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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7335097 #
Numero do processo: 10675.901957/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.476  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  MÁRCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.      Relatório   Trata o presente processo de Pedido de Restituição cujo crédito é decorrente de  pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 95 7/ 20 14 -0 8 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10675.901957/2014­08  Resolução nº  1201­000.476  S1­C2T1  Fl. 3          2 Foi protocolada manifestação de inconformidade em que foi alegado tratar­se de  pagamento de tributo já retido pela fonte pagadora.  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, pelos elementos de  prova carreados  aos  autos,  não  se observa  ter ocorrido pagamento  em duplicidade de  tributo  sujeito à  retenção na fonte. O pagamento refere­se a  tributo devido pela sistemática do  lucro  presumido, regularmente apurado e declarado.  No Recurso Voluntário foi alegado:  a) que houve prestação de serviços da recorrente e a  fonte pagadora efetuou a  retenção do imposto;  b)  a  recorrente  também  recolheu  imposto  do  período,  ocasionando  o  recolhimento em duplicidade;  c) foram produzidas provas que comprovam o recolhimento em duplicidade.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.457,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10675.901644/2014­41,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.457):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  houve  pagamento  em  duplicidade,  uma  vez  a  retenção  na  fonte  relativamente  aos  serviços  por  ele  prestados  e,  posteriormente, pagamento do imposto desse mesmo período.  Ocorre  que  o  valor  pago  refere­se  ao  imposto  apurado  no  período  trimestral pela  sistemática do Lucro Presumido e,  conforme pode ser  visto  desde  o  Despacho  Decisório,  esse  pagamento  corresponde  ao  valor  apurado  e  devidamente  declarado.  Esse  o  motivo  do  indeferimento do pleito.  Contudo, não consta dos autos a DIPJ do período correspondente, pelo  que  não  é  possível  verificar  se  houve  ou  não  a  dedução  do  IRRF  na  apuração do imposto e, ainda, o resultado dessa apuração.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10675.901957/2014­08  Resolução nº  1201­000.476  S1­C2T1  Fl. 4          3 Faz­se  pois  necessária  a  juntada  aos  autos  da DIPJ  do  período  e  a  demonstração do imposto a pagar apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras)  do período correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d)  que  se  apure  eventual  pagamento  a  maior  (crédito  passível  de  utilização).  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 49DF CARF MF

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7339504 #
Numero do processo: 13884.900391/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.929  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 91 /2 00 8- 73 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13884.900391/2008­73  Acórdão n.º 3401­004.929  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.    A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.586,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13884.900391/2008­73  Acórdão n.º 3401­004.929  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13884.900391/2008­73  Acórdão n.º 3401­004.929  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13884.900391/2008­73  Acórdão n.º 3401­004.929  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13884.900391/2008­73  Acórdão n.º 3401­004.929  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 61DF CARF MF

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7321502 #
Numero do processo: 16327.000384/2004-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO PELO CARF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO AO CRÉDITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO LIMITE A SER DEFINIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DO TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO 303-31.074. DECISÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO FIXADA EM ACÓRDÃO EXARADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Reconhecido o direito creditório, pela Terceira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, em sede de embargos declaratórios, inclusive fixando os índices de correção monetária para a atualização do citado direito creditório (Embargos de Declaração no Acórdão nº 303-31.074 - Recurso nº 124.258) e, ainda, havendo reconhecimento do mesmo crédito por decisão judicial transitada em julgado, crédito este objeto de pedido de restituição na esfera administrativa, ao qual está atrelado o pedido de compensação com débitos de terceiros, é forçoso reconhecer-se o direito creditório, nos estreitos limites do valor a ser aferido no processo administrativo onde se encontra o pedido de restituição, nos termos da decisão exarada nos Embargos Declaratórios, para que se possa realizar o encontro de contas e efetivar-se, ainda que parcialmente, a compensação pleiteada. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Como acessórios, devem seguir o principal apurado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. (assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.609  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COFINS ­ FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  UNICARD BANCO MULTIPLO S/A, CNPJ nº 61.071.387/0001­61 (atual  denominação do BANCO BANDEIRANTES e adquirido por HIPERCARD  BANCO MULTIPLO S/A)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/1999   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO  PELO  CARF  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  RECONHECENDO  O  DIREITO  AO  CRÉDITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO LIMITE A SER  DEFINIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DO TEOR DOS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO 303­31.074. DECISÃO DEFINITIVA NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO FIXADA EM ACÓRDÃO EXARADO EM  SEDE DE RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.  Reconhecido  o  direito  creditório,  pela Terceira Câmara do  extinto Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  sede  de  embargos  declaratórios,  inclusive  fixando os índices de correção monetária para a atualização do citado direito  creditório (Embargos de Declaração no Acórdão nº 303­31.074 ­ Recurso nº  124.258)  e,  ainda,  havendo  reconhecimento  do mesmo  crédito  por  decisão  judicial transitada em julgado, crédito este objeto de pedido de restituição na  esfera  administrativa,  ao  qual  está  atrelado  o  pedido  de  compensação  com  débitos de terceiros, é forçoso reconhecer­se o direito creditório, nos estreitos  limites do valor a ser aferido no processo administrativo onde se encontra o  pedido  de  restituição,  nos  termos  da  decisão  exarada  nos  Embargos  Declaratórios, para que se possa realizar o encontro de contas e efetivar­se,  ainda que parcialmente, a compensação pleiteada.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Como acessórios, devem seguir o principal apurado.  Recurso Voluntário Provido em Parte    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 84 /2 00 4- 50 Fl. 371DF CARF MF   2     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. Designado como  redator do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini.     (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Ari Vendramini ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­12.158,  proferido  pela  10ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo I (fl. 129 e seguintes).   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, em parte:  DA AUTUAÇÃO   Conforme Descrição dos fatos de fls. 3, assim relata a Fiscalização:  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias pelo  contribuinte  supracitado,  foram apuradas  infrações abaixo  descritas, aos dispositivos legais mencionados.  COFINS  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS   Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16327.000384/2004­50  Acórdão n.º 3301­004.609  S3­C3T1  Fl. 372          3 Lançamento efetuado decorrente de representação fiscal constante do  processo  n°  13804.004156/99­23.  A  incorporada  Cartão  Unibanco  Ltda,  CNPJ  34.163.683/0001­10,  deixou  de  recolher  a  CONFINS  pois  pretendia  compensar  o  débito  com  crédito  de  terceiros.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pedido  conforme  despacho  constante  do  processo  n°  10.660.001897/99­55. Cientificado da decisão o contribuinte não recolheu o  débito,  conforme  informações do despacho. Lançamento que  se efetua  com  base no artigo 90 da MP n°2158­35.    Em  face  do  acima  exposto,  foi  efetuado  o  seguinte  lançamento,  relativo ao período base de 31/10/1999:    DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada dos lançamentos em 26 de março de 2004 (AR fls. 09), a  empresa interessada, por meio de seu advogado regularmente constituído (fl.  51/55),  apresentou,  em 26  de  abril  de  2004,  a  impugnação  de  fls.  10  a  21,  acompanhada dos documentos de folhas n°22 a 121, alegando em síntese o  seguinte:  Equivocada a premissa em que se  fundamentou o Sr. Auditor Fiscal  para a lavratura do auto em questão, uma vez que não houve, como suposto,  o referido indeferimento que tornaria insubsistente a compensação efetuada,  como se passa a demonstrar.  DOS FATOS   A empresa autuada realizou a compensação de COFINS com crédito  fiscal  líquido,  certo  e  exigível,  decorrente de decisão  judicial  transitada  em  julgado (Processos n°89.0008414­3 e 90.0012306­2), nos termos da IN SRF  n°21 de março de 1997.  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   Em  24/12/03,  sem  ter  tomado  ciência  de  qualquer  despacho  de  indeferimento,  a  autuada,  verificando  o  retorno,  indevido,  dos  autos  a  São  Paulo, requereu que a exigibilidade dos créditos tributários de COFINS fosse  mentidos  suspensos  até  decisão  final  do  processo  n°10660.001897/99­55,  objeto dos créditos havidos por cessão. Tudo nos termos do disposto no art.  17 da MP n°135/03, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9430/96.  Fl. 373DF CARF MF   4 Dúvidas não pairam de que a exigibilidade dos créditos de COFINS,  objeto  do  pedido  de  compensação  consubstanciado  no  processo  n°  13804.004156/99­23,  porque  totalmente  dependente  do  processo  n°  10660.001897/99­55, permanece suspensa até decisão  final do Conselho de  Contribuintes.  Saliente­se  que,  em  13/01/04,  foi  publicada  decisão  do  Conselho de Contribuintes nos autos do processo n° 10660.001897/99­55 que  reconheceu o equívoco incorrido, cuja ementa, in verbis, transcrevemos:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  no  fato  da  a  autoridade  administrativa  local,  a  DRF/VGA  haver  deixado  de  apreciar a matéria contida em uma das sentenças judiciais trazidas no  pedido  inicial  de  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição sobre a exportação de café. PROCESSO DECLARADO  NULO,  A  PARTIR  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  N°10660.2388/2000, de fls. 1119/1123, inclusive"  O lançamento em tela é manifestamente nulo por fundamentar­se em  fato inexistente.  Ademais, inexigível o pretendido pagamento de COFINS, diante dos  fatos  já  relatados, descabida a aplicação das penalidades  impostas, uma vez  que o inadimplemento ou mora, no caso, como demonstrado não ocorreu.   DO DIREITO   DA  LEGALIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EFETUADA  PELA  AUTUADA   A compensação é forma de extinção do crédito tributário nos termos  do  que  dispõe  o  art  .  156,  II,  do  CTN  e  disciplinada  pelo  art.  66  da  Lei  n°8383, de 30/12/91.  A  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DOS  JUROS DE MORA.  Na hipótese de suspensão da exigibilidade, como é o presente caso, ao  Fisco é assegurado, apenas, o direito de constituir o crédito a fim de prevenir  a decadência, apurando o valor do tributo em questão (Cita ementa do CC às  fl s. 17 e do STJ, às fls. 18).  Destarte,  não  pode  prevalecer  o  auto  de  infração,  ora  impugnado,  também no que diz  respeito  aos  acréscimos  de multa  de oficio  e  dos  juros  moratórios  calculados  à  taxa  SELIC,  tendo  em  vista  que  a  exigibilidade  permanece suspensa, como sobejamente demonstrado.  DO PEDIDO   Por  todo  o  exposto,  requer  seja  a  presente  impugnação acolhida,  a  fim de determinar­se o cancelamento do auto de infração impugnado, com a  conseqüente  desconstituição  do  crédito  tributário  de  COFINS  que  representa,  inclusive  quanto  às  penalidades  indevidamente  aplicadas,  bem  como o arquivamento do correspondente processo.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16327.000384/2004­50  Acórdão n.º 3301­004.609  S3­C3T1  Fl. 373          5 Caso  assim  não  se  entenda,  requer­se,  ao  menos,  seja  o  presente  processo  suspenso  até  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  nos  autos  do  Processo  n°  10660.001697/99­55  (sic),  em  que  se  deverá  reconhecer  o  crédito havido por cessão pela autuada e, conseqüentemente, definitivamente  extinto o crédito de COFINS em questão.  (Grifos do original).  O citado acórdão decidiu pela procedência do lançamento, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/10/1999   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar­se de nulidade do  Auto de Infração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  de  exigência  fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo  Fiscal. A administração  pública  tem o dever de  impulsionar o processo  até  sua decisão final (Princípio da Oficialidade).  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO.  A legislação de regência, vigente à época da autuação,  impõe o lançamento  de  oficio  do  crédito  tributário,  quando  não  homologada  a  compensação  pretendida pelo sujeito passivo.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra indeferimento  de  pedido  de  compensação,  com  créditos  de  terceiros,  não  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos  objeto  do  pedido,  por  inadequação  às  hipóteses  descritas no art. 151, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO.APLICAÇÃO.  Aplica­se  a multa  prevista  no  a  rtigo  44,  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  nos  casos de lançamento de ofício de crédito tributário cuja compensação não foi  homologada.  JUROS  DE  MORA.  CABIMENTO.  A  pagamento  do  tributo  na  data  do  vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do  efetivo pagamento, seja qual for o motivo determinante da falta.  Lançamento Procedente  Fl. 375DF CARF MF   6 Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  parte  dos  argumentos  trazidos  na  impugnação.  Em  síntese:  preliminarmente, defende ser o  lançamento manifestamente nulo por se  fundamentar em fato  inexistente; e, no mérito: aduz a legalidade da compensação com base na norma, entende pela  suspensão  da  exigibilidade  de  seu  débito  em  decorrência  da  inexistência  de  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  10660.001897/99­55  e  defende  a  inaplicabilidade  da  multa de ofício  e dos  juros de mora. Ao  final,  pugna pelo  cancelamento da  autuação ou,  ao  menos, pela suspensão do presente processo, até decisão final no processo acima referido.  Em  2010,  esta  Turma  emitiu  Resolução  nº  3301­00.045,  convertendo  o  julgamento do recurso em diligência, para juntada de decisões judiciais e da decisão definitiva,  no  processo  10660.001897/99­55.  Reproduzo  o  voto  respectivo,  com  as  considerações  do  relator:   Conforme  bem  detalhado  no  relatório  da  DRJ,  trata­se  de  auto  de  infração  de  Cofins,  constituído  em  22  de  março  de  2004,  em  razão  do  Recorrente,  Banco  Bandeirantes  S/A,  atual  denominação  do  UNICARD  BANCO  MÚLTIPLOS  S/A,  ter  requerido  através  do  processo  n°  13804.004156/99  ­23  "pedido  de  compensação  de  créditos  com  débito  de  terceiros" vinculado ao processo n°10660.001897/99­55, no qual a empresa  Exportadora  Princesa  do  Sul  Ltda  (cedente  do  crédito  compensado),  formulou  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação,  com  fundamento em decisão judicial transitada em julgada, que reconheceu­lhe o  direito à restituição de valores recolhidos indevidamente à título de cotas de  contribuição ao IBC (Instituto Brasileiro do Café).  Da  mesma  forma  consta  da  declaração  de  voto  do  Conselheiro  Zenaldo Loibman, o seguinte:  Quanto  a  este  ponto  deve  ser  registrado  que  está  claro,  livre  de  dúvidas, que o presente processo administrativo foi iniciado incluindo  pedido  de  homologação  de  compensação  de  créditos  com  débitos  próprios e de terceiros, em 12.11.1999 (conforme consta às fls.1.315),  mesma data do trânsito em julgado das sentenças judiciais em favor  do interessado quanto ao direito às restituições/compensações com o  indevidamente recolhido a título de cotas­café.  (...)  Por  fim,  gostaria  de  acrescentar  que  o  acórdão  exarado  pela  3ª  Câmara com base no voto condutor do eminente Conselheiro Nilton  Bartoli,  a  exemplo  do  que  já  afirmara  a  DRJ  (ainda  que  confusamente),  não  libera  o  interessado  á  apresentar  a  documentação  necessária  à  identificação  de  seus  créditos,  a  identificação precisa dos débitos compensados em sua escrituração  ou  na  escrituração  de  terceiros,  pendentes  de  homologação,  que  deve  ser analisada para deferimento  com os  critérios  estabelecidos  pela  IN  21/97,  e  com  a  consideração  dos  expurgos  inflacionários  especificados no acórdão do Conselho, contudo, sem que também se  dispense  a  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  de  indicar  ao  interessado  a  documentação  especificamente  necessária  para  que  a  administração  tributária  possa  efetivar  a  homologação  pretendida,  e  de  também,  no  exercício  desse  procedimento  de  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 16327.000384/2004­50  Acórdão n.º 3301­004.609  S3­C3T1  Fl. 374          7 homologação  da  compensação,  conferir  a  efetividade  dos  recolhimentos referentes à exação julgada pela Justiça Federal como  definitivamente  indevida  ".  (grifado).  (Sala das Sessões,  19 de maio  de 2005)  O Processo n° 10660.001897/99­55, da empresa Exportadora Princesa  do Sul  Ltda,  encontra­se  aguardando  julgamento  do  recurso  de divergência  da Procuradoria da Fazenda Nacional (em 01/04/2009, constava "aguardando  so rteio para Relator").  Desta  forma,  entendo  que  somente  após  a  conclusão  do  processo  10660.001897/99­55,  é  que  será  possível  concluir  o  presente  julgamento,  pois, os créditos, ao que tudo indica, estão naquele processo.  Outra questão indicativa de que será necessário aguardar a conclusão  daquele  processo  (10660.001897/99­55),  é  o  fato  do  processo  n°  13804.004156/99­23,  no  qual  o  recorrente  solicitou  a  compensação  de  crédito  com  débitos  de  terceiros  (fls.  58/63)  ter  sido  encaminhado  à  DRFNAR/MG, para acompanhamento, "até a manifestação terminativa do E.  CC" sobre o processo n° 10660.001897/99­55.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, a fim de que a unidade administrativa de origem junte aos autos a  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  n°  10660.001897/99­55,  bem  como  cópia  das  sentenças  e  acórdãos  proferidos  processos  judiciais  (AD  89.0008414­3 e AO 90.0012306­2, REO 95.01.17059­4 e R O 95.01.16951­ 0), os quais transitaram em julgado em 11/11/99, por decisão definitiva do da  1° Região (fl. 59).  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  para  que  seja  prosseguimento no julgamento.  (Grifos do original).  Em função da  solicitada diligência,  foi  juntado a Acórdão n° 9303­004.351  da 3ª Turma do Câmara Superior deste Carf, bem como decisões judiciais. Tal Acórdão nega  conhecimento a parte do Recurso Especial da Fazenda Nacional e na parte conhecida, nega­lhe  provimento, em decisão assim ementada:      Fl. 377DF CARF MF   8 O Despacho n° 11/2017­RFB/DRFVAR/SAORT/GEDOC descreve as  decisões contidas no processo 10660.001897/99­55:  1. Trata o presente de pedido de  restituição/compensação  formulado  pelo  interessado,  referente  à  Cota  de  Contribuição  ao  IBC  –  Instituto  Brasileiro  do  Café,  recolhidas  no  período  de  05/10/1988  a  30/04/1990,  reinstituída pelo Decreto­Lei n 2 2.295/86.  2.  O  interessado  obteve  sentença  favorável  na  Ação  Ordinária  de  Repetição  de  Indébito  nº  90.0012306­2  perante  a  Décima  Vara  da  Justiça  Federal  em Minas Gerais,  confirmada  pelo TRF  1ª Região  e  transitada  em  julgado  em  12/11/1999  (informação  extraída  do  processo  nº  10660.003005/2006­78).  3.  Em  seguida,  apresentou  pedido  administrativo  de  restituição/compensação,  que  foi  indeferido.  Após  tramitar  nas  fases  recursais administrativas, o interessado obteve êxito e o processo retornou a  esta DRF para efetuar a atualização dos valores pleiteados, com os expurgos  inflacionários previstos na Súmula nº 41 do Tribunal Regional da 1ª Região e  a taxa Selic.  4.  Na  segunda  instância  administrativa,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  exarou  o  Acórdão nº 303­31.074 (fls. 1460 a 1471), em 01/12/2003 declarando nulo o  processo  administrativo  a partir  do Despacho Decisório  nº  10660.388/2000  (fls. 1119 a 1123).  5.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  opôs  embargos  de  declaração  ao  referido  acórdão  (fls.  1474  a  1477),  que  foram  acolhidos,  culminando  com  a  anulação  do  Acórdão  nº  303­31.074  e  o  provimento  parcial do recurso voluntário (fls. 1482 a 1510), em 11/11/2004. A Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu,  dentre  outras  decisões,  a  forma  de  correção  do  crédito  tributário,  nos  seguintes  termos:  incluir  na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08/97  os  expurgos  inflacionários  de  42,72%  (jan/89),  10,14%  (fev/89),  84,32%  (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fev/91).  6. Novos  embargos  de  declaração  ao Acórdão  nº  303­31.074  foram  interpostos  por  membro  do  próprio  Conselho  de  Contribuintes,  sendo  parcialmente  acolhidos,  mas  sem  afetar  a  forma  de  correção  do  crédito,  conforme documento de fls. 1512 a 1541, de 19/05/2005. [...]  7.  Inconformada, a PFN apresentou ainda recurso especial à Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que foi indeferido em 06/10/2016 (fls. 2214 a  2218),  mantendo,  dentre  outros  aspectos,  a  forma  de  correção  do  crédito  definida na decisão anterior.  [...]    O Despacho n° 11/2017­RFB/DRFVAR/SAORT/GEDOC descreve as  decisões contidas no processo 10660.001897/99­55:  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 16327.000384/2004­50  Acórdão n.º 3301­004.609  S3­C3T1  Fl. 375          9 1. Trata o presente de pedido de  restituição/compensação  formulado  pelo  interessado,  referente  à  Cota  de  Contribuição  ao  IBC  –  Instituto  Brasileiro  do  Café,  recolhidas  no  período  de  05/10/1988  a  30/04/1990,  reinstituída pelo Decreto­Lei n 2 2.295/86.  2.  O  interessado  obteve  sentença  favorável  na  Ação  Ordinária  de  Repetição  de  Indébito  nº  90.0012306­2  perante  a  Décima  Vara  da  Justiça  Federal  em Minas Gerais,  confirmada  pelo TRF  1ª Região  e  transitada  em  julgado  em  12/11/1999  (informação  extraída  do  processo  nº  10660.003005/2006­78).  3.  Em  seguida,  apresentou  pedido  administrativo  de  restituição/compensação,  que  foi  indeferido.  Após  tramitar  nas  fases  recursais administrativas, o interessado obteve êxito e o processo retornou a  esta DRF para efetuar a atualização dos valores pleiteados, com os expurgos  inflacionários previstos na Súmula nº 41 do Tribunal Regional da 1ª Região e  a taxa Selic.  4.  Na  segunda  instância  administrativa,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  exarou  o  Acórdão nº 303­31.074 (fls. 1460 a 1471), em 01/12/2003 declarando nulo o  processo  administrativo  a partir  do Despacho Decisório  nº  10660.388/2000  (fls. 1119 a 1123).  5.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  opôs  embargos  de  declaração  ao  referido  acórdão  (fls.  1474  a  1477),  que  foram  acolhidos,  culminando  com  a  anulação  do  Acórdão  nº  303­31.074  e  o  provimento  parcial do recurso voluntário (fls. 1482 a 1510), em 11/11/2004. A Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu,  dentre  outras  decisões,  a  forma  de  correção  do  crédito  tributário,  nos  seguintes  termos:  incluir  na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08/97  os  expurgos  inflacionários  de  42,72%  (jan/89),  10,14%  (fev/89),  84,32%  (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fev/91).  6. Novos  embargos  de  declaração  ao Acórdão  nº  303­31.074  foram  interpostos  por  membro  do  próprio  Conselho  de  Contribuintes,  sendo  parcialmente  acolhidos,  mas  sem  afetar  a  forma  de  correção  do  crédito,  conforme documento de fls. 1512 a 1541, de 19/05/2005. Como os referidos  embargos  trataram  da  modificação  da  ementa,  segue  abaixo  a  íntegra  transcrita:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  —  RERRATIFICAÇÃO  –  MATÉRIA  NÃO  SUFICIENTEMENTE  DEBATIDA  PELA  CÂMARA  —  NOVO  JULGAMENTO  —ERRO  MATERIAL  —  CORREÇÃO.  Acolhe­se parcialmente os embargos declaratórios para (i) se ampliar  a  redação  da  ementa;  (ii)  corrigir  erros  materiais  constantes  do  dispositivo da decisão; e (iii) reconhecer a suspensão de exigibilidade  do crédito tributário em razão de manifestação de inconformidade do  contribuinte.  Fl. 379DF CARF MF   10 [...]  7.  Inconformada, a PFN apresentou ainda recurso especial à Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que foi indeferido em 06/10/2016 (fls. 2214 a  2218),  mantendo,  dentre  outros  aspectos,  a  forma  de  correção  do  crédito  definida na decisão anterior.  [...]  Em 10/10/2017, a contribuinte solicitou a juntada dos seguintes documentos:  "Ped  Comp  com  Crédito  Terceiro  (10660.001897/99­55)";  "DARF­SIAFI";  "Extrato  do  Processo  10660.720301/2017­90";  e  "Despacho  n°  120/2017­ RFB/DRFVAR/SAORT/GEDOC".  O  primeiro  documento  é  um  "PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIROS",  sendo  o  contribuinte  detentor  do  crédito,  a  "EXPORTADORA PRINCESA DO SUL"; o "Nº DO PROCESSO DO PROCESSO EM QUE  CONSTA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO" 10.666001897/99­55; o  contribuinte  devedor  "CARTÃO  UNIBANCO  LTDA"  CNPJ  (34.163.683/0001­10)  e  a  "DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS", a arrolada abaixo:    Do  segundo  arquivo  constam  dois  DARFs­SIAFI,  exatamente  nos  valores  dos débitos discriminados acima, datados de 2017:     Fl. 380DF CARF MF Processo nº 16327.000384/2004­50  Acórdão n.º 3301­004.609  S3­C3T1  Fl. 376          11 [...]   O  terceiro  documento  é  extrato  do  processo  10660.720301/2017­90,  de  20/09/2017,  posterior  portanto  aos  DARF  acima,  dando  conta  da  extinção  de  créditos  tributários exatamente nos valores dos débitos discriminados acima.  O  último  deles  é  o  "Despacho  no  120/2017­ RFB/DRFVAR/SAORT/GEDOC", emitido em Varginha, em 17 de julho de 2017.  Os DARFs  expostos  se  referem  ao CARTÃO UNIBANCO  e  ao  processo  10660.720301/2017­90,  o mesmo do  extrato mencionado. Deste  processo  consta  o  despacho  acima referido, no interesse do CARTÃO UNIBANCO LTDA, o qual esclarece que:  [...]  foi  formalizado  com  a  finalidade  de  viabilizar  o  encontro  de  contas e a operacionalização da compensação dos débitos relacionados no(s)  Pedido(s) de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, referente à  empresa  acima  identificada,  os  quais  foram  protocolados  no  e­processo  nº  10660.001897/99­55,  cujo  detentor  do  crédito  é  a  empresa  Exportadora  Princesa do Sul Ltda, CNPJ nº 25.865.247/0001­00.  Os  débitos  foram  cadastrados  neste  processo  visando  agilizar  o  procedimento  de  compensação,  tendo  em  vista  a  grande  quantidade  de  terceiros envolvidos na compensação, sendo que os mesmos débitos também  estão  controlados  nos  processos  nº  16327.000385/2004­02  e  16327.000384/2004­50  sendo  que  na  época  do  cadastramento  estavam  localizados no CONSELHO ADMINIST RECURSOS FISCAIS­MF­DF.  Visando não causar prejuízo a empresa identificada em epígrafe, após  o  cadastramento  dos  débitos  foi  informado  no  sistema  SIEF  questionamento/revisão  de  lançamento  para  suspensão  da  cobrança  dos  débitos cadastrados.  Observando  que  após  a  compensação  efetuada  o  presente  processo  seria  encaminhado  à  jurisdição  para  providências  relativas  aos  débitos  dos  processos nº 16327.000385/2004­02 e 16327.000384/2004­50.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  Fl. 381DF CARF MF   12 É o relatório.                                                        Fl. 382DF CARF MF Processo nº 16327.000384/2004­50  Acórdão n.º 3301­004.609  S3­C3T1  Fl. 377          13   Voto Vencido    Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O recurso voluntário apresentado já foi verificado quanto aos pressupostos de  admissibilidade1.    Preliminar    Preliminarmente,  a  recorrente  defende  ser  o  lançamento  manifestamente  nulo.  Conforme  relatado,  defendeu,  em  impugnação,  ter  havido  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  no  processo  n°  10660.001897/99­55,  dado  pela  nulidade  de  decisão  da  DRF/VGA, por "haver deixado de apreciar a matéria contida em uma das sentenças judiciais  trazidas no pedido  inicial de restituição, sendo "o  lançamento em tela é manifestamente nulo  por fundamentar­se em fato inexistente".   E relata os fatos:  O  crédito  fiscal  utilizado  para  a  compensação  de  seus  débitos  foi  recebido por meio de cessão de crédito da Empresa Exportadora Princesa do  Sul Ltda. e a compensação devidamente comunicada à Delegacia da Receita  Federal da jurisdição da autuada, nos termos da referida Instrução Normativa.  O pedido de restituição cumulado com compensação foi protocolado  em 12 de novembro de 1999 pela Empresa Exportadora Princesa do Sul Ltda.  — cedente do crédito compensado — perante a Delegacia da Receita Federal  de  Varginha/MG  (processo  n°  10660.001694/99­55).  0  crédito  objeto  do  pedido  fundamenta­se  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  reconheceu  à  empresa  cedente  o  direito  à  restituição  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  cotas  de  contribuição  ao  Instituto  Brasileiro do Café (IBC).  Por seu turno, o ora Recorrente ingressou nos autos daquele processo  com  "pedido  de  compensação  de  créditos  com  débito  de  terceiros"  e  ofereceu, em pagamento de seus débitos de COFINS, parte do crédito fiscal  recebido  da  Exportadora  Princesa  do  Sul  Ltda,  notificando  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  (DEINF/SP)  da  apresentação do referido pedido de compensação, nos termos do a rt. 15 da já                                                    1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 383DF CARF MF   14 referida Instrução Normativa n° 21/97, cujo processo foi protocolado sob n°  13804.004156/99­23.  Em  maio  de  2000,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  SASIT  n°  10660.388/2000 nos autos do processo n° 10660.001697/99­55 (da empresa  Exportadora  Princesa  do  Sul  Ltda.)  que,  por  em  equívoco  na  análise  dos  documentos que fundamentavam o pedido, concluiu pelo não cabimento do  pedido de restituição do indébito da contribuição para o IBC.Tal decisão foi  objeto da  impugnação endereçada à DRJ/JFA e, em 03 de maio de 2001, a  autoridade  julgadora  reconheceu  como  legítimo  o  pleito  de  restituição  do  processo  judicial  n°  90.0012306­2,  olvidando­se,  contudo,  do  crédito  decorrente do processo judicial n° 89.0008414­3, ensejando a interposição do  competente recurso ao Conselho de Contribuintes.  O que se verifica dos fatos trazidos pela recorrente é que, independentemente  de restarem transitadas em julgado as decisões judiciais que amparavam direito de crédito da  EXPORTADORA PRINCESA DO SUL,  no momento  do  pedido  de  compensação  pleiteada  pela recorrente, tal direito não restava homologado. Ao contrario, por um determinado período  entre o Despacho Decisório da DRF/VGA e o decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes  restava  descabido  o  crédito  que  fora  cedido  à  recorrente,  justamente  quando  ocorreu  o  lançamento.  Não  há  portanto  que  se  falar  em  "  lançamento  [...]  fundamentar­se  em  fato  inexistente".   Ademais,  como bem colocou o  acórdão  recorrido,  "o Auto de  Infração não  foi  lavrado  por  pessoa  incompetente"  e  "quanto  ao  cerceamento  de  defesa,  não  se  aplica  a  Autos  de  Infração"  não  se  configurando  quaisquer  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  Decreto  70.235/72,  art.  59,  nem  mesmo  quando  se  discute  a  questão  da  suspensão  da  exigibilidade.   Assim,  quanto  às  preliminares,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Mérito    A recorrente traz em sua defesa a legalidade da compensação então pleiteada,  com base na Instrução Normativa SRF 21/91 (na verdade, de 97), vigente à época:  Art.  15.  A  parcela  do  crédito  a  ser  restituído  ou  ressarcido  a  um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro contribuinte, inclusive se parcelado.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes  titulares do crédito e do débito,  formalizado  por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de  Terceiros", de que trata o Anexo IV.  Ora,  não  havia,  no  momento  do  protocolo  da  compensação  pleiteada  pela recorrente propriamente "crédito a ser restituído", como diz o caput do dispositivo  exposto,  posto  que  não  havia  demonstração  definitiva  no  curso  do  processo  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 16327.000384/2004­50  Acórdão n.º 3301­004.609  S3­C3T1  Fl. 378          15 administrativo  10660.001897/99­55,  apenas  uma  pretensão  a  ser  verificada.  Já  o  parágrafo primeiro, quando diz que "a compensação  [...]  será  efetuada a requerimento  dos  contribuintes  titulares  do  crédito  e  do  débito,  formalizado  por meio  do  formulário  [...], está a comandar que o pleito será processado um processo administrativo podendo  ser deferido ou não.  O lançamento foi efetuado, em 26/03/2004, com base no artigo 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  O  lançamento  em  pauta  se  refere  ao  período­base  31/10/1999,  com  vencimento  (informado  pela  contribuinte)  em  12/11/1999,  mesma  data  do  trânsito  em  julgado das decisões judiciais que amparariam o pedido, como também do protocolo do  pedido de restituição da EXPORTADORA PRINCESA DO SUL que inaugura o processo  10660.001897/99­55, e assim também do pedido de compensação de crédito com débito de  terceiros  da  qual  se  originou  o  presente  lançamento.  O  crédito  em  pauta  só  fora  reconhecido  administrativamente  em  2016,  com  a  última  decisão  da  Câmara  Superior  deste Carf. Não havia portanto compensação comprovada no momento do protocolo do  respectivo.   Observe­se  que  a  data  de  compensação  é  a  data  do  protocolo  (CARF,  3ª  Seção,  1ª  Turma  Extraordinária,  Ac.  3001­000.094,  de  31/10/2017,  rel.  Conselheiro  Renato  Vieira de Avila). É nesse momento em que o crédito a compensar devem restar líquido e certo  nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  A  recorrente  ainda  defende  a  suspensão  da  exigibilidade  de  seu  débito  em  decorrência da inexistência de decisão administrativa definitiva no processo 10660.001897/99­ 55.  Sobre  tal  argumento  não  cabe  mais  análise,  posto  que,  na  esteira  do  cumprimento  da  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  3301­00.045,  desta  Turma,  sobreveio  decisão  definitiva naquele processo.  Por  fim, a  recorrente entende pela  inaplicabilidade da multa de ofício e dos  juros de mora. Ora, a prevalecer o entendimento deste relator, em sendo correto a lançamento,  por  não  haver  direito  homologado  ao  crédito  no  momento  do  protocolo  do  pedido  de  compensação, permanecem aplicáveis a multa de ofício, posto que a Lei 9.430/96, art. 44,  I,  assim determina, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, e assim os juros  de mora, pela regra do CTN, art. 161, I.  A recorrente suscita que a Lei n° 10.833/03 (conversão da MP n° 135, de 10  de outubro de 2003), ao dar nova redação ao artigo 74 da Lei n° 9.430/96, nele introduziu o  seguinte parágrafo, que destaca:   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os  §§  92  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art 151 da Lei n2  Fl. 385DF CARF MF   16 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente  ao débito objeto da compensação.  Ainda  assim,  à  época  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  não  apenas  não vigorava tal norma, como também não havia qualquer recurso processual, que suspendesse  a exigibilidade do crédito.  Os documentos que o contribuinte fez juntar em outubro do 2017 dão conta  de que a Delegacia de Origem teria efetuado, neste ano, o compensação do valor  referente à  contribuição em discussão no presente processo (não alcançando a multa de ofício e os juros de  mora),  o  que  deverá  ser  objeto  de  confirmação  na  execução  da  decisão  que  sobrevier  do  presente contencioso administrativo.  Portanto, quanto às questões de mérito, voto por negar provimento ao recurso  voluntário.    Conclusão    Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                            Fl. 386DF CARF MF Processo nº 16327.000384/2004­50  Acórdão n.º 3301­004.609  S3­C3T1  Fl. 379          17   Voto Vencedor    Conselheiro Ari Vendramini.  Com  a  devida  vênia,  diante  do  bem  fundamentado  voto  do  Nobre  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, discordo de tais fundamentos.  Além das já bem delineadas informações constantes do relatório, citamos, por  entender oportunas, as informações constantes do despacho de encaminhamento, emitido pela  Divisão de Orientação e Análise Tributária da DEINF/SP, ás fls.67/70 dos autos digitais:  ­  o  presente  processo,  que  trata  de  compensação  de  débitos  de  PIS  e  COFINS  ,  período  de  apuração  out/99,  com  créditos  de  terceiros,  no  caso  presente,  titularizado  por  EXPORTADORA  PRINCESA  DO  SUL  LTDA,  decorrente de recolhimento da Contribuição para o IBC, julgada indevida e  objeto  das  seguintes  ações  judiciais  : AD 89.0008414­3, AO 90.0012306­2  (onde  se  solicitou  a  tutela  jurisdicional  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  relativa  á  Contribuição  para  o  IBC  e  a  sua  consequente  repetição  de  indébito,  tendo  a  sentença  de  primeira  instância  julgado procedente o pedido, sendo ambas as decisões objeto de recurso de  ofício, quais  sejam, REO 95.01.17059­4 e REO 95.01.16951­0, aos quais o  TRF  1ª  RF  negou  provimento.  As  decisões  transitaram  em  julgado  em  11/11/1999 );  ­ em 12/11/1999 a EXPORTADORA PRINCESA DOSUL LTDA apresentou á  Receita  Federal  pedido  de  restituição  da  referida  Contribuição,  fundamentada  nas  decisões  judiciais  que  a  amparavam,  formalizado  no  Processo Administrativo nº 10660.001897/99­55;  ­  em  16/11/1999,  formalizou  os  presentes  autos,  CARTÃO  UNIBANCO  LTDA apresentando, nos termos do então disciplinado art. 15 da IN SRF nº  21/1997,  com  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  73/1997,  pedido  de  Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, objetivando a extinção de  débitos de PIS e COFINS do período de apuração out/99;  ­  nos  autos  do  processo  administrativo  de  nº  10660.001897/99­55,  foi  exarada  decisão  pelo  não  cabimento  do  pedido  de  restituição  no  âmbito  administrativo, indeferindo os pedidos de compensação;  ­ tal decisão foi objeto de impugnação dirigida á DRJ/JUIZ DE FORA, que  reconheceu como legítimo o pedido de restituição, entretanto, limitando seu  valor, o que provocou a interposição de Recurso Voluntário ao CARF.  Já  do  presente  relatório  extraímos  a  informação  de  que,  em 13/01/2004  foi  publicada decisão do CARF nos autos do processo administrativo de nº 10660.001697/99­55,  Fl. 387DF CARF MF   18 reconhecendo  equívoco  incorrido  nos  autos,  caracterizando  cerceamento  de  defesa  por  ter  a  unidade de origem deixado de apreciar matéria contida em uma das sentenças judiciais.  No mesmo relatório encontramos a informação de que em 2010, a 3ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção emitiu Resolução nº 3403­00.038, nos presentes autos,  convertendo o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o feito até decisão nos autos  do processo administrativo de nº 10660.001897/99­55.  Verifica­se,  também,  que  em  sede  de  Embargos  Declaratórios,  interpostos  pela Procuradoria da Fazenda Nacional nos autos do processo citado de nº 10660.001897/99­55  (Recurso nº 124.558),  foi exarado o Acórdão nº 303­31.074, pela Terceira Câmara do antigo  Terceiro Conselho de Contribuintes, de lavra do Conselheiro Relator Nilton Luiz Bartoli, que  assim determinou: Diante  do  exposto,  admitindo  excepcionalmente  efeitos  modificativos  aos  embargos  declaratórios,  e  em  razão  da  permissão regimental de novo julgamento, robustecida pela busca  da  verdade  material  e  demais  princípios  de  direito  invocados,  resta  a  este  Colegiado  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  do  Contribuinte  para  o  fim  de  deferir  a  restituição/compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  diante  da  inconstitucionalidade  do  tributo  reconhecida  nas  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  com  débitos  de  terceiros,  até  o  limite  dos  créditos  apurados,  com  a  devida  atualização  monetária,  incluindo­se,  pois,  na  Normas  1  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n°  08/97,  apenas  os  expurgos  inflacionários  de  42,72%  (jan/89),  10,14%  (fev/89),  84,32%  (mar/90),  44,80%(abr/90),  7,87%  (Maio/90),  e  21,87%  (fev/91)  pacificados  no  seio  da  jurisprudência,  devendo  ser  aplicada,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  a  taxa  referencial  SELIC, podendo a d. fiscalização verificar a exatidão dos valores  compensados.  Deve,  ainda,  ser  declarada  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  objeto  de  compensação  não  homologada,  em  razão  da  manifestação de  inconformidade,  conforme preceitua o  art.  151,  inciso III, do CTN.  Portanto, o que se verifica é que, o Pedido de Compensação de Débitos com  Créditos de Terceiros encontra­se deferido parcialmente, pelo Acórdão citado, em resposta aos  Embargos Declaratórios apresentados, portanto, o que se encontra pendente é a execução dos  ditames constantes do Acórdão, quais  sejam, a atualização monetária do  crédito  reconhecido  incluindo­se  os  expurgos  inflacionários  detalhados,  com  a  devida  verificação  dos  valores  compensados.  Há  que  se  esclarecer  ainda,  e  por  último,  que  não  cabe  mais  nenhuma  discussão  no  âmbito  administrativo,  como  restou  decidido  no  Acórdão  nº  9303­004.351,  exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sede Recurso Especial da Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional, onde se decide, ao tentar a Fazenda reabrir a discussão travada no  processo administrativo nº 10660.001897/99­55:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/01/2000  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 16327.000384/2004­50  Acórdão n.º 3301­004.609  S3­C3T1  Fl. 380          19 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS   É condição para que o recurso especial "por contrariedade à prova dos autos"  seja  admitido,  além  de  a  decisão  ter  sido  nãounânime,  que  se  aponte  com  clareza qual a prova, constantes dos autos, foi contrariada.  RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  10/2008,  é  cabível  a  aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.  Desta  forma,  forçoso se admitir que, em havendo decisão administrativa,  já  definitiva, a respeito do pedido de restituição ao qual o pedido de compensação está atrelado e,  havendo decisão judicial transitada em julgado, ambas reconhecendo o direito ao crédito, que  deve ser reconhecido o direito creditório nos presentes autos, nos estreitos limites do valor a ser  aferido no processo administrativo de nº 10660.001897/99­55, titularizado pela detentora do  crédito, a empresa EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA., limites estes definidos  nos Embargos de Declaração no Acórdão de nº 303­31.074, inclusive fixando­se os índices  de  correção monetária  para  atualização  do  crédito,  para  que  se  efetive  a  compensação  pleiteada.  Esclareça­se que devem ser verificados os DARFs mencionados no relatório,  pois  que  deve  ser  realizado  o  encontro  de  contas  e  a  operacionalização  da  compensação  do  crédito a ser aferido, com os débitos indicados no pedido de compensação,   Quanto  á  multa  aplicada,  nos  socorremos  mais  uma  vez  do  despacho  de  encaminhamento exarado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da DEINF, ás fls. 70  do presente processo digital, que no item 12 esclarece que, pelo fato de o recorrente não ter  informado em DCTF os créditos tributários objeto das compensações e, ainda, considerando o  disposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 3, de 08/01/2004, deve ser formalizado o  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  o  pedido  de  compensação  não  se  caracterizar  como  confissão de dívida.  Portanto, a multa de ofício e os  juros de mora devem, como acessórios que  são, seguir o principal, a ser apurado como já comentado.    (assinado digitalmente)  Ari Vendramini­ Redator designado                 Fl. 389DF CARF MF     20   Fl. 390DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.903907/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.240
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.240  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE  CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  a  decisão  expressa  no  despacho  combatido  era  simplória  e  que  o  fundamento  de  ausência  de  crédito  disponível para restituição não se sustentava, pois ele não era sequer contribuinte da Cofins.  Alegou  o  então  Manifestante  ser  ele  uma  sociedade  cooperativa  que  não  praticava  atos  “não  cooperados”,  tratando­se  sua  atividade  de  coordenação  de  serviços  de  saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados (ato entre cooperativa e cooperado).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 90 7/ 20 12 -5 5 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10830.903907/2012­55  Resolução nº  3201­001.240  S3­C2T1  Fl. 167          2 Ressaltou, ainda, quanto à declaração de débito da Cofins em DCTF ­ ao qual o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  alocado  ­,  que,  como  esperava  resposta do Pedido de Restituição, não retificara a DCTF e que, ultrapassados os cinco anos da  data de sua entrega, viu­se impossibilitado de fazê­lo.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na inexistência do crédito,  tendo em vista que o recolhimento alegado como  sua origem encontrava­se integralmente alocado para a quitação de débitos confessados.  Ainda segundo o órgão julgador de primeira instância, a isenção da Cofins para  as  cooperativas,  prevista  no  art.  6°,  I,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  vigorou  até  outubro  de  1999,  tendo  sido  revogada  expressamente,  a  partir  de  novembro  de  1999,  pela  Medida  Provisória  (MP)  nº  1.858­6,  de  1999,  passando  as  cooperativas,  a  partir  de  então,  a  apurar a base de cálculo da contribuição da mesma forma das demais pessoas jurídicas, com as  exclusões específicas contidas na referida MP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  pleiteou  o  provimento  do  Recurso  Voluntário, interposto de forma hábil e tempestiva, ou, alternativamente, a conversão do feito  em diligência, em respeito ao princípio da verdade material, arguindo o seguinte:  a) no acórdão proferido pela DRJ, não foi consignada nenhuma objeção ao fato  de se tratar de uma cooperativa, cujos atos cooperativos não sofrem a incidência da Cofins;  b)  a  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado  às  cooperativas  e  os  artigos  3°,  4º  e  5º  da  Lei  n°  5.764/1971  trazem,  respectivamente,  a  definição  de  sociedade  cooperativa, as suas características e a possibilidade de adoção de objeto de qualquer gênero de  serviços, operação ou atividade;  c) a discussão travada nos autos não diz respeito à isenção da Cofins, mas à não  incidência da contribuição sobre os atos cooperativos, estes preceituados pelo art. 79 da Lei n°  5764/1971;  d)  no  caso  em  apreço,  há  o  exercício  de  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, decorrendo das contribuições desses mesmos  cooperados  todos  os  valores  nela  ingressados,  valores  esses  destinados  à  contratação  de  médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais,  todos eles diretamente  ligados à sua atividade.  Por fim, o contribuinte pleiteou a análise pelo órgão recursal dos Balancetes do  período  e  do  Parecer  elaborado  pela  empresa  de  auditoria  SGC  Auditores  Independentes,  trazidos aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, que, segundo ele, comprovam que os  valores  dos  ingressos  se  referem  a  contribuições  dos  cooperados  (ato  cooperativo),  constituindo­se prova cabal do erro no preenchimento da DCTF.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10830.903907/2012­55  Resolução nº  3201­001.240  S3­C2T1  Fl. 168          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.236, de 20/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 10830.903904/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.236):  Depreende­se do caderno processual, que não há oposição em relação ao  fato de que a recorrente praticou atos cooperativos.  Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente  ter  afastada  a  tributação  pela  COFINS,  dos  atos  cooperativos  típicos  por  ela  praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o  que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a  maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida.  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam não  estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório  em  atestar  a  existência  dos  créditos alegados.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual  civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal  procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos  e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os  valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do  débito  existente  tomando  por  base  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado pela  fiscalização,  com abertura de  vistas pelo prazo de 30  (trinta)  dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10830.903907/2012­55  Resolução nº  3201­001.240  S3­C2T1  Fl. 169          4 Os  fatos  que  ensejaram  a  conversão  em diligência  do  julgamento  do  processo  paradigma  também  se  encontram  presentes  nestes  autos,  justificando,  por  conseguinte,  a  aplicação da mesma decisão a este processo.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem intime o Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual  período, apresente (i) os cálculos e (ii) outros documentos porventura ainda necessários aptos a  comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  e  se  ele  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente,  tomando  por  base  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  tome  conhecimento dos procedimentos realizados pela repartição de origem, inclusive do relatório a  ser elaborado pela Fiscalização, e se manifeste, a seu critério, acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 169DF CARF MF

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7281079 #
Numero do processo: 19515.002222/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.232  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 22 /2 01 0- 75 Fl. 125DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 19515.002222/2010­75  Acórdão n.º 2201­004.232  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 127DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 19515.002222/2010­75  Acórdão n.º 2201­004.232  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 129DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 130DF CARF MF

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7292770 #
Numero do processo: 10530.900433/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1201-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.055  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO/PERCENTUAL/LAB DE ANÁLISES  Recorrente  INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.   Conforme  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III,  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  antes  das  alterações  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência  do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Souza  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 33 /2 01 2- 74 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10530.900433/2012­74  Acórdão n.º 1201­002.055  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte  requer  direito  creditório  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  2089  IRPJ  –  Lucro Presumido, para compensar débitos.  2.  O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou a compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  3.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente, no julgamento de primeira instância.  4.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  no  qual  informa:  Em síntese, o decisum ora atacado se baseou em duas premissas  básicas, quais sejam: i) a Recorrente não constituía, à época do  crédito,  como  uma  sociedade  empresária;  e,  ii)  a  não  apresentação  de  provas  para  a  satisfação  do  direito  da  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido,  para  os  fins de enquadramento como "serviços hospitalares".  Quanto  ao  primeiro  argumento,  não  deverá  prosperar  pelo  simples fato de que o art. 2.031 do Código Civil permitiu que as  empresas  constituídas  sob  a  égide  do  Código  Civil  anterior  e  demais  legislações  esparsas  pudessem  realizar  as  devidas  adaptações  do  seu  contrato  social  até  11.11.2007  na  redação  que foi dada pela Lei 11.127/2005.  No  tocante  ao  segundo  fundamento,  relativamente  à  apresentação  das  provas  do  efetivo  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  cumpre  ressaltar  que  não  era  esse  o  cerne  da  questão  que  motivou  o  despacho  decisório  que  indeferiu ou não homologou a compensação­ Aliás, da leitura do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a  motivação  foi  exclusivamente a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado,  tais  créditos,  no  confronto  dos  débitos  e  créditos informados na respectiva DCTF.  Ora,  se  a  discussão  se  deu  exclusivamente  em  torno  da  demonstração dos créditos na respectiva DCTF, não há o que se  falar  da  necessidade  da  apresentação  das  provas  acerca  do  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  sob  pena  de  preclusão.  Em  outras  palavras,  em  momento  algum  foi  questionado no respectivo despacho decisório sobre o direito da  Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins  do lucro presumido.  5.  Sobre  a  Natureza  de  Sociedade  Empresária,  refuta  que  não  fosse  sociedade  empresária à época dos fatos, segundo o Código Civil:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10530.900433/2012­74  Acórdão n.º 1201­002.055  S1­C2T1  Fl. 4          3 Já o art. 966 define o empresário como sendo aquele que exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  ressalva  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Em  outras  palavras,  quem  exerce  atividade  intelectual  em  princípio,  não é empresário, mas pode  ser  se  em sua atividade  estiver presente o elemento de empresa. (...)  (...)  A Recorrente, que possui a atividade de Laboratório de Análises  Clínicas,  a  exerce  de  forma  organizada  e  evidenciada  pela  circulação de serviços, necessária para a definição do conceito  de "empresário", além do aspecto da mão­de­obra especializada  e  do  fator  tecnológico  (equipamentos  modernos,  muitos  deles  importados). A circulação dos serviços se constata também pela  necessidade  de  contratação  de  diversos  profissionais  qualificados (bioquímicos, farmacêuticos, enfermeiros, etc.) para  a  perfeita  prestação  dos  seus  serviços,  os  sócios,  ainda  que  sejam  profissionais,  não  poderiam,  sozinhos,  dar  conta  da  demanda de um laboratório de análises clínicas.  (...)  Destarte,  conclui­se,  portanto,  que  é  descabido  o  argumento  invocado para  negar  um  direito  líquido  e  certo  da Recorrente,  por se enquadrar, à época da constituição do crédito a seu favor,  como  sociedade  empresária,  mediante  os  novos  conceitos  instituídos  pelo  Novo  Código  Civil,  ainda  que  seus  atos  constitutivos tenham sido adaptados em 09 de julho de 2004, no  prazo previsto no seu artigo 2.031.  6.  Sobre  a  Prestação  dos  Serviços  Hospitalares,  invoca  INs  da  RFB  e  Solução  de  Consulta que protocolou:  A partir da publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­ 3­2003,  publicada  no  DO­U  de  3­4­2003,  a  administração  tributaria  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços  hospitalares.  Isto  porque,  o  art.  23  do  referido  ato  normativo  disciplina  que  para  os  fins  previstos  no  art. 15, § 1.°, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95 (matriz legal  do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições  relacionadas  na  Parte  II,  Capítulo  2,  da  Portaria  GM  nº  1.884/94, do Ministério da Saúde.  7.  Que, posteriormente a IN SRF nº 480, de 2004, com as alterações pela IN SRF nº  539, de 27 de abril de 2005, no art. 27, apresentou nova definição, que transcreve.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10530.900433/2012­74  Acórdão n.º 1201­002.055  S1­C2T1  Fl. 5          4 8.  E  relata  que  protocolou  consulta,  recebendo  resposta  positiva  na  Solução  de  Consulta 12, de 16 de fevereiro de 2007, cuja ementa transcreve:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 16 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA: Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  de  Laboratório  de  análises  clínicas  Ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  (atribuição 4) de que trata a Parte II da Resolução de Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  vigilância  sanitária  n$ 50, de 21 de fevereiro de 2062, alterada pela RDC nº 307, de  14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de  2003,  somente  terá  sua  atividade  considerada  como  serviço  hospitalar, para os efeitos do artigo 15 do Lei n9 9.249, de 1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos esses requisitos quando a pessoa jurídica enquadrar­ se nas exceções veiculadas no parágrafo único do artigo 9 66 do  Código civil e/ou no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF  n& 480, de 2904. Esse entendimento aplica­se retroativamente.  9.  Haja  vista  que  o  Acórdão  recorrido  considerou  prova  insuficiente  a  Solução  de  Consulta supra, anexa os seguintes documentos comprobatórios:  a) Contratos  de Prestação  de  Serviços  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços;  b)  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  faturados  para  os  contratantes  em que  comprovam a  prestação  de  laboratório  de  análises clínicas e patológicas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.031, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10530.904165/2009­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido de  IRPJ do 4º  trimestre de  2004.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.031):  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10530.900433/2012­74  Acórdão n.º 1201­002.055  S1­C2T1  Fl. 6          5 "10.  A  IN  SRF  nº  539,  de  2005,  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela IN RFB nº 1.540,  de 05 de janeiro de 2015:  Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde   Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e de pessoal  destinados  a atender à  internação de pacientes  humanos,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente  humano,  durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da  Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1540,  de  05  de  janeiro  de  2015)   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para  fins  desta  Instrução  Normativa,  aqueles  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas:  I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  Unidade  de  Terapia  Intensiva  (UTI)  móvel  instalada  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  “D”)  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e II ­ prestadoras de serviços  de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instalada  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  “A”,  “B”,  “C”  e  “F”,  que  possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente  suporte avançado de vida.  Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009,  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde  que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a  forma de  sociedade  empresária  e  atendam  às  normas  da  Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL,  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85%  (cinco  inteiros  e  oitenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  mediante  o  código 6147.  11.  O  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  efetuou  recolhimento  do  IRPJ  apurado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta;  pleiteia  que  efetuou  recolhimento  a  maior,  uma  vez  que,  como  sua  atividade  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares, o percentual  correto para a apuração é o de 8%.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10530.900433/2012­74  Acórdão n.º 1201­002.055  S1­C2T1  Fl. 7          6 12.  Para  comprovar  a  atividade,  anexou  contratos  e  notas  fiscais;  tratam­se  de  contratos:  de  17/08/1989,  prestação  de  serviços  de  análises  clínicas;  29/12/1989,  patologia  clinica;  08/03/2001,  assistência  médica;  01/02/2001,  serviços  de  laboratório  nas  dependências  do  contratante;  e  contratos  de  2003 e 2004, de serviços de análises clínicas, assistência médica,  atendimento  ambulatorial  e  procedimentos  de  diagnóstico  e  tratamento;  e  as  notas  fiscais  são  de  2004,  tendo  como  objeto  "Serviços  prestados  em  exames,  Materiais  de  produtos  consumidos",  "Exames  laboratoriais  automatizados",  "material  de  consumo  utilizado  para  a  realização  de  exames  automatizados".  13.  Às  págs.  [...],  consta  a  Alteração  Contratual  n°  09  e  Consolidação, de 09/07/2004:  SEGUNDA:  O  objeto  da  sociedade  é:  exploração  do  ramo  de  laboratório  de  análises  clinicas  e  a  importação  de  produtos  bioquímicos para laboratórios de análises clínicas.  14.  Na  DIPJ  2003/2002,  retificadora  entregue  em  18/05/2009,  informou Código  da Natureza  Jurídica:  206­2  ­  Sociedade  por  Cotas de Responsabilidade Limitada ­ Empresa Privada; Código  da Atividade Econômica (CNAE­Fiscal): 85.14­6/02 ­ Atividades  dos  laboratórios  de  análises  clínicas,  na  qual  informa  a  totalidade da receita bruta como sujeita ao percentual de 8%.  15. Não consta a DIPJ 2003/2002 original.  16.  Esses  elementos  atestam  as  atividades  de  laboratório  de  análises  clínicas,  e  de  importação  de  produtos  bioquímicos,  embora a receita informada seja referente à primeira.  1 Atividade Empresarial  17.  A  antiga  Sociedade  Civil  foi  substituída,  no  novo  Código,  pela Sociedade Simples (CC, art. 982).  a. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, revogado.  Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:  I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias,  as associações de utilidade pública e as fundações.  18. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil vigente  desde 01/2003:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica organizada para a produção ou a  circulação de  bens ou de serviços.  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  ainda  com  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores,  salvo  se  o  exercício  da  profissão constituir elemento de empresa.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10530.900433/2012­74  Acórdão n.º 1201­002.055  S1­C2T1  Fl. 8          7 (...)  Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Disposições Gerais  Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.   Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um ou  mais negócios determinados.  Art.  982.  Salvo  as  exceções  expressas,  considera­se  empresária  a  sociedade  que  tem  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.   2 Lucro Presumido. Atividades Hospitalares.  19. O CARF já sedimentou o entendimento acerca da questão:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 13/03/2014   Nº Acórdão 1201­000.986   Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, para: negar o pedido de restituição quanto aos  créditos alcançados pela decadência, ao crédito relativo ao REDARF e  ao crédito compensado em /duplicidade, nos termos do voto do relator,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  referente  ao  reenquadramento do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido  de  32% para 8%.  Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO.  ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restam  compreendidas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  (artigo15,  parágrafo  1º,  inciso  III,  alínea  a,  da  Lei  nº  9.249/95,  antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação  de  serviços  de  apoio  diagnóstico  por  imagem e laboratório de análises clínicas, permitindo­se quanto a estas  a incidência do percentual reduzido de 8%, relativamente ao IRPJ.  20. Transcreve­se o  teor do voto do Acórdão CARF supra, que  analisou  análoga  situação  relativamente  a  laboratório  de  análises clínicas, uma vez que retrata o entendimento do CARF,  com o qual esta Relatora concorda:   "Vencidos tais argumentos, cumpre­nos analisar a questão central dos  autos,  que  se  consubstancia  na  qualificação  jurídica  da  Recorrente,  que  apresentou  todas  os  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  até  aqui  mencionados  ante  o  entendimento  de  que  sua  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10530.900433/2012­74  Acórdão n.º 1201­002.055  S1­C2T1  Fl. 9          8 atividade  se  enquadraria  no  conceito  de “serviços  hospitalares”,  nos  termos da Lei n. 9.249/95.   Aliás, a mudança de entendimento somente ocorreu após o trânsito em  julgado  (20  de  março  de  2007)  da  ação  que  não  lhe  reconheceu  o  direito  de  isenção  da  COFINS,  com  base  na  Lei  Complementar  n.  70/91.   A  partir  da  ciência  de  tal  decisão,  conforme  acórdão  prolatado  pelo  TRF da 1ª Região, o contribuinte passou a apresentar as DIPJ e DCTF  retificadoras já analisadas, bem como as declarações de compensação  com os créditos a que entendia fazer jus.   A  base  legal da  tributação  encontra­se nos artigos  15  e  20  da Lei  n.  9.249/95, com a redação vigente à época dos fatos:   Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III do §1º do art 15, cujo percentual corresponderá a  trinta e  dois por cento, (grifamos)  De  se  notar  que  a  legislação,  para  os  anos­calendário  sob  análise,  fazia  clara  distinção  entre  os  serviços  em  geral  e  a  prestação  de  serviços hospitalares.  Não  há  dúvida,  em  razão  da  dicção  normativa,  que  o  legislador  considerava  que  os  serviços  prestados  pelos  laboratórios  eram  diferentes  daqueles  compreendidos  na  expressão  "serviços  hospitalares",  até  porque  em  2008  o  próprio  texto  foi  alterado  para  incluir, a partir do ano­calendário de 2009, os serviços de laboratório  na  faixa  de  tributação  de  8%  do  lucro  presumido,  conforme  observamos a seguir:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10530.900433/2012­74  Acórdão n.º 1201­002.055  S1­C2T1  Fl. 10          9 § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clinica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clinicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Sacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11. 727, de 2008) (grifamos)  Portanto, atualmente é possível que um laboratório de análises clínicas  seja tributado pela alíquota de 8%, observados os critérios legais, mas  isso só se concretizou a partir do advento da Lei n. 11.727/2008, com  para o ano­calendário de 2009.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  que  mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n° 11.727/2008, deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  8%  para  fins  de  presunção  do  lucro  de  laboratórios  de  análises  clínicas  que  se  enquadram  em  determinados  requisitos.  Reproduzimos, a seguir, o paradigmático acórdão:   RECURSO ESPECLAL Nº 837.913 ­ SC (20060075663­5)   Relator: Ministro Hamilton Carvalhido Recorrente: Centro Médico São  José  Ltda  Recorrido:  Fazenda  Nacional  RECLUSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA  ARTIGO 15,  PARAGRAFO  1O,  INCISO  III, ALÍNEA  A, DA  LEI Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO  DE  ANÀLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1o, inciso III, alínea a, da Lei n° 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  n°  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por  imagem e  laboratório  de  análises  clinicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp.  n°  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2. Recurso especial provido  Por  força  de  tal  decisão,  e  ante  as  características  da  prestação  de  serviços  laboratoriais  demonstradas  pela  Recorrente  nos  autos,  em  razão  dos  diversos  contratos  firmados,  inclusive  com  entidades  de  natureza  pública,  entendo  forçoso  reconhecer,  na  esteira  do  que  decidiu o STJ, que deve ser conferido à interessada o direito ao crédito  referente ao reenquadramento do coeficiente de presunção do lucro, de  32° o para 8%.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10530.900433/2012­74  Acórdão n.º 1201­002.055  S1­C2T1  Fl. 11          10 Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  parcial provimento, para reconhecer o direito de reenquadramento da  Recorrente no coeficiente de presunção do lucro de 8%."  Conclusão    Voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório  de  2089  –  IRPJ  Lucro  Presumido recolhido a maior, até o limite da diferença entre os  valores apurados com o percentual  de 32% e o de 8%  sobre a  receita bruta da atividade de serviços de laboratório de análises  clínicas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, dou provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 139DF CARF MF

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7287726 #
Numero do processo: 10580.721203/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS MAGISTRADOS DO ESTADO DA BAHIA. As verbas percebidas pelos membros da Magistratura do Estado da Bahia, em decorrência do art. 3º da Lei do Estado da Bahia nº nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. Inteligência do § 1º do artigo 43 do CTN. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR/99 E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE (ART. 62 DO REGIMENTO DO CARF). AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte em decorrência de rendimentos recebidos a destempo, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes ao CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2201-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte e excluir a multa de ofício. Vencido o Conselheiro GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator), que apenas excluiu a multa de ofício, e o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, que deu provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 119          1 118  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721203/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.580  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO DE ABREU GOMES  Recorrida   FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS MAGISTRADOS DO ESTADO DA  BAHIA.  As verbas percebidas pelos membros da Magistratura do Estado da Bahia, em  decorrência  do  art.  3º  da  Lei  do  Estado  da  Bahia  nº  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003,  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência  de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação  que  se  dê  a  essa  verba.  Inteligência  do  §  1º  do  artigo  43  do  CTN.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO RIR/99 E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA  CONSTITUCIONALIDADE  (ART.  62  DO  REGIMENTO  DO  CARF).  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de  não  incidência de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos  pelo  contribuinte  em  decorrência  de  rendimentos  recebidos  a  destempo, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação  em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes ao CARF em sentido  contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 03 /2 00 9- 50 Fl. 258DF CARF MF     2 Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).   Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte e excluir a multa de ofício.  Vencido  o  Conselheiro  GERMAN  ALEJANDRO  SAN MARTÍN  FERNÁNDEZ  (Relator),  que apenas excluiu a multa de ofício, e o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, que deu  provimento  integral  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  EDUARDO TADEU FARAH.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah.    Relatório  Versam  os  autos  sobre  crédito  tributário  de  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário de 2004, 2005 e 2006, constituído em razão de rendimentos recebidos do Tribunal  de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10580.721203/2009­50  Acórdão n.º 2201­002.580  S2­C2T1  Fl. 120          3 parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, aos quais a Lei Complementar do  Estado da Bahia n. 20/2003 lhe conferiu natureza indenizatória.   A fiscalização considerou indevida a classificação como rendimentos isentos  e  não  tributáveis  atribuída  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  considerando  que  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  Cientificado do  lançamento  fiscal,  o  contribuinte  e  apresentou  impugnação,  alegando, em resumo, que: (a) os valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de  URV não se enquadram nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos  no  art.  43  do  CTN,  dada  sua  natureza  indenizatória,  razão  pela  qual  o  lançamento  fiscal  é  improcedente;  (b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda  também  aos  magistrados  estaduais;  (c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  conferir  natureza  indenizatória  aos  rendimentos  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  Complementar nº 20, de 2003, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. E, se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  (d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente  como no lançamento fiscal; (e) as parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV  se  referiam à correção  incidente  sobre 13º  salários  e a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a  base de cálculo do imposto lançado;  (f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; (g) não caberia a aplicação da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações  da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de  2003.   A DRJ em Salvador julgou procedente em parte a  impugnação, mantendo o  imposto  no  valor  R$  73.229,99  e  exonerando  o  valor  de  R$  4.930,32,  concluindo  que:  (a)  conforme no art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, o  recebimento  extemporâneo  dos  valores  na  altera  sua  natureza,  ainda  que  o  beneficiário  tenha  recorrido  à  justiça e que o acordo tenha sido implementado por lei;  (b) o art. 55,  inciso XIV, do RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação,  a menos  que  correspondam  a  rendimentos  isentos ou não tributáveis; (c) o IR é tributo de competência da União Federal, razão pela qual  não se aplica o disposto no art. 3º, da Lei Estadual da Bahia nº 20, de 2003; (d) o art. 55, inciso  XIV, do RIR/99 determina que quaisquer indenizações por atraso de pagamento estão sujeitas à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis; (e) não cabe o  reconhecimento  de  isenção  com  base  na  Resolução  do  STF  nº  245,  de  2002,  que  deve  ser  concedida por lei específica, conforme previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal; (f)  não há que se falar em isonomia entre os magistrados federais e estaduais, por se tratarem de  funcionários públicos sujeitos a leis específicas e distintas; (g) extingue­se a responsabilidade  da fonte pagadora pela retenção do IRPF na data fixada para a entrega da Declaração de Ajuste  Fl. 260DF CARF MF     4 Anual,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  acarreta  na  exigência  do  imposto  correspondente  ao  sujeito  passivo,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002);  (h)  o  lançamento  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou de  ser  retido  indevidamente pelo Estado  da Bahia;  (i)  a  aplicação da multa de ofício  independe da demonstração de  intuito  fraudulento do agente  (art. 136 do CTN);  (j) nos anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  em  tabela  progressiva;  (k)  parte  dos  valores  recebidos a título de URV realmente se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e  13º  salário,  as  quais  foram  indevidamente  tributadas,  pois  são  respectivamente  isentas  e  sujeitas à tributação exclusiva.  Devidamente  intimado  da  decisão  em  17/05/2011,  interpôs  Recurso  Voluntário em 26/05/2011, protestando pela desconstituição do crédito tributário, reiterando os  argumentos trazidos por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Antes de apreciar o mérito das razões expostas em sede de recurso voluntário,  cumpre  analisar  as  questões  prévias  apresentadas  pela  recorrente  em  relação  à  nulidade  da  decisão de 1ª instância, por ausência de fundamentação quanto à alegada ilegitimidade ativa da  União Federal para exigir imposto de renda cujo produto da arrecadação cabe ao Estado e por  não enfrentar argumento relevante relativo “à quebra da capacidade contributiva” .  Não é de se acolher a argüição de nulidade por ausência de fundamentação  suficiente.  A  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,  ainda  que  de  forma  sucinta.  Além  de  ser  pacífico  o  entendimento  do  C.  STJ  no  sentido  de  que  “o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes” (AgRg no Ag 1401739/RJ. DJe  29/06/2011)  desde  que  adote  fundamentação  suficiente  para  o  efetivo  julgamento  da  lide.  Logo, é de se constatar que houve a sucinta, porém, suficiente abordagem, sendo desnecessário  exigir do órgão julgador fundamentação exaustiva, conforme pretendido.  Para  evitar  qualquer  argüição  quanto  a  não  apreciação  do  pleito  de  ilegitimidade ativa da União Federal para exigir imposto de renda retido na fonte, é de ressaltar  que  a prerrogativa  dada  pelo  artigo  157,  I,  da Constituição Federal,  aos Estados  (e DF),  em  arrecadar  em  definitivo  o  IRRF  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  por  eles,  suas  autarquias  e  pelas  fundações  que  instituírem  e  mantiverem,  apenas  implica  em  dispositivo  relativo  a  repartição  constitucional  de  receitas  tributárias,  sem qualquer  implicação  quanto  à  legitimidade ativa da União para exigir o IRPF por meio de Auto de Infração.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10580.721203/2009­50  Acórdão n.º 2201­002.580  S2­C2T1  Fl. 121          5 Nesse sentido, Leandro Paulsen:  "O  art.  157,  I  e  o  art.  158,  I,  são  dispositivos  que  tratam  da  repartição de receitas tributárias. Não cuidam, de modo algum,  de  distribuição  de  competência  tributária.  A  competência  para  instituição  do  IR  é  da  União  (art.  153,  III),  que  o  faz  por  lei  federal.  O  sujeito  ativo  é,  também,  a  União,  sendo  tal  tributo  administrado pela SRF. Os Estados,  o DF e os Municípios  são  simples destinatários do produto da arrecadação do imposto que  incide na fonte sobre a renda e proventos pagos por eles. Nesses  casos,  aliás,  os  Estados,  DF  e  Municípios  figuram  enquanto  substitutos  tributários  (obrigados à  retenção e ao  recolhimento  do  IR  na  qualidade  de  empregadores  como  qualquer  outra  pessoa  jurídica),  mas,  em  seguida  à  retenção,  em  vez  de  recolherem  em  favor  da  União,  farão  o  recolhimento  em  seu  próprio favor em face de serem destinatários constitucionais da  respectiva  receita."  (Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  Livraria  do  Advogado  Editora,  12ª  edição,  2010,  pág.  419).  No  mesmo  sentido,  TRF  da  3ª  Região  (processo  n.  0012157­ 87.2003.4.03.6108,  j.  em 30/03/2011.O mesmo  raciocínio  se  aplica  à  alegação  de  não  enfrentamento  sobre  o  alegado  desrespeito  à  capacidade  contributiva,  com  a  ressalva  de  se  tratar de matéria de ordem constitucional,  cujo pretensão para  fins de afastar preceito legal expresso, ainda que a descontento  deste  julgador,  encontra  vedação  na  lei  processual  administrativa (artigo 26­A do Decreto n. 70.235/72).  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  à  alegação  de  não  enfrentamento  sobre  o  alegado desrespeito à capacidade contributiva, com a ressalva de se tratar de matéria de ordem  constitucional,  cujo  pretensão  para  fins  de  afastar  preceito  legal  expresso,  é  vedado  pela  lei  processual administrativa (artigo 26­A do Decreto n. 70.235/72) e pela Súmula CARF n. 2.  Nada  há  de  se  falar  a  respeito  de  violação  ao  princípio  da  isonomia.  Isso  porque, não vislumbro identidade nas verbas de que trata a Resolução STF n. 245, de 2002 e o  que veicula a lei baiana.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente,  razão pela qual é irrelevante, para fins da definição da natureza de rendimento, a classificação  que lhe dá a sua fonte pagadora.  Apesar de se  tratarem de rendimentos  recebidos acumuladamente, estes não  decorrem de condenação judicial, mas sim, tem como fonte obrigacional lei em sentido formal  e  material  (lei  estadual  n.  8730/90).  Logo,  inaplicável  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao julgar o Resp 1.118.429∕SP.  Rejeitadas as preliminares arguidas, passo ao mérito.  Fl. 262DF CARF MF     6 Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada aos rendimentos  pela  lei  baiana,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos, que os valores referentes ao pagamento da diferença da URV (11,98%) têm natureza  remuneratória,  constituindo,  assim,  fato gerador do  imposto de  renda, nos  termos  do  art.  43,  inciso I, do CTN (RMS nº 19.088/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 20/04/2007;  RMS nº 19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006; RMS nº 19.196/MS, Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010; AgRg no Ag 1281129/PE, Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi  reafirmado em recente  julgado da Segunda Turma,  Relator Ministro Herman Benjamin, cuja ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA  CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA.  1. A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  firmou­se no sentido de  que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  estão  sujeitas  à  incidência  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Previdenciária.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  AgRg  no  REsp  1235069/MA  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0.  j.  em  24/05/2011 . DJe 30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto do Ministro José  Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das diferenças retroativas da URV, devidamente corrigidas pelo  IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de janeiro de 1996 a 31  de dezembro de 2000, que corresponde aos cinco anos anteriores  à decisão em que foi reconhecido o pagamento correspondente a  11,98%  (onze  vírgula noventa  e oito por  cento) decorrentes da  implantação da URV.  9.  Ora,  vê­se  claramente  que  as  quantias  foram  recebidas  em  decorrência de diferenças não recebidas durante interregno antes  mencionado, e que foram recompostas por decisão judicial.  10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício  nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme bem esposado pelo Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I, do artigo 43 do CTN se  subsume ao caso em questão,  isto porque, as quantias percebidas pelos recorridos são produto  do trabalho, e do trabalho não nascem indenizações.  12.  Ademais,  o  conceito  de  acréscimos  patrimoniais  abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10580.721203/2009­50  Acórdão n.º 2201­002.580  S2­C2T1  Fl. 122          7 Logo,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação  de  verbas  indenizatórias  dada  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/2003,  para  excluir  os  rendimentos  recebidos  (principais  e  acessórios)  da  tributação  pelo  imposto de renda pessoa física, sob pena de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do  artigo  43  do  CTN  e  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  153  da  CF/88  (“A  incidência  do  imposto  independe da denominação da receita ou do rendimento ...”).  Entretanto,  voto  pela  exclusão  da multa  de  ofício,  pelo  fato  de  que  o  não  recolhimento do  IRPF se deu pela classificação dada aos  rendimentos pelo Estado da Bahia.  Logo,  a  exegese  da  fonte  pagadora  ao  considerar  a  verba  não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta da recorrente, que nada mais fez do que declarar o rendimento de acordo com a mesma  natureza atribuída pela fonte pagadora. Nesse caso, cabível a exoneração, exclusivamente, da  multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela  fonte pagadora (processo 17883.000287/2005­03, rel. Jorge Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa. De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa,  não  existe  infração  da  legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito  Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107. Destaques  meus).   No  mesmo  sentido  os  seguintes  acórdãos:  106­16801,  106­16360  e  196­ 00065, a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  Fl. 264DF CARF MF     8 não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão n. 196­0006).  O C. Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, ao admitir a exigência do  imposto do contribuinte, exclui a multa em casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Quanto aos juros moratórios, é de se manter a exigência do IR, por força do  decidido  pelo  STJ,  nos  autos  do  REsp.  n.  1.089.720­RS  (Primeira  Seção,  Rel. Min. Mauro  Campbell Marques,  julgado  em 10.10.2012),  na  qual  restou  assentada  a  tributação  dos  juros  moratórios  (acessórios),  quando  o  principal  (verbas  de  natureza  salarial),  se  tratam  de  rendimentos tributáveis, em delimitação do alcance do decidido em sede de repetitivo no REsp  n. 1227133.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no mérito  lhe dou  parcial  provimento, para excluir a multa de ofício.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator Designado  Em que pese o voto proferido pelo ilustre Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10580.721203/2009­50  Acórdão n.º 2201­002.580  S2­C2T1  Fl. 123          9 De início, cumpre registrar que o voto vencedor se restringiu na aplicação do  REsp  nº  1.118.429/SP,  portanto,  em  relação  aos  demais  questionamentos,  acompanho  os  fundamentos do Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.  Compulsando­se  os  autos,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”  advêm  de  diferenças  salariais  ocorridas  na  conversão  da  remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real. Os magistrados e/ou  membros  do  Ministério  Público  do  estado  da  Bahia,  moveram  ações  judiciais  para  reconhecimento das diferenças. Veja­se:  "AO 614 / BA ­ BAHIA AÇÃO ORIGINARIA, Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE. Julgamento: 26/02/2003  Órgão  Julgador:Tribunal Pleno, Publicação: DJ 01­08­2003 PP­00101  EMENT VOL­02117­14 PP­02961:  AUTORES: AGNALDO BAHIA MONTEIRO E OUTROS   ADVDOS: ALCIR SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS   RÉU:  ESTADO  DA  BAHIA  ADVDO.:  PGE­  B  \  BRUNO  ESPINEIRA  LEMOS  ADVDOS.:  PGE­  BA  MANUELLA  DA  SILVA NONO E OUTRO  Ementa: AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADOS DO ESTADO  DA  BAHIA.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  VENCIMENTOS.  INCORPORAÇÃO  DO  ÍNDICE  DE  11,98  %  RELATIVO  À  CONVERSÃO  DE  VALORES  EM  URV  OCORRIDA  EM  MARÇO  DE  1994.  Competência  originária  deste  Supremo  Tribunal  reconhecida, nos  termos do art. 102,  I, da CF, ante a  comprovação de inexistência, no Estado da Bahia, de juiz de 1ª  instância que estivesse habilitado a  julgar o feito. Preliminares  suscitadas pelo Estado da Bahia afastadas pela insubsistência de  seus  fundamentos. Este Supremo Tribunal Federal, em decisões  anteriores, confirmou a efetiva redução nominal dos vencimentos  e proventos, por efeito da conversão do Cruzeiro Real em URV,  por  força  da  vigência  da  Lei  n°  8.880/94,  reconhecendo,  por  conseguinte, o direito ao recebimento dos valores decorrentes da  referida  dedução.  Precedentes:  ADI  n°  1.797,  Rel.  Min.  limar  Galvão, ADI  n°  2.321­MC, Rei. Min. Celso  de Mello  e ADI  n°  2.323­MC,  Rei.  Min.  Ilmar  Galvão.  Pedido  que  se  julga  parcialmente procedente, na forma explicitada.".  Assim,  as  leis  do  estado  da  Bahia  (Lei  Estadual  n°  8.730/2003  e  Lei  Complementar  n°  20/2003),  que  resultaram  no  pagamento  da  diferença,  foram  editadas  simplesmente  para  fins  orçamentários,  ou  seja,  para  dar  efetividade  ao  pagamento  das  diferenças. Veja­se:  Lei nº 8.730 de 08 de Setembro de 2003  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  Fl. 266DF CARF MF     10 parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  (...)  Art.  6º  ­  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando  o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se  fizerem necessárias. (grifei)  Cita­se, outrossim, o art. 2º da Lei Complementar nº 20 do Estado da Bahia:  Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido em 36 parcelas iguais e consecutivas para pagamentos  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  (...)  Art.  4º  ­  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando  o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se  fizerem necessárias. (grifei)  Nesse caso, deve­se aplicar sobre os rendimentos recebidos acumuladamente  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme  comanda o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob o rito do art. 543C do CPC. Na ocasião, o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu  que  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Assim,  em  razão  do  REsp  nº  1.118.429/SP,  julgamento  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  deve­se  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  o  regime  de  competência, ou seja, as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10580.721203/2009­50  Acórdão n.º 2201­002.580  S2­C2T1  Fl. 124          11 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  pagos, bem como excluir da exigência a aplicação da multa de ofício.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003065/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com embalagens, fretes das embalagens, e gás combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com condomínio. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.524
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003065/2009­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.524  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  embalagens,  fretes  das  embalagens,  e  gás  combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com  condomínio.   Recurso Voluntário parcialmente provido.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 65 /2 00 9- 85 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10925.003065/2009­85  Acórdão n.º 3301­004.524  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri  (Presidente  Substituto),  Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Ari  Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10925.003065/2009­85  Acórdão n.º 3301­004.524  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações de compensação, relativo a crédito da Cofins Não­Cumulativa, vinculado a receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente por Despacho Decisório  exarado  pela  unidade de  origem. Dessa  forma,  apenas  parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) O GLP relacionado à glosa foi empregado nas empilhadeiras destinadas  à movimentação das maçãs, de modo que o combustível está diretamente  ligado ao processo  produtivo; (v) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo do IPI à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (vi)  O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.968.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de COFINS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10925.003065/2009­85  Acórdão n.º 3301­004.524  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.509,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003017/2009­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.509):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10925.003065/2009­85  Acórdão n.º 3301­004.524  S3­C3T1  Fl. 6          5 em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.   No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10925.003065/2009­85  Acórdão n.º 3301­004.524  S3­C3T1  Fl. 7          6 essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10925.003065/2009­85  Acórdão n.º 3301­004.524  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao tema, filio­me à corrente intermediária acima indicada, pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma vez que, para a compreensão do direito à apuração de créditos de PIS e  COFINS no  sistema da  não­cumulatividade,  não  deve  ser adotado o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2) Dos  itens  em que o direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens,  gás  combustível para empilhadeiras e condomínio devem gerar crédito de COFINS  por serem todas diretamente necessárias à comercialização do produto. Afirma  que tais despesas se relacionam diretamente com a preservação da integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio, afirma que este é acessório que deve seguir a sorte do principal,  que é o aluguel, devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  e  concluiu  que  o  caso  dos  presentes  autos  não  se  enquadra  no  conceito  legal,  visto  que  as  embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm  a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10925.003065/2009­85  Acórdão n.º 3301­004.524  S3­C3T1  Fl. 9          8 produto  em  sua  apresentação  final  ao  consumidor,  de  modo  a  agregar­lhe  valor.   Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10925.003065/2009­85  Acórdão n.º 3301­004.524  S3­C3T1  Fl. 10          9 atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10925.003065/2009­85  Acórdão n.º 3301­004.524  S3­C3T1  Fl. 11          10 Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  2.3. Do gás combustível para empilhadeira  Por fim, no que tange ao gás combustível para empilhadeira, concordo  com os fundamentos do Recorrente neste ponto. Isso porque, não resta dúvidas  que  este  item  é  essencial  ao  próprio  processo  produtivo  da  recorrente,  integrando o custo de produção dos produtos em tela.   Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10925.003065/2009­85  Acórdão n.º 3301­004.524  S3­C3T1  Fl. 12          11 Nesse  mesmo  sentido,  inclusive,  já  se  manifestou  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ao  julgar  processo  análogo  ao  presente  (Proc. nº 18088.720677/2012­52, Acórdão n. 3403002.648):   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico de insumo” é mais amplo do que aquele da legislação  do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de  renda, abrangendo os “bens” e serviços” que integram o custo  de produção.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  das  contribuições  em  relação às aquisições de tambores empregados como embalagem  de  transporte e  sobre o gás  empregado em empilhadeiras,  por  integrarem o custo de produção dos produtos.  Afasto,  portanto,  a  glosa  realizada  pela  fiscalização  quanto  ao  combustível para empilhadeiras.  3. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  que  tange  aos  seguintes  itens:  (a)  embalagens; (b) fretes das embalagens; (c) gás combustível para empilhadeiras  e (d) condomínio.  É como voto.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  é  de  se  concluir  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seu  pleito,  em  razão  da  ausência  de  respaldo  legal  para o creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10925.003065/2009­85  Acórdão n.º 3301­004.524  S3­C3T1  Fl. 13          12 43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10925.003065/2009­85  Acórdão n.º 3301­004.524  S3­C3T1  Fl. 14          13 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  admitir  o  creditamento  de  embalagens,  fretes  das embalagens e gás combustível para empilhadeira, e para manter a glosa relativa à despesa  com condomínio.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 208DF CARF MF

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7261384 #
Numero do processo: 13637.720405/2016-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. Inoportuno o pedido de dedução de despesas em sede processo administrativo fiscal que discute omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2002-000.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.029  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO  E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO   Recorrente  DELPHO PAVANI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO.  Inoportuno o pedido de dedução de despesas em sede processo administrativo  fiscal que discute omissão de rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 72 04 05 /2 01 6- 07 Fl. 227DF CARF MF     2    Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  201  a  201),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  a  omissão  de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo trabalhista.  Desta  forma,  implicou  na  autuação  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$17.625,64, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 07/10/2016, à e­ fl.  02  a  192  dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  1ª  Turma  da  DRJ/REC  que  por  unanimidade, em 17/02/2017, no acórdão 11­54.947, às e­fls. 209 a 213, julgou a impugnação  improcedente, mantendo a omissão de rendimentos.    Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­ fls.220 a 224, no qual alega, em resumo, que:  § Não apresenta qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo em  relação ao lançamento tributário e ao acórdão proferido pela DRJ;  § Reconhece  a  omissão  de  rendimentos  percebidos  pelas  diversas  pessoas jurídicas para as quais prestou serviço de contabilidade;  § Requer  que,  do  crédito  tributário  apurado,  sejam  deduzidos  R$20.089,37  que  foram  escriturados  em  livro  caixa,  conforme  IN  RFB nº 1.500/14, R$4.700,72 pagos a UNIMED e R$500,00 pagos ao  dentista Camilo de Lelis de M. Chaves.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 21/03/2017, e­fls. 218, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  19/04/2017,  e­fls.  220,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  omissão  de  rendimentos  no  importe  de  R$  97.112,00, valores estes percebidos de diversas pessoas jurídicas pela prestação de serviços de  contabilidade.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte,  assim  como  o  fez  em  sede  de  recurso  voluntário,  não  apresentou  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  quanto  ao  lançamento  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13637.720405/2016­07  Acórdão n.º 2002­000.029  S2­C0T2  Fl. 228          3 tributário. Pelo contrário, confirmou a omissão de rendimentos e solicitou, como mencionado  no relatório, a dedução de algumas despesas do montante do crédito tributário devido.  De acordo com o artigo 17 do Decreto 70.235/72, temos:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Ainda, conforme o artigo 142 do Código Tributário Nacional  (CTN ­ Lei nº  5.172/66), o lançamento constitui o crédito tributário e determina a matéria tributável, ou seja,  o lançamento delimita a lide instaurada:    Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional   Feitas esta breve análise, o lançamento tributário limitou­se a aferir a omissão  de rendimentos auferidos pelo contribuinte, apurando valor residual a pagar.   Mesmo  que  o  recorrente  não  se  insurja  contra  o  lançamento  tributário,  o  processo  administrativo  tributário  instaurado  é  momento  inoportuno  para  solicitação  de  supostas deduções ao montante do crédito tributário devido.  Como bem explicita a decisão da DRJ:    7.3.  O  Decreto  no  70.235/1972,  regulamentando  a  regra  contida  no  Código  Tributário  Nacional,  estabeleceu  que  o  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas  em seu art. 7o, § 1º, verbis:    Art. 7o. O procedimento fiscal tem início com:  I  ­o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  Fl. 229DF CARF MF     4 III­ começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1o.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de  intimação, a dos demais  envolvidos nas  infrações verificadas.    7.4.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  devidamente cientificado do lançamento em 08/09/2016, fl. 206.  Assim, não pode esta julgadora acatar o pleito do interessado,  uma  vez  que  em  07/10/2016  ele  não  mais  se  encontrava  juridicamente apto a realizar alterações na matéria tributável.    8.  Dessa  forma,  não  acolho  o  pedido  de  retificação  da  declaração de ajuste anual do contribuinte relativa ao exercício  de 2015.    O contribuinte,  uma vez  ciente da notificação de  lançamento,  poderia  ter  se  apresentado a Receita Federal do Brasil ­ RFB ­ quitado o seu débito, já que reconhecido pelo  próprio recorrente, e, posteriormente apresentado declaração retificadora.  A  jurisprudência  deste  CARF  vai  na  linha  de  que  a  declaração  retificadora  deve sempre ser apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, sob pena de configuração  da omissão de rendienmentos:    IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ­  Há  que  se  aceitar  declaração  retificadora  entregue antes do  início do procedimento  fiscal, não podendo,  portanto, serem caracterizados como os omissos os rendimentos  nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou  de  lançar  rendimentos  em  sua  declaração  de  ajuste  retificadora,  há  que  se  manter  a  omissão  apontada  pela  fiscalização. (Acórdão nº: 106­15.643 ­ 22/06/2006)    DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS.   A  declaração  retificadora  entregue  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  substitui  a  declaração  retificada  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins  de  lançamento  de  oficio.  Portanto,  qualquer  procedimento  de  revisão  de  oficio  e  consequente  lançamento  deve  tomar  por  base  a  última  declaração  retificadora  apresentada.  (Acórdão  n°:  2201­ 001.747 ­ 14/08/2012)    Logo,  deve  subsistir  o  auto  de  infração  quanto  a  omissão  de  rendimentos  auferidos por serviços de contabilidade prestados a diversas pessoas jurídicas.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, pois apresenta matéria alheia ao objeto da lide.   Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13637.720405/2016­07  Acórdão n.º 2002­000.029  S2­C0T2  Fl. 229          5                           Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000976/2004-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO. O depósito judicial configura verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Precedente no STJ em recurso representativo de controvérsia julgado no rito do art. 543C do antigo CPC, REsp 1.140.956/SP.
Numero da decisão: 1402-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. ( Assinado Digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (Assinado Digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.198  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  UNIBANCO LEASING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DESNECESSIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  depósito  judicial  configura  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento tácito, encontra­se constituído o crédito tributário, razão pela qual  não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias  depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR.  Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou mesmo  no  de  mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Precedente no STJ  em  recurso  representativo  de  controvérsia  julgado  no  rito  do  art.  543C  do  antigo CPC, REsp 1.140.956/SP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.      ( Assinado Digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente    (Assinado Digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 76 /2 00 4- 71 Fl. 734DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves  da Silva, Leonardo Luis  Pagano Gonçalves, Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone.    Fl. 735DF CARF MF Processo nº 16327.000976/2004­71  Acórdão n.º 1402­003.198  S1­C4T2  Fl. 735          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto visando a reforma do v. acórdão da  DRJ.  O  AIIM  (fls.165/171)  foi  lavrado  para  evitar  decadência.  Foi  imputado  a  Recorrente glosa de crédito oriundo de compensação indevida da CSLL.   A fundamentação da acusação está pautada no Termo de Constatação de fls.  161/164 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 172/177. (volumen1 do andamento do processo).  A acusação é de falta de pagamento da CSLL no valor de R$ 3.020.822,19  (ano­base de 1999) em razão de suposta utilização indevida de crédito regulamentado no artigo  oitavo  da  Medida  Provisória  1.807/99,  pois  segunda  a  fiscalização  a  Recorrente  não  teria  efetuado nenhum recolhimento nos anos­calendário de 1997 e 1998.  Ou  seja,  conforme  Declaração  de  IRPJ/98  —  ano­calendário  de  1997  e  DIPJ/99, ano­calendário de 1998, o contribuinte apurou base de cálculo da CSLL no montante  de R$ 45.325.387,11 e R$ 107.275.986,72 e CSLL devidas de 8.158.569,68 e 19.309.677,61,  respectivamente.  Os  valores  devidos  foram  calculados  à  alíquota  de  18%.  Entretanto  o  contribuinte  não  efetuou  recolhimento  de CSLL  nos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  tendo  declarado com exigibilidade suspensa os valores totais devidos nos anos­calendário de 1997 e  1998.  A exigibilidade  estava suspensa devido a Recorrente  ter  interposto  contra a  Fazenda Nacional medida  judicial objetivando o não  recolhimento da CSLL a partir do ano­ calendário de 1995, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.807/99.   O  art.  8°  da Medida  Provisória  n°  1.807/99,  tendo  em  vista  a  redução  da  alíquota da CSLL de 18% em 1998 para 8% em 1999, teve como finalidade corrigir possíveis  distorções  referente  a  valores  adicionados  temporariamente  ao  lucro  líquido  para  efeito  de  apuração da base de cálculo da CSLL até 31 de dezembro de 1998, facultando a possibilidade  de compensar em períodos posteriores, com débitos da mesma contribuição o valor equivalente  a dezoito por cento da soma daquelas parcelas.  Ocorre,  no  entanto,  que  o  contribuinte  apesar  de  não  ter  efetuado  o  recolhimento da CSLL nos anos­calendário de 1997 e 1998 em decorrência da ação  judicial,  creditou­se por conta da MP 1.807/99 de 18% sobre as parcelas adicionadas temporariamente  naquele mesmo período.  Entretanto, como a Recorrente não tinha até o momento da lavratura do Auto  de Infração o transito em julgado da ação judicial, a fiscalização entendeu que os créditos da  compensação  feita  no  ano­calendário  de  1999  nos  termos  da  Medida  Provisória  não  eram  líquidos e certos.   Com  relação  ao  histórico  da  ação  judicial  no  momento  da  autuação,  a  Recorrente impetrou na l0 Vara Federal em 18/07/95 Mandado de Segurança n° 95.0042584­0,  Fl. 736DF CARF MF     4 com  pedido  de  liminar  para  que  lhe  fosse  assegurado  o  direito  de,  por  entender  não  ser  empregadora, não ser compelida ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir  do  ano­base  de  1995  até  final  julgamento  do  "writ".  Foi  proferida  sentença  em  16/07/02,  denegando a segurança e cassando a liminar anteriormente concedida. O contribuinte interpôs  recurso  de  apelação  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança,  que  foi  recebido  em  efeito  devolutivo. Interpôs agravo de instrumento para que até o julgamento do recurso de apelação  interposto,  seja  recebido  em  seu  efeito  suspensivo  o  recurso  de  apelação  interposto.  Em  08/01/2003, ingressou com Medida Cautelar n° 2003.03.00.000165­9, com pedido de liminar,  objetivando, o direito de efetuar o depósito judicial dos valores exigíveis em razão de sentença  proferida  nos  autos  do mandado  de  segurança  95.0042584­0.  Em  10/01/03  o  Juiz  autorizou  liminarmente o depósito judicial dos valores em questão.   Após  ter  sido  devidamente  notificada  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  a  Recorrente  ofereceu  impugnação  a  qual  foi  improvida,  mantendo  integralmente  o  Auto  de  Infração.  A  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  as  mesmas  alegações  postas na impugnação.   Em  seguida,  a  Recorrente  se  manifestou  nos  autos  e  informou  fato  novo  relativo  a  adesão  ao  Parcelamento  da  Lei  11.941/09,  com  a  desistência  do  mandado  de  segurança  e  a  conversão  do  deposito  do  montante  integral  feito  na  Medida  Cautelar  2003.03.00.000165­9 em pagamento dos valores que estavam sendo discutidos na ação judicial,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso VI  do CTN.  Para  comprovar  sua  alegação  relativa  ao  fato  novo, acosta a sua petição cópias dos atos processuais e decisões das ações judiciais.   Desta  forma,  segundo  a  manifestação  da  Recorrente,  após  ter  sido  homologado  a  desistência do mandado de  segurança ocorreu  a  transformação  do  pagamento  definitivo  do  valor  depositado  de R$  48.403.167,59,  o  qual  é  composto  pelo  somatório  dos  seguintes valores segundo os cálculos da própria DEINF.          Alega  que  em  relação  à  CSL  do  ano­calendário  de  1997,  houve  a  transformação em pagamento definitivo de R$ 12.504.884,49, o qual corresponde ao somatório  do  principal  de R$  8.158.569,67  e  dos  juros  de R$  4.346.314,82.  Já  quanto  à CSL  do  ano­ calendário de 1998, o valor  transformado em pagamento definitivo  foi  de R$ 26.931.883,20,  sendo R$ 19.309.677,61 de principal e R$ 7.622.205,59 de juros.  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 16327.000976/2004­71  Acórdão n.º 1402­003.198  S1­C4T2  Fl. 736          5 Ressalte­se que os valores de principal da CSL dos anos­base de 1997 e 1998  correspondentes  aos  valores  depositados  transformados  em  pagamento  definitivo  (R$  8.158.569,67  e  R$  19.309.677,61  respectivamente)  são  justamente  aqueles  expressamente  referidos  pelo  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  como  declarados  em  DIPJ  e  devidos,  "verbis":      Dessa forma, não há dúvidas de que o Recorrente recolheu os débitos de CSL  devidos quanto aos anos­base de 1997 e 1998, extinguindo­os nos termos do artigo 156, inciso  VI, do CTN, restando superado portanto o único fundamento invocado pelo i. Fiscal autuante  no  sentido  de  que  o  "contribuinte  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  CSLL  nos  anos­ calendário de 1997 e 1998, o que por si só justifica o cancelamento do auto de infração.  De resto, para resumir a controvérsia descrita nos autos, adoto o relatório do  v. acórdão recorrido e o transcrevo abaixo:  DA AUTUAÇÃO  Conforme  Descrição  dos  fatos  de  fls.  08/13,  assim  relata  a  Fiscalização:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  —  CSLL  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA —ANO — COLANDÁRIO 1999  O  contribuinte  é  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  conforme atos constitutivos às fls. . Nessas condições está sujeita  ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido —  CSLL, prevista no art. 195, inciso I do CF e instituída através de  Lei n° 7.689/98.  Conforme Declaração de IRPJ/98 — ano­calendário de 1997 e  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ/99,  ano­calendário  de  1998,  o  contribuinte  apurou  base  de  cálculo  da  CSLL  no  montante  de  R$  45.325.387,11  e  R$  107.275.986,72  e  CSLL  devidas  de  8.158.569,68  e  19.309.677,61,  respectivamente.  Os  valores  devidos  foram  calculados  à  alíquota  de  18%.  Entretanto  o  contribuinte  não  efetuou  o  pagamento  de  CSLL  nos  anos­ calendário  de  1997  e  1998,  tendo  declarado  como  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  o  valor  total  de  R$19.309.677,61 no ano calendário de 1998.  Com  relação  à  CSLL  o  contribuinte  impetrou  na  10'  vara  Federal  em  18/07/95 Mandado de Segurança n°95.0042584­0,  com pedido de  liminar para que  lhe  fosse assegurado o direito  Fl. 738DF CARF MF     6 de,  por  entender  não  ser  empregadora,  não  ser  compelida  ao  pagamento  da  CSLL,  a  partir  do  ano­base  de  1995  até  final  julgamento  do  "Writ".  Foi  proferida  sentença  em  16/07/02,  denegando  a  segurança  e  cassando  a  liminar  anteriormente  concedida.  O  contribuinte  interpôs  recurso  de  apelação  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança,  que  foi  recebido  em  efeito  devolutivo.  Interpôs  agravo  de  instrumento  para  que  até  o  julgamento  do  recurso  de  apelação  interposto,  seja  recebido  em  seu  efeito  suspensivo  o  recurso.  Em  08/01/2003,  ingressou  com Medida  Cautelar  n°2003.03.00.000165­9,  com  pedido  de  liminar,  objetivando, o direito de efetuar o depósito  judicial dos valores  exigíveis em razão de sentença proferida nos autos do mandado  de  segurança  n°95.0042584­O.  Em  10/01/03  o  juiz  autorizou  liminarmente o depósito judicial dos valores em questão.  Com relação à ação judicial acima, foi lavrado auto de infração  com  exigibilidade  suspensa  em  24/04/2002,  a  fim  de  evitar  a  decadência e aguardar decisão judicial final.  No  ano­calendário  de  1997.  o  contribuinte  efetuou  adições  temporárias  para  efeito  de  cálculo  da  CSLL  no  valor  de  R$  4.740.905,98 e no ano­calendário de 1998 o contribuinte efetuou  adições  de  R$  3.719.430,24  e  R$  63.099.257,23,  totalizando  o  montante  de  R$71.559.593,45,  ativando  um  crédito  de  18%  desse  valor,  ou  seja,  R$12.880.726,81,  conforme Medida  Provisória  n°1.807/99,  afim  de  compensar  com  a CSLL  devida  em períodos posteriores.  O  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  comprovar  as  adições  acima  e  a  demonstrar  a  utilização  do  crédito  de  R$  12.880.726,81  apurado  de  acordo  com  o  art.  8°  da  Medida  Provisória n° 1.807/99. Através do demonstrativo de cálculo de  1999  (fls.17),  constatamos  que  o  contribuinte  compensou  o  montante  de  R$  3.020.822,49,  com  saldo  remanescente  de  R$  9.859.904,32,  não  havendo  utilização  do  crédito  remanescente  nos anos subseqüentes.  Em  face do acima exposto,  foi  efetuado o  seguinte  lançamento,  relativo a compensação indevida no período base de 1999:      DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 27 de julho de 2004, a empresa  interessada, por meio de seu advogado regularmente constituído  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 16327.000976/2004­71  Acórdão n.º 1402­003.198  S1­C4T2  Fl. 737          7 (fl.  231/239),  apresentou,  em  26  de  agosto  de  2004,  a  impugnação de fls. 218 a 230, acompanhada dos documentos de  folhas n°231 a 363, alegando em síntese o seguinte:  O  auto  de  infração  lavrado  é  manifestamente  nulo  e  contraditório, na medida em que:  a) a Impugnante jamais compensou o crédito de CSL indicado;  b)  o  valor  em  questão  já  é  objeto  de  lançamento  e  questionamento específico em outro processo administrativo;  c)  o  valor  em  questão  foi  inclusive  objeto  de  depósito  judicial,  em  realidade  efetuado  por  equívoco  na medida  em  que  jamais  seria  devido, mesmo  no  caso  de  decisão  final  desfavorável  nos  auto do Mandado de Segurança n° 95.0042584­0; e  d)  da  premissa  adotada  pelo  ilustre  fiscal  autuante  jamais  resultaria a conclusão alcançada.  INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO A SER GLOSADA  Tendo sido deferida a liminar pleiteada, deixou de ser paga não  só  a CSL  relativa  aos  anos  de  1997  e  1998, mas  também  pelo  mesmo motivo a totalidade da CSL relativa ao ano­base de 1999.  Em cumprimento às normas legais e regulamentares aplicáveis,  as  DCTF's  relativas  aos  vencimentos  mensais  do  ano­base  de  1999  foram  apresentadas  indicando  o  valor  que  seria  devido  desconsiderando­se  os  efeitos  da  ação  judicial  proposta,  consignando  expressamente  a  suspensão  da  exigibilidade  da  totalidade do valor apurado (doc. 04).  Da  mesma  forma,  a  DIPJ  relativa  ao  ano­base  de  1999  foi  apresentada inclusive com o preenchimento da Ficha 30 relativa  ao  "Calculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido",  tendo sido  indicado na linha 24 o valor da CSLL apurada e na  linha 26 o valor de R$ 3.020.822,45 relativo à "Recuperação de  Crédito de CSLL (art. 8° da MP n°1991/99", sendo certo, porém,  que  não  constava  da  DIPJ  campo  para  a  demonstração  da  suspensão de exigibilidade, doc. 04).  Ocorre,  porém,  data  máxima  vênia,  que  como  demonstrado  acima  jamais  foi  efetuada  a  compensação  de  referido  crédito,  uma  vez  que  em  razão  da  liminar  que  reconheceu  não  ser  a  empresa  incorporada  contribuinte  da  CSL  não  efetuou  ela  recolhimento algum a este  título,  seja em 1997 e 1998, seja no  ano de 1999.  Em  conseqüência,  resta  evidenciada  só  por  este  motivo  a  manifesta nulidade do atuo de  infração  lavrado,  tendo em vista  que no caso não ocorreu de fato a suposta compensação objeto  da glosa.  LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE  A Fiscalização expressamente reconhece em "verbis":  Fl. 740DF CARF MF     8 "Com relação à ação judicial acima, foi lavrado auto de infração  com  exigibilidade  suspensa  em  24/04/02  a  fim  de  evitar  a  decadência e aguardar decisão judicial final".  O  auto  de  infração  em  questão,  que  deu  origem  ao  Processo  Administrativo n° 16327.001896/2002­71, em razão da seguinte  suposta infração:  "CSLL — ANO CALENDÁRIO DE. 199,5 A 1999 — FALTA DE  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  REGULARMENTE  APURADA  NAS  RESPECTIVAS  DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS"  .(doc.05,  e às  fls..225 e  226 é reproduzido parte do TVF).  O  auto  de  infração  expressamente  reconhece  que  em  razão  do  mandado  de  segurança  impetrado  não  foi  pago  valor  algum  a  título de CSLL no ano de 1999, constituindo o crédito tributário  objeto de discussão judicial com sua exigibilidade suspensa.  Em  conseqüência,  e  como  inclusive  demonstrado  na  correspondência protocolada junto a DEINF/SP, até o momento  não respondida (doc. 06), verifica­se que o valor que se pretende  exigir  por  meio  do  presente  auto  de  infração  já  é  objeto  de  lançamento anterior, o que evidencia também por este motivo a  sua nulidade.  DO DEPÓSITO JUDICIAL  O  depósito  efetuado  relativamente  ao  ano­base  de  1999  corresponde  exatamente  ao  valor  lançado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  até  sua  realização  (doc.  07),  de  modo  que  abrange  também  como  acima  demonstrado  o  valor  objeto  do  presente  auto  de  infração,  escancarando  ainda  mais  não  só  a  cobrança  de  tributo  em  duplicidade,  mas,  também  o  absoluto  descabimento  da  exigência  de multa  de  oficio  e  juros  de mora  tendo  em  vista  a  suspensão  da  exigibilidade  pelo  depósito  noticiado.  DA PREMISSA ADOTADA NÃO DECORRE A CONCLUSÃO  QUE EMBASOU O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO  Independentemente da decisão final a que se chegue no processo  judicial  em  questão,  jamais  será  devido  o  valor  lançado  tanto  neste auto de infração como no anterior relativamente ao crédito  de que trata o art. 8° da MP n°1807/99, seja porque não sendo a  empresa  contribuinte  da  CSLL  valor  algum  poderá  lhe  ser  exigido  a  este  título,  seja  porque  sendo  contribuinte  tem  inequívoco direito ao mesmo.  Realmente,  a  conseqüência  da  denegação  da  segurança  será  exclusivamente tornar devida a CSLL não paga, inclusive aquela  relativa  aos  anos­base  de  1997  e  1998  referidos  pela  ilustre  autuante, já objeto de lançamento no auto de infração anterior.  DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA  Cumpre salientar ainda que em se tratando de auto de infração  relativo  a  fato  gerador  ocorrido  anteriormente  à  incorporação  do contribuinte pela Impugnante jamais poderia lhe ser exigido  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 16327.000976/2004­71  Acórdão n.º 1402­003.198  S1­C4T2  Fl. 738          9 qualquer valor a título de multa nos termo de art. 133 do CTN,  sendo certo, ainda que devida fosse, que não poderia ser exigido  juro  de mora  sobre  o  valor  da multa,  como  vem procedendo a  DEINF/SP inclusive com base na taxa SELIC, por absoluta falta  de previsão para tanto.  Por outro lado, jamais poderiam ser calculados os juros de mora  com  base  na  taxa  SELIC  também  porque,  além  de  ser  figura  híbrida, composta de correção monetária, juros  e  valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  é  fixada  unilateralmente  por  órgão  do  Poder  Executivo  e,  ainda,  extrapola  em muito  o  percentual  de  1%  prevista  o  artigo  161  do  CTN,  em manifesta  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  conforme  vem  decidindo  o  Superior  Tribunal de Justiça (RESPs n°464.295, n°215.881 e n°291.257).  DO PEDIDO  Pelo  exposto  e  por  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  pede  e  espera a Impugnante seja julgado totalmente insubsistente o auto  de  infração  lavrado  com  cancelamento  da  contribuição,  da  multa e juros de mora exigidos nos termo expostos, como medida  de Justiça.  Nestes Termos,  e  requerendo  que  todas  as  intimações  relativas  ao presente  feito  sejam dirigidas aos advogados  indicado neste  impresso, inscrito na OAB/SP sob o n° 26.750 e com endereço à  Av. Brasil, 525, Cep. 01431­000, São Paulo.      É o relatório.       Fl. 742DF CARF MF     10 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e trata de outras matérias que não estão albergas pelo mandado de segurança, motivo pelo qual  dele conheço.  A  espinha  dorsal  do  processo,  cinge­se  na  possibilidade  de  a  fiscalização  poder  lançar de ofício,  para prevenir  a decadência,  créditos  relativos  a CSLL que  estão  com  exigibilidade suspensa, devido a depositado do montante integral nos autos da medida cautelar  de  nº  2003.03.00.000165­9,  com  pedido  de  liminar,  que  objetivou  o  direito  de  efetuar  o  depósito judicial dos valores exigidos em razão de sentença proferida nos autos do mandado de  segurança 95.0042584­0.  Em  seguida,  a  Recorrente  aderiu  ao  parcelamento  da  Lei  11.941/09  e  requereu a desistência da ação judicial, com a conseqüente conversão do depósito do montante  integral em pagamento do débito. Tais atos processuais estão comprovados pelos documentos  acostados a manifestação de fls. 692/733.  Ou seja, antes de qualquer procedimento de ofício  (lançamento/lavratura do  AI),  a  Recorrente  fez  o  deposito  do  montante  integral  na  medida  cautelar  e  em  seguida  os  converteu em pagamento.  Insta esclarecer, que a própria autoridade lançadora confirma a existência do  depósito do montante integral no valor dos créditos exigidos neste Auto de Infração no Termo  de Verificação Fiscal. Acrescenta­se o fato de a DEINF ter feito o cálculo do valor depositado  no importe de R$ 48.403.167,59, o qual é composto pelo somatório dos seguintes valores:      Assim, não resta dúvida nos autos quanto a regularidade ou comprovação do  depósito do montante integral.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 16327.000976/2004­71  Acórdão n.º 1402­003.198  S1­C4T2  Fl. 739          11 Por  conseqüência,  não  resta  dúvida de  que  quando o  depósito  do montante  integral que foi feito na ação judicial foi convertido em pagamento do débito para a União, os  valores  relativos  ao  recolhimento  da  CSLL  dos  anos­calendário  de  1997  e  1998  foram  devidamente pagos.   Assim, com a conversão do depósito do montante integral em pagamento do  débito, a fundamentação da fiscalização de que a compensação feita pela Recorrente no ano de  1999, nos  termos do artigo oitavo da Medida Provisória 1.807/99,  seria  indevida por não  ter  sido recolhida a CSLL nos anos­calendário de 1997 e 1998, restou superada.   Sendo assim, entendo que o v. acórdão a quo, não deve prosperar. Vejamos.  O  lançamento  de  ofício  de  débitos  com  exigibilidade  suspensa,  somente  é  autorizado pelo art. 63, da Lei n.º 9.430/96 nas hipóteses de suspensão mediante a concessão de  medida liminar em mandado de segurança e concessão de medida liminar ou tutela antecipada  em outras espécies de ações. (incisos IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN).  Para deixar claro, vejamos a redação do artigo 63:    Débitos com Exigibilidade Suspensa:   Art.  63. Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento  de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  §  1º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vide Medida  Provisória nº 75, de 2002)  § 2º A interposição da ação judicial  favorecida com a medida liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida  Provisória nº 75, de 2002)" (grifei)    Ou seja, dentro das hipóteses indicadas no dispositivo acima, que permitem o  lançamento de ofício/lavratura do auto de infração sem a multa, a suspensão da exigibilidade  do crédito por meio de depósito do montante integral, prevista no inciso II, do artigo 151 do  CTN não está incluída.   Para deixar mais  claro,  seguindo minha  linha de  raciocínio,  entendo que  as  únicas autorizações legais para que a Fiscalização lavre Auto de Infração sem multa de ofício,  exigindo  tributos  com exigibilidade  suspensa,  são  as  previstas  nos  dois  incisos  indicados  no  caput do artigo 63, acima colacionado.  Desta forma, a hipótese dos autos, que trata de depósito do montante integral  para suspender a exigibilidade (art. 151, II, do CTN) dos créditos de CSLL, lançados de ofício  Fl. 744DF CARF MF     12 para  prevenir  a  decadência,  não  se  enquadra  na  previsão  legal  que  autoriza  a Fiscalização  a  lavrar Auto de Infração sem exigência de multa.  Nesse  sentido,  atesta­se  a  inexistência  de  fundamento  legal  para o  presente  Auto de Infração, carecendo­lhe de requisito essencial de validade na forma do art. 10, IV, do  Decreto  n.º  70.235/72  e  do  art.  39,  IV,  do Decreto  n.º  7.574/2011,  devendo  ser  cancelada  a  exigência fiscal dos autos.  Insta mencionar que, essa ausência de fundamento legal para o lançamento de  ofício nos casos de depósito  judicial, não prejudica de qualquer  forma o Erário,  isso porque,  como  reconhecido  de  forma  pacífica  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  depósito do montante integral de tributo, sujeito ao lançamento por homologação, constitui o  crédito tributário, equivalendo­se a um lançamento (confissão de dívida/lançamento de ofício).  É o que se depreende do julgado do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, cuja  ementa colaciono abaixo:    "TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  PRESCRIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  DEPÓSITO  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEVANTAMENTO  INDEVIDO  ­  EXIGIBILIDADE  ­  TERMO  A  QUO.  1.  O  depósito  do  crédito  tributário  equivale  ao  lançamento tributário para fins de constituição da dívida.Precedentes.  2. O levantamento indevido de depósito judicial autoriza a cobrança da  quantia percebida, no prazo de prescrição de 5 anos, contados da data  da extinção do depósito. 3. Inexistência de prescrição se o ajuizamento  ocorreu 3 anos após o  levantamento  indevido do depósito. 4. Recurso  especial  não  provido."  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.216.466/RS,  Rel.  Des. Conv. Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 04/12/2014 ­ grifei)    O  depósito  do  montante  integral  em  sede  judicial,  além  de  afastar  os  acréscimos, não permiti a execução judicial e assegura a suspensão da exigibilidade do crédito,  sendo medida inibidora das ações possíveis de serem manuseadas pelas Fazendas Publicas, eis  que  quando  verificado  o  êxito  do  contribuinte,  impõe  a  devolução  total  do  montante,  bem  como,  os  acréscimos  decorrente  do  tempo;  ao  contrário,  constatado  o  fracasso,  cabe  transformá­lo em renda na extinção do crédito tributário, previsão legal prevista no art. 43, §  1º, da Lei do Processo Administrativo, Decreto nº 70.235/72.  O  próprio  CTN,  no  inciso  VI,  do  art.  156,  que  prevê  as  modalidades  de  extinção do crédito  tributário, determina que o depósito do montante  integral seja convertido  em  renda  para  a  União,  caso  o  interessado  não  obtenha  êxito  na  demanda  judicial,  configurando  em  verdadeiro  lançamento  por  homologação,  tornando,  assim,  desnecessário  o  lançamento de ofício pela autoridade fiscal em relação às importâncias depositadas.  Para por fim a discussão, na mesma linha de raciocínio adotada neste voto, o  STJ  analisou  o  tema  sob  a  égide  do  então  art.  543C  do  CPC  (“recurso  repetitivo”),  cujo  entendimento pode ser visto na parte da ementa que nos interessa, que reproduzo abaixo:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 16327.000976/2004­71  Acórdão n.º 1402­003.198  S1­C4T2  Fl. 740          13 DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL,  QUE,  ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  [...]  4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito  integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer  no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura  do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida  ativa  e  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  qual,  acaso  proposta,  deverá ser extinta. [...] (REsp 1.140.956/SP, Relator Ministro Luiz Fux,  sessão de 24/11/2010, DJe 03/12/2010)    Transportando  o  entendimento  da  ementa  acima  descrita  para  o  caso  do  processo em epígrafe, conforme descrito na acusação fiscal, o depósito do montante integral do  crédito albergado pelo Auto de Infração, foi feito nos autos do mandado de segurança antes do  lançamento de ofício ou da propositura da Execução Fiscal.  Portanto,  no  caso  concreto,  se  a própria  autoridade  fiscal  autuante concluiu  que  havia  depósito  do  montante  integral,  e  o  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  o  lançamento  estaria  impedido  em  tal  hipótese,  há  de  se  cancelar  integralmente  a  presente  exigência.  Esta matéria  já foi analisada por este C. Turma, onde restou decidido que o  deposito  do  montante  integral  equivale  a  confissão  de  dívida,  sendo  desnecessário  o  lançamento de ofício, como foi feito nos presentes autos.     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 1990  DEPÓSITO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DESNECESSIDADE  DO  LANÇAMENTO. O depósito  judicial configura verdadeiro lançamento  por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias  depositadas.  Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR.  Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer  no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura  do auto de  infração. Precedente no STJ em recurso  representativo de  controvérsia  julgado  no  rito  do  art.  543C  do  antigo  CPC.  REsp  1.140.956/SP.  Fl. 746DF CARF MF     14 Recurso Voluntário Provido.    Desta  forma,  fazendo  um  paralelo  dos  entendimentos  acima  colacionados,  concluída a discussão judicial e não tendo o contribuinte logrado êxito, os valores depositados  são integralmente convertidos em renda da União Federal, conforme determinado pelo art. 1º, §  3º, III, da Lei n.º 9.703/19982, como hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, VI, do  CTN),  não  sendo  necessário  o  presente  lançamento  de  ofício,  eis  que  o  crédito  já  foi  devidamente constituído pelo depósito do montante integral.  Na  minha  opinião,  este  é  o  entendimento  que  melhor  se  enquadra  com  a  jurisprudência do STJ.   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e dou provimento para cancelar totalmente o Auto de Infração em epígrafe.     (Assinado Digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 747DF CARF MF

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