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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694913 #
Numero do processo: 11030.002761/2002-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – Não é admissível o pedido de retificação das declarações de rendimentos para modificar o regime de tributação após a opção definitiva pelo lucro real trimestral e, além, disso, após o encerramento da ação fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades deferidas, seja durante a fiscalização, seja ao longo do processo, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA – Os suprimentos de caixa realizados por sócios da pessoa jurídica, sem prova da sua boa origem e efetiva entrega, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 229 do RIR/94. OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – A manutenção, no passivo, de obrigações liquidadas e de obrigações inexistentes, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da sua improcedência. RESERVA DE REAVALIAÇÃO – REALIZAÇÃO – TRIBUTAÇÃO – A realização da reserva de reavaliação determina a adição na apuração do lucro real em cada período-base de apuração, do montante do valor do bem reavaliado que tenha sido realizado no período. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS – COFINS – CSLL A solução dada ao lançamento principal (IRPJ), aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. PENALIDADES – MULTA QUALIFICADA – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL – O lançamento a título de omissão de receitas por saldo credor de caixa e/ou passivo fictício, caracteriza omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica por decorrência de presunção legal, não por prova direta do fato de sua ocorrência. Assim, não sendo comprovado, nos autos deste processo, o “evidente intuito de fraude”, é inaplicável a multa de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício de 75% sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-07.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Marcos Rodrigues de Mello. Fará declaração de voto o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 15 de abril de 2004 Acórdão n°. : 107-07.617 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — INADMISSIBILIDADE — Não é admissivel o pedido de retificação das declarações de rendimentos para modificar o regime de tributação após a opção definitiva pelo lucro real trimestral e, além, disso, após o encerramento da ação fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades deferidas, seja durante a fiscalização, seja ao longo do processo, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA — Os suprimentos de caixa realizados por sócios da pessoa jurídica, sem prova da sua boa origem e efetiva entrega, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 229 do RIR/94. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — A manutenção, no passivo, de obrigações liquidadas e de obrigações inexistentes, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da sua improcedência. RESERVA DE REAVALIAÇÃO — REALIZAÇÃO — TRIBUTAÇÃO — A realização da reserva de reavaliação determina a adição na apuração do lucro real em cada período-base de apuração, do montante do valor do bem reavaliado que tenha sido realizado no período. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS — COFINS — CSLL A solução dada ao lançamento principal (IRPJ), aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. PENALIDADES — MULTA QUALIFICADA — OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO LEGAL — O lançamento a titulo de omissão de receitas por saldo credor de caixa e/ou passivo fictício, caracteriza omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica por 4r c• Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 decorrência de presunção legal, não por prova direta do fato de sua ocorrência. Assim, não sendo comprovado, nos autos deste processo, o °evidente intuito de fraude', é inaplicável a multa de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430/96. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio de 75% sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do inciso I, do artigo 44, da Lei n°9.430196. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS RODIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Marcos Rodrigues de Mello. Fará declaração de voto o Conselheiro Marcos Rodrigues • e Mello. /' lirmAr '4'4- VINICUIS NEDER DE LIMA PR'. ', DENTE 414g44 )41081 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 13 AH 2ON 2 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, JOÃO Luis DE SOUZA PEREIRA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 44/ Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 Recurso n°. : 135524 Recorrente : MÓVEIS RODIAL LTDA. RELATÓRIO MÓVEIS RODIAL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 1548/1576, do Acórdão n° 1.468, de 02/04/2003, prolatado pela 1° Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria — RS, fls. 1502/1531, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, fls. 19/32, 1271/1307 e Termo de Verificação Fiscal, fls. 35/57. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício decorre das seguintes irregularidades fiscais: 1. omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldos credores de caixa, conforme detalhado no subitem 02.03.01, letra 'Ia", do Termo de Verificação Fiscal. Fatos Geradores: de 31/03/1998 a 31/12/2001. Multa de Oficio aplicada: 150%; 2. omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega do numerário, conforme descrito no subitem 02.03.01, letra "b", do Termo de Verificação Fiscal. Fatos Geradores: 30/06/2000 e 30/0912000. Multa de Oficio aplicada: 75%; 3. omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme descrito no subitem 02.03.01, letra "c", do Termo de Verificação Fiscal. Fatos Geradores: 30/09/97, 31/12/97, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/0612000, 31/03/2001, 30/09/2001. Multa de Oficio aplicada: 150%; 4. valores não computados na determinação do Lucro Real, correspondentes à realização da reserva de reavaliação decorrente de depreciação e alienação dos bens reavaliados, conforme descrito no subitem 02.03.02, letra 4 4Á/ Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 *a", do Termo de Verificação Fiscal. Fatos Geradores: de 31103/1998 a 31/12/1998, 31/03/2000 a 31/12/2000 e 31/03/2001 a 30/09/2001. Multa de Oficio aplicada: 75%. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 1311/1348. A 1° Turma da DRJ/Santa Maria, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalizaçao, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício. NULIDADES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido a interessada cientificada plenamente das infrações que lhe foram imputadas, sendo-lhe concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, não merece acolhida a solicitação de nulidade do procedimento fiscal, uma vez que não restou configurada a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA 1 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 A apuração de saldo credor após a exclusão de entradas não comprovadas no caixa, autoriza a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SóC/OS. Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. PASSIVO FICTÍCIO Caracteriza-se como omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não esteja comprovada, ou seja, obrigações inexistentes e, por extensão, inexigíveis. REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO O valor da reserva de reavaliação deve ser computada na determinação do lucro real, em cada período de apuração, no montante do aumento do valor do bem reavaliado que tenha sido realizado no período, inclusive mediante alienação, sob qualquer forma, depreciação, amortização ou exaustão ou baixa por perecimento. Não basta escriturar os valores adicionados somente no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, omitindo-os na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, que registra um resultado fiscal diverso do livro fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quanto não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 6 '4( Processo n°. : 11030.00276112002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 INCONSTITUCIONALIDADE Às autoridades administrativas compete examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes competindo apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabiliciade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. MULTAS DE OFICIO. LANÇAMENTO As multas de ofício são de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício, não podendo o percentual ser diminuído por falta de previsão legal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Na apuração de omissões de receitas caracterizadas pela ocorrência de saldos credores de caixa e de passivo fictício ou não comprovado, decorrentes de suprimentos de numerário e de empréstimos não comprovados, respectivamente, quando as irregularidades estão demonstradas nos autos de forma consistente, que ocorreram de forma reiterada e associadas a valores expressivos, justifica-se a aplicação da multa de 150%, pois tais práticas impedem a constatação da ocorrência do fato gerador e/ou o pagamento dos tributos. MULTA DE OFÍCIO. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO A vedação contida no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não a multa, com efeito de confisco, é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. JUROS DE MORA. SELIC A exigência dos juros de mora processada na forma dos autos está prevista em normas regulamentares editadas e, até o momento, não consta que os tribunais superiores 7 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 tenham analisado e decidido, especificamente, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais correspondentes. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instància em 16/04/03 (fls. 1537), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 15/11/03 (fls. 1548), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que não optou pela apurado do lucro real trimestral, e que o fato de constar nas declarações de rendimentos dos anos- calendário de 1996 a 2001, a opção pelo lucro real trimestral, não reflete o exercício de fato desta opção, por ausência de previsão legal. As opões retratadas nas declarações fiscais refletem sim, erro material no preenchimento de obrigação acessória, o que não poderia acarretar a tributação na modalidade de lucro real trimestral; b) que tem como procedimento de controle interno de suas operações, o conceito de registrar pela conta caixa os seus recebimentos e pagamentos, inclusive fazendo transitar por esta conta, os cheques emitidos e os depósitos efetuados. É abusivo que se exija do contribuinte uma correta contabilidade, e também que se apresentem informações de forma particular e específica, criando-se novos demonstrativos e critérios de registros; c) que não procede a alegação de fiscalização de que os lançamentos efetuados a débito da conta caixa com histórico "emissão do cheque n", tratam-se de cheques compensados e que não poderiam suprir a conta caixa. O fato de um cheque emitido suprir a conta caixa, não significa dizer que ele deve ser sacado no banco e movimentado em caixa via espécie, isto até seria impossível; d) que a emissão de cheques para pagamentos diversos, muitas vezes com cheques "pós datados" (a compensar), onde estes, quando da confirmação do pagamento/compensação, sustentam as saídas de caixa via documentos, comprovantes de despesas e dispêndios operacionais; e) que, em relação ao item 'suprimento de numerário', comprovou a operação, afirmando que se trata de recursos provenientes de empréstimos do Sr. Rodial Francisco Guadgnin, em 04/04/2000, 21/07/2000 e 03/08/2000, não 8 /I/ Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 aceitando a comprovação de que tal numerário foi oriundo da venda de uma fazenda em Alvorada, TO, pois os suprimentos foram efetuados em data anterior ao da venda da fazenda, que ocorreu em 31/10/2000; f) que, efetuada a venda, o Sr. Rodial foi recebendo seu preço, de forma parcelada, tendo outorgado a escritura somente em 31/10/2000, data em que o comprador integralizou o pagamento da mesma. Conforme ia recebendo ia efetuando o aporte para a empresa que passava por sérias dificuldades financeiras; g) que não pode servir de presunção para a fiscalização o fato do Sr. Rodial não haver incluído em sua declaração de bens, o crédito possuído junto á empresa, por ter sido um mero esquecimento que pode ser regularizado a qualquer momento; h) que, em relação ao passivo fictício, a fiscalização está considerando como passivo fictício os valores que a empresa tomou emprestado da empresa Rodial Agro Florestal Ltda., matriz, e filial de Brasília. Ora, a autuada não pagou o mútuo e a mutuante o lançou como recebido. O erro não é da autuada; i) que a filial de Brasília da Rodial Agro Florestal encerrou suas atividades, tendo sido baixado o crédito a receber, porém não caracteriza o recebimento do crédito, tampouco o perdão da dívida, pois se tratam de lançamentos contábeis e não de operações financeiras de pagamento/recebimento. Quando do encerramento da filial, houve a cessão do crédito à matriz, porém, está em falta o registro contábil desse crédito por erro material; j) que também foram considerados como omissão de receita diversos valores decorrentes de empréstimos bancários efetuados junto ao Banco Bradesco S.A., Banco Meridional do Brasil S.A., Banco Sudameris S.A., Banco Safra S.A., Banco Rural S.A., empréstimos efetuados e pagos; k) que a autuação pretende valores em relação às depreciações efetuadas sobre o valor da reavaliação de bens, do ano- calendário de 1998, mas concorda que tais valores foram acrescidos no primeiro trimestre de 1999. Então, se ocorreu a adição em 1999, a fiscalização só poderia haver cobrado os juros e multa pela postergação e nunca haver tributado integralmente os valores; I) que, quanto aos fatos geradores ocorridos em 2000 e 2001, a fiscalização concorda que houve a adição no LALUR, mas mesmo assim tributa os valores alegando que não houve a 9 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 inclusão destes mesmos valores na ficha 09-A da DIPJ. Se houve a adição no LALUR não poderia haver nova inclusão na DIPJ, sob pena de estar fazendo uma adição de forma duplicada; m)que a multa aplicada no auto de infração, de até 150% sobre o valor do imposto é extremamente lesiva aos contribuintes, razão pela qual não pode ser mantida; n) que, no caso em tela há a aplicação de multa moratória, cuja finalidade é forçar o devedor a indenizar o credor pelo tempo que aquele dispôs indevidamente do numerário deste, ou seja, finalidade idêntica à dos juros de mora. o) que a utilização da taxa Selic para a cobrança dos juros moratórios é inconstitucional e indevida. Às fls. 1641, o despacho da DRJ em Santa Maria - RS, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. to Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente alega ter cometido erro no preenchimento das declarações de rendimentos dos exercícios de 1997 a 2002, oportunidade em que optou pelo lucro real trimestral indevidamente, mas, na realidade, sua opção foi pelo lucro real anual. Diante disso, o crédito tributário constituído no auto de infração teria sido elaborado com erro, motivo pelo qual solicita o cancelamento do mesmo. Inadmissível tal proposta. Consta dos autos a opção definitiva levada a efeito pela recorrente, conforme declarações de rendimentos tempestiva e espontaneamente levadas a efeito pela mesma. Ressalte-se que a opção levada a efeito pela contribuinte é definitiva, além disso, a recorrente não provou a existência de erro material nas declarações de rendimentos originalmente apresentadas. Não procede, portanto, a alegação da recorrente, pois não se admite a retificação da declaração por iniciativa do sujeito passivo, depois de lavrado o auto de infração, quando vise a reduzir ou excluir tributo, mormente quando não se prova o suposto erro material que nela se teria cometido. SALDO CREDOR DE CAIXA 11 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 A infração fiscal está fundamentada nos arts. 228 e 281, I, do RIR194, verbis: "Ad. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2)." 'Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40): 1— a indicação na escrituração de saldo credor de caixa:" Consta no Termo de Verificação Fiscal, subitem 02.03.01, "a", que a irregularidade apurada resultou da recomposição da conta caixa da contribuinte em decorrência de exclusões de registros de entradas que não ocorreram no caixa. Citadas exclusões referem-se a registros de entradas de cheques emitidos pela recorrente, porém liquidados por compensação bancária, inexistindo a escrituração da contrapartida correspondente à saída dos recursos do caixa. Da mesma forma, a fiscalização, ao proceder a recomposição daquela conta, excluiu as entradas indevidamente consignadas a título de transferências e créditos de financiamentos bancários não comprovados, além de suprimentos relativos a endossos não comprovados de duplicatas, não comprovação de transferências de valores da empresa Rodial Centro Oeste Ltda., e de empréstimos da empresa Rodial Agroflorestal Brasília. Da mesma forma, o autuante efetuou a exclusão de entradas registradas na conta caixa com o histórico "saque eletrônico' e 'saque" que se referem a emissão de Documento de Crédito bancário (DOC), ou seja, saídas de 12 • Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 recursos da conta bancária. Correto o procedimento do Fisco, tendo em vista que a recorrente deixou de proceder ao registro da saída dos recursos do caixa, resultando em saldo indevidamente majorado da mesma. A empresa foi intimada (fls. 127/136) a comprovar o efetivo ingresso dos recursos na conta caixa dos registros efetuados como ingressos, relativos aos saques efetuados nos bancos e relativos a endossos de duplicatas, como também das transferências da empresa Rodial Centro Oeste Ltda. (item 15, fl. 136), mediante apresentação de documentos hábeis e idóneos, tendo deixado de faze-lo. Em conseqüência, a fiscalização desconsiderou citados valores, tendo procedido aos ajustes referidos, dos quais resultaram os saldos credores na conta caixa. Intimada novamente (fls. 142) a se manifestar sobre a ocorrência dos saldos credores na conta caixa, em todos os trimestres dos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, tendo em vista a exclusão dos valores não comprovados, relacionados na planilha "Demonstrativo de valores debitados na conta caixa sem a comprovação do efetivo ingresso do numerário — 1998-2001" (fls. 958/966), a contribuinte limitou-se a responder (f1.144) que as citadas planilhas não condizem com os lançamentos e saldos contábeis apurados conforme livros obrigatórios (Razão e Diário) no período de 1998 a 2001. Em sua defesa, a recorrente limita-se a argumentar que o fisco não logrou comprovar o saldo credor de caixa, e que os valores decorrem de equívocos de lançamentos contábeis e da utilização de cheques pós-datados para pagamentos. Tais alegações não podem ser aceitas, pois nenhum documento foi apresentado pela autuada para contradizer as acusações da fiscalização durante a ação fiscal, como também agora na fase litigiosa do procedimento. A fiscalização, por seu turno, solicitou esclarecimentos, elaborou planilhas, intimou a contribuinte e, na inexistência de qualquer justificativa plausível, procedeu a 13 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 recomposição da conta caixa tendo apurado saldos credores que caracterizam a presunção de omissão de receitas. Diante disso, como a presunção fiscal não foi elidida, deve ser mantido o lançamento sobre essa infração. SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS O lançamento decorre da falta de comprovação da efetiva entrega de numerário relativo aos suprimentos efetuados pelo sócio Rodial Francisco Guadgnin, nos seguintes valores: R$ 25.000,00 em 04/04/2000, R$ 50.000,00 em 21/07/2000 e R$ 100.000,00 em 03/08/2000. O comando legal preceitua duas condições que devem ser observadas para que os suprimentos de caixa efetuados por pessoas ligadas sejam admitidos como tais: a comprovação da efetividade de entrega e da origem dos recursos dos sócios supridores. De outra forma, ou seja, na ausência de um desses requisitos, a própria norma autoriza a presunção legal de omissão de receitas. Essa prova cumulativa é ônus do contribuinte, isto é, quando intimados pelo Fisco, cabe ao sujeito passivo a produção da prova da origem e da efetividade dos recursos fornecidos à empresa por pessoas ligadas. O legislador estabeleceu essas condições com o intuito de impedir que recursos desviados da tributação, retornem, por assim dizer, legalizados, sob a forma de empréstimos dos sócios, assim, os suprimentos, quando levados a efeito, devem permitir ao Fisco a verificação de que os recursos são provenientes da atividade dos provedores e não de receitas omitidas da tributação. Por outro lado, a simples demonstração da capacidade econômica dos sócios e também a alegação da existência de outras atividades 14 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 geradoras de recursos para os sócios, não são suficientes para afastar a presunção de omissão de receitas prevista no art. 282 do RIR199. Este Primeiro Conselho de Contribuinte possui farta jurisprudència no sentido de que é necessária a prova concomitante da origem e da efetiva entrega do numerário, por meio de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, que comprovem a origem plena, objetiva e inquestionável dos recursos supridos. Na peça recursal, a contribuinte afirma que o numerário entregue pelo sócio é oriundo da venda de uma fazenda em Alvorada, TO, que teria recebido de forma parcelada e em datas anteriores à da outorga da escritura lavrada em 31/1012000. Assim, conforme recebia o valor do imóvel vendido, entregava o valor correspondente à empresa, que passava por sérias dificuldades financeiras. Intimada a se manifestar sobre os suprimentos, a contribuinte informou (fl. 93) "tratam-se de recursos oriundos da venda de uma fazenda em Alvorada, TO". Porém, essa resposta, conforme afirmam os autuantes, desacompanhada de qualquer outra prova, não é suficiente para afastar a presunção legal de omissão de receita. Diante disso, na falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso do numerário por meio de documentação hábil para tanto, deve ser mantida a acusação de omissão de receitas. PASSIVO FICTÍCIO Trata o presente item de omissão de receitas pela falta de comprovação de operações de empréstimos e financiamentos, registrados na escrituração contábil (Passivo Circulante) dos anos-calendário de 1997, 1999, 15 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 2000 e 2001, conforme detalhado nos "Demonstrativos do Passivo Fictício (não comprovado)" e `Demonstrativo de empréstimos do Banco Rural S.A.' de fls. 1.137-1.150. Consta no Termo de Verificação Fiscal que, mediante os Termos de Intimação n°s 003/00132-7 e 004/00132-7, a contribuinte foi intimada para que efetuasse a comprovação da efetividade da entrega dos referidos recursos, porém, não foram comprovadas operações referentes às seguintes empresas: 1 — Rodial Agro Florestal Ltda. Brasília e Matriz - R$ 490.101,81 no 3° trimestre de 1999; - R$ 62.000,00 no 4° trimestre de 1999. A recorrente afirma que não efetuou o pagamento do mútuo e que o erro é da mutuante que escriturou o empréstimo como recebido. Intimada pela fiscalização para comprovar a efetividade das operações de empréstimo, limitou-se a responder que os valores estavam registrados na contabilidade da credora. Em razão da falta de qualquer comprovação da efetividade das operações, pode-se concluir pela existência de passivo fictício. 2 — Banco Bradesco S.A. - R$ 100.000,00 no 3° trimestre de 1997; - R$ 100.000,00 no 4° trimestre de 1997. 3— Banco Meridional do Brasil SA - R$ 300.000,00 no 3° trimestre de 1997. 4 — Banco Sudameris Brasil S.A. - R$ 124.254,41 no 3° trimestre de 1997. 5 - Banco Safra S.A. — conta 2.01.04.01.0038 - R$ 278.666.39 no 1° trimestre de 2001 6- Banco Safra S.A. — conta n°2.01.04.04.01.0041 16 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 - R$ 81.939,53 no 1° trimestre de 2001 Deve-se registrar que a empresa deixou de comprovar a efetividade dos débitos, e, apesar de afirmar que os empréstimos foram pagos, nenhum comprovante foi apresentado. 7- Banco Rural S.A. - R$ 2.630.000,00 no 1° trimestre de 2000; - R$ 1.210.000,00 no 2° trimestre de 2000; - R$ 1.019,718,00 no 1° trimestre de 2001; - R$ 672.693,22 no 3° trimestre de 2001. Com relação aos registros efetuados sob o titulo de empréstimos junto ao Banco Rural S/A, a recorrente não apresentou nenhum documento ou elemento capaz de comprovar a efetividade dos empréstimos contabilizados no ano-calendário de 2000. Consta do Termo Fiscal que a empresa, ao registrar as operações do ano-calendário de 2000 em sua contabilidade, utilizou, como contrapartida dos lançamentos de empréstimos, por 57 vezes a conta Caixa, por 8 vezes a conta Duplicatas a Receber, por 2 vezes a conta Cheques Recebidos e por 1 (uma) vez a conta Rodial Centro Oeste Ltda. No ano-calendário de 2001, utilizou como contrapartida dos lançamentos de empréstimos, por 32 vezes a conta Caixa e por oito vezes a conta Banco Rural S/A, do ativo circulante. Informa ainda a fiscalização que, em 02/10/2000, a fiscalizada transferiu da conta Empréstimos Bancários - Banco Rural S/A, do Passivo Circulante para o Passível Exigível a Longo Prazo, o valor de R$ 2.400.000,00, e desta para a conta Empréstimos Bancários - First International Bank, no Passivo Exigível a Longo Prazo. A partir do dia 02/1012000, inclusive, e até o dia 29/12/2000, o saldo remanescente da conta Empréstimos Bancários — Banco Rural S.A. (2.01.04.01.0032), no valor de R$ 1.440.000,00, foi totalmente baixado tendo como contrapartida lançamentos a crédito da conta 1.01.02.02.01.0001 - 17 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 Duplicatas a Receber, do Ativo Circulante, revertendo os efeitos dos oito lançamentos efetuados a débito da conta Duplicatas a Receber, no primeiro trimestre-calendário de 2000, no valor total de R$ 1.326.000,00. No dia 30 de abril de 2001, também há transferências entre contas conforme explicitado às fls. 45, devendo-se destacar os registros do dia 01/10/2001 onde os débitos na conta Empréstimos Bancários Banco Rural (Passivo Exigível a Longo Prazo) totalizaram o valor de R$ 900.000,00, sendo que a informação de movimentação financeira prestada pelo Banco Rural S.A., para o mès de outubro de 2001, conforme informações possuídas pela SRF, importa somente no valor de R$ 374.08144 (fl. 1.134). A recorrente limitou-se a justificar seus registros contábeis efetuados sob o título de empréstimos, operações estas realizadas de simples forma escriturai, porém, sua obrigação estende-se à manutenção e apresentação dos documentos que instrumentam seus registros contábeis, sob pena de, em assim não procedendo, ter aquelas operações tidas pela autoridade fiscal, como inexistentes, cujos valores, são considerados como omissão de receitas por determinação legal. Nos casos que aqui se tem, nada mais fez a contribuinte a não ser afirmar que os empréstimos tomados junto aos bancos ocorreram na forma como registrados em sua escrituração, isto é, que recebeu os valores e que posteriormente teria pago as dívidas. Diferentemente do empréstimo da Rodial Agro Florestal Ltda., questão anteriormente analisada, que não teria liquidado. A autuada, simplesmente, não apresentou os documentos que lastreiam os lançamentos contábeis. Diante do exposto, considerando que a contribuinte mantém em seu passivo obrigações inexistentes e, por extensão, inexigíveis, está autorizado o 18 Processo n°. : 11030.00276112002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 uso da presunção estabelecida na alínea 'b' do parágrafo único do artigo 228 do RIR194 e no inciso III do artigo 281 do RIR/99. Assim, também quanto a este item, as alegações da defesa não merecem ser acatadas, devendo o lançamento sobre essa matéria ser mantido. RESERVA DE REAVALIACÃO Na acusação fiscal consta que a contribuinte deixou de adicionar na determinação do Lucro Real dos anos-calendário de 1998, 2000 e 2001, as importâncias relativas à realização da Reserva de Reavaliação decorrente de depreciação dos bens reavaliados no ano-calendário de 1997, como também não submeteu à tributação o valor correspondente às alienações no ano-calendário de 2001, conforme o Demonstrativo de fls. 1193. Informa também o Termo de Verificação Fiscal (fl. 47), que a realização da Reserva de Reavaliação correspondente aos trimestres do ano- calendário de 1998, no valor total de R$363.216,96, só foi adicionada pela Fiscalizada por ocasião da apuração do lucro real relativo ao primeiro trimestre de 1999, ocasionando falta de pagamento do IRPJ no primeiro e no terceiro trimestre do ano-calendário de 1998. Além disso, nos anos-calendário de 2000 e 2001, a recorrente, na escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, adicionou as realizações da Reserva de Reavaliação, deixando, porém, de fazê-lo no preenchimento das Fichas 09 A — Demonstração do Lucro Real, das Declarações de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, exercícios de 2001 e 2002. Em sua defesa, a recorrente concorda que o valor da realização da Reserva de Reavaliação de 1998, somente foi adicionado no ano de 1999, 19 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 porém, somente poderia haver cobrança de juros e multa pela postergação no pagamento do imposto e não os valores integrais sobre a infração apurada. Os argumentos da defesa não prosperam tendo em vista que, para ser reconhecido o tratamento de postergação do pagamento do imposto, em razão da inobservância do regime de competência na escrituração, é imprescindível que tenha havido pagamento de imposto em exercício posterior àquele em que seria devido, conforme dispõe o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 5°, alínea 'a". No caso dos autos, a contribuinte apurou prejuízo fiscal em todos os trimestres do ano-calendário de 1999, conforme Fichas 10 A — Demonstração do Lucro Real — da DIPJ, (fls. 286/289). Além disso, o valor realizado no ano-calendário de 1998, constou no LALUR, porém, não foi incluldo na apuração do lucro real da declaração de rendimentos do exercício correspondente (fls. 1222). Com relação à exigência fiscal relativa a tributação da realização da mencionada reserva nos anos-calendário de 2000 e 2001, o lançamento decorre da falta de inclusão do respectivo valor quando do preenchimento das Fichas 09 A, das declarações de rendimentos, apesar de haver incluído na escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real. Com efeito, das cópias do LALUR constantes dos autos, verifica- se que os valores da realização da reserva foram adicionados (fls. 1237, 1239, 1241, 1243, 1249, 1252, 1253 e 1254), contudo, nas declarações de rendimentos — DIPJ — Ficha 09 A - não há adição dos respectivos valores (fls. 341, 342, 343, 344, 392, 393, 394 e 395), em conseqüência, o resultado tributável informado ao Fisco não está correto. Sem razão, portanto, a recorrente, quando alega que haveria adição de forma duplicada. 20 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 Como salientado no acórdão recorrido, acredita-se que a autuada não tenha detectado essa divergência, porque apurou prejuízos fiscais nesses anos-calendário e, por isso, não necessitou calcular a Provisão para o Imposto de Renda (art. 339 do RIR199). Todavia, com a adição dos valores correspondentes às infrações apuradas, o fisco calculou resultado tributável positivo, conforme está no demonstrativo consolidado de fl. 1269. Portanto, também o lançamento sobre a infração descrita deve ser mantido integralmente. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA A fiscalização entendeu pela aplicação da multa qualificada sobre duas das infrações fiscais que, no seu entender, são decorrentes de artifícios contábeis, e referem-se ao saldo credor de caixa e ao passivo fictício. No voto condutor do acórdão recorrido consta que RO que qualifica essas infrações é o fato que se não tivesse ocorrido a efetiva omissão de registros de receitas os saldos da conta cabra, obtidos na reconstituição, não se tomariam credores, e o passivo decorrente de supostos empréstimos e financiamentos não existiria. Assim, fica demonstrado que houve realmente omissão do registro de receitas, e que tal omissão foi mascarada pela prática de ações voluntárias, tipicamente dirigidas no sentido de ocultar da autoridade fiscal, a existência da omissão". O enquadramento legal da multa deu-se com base no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, verbis': 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 21 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 1/ - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembna de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' Por sua vez, os artigos citados na Lei n° 4.502/64, tém a seguinte redação: °Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendaria: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tnbutária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.' Pois bem, a origem da irregularidade fiscal, como visto, decorreu do registro como ingresso na conta 'caixa°, de cheques emitidos pela fiscalizada, sem a necessária saída pelos pagamentos, tendo a autoridade autuante efetuado a exclusão dos mesmos, resultado em saldo credor da referida conta, assim como pela existência de passivo fictício. Portanto, na espécie, cuida-se lançamentos derivados de presunções estabelecidas pelo legislador, não por fatos provados pela fiscalização e que, efetivamente, teriam acarretado as omissões caracterizadas, dado que as 22 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 figuras de saldo credor de caixa e de passivo fictício ou inexistente em verdade ocultam operações anteriores, estas sim tipificadoras de fatos tributáveis. Ou seja, as duas hipóteses que motivaram o auto e que foram objeto da multa exasperada foram calcadas em presunções legais em que o legislador, por evidente razão de praticidade e de segurança, impõe o ónus da prova ao contribuinte, como exceção à regra de que o ónus da prova compete à autoridade de fiscalização. Não há nos autos do processo, pois, a prova direta dos fatos que teriam caracterizado as omissões de receitas estabelecidas em face das presunções legais, o que impede, conseqüentemente, a sua valoração para feitos de se admitir a exasperação da multa aplicada aos referidos dois itens do auto de infração o que, consoante iterativa jurisprudència deste colegiado, determina a sua inaplicabilidade. Com efeito, este Conselho de Contribuintes, nesse sentido, tem farta jurisprudência, cabendo citar as seguintes decisões: Acórdão n° 101-73.623, de 16/09/82: °MULTA — LANÇAMENTO EX OFFICIO - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de 50%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos.° Acórdão n° 105-4.203, de 27/03/90: OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A manutenção de depósitos bancários à margem da escrituração, seja em nome próprio, dos sócios ou de terceiros, pode caracterizar omissão no registro de receias pela pessoa jurídica. Não sendo, no entanto, comprovado o evidente intuito de J' fraude, inaplicável a penalidade prevista no artigo 728, do RIR/130, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980.° 23 I I Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 Acórdão n° 107-04.536, de 11/11/97: 'ARBITRAMENTO — MULTA AGRAVADA — IMPROCEDÊNCIA - lnexistindo, no lançamento promovido, prova concreta quanto a suposta fraude praticada, improcede o agravamento da multa." Acórdão n° 107-03.866, de 25/02197: IIRP.J. Agravamento de multa. A comprovação de custos mediante documentos hábeis e idóneos se presta a reduzir a exigência do crédito tributário até o limite de valor que dela decorra. Esta exigência, entretanto, não pode ser agravada por aplicação de multa qualificada quando não existem provas concretas e exuberantes de utilização de documentos inidóneos." Assim, em consonância com a jurisprudência deste Colegiado, deve ser excluída da exigência a multa qualificada, impondo-se, em conseqüência, a multa de lançamento de oficio. MULTA DE OFICIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, registre-se que esta se encontra prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo á autoridade administrativa deixar de aplica-ia quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL" O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: `Ag 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 24 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento 'ex officio' decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Aliás, nem se diga que a multa de lançamento de oficio teria a natureza de confisco, visto que se trata, tão-somente, sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei tributária. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 25 Processo n°. : 11030.00276112002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 'Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os jures de mora são calculados a taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Ante o exposto, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância, devendo ser mantido integralmente o crédito tributário constituído. TRIBUTACAO DECORRENTE PIS — COFINS — CSLL A solução dada ao lançamento principal (IRPJ), aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. 26 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir do lançamento a multa de ofício qualificada de 150% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. ibiadtítét )441)VI NATANAEL MARTINS 27 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. Embora sem negar a qualidade do voto vencedor neste acórdão, com ele não posso concordar, por razões de fato e de direito que passo a declinar abaixo. O lançamento trouxe com clareza que o contribuinte se utilizou, de forma reiterada, de artifícios para evitar que a autoridade fiscal tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e que estas práticas, não ocasionais e evidentemente dolosas, visavam tão-somente evitar o conhecimento dos fatos geradores pelo Fisco. O que se discute no presente processo, não é a característica fraudulenta e dolosa dos atos praticados e sim se o artigo 44 da Lei 9.430 e os artigos 71, 72 e 73 da lei 4.502/64 seriam aplicáveis apenas quanto se prova diretamente o fato imponível ou também seria aplicável quanto esta prova é indireta, ou seja, quando se utilizam presunções. Torna-se necessário, portanto, definir as premissas que utilizo, entre as quais as que permitem aceitar as presunções como parte integrante e necessária ao próprio funcionamento do sistema jurídico. Inicialmente, é necessário esclarecer que os fatos sociais, na pureza de sua ocorrência física, não ingressam no mundo jurídico, exceto por via de uma linguagem prevista no próprio direito para seu ingresso. No direito tributário, o denominado fato gerador, ou fato imponível, como nominado por Geraldo Ataliba, apenas se toma relevante para o direito, quando revestido da forma prevista pelo próprio direito, ou seja, o lançamento. O fato social vai se tomar relevante para o direito tributário apenas se vier a ser descrito no antecedente de uma norma jurídica individual e concreta, que o direito positivo denomina lançamento. E, mesmo assim, não será o fato social em sua integridade Vi _ _ _ Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 constitutiva, mas somente aqueles elementos deste fato que o aplicador colher através das provas e que tenham sido previstos na norma geral e abstrata. Digo isso porque entendo que, mesmo quando não previstas as chamadas presunções, também iremos nos deparar com situações que não correspondem à "verdade material", mas apenas à verdade dos autos. Vejo como importante buscar na definição de presunção, dada pela doutrina, o primeiro dos argumentos que entendo relevantes para justificar a aplicação da multa qualificada aos casos da utilização de presunções. Entendo bastante esclarecedora a posição da Professora Maria Rita Ferragut: "O vocábulo presunção detém mais de uma definição, posto tratar-se de proposição prescritiva, relação e fato. As acepções caminham juntas, já que em toda aparição do termo faz-se possível identificar essas três perspectivas, indissociáveis. Optamos por separá-las sem afastar o entendimento de que todo fato jurídico é uma proposição e uma relação; que toda relação é um fato e uma proposição; e assim por diante. Separamo-las, finalmente, com o objetivo de, com uma maior especificação do objeto, permitir o aprofundamento do estudo de cada uma de suas definições. Assim, a presunção apresenta, no direito positivo, toda essa riqueza de realidades, cabendo ao intérprete defini-la e estudá-la em cada uma dessas aparições, evitando incorrer no erro de, alternativamente, deixar de apresentar uma definição para cada espécie de aparição do vocábulo no ordenamento, ou pretender, com sua definição, alterar a realidade positiva sem que seja capaz de, por meio de linguagem descritiva, adentrar nesse sistema. Somente os representantes eleitos democraticamente pelos cidadãos detêm a competência de, por meio de linguagem prescritiva, alterar o direito positivo no que diz respeito às normas gerais e abstratas. Como proposição prescritiva, presunção é norma jurídica deonticamente incompleta (norma lato sensu), de natureza probatória que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciado, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente CL.1/4^ \( 2 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 conhecido, fato implicado). A presunção constitui-se, com isso, numa relação, vínculo jurídico que se estabelece entre o fato indiciado e o aplicador da norma, conferindo-lhe o dever e o direito de construir indiretamente um fato. Já como fato, presunção é o conseqüente da proposição (conteúdo do conseqüente do enunciado prescritivo), que relata um evento de ocorrência fenomênica provável e passível de ser refutado mediante apresentação de provas contrárias. É prova indireta, detentora de referénda objetiva, localizada em tempo histórico e espaço social definidos. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Conhecido o fato sempre é, pois detém referência objetiva de tempo e de espaço; conhecido juridicamente, também, é o evento nele descrito. Por outro lado, da perspectiva fática, o evento, no que pese ser provável, é sempre presumido. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada "presumem" juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas "presumem". Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o mal não há como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo juridicamente certo e fenomenicamente provável. É a realidade jurídica impondo limites ao conhecimento jurídico.'" n Também se toma necessário que conceituemos verdade, para que possamos refletir se ela está ao alcance do aplicador do direito. A Professora Maria Rita, ao tratar do conceito de verdade utiliza as premissas do fenomenalismo:: Fenomenalismo, "há objetos independentes do pensamento, mas que são completamente incognoscíveis. E, se não conhecemos todos os objetos, não tem 1 1 ' FERRAGUT, Maria Rita, Presunções no Direito Tributário; Dialética - São Paulo - 2001 - Pág. 63 2 FERRAGUT, Maria Rita, Presunções no Direito Tributário; Dialética - São Paulo - 2001 - Pág. y 3 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 sentido considerar a verdade como a concordância do pensamento com os objetos. Por isso, o fenomenalismo entende não ser possível conhecer a coisa em si, mas apenas a sua manifestação, o fenômeno. Segundo as premissas adotadas nesse trabalho, definimos a verdade a partir do conceito trazido pelo fenomenalismo, que privilegia a linguagem a ponto de considera-la como sendo a única forma possível de alcançar-se o conhecimento e a verdade. Não conhecemos as coisas como elas são, mas, ao contrário, as coisas são o que conhecemos delas. Portanto, para que o fato jurídico tributário seja considerado verdadeiro para o direito, não se requer a certeza de que o relato corresponda fielmente ao evento, mas a certeza de que o enunciado descritivo foi elaborado de acordo com as regras do sistema, submeteu-se às provas e resistiu à refutação Sendo válido o enunciado, e não tendo sido refutado, ou se foi ao questionamento resistiu, o fato é juridicamente verdadeiro, não importando se o evento nele descrito guarda ou não efetiva relação com o mundo fenomênico. É a manifestação do evento, e não o próprio evento, que interessa ao direito e acerca da qual os valores verdadeiro ou falso de aplicam. O entendimento ora exposto refere-se também às presunções legais, razão pela qual o fato jurídico descritor de evento indiretamente provado pode ser classificado como verdadeiro ou falso, de acordo com tudo o que foi visto até aqui". 3 Em seguida, a Professora Maria Rita expõe: "Ao referir-se a fatos, a prova deverá evidenciar a correspondência entre a proposição e a manifestação do evento. Por isso, não necessita corresponder aos eventos fenomênicos em si, mas à linguagem que se tem sobre eles. Atingir o evento, que é passado, é impossível, bastando para o mundo jurídico construí-lo de forma a provar sua existência ou inexistência. Quando se afirma que a realidade descrita no fato não necessita corresponder à realidade social efetivamente ocorrida, isso não significa que o objetivo máximo da prova não seja o de uma perfeita correspondência entre essas duas realidades. Considerando tudo que já foi dito até aqui, o que se afirma é que como o evento 3 FEFtRAGUT, Maria Rita, Presunções no Direito Tributário; Dialética — São Paulo — 2001 — pág. 43 Y 4 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 não é apreensível, a averiguação e a comprovação de sua versão é o fim último da prova. Assim, é por meio das provas que os enunciados declaratórios do fato jurídico serão construídos e mantidos, devendo-se buscar traduzir as manifestações do evento de acordo com as regras existentes no sistema."4 Entendo muito relevantes as afirmações da autora, pois nos evidencia que não somente nas presunções há um certo "distanciamento', entre o evento (fato social) e o fato imponível, sendo este último o previsto conotativamente na norma geral e abstrata e que deverá ser incluído no antecedente da norma individual e concreta, desta feita possuindo caráter denotativo. Esta terminologia, advinda da Teoria dos Conjuntos, é bem vinda à Teoria Geral do Direito, pois recepciona a proposta de Kelsen, que prevê que a norma geral traça uma moldura na qual o aplicador deverá "encaixar o fato para verificar a ocorrência da subsunção. Como a Professora Maria Rita já afirmou, os fatos sociais, denominados por Paulo de Barros Carvalho como eventos não se confundem com os fatos jurídicos tributários, pois esses são manifestações lingüísticas que trazem algumas informações do evento, mas que não são completas. De um lado porque nem todas os elementos do evento possuem relevância jurídica. Essa relevância jurídica será determinada pela norma geral e abstrata que, sem seu antecedente definirá quais características do evento devem ser trazidos ao fato. Podemos racionar como se existisse um filtro que selecionasse as características importantes, principalmente aquelas que revelassem sinais da riqueza destacados pelo legislador constituinte originário. Este ponto é importante, pois o constituinte, ao determinar as competências teve o cuidado de escolher signos de riqueza existentes na sociedade para serem incluídos nos antecedentes das normas gerais e abstratas. Nas ocasiões em que a legislação prevê uma presunção o que 1 ocorre é que a regra matriz de incidência do tributo mantém-se a mesma, sendo que inclui-se no sistema uma outra norma que prevê que ocorrendo o fato presuntivo, considera-se ocorrido o fato presumido. Tanto um corno o outro, para o 4A/ 5 Processo n°. : 11030.00276112002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 direito, possuem a mesma correspondência com a `verdade", pelo menos do ponto de vista jurídico, não sendo aceito pelo sistema a idéia de que na prova direta haveria uma maior aproximação com o fato. De acordo com a premissa de qu, os fatos não são acessíveis, tendo em vista de que ocorreram no passado e fortrn atingidos pelo tempo, tanto na prova direta como na indireta, sempre estaremos diante da necessidade de provar, conforme exigido pelo sistema jurídica, ou o fato jurídico tributário, resultado da subsunção ocorrida entre o critério material previsto na regra matriz de incidência, ou o fato presuntivo, que, provado, leva, por imputação, ao fato presumido. O que passamos a discutir é se a norma jurídica que se extrai artigo 44 da Lei 9.430 e dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, aplica-se apenas aos fatos descritos nas normas gerais como "fatos geradores de tributos" (utilizando a terminologia do CTN) ou também seriam aplicáveis aos fatos presuntivos daqueles. Toda a análise se fará utilizando as ferramentas fornecidas pela Teoria Geral do Direito, pela Teoria do Direito Tributário e pela Teoria Geral do Direito Penal, tendo como objeto o Direito Positivo. Como não poderia deixar de ser, inicio a análise pelos textos normativos relativos ao tema: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente. o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materialsz II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. lle 72. Em um primeiro momento, como propõe a boa técnica interpretativa, devemos utilizar a análise semântica do texto, para, em seguida, ingressar na análise sintática e ao final, comparar com a visão pragmática. Em 4 PERRAGUT, Maria Rita, Presunções no Direito Tributário; Dialética — São Paulo — 2001 — pág. 45 e Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 outras palavras, iniciamos pela análise das palavras e orações utilizadas no texto, passando em seguida a analisar como o texto se relaciona com as demais normas do sistema, em especial as que tenham nível legal ou superior (análise sintática) concluindo por uma análise da jurisprudência administrativa e judicial, visando verificar como os aplicadores vêm interpretando o texto em questão. Verifique-se que tenho ressaltado que iniciamos o trabalho pela análise do texto e não da norma, pois trabalho com a premissa de que norma jurídica é produto do trabalho intelectual do aplicador, a partir dos textos, mas não se confundindo com os mesmos. Da mesma forma que, diante de uma obra de arte, dois observadores podem chegar a conteúdos diversos, também diante de textos legais, aplicadores diversos podem chegar a conteúdos diferentes, tudo dependendo das premissas assumidas e também dos valores do aplicador. Iniciemos então a tarefa: Art. 71. Sonegação é toda acão ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente. o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigacão tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais Em matéria fiscal, sonegação é toda ação ou omissão dolosa. Desnecessário conceituar ação ou omissão, sendo, portanto, possível passarmos à análise do termo "dolosa" utilizado. Como este instituto foi emprestado do Direito Penal, será nesse ramo do direito que iremos buscar conceitua-lo. Segundo o Professor Júlio Frabbini Mirabete, o código Penal Brasileiro adotou a teoria da vontade quanto ao dolo direito e do assentimento em relação ao dolo eventual. Para a teoria da vontade, age dolosamente quem pratica a ação consciente e voluntariamente. É necessário para a sua existência, portanto, a consciência da conduta e do resultado e que o agente a pratique voluntariamente. Para a teoria do assentimento (ou do consentimento) faz parte do dolo a previsão do resultado a que o agente adere, não sendo necessário que ele o queira. Ao se examinar a conduta, verifica-se que, segundo a teoria finalística, é ela um comportamento voluntário e que o conteúdo da vontade é o seu 4)(7 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 fim. Nesta concepção, a vontade é o componente subjetivo da conduta, faz parte dela e dela é inseparável. Também toma-se necessário, para tomar aplicável esta teoria no direito tributário, acrescentarmos o conceito e elementos subjetivos do tipo, conceito este também extraído das lições do Professor Mirabete: 'Distingue a doutrina várias espécies de elementos subjetivos do tipo. A primeira delas relaciona-se com a finalidade última do agente, ou seja, a meta que o agente deseja obter com a prática da conduta inscrita no núcleo do tipo e descrita no verbo principal do tipo penal. É o fim especial da conduta que está inscrito no próprio tipo"' Já Rui Stoco, em relação ao crime de sonegação fiscal acrescenta: "Exigiu-se para a tipificação dos delitos que as condutas sejam praticadas com o fim ou com a intenção de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição, ou para eximir-se, total ou parcialmente de pagamento de tributo, sem o que a figura típica não se perfeccionare Portanto, analisando semanticamente o texto acima, concluímos que o legislador previu que sonegar é praticar ou omitir ato tendente a impedir que o fisco tome ciéncia do fato gerador da obrigação tributária e que este ato ou omissão sejam conscientes e que busquem o resultado, mesmo que não o alcancem, de iludir o fisco. Instada a se manifestar sobre o tema, a Professora Maria Rita Ferragut, em palestra proferida no III Seminário Nacional — Aspectos Formais e Materiais em Procedimentos Fiscais, conforme página 182 dos anais daquele Seminário, assim o fez: 'Quando o programa da discussão de hoje me foi passado, realmente não vislumbrei que o principal enfoque deveria ser a questão da representação considerando a presunção, ou seja, se seda possível, quando houvesse identificação da prática de presunções, haver ou não a representação fiscal. Entendi que o debate versaria, como vocês puderam observar, sobre dever ou não aguardar o término do processo administrativo. Baseando-se em todas as 5 MIRABETE, Julio Fabrini — Manual de Direito Penal - pág. 137 STOCO, Rui — Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial — pág. 2.142 V 8 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 premissas que já expus, para mim são muito claras a possibilidade, a legalidade e a necessidade do envio da representação, quando se estiver falando de presunção. Não vejo qualquer óbice legal ou constitucional que impeça tal ato. Como já havia falado, presunção para mim não significa incerteza de nada. É prova, desde que o auto seja corretamente elaborado. É a constituição de um fato jurídico como qualquer outro Então, na presunção, seja na relativa, seja na simples, mencionada aqui pelos colegas, identificando-se a ocorrência de um fato jurídico tributário provado por forma indireta, a representação tem que ocorrer normalmente. Considerando que, para mim, a utilização das presunções é constitucional e é legal, não haveria como ter outra conclusão que não a de que a representação tem que se dar normalmente.' Respondendo a questionamento de participante do evento, a Professora Maria Rita, assim se pronunciou: "Pergunta: A mesa, por unanimidade, entende que é cabível a representação fiscal nos casos de autuação por presunção legal. Considerando que, na presunção legal, não há prova material da infração, o que importa dizer que não há prova do crime, qual seria o fundamento legal da representação fiscal? Resposta: Nesta questão parto de uma premissa muito diferente da que foi utilizada na pergunta, conseqüentemente a minha conclusão também será diversa. Para mim, há sim prova inequívoca do fato ilícito, da infração. Ocorre que não há prova direta da ocorrência do fato jurídico tributário, mas prova indireta. Com o colega se referiu na sua exposição, a prova direta é aquela que diz respeito a todo procedimento de convencimento de um terceiro que demonstre ou construa um fato jurídico relevante, que é o tributário. Então todo nosso esforço diz respeito • diretamente aquilo que a Constituição e a legislação ordinária prevêem como passível de tributação. Quando me refiro à prova indireta (presunção), o objeto da minha comprovação não é, num primeiro momento, o fato jurídico tributário, mas o fato indiciário — um indício grave, preciso e concordante — que implica o conhecimento de um fato que é desconhecido de forma direta. Então, há sim prova, mas há um caminho que é contornado para se chegar a essa conclusão. Ela não implica incerteza porque 9 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 consigo comprovar, por meio de todos os indícios, que o fato jurídico tributário efetivamente ocorreu. Em razão disso, não haveria incertezas ou dúvidas com relação à prática da infração. Havendo ampla defesa, contraditório e uma correta tipificação, o crime está ali, consignado, ainda que no futuro venha a ser questionado e até mesmo desconstituído enquanto verdade, fato esse que muitas vezes acontece quando o acusado é inocentado."' Ora, entendendo que a presunção é um meio de prova admitido pelo direito, pouco importa se o fato jurídico tributário é provado por meio direto ou indireto. O que interessa ao sistema jurídico é que aquele fato foi provado e como conseqüência dele o tributo é devido. No caso concreto fica evidente que o contribuinte praticou atos para impedir que o fisco identificasse o fato presuntivo que, fatalmente, levaria ao fato presumido. Impedir ou tentar impedir que o fisco tenha conhecimento da ocorrência do fato gerador não se faz apenas como relação ao próprio fato, mas também com relação aqueles que levem, por imputação,ao próprio fato gerador. Isso se explica pela relação de causalidade jurídica entre os fatos. O contribuinte, consciente de que havia omitido receitas da sua atividade e que estas seriam tributáveis, opera no sentido de impedir o fisco de tomar conhecimento da omissão. Esta ação do contribuinte, não importa para a aplicação da penalidade, que seja para omitir o próprio fato gerador ou o fato presuntivo do mesmo, pois o objetivo a ser alcançado era o não pagamento do tributo, por meio doloso, e o contribuinte operou para que o fisco não tomasse conhecimento de sua ação. Já do ponto de vista sintático, a norma prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, mostra-se totalmente compatível com o ordenamento jurídico positivo brasileiro, pois o artigo 149, inciso VII prescreve que o lançamento de ofício deve ser realizado quando se comprove dolo, fraude ou simulação, seja praticado pelo sujeito passivo, seja por terceiro em benefício daquele. Também se percebe a relevância dada pelo legislador complementar ao dolo, a fraude e a simulação, ao prever, no artigo 150, uma FERRAGUT, Maria Rita — Anais do III Seminário Nacional "Aspectos Formais e Materiais em Procedimentos Fiscais" — pág. 188 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 mudança no prazo decadencial, quando presentes atos que configurem dolo, fraude ou simulação. Já na Constituição Federal, vamos encontrar diversas prescrições que fundamentam a aplicação de penalidades mais gravosas aos que agem de forma dolosa, visando lesar o fisco e, por via de conseqüência o próprio interesse público. No artigo 150, inciso II da Constituição Federal, a Carta magna prescreve que é vedado ao Estado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Ora, o Princípio da Igualdade possui um conteúdo jurídico riquíssimo, mas, em síntese, não permite que se trate de forma desigual quem estiver em situação equivalente, mas, também, que não se trate de forma igual quem esteja em situação diferente. Ora, quem age com dolo, ou seja, de forma deliberada para fraudar o fisco, não pode ser tratado da mesma maneira que outro que outro contribuinte que, embora inadimplente em suas obrigações tributárias, não agiu de forma dolosa. Não se trata de direito do fisco de penalizar, mas obrigação, não somente diante da própria administração, mas, sobretudo, diante daquele que não age de forma dolosa. O artigo 37 da Constituição exige, também, que a administração pública oriente seus atos pelos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, entre outros. Ora, isso não é apenas uma norma programática, mas possui um conteúdo prescritivo que não permite que qualquer servidor da administração possa agir sem respeito aos mesmos princípios. Ora, a lei que prevê penalidade mais gravosa não está apenas prescrevendo obrigação para o contribuinte, mas, também, para o aplicador, que não pode tolerar a imoralidade que se demonstra na prática de atos no sentido de evitar o pagamento de tributos na forma prevista pela lei. A lei que prescreve penalidade têm de ser aplicada, sob pena do servidor deixar de cumprir obrigação vinculada, o que poderia lhe causar punição disciplinar. Embora o voto vencedor tenha trazido aos autos jurisprudência contrária à aplicação da penalidade qualificada aos casos de presunção legal, também há decisões em sentido contrário, conforme abaixo: 11 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 Número do Recurso:136111 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10660.00527612002-34 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPF Recorrente: HENRIQUE ALVES PEREIRA Recorrida/Interessado:4" TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 03/12/2003 01:00:00 Relator: Luiz Antonio de Paula Decisão: Acórdão 106-13718 Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo,Texto da Decisão: Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n°9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. 1 Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n°4.502/64. MULTA AGRAVADA - Cabível o agravamento de 150% para 225% no percentual da multa de lançamento de oficio quanto comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado. Recurso negado. No mesmo sentido foram prolatadas decisões pela sexta, segunda e oitava câmara deste Conselho de Contribuintes. Com relação a decisões cz V12 .1 Acórdão n°. : 107-07.617. - deste Conselho que entendem de forma contrária, estabelecendo que não se aplicaria a multa qualificada quando da utilização de presunções, entendo que as mesmas partem de outras premissas, que devem ser repensas tendo em vista o novo posicionamento da Teoria Geral do Direito e da própria concepção que se dava à chamada 'verdade material", entendendo que a verdade para o processo é a verdade prescrita pelo direito, que respeite suas determinações, sendo da mesma estatura a verdade sobre o fato presumido e sobre o fato presuntivo. Em ambas as possibilidades, há a mesma "certeza do direito' Diante disso, voto no sentido de que negue provimento ao recurso do contribuinte no que se refere à multa qualificada, devendo a mesma ser mantida no percentual de 150%, conforme aplicada. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, registre-se que esta se encontra prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" 13 Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Aliás, nem se diga que a multa de lançamento de ofício teria a natureza de confisco, visto que se trata, tão-somente, sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei tributária. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 'Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. V 14 5 - Processo n°. : 11030.002761/2002-35 Acórdão n°. : 107-07.617 § /° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.' (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 19951 quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Ante o exposto, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância, devendo ser mantido integralmente o crédito tributário constituído. TRIBUTACÂO DECORRENTE PIS — COFINS — CSLL A solução dada ao lançamento principal (IRPJ), aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. MARCOS RODRIGUES DE MELLO k"15 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001094/98-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1990 a 31/01/1992 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A compesação de tributos determinada por meio de decisão judicial transidada em julgado considerará estritamente os índices de juros fixados pela autoridade judiciária. Ainda que diversos dos previstos pela legislação vigente à época da sua execução.
Numero da decisão: 303-34.340
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Nanci Gama, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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COMPENSAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A compesação de tributos determinada por meio de decisão judicial • transitada em julgado considerará estritamente os índices de juros fixados pela autoridade judiciária. Ainda que diversos dos previstos pela legislação vigente à época da sua execução. ..4; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11020.001094/98-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.340 Fls. 238 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Nanci Gama, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. ANELI iA DT PRIETO Presi 2 ente • LUIS ELO GUERRA DE CASTRO Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. . 4 . 4. Processo n.° 11020.001094/98-54 CCO3/CO3.. Acórdão n.° 303-34.340 . Fls. 239 Relatório Trata-se de pedido de Restituição (fls. 01 — docs. fls.02/134), formalizado pelo contribuinte em 22/05/1998 e compensação (fls. 135 — doc. fls.136/148), fundamentado em decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo n°. 95.1505228-9 (fls. 16/25, 51/134). . Denota-se da inicial de seu pleito junto ao Poder Judiciário — 95.1505228-9, em Ação Ordinária Declaratória, seu pedido de "compensação dos recolhimentos feitos a maior que a alíquota de 0,5% à título de FINSOCIAL, devidamente atualizados monetariamente desde a data do pagamento indevido, mediante a aplicação dos índices oficiais de correção monetária que preserve o poder de compra da moeda, com as contribuições devidas a título de COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro, qualquer outra das enumeradas no artigo 195 da CF/88 e/ou impostos, independentemente de prévia autorização da Receita Federal, com a conseqüente condenação da União ao pagamento de todos os ônus decorrentes da II sucumbência, em especial de honorários advocatícios." , Anexos ao pedido de restituição/compensação os documentos de fls. 02/148, , dentre eles Planilhas Demonstrativas (fls.50 e 134) e DARF's (fls.39/49), sendo apresentados ainda os documentos de fls. 165/171 e 175/180, em atendimento à intimação de fls. 162. O pedido do contribuinte foi homologado pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, conforme Despacho Decisório de fls. 181/182, quanto à compensação dos débitos objeto do pedido/declaração de compensação vinculada aos autos, até a importância de R$ 3.002,17 (três mil e dois reais e dezessete centavos), em 01/01/96, sobre a qual deverão ser acrescidos juros moratórios não capitalizáveis de 6% ao ano, a partir de outubro de 1997. Ciente da decisão singular (AR de fls. 190), o contribuinte apresentou_ tempestiva Impugnação de fls. 191/197, alegando que embora a compensação tenha sido julgada procedente, a DRF não utilizou os índices de correção monetária corretos. • Explica que a empresa, ao aplicar os índices de correção monetária aos valores 11, recolhidos a maior a título de FINSOCIAL (BTN, INPC, UFIR, SELIC, conforme orientação jurisprudencial) apurou crédito de R$ 9.287,51 (nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e um centavos) à época do pedido de compensação. Aduz que a Autoridade Administrativa deixou de aplicar os índices usualmente utilizados para correção de cálculos da União Federal, conforme determinado na sentença de primeiro grau (fls. 63/67) e confirmado pelo TRF da 4 a Região (fls.95/100). Entende que "ao determinar que as importâncias pagas a maior deveriam ser "corrigidas monetariamente pelos mesmos índices adotados para a correção dos créditos da União" o Juízo de Primeiro Grau pretendeu garantir o princípio da isonomia, isto é, o Ente , Arrecadatório deve restituir ao Contribuinte o que lhe foi pago indevidamente nos mesmos moldes em que aquele cobra deste último os tributos em atraso." I Requer a não utilização da parte final da sentença ("acrescida de juros moratórios de 6% ao ano"), sob argumento de se elidir a aplicação da taxa Selic, uma porque à .)e.época da prolação da sentença (dezembro de 95) ainda não estava em vigor a Taxa Selic, e Processo n.° 11020.001094/98-54 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.340 Fls. 240 segundo porque é sabido da utilização, pela União, da Taxa Selic para a cobrança de tributos em atraso. Pleiteia a utilização dos índices admitidos pelos Tribunais para atualização dos valores pagos a maior a título de Finsocial, nos termos das decisões colacionadas. Aduz, ao final, que a Fazenda Pública possui o prazo de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para constituir o crédito tributário (art. 173, "I", do CTN), logo, passando este lapso temporal, opera-se a decadência, que se opera no período em discussão. Pede pela homologação da compensação realizada e deferimento da restituição do saldo pleiteado, ambos pagos a maior a título de FINSOCIAL, devidamente corrigidos, aplicando-se os índices de correção atualmente utilizados pela União para corrigir seus créditos, quais sejam, ORTN/OTN/B1N, UNF'C, UFIR e, a partir de janeiro de 1996, a Taxa SELIC, além dos expurgos inflacionários e, ainda, a ocorrência da decadência nos períodos englobados neste processo. Em 18/11/2005, a Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul/RS, retificou o despacho proferido em 11/11/2004, homologando os débitos objeto do pedido vinculado aos autos até a importância de R$ 6.032,81 (seis mil e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), em 01/01/96, sobre a qual deverão ser acrescidos juros moratórios não capitalizáveis de 6% ao • ano, a partir de outubro de 1997, nos termos da planilha de fls. 205. Ciente da nova decisão singular (AR de fls. 212), o contribuinte apresentou nova Impugnação, de fls. 213/214, rechaçando o novo cálculo apresentado (fls.207), bem como, reiterando todos os fundamentos e pedidos expostos na primeira Impugnação Administrativa (fls.191/197). Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em -- Porto Alegre/RS, onde fora indeferido o pleito do contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/10/1990 a 31/01/1992. Ementa: Estando correta a forma utilizada pela DRF de origem para o cálculo do direito creditório em favor do contribuinte, que levou em consideração decisão do Poder Judiciário e as normas administrativas específicas, mantém-se o decidido pelo órgão de origem. Solicitação Indeferida". Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 224/229, reiterando argumentos e pedidos já apresentados, precipuamente em relação ao indeferimento da utilização da Taxa Selic para correção dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, ao invés de 6% a.a, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente administrativo. • Para atestar o que fora arrazoado, cita jurisprudências do 1° e 2° Conselho d Contribuintes. ' $ Processo n.° 11020.001094/98-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.340 Fls. 241 Requerendo, portanto, a compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL devidamente corrigidos pelos índices ORTN/OTN/BTN, INPC, UFIR e expurgos inflacionários, além da aplicação da Taxa Selic a partir de janeiro de 1996. O contribuinte, às fls. 230/233, juntou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, indiferente ao seguimento do presente recurso, visto que é dispensável nos casos de pedidos de restituição. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n". 314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em dois volumes, constando numeração até às fls.235, última. É o Relatório. Processo n.° 11020.001094/98-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.340 Fls. 242 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão remanescente a ser submetida à análise desta Câmara pode ser assim resumida: tendo o contribuinte obtido o direito à compensação das importâncias pagas indevidamente a título de FINSOCIAL por sentença judicial transitada em julgado, onde, todavia, não restou expressamente contemplada a atualização , monetária com a inclusão da totalidade dos expurgos inflacionários hoje mais do que pacificados na jurisprudência judicial e administrativa, seria possível seu cômputo na compensação levada a efeito na esfera administrativa? Veja-se o que dispõe o art. 468 do CPC: Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. (destaque acrescentado) Pelo que se extrai das peças processuais acostadas aos autos, à sentença judicial não rechaçou expressamente a aplicação dos expurgos inflacionários atualmente reconhecidos pela jurisprudência, na correção monetária dos créditos oriundos do recolhimento do FINSOCIAL. De fato, é sabido que o entendimento hoje cristalizado sobre o tema é fruto de anos e anos de decisões, pareceres e doutrina abalizada, reconhecendo que a atualização monetária não representa plus algum, mas apenas evita a corrosão do poder de compra da moeda, além da constatação de que os índices oficiais de correção em determinados meses do fuial da década de 1980 e início da década de 1990 não refletiram a real desvalorização da moeda. Ora, acaso um determinado contribuinte pleiteasse exclusivamente na esfera administrativa a restituição ou a compensação de tributo pago indevidamente àquela época, certamente teria reconhecido o direito ao cômputo dos expurgos inflacionários nos valores a restituir ou a compensar, conforme uníssona jurisprudência desta Corte. Não parece razoável, portanto, que o contribuinte que pleiteou seu direito à compensação do indébito perante o Poder Judiciário não possa fazer jus à correção monetária plena, ao efetuar sua compensação. Sobre o tema, transcrevo o entendimento que venho adotando em casos similares: "Nesse sentido, para que ao final seja feita a tão cotejada justiça à que espera a recorrente, mister verificar, em primeiro plano, a exaustiva jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que traz em seu bojo os índices manifestamente pacificados: Processo n.° 11020.001094/98-54 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.340 Fls. 243 "PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EATURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DO IPC DE JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (7,87%) E FEVEREIRO/91 (21,87%). - A jurisprudência pacifica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentés ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. •Recurso não conhecido." • (STJ - SEGUNDA TURMA - RECURSO ESPECIAL 182626 / SP - Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - DJ 30/10/2000 PG:00140) "TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EMBARGOS DE 11) DECLARAÇÃO - MENÇÃO EXPRESSA AOS INDEXADORES - CORREÇÃO - ADMISSIBILIDADE, EMBORA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO - OMISSÃO QUANTO AOS OUTROS ÍNDICES - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO PARCIAL. No acórdão proferido no julgamento do recurso especial, em havendo omissão quanto à menção expressa aos índices de atualização monetária, cabe receber os embargos de declaração para explicitar que a correção monetária dos créditos será calculada com base nos seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abri1/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), e após o INPC até dezembro/91. Improvida a pretensão recursal em relação aos demais índices pleiteados, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou a utilização dos critérios de reajuste aplicados pela Fazenda Nacional, para a correção de seus próprios créditos. Embargos parcialmente providos." (STJ - PRIMEIRA TURMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 424154 / SP . Relator Min. GARCIA VIEIRA - DJ 28/10/2002 PG:00243) Importante destacar que a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua Primeira Turma, vem de reconhecer tal jurisprudência, enfocando o Princípio da Moralidade, como norte dessa questão. No Acórdão CSRF/01-04.456, de 25 de fevereiro de 2003, voto condutor do ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, decidiu-se que "na vigência de sistemática legal de correção monetária, a correção do indébito tributário há de ser plena, mediante aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado". Tal julgado mereceu acolhida de quinze membros dos dezesseis que compõem tal sodalício, sendo importante transcrevê-lo na íntegra, com a devida vênia: Processo n.° 11020.001094/98-54 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.340 Fls. 244 "Merece ser mantido o acórdão da colenda Terceira Câmara, não só pelos seus judiciosos fundamentos, mas outrossim pelo absoluto senso de justiça e respeito ao princípio da moralidade que dele emanam. Seu acerto é incontestável. A matéria ventilada no presente recurso restringe-se à possibilidade de, em ambiente jurídico de plena vigência da sistemática de correção monetária de obrigações, utilizar-se índices plenos para correção monetária do indébito tributário, afastando-se qualquer expurgo inflacionário a reduzi-los. O acórdão recorrido baseou-se na natureza da correção monetária, que não representa um aumento ou acréscimo, mas mera reposição, indicando que entender diversamente é possibilitar um enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Deveras. Dispõe o artigo 37 da Constituição Federal que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Com efeito, a dicção do citado artigo se traduz, indubitavelmente, em norma cogente para a Administração Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos. É justamente isso que aborda o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/961, citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre Consultor da União Mirre) Fraga, devidamente aprovado pelo Senhor Presidente da República, ao discorrer sobre correção monetária de indébito tributário antes do advento da Lei 8.383/91 (norma esta que instituiu a UF1R), sendo importante transcrever excertos seus: "29. Na verdade, a correção monetária não constitui um plus' a exigir expressa previsão legal. E, antes, atualização da dívida (devolução da • quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcela a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao 'beneficiário' de uma norma o reconhecimento do mesmo dever em situação diversa." "... Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, DOU 17/01/96 " . , • Processo n.° 11020.001094/98-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.340 Fls. 245 sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. "(edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir..." Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista, • receber um valor intrínseco de tributo indevido e devolvê-lo em montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber um veículo e devolver tão-somente os pneus. Por isso impõe-se a correção plena, até mesmo porque não havia, até o advento da Lei n° 8.383/91, norma ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado. Mister destacar este aspecto especifico do caso em apreço. Aqui não havia norma que determinasse qual o percentual aplicável. Nem tampouco regime jurídico especifico para regular tal correção. Daí não ter implicação no presente caso o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 201.465-6 MG (Redator para o Acórdão Ministro Nelson Jobim), pois lá se tratava da correção monetária de balanço, instituto que sempre foi regulado por leis que estabeleceram os percentuais aplicáveis. Também inaplicável o decidido no RE 226.855- 7 RS (Relator Ministro Moreira Alves), com relação à correção do FGTS, por neste tratava-se de regime jurídico. • Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COS1T/COSAR n° 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, transmude- se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido, mais nada. E, em havendo inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária. A colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho já apreciou está mesma matéria, em três oportunidades que são do meu conhecimento, nos Acórdãos 107-06.113/2000, voto condutor da lavra do ilustre Conselheiro Luis Valer°, 107-06.431/01, com voto do ilustre Conselheiro Natcmael Martins, e 107-06.568/2002, com voto do ilustre Conselheiro José Clovis Alves. . , Processo n.° 11020.001094/98-54 CCO3/CO3 Acórclâo n.° 303-34.340• Fls. 246 • Peço vênia ao Conselheiro Valero para transcrever excerto do seu voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicação do IPC/IBGE para os períodos em apreço, verbis: "Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n°9.250/95 c.c. 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar analogicamente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita • Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), B7741 no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1.988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTI41, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPC/IBGE era o índice oficial. A OIN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da OIN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. 1111 Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decidiu a RSentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de **"3* Processo n.° 11020.001094/98-54 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.340 Fls. 247 dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro — e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n°08/97 reconhece. • Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n°81.859, REsp. n°17.829-O, entre outros) A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BIN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela NEC n° 08/97 que se vale do BTIV de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. n° 159.484, REsp. n° 158.998, REsp n°175.498, entre outros)". Por fim, é imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo: 1111 "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. JUROS DE MORA. ART. 161, § 1°, DO CT1V. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRECEDENTES. 1. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ônus sucumbenciais. 2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacifico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos • Processo n.° 11020.001094/98-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.340 Fls. 248 planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4.Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); . e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n°8.383/91." "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002: • TRIBUTÁRIO — ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 - INCLUSÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS —LEIS 8.177/91 E 8.383/91 — PRECEDENTES. - Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR não é índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não aferea variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC_ e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. - Recurso especial conhecido e provido" 11110 "RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INPC - UFIR - RECURSO ESPECIAL — FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE — NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - 1NOCORRÊNCIA. No cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados, o IPC é o índice a ser aplicado nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da Lei 8177/91, o INPC. No período de janeiro de 1992 a 31.12.95, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. Se os dispositivos legais apontados como malferidos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial. • Processo n.° 11020.001094/98-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.340 Fls. 249 Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a decisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para formar o convencimento da Turma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser suprida. Recurso do INSS a que se nega provimento e o da outra parte conhecido, em parte, mas improvido. "RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1- Na restituição dos recolhidos a maior a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n° 150.764-1), aplicam-se à correção monetária os expurgos inflacionários. II - Na correção monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicado, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72%, no • período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC, e, a partir de janeiro de 1992 a UFIR III - Recurso conhecido e provido." Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional." (grifos nossos) O mesmo entendimento foi recentemente sufragado pela Terceira Turma da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão de relatoria do preclaro Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, assim ementado: Processo n°: 13674.000107/99-90 Recurso n°: 301-124000 Matéria: RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — JUROS E EXPURGOS • Recorrente: FAZENDA NACIONAL E IND. E COM DE CAFÉ IRMÃOS JULIO LTDA Recorrida: 1° CÂMARA —3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ IRMÃOS JULIO LTDA Sessão de: 06 DE JULHO DE 2004. Acórdão: CSRF/03-04.108 I. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. - Não atendidos, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência interposto. Recurso não conhecido. Processo n.° 11020.001094/98-54 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-34.340 Fls. 250 H. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Provido o Recurso Especial do Contribuinte. Tecidas as considerações acerca dos expurgos cristalizados pelas remansosas jurisprudências administrativa e judiciária, convém, asseverar que a partir de 1° de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei 9.250/95, a restituição ou compensação de créditos tributários deve ser acrescida da taxa SELIC, conforme determina o referido dispositivo: 4° A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição 10 será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Nessa esteira, convém reproduzir acórdãos, também emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais, tratando da aplicação da SELIC, encerram a questão: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 496, VIII, E 546, I, CPC). JUROS. TAXA SELIC. CTN, ART. 161,-§ 1°.- 1. "Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § I°, do CTI5), com a incidência a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CT1s9 até 31/12/94, com aplicação dos juros pela taxa SELIC só a partir da instituição da Lei n° 9.250/95, ou seja, • 01/01/1995" - EREsp 193.453-SC, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado. 2.Precedentes. 3.Embargos acolhidos." (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - Relator Min. MILTON LUIZ PEREIRA - DJ 30/09/2002 PG:00150) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - LEI N° 9.250/95. 1- Os expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos Planos Governamentais são aplicáveis de acordo com os seguintes índices: no mês de janeiro de 1989, índice de 42,72%; no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; a partir da promulgação da Lei n° - a Processo n.° 11020.001094/98-54 CCO3/CO3 n.> • Acórdão n.° 303-34.340 Fls. 251 8177/91, vigora o INPC; e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n°8383/91. 2- Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via registro em seus livros contábeis e fiscais. Precedentes desta Corte. Conforme o disposto nos artigos 161, parágrafo 1° combinado com o 167 do CTN, os juros são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença no percentual de I% (um por cento) ao mês, e posteriormente incidem na forma do parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n°9.250/95. 3-Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que:"A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 10 4-A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 5-Recurso da Fazenda não conhecido. Recurso da parte conhecido, porém, improvido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 396720 / PE - Relator Min. LUIZ FUX -DJ 23/09/2002 PG:00241) "TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/01/1996. RECURSO PROVIDO 1. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Contudo, a partir da vigência da Lei n°. 9.250/95, os juros devem ser aplicados conforme • a Taxa SELIC. 2. Recurso especial provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 431269 / SP - Relator Min. JOSÉ DELGADO - DJ 21/10/2002 PG:00293) "TRIBUTÁRIO - PIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. I - Consoante entendimento firmado pela egrégia Primeira Seção do STJ, é garantido o recolhimento do PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, sem correção monetária da base de cálculo. II - Após a entrada em vigor da Lei 9250/95, em I° de janeiro de 1996, passa a incidir somente a taxa de juros SELIC, a qual se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, e não e Processo n.° 11020.001094/98-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.340 Fls. 252 pode ser aplicada cumulativamente com juros moratórios de 1% ao mês previsto no art. 167 do CT1V. III - Decaindo o autor em parte mínima do pedido, responde a parte adversa, por inteiro, pelos honorários advocatícios e custas processuais (artigo 21, parágrafo único do CPC). IV - Recurso parcialmente provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 433147 / PR - Relator Min. GARCIA VIEIRA - DJ 21/10/2002 PG:00295) "TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. TRIBUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. LEI N° 9.250/95. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. - Esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade de 11) compensação de créditos a título de FINSOCL4L somente com a COFINS. - A correção monetária para os valores a serem compensados, tem como indexador, para o período de março/90 a janeiro/91, o IPC, relativamente ao de fevereiro/91 a dezembro/91, o INPC (Lei n° 8.177/91), e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n° 8.383/91, incluídos nestes índices a inflação expurgada pelos planos econômicos. - A matéria objeto da incidência dos juros compensatórios não foi debatida em sede de recurso especial, o que obsta o conhecimento da matéria agora trazida à baila. - Quanto à data inicial de incidência do juros da taxa SELIC, o entendimento dominante neste Tribunal é que devem ser contados a partir de 1° de janeiro de 1996, devendo ser aplicável tanto na compensação, como na repetição de indébito, inclusive para os tributos • sujeitos a autolançamento, em face da determinação contida no parágrafo 4°, do artigo 39, da Lei n°9.250/95. - É pacifico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. - Agravos regimentais improvidos." (STJ - PRIMEIRA TURMA - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 331665 / SP - Relator Min. FRANCISCO FALCÃO - DJ 02/12/2002 PG:00227) Ou seja, assim como os índices de 42,72% e 10,14%; 84,32% e 44,80%; 7,87%; e 21,87% relativos, respectivamente, aos meses de janeiro e fevereiro de 1989; março, abril maio de 1990; e fevereiro de 1991, a Taxa SELIC também conta com amplo respaldo para sua aplicação no caso concreto, motivo pelo qual será, juntamente com estes índices, deferida." • • Processo n.° 11020.001094/98-54 CCO3/CO3 • - Acórdáo n.° 303-34.340 Fls. 253 Destarte, resta a este Colegiado DAR PROVIMENTO ao recurso do Contribuinte para fim de homologar as compensações efetuadas com base nos critérios fixados na decisão judicial, acrescido dos respectivos expurgos inflacionários pacificados no seio da jurisprudência, bem como, devendo ser aplicada, a partir de 1° de janeiro de 1996, a taxa referencial SELIC. Ressalvada à Autoridade Administrativa a verificação da exatidão dos • cálculos dentro dos critérios ora estabelecidos. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 N?2ON LU ARTOL?Relator 111 • • Processo n.° 11020.001094/98-54 CCO3/CO3 "n0 • Acórdão n.° 303-34.340 Fls. 254 Voto Vencedor Conselheiro LUÍS MARCELO GUERRA DE CASTRO, relator designado O recurso é tempestivo e foi subscrito por sócio com poderes para administrar a recorrente, por isso dele tomo conhecimento. De se esclarecer, preliminarmente, que a ausência de reconhecimento de firma na petição em se que consubstanciou o recurso ora analisado, ao meu ver, não prejudica o seu recebimento, por força do princípio da informalidade que norteia o Processo Administrativo Fiscal, dogmatizado no § 2 2 do art. 22 da Lei ri2 9.784, de 1999 que dispõe: "§ 22 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade." • A solução do litígio trazido a julgamento, ao meu ver, deve se balizar no conteúdo da sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária Declaratória movida pela recorrente, que tramitou nos autos do processo 95.1505228-9, da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, ainda que lei superveniente viesse a inovar em relação à matéria debatida. Como é cediço, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a lei não retroage para atingir a coisa julgada. Ademais, conforme já se pronunciou a relatora no voto condutor do acórdão guerreado, aquele pronunciamento judicial "disse o direito" aplicável àquelas relações jurídico- tributárias debatidas entre a União e a recorrente, nos autos do sobredito processo, onde foi tratado, inclusive, o índice de juros que incidiria sobre os haveres da recorrente. A esse respeito, peço vênia para me apoiar nas ponderações de Moacyr Amaral Santos': "O comando emergente da sentença, como ato imperativo do Estado, torna-se definitivo, inatacável, imutável, não podendo ser desconhecido • fora do processo. E aí se tem o que se chama coisa julgada material, ou coisa julgada substancial, que consiste no fenômeno pelo qual a imperatividade do comando emergente da sentença adquire força de lei entre as partes ". (grifei) Dessa forma, considero que a atuação deste colegiado deve se limitar ao cotejo entre o conteúdo do decisum objeto do processo que tramitou pela Justiça Federal e o despacho decisório proferido pela autoridade jurisdicionante, posteriormente confirmado pelo acórdão debativo no presente recurso voluntário. Nos demais aspectos, no meu sentir, operou-se a chamada eficácia preclusiva da coisa julgada, gizada no art. 474 do Código de Processo Civi1 3 , assim definida por Moreira': 2 Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 30 volume. Saraiva. 8 edição. São Paulo. 1.985, pág. 43. 3 "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" • •n• Processo n.° 11020.001094/98-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.340•- Fls. 255 • "A eficácia preclusiva da coisa julgada manifesta-se no impedimento que surge, com o trânsito em julgado, à discussão e apreciação das questões suscetíveis de incluir, por sua solução, no teor do pronunciamento judicial, ainda que não examinadas pelo juiz." Analisando o processo exclusivamente sob o prisma do cotejamento entre a sentença e os despacho decisório, que, após as devidas correções, incorporou as orientações decorrentes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n' 08, de 27 de junho de 1997, chego à conclusão de que foram efetivamente cumpridas as determinações contidas na sentença condenatória: correção monetária nos mesmos moldes da atualização monetária dos crédidos da União, acrescidas de juros de 6% (seis por cento) ao ano. Note-se, que, ao contrário do que questionou a recorrente, os cálculos homologados efetivamente incorporaram os expurgos inflacionários do mês de fevereiro de 1991 (chamado "Plano • Collor II"), único que alcançou o período em que ele tinha haveres contra a União. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 LUIS L GUERRA DE CASTRO — Relator Designado • 4 MOREIRA, José Carlos Barbosa. A Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada Material no Sistema do Processo Civil Brasileiro. In Temas de Direito Processual. Primeira Série. Saraiva. r edição. São Paulo. 1.988, págs. 100 a 101. Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000970/98-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Máquinas de costurar couro ou peles que realiza a costura propriamente dita nos ou dos materiais de forma automática, considerando como tal a programação e a realização do número de pontos de costura em uma determinada direção, através da ação da agulha e do avanço do material de forma automazida, classifica-se nos códigos TAB 8452.21.0100 e TEC 8452.21.10. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35203
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Fez sustentação oral o Economista Dr. Gerci Carlito Reolon CREP/RS 747.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : MJ/PORTO ALEGRE/RS CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Máquina de costurar couro ou peles que realiza a costura propriamente dita nos ou dos materiais de forma automática, considerando como tal a programação e a realização do número de pontos de costura em uma determinada direção, através da ação da agulha e do avanço do material de forma automatizada, classifica-se • nos códigos TAS 8452.21.0100 e TEC 8452.21.10. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de julho de 2002 • HENRIQuE RADo mEGDA Presidente 1, • 4, WALBE JOSÉ DA • ILVA Relator3 0 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Fez sustentação oral o Economista Dr. GERCI CARLITO REOLON CREP/RS 747. únc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.223 ACÓRDÃO N° : 302-35.203 RECORRENTE : CALÇADOS SANDRA LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra a empresa CALÇADOS SANDRA LTDA., CNPJ 87.366.746/0001-00, foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Importação de fls. 01/08, exigindo o crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, juros de mora 11, e multa de oficio, no valor total de R$ 50.507,66, posteriormente retificado para R$ 49.698,43 (fls. 43/49) A fiscalização alega que a recorrente efetuou o desembaraço aduaneiro, através das DI n° 007382/96 e 97/0557397-2, de máquinas para costurar couros e peles, marca Minerva, modelos 72410-105 e 72414-105, respectivamente, classificando-as no código 8452.21.10 da Tarifa Externa Comum (TEC), referente a "Outras máquinas de costura — Unidades automáticas — Para costurar couros ou peles", com alíquota zero de Imposto de Importação. No entender da fiscalização, a classificação correta é no código 8452.29.10 da TEC, relativo a "Outras máquinas de costura — Outras — Para costurar couros ou peles", com alíquotas de 17% ou 18% para o Imposto de Importação, conforme a época do despacho. Para sustentar seus argumentos, o fisco juntou aos autos cópia fiel • do Laudo de Perícia Técnica (fls. 9/15) elaborado para fins de assistência técnicasobre possível funcionamento automático de máquinas submetidas a despacho aduaneiro diversos, mas produzidas pelo mesmo fabricante e com iguais especificações, marca e modelo das máquinas objeto dos despachos aduaneiros de início referidas. Em 26/06/98, a interessada impugnou o lançamento, defendendo a classificação adotada quando do despacho aduaneiro, alegando, em síntese, o seguinte: a) o perito credenciado pela SRF, Milton Mentz, utilizou em seu laudo critério totalmente pessoal já que outros peritos entendem de forma diversa, como se verifica no laudo da CIENTEC (fls. 72 a 74) e do Eng° Industrial Mecânico EDES ANDRADE FILHO, Assistente Técnico da DRF de Rio Grande; 2 (çÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.223 ACÓRDÃO N° : 302-35.203 b) a classificação no código 8452.21.10 da TEC é a mais correta, porquanto se afigura a mais especifica pois reporta-se ao automatismo existente nas unidades importadas; c) não existe definição de máquinas de Costura - Automática nos textos da posição 8452 e nas Notas de Seção e de Capitulo da TEC; d) quando ao automatismo de qualquer máquina, só existe referência expressa para as máquinas da posição 8471, na nota 5, do capitulo 84, que considera máquina automática para processamento de dados, na acepção da posição 8471, "as • máquinas digliais capazes de 4) registrar em memória programa ou programas de processamento e, pelo menos, os dados imediatamente necessários para a execuçao de tal ou tais programas; 2) serem livremente programadas segundo as necessidades do operador; 3) executar operações aritméticas definidas pelo operador; 1) executar, sem intervenção humana, um programa de processamento, podendo modificar-lhe a execução, por decisão lógica, no decurso do processamento" e) para as máquinas da posição 8471, basta a realização de uma determinada operação sem a intervenção humana para que sejam consideradas máquinas automáticas, e não se exige que executem todas as funções de seu ciclo operativo de forma automática sem a intervenção de seu operador (grlfri) O Na TEC, no caso de máquina de costura, só existe a 1111 classificação como unidade automática e outras, e neste caso o antônimo para automática seria manual, e mesmo que as máquinas de costura importadas não sejam totalmente automáticas, jamais poderiam ser consideradas como manuais; g) Não existem regras na TEC para definir o que é uma máquina automática ou não, devendo-se utilizar o conceito geral de automatismo e não com a rigidez pretendida pelo perito da Receita Federal, especialmente porque as máquinas importadas são automáticas e mesmo que se aceitasse sua definição como semi-automáticas, a melhor classificação seria na posição que foram classificadas e nunca na pretendida pelo auto de infração; h) As máquinas importadas possuem: • corta-fio automático - o fio superior é puxado para baixo e os fios são cortados automaticamente ao final da costura; 3 Q51 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.223 ACÓRDÃO N° : 302-35 203 • calcador automático - o pé calcador, plano ou de rolo, ao final da costura e após o corte da linha é elevado para a posição superior e abaixado para o inicio de uma nova costura, automaticamente; • posicionador da agulha automático - ao final da costura a agulha fica na posição pré selecionada, elevada ou abaixada; • arremate automático - através de dispositivo de inversão do transporte, é feito um arremate da costura, na • quantidade de pontos programados; • controle da costura por foto-célula - células fotoelétricas detectam o inicio e o fim do material sendo costurado, comandando a execução das demais operações automatizadas; • quantidade de pontos - a quantidade de pontos a serem executados em cada costura pode ser programado de forma que a máquina pára automaticamente ao final da costura. A possibilidade de programar esta operação em uma máquina de costura, por si só, caracteriza a máquina de costura como automática; e • transporte do material - o avanço do material após o posicionamento automático do calcador se faz, também, de forma automática. i) a função básica de uma máquina de costura é realizar a costura propriamente dita nos ou dos materiais sendo costurados e se a etapa principal é justamente a da realização dos pontos da costura através da ação da agulha e do avanço do material é ilógico pensar que a possibilidade de quantificar o número de pontos a serem executados em cada costura seja função acessória ou complementar do processo de costura; j) a resposta do Quesito no 4, do Laudo do Eng°. Milton Mentz, reporta-se a FAX enviados pelos fabricantes das Máquinas Minerva, os quais conceituam as referidas máquinas como automáticas; k) quando do desembaraço da importação as máquinas não foram periciadas, nos termos do artigo 567 do RA, vindo então a ser 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.223 ACÓRDÃO N° : 302-35.203 homologado expressamente a classificação adotada pela importadora, não podendo posteriormente vir a ser pretendida a alteração da classificação; 1) o entendimento de que não tendo sido elaborado laudo técnico específico por ocasião do desembaraço prevalece a descrição e classificação do importador consta da jurisprudência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Cita os acórdãos n° 301.26775, 301.26776 e 301.26777. A classificação pretendida é ilegal, posto que não está baseada em laudo técnico específico elaborado por ocasião da importação; m) a impugnação da classificação tarifária da mercadoria deverá ser feita dentro de 5 (cinco) dias, depois de ultimada a conferência aduaneira, nos termo do artigo 50 do Decreto-lei n°37.166; e n) a multa não poderia ser exigida da autuada, porque não existe qualquer indício de dolo ou má-fé, e tendo sido declarado nas DI's as máquinas com sua descrição correta e integral, na forma do Ato Declaratório Normativo CST n° 10, de 16 de janeiro de 1997. Solicita, ao final seja julgada totalmente procedente suas alegações, determinando-se o cancelamento do Auto de Infração. Em 28/01/99, a recorrente solicita a juntada aos autos de cópia do RELATÓRIO TÉCNICO n2 104935, do Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Ciência e Tecnologia — fls. 81/86 -, segundo o qual as máquinas de costura objeto desta lide são automáticas. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/POA n2 640, de 18 de junho de 2001, julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercícios: 1996, 1997 Ementa: É vedado acolher nos autos, após a impugnação da exigência, documento que se alega, equivocadamente, dizer respeito a fato ou direito superveniente. Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 1996, 1997 Ementa: Máquinas para costurar couros ou peles, que não realizam todas as funções de seu ciclo operativo de forma automática, em especial, costura em qualquer direção, através de avanço do material çr)\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.223 ACÓRDÃO N° : 302-35.203 nos eixos cartesianos X e Y, classificam-se no código 8452.29.10 da TEC. Assunto: Imposto sobre a Importação — II Exercício: 1996, 1997 Ementa: MULTA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. Em se tratando de classificação tarifária errônea, é cabível a aplicação da multa de 75%, por declaração inexata e falta de recolhimento do Imposto de Importação, quanto às declarações de importação em que o bem tenha sido incorretamente descrito. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Preliminarmente, a autoridade a quo decidiu não acolher a apresentação do Parecer Técnico do INT, sob o argumento de que a manifestação do INT foi solicitada por empresa diversa, interessada no processo n° 11065.000121/98- 37 e que o referido parecer não se refere a fato ou direito superveniente após a impugnação, por não se Ter configurado a hipótese de que trata o art. 16, § 4 2, "b", do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997. Argumenta, ainda, aquela autoridade, que se a interessada no processo quisesse produzir perícia relativa às máquinas, deveria ter agido segundo o disposto no art. 16, IV, do Decreto n s 70.235, de 1972, com redação que lhe foi dada pelo art. I Q da Lei n2 8.748, de 1993, o que não aconteceu. No mérito, a autoridade recorrida mantém a classificação atribuída pela fiscalização, acompanhando as conclusões do Laudo de Perícia Técnica de fls. 9 a 15, por entender que as máquinas importadas não realizam todas as operações de seu ciclo operativo de forma automática, ou seja, sem a intervenção do operador. Não foram acolhidas as argumentações da recorrente de que o Laudo de Perícia Técnica de fls. 09 a 15 não serve de prova por se referir-se a terceiros. A utilização do referido laudo está amparada pelo § 3, do art. 30, do Decreto n2 70.235, de 1972. Tempestivamente, a autuada apresentou o recurso de fls. 108/128, onde reprisa os argumentos da impugnação e ainda: a) que, ao excluir o Parecer Técnico do INT como elemento de prova, adotou a autoridade julgadora, uma atitude extremamente fiscalista não condizente com os preceitos constitucionais da justiça fiscal. Questiona a recorrente: o laudo de fls. 9 a 15, elaborado após o desembaraço das máquinas importadas não se constitui em fato novo capaz de induzir o fisco a revisar um ato jurídico perfeito? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.223 ACÓRDÃO N° : 302-35.203 b) que a TEC não faz distinção entre máquinas de costura semi- automática e máquinas automáticas, não existindo na TEC posição distinta para as máquinas de costura semi automáticas; c) ficou provado, através do Relatório Técnico, emitido pelo INT, que as máquinas importadas possuem automatismo capazes de realizarem sua função principal de forma automática, estando, em conseqüência, corretas a descrição e a classificação apostas nos documentos de importação; d) que a ausência de referências quanto a definição de máquinas de costura industrial automática na NESF1 e notas de Seção e de • Capítulos da TEC e, ainda, nas normas da ABNT, não protege o entendimento do fisco, pelo contrário a ausência de referências capazes de corroborar o entendimento do fisco quando ao embasamento fático da desclassificação é suficiente para o reconhecimento da improcedência da referida desclassificação. e) a mercadoria importada foi descrita corretamente na DI, discriminando marca, modelos e especificações confirmadas pelos diversos técnicos que fazem parte dos autos. Se houver o entendimento de que houve erro de classificação o mesmo não pode ser imputável a dolo ou má fé, mas a um aspecto interpretativo de terminologia empregada na Nomenclatura, logo, não é devido a multa pretendida; e O pelo acórdão 301-29291, relativo ao Recurso 120.797, os membros da Primeira Câmara, por unanimidade de votos, deram provimento ao Recurso Voluntário, considerando tais máquinas 41 de costura como máquinas automáticas para fins de classificação fiscal. Foi efetuado o arrolamento de bens, conforme processo n° 11065.002609/2001-74. Por sorteio, o presente processo foi distribuído a este Relator no dia 21/05/2002, conforme despacho de fls. 134. É o relatório. 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.223 ACÓRDÃO N° : 302-35.203 VOTO O recurso atende às condições legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Tratam, os autos, de impugnação de Auto de Infração que classificou no Código 8452.29.10 (Outras máquinas de costura — Outras — Para costurar couros ou peles) da TEC, as máquinas de costurar couros, marca Minerva, modelos 72410-105 e 72414-105, desembaraçadas através das DI n° 007382/96 e • 97/0557397-2, e classificadas pela importadora no código 8452.21.10 da TEC (Outras máquinas de costura — Unidades automática — Para costurar couros ou peles). A controvérsia está na definição se as máquinas de costurar couros importadas pela recorrente são automáticas ou não. A divergência, portanto, é apenas a nível de subposição, uma vez que não há questionamento quanto ao fato de se tratar de máquina de costura, para costurar couros ou peles. A subposição adotada pela recorrente (21) refere-se a "unidades automáticas", enquanto que a escolhida pelo Fisco (29) refere-se a "Outras", ou seja, que não sejam automáticas. O Fisco, o Contribuinte e os Peritos afirmam que não existe nos textos da posição 8452, nas Notas de Capitulo e de Seção, assim como na NESH, qualquer definição do que seja, ou do que possa ser considerado, "máquina ou unidade automática". • A ausência acima referida deve ser suprida subsidiariamente com a ajuda de publicações especializadas e de pareceres técnicos ou de qualquer outra fonte que eventualmente possa complementar o raciocínio do intérprete e responder às dúvidas existentes. A conclusão do Fisco, acatada pelo julgador singular, apoia-se no Laudo produzido por perito designado pela repartição fiscal, que atestou serem as máquinas importadas "semi-automáticas", não podendo ser enquadradas no código 8452.21.10, que abrange apenas máquinas automáticas. Pelos documentos acostados aos autos, fica claro que existe controvérsia sobre o entendimento do perito designado pelo Fisco, com relação ao conceito de máquina automática, como se constata nos laudos emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.223 ACÓRDÃO N° : 302-35.203 O julgador singular não acolheu o laudo do INT como prova, sob o pretexto de que teria sido apresentado a destempo e não se configurou a hipótese de que trata o art. 16, parágrafo 4°, "b", do Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo art. 67 da lei n°9.532, de 1997. Com a devida vênia, entendo que era impossível a apresentação do citado laudo do INT quando da impugnação, não só porque foi lavrado a posteriori, mas e principalmente, porque levou três meses para ser concluído, contado da data em que foi solicitado (fis. 81). Nestas condições, a prova deveria ser acolhida, posto que atende ao disposto no art. 16, parágrafo 4°, "a", do Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo mi. 67 da lei n°9.532, de 1997. • O perito que lavrou o Laudo de Perícia Técnica que embasou o lançamento (fls. 09/15), se referiu a "máquinas automáticas" em vários trechos do Laudo, que a seguir transcrevo: "Por máquina automática, entende-se aquela máquina, que uma vez ajustada, execute a ou as funções do seu ciclo operativo de forma automática, ou seja, sem a intervenção de seu operador" "Máquinas automáticas são aquelas que executam sem intervenção do operador todas as funções de seu ciclo de trabalho" (grifei) "A função básica de uma máquina de costura é realizar a costura propriamente dita nos ou dos materiais sendo costurados. A etapa principal é justamente a da realização dos pontos da costura, através da ação da agulha e do avanço do material". • "Em máquinas automáticas, é a fase de execução da costura propriamente dita que é feita sem a intervenção do operador. Em resumo, o avanço do material sendo costurado, sob a agulha, é feito totalmente de forma automática, controlado pela máquina" Parece-nos haver aí uma contradição pois ao mesmo tempo em que o I. Perito afirma que máquina automática é assim considerada aquela que é capaz de realizar todas as operações do seu ciclo de trabalho, também assevera que é automática a máquina que realiza a etapa principal, no caso das máquinas de costura, a realização dos pontos de costura ou a fase de execução da costura propriamente dita, sem a intervenção do operador. Apesar de informar no subitem 3.2.5 do Laudo que tem conhecimento de que as máquinas objeto desta lide realizam 3 (três) operações automáticas (cosiura reversa para arremale, elevação automálica do pé calcador e corla-fio aulornálico), o I. Perito, no anexo I do Laudo (fis. 15), alinha apenas uma função automática, para então, classificar as máquinas como sendo semi-automáticas, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.223 ACÓRDÃO N° : 302-35.203 mas que, pelo que se pode entender, não são consideradas automáticas porque não executam a função ou etapa principal, qual seja, a fase de execução da costura propriamente dita ou realização dos pontos de costura. Por sua vez, o Parecer da CIENTEC de fls. 72 a 74, juntado à defesa pela recorrente, relaciona 4 (quatro) operações automáticas das máquinas de costura Minerva 72410-105 e 72414-105, quais sejam: 1. Posicionamento da agulha e do calcador; 2. Corte do fio de linha; 3. Realização da costura programada em relação ao número de pontos. Para a máquina 72414-105, a costura pode ser com duas • agulhas, opcionalmente; e 4. Transporte do material O Parecer da CIENTEC não apresenta a definição de máquinas automáticas e conclui que as máquinas objeto desta lide, por realizarem operações automáticas, dentre as quais a costura programada em relação ao número de pontos, são consideradas como máquinas automáticas. O Laudo de fls. 75/76, junto à defesa pela recorrente, não se referem a nenhum dos modelos deste processo. Por sua vez, o Relatório Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia — INT (fls. 81/86), relaciona as mesmas operações automáticas realizadas pelas máquinas indicadas no Parecer da CIENTEC, descrevendo com detalhes cada uma dessas operações. • Respondendo aos quesitos formulados na consulta, o INT de certa forma define o que seja automação, no caso especifico, conforme se depreende na resposta aos quesitos "er e "ar da consulta, e, principalmente, afirma que as máquinas são automáticas. Transcrevo, por entender esclarecedor, as respostas aos quesitos "e' e "ar da consulta. "d) Considerando que a função principal de uma máquina de costura é realizar a costura propriamente dita nos ou dos materiais sendo costurados e a etapa principal ser justamente a da realização do número de pontos de costura em uma determinada direção, através da ação da agulha e do avanço do material, informar se esta operação é automática Resposta: A operação mencionada, nos modelos verificados, se dá de forma automatizada, considerando-se como automatização, nesse to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.223 ACÓRDÃO N° : 302-35.203 caso, a possibilidade do estabelecimento prévio da quantidade de pontos a serem executados em uma determinada direção a partir da entrada externa dos dados pela digitação em teclado, havendo, ainda, a possibilidade de variarmos os passos da programação, estabelecendo diferentes quantidades de pontos para variados comprimentos de couros a serem tecidos. e) Finalmente, considerando que na TEC a posição 8452.2 é dividida em 8452.21 — Unidades Automáticas e 9452.29 — Outras, informar se, pelas características operacionais das máquinas, podem elas serem consideradas máquinas automáticas para classificação na posição 8452.21. Resposta: Por tudo o acima exposto é opinião desse Instituto que as máquinas em questão, importadas pela consulente, devam ser consideradas máquinas automáticas, possuindo as características dos produtos enquadrados na posição 8452.21., da tarifa externa Comum (T.E.C.), alterada pelo Decreto n° 1.767/95, de 28 de dezembro de 1995, referente à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/TEC), baseado no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, conforme Decreto n° 97.409/88, de 23 de dezembro de 1988, no entanto, tratando-se de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, a competência de enquadramento do produto é da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, do Ministério da Fazenda, face ao que estipula o artigo 54, inciso III, alínea "a", do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972." Das informações técnicas acima apresentadas, não tenho dúvidas de • acompanhar as conclusões da CIENTEC e do INT — Instituto Nacional de Tecnologia, que definem as máquinas com o mesmo grau de automação e, principalmente, que atestam que elas são capazes de executar sua operação principal automaticamente. As máquinas de costura objeto da lide se enquadram, portanto, como automáticas, para efeito de classificação tarifária, de conformidade com as considerações constantes do Relatório Técnico emitido pelo INT e pelo Parecer da CIENTEC e, sendo assim, está correta a classificação adotada pela importadora recorrente, no código TEC 8452.21.10, devendo ser excluído, de pronto, do lançamento tributário impugnado. Diante do exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Ses "es, em de julho de 2002 WALBER SÉ DA 5 VA - Relator . _ .. '. .,. ,. . 4 1/40 NO,C-S1 l'2.. l,'•• — s... nte — s ,Ill „ MINISTÉRIO DA FAZENDA s'''''Wn TERCEIRO CONSEL110 DE CONTRIBUINTES' I 1 , ,..',J r CÂMARA -s. .. Processo n°: 11065.000970/98-17 Recurso n.°: 124.223 TERMO DE INTIMAÇÃO • .. ". Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.203. Brasfiia- DF, c72g/Ge7b At Heoriq te Prado Afeada Presidente da :',..' Uniam • Ciente em: '‘O e FA) /FQ/4 /C é hiF - 3.• Conselho de Contribuintes 0/3(..49-1-: py(1?iPt, eiCgm, h 1 stAAA ir°70/b ilkilmon ic tinte de erai$ SEPA i 1 i Pedro Vatter leal ~oda da fazenda Naciond I omICE 569 i 1 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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4693806 #
Numero do processo: 11020.001361/97-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10845
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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PUBLI"ADO NO D. O. 11.2 . 2 D o VI /.0 ,G / Rubrica c €1,-,k,f14,; MINISTÉRIO DA FAZENDA . --. , „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. Processo : 11020.001361197-58 Acórdão : 202-10.845 Sessão - 10 de dezembro de 1998. Recurso : 107.450 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi - em 10 de dezembro de 1998 Ál fi #, r : ,, si inicius eder de Lima 0 • e • nte • / , /N:---- Oswaldo Tancredo de OliN7a , Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ 1 a g MINISTÉRIO DA FAZENDA p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001361197-58 Acórdão : 202-10.845 Recurso : 107.450 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora Recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência a Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 10a Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95, conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo 2 /»/.7 0295 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r e Processo : 11020.001361/97-58 Acórdão : 202-10.845 judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 20 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. É o relatório. 3 W,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ ' - ‘te", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001361/97-58 Acórdão : 202-10.845 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.117, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo. "Entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma. Apesar do Teor do Termo de Diligência de fls. 249/250, não restou provado o descumprimento das normas prescritas no DL n° 1.374/74. As cópias das notas fiscais, de fls. 238/247, não evidenciam que houve descumprimento do beneficio fiscal. No próprio relatório apresentado pela empresa constatamos que na coluna natureza consta, em relação às várias notas fiscais, a palavra "parte", porém o Fisco entendeu que não se tratava de descumprimento da isenção. Acertada a decisão singular, que entendeu que a saída em parte dos produtos para posterior montagem no local de utilização, não caracterizava transgressão ao beneficio fiscal. Face ao exposto, voto pelo não provimento do recurso de oficio." Pelas mesmas considerações, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 4

score : 1.0
4700988 #
Numero do processo: 11543.004175/00-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Incabível levantar-se preliminar de decadência, se do lançamento o contribuinte teve ciência no prazo decadencial, quaisquer que sejam as hipóteses de decadência, previstas na legislação infraconstitucional. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - São tributáveis os rendimentos recebidos a qualquer título de pessoa jurídica que não traduzam lucros/dividendos distribuídos. IRPF - PENALIDADE QUALIFICADA - Incabível a imposição de penalidade qualificada quando o contribuinte omite, como tributáveis, rendimentos sujeitos a tributação na declaração anual de ajuste, declarando-os como de tributação exclusiva e, em decorrência de procedimento fiscal junto à fonte pagadora, são reclassificados, de ofício, como rendimentos tributáveis. IRPF - JUROS MORATÓRIOS - A SELIC, exigível em créditos tributários vencidos, se conceitua legalmente no contexto de que trata o artigo 161 do CTN, não, como correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa qualificada de 150% para a multa normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - São tributáveis os rendimentos recebidos a qualquer título de pessoa jurídica que não traduzam lucros/dividendos distribuídos. IRPF - PENALIDADE QUALIFICADA - Incabível a imposição de penalidade qualificada quando o contribuinte omite, como tributáveis, rendimentos sujeitos a tributação na declaração anual de ajuste, declarando-os como de tributação exclusiva e, em decorrência de procedimento fiscal junto à fonte pagadora, são reclassificados, de ofício, como rendimentos tributáveis.. IRPF - JUROS MORATÓRIOS - A SELIC, exigível em créditos tributários vencidos, se conceitua legalmente no contexto de que trata o artigo 161 do CTN, não, como correção monetária. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO VIOLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa qualificada de 150% para a multa normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ',„==;..'•• ..---i°,": MINISTÉRIO DA FAZENDA .';:..fri.-:.•1?:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11.43.004175/00-30 Acórdão n°. • 11 ' -19.228 1 1 Allp À Á i y. '' ` .. Állek ROBE 'TO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 5 7 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). ' 2 '. 4 -"?`'...* . • - ..t?' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11643.004175/00-30 Acórdão n°. : 104-19.228 Recurso n°. : 130.747 Recorrente : ORLANDO VIOLA RELATÓRIO , Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, CE, que considerou procedente a exação de fls. 746, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício financeiro de 1996, ano calendário de 1995, amparado em omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica. Na Declaração anual de ajuste, tempestivamente entregue, fls. 693, o sujeito passivo fizera constar os rendimentos como sujeitos a tributação exclusiva na fonte, por considera-los lucros distribuídos por pessoa jurídica de que era sócio. De acordo com o Termo de Constatação e Verificação Fiscal Final de fls. 728/744, estribado na farta documentação acostada aos autos: a) a empresa, inoperante deste 1981 não apurou lucros no período de 1988 a 1994; b) procedeu a reavaliação de terreno que não era de sua propriedade desde 1918, sendo que a posse e domínio da propriedade reconhecido pela pessoa jurídica deste 22/10/57; c) com base em laudo de avaliação fraudulento; c) a reserva de reavaliação fictícia transferido para a conta de lucro/prejuízo acumulado e oferecida à tributação, sem gerar imposto, dado o prejuízo fiscal apurado; d) a empresa recebeu da Cia. Vale do Rio Doce importância em valor equivalente ao de AçãoExecução movida contra a Cia, distribuindo-o aos sócios a título de lucrose acumulados ; ., 3 . n " kt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11643.004175/00-30 Acórdão n°. : 104-19.228 A pessoa jurídica fora autuada por não recolhimento do imposto de renda na fonte correspondente processo n° 10783.002630/98-62. Submetida a questão a esta 4a• Câmara, recurso n° 118804, através do Acórdão n° 104-17.244, em consonância com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, conforme ementa do Acórdão em questão, "verbis": "IRRF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL- EXCLUSÃO DA RESONSABILIDAE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. Se a previsão da tributação na fonte dá-se pela antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta Declaração Anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento do imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento." Daí, a fiscalização proceder ao lançamento na pessoa física beneficiária dos rendimentos, sendo exigida do contribuinte penalidade qualificada sob o argumento de que suas ações e omissões em suas declarações consistiram em declarações enganosas da vontade, visando a produzir efeito que iludisse a Fazenda Nacional, quando ao recolhimento tributável cabível, fls 743. Ao impugnar o feito, o sujeito passivo alega, em síntese: 1.- que as provas produzidas no process n° 10783.002630/98-621, nem emprestadas, servirão para instruir a presente ação fiscal; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z̀.f.Ai": QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11643.004175/00-30 Acórdão n°. : 104-19.228 2.- as declarações da pessoa jurídica, referentes aos anos calendários de 1990 a 1994 foram devidamente recepcionadas pela DRF, não obstante a emissão de FAPLI — Formulário de Alteração de Prejuízo Fiscal e do Lucro inflacionário, de fls. 799/808, produzido pela fiscalização. 3.- não houve omissão de rendimentos; sim, classificação e declaração indevida ou incorreta, como denominou a fiscalização a ação do impugnante; 4.- nenhum dos dispositivos ditos infringidos contemplam a capitulação promovida pela fiscalização, cabendo à fonte pagadora a responsabilidade por ter declarado tratar-se de lucro distribuído, bem como informado ser o caso de tributação exclusiva, na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88; 5.- incabível a multa qualificada dado que nenhum ato doloso e fraudulento cometeu o impugnante; 6.- é indevida a SELIC, como juros moratórios. Ao se manifestar sobre o feito a autoridade recorrida mantém, na íntegra, a exigência, sob os argumentos, também em síntese, de que: 1.- é perfeitamente vala a utilização de provas produzidas em outros processos, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer, o que ocorre no presente caso; 2.- as provas acostadas aos autos demonstram que a empresa não detinha lucros a distribuir ; ao entregar valores recebidos de terceiro a sócios, pro orcionou-lh acréscimo patrimonial, sem o devido pagamento do imposto de rendo incide t sobre os 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11643.004175/00-30 Acórdão n°. : 104-19.228 rendimentos auferidos da pessoa jurídica. Por não se configurarem lucros distribuídos, trata- se de rendimentos pagos a qualquer título, sujeitos, portanto, à tributação, na forma da legislação de regência; 3.- a 4a . Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já examinou a matéria em apreciação, conforme Acórdão n° 104-17.244„ acostados às fls. 657/685, onde se concluiu: a) ser fato inegável que os sócios da empresa receberam rendimentos, não decorrentes de distribuição de lucros ou dividendos, sujeitos à retenção na fonte como antecipação; b) o benefício está provado nos autos, através da entrega sem a tributação correspondente. 4.- em se tratando de imposto devido por antecipação, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora, conforme aCórdãos n°106-1120, 104-16693 e 14.17.256, cujas ementas são transcritas nos autos; 5.- a multa qualificada é pertinente face à liturgia adotada pela pessoa jurídica com o objetivo de excluir do crivo da tributação os rendimentos, tendo sócios participação efetiva na composição do suposto lucro acumulado, pois foram eles que deliberaram pela usa distribuição, em reunião realizada em 08/11/95, conforme documento de fls. 214. 6.- a incidência da SELIC está em consonância com a legislação a respeito da matéria. Na peça recursal o contribuinte levanta a preliminar de decadência, com fundamento no artigo 173, I, do CTN e em decisões judiciais reproduzidas nos autos. A seu entendimento, a decadência qüinqüenal iniciou-se no primeiro dia do exer cio seguinte 6 ; ..e'Z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11643.004175/00-30 Acórdão n°. : 104-19.228 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 01.01.1996, o fisco teria até 31.12.00 para constituir o crédito tributário, o que efetivamente não aconteceu. No mérito: 1.- reitera da inexistência de dolo/fraude ou simulação na pessoa jurídica, visto que o processo n° 10783.002630/98-62 restou improcedente; 2.- alega ter ocorrido errônea classificação de rendimentos pagos a qualquer título, visto que a fonte pagadora promoveu a absorção com seus prejuízos do imposto na fonte sobre o Lucro Líquido, então devido, distribuindo, posteriormente este lucro acumulado em períodos anteriores no ano calendário de 1995. 3.- outrossim, que o imposto deve ser exigido da fonte pagadora, dado se tratar de imposto devido exclusivamente na fonte, na forma do artigo 35 da Lei n° 7.713/88; 4.- finalmente, se insurge contra a penalidade qualificada e a aplicação da SELIC, como correção. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11643.004175/00-30 Acórdão n°. : 104-19.228 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, equivocado a alegação do recorrente quanto à decadência. Se, desde a Lei n° 7.713/88, o imposto de renda das pessoas físicas se insere no contexto da decadência de que trata o artigo 150, § 4°, do CTN, exceto para os casos de dolo, fraude ou simulação, inequivocamente, em se tratando dessas hipóteses a decadência será permeada pelo disposto no artigo 173, § único, do mesmo CTN. Ora, na primeira hipótese — regra geral da decadência do IRPF, o fato gerador complexivo do IRPF ocorreu em 31.12.95. Portanto, o lançamento poderia ser efetuado até 31.12.2000. Como, alias, reconhece o contribuinte. N Segunda hipótese, configurada a situação prevista no artigo 173, § único do CTN pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual em 30.04.96, admitidas quaisquer das situações previstas no artigo 150, § 40, o prazo decadencial se expiraria em 29.04.2001. Isto posto. O documento de fls. 818 comprova que da autuação fiscal teve ciência o sujeito passivo em 20.12.2000. Portanto, em qualquer das duas distintas hipóteses r‘previstas na legislação infraconstitucional para a decad cia, o lançamento foi integralmente formalizado inquestionavelmente no prazo decadencia . i 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11643.004175/00-30 Acórdão n°. : 104-19.228 Quanto à inexistência de dolo, fraude ou simulação por parte da fonte pagadora, a extensa documentação acostada aos autos evidenciam, no que concerne aos presentes autos: a) da inexistência de lucros acumulados a distribuir: a empresa se encontrava desativada desde 1981; continuando inoperante até 1995; nos balanços de 1988 a 1994, ano anterior ao da pretensa distribuição de lucros acumulados, a pessoa jurídica apresenta prejuízos, fls .126 a 144;: b)da inexistência de ativo permanente a reavaliar:o terreno pertencia à Cia Vale do Rio Doce desde 1918, fls .270/271, sendo reconhecida sua posse e domínio sobre a área ela própria pessoa jurídica de que era sócio o contribuinte, desde 22/10/57, conforme fls .157 e 176; c) da conseqüente inexistência de reserva de reavaliação respectiva, apropriada em 10/88 e de pretenso lucro a distribuir correspondente; Quanto à inadequada classificação dos rendimentos e à pretensa responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, cabe observar que, em preliminar, que, ainda que existissem lucros efetivamente apurados em 1988, sobre tais valores não seria exigível o imposto na fonte sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, visto haver esta entrado em vigor apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89 Quanto ao imposto de renda de pessoa física, desde o avento da Lei n° 7.713/88, quaisquer rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, exclusive aqueles referenciados no artigo 35 do mesmo diploma legal, sujeitam-se à tributação na fonte, como antecipação, independentemente de sua denominação, sejam rendirÇntos do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, (Lei n° 7.713/88, artigo 3° e § 4°5. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1."n=<1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11643.004175/00-30 Acórdão n°. : 104-19.228 De outro lado, em se tratando de rendimentos sujeitos ao imposto na fonte, como mera antecipação, não se pode levantar da exclusiva responsabilidade desta última. Porquanto, retido, ou não, o tributo pela fonte pagadora, tal não desobriga o contribuinte de adicionar o rendimento respectivo àqueles sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual. Finalmente, quanto à penalidade qualificada, mencione-se que o contribuinte não omitiu os rendimentos respectivos. Apenas os declarou como de tributação exclusiva, fls. 693. Sua reclassificação na declaração de ajuste anual para rendimento tributável decorre de procedimentos de ofício laborados junto à fonte pagadora, inclusive, com correção de apropriações pela fiscalização com a emissão do FAPLI, nos anos de 1990 a 1995, fls. 799/808, mencionado no relatório. Isto é, a fraude, dolo ou simulação foi caracterizada na pessoa jurídica, e bastante antecedente o procedimento da pessoa física na declaração de ajuste anual do exercício de 1996. No tocante ao contribuinte a fiscalização formaliza, como fundamento da imposição de penalidade qualificada a omissão de rendimentos tributáveis, visto que os declarou como sujeitos a tributação exclusiva, deixando claro os elementos caracterizadores de fraude, fls 743. Ora, se simples omissão de rendimentos não é fundamento legal à qualificação de penalidade, menos ainda, rendimentos declarados como de tributação exclusiva e que, em conseqüência de procedimento fiscal junto à fonte pagadora, são reclas - dos, de ofício, como sujeitos à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual. o .. ;•,:;%•;:i.'-'•:.34,.;", MINISTÉRIO DA FAZENDA ç' i-1:,nf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qzfirn QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11643.004175/00-30 Acórdão n°. : 104-19.228 Na esteira dessas considerações, pois, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a penalidade qualificada, ajustando-a à de an, -. ento de ofício. 1 'ala • : • Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 1:(0417ik • , ROBERTO WILLIA ONÇALVES 11 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001748/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. 1 - Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2 - Para efeito do Art. 8º, § 1º alínea "a", inciso I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionária às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente ao serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit nº 14 e 15/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de impossibilidade legal da revisão aduaneira, decadência do direito de fazer-se a revisão e de cerceamento do direito de defesa; em acolher a preliminar de exclusão da responsabilidade solidária da empresa Motor Honda da Amazônia. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLLI
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IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMO( RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Valorarão Aduaneira — Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. 1.Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "1" do Acordo de Valoraçã.o Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/ Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no Pais, relativamente ao serviços • efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n° 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de impossibilidade legal da revisão aduaneira, decadência do direito de fazer-se a revisão e de cerceamento do direito de defesa; em acolher a preliminar de exclusão da responsabilidade solidária da empresa Motor Honda da Amazônia. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de dezembro de 1998 • COSTA 7l'aj° - 1'i/21/ANDA C P esidente 04 FEV 1999 PROC 1.400" , A C RAL CA , A211 -A • - A'. COOrdneçao-Gerel ftptlter c ;Ges f 'o Irci-Clcial L a% Er knaCi. NILiN L1f: 171A -R711/LI • Rela LUCIANA CORIEZ RORIZ I-GATEn Ptualadota do toando Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), ISALBERTO ZAVÃO LIMA e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. mie a. ( I . MINISTÉRIO DA FAZENDA -, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 RECORRENTE : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A ALFNitória/ES à procedeu revisão aduaneira relativamente às importações realindas pela Recorrente "Coimex", de veículos para transporte de passageiros da marca HONDA, amparadas pelas Declarações de Importação relacionadas às fl. 08/29, tendo concluído que havia motivos e fundamentos suficientes • para considerar a existência de vinculação com exportador e que tal fato havia influenciado o preço da transação. Considerando tais evidências a fiscalização procedeu à intimação da Coimex e da empresa Moto Honda da Amazônia Ltda. (Intimações n° 007/95 — fl. 340, 07/96- fl. 341, 50/96 - ti. 342 e 343, 53/96 - fl. 344 —345; 001/95 — fl. 346; 004/96 — fl. 347; 55/96 — fl. 348 e 58196 — fl. 363 - 364), para que fornecessem, como ocorreu, os seguintes documentos, acostados aos autos: contrato entre a Moto Honda e a Coimex; contrato entre uma concessionária Honda e a Coimex; e faturas de comissões da Moto Honda contra concessionárias; os quais serviram de fundamento da fiscalização para estabelecer a relação de intermediação da Coimex (Importadora Direta) entre a exportadora e a Moto Honda (Importadora Interessada), e estabelecer a responsabilidade solidária das obrigações tributárias entre a Coimex e a Moto Honda. Depreendeu a fiscalização, dos referidos documentos, que a Moto Honda é importadora e distribuidora exclusiva da Honda Motor Co. Ltda., tendo cedido • à Coimex o direito de efetuar as importações, segundo os critérios por ela (Moto Honda) determinados, e que a Coimex funcionaria na operação como importadora e intermediária da Moto Honda e suas concessionárias/revendedoras, sendo que estas últimas deveriam pagar uma comissão para a Moto Honda. Estabelecida a vinculação e consequentemente a responsabilidade solidária, entendeu a fiscalização que por força do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", do Acordo sobre a implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Acordo de Valoração Aduaneira) promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, deveriam ser acrescidos aos valores declarados na importação os valores relativos às comissões pagos aos representantes do exportador pela importação, ou seja, no caso, as comissões pagas pelas concessionárias/ revendedoras à Moto Honda da Amazônia Ltda., como foi apurado nas faturas de fl. 383/390. Diante dessas verificações a fiscalização lavrou auto de infração contra a CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX (Coimex), intimando a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. (Moto Honda), como responsável tributária solidária, no valor total de 1.825.101,87 Ufa, tendo por enquadramento legal do principal os Art. 87, inciso I, 89, inciso II, 220, 499 a 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85; os Art. 29, inciso I, 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, bem como o Art. 8, § 1°, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. Como enquadramento legal das penalidades, para o Imposto de Importação o Art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e para o Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 50 da Lei n° 8.218/91 c/c Art. 364, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. • Intimadas, a Coimex, em 18/12/96, conforme ciência às fl. 01, e a Moto Honda, em 24/12/96, as Recorrentes apresentaram suas respectivas impugnações, em 27/12/96 e 15/01/97, nas quais alegam, em suma, o que segue: A Impugnação da Recorrente Coimex traz que: (I) por força do Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66 ressalvado pelo Art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, o lançamento tributário é intempestivo, uma vez ter decorrido o lapso temporal de 5 dias do término da conferência, sem que tenha havido qualquer erro de fato para ressalvar o prazo legal impeditivo; (II)o lançamento não é passível de revisão, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional; 411 (III) houve nulidade do auto de infração por violação ao devido processo legal, uma vez que a fiscalização não permitiu ao contribuinte defender-se ou justificar-se em relação aos procedimentos adotados, na forma do Art. 1°, § 2°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira, não tendo havido a comunicação por parte da administração aduaneira dos motivos para considerar que a vinculação influenciou no preço; (IV)por conta da ausência da comunicação, as intimações realizadas pela fiscalização requeriam que a autuada fizesse prova negativa, não amparada pelo Código Tributário Nacional (Art. 142) nem pelo Acordo de Valoração Aduaneira (Art. 1°, § 2°, letra "a"); (V)inexiste vinculação entre importador e exportador, uma vez que a situação descrita no auto, não se aproxima de quaisquer situações previstas no Art. 15, parágrafos 4° e 5° do Acordo de Valoração 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 Aduaneira, e que a Coimex é empresa beneficiária do programa FUNDAP, cuja atuação, na forma descrita no auto, está adequada às normas reguladoras do programa (Portaria DECEX n°08/91); (VI) improcede a argumentação de que a Coimex é mera intermediária entre a exportadora e a Moto Honda da Amazônia Ltda., uma vez que não há qualquer contrato entre o importador e o exportador nesse sentido, a Moto Honda, detentora da marca HONDA no Brasil, não realiza importações, e não houve atuação da autuada por conta e ordem da Moto Honda; • (VII) com relação à comissão paga à Moto Honda, esta se deve a titulo de licença de uso e publicidade da marca HONDA; (VIII) o valor da operação de importação está correto, uma vez que não há prova nos autos de que o valor da importação teria sofrido influência da suposta vinculação; (1X) no que tange à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao ajuste do valor aduaneiro, entende a autuada que a exigência viola o princípio da não- cumulatividade, uma vez que o valor pago na importação, que foi creditado pela importadora e contraposto ao valor pago quando da saída da mercadoria para o mercado interno (também tributada), ou seja, ainda que não tenha sido pago quando da importação, o mesmo foi pago quando da venda para o mercado interno não restando saldo a ser pleiteado pela Fazenda. 411 Na sua Impugnação a Recorrente Moto Honda alega que: (I) A Moto Honda não participou das importações, não introduziu os veículos no território Nacional e não teve ingerência na fixação do preço das respectivas operações (exportador/Coimex e Coimex/revendedor); (II)como empresa do grupo (internacional) Honda, que apesar de ter prioridade e exclusividade para importar e distribuir os veículos automóveis no Brasil, optou por concentra-se na industrialização e comercialização de motocicletas, tendo autorizado, portanto, que os concessionários Honda, efetivassem as importações diretamente (Cláusula XXIII do Contrato de Concessão); (III) os Concessionários reunidos estruturaram junto à Coimex a operação de importação por não terem individualmente estrutura para efetivá-las, tendo assumido a prestação de serviços de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 assistência técnica e de garantia, com o fim de zelar pela marca (na forma da Lei n° 6.729/79) e, em relação aos concessionários, o treinamento de pessoal, consultoria técnica e fornecimento de peças, com o fim de atender às exigências do Código do Consumidor; (IV) não há prova nos autos de que a Coimex prestava serviços à Moto Honda, uma vez que toda a importação realizada foi por contrato realizado entre as concessionárias/revendedoras e a Cohnex; (V) como prova de suas alegações complementa ao mencionar as• respostas da Coimex às intimações 50/96 e 53/96, na qual menciona que: (a) a Coimex não tem vinculação com as empresas estrangeiras exportadoras e, também, não é intermediária das importações; (b) a Coimex adquire mercadorias de diversas procedências e de diversas empresas e promove sua venda no mercado interno, para várias e diversificadas empresas; (c ) que a Coimex desconhece qualquer ordem de compra emitida pela Moto Honda e que o preço de venda de veículos estrangeiros é, a cada operação, determinado pela Coimex com base nos custos, com inclusão de eventuais, encargos financeiros e sendo observadas as conjunturas do mercado; e (d) não pratica preços de tabela nas suas vendas no mercado interno; (VI) os valores praticados na importação são adequados às operações com as mercadorias importadas, protestando pela juntada de documentação hábil à verificação do valor aduaneiro; 4111 (VII) no direito, a solidariedade (Art. 124 do Código Tributário Nacional), não se verificou, uma vez que, como comprovado, a Moto Honda não tinha interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária (inciso I do Art. 124 do Código Tributário Nacional), ou seja, não tinham qualquer interesse direto na importação ; (VIII) e, em relação ao inciso II do Art. 124 do Código Tributário Nacional, a Moto Honda, não poderia ser considerada uma das pessoas expressamente designadas por lei como solidária, uma vez que não há como caracterizá-la nas circunstâncias previstas no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, tendo assim extrapolado a pretensão fiscal às disposições e definições do Acordo de Valoração Aduaneira; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.433 ACÓRDÃO 14'" : 303-29.047 (IX) a fiscalização aceitando o preço da transação, como declinou expressamente no auto de infração, reconheceu a inexistência de subfaturamento ou superfaturamento, devendo ser também reconhecido que o valor dito como "ajuste", não tem qualquer relação com o fato gerador, pois não se beneficiou o exportador, nem foi suportado pelo importador, como exigem os Art. 1° e 8° do Acordo, sendo que, ressalta que a figura da Moto Honda não se ajusta à enumeração dos "vinculados", de que trata o item 4 do Art. 15 do Acordo. (X)os valores pagos a títulos de assistência técnica e manutenção de • peças em estoque, jamais poderão compor o Valor Aduaneiro, ainda que houvesse a vinculação pretendida pela autuação. Por fim, requereu o acolhimento da Impugnação para afastar a Moto Honda de qualquer responsabilidade pelas importações de automóveis da marca Honda, feitas pela Coimex e por esta vendidos a revendedores e seja excluída do feito, quer pela sua não vinculação com as operações, quer pela impossibilidade de adicionar-se ao valor aduaneiro aquilo que recebeu a título de serviços de assistência técnica e de garantia. Realizado o recálculo do valor da autuação em face da diminuição da multa de oficio de 100% para 75%, na forma da Lei n°9.430/96, os autos seguiram para a DRJ/Rio de Janeiro/RJ para julgamento, que se consubstanciou pela Decisão DRJ/RJ/DICEX/SECEX n° 224/97, na qual a autoridade julgadora, após extenso relatório, decidiu pela procedência parcial da autuação, ratificando tão somente a redução da multa de oficio, por força da norma antes citada. • A decisão singular, em sua fundamentação, rebateu todas as preliminares e teses formulada pela Impugnação, entendendo que: (I) quanto à impossibilidade de revisão de lançamento por ter havido suposto erro de direito em relação ao valor e por ter passado o prazo legal de 5 dias, previsto no Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, a decisão posicionou-se, com fundamento no Art. 149, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, no sentido de que a revisão aduaneira é possível, pois há expressa permissão legal, socorrendo-se, ainda, das abalizadas opiniões de Aliomar Baleeiro e Hugo de Brito Machado; (II) quanto à nulidade do auto de infração por violação do devido processo legal, ressalta a autoridade julgadora que a Coimex foi intimada da existência de uma ação fiscal de revisão aduaneira (Intimação n° 7/95 — fl. 340), e através das Intimações n° 07/96 (fl. 341), n°50/96 (fl. 342/343), n° 53/96 (fl. 344/345) e 58/96 (fl. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 363/364), foi convidada a prestar informações em relação às Declarações de Importação sob fiscalização, tendo sido informada sobre o teor da fiscalização, tendo-lhe sido dada a oportunidade para se manifestar; não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa; (III)sob a análise das alíneas "a" e "b", do § 2° do Art. 1° do Acordo de Valoração Aduaneira, a autoridade proferiu que (a) cabe à administração aduaneira, sempre que assim julgar conveniente, examinar as circunstâncias da venda entre pessoas vinculadas, com vista à verificação da aceitabilidade do valor de transação • declarado; e (b) para tal exame, a autoridade tem o condão de solicitar informações ao importador, ao qual caberá comprovar que o valor de transação declarado é compatível com os valores- critérios estabelecidos pelo Acordo, não se confundindo essa comprovação com a produção de prova negativa, uma vez que tais posições são ratificadas pelas Notas Interpretativas ao Art. 1°, § 2°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira. (IV)ao contrário do sustentado pela Recorrente Coimex, entendeu que cabe ao importador, no contexto Acordo de Valoração Aduaneira, sempre que lhe for requerido, produzir as provas referentes à comprovação do valor da transação declarado, na forma explicitada na Nota Interpretativa ao Art. 1°, § 2°, "a"; Art. 6° da Instrução Normativa n° 39/94; e Comentários do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira sobre a Aplicação do Art.1°, parágrafo 20; e que à Aduana não é vedado o poder de investigar nem esta obrigada a expor as razões para pesquisar sobre a transação; 11/ (V)ainda que a fiscalização tivesse descumprido os mandamentos do Acordo quanto ao rito da investigação (o que não ocorreu), tal fato em nada afetaria a subsistência do lançamento, uma vez que este não decorreu diretamente de conclusões positivas quanto à existência de vinculação e de sua influência no preço declarado, mas sim decorrente da verificação, com base em documentação fiscal fornecida pela Moto Honda (fl. 383/390), de que havia deixado de ser acrescentado ao valor declarado uma parcela correspondente a comissões suportadas pelo comprador, nos termos do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", do Acordo de Valoração Aduaneira, dispositivo aplicado a importações de qualquer natureza; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 (VI) quanto à solidariedade, esta se verifica pelas cláusulas do contrato entre a Moto Honda e a Concessionária, pelo qual a Moto Honda assume o controle da operação através de: (a) fixação do preço dos veículos (Cláusula XIV); (b) intermediação dos pedidos entre a concessionária e o exportador (Cláusula XXIII); (c ) fixação das condições de pagamento ao exportador (Cláusula XXIV); (d) controle operacional/administrativo da importação (Cláusula XXIV, § 1°); (e) exigência expressa de sua prévia autorização, para qualquer participação de terceiros nas operações de importação autorizadas (Cláusula XIX'), fato que entende e evidenciar o controle da Honda Co. sobre a Moto 4111 Honda e da Moto Honda sobre as Concessionárias, sendo a Coimex mera intermediária, como salienta o "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", no qual a Coimex é isenta de qualquer responsabilidade em relação à importação; (VII) quanto ao ajuste do valor da importação, realizado segundo a metodologia adotada pelo Acordo de Valoração Aduaneira, segundo as determinações do Art. 1 0, § 1°, e Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso I, conforme § 3° do Art. 80, ou seja, baseado exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis, com são as faturas emitidas pela Moto Honda contra as Concessionárias, e que os contratos estabelecidos pelas partes com as concessionárias laboram contra a argumentação das recorrentes de que a comissão seria paga à Moto Honda a titulo de representação da Marca HONDA no Brasil, sendo que a tese das recorrentes não foi comprovada; e • (VIII) a Nota Explicativa do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira abordou a questão das comissões pagas ao representante do exportador no país importador, salientando que "os fornecedores estrangeiros que expedem suas mercadorias em cumprimento de pedidos feitos por intermédio de um agente de venda, geralmente remuneram, eles mesmos, os serviços de seus intermediários, apresentando a seus clientes um preço global. Em tais casos, não é necessário que o preço faturado seja ajustado para levar em conta esses serviços. Se os termos da venda prevêem para o comprador a obrigação de pagar, além do preço faturado pelas mercadorias, uma comissão adicional ao preço faturado para as mercadorias, essa comissão deve ser acrescida ao preço pata determinar o valor da transação, nos termos do Art. 1° do Acordo", e sendo assim, os autuantes procederam ao ajuste do valor da transação declarado pela Coimex; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 (ix) a argumentação da Coimex acerca do principio da não- cumulatividade do IPI, não têm o condão de elidir a incidência do Imposto. Por fim, acatando o disposto no Art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional procedeu, de oficio, à redução das multas previstas na Lei n° 8.218/91, Art. 44 e 45, na forma determinada pela Lei n° 9.430/96, bem como pelo Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97, julgando, assim, parcialmente procedente o lançamento e consolidando o valor da exigência em 1.825.101,87 Ufirs. Intimadas da decisão, a Coimex por seu Despachante Aduaneiro, que 4111 tomou ciência em 03/12/97 (fl. 487) e a Moto Honda por via postal, com Aviso de Recebimento, em 10/12/97, as Recorrentes apresentaram recursos voluntários, sendo que a Coimex (fl. 495/517) ratificou os termos da impugnação e a Moto Honda colacionou novos argumentos (fl. 518/540) e documentos (fl. 541/668), com o fim de comprovar sua tese, da seguinte forma: Quanto à solidariedade combateu a interpretação da decisão singular alegando que: (I) considerando que o contrato de concessão firmado entre a Moto Honda e os concessionários, a que se reporta a r. decisão, corresponde ao de nomeação de concessionário, sendo que foi interpretado equivocadamente pela decisão, uma vez que, a cláusula XIX corresponde à proibição de cessão dos direitos da concessão e não tem relação com as importações e a cláusula XIV à faculdade de a Moto Honda sugerir os preços máximos de venda ao • consumidor; (II)que o contrato firmado entre a Coimex e os concessionários afasta a idéia de intermediação e a pretendida interveniência da Moto Honda, uma vez que a Cláusula quarta, determina a fixação do preço da importação (III) que a cláusula 6.2 do contrato firmado entre a Coimex e as concessionárias não tem o condão de firmar a vinculação vez que o teor da cláusula estabelece a faculdade de a Moto Honda vir a adimplir eventual obrigação pecuniária relativa às despesas de desembaraço e nacionalização, e não obrigação como se baseou a r. decisão, tomando-a parte interveniente do contrato; (IV)que a vinculação pretendida pela fiscalização decorre de analogia que não tem o condão de criar obrigação tributária para a Moto Honda, por força do Art. 108, § 1° do CTN; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.433 ACÓRDÃO N" : 303-29.047 Quanto à fixação dos preços de importação alega que: (I) os preços de importação correspondem ao valor efetivo do custo geral de importação da mercadoria conforme consta da cláusula do contrato entre a Coimex e as concessionárias; (II) conforme a Declaração do Vice-Presidente da Divisão de Exportação da American Honda Co., Inc., os preços praticados para as exportações feitas para o Brasil, tendo como importadora a Coima, para os veículos CIVIC e ACCORD, de fabricação da declarante americana, são, com pequenas variações, similares • àqueles praticados nas exportações feitas para mercadosemelhante, qual seja, o da Argentina, cujo importador não tem qualquer vinculação com a declarante, ou, de modo geral, com o grupo Honda_ (III) que eventual diferença de preço é plenamente justificável pelo implemento de alterações específicas para o mercado brasileiro; (IV) que tendo a fiscalização, expressamente, aceitado o preço da transação declarado, assumiu que não houve subfaturamento; (V) que a parcela considerada como ajuste não tem relação com o fato gerador dos impostos na importação e que tomando como analogia as Notas Interpretativas do Art. I°, § 1°, alínea "h", conclui que se admite a exclusão do valor aduaneiro, ainda que decorrente de acordo entre importador e vendedor, do valor das atividades assumidas pelo comprador (importador) com relação à 11, comercialização das mercadorias importadas, não se poderia assumir como parte do valor aduaneiro o valor de atividades assumidas pela Moto Honda, por ajuste com o vendedor, naquilo que respeita à comercialização dos veículos pelo revendedor, em relação à prestação de serviços de assistência técnica e garantia; (VI) que em relação à tese defendida pela Moto Honda, entende que esta restou reconhecida pela Coordenação do Sistema de Tributação da Seéretaria da Receita Federal através das Decisões ifs 14 e 15, de 15/12/97, que entendeu que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca do Pais, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituem acréscimo ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.433 ACÓRDÃO 114° : 303-29.047 Diante dessas considerações as Recorrentes, Moto Honda e Coimex, requereram, a seu turno, a decretação de insubsistência do auto de infração e conseqüente provimento dos recursos. Após a juntada dos recursos os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para apreciação. É o relatório. 1111 II • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 VOTO É de se conhecer dos recursos por serem tempestivos e por tratarem de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, como se verifica do Relatório ora exposto. Mister se faz, inicialmente, enfrentar as preliminares levantadas nos recursos em exame, o que passamos a fazer, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa. • 1. Nulidade do Lançamento por impossibilidade de revisão - Art. 447 do R.A. 145 e 149 do CTN. Tratemos, desde logo, da alegada irrevisibilidade do lançamento, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias da data da conferência aduaneira, como estabelecido no Art. 447 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. No meu entendimento, inadmissível argüir-se a nulidade do auto de infração sob tal argumentação, haja vista que o citado Art. 447 do R.A., cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode prosperar em face das disposições seguintes dos Artigos 455 e 456 do mesmo Regulamento in verbis: "Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, • após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado (DL n°37/66, Art. 54) Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n°5.172/66, Art 149, parágrafo único). Por certo não pode haver antinomia de normas entre o que estabelece o Art. 447 e o que determinam os Art. 455 e 456, uma vez que seria impossível a aplicação simultânea de ambas. Ao interpretar tais normas faz-se necessário visualizar em que contexto cada qual se aplica. A meu ver a norma contida no Art. 447 está vinculada à verificação do despacho, exclusivamente, tanto que seu § 2°, prevê que "a não 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 observância do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo de posterior formali7ação de exigência". Ora, a interpretação que deve ser dada ao Art. 447 é a de que, quando da conferência e desembaraço aduaneiro, verificada pela fiscalização, diferença tributária em relação ao valor recolhido pelo importador, em razão do valor aduaneiro declarado, da classificação ou de outros elementos do despacho, esta deverá proceder à exigência no prazo máximo de 5 dias úteis, contados da referida conferência, sob pena de ser obrigada a proceder à liberação da mercadoria. O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período que a fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a exigência e não como prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Colocando uma pá de cal nessa questão, constata-se que toda a argumentação a respeito de tal nulidade cai por terra frente às disposições do Art. 54, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, que estabelece: "Art 54- A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das infonnaçlfes prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei". 111 Vê-se, portanto, que a lei guarda consonância com sua matriz legal — o Código Tributário Nacional — prevendo o procedimento de revisão aduaneira e a exigência de eventuais diferenças de tributos no devido prazo decadencial, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar da data do registro da D.I. Falece, portanto, a pretensão de anulação do lançamento quando efetuado depois de transcorrido os 5 (cinco) dias previstos no Art. 447 do Regulamento Aduaneiro. Por outro lado, considerando que o Imposto de Importação é constituído através de lançamento por homologação, não há que se socorrer aos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional para alegar que não é possível o ato administrativo do lançamento por erro de direito, uma vez que tal ato, privativo da autoridade administrativa de fiscalização, não foi praticado no momento do despacho aduaneiro. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 A Revisão Aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ex vi dos Art. 455 e 456 do RA; 54 do Decreto-lei n° 37/66 (com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88) e 173 do CTN. Não resta a menor dúvida que os Art. 145 e 149 do CTN contemplam, exclusivamente, o lançamento "de oficio", ou seja, aquele efetuado diretamente pela autoridade administrativa para exigência de tributos ou suas diferenças. Não se trata, portanto, do caso aqui em exame, que versa sobre lançamento por homologação, a partir das informações (D.I.) prestadas pelo contribuinte. 1 Ante todo o exposto, rejeitam-se as preliminares relativas à decadência do prazo para lançamento do crédito tributário e de irrevisibilidade, pelas disposições dos Art. 447 do RA, 145 e 149 do CTN, conforme consolida a vasta jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre tais matérias. 2. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. No que tange à preliminar de cerceamento do direito de defesa, esta não pode ser levantada uma vez que as Recorrentes foram, por diversas vezes, intimadas a se manifestarem quanto às importações realizadas, sendo-lhes garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. 3. Responsabilidade solidária — empresa MOTO HONDA. Analisemos, agora, a vinculação entre a Concedente e a Importadora dos veículos, ou seja, entre a Moto Honda e a Coimex, recorrentes, tendo em vista a • alegação da empresa Moto Honda a respeito da sua não responsabilidade solidária nolançamento de que se trata. O fundamento de que o vínculo entre as partes, capaz de constituir a responsabilidade solidária, está previsto no Art. 124 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, uma suposição não comprovada nos autos. Ao fundamentar a solidariedade, a fiscalização busca alicerce no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no Art. 128 do Código Tributário Nacional, conduzindo seu raciocínio para concluir que como a Recorrente Moto Honda, por ser credora da comissão convencionada com a concessionária seria, na forma do Art. 124, I, pessoa que teria interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que a responsabilidade solidária não se presume, como se depreende da interpretação da norma contida no Art. 128 do Código Tributário Nacional, "in verbis:" 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 "Art. 128. (Responsabilidade Tributária — transferência a terceiro) Sem prejuízo do disposto neste capitulo a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifos acrescidos) Quanto à responsabilidade tributária de terceiros, quando vinculados diretamente ao fato gerador da obrigação, o Código Tributário Nacional enumera, nos 4111 Art. 134 e seguintes, as pessoas que têm a responsabilidade solidária, casos em que não se aplica a situação da recorrente Moto Honda. Por sua vez, o Decreto-lei n° 37/66, em seus Art. 31, 32 e seu parágrafo único, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, define muito bem os contribuintes do imposto e os que solidariamente respondem por seu pagamento, a saber: "Art. 31 - É contribuinte do imposto: I — o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; II — o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; ifi — o adquirente de mercadoria entrepostada. (1) Art. 32 - É responsável pelo imposto: I — o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II — o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único — É responsável solidário: o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução de impostos; o representante, no Pais, do transportador estrangeiro. 15 )çç' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 Como se verifica, tais dispositivos não prevêem que o concedente do direito de comercialização e distribuição de produtos esteja enquadrado como responsável tributário ou mesmo solidário, da operação de importação. Conclui-se, assim, que a responsabilidade solidária não se presume, há que ser prevista em lei, e que, por força da legislação vigente, não é possível vincular a pessoa do concedente (recorrente Moto Honda) à operação de importação, porquanto não tenha participado dela. Há total ausência de tipicidade para caracterizá-la como responsável solidária das obrigações tributárias relativas à importação dos veículos realizarbs pela recorrente Coimex, por força de Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados 1 estabelecidos entre a mesma importadora e as concessionárias da empresa concedente. Salvos os casos de simulação, fraude ou conluio, que seriam capazes de desconsiderar os fatos da forma que são declarados, para a constituição de uma outra realidade, não se poderia descaracterizar a operação da forma como se apresentou, para atribuir responsabilidade tributária à Moto Honda. Se prevalecesse entendimento diverso poder-se-ia admitir o absurdo da atribuição de responsabilidade solidária ao contribuinte pessoa fisica — consumidor final — que entra numa loja revendedora/importadora e adquire um bem junto a essa empresa ou a ela formula uma encomenda, no caso veículo, que ainda não tenha dado entrada no território nacional. Note-se que, se analisarmos a operação de concessão do direito de comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da Lei n° 6.729/79, o contrato realizado entre a recorrente Moto Honda e suas concessionárias é plenamente 11. válido e não configura qualquer vínculo entre a recorrente e a operação de importação impugnada Aliás, pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito em comprovar a existência de tal vínculo, limitando-se, neste caso, à mera presunção utilizando-se de argumentos que a própria legislação específica considera pertencentes ao mercado automotivo, uma vez que o controle que a concedente tem sobre as operações da concessionária pertine à preservação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor exige. O que se verifica, então, é, de um lado, um contrato de concessão tendente ao controle da exploração das atividades comercias que a Moto Honda realiza em relação às suas concessionárias com o fim de proteger a marca que representa e garantir, concomitantemente o consumidor; de outro, um contrato entre as concessionárias da marca HONDA com a importadora Coime; que visa o aproveitamento dos beneficios ficais garantidos pelo projeto Fundap. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 Independentemente do nome que é dado à comissão incorporada como ajuste de valoração aduaneira, há que se verificar a essência e conteúdo dessa comissão, a fim de que seja ela o "quantwn" pretendido da minoração do preço de importação, ou seja, a redução do preço ocorrida por força da influência que a vinculação entre o importador e o exportador propicia. A fiscalização não demonstrou tal vinculação (ou qualquer outra), nem que a comissão corresponde a qualquer parcela do valor de transação tenha sido indevidamente deduzida e transferida ao exportador. Outra questão que salta aos olhos é o fato de a fiscalização ter elaborado uma composição do valor das comissões devidas pelos concessionários à recorrente Moto Honda, estabelecendo uma média de 12%, sem contudo constituir um demonstrativo cabal e convincente de que essa comissão foi cobrada em todos os casos. Aliás, não colacionou aos autos as guias de importação para que fosse possível comprovar a relação entre os valores das importações e os valores das comissões, estabelecendo as relações necessárias à efetiva comprovação de que a comissão seria parte sonegada do preço da mercadoria. Não se está querendo dizer que não haja vinculo entre a recorrente Moto Honda e as concessionárias e que indiretamente há um vínculo entre a Moto Honda e a recorrente Coimex. Todavia este vínculo, pelo que se depura dos autos, não seria capaz de influenciar o preço da transação, cujo valor será detalhadamente analisado mais adiante. Assim, faz-se necessária a interpretação do Art. 15, § 4°, alínea "e" e § 5°, do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, que consagra o seguinte: O "Art. 15. Neste acordo: 4. Para os fins deste Acordo, as pessoas serão consideradas vinculadas somente se: — (e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios; 5. As pessoas que foram associadas em negócios, pelo fato de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a denominação utilizada, serão consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se enquadrem em alguns dos critérios do § 40 deste Artigo." O vinculo indireto entre a exportadora fabricante dos veículos e os concessionários é evidente, como demonstrado pelos contratos entre a Moto Honda da Amazônia Ltda. e suas concessionárias, bem como, pela própria capacidade (faculdade) 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 de a Moto Honda poder intervir no caso de inadimplemento de suas concessionárias junto à recorrente Coimex, o que denota os mecanismos que estabeleceu para proteção da marca HONDA. Não há, portanto, o que se discutir a respeito da vinculação, pois esta existe e é inegável. Porém não se trata da vinculação a que alude o Acordo de Valomção Aduaneira, que trata exclusivamente da vinculação entre Importador e Exportador. Contudo, tal vinculação não é capaz de caracterizar a responsabilidade solidária pela obrigação tributária, como entendeu a r. decisão às fl., que ao tratar da vinculação alçou fundamento no Art. 80, inciso I, alínea "a" do Regulamento 111 Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, para concluir que a recorrente Coimex era mera intermediária da operação de importação. Vejamos o Art. 80, "in verbis": Art. 80. É contribuinte do imposto: 1- de Importação (DL n°37/66, Art. 31): a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; b) adquirente, em licitação, de mercadoria estrangeira; II - de Exportação, o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro (DL n° 1.578/77, Art. 5°). • Parágrafo único. É Contribuinte do imposto de importação também odestinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, conforme estabelecerem os atos internacionais pertinentes. Ora, o que se percebe é que apesar de a recorrente Moto Honda ter vinculação com a exportadora e a destinatária final da mercadoria, ela não pode ser considerada como contribuinte do imposto, por não se enquadrar ao tipo definido pelo regulamento aduaneiro, nem mesmo pelos Art. 31, 32 e parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88. Dito isto, tornando-se evidente que a empresa MOTO HONDA não encontra-se enquadrada em qualquer das situações legais que poderia colocá-la no pólo passivo da obrigação tributária de que se trata, mesmo em relação à responsabilidade solidária antes mencionada, acolho a preliminar levantada para mandar excluir a referida empresa da relação processual consubstanciada com o lançamento formulado pela repartição de origem. 18 E.. . . , I 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 Passemos, então, ao exame do mérito. Preliminarmente há que se fazer uma análise apurada do conteúdo ontológico do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva aplicação vem demonstrando que há certos limites a serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais internacionais entre empresas vinculadas ou não. A destinação da norma internacionalmente firmada é, sem dúvida, coibir a realização de operações comerciais internacionais com o nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à importação ou propiciar vantagens ilícitas aos importadores ou aos exportadores, suportadas pelo poder econômico ou pela • influência que possa exercer na fixação do preço da operação. Portanto, os limites da aplicação das normas do Acordo de Valoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as diversas outras operações correlatas que possam influenciar a operação central. Tal fixação de objeto é necessário pois o Acordo de Valoração Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado e, assim, necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares e/ou posteriores necessários à consecução, pelo importador, do objetivo interno que pretende com a importação que realiza. No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujas características particulares galgaram, no Brasil, legislação especial (Lei n° 6.729, de 28/11/1979 - DOU 29/11/1979, que dispõe sobre a Concessão Comercial entre • Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre) as operações comerciais internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, tanto nacionais como internacionais, têm grande influência no sucesso ou não das vendas aos consumidores finais. Nesse contexto a divisão das operações relativas à importação de veículos e as operações relativas à divulgação, proteção e representação da Marca, ou ainda outros serviços a ela relacionados tais como assistência técnica, garantia, treinamento de pessoal visando o padrão internacional, é fundamental para compreensão de quais elementos devem compor o valor aduaneiro e quais os que não devem compô- lo, ou seja, quais elementos estão relacionados com a operação de importação e quais os que estão relacionados com as operações de venda ao consumidor interno. A propósito, a própria Lei n° 6.729179, que Dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre, A.com as alterações trazidos pela Lei n° 8.132/90, define o objeto da constituição da 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 concessão, os critérios da realização do contrato de concessão e a vedação de fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme Art. 13, que se transcreve: "Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. § 1 0 - Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. • § 2° - Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição". Note-se que apesar de livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. À primeira vista parece contraditório, mas a interpretação que se dá à locução "fixar o preço de venda" é sugerir o preço máximo de venda, a fim de dar uniformidade à rede. Tal introdução cognitiva ao mercado automotivo é necessário ao 111, deslinde da questão uma vez que, como já falado, tal segmento é caracterizado por sua especificidade e pela particularidade das relações jurídicas entre o fabricante, o concessionário e o consumidor final, tanto no que pertine ao objeto corpóreo como aos outros elementos de direitos e obrigações, como a marca, a assistência técnica e a garantia. Quanto aos fatos do caso em tela temos que o fabricante não é domiciliado no País, sendo a legislação supracitada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. Trata-se de importação realizada pela empresa Coimes, que revendeu os veículos para as concessionárias da marca HONDA no Brasil, conforme consta do "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", operação esta realizada com os beneficios da FUNDAP, sob a égide da Portaria DECEX n°08/91. A concessão é advinda de contrato especifico mantido com a Moto Honda da Amazônia Ltda., que é detentora do direito de exploração da marca Honda e 20 • é a I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 das atividades de comercialização dos produtos industrializados pela empresa sediada no Japão ( Honda Motor Co. Ltda) ou por suas subsidiárias em outros. No que tange ao Valor da Operação, a Recorrente Moto Honda, colacionou aos autos provas cabais de que o preço dos veículos praticados pela exportadora é plenamente compatível, se comparado às exportações reali7adas com mercado semelhante ao brasileiro, tendo sido justificadas as eventuais diferenças. Nas Notas Interpretativas do Acordo de Valoração Aduaneira, ao ser abordado o Art. 1, § 2°, a NOTA 3 esclarece: 111 "3. Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor de transação sem investigações complementares, deverá dar ao importador uma oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Nesse contexto, a administração aduaneira deverá estar preparada para examinar os aspectos relevantes da transação, inclusive a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi definido, com a finalidade de determinar se a vinculação influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do Art. 15, compram e vendem um do outro como se não fossem vinculados, isto comprovará que o preço não influenciado pela vinculação. Como exemplo, se o preço tivesse sido determinado de maneira compatível com as práticas normais de fixação de preços do setor industrial em questão ou com a maneira pela qual o vendedor fixa seus preços para os compradores não vinculados a ele, isto demonstrará que o preço não foi influenciado pela vinculação". (grifos ~CIMOS ao angina» Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação específica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, conforme estabelece a Lei n° 6.729/79. No que diz respeito às práticas de fixação de preços com outros compradores não vinculados, as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para descaracterizar qualquer influência da vinculação entre as efetivas importadoras e a exportadoras na fixação do preço da transação. Contudo, a questão não se cinge à eventual influência na fixação do preço da transação, mas sim no imperativo ajuste do valor aduaneiro de mercadoria, por força da interpretação conjunta dos Art. 1° e 8° do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, "in verbis": 21 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 1 "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do Art. 8°, desde que: a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: I. sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de importação; • II. limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou III. não afetem substancialmente o valor das mercadorias; b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Art. 8°; e d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou se houver, • que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo. 2- Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do § 1°, o fato de haver vinculação entre o comprador e o vendedor, nos termos do Art. 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, 03 motivos, lhe serão comunicados por escrito...". 22 • J i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 Cabe, neste ponto, fazer breve referência à preliminar arguida pela Recorrente Coime; que apoia-se nesse § 2° do Art. 1°, para pleitear o vício quanto ao Devido Processo Legal, ou seja, reclama que não foi comunicada por escrito quanto aos motivos que levaram a fiscalização a considerar que o preço havia sido influenciado pela vinculação. Contudo inaplicável ao caso, uma vez que os ajustes relacionados no Art. 8°, independem da vinculação entre o importador e o exportador, mas sim, dizem respeito aos pagamentos indiretos ou beneficios indiretos que apesar de não terem sido incluídos ao valor aduaneiro a ele reservam ligação. Em continuação, veremos as normas que contemplam o Art. 8°: • "Art. 8°" 1 - Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 1°, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas (Note-se que Independentemente de vinculação entre o comprador e o vendedor, ou inaceitabilidade do valor aduaneiro apresentado): a) Os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: L comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (Nota: que são referidas nas Decisões COSIT n° 14/97 e n° 15/97, como adiante); II. custo de embalagens e recipientes considerados, para fins II aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; III. custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de-obra e com matérias; b) o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gratuitamente ou a preços reduzidos, para serem utilizados na produção e na venda para exportação das mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:..." O que se depura da interpretação sistemática de tais artigos, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há uma nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importaçãoi 23 • , . . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização futura, ou seja, após a importação. Assim, todo valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. Doutro lado, os valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não guardam vínculo, não podem impactar o valor aduaneiro. A Nota Interpretativa ao Art. 1°, em seu § 3°, destaca que: 3 - O valor aduaneiro não incidirá os seguintes encargos ou custos, • desde que estes sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: a) encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica, executados após a importação, relacionados com as mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais; b) o custo de transporte após a importação; c)direitos aduaneiros e impostos incidentes no país de importação. O que se verifica é que a Recorrente Moto Honda exerce as atividades de assistência técnica às concessionárias, bem como gerência a marca HONDA, sob sua responsabilidade no País, ou seja, todas as operações ou serviços prestados após a importação, que pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de que tais 1111, serviços somente são prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal situação veio a ser reconhecida como aplicação da mais correta interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, sendo que recentemente a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, exarou duas decisões (Decisões n° 14 e 15/97) que interpretam a incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais as Concessionárias pagam às Detentoras do Uso da Marca no País valor relativo à prestação de serviços mercadológicos, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País. As decisões têm como fundamento o Art. 80, parágrafo 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994), aprovado pelo Decreto n°92.930, de 16/07/86. 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 Oportuno transcrever as decisões da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, publicadas no Diário Oficial da União, em 22/12/97, por serem de suma relevância na deslinde da questão: "Decisão n° 14, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto de Importação— li EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para 1111 cálculo do Imposto de Importação. As comissões pagas pela Importadora às Detentoras do Uso da Marca no País, pelo agenciamento de compras de veículos, no exterior, não serão acrescidas ao valor da transação, para fins de cálculo de Imposto de Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo importador ao agente de compra" DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 80, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valomção Aduaneira)" "Decisão n° 15, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO IPI NA IMPORTAÇÃO — 11, Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País, não integram a base de cálculo do IPI incidente nas importações de mercadorias, ainda que as Detentoras do Uso da Marca no País tenham atuado como Agentes de Compra das Importadoras. Os valores pagos pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País, integrarão a base de cálculo do IPI incidente na importação, sempre que esses valores forem acrescidos ao valor de transação da mercadoria, para fins de cálculo do Imposto de Importação." DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 63, inciso I, alínea "a", do RIPI182; Art. 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira )" 25 • • • • t, b MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.433 ACÓRDÃO N° : 303-29.047 Assim sendo, é de se reconhecer que: 1. apesar de existir vinculação indireta entre o exportador e o concessionário contratante do importador, (Coimex) na forma do Art. 15, § 40, alínea "e", o preço da transação não foi influenciado pela vinculação; 2. apesar de existir vinculação indireta entre a Recorrente Moto Honda, o exportador e o concessionário contratante do importador, não é possível estender o conceito de vinculação para dai deduzir responsabilidade solidária de obrigação tributária, por absoluta ausência de hipótese legal;• 3. as comissões pagas pelo concessionário à Recorrente Moto Honda, não pertinem à importação, mas sim à prestação de serviços posteriores, não devendo ser consideradas como ajuste na forma do Art. 8°, § 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira; Diante de tais argumentos e dos relevantes fundamentos jurídicos expostos, em relação às preliminares acolho apenas a trazida pela recorrente MOTO HONDA, para desconstituir a sua responsabilidade solidária nas obrigações tributárias formalizadas no auto de infração em questão e, no mérito, dou provimento ao Recurso da Coimex para descaracterizar as comissões pagas pelas concessionárias à concedente, uma vez que não podem ser consideradas como "ajustes", pois não são pertinentes à importação dos veículos, e, assim, julgar insubsistente o auto de infração, aqui em exame. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998. 41 NILAN IZ BAÀTOLI — Relator 26 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.007672/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos decorrentes. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEITRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE
Numero da decisão: 301-31421
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1º grau. Ausentes justificadamente os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Roberto Domingo.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. 411 A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeiro grau, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 13 de agosto de 2004 •N OTACILIO D AS CARTAXO Presidente irra JIÍS1É LENCE CARLUCI Aelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Mil ré MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIME IRA CÂMARA RECURSO N' : 124.791 ACÓRDÃO N° : 301-31.421 RECORRENTE : QUICK MONTAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) • : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO O presente processo se originou de Representação Fiscal do INSS, através do qual aquele órgão se manifesta solicitando a exclusão da empresa acima qualificada do SIMPLES por exercer atividade vedada à sistemática quais sejam instalação de rede hidráulica de montagem e manutenção de equipamentos industriais e elaboração de laudo técnico. Em conseqüência foi expedido o Ato Declaratório de Exclusão n° 019/2000, de 18/02/2000 pela DRF/Vitória-ES (fl. 39) A autoridade fiscal previdenciária verificou que a interessada, tinha como objetivo social a fabricação e comercialização de estruturas metálicas e produtos metalúrgicos, sendo que, na prática, prestava os mais diversos serviços como : instalação de rede hidráulica„ instalação e montagem de estruturas metálicas, elaboração de laudo técnico, incorrendo na vedação estatuída no Art. 9°, inciso XIII da Lei n°9.317, de 1996. Constou como observação na representação fiscal (fl. 02) que: a) o objeto social da empresa era o de prestação de serviços em construção civil, montagens industriais, instalações elétricas, mecânicas e hidráulicas, serviços gerais (fls. 04 e 05); 110 A DRJ/Rio de Janeiro indeferiu a solicitação da contribuinte, assim ementando: "EXCLUSÃO. SIMPLES. Mantém-se a exclusão da sistemática, do SIMPLES quando a empresa exerce atividade vedada pela Lei n° 9.317, de 1996. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada com a decisão da DRJ a contribuinte, tempestivamente, apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera os argumentos expostos na impugnação, e juntando cópias das alterações de seu Contrato Social, em que a última, datada de 04/03/99 prescreve como objeto social a fabricação e comercialização de estruturas metálicas e produtos metalúrgicos. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.791 ACÓRDÃO N' : 301-31.421 VOTO Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da autoridade julgadora de Primeira Instância, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "art 2. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" A manifestação de inconformidade apresentada, pelo sujeito passivo • instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento de Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributo e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 3 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.791 ACÓRDÃO N° : 301-31.421 I - julgar, em primeira instância, processo relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II - baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. 11, Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n°202-13.617. "Renato Alessi,citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: I- decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2- é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3- pode ser objeto de delegação ou ()vocação, desde que não trate de competência, conferida a determinado órgão ou • agente. com exclusividade, pela lei." (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI- Da competência, em seu artigo 13 determina: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: adição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; III- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.791 ACÓRDÃO N° : 301-31.421 legais, uma vez que julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n° 9.784/99. Esclareça-se, ainda, que o fato de o prolator da decisão recorrida ser substituto do titular não elide o vicio do ato ora em discussão, pois o substituto eventual do titular só tem legitimidade para exercer as atribuições deste quando em efetivo exercício do cargo, isto é, quando estiver substituindo legalmente o titular. Hipótese na qual os atos não são praticados por delegação de competência, mas sim, em razão do exercício da interinidade. No caso dos autos, porém, conforme se pode constatar pelo carimbo oposto ao ato fustigado, a autoridade proferiu a decisão, não em virtude do exercício da interinidade, mas utilizando-se da competência que lhe fora delegada pelo titular do cargo. Daí a mácula da peça recorrida. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vício insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual É • explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os . terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas."(destaque do original) (Dir Adm. Bras., 17° ed, Malheiros Ed, 1992, p. 156) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° 124.791 ACÓRDÃO N° : 301-31.421 É oportuno reproduzir os ensinamentos de Antonio da Silva Cabral, sobre os efeitos do recurso voluntário: (..) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional do sujeito passivo."(Proc. Adm. Fiscal - Saraiva, p. 413) Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora • limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Precedentes jurisprudenciais: Acórdãos n°302-35647; 203-08385; 202-14313; 202-13.776. Diante do exposto, não conheço do mérito e voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2004 NCE CARLUCI - Relator • 6 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11924.000571/00-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores, em no máximo trinta por cento Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06396
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ÁLVARO COSTA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ . MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PR *0NTE Pi i I TE • r• LAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. Processo n°. :11924.000571/00-95 Acórdão n°. : 108-06.396 Recurso n°. :123.526 Recorrente : ÁLVARO COSTA & CIA IMA RELATÓRIO ÁLVARO COSTA & CIA LTDA pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiada, contra decisão da autoridade singular que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/06 para a Contribuição Social Sobre o Lucro, nos meses de Agosto, Setembro, e Outubro do ano calendário de 1995, no valor de R$ 1.011,95. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no ano calendário de 1995, onde, nos meses de Agosto, Setembro, e Outubro foi detectada a compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido, superior a 30% do lucro líquido ajustado, inobservando os preceitos dos artigos 2* da Lei 7689/1988; 58 da Lei 8981/1995; 12 e 16 da Lei 9065/1995. Impugnação é apresentada às fls.35 onde alega, resumidamente, que segundo informação obtida pelo seu contador na Receita Federal em Pamaíba, o prejuizo verificado é automaticamente absorvido pelo lucro apurado no mesmo exercício social, tendo sido este, o seu caso. Outra fonte teria informado: "Se a empresa, opcionalmente levantar balanços e balanceies no decorrer do ano, para efeito de suspensão do IRPJ e Contribuição Social mensal, na determinação do saldo real do período base em curso, poderá compensar prejuízos fiscais de períodos base anteriores (encerrados até 31 de Dezembro do ano anterior) , respeitando o limite de 30%. No caso de prejuízo absorvido com lucro verificado no mesmo exercício, não cabe cogitar da compensação do próprio ano porque, nos balanços ou balanceies levantados para fins de suspensão ou redução do imposto/contribuição , apura-se o resultado acumulado desde o mês de janeiro do ano em curso, d modo 2 Processo n°. : 11924.000571/00-95 Acórdão n°. : 108-06.396 que os prejuízos de um mês sejam automaticamente absorvidos por lucros de outro. Fundamento: ADN 40195, art.43 Lei 8981/95, art.35 " A decisão monocrática às fls. 39/41 julga procedente o lançamento, ressalvando — quanto à alegação da impugnante de ter recebido orientação da Receita Federal para assim proceder — conviria esclarecer que a partir da Lei 8981/1995, com as alterações da Lei 9065/1995, aplicáveis a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1995 ,as pessoas jurídicas que apurassem seu lucro pela sistemática de lucro real, deveriam recolher o imposto de renda com base na receita bruta e acréscimos em cada mês, com determinação definitiva da base de cálculo, anualmente em 31 de Dezembro (comando do artigo 27,28 e 29 da Lei 8981/95). O artigo 37 desta lei facultaria a apuração do lucro real mensal. Quando há sistemática de apuração do lucro anual, ocorre interferência do resultado de um mês no outro, sendo computado ao fim do período como um todo. Ressalta não resultar este procedimento em exceção ao comando do artigo 42 da Lei 8981/1995. O limite aí estabelecido, não condicionaria o período de apuração do lucro real quer fosse mensal, trimestral ou anual. Como a opção exercida para a apuração pelo lucro mensal é definitiva, não poderia a interessada se excluir do comando do artigo 58 da Lei 8981/1995, ficando impossibilitada de compensar integralmente a base de cálculo negativa da contribuição social de um determinado mês, com o resultado apurado em meses subsequentes, sem observância do limite legal de 30%. Mantém a glosa, uma vez que houve opção pela tributação definitiva do lucro real mensal ( como se veria às fls. 12). No recurso interposto às fls. 51, repete a recorrente as razões de impugnação, argüindo não estar claro no comado dos artigos 42 da Lei 8981/1995 e 3 Processo n°. : 11924.000571/00-95 Acórdão n°. : 108-06.396 artigo 12 da Lei 9065/1995 que os prejuízos de um mês não pudessem ser compensados com o prejuízo do mês subsequente, dentro do mesmo ano, considerando que em 31 de Dezembro é apurado o resultado final do exercício. Podendo o prejuízo ser absorvido pelo lucro apurado no mesmo exercício , sem levantamento de balancete mensal e/ou trimestral , para fins de recolhimento do imposto ou da contribuição. Em a empresa levantando balanços e balancetes no decorrer do ano para efeito de suspensão do IRPJ e da CSL mensal, na determinação do saldo real do período-base em curso, poderia compensar a base de cálculo negativa da contribuição social de períodos anteriores, aí sim, respeitando o limite de 30%. No caso de prejuízos absorvidos com lucros ocorridos no mesmo exercício, não caberia cogitar da compensação do próprio ano porque, nos balanços ou balancetes levantados para fim de suspensão ou redução do imposto /contribuição, apura-se o resultado "automaticamente absorvidos por lucros de outro no mesmo exercício social. Fund. .ADN 40/95; IN SRF 51/95, ar1.43 ; Lei 8981/95 art. 35 (destaca). É o Relatório. 4 Processo n°. : 11924.000571/00-95 Acórdão n°. : 108-06.396 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento A matéria do litígio é o lançamento suplementar que ajustou o lucro real , frente à compensação dos prejuízos declarados, com conseqüente correção dos resultados tributáveis apurados, no Processo de n°. 11924.00572/00-58, para o imposto de renda Pessoa Jurídica, do qual, este, é decorrente. Trata este processo da compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro. Transcrevo o voto exarado no processo acima mencionado, por tratar da mesma a matéria objeto do litígio. "A recorrente informa ter compensado o prejuízo com lucro ocorrido dentro do mesmo ano calendário, por entender que as restrições impostas nos comandos dos artigos 42 da Lei 8981/1995 e 12 da Lei 9065/1995 , diria respeito a resultados decorrentes de exercícios anteriores e não dentro de um mesmo período-base. Tal conclusão também frente ao ADN 40/95 ; IN 51/95 , artigo 43 ; e artigo 35 da Lei 8981/95 Resulta este litígio da interpretação dada pela recorrente aos limites dos artigos referidos no parágrafo anterior. 5 Processo n°. :11924.000571/00-95 Acórdão n°. :108-06.396 O artigo 42 da lei 8981/1995, regulou a sistemática de compensação de prejuízos fiscais , para fins de apuração do imposto devido. Nesta lei, em seu artigo 117, há revogação expressa do artigo 12 da lei 8541/1992, que limitava a compensação de prejuízos em até 04 exercícios (limite temporal) Este prazo não mais em vigor, foi substituído pela trava de 30% do lucro liquido ajustado (limite percentual),mantido pela legislação superveniente. Confirmado nos artigos 15 da Lei 9065/1995 e 31 da Lei 9249/1996. Estando assim redigidos os artigos: Artigo 42 da Lei 8981/1995:" A partir de 1 de Janeiro de 1995, para efeitos de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzida em no máximo 30% (trinta por cento)", Artigo 15 da Lei 9065/1995 : " O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de Dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do referido lucro líquido ajustado". São esses artigos "os limitantes" dos 30% para compensação de prejuízos, vigentes a partir de Janeiro de 1995. Isto posto, resta esclarecer o equívoco da recorrente, no que tange ti possibilidade de não se referirem esses artigos aos resultados obtidos nos períodos mensais ( períodos-base de apuração do imposto de renda devido). A partir da Lei 8383 de 30/12/1991, o imposto de renda passou a ser devido mensalmente (sistemática de bases correntes). Como isso, os períodos de apuração passaram a ser mensais.( artigo 38) . Por este comando, um exercício financeiro teria 12 períodos. Cada mês, "fimcionando " como se um ano fosse. Isto, a regra geral. À exceção era aquela do artigo 39, que autorizava a apuração anual, desde que a interessada antecipasse o pagamento , na forma dos incisos deste artigo. 6 Processo n°. : 11924.000571100-95 Acórdão n°. : 108-06.396 A Lei 9430, de 1996, introduziu nova sistemática para apuração do imposto de renda devido, alterando também a forma de antecipação quando se pretendia estimar o lucro nos períodos mensais, ajustando-o ao final de Dezembro de cada ano. (Contudo não se aplica ao caso sob exame , por referir-se a período posterior, aqui citada apenas como ilustração) À época da ocorrência do fitto gerador, poderia a recorrente: a) estimar o imposto nos meses calendários do ano, recolhendo-os nos 12 meses do ano calendário e ao final do período apurar o lucro real dos 12 meses. (Neste caso, apurando um só resultado, que seria compensado com as antecipações feitas) ou, b) proceder a apuração do lucro real em cada mês, compensando o saldo da conta prejuízo acumulado, ajustado, limitado pela trava legal dos 30%. Esta a determinação da legislação de regência. A inconfonnação da recorrente, é matéria objeto de reserva legal e com pronunciamentos no poder judiciário admitindo a trava na compensação dos prejuízos e por conseqüência da base de cálculo negativa da Contribuição Social. Como ilustração, transcrevo Acórdão de 22/04/1997 - MAS 96.04.53859- 4/PR, que está assim ementado: " TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUiZOS. Não é inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8981/1995. Acórdão :Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas; decide a I s Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, para denegar a segurança, prejudicado o apelo da impetrante, na forma do relatório e notas taquigrá ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." GQ1 7 Processo n°. :11924.000571/00-95 Acórdão n°. : 108-06.396 O Principio da Legalidade é cogente portanto defeso ao administrador interferir na segurança jurídica, na certeza e na confiança que norteiam a interpretação, como pretendeu a recorrente. Aliomar Baleeiro, no Livro Direito Tributário Brasileiro , trata especificamente dos Limites da interpretação (pg.685) : "A interpretação deve atribuir a qualquer instituto, conceito, princípio ou forma, de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário"( grife:). A Normativa citada nas razões de recurso como fonte, referem-se à sistemática de antecipação por estimativa e não foi esta a opção da interessada, que apurou seu resultado, mensalmente, pelo lucro real." Por tudo que do processo consta, concluo não restar nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida, motivo pelo qual, Nego Provimento ao Recurso. É meu Voto. Sala das sessões, DF em, 26 de janeiro de 2001 Ivete Malaquias Pessoa Monteiro gij? 8 L Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.004249/2002-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu comprovado desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, é isento do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46794
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA LEANDRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (2-T6 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..4d "' SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11618.004249/2002-22 Acórdão n° : 102-46.794 Recurso n° : 137.356 Recorrente : TEREZINHA LEANDRO DA SILVA RELATÓRIO TEREZINHA LEANDRO DA SILVA, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 067.600.314-15, jurisdicionada na DRF de João Pessoa — PB, inconformada com a decisão de primeiro grau às fls. 25/28, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 31/35. A Recorrente formulou pedido (protocolado em 04/12/2002, fl. 01), no sentido de ser reconhecido seu direito à restituição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao IRPF, ano calendário 2002, correspondente a resgate de contribuições de previdência privada referentes aos anos de 1989 a 1995, feitas a FUNCEF. A fundamentação do pedido apoiou-se no que dispõe o artigo 7° da MP n°2.159-70 e do estatuído na Emenda Constitucional n° 32, além do artigo 5° da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06/02/2001, enunciados que reconhecem à isenção do imposto de renda retido na fonte cobrado indevidamente. Aduz a Recorrente que requereu o resgate parcial das contribuições efetuadas em favor da FUNCEF desde que se tornou associada daquela Entidade de Previdência Privada. Informa que recebeu o referido resgate conforme documentação colacionada aos autos (fl. 03) e ressalta que o imposto em questão refere-se ao "período todo", ou seja, desde 1978 até a data do resgate, cabendo a devolução pretendida. 1* 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11618.004249/2002-22 Acórdão n° : 102-46.794 A Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT exarou expediente (Ofício GAB/DRF/JP/PB n.° 2.439, de 0611212002), no qual solicitou "... demonstrativo dos recolhimentos das contribuições desde a adesão dos impetrantes (..), ao Plano de Previdência da FUNCEF, para averiguação se sobre as contribuições incidiu ou não o imposto de renda na fonte" (fl. 04). Consta informe da FUNCEF às fls. 06/12. Em sucinto Parecer (n.° 131/2003, fls. 14/15), a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa — PB, indeferiu o pedido de restituição sob a justificativa de que "(...) a não tributação dos resgates correspondentes às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 somente é possível quando do desligamento do plano de benefício da entidade. Se não ocorrer esse desligamento não há a exclusão de incidência prevista na legislação. Dessa maneira, entendemos que os resgates efetuados encontram-se no campo de incidência, devendo se tributados tanto na fonte, como o foram, como na declaração de ajuste anual" (fl. 14). A contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação às fls. 18/22, na qual alegou, em síntese, que merece reparo a decisão da DRF, porquanto está o pedido amparado no artigo 6° da Lei 7.713/1988, e em razão dessa norma, não é necessário que o resgate das contribuições que ora se discute, tenha sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada. Ressalta, ainda, que trata-se de direito líquido e certo o não recolhimento do Imposto de Renda sobre resgate de contribuições da FUNCEF, que tenham sido recolhidas antes da vigência da Lei n.° 9.250/1995. A favor de seu pleito, reporta-se ao artigo 39, XXXVIII, do Decreto n° 3000/1999, ao Ato Declaratório SRF/COSIT n.° 6, de 12/03/1999 (DOU. de 15/03/1999), e cita jurisprudência dos Tribunais Superiores. Por fim, pugna pelo reconhecimento do seu direito a restituição dos valores de imposto de renda retido na fonte sobre 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11618.004249/2002-22 Acórdão n° : 102-46.794 resgate das contribuições a Entidade de Previdência Privada, relativamente ao período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995. A Colenda i a Turma da DRJ em Recife — PE, por meio do acórdão n.° 05.531, de 08/08/2003, indeferiu o pedido sob o seguinte argumento constante no voto (fl. 27): "(...) o artigo 6°, inciso VII, alínea `b; da Lei n.° 7.713/1988, que isentava do imposto de renda 'os benefícios recebidos de entidades de previdência privada relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte', independentemente de tal resgate ter sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada, foi eliminado pela Lei 9.250/95. A nova isenção estabelecida, constante do art. 6° da Medida Provisória n.° 1.749-37/1999, matriz legal do art. 39, XXXVIII, do RIR/1999, acima transcrito, exige que o resgate tenha sido recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, o que não ocorreu no presente caso. (...)." Daí adveio o Recurso Voluntário às fls. 31/35, interposto em 02/10/2003 (ciência em 08/09/2003, fl. 30), no qual a contribuinte, reeditou, basicamente, as mesmas razões de sua peça impugnativa. 4/ É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11618.004249/2002-22 Acórdão n° : 102-46.794 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele torno conhecimento. Consoante se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição do Imposto de Renda, incidente sobre o resgate das contribuições para a Previdência Privada. A contribuinte requereu a repetição do indébito com base na legislação vigente à época, qual seja, o artigo 6°, inciso VII, alínea 13', da Lei n.° 7.713/1988, segundo o qual: "Art. 6° Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;" Com o advento da Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que em seu artigo 32 deu nova redação ao artigo 6° da Lei n.° 7.713/1988, alterou-se a isenção anteriormente prevista, verbis: "Art. 32. O inciso VII do art. 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° ... VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~-, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.004249/2002-22 Acórdão n° : 102-46.794 Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." A norma aplicável à espécie é a do artigo 39, inciso XXXVIII, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000/1999, que assim determina: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXVIII - o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 12 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória ng 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 62);" (g. n.). Com efeito, a tese central do acórdão recorrido é a de que a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada está isenta do pagamento do Imposto de Renda, nos termos da redação original do artigo 6°, inciso VII, alínea '19', da Lei n°7.713/1988. Contrário a esse entendimento, a Colenda Sexta Câmara deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu decisões, à unanimidade de votos, no sentido de indeferir o pedido de restituição, conforme consta dos acórdãos n° 106-13.504, julgado em sessão de 10/09/2003, n° 106-13.688, julgado em sessão de 06/11/2003, n° 106-14.037, julgado em sessão de 17/06/2004, cuja relatora dos dois primeiros arestos foi a insigne Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto e do último o douto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, verbis: "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, não entra no cômputo do 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ofÁj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.004249/2002-22 Acórdão n° : 102-46.794 rendimento bruto. Na ausência de comprovação de que o valor devolvido, sobre o qual incidiu imposto de renda na fonte, é pertinente as contribuições pagas nesse período, indefere-se o pedido de restituição do imposto recolhido. Recurso negado." (g. n.) (acórdão n.° 106-13.504) "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - O valor recebido como resgate de contribuição à previdência privada caracteriza rendimento auferido. Mantém-se a glosa do valor pleiteado indevidamente como dedução da base de cálculo do imposto a título de "Contribuição à Previdência Privada". Recurso negado." (acórdão n.° 106-13.688) "IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUJIÇÕES - ISENÇÃO - Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições feitas a entidades de previdência privada, em razão do desligamento do participante do plano de benefícios da entidade, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que correspondam aos pagamentos efetuados entre 01/01/1989 e 31/12/1995, conforme prevê o artigo 39, inciso XXXVIII, do RIR/99. Recurso Negado" (g. n.) (acórdão n° 106-14.037) No mesmo sentido, consta decisão da Colenda Quarta Câmara deste Conselho, qual seja, acórdão n.° 104-19.169, sessão de 28/01/2003, de lavra do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa recebeu a redação seguinte: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Sendo que até o ano-calendário de 1995, tais benefícios não se sujeitavam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte." (acórdão n° 104-19.169). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.004249/2002-22 Acórdão n° : 102-46.794 Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente não comprovou seu afastamento do plano de benefícios da entidade. Pelo exposto, acrescentando como razões de decidir os argumentos empreendidos pela autoridade de primeira instância, os quais peço vênia para reportar como se aqui estivessem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005. k_ÇQ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006968/98-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA (GRANEL) SÓLIDO. Apurando-se na descarga, falta de granel sólido, em percentual superior a franquia permitida (1% - IN/SRF 95/84), o transportador ou seu agente é responsabilizado pelo respectivo Imposto de Importação. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-29250
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: FRANCISCO BARROS
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FALTA DE MERCADORIA (GRANEL) SÓLIDO. Apurando-se na descarga, falta de granel sólido, em percentual superior a franquia permitida (1% - IN/SRF 95/84), o transportador ou seu agente é responsabilizado pelo respectivo Imposto de Importação. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de maio de 2000 — MOA ** I E MEDEIROS Presidente o Tk # • FRANCT5COJ. P 1 • D BAR • • Relator SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE '<LASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e MARCO NUNES IóRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. —3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.603 ACÓRDÃO N° : 301-29.250 RECORRENTE : S/A MARÍTIMA EUROBRÁS AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO Durante o ato de Conferência Final de Manifesto, foi apurado • pela Fiscalização a falta de CLORETO DE POTÁSSIO de 1,27% do total descarregado que, deduzido da franquia permitida de 1%, resulta em 0,27%. Assim sendo, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 1 a 7) com a exigência do recolhimento do Imposto de Importação, exclusivamente, sobre 0,27%, correspondente a 68.430 kg. Entretanto, foi excluída a multa prevista no art. 521, inciso I, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, pelo fato de a falta apurada para fins de cobrança de imposto encontrar-se dentro do limite percentual estabelecido pela Instrução Normativa (SRF) ri.° 113/91. Inconformada, a Autuada alegou, resumidamente, em sua Impugnação tempestiva (fls. 19/20) que as quantidades descarregadas do mencionado MATERIAL apresentaram diferença de 1,27% do total manifestado, portanto, inferior a 5% do limite fixado pela Instrução • Normativa (SRF) n.° 012/76 e que o transporte marítimo pode ocasionar índices oscilantes, uma diminuição no peso apurado após a descarga, em confronto com o peso manifestado, alegando ainda, que não houve falta de mercadoria, mas sim quebra, em percentual inferior ao índice de 5%, não tendo ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, e, portanto, não podendo responder pelo tributo devido, nos termos do art 483 do Regulamento Aduaneiro. Assim sendo, pede o cancelamento do Auto de Infração em virtude da inexistência da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A Autoridade de Primeira Instância conheceu da impugnação, por tempestiva e indeferiu, no mérito, conforme demonstrado em sua decisão, mantendo o crédito tributário na forma em que foi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.603 ACÓRDÃO N° : 301-29.250 constituído, ratificando que o percentual de 5% (cinco por cento), previsto na Instrução Normativa (SRF) n° 12/76, não é para afastar a responsabilidade relativa à falta verificada para fins de cobrança de Imposto de Importação, mas sim para efeito de exclusão da penalidade prevista na alínea "d" do item II do art. 521 a do Regulamento Aduaneiro, a qual foi excluída de ofício (fls. 25 a 27). Inconformada, a Recorrente, em grau de recurso, vem a este Egrégio 3° Conselho de Contribuintes devidamente instruída com prova de depósito do valor correspondente e regulamentar, reportando-se aos 411 argumentos de sua defesa, requerendo que seja declarada a improcedência da ação fiscal (fls. 33 a 35). É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.603 ACÓRDÃO N° : 301-29.250 VOTO Após examinar os argumentos apresentados, concluo ser correto o entendimento da autoridade monocrática sobre os dispositivos legais em questão. A tolerância de falta por quebra no transporte de mercadoria a granel é assunto disciplinado na Instrução Normativa 95/84, inexistindo autorização legal para ir além de 1%, como desejado pela Recorrente. O percentual de 5% a que se refere a Instrução Normativa n° 12/76 objetiva apenas excluir a multa para a quebra até este limite, não sendo permitida a exclusão do imposto incidente. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 e g — w $41rimiellaPP FRAN O JOSÉ PINTO DE BARROS - Relator o 4 da, MINISTÉRIO DA FAZENDA !» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r 4; -Ittfr:5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:11128.006968/ 98-06 Recurso n° :120.603 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento *Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.250 Brasflia-DF,.0.5,./Cint..S cli.deC7C) Atenciosamente, nsele Moacyr Eloy de Medeiros • Presidente da Primeira Câmara Ciente em Z g7° 19(1,0 t‘n L,s-e/C ----- - - - - - - - — - - - - - - Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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