual) tenha sido afastada.  A título de exemplo, cito trecho do Parecer PGFN/CAT Nº 815/2010 que no  intuito de solucionar inúmeras dúvidas da expostas pela Secretaria da Receita Federal indicou a  forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à época em que vigoraram os Pareceres da PGFN  que autorizavam as revisões de ofício com base na jurisprudência do STJ:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   8 b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com  os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma  nova base de cálculo.   d)  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, deve­se tão­somente aplicar as tabelas da época  em face de valores supervenientemente recebidos.   e) Assim,  simplesmente,  desprezando­se o que no passado  foi  recebido pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores  posteriormente  recebidos,  à  luz de tabelas originais.;  f) O valor do  imposto deve ser calculado resgatando­se o valor original da  base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano a que o  rendimento corresponde  (A),  e adicionando­se o valor do  rendimento  recebido  acumuladamente  (excluídos  as  atualizações  monetárias  e  juros,  conforme  item  83,  e  as  parcelas  mencionadas  nos  itens  84  e  85)  (B),  e  chegando­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  que  seria  declarada  se  o  rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando­ se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde,  calcula­se o imposto correspondente (D).  g) Os  juros moratórios  devem  ser  tributados,  quando da  recomposição  dos  valores resultar em imposto a pagar, devendo­se os cálculos serem efetuados com  base no período de recebimento e juntamente com outros rendimentos do período.  Pelo  conjunto  de  razões  acima  expostas,  entendo  que  a  manutenção  da  exigência representaria um novo lançamento com outro critério jurídico.  Ocorre que não compete ao órgão de julgamento refazer o  lançamento com  outros critérios jurídicos mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10860.721523/2011­88  Acórdão n.º 2802­002.864  S2­TE02  Fl. 68          9 valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  O  Relator  ampara­se  em  entendimento  doutrinário  controvertido  acerca  da  interpretação do art. 146 do CTN2 para justificar que não haveria mudança de critério jurídico.  Ressalta­se que a razão subjacente à norma insculpida no referido dispositivo  do CTN  é  a  segurança  dos  direitos  individuais  do  contribuinte.  Se  entender­se  –  à  guiza  de  argumentação  –  que,  em  relação  ao  fatos  já  ocorridos,  não  seria  possível  alterar  um  critério  certo por outro igualmente certo, com muita mais razão, em relação a fatos já ocorridos, seria  vedada a mudança de um critério errado por outro certo.  O  Relator  defende  a  revisão  de  ofício  do  lançamento.  Todavia,  a  possibilidade  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  encontra,  no  mínimo,  óbice  no  parágrafo  único do art. 149, uma vez que o prazo decadencial já teria sido ultrapassado.  Nos demais pontos, acompanho integralmente o relator.  A única infração autuada foi a omissão de rendimentos.                                                              2 São exemplos da referida divergência na doutrina: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário  17  ed.  Saraiva,  São  Paulo,  2005.  p.  427; AMARO,  Luciano. Direito Tributário Brasileiro.  13  ed.  Saraiva,  São  Paulo, 2007, p. 351 e ss.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   10 Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar o lançamento.  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO

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Numero do processo: 10680.011370/2005-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR - ÁREA DE UTILIZALIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 12/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann(Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire, substituido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.011370/2005­37  Recurso nº  341.762   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.051  –  2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. ­ MBR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZALIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE INTERESSE ECOLÓGICO ­ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR  a  área  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação permanente  e  reserva  legal,  ou  seja,  restrições  além do manejo  sustentável.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 13 70 /2 00 5- 37 Fl. 524DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 12/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann(Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  substituido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada).  Relatório  Em face de Minerações Brasileiras Reunidas S.A. – MBR foi lavrado o auto  de  infração de  fls. 02/04, objetivando a exigência de imposto  territorial  rural do exercício de  2002,  acrescidos de  juros moratórios  e multa de ofício,  em decorrência da glosa dos valores  declarados a título de área de reserva legal e área de preservação permanente.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte,  exarou o acórdão n° 2101­00.640, que se encontra às  fls. 307/324 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.°  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art. 17­O, §1°, da Lei n.° 6.938/81.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  AREA DE RESERVA LEGAL.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.011370/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.051  CSRF­T2  Fl. 8          3 A  partir  do  exercício  de  2.002,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  competente,  observando­se  a  função  social  da  propriedade  e  os  critérios  previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da  área de reserva legal à margem da matricula do imóvel é, regra  geral,  necessária  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Hipótese  em  que  a  Recorrente  comprovou  documentalmente  a  existência  da  área  de  reserva  legal,  a  sua  aprovação pelo órgão ambiental e a respectiva averbação.   IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL.  RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Para efeitos de  exclusão da área da base de cálculo do  ITR, a  reserva  particular  do  património  natural  (RPPN)  tem  de  se  r  reconhecida pelo  IBAMA, o que não ocorreu no presente caso,  conforme declarou expressamente a própria Recorrente.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. APA SUL RMBH.   Para efeitos de  exclusão da área da base de cálculo do  ITR, a  área de proteção ambiental tem de ser efetivamente criada pelo  Poder Público, o que não ocorreu na hipótese dos autos.  Recurso parcialmente provido.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, deu parcial provimento ao recurso para  restabelecer a área de preservação permanente  declarada de 2.711,80 hectares.   Intimada do acórdão em 25/06/2011 (fl. 335), a contribuinte interpôs recurso  especial  às  fls.  338/364,  pleiteando  a  reforma do  v.  acórdão  no  tocante  à  (i)  necessidade  de  apresentação tempestiva de ADA, (ii) glosa da área de interesse ecológico e (iii) necessidade  de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel.  Ao recurso especial da contribuinte foi dado seguimento somente no tocante  à glosa da área de interesse ecológico, conforme Despacho de 09/07/2012 (fls. 474/475).  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 479/480v.   É o relatório.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  contribuinte na parte em que lhe foi dado seguimento.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nºs  303­32.038  e  303­32.725.  Para  fins  de  comprovar a divergência transcrevo, a seguir, trecho do acórdão 303­32.038, in verbis:  "(...)  Com  relação  à  área  de  885,2  ha  declarada  a  título  de  utilização limitada, verifica­se que, não obstante estar  indicado  na  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  relativo  a  1997,  protocolizado  junto ao  IBAMA em 0311212003  (fl. 177),  que o  imóvel possui área de 885,2 ha de declarado interesse ecológico,  o documento de fls. 203 informa que a propriedade possui 795,8  ha  de  área  de  utilização  limitada  dentro  da  área  de  proteção  ambiental  da Região Metropolitana  de Belo Horizonte — APA  SUL  RMBH,  conforme  Decreto  Estadual  n°  35.624,  de  08/06/1994  e  planta  elaborada  com  base  na Carta Geográfica  do IBGE (fls. 2021205).  (...)  Tendo  em  vista  que  o  artigo  10,  §  1º,  II,  “b”  da  Lei  n°  9.393/1996,  dispõe  que  as  áreas  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  de  interesse  ecológico  para proteção dos ecossistemas são excluídas da área tributável,  há de se acatar a área equivalente a 795, 8 ha que se encontra  abrangida pelo Decreto Estadual n° 35.624, de 1994. (..)"  Verifico que o acórdão paradigma, em situação semelhante às dos presentes  autos, houve por bem excluir da base de cálculo do ITR a área de interesse ecológico com base  em decreto estadual que a reconheceu como de preservação ambiental. O v. acórdão recorrido,  por sua vez, entendeu que o referido decreto, sem a comprovação da existência de restrições à  utilização da área de interesse ecológico, não seria suficiente para autorizar a exclusão da área  da base de cálculo do ITR.  Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  No mérito a discussão posta no presente recurso é a existência ou não de área  de  interesse ecológico,  situada na denominada APA SUL RMBH,  instituída pelo Decreto no  35.624/94, e sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Pois bem. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como  hipótese de incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado  fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.011370/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.051  CSRF­T2  Fl. 9          5 prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pela  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  No tocante às áreas de interesse ecológico, o artigo 10º, §1º, inciso II, “b”, da  Lei nº 9.363/96 (letra “b” do parágrafo anterior), expressamente determina que sua exclusão da  área tributável requer a existência de ato prolatado por órgão federal ou estadual competente,  que  amplie  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente.  No presente caso,  a Recorrente  trouxe aos  autos o Decreto n.º  35.624/1994  (fls. 53/58) que instituiu a APA Sul RMBH como área de interesse ecológico.   Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Ocorre que o referido decreto não trouxe restrições adicionais ao uso da área,  tendo delegado tal exigência a ato posterior (que não consta dos autos), como se verifica do art.  5º abaixo transcrito, in verbis:   “Art.  5º  ­  As  proibições,  restrições  de  uso  e  demais  limitações  para  a  APA  SUL  RMBH  serão  estabelecidas  pelo  decreto  que  aprovar  o  zoneamento  ecológico­econômico,  elaborado  pela  Comissão Técnica Intergovernamental.   Parágrafo único – Até a publicação do decreto que estabelecer o  zoneamento  e  o  sistema  de  gestão  colegiado,  as  atividades  econômicas  empreendidas  ou  a  serem  empreendias  na  área  abrangida pela APA SUL RMBH não estão sujeitas à legislação  específica  das  Áreas  de  Proteção  Ambiental,  aplicando­se  a  legislação ambiental vigente, inclusive para o licenciamento das  atividades  a  serem  empreendidas  na  área  abrangida  pela  APA  SUL RMBH.”   Assim,  embora  tenha  comprovado  que  seu  imóvel  encontra­se  em  área  de  interesse ecológico a Recorrente deixou de comprovar a existência de ato específico do Poder  Público  estabelecendo  restrições  que  ampliem  as  restrições  de  uso,  nos  termos  do  quanto  exigido pelo artigo 10º, §1º, inciso II, “b”, da Lei nº 9.363/96.  A  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  é  pacífica  no  sentido  de  que  não  basta  a  existência  de  ato  declarando  a  área  como  de  interesse  ecológico  sendo  necessária,  ainda, a demonstração da limitação de seu uso, sob pena de glosa dos valores declarados a esse  título,  como  se  verifica  da  ementa  abaixo  transcrita,  em  julgado  envolvendo  a  própria  Recorrente:  “Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2003   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ITR.  REGIÃO  APA  SUL.  AUSÊNCIA  RESTRIÇÃO  DE  USO.  NECESSIDADE  DE  ATO/DECLARAÇÃO  ESPECÍFICA  EM  RELAÇÃO  AO  IMÓVEL.   A  área  declarada  como  de  interesse  ecológico,  ainda  que  incluída em APA, depende de declaração específica em relação  ao imóvel, para fins de exclusão da base de cálculo do Imposto  Territorial Rural ­ ITR, sobretudo quando a legislação que criou  a região, in casu, APA SUL, não estabelece restrições absolutas,  não limitando, portanto, o seu uso.”  (Acórdão  9202­002.723,  proferido  pela  CSRF  em  sessão  de  11/06/2013. Rel. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira)  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZALIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO – NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  não  se  tribute  pelo  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  a  área  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.011370/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.051  CSRF­T2  Fl. 10          7 preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além  do manejo sustentável.  (Acórdão  2201­002.079,  proferido  pela  CSRF  em  sessão  de  22/05/213. Rel. Gustavo Lian Haddad)  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 530DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10935.904617/2012-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904617/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.397  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/08/2006  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 17 /2 01 2- 51 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904617/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.397  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904617/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.397  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904617/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.397  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904617/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.397  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5365266 #
Numero do processo: 11634.000530/2008-83
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recuso, por ausência de litígio, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recuso, por ausência de litígio, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 200          1 199  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000530/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.481  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ ROBERTO CHESCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  Não  se  conhece  de  recurso  pela  falta  de  discordância  com  o  mérito  do  lançamento  ou  com  a  conclusão  da  decisão  recorrida,  pela  inexistência  de  litígio  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recuso, por ausência de litígio, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  aos  exercícios  de  2004  a  2008,  por meio  do  qual  se  exigiu  do  contribuinte  o  credito  tributário  de R$  33.099,59,  em  decorrência  da  apuração  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 05 30 /2 00 8- 83 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11634.000530/2008­83  Acórdão n.º 2801­003.481  S2­TE01  Fl. 201          2 omissão de rendimentos e de deduções indevidas a título de dependentes, despesas médicas e  despesas com instrução.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:  “a)  as  dependentes  glosadas  não  têm  "nenhuma  fonte  de  rendimentos para as suas subsistências", razão pela qual foram  declaradas como dependentes;  b) a despesa referente ao CNPJ n° 78.209.558/0001­09, no valor  de R$ 900,00, foi paga em dinheiro, com aposição de carimbo de  quitação (ver documento em anexo);  c) as despesas referente à profissional Aline Graziele Frizzo, nos  valores  de  R$  2.500,00,  R$  1.500,00  e  R$  2.000,00,  dizem  respeito  ao  tratamento  do  próprio  declarante,  foram  pagas  em  dinheiro  e  com  aposição  de  carimbo  de  quitação  no  recibos  apresentados (ver em anexo);  d) a despesa com instrução, no valor de R$ 2.266,54 e referente  ao ano­calendário de 2007, corresponde a pagamento efetuado à  Escola Maranata Ltda e se refere ao ensino fundamental da neta  do  contribuinte,  conforme  Nota  Fiscal  recibo  que  foi  devidamente  paga  em  dinheiro  com  aposição  de  carimbo  de  quitação (documento em anexo).”  A 6ª Turma da DRJ/CTA/PR julgou  improcedente a  impugnação, conforme  Acórdão de fls. 121/128, que restou assim ementado:  DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  o  lançamento  decorrente  de  glosa  de  dedução  com  dependente  quando  o  contribuinte  não  apresenta  documento  capaz de comprovar a procedência dessa dedução.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  A  dedução  das  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  despesas  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas  mediante  documentação hábil e idônea.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  06/04/2011  (fl.  131),  o  interessado,  representado  por  seu  procurador  (fl.  136),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  133/135, em 06/05/2011, apresentando a seguinte manifestação:  “II ­ DO DIREITO  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11634.000530/2008­83  Acórdão n.º 2801­003.481  S2­TE01  Fl. 202          3 1­PRELIMINAR O intimado esclarece que a decisão e respectivo  valor  do  débito,  ora  cobrado,  originou­se  da  inscrição  n°  90.1.09.000617­38,  que  substancia  o  processo  13910000808/2008  ­  31,  a  qual  já  fora  ajuizada  através  do  Processo de Execução Fiscal n° 1009.70.13.000502­7/PR, (cópia  em  anexo),  inclusive  se  encontra  em  Situação  de  Exigibilidade  Suspensa, mediante ao deferimento do Pedido de Parcelamento  dos saldos remanescentes das dividas, amparado pelo beneficio  da Lei n° 11.941/2009  , em que se aguarda a consolidação dos  débitos, que ocorrerá por esse órgão.  Na  verdade  o  que  aconteceu  foi  que,  o  intimado  não  fez  a  desistência do processo em andamento, haja vista, haver o liame  do debito discutido, através dos processos evidenciados.  Para  tanto,  o  intimado  entendeu  que  a  inclusão  do  total  dos  débitos  cobrados,  são  todos  solidários  a  medida  dos  procedimentos  adotados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  até  então concluídos e deferidos pelo mesmo órgão.  2 ­ MÉRITO   Consoante ao direito de exercer o beneficio legal que preconiza  a  Lei  n°  11.941/2009,  mediante  a  efetivação  do  Pedido  de  Inclusão  do  total  dos  débitos  em  25/06/2010(cópia  em  anexo),  razão  pela  qual  o  intimado,  agiu  pela  economia  processual,  consciente  que  seria  descabível  e  sem  preceitos,  em  proceder  uma interposição de recurso junto ao Conselho de Contribuintes.  Não obstante aos fatos, o intimado junta cópias dos processos e  telas  que  deram  origem  as  justificativas  aqui  suscitadas,  para  que se proceda a real situação dos fatos em que se fundamenta.  III ­ DA CONCLUSÃO   À vista de todo exposto, d e m o n s t r a d a a insubsistência e  improcedência  da  intimação  fiscal,  espera  e  requer  o  intimado  seja acolhida a presente defesa para o fim de assim ser decidido,  DESCONSIDERADA  a  referida  decisão  e  CANCELADO  o  discutido processo em andamento.”  Conforme  Resolução  nº  2801­000.247  (fls.  157/160),  o  julgamento  foi  convertido em diligência à unidade de origem para que a autoridade preparadora verificasse e  informasse  se  o  débito  referente  ao  presente  processo  administrativo  foi  incluído  pelo  contribuinte no parcelamento especial da Lei 11.941/2009.   Cumprida  a  referida  diligência,  conforme  documentos  de  fls.  162/197,  os  autos retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11634.000530/2008­83  Acórdão n.º 2801­003.481  S2­TE01  Fl. 203          4 Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O contribuinte informa que aderiu ao parcelamento especial disciplinado pela  Lei 11.941/2009.  Entretanto,  não  restou  demonstrado  nos  autos  que  débito  objeto  deste  processo foi incluído na consolidação do referido parcelamento.  Em  razão  disso,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  verificasse  e  informasse  se  o  débito  referente  ao  presente  processo  administrativo foi incluído pelo Contribuinte no parcelamento especial da Lei 11.941/2009.   Conforme  consta  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  às  fls.  180/181,  foi  constatado  que  o  débito  referente  ao  presente  processo  administrativo  não  foi  incluído  no  parcelamento especial da Lei nº11.941/2009.  Após tomar ciência do aludido Relatório de Diligência Fiscal, o Interessado,  através de procurador  legalmente habilitado  (fl.  193), manifestou­se,  à  fl.  192, nos  seguintes  termos:  JOSÉ  ROBERTO  CHESCO,  portador  do  CPF/MF.  023.144.879­15, já qualificado no Termo de Intimação Fiscal em  epigrafe,  vem  respeitosamente  à  V.Sas,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (procuração  anexa),  em  cumprimento  da  intimação, informar:  ­Após verificação da situação do referido credito tributário,  foi  constatado a aludida pendência, tendo para tanto, feito a adesão  ao  Reparcelamento  previsto  pela  Lei  n°  12.865/2013  (doe.em  anexo), ficando no da consolidação do mesmo.  ­Outrossim,  informo­lhes  ainda,  que  por  ter  aderido  ao  reparcelamento  "total  das  dividas",  ora,  não  objeto  desta  intimação, reputo ao pagamento da 1ª parcela do parcelamento,  o qual  será quitada  juntamente com as demais,  amparada pelo  prazo legal para pagamento de até o ultimo dia útil de 12/2013,  as quais serão confirmadas através de seus sistemas.  No  aguardo  de  quaisquer  manifestação,  firmo­me,  atenciosamente,  Pelo  que  dos  autos  consta,  verifica­se  que  o  Contribuinte  não  apresentou  pedido de desistência  total da discussão acerca do direito em que se  funda a  lide posta neste  processo administrativo fiscal e nem comprovou que o débito em litígio foi parcelado.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11634.000530/2008­83  Acórdão n.º 2801­003.481  S2­TE01  Fl. 204          5 Todavia,  é  de  se  observar  que  o  Contribuinte,  em  sede  de  recurso,  não  apresentou qualquer discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão  recorrida, não havendo, portanto, matéria a ser apreciadas.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recuso, por ausência de litígio.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10935.904724/2012-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 86          1 85  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904724/2012­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.444  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 24 /2 01 2- 89 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904724/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.444  S3­TE01  Fl. 87          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904724/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.444  S3­TE01  Fl. 88          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904724/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.444  S3­TE01  Fl. 89          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904724/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.444  S3­TE01  Fl. 90          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10925.903980/2012-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903980/2012­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.732  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 39 80 /2 01 2- 78 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  3.663,10,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/04/2002.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903980/2012­78  Acórdão n.º 3803­005.732  S3­TE03  Fl. 73          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903980/2012­78  Acórdão n.º 3803­005.732  S3­TE03  Fl. 74          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ·  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  ·  Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903980/2012­78  Acórdão n.º 3803­005.732  S3­TE03  Fl. 75          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.002902/2006-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Depósitos Bancários. Contas CC5 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996)
Numero da decisão: 1801-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002902/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.893  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  AI ­ SIMPLES  Recorrente  SWITZERLAND TURISMO E CAMBIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CC5  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 02 /2 00 6- 11 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  7a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo/SPI que, por unanimidade de votos, manteve integralmente  as exigências consubstanciadas nos autos.  Por  muito  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  em  São  Paulo/SPI:    Observo, inicialmente, que a numeração das folhas do processo às quais faço  referência no Relatório e no Voto é aquela decorrente da digitalização dos presentes  autos com vistas à sua inclusão no e­processo, e não a do processo físico.  Trata­se de autos de infração à legislação do Sistema Integrado de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  lavrados  em  12/12/2006,  pela  Delegacia  de  Fiscalização  de  São  Paulo/SP,  para  constituir  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  798.048,30,  incluídos o principal, a multa de ofício de 75% e os juros de mora devidos até a data  da lavratura, tendo em conta as irregularidades apuradas, no ano­calendário de 2002,  e  assim  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  123  e  seguintes,  parte  integrante da peça acusatória:  1)  Em  decorrência  dos  trabalhos  realizados,  a  "Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  EUA  (District  Attorney  of  the  County  of  New  York)"  disponibilizou  mídias  computacionais  e  documentos  financeiros  do  "Beacon  Hill  Serviçe  Corporation" ao "Departamento de Policia Federal", por solicitação do "Juízo da  2°  Vara  Criminal  Federal  de Curitiba  PR",  após  decisão  judicial  da  "Justiça  da  Suprema Corte nos EUA" (Order To Disclose) de 29/08/03, com base no "Tratado  de Mútua Assistência em Matéria Penal MLAT";  2) Os  referidos  documentos,  apresentados  pela  "Promotoria  do Distrito  de  Nova Iorque EUA (District Attorney of  the County of New York)", trazidos para o  Brasil  pela  referida  autoridade  policial,  e,  em  20/04/04,  conforme  decisão  da  2ª  Vara Criminal Federal de Curitiba PR", houve a transferência dos dados à Receita  Federal;  3) Com base  nos  referidos  documentos,  constatou­se  que  o  contribuinte  em  tela  efetuou  no  período  de  01/01/2001  a  31/12/2002  diversas  transações  financeiras,  tendo  como  preposto  bancário­financeiro  a  empresa  "Beacon  Hill  Serviçe Corporation", sediada em Nova Iorque EUA, como segue;  [demonstrativo por data credit name e valor em US$ das operações]  04)  constam  das  DIPJ  2002  (ano­calendário  2001)  e  DIPJ  2003  (ano­ calendário 2002), que o contribuinte ofereceu à tributação seguintes valores:    2001/MES  RECEITA BRUTA  Janeiro  2.016,80  Fevereiro  241,00  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 3          3 Março  1.814,90  Abril  ­  Maio  1.880,90  Junho  1.530,60  Julho  1.480,20  Agosto  1.618,40  Setembro  1.344,80  Outubro  1.600,10  Novembro  ­  Dezembro  ­      2002/MES  RECEITA BRUTA  Janeiro  2.016,80  Fevereiro  241,00  Março  1.814,90  Abril  ­  Maio  1.880,90  Junho  1.530,60  Julho  1.480,20  Agosto  1.618,40  Setembro  1.344,80  Outubro  1.600,10  Novembro  ­  Dezembro  ­    Fl. 351DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  05) Nos termos da legislação vigente e, conforme dispõe a IN/SRF/041 de 19  de  abril  de  1999  em  seu  artigo  1°,  para  fins  de  conversão  dos  recursos  movimentados no  exterior em Reais utiliza­se a  cotação de  venda, para a moeda,  correspondente  ao  segundo dia  útil  imediatamente  anterior  ao  da  contratação da  respectiva operação de cambio ou, se maior, da operação de câmbio em si;  06) Visando apurar a efetiva escrituração dos valores acima citados, lavrou­ se em 25/10/06 o "Termo de Início de Fiscalização" que, pelo fato do contribuinte  não ter sido localizado em seu domicilio fiscal, foi enviado via AR e recebido pelo  representante legal do contribuinte em 31/10/06;  07) Consta do referido "Termo de Inicio de Fiscalização" que o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  e  comprovar  os  seguintes  elementos  (referentes  ao  período de 01/01/01 a 31/12/02):  7.a "Livro Diário" e "Razão Auxiliar";  7.b "Livro Caixa  7.c  justificar  a  origem  e/ou  comprovar  a  escrituração  e  tributação,  dos  recursos financeiros movimentados no exterior, através de conta mantida no banco  "JP Morgan Chase Bank" pela empresa "Beacon Hill Service Corporation";  08)  Conforme  declaração  (datada  de  07/11/06)  apresentada  em  pelo  contribuinte, em resposta ao citado "Termo de Início de Fiscalização" e, conforme  "Termo  de  Constatação  Fiscal"  (lavrado  em  09/11/06),  o  contribuinte  alega  que  não movimentou e desconhece quem  tenha movimentado os recursos  constantes  do "Termo de Início de Fiscalização";  09)  Considerando  as  provas  de  movimentação  de  recursos  no  exterior  transferida para a SRF, conforme descrito nos itens 01, 02 e 03 deste termo e nos  termo  da  legislação  vigente,  a  remessa  de  recursos  ou  exterior  sem  a  devida  escrituração e/ou a comprovação dos recursos, por presunção legal, caracteriza­se  "Omissão de Receitas"  10) Posto isto, comparando­se a movimentação de recursos no exterior (item  03  deste  termo),  convertidas  em moeda  nacional  (item  05  deste  termo),  como  os  valores oferecidos à tributação (item 04 deste termo), apurou­se o que se segue:  [demonstrativo,  por  data,  valor  em  dólar,  cotação,  valor  em  reais,  valor  da  receita informado na DIPJ e valor da omissão da receitas]  11) Faço constar que os valores escriturados no livro "Modelo 51 – Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados"  (apresentado  pelo  contribuinte)  estão  divergentes  dos  valores  oferecidos  à  tributação,  sendo  considerado  para  fins  de  apuração de divergência acima, somente os valores consignados nas DIPJ 2002 e  2003, respectivamente nos anos­calendário 2001 e 2002;  12) Conforme consta do "Termo de Inicio de Fiscalização", o contribuinte foi  cientificado que, nos termos do § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (redação dada  pelo  art.  70  da  Lei  n°  9.532/97),  o  não  atendimento  à  intimação  ensejaria,  na  hipótese de lançamento do ofício, o agravamento da multa prevista nos incisos I e  II do caput do mesmo artigo 44;  13) A  falta de escrituração de pagamentos efetuados ou a movimentação de  recursos  financeiros  não  contabilizados  caracteriza­se,  por  presunção  legal,  OMISSÃO DE RECEITAS, sujeitas à tributação, nos termos da legislação vigente e  dos artigos 197, 204, 281, inciso II, 528, 845 e 849 do RIR/99 (Decreto n° 3000, de  26/03/99) e do artigo 40 da Lei n° 9430, de 27/12/96.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 4          5 Cientificada dos lançamentos, em 13/12/2006, a contribuinte, por intermédio  de seu sócio administrador (cf. Cópia de Alteração de Contrato Social de fls. 200),  protocolizou a impugnação de fls. 186 e seguintes, em 08/01/2007, alegando em sua  defesa as seguintes razões de fato e de direito.  Nas preliminares, contesta o procedimento fiscal, na medida em que, intimada  a apresentar a documentação e a escrituração relativa a operações financeiras, apesar  de ter esclarecido desconhecer tais movimentações de recursos, foi autuada, sem que  sua petição  fosse  levada em conta, ou qualquer  informação  lhe  fosse apresentada  que lhe permitisse saber sequer do que estaria sendo acusado.  Afirma que a acusação seria baseada em prova ilícita, papéis apócrifos, e sem  fundamentação,  a  impossibilitar  a  defesa,  com  base  nas  presunções  de  a  movimentação  financeira  ser  de  titularidade  da  pessoa  jurídica,  e  configurar  seu  faturamento.  Sob  o  tópico  do  devido  processo  legal,  diz  que  a  CPI  do  Banestado  teria  ordenado a quebra de  sigilo bancário da empresa Beacon Hill e diversas empresas  que nela mantinham subcontas. Entretanto, “entre essas empresas, não se encontra a  Contribuinte,  sendo  que  se  a  Receita  teve  acesso  a  dados  que  seriam  de  movimentações financeiras suas (o que se nega, mas é o que alega o zeloso auditor  fiscal),  dentro  da  investigação  determinada  pelo  Congresso,  estas  provas  nunca  poderiam  ser  utilizadas  contra  a Contribuinte,  sob  pena  de  abuso  de  poder  e  da  permissão  de  quebra  de  sigilo.  Isto  porque  a  permissão  de  violação  do  direito  constitucional  à  intimidade  foi  concedida  para  o  fim  exclusivo  de  investigar  a  empresa Beacon Hill, das empresas que nela mantinham subcontas, e das pessoas  nominadas  pela  CPI.  Ora,  a  Contribuinte  não  se  enquadra  em  nenhum  destes  casos”.  Com base nos referidos documentos, o Fisco  teria  intimado a contribuinte a  fornecer  a  documentação  comprobatória  da  regularidade  fiscal  das  operações,  providência reputada como de impossível realização, uma vez que as operações não  foram  reconhecidas  pela  pessoa  jurídica,  a  qual  nunca  teria  sido  titular  de  conta  corrente  no  exterior.  Como  os  registros  contábeis  mantidos  pela  contribuinte  somente diziam respeito às operações por ela realizadas, a empresa não teria como  comprovar que não realizou as operações referidas pela fiscalização.  Diante  do  princípio  da  presunção  de  inocência  e  do  ônus  da  prova  da  fiscalização em provar a ocorrência do fato jurídico tributário, rechaça a exigência  de prova negativa – prova da inexistência de um ato ou a sua não autoria.  Reputa ilegal a autuação do sujeito passivo por não ter feito a contribuinte o  impossível,  qual  seja,  provar  que  não  realizou  operações  sobre  as  quais  não  tem  conhecimento, assinalando que o caso não se enquadraria em qualquer das hipóteses  legais de inversão do ônus da prova.  Requer, por conseguinte, a nulidade do lançamento, uma vez que a motivação  essencial de sua lavratura seria ilegítima.  No mérito, diz que não haveria nos autos qualquer prova contra a contribuinte.  Nos arquivos magnéticos recebidos pela Receita Federal, o nome da pessoa jurídica  foi  citado  diversas  vezes, mas  (i)  em  nenhum  dos  documentos  apresentados  teria  sido identificada conta corrente, no País ou no exterior, de titularidade da empresa,  na  qual  pudesse  ter  remetido  ou  recebido  as  quantias  envolvidas;  (ii)  não  há  referência a nome de qualquer sócio ou preposto da empresa; e (iii) não há também  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  qualquer  documento  assinado  autorizando  movimentações,  ou  permitindo  movimentação por intermédio de contato telefônico. Nas palavras da defesa:  Na  verdade,  não  há  qualquer  documento  que  comprove  a  participação  da  Contribuinte  em  qualquer  dos  ilícitos  apontados,  a  não  ser  uma  lista  confusa  de  pretensas operações, que não identificam de que conta sai o dinheiro, ou para qual  vai, ou mesmo o nome dos ordenantes e recebedores das quantias.  Certamente,  se  o  nome  da  Contribuinte  realmente  aparece  nos  referidos  arquivos magnéticos, lá foi colocado, apenas como cortina de fumaça, para ocultar  os verdadeiros beneficiários e mandantes das eventuais operações.  Note­se  que  o  que  se  apresenta  contra  a  Contribuinte  é  tão  precário  que,  inclusive  impede  a  articulação  de  defesa  específica.  Que  bancos  teriam  movimentado  tais  quantias?  Estas  somas  teriam  saído  (caso  existissem)  de  que  contas para quais contas? Ora, ninguém faz operações de remessa internacional de  valores baseado apenas em nomes, o dinheiro sempre vai de uma conta para outra,  passando de um banco para outro, utilizando­se de dados muito claros e objetivos!  A  única  documentação  apresentada  pelo  Fisco  foi  uma  lista  de  nomes  de  bancos,  datas  e valores que não  faz absolutamente qualquer  sentido, não  importa  por qual ângulo seja analisada.  Desqualifica  juridicamente  a  documentação  fornecida  pela  Promotoria  da  Cidade de New York, à CPI do Banestado, e obtida pela Receita Federal, a partir de  mandado judicial, nos seguintes termos:  Trata­se  de  listagem  eletrônica  contendo  alguns  detalhes  sobre  algumas  operações sobre a qual não se sabe quais os critérios utilizados para a elaboração,  quem lá colocou os dados, qual o suporte documental dos mesmos. Não se tratam de  extratos  bancários,  ou  de  documentos  contábeis,  são  no máximo  uma  declaração  unilateral sem qualquer fé pública, ou condição de que se examine a veracidade de  seu  conteúdo.  Faltam  nele  dados  essenciais  como,  por  exemplo,  os  nomes  das  pessoas  físicas  que  teriam  autorizado  as  referidas  movimentações,  ou  o  suporte  físico das mesmas, falta indicação de fichas de cliente, ou mesmo qualquer dado que  comprove  que  os  nomes  das  empresas  citadas  não  são  apenas  fachada  para  encobrir o nome dos  verdadeiros beneficiários.  Sequer os  critérios de  elaboração  dos referidos documentos são claros.  Não existe previsão legal para a autuação baseada neste tipo de documento  apenas. Quando muito  ele  poderia  ser  indício  a  permitir  uma  futura  ação  fiscal,  investigando as contas mencionadas, requisitando fichas bancárias, extratos etc.  Note­se,  que  o  problema  é  tão  crítico  que  o  próprio  auditor  fiscal,  contrariando o mandamento legal, deixou de detalhar qual o critério utilizado para  arbitrar os valores  lançados,  limitando­se a citar, de modo genérico o dispositivo  legal o que, por si só é motivo para a nulidade do auto.  Para  a  defesa,  a  fiscalização  teria  feito  confusão  na  qualificação  das  operações. Em suas palavras:  O senhor Auditor Fiscal,  em que pese  sua extraordinária competência,  teve  por missão lavrar auto com base em quase nenhum material. Certamente premido  pelo tempo e pelo excesso de trabalho, não notou quão pobre eram os documentos  fornecidos pelo Instituto Nacional de Criminalística.  Note­se  que  mesmo  que  se  considerasse  que  as  provas  são  válidas  (e  não  são),  e  que  efetivamente  poderiam  provar  que  a  Contribuinte  pagou,  ordenou  o  pagamento,  ou  recebeu  as  quantias  elencadas  no  laudo  (e  claramente  são  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 5          7 insuficientes  para  isso),  não  é  possível,  apenas  pela  movimentação  financeira  arbitrar  os  lançamentos  como  fez  o  Fisco,  sem  o  estabelecimento  de  um  procedimento  probatório,  onde  se  apurasse  se  estes  valores  imaginados  são  da  Contribuinte, ou de terceiros, se ela agiu em nome próprio, ou como mandatária, se  os mesmos valores foram e voltaram, se saíram do país, ou sempre estiveram fora  etc. Arbitraram­se lançamentos sem que se identificasse sequer as operações!  Possivelmente  devem  existir  nos  documentos  apresentados  elementos  suficientes para que o Fisco procedesse a uma rigorosa apuração, verificando quem  foram  os  beneficiários  das  operações  referidas  (como  por  exemplo,  número  de  contas bancárias, nomes de pessoas e empresas etc).  Apesar  disto,  optou­se  pela  saída mais  cômoda:  autuar  a  todo  aquele  cujo  nome aparecesse, mesmo que sem qualquer prova!  Invoca  as  garantias  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal, para requerer a realização de perícia e/ou diligência. Em face  do  princípio  da  verdade  material,  defende  que  tais  meios  de  provas  seriam  um  direito para o contribuinte são, mas mandatórios para o Julgador.  Requer diligência a fim de que sejam examinadas as movimentações de todas  as  contas  citadas  nos  documentos  que  se  apresentam  como  prova,  bem  como  a  titularidade das mesmas, de modo a que se prove a  inocência da Defendente.  (...)  Depois  de  levantadas  estas  provas  adicionais,  aponta­se  o  próprio  Instituto  Nacional  de Criminalística  do Departamento  de  Polícia  Federal — Paraná,  cujo  endereço é público, como competente para examinar as provas levantadas e afeito à  matéria, uma vez que vem examinado a matéria relativa aos documentos levantados  pela CPI do Banestado, em especial o Sr. Perito Federal Eduardo Vitor Poy, o qual  poderá responder aos seguintes quesitos:  • existe prova  inequívoca de que a Defendente  tenha movimentado recursos  através da empresa Beacon Hill?  • existem cartas, fichas de assinatura, ordens escritas assinadas, autorizações  para ordens verbais que mostrem que a empresa Defendente tinha qualquer relação  com a entidade Beacon Hill;  • alguma  das  contas mencionadas  nos  documentos  que  serviram  de  base  à  autuação é de titularidade da Recorrente;  • em caso positivo, é possível determinar se estes recurso seriam próprios ou  de terceiros?  • é possível determinar, qual parte das quantias movimentadas nas relações  que  serviram  de  base  à  autuação  quais  delas  integrariam  o  faturamento  da  Defendente?  •  existem  valores  apontados  em  duplicidade  no  Laudo  pericial  que  fundou  este  procedimento,  ou  há  alguma  forma  de  distinguir  os  lançamentos  em  tudo  idênticos que lá aparecem?  Anota  a  defesa  que  estas  provas  só  poderiam  ser  produzidas  pela  Receita  Federal, órgão com poder de requerer os dados e documentos às diversas instituições  financeiras envolvidas.  Conclui  requerendo  a  anulação  do  auto  de  infração,  em  síntese:  (i)  pela  ilegalidade  e  falta  de  conclusividade  das  provas  em  que  se  fundou;  (ii)  pela  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8  inexistência de fundamentação lógica ou falta de base legal para o lançamento; e (iii)  pela inconsistência na determinação da base de cálculo, devido a erros grosseiros na  apuração dos valores  e  enorme quantidade de valores  repetidos. Alternativamente,  requer que sejam realizadas as diligências e perícias para provar a regularidade fiscal  da empresa.  Em  02/10/2008,  esta  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  São  Paulo  I  julgou  procedente lançamento, com base no Acórdão nº1618.843, com ementa de seguinte  teor:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  REMESSA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR.  A pessoa jurídica identificada como ordenante de remessas de numerário ao  exterior,  não  justificando  o  motivo  dessas  remessas,  presume­se  omissão  de  receitas, pela falta de escrituração de pagamentos efetuados.  Lançamento Procedente  Em 11/11/2008, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao Conselho de  Contribuintes.  Em 28/06/2011, a Primeira Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF  declarou  a  nulidade  da  decisão da DRJ São Paulo I, no Acórdão nº 180100.610, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Constitui  cerceamento  de  defesa  o  não  enfrentamento  das  razões  de  contestação  trazidas  pela  impugnante,  devendo  os  autos  retornar  à  primeira  instância  para  prolatar­se  nova  decisão  suprindo  a  omissão,  observando­se  o  disposto no artigo 59,  II, do Decreto nº 70.235/72 e em prestígio ao princípio do  duplo grau de jurisdição.  Cumpre  também  transcrever  o  voto  da  Ilma.  Conselheira  Relatora  Ana  de  Barros Fernandes:  Voto  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora.  Conheço do recurso, por tempestivo.  Da análise dos fatos, questão preliminar surge que  impede a apreciação de  outras preliminares e mérito das autuações em causa, por este órgão de julgamento  de segunda instância.  Verifica­se  que  a  decisão  proferida  em  primeiro  grau  não  apreciou  a  contento as argüições de defesa da recorrente, embora tenha as relatado com certa  eficiência.  Dispõe  o  artigo  31  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal – PAF:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 6          9 Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos  os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às  razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Defendo  a  tese  de  que  a  autoridade  julgadora  não  está  vinculada  a  argumentar sobre todo o feixe de contestações que o contribuinte desenvolva, mas,  por outro  lado,  também não pode passar ao  largo das  razões de defesa, como no  presente caso.  Neste sentido é a redação do dispositivo supra transcrito ao impor que sejam  relatadas  as  razões  de  defesa  da  impugnante,  visando  a  vinculação  às  razões  de  decidir a serem proferidas.  A decisão de primeira  instância observou o preceito acima reproduzido, no  que concerne ao relato (resumido) das razões de defesa da impugnante, mas para  fundamentar  o  voto  meramente  transcreveu  quatro  artigos:  dois  referentes  ao  indeferimento  da  diligência/perícia  solicitada  pela  impugnante  –  arts  18  e  28  do  PAF; um referente à autuação imposta contra o contribuinte – art. 281, II, RIR/99 e  o artigo 288 sobre omissão de  receitas  em geral,  sem  tecer as  considerações que  fariam o nexo com as  razões de defesa relatadas. Não verifico no voto nenhuma  das argüições relatadas ser contraditada, ainda que de forma sumária.  O voto, pois, limitou­se a justificar os lançamentos tributários, por restarem  devidamente formalizados.  Destarte,  considero  cerceamento  de  defesa  a  fundamentação  precária  do  voto, sem fazer o devido nexo com as razões de defesa suscitadas (e rejeitadas), pelo  que mister é devolver os autos àquela turma julgadora para enfrentá­las, sob pena  de suprir­se instância de julgamento e desprestígio ao duplo grau de jurisdição, nos  termos do artigo 59, inciso II, do PAF:  Art. 59. São nulos:  [...]  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos à turma julgadora de primeira instância para apreciação das razões de defesa  veiculadas na impugnação.  Novo  Acórdão  foi  proferido  pela  7a.  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SPI,  anexado às fls. 300/317 do processo digital.  Em  preliminares  aquela  Turma  Julgadora  indeferiu  o  pedido  de  diligência/perícia ao argumento de que a situação não estaria a exigir conhecimentos técnicos  ou  científicos  especializados  e  por  se mostrar  suficiente  a  documentação  acostada  aos  autos  para o deslinde da questão.  A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  foi  afastada  sob  a  justificativa  de  que  no  processo  administrativo  fiscal  o  contencioso  é  instaurado  com  a  impugnação tempestiva e que o procedimento de auditoria fiscal é meramente inquisitório.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10  No mérito  aquela  autoridade  rechaçou a  afirmativa da defesa no  sentido de  que autuação estaria  fundamentada em “papéis  apócrifos,  e sem fundamentação” observando  que  o Complemento  n°  1  da Representação  Fiscal  n°  455/04,  de  fls.  75/116,  elaborada  pela  Coordenação Geral de Fiscalização – Cofis, teria decorrido de um procedimento mais amplo de  investigações vinculadas às contas mantidas na agência Banestado em Nova Iorque em nome  de  Beacon  Hill  Service  Corporation,,  citando  trechos  da  descrição  contida  no  Processo  nº  2003.70000303334 (Inquérito 207/98) do Exmo. Juiz Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba,  cópias às fls. 37 e ss.  Nesse  contexto  teria  sido  decretada  a  quebra  do  sigilo  bancário  sobre  as  contas  e  subcontas  titularizadas  pela  Beacon  Hill,  sem  prejuízo  do  rastreamento  do  destino  final  do  numerário,  caso  fossem  descobertas  novas  contas  destinatárias,  uma  vez  que  descobriu­se que a Beacon Hill, em conjunto com outras empresas e doleiros brasileiros e off  shore  em  paraísos  fiscais,  teriam  sido  beneficiadas  com  a  remessa  de  recursos mantidos  em  extinta agência do Banestado, que por sua vez teriam sido abastecidas por contas mantidas por  pessoas jurídicas fictícias ou “laranjas”.  Salientou que não houve quebra de sigilo bancário da Switzerland Turismo e  Câmbio  Ltda,  mas  que,  na  verdade,  a  quebra  de  sigilo  bancário  da  Beacon  Hill  Service  Corporation – BHSC e de outras empresas que atuavam da mesma forma é que teria propiciado  a identificação da autuada como ordenante ou remetente de recursos ao exterior que circularam  naquelas contas, totalizando entre os anos de 2000 e 2002 a importância de US$ 3.390.980,50,  sobre a qual a autuada não logrou comprovar a origem.  Concluiu,  assim,  que  o  confronto  entre  os  montantes  movimentados  ao  exterior  e  os  valores  declarados  pela  empresa  na  sistemática  do  Simples  fariam  prova  da  omissão de receitas.  Notificada da decisão, em 15/02/2012, como demonstra a cópia do AR à fl.  323 do processo digital, a interessada apresentou novo recurso voluntário, em 29/02/2012 (fls.  324/339  p.  d.),  no  qual  reproduz  as  razões  de  defesa  deduzidas  nas  peças  de  defesa  anteriormente apresentadas.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Preliminarmente.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 7          11 1.1  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  recorrente  afirma  que  houve  cerceamento  no  seu  direito  de  defesa  pela  negativa da Turma Julgadora de 1a. Instância em deferir o seu pedido para realização de perícia  técnica. Ao mesmo tempo, alega não ter como provar que não realizou as operações financeiras  a ela imputadas, o que parece contraditório. Se a recorrente não possui quaisquer documentos,  livros, notas, arquivos, escrituração ou outro meio físico em que possam estar retratadas as suas  afirmações, não há o que ser periciado.  Por  outro  lado,  se  a  recorrente  deseja  que  a  perícia  recaia  sobre  as  provas  produzidas pela  auditoria  fiscal  e que  já  se  encontram  anexadas  aos  autos,  não  se vislumbra  necessidade de análise  técnica específica sobre tais elementos, eis que cabe a esta autoridade  julgadora a avaliação das provas constantes dos autos.  Ademais, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido  de  perícia  técnica  formulado  pela  defesa,  uma  vez  que  tal  negativa  se  insere  no  campo  da  competência e da livre convicção da autoridade que julga o caso.  Da mesma  forma deve  ser  afastada  a  alegação  de  que não  foi  respeitado  o  devido processo legal. Como já assinalou a Turma Julgadora de 1a.  Instância é a impugnação  tempestiva que instaura a fase litigiosa no contencioso administrativo fiscal. Antes disso, a fase  de  auditoria  propriamente  dita,  se  desenvolve  no  contexto  de  um  procedimento  meramente  inquisitório  não  havendo possibilidade,  durante  essa  fase,  de desrespeito  ao  devido  processo  legal, pois sequer processo há.  Resta  assinalar  que  no  presente  feito  foram  observados  os  requisitos  legais  pertinentes à constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no  Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal –  PAF,  bem  como  foram  atendidas  as  exigências  presentes  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN ­ Lei nº. 5.172, de 1966.  Esta é a redação dos dispositivos mencionados:  Decreto no. 70.235/72 – PAF  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Lei nº. 5.172/66 – Código Tributário Nacional  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     12  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais  à  formalização  do  crédito  tributário,  eis  que  presentes  a descrição das  irregularidades  com a  identificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  das  matérias  tributáveis,  como  também  a  determinação  das  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  o  cálculo  dos  tributos  exigidos,  a  correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível.  Assim,  o  ato  de  lançamento  praticado  no  presente processo  se  revestiue  de  todas as formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de  nulidade previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, abaixo transcrito,  uma  vez  que  o  ato  foi  formalizado  por  pessoa  competente,  o AFRFB,  e  foi  assegurado  aos  autuados  o  direito  de  defesa,  plenamente  exercido  no  curso  do  presente  contencioso  administrativo fiscal.  Não  se  verifica,  igualmente,  incompetência  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância, ou que a decisão daquela autoridade tenha sido proferida com preterição do direito  de  defesa  da  contribuinte. Nesse  contexto  cumpre  consignar  que  a  validação  das  exigências  pela DRJ em São Paulo/SPI também faz parte do campo do livre convencimento do julgador e,  assim, não pode ser motivo para anulação de decisão.   Mérito.  A recorrente afirma não haver nos autos a prova efetiva de sua participação  nas  citadas  operações  de  transferências  de  recursos  para  o  exterior.  Nesse  aspecto  deve­se  consignar o equívoco da defesa. A auditoria fiscal apresentou densa documentação dando conta  de que a empresa ordenou remessas de recursos ao exterior que totalizaram, entre os anos de  2001  e  2002,  a  quantia  de  US$  3.390.980,50.  Atendo­se  somente  àqueles  que  citam  expressamente  o  nome  da  recorrente  e  os  valores  envolvidos,  foram mais  de  40  (quarenta)  folhas anexadas aos autos. Somando­se aqueles documentos produzidos pelas demais  esferas  governamentais  do  Brasil  e  dos  Estados  Unidos  da  América  (fls.  29  a  74  do  p.d.),  a  documentação passa de 80 (oitenta) folhas anexadas aos autos.  Observe­se  que  a  defesa  tenta  invalidar  os  elementos  apresentados  pela  auditoria fiscal com a mera alegação de serem apócrifos documentos produzidas pelo Instituto  Nacional de Criminalística, Coordenação Geral de Fiscalização da Receita Federal do Brasil,  Departamento  da  Polícia  Federal  do Ministério  da  Justiça  no  Paraná,  2a.  Vara  Criminal  da  Justiça  Federal  no  Paraná,  Juízo  da  Suprema  Corte  de  Nova  Iorque  ­  Estados  Unidos  da  América. Em que pese afirmar, em extenso arrazoado, que toda essa documentação é apócrifa,  a  recorrente  em  nenhum  momento  aponta  qual  elemento  encontrado  na  documentação  a  tornaria inválida.  Por  outro  lado  constata­se  da  documentação  acostada  ao  processo  que  o  procedimento  fiscal  tratado  nos  autos  se  insere  num  contexto  mais  amplo  de  investigações  desenvolvidas  em  conjunto  pela  Promotoria  Pública  do  Estado  de  Nova  Iorque  –  EUA,  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 8          13 Ministério da Justiça do Brasil, por meio do Departamento da Polícia Federal e do Instituto de  Criminalística, e Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal do Brasil.  Como já observou a Turma Julgadora de 1a.  Instância, descrição contida no  Processo nº 2003.70000303334 (Inquérito 207/98) do Exmo. Juiz Federal da 2ª Vara Criminal  de Curitiba, (fls. 37 e ss) descreve as investigações vinculadas às contas mantidas na agência  Banestado em Nova Iorque em nome de Beacon Hill Service Corporation. Não é por demais  transcrever, uma vez mais, os seguintes trechos:   Foi  constatada  pelo  Banco  Central  e  pelo  Ministério  Público  Federal  a  remessa de quantias milionárias para o exterior através de contas CC5 mantidas em  instituições financeiras em Foz do Iguaçu.  Há suspeita fundada de ilicitude de boa parte dessas remessas, visto que, em  muitas, para se burlar a fiscalização do Banco Central, o titular do numerário não  depositava diretamente na conta CC5, assim agindo apenas através de interposta  pessoa, um ‘laranja’ que abria conta fraudulenta em uma instituição financeira,  normalmente também em Foz do Iguaçu.  Ainda no decorrer das investigações, foi constatado, podendo ser citado como  prova o exame  levado a cabo no  laudo pericial de  fls. 747/776, que boa parte do  numerário teve como destino contas mantidas na agência do Banestado em Nova  Iorque.  Para  descobrir­se  o  destino  final  de  tal  numerário  e  possivelmente  seus  verdadeiros titulares foi decretada a quebra do sigilo bancário das movimentações  bancárias daquela agência, cf decisões de fls. 805/808 e ainda 982/987. A quebra  de toda a movimentação bancária mostrou­se necessária até para a separação dos  ativos lícitos dos ilícitos, visto que o mero fato da manutenção da conta no exterior  não  é,  por  si  só,  crime.  Saliente­se  que,  apesar  da  quebra  global,  os  exames  periciais consubstanciados no  laudo 675/02 detiveram­se apenas sobre as contas  sobre as quais recaiam maiores suspeitas por serem titularizadas por pessoas com  documentos de constituição registrados fora dos EUA, especialmente offshore.  ..................................................................................................................  É evidente a necessidade de rastreamento do numerário remetido através das  contas  suspeitas  da  agência  de  Nova  Iorque  no  Banestado.  Só  assim  serão  descobertos seus verdadeiros titulares e provavelmente quem remeteu o numerário  através de meios fraudulentos no Brasil.  ..................................................................................................................  O  laudo  1392/03  (fls.  26672736)  revela  que  foram  remetidos  US$  24.059.631.860,24  ao  exterior  via  contas  CC5  mantidas  nas  instituições  acima  mencionadas no período de 22/04/96 a 31/01/2000 (fls. 2673).  O que revela toda a investigação relativa às contas CC5 em trâmite por este  Juízo é que parte dos recursos foi enviada ao exterior de forma fraudulenta, sendo  destacado um elevado percentual de depósitos efetuados nessas contas através de  contas laranjas  ..................................................................................................................  O  Departamento  da  Polícia  Federal  do  Ministério  da  Justiça  informou  às  autoridades norte americanas em ofício, que a empresa Beacon Hill Service Corp (BHSC), em  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     14  conjunto  com  outras  pertencentes  a  conhecidos  doleiros  brasileiros  e  algumas  offshore  com  sede em paraísos fiscais teriam sido beneficiadas por recursos oriundos de contas mantidas na  (extinta) agência do Banco do Estado do Paraná S.A. – Banestado/NY, que por sua vez teriam  sido  abastecidas  por  valores  originados  de  contas mantidas  por pessoas  jurídicas  fictícias  ou  ‘laranjas’,  com  rendas  incompatíveis  com  a movimentação  financeira,  que  em  alguns  casos  atingiu valores superiores a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos).  Assim, em decisão proferida em 14/08/2003, foi decretada a quebra de sigilo  e  deferido  o  acesso  à  Receita  Federal  à  diversas  contas  mantidas  no  exterior  que  teriam  recebido recursos de contas da agência do Banestado em Nova Iorque, dentre elas as contas e  subcontas  mantidas  pela  Beacon  Hill  Service  Corporation mantidas  nos  bancos  JP Morgan  Chase.  Através  do  Ofício  797/04PF/FT/SR/DPF/PR,  a  prórpria  autoridade  policial  que  recebeu  das  autoridades  norte  americanas  documentos  e  arquivos  eletrônicos  relativos  à  movimentação da Beacon Hill solicitou o seu compartilhamento com a Receita Federal, Banco  Central e COAF  Depois  de  analisada  toda  essa  documentação  remetida  pela  Justiça  norte­ americana o Ministério da Justiça Brasileiro, por meio do Instituto Nacional de Criminalística  produziu  o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  n  º  1248/04  –  INC  ,  que  registra  os  parágrafos adiante reproduzidos (fls. 69, 70 p. d.):  8.  Cumpre  observar  que  os  exames  ora  desenvolvidos  restringiram­se  às  mídias de movimentação financeira, em meio computacional.  9.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  as  transferências  de  ordens  de  pagamentos  (Fund  Transfer/Wire  Transfer)  no  sistema  financeiro  dos  Estados  Unidos da América envolvem dois  sistemas: FedWire e Clearing House  Interbank  Payments Systein (C.H.I.P.S).  10. O Fedwire é operado pelo United States Federal Reserve System e atende  às ordens eletrônicas primárias. Nesse sistema, as instituições financeiras têm suas  reservas no Federal Reserve Bank (FED) sensibilizadas em tempo real, por ocasião  do processamento da ordem de pagamento.  11.  O  CHIPS  é  meio  de  compensação  eletrônica  de  ordens  de  pagamento  internacionais  em  dólares  americanos,  utilizado  por  bancos  que  tenham  agência  nos Estados Unidos da América. Grande parte das transações realizadas por meio  do  CHIPS  é  originada  do  Society  for  Worldwide  Interbank  Financial  Telecommunication (S.W.I. F.T).  12.  Quanto  ao  SWIFT,  trata­se  de  sistema  de  transmissão  de  mensagens  eletrônicas  codificadas,  relacionado à  transferência  internacional de  fundos,  sem,  no entanto, liquidá­las ou compensá­las.  13.  Com  relação  aos  dados  disponibilizados  pela  Promotoria  Distrital  de  Nova Iorque, foram analisadas as ordens de pagamento recebidas e ordenadas das  contas  correntes  da  empresa  Beacon  Hill  e  administradas  por  ela,  operacionalizadas pelo sistema no Chase Payments System (C.P.S.), que operava as  ordens ou mensagens do Fedwire, CHIPS e SWIFT.  14. Segundo  informações do próprio Chase, os dados contidos nos arquivos  objeto de exame representam transações que foram efetivamente realizadas em suas  respectivas contas, quer seja a crédito ou a débito.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 9          15 13. Para operacionalização das transferências de recursos de seus clientes a  Beacon Hill recebia as instruções de duas formas principais; por telefone e por fax.  As  instruções  eram  transmitidas  pelo  cliente  (ordenante),  depois  registradas  no  sistema  on­line  do  Chase  por  funcionário  da  Beacon  Hill,  resultando  na  efetiva  transferência dos recursos.  ...  18.  Cabe  esclarecer  que  foram  identifiCadas  duas  situações  distintas  quanto a administração de recursos pela Beacon Hill: .  1) Subcontas:   19. As denominadas subcontas são aquelas que tinham a movimentação  dos  recursos  realizada  por meio  da  conta­mãe  4192033 Beacon Operanting  Account  no Banco  JP Morgan  Chase,  em  que  a  Beacon  Hill  atuava  como  ,"agente"  controlando,  administrando  e  se  responsabilizando  junto  àquele  banco pelas transações nelas ocorridas.   20. Em razão da ausência de uniformização no conteúdo dos  campos  analisados, foram adotados, para extração das transações de cada subconta,  critérios de consulta que abrangessem o nome e o número da subconta, nos  campos  ORDER  CUSTOMER,  ACC  PARTY,  ULT  BENE  e  DETAIL  PAYMENT. A titulo de exemplo de termos pesquisados teríamos: "BASILEIA"  e "3*10501".  21. Após  a  seleção  dos  dados  inerentes  à  cada  subconta  pesquisada,  procedeu­se à verificação geral de  tais dados a  fim de  identificar possíveis  inconsistências, procurando eliminar transações pertencentes a terceiros que  contivessem termos comuns à pesquisa.  ...  23.  Após  exame  e  processamento  dos  dados  apurados  nos  arquivos  disponíveis, foi possível segregar a movimentação de cada conta ou subconta  em questão; e consolidá­las na tabela abaixo:  Segue­se tabela contendo as sub­contas  identificadas, entre elas a sub­conta  TAFECA n º 310085, com movimentação apurada de 10/1997 a 12/2002.  Da  análise  das  operações  financeiras  da  sub­conta  TAFECA  n  º  310085  foram  identificadas  as  remessa  de  recursos  ordenadas  pela  empresa  recorrente  Switzerland  Turismo e Câmbio, CNPJ 67.624.486/0001­00.  Em relação a toda essa farta e robusta prova, a recorrente se limita a alegar  desconhecer qualquer uma dessas operações. Apesar da negativa da Impugnante, o fato é que a  sua  razão  social,  e  em  alguns  casos,  o  seu  endereço,  estão  expressamente  consignados  na  identificação dos ordenantes das remessas, por intermédio das contas da Beacon Hill Service,  nos  Laudos  Técnicos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  –  INC.  O  Fisco  fez  a  prova  documental  que  lhe  competia  fazer.  Provou  documentalmente  que  a  empresa  recorrente  aparece  como  ordenante  de  remessas  de  recursos  ao  exterior.  Caberia  à  recorrente  a  prova  documental  em  sentido  contrário.  A  prova  no  sentido  de  que  não  teria  sido  ela,  a  empresa  recorrente, a ordenante de tais remessas. Mas essa prova não foi apresentada pela defesa.   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     16  De  fato,  como  se  verifica  da  situação  descrita  no  presente  processo,  as  operações de remessa e recebimento de recursos do/e para o exterior ocorreram no âmbito da  ilegalidade. As  pessoas  jurídicas  e  físicas  envolvidas  nessas  operações  não  tinham  qualquer  intenção de noticiá­las aos competentes órgãos reguladores ou de fiscalização nacionais. Não  se desejou que o numerário envolvido nas remessas fosse revelado. Tudo foi acobertado. Por  essa razão essas operações e os valores nelas envolvidos não foram objeto de qualquer registro,  seja  contábil,  fiscal,  financeiro  ou  similar.  E  eis  aí  a  razão  de  não  haver  qualquer  elemento  físico que demonstre que a recorrente, ordenante das remessas dos recursos ao exterior, de fato  não ordenou as referidas remessas.  Cumpre  ressaltar  que  em  momento  algum  a  auditoria  fiscal  classificou  a  empresa  recorrente  como  “doleiro”.  Quem  mencionou  esse  termo  foi  a  própria  defesa  ao  afirmar que nesse caso, “do volume total de operações teria apenas ficado com um percentual  a título de corretagem, pelo que poderia ser autuada.” Mas nem isso a recorrente provou.  Quanto ao argumento no sentido de que não se admite a prova emprestada no  direito  pátrio,  cumpre  assinalar  que  a  restrição  aplica­se  unicamente  ao  caso  em  que  são  trasladadas apenas conclusões. O caso em questão não trata de empréstimo das conclusões, na  medida  em  que  todas  as  imputações  fiscais,  decorrentes  da  comprovação  da  participação  da  recorrente nas operações sob suspeita, estão  respaldadas nos  laudos periciais elaborados pelo  INC, nos autos do inquérito policial instaurado justamente para a identificação dos remetentes  dos recursos que transitaram pelas contas sob investigação.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos,  nos  termos  do  artigo  40  da Lei  n  º  9.430, de 1996, é presunção legal de omissão de receitas, que foi apurada através do confronto  entre  os  valores  envolvidos  nas  operações  de  remessas  de  recursos  ao  exterior  e  aqueles  declarados na sistemática do Simples.  Nessas condições, deve ser mantida a autuação.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 364DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 10          17     Fl. 365DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10166.726617/2011-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 24/04/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 50          1 49  S2­TE02              CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.726617/2011­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.136  –  2ª Turma Especial  Data  16 de abril de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  ODONE ROSA RAYMUNDO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  §1º  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 24/04/2013.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.  Trata­se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, ano  calendário  2007,  exercício  2008  (fls.  16/20),  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou  mais,  no  valor  de  R$  16.964,83,  recebidos do  INSS e da omissão de rendimentos acumulados  recebidos de pessoa  jurídica decorrentes de ação na  Justiça Federal, no valor de R$ 18.528,27, o que  resultou no  imposto suplementar a pagar de R$ 9.204,77, acrescidos de multa de ofício e juros de mora.  Apreciada a Impugnação (fls. 3 e 4), o lançamento foi julgado procedente, sob  os seguintes fundamentos:      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 26 61 7/ 20 11 -8 1 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.726617/2011­81  Resolução nº  2802­000.136  S2­TE02  Fl. 51          2 Em  relação  a  omissão  dos  proventos  de  aposentadoria,  analisando  os  comprovantes  de  rendimentos  solicitados  no  termo  de  intimação  de  fls.  14  trazidos  pelo  interessado, a autoridade lançadora constatou que o contribuinte aproveitou equivocadamente  ambos os limites de isenção de suas duas fontes pagadoras com rendimentos de aposentadoria,  a Fundação de Previdência Complementar e o INSS.  Já  quanto  aos  rendimentos  informados  pela  fonte  pagadora,  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  em  DIRF  faz  prova  do  recebimento,  portanto,  cabia  ao  contribuinte buscar junto ao Banco do Brasil, documentos demonstrando que não foi debitado  em sua conta qualquer valor relativo ao recebimento de ação judicial ou, ainda, declaração da  instituição  financeira  esclarecendo  o  equívoco  ao  informar  seu  CPF  como  beneficiário  de  rendimentos que não lhes foram pagos.  Nas razões de Voluntário (fl. 45/46), reitera os argumentos da Impugnação além  de pleitear o afastamento da multa de ofício. Alega boa­fé, por  ter  sido  induzido a erro pela  fonte pagadora,  por não  ter  esta  encaminhado o  informe de  rendimentos;  requer  ainda que a  multa  moratória  seja  atribuída  à  fonte  pagadora,  bem  como  pleiteia  a  exclusão  da  base  de  cálculo dos juros, em razão do seu caráter indenizatório.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Versam os  presentes  autos  sobre  cuja matéria  de  fundo  trata  da  incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente decorrentes  de decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99.  Por  se  tratar  de matéria  sob Repercussão Geral  no  STF  (Tema  368  ­  leading  case RE 614466), portanto, submetida ao rito a que se refere o artigo 543­B do CPC, proponho  o sobrestamento do feito, com fulcro no art. 62­A, §1º do Regimento Interno do CARF.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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