Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6557552 #
Numero do processo: 14120.720002/2011-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Ementa: PERMUTA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO ENTREGUE. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. CABIMENTO. Na hipótese de permuta de participações societárias, entre pessoas jurídicas, em que ocorre recebimento de valor superior ao entregue, é cabível a apuração de ganho de capital tributável, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Precedente Acórdão nº 9101-002.172. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 9101-002.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não o conheceu e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Ementa: PERMUTA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO ENTREGUE. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. CABIMENTO. Na hipótese de permuta de participações societárias, entre pessoas jurídicas, em que ocorre recebimento de valor superior ao entregue, é cabível a apuração de ganho de capital tributável, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Precedente Acórdão nº 9101-002.172. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 14120.720002/2011-28

conteudo_id_s : 5654148

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.445

nome_arquivo_s : Decisao_14120720002201128.pdf

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 14120720002201128_5654148.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não o conheceu e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6557552

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048686556086272

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-10-24T16:24:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 14120720002201128_CiaCOLORADO; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2016-10-24T16:24:03Z; Last-Modified: 2016-10-24T16:24:03Z; dcterms:modified: 2016-10-24T16:24:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 14120720002201128_CiaCOLORADO; xmpMM:DocumentID: uuid:c9bb0a8e-9c61-11e6-0000-5271c09ff5d9; Last-Save-Date: 2016-10-24T16:24:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-10-24T16:24:03Z; meta:save-date: 2016-10-24T16:24:03Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 14120720002201128_CiaCOLORADO; modified: 2016-10-24T16:24:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-24T16:24:03Z; created: 2016-10-24T16:24:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 56; Creation-Date: 2016-10-24T16:24:03Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-10-24T16:24:03Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 1.029 1 1.028 CSRF-T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 14120.720002/2011-28 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-002.445 – 1ª Turma Sessão de 21 de setembro de 2016 Matéria IRPJ - GANHO DE CAPITAL Recorrente COMPANHIA COLORADO DE AGRONEGÓCIOS Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Ementa: PERMUTA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO ENTREGUE. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. CABIMENTO. Na hipótese de permuta de participações societárias, entre pessoas jurídicas, em que ocorre recebimento de valor superior ao entregue, é cabível a apuração de ganho de capital tributável, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Precedente Acórdão nº 9101-002.172. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.030 2 Araújo, que não o conheceu e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto e Cristiane Silva Costa. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA COLORADO DE AGRONEGÓCIOS (e-fls. 754 e segs) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302- 001.080 (e-fls. 723 e segs), pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 07/05/2013, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte. Resumo Processual A autuação fiscal, relativa ao ano-calendário de 2008, trata de permuta realizada pela Contribuinte, que transferiu participação societária que detinha na Usina Eldorado, em troca de participação de capital da Nova Mucuri Participações S.A., empresa do grupo econômico (ETH). Entendeu a autoridade autuante pela ocorrência de ganho de capital na operação, vez que o valor contábil do investimento (Usina Eldorado), avaliado pelo Método Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.031 3 de Equivalência Patrimonial, era de R$73.397.010,23, enquanto que o investimento na Nova Mucuri Participações S.A. foi escriturado tomando-se como base o valor de R$232.540.000,00. Por conta da nova apuração realizada pela Fiscalização, apurou-se insuficiência no recolhimento de estimativas mensais, razão pela qual foi lançada a multa isolada. A Contribuinte apresentou impugnação que foi julgada improcedente pela primeira instância (DRJ). Irresignada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, que foi negado pela segunda instância (Turma Ordinária do CARF). Foi interposto pela Contribuinte recurso especial e a PGFN apresentou contrarrazões. O recurso foi admitido parcialmente por despacho de exame de admissibilidade, para dar seguimento às divergências: (1) tributação de ganho de capital na permuta sem torna entre participações societárias e aplicação subsidiária da legislação que trata de permuta de unidades imobiliárias (IN 107/88) à permuta de ações e (2) inaplicabilidade da multa isolada concomitante com a multa de ofício. A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal. Da Autuação Fiscal Transcrevo o relato apresentado do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 08/13), preciso e objetivo. A auditoria fiscal se instaurou com o objetivo principal de verificar o tratamento tributário dado a operação societária realizada em março de 2008, da qual resultou venda/alienação da participação societária na controlada Usina Eldorado S.A., CNPJ 05.620.523/0001-54, pelo valor total de R$ 232.540.000,00 (duzentos e trinta e dois milhões, quinhentos e quarenta mil reais), cujo valor contábil do investimento com base na equivalência patrimonial era de R$ 73.397.010,23 (setenta e três milhões, trezentos e noventa e sete mil, dez reais e vinte e três centavos). A mencionada participação societária está registrada na conta Investimentos - 1.03.01.01.04 - Usina Eldorado S/A, conforme indica a referida conta no Livro Razão nr. 30 página 2 de março de 2008 e, representa o valor contábil avaliado pelo valor de patrimônio líquido nos termos do art. 384 do RIR/1999, (doc. anexo). Intimada através do "Termo de Início de Fiscalização", lavrado no dia 03/08/2011, a esclarecer e apresentar documentos relativos a referida operação, a fiscalizada apresentou cópia do "Contrato de Permuta e Outras Avenças" celebrado, em 18/03/2008, por de um lado, a fiscalizada, então denominada de Companhia Eldorado de Agronegócios, e seus então controladores, a família Coutinho, e de outro lado, Nova Boipeba Participações S.A. e ETH Participações S.A., e como intervenientes anuentes, ETH Bioenergia S.A., Nova Mucuri Participações S.A. e Usina Eldorado S.A., cujo objeto é a transferência do controle acionário da última da fiscalizada para o grupo econômico ETH, controlado pela Odebrecht S.A. Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.032 4 A Usina Eldorado S.A., é uma sociedade que atua no setor sucro- alcooleiro, mais especificamente no plantio, cultivo, aquisição e processamento de cana de açúcar e na produção, através de sua unidade produtiva localizada no Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, de açúcar, álcool e derivados. Para melhor visualização do negócio, apresentamos em anexo, uma demonstração gráfica da estrutura societária da contribuinte e do grupo ETH, tanto antes e depois da referida operação de "permuta de ações". Para as partes envolvidas levarem adiante o seu intento, o de concretizar a operação de compra e venda das ações da Usina Eldorado S/A, reduzem a termo em meticuloso documento denominado pelas partes "contrato de permuta e outras avenças" as condições necessárias para a sua realização, (doc. anexo) Na página 4 (quatro) do contrato de permuta itens 5 e 6 (cinco e seis) se lê: (5) "as Partes acordam, com base em suas avaliações de tais sociedades, que o valor econômico da Eldorado é equivalente ao valor econômico da Mucuri;" (6) "sujeito aos termos e de acordo com as condições ora estipuladas, as Partes desejam permutar as Ações Eldorado pelas Ações Mucuri;" Não se questiona aqui, o título atribuído ao documento pelas partes para designar a operação de compra e venda, o documento, instrumento da celebração do negócio, pode ser intitulado pelo nome que melhor aprouver às partes, questiona-se os efeitos tributários. Em 17/10/2011, através do "Termo de Intimação nr. 001" lavrado em 13/10/2011 foi intimada a esclarecer e fundamentar as razões da não apuração do ganho de capital, transcrevemos: (doc. anexo) "4.1. Tendo em vista a alienação realizada 18/03/2008, da participação societária na empresa Usina Eldorado S.A., pelo valor de R$ 232.540.000,00 (duzentos e trinta e dois milhões, quinhentos e quarenta mil reais) através do "Contrato de Permuta e Outras Avenças" celebrado com o grupo econômico ETH Bioenergia S.A., em que a contribuinte adquire o controle societário da Nova Mucuri Participações S.A, esclarecer e fundamentar as razões da não apuração do ganho de capital obtido na operação, uma vez que o valor contábil do investimento na primeira era de R$73.397.010,23 (setenta e três milhões, trezentos e noventa e sete mil, dez reais e vinte e três centavos)" Protocolizou correspondência em 27/10/2011 informando que: (doc. anexo) Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.033 5 "A permuta efetuada em 13/03/2008 foi realizada de acordo com o "Contrato de permuta e outras avenças", e nos termos da lei vigente, não havendo, portanto, ganho de capital a tributar." Na escrituração contábil da contribuinte, o registro do fato contábil - operação de venda das participações societárias - foi escriturado conforme abaixo transcrito, os dados foram extraídos do Livro Razão nr. 30, página 2, de março de 2008, da seguinte maneira: (doc. anexo) Data: 18/03/2008 D - Conta Investimento 1.03.01.01.08 - Nova Mucuri Participações S/A a C - Conta Investimento 1.03.01.01.04 - Usina Eldorado Ltda Histórico do lançamento: VLR REF. PERMUTA DE AÇÕES Valor do lançamento: R$ 73.397.010,23 Ou seja, o investimento na Usina Eldorado S/A foi baixado pelo seu valor contábil (R$ 73.397.010,23) e, em seu lugar, criou-se a conta 1.03.01.01.08 - Nova Mucuri Participações S/A, representando um fato contábil permutativo, pois não há qualquer registro de baixa do investimento para apuração do seu resultado tributável. No balanço patrimonial encerrado em 31/12/2008, a conta investimento em nome da Nova Mucuri Participações S/A, tem o seu valor aumentado para R$ 231.547.817,32. A contribuinte reajusta o valor do investimento contabilizando equivalência patrimonial conforme indicado no Livro Razão nr. 56, página 2, de dezembro de 2008, da seguinte maneira: (doc. anexo) Data: 31/12/2008 D - 1.03.01.01.04 - Conta Investimento - Nova Mucuri Participações S/A a C - 3.02 10.01.05 - Resultado Positivo de Equivalência Patrimonial Histórico do lançamento: EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL NOVA MUCURI PARTICIPAÇÕES S/A Valor do lançamento: R$ 159.142.986,77 e, Data: 31/12/2008 D - 3.02.10.02.05 - Resultado Negativo de Equivalência Patrimonial a C - 1.03.01.01.04 - Conta Investimento - Nova Mucuri Participações S/A Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.034 6 Histórico do lançamento: EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL NOVA MUCURI PARTICIPAÇÕES S/A Valor do lançamento: R$ 992.179,68 Assim, o saldo da conta investimento, agora em nome da Nova Mucuri Participações S/A é de R$ 231.547.817,32, ajustado pela contribuinte a título de equivalência patrimonial. O acréscimo sofrido na conta foi excluído no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, não havendo qualquer efeito tributário, (doC anexo) Na verdade a contribuinte deveria ter baixado o investimento na Usina Eldorado S/A por R$ 73.397.010,23, lançado o novo investimento por R$ 232.540.000,00, como uma típica operação de compra e venda. A diferença verificada entre os investimentos - R$ 159.142.989,77 (Cento e cinquenta e nove milhões, cento e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos) representa resultado não operacional positivo, sujeitando-se à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no mês de março de 2008, ora objeto deste auto de infração. A contribuinte equivocadamente entendeu que a alienação das ações estaria fora do campo de incidência tributário por se tratar de operação de permuta em razão do intitulado "contrato de permuta e outras avenças", entretanto, embora intimado, não mencionou qualquer dispositivo legal que desse sustentação a tal procedimento. Fundamental neste contexto é ter a compreensão de que as ações que a contribuinte possuía, representando o investimento na Usina Eldorado, estavam contabilizadas com o valor de custo de R$ 73.397.010,23 - conta investimento 1.03.01.01.04, portanto, não poderiam ser negociadas por um outro bem no montante de R$ 232.540.000,00, sem a apuração do respectivo ganho de capital. As ações recebidas da Nova Mucuri Participações S/A, avaliadas por R$232.540.000,00, conforme atesta o seu livro de Registro de Ações Nominativas, nada mais representam do que os próprios R$ 232.539.000,00 transferidos pelo grupo ETH, através da Nova Boipeba Participações S/A, para pagamento da aquisição da Usina Eldorado, posto que conforme está consignado no balanço patrimonial da Nova Mucuri, levantado em 13/08/2008, consta como seu único bem patrimonial o valor da referida transferência, (docs. anexos) Em contra-partida a Usina Eldorado S/A, no que pese fora negociada por R$ 232.540.000,00, tem seu valor econômico avaliado em R$ 377.473.000,00, conforme "Laudo de Avaliação Econômico-Financeira Projeto Eldorado", (doc. anexo) Já, a Nova Mucuri possuía em 13/03/2008 R$ 232.540.000,00 depositados no Banco Real e nada mais ! A contribuinte então, vende as ações da Usina Eldorado e adquire as ações da Nova Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.035 7 Mucuri, ou melhor, simplesmente se apropria do depósito bancário e entrega a Usina Eldorado S/A. Na contabilidade da Nova Boipeba Participações S/A, o lançamento contábil que representa a contabilização da transferência dos recursos, conforme consta do Livro Razão na conta 1.3.1.1.01.08 - Nova Mucuri Participações S.A. (1393), indica o seguinte histórico: (doc. anexo) "valor transferencia para Nova Mucuri (Aquisição Eldorado) Banco Real" -valor do lançamento R$ 232.539.000,00. Note a redação do histórico do lançamento "(Aquisição Eldorado)" Vale lembrar que ambas as empresas (Nova Boipeba e Nova Mucuri) foram criadas em 27/02/2008, com sede no mesmo endereço, em Assembléia Geral ocorridas com a diferença de minutos (às 11:00 h e 11:30 h), como mesmo valor de capital social e ações (R$ 1.000,00 e 1.000 ações), pelos mesmos acionistas, pelo grupo ETH para efetivar a operação, (doc. anexo) O artigo 418 do RIR/1999, insere perfeitamente a operação no campo de incidência tributária, sujeitando seu resultado, quer seja ele, positivo ou negativo, a compor o lucro real, transcrevemos o artigo: "Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente" A permuta é uma espécie do gênero alienação. Os efeitos tributários são tratados pela legislação fiscal como se alienação fossem. As duas únicas formas de permuta ressalvadas pela legislação fiscal, estão consignadas nos artigos 121, inciso II e 137 do RIR/1999, que versam respectivamente da permuta de unidades imobiliárias, sem o recebimento de torna e a entrega de títulos da dívida pública federal, para a aquisição de ações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, que efetivamente, não contemplam o caso em tela. Isto posto, considerando os fatos narrados procedemos a lavratura do respectivo auto de infração com o objetivo de tributar R$ 159.142.989,77 (cento e cinquenta e nove milhões, cento e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos) a título de resultado não operacional positivo (atualmente outras receitas), apurados em março de 2008, recompondo o valor do lucro real apurado pela contribuinte em 31/12/2008. Foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL, para o ano-calendário de 2008. Foi ainda lançada multa isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas mensais. Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.036 8 Da Fase Contenciosa. A contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 294 e segs), que foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/Campo Grande, nos termos do Acórdão nº 04-27.818 (e- fls. 588 e segs.), conforme ementa a seguir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 CONTRADITÓRIO E DIREITO DE DEFESA. FASE DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O direito ao contraditório e à ampla defesa são garantidos ao contribuinte depois de formalizada a exigência fiscal, pois só a partir desse momento é que passa a existir formalmente a imputação ao contribuinte de responsabilidade pela prática de um fato considerado como infração. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS DO ATIVO. DENOMINAÇÃO DADA AO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA. O ganho de capital tributável se caracteriza quando o valor real de alienação é superior ao custo do bem alienado, sendo irrelevante a denominação dada pelas partes ao negócio jurídico de que decorreu a alienação. MULTA ISOLADA. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CUMULAÇÃO. VALIDADE. É válida a cumulação da multa isolada com a multa vinculada ao tributo, porquanto cada uma delas corresponde a uma infração distinta e autônoma. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 CONTRADITÓRIO E DIREITO DE DEFESA. FASE DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O direito ao contraditório e à ampla defesa são garantidos ao contribuinte depois de formalizada a exigência fiscal, pois só a partir desse momento é que passa a existir formalmente a imputação ao contribuinte de responsabilidade pela prática de um fato considerado como infração. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS DO ATIVO. DENOMINAÇÃO DADA AO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA. O ganho de capital tributável se caracteriza quando o valor real de alienação é superior ao custo do bem alienado, sendo Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.037 9 irrelevante a denominação dada pelas partes ao negócio jurídico de que decorreu a alienação. MULTA ISOLADA. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CUMULAÇÃO. VALIDADE. É válida a cumulação da multa isolada com a multa vinculada ao tributo, porquanto cada uma delas corresponde a uma infração distinta e autônoma. Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 626 e segs) pela Contribuinte, apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na sessão de 07/05/2013. Decidiu o Acórdão nº 1302-001.080 (e-fls. 723 e segs) negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. PERMUTA DE AÇÕES. A IN SRF 107/88 só versa sobre permuta de unidades imobiliárias (casas, apartamentos, terrenos etc.), sendo totalmente descabida a sua aplicação ao caso de permuta de ações. Na permuta de ações, a diferença entre o valor contábil das ações recebidas e das ações transferidas constitui-se ganho tributável pelo IRPJ, por aplicação do disposto no art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Não se pode conceber que uma empresa constituída unicamente por uma conta bancária com saldo de R$ 232.540.000,00 seja alienada com deságio de R$ 159.142.989,77, ainda que houvesse laudo de avaliação nos autos. MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.038 10 Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada sobre o lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Foi interposto pela Contribuinte recurso especial (e-fls. 754 e segs.). Em relação à admissibilidade, protesta sobre ocorrência de cinco divergências: (1) alteração jurídica do lançamento realizada pela DRJ, em afronta ao art. 146 do CTN, ao entender pela ocorrência de simulação no negócio jurídico, que não foi aventado pela autoridade autuante; (2) tratamento tributário das permutas sem torna de participação societária com valores diferentes; (3) aplicação subsidiária para permutas de participação societária do regramento previsto para permuta de unidade imobiliária; (4) forma de tributação do deságio em investimento avaliado por outras razões econômicas e (5) possibilidade de concomitância da multa de ofício com a multa isolada. No mérito, discorre sobre cada uma das divergências. Na divergência 1, afirma que a alteração do critério jurídico efetuada pela decisão da DRJ é causa de nulidade, vez que criou nova motivação ao lançamento, de que teria ocorrido uma operação de compra e venda simulada, quando o auto de infração tipificou a infração como um ganho de capital oriundo de uma operação de permuta, razão pela qual deve-se aplicar entendimento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.130.545/RJ e o art. 62-A do RICARF. Sobre a divergência 2, discorre que o contrato de permuta sem torna configura um mero ato permutativo do ativo, sem reflexos tributários imediatos, que só ocorrerão mediante alienação ou baixa do bem, vez que a aquisição da "renda" é apenas virtual, já o adquirente não possui disponibilidade econômica ou jurídica da mais valia do bem objeto da permuta. Trata-se de situação que não se amolda ao conceito de renda do CTN. Menciona que o art. 31 do Decreto nº1.598, de 1977 foi interpretado sistematicamente pelo Parecer nº 970 de 1991, da PGFN, e que tal interpretação foi incorporada pela legislação tributária com o art. 65 da Lei nº 8.383, de 1991. Em relação à divergência 3, cita os Pareceres nº 970, de 1991 e 454, de 1992, da PGFN, para ratificar entendimento de que não cabe imposto sobre permuta de bens não onerosa, e jurisprudência no aplicando a IN SRF nº 107, de 1988, que dispõe que permuta imobiliária sem torna não tem acréscimo patrimonial. Sobre a divergência 4, discorre que, conforme apurado pela auditoria, teria contabilizado incorretamente o investimento MUCURI, ou seja, deveria ter sido escriturado o deságio na aquisição do bem, que a base de cálculo da autuação deveria ter ocorrido sobre o valor do deságio, e não sobre o ganho de capital, que a tributação do deságio só acontece quando houver futura alienação do investimento e que não se pode gerar autuação sobre um registro incorreto de deságio. Ao final, sobre a divergência 5, protesta sobre a impossibilidade jurídica de cumulação de multa isolado e da multa de ofício, porque possuem a mesma materialidade, e se incorreria em duplicidade de sanção sobre a mesma base de cálculo. O Despacho de Exame de Admissibilidade de e-fls. 974/983, confirmado pelo Despacho de Reexame de e-fls. 984/985 deu seguimento parcial ao recurso, para as divergências (2) - tratamento tributário das permutas sem torna de participação societária com valores diferentes, (3) - aplicação subsidiária para permutas de participação societária do regramento previsto para permuta de unidade imobiliária e (5) - concomitância entre multa isolada e multa de ofício. Foram apresentadas contrarrazões pela PGFN (e-fls. 987/1016), no qual entende que não restou caracterizada a divergência, vez que a empresa dada em permuta para a Contribuinte era uma sociedade veículo criada dezenove dias antes da formalização do negócio, tendo recebido um depósito em conta corrente, o único ativo da empresa, situação diversa dos acórdãos paradigmas, que não contemplaram a hipótese de permuta entre pessoas jurídicas de ações de emissão de outras pessoas jurídicas. Ou seja, não teria ocorrido permuta, e Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.039 11 sim um recebimento de pagamento em dinheiro, de maneira indireta, por uma participação societária. Por sua vez, ainda que se pudesse falar em permuta, não haveria que se falar em deságio na operação, e tampouco se poderia aplicar ao caso a normatização que trata de permuta entre unidades imobiliárias. Conclui para discorrer sobre a possibilidade de se aplicar a multa isolada sobre insuficiência de estimativas mensais concomitantemente com a multa de ofício, por serem penalidades com materialidades distintas. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte. O Despacho de Exame de Admissibilidade de e-fls. 974/983, confirmado pelo Despacho de Reexame de e-fls. 984/985, deu seguimento parcial ao recurso, em relação às seguintes divergências arguidas pela recorrente: (1) tratamento tributário das permutas sem torna de participação societária com valores diferentes, (2) aplicação subsidiária para permutas de participação societária do regramento previsto para permuta de unidade imobiliária e (3) concomitância entre multa isolada e multa de ofício. Na realidade, os itens (1) e (2) tratam da mesma matéria, relativa à operação de permuta entre participações societárias, no qual a Fiscalização entendeu pela ocorrência de ganho de capital (R$159.142.989,77), em razão da diferença entre o valor do investimento (Usina Eldorado) que foi entregue pela Contribuinte na permuta (R$73.397.010,23), e o investimento recebido (Nova Mucuri Participações S.A), de R$232.540.000,00. Em relação à admissibilidade, em contrarrazões a PGFN discorre que não teria restado a divergência em relação aos itens (1) e (2), vez que o caso concreto trata de situação no qual a Contribuinte, ainda que por via indireta, recebeu dinheiro ao entregar a participação societária que detinha na Usina Eldorado. Aduz que a empresa recebida em permuta (Nova Mucuri Participações S.A) seria uma sociedade veículo, criada dezenove dias antes da formalização da permuta, sem nenhuma estrutura empresarial, sem nenhum direito em seu ativo, exceto o depósito em conta corrente utilizado para a aquisição da Usina Eldorado. Por outro lado, o acórdão paradigma trataria de suporte fático diferente, no qual não ocorreu utilização de empresa veículo com capital inteiramente composto por dinheiro em espécie, e tampouco operação de permuta entre pessoas jurídicas de ações de emissão de outras pessoas jurídicas. Há, portanto, que se apreciar o acórdão paradigma apresentado para sustentar a divergência dos itens (1) e (2), de nº 2101-01.366, cuja ementa é transcrita a seguir. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR MEIO DE PERMUTA, SEM TORNA. APLICAÇÃO DO MESMO TRATAMENTO LEGAL DESTINADO À PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.040 12 Deve-se aplicar à alienação de participação societária por meio de permuta, sem torna, o mesmo tratamento legal destinado à permuta de bens imóveis. Não tendo havido torna no presente caso, não há que se falar em tributação. Sendo assim, na futura alienação do bem, deverá ser considerado, para apuração do ganho de capital, o custo da aquisição originária do bem que fora objeto de permuta. Na decisão paradigma, a autuação trata de alienação de participação societária por meio de permuta. No caso, foi desconsiderada a correção monetária aplicada sobre o valor do investimento permutado após 01/01/1996, razão pela qual as ações receberam um valor menor do que aquele adotado pela empresa na operação de permuta, consumando-se uma transação entre participações societárias com valores diferentes, no qual teria a autuada auferido um ganho de capital. Contudo, apesar de o relator reconhecer a procedência da interpretação dada pela autoridade fiscal em relação à correção monetária, afastou o lançamento por entender que, por se tratar de permuta de ações, não haveria que se falar em ganho de capital. Valeu-se dos art. 128, § 4º e 121, do RIR/99, e da IN SRF nº 107, de 1988, para concluir que a permuta sem torna não seria operação apta à geração de acréscimo patrimonial. Menciona ainda os Pareceres da PGFN nº 970/91 (que entendeu que a entrega de títulos da dívida pública federal e outros créditos contra a União como contrapartida à aquisição de ações seria permuta no qual não se apura ganho de capital, devido apenas em posterior alienação das ações por valor superior ao custo de aquisição) e nº 452/92 (que considera a permuta sem torna em dinheiro uma operação fora do alcance do ganho de capital). Por sua vez, a decisão recorrida contesta diretamente fundamento levantado pela Contribuinte, de que o art. 121 do RIR/99 e a IN SRF nº 107, de 1988, autorizariam afastar a tributação do ganho de capital na permuta sem torna. A ementa é esclarecedora: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. PERMUTA DE AÇÕES. A IN SRF 107/88 só versa sobre permuta de unidades imobiliárias (casas, apartamentos, terrenos etc.), sendo totalmente descabida a sua aplicação ao caso de permuta de ações. Na permuta de ações, a diferença entre o valor contábil das ações recebidas e das ações transferidas constitui-se ganho tributável pelo IRPJ, por aplicação do disposto no art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Não se pode conceber que uma empresa constituída unicamente por uma conta bancária com saldo de R$ 232.540.000,00 seja alienada com deságio de R$ 159.142.989,77, ainda que houvesse laudo de avaliação nos autos. De fato, na autuação fiscal paradigma o valor do investimento sofre uma alteração em razão da aplicação incorreta da correção monetária, e na presente autuação fiscal um dos investimentos objeto da transação foi criado em prazo de dezenove dias antes da permuta e com um único ativo, depósito em conta corrente. Contudo, as circunstâncias levaram a uma mesma situação para ambas as autuações fiscais: transação envolvendo participações societárias com valores diferentes. E, para cada um dos casos, foi dada interpretação diferente sobre a legislação tributária (no qual foram analisados os mesmos dispositivos normativos), Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.041 13 com divergência clara sobre a incidência ou não ganho de capital na operação de permuta realizada. Portanto, conheço da divergência levantada para (1) tratamento tributário das permutas sem torna de participação societária com valores diferentes, (2) aplicação subsidiária para permutas de participação societária do regramento previsto para permuta de unidade imobiliária. Em relação à (3) concomitância entre multa isolada e multa de ofício, também conheço, pelas razões apresentadas no Despacho de Admissibilidade de e-fls. 974/983, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Passo ao mérito. Em relação ao (1) tratamento tributário das permutas sem torna de participação societária com valores diferentes e (2) aplicação subsidiária para permutas de participação societária do regramento previsto para permuta de unidade imobiliária, trata-se de o assunto apreciado recentemente pelo presente Colegiado, por ocasião do julgamento do processo nº 16561.720151/2012-12 ("FIBRIA"), no qual foi proferido Acórdão nº 9101- 002.172, na sessão realizada em 19 de janeiro de 2016. No caso FIBRIA, após operação de permutas de ativos, em uma primeira etapa, a autuada contabilizou o investimento recebido (Chamflora), pelo valor de custo em que estava contabilizado no LA Celulose. Em uma segunda etapa, a autuada reajustou o valor do investimento via MEP. Nos presentes autos, conforme relatado, a operação é a mesma: em uma primeira etapa a Contribuinte contabilizou o investimento recebido em permuta pelo valor do custo contabilizado na investidora anterior, para, numa segunda etapa, promover o reajuste do valor do investimento via equivalência patrimonial. Nesse contexto, peço vênia para adotar o voto do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, com profunda fundamentação, objetivo, claro, a seguir transcrito e que enfrenta com precisão os mesmos argumentos aduzidos pela recorrente nos presentes autos. A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere-se à existência, ou não, de ganho de capital tributável, na hipótese de permuta de participações societárias em que o custo de aquisição do investimento recebido é o valor do investimento dado em troca; e o custo original do investimento dado (avaliado pelo MEP) é inferior ao valor do investimento recebido em troca. Sopesados todos os argumentos do Ac. recorrido, do r. especial e das contrarrazões, passo a decidir sobre o tema. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.042 14 Destaco, de início, que a decisão recorrida reconheceu, expressamente, que a operação em exame se tratou de permuta de participações societárias - e não de compra e venda, como alternativamente defendia a fiscalização - entendendo, porém, que, a essa permuta, se aplicaria a regra geral de tributação do ganho de capital eventualmente apurado na alienação. Friso, ainda, que a decisão recorrida também reconheceu, expressamente, que, na operação em exame, a recorrente recebeu valor superior ao entregue, questão, essa, que, por envolver matéria de prova, não é passível de reexame nos estreitos limites do recurso especial de divergência (e-fls. 3.056, grifei): Uma vez afastado o tratamento da permuta estabelecido na IN 107/88 ao presente caso, temos que observar a operação de alienação do investimento em LA como qualquer outra alienação. Ora, alienação é gênero do qual compra e venda, doação, permuta etc. são espécies. Logo, observa-se do dispositivo acima transcrito que o custo será o valor contabilizado do investimento em LA (R$ 1.004.999.278,39), logo, tendo a recorrente recebido em permuta o investimento em Chamflora, contabilizado por R$ 2.850.838.707,48, resultou em um ganho de capital no montante de R$ 1.845.839.429,09. Assim, não se trata, apenas, de ser cabível, ou não, a apuração de ganho de capital tributável na hipótese de permuta de participações societárias, mas de ser cabível, ou não, essa apuração, quando ocorre recebimento de valor superior ao entregue – o que evidentemente enseja a tributação pelo ganho de capital. Porém, mesmo se assim não fosse, há que se apurar ganho de capital quando há alienação na permuta pura e simples, se as condições próprias ocorrerem, pois a permuta é uma forma de alienação do bem permutado e quando o bem recebido em troca tem um valor a ser contabilizado maior que o valor registrado do bem permutado, há que ser reconhecido o ganho de capital e devidamente tributado, conforme se demonstra a seguir. O tratamento legal da matéria corresponde à incidência da legislação que impõe apuração de ganho de capital tributável na alienação de ativos, e a base do ganho é a diferença entre o valor da alienação (o quanto de fato representa o bem alienado que corresponde ao valor do bem recebido) e o seu custo de aquisição (há diversos dispositivos que tratam da forma como se apura a base de cálculo, não citados). Ou seja, a variação patrimonial na forma prevista no art. 43 do CTN deve ser quantificada e deve ser pago o correspondente imposto de renda. Não há dúvida que na permuta há alienação do bem que está na propriedade do permutante – o que traz a incidência das normas de regência. Veja-se que nesses casos a base da tributação é, grosso modo, a diferença entre o valor registrado do bem objeto de alienação e o custo de aquisição do investimento recebido. Para demonstrar que essa é a mens legis genérica da legislação do Imposto de Renda, transcreve-se abaixo os dispositivos do RIR/1999 (que tem por fundamento diversos dispositivos legais) que tratam do tema aplicáveis às alienações e ganho de capital de pessoas físicas ou jurídicas (negritou-se o dispositivo aplicável ao caso concreto em exame): Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.043 15 § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao ganho de capital auferido em operações com ouro não considerado ativo financeiro (Lei nº 7.766, de 1989, art. 13, parágrafo único). § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º). § 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. 18). § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). (Negritou-se) ... Apuração do Ganho de Capital Art. 138. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 2º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 2º, § 7º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17). Parágrafo único. No caso de permuta com recebimento de torna em dinheiro, o ganho de capital será obtido da seguinte forma: (Negritou-se) [...] Veja-se que o parágrafo único do art. 138 acima traz os detalhes no caso de permuta com recebimento de torna em dinheiro. Mas veja-se, a tributação continua sendo a diferença valor de alienação e o custo de aquisição, no caso de torna há apenas um tratamento diferenciado. E: Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base de cálculo de que trata esta Subseção, para efeito de incidência do imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos tributados pertinentes às aplicações financeiras de renda fixa e renda variável, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimento pela Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.044 16 equivalência patrimonial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). § 2º O ganho de capital, nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). ... Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31). § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 1º). (Negritou-se dispositivo citado do TFV) [...] Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). § 1º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. Assim, a regra geral é a tributação nos casos de permuta, espécie do gênero alienação. Porém há casos que não se tributa. E por que não tributa? Por que a legislação entendeu que se trata de não incidência, ou criou uma ficção jurídica que implica este efeito (além dos casos de isenção, onde há incidência mas não há tributação). Veja-se que, conforme consolidado nos § 1º do art. 137 e os §§ 1º, 2º e 4º do art. 431 do RIR (aplicáveis às pessoas físicas e às jurídicas respectivamente, no âmbito do PND) – não se tributa porque há uma ficção jurídica no sentido de que os bens permutados (os dados e os recebidos), nos casos ali previstos, têm idêntico custo ou valor (ainda que contabilmente não os tenha) – o que, por óbvio, não gera ganho de capital. A Lei aqui criou uma exceção e não pode ser de forma alguma ser entendida como norma interpretativa, como alega a recorrente. Como reforço do argumento, as normas referentes às exceções à tributação na permuta sem torna, tidas como não incidência (não incluídas as isenções), seguem transcritas abaixo (incluem os casos de permuta em sede do PND e os casos de permuta de bens imóveis): Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.045 17 Art. 121. Na determinação do ganho de capital, serão excluídas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, inciso III): I - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima, observado o disposto no art. 119; II - a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural com benfeitorias. (Negritou-se) § 1º Equiparam-se a permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias construídas ou a construir. (Negritou-se) ... Art. 137. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 8.383, de 1991, art. 65). (Negritou-se) § 1º Será considerado como custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizável o custo de aquisição dos direitos contra a União, atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, § 1º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, inciso I). § 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, nos casos de entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública do Estado, do Distrito Federal ou do Município, como contrapartida à aquisição de ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito público, nos casos de desestatização por elas promovidas (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 2º). ... Art. 431. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 8.383, de 1991, art. 65). (Negritou-se) § 1º O custo de aquisição das ações ou quotas leiloadas será igual ao valor contábil dos títulos ou créditos entregues pelo adquirente na data da operação (Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, § 3º). Art. 763. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.046 18 ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização PND (Lei nº 8.383, de 1991, art. 65). (Negritou-se) § 1º Considera-se como custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizável o custo de aquisição dos direitos contra a União, no caso de pessoa física ou jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, atualizado até 31 de dezembro de 1995, quando for o caso (Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, §§ 1º e 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, inciso II). § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o custo de aquisição das ações ou quotas leiloadas será igual ao valor contábil dos títulos ou créditos entregues pelo adquirente na data da operação (Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, § 3º). § 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, a fundo ou sociedade de investimento. As normas do RIR/1999 transcritas imediatamente acima são exceções à regra geral de tributação na permuta – incabível no bom uso da técnica hermenêutica entender-se de modo diverso. Assim, da mera leitura e análise dos dispositivos legais acima reproduzidos transparece de forma cristalina que havendo alienação de ativo, e no caso presente houve, pois a empresa se desfez do ativo (via permuta), há que se apurar o ganho de capital correspondente à diferença entre o valor contábil do ativo que foi transferido e o valor do novo ativo que foi adquirido por permuta. Porém, cumpre trazer à tona e discutir os diversos argumentos trazidos pela recorrente e nas contrarrazões da Fazenda. Como segue. Sustenta a recorrente, em suma, “que o negócio jurídico de permuta não acarreta acréscimo patrimonial aos permutantes, ou, em outras palavras, não implica a realização da renda que autorize a exigência fiscal, tendo em vista tratar-se de mera troca (substituição) de um bem por outro bem, não havendo que se falar, portanto, em ganho de capital” (e-fls. 3.107). Afirma, ainda, que se estaria diante de um princípio geral do direito tributário, e um específico ao imposto de renda, e que as permutas (res por res, e não res por pretium), em qualquer situação, estariam fora do campo de incidência do imposto de renda, não dependendo de expressa disposição legal. Tem-se que a operação de compra e venda corresponde à de permuta, dela se diferenciando apenas pelo fato de que se troca um bem por moeda (que não deixa de ser também um bem), e não por outro bem. Da mesma forma, a operação de permuta equivale a duas operações de compra e venda, nas quais a quantia em moeda, obtida na primeira operação, é convertida em bens na segunda, ambas com o mesmo contratante. Não por outro motivo, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), em seu art. 533, ao tratar da “troca ou permuta”, assim dispõe: Da Troca ou Permuta Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.047 19 Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Por esse dispositivo legal fica clara a possibilidade de a “troca ou permuta” ter por objeto bens de valores desiguais, o que, por si só, não a descaracteriza como tal. Veja-se que, no caso de permuta de um bem por pessoa jurídica que recebe, em troca, outro bem do mesmo valor, não há diferença de valores a registrar : o novo bem ingressa no patrimônio da empresa com valor igual ao do bem substituído (o valor contábil do bem que transferido é exatamente é igual ao valor do bem adquirido). Portanto, nessa situação, não ocorre, na permuta, nenhum ganho patrimonial a ser tributado. Mas este não é o caso dos autos. Assim, não é correto dizer — como a recorrente — que “não há qualquer alteração na situação patrimonial do contribuinte que troca um bem por outro” (e-fls. 3.115). Tal assertiva somente é verdadeira — como bem afirmado pelo Acórdão nº 10808.358, de 2005, por ela mesma transcrito e destacado (e-fls. 3.114 e 3.115) — quando houver “a mera troca de bens de valor equivalente” (o valor contábil do bem que transferido é exatamente é igual ao valor do bem adquirido), o que não é o presente caso. Cumpre, nesse ponto, ressaltar que, em se tratando de contribuinte pessoa física, o tratamento tributário pode ser diverso do contribuinte pessoa jurídica, já que, para a pessoa física é aplicado o regime de caixa — “à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos” (art. 2º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988) —, e, para pessoa jurídica este, o de competência — “à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos” (art. 25 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995). Ou seja, àquele, exige- se, para efeito de tributação, a realização financeira do rendimento ou ganho de capital e, a este, não – embora haja exceções a esses regimes. Assim, não procede a transcrição e a juntada, pela recorrente, de arestos do CARF e da CSRF que se limitam a analisar a questão unicamente sob o enfoque da pessoa física ou, ainda, a citação de legislação apenas a ela — pessoa física — pertinente. É o caso, por exemplo, dos arts. 121, inciso II, e §§ 1º e 2º; 123, § 3º; 128, §§ 4º e 5º; e 138, parágrafo único; todos do Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), específicos às pessoas físicas, e que no caso do inciso II, remete à situações especificas de não incidência. Mas veja-se que, no nosso entendimento, mesmo as pessoas físicas estão sujeitas à tributação no ganho de capital nestes casos, exceto se houver previsão legal específica desonerando a tributação. É caso, por exemplo, da transmissão causa mortis em que o herdeiro após o encerramento da sucessão coloca em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física o valor do imóvel herdado pelo valor de mercado (base de cálculo do ITCD, de competência estadual), superior ao custo histórico que consta na última declaração do de cujus (ou do espólio conforme o caso) – em que há tributação pelo ganho de capital, embora o herdeiro não esteja Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.048 20 realizando o bem recebido. É o que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, em seu art. 3º, inciso I, in verbis: Art. 3o Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: ... II - transferência a herdeiros e legatários na sucessão causa mortis, a donatários na doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou atribuição a ex-cônjuge ou ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de direito de propriedade de bens e direitos adquiridos por valor superior àquele pelo qual constavam na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou ex-convivente que os tenha transferido. Prosseguindo, não só no âmbito civil, mas também no tributário, há estreita correlação entre a “alienação” e a “permuta”. Que a “permuta” é uma modalidade de “alienação”, aliás, trata-se de fato incontroverso, admitido explicitamente pelos próprios acórdãos paradigmas apontados pela recorrente (e-fls. 3.113). Observa-se, por outro lado, que, em se tratando especificamente de pessoa jurídica, mesmo em situações em que o acréscimo ou ganho patrimonial não é considerado efetivamente realizado, há necessidade de expressa disposição legal para que se possa excluir da incidência do imposto de renda esse acréscimo ou ganho patrimonial. É o que se nota, por exemplo, no caso da equivalência patrimonial, da reavaliação de bens, do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1995 (quando vigente), etc. A própria recorrente reconhece esse fato, ao afirmar que (e-fls. 3.131, grifos do original): [...], além do art. 65 da Lei nº 8.383, existem na legislação ordinária do imposto de renda diversas disposições legais que disciplinam a neutralização de efeitos de lançamentos contábeis que refletem rendas meramente potenciais, não realizadas, como as pertinentes às reavaliações de ativos, a deságios no método da equivalência patrimonial (aplicável ao caso dos autos), a mais valia na conferência de bens para integralização de capital subscrito por uma pessoa jurídica, os ajustes a valor justo, e outras. Nessa linha de raciocínio, somente se poderia considerar, como não tributável pelo imposto de renda, o acréscimo ou ganho patrimonial oriundo de operação de permuta se, também, houvesse, da mesma forma, expressa disposição legal excluindo a incidência daquele imposto, atento, ainda, ao fato de que essa incidência se dá independentemente da origem e da forma de percepção da receita ou do rendimento (pretium ou res) [art. 43, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)]. E, no caso, até existem disposições legais e normativas nesse sentido, mas que regulam situações muito específicas — permuta de unidades imobiliárias e permuta de títulos ou créditos contra a União por ações ou quotas Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.049 21 leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização —, não alcançando o caso objeto deste processo (participações societárias), como segue: Instrução Normativa SRF nº 107, de 14 de julho de 1988: Operações de Permuta 2. Permuta Entre Pessoas Jurídicas: 2.1 – Na permuta entre pessoas jurídicas, tendo por objeto unidades imobiliárias prontas, serão observadas as normas constantes das divisões do presente subitem. 2.1.1 – No caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. (Negritou-se). [...]. RIR/1999: Art. 431. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 8.383, de 1991, art. 65). § 1º O custo de aquisição das ações ou quotas leiloadas será igual ao valor contábil dos títulos ou créditos entregues pelo adquirente na data da operação (Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, § 3º). (Negritou-se). Afora essas situações taxativamente previstas — às quais, se não existissem, obviamente obrigariam à apuração de ganho de capital tributável também nesses casos —, não é admissível que se pretenda imputar ao valor das participações societárias recebidas (R$ 2,85 bilhões, no presente caso) o mesmo valor das participações societárias entregues em permuta (R$ 1 bilhão, no presente caso). Por outro lado, tem-se que a referida IN SRF nº 107/88, na parte que trata das pessoas jurídicas, só se aplica a permuta com bens imóveis – sendo, portanto, inaplicável ao presente caso, e da mesma forma o art. 431 do RIR, que remete às operações no âmbito do PND (voltaremos a este tema adiante). Quaisquer questionamentos em contrário teriam caráter meramente teórico e acadêmico, em face da imprevisão legislativa, não podendo, portanto, ser admitidos como válidos. Reportando-me ao Acórdão recorrido, faço adesão aos seus argumentos no que respeita à tributação do ganho de capital, exceto no que respeita à ilegalidade da IN SRF 107/88 e à questão do cálculo do deságio (conforme também alegado pelo recorrente), que entendo serem questões despiciendas no presente estado do processo e cuja discussão não afetaria os argumentos que estou a expor. Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.050 22 Em seu recurso a recorrente insiste que ao art. 65 da Lei nº 8.383/1991 embora seja específico para o PND seria uma espécie de norma “didática”. Porém entendo que ela não se presta a isto, simplesmente porque o caput do art. 65 só tem aplicação no sentido de desonerar as permutas (ou os atos equiparados pelo caput) por conta de que cria uma ficção de equivalência de custo e valor de aquisição, o que importa em inexistência de ganho de capital, a teor do §§ do art. 65 – sendo neste sentido, norma excepcionalíssima. Outro argumento trazido no recurso é que “na permuta sem torna não há sacrifício do ativo” concluindo que “o custo do bem adquirido na permuta é tão somente o custo do bem que foi dado no negócio.” (fl. 11 do recurso). Com a devida vênia, trata-se de uma confusão de conceitos. Primeiramente, há sim sacrifício do ativo, pois o ativo (real) é alienado – e há que se fazer os competentes ajustes contábeis – que podem ter, sim, repercussão tributária (sacrifício não é perda do ativo). O que se tem é o custo contábil do ativo alienado, conforme regulado na contabilidade, em confrontação com o valor do ativo adquirido (seu custo de aquisição), e disto resulta uma diferença – é sobre esta diferença que se está a discutir. Adiante, à fl. 13 do recurso, o recorrente invoca o argumento da realização da renda, e da capacidade contributiva, sustentando que a renda “antes de esta estar disponível, não ocorre o fato gerador porque o possível contribuinte ainda não tem capacidade contributiva.” E conclui: “ Em outras palavras, o fisco não pode receber sua parte da renda, representada pelo tributo sobre esta, antes de haver a renda e esta estar na disponibilidade do contribuinte.” Ora, também não se pode aceitar esse argumento, isto porque capacidade contributiva não se confunde com disponibilidade financeira. Assim ocorrendo o fato gerador (o ganho de capital) o tributo passa ser devido pelo lançamento, não fosse assim, em outra situação, e.g., vendas a prazo se não recebidas à época do fechamento do período de apuração, não poderiam ser computadas na base de cálculo – a questão é de regime de competência de não de capacidade contributiva – pois esta surge em decorrência do ganho de capital apurado. O recorrente cita consistemente os Pareceres PGFN/PGA nº 970/1991 e PGFN/PGA nº 454/1992, buscando neles os fundamentos de seu recurso. Acerca dessa matéria, urge mencionar o Parecer PGFN/CAT nº 1.722, de 9 de setembro de 2013, do qual transcrevo os seguintes excertos: PARECER/PGFN/CAT/Nº 1722 /2013 Ausência de hipóteses que justifiquem sigilo – LAI – art. 6º, inciso I, e arts. 23 e 24 da Lei nº 12.527, de 18.11.2011. Decreto nº 7.724, de 16.5.2012. Imposto Sobre a Renda. Permuta. Tributação do ganho de capital existente em operação de permuta de ativos mobiliários. Abrangência do Parecer PGFN/PGA nº 970/91. Consulta Interna nº 1, de julho de 2013. I Trata-se de consulta Interna, na qual foi solicitado tratamento prioritário nos termos do art. 34, caput e § 2º da Portaria PGFN nº 1.267, de 6 de dezembro de 2010, proveniente da Divisão Nacional de Acompanhamento Especial Judicial e Estratégia de Defesa (DIAEJ) da Coordenação de Consultoria Judicial (COJUD) da Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.051 23 Fazenda Nacional, acerca da tributação do ganho de capital existente em operação de permuta de ativos mobiliários, bem como da abrangência do Parecer PGFN/PGA/Nº 970/91. [...]. 7. Ainda observa-se na consulta a fundamentação legal e item concernente à solução proposta pela consulente. Essa última parte será abordada ao longo do presente parecer, eis que a bem lançada argumentação 2 da referida solução foi considerada a mais adequada ao caso de que se cuida. É o relatório. II 8. Prefacialmente deve-se perquirir o contexto e o alcance do quanto defendido no Parecer PGFN/PGA/Nº 970/91 para, então, passar-se à análise da legislação que rege as operações objeto da consulta. [...]. [...]. 16. Abarcamos a proposta da DIAEJ na sua totalidade. O Parecer PGFN/PGA/Nº 970/91 se prestou especificamente para as finalidades delineadas no PND e não pode servir como substrato para quaisquer operações que não as precisamente realizadas naquele âmbito. III 17. Uma vez delineado o alcance do Parecer PGFN/PGA/Nº 970/91, passamos a analisar a legislação atinente à permuta e suas consequências tributárias. Desde logo, ressaltamos que a permuta a ser examinada é referente a bens móveis, visto que à troca 3 de imóveis é dispensado tratamento específico 4 , mas não 2 A consulta e a bem argumentada solução que aqui se faz menção foram elaboradas pela Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Renata Fernandes Barroso. 3 O Código Civil usa a palavra troca em vez de permuta, muito embora o título do capítulo correspondente faça referência a “troca ou permuta”, como se pode verificar nos termos do art. 533, verbis: “Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.” 4 De acordo com a pergunta nº 582, do documento “Perguntas e Respostas”, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), “para efeitos tributários, considera-se permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias, prontas ou a construir, por outra ou outras unidades imobiliárias, ainda que ocorra, por parte de um dos proprietários-contratantes, o pagamento de parcela complementar, em dinheiro, comumente denominada torna. A expressão ‘unidade imobiliária ou unidades imobiliárias prontas ou a construir’, compreende: a) o terreno adquirido para venda, com ou sem construção; b) cada lote oriundo de desmembramento de terreno; c) cada terreno decorrente de loteamento; d) cada unidade distinta resultante de incorporação imobiliária; e) o prédio construído para venda como unidade isolada ou autônoma; f) cada casa ou apartamento construído ou a construir. É necessário que a escritura, quando lavrada, seja de permuta. (...).” (destacamos) Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.052 24 se pode dizer o mesmo no que concerne à permuta de valores mobiliários. (Negritos no original). [...]. 30. E prossegue a solução de consulta da DIAEJ: “Assim, não parece haver diferença, em especial diante do que determina o art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/88, entre uma alienação feita por meio de compra e venda e aquela feita por meio de permuta, pois em ambos os casos X alienou ‘Alfa’, mas na compra e venda recebeu em pagamento R$ 100,00 (valor que X poderia em seguida usar para comprar o bem ‘Beta’, fato que não lhe retiraria a obrigatoriedade de apurar o ganho de capital decorrente da alienação), e na permuta recebeu em pagamento diretamente o bem ‘Beta’, que vale os mesmos R$ 100,00, valor igualmente superior ao valor de aquisição do bem alienado, mas que X já quis dar-lhe destinação específica. A destinação dada ao valor recebido pelo bem alienado não retira a natureza de alienação da operação, conforme o próprio conceito amplo utilizado pelo art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/88. Há alienação (X deixa de possuir ‘Alfa’), há disponibilidade econômica ou jurídica (conforme exige o art. 43 do CTN) e há ganho de capital nas duas situações, a única diferença é que, na permuta, o alienante já usa a sua disponibilidade para adquirir outro bem dentro da mesma operação.” (Destaques no original). 31. Não restam dúvidas de que a operação de permuta de bens mobiliários está sujeita a apuração do ganho de capital. No caso concreto relatado na consulta de permuta realizada por meio de OPA de cancelamento de registro, uma ação da empresa que estava sendo cancelada foi avaliada como correspondendo a 0,9 do BDR da outra empresa. Logo, se o valor da ação que foi alienada é superior ao valor pelo qual ela foi adquirida há evidente ganho de capital, correspondente à diferença entre o valor da transação e o custo de aquisição. O mesmo ocorrendo se em lugar de permuta as ações fossem leiloadas na OPA em troca de numerário e esse numerário fosse aplicado na aquisição dos BDRs da outra empresa. (Negritou-se e sublinhou-se). [...]. IV 39. Em conclusão, e respondendo objetivamente aos quesitos formulados na presente consulta, temos que: 39.1. o entendimento consubstanciado no Parecer PGFN/PGA/Nº 970/91 restringe-se ao âmbito do PND, não podendo ser estendido a situações outras que não aquelas especificamente tratadas no referido opinativo: Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.053 25 39.1.1. é possível tributar pelo imposto sobre a renda a diferença positiva, via ganho de capital, existente entre o custo de aquisição e o valor dos bens mobiliários permutados no momento em que é feita tal operação, independentemente da existência de torna; 39.1.2. é correto o entendimento de que a permuta, por encontrar-se no conceito de alienação, previsto no art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, via de regra é tributada, não tendo as desonerações previstas na legislação, como a tratada no art. 121, II, do RIR/99 (permuta de imóveis), o condão de serem aplicadas para situações diversas daquelas especificamente ali disciplinadas; 39.1.3. a determinação de que a apuração do ganho de capital recairá apenas sobre a torna, nos termos do § 2º do art. 121, do § 3º do art. 123 e do inciso III do parágrafo único do art. 138, todos os RIR/99, aplica-se exclusivamente às permutas de ativos imobiliários. O mencionado Parecer PGFN/CAT nº 1.722, de 2013, foi devidamente aprovado por despacho do Ministro da Fazenda de 29/05/2015, publicado no DOU de 01/06/2015, S. 1, p. 24, e vincula o CARF, sendo de observância obrigatória por parte de seus Conselheiros, conforme disposto nos arts. 13 e 42 da Lei Complementar nº 73 de 10 de fevereiro de 1993. O despacho de aprovação tem o seguinte teor: Processo: Registro PGFN Nº 4724/2013 Assunto: Imposto Sobre a Renda. Permuta. Tributação do ganho de capital existente em operações de permuta de ativos mobiliários. Abrangência do Parecer PGFN/PGA nº 970/1991. Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CAT/Nº 1722/2013, de 09 de setembro de 2013, que versa sobre a tributação do ganho de capital existente em operações de permuta de ativos mobiliários, e sobre a abrangência do Parecer PGFN/PGA/Nº 970/1991. JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Isto é importante porque a linha dos argumentos do recorrente é centrada nos pareceres PGFN/PGA/ nº 970/1991 e PGFN/PGA/ nº 454/1992 (especialmente este último), sendo que o Parecer PGFN/PGA/ nº 970/1991 trata de “alienações, mediante permuta de ações no âmbito do Programa nacional de desestatizações” e o Parecer PGFN/PGA/ nº454/1992, posterior, veio esclarecer os efeitos decorrentes do art. 65 da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, posterior ao 1º Parecer, que deu “tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou outros créditos contra a União”, ou seja o segundo Parecer apenas esclareceu a aplicação do primeiro em relação a uma situação específica, já regulada por Lei. Assim, em que pesem os argumentos expendidos nos pareceres 970/1991 e 454/1992, eles têm aplicação restritas às matérias que analisaram (concluindo pela não tributação naqueles casos específicos no âmbito do PND). Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.054 26 Por outro lado, o Parecer PGFN/CAT nº 1.722, de 2013, utiliza fartamente argumentos contrários aos utilizados nos pareceres PGFN/PGA/ nº 970/1991 e PGFN/PGA/ nº454/1992. Em resumo, o Parecer PGFN/CAT nº 1.722, de 2013, afasta a extensão daqueles dois aos demais casos, em geral, e fixa outro entendimento – o de que há sim tributação na permuta de ativos quando há ganho de capital (permutas no âmbito do programa de desestatização e permuta de imóveis, são casos especiais de não tributação expressamente previstos na legislação). Contudo de sua leitura não fica claro se se refere a operações específicas relacionadas a investidores estrangeiros e a pessoas físicas no caso do âmbito interno, em virtude da legislação que lhe dá supedâneo, ou se se suas conclusões são extensíveis a pessoas jurídicas (que constam da fundamentação), e por este motivo deixo de utilizá-lo como fundamento obrigatório de minha decisão, o que poria fim de forma irrefutável à questão. Embora, deva-se ressaltar, minhas conclusões se alinham perfeitamente com aquelas do PGFN/CAT nº 1.722/2013, que, pela forma como trata do assunto indubitavelmente reforma os fundamentos do entendimento dos PGFN/PGA/ nº 970/1991 e PGFN/PGA/ nº 454/1992 (uma das bases principais do argumento do recorrente), sendo que esses permanecem válidos única e exclusivamente aos casos a que expressamente se referem. Rememoro ainda o entendimento expendido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que, de há bastante tempo, assim se pronunciou a esse respeito, por meio do Parecer Normativo CST nº 504, de 3 de agosto de 1971 (DOU de 27/8/1971), referenciado pela própria recorrente (e-fls. 3.139): 1. Sociedade mercantil formula consulta, igualmente subscrita por pessoas naturais, acerca da tributação incidente na permuta que entre si pretendem realizar, envolvendo ações representativas do capital de empresas outras, tomadas pelo seu valor nominal. [...]. 3. Também a pessoa jurídica que permutar ações por outras de valor equivalente ao de aquisição das cedidas, por consequência, não alterando quantitativamente o patrimônio social, não estará sujeita à imposição de tributo. 4. Todavia, se resultar lucro para a pessoa jurídica na alienação de ações, quer esta se faça sob a forma de venda, troca por bens de outra natureza ou permuta por outras ações, será ele necessariamente computado no resultado do exercício para fins de tributação. 5. Ressalte-se, ainda, quanto à incidência na pessoa jurídica, não ser o valor nominal das ações negociadas a base de apuração do resultado na transação, e sim o valor da aquisição das por ela cedidas, em confronto com o atribuído às que receba na permuta, observando-se, em qualquer caso, as disposições das alíneas “a” e “b” do art. 251 [incisos I e II do art. 464], e, na hipótese de prejuízo, as normas dos arts. 192 e 193 [art. 393] do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400, de 10/05/66) [(Decreto nº 3.000, de 26/03/99)]. Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.055 27 Portanto, nego provimento ao recurso da Contribuinte em relação ao (1) tratamento tributário das permutas sem torna de participação societária com valores diferentes e (2) aplicação subsidiária para permutas de participação societária do regramento previsto para permuta de unidade imobiliária. No que concerne à (3) concomitância entre multa isolada e multa de ofício, a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. E precisamente a nova redação, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 22/01/2007 (o caso em debate), afastou qualquer dúvida sobre a possibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e das multas isoladas por insuficiência de estimativa mensal. As hipóteses de incidência que ensejam a imposição das penalidades da multa de ofício e da multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº. 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.489, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.489, de 2007) II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.489, de 2007) (...) b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n" 11.489, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.489, de 2007) (...) Observa-se que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de suportes fáticos distintos e autônomos, com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa- se ao final do ano-calendário. Por sua vez, a multa isolada é apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância. Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.056 28 Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Contribuinte para a (3) concomitância entre multa isolada e multa de ofício. IV. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso da Contribuinte para (1) tratamento tributário das permutas sem torna de participação societária com valores diferentes, (2) aplicação subsidiária para permutas de participação societária do regramento previsto para permuta de unidade imobiliária e (3) concomitância entre multa isolada e multa de ofício, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura r Declaração de Voto Conselheiro Luís Flávio Neto. Na sessão de setembro de 2016, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (doravante “CSRF”) analisou o recurso especial interposto pelo contribuinte no processo n. 14120.720002/2011-28, em que requer a reforma do acórdão n. 1302-001.080, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. PERMUTA DE AÇÕES. A IN SRF 107/88 só versa sobre permuta de unidades imobiliárias (casas, apartamentos, terrenos etc.), sendo totalmente descabida a sua aplicação ao caso de permuta de ações. Na permuta de ações, a diferença entre o valor contábil das ações recebidas e das ações transferidas constitui-se ganho tributável pelo IRPJ, por aplicação do disposto no art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Não se pode conceber que uma empresa constituída unicamente por uma conta bancária com saldo de R$ 232.540.000,00 seja alienada com deságio de R$ 159.142.989,77, ainda que houvesse laudo de avaliação nos autos. MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.057 29 logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada sobre o lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. A partir dos fatos e provas levados à sua análise, a Turma a quo assentou que não houve simulação nas operações praticadas pelo contribuinte, tratando-se de legítima permuta de ações sem torna. Embora tenha assentado tal substrato fático como certo, a Turma a quo concluiu concluiu que a consequência tributária da operação de permuta sem torna seria a tributação do suposto ganho de capital apontado pela fiscalização. Também concluiu a decisão a quo pela manutença cumulativa da multa isolada por não apuração e recolhimento de estimativas mensais com a multa de ofício. No julgamento do recurso especial interposto pelo contribuinte, a CSRF, por voto de qualidade, decidiu manter o acórdão recorrido e a cobrança de IRPJ e CSL em face da aludida permuta de ações sem torna, bem como a exigência cumulativa das aludidas multas. Restando vencido, com a devida vênia, apresento os fundamentos que me fizeram votar pelo provimento do recurso especial interposto pelo contribuinte. 1. PERMUTA DE AÇÕES SEM TORNA: HIPÓTESE DE NÃO INCI DÊNCIA DE IRPJ E CSL. Embora se possa compreender que a discriminação de competências tributárias não seja requisito essencial a qualquer sistema federativo, assim o fez a Constituição brasileira 5 . Há expressa e detalhada repartição de competências tributárias entre os entes federados, a qual estabelece quais signos presuntivos de capacidade contributiva podem ser onerados privativamente por cada um dos entes federados. A “renda” e o “lucro”, no caso, podem ser tributados exclusivamente pela União. Saber o sentido de “renda” e “lucro” é, então, essencial para a boa aplicação das normas constitucionais de distribuição de competência tributária e das normas de incidência tributária em sentido estrito. Isso explica as constantes discussões ao seu respeito, especialmente em torno de teorias como da “renda como acréscimo patrimonial” e da “renda- produto (ou “teoria fonte”). A teoria da renda como acréscimo patrimonial pode ser compreendida a partir do caso Antártica 6 , julgado pelo Supremo Tribunal Federal cinco anos após a 5 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, LUÍS EDUARDO. Direito Tributário. Saraiva : São Paulo, 2012, p. 240. ROQUE ANTONIO CARRAZZA, por sua vez, entende a divisão de competência ínsita ao sistema federativo brasileiro, considerando-a como cláusula pétrea: “esta ‘cláusula pétrea’ não pode ser violada, nem por via oblíqua, o que ocorreria, por hipótese, se pretendêssemos retirar, mediante emenda constitucional, a competência tributária dos Estados.” (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo : Ed. Malheiros, 2003, p. 103). 6 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDA - CONCEITO. Lei n. 4.506, de 30.XI.64, art. 38, Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.058 30 promulgação da Constituição de 1988, em que esteve em foco o conceito de “renda” presente no sistema tributário de 1964 7 . Acompanhando o voto do Min. Carlos Velloso, houve unanimidade no Plenário do Tribunal quanto ao entendimento de que “o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso”. Note-se que, caso se adote um conceito de renda que a identifique como o produto (“ou “teoria da renda-produto” ou teoria da fonte”), apenas o fruto, o produto dos bens de capital ou do trabalho poderiam ser considerados “renda”. Sob tal perspectiva, estaria excluído do conceito de renda quaisquer ganhos e perdas de capital obtidos pela alienação da fonte produtora da renda, já que, metaforicamente, a tributação alcançaria apenas os frutos da árvore, mas não a alienação da árvore em si. 8 1.1. O papel da lei complementar para a definição de “renda” tributável. No atual sistema jurídico brasileiro, o debate sobre qual o conceito de renda tributável deve considerar que o art. 146 da Constituição Federal atribui à lei complementar a competência para estabelecer normas gerais, especialmente sobre a definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados no texto constitucional. Assim, embora não haja delimitação expressa na Constituição quanto ao signo “renda” para fins tributários, o art. 43 do CTN veicula norma que permite que o legislador ordinário se valha ao menos de duas significações possíveis: (i) o inciso I, ao se referir à “renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos”, se aproxima da teoria da renda-produto; (ii) o inciso II, ao se referir a “proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”, se aproxima da teoria da renda acréscimo patrimonial. Em ambos os casos, o conceito estabelecido pelo CTN exige que haja a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica sobre a renda, a fim de que seja possível a tributação. O legislador complementar exige que haja a “aquisição de disponibilidade”, pouco importando ser ela “econômica” ou “ jurídica” . O legislador ordinário deve eleger hipóteses de incidência do imposto de renda que estejam compreendidas nos referidos moldes estabelecidos pela Constituição e pelo CTN. 1.2. A decisão do legislador ordinário: a lógica da determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL e a não tributação de situações que não geram acréscimo patrimonial. Independentemente das predileções doutrinarias quanto ao mais adequado conceito de “renda” e embora se possa argumentar que a Lei Complementar tenha outorgado possibilidades mais amplas, não há dúvida que o legislador ordinário utiliza C.F./46, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art. 43. I. Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. C.F., 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art. 43. II. Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64, que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre lucros distribuídos. III. R.E. conhecido e provido. (STF, RE 117887, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/1993, DJ 23-04-1993) 7 Anterior ao atual Código Tributário Nacional. 8 Vide, sobre o tema: LANG, Joachim. The influence of tax principles on the taxation of income from capital, p. 18-21; BELSUNCE, HORACIO GARCÍA. El concepto de rédito en la doctrina y en el derecho tributario. Depalma : Buenos Aires, 1967, p. 88 e seguintes. Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.059 31 sistematicamente, como diretriz central para a tributação da renda, a teoria da renda enquanto acréscimo patrimonial. A constatação é pragmática: as regras do imposto de renda brasileiro, de forma geral, conduzem a uma base tributável que tende ao acréscimo patrimonial realizado pelo contribuinte em um determinado intervalo de tempo. Na sistemática do lucro real, aplicável à Recorrente, a base de cálculo adotada pelo legislador ordinário corresponde ao “lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas” por lei, o que se alinha com a diretriz da tributação dos acréscimos patrimoniais. O lucro líquido será apurado “com observância das disposições das leis comerciais”. 9 Em tal sistemática, portanto, há permissão para a tributação quando se apura efetivo acréscimo patrimonial. No caso dos autos, em que o lançamento fiscal realizado procura tributar suposto ganho de capital, a existência de efetivo acréscimo patrimonial como permissivo à tributação se mostra ainda mais evidente. Ocorre que a teoria da renda produto – que é a única alternativa à teoria da renda acréscimo patrimonial prescrita pelo art. 43 do CTN – tem como característica, justamente, não abarcar a tributação do ganho de capital. Nesse cenário, ao menos três consequências devem ser apreendidas para a solução da demanda ora em análise: - Apenas os acréscimos patrimoniais apurados pela contribuinte poderiam vir a ser tributadas; - Há todo um universo de situações que não configuram “acréscimos patrimoniais” e que não devem ser tributadas pela União. São as chamadas hipóteses de não incidência tributária em sentido estrito; - Excepcionalmente, algumas espécies de acréscimos patrimoniais não serão tributadas, ou serão tributada de forma diversa, por exceção ao princípio da generalidade. Incluem-se as regras de isenção ou imunidade, que igualmente conduzem à não incidência tributária. As hipóteses de não incidência em sentido estrito correspondem a situações em que há ausência de substrato econômico passível de tributação ou, ainda, ausência de lei prescrevendo a incidência tributária sobre um substrato econômico que em tese poderia vir a ser tributado. No primeiro caso, não há capacidade contributiva objetiva e base calculável para a apuração do tributo, enquanto que, no segundo, o que se verifica é simplesmente a decisão do legislador (ainda que por omissão) de não exercer o seu poder de tributar sobre uma determinada situação que denota capacidade contributiva. Graficamente, a questão poderia ser representada do seguinte modo: 9 Decreto 3000/00 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 247; Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 6; Lei no 8.981, de 1995, art. 37, §1. (1) Situações que não representam “acréscimos patrimoniais” (na sistemática do lucro real, hipóteses de não incidência tributária do IRPJ e da CSL); (2) Situações que representam “acréscimos patrimoniais” (na sistemática do lucro real, possíveis hipóteses de incidência do IRPJ e da CSL); (3) Situações que representam “acréscimos patrimoniais”, mas que não são tributadas pelo IRPJ ou pela CSL (isenções ou imunidades tributárias). Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.060 32 1 2 3 É relevante observar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/PGA n. 454/92, expressamente reconheceu que operações de permuta sem torna correspondem a hipóteses de não incidência de IRPJ e CSL, ao afirmar e longamente fundamentar que: “Em síntese, a desoneração tributária na permuta não é um privilégio, e sim o reconhecimento de não incidência da regra de tributação.” Parece-me ser correta a conclusão obtida pelo Parecer PGFN/PGA n. 454/92. Por sua vez, ao exigir norma expressa de isenção para que a permuta de ações sem torna realizada pela Recorrente não se submetesse à tributação pela suposta incidência do art. 418 do RIR/99, o acórdão recorrido adotou premissa equivocada e, fatalmente, conclusão merecedora de reforma. A partir da representação gráfica acima, o raciocínio desenvolvido pelo acórdão a quo pode ser explicado da seguinte forma: - A operação realizada pela contribuinte é uma permuta de ações sem torna; - As permutas sem torna estão entre as situações que representam “acréscimos patrimoniais”, localizadas, então, no “círculo (2)”. - Conclusão: Como não há norma de isenção ou imunidade que expressamente afaste a tributação sobre permutas sem torna da tributação, alocando-as no “círculo (3)”, então a operação realizada pela contribuinte deve ser tributada. A premissa equivocada, permissa vênia, consistiu em considerar que uma permuta sem torna está entre as situações que representam “acréscimos patrimoniais” – “círculo (2)” – quando, na verdade, se trata de hipótese de não incidência tributária, que deve ser alocada no “círculo (1)”. Corrigida essa premissa, teríamos necessariamente conclusão condizente com o sistema tributário pátrio: - A operação realizada pela contribuinte é uma permuta de ações sem torna; - As permutas sem torna estão entre as situações que não representam “acréscimos patrimoniais” (hipóteses de não incidência tributária do IRPJ e da CSL), alocadas, então, no “círculo (1)”; - Conclusão: Não deve haver tributação sobre a permuta de ações sem torna, independentemente de dispositivo de lei expresso quanto à sua “isenção”, por se tratar de hipótese de não incidência tributária. Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.061 33 Note-se que, caso houvesse algum dispositivo na legislação que determinasse a tributação de operações de permuta de ações sem torna, este poderia estar, em tese, sujeito a questionamentos quanto à sua constitucionalidade. Tais questionamentos, como é sabido, extravasariam o âmbito de competência do CARF 10 . A questão trazida aos autos, contudo, não é essa. Ocorre que não há lei em sentido estrito que prescreva, textual e expressamente, nem a tributação e nem a isenção da permuta de ações sem torna. Trata- se de decidir como deve agir a fiscalização na ausência de lei em sentido estrito que, textual e expressamente, prescreva ou a tributação ou a isenção da permuta de ações sem torna. A compreensão dessa questão é fundamental para que nos voltemos ao sistema jurídico vigente dispostos a colher dados necessários à solução da presente demanda. A partir daí, é possível constatar que há uma convergência de normas jurídicas que, sob a sistemática do lucro real, permitem concluir que as permutas sem torna estão no campo da não incidência, sem que haja fundamento razoável para a discriminação, por parte do intérprete, de bens ou direitos permutados. Não há texto prescritivo que expressamente determine a “incidência” ou a “isenção” de IRPJ e CSL sobre permutas de ações sem torna, mas há, sem dúvida, norma no sistema jurídico que prescreve a não incidência tributária sobre a aludida operação. 1.3. As normas jurídicas que situam as permutas sem torna no campo da não incidência tributária. O enquadramento da permuta de ações sem torna entre as hipóteses de não incidência do IRPJ e da CSL, por não representar acréscimo patrimonial, pode ser verificada ao menos sob dois ângulos, analisados nos tópicos subsequentes deste voto: - A equivalência jurídica das prestações mútuas no negócio jurídico típico da permuta, tal como prescrito pelo Direito privado, e as consequências tributárias daí decorrentes: ausência de base imponível para o IRPJ e a CSL; - A tradicional concepção de permuta como hipótese de não incidência tributária do Direito tributário brasileiro: instruções normativas e soluções de consulta da Receita Federal, pareceres normativos da PGFN, jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário. 2. A equivalência jurídica das prestações mútuas no negócio jurídico típico da permuta, tal como prescrito pelo Direito privado, e as consequências tributárias daí decorrentes: ausência de base imponível para o IRPJ e a CSL. 2.1. O instituto jurídico da permuta no Direito civil. “Escambo”, “troca” , “permuta” são sinônimos que se referem a um modelo contratual utilizado desde os primórdios, tendo em vista que a sua adoção torna desnecessária qualquer concepção de moeda ou valor fiduciário presente nas sociedades modernas. A 10 Não cabe no bojo deste processo administrativo analisar possíveis inconstitucionalidades da tributação da permute, o que é reservado ao Poder Judiciário, conforme o RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade” Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.062 34 investigação histórica quanto à tutela desse instituto certamente encontrará quantidade enorme de fontes normativas. Para a presente análise, importa conhecer o Código Civil de 1916 e o de 2002. O Código Civil de 1916 tutelou a figura da “troca”, já o Código Civil de 2002, embora não tenha alterado a essência do instituto 11 , utilizou indistintamente os termos “troca” e “permuta”, como sinônimos que são. Até 2002, esse instituto era tutelado pelo antigo Código Civil, de 1916, em seu art. 1.164, e pelo Código Comercial, de 1850, em seus arts. 221 a 225. Tais dispositivos, no entanto, foram revogados pelo novo Código Civil. O art. 533 do Código Civil de 2002 dispõe que aplicam-se à permuta as disposições daquele diploma referentes à compra e venda. Aduz o dispositivo, ainda, que salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca, bem como é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. O Direito Civil qualifica como operação de permuta o contrato de troca de um bem por outro, que não o dinheiro (“rem pro re”). A troca é um contrato consensual, bilateral, comutativo e oneroso. Trata-se de negócio jurídico uno, em que cada contratante assume o dever de entregar uma coisa (devedor), bem como o caráter de credor, dotado do direito de receber outra coisa. 12 Ausente a torna, as prestações simplesmente se compensam mutuamente, sem que a nenhuma delas seja atribuído preço. São muito pertinentes as lições de PONTES DE M IRANDA 13 , in verbis: “Quando há troca - Há troca sempre que se presta direito de propriedade, ou posse, c se contrapresta outro direito de propriedade, ou posse, ou qualquer outro direito, inclusive o direito a alguma quantia certa. 3. Contraentes - Na troca, há dois figurantes, que são em situação tal de semelhança que falta terminologia adequada para distinguir, porque outorgantes, os dois o são. Tradens e accipiens cada um o é. O fato de não haver diferença fundamental quanto às prestações de dar, ambos de res, dificulta a distinção. (…) 2. Correspectividade sem preço - Não há preço, no sentido próprio, porque um dos figurantes promete um bem, que não é dinheiro, e o outro figurante promete outro bem, que não é dinheiro.” Note-se que no critério material da compra e venda também está presente a entrega de uma coisa por outra (um bem por dinheiro), distinguindo-se a permuta sem torna exatamente por não haver uma prestação pecuniária envolvida. Ensina SILVIO RODRIGUES 14 que a troca e a compra e venda possuem a mesma natureza, pois este é espécie daquele. A peculiaridade do contrato de compra e venda em relação ao contrato de troca, ensina o civilista, decorre de uma das prestações ser pecuniária. 11 Com a ressalva de que o novo Código passou a exigir o consentimento do conjunge em algumas hipóteses. 12 Cf. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Contratos em espécie. São Paulo : Atlas, 2014, p. 98-100. 13 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado, vol. 39, Borsoi, 1972, p. 378-9. Citação colhida do Parecer PGFN/PGA n. 454/92. 14 RODRIGUES, Silvio. Direito Civil – Dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. São Paulo : Saraiva, 2007, p. 98; 197-198. Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.063 35 Conforme a pertinente observação de SÍLVIO DE SALVO VENOSA 15 , “a diferença mais notável entre com a compra e a venda reside no aspecto de que nesta há plena distinção entre a coisa e o preço; existem a coisa vendida e o preço, enquanto na permuta há dois objetos que servem reciprocamente de preço”. Na permuta, não há propriamente preço, pois as partes não acordam a contraprestação de uma quantia em dinheiro, mas a entrega recíproca de bens representativos de prestações juridicamente equivalentes. Por sua vez, ORLANDO GOMES 16 ensina que “ não é da essência da troca que as coisas tenham igual valor. A desigualdade somente desfigura a permuta quando a contratante, que dá coisa de valor menor, completa sua prestação com dinheiro e o complemento é mais valioso”. É essencial destacar que, no negócio jurídico de permuta sem torna, os contratantes concordam em trocar um bem ou direito por outro, assumindo que ambas as partes possuem considerações particulares que os fazem legitimamente desejar mais o bem/direito recebido do que o bem/direito entregue na permuta. Tais considerações subjetivas, muitas vezes de foro intimo, podem não ser economicamente aferíveis ou, ainda, apenas encontrar justificativa econômica a partir de eventos futuros, como com a destinação do bem em uma operação mais complexa, mostrando-se essencial ao conjunto. Juridicamente, as prestações das partes permutantes são equivalentes. 2.2. Consequências no âmbito do IRPJ/CSL da operação típica de permuta sem torna tal como tutelada pelo Direito privado: como são juridicamente equivalentes, na sistemática do lucro real, a receita decorrente da entrada do bem ou direito recebido é necessariamente neutralizada pelo sacrifício (custo ou despesa) correspondente ao bem ou direito dado em permuta. A discussão deste Recurso Especial repousa, em uma de suas possíveis vertentes, na relevância do instituto da permuta sem torna no âmbito do Direito privado para a sua tributação pela Fazenda Nacional. É preciso, para a adequada solução do presente caso, compreender o relacionamento mantido entre o Direito tributário e o Direito privado. Prescreve o CTN: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. A doutrina aponta que o art. 109 do CTN pode conduzir a duas compreensões quanto ao relacionamento do Direito tributário com o Direito privado. Nesse sentido, observa LUÍS EDUARDO SCHOUERI 17 : “O texto não é claro. Permite, em uma primeira leitura, ver a opção do legislador complementar pela autonomia do Direito Tributário. Afinal, conquanto dê importância ao Direito Privado para a pesquisa da definição, conteúdo e alcance de seus institutos, permite que seus ‘efeitos tributários’ não sejam definidos pelo Direito Privado, mas pelo Direito Tributário. Os ‘efeitos tributários’ surgem, nesta leitura, como algo diverso dos ‘efeitos civis’, o que exigiria a procura por outros ‘efeitos’. (...) 15 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Contratos em espécie. São Paulo : Atlas, 2014, p. 98-99. 16 GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro : Forense, 198, p. 300. 17 SCHOUERI, LUÍS EDUARDO. Direito Tributário. Saraiva : São Paulo, 2012, p. 683. Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.064 36 O mesmo dispositivo oferece, entretanto, leitura diversa, que propõe um equilíbrio entre os dois ramos jurídicos: o Direito Tributário não está submetido ao Direito Privado; o legislador é livre para criar seus próprios institutos e o faz com frequência. Não é incomum até mesmo que expressões criadas no Direito Privado sejam aproveitadas no Direito Tributário com sentido diverso. Exemplo notório é o da pessoa jurídica, instituto próprio do Direito Privado que, não obstante, surge como na legislação do Imposto de Renda para abranger até mesmo as sociedades irregulares. Se, entretanto, o legislador opta por um instituto, conceito e forma do Direito Privado e não o define com tintas próprias, então deve o intérprete/aplicador compreender que tais institutos não podem ser desprendidos do contexto (de Direito Privado) onde foram desenvolvidos. Retomando o mesmo exemplo acima citado, a ideia de ‘sociedade’ pressupõe, no Direito Privado, um conjunto de pessoas e uma finalidade comum – distanciando-se do mero condomínio. Um condomínio não pode, destarte, ser tomado pelo intérprete/aplicador da lei tributária como sociedade se não houver norma (tributária) equiparando ambas as situações”. (grifos acrescidos ao original) Note-se que, seja por uma leitura ou por outra do art. 109, do CTN, o legislador poderia atribuir ‘efeitos tributários’ diversos daqueles que decorreriam da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos do Direito privado. Para tanto, contudo, exige-se que haja decisão do legislador tributário quanto ao desprendimento daquilo que tenha sido consagrado pelo Direito privado. A equivalência jurídica das prestações, como prescrito no Direito privado, impõe ao legislador tributário uma decisão 18 : - Atribuir consequências diversas àquelas que defluem, no Direito privado, da operação típica de permuta sem torna ou; - Silenciar e valer-se do instituto da permuta tal qual existente no Direito privado. É decisivo observar que o legislador ordinário tenha se mantido silente, sem jamais ter atribuído à operação típica de permuta sem torna (em geral, independentemente do bem ou direito permutado) consequências diversas àquelas que defluem do Direito privado. É inclusive desnecessário cogitar da aplicação do art. 110 do CTN 19 ao presente caso, justamente por não ter o legislador tributário excepcionado qualquer conceito de Direito privado. Para fins tributários, mantem-se incólumes a definição, o conteúdo e o alcance do instituto da permuta estabelecidos pelo Direito privado. Como se verificou, o instituto da permuta é tradicional no Direito civil. Entre os civilistas, entende-se que as prestações das partes da relação jurídica de permuta sem torna, 18 Repita-se que não cabe no bojo deste processo administrativo questioner possíveis inconstitucionalidades da tributação da permute, o que é reservado ao Poder Judiciário, conforme o RICARF, art. 62. 19 CTN, Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.065 37 por equivalentes juridicamente entre si, se compensam mutuamente (“rem pro re”). Em uma operação de mercado sob as condições da figura negocial típica da permuta sem torna, as partes não entram em negociação quanto ao “preço” individualizado ou global dos ativos envolvidos. No caso concreto, parece crível e conforme a tradição jurídica e negocial que os contratantes concordaram em trocar um bem pelo outro, assumindo que ambas as partes possuíam considerações particulares que os faziam legitimamente desejar mais o bem recebido do que o bem dado na permuta. Tais considerações subjetivas, como se expos, podem não ser economicamente aferíveis ou, ainda, apenas encontrar justificativa econômica a partir de eventos futuros, como com a destinação do bem em uma operação mais complexa, para a qual se mostre essencial ao conjunto. Tal fator também foi considerado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/PGA n. 454/92, in verbis: “VII - Ressalta notar que na permuta pura e simples os contratantes não são movidos pelo valor monetário ou, em outras palavras, preço dos bens envolvidos, mas sim pelo caráter hedonístico, ou seja, o valor intrínseco de utilidade que os bens permutados terão para cada uma das partes individualmente e por isso que a doutrina afirma que em cada um dos patrimônios o que ocorre é mera substituição de um bem de uma natureza por outro de natureza diferente, independente de qualquer referência a preço de mercado, seja este amplo e aberto e aberto ou restrito e dirigido como ocorre no leilão.” Se no Direito privado o contrato de permuta não requer a precificação ou atribuição de valor ao negócio jurídico realizado (os bens trocados compensam-se, pois são juridicamente equivalentes), tampouco há no Direito tributário exigência para que o contribuinte inclua em seus contratos de permuta sem torna o valor dos bens dados e dos bens recebidos (como o de mercado, por exemplo). Assim, ao submeter a permuta sem torna à sistemática do lucro real, em que as receitas devem ser confrontadas com os sacrifícios necessários à sua obtenção (custos e as despesas), emerge como característica essencial desse negócio jurídico típico a ausência de base imponível de IRPJ e CSL. Como são juridicamente equivalentes, na sistemática do lucro real, a receita decorrente da entrada do bem ou direito recebido é necessariamente neutralizada pelo sacrifício (custo ou despesa) correspondente ao bem ou direito dado em permuta. Não há, assim, como se cogitar a existência de base de cálculo para o IRPJ ou a CSL em operações de permuta sem torna. É também por essa razão que a permuta sem torna está alocada nas hipóteses de não incidência do IRPJ e da CSL: conceitualmente, a base imponível será sempre “zero”. E, por óbvio, “zero” corresponde à ausência de “acréscimo patrimonial”, restando, portanto, impossibilitada o exercício de qualquer poder tributante da União para a cobrança de IRPJ e CSL, conforme se expos no tópico “2” deste voto. Em termos estritamente técnicos, é correto dizer que, com a concretização da permuta sem torna, a renda, enquanto acréscimo patrimonial, ainda não foi realizada. Não há realização do investimento com a permuta sem torna praticada pela ora Recorrente. Há, tão somente, troca patrimonial. A realização do investimento e a consequente tributação da renda se dará em momento posterior, conforme prescreve o Decreto- lei n. 1.598/77 (analisado mais detidamente no tópico “5”, abaixo). Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.066 38 No âmbito do CARF, tal constatação parece ter sido determinante para decisões como a do acórdão n. 2101-001366, de 2.12.2011: “GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR MEIO DE PERMUTA, SEM TORNA. APLICAÇÃO DO MESMO TRATAMENTO LEGAL DESTINADO À PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. Deve-se aplicar à alienação de participação societária por meio de permuta, sem torna, o mesmo tratamento legal destinado à permuta de bens imóveis. Não tendo havido torna no presente caso, não há que se falar em tributação. Sendo assim, na futura alienação do bem, deverá ser considerado, para apuração do ganho de capital, o custo da aquisição originária do bem que fora objeto de permuta” Na jurisprudência do CARF, também é possível citar outros julgados que reconhecem a não incidência de IRPJ e CSL sobre permutas sem torna, como os que seguem: - Acórdão n. 1401-00037, de 13.5.2009: “Ademais, tratando-se de permuta sem torna, sequer é o caso de o contribuinte apurar lucro, não havendo sentido em se lançar a contrapartida da variação monetária da obrigação em resultados de exercícios futuros”. - Acórdão n. 3402-00154, de 2.6.2009: “Em operação de permuta sem torna, o custo de aquisição, para fins de apuração de ganho de capital, é o valor do bem dado em permuta”. - Acórdão n. 2102-001909, de 16.4.2012: “A permuta ou troca é o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro. Tudo que pode ser objeto de uma compra e venda pode ser trocado, não sendo necessário que os bens permutados sejam de igual espécie ou valor, sendo lícito, portanto, permutar um imóvel por uma coisa móvel, ou ainda um bem imóvel ou móvel por um direito. A interpretação tributária que restringe à permuta a troca de bens imóveis não tem base na doutrina ou na própria legislação regente do ganho de capital. Dessa forma, ao contrato de permuta, de forma geral, deve ser dado o mesmo tratamento atribuído ao de permuta de unidades imobiliárias, quando somente se pode falar em ganho de capital se houver torna em dinheiro. Inexistindo torna, não haverá ganho de capital, exceto se o permutante ativar em sua declaração de bens e direitos o bem recebido por um valor maior do que o dado na permuta. Indo mais além, sempre que houver envolvimento de dinheiro em espécie na operação, forçoso reconhecer a eventual existência do ganho de capital.” Não obstante, embora o acórdão recorrido tenha reconhecido a legitimidade da permuta de ações sem torna realizada pelo contribuinte, compreendeu que seria correto à fiscalização avaliar, em um dos polos do negócio jurídico, quais receitas (bens e direitos recebidos) e quais custos ou despesas (bens e direitos entregues) se prestariam à apuração do IRPJ e da CSL. Dessa forma, a decisão recorrida – à revelia de qualquer lei tributária que tenha alterado a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado relacionadas à “permuta” – acabou por tornar não oponíveis ao fisco os efeitos jurídicos do negócio típico realizado pela Recorrente. 3. A tradicional concepção de permuta como hipótese de não incidência tributária do Direito tributário brasileiro: instruções normativas da Receita Federal, pareceres normativos da PGFN, jurisprudência do Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.067 39 CARF e do Poder Judiciário. Há coerência em uma série de normas que convergem para a compreensão de que, em operações de permuta sem torna, o valor dos bens e direitos recebidos (receitas) deve ser considerado como juridicamente equivalente ao valor dos bens e direitos entregues (custo ou despesa). Analiticamente, trata-se de presunção iuris et de iure, coerente com a concepção de que a figura típica da permuta sem torna, tal como tutelada pelo Direito privado, não gera acréscimo patrimonial pela equivalência jurídica das prestações envolvidas. Nessa regra, não há exceções quanto a “o que se permuta”: o tratamento tributário será o mesmo independentemente do objeto permutado, em obediência à diretriz da renda enquanto acréscimo patrimonial. Exemplos de algumas fontes normativas ilustram bem essa constatação. Comecemos por instruções normativas enunciadas pela Receita Federal do Brasil. Importa observar que as permutas no setor imobiliário sempre foram muito comuns. Embora o legislador não se tenha dado o trabalho de reafirmar que a permuta sem torna de bens imóveis não faz nascer obrigações tributárias para as pessoas físicas ou, ainda, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, a Receita Federal, há aproximadamente 30 anos, mantém esse entendimento, especialmente por meio da Instrução Normativa SRF nº 107, de 14.07.1988. Nesse cenário, a sistemática de tributação da permuta, aplicável às pessoas físicas (IRPF) 20 e às pessoas jurídicas submetidas ao lucro real (IRPJ e CSL) 21 , é tradicionalmente inconteste ao possibilitar que o contribuinte assuma, como valor do bem imóvel recebido em permuta (receita), o valor contábil do bem imóvel entregue (custo ou despesa). O Poder Executivo manifesta o acatamento a tal diretriz não apenas por meio de instruções normativas da Receita Federal, mas também por meio de Decreto. Assim, à revelia de alguma lei ordinária expressa nesse sentido, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto 3.000/99 com a função de sistematizar a legislação esparsa do imposto sobre a renda 22 , dispõe: Art. 121. Na determinação do ganho de capital, serão excluídas: (…) II - a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural com benfeitorias. Note-se que os textos da IN 107/88 e do art. 121 do RIR/99 não indicam qualquer lei específica que lhes fundamente de forma imediata e direta, por uma razão muito simples: não há. A inexistência de fonte legal imediata aos referidos atos infralegais poderia conduzir à apressada conclusão de sua ilegalidade. No entanto, de maneira alguma a IN 107/88 ou o art. 121, III, do RIR/99, seriam ilegais ou contrários a qualquer norma jurídica: referidos 20 Vide: Instrução Normativa SRF nº 84, de 11.10.2001, art. 12. 21 Vide: Instrução Normativa SRF nº 107, de 14.07.1988. 22 CTN, Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano. Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.068 40 atos infralegais simplesmente declaram a norma tradicionalmente vigente no sistema jurídico brasileiro, segundo a qual permutas sem torna não geram acréscimo patrimonial, pois as entradas patrimoniais equivalem juridicamente às saídas. Em outros termos, a legalidade da IN 107/88 e do art. 121, III, do RIR/99, é dependente da função meramente declaratória, pedagógica, didática que assumem. Tais atos infralegais apenas atribuem maior segurança jurídica ao setor imobiliário quanto à inserção das permutas de bens imóveis sem torna, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas submetidas ao lucro real, entre as hipóteses de não incidência do IRPJ e da CSL. É necessário mais uma vez citar julgados do CARF, que corroboram com tal entendimento. Além dos já referidos nos tópicos precedentes, outros mais podem ser colacionados: - Acórdão n. 1102-00020, de 26.8.2009: “A exclusão de parcela relativa à permuta de imóveis tem como fundamento a inocorrência de acréscimo patrimonial para as partes contratantes, não se aplicando para hipóteses de dação em pagamento e com a finalidade de realização de receitas operacionais” - acórdão n. 2101-001751, de 10.7.2012: “Sendo certo que a alienação dos bens imóveis pelo contribuinte foram feitas mediante permuta por fração ideal de novo imóvel, sem o recebimento, de sua parte, de qualquer valor em espécie, mas, ao contrário, havendo pagamento de valor adicional para a aquisição dos novos bens, não há que se falar em ganho de capital. Havendo sido atribuída à fração ideal da nova unidade imobiliária custo de aquisição idêntico àquele relativo ao bem permutado, eventual ganho de capital será aferido futuramente, quando da alienação do novo bem”. - acórdão n. 1302-001217, de 8.11.2013: “Não se pode comparar/ equiparar o contrato de permuta, o qual tem por objeto principal a troca de bens, com o contrato de compra venda, o qual tem por finalidade a obtenção de renda ou lucro. Os institutos em comento são diversos... E foi justamente pela diversidade dos institutos da permuta e da compra e venda que foi inserida no ordenamento jurídico pátrio a Instrução Normativa SRF n. 107/88, a qual permitiu que as pessoas jurídicas, ao realizarem os contratos de permuta, tributassem apenas a torna, caso está existente”. Merece destaque o acórdão n. 9202-001819, da CSRF, na qual foi analisada permuta envolvendo inclusive elementos de natureza diversa, quais sejam, ações ou quotas de pessoa jurídica e bens imóveis: GANHO DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PERMUTA POR IMÓVEL COM TORNA. Não incide o imposto de renda na permuta de bens, exceto sobre o valor da torna em moeda corrente, se apurado ganho de capital na operação. Irrelevante, nesse caso, a retificação pelas partes do valor do bem recebido em permuta, efetuada antes do inicio da ação fiscal. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, merece destaque o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO DE Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.069 41 HOLDING. DEBATE ACERCA DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE DISTRIBUIÇÃO EFETIVA DE LUCROS. SÚMULA 07/STJ. 1. Inexiste ofensa ao artigo 535, do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. In casu, nos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação, a Fazenda Nacional requereu pronunciamento acerca da alegação de que o auto de infração impugnado não se referiria a lucros incorporados ao capital, mas a lucros não capitalizados. 3. Assentando o Tribunal a quo, com fulcro no parecer do Ministério Público, que o Fisco não demonstrara "aquilo que os autos desmentem, a saber, a suposta distribuição de lucros, a redundar em ganho para os sócios e justificar a incidência do IR, no caso concreto", bem como lançando a assertiva de que: "...quando a 'holding' foi extinta, não havia lucro efetivo a ser distribuído aos sócios, sendo substituído o valor de participação de cada um dos quotistas por ações e quotas de outras empresas (as controladas), não havendo geração de riqueza nova, uma vez que ocorreu apenas uma permuta de bens. Tratou-se de simples fato permutativo, do ponto de vista das ciências contábeis, que provoca uma troca de elementos patrimoniais, sem, contudo, alterar o patrimônio líquido do contribuinte. Não se pode confundir com a hipótese de fatos modificativos positivos (plano contábil), que importam em uma efetiva mutação aumentativa dos elementos patrimoniais da pessoa, caracterizando acréscimo patrimonial, fato imponível do IR" , ressoa cristalino que fundou a sua conclusão no contexto fático-probatório. 4. Destarte, revela-se inequívoco não só não ter a decisão hostilizada incorrido na omissão apontada, que ensejaria o provimento do recurso pela violação ao artigo 535, do CPC, como também, no que pertine ao debate acerca da ofensa ao artigo 43, do CTN, com o que pretende o recorrente o revolvimento de matéria insindicável, em sede de recurso especial, pelo E. STJ, ante a incidência da Súmula 07. Isto porque o acórdão recorrido, no exercício de cognição plena, perfilhou o entendimento da não incidência de imposto de renda, partindo da premissa de que, in casu, não houve distribuição de lucros efetivos aos sócios, mas mera permuta de bens, uma vez que o valor da participação de cada um dos quotistas foi substituído por ações e quotas de outras empresas (as controladas), gerando mera expectativa de percepção futura de lucro. 5. Análise da pretensão recursal que implica no indispensável reexame do contexto fático-probatório dos autos, porquanto exige o cotejo entre o auto de infração e a operação realizada pela empresa no ato de sua dissolução, para aferir a ocorrência ou não de distribuição efetiva de lucros, ensejador de acréscimo patrimonial, fato imponível do imposto de renda. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (STJ, REsp 668.378/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 197) Prosseguindo com a análise de fontes formais do Direito tributário pertinentes ao tema, é preciso analisar como o legislador ordinário, ainda que omisso, conduz à norma segundo a qual a permuta sem torna corresponde a uma hipótese de não incidência tributária. A coerência do legislador em relação a essa matéria é tamanha que, a fim de conferir a situações geralmente tributadas o status de hipóteses de não incidência tributária, o Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.070 42 faz justamente por meio de remissão legal ao efeitos da permuta sem torna. Por tomar como livre de debates no sistema jurídico vigente que permutas sem torna não estão sujeitas à incidência de IRPJ e CSL, o legislador atribui o mesmo efeito a situações tributáveis que decide desonerar. Foi o que se fez, por exemplo, no art. 65 da Lei 8.383, de 30.12.91: Art. 65. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. § 1° Na hipótese de adquirente pessoa física, deverá ser considerado como custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizável o custo de aquisição dos direitos contra a União, corrigido monetariamente até a data da permuta. § 2° Na hipótese de pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, o custo de aquisição será apurado na forma do parágrafo anterior. § 3° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o custo de aquisição das ações ou quotas leiloadas será igual ao valor contábil dos títulos ou créditos entregues pelo adquirente na data da operação: § 4° Quando se configurar, na aquisição, investimento relevante em coligada ou controlada, avaliável pelo valor do patrimônio líquido, a adquirente deverá registrar o valor da equivalência no patrimônio adquirido, em conta própria de investimentos, e o valor do ágio ou deságio na aquisição em subconta do mesmo investimento, que deverá ser computado na determinação do lucro real do mês de realização do investimento, a qualquer título. O art. 65 da Lei 8.383/91 é relevante ao presente caso, pois evidencia que a permuta sem torna, inclusive de ações, se encontra no campo da não incidência tributária. O aludido dispositivo tutela a (não) tributação de operações de dação em pagamento. Em situações normais, a dação em pagamento de títulos da dívida pública para a aquisição de ações de empresas estaria sujeita à tributação do ganho de capital. A distinção entre permuta e dação em pagamento é questão assente no CARF: - Acórdão n. 3402-00048, de 5.3.2009: “Não podemos confundir a dação em pagamento onde há ingresso de rendimento no patrimônio do contribuinte com a permuta que é mera troca patrimonial de bens que não representaria acréscimo patrimonial, ressalvando os casos em que há pagamento de torna”. Assim, na representação gráfica proposta acima (tópico “2”), os possíveis ganhos de capital dessa operação de dação em pagamento representariam acréscimos patrimoniais sujeitos à tributação e, portanto, localizados no “círculo (2)”. O art. 65 da Lei 8.383/91, contudo, desloca a dação em pagamento no “círculo (3)”, entre as situações que representam “acréscimos patrimoniais”, mas que não são tributadas pelo IRPJ e pela CSL por norma de isenção que opera por remissão às consequências jurídico-tributárias da permuta sem torna. Note-se que o legislador basicamente repisa, nos parágrafos do art. 65 da Lei 8.383/91, conhecidos e tradicionais procedimentos para a neutralização de qualquer incidência tributária sobre operações de permuta. Assim, por exemplo, os aludidos dispositivos prescrevem que se considere, como valor das ações adquiridas (receitas), o valor dos títulos da dívida públicas entregues (custo ou despesa). Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.071 43 Não se pode esquecer, ainda, pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que se alinham à mesma diretriz, como o Parecer PGFN/PGA n. 454/92 já referido neste voto, do qual ora se destaca o seguinte trecho: “16. É evidente, os argumentos válidos para a permuta de imóveis servem igual- mente para demonstrar a inexistência do fato gerador do imposto de renda na permuta de ações por títulos diversos, 17. Alinham-se contra a tributação na permuta os seguintes argumentos: um de caráter prático, ligado às dificuldades para demonstrar a avaliação de ganhos, uma vez que cada um dos contraentes aceitou o outro bem sem cogitar de prévio ajuste de preço: outro que corre paralelamente à ideia, ainda que existisse e se comprovasse ganho, m: seja, o fato de que o ganho não realizado não constituiria renda, logo não existiria capacidade tributária sem comprometer o próprio patrimônio. Um outro complicador, no caso específico dos ganhos de capital (quando existentes) das pessoas jurídicas, é a sistemática contábil em uso, pois o resultado das empresas é lançado com base em resultados evidenciados pelos balanços sem discriminação quanto à sua integração individualizada, do que resulta na impossibilidade prática da distinção entre mais-valia e lucro. 18. É sabido na doutrina do direito tributário que todos os impostos, sem nenhuma exceção, necessariamente são baseados no princípio da capacidade contributiva. Sobre ele assim se exprimiu o Geraldo Ataliba. "2. Quanto à capacidade contributiva, é um conceito que já foi juridicizado e cuja definição e reconhecimento não são difíceis, nos dias que correm. De toda maneira, a circunstância de o texto constitucional tê-lo consagrado de modo explícito (art. 145, § 19), obriga o jurista a reconhecer-lhe um determinado conteúdo, sentido e alcance. É a expressão tributária (quanto à espécie imposto) das exigências do princípio geral de isonomia consagrado no art. 5 o e seu item I" (Geraldo Ataliba, em RDP , n. 93, Editora Revista dos Tribunais). 19. Este princípio limita o poder de tributar do Estado, traduz-se na exigência de que a tributação seja modulada de modo a adaptar-se à riqueza dos contribuintes. A lei tributária deve atingir manifestação ou aspectos dessa riqueza e, o que é mais importante, sem destruir a sua fonte criadora. 20, O momento do fato gerador do imposto sobre mais-valia é o da alienação do bem por um preço que ultrapasse a reposição do capital, realizando-se só neste momento o ganho de capital. Ora, como bem acentuou Pontes de Miranda na troca há correspectividade sem preço, porque os figurantes da relação jurídica não entram com dinheiro, consequentemente inexiste fato gerador do tributo. Poder-se-ia dizer, no caso da permuta, sem torna de dinheiro, que o momento da incidência seria deferido no tempo. 21. Cria-se, fictamente, na permuta de bens, um ganho de capital é violar o próprio patrimônio. A sua tributação configuraria, por conseguinte, imposto sobre a propriedade e não sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Não existe lei mandando cobrar imposto na permuta de bens, não onerosa. Ainda que existisse tal diploma legal, seria fulminado pelo vício insanável da inconstitucionalidade.” A decisão recorrida, que entendeu por manter a tributação de IRPJ e CSL sobre a operação de permuta de ações sem torna, contraria, como se evidencia, uma gama de vetores que convergem para que tal situação seja prontamente considerada como uma hipótese de não incidência tributária. Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.072 44 É por essa razão que voto pela reforma da decisão recorrida, para o cancelamento do respectivo auto de infração. 4. “Normas pedagógicas” para elucidar hipóteses de não incidência tributária: imprescindíveis? O acórdão a quo, por voto de qualidade, compreendeu que, como decorrência imediata da não aplicação da IN 107/88 à permuta de ações, tal operação deveria ser tributada. Quanto a essa questão, o acórdão recorrido restou assim ementado: “As disposições da IN 107/88 versam apenas sobre permuta de unidades imobiliárias (edificações e terrenos), logo, inaplicável em caso de permuta de participações societárias. Por essa razão e à mingua de outra norma nesse sentido aplicável na espécie, não há falar que a participação societária recebida deva ser contabilizada pelo valor participação societária dada em permuta”. No entanto, como se pôde observar, a própria legalidade da IN 107/88 é dependente de sua função meramente declaratória, pedagógica, didática ao setor imobiliário quanto à inserção das permutas de bens imóveis sem torna entre as hipóteses de não incidência do IRPJ e da CSL. Há no sistema jurídico normas cuja função é meramente pedagógica, declaratória, didática. Tais normas não são, em absoluto, imprescindíveis, já que não lhes cabe mais do que repisar de forma mais clara e eficaz à sociedade algum mandamento já existente no ordenando jurídico. A importância de normas gerais e abstratas meramente pedagógicas pode estar relacionada com a necessidade de se lembrar aos aplicadores do Direito a sua cogência, de modo que, quanto menor a eficácia social 23 das normas do sistema jurídico, mais pertinência pode vir a ter enunciados prescritivos meramente pedagógicos, didáticos. No âmbito do Direito tributário, referidas normas podem ser enunciadas para reafirmar hipóteses de não incidência, com a utilidade, por exemplo, de pacificar contendas. Mas repita-se: não são, em absoluto, imprescindíveis, já que não lhes cabe mais do que repetir algum mandamento já existente no ordenando de forma mais clara e eficaz à sociedade. A função meramente declaratória, pedagógica, didática da IN 107/88 e do art. 121, III, do RIR/99, é escancarada pela ausência de lei, na acepção estrita do termo, em que estejam embasados esses instrumentos infralegais, como se apontou acima. Seria necessária a atividade prévia do Poder Legislativo, de enunciar lei ordinária com a previsão de não incidência de IRPJ e CSL sobre operações de permuta sem torna de bens imóveis, para só então o Poder Executivo ter competência para enunciar atos infralegais confirmando a não tributação de tais eventos? Não, pois trata-se de hipótese de não incidência tributária, há muito consagrada no Direito brasileiro, a qual sequer o legislador poderia contrariar sem contradizer a diretriz mestra da concepção de renda enquanto acréscimo patrimonial. 24 Normas de tal jaez seriam úteis para evitar a formação de demandas como esta, mas perfeitamente prescindíveis para que sejam respeitados os efeitos jurídicos de uma 23 Cf. PAULO DE BARROS CARVALHO , “a eficácia social ou efetividade, por sua vez, diz respeito aos padrões de acatamento com que a comunidade responde aos mandamentos de uma ordem jurídica historicamente dada.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 81-82). 24 Repita-se que não cabe no bojo deste processo administrativo questioner possíveis inconstitucionalidades da tributação da permute, o que é reservado ao Poder Judiciário, conforme o RICARF, art. 62. Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.073 45 hipótese de não incidência tributária. A ausência de norma expressa quanto à não tributação de permutas sem torna, desse modo, não alteram a qualificação de hipóteses de não incidência tributária. 5. O Método de Equivalência Patrimonial (MEP), o Deságio e o Diferimento da tributação para o momento da realização do investimento. Nos idos de 1976, a Lei 6.404 regulou a adoção do método da equivalência patrimonial, nos seguintes termos: “Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas: (…)” Nesse seguir legislação brasileira passou a prever que as pessoas jurídicas que detivessem investimentos em outras pessoas jurídicas controladas ou coligadas desdobrassem o custo destes pelo método de equivalência patrimonial (“MEP”) e o ágio ou deságio eventualmente verificado em sua aquisição: Decreto-lei n. 1.598/77 Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. Sujeita à referida norma, no presente caso, a Recorrente avaliou o seu investimento pelo MEP e, ao permutar as suas ações, desdobrou o aludido investimento no valor equivalente ao patrimônio líquido da nova investida e no correspondente deságio verificado. Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.074 46 O ágio ou deságio apurado pela investidora, como decorrência contábil do MEP, é sabidamente neutro para fins fiscais. Ocorre que, tecnicamente, não houve qualquer “realização do investimento” com a permuta sem torna realizada. Houve apenas “troca patrimonial”. Ao realizar a permuta de ações sem torna, a Recorrente não estaria de fato sujeita à cobrança de IRPJ e CSL, em consonância com a consagrada hipótese de não incidência tributária que vige no sistema jurídico brasileiro. Assim, o legislador elegeu como fato gerador o momento seguinte ao evento da permuta sem torna que, aí sim, se tornaria capaz de ensejar a realização da renda. É o que se observa dos arts. 31 e 33 do Decreto-lei n. 1.598/77: Art. 31 - Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (parágrafo 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente. (...) Parágrafo 3º - O ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento será determinado com base no valor contábil (parágrafo 1º), diminuído da provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. Art. 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; Dessa forma, embora a permuta de ações sem torna não seja capaz de dar ensejo à ocorrência do fato gerador do IRPJ ou da CSL, em momento seguinte, quando a Recorrente alienar o seu investimento, o deságio escriturado em função da aludida permuta irá majorar o ganho de capital a ser tributado. Em outros termos, o deságio decorrente da permuta reduziria o “valor contábil” do investimento e, confrontando este com o valor pelo qual tal investimento vier a ser alienado, o ganho de capital tributável será proporcionalmente maior. É nesse momento da realização do investimento, então, que o deságio apurado pelo MEP poderia vir a ser legitimamente tributado pela União. Desse modo, atento à consagrada hipótese de não incidência tributária que vige no sistema jurídico brasileiro e à não realização do investimento com a prática do típico negócio da permuta sem torna, o legislador prescreveu a seguinte sistemática: 1) previu a adoção de mecanismo de contabilização do investimento mantido em controladas ou coligadas acima referido (MEP), hábil para registrar o ágio ou deságio decorrente de operações de permuta (Decreto- lei n. 1.598/77, art. 20); 2) manifestou o diferimento do interesse tributante para o momento da alienação que, finalmente, enseje a realização do investimento (Decreto- lei n. 1.598/77, art. 25); Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.075 47 3) previu as consequências do ágio ou deságio apurado na operação de permuta para o cálculo do ganho de capital obtido com a posterior alienação (realização) do investimento (Decreto-lei n. 1.598/77, art. 31 e 33). 6. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE O FÍCIO. Com a manutenção da cobrança principal por este Colegiado, é preciso decidir se a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSL deve ser cobrada cumulativamente com a multa de ofício, na hipótese de auto de infração lavrado após o término do exercício fiscal. Conforme a Súmula CARF n. 82, “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. A inteligência da Súmula decorre da constatação de que as estimativas, recolhidas ou não, seriam meras antecipações do tributo cujo fato gerador ocorreria efetivamente no dia 31.12. O legislador tributário, ao estruturar a sistemática de apuração do IRPJ/CSL pelo lucro real anual, foi coerente com essa metodologia: 1) durante o exercício fiscal, o contribuinte deve recolher estimativas mensais. Se no curso do exercício fiscal a fiscalização constatar que o contribuinte não apurou e recolheu estimativas menais, salvo na hipótese de apresentação de balanços de suspensão ou redução, deverá lavrar auto de infração para a cobrança de tais valores, com a imposição da multa correspondente; 2) após o fim do exercício fiscal, nenhuma estimativa mais é devida ou multa pelo seu não cumprimento são exigíveis. O contribuinte deve apurar o IRPJ/CSL e recolher os valores devidos. Se após o término do exercício fiscal a fiscalização constatar que o contribuinte não apurou e recolheu o IRPJ/CSL, deverá lavrar auto de infração para a cobrança de tais valores, com a imposição da multa correspondente. O legislador tributário, ao estruturar a sistemática de apuração do IRPJ/CSL pelo lucro real anual, naturalmente não exigiu a cumulação da exigência das estimativas e do IRPJ/CSL. Da mesma forma, o legislador coerentemente não exigiu a cumulação das multas, o que, entre outros princípios, ofenderia a proibição da consunção. No caso da multa isolada por não apuração de estimativas sob julgamento, o seu critério temporal está adstrito ao exercício fiscal em que uma determinada estimativa deveria ser apurada e recolhida pelo contribuinte e não o tenha sido. Após esse marco temporal, o bem jurídico em questão (estimativas mensais) deixa de ser exigível, bem como a corresponde penalidade que busca garantir a seu cumprimento espontâneo pelo contribuinte também não é mais exigida pelo legislador. Após 31.12, competirá à fiscalização exigir não mais estimativas, mas o recolhimento do efetivo tributo (IRPJ e CSL) por ventura devido e não recolhido a seu tempo, com a multa de ofício cabível em razão desse atraso (qualificada, se for o caso). Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.076 48 Apenas na hipótese de a fiscalização exigir estimativas não apuradas e recolhidas no curso do próprio exercício fiscal é que se mostra cabível tanto a exigência dessas antecipações quanto a imposição da correspondente multa pelo não cumprimento desta. Merecem destaque algumas decisões proferidas por esta CSRF, que igualmente compreenderam inaplicável aludida multa isolada após o encerramento do exercício fiscal: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso especial negado. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 2001 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei IV 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não- recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor e estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. (Acórdão n. 9101-000.575, de 18.05.2010) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sobre base estimada ao longo do ano. A jurisprudência da CSRF consolidou-se no sentido de que não cabe a aplicação da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse entendimento, não se sustenta a decisão que mantém a exigência da multa sobre o valor total das estimativas não recolhidas. (Acórdão n. 9101-001.547, de 22.01.2013) Compreendo que tais fundamentos seriam suficientes para dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Há, no entanto, uma questão fundamental que deve ser enfrentada, tendo em vista o seu caráter vinculante. Faz-se necessário decidir se a Súmula n. 105 é aplicável também aos períodos posteriores à edição da Lei n. 11.488/2007, de forma a ter eficácia no julgamento do presente caso: Súmula CARF n. 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei n. Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.077 49 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Para tanto, é preciso analisar os efeitos trazidos pela Lei nº 11.488/2007 sobre o 44 da Lei nº 9.430/96, de forma a verificar se a Súmula n. 105 é igualmente aplicável aos períodos posteriores a 2007. Em sua redação original, o art. 44 da Lei n. 9.430/96 assim prescrevia: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.488/2007, o dispositivo passou a dispor: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (…) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Tanto nos termos do RICARF vigente à época da enunciação da Súmula n. 105 do CARF (08.12.2014) quanto no atual, para a edição de súmulas, são levados à apreciação dos Conselheiros deste Tribunal determinado número de julgados sobre a matéria, considerados capazes de possibilitar a “mais precisa percepção possível não apenas da questão de direito cuja relevância há de se aferir, como também do conflito em que ela se insere” 25 . Os casos selecionados devem propiciar a ventilação dos mais relevantes argumentos quanto à interpretação que deve ser atribuída à legislação federal, pois a norma decorrente da súmula deverá ser aplicada a todos os demais casos que apresentem questão de direito equivalente. Por esse arcabouço jurídico, atribui-se à súmula do CARF a feição de precedente com “força necessária para servir como ratio decidendi para o juiz subsequente” 26 . Por essa sistemática, os fundamentos adotados nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a 25 TALAMINI, Eduardo. Julgamento de recursos no STJ ‘por amostragem’. Informativo Justen, Pereira Oliveira e Talamini, 2008. Disponível em www.justen.com.br/informativo. 26 À semelhança do que ocorre com os recursos repetitivos do STJ. A respeito destes, vide: MESQUITA, José Ignácio Botelho et al. A repercussão geral e os recursos repetitivos: economia, direito e política, In: Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n. 220, p. 13-32, jun. 2013, p. 29. Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.078 50 edição da súmula passam a ser aplicáveis, de forma obrigatória, a todos os demais casos que vierem a ser submetidos ao CARF. Para a solução do presente caso, é preciso compreender essa relação de complementariedade: a ratio decidendi dos acórdãos paradigmas não se desprendem da respectiva súmula, nem esta deve ser aplicável a hipóteses que não estariam abrangidas pelos aludidos paradigmas. Em outras palavras, como a súmula é norma geral e concreta 27 que veicula a ratio decidendi outrora presente em reiterados acórdãos individuais e concretos, a sua aplicação é restrita às situações que sejam equivalentes àquelas tratadas nos referidos acórdãos paradigmáticos. A aplicação de uma súmula a um caso concreto pressupõe que as premissas fáticas e as normas questionadas neste sejam equivalentes às premissas fáticas e às normas questionadas nos paradigmas que ensejaram a súmula. No caso, duas ratio decidendi podem ser abstraídas dos fundamentos dos paradigmas da Súmula n. 105 do CARF. A primeira delas é que, pelo critério da consunção, nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa isolada pela não apuração de estimativas mensais deve ser absorvida pela multa de ofício. É o que se observa dos seguintes acórdãos que serviram de inspiração à Súmula n. 105: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 (...) MULTA ISOLADA - APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (CSRF, 9101-001.307, de 24/04/2012) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (CARF, 3ª Turma Especial, 1ª Seção, 1803-001.263, de 10/04/2012) 27 Vide, sobre o tema: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35-41. Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.079 51 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (CSRF, 9101-001.261, de 22/11/2011) Neste último acórdão, houve a transcrição integral dos fundamentos adotados em outro julgamento da CSRF, que restou assim ementado: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado. (CSRF/01-05.838, de 15.04.2008) A segunda ratio decidendi, que se abstrai dos paradigmas que inspiraram a Súmula n. 105 do CARF, consiste no não cabimento de lançamento de multa isolada cuja base de cálculo seja coincidente ou esteja está inserida na base de cálculo das multas de ofício. É o que se observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Recurso Especial do Procurador conhecido e não provido. (CSRF, 9101-001.203, de 17/10/2011) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.080 52 IR-FONTE. AFASTAMENTO. O próprio lançamento tributário em razão da desconsideração do planejamento fiscal já atribuiu as respectivas saídas de valores a causa e seus beneficiários. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Recurso especial do Procurador negado. (CSRF, 9101-001.238, de 21/11/2011) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 (...) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. (...) (CARF, 1ªC/2ªTO, 1102-00.748, de 09/05/2012) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. A regra geral para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, no caso de penalidades, está prevista no artigo 173, I do CTN, apresentando-se regular a exigência formalizada dentro deste prazo. Por sua vez, em relação aos tributos, havendo antecipação de recolhimentos o prazo é contado na forma do art. 150, §4o. do CTN. MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). (...) (CARF, 4ªC/2ªTO, 1402-001.217, de 04/10/2012) Em todos esses julgados, portanto, compreendeu-se não ser cabível o lançamento de multa isolada, quando: - pelo critério da consunção, nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa isolada pela não apuração de estimativas mensais deva ser absorvida pela multa de ofício; - a sua base de cálculo seja coincidente ou esteja inserida na base de cálculo das multas de ofício. Os referidos fundamentos permanecem aplicáveis mesmo após a edição da Lei n. 11.488/2007, o que obriga este Colegiado à aplicação da Súmula 105, que não possui restrição temporal em seu enunciado. Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.081 53 Em primeiro lugar, não há dúvidas que a referida súmula consagrou o princípio da consunção, que justamente serviu de fundamento aos acórdãos que a inspiraram. É o que se observa dos fundamentos do acórdão 01-05.838, proferido pela CSRF em 15.04.2008, da relatoria do então Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA , in verbis: “Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam ‘principio da consunção’. Segundo as lições de Miguel Reale Junior: ‘pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave...’. E prossegue ‘no crime progressivo portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave’. Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado no final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo.” Repita-se: mesmo após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.488/2007 ao art. 44 da Lei n. 9.430/96, a teoria da consunção permanece plenamente aplicável à matéria sob julgamento. Esse é, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (doravante “STJ”), como se observa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.082 54 de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Em seu voto, acompanhado pela unanimidade da Segunda Turma da 1 a Seção do STJ, o i. Ministro HUMBERTO MARTINS, relator do referido julgado, assim explicitou os fundamentos, in verbis: “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.” Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.083 55 Em decisão posterior, no REsp 1.499.389/PB, o STJ novamente vivificou o princípio da consunção para afastar a cumulação da multa de ofício com a multa isolada, em período posterior à Lei n. 11.488/2007. A referida decisão restou assim ementada: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. 2. Na ocasião, aplicou-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1499389/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) É fundamental notar que a ratio decidendi presente nos referidos julgados do STJ, que se detiveram às alterações introduzidas pela Lei n. 11.488/2007, não é distinta daquela adotada pelo CARF em seus reiterados julgados proferidos na vigência da redação original do art. 44 da Lei n. 9.430/96 e que motivaram a edição da Súmula n. 105. Nesse seguir, após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.488/2007, o mesmo dilema quanto à consunção, anteriormente enfrentado pelo CARF e solucionado pela Súmula n. 105, permanece presente. Além disso, também a segunda a ratio decidendi da Súmula n. 105 permanece aplicável mesmo após a edição da Lei n. 11.488/2007, atinente à impossibilidade da base de cálculo da multa isolada estar inserida na base de cálculo das multas de ofício. Note-se que, no acórdão 1102-00.748, também citado acima entre os paradigmas da Súmula n. 105 do CARF, a então Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA consignou que o fundamento para a proibição da cumulação da multa de ofício com a multa isolada se daria pelo fato da base de cálculo desta estar compreendida na base de cálculo daquela, in verbis: “No caso destes autos, constata-se que o valor da base de cálculo da multa isolada está inserido na base de cálculo da multa de ofício. Levando-se em conta que é o bem público que deve ser protegido, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, por falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo de idêntico valor, implicaria admitir que, sobre o imposto apurado de oficio, se aplicaria duas punições, que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido.” (grifos acrescidos) Como se pode observar, a ratio decidendi adotada nesse julgado, proferido com vistas à redação original da Lei n. 9.430/96, continua perfeitamente aplicável às normas sancionatórios veiculadas pela Lei n. 11.488/2007: enquanto a redação original previa que as bases de cálculo da multa isolada e da multa de ofício seriam idênticas, com a redação vigente Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 14120.720002/2011-28 Acórdão n.º 9101-002.445 CSRF-T1 Fl. 1.084 56 a partir de 2007, não há mais necessária coincidência, embora seja certo que o valor da base de cálculo da multa isolada permanece inserido na base de cálculo da multa de ofício. 7. CONCLUSÃO. Restou demonstrado neste processo administrativo que a Recorrente realizou legitimamente operação de permuta de ações sem torna, sem a prática de qualquer ato simulado ou dissimulado. Tendo em vista que o legislador tributário não alterou a definição, o conteúdo e o alcance do instituto típico no Direito privado da permuta sem torna, as prestações mútuas da operação realizada pela Recorrente devem ser consideradas como juridicamente equivalentes. Como consequência, na sistemática do lucro real, não há base imponível (base de cálculo igual a “zero”) para o IRPJ e a CSL, que apenas tributariam acréscimos patrimoniais (renda ou lucro). Na sistemática do lucro real, portanto, as permutas de ações sem torna estão inseridas no campo das hipóteses de não incidência de IRPJ e CSL, tornando desnecessários, inclusive, dispositivos legais ou infralegais que, para fins meramente didáticos, declarem a não tributação das aludidas operações. Não se trata de qualquer isenção, mas de hipótese de não incidência tributária que conduz ao mero diferimento do pagamento de IRPJ e CSL: em momento posterior, o deságio apurado pelo método da equivalência patrimonial deverá ser considerado para o cálculo do ganho de capital obtido pela Recorrente com a realizado o investimento (por exemplo, venda). Pelo que foi exposto e em linha com meu voto proferido no julgamento do presente recurso especial, no qual lhe dei provimento, entendo que a permuta de ações sem torna realizada pela Recorrente não dá azo à tributação de CSL e de IRPJ, razão pela qual o lançamento tributário realizado não deveria subsistir. Com a manutenção dessa cobrança principal, por sua vez, deve ser afastada a exigência cumulativa da multa isolada e da multa de ofício, conforme fundamentos acima expostos. Assinado Digitalmente Luís Flávio Neto Fl. 1084DF CARF MF

score : 1.0
6544141 #
Numero do processo: 13888.901426/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13888.901426/2014-08

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647630

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.360

nome_arquivo_s : Decisao_13888901426201408.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 13888901426201408_5647630.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6544141

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048686582300672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901426/2014­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.360  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo.  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  existência  de  despacho  decisório  contendo  motivação  clara,  explícita  e  congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 14 26 /2 01 4- 08 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901426/2014­08  Acórdão n.º 3402­003.360  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901426/2014­08  Acórdão n.º 3402­003.360  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901426/2014­08  Acórdão n.º 3402­003.360  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901426/2014­08  Acórdão n.º 3402­003.360  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6641811 #
Numero do processo: 10120.005524/2007-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.005524/2007-69

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676479

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.653

nome_arquivo_s : Decisao_10120005524200769.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10120005524200769_5676479.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6641811

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048686587543552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.005524/2007­69  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.653  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2011  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAIA E BORBA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 55 24 /2 00 7- 69 Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10120.005524/2007­69  Acórdão n.º 9202­004.653  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 10120.005524/2007­69  Acórdão n.º 9202­004.653  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 10120.005524/2007­69  Acórdão n.º 9202­004.653  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 10120.005524/2007­69  Acórdão n.º 9202­004.653  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10120.005524/2007­69  Acórdão n.º 9202­004.653  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 10120.005524/2007­69  Acórdão n.º 9202­004.653  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10120.005524/2007­69  Acórdão n.º 9202­004.653  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 10120.005524/2007­69  Acórdão n.º 9202­004.653  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10120.005524/2007­69  Acórdão n.º 9202­004.653  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 1171DF CARF MF

score : 1.0
6515275 #
Numero do processo: 10469.904160/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DIALETICIDADE. O Contribuinte deve, em seu Recurso Voluntário, indicar os fundamentos de fato e de Direito pelos quais se insurge contra a decisão recorrida. Não pode ser conhecida a peça recursal que não traz qualquer fundamento, apenas pretendendo juntar novas provas. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CORREÇÃO DA DECISÃO A QUO. PRESSUPOSTO RECURSAL NEGATIVO. O reconhecimento pelo Recorrente da correção da decisão a quo é fato impeditivo de seu direito de recorrer.
Numero da decisão: 3402-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DIALETICIDADE. O Contribuinte deve, em seu Recurso Voluntário, indicar os fundamentos de fato e de Direito pelos quais se insurge contra a decisão recorrida. Não pode ser conhecida a peça recursal que não traz qualquer fundamento, apenas pretendendo juntar novas provas. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CORREÇÃO DA DECISÃO A QUO. PRESSUPOSTO RECURSAL NEGATIVO. O reconhecimento pelo Recorrente da correção da decisão a quo é fato impeditivo de seu direito de recorrer.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10469.904160/2009-22

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5643867

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.253

nome_arquivo_s : Decisao_10469904160200922.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10469904160200922_5643867.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6515275

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048686590689280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.904160/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.253  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  G. J. DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. DIALETICIDADE.   O Contribuinte deve, em seu Recurso Voluntário, indicar os fundamentos de  fato e de Direito pelos quais se insurge contra a decisão recorrida. Não pode  ser  conhecida  a  peça  recursal  que  não  traz  qualquer  fundamento,  apenas  pretendendo juntar novas provas.  RECONHECIMENTO  EXPRESSO  DA  CORREÇÃO  DA  DECISÃO  A  QUO. PRESSUPOSTO RECURSAL NEGATIVO.  O  reconhecimento  pelo  Recorrente  da  correção  da  decisão  a  quo  é  fato  impeditivo de seu direito de recorrer.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 41 60 /2 00 9- 22 Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão DRJ/RPO nº 11­33.622 de  29/04/11 constante de fls. 32/36, e exarado pela da 4ª Turma da DRJ de Recife­PE que, por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01, mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 02) da DRF de Natal RN,  que  indeferiu  os Pedidos  de Restituição/Compensação  – PER/DCOMP do PIS/COFINS  (fls.  26/30), protocolados em 27/04/2006, relativamente a suposto crédito originário de pagamento  indevido ou a maior do código de receita 6912, em razão de erros de calculo o PIS e Cofins  sobre  o  faturamento  total  cometidos  no  período  de  2005  a  2006,  vez  que,  na  verdade,  a  empresa  teria  “na  sua  grande  maioria  a  venda  de  frutas  e  verduras,  que  tem  sua  alíquota  'reduzida a 0% para o PIS e Cofins quando destinadas ao mercado interno, conforme o art. 28  da Lei 10.865/2004”.   Por  seu  turno  a  decisão  de  fls.  32/36,  da  4ª  Turma  da DRJ  de  Recife  PE,  houve por bem “julgar improcedente” a manifestação de inconformidade de fls. 02, mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  03)  da  DRF  de  Natal  –  RN,  sob  fundamento  de  ausência  de  provas  do  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  nem  do  crédito  oferecido  para  compensação na PER/DCOMP.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.40­42) em que reconhece  que a DRJ agiu corretamente em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, pela  ausência de provas, e afirma que:  “Demonstrando  total  transparência  e  sem  qualquer  nova  alegação, apresentamos as cópias das notas fiscais do período a  que se refere a compensação, cópia do livro de registro de notas  fiscais  de  saída,  o  relatório  das  vendas  feitas  no  período,  por  produto e o balancete do mês.  No mês de janeiro de 2006 a empresa efetuou de vendas o valor  total  de  R$  759.345,63  (setecentos  e  cinquenta  e  nove  mil  trezentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  mas  o  valor  das  vendas  tributadas  pelo  PIS  e  COFINS  é  de  apenas R$ 34.574,61 (trinta e quatro mil quinhentos e setenta e  quatro reais e sessenta e um centavos).”  Afirmando  ao  fim  que  a  juntada  das  novas  provas  seria  suficiente  para  demonstrar a procedência da compensação efetuada.  O  relator  anterior  deste  caso  achou  por  bem  converter  em  diligência  o  julgamento nos seguintes termos:  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que, depois de confrontar as Notas Fiscais com  os  registros  fiscais  da  SRFB  de  recolhimentos  e  respectivas  bases  de  cálculo  efetuados  pela  Recorrente  no  período  excogitado, com os recolhimentos e bases de cálculo registrados  nos livros e documentos fiscais da Recorrente, a d. Fiscalização  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10469.904160/2009­22  Acórdão n.º 3402­003.253  S3­C4T2  Fl. 3          3 informe  conclusivamente  (com  demonstrativos)  sobre  a  existência (ou não), a exatidão (ou não), bem como a origem do  suposto  crédito  restituendo  líquido  contra  a  Fazenda  invocado  pela  Recorrente,  e  a  sua  disponibilidade  para  a  compensação  pleiteada no presente processo.  O  despacho  de  diligência  de  fls.1368­1371  afirmou  que  a  resposta  do  Contribuinte à intimação fiscal não esclarecia o período de apuração de Janeiro de 2016, pelo  que realizou nova intimação para que justificasse a base de cálculo adotada para o cálculo do  PIS não cumulativo daquele período, o que não foi feito pelo contribuinte no prazo solicitado.  Em razão disso, aduziu que:  Conclui­se,  então,  que  a  interessada  não  logrou  comprovar  o  crédito  alegado.  Consequentemente  o  PIS  devido  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2006  permanece  com  o  mesmo  valor  originalmente  pago  e  declarado,  de R$  4.363,61.  Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando pelo não provimento do Recurso Voluntário.  Posteriormente,  o  Recorrente  apresentou  Requerimento  de  fls.  1380­1397,  juntando  extratos  bancários  com  informações  de  pagamentos  à  COSERN  que  influíram  na  apuração dos créditos de PIS e COFINS do período de 01,02 e 03/2006.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Em primeiro lugar, há que se questionar se estamos diante, efetivamente, de  um Recurso Voluntário que mereça ser conhecido.  Isso se dá pelo fato de o Recorrente reconhecer expressamente a correção da  decisão a quo, reconhecendo que não juntou provas do crédito pleiteado, como se vê no trecho  abaixo:    Em  seguida,  deixa  inequivocamente  claro  que  a  única  função  do  seu  "Recurso Voluntário" é servir de veículo para novas provas a serem juntadas:  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4   Para,  ao  final,  alegar  que  essa  juntada posterior  de  novas  provas  suprira  as  falhas probatórias e erros cometidos no desenrolar do processo.  Parece­me  haver  dois  problemas  intransponíveis  ao  conhecimento  desse  Recurso Voluntário, a despeito de sua tempestividade.  Em primeiro lugar, em razão da aplicação subsidiaria do art. 1000 do Código  de Processo Civil, com fundamento no seu art.15, verbis:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão  não poderá recorrer.  Entendo  ser  expressa  a  aceitação  da  decisão  a  quo  e  seus  fundamentos  no  "Recurso Voluntário", especialmente no trecho citado anteriormente, de fls. 48, que caracteriza  fato impeditivo do direito de recorrer, condição negativa de admissibilidade dos recursos.   Por  sua  vez,  o  segundo  trecho  citado  acima  deixa  claro  que  o  "recurso"  é  mero  invólucro  para  simples  petição  de  juntada  de  documentos,  não  demonstrando  discordância  de  qualquer  ponto  da  decisão  de  1ª  instância.  Carece  de  regularidade  procedimental  por  ofensa  ao  princípio  (rectius  regra)  da  dialeticidade,  que  exige  que  o  recurso indique os pontos de discordância da decisão a quo, requisito especificamente acatado  pelo Código de Processo Civil em seus arts. 1002 e 1008, verbis:  Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.  Art.  1.008.  O  julgamento  proferido  pelo  tribunal  substituirá  a  decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.  Como o julgamento do recurso tem efeito substitutivo da decisão recorrida, é  essencial que o recurso ataque pontos dela. Tal requisito de admissibilidade decorre do próprio  princípio  do  contraditório,  expressamente  aplicado  ao  processo  administrativo  por  força  do  art.5º,  LV  da  Constituição  Federal,  até  mesmo  para  viabilizar,  por  exemplo,  eventuais  contrarrazões da Fazenda Pública.  Desse modo, entendo não estarem presentes os requisitos de admissibilidade,  voto por não conhecer do recurso voluntário.  Ad  argumentandum,  reconhecendo  este  colegiado  que  o  presente  recurso  deva  ser  conhecido,  deve­se  reconhecer  que  as  provas  acostadas  aos  autos  não  devem  ser  consideradas para fins de análise do caso, em razão de comando expresso do art.16, §§ 4º e 5º  do Decreto 70.235/72:  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10469.904160/2009­22  Acórdão n.º 3402­003.253  S3­C4T2  Fl. 4          5 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  § 5º A  juntada de  documentos  após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   Além  de  não  apresentar  as  provas  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade, o Recorrente  entendeu por bem  juntá­las no  seu  "Recurso Voluntário"  sem,  todavia, justificar de qualquer maneira a razão da juntada posterior, nos termos do §4º do art.16  do Dec. 70.235/72.  Desse modo, há que se reconhecer a preclusão do direito de produzir provas  documentais no processo administrativo, o que implica em manutenção da decisão a quo pelo  seus próprios  fundamentos (ausência de provas do crédito pretendido), a qual se  remete com  fulcro no art.50, §1º da Lei 9.784/99, verbis:   Observa­se nos autos que os únicos documentos acostados pela  contribuinte,  além  das  declarações  PER/Dcomp  e  da  DCTF  foram:  uma  cópia  do  documento  de  fl.  22,  em  que  solicita  à  Junta  Comercial  do  Rio  Grande  do  Norte,  18/11/1984,  a  constituição da firma individual G. J. de Medereiros em Natal ­  RN,  e  especifica  como  "Atividades  Econômicas  Principais"  o  "Comércio  varejista  de  frutas  e  verduras";  e  a  cópia  de  fl.  23  referente ao requerimento de 21/08/2008 para abertura de filial  também em Natal ­ RN, com código de atividade "5211­7/01" e  "Descrição  do  objeto"  como  sendo  de  "Depósito  Fechado",  o  qual foi deferido em 18/09/2008.  Percebe­se,  portanto,  que  a  contribuinte  não  demonstra  qual  e  nem quanto foi a "grande maioria" da venda de frutas e verduras  com  alíquotas  reduzidas  a  0%  (zero),  muito  menos  que  a  totalidade das vendas teriam sido com alíquotas reduzidas a 0%  (zero),observando­se ainda que, de acordo com o referido art. 28  da Lei 10.865/2004, o que é passível de redução de alíquotas a  zero para o PIS e Cofins é "a receita bruta decorrente da venda,  no  mercado  interno,  de"  "produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, (...), TIPI (...)  Assim, não basta simplesmente alegar que é vendedor de "frutas  e  verduras",  sem  especificar  quais  sejam  estas  para  que  se  pudesse verificar se atendem aos requisitos da lei em termos de  classificação na  TIPI  e  enquadramento  para  efeito  redução da  alíquota  a  zero,  e  sem  demonstrar  o  destino  das  mercadorias,  nem os seus quantitativos e valores. Além disso, tal especificação  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 de produto, destino, quantidade e valores deveria estar lastreada  ou  corroborada  em  documentos  fiscais,  a  exemplo  de  notas  fiscais,  e  livros  comerciais  ou  contábeis,  a  exemplo  de  livro  Caixa para os contribuintes não tributados pelo lucro real.  11.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada diante  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública, conforme disposto no  art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  12. Portanto, tendo os pagamentos dos tributos PIS e Cofins sido  efetuados  e  utilizados  na  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  para os quais a mesma não comprovou se tratarem de hipótese  para  a  qual  faria  jus  à  redução  das  alíquotas  desses  tributos  para zero, e não tendo sido apresentada qualquer documentação  que  sequer  comprovasse  as  vendas  para  o mercado  interno  de  mercadorias que "na sua grande maioria" estariam classificadas  dentro da previsão legal de redução de alíquotas a zero, conclui­ se pela ausência de certeza e liquidez dos créditos.  E  não  cabe,  também,  afirmar  que  há  de  se  observar  que  o  princípio  da  verdade material,  pois  este nada  tem  a  ver  com a  preclusão  temporal  aplicada  ao  caso,  com  fulcro no art.16 do Decreto 70.235/72.  Tal  princípio  diz  respeito  à  chamada  concepção  aberta  das  provas,  remontando  às  obras  clássicas  de  Thayer,  Bentham  e Wigmore,  caracterizando­se  por  uma  vinculação  a  nível  de  uma  epistemologia  geral  do  fenômeno  probatório  à  busca  da  verdade  (caracterizada  como  a  correspondência  entre  os  enunciados  provados  e  os  acontecimentos  a  que  se  referem),  submetendo­o  à  esfera  da  racionalidade  instrumental,  com  a  finalidade  de  superar a vetusta questão das provas atípicas, bem como às demais normas jurídicas restritivas  da produção e valoração probatória. Opõe­se a essa concepção a chamada concepção fechada  ou  fragmentária  das  provas,  defendida  com maior  rigor  por  Carnelutti  e  tributária  de  uma  limitação  da  atividade  probatória  aos  procedimentos  previstos  de  fixação  formal  da  verdade  dos fatos.  O óbice a superar com suporte em tal princípio não é de natureza probatória,  mas  sim procedimental,  qual  seja, o  regime de preclusões  relativas à  apresentação de provas  documentais,  mais  especificamente  a  chamada  regra  da  concentração  ou  da  eventualidade,  essencial  a  um  processo  em  contraditório  que  pretenda  avançar  em  busca  de  uma  solução.  Naturalmente,  como  qualquer  regra,  comporta  exceções  previstas  pelo  próprio  ordenamento,  especialmente no §4º do art.16 do Dec. 70.235/72.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10469.904160/2009­22  Acórdão n.º 3402­003.253  S3­C4T2  Fl. 5          7 Em  vista  da  situação  em  tela  não  se  tratar  de  qualquer  das  exceções  mencionadas,  é  imperioso  que  se  aplique  a  regra  da  preclusão,  não  socorrendo  ao  pleito  o  princípio da verdade material por absoluta impertinência à questão.  Por  fim,  ainda  que  superada  a  questão  da  admissibilidade  das  provas  extemporâneas, o relatório da diligência fiscal é claro em demonstrar que o Recorrente, mesmo  intimado a demonstrar o crédito, não logrou fazê­lo:  A  resposta  dada  à  intimação  foi  satisfatória  para  outros  processos,  que  tratam do PIS CUMULATIVO, mas não  para  o  período  de  apuração  de  janeiro  de  2006,  ora  analisado,  que  trata de PIS NÃO CUMULATIVO. Por esse motivo foi emitida a  segunda intimação, exigindo da contribuinte o detalhamento dos  créditos  utilizados,  relativos  à  não  cumulatividade  do  tributo.  Para  melhor  clareza  e  contextualização  transcreve­se  parcialmente a INTIMAÇÃO 002:   “(...)Ocorre  que  no  Recurso  Voluntário  dirigido  ao  CARF  a  declarante  informa que  o  faturamento  total  de  janeiro/2006  foi  de R$  759.345,63  e  que  o  faturamento  sujeito  à  tributação  do  PIS era somente de R$ 34.574,61. Ora, como o novo PIS NÃO  CUMULATIVO  informado  é  de  R$  157,25,  calculado  sob  a  alíquota de 1,65%, infere­se que a Base de Cálculo utilizada foi  de  R$  9.530,30.  Resta  saber,  então,  quais  foram  os  créditos  subtraídos  do  faturamento  tributável  (de  R$  34.574,61)  para  chegar à Base de Cálculo efetiva, de R$ 9.530,30.   Isto posto, fica a contribuinte intimada a demonstrar a Base de  Cálculo  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO  de  janeiro/2006,  detalhadamente  e  com  prova  documental,  destacando,  principalmente, os créditos utilizados na apuração do tributo.   Como  se  confere nos autos a  ciência  (eletrônica) da  Intimação  002 ocorreu, por presunção legal, em xxxxxxxx; em 11/01/2016,  atendendo requerimento da interessada, o prazo da intimação foi  prorrogado  para  11/02/2016.  Contudo,  até  a  presente  data  a  contribuinte não atendeu a intimação.  Conclui­se,  então,  que  a  interessada  não  logrou  comprovar  o  crédito  alegado.  Consequentemente  o  PIS  devido  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2006  permanece  com  o  mesmo  valor  originalmente  pago  e  declarado,  de R$  4.363,61.  Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando pelo não provimento do Recurso Voluntário.  Além  disso,  os  extratos  bancários  juntados  posteriormente  ao  relatório  da  diligência  fiscal  tampouco  são  suficientes  para  demonstrar  a  composição  dos  créditos  utilizados no  cálculo das  contribuições  sociais,  pois  "a olho nu" muito distam de  justificar  a  diferença  de  quase  R$  25.000,00  entre  o  faturamento  tributável  e  a  base  de  cálculo  efetivamente utilizada na DCTF Retificadora.  Deste modo, restaria improcedente o Recurso Voluntário do Contribuinte.  Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6521432 #
Numero do processo: 19515.721335/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADOS ERRO DE ESCRITA E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. Uma vez demonstrado que houve o erro de escrita no voto condutor do julgado e obscuridade no acórdão embargado, acolhe-se os embargos de declaração, para retificar o alegado erro, aclarar o ponto obscuro e ratificar o o dispositivo do acórdão embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-003.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para ratificar e integrar o Acórdão embargado. Fez sustentação oral a Drª. Marcela Ruiz Cavalho. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADOS ERRO DE ESCRITA E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. Uma vez demonstrado que houve o erro de escrita no voto condutor do julgado e obscuridade no acórdão embargado, acolhe-se os embargos de declaração, para retificar o alegado erro, aclarar o ponto obscuro e ratificar o o dispositivo do acórdão embargado. Embargos Acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.721335/2011-54

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5645711

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.337

nome_arquivo_s : Decisao_19515721335201154.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515721335201154_5645711.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para ratificar e integrar o Acórdão embargado. Fez sustentação oral a Drª. Marcela Ruiz Cavalho. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6521432

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687030042624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.586          1 1.585  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721335/2011­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.337  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT  Interessado  TB COMÉRCIO DE PERFUMES LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  COMPROVADOS  ERRO  DE  ESCRITA  E  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  ACOLHIMENTO.  Uma  vez  demonstrado  que  houve  o  erro  de  escrita  no  voto  condutor  do  julgado  e  obscuridade  no  acórdão  embargado,  acolhe­se  os  embargos  de  declaração, para retificar o alegado erro, aclarar o ponto obscuro e ratificar o  o dispositivo do acórdão embargado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  para  ratificar  e  integrar  o  Acórdão  embargado.  Fez  sustentação oral a Drª. Marcela Ruiz Cavalho.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 35 /2 01 1- 54 Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 Relatório  Trata­se de embargos declaração opostos pela  titular da unidade da Receita  Federal de origem, com o objetivo de suprir erro de escrita e obscuridade no acórdão nº 3102­ 002.092, de 26 de novembro de 2013, em que, por maioria de votos, os membros da extinta 2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deram parcial provimento  ao recurso voluntário, para: a) excluir a responsabilidade tributária da recorrente pelo valor do  IPI calculado sobre as vendas dos produtos (perfumes e outros produtos de toucador e higiene)  adquiridos da empresa  industrial  interdependente; b)  reduzir a multa agravada de 150% para  75%, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas a seguir transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  EMPRESA  COMERCIAL  VAREJISTA.  PRODUTOS  DE  PERFUMARIA  E  DE  TOUCADOR  ADQUIRIDOS  DE  EMPRESA  INDUSTRIAL  INTERDEPENDENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta de  previsão  legal,  não  se  equipara  a  estabelecimento  industrial  a  empresa  comercial  varejista  que  adquirir  de  empresa  industrial  interdependente  perfumes  e  outros  produtos  de toucador e higiene.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  EMPRESA  COMERCIAL  VAREJISTA.  PRODUTOS  IMPORTADOS POR SUA CONTA E ORDEM. CABIMENTO.  Equipara­se  a  estabelecimento  industrial  as  empresas  comerciais  varejistas  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados por  sua conta e ordem, por  intermédio  de pessoa jurídica importadora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  OU  SONEGAÇÃO.  REDUÇÃO  AO  PERCENTUAL  NORMAL. POSSIBILIDADE.  1. A aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de  150%  somente  se  justifica  nas  situações  em  que  haja  comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente o intuito  de sonegação ou fraude do autuado.  2.  Na  ausência  de  comprovação  dessas  circunstância  agravantes, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser  reduzido ao percentual normal de 75%.  PESSOA  JURÍDICA  OBRIGADA  A  ESCRITURAÇÃO  FISCAL  DIGITAL. OMISSÃO DE DADOS NOS ARQUIVOS DIGITAIS.  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.721335/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.337  S3­C3T2  Fl. 1.587          3 MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  obrigada  a  escrituração  fiscal  digital  que  omitir  informações  em arquivos digitais  fica  sujeita a multa de  5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% da  receita bruta auferida no período.  JUROS  MORATÓRIOS.  COBRANÇA  COM  BASE  NA  VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Tempestivamente,  em  22/9/2014,  a  embargante  apresentou  os  embargos  de  declaração  de  fls.  1574/1577,  em  que  alegou  erro  de  escrita  no  referido  julgado,  a  seguir  relatado, in verbis:  Analisando  os  documentos  juntados  ao  Auto  de  Infração,  e  conforme citado no próprio voto do Relator, constatamos que o  Termo de Verificação Fiscal encontra­se às fls. 191 a 211, sendo  que  no  trecho  acima  transcrito  é  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal de fls. 327, assim como, informações constantes na Tabela  de  fls.  329/330,  ambos  não  localizados  no  presente  processo.  (grifos do original)  E  para  suprir  obscuridade  no  acórdão  embargado,  a  embargante  pediu  que  fosse “indicado com clareza, se possível, os valores correspondentes às aquisições  realizadas  junto à VITI, uma vez que a distinção de produtos importados por conta e ordem que devem  permanecer  na  base  de  cálculo  não  estão  claros,  visto  que  a  fiscalização  tributou  sobre  a  totalidade das receitas, sem qualquer segregação.”  Com  base  nas  razões  aduzidas  no  despacho  de  fls.  1580/1584,  com  fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF/2009, combinado com o disposto no art. 67 do  Decreto 7.574/2011, o então presidente da extinta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª  Seção,  reconheceu  a  procedência  alegado  erro  de  escrita  suscitado  pela  embargante  e  determinou que este Conselheiro colocasse os autos em pauta de julgamento, para prolação de  um novo acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  para  análise  dos  alegados  vícios  de  contradição  e  omissão suscitados pela recorrente.  A embargante alegou erro de escrita e obscuridade no acórdão embargado.  O erro de  escrita  apontado pela embargante  refere­se  aos  números da  folha  inicial  do Termo  de Verificação  Fiscal  e  das  folhas  da Tabela  do  IPI  de  parte  dos  produtos  comercializados pela interessada.  Assiste  razão  à  recorrente.  Da  simples  leitura  do  relatório  e  do  voto  que  integram o acórdão embargado, verifica­se que, por equívoco, foram informadas a folha inicial  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  das  folhas  da  referida  Tabela  do  processo  nº  19515.721290/2011­18,  que  também  trata  de  auto  de  infração  do  IPI,  lavrado  em  nome  do  estabelecimento matriz da autuada, julgado na mesma assentada.  Assim, confirmado o  alegado erro de  escrita, procede­se a devida correção,  de modo que onde se lê: “Termo de Verificação Fiscal (fl. 327)” e “Tabela de fls. 329/330”,  leia­se: “Termo de Verificação Fiscal (fl. 191)” e “Tabela de fls. 193/194”, respectivamente. E  o trecho voto corrigido passa a ter a seguinte redação:  Em  nenhuma  dessas  condições,  certamente,  não  se  inclui  a  recorrente,  haja  vista  que  se  trata  de  empresa  comercial  varejista,  conforme  informação  da  própria  fiscalização  consignada no citado Termo de Verificação Fiscal (fl. 191), e os  produtos  adquiridos  pela  recorrente  da  empresa  industrial  interdependente VITI (perfumes e outros produtos de toucador e  higiene),  discriminados  pela  fiscalização  na  Tabela  de  fls.  193/194, foram expressamente excluídos do citado Anexo III, por  meio do Decreto nº 1.217, de 11 de agosto de 1994.  Por  sua  vez,  o  vício  de  obscuridade  alegada  pela  embargante,  cinge­se  a  determinação da base cálculo do IPI a ser excluído da tributação. Nesse sentido, a recorrente  pediu que fosse “indicado com clareza, se possível, os valores correspondentes às aquisições  realizadas junto à VITI, uma vez que a distinção de produtos importados por conta e ordem que  devem permanecer na base de cálculo não estão claros, visto que a fiscalização tributou sobre a  totalidade das receitas, sem qualquer segregação.”  Também em relação a esse ponto assiste razão à embargante.  Previamente,  cabe  esclarecer  que,  sob  pena  de  contrariar  o  teor  da  decisão  embargada,  no  procedimento  de  liquidação  do  julgado  em  apreço,  a  apuração  da  base  de  cálculo do IPI a ser excluído da tributação,  isto é, o valor do IPI calculado sobre o valor das  operações  de  saída/revenda  dos  produtos  adquiridos  da  empresa  interdependente  VITI,  não  poderá  ser  feita  com  base  nos  valores  das  vendas  por  notas  fiscais  (fl.  198),  que  foi  o  equivocado  critério  de  apuração  adotado  na  liquidação  do  acórdão  3102­002.091,  de  26  de  novembro de 2013, proferido no âmbito do citado processo nº 19515.721290/2011­18.  Em  relação  aos  “valores  correspondentes  às  aquisições  realizadas  junto  à  VITI”,  como  não  há  nos  autos  documentação  referente  a  tais  compras,  obviamente,  este  Conselheiro não tem como prestar tal informação.  Além disso, verifica­se que, na autuação em apreço, o valor do  IPI  lançado  foi  apurado  com  base  nos  valores  totais  das  vendas  realizadas  nos  respectivos  períodos  da  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.721335/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.337  S3­C3T2  Fl. 1.588          5 autuação (fl. 198), sem qualquer distinção quanto à origem do produto, ou seja, se adquirido da  empresa interdependente VITI ou das empresas importadoras Socinter Sul e Vila Porto.  Assim,  fica  evidenciada  a  impossibilidade  de  se  proceder,  com  base  na  documentação colacionada aos autos, a separação das operações de saída/venda dos produtos  adquiridos da empresa VITI e dos produtos adquiridos das empresas importadoras por conta e  ordem Socinter Sul e Vila Porto.  Diante dessa limitação, se demonstrada a impossibilidade ou a inviabilidade  de  a  fiscalização  proceder  a  referida  separação,  que  deverá  contar  com  a  necessária  colaboração  da  autuada,  em  caráter  alternativo,  determina­se  que  o  valor  das  operações  de  revenda  dos  produtos  adquiridos  da  empresa  VITI  seja  determinado  com  base  no  preço  de  aquisição  dos  correspondentes  produtos,  por  se  tratar  de  critério  objetivo  e  em  consonância  com  teor  da  decisão  embargada.  Pela  mesma  razão,  a  apuração  do  valor  das  operações  de  revenda  dos  produtos  adquiridos  das  empresas  importadoras  seja  determinado  com  base  no  preço de aquisição dos correspondentes produtos.  No caso, como qualquer uma das duas alternativas propicia a  liquidação do  julgado,  haja  vista  que  o  primeiro  permite  a  apuração  do  valor  do  IPI  a  ser  excluído  da  cobrança,  enquanto  que  o  segundo  proporciona  a  apuração  do  valor  do  IPI  a  ser mantida  a  cobrança, fica a cargo da autoridade fiscal escolher a alternativa de apuração que seja menos  trabalhosa.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  embargos  de  declaração,  para ratificar a decisão embargada e em aditamento:  a) proceder a correção do erro de escrita, de modo que onde se lê: “Termo de  Verificação Fiscal (fl. 327)” e “Tabela de fls. 329/330”, leia­se: “Termo de Verificação Fiscal  (fl. 191)” e “Tabela de fls. 193/194”, respectivamente  b)  determinar  que  o  valor  das  operações  de  saída/revenda  dos  produtos  adquiridos  da  empresa  interdependente  VITI  e  dos  produtos  adquiridos  das  empresas  importadoras Socinter Sul e Vila Porto seja calculado proporcionalmente ao preço de compra  dos  respectivos  produtos,  se  demonstrada  a  inviabilidade  de  apuração  do  valor  das  correspondentes operações com base na documentação contábil e fiscal da interessada; e  c) determinar que o valor o IPI a ser excluído da cobrança seja apurado com  base no valor das operações de saída/revenda da empresa VITI, calculado segundo o critério da  alínea anterior; e o valor do IPI a ser cobrado seja apurado com base no valor das operações de  saída/revenda  das  empresas  importadoras,  calculado  de  acordo  o  critério  definido  na  alínea  anterior.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6                 Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
6573816 #
Numero do processo: 10510.001541/2004-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA COMPROVADA EM PARTE. Tendo em vista a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, não ha como conhecer a divergência jurisprudencial suscitada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ISENÇÃO. REQUISITO. É irrelevante haver o efetivo ingressos divisas relativas ao serviço prestado no exterior para o gozo da isenção do PIS, prevista no art. 14 da Medida Provisória n.º 2.158- 35/01.
Numero da decisão: 9303-004.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Erika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA COMPROVADA EM PARTE. Tendo em vista a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, não ha como conhecer a divergência jurisprudencial suscitada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ISENÇÃO. REQUISITO. É irrelevante haver o efetivo ingressos divisas relativas ao serviço prestado no exterior para o gozo da isenção do PIS, prevista no art. 14 da Medida Provisória n.º 2.158- 35/01.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10510.001541/2004-91

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5660085

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.251

nome_arquivo_s : Decisao_10510001541200491.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 10510001541200491_5660085.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Erika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6573816

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687161114624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 939          1 938  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.001541/2004­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.251  –  3ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP            Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA COMPROVADA EM PARTE.  Tendo  em vista  a Súmula Vinculante  n°  08,  do  Supremo Tribunal  Federal,  que  declarou  inconstitucional  o  artigo  45  da Lei  n°  8.212/91,  não  ha  como  conhecer a divergência jurisprudencial suscitada.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO  EXTERIOR. ISENÇÃO. REQUISITO.  É  irrelevante haver o  efetivo  ingressos divisas  relativas  ao  serviço prestado  no  exterior  para  o  gozo  da  isenção  do  PIS,  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória n.º 2.158­ 35/01.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal e Charles Mayer de  Castro Souza.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 15 41 /2 00 4- 91 Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10510.001541/2004­91  Acórdão n.º 9303­004.251  CSRF­T3  Fl. 940          2 Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Erika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, contra o Acórdão 201­80.871, que por maioria de votos, reconheceu a decadência  do  lançamento  do  PIS,  bem  como  declarou  ser  irrelevante  o  efetivo  ingresso  das  divisas  relativas  ao  serviço  prestado  no  exterior  para  o  gozo  da  isenção  da  referida  contribuição,  prevista no art. 14 da Medida Provisória n.º 2.158­35/01, assim ementado:    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:    30/04/1996  a  31/01/1999,  31/03/1999  a  30/09/1999,  30/11/1999  a  31/01/2000,  31/03/2000  a  31/12/2000,  01/03/2001  a  31/03/2001,  31/05/2001  a  31/07/2001,  01/09/2001  a  30/09/2001,  30/11/2001  a  30/11/2002     Ementa: DECADÊNCIA.  O prazo para a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  referente  ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro  no art.  150, § 4º,  caso  tenha havido antecipação de pagamento,  inerente  aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. A Lei  n 2 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se  destina ao orçamento da Seguridade Social.    PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  As  alegações  constantes  da  impugnação  devem  ser  acompanhadas  de  provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento.    Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10510.001541/2004­91  Acórdão n.º 9303­004.251  CSRF­T3  Fl. 941          3 DILIGÊNCIAS.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  que  tenha  por  objetivo  a  indevida  inversão do ônus da prova.    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS  NO EXTERIOR. ISENÇÃO. REQUISITOS.  Em  obediência  à  literalidade  atribuída  à  interpretação  da  norma  que  outorga  isenção  (art.  111,  II,  do  CT1V),  é  irrelevante  haver  o  efetivo  ingresso das divisas relativas ao serviço prestado no exterior para o gozo  da isenção do PIS, prevista no art. 14 da MP n22.158­35/2001.    Recurso provido em parte."    A  Fazenda Nacional  insurge  contra  acórdão  que  deu  provimento  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  do  lançamento  do PIS  em questão,  para  o  que  se  utilizou do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no Código Tributário Nacional —  CTN,  contados  na  forma  do  seu  art.  173,  inciso  I,  bem  como  declarou  ser  irrelevante  o  efetivo ingresso das divisas relativas ao serviço prestado no exterior para o gozo da isenção  da referida contribuição, prevista no art. 14 da Medida Provisória n.° 2.158­35/01.    Alega que o Acordão merece reforma, visto que a  legislação  tributária de  regência da matéria foi flagrantemente violada, precisamente o art. 45 da Lei n.º 8.212/91, o  art. 111,  inciso II, do CTN, e art. 14, §1º, da Medida Provisória n.º 2.158­35/01, conforme  será demonstrado ao longo do arrazoado deste recurso.    O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  foram  admitidos,  conforme Despacho a fls. 759/761.    Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram  apresentadas pelo sujeito passivo.    É o relatório, em síntese.    Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10510.001541/2004­91  Acórdão n.º 9303­004.251  CSRF­T3  Fl. 942          4 Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido em parte.    O Recurso Especial insurge­se quanto a duas matérias: 1­ aplicação do prazo  decadencial, se do art. 45 da Lei n.º 8.212/91 (dez anos) ou do §4º, do art. 150 ou pelo art. 173,  I, ambos do CTN do Código Tributário Nacional (5 anos); e 2­ a relevância do efetivo ingresso  das  divisas  relativas  ao  serviço  prestado  no  exterior  para  o  gozo  da  isenção  da  referida  contribuição, prevista no art. 14 da Medida Provisória n.º 2.158­35/01.    Quanto a primeira matéria, entendo que o Recurso da Fazenda não deva ser  conhecido, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º 8.212/91 pelo  Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários nºs 556664, 559882 e 560626,  oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante STF n.º 08, indubitável estar­se diante de  hipótese de aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) do Código Tributário Nacional:    Súmula Vinculante STF nº 08   São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam da  prescrição e decadência do crédito tributário.     Assim,  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n.º  8.212/91  e  a  súmula  do  Judiciário,  não  há  em  que  se  falar  em  divergência  jurisprudencial,  como suscitado pela Fazenda Nacional.    Portanto,  voto  pelo  não  conheço  o Recurso  da Especial  da Fazenda Nacional,  nesta parte .    Quanto a parte conhecida, passo analisar a matéria .    Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10510.001541/2004­91  Acórdão n.º 9303­004.251  CSRF­T3  Fl. 943          5 O cerne da questão reside na interpretação da norma incentiva inserida no inciso  III  do  art.14,  da  Medida  Provisória  n.º  1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999,  posteriormente,  Medida Provisória n.º 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que assim dispõe:     Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  1999, são isentas da COFINS as receitas:   (...)   III­dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   (...)   §1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos  incisos I a IX do caput.     Ora,  o  objetivo  da  norma  visa  tão  somente  desonerar  a  exportação  do  custo  tributário  e  também  impedir  que  o  benefício  se  estenda  àquelas  exportações  que  não  representem potencial ingresso de divisas, como por exemplo, exportações pagas em Real.    Se  assim  não  fosse,  a  expressão  “cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas”, deveria conter o adjetivo “efetivo” a qualificar o “ingresso de divisas”.     Ademais, conforme o artigo 7º da Lei Complementar n.º 70/91, ao dispor  sobre a isenção da COFINS aplicável as operações de prestação de serviços para o exterior, não  condicionava o direito a isenção ao efetivo ingresso de divisas no País.     Senão vejamos:    “Art. 7º. São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:   I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;”     (...)     Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10510.001541/2004­91  Acórdão n.º 9303­004.251  CSRF­T3  Fl. 944          6 As condições para a fruição do referido benefício, citado no art. 7º da Lei  Complementar n.º 70/91 foram introduzidas através do Decreto n.º 1.030 de 29 de dezembro de  1993, o qual também não condicionava a isenção para as prestações de serviços ao exterior ao  efetivo ingresso de divisas.    "Decreto 1.030/93 ­ Art. 1º Na determinação da base de cálculo da  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias  ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II ­ exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou  entidades semelhantes;  III ­ vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de 29 de novembro de  1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de  exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério  da Indústria, do Comércio e do Turismo; e  V ­ fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança as vendas  efetuadas:  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia  Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados  a exportação, ao amparo do artigo 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de  1992;  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10510.001541/2004­91  Acórdão n.º 9303­004.251  CSRF­T3  Fl. 945          7 d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à  exportação."    O artigo 7º da Lei Complementar n.º 70/91, posteriormente foi alterada pelo  art. 1º da Lei Complementar n.º 85/96.     "Lei Complementar 85/96 ­ Art. 7º São também isentas da contribuição as  receitas decorrentes:  I ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II ­ de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou  entidades semelhantes;  III ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de  1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de  exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério  da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de  bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o  pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo."    Verifica­se  que  em momento  algum  introduziu  qualquer  restrição  a  fruição  do  benefício.  Ao  contrário,  referida  Lei  foi  mais  benéfica  ao  contribuinte,  ampliando  o  benefício da isenção para as demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior.    E o art. 4º inciso I da Medida Provisória n.º 1.212 de 1995, convertida na Lei n.º  9.715/98,  que  anteriormente  regiam  a  isenção  da  contribuição,  desde  aquela  época,  também  não traziam qualquer restrição quanto à necessidade de efetivo ingresso de divisas.     Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10510.001541/2004­91  Acórdão n.º 9303­004.251  CSRF­T3  Fl. 946          8  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na  determinação da base de cálculo da contribuição serão também excluídas as  receitas correspondentes:   I ­ aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que  não autorizada a funcionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de  divisas;”     A  questão  temporal  na  caso  dos  autos  define  a  sobre  a  necessidade  da  implementação do ingresso de divisas.    Na época da ocorrência do fato gerador, sequer há citação quanto ao pagamento  representar  ingresso de divisas. E até mesmo a exportação de mercadorias e serviços girados  em moeda brasileira eram passíveis da fruição do benefício. Por isto, entendo que o verdadeiro  objetivo  da  nova  condição  introduzida  a  contar  de  1º  de  fevereiro  de  1999  era  impedir  que  houvesse a isenção quando a exportação não representasse potencial ingresso de divisas.     Ora, assim sendo, as receitas citadas no caput do artigo 14 da Medida Provisória  n.º  2.158­35/2001  são  induvidosamente  aquelas  decorrentes  do  faturamento,  independentemente, então, do ingresso ou não da receita em sua tesouraria.     Trata­se  da  determinação  do  nascimento  da  obrigação  tributária  com  base  no  regime de competência, e não no de caixa.     Desta  forma,  a  receita assim expressa não  leva em consideração  ter havido ou  não o seu ingresso efetivo no caixa da pessoa jurídica para o fim de conceder ou não a isenção.     Este tema foi muito bem abordado pelo então Conselheiro­Relator Rogério  Gustavo Dreyer em seu voto condutor do Acórdão 2 201­77.993, de 20/10/2004, ao analisar a  isenção da Cofins referente a prestação de serviços no exterior, em janeiro de 1997, o qual se  transcreve parcialmente:    “A  expressão  “represente  ingresso  de  divisas”,  a  meu  ver  e  como  já  manifestei  neste  voto,  estabeleceu  somente  o  direito  a  isenção  àquelas  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10510.001541/2004­91  Acórdão n.º 9303­004.251  CSRF­T3  Fl. 947          9 exportações que gerassem divisas, ou seja, efetuadas em moeda conversível,  na  qual  não  se  insere  a  operação  com  moeda  nacional,  que  teria  efeito  idêntico à venda efetuada para o mercado doméstico.   Trata­se,  sem  dúvida,  de  estímulo  àquela  exportação  amplamente  benéfica  para o país através da formação de reservas cambiais.   Neste  desiderato,  o  benefício  é  concedido  para  prover  e  assegurar  a  competitividade do produto ou do serviço, prejudicada para dizer pouco, ou  integralmente comprometida se onerada com tributos.   Neste  pé,  persisto  para  reafirmar  a  mim  parecer  claro  que  a  isenção  está  amparada desde o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação cuja  tributação se exclui pela isenção. E isto ocorre no momento do faturamento, a  exemplo de qualquer outra operação sujeita ao tributo. Poder­se­ia, concordo,  afirmar que a isenção somente se aperfeiçoaria se implementada a condição  do  ingresso  das  divisas  e  no momento  da  ocorrência  deste  evento,  quando  futuro,  ainda  que  em  tal  caso mais  se  afiguraria  a  suspensão  da  exigência,  postergada para tal momento ainda por vir e incerto.   Mas, para que ocorresse  tal situação e  frente à  literalidade da interpretação  para  outorga  de  isenção,  de  forma  manifesta  a  condição  deveria  estar  contemplada, e na própria lei.   A  simples  expressão  “cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas,” data  venia, não tem este alcance.   (...)   Como redigida a norma, estou seguro, cessam os requisitos para a concessão  da isenção mediante a comprovação de que se trate de prestação de serviços à  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  desde  que  tenha sido acordada em moeda conversível.”     Ademais,  de  acordo  com  o  artigo  10  da Lei  n.º 11.371/06 ,  resta  claro  que  independe do efetivo ingresso de divisas, para que a receita do serviço prestado a pessoa física  ou  jurídica residente ou domiciliado no exterior, seja  isenta da Cofins e do PIS­Pasep, senão  vejamos:    Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10510.001541/2004­91  Acórdão n.º 9303­004.251  CSRF­T3  Fl. 948          10 Art. 10. Na hipótese de a pessoa jurídica manter os recursos no exterior na  forma prevista no art. 1o desta Lei, independe do efetivo ingresso de divisas a  aplicação das normas de que tratam o § 1o e o inciso III do caput do art. 14  da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, o inciso  II do  caput do art. 5o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do  caput do art. 6o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    Como se verifica, a norma não prevê a restrição imposta pelo Fisco.     Por  fim,  verifico  também  nos  autos  que  a  Recorrida  comprovou  tanto  a  ocorrência  das  exportações  de  serviços,  quanto  a  internação  (ingresso)  das  divisas  a  eles  correspondentes, mesmo que  em momento  posterior, mediante  contratos  de  câmbio  juntados  aos  autos,  atendendo,  assim,  aos  requisitos  previstos  na  legislação  para  fazer  jus  a  isenção  tributária.    Diante disto, confirmo a decisão do acordão recorrido para assegurar o direito  à  isenção  prevista  no  art.  14,  inciso  III,  §  1,  da  Medida  Provisória  n.º  2.158­35/2001,  independente da ocorrência do efetivo ingresso de divisas no Pais.    Conclusões Finais     Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda.     É como voto.    Érika Costa Camargos Autran                               Fl. 948DF CARF MF

score : 1.0
6623741 #
Numero do processo: 19839.009637/2010-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2001 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Hipótese em que havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso Especial da Fazenda Provido
Numero da decisão: 9202-005.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2001 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Hipótese em que havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso Especial da Fazenda Provido

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19839.009637/2010-17

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5673855

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.096

nome_arquivo_s : Decisao_19839009637201017.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 19839009637201017_5673855.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6623741

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687249195008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 500          1 499  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19839.009637/2010­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.096  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA, FATO  GERADOR ANTERIOR A MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LABORATÓRIO SARDALINA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2001  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Hipótese  em  que  havendo  lançamento  apenas  da  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de 2008,  ultrapassar  a multa  do  art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da  Lei n° 9.430/96.  Recurso Especial da Fazenda Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 96 37 /2 01 0- 17 Fl. 500DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  em  razão  do  não  recolhimento  de  Contribuições  Sociais  referentes  a  parte  patronal  sobre  o  total  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados; sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais;  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa. Lançamento envolve o período de 01/09/2000 a 31/12/2001.  Em  sua  impugnação  de  fls.  129  e  seguintes  o  Contribuinte,  entre  ouras  matérias,  alegou  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  no  mérito  arguiu  a  inconstitucionalidade  da Contribuição  para  o  SAT,  a  inexigibilidade  das  contribuições  pra  o  custeio do INCRA e SEBRAE e a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC.  A então Delegacia de Julgamento da Secretaria de Receita Previdência julgou  improcedente a impugnação e manteve o lançamento.  Após o trâmite processual o Recurso Voluntário foi recebido e por meio do  acórdão nº 2403­001.912 a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento deste  Conselho  deu  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recálculo  da multa  de mora  de  acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do  art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a multa mais benéfica  para o contribuinte.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial questionando o critério adotado  na aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”,  do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Requer  seja  dado  total  provimento  ao  recurso  a  fim  de  que  prevaleça  o  entendimento de que deve ser verificada qual a norma mais benéfica ao contribuinte: se a multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35A  da  MP  nº  449/2008,  atualmente  convertida na Lei nº 11.941/2009.  O  contribuinte  intimado  por  edital.  Não  houve  a  apresentação  de  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 19839.009637/2010­17  Acórdão n.º 9202­005.096  CSRF­T2  Fl. 501          3 Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 502DF CARF MF     4 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Assim,  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96.   Para  ilustrar  o  entendimento  cito,  os  fundamentos  do  voto  proferido  pela  Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202­003.909, os quais adoto  como razões de decidir:  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente  alterada,  de  sorte  que  a  aferição  acerca  de  eventual  retroatividade  benigna  deve  ser  levada  a  cabo mediante comparação da redação da Lei nº 8.212, de 1991,  à época dos fatos geradores, com a sua nova redação, conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  à  época  dos  fatos  geradores  “Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 19839.009637/2010­17  Acórdão n.º 9202­005.096  CSRF­T2  Fl. 502          5 a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  III para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.  (Revogado  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem  inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  Fl. 504DF CARF MF     6 artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº11.941, de 2009)  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado documento, a multa de mora a que se refere o caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.”  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Medida Provisória  nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”  Esclareça­se que, independentemente da denominação que se dê  à penalidade, há que se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na antiga redação  do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, estavam ali descritas multas  de mora e multas de ofício. As primeiras, cobradas com o tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  quando  do  pagamento  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria  com  os  demais  tributos  federais,  nos  lançamentos de ofício.  Além  disso,  tanto  os  demais  tributos  como  as  contribuições  previdenciárias  têm  seu  regramento  básico  estabelecido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  que  não  só  determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades está ligada ao grau de colaboração verificado por  parte do sujeito passivo.  No  caso  dos  tributos  e  contribuições  federais,  foi  adotado  de  forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui  ao  sujeito passivo o dever de calcular o valor devido e efetuar o seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade Administrativa. Por outro  lado,  se o sujeito passivo  deixa  de  cumprir  com  essas  obrigações,  o  Fisco  pode  exigir  o  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  Nesta  sistemática,  qualquer  que  seja  o  tributo  ou  contribuição,  e  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 19839.009637/2010­17  Acórdão n.º 9202­005.096  CSRF­T2  Fl. 503          7 independentemente  da  denominação  atribuída  ao  lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado  espontaneamente,  passível  de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por  força de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35, da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora” para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida  de  que  os  incisos  componentes  do  dispositivo  legal  já  continham  a  descrição  das  duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento  espontâneo  e  pagamento  efetuado  por  força  de  ação  fiscal,  conforme os ditames do CTN.  Nesse sentido, para aplicação da retroatividade benigna com base no art. 106  do CTN, quando da execução do julgado deverá a autoridade preparadora comparar a multa do  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)  e  a  'nova'  multa  prevista no art. 35A a qual nos remete ao art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 506DF CARF MF

score : 1.0
6468327 #
Numero do processo: 13888.904241/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13888.904241/2009-80

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5621127

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.105

nome_arquivo_s : Decisao_13888904241200980.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 13888904241200980_5621127.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6468327

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687304769536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904241/2009­80  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.105  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 41 /2 00 9- 80 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 9303­004.105  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.524, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 9303­004.105  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 9303­004.105  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 9303­004.105  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 9303­004.105  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 9303­004.105  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904241/2009­80  Acórdão n.º 9303­004.105  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6613053 #
Numero do processo: 11050.001120/2003-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/03/1999, 26/04/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA Não deve ser conhecido o recurso especial quando ausente o requisito de admissibilidade da demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que inexiste a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão apontado como paradigma.
Numero da decisão: 9303-004.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas-Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran-Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/03/1999, 26/04/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA Não deve ser conhecido o recurso especial quando ausente o requisito de admissibilidade da demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que inexiste a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão apontado como paradigma.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11050.001120/2003-14

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5672361

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.425

nome_arquivo_s : Decisao_11050001120200314.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 11050001120200314_5672361.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas-Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran-Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016

id : 6613053

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687366635520

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-01-10T18:29:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-01-10T18:29:23Z; Last-Modified: 2017-01-10T18:29:23Z; dcterms:modified: 2017-01-10T18:29:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8b5666c7-cdc5-4656-9f23-1bc4fc6987d6; Last-Save-Date: 2017-01-10T18:29:23Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-01-10T18:29:23Z; meta:save-date: 2017-01-10T18:29:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-01-10T18:29:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-01-10T18:29:23Z; created: 2017-01-10T18:29:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-01-10T18:29:23Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-01-10T18:29:23Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 322          1 321  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11050.001120/2003­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.425  –  3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2016  Matéria  II­IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CISA TRADING S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 22/03/1999, 26/04/1999  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE  SIMILITUDE FÁTICA  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  quando  ausente  o  requisito  de  admissibilidade  da  demonstração  da  divergência  jurisprudencial,  uma  vez  que  inexiste  a  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  apontado como paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Andrada Marcio Canuto  Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas­Presidente em exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 11 20 /2 00 3- 14 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11050.001120/2003­14  Acórdão n.º 9303­004.425  CSRF­T3  Fl. 323          2 Érika Costa Camargos Autran­Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  O presente recurso especial de divergência (fis. 240/248) foi  interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário;  por  meio do Acórdão n.º 303­35.391 (fls. 224/234), cuja ementa é a seguinte:     "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 22/03/1999, 26/04/1999  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O  MPF  não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscaliza  interno, de revisão aduaneira.   Regimes Aduaneiros  EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO  O  valor  dos  tributos  devidos  na  importação  do  produto  resultante  da  operação  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo  será  calculado fazendo­se incidir, sobre o valor agregado, as alíquotas relativas  ao produto importado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO"     O motivo das exigências se refere ao fato do Sujeito Passivo haver calculado  os  tributos  incidentes  na  importação  tomando  por  base  o  valor  total  dos  veículos  (602  automóveis  Modelo  Tigra,  marca  General  Motors)  com  a  redução  das  partes  exportadas  temporariamente que foram incorporadas a eles no processo de montagem. Ainda, com base na  Lei  n°  9.449/1997,  regulamentado  pelo  Decreto  n°  2.0721/1996,  a  importadora  requereu  a  redução de 50% (cinqüenta por cento) do II incidente sobre os veículos importados.    Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11050.001120/2003­14  Acórdão n.º 9303­004.425  CSRF­T3  Fl. 324          3 O cerne da presente controvérsia consiste na forma de apuração dos tributos  devidos na importação de produto resultante da operação de aperfeiçoamento passivo, realizada  segundo as normas do regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo.    O  entendimento  da  fiscalização  e  da  recorrente  é  o  de  que  a  apuração  do  valor dos tributos devidos deve ser feita mediante a dedução do valor do tributo incidente sobre  o produto  final  importado do valor dos  tributos  que  incidiriam sobre o produto  resultante 4ª  operação  de  aperfeiçoamento  passivo  (tributos  apurados  sobre  o  valor  total  do  produto  final  importado —  tributos  calculados  sobre valor das peças  re­importadas),  ou  seja,  o  critério do  tributo contra tributo.     Por outro lado, entendem a contribuinte e a Câmara recorrida que os tributos  devidos são apenas os apurados sobre o valor agregado ao produto final importado (valor total  do produto final importado — valor das peças re­importadas), isto é, o critério da base contra  base.  Em  outras  palavras,  de  forma  clara,  verifica­se  que  a  divergência  aqui  suscitada  diz  respeito  à  aplicação  dos  artigos  2º  e  12  da  Portaria MF  675/94.  A  autoridade  fiscal autuante entende que deva ser aplicado o art. 12 enquanto que a contribuinte e a Câmara  recorrida entendem que a forma correta de apuração dos tributos é a prevista no art. 2°.    A  recorrente  pleiteia  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  argumento  de  que  o  entendimento  da  decisão  nele  prolatada  contraria  a  jurisprudência  de  outras  Câmaras  deste  Terceiro  Conselho,  posto  que  os  demais  órgãos  julgadores  entendem  que  a  forma  de  cálculo correta seria a adotada pela fiscalização, que é a prevista no artigo 12 da Portaria MF  675/94.     Em resumo, nas contrarrazões, o Contribuinte requer o não conhecimento do  recurso  especial  da  Fazenda  pelo  não  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade e pede a manutenção do acórdão.    É o relatório.  Voto             Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11050.001120/2003­14  Acórdão n.º 9303­004.425  CSRF­T3  Fl. 325          4 Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora    O presente recurso especial é tempestivo.    No entanto,  conforme art. 67, caput, do Anexo  II  do Regimento  Interno do  CARF (RICARF, de 2015), o Recurso Especial é este instrumento cabível contra decisão que  interpretar  norma  tributária  diferentemente  do  entendimento  adotado  por  outra  turma  ou  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  do  CARF  ou  pela  CSRF,  o  que  só  se  configura  quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma.    Diante  disto,  constato  assistir  razão  à  Recorrida  quanto  às  preliminares  de  inadmissibilidade  argüidas  em  sede  de  Contrarrazões,  posto  que  o  Acórdão  recorrido  tratou  sobre os seguintes fatos:    EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO  O  valor  dos  tributos  devidos  na  importação  do  produto  resultante  da  operação  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo  será  calculado fazendo­se incidir, sobre o valor agregado, aa alíquotas relativas  ao produto importado.    O  Acórdão  paradigma  n.º  302­39616 ,  sobre  o  tema  versado  no  Acórdão  recorrido, diz o seguinte:    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 14/09/2000   EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA  PARA  APERFEIÇOAMENTO  PASSIVO.  DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.   As exportações realizadas sob o manto do regime de exportação temporária  para aperfeiçoamento passivo devem sofrer a tributação quando do retorno  da  mercadoria,  nos  moldes  do  previsto  na  legislação  específica,  não  resultando em pagamento a maior ou indevido de tributos.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11050.001120/2003­14  Acórdão n.º 9303­004.425  CSRF­T3  Fl. 326          5 E o outro Acórdão paradigma n.º 302­36017, traz a seguinte ementa:    Ementa(s):EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA  PARA  APERFEIÇOAMENTO  PASSIVO. Na  reimportação  de  bens  exportados  temporariamente  para  aperfeiçoamento  passivo,  do  montante  dos  tributos  incidentes  sobre  o  produto  deve  ser  subtraído  o  valor  dos  tributos  que  incidiram,  na  mesma  data, sobre a mercadoria exportada temporariamente se esta estivesse sendo  importado do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento.   CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.   Os catalisadores novos ou exauridos, mesmo aqueles que contenham platina,  classificam­se nas suas posições específicas, e não como metal precioso que  contém.   MULTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.   A classificação fiscal errônea de mercadoria, quando não está corretamente  descrita  no  documento  de  importação,  constitui  declaração  inexata,  e  o  recolhimento a menor dos tributos devidos em função deste fato configura­se  infração punível com multa de ofício.   NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.    O  primeiro  acórdão  citado  trata  de  restituição  de  Imposto  de  Importação,  pois, pretendia o contribuinte buscava repetir valores pagos a titulo de Imposto de Importação e  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  pagos  quando do  retorno  de mercadoria  enviada  ao  exterior para fins de regime de exportação temporária para aperfeiçoamento ativo, entendo que  não eram devidos.    Quanto ao segundo acórdão a discursão, encontrava­se na definição de qual  seja  a  correta  classificação  fiscal  a  ser  adotada  no  caso.  Pois  o  contribuinte  perpetra  um  procedimento  de  “Exportação  Temporária”  de  catalisadores  exauridos,  com  o  objetivo  de  beneficiamento  passivo,  para  posteriormente  importar  catalisadores  regenerados.  No  caso  o  contribuinte  valeu­se,  para  o  produto  exportado  e,  posteriormente,  importado,  da  mesma  classificação  fiscal,  qual  seja,  3815.12.00.  e  a  Fiscalização  reputou  como  correta,  no  que  se  refere  à  classificação  do  produto  exportado,  a  posição  de  NCM  7112.20.00.  e  o  acórdão  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11050.001120/2003­14  Acórdão n.º 9303­004.425  CSRF­T3  Fl. 327          6 recorrido considerou que o produto exportado pelo contribuinte não se encontra localizado em  nenhuma das exceções compreendidas no item 1.d acima transcrito.     Verifica­se que as questões são distintas, tanto fáticas como jurídicas.     Nestes  autos,  trata­se  de  identificar  a  forma  de  cobrança  dos  tributos  aduaneiros na importação de mercadorias objeto de regime especial de exportação temporária.  No paradigma, pretendia o contribuinte reaver os tributos pagos por entender não incidentes na  espécie. E no outro qual seria a correta classificação fiscal a ser adotada pelo contribuinte no  processo de "exportação temporária",    Diante  disto,  após  a  analise  dos  acórdãos,  entendo  que  as  situações  fáticas  diferem em ponto crucial para o próprio conhecimento do recurso e voto por não admiti­lo.    Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional em razão da inexistência de aspecto divergente do Acórdão  recorrido no paradigma admitido.    É como voto.    Érika Costa Camargos Autran                            Fl. 327DF CARF MF

score : 1.0
6564559 #
Numero do processo: 13888.000156/99-17
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995 PIS DECRETOS-LEI NOS 2.445/88 E 2.449/88 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRAZO. Ressalvada a posição pessoal deste julgador com relação ao marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição de valores pagos a título de PIS com base nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, por força do artigo 62-A do RICARF este Colegiado deve reproduzir, com relação à matéria, as decisões proferidas pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 1.002.932/SP e pelo Egrégio STF nos autos do RE n° 566.621/RS, ou seja, “... para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.”. O pedido de restituição em apreço foi protocolado em 10/02/1999, relativamente ao PIS dos períodos de apuração compreendidos entre 02/1990 e 09/1995. Portanto, a decadência não atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995 PIS DECRETOS-LEI NOS 2.445/88 E 2.449/88 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRAZO. Ressalvada a posição pessoal deste julgador com relação ao marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição de valores pagos a título de PIS com base nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, por força do artigo 62-A do RICARF este Colegiado deve reproduzir, com relação à matéria, as decisões proferidas pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 1.002.932/SP e pelo Egrégio STF nos autos do RE n° 566.621/RS, ou seja, “... para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.”. O pedido de restituição em apreço foi protocolado em 10/02/1999, relativamente ao PIS dos períodos de apuração compreendidos entre 02/1990 e 09/1995. Portanto, a decadência não atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte. Recurso extraordinário negado.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13888.000156/99-17

conteudo_id_s : 5656892

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9900-000.309

nome_arquivo_s : Decisao_138880001569917.pdf

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 138880001569917_5656892.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012

id : 6564559

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687371878400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 427          1 426  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.000156/99­17  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.309  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  PIS ­ DECADÊNCIA ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BACCHIN & POTECHE LTDA. ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995  PIS  ­  DECRETOS­LEI  NOS  2.445/88  E  2.449/88  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO ­ PRAZO.  Ressalvada a posição pessoal deste julgador com relação ao marco inicial do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  os  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos a título de PIS com base nos Decretos­lei nos 2.445/88 e 2.449/88, por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF  este  Colegiado  deve  reproduzir,  com  relação à matéria, as decisões proferidas pelo Egrégio STJ nos autos do REsp  n° 1.002.932/SP e pelo Egrégio STF nos autos do RE n° 566.621/RS, ou seja,  “...  para os  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII,  e 168, I, do CTN.”.  O  pedido  de  restituição  em  apreço  foi  protocolado  em  10/02/1999,  relativamente ao PIS dos períodos de apuração compreendidos entre 02/1990  e 09/1995.  Portanto, a decadência não atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte.  Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 01 56 /9 9- 17 Fl. 461DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1116.10144.4CB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva, Júlio  César  Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira  Valadão.    Relatório  A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o  acórdão n°  02­03.112 (fls. 384­387, Volume II), cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995  PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF N° 49/1995. A contagem do prazo decadencial  para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia  a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional,  vez  que  o  sujeito  passivo  não  poderia  perder  direito  que  não  podia exercitar. Precedentes do STF.  Recurso especial negado.    A decisão recorrida afastou a decadência quanto ao pedido de restituição do  PIS  protocolado  em  10/02/1999,  pois  os  fatos  geradores  envolvidos  no  litígio  estão  compreendidos entre 02/1990 e 09/1995.  Intimada em 10/07/2009, a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário  às  fls.  392­406,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  407­418  (Volume  II),  onde  defendeu,  fundamentalmente,  que  o  prazo  para  restituição  de  indébito  é  de  cinco  anos  contados  dos  pagamentos  indevidos,  nos  termos  do  artigo  168  do Código  Tributário  Nacional,  invocando  como paradigmas os acórdãos nos CSRF/01­05.858, CSRF/01­05.773 e CSRF/04­00.810.  O  recurso  restou  admitido  (fls.  420­421,  Volume  II)  e  a  empresa  não  apresentou contrarrazões, conforme informou a repartição de origem.  Fl. 462DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1116.10144.4CB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000156/99­17  Acórdão n.º 9900­000.309  CSRF­PL  Fl. 428          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage  O Recurso Extraordinário  da  Fazenda Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  No  caso,  a  empresa  protocolou  em  10/02/1999  pedido  de  restituição  de  valores pagos a título de PIS com base nos Decretos­lei nos 2.445/88 e 2.449/88, relativamente  a fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração compreendidos entre 02/1990 e 09/1995  (conforme planilha de fls. 93­95).  A  matéria  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  está  relacionada  à  decadência para tal pleito.  A  regra  geral  relativa  ao  prazo  decadencial  para  pedido  de  restituição  de  indébito tributário resulta da interpretação dos artigos 165,  inciso I e 168,  inciso I, ambos do  Código Tributário Nacional – CTN, os quais estão assim dispostos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4° do art. 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário.  Da  conjugação  desses  dispositivos  legais  conclui­se  que,  como  regra,  o  contribuinte  tem  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  extinção  do  crédito  tributário,  para  requerer  a  restituição de exação indevidamente recolhida.  No entanto,  na visão deste  julgador  (seguindo a  jurisprudência  amplamente  majoritária  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF,  por  muitos  e  muitos  anos),  o  dia  10/10/2005 – data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49 – marca o  início do  prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a título de PIS com base  nos Decretos­lei nos 2.445/88 e 2.449/88.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  CARF,  não  posso  deixar  de  reproduzir  aqui  o  julgamento  proferido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n° 1.002.932/SP, cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 463DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1116.10144.4CB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  Fl. 464DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1116.10144.4CB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000156/99­17  Acórdão n.º 9900­000.309  CSRF­PL  Fl. 429          5 7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  1.002.932/SP,  Relator Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/12/2009)  Portanto,  de  acordo  com a  decisão  proferida  pelo Egrégio STJ  pelo  rito do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  o  prazo  para  requerer  a  restituição  de  indébito  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  com  o  advento  da  Lei  Complementar n° 118, de 09/06/2005, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos  efetuados  antes  de 09/06/2005 – Prazo  de  dez  anos  (tese  dos  cinco  +  cinco)  a  contar  do  fato  gerador,  limitado  ao  período  máximo  de  cinco  anos  contados da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após 09/06/2005 – Prazo de cinco anos a contar  da data do pagamento indevido.  Este  posicionamento  restou  corroborado  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal, que no julgamento do Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, seguindo a sistemática  do 543­B do CPC, proferiu acórdão cuja ementa assim dispõe:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Fl. 465DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1116.10144.4CB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (STF, Pleno, RE n° 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie,  DJE de 11/10/2011)  Tal decisão transitou em julgado em 17/11/2011.  Fl. 466DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1116.10144.4CB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000156/99­17  Acórdão n.º 9900­000.309  CSRF­PL  Fl. 430          7 Por força do Regimento Interno do CARF, a matéria não comporta maiores  digressões,  sendo  necessário  reproduzir  aqui  o  entendimento  adotado  pelos  Egrégios  STJ  e  STF.  O pedido de restituição  em apreço  foi protocolado em 10/02/1999  (ou seja,  antes  do  advento  da Lei Complementar n°  118/2005),  relativamente  ao  PIS  dos  períodos  de  apuração compreendidos entre 02/1990 e 09/1995.  Assim, aplica­se ao caso a tese dos cinco + cinco, de modo que a decadência  não  atingiu  o  direito  pleiteado  pelo  contribuinte,  tal  qual  concluiu  o  acórdão  recorrido,  que  deve ser confirmado.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional.      (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 467DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1116.10144.4CB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GONCALO BONET ALLAGE em 21/11/2012 11:39:34. Documento autenticado digitalmente por GONCALO BONET ALLAGE em 21/11/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 21/01/2013 e GONCALO BONET ALLAGE em 21/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/11/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1116.10144.4CB9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 138880001569917. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0