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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5560973 #
Numero do processo: 10768.901860/2006-48
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  88/92  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901860/2006­48  Acórdão n.º 3802­003.364  S3­TE02  Fl. 127          3 c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  27/06/2011  (fls.  124).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  27/07/2011,  o  recurso voluntário de  fls. 94/114, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901860/2006­48  Acórdão n.º 3802­003.364  S3­TE02  Fl. 128          5 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10730.720097/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. PARQUE ESTADUAL. Comprovado o fato de que a propriedade está inserida em Parque Estadual criado por meio de Decreto do Governador do Estado, é lícita a sua exclusão da base de cálculo do ITR, na forma do art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei nº. 9.393/96.
Numero da decisão: 2102-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Fernando Raposo Franco, inscrito na OAB-RJ 173.010. Assinado Digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os RUBENS MAURICIO CARVALHO, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, EWAN TELES AGUIAR, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 212          1 211  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720097/2007­64  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.517  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  JOÃO LUIZ ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Ementa:  ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. PARQUE ESTADUAL.  Comprovado o  fato  de  que  a  propriedade  está  inserida  em Parque Estadual  criado por meio de Decreto do Governador do Estado, é lícita a sua exclusão  da base de cálculo do ITR, na forma do art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b", da  Lei nº. 9.393/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento o patrono do  contribuinte, Fernando Raposo Franco, inscrito na OAB­RJ 173.010.  Assinado Digitalmente   Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/06/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  NUBIA  MATOS  MOURA,  EWAN  TELES  AGUIAR,  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA,  CARLOS  ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 00 97 /2 00 7- 64 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   2   Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01/06  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  entregue  para  o  exercício  de  2005,  relativamente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA MACAE DE CIMA”, localizado no Município de Nova Friburgo ­ RJ.   De acordo com os esclarecimentos constantes da Notificação, o  lançamento  decorreu  da  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  preservação  permanente,  bem  como  da  alteração do VTN declarado.   Através  deste  lançamento,  foram  alteradas  as  áreas  declaradas  pelo  contribuinte da seguinte forma (cf. quadro de fls. 05):  2005  Declarado  Considerado no  lançamento  Área de Preservação  Permanente  771,4  0,0  VTN  33.924,00        3.034.633,60  Cientificado  do  lançamento,  o  Interessado  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  38/51, por meio da qual apresentou os argumentos assim sintetizados pela decisão recorrida:  I ­a Notificação não consegue explicar com clareza, em face dos  documentos anteriormente apresentados, os motivos que levaram  ei autuação do Impugnante;  tendo em vista não ter a fiscalização analisado a documentação  fornecida  pelo  impugnante  por  oportunidade  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  requer  a  anulação  da  Notificação  de  Lançamento, por vicio formal;  II ­ conforme poderá ser verificado através da Certidão exarada  pela  prefeitura Municipal  de Nova  Friburgo,  a  área  objeto  da  presente  autuação  está  localizada  em  Area  de  Preservação  Ambiental ­ AIM;  Iii ­ a Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima foi criada  pelo  Decreto  n°  156  de  03  de  janeiro  de  1990;  a  legislação  ambiental restringiu severamente o uso;  IV  ­  o  imóvel  também  é  uma  APÁ  Estadual  encontrando­se  dentro de Parque Estadual conforme dispões o Decreto Estadual  n° 29.213/2001 e o Decreto Estadual n°31.343/2002, gozando de  proteção integral;  V ­ alega está incluída no art. 10, inciso V do Decreto n° 4.382,  de 19 de setembro de 2002;  VI  ­ caso a documentação ora juntada não seja  suficiente para  elidir a cobrança ora realizada, requer a suspensão do feito até  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10730.720097/2007­64  Acórdão n.º 2102­002.517  S2­C1T2  Fl. 213          3 o IEF/RJ ­ Instituto Estadual de Florestas responda a solicitação  fella para vistoriar o imóvel;  V­  que  no  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  está  declarada  apenas  a  área  de  Preservação  Permanente  de  acordo  cam  o  Laudo  Técnico,  não  fazendo  qualquer  menção  á  Area  de  Interesse Ecológico, como deveria estar previsto;  VI  ­  na  DITR/2005  informa  que  toda  a  area  do  imóvel  é  de  Preservação  Permanente  quando  deveria  constar  que  570  hectares seriam de Preservação Permanente e que todo o imóvel,  em razão do Decreto Municipal 156/1990 e do Decreto Estadual  n°29.213/2001 e também do Decreto Estadual n o 31.343/2002,  seriam também de Proteção Ambiental/Interesse Ecológico;  VI  ­  a  fiscalização  desconsiderou,  sem  motivo,  os  valores  informados  pelo  impugnante  na  DITR/2005  no  valor  de  R$  33.924,00  e,  de  maneira  voluntariosa,  utilizou  outro  método,  mais favorável a Fazenda;  VII ­ caso os elementos trazidos aos autos não sejam suficientes  para  a  improcedência  da  Notificação  de  Lançamento,  requer  seja  realizada  perícia  técnica  no  imóvel  tendo  determinado  o  perito e os quesitos.  Na análise de tais alegações, os integrantes da DRJ em Recife decidiram pela  parcial  manutenção  do  lançamento,  acolhendo,  como  comprovada  uma  área  de  preservação  permanente de 570,0 hectares, verbis:  33. O Impugnante apresentou o Ato Declaratório Ambiental  —  ADA  protocolado  no  lbama  em  2000  com  570,0ha  de  Area  de  preservação  permanente,  fl.  23,  tendo  assim  direito a deduzir esta Area da Area tributável.  Inconformado  com  a  manutenção  da  parcela  remanescente,  o  contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário de fls. 123/135, por meio do qual requereu:  IV— DO PEDIDO:  Ante  todo  o  exposto,  a  ora  Recorrente  vem,  respeitosamente, presença deste E. Conselho, requerer que  seja reformada parcialmente a decisão recorrida, para:  (I)  declarar  que  a  área  de  201,4  ha  (duzentos  e um  e  quatro  décimos  de  hectares)  não  é  passível  de  tributação pelo ITR, em razão de se  tratar de área  imprestável  à  atividade  rural,  estar  ocupada  com  benfeitorias e estradas, além de localizar­se dentro  da APA Municipal e Estadual; e   (II)   caso assim não entenda, o que se admite por amor  ao  debate,  acolher  o  pedido  de  posterior  juntada  dos  documentos  que  comprovam  as  alegações  do  ora  Recorrente,  os  quais  ainda  não  foram  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   4 fornecidos  pelo  IEF/RJ  e  o  INEA/RJ,  além  de  acolher o pedido de produção de prova pericial,  a  qual demonstrará que o VTN utilizado para fins do  cálculo do ITR não guarda nenhuma relação com o  valor de mercado da terra praticado na localidade.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 29.06.2010, como atesta  o AR de fls. 122. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 29.07.2010 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento de ITR relativo ao Exercício 2005.  O lançamento originalmente contemplava a glosa de área de preservação permanente de 771,4  hectares,  assim  como  o  arbitramento  do VTN. A  decisão  recorrida,  porém,  acolhendo ADA  apresentado  tempestivamente  pelo  contribuinte,  alterou  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente, reduzindo tal glosa para 201,4 hectares (771,4 – 570,0).   O Recorrente não se conformou com a manutenção parcial do lançamento, e  pugna pela exclusão total da área da tributação.  Passa­se então a analisar suas alegações de mérito.  Da  alegação  de  que  a  propriedade  está  inserida  em APA  e  em Parque  Estadual  O Recorrente afirma que sua propriedade está integralmente inserida em uma  Área de Preservação Ambiental (APA) e também está inserida dentro de um parque estadual.  Até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  porém,  não  trouxera  qualquer  prova  de  suas  alegações,  limitando­se  a  afirmar  que  requerera  ao  IEF  e  ao  INEA  que  realizassem perícias no local a fim de atestar estes fatos. Requereu então que:  Assim, requer, igualmente, seja permitida a posterior juntada da  referida declaração para que reste finalmente demonstrada que  toda a área da "Fazenda Taquaraoca e Verdum" está inserida na  APA Estadual de Macaé de Cima e no Parque Estadual dos Três  Picos.  Após  a  distribuição  do  recurso,  e  anteriormente  à  inclusão  do  mesmo  em  pauta para julgamento, o Recorrente fez juntar aos autos (fls. 208/209) documento emitido pelo  INEA/RJ do qual consta que:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10730.720097/2007­64  Acórdão n.º 2102­002.517  S2­C1T2  Fl. 214          5 Em  atenção  ao  requerimento  de  V.Sa.,  serve  o  presente  para  informar que os imóveis denominados Fazenda macaé de Cima e  Fazenda  Taquaraoca  e  Verdum  encontram­se  inseridos  nos  limites do Parque Estadual dos Três Picos e na área de Proteção  Ambiental de Macaé de Cima, conforme mapa anexo.  Tal  documento  foi  assinado  pela  Diretora  de  Biodiversidade  e  Áreas  Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente – INEA e, de fato, comprova a alegação de que  sua propriedade está  integralmente inserida no referido parque estadual, assim como na APA  denominada Macaé de Cima.  De  fato,  se  a  totalidade  da  referida  área  está  inserida  em  área  de  interesse  ecológico para proteção  de ecossistemas,  ela não poderá  estar  sujeita  ao  ITR, pois  tais  áreas  devem ser excluídas da tributação pelo imposto, nos exatos termos do que determina a Lei nº  9.393/96, em seu art. 10, § 1º, II, b, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  (...)  a)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;  (...).  Como  se  viu,  os  documentos  trazidos  pelo  Recorrente  demonstram  que  a  FAZENDA TAQUARAOCA E VERDUM estaria realmente inserida no Parque Estadual dos  Três Picos. Este parque, por seu turno, foi criado em 05.06.2002, por meio do Decreto Estadual  nº n° 31.343, e tinha, entre outros, o objetivo de proteger os ecossistemas da região.  Releva nota ainda que o mencionado parque estadual foi criado nos termos da  Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que assim dispõe:  Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende­se por:  I  ­  unidade  de  conservação:  espaço  territorial  e  seus  recursos  ambientais,  incluindo  as  águas  jurisdicionais,  com  características  naturais  relevantes,  legalmente  instituído  pelo  Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos,  sob  regime  especial  de  administração,  ao  qual  se  aplicam  garantias adequadas de proteção;  (...)  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   6   Art.  7o  As  unidades  de  conservação  integrantes  do  SNUC  dividem­se em dois grupos, com características específicas:  I ­ Unidades de Proteção Integral;  (...)    Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto  pelas seguintes categorias de unidade de conservação:  I ­ Estação Ecológica;  II ­ Reserva Biológica;  III ­ Parque Nacional;  IV ­ Monumento Natural;  V ­ Refúgio de Vida Silvestre.  (...)  Art.  11.  O  Parque  Nacional  tem  como  objetivo  básico  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica  e  beleza  cênica,  possibilitando  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  e  interpretação  ambiental,  de  recreação  em  contato  com a natureza e de turismo ecológico.  §  1o O Parque Nacional  é  de  posse  e  domínio  públicos,  sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.  §  2o  A  visitação  pública  está  sujeita  às  normas  e  restrições  estabelecidas  no  Plano  de  Manejo  da  unidade,  às  normas  estabelecidas  pelo  órgão  responsável  por  sua  administração,  e  àquelas previstas em regulamento.  §  3o  A  pesquisa  científica  depende  de  autorização  prévia  do  órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita  às  condições  e  restrições  por  este  estabelecidas,  bem  como  àquelas previstas em regulamento.  § 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado  ou  Município,  serão  denominadas,  respectivamente,  Parque  Estadual e Parque Natural Municipal  (sem destaques no original)  Com  base  na  legislação  acima  transcrita,  a  outra  conclusão  não  se  pode  chegar  senão  a de que  a  área  em que  está  situada a propriedade do Recorrente  é de posse  e  domínio públicos, por se tratar de parque estadual – que tem, nos termos da referida lei – os  mesmos efeitos de um parque nacional, tratando­se de unidade de proteção integral, nos termos  das normas acima transcritas.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10730.720097/2007­64  Acórdão n.º 2102­002.517  S2­C1T2  Fl. 215          7 Sendo assim, é lícito concluir que: i) a propriedade do Recorrente está situada  em parque estadual, criado em 2002; e ii) quando da criação do parque, nos termos da Lei nº  9.985/00, passou a ser área de posse e domínio público.  Por isso, é de reconhecer que, de fato, a propriedade da Recorrente encontra­ se integralmente em área de uso limitado, razão pela qual tem ele direito à exclusão da mesma  da tributação pelo ITR, nos termos do que determina o art. 10 da Lei nº 9.393/96, já transcrita  anteriormente.  Neste sentido:  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  1999  ITR  ­  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  EXIGÊNCIA.  Não  há  obrigação  de  prévia  apresentação  protocolo  do  pedido  de  expedição  do  Ato  Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação  permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR­1999. A  obrigação  de  comprovação  da  área  declarada  em  DITR  por  meio do ADA, foi facultada pela Lei nº. 10.165/2000, que alterou  o art. 17­O da Lei nº 6.938/1981. É apropriada a comprovação  das  áreas  de  utilização  limitada  e  de  preservação  permanente  por  meio  de  laudo  técnico,  subsidiado  de  elementos  que  demonstrem sua existência, ainda mais quando instrui pedido de  autorização  junto  ao  IBAMA.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  INTERESSE  ECOLÓGICO.  A  criação  de  Parque  Estadual por meio de Decreto do Governador do Estado, com o  fim  de  conciliar  a  proteção  integral  da  flora,  da  fauna  e  das  belezas  naturais,  afeta  a  área  da  propriedade  atingida  para  efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, na forma do  art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei nº. 9.393/96. RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO.  (Acórdão  nº  30134410,  Processo  10820002278200372,  julgado  em 25.04.2008)  Outrossim,  é  importante  destacar  que  a  propriedade  do Recorrente  também  está  inserida –  conforme atestado pela certidão anteriormente  referida  ­ na Área de Proteção  Ambiental  (APA) denominada Reserva Eco1ógica de Macaé de Cima, conforme Decreto nº  156, de 03 de Janeiro do 1990. Tal decreto estabeleceu que:  Art.  3º  ­  Ressalvadas  as  atividades  cientificas  que  deverão  ter  tratamento  especifico,  através  das  autoridades  competentes  a  nível federal e municipal, são proibidas, dentro do perímetro que  compõe  a  Reserva  Ecológica  de  Macaé  de  Cima,  quaisquer  atividades  de  utilização,  perseguição,  caça,  apreensão  ou  introdução de espécies da flora e da fauna silvestres, bem como  aquelas  que,  a  qualquer  titulo  pretendido,  implicarem  em  modificações do ambiente.  Assim  é  que  também  por  este  motivo,  a  propriedade  do  Recorrente  não  poderia estar sujeita ao pagamento do ITR, conforme jurisprudência deste Conselho:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   8 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  1998  Imóvel  cravado  em  área  de  Proteção  Ambiental  de  Interesse  Ecológico.  Decreto  juntado  aos  autos.  Exclusão  da  obrigação tributária. Comprovado,  inclusive por informação do  IBAMA,  que  o  imóvel  está  encravado  em  área  de  proteção  ambiental, não há incidência do ITR, visto que é hipótese  legal  de exclusão da obrigação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Acórdão  nº  30133992,  Processo  13362000802200222,  julgado  em 04.07.2007)  Diante  de  todo  o  exposto,  deve  ser  reconhecida  a  isenção  do  ITR  sobre  a  totalidade da propriedade da Recorrente, nos termos do art. 10, § 1º, II, b, da Lei nº 9.393/96.  Por  este  mesmo  motivo,  deixo  de  analisar  o  pedido  do  Recorrente  no  que  diz  respeito  às  demais razões de mérito.  Assim, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO

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Numero do processo: 11543.004265/00-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/01/1996 a 20/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -INEXATIDÃO MATERIAL E OMISSÃO - CORREÇÃO - ART. 60 DO DECRETO Nº 70.235/72. Constatado erro material na conclusão do voto e súmula da ementa do acórdão em sede de Recurso Voluntário, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir omissão e retificação da inexatidão material na sua conclusão e súmula, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, mantida a fundamentação do v. Acórdão embargado.
Numero da decisão: 3402-002.319
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes, para conhecer do recurso de ofício e negálo.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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3402­002.319  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ OMISSÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  TELEMAR NORTE LESTE S/A (INCORPORADORA DA TELEST)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/1996 a 20/12/1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­INEXATIDÃO  MATERIAL  E  OMISSÃO ­ CORREÇÃO ­ ART. 60 DO DECRETO Nº 70.235/72.  Constatado  erro  material  na  conclusão  do  voto  e  súmula  da  ementa  do  acórdão  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  para  suprir  omissão  e  retificação  da  inexatidão  material  na  sua  conclusão  e  súmula,  nos  termos  do  art.  60  do  Decreto nº 70.235/72, mantida a fundamentação do v. Acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  e acolher os embargos com efeitos infringentes, para conhecer do recurso de ofício e negá­lo.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz  Carlos  Simoyama  (Suplente),  Pedro  Sousa  Bispo  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco Maurício Rabelo de Albuqueruqe Silva. Ausentes, justificadamente as Conselheiras  Silvia de Brito Oliveira e Nayra Bastos Manatta.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 42 65 /0 0- 21 Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2   Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios (fls. 332/ 334) interpostos pela d. PGFN,  com fundamento no art. 65,  inc.  II do RICARF por suposta omissão no v. Acórdão nº 3402­ 001.868 exarado por  esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF  (fls.  1761/1779) de  minha relatoria em sede de Recurso Voluntário que, em sessão de 13/08/09, por unanimidade  de votos não conheceu do Recurso de Ofício em face do valor exonerado ser inferior ao valor  de  alçada  e  por  maioria  de  votos  deram  provimento  ao  Recurso  Voluntário  (Vencido  o  Conselheiro Mário César Francalossi Bais. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gilson  Macedo  Rosenburg  e  Sílvia  Brito  Oliveira),  aos  seguintes  fundamentos  sintetizados  nas  seguintes ementa, súmula e conclusão:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/1996 a 20/12/1997  IPI  ­  ISENÇÃO  CONDICIONADA  A  DESTINAÇÃO  DO  PRODUTO  ­ART.  9º  §  1º  DA  LEI  Nº  4.502/64  ­  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE ­ ART. 23,  INC. VII  DO RIPI/82.  Tratando­se de isenção condicionada à destinação do produto, a  lei  somente  autoriza  a  imputação  responsabilidade  tributária  a  quem  der  destino  diverso  ao  produto,  hipótese  em  que  este  responde  pelo  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade  cabível,  como  se  a  isenção  não  existisse,  e  não  do  fabricante,  junto  ao  qual foram colocados os pedidos. O art. 23, inc. VII do RIPI/82  extrapolou  a  autorização  legal  de  imputação  responsabilidade  tributária restrita a quem der destino diverso ao produto sujeito  a  isenção  condicionada,  quando  pretende  estender  a  responsabilidade  tributária  a  todos  os  que  desatenderem  às  normas  e  requisitos  a  que  estiver  condicionada  a  isenção  do  imposto  deferida  ao  contribuinte  e,  por  não  se  revestir  de  suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos  ou criar obrigações (art. 99 do CTN), compromete a subsistência  da motivação do lançamento formalizado. Precedentes.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, RO por unanimidade de  votos  não  se  conheceu  do  recurso  de  ofício  em  face  do  valor  exonerado  ser  inferior  ao  valor  de  alçada.  RV  por maioria  de  votos deu­se provimento ao recurso. Vencido Conselheiro Mário  César  Fracalossi  Bais.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  e  Silvia  de  Brito  Oliveira.  ......  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenbug  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por  motivo  de  saúde,  da  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.004265/00­21  Acórdão n.º 3402­002.319  S3­C4T2  Fl. 3          3 Presidente  Nayra  Bastos  CManata.  ;  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  (Relator),  Mário  Cesar  Fracalossi  Bais  (S  ente),  Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli  Júnior, Francisco  Maurício Rabelo de lbuquerque Silva.”  Entende a ora embargante que teria havido “relevante omissão que prejudica  o  amplo  exercício  do  direito  de  defesa  na  eventual  interposição  de  recurso”,  eis  que  o  v.  Acórdão embargado deixou de conhecer do Recurso de Ofício em face do valor exonerado ser  inferior ao valor de alçada quando é certo que “à época a decisão recorrida, proferida em sede  de 1ª instância pela DRJ o crédito exonerado superava o limite de alçada nos termos da Portaria  MF  nº  375/2001”,  razão  pela  qual  requer  sejam  recebidos  e  providos  os  embargos  de  declaração, para sanar o vício”.   É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios  são  tempestivos, merecem ser conhecidos e,  no  mérito merecem ser parcialmente acolhidos para correção de erro de fato na conclusão do voto  vencedor e súmula do v. Acórdão embargado.  Realmente,  tem  razão  a  ora  embargante  quando  afirma  que  teria  havido  “omissão”  decorrente  de  erro material  cometido  no  v. Acórdão  embargado  quando  deixa  de  conhecer  do  Recurso  de  Ofício  em  face  do  valor  exonerado  ser  inferior  ao  valor  de  alçada  quando é certo que “à época a decisão recorrida, proferida em sede de 1ª instância pela DRJ o  crédito  exonerado  superava  o  limite  de  alçada  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  375/2001”.  Referido  “erro”  deste  Relator  decorreu  da  menção  expressa  na  r.  decisão  da  DRJ,  então  recorrida, no sentido de que aximia “a contribuinte do recolhimento do imposto no valor total  de R$ 325.040,08, referente aos períodos de apuração de 10/01/1996 a 31/08/1997”   Entretanto  verifica­se  que  o  v.  Acórdão  ora  embargado  encampou  a  fundamentação da decisão da DRJ na parte em que eximiu “a contribuinte do recolhimento do  imposto no valor total de R$ 325.040,08, referente aos períodos de apuração de 10/01/1996 a  31/08/1997” quando aduz   “Note­se  que  no  caso  concreto  a  própria  r.  decisão  recorrida  afasta  qualquer  possibilidade  de  responsabilização  da  Recorrente  com base  no art.  9º  §1º  da Lei  nº.4.502/64,  por  ter  dado  destinação  diversa  de  produtos  isentos,  quando  certifica  que:  assinado  digitalmente  conforme  MP  nº  2.200­2  de  24/08/2001  “Claro  está  que  não  se  está  imputando  à  empresa  ter  dado  destinação diversa aos produtos adquiridos. O que se discute é a  sua  responsabilidade  face  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias que condicionavam a eficácia do beneficio.”  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Se não bastasse, a própria r. decisão atesta a insubsistência do  lançamento  no  períododeaneode1996  a  agosto  de  1997,  em  razão da  falsidade do motivo do  indeferimento da prorrogação  do  prazo  da  isenção,  cujos  fundamentos  por  amor  à  brevidade  adoto e transcrevo:  “1 – Do indeferimento do pedido de prorrogação do benefício  A  controvérsia  surgiu  pelo  fato  da  Informação  MF/SRF/COSIT/DIPIT  DIPEX  N°  71/98  (fls.  114/115),  que  amparou  o  despacho  de  fl.  116,  ter  fundamentado  o  indeferimento  do  pleito  de  prorrogação  do  prazo  para  fruição  dos  benefícios  fiscais  do  DL  n°  1.335/74,  com  a  inscrição  da  empresa  no  CADIN  vinculada  ao  processo  fiscal  10783.005938/94­91.  Ressalte­se  que  em  atendimento  a  oficio  expedido  pela Cosit  à  época, a empresa apresentou CND emitida pelo  INSS e extrato  da  sua  ficha  no  CADIN/SISBACEN,  onde  não  constava  sua  inscrição  (vide  cópia  dos  documentos  extraídos  do  processo  10168.003144/97­00  –fls.  290  a  297).  A  própria Cosit  também  atestou  que  a  empresa  estava  em  situação  regular  perante  a  SRF, onde obteve Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (fl.  115).  Não  resta  dúvida,  portanto,  que  a  única  pendência  da  empresa  quanto  a  sua  regularidade  fiscal  à  época  era,  efetivamente,  sua  inscrição  no  CADIN  vinculada  ao  processo  10783.005938/94­91,  inscrição  esta  que  constava  dos  sistemas  da SRF.  Contudo, a  impugnante  trouxe aos autos  consulta a  sistema da  PFN  que  põe  por  terra  a  motivação  do  indeferimento  então  proferido  pela  Cosit.  Note­se,  que  segundo  informações  da  consulta de  fl. 216, o crédito tributário  relativo ao processo n°  10783.005938/94­91  foi  inscrito  na Dívida  Ativa  da União  em  04/07/1997  sob  o  n°  72  7  97  0005  74­85,  sendo  a  inscrição  extinta em 31/07/1997 com a seguinte  informação: "pagamento  integral do crédito antes da inscrição em dívida ativa da União  confirmado pela DRF competente". Ou seja, a própria inscrição  em dívida ativa já foi indevida, uma vez que o crédito tributário  já havia sido pago antes da inscrição. Que dirá da inscrição no  CADIN, que decorre daquela?!  Se verídicas as informações da consulta de fl. 216, comprovado  está o erro de fato que motivou o indeferimento. Para dirimir a  questão acerca da  inscrição/exclusão da empresa no CADIN, o  processo foi remetido à DRF/Vitória conforme despacho de  fls.  228/229.  Em  atendimento  às  questões  formuladas,  foram  anexados  os  documentos  de  fls.  230/250.  Da  análise  da  documentação anexada aos autos constata­se que:  a)a consulta anexada pela empresa à fl. 216foi confirmada pela  PFN/Vitória  241),  que  informou  que  "em  análise  do  processo  10783.005938/94­91, verifica­se as informações de fls. 216"   (vide  cópia  dos  documentos  às  fls.  298/299,  extraídas  do  processo ora citado);  b)os outros débitos que justificariam a inscrição da empresa no  CADIN à  época  (01/01/1996 a  21/09/1998),  conforme  consulta  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.004265/00­21  Acórdão n.º 3402­002.319  S3­C4T2  Fl. 4          5 de  fl. 237  (inscrições 72 5 94 000588­30 e 72 5 97 009 71­21)  também  já  se  encontravam  extintos  antes  do  indeferimento  do  pleito da empresa.  Mesmo  não  tendo  sido  mais  possível  resgatar  dos  sistemas  as  informações acerca da inscrição da empresa no CADIN à época,  pelos  documentos  que  constam  do  presente  processo  consideramos  restar  comprovado  que  a  inscrição  no  CADIN  motivada  pelo  processo  10783.005938/94­91  foi  indevida,  contrariamente ao entendimento da Cosit, que alegou não caber  "rever  de  oficio  o  indeferimento  proferido  com  base  em  informações não comprovadas nos autos".  Comprovado  que  o  processo  citado  não  justificava  a  inscrição  no CADIN à  época,  comprovado que o  indeferimento do pleito  de prorrogação do beneficio, por via de conseqüência,  também  foi  indevido,  visto  que  motivado  em  erro  de  fato.  Superada,  portanto, esta questão.  Todavia,  este  não  foi  o  único  suporte  do  lançamento  efetuado  contra  a  empresa,  que  envolve  também  questões  acerca  do  inadimplemento  da  beneficiária  quanto  a  prestação  de  informações a que estava obrigada para fazer jus à isenção.  2–Das obrigações necessárias à eficácia do benefício. Informam  os auditores em seu relatório:  "Ademais,  desde  1  8/09/2000  até  o  fechamento  deste  Auto  de  Infração  a  empresa  não  havia  conseguido  localizar  em  seu  arquivo a relação dos produtos adquiridos, com a indicação dos  fornecedores,  itens  do  Acordo  de  Participação,  número/data/valor das notas fiscais de aquisição, a que alude o  item 4.3 da INSRF 049/79, (...)  Esclareça­se  que  o  item  4  do  Ato  Declaratório  n°  72,  de  27/02/86, é enfático ao atar a plena e definitiva eficácia do ato  concessivo ao atendimento do disposto nos itens 4 e 7 da IN SRF  049/79,  de  tal  sorte  que  o  contribuinte,  inobstante  a  apresentação  de  motivos  plausíveis,  encontra­se  inadimplente  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  porquanto  não foi encontrado no processo especifico o documento previsto  no item 4.3 do referido instrumento normativo".  O ato concessivo dos benefícios fiscais do DL 1 .335/74 à Telest,  CST n° 72/86, cópia às fls. 63/64 deste, assim dispôs:  4.Para  plena  e  definitiva  eficácia  do  ato  concessivo,  deverá  a  interessada  atender  ao  disposto  nos  itens  4  e  7  da  Instrução  Normativa no 049, de 02 de agosto de 1979.  O  texto  é  cristalino.  Mesmo  que  a  empresa  obtenha  o  conhecimento para usufruir o beneficio fiscal, o que não ocorreu  na  presente  situação,  a  publicação  do  concessório  não  é  condição  suficiente  a  garantir  a  plena  utilização  do  beneficio.  Necessário  atender,  dentre  outras,  às  disposições  da  Instrução  Normativa SRF n° 49, de 2 de agosto de 1979.  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Nesse ponto, cumpre observar que estamos tratando de beneficio  fiscal, em que a União abre mão de receitas que lhe são próprias  com  objetivos  definidos,  no  caso,  a  expansão,  ampliação  e  modernização dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pela  interessada.  Em  se  tratando  de  favor  fiscal,  compete  ao  beneficiário cumprir todas as condições e exigências atreladas à  concessão do beneficio e à sua efetivação.  Quanto à IN SRF 049/79, vejamos suas disposições:  4.A  eficácia  plena  e  definitiva  do  ato  concessivo  fica  condicionada  ao  cumprimento  pelo  empreendedor,  perante  a  repartição da Receita Federal com jurisdição sobre o local onde  se executa o Projeto, das seguintes exigências:  4.1­(..).  4.2 – Apresentação, até o último dia útil de cada mês, de cópia  das  notas  fiscais  referentes  às  máquinas  e  equipamentos,  recebidos  com  incentivos,  no mês  anterior,  relacionando­as,  se  for  o  caso,  conforme  os  itens  correspondentes  do  Acordo  de  Participação;  4.3 – Apresentação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da  última  aquisição  (Considerada  como  tal  a  data  de  emissão  da  nota fiscal pelo fabricante), da relação dos produtos adquiridos,  identificando  o  respectivo  vendedor,  mencionando  o  item  correspondente do: Acordo de Participação (quando for o caso),  número,  data  e  valor  das  notas  fiscais  e  número  e  data  dos  pedidos ou ordens de compra que deram origem às notas fiscais  relacionadas;  4.4 – Comprovação, no mesmo prazo previsto no item anterior,  da disponibilidade de recursos, oriundos das fontes indicadas no  despacho  concessivo  dos  incentivos,  em  montante  suficiente  a  fazer  face  ao  valor  total  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos com benefícios.  5.As  comprovações a que se  refere o  item anterior deverão  ser  anexadas  ao  processo  que  deu  origem  à  concessão  dos  benefícios fiscais.  6. O  descumprimento  dos  requisitos  legais  ou  a  inadimplência  das exigência á de controle fiscal, implicará na ineficácia do ato  concessivo  dos  estímulos  tributários,  a  ser  declarada  pelo  Secretário da Receita Federal.  7. Qualquer alteração na listagem de máquinas e equipamentos  ou no Acordo de Participação, a que se referem os subitens 2.3 e  1,bem  como  na  origem  dos  recursos  destinados  ao  custeio  do  empreendimento,  deverá  ser  imediatamente  comunicada  à  Secretaria da Receita Federal. 8. As Coordenações dos Sistemas  de Fiscalização e de  Tributação poderão baixar normas complementares à execução  desta Instrução Normativa.  Como  a  empresa  continuou  a  efetuar  as  aquisições  de  equipamentos, com isenção do IPI, antes de proferida a resposta  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.004265/00­21  Acórdão n.º 3402­002.319  S3­C4T2  Fl. 5          7 definitiva da SRF quanto a seu pleito de prorrogação de prazo,  obviamente,  contava  com  seu  deferimento.  Estava  obrigada,  portanto, a cumprir as exigências do artigo 4º acima transcrito.  O  auditor  informa  que  a  empresa  não  apresentou  a  relação  prevista no item 4.3 do artigo 4° em comento. Analisemos o que  consta dos autos.  a) Período de janeiro/1996 a agosto de 1997  No decorrer deste período a empresa apresentou regularmente à  SRF  as  cópias  das  notas  ficais  em atendimento  ao  disposto  no  item  4.2  da  IN  SRF  049/79,  conforme  documentos  às  fls.  01  a  357 dos Anexos I e II.  Além disso, a empresa apresentou, junto com as cópias das notas  fiscais dos produtos adquiridos com isenção, relação  indicando  o número do item correspondente de cada aquisição no Acordo  de  Participação,  o  nome  do  fornecedor,  o  número,  a  data  de  emissão e o valor de cada nota fiscal. Ou seja, embora a própria  empresa informasse que estava apresentando a relação e cópias  de notas fiscais em atendimento ao disposto no item 4.2 da IN em  comento,  em  verdade,  da  forma  como  foram  apresentadas  as  informações,  já  estavam  sendo  apresentadas,  também,  as  informações  previstas  no  item  4.3  da mesma  IN,  à  exceção  da  indicação  dos  números  do  pedidos  ou  ordens  das  respectivas  compras.  Para  a  solução  do  presente  litígio  não  vejo melhor  alternativa  que apelar ao bom senso. Em primeiro lugar, entendo não existir  dúvidas  de  que  as  exigências  prescritas  nos  itens  4  a  7  da  IN  049/79 têm por objetivo permitir ao órgão responsável, no caso  a  SRF,  exercer  o  devido  controle  fiscal  sobre  a  isenção  concedida  aos  beneficiários.  Entendo  também,  s.m.j.,  que  a  partir  das  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  e  da  relação  apresentada, com indicação do item do. Acordo de Participação  correspondente  a  cada  aquisição,  estavam  presentes,  senão  todos,  ao  menos  os  elementos  indispensáveis  para  que  a  SRF  exercesse sua competência  Faltou  a  apresentação  dos  pedidos  de  compras,  que  são  solicitados  tendo  em  vista  que  a  isenção  abrange  os  pedidos  apresentados até a data  estipulada para a  fruição do benefício  (item 5 do AD CST 72/86–fl. 65). Ou seja, não é a data da saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial  que  deve  ser  considerada para certificar que a aquisição foi efetivada dentro  do  prazo  para  a  fruição  do  beneficio,  mas  sim  a  data  de  apresentação  do  pedido  ou  ordem  de  compra  correspondente.  Como todas as aquisições objeto da presente autuação (todas as  saídas  dos  produtos  dos  fornecedores)  foram  efetuadas  até  17/12/1997 (fl. 429), não resta dúvida de que todos os pedidos de  compra foram apresentados ,antes desta data, o que supre a falta  destes para fins de comprovação da regularidade das aquisições  quanto ao prazo.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 Ademais, a fiscalização anexou aos autos cópia dos documentos  apresentados pela Telest quando do encerramento do acordo de  Participação.  Apesar  de  não  ter  sido  anexado  aos  autos,  na  comunicação de fls. 120/121 consta expressamente, no item VII,  que a empresa juntou demonstrativo da origem e aplicação dos  recursos utilizados na execução do Acordo.  Não  vejo,  portanto, motivos  a  justificar  o  presente  lançamento  com base no descumprimento de obrigações acessórias por parte  da  interessada  para  o  período  em  questão.  Ressalte­se,  ainda,  que  mesmo  após  as  revisões  e  prorrogações  de  prazo  homologadas  pelo  órgão  competente  do  então  Ministério  da  Indústria e Comércio e do Turismo, o Acordo foi encerrado sem  aproveitamento  integral  dos  valores  autorizados,  conforme  demonstrativo de fl. 147.”  Não  configurados  os  pressupostos  do  dever  legal  de  sujeição  passiva  da  obrigação,  não  pode  haver  responsabilidade  tributária, nem o conseqüente comprometimento ou sujeição do  patrimônio  pessoal  do  responsável,  cuja  conseqüência  é  a  insubsistência do  lançamento em relação a  este último,  eis que  como já assentou o E. STJ “a Administração não poderá proibir  ou  impor  comportamento  algum  a  terceiro,  salvo  se  estiver  previamente  embasada  em  determinada  lei  que  lhe  faculte  proibir  ou  impor  algo  a  quem  quer  que  seja”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma do STJ no REsp 778896/AM, Reg. nº 2005/0124745­8, em  sessão de 12/06/2007, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 23.08.2007 p. 21  1).  Assim, impõe­se o acolhimento parcial dos presentes embargos, com caráter  infringente,  para  conhecer  e  acolher  parcialmente  os  Embargos  declaratório  com  caráter  infringente,  para  corrigir  a  inexatidão  material  cometida  na  conclusão  do  voto  vencedor  acolhido por esta C. Câmara, reconhecer que o crédito exonerado superava o limite de alçada  nos  termos da Portaria MF nº 375/2001” e  suprir  a omissão para declarar que o Recurso de  Ofício  foi  conhecido  e  improvido  por  maioria  de  votos  nos  termos  da  fundamentação  da  decisão da DRJ expressamente transcrita na decisão ora embargada.  Isto  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  parcialmente  os  Embargos  declaratório com caráter infringente, para corrigir a inexatidão material e a omissão cometidos  no v. Acórdão embargado, nos  termos do  item supra e do  art. 60 do Decreto nº 70.235/72 e  declarar que o Recurso de Ofício foi conhecido e improvido por maioria de votos nos termos  da fundamentação da decisão da DRJ expressamente transcrita na decisão ora embargada.  É como voto.   Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.004265/00­21  Acórdão n.º 3402­002.319  S3­C4T2  Fl. 6          9                 Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10215.720197/2008-09
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 377          1 376  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720197/2008­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.299  –  1ª Turma Especial  Data  16 de julho de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  SERGIO AMARO AQUINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Mara  Eugenia  Buonanno  Caramico,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.      RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  2ª  Turma de Julgamento da DRJ/BEL/PA.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitido  o  auto  de  infração  do  Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente aos exercícios  2004/2005,  anos­calendário  de  2003/2004,  por  AFRF  da  DRF/Santarém/PA. A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  23/09/2008,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 15 .7 20 19 7/ 20 08 -0 9 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10215.720197/2008­09  Resolução nº  2801­000.299  S2­TE01  Fl. 378          2 fl.161.  0  valor  do  crédito  tributário  apurado  esta  assim  constituído:  (em Reais)  Imposto 163.752,61 Juros de Mora (cálculo até 29/08/2008) 83.238,43  Multa Proporcional (passível de redução) 122.814,45 Total do Crédito  Tributário 369.805,49 2. De acordo com o Auto de Infração e o Termo  de  Verificação  de  Infração,  fls.145/159,  o  motivo  da  autuação  foi  a  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA.  3.  Inconformado  com  a  autuação  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação em 20/10/2008, fls.163/203, alegando o seguinte:  3.1 A origem da movimentação  financeira  foi a Venda de Ouro Ativo  Financeiro,  produzido  no  garimpo  de  sua  concessão,  conforme  comprovam  as  Notas  Fiscais,  DARF  de  recolhimento  de  Imposto  e  demais  documentos  expedidos  pelo  DNPM  referente  as  PLGs,  Permissões  de  Lavras  Garimpeiras  e  Licenças  Operacionais  da  SECTAM;  3.2 0 contribuinte teve a seguinte movimentação na Venda de Ouro:  ANO­CALENDÁRIO  2003  Valor  da  Venda  de  Ouro  ­  R$496.503,50  Valor  base  de Cálculo  para  fins  de  Imposto  de Renda R$  ­49.650,35  Venda  à  empresa  OUROMINAS  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  LTDA.  ­  R$49.650,35  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  R$11.205,33  ANO­CALENDÁRIO  2004  Valor  da  Venda  de  Ouro  ­  R$657.031,20  Valor  base  de  Cálculo  para  fins  de  Imposto  de  Renda  –  R$  65.703,12  Venda  à  empresa  OUROMINAS  DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.­  R$ 49.650,35;  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ R$16.391,67 Não foi especificado  no  campo  7  do  informe  de  rendimentos  dos  anos­calendário  2003  e  2004, fornecidos pela fonte pagado a na caso a empresa OUROMINAS  DISTRIBUIDORA DE TiTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.,  os 90% sobre as vendas realizadas nos respectivos anos, fazendo com  que ocorresse um lapso por parte do contador não lançando no item 12  — rendimentos isentos e ao tributáveis, da Declaração de Ajuste Anual  2003 e 2004, os respectivos valores de R$446.853,15 e R$591.328,08.  3.4 Os valores fracionados entraram nas respectivas contas bancárias,  em  razão  dos  adiantamentos  feitos  pela  compradora  de  ouro,  para  viabilizar  a  produção  de  ouro  no  garimpo  do  contribuinte,  como  espelha o modelo de contrato em anexo.  3.5  0  contrato  de  compra  e  venda  de  ouro  na  folha  caracteriza­se  quando  garimpeiro  tem  uma  produção  dentro  da  normalidade  e  com  isso  tem  uma  média  razoável  de  produção.  Neste  caso  as  grandes  compradoras  de  ouro,  procuram  assegurar  a  compra,  mediante  os  contratos  de  adiantamento  na  compra  e  venda  do  ouro,  ficando  com  isso consignado a produção a ser vendida na empresa fomentadora da  produção por força do contrato.  3.6 Como se vê a própria movimentação financeira, é menor do que o  valor total das respectivas Notas Fiscais de compra e venda de ouro,  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10215.720197/2008­09  Resolução nº  2801­000.299  S2­TE01  Fl. 379          3 essas  diferenças  a menor,  deve­se  ao  fato  de  que  parte  do  valor  das  vendas, o contribuinte por necessidade e hábito na regido, as pessoas  conforme  a  situação  —  trabalhadores  e  garimpeiros  e  alguns  comerciantes, nesse interior receberem somente em valores em espécie,  dai a necessidade de receber parte desses valores diretamente do caixa  e em espécie, isto é, sem passar via conta bancária.  3.7 Obedeceu ao preceito do art.10 da Lei N°7.713/88.  3.8  0  lançamento  foi  baseado  em  indícios  e  presunções,  sem  a  identificação do sujeito passivo responsável pelo fato imponível, assim  está  lastrado  de  vícios  e  totalmente NULO. Não  foi  encontrado sinal  exterior  de  riqueza.  Depósitos  bancários  não  representam  por  si  só,  rendimentos  tributáveis,  assim  como  não  constituem  fato  gerado  de  imposto  de  renda ou  disponibilidade  econômica. Os depósitos  podem  ter  origem  de  empréstimos  de  terceiros  ou  de  transferência  entre  contas, que são de livre arbítrio de seu titular. Relembra a súmula 182  do  extinto  TFR.  Há  fortes  indícios  de  que  o  lançamento  tenha  sido  constituído  para  satisfazer  interesses  particulares  regidos  pela  Lei  N°10.910/2004, que garante gratificações aos auditores.  3.9 Não houve autorização judicial para a quebra do sigilo bancário. A  autoridade  deveria  solicitar  os  dados  bancários  via  Requisição  de  Movimentação Financeira (RMF).  3.10  A  fiscalização  confirmou  as  informações  junto  à  empresa  de  compra de ouro OUROMINAS DTVM LTDA, mas mesmo assim lavrou  o Auto de Infração, apesar de a movimentação financeira estar abaixo  do faturamento de venda de ouro aluvionar, devidamente comprovado.  Nenhuma  outra  diligência  foi  realizada  no  sentido  de  corroborar  o  trabalho fiscal no que tange as transferências e depósitos bancários;  3.11 Acrescenta decisões e doutrina;  3.12  Requer  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração  e  a  declaração  de  inexistência do Crédito Tributário.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 307/321, que  restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa Física  ­  IRPF Exercício:  2004, 2005 Ementa:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito  ou de investimento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10215.720197/2008­09  Resolução nº  2801­000.299  S2­TE01  Fl. 380          4 Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  29/12/2010  (fl.  3282),  o  interessado,  representado  por  seu  Advogado  (fl.  371),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  455/370,  em  28/01/2011,  no  qual,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  apresentado  na  fase  impugnatória.   Conforme  despacho  de  fl.  376,  foi  sobrestado  o  julgamento  do  recurso,  nos  termos do art. 62A, §§1º e 2º do Regimento do CARF, tendo em vista que a quebra de sigilo  bancário  é  matéria  reconhecida  de  repercussão  geral  e  aguarda  julgamento  pelo  STF  (RE  601.314).  Com a revogação dos §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF, conforme  Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro de 2013, o  recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A  numeração  de  folhas  citada  nesta  decisão  refere­se  à  serie  de  números  do  arquivo PDF.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  amparada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.   De  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados,  às  fls.  28/65,  o  sujeito  passivo possuía duas contas bancárias. A de n° 22.253­4, mantida no Banco Bradesco S/A (fls.  26/35), e a de n° 15.851­4, no Banco Itaú S/A.  Em  relação  ao Banco  Itaú S/A,  existe  indício  de  que  a  conta  é  conjunta,  pois  assim  consta  consignado  no  correspondente  extrato  bancário  “SERGIO  AMARO AQUINO  E/OU ­ AGENCIA 1433­ CONTA CORRENTE 15851­4”  O art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96 determina o rateio dos depósitos bancários em  contas  com  co­titulares  quando  estes  não  comprovam  a  origem  dos  depósitos,  bem  como  tenham rendimentos independentes, com apresentação de declarações de ajuste em separado.   Para  contas  bancárias  com  mais  de  um  titular,  portanto,  a  presunção  legal  somente se aperfeiçoa com a intimação de todos co­titulares das referidas contas.   Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10215.720197/2008­09  Resolução nº  2801­000.299  S2­TE01  Fl. 381          5 Face  o  acima  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade de origem para que:  · intime  o  contribuinte  a  informar  se  as  contas  correntes  de  n°  22.253­4,  mantida  no Banco Bradesco  S/A  (fls.  26/35),  e  de  n°  15.851­4,  no Banco  Itaú  S/A,  eram  individuais  ou  conjuntas  nos  anos­calendários  de  2003  e  2004;  · caso alguma delas seja conjunta, o contribuinte deverá colacionar aos autos  comprovação  inequívoca de que a  conta  era  conjunta nos  anos­calendários  sob exame.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5558052 #
Numero do processo: 10580.728352/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº8. 212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI N° 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória n° 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A a Lei n° 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, 'c' do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que a multa seja recalculada, conforme previsto no art. 32-A, I, da Lei nº. 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 90          1 89  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728352/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.379  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Recorrente  RÁDIO FM IEMANJÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS  FATOS GERADORES.   Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº8. 212/91.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CFL  68. ART.  32­A DA LEI N°  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória n° 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A a Lei n° 8.212/91.  Incidência  da  retroatividade  benigna  encartada  no  art.  106,  II,  'c'  do  CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  para  que  a  multa  seja  recalculada,  conforme  previsto  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº.  8.212/91,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 52 /2 00 9- 40 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 91          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 92          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  RADIO  FM  IEMANJÁ  LTDA.,  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  e  manteve  o  crédito  tributário,  relativo  à  multa  por  infringência  ao  disposto no art. 32, inc. IV, § 5°, da Lei 8.212/91 (DEBCAD nº 37.212950­1).  2. Por bem retratar os fatos passo a adotar parcialmente o relatório constante  do acórdão recorrido (fl. 81):  2.1. Foi constatado que o Sujeito Passivo pagou, no período de 2005 a 2008,  aos  seus  segurados  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR,  porém  em  desacordo  ao  estabelecido na Lei n° 10.101 de 19/12/2000.   2.2.  O  descumprimento  dessas  formalidades  legais  transformou  esses  pagamentos  em  parcelas  remuneratórias  integrantes  do  salário­de­contribuição  ­  a  base  de  cálculo previdenciária. Estas parcelas não foram, porém, declaradas nas GFIP’s e nem foram  objeto de recolhimento/parcelamento das contribuições previdenciárias, sendo portanto, objeto  dos Autos de Infração n°s 37.212.951­0 (patronal) e 37.212.952­8 (segurados), cujos relatórios  fiscais foram anexados ao presente processo por cópia.  2.3.  Foi  efetuada  a  comparação  da multa,  confrontando­se  a  legislação  em  vigor na ocorrência do fato gerador com a legislação atual, aplicando­se a mais benéfica, razão  pela qual apenas foram lançadas no presente auto de infração (código de fundamentação legal  68) as competências 02/2006 e 02/2007.  2.4. Em decorrência  da  infração  praticada,  foi  aplicada  a multa  prevista  no  art.284,  inciso  II,  do Decreto  3.048/99,  correspondendo  ao  valor  de R$  5.316,72  (cinco mil  trezentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), considerando os valores atualizados pela  Portaria MPS/MF n°. 48, de 12 de fevereiro de 2009, conforme Tabela elaborada no Relatório  Fiscal.  3.  Lavrado  o  auto  de  infração,  o  sujeito  passivo  foi  dele  regulamente  cientificado em 17/12/2009, por via postal,  conforme Aviso de Recebimento do Serviço dos  Correios,  nº  AR  520809983RL  (fl.  51),  tendo  a  autuada,  tempestivamente,  apresentado  impugnação às folhas 52/61, a qual foi encaminhada a Receita Federal do Brasil, por via postal,  conforme SEDEX SK22980300­4­BR (fls. 78/79).  4. Ao analisar os argumentos apresentados pela contribuinte, o Colegiado de  primeira instância não acolheu as teses apresentadas. O acórdão restou lavrado com a ementa  abaixo transcrita:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Período de apuração: 28/02/2006 a 28/02/2007.  INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATO GERADOR..  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 93          4 Constitui infração prevista no art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da  Leinº  8.212/91,  apresentar  o  sujeito  passivo  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  sociedade  empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei  específica, integra o salário de contribuição previdenciário.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática. A comparação das multas para verificação e aplicação  da mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando  do ajuizamento de execução fiscal   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.” (fl. 80),.  5. Da decisão supra a  recorrente foi  regulamente notificada em 17/12/2012,  conforme  AR  0976636668DH,  do  serviços  postal  (fl.  174),  bem  como  de  outras  decisões  relativas  aos  Auto  de  Infração,  a  saber:  PAF’s  de  nºs.  10580.728349/2009­26  10580.728350/2009­51 e 10580.728351/2009­03. Os demais AI’s são os seguintes:    DEBCAD/PAF  TIPO DE  CONTRIBUIÇÕES  DATA DE  EMISSÃO  PERÍODO  DO  DÉBITO  TOTAL  CONSOLIDA DO EM  07/12/2009 –  R$  MOTIVAÇÃO DO AI    37.212.952­8  (10580.728350/2009­51)    Contribuição  dos  segurados empregados    14/12/2009    02/2006  a  08/2007      5.315,26    Diferenças  dos  segurados  empregados,  incidentes sobre as remunerações pagas  a  título  de  PLR  paga  em  desacordo  com a legislação.    37.212.951­0  (10580.728349/2009­26)    Contribuição  patronal  (EMPRESA  e  GILRAT)    14/12/2009    02/2006  a  08/2007    45.214,45    Contribuições  sociais  previdenciárias  lançadas se referem “exclusivamente às  diferenças  patronais  (EMPRESA  e  GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  PLR  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  em  desacordo  com  a  legislação  que  rege a matéria      37.261.181­8  (10580.728351/2009­03)    Contribuição  destinada  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros)    14/12/2009    02/2006  a  08/2007    8.984,73    Contribuição  a  cargo  da  empresa  referentes  a  outras  entidades  e  fundos  (Terceiros)  ,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados a título de PLR.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 94          5 6. Em peça única, acostada ao processo principal, PAF 10580.728349/2009­ 26, a contribuinte, demonstrando seu inconformismo, apresentou recurso voluntário, fls. 185 a  205, do referido PAF, em 16/01/2013, tendo a autoridade de origem informado, por despacho  de 18/01/2013, fl. 205 daqueles autos, que nesta data foi juntado o recurso.  7. Com vistas  à  anulação  de  todos  os AI’s  anteriormente mencionados,  em  peça única, a contribuinte em seu recurso voluntário, basicamente, traz os mesmos argumentos  apresentados na impugnação, onde, em síntese, alega que:  a)  em  relação  aos  presentes  autos,  os  valores  pagos  aos  empregados  são  relativos  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  e  por  isso  mesmo  desvinculados  dos  salários,  não  sendo  passíveis  de  incidência  de  contribuições sociais porque foram pagos com observância ao art 7º, XI, da  Constituição  Federal  de  1988,  assim  como  o  art.  28,  §  9°,  "j",  da  Lei  n°  8.212/1991.  b)  com  relação  ao  suposto  atraso  no  registro  dos  documentos  perante  o  Sindicato,  a  ora  Recorrente  salienta  que  de  fato  tal  atraso  ocorreu.  No  entanto,  ressalta­se que  o  fato do  registro  ter  sido  tardio  junto  ao Sindicato  não pode acarretar de sobremaneira, a descaracterização da natureza jurídica  dos pagamentos realizados a título de PLR.  c)  o  pagamento  da  PLR,  por  si  só,  não  acarreta  a  obrigação  tributária  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  e,  consequentemente,  não  gera  obrigação de declaração em GFIP. d)  por  não  ter  se  verificado  inadimplemento  de  obrigação  tributária  é  completamente absurda a cobrança, pela Receita Federal, de qualquer multa,  seja ela de caráter moratório ou punitivo. Assim, a multa ora aplicada torna­ se  inexigível  porque  deixou­se  de  observar  os  princípios  constitucionais  da  Razoabilidade, da Proporcionalidade e do Não­confisco.  e) por fim, requer reforma do Acórdão recorrido, e, por conseguinte, a improcedência do Auto de Infração (DEBCAD  nº  37.212950­1).  Alternativamente,  caso  necessário, requer diligência para a verificação do alegado.  8. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 95          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.   PRELIMINARES  DA MULTA APLICADA E DA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA  ALEGAÇÃO DE SEU CARÁTER CONFISCATÓRIO  2. Igualmente fez na impugnação, sem diferenciar se decorrente de obrigação  principal  ou  acessória,  alega  a  recorrente  que  a  multa  lançada  é  excessiva,  confiscatória,  portanto, e afronta os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e o do não  confisco, razões pelas quais deve ser afastada.  3. Apenas  a  título  de  argumentação,  é  imperioso  apontar que  esta  alegação  não deve prosperar, pois o caráter confiscatório da multa somente resta configurado quando o  valor  agredir  violentamente  o  patrimônio  do  contribuinte,  o  que  não  ocorre  na  hipótese  analisada.  4.  Quantos  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  legalidade,  dentre  outros,  utilizados  pela  recorrente  para  se  contrapor  a  penalidade,  entendo  que  tais  princípios  são  dirigidos  ao  legislador,  e  não  ao  aplicador  da  lei,  o  qual,  diante  da  norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente, não estando assim facultada a  sua discricionariedade aspectos meritórios de validade de norma posta.  5.  Nesse  diapasão  já  é  possível  sinalizar  que  o  exame  da  matéria,  como  articulado  no  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente,  inevitavelmente  passaria  pela  análise da constitucionalidade dos dispositivos que fundamentaram a aplicação da penalidade  em face do inadimplemento da obrigação tributária pela empresa.  6. No entanto, os fundamentos tomados pela recorrente para sua irresignação,  reitere­se, não deve ser apreciada por este Conselho, em respeito à competência privativa do  Poder Judiciário, já que o afastamento da aplicação da Legislação referente à exigibilidade da  multa,  no  caso  ora  analisado,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b”  da Constituição Federal, o que é vedado a este Conselho. Ou seja, a autoridade administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade, uma vez que tratar­se de atividade estranha constitucionalmente as suas  atribuições.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 96          7 7. Sobre a questão, o CARF consolidou  referido entendimento por meio do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  8  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal  que  atribui  ao  poder  judiciário  tal  competência,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim o  fizer de vício de constitucionalidade,  já que  invadiu competência exclusiva de outro  Poder.  9.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  10. Não há que se falar em caráter confiscatório, portanto, da multa imposta  por infração do art. 32, inc. IV, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/91.  11. Assim, deixo de apreciar eventuais aspectos  relacionados à exorbitância  da  multa  imposta  ao  presente  caso,  haja  vista  que  não  compete  a  autoridade  lançadora  ou  julgadora dispensar ou reduzir valores de multas, sob o argumento de inconstitucionalidade, aí  compreendida abusividade ou ilegalidade.  DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  12. Quanto à diligência ventilada pela recorrente, cabe esclarecer que se trata  de  procedimento,  do  qual  a  prova  ou  informações  dela  extraída  tem  como  destinatária  a  autoridade  julgadora  que  fará  juízo  de  valor  quanto  a  ser  ela  imprescindível  ou  não  para  a  solução da controvérsia objeto do litígio.  13. Acrescente a  isto que, a diligência ou a prova pericial não são buscadas  ou  obtidas  ao  sabor  do  julgador, mas  elas  sempre  serão  necessárias  nas  hipóteses  em  que  a  verdade material não puder ser alcançada de outra forma mais célere e simples.   14.  No  presente  caso,  entendo  que  estão  presentes  todas  as  informações  suficientes para compreensão dos fatos e solução do litígio, razões pelas quais não vejo como  necessária a realização da diligência, aventada de forma vaga e imprecisa pela recorrente, eis  que em nenhum momento o fez com observância ao que dispõe o inciso IV, do art. 16, do Dec.  70.235/72, in verbis:  “  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 97          8 profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).”  15.  Assim,  tendo  em  conta  que  a  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário  apenas, de forma alternativa faz ilações da necessidade de diligência sem observar os requisitos  estabelecidos no dispositivo acima transcrito, implica em considerar como não tendo sido feito  tal  pedido,  nos  termos  do  §1º,  do mesmo  artigo,  o  qual  determina  que  “Considerar­se­á  não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV  do art. 16.”   16. Assim, do até aqui arrazoado, resta patente a impossibilidade de invalidar  ou  ter  como  improcedente  os  procedimentos  adotados  pelo  Agente  Fiscal,  bem  como  o  deferimento de diligência feito pela recorrente.  17.  Ultrapassada  essas  questões  preliminares,  passo  a  analisar  o  descumprimento da obrigação acessória e sua motivação.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  18.  Observe­se  que,  as  alegações  da  recorrente  acerca  da  PLR,  já  foram  analisadas  e  rebatidas  nos  autos  dos  processos  nºs.  10580.728349/2009­26  (DEBCAD  37.212.951­0),  10580.728350/2009­51  (DEBCAD  37.212.952­8)  e  10580.728351/2009­03  (DEBCAD 37.261.181­8).  19.  Da  análise  dos  autos  mencionados,  especialmente  dos  acordos  apresentados  para  o  período  fiscalizado,  verificou­se  que  os  mesmos  não  estão  aptos  a  concederem  a  isenção  previdenciária  sobre  os  pagamentos  feitos  a  título  de  PLR  pela  contribuinte, razão pela qual foram tais pagamentos incluídos pela fiscalização como salário de  contribuição. .  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  20. Conforme determina a legislação previdenciária é obrigação da empresa  informar  mensalmente,  mediante  entrega  da  GFIP  a  totalidade  da  remuneração  paga  aos  segurados a serviço da empresa, conforme art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212/91, combinado com  o  art.  225,  inc.  IV do Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...).  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97);  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...).  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 98          9 IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele instituto;  21.  A  recorrente  em  seu  recurso  afirma  que  “(...)  pretende  o  Fisco  fazer  incidir sobre os pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), distribuídos aos  empregados, a contribuição previdenciária de  terceiros, além de multa.”  (fl. 188 do PAF nº  10580.728349/2009­26),  e,  por  conta  da  natureza  de  tal  pagamento  alega,  também,  que  “é  indevido o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os fatos que, por conta de não  terem sido lançados nas GFIP do período auditado, ensejaram a lavratura do presente Auto  de Infração.” (fl. 190 do PAF nº 10580.728349/2009­26).  22. Em síntese, o que pretende a recorrente com tais alegações é sustentar que  não cometeu qualquer infração, uma vez que no seu entender foi regular o pagamento da PLR.  No entanto, narra, claramente, ao contrário o relatório fiscal que (fl. 25):  “(...).  8.  Foi  constatado  que  o  Sujeito  Passivo  pagou,  no  período  de  2005  a  2008,  aos  seus  segurados  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­ PLR, porém em desacordo ao estabelecido na Lei  n°  10.101  de  19/12/2000.  O  descumprimento  dessas  formalidades  legais  transformou esses pagamentos em parcelas  remuneratórias  integrantes  do  salário­de­contribuição  ­  a  base  de  cálculo  previdenciária.  Estas  parcelas  não  foram,  porém,  declaradas  nas  GFIP’s  e  nem  foram  objeto  de  recolhimento/parcelamento  das  contribuições  previdenciárias,  sendo portanto,  objeto  dos Autos  de  Infração n°s  37.212.951­0  (patronal)  e  37.212.952­8  (segurados),  cujos  relatórios  fiscais  foram anexados ao presente processo por cópia.  9. Assim,  o  contribuinte,  ao  omitir  do  instrumento  declaratório  próprio,  nomes  e  valores  passíveis  de  incidência  de  contribuições previdenciárias na forma do art. 22, I a II da Lei  8.212/91, configura a infração ao disposto no art. 32, inc. IV da  Lei n.° 8.212/91, acima transcrito.  (...).”  23. Do acima colacionado, verifica­se que o sujeito passivo foi autuado por  ter deixado de informar fatos geradores de contribuições previdenciárias, pois, a fiscalização,  em consulta ao nos sistemas corporativos informatizados de arrecadação do Instituto Nacional  do Seguro Social (INSS) ­ CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações Sociais ­ Demonstrativo  de Normalizações  e  Informações Sociais  ­ DNA,  contatou que o  sujeito  passivo  entregou as  GFIP’s  relativas  às  Folhas  de  Pagamentos  de  seus  segurados  empregados,  em  todas  as  competências do período auditado (01/2005 a 12/2008), nas respectivas épocas de vencimento,  ali omitindo os pagamento feitos a título de PLR em desacordo com a legislação.  24.  Vê­se  que,  de  fato,  houve  descumprimento  de  obrigação  acessória,  notadamente,  aos  dispositivos  supra  mencionados  e  os  argumentos  apresentados  pela  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 99          10 recorrente  não  são  hábeis  a  combaterem  os  fundamentos  da  autuação  fiscal,  dessa  forma  mantenho o lançamento fiscal.  25. No que tange ao valor da multa aplicada, essa matéria deve ser revista de  ofício  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   26.  Ocorre  que  a  Lei  nº.  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  nº.  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  27. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 100          11 b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  28. Evidenciadas as regras veiculadas no art. 32­A, da Lei nº. 8.212/91, passo  a  examinar  a  natureza  da multa  aplicada  com  relação  à GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  29. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º. deste artigo.  30.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no citado artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento  em sua integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  31. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei nº. 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as regras se diferem entre si, pois as multas nele previstas incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  “LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  (...).  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  (...).  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 101          12 Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”   32. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   33. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  nº. 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei nº. 9.430/1996 o qual se aplicam  a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  34.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  nº.  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 102          13 35. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP nº. 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado, tampouco a nova redação do artigo 35.   36. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que lhes dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei nº. 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP nº. 449/2008 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/2008 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei nº.  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  fora  de  prazo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 103          14 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  37. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, relativos a períodos  anteriores a vigência da MP n° 449/2008, importa que seja feita a análise quanto à aplicação do  artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...).  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  38. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori,  mais  benéficas  que  as  anteriores,  posto  que  nelas  existem  limites  inferiores,  senão  vejamos: no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode  exceder a 20% da contribuição previdenciária, no primeiro caso; e será de R$ 20,00 por grupo  de 10 informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728352/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.379  S2­TE03  Fl. 104          15 39.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em que a multa contida no auto de  infração é  inferior à que seria aplicada  pelas novas regras, não há como se falar em retroatividade.  40. Assim, pelas  razões acima delineadas,  entendo que os valores  impostos  pelo fisco devem ser calculados com observância ao novo regramento do citado artigo 32­A, I,  da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009.  40. Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso.   CONCLUSÃO  41. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe provimento parcial para que a multa seja recalculada, conforme previsto no art. 32­A, I, da  Lei nº. 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10840.000818/2008-50
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9) IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A instauração do litígio administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de 1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (26/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9) IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A instauração do litígio administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de 1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento. Recurvo Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (26/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10840.000818/2008­50  Acórdão n.º 2801­002.879  S2­TE01  Fl. 65          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação de Lançamento  (fls.  13/15) que alterou o  resultado  da  declaração  de  ajuste  do  ano­calendário  2003  de  imposto  a  restituir  de  R$  2.928,40  para  imposto  suplementar  de  R$  1.642,15.  A infração atribuída ao contribuinte é a seguinte:  1­ Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o  IRRF  de  R$  4.963,00,  relativo  aos  rendimentos  recebidos  de  INSS,  indevidamente  compensado.  Fundamentação  legal:  art.  12, V, Lei 9.250/95.  Cientificado  do  lançamento  em  15/01/2008,  o  contribuinte,  inconformado, apresenta impugnação de fls. 02, em 29/02/2008,  em  que  alega  que  o  valor  de  R$  4.571,15  foi  indevidamente  enquadrado  com  o  código  de  receita  0588,  quando  o  correto  seria 0246.  Considerada  intempestiva  a  impugnação,  a  Notificação  de  Lançamento  foi  examinada  pela  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributários,  da  DRF/Ribeirão  Preto,  e  o  crédito tributário foi mantido, conforme Despacho Decisório de  fls. 26.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Hierárquico,  com as seguintes alegações:  1­  recebeu rendimentos em ação judicial julgada procedente;   2­   recolheu o IRRF com o código 0588, quando o correto era  0246;   3­  intimada  a  impugnar  o  lançamento,  o  AR  foi  entregue  ao  faxineiro do edifício em que reside, chegando a destempo às  mãos da requerente;  4­  a guia retificadora foi apresentada junto com a impugnação.  Ao analisar o pedido da  contribuinte,  a DRJ não conheceu da  impugnação,  por intempestiva.  Doravante,  houve  a  interposição  de  recurso  voluntário  da  contribuinte,  requerendo  o  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  repisando  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  sua  impugnação  e  defendendo  que  não  é  válida  a  ciência  postal  por  terceiros.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10840.000818/2008­50  Acórdão n.º 2801­002.879  S2­TE01  Fl. 66          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Saliente­se que é valida a questionada ciência mediante assinatura do Aviso  de Recebimento por terceiros. Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário. ( Súmula CARF nº 9)  Portanto,  considera­se  acertada  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu da impugnação pela intempestividade.  Por  fim,  importa  esclarecer  que  fica  a  cargo  e  critério  da  autoridade  administrativa,  responsável  pelo  lançamento,  verificar  se  se  trata  de  hipótese  de  revisão  de  ofício, à luz do art. 149 do Código Tributário Nacional.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.      Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5498527 #
Numero do processo: 19647.006047/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL. PROCESSO DECORRENTE. Se o indeferimento do pedido de compensação justificou-se pela formalização de exigência tributária que anulou o crédito pleiteado, deve ser restabelecido o direito creditório se o julgamento no CARF decidiu pela improcedência da autuação.
Numero da decisão: 1402-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito ao crédito pleiteado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006047/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.692  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNANBUCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  PROCESSO  DECORRENTE.  Se  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  justificou­se  pela  formalização de exigência tributária que anulou o crédito pleiteado, deve ser  restabelecido  o  direito  creditório  se  o  julgamento  no  CARF  decidiu  pela  improcedência da autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito ao crédito pleiteado.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 47 /2 00 6- 11 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  A interessada acima qualificada apresentou Declarações de Compensação — Dcomps (fls. 12/57), por meio das quais compensou crédito da Contribuição Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado  seria decorrente de  saldo negativo da CSLL apurado no ano­calendário  2003, exercício 2004, no total de R$ 3.277.176,31 (valor originário constante da sua  DIPJ/2004 retificadora entregue em 30/10/2006).  De acordo com o Relatório de Informação Fiscal (fls.07/09), propôs­se a não­ homologação das compensações, haja vista que após as verificações necessárias para  a confirmação do crédito declarado, a fiscalização detectou falta de adição ao lucro  liquido de  despesas  operacionais  indedutiveis  contabilizadas  como  amortização de  ágio, fato este que • corrigido de oficio ensejou na cobrança da CSLL relativa ao ano­  calendário  de  2003  no  valor  de  R$  3.043.622,96,(Demonstrativo  As  fls.  97/98  e  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  As  fls.100/126),  portanto  deixando  de  existir o crédito da CSLL declarado pela contribuinte.  Aprovando  o  citado  parecer,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife exarou o Despacho Decisório DRF/REC de fl.147, através do qual resolveu  NÃO HOMOLOGAR a compensação.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  151/162),  alegando,  em  síntese,  que  a  suposta  infração  detectada  pela  fiscalização,  a  qual  alterou o resultado da CSLL constitui o processo de no 196476.010151/2007­83 que  se  encontra  em  litígio,  desta  feita,  o  presente  processo  deverá  aguardar  a  decisão  definitiva do citado processo por estar estritamente relacionado com o mesmo.  A impugnante também argumenta contra a infração detectada relativamente à  glosa  de  despesa  relativa  à  amortização  de  ágio  constante  do  processo  n°  19647.010151/2007­ 83.   A impugnante requer que seja julgada a presente impugnação conjuntamente  com a  impugnação  apresentada  no  processo  n°  19647.010151/2007­83,  e  em  caso  contrário que este processo seja sobrestado com fulcro no art. 265, inciso IV do CPC  até o desfecho do citado processo.  Requer  ainda  que,  caso  entendimento  for  no  sentido  de  a  presente  lide  ser  julgada independentemente do processo n° 19647.010151/2007­83, seja analisado o  mérito alegado e reformada a decisão recorrida.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora –  MG prolatou o Acórdão 09­43939 negando provimento à manifestação de inconformidade, sob  o  argumento  principal  de  que  não  há  previsão  para  sobrestamento  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal.  Acrescenta  que  a  suspensão  de  exigibilidade  pleiteada  é  definida pela interposição dos recursos pertinentes.  Devidamente cientificada, a  interessada recorre a este Colegiado ratificando  em essência as razões expedidas na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19647.006047/2006­11  Acórdão n.º 1402­001.692  S1­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e preenche as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Em resumo da lide, tratam­se de pedidos de compensação nos quais o crédito  pleiteado  –  saldo  negativo  da CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2003  –  foi  anulado  pela  lavratura de auto de infração formalizado nos autos do processo 19647.010151/2007­83.  Sustenta a recorrente que o julgamento do presente só poderia ocorrer quando  houvesse decisão definitiva naquele outro, pela relação direta entre eles.  De  imediato,  registre­se que não há controvérsias quanto à  ligação entre os  processos,  pois  o  crédito  aqui  pleiteado  foi  anulado  por  procedimento  fiscal  que  gerou  a  autuação de que trata o processo 19647.010151/2007­83.  A princípio,  concordo  com  a decisão  recorrida  no  sentido  de  que  as  regras  norteadoras  do  processo  administrativo  fiscal  não  prevêem  expressamente  a  figura  do  sobrestamento.  Por  outro  lado,  tal  questão,  admito,  é  controversa  nesta  Corte  onde  vários  julgados posicionam­se no sentido de que, em casos como o presente, a apreciação do processo  de compensação só deve ocorrer quando do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos  em que o crédito foi anulado ou reduzido.  A meu ver a solução mais adequada seria o trâmite simultâneo dos processos,  o  que  permitiria  que  as  decisões  estivessem  em  sintonia  dentro  da  mesma  instância  administrativa.   Em  outras  palavras,  proferida  decisão  no  CARF  em  relação  ao  auto  de  infração  tal  decisão  poderia,  e  deveria,  ser  imediatamente  aplicada  no  processo  de  compensação. Caberia às partes interessadas (sujeito passivo ou Fazenda Nacional) efetuar as  devidas gestões para que uma eventual reversão daquele julgado fosse trazida ao processo de  compensação.  Sob  esses  prisma,  constata­se  que  o  processo  19647.010151/2007­83  foi  apreciado no CARF tendo sido prolatado o Acórdão 1201­000.689, com decisão nos seguintes  termos:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  conselheiros  Marcelo  Cuba  Netto,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  e  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz não acompanharam o Relator quanto à  preliminar de decadência.  Cancelada  a  exigência,  como  conseqüência  devem  ser  restabelecidos  os  valores apurados pela interessada, inclusive o saldo negativo da CSLL.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Sendo assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário e  reconhecer o  direito ao crédito pleiteado.  Saliente­se  que  a  execução  desta  decisão  condiciona­se  ao  trânsito  em  julgado do acórdão proferido nos autos do processo 19647.010151/2007­83, motivo pelo qual  deve ser promovida a juntada por apensação deste àquele.  Compete  à  CSRF  quando  do  julgamento  do  recurso  especial  interposto  naquele processo ratificar ou retificar, conforme o caso, a decisão aqui proferida.    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10880.936038/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a instância a quo deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso de não homologação total. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1102-001.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébito de estimativa paga a maior, devendo o processo retornar à DRJ para proferir nova decisão, apreciando os demais argumentos de mérito apresentados tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Douglas Bernardo Braga, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936038/2009­54  Acórdão n.º 1102­001.164  S1­C1T2  Fl. 381          2   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Douglas  Bernardo  Braga,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Trata­se  recurso  voluntário  interposto  por  MARCEP  CORRETAGEM  DE  SEGUROS LTDA contra acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/São Paulo  I que concluiu  pela improcedência integral de pedido de compensação (PER/DCOMP anexada de fls. 11 e 12  do  processo  digital)  de  débitos  de  tributos  federais  com  o  crédito  de  R$  3.301.767,94  decorrente de pagamento indevido realizado a título de estimativa de CSLL em 19/04/2000.  A Derat/São Paulo, mediante despacho decisório eletrônico, não reconheceu  a existência do direito creditório alegado e, por  conseguinte, não homologou a compensação  pleiteada. Tal decisão foi motivada pelo fato de ter decorrido mais de cinco anos entre a data da  arrecadação do DARF e a data da transmissão da PER/DCOMP.  Diante dessa decisão, a empresa interpôs manifestação de inconformidade na  qual informou que houve engano no preenchimento da data do período de apuração no DARF e  que a data do início da contagem do prazo é a da entrega da declaração de ajuste.  A mencionada 2ª Turma da DRJ/São Paulo  I  proferiu,  então,  o Acórdão nº  16­27.901, de 23 de novembro de 2010, por meio do qual manteve o não reconhecimento do  direito creditório alegado. Cumpre esclarecer que, por tratarem do mesmo direito creditório, a  mesma  decisão  foi  proferida  para  o  julgamento  da  lide  contida  neste  e  em  outros  vinte  processos.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936038/2009­54  Acórdão n.º 1102­001.164  S1­C1T2  Fl. 382          3 As  estimativas  pagas  devem  ser  levadas  ao  ajuste  anual  como  dedução  do  valor  devido  no  ano  (§4°,  inciso  IV  do  artigo  2°  da  Lei  n°  9.430/96),  só  então  configurando­se o saldo a restituir, se for o caso, não cabendo falar em pagamento a  maior da própria estimativa. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere  para  o  ajuste  anual  a  possibilidade  de  os  pagamentos  efetuados  se  caracterizarem  com indevidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  que  deduz  os  seguinte argumentos:  Em sede preliminar,  a) A  decisão  recorrida  contém  vício  insanável  e  deve  ser  declarada  nula  porque  partiu  da  equivocada  premissa de  que  o  presente  processo  continha o mesmo  teor  de  outros processos que pleiteavam o reconhecimento de crédito decorrente de pagamento  indevido realizado a título de estimativa de IRPJ.  b) Os fundamentos para o indeferimento das compensações envolvendo crédito de  IRPJ e CSLL são diferentes. No caso do IRPJ, a Derat indeferiu as compensações sob a  alegação de que não foi confirmada porque o DARF não foi localizado nos sistemas da  Receita Federal. Porém, no caso da CSLL, a razão teria sido o fato de ter decorrido mais  de  cinco  anos  entre  a  data  da  arrecadação  do  DARF  e  a  data  da  transmissão  da  PER/DCOMP.   c) Ademais,  a  legislação  que  determina  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior, motivo do recolhimento indevido, até o ano de 1999, não alcançava a CSLL.  Razão pela qual a empresa obteve liminar que reconhecia o direito de não se sujeitar a  esta tributação de 1996 a 1998.  d) O fato de não ter analisado as razões de defesa no tocante à CSLL configura a  preterição do direito de defesa prevista no artigo 59, II, do PAF. Por conseguinte, o ato  praticado pela autoridade julgadora deve ser anulado.  No mérito,  e) O  pagamento  indevido  havia  sido  efetuado  em  19/04/2000,  enquanto  que  o  PER/DCOMP foi transmitido em 18/04/2005. Portanto, não foi ultrapassado o prazo de  cinco  anos.  Além  disso,  a  jurisprudência  do  STJ  já  foi  firmada  no  sentido  de  que  o  prazo  para  a  restituição  dos  indébitos  solicitados  antes  da  vigência  da  LC  nº  118/05  submete­se à “sistemática dos cinco mais cinco”.  f) Em  26/04/2001  obteve  liminar  em  mandado  de  segurança  que  reconheceu  o  direito  de  a  empresa  não  se  sujeitar  ao  recolhimento  da  CSLL  sobre  rendimentos  auferidos no exterior nos anos de 1996 a 1998, somente distribuídos em 2000.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936038/2009­54  Acórdão n.º 1102­001.164  S1­C1T2  Fl. 383          4 g) Por equívoco, efetuou a adição de rendimentos auferidos no exterior na base de  cálculo para a apuração da estimativa de março/2000.   h) Em decorrência desse equívoco, efetuou a maior o  recolhimento da estimativa  referente  a  esse mês.  Recolheu R$  3.415.839,34,  quando  o  correto  seria  recolher  R$  114.071,40. Assim,  possui  um  indébito  passível  de  compensação  no montante  de R$  3.301.767,95.  i)  Ao contrário do que alega o acórdão recorrido, trata­se de recolhimento a maior  e não de estimativa mensal.   j)  Nos termos do artigo 19 da MP nº 1.858­6, se houvesse valor a ser adicionado a  título de rendimentos auferidos no exterior, ele deveria ser feito em 31 de dezembro e  não no decorrer do exercício.  k) O  DARF  não  foi  localizado  no  sistema  da  Receita  Federal  por  causa  do  equívoco no período de  apuração  informado. Ao  invés de 19/04/2000, o  correto  seria  31/03/2000. Tal erro não foi detectado em tempo hábil, razão pela qual não foi possível  efetuar o REDARF.  l)  O valor referente a rendimentos auferidos no exterior não compôs a apuração do  ajuste anual em razão da liminar concedida no mandado de segurança.  m)  A  situação  em  tela  não  se  confunde  com  aquela  disciplinada  no  artigo  170­A  do  CTN  porque  não  se  pretende  a  compensação  de  tributo  discutido  judicialmente, mas, sim, de tributo recolhido indevidamente em março de 2000.  n) A veracidade de suas alegações pode ser comprovada através de seus registros  contábeis, os quais fazem prova da regular existência do crédito.  o) Esclarece que  incorreu  em  erro  formal no preenchimento do PER/DCOMP ao  não informar que o crédito estava vinculado a IN 27/1997.   p) Seu  pedido  encontra  amparo  no  direito  de  propriedade,  do  devido  processo  legal, na legalidade, na moralidade administrativa e na verdade material.  Ao final,  requer que seja anulada a decisão recorrida ou, caso assim não se  entenda, seja homologada a compensação pleiteada.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936038/2009­54  Acórdão n.º 1102­001.164  S1­C1T2  Fl. 384          5   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  De  fato,  a  DRJ  proferiu  decisões  com  o  mesmo  conteúdo  para  as  compensações  da  recorrente  originárias  de  créditos  consubstanciados  por  pagamentos  indevidos de tributos diferentes. O teor do acórdão recorrido é absolutamente idêntico ao que  foi  proferido  para  processos  onde  se  discutia  o  reconhecimento  do  crédito  decorrente  do  pagamento a maior a título de estimativa do IRPJ do mês de março de 2000. Não obstante este  processo  tratar  de  reconhecimento  de  crédito  de  natureza  semelhante,  o  pagamento  indevido  aqui foi efetuado a título de estimativa da CSLL daquele mesmo mês.  Independentemente disso, o referido engano pode ser superado na medida em  que  se  entenda  que  a DRJ  pretendia,  em  verdade,  emitir  o mesmo  raciocínio  veiculado  nos  processos que  trataram do pedido de compensação da  referida estimativa do  IRPJ, qual  seja,  não reconhecer o direito creditório pleiteado porque não se poderia restituir estimativas pagas,  as  quais  deveriam  ser  deduzidas  no  ajuste  anual,  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  artigo  2º,  IV,  §  4º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Neste  sentido,  só  se  poderia  requerer  restituição/compensação de eventual saldo negativo apurado no referido ajuste anual.  Tal entendimento, de fato, é o correto e vem sendo seguidamente adotado nos  diversos julgamentos proferidos nesta Casa.   Nada  obstante,  verifico  que  o  presente  caso  não  trata  da  estimativa  que  deveria ser paga na conformidade do artigo 2º da Lei nº 9.430/96. Isso porque a recorrente agiu  de forma equivocada ao calcular a antecipação que seria devida no mês de março de 2000.   Com  efeito,  na  apuração  desse  mês,  efetuou  a  adição  de  rendimentos  auferidos  no  exterior  quando  o  artigo  25  da Lei  nº  9.249/95  dispõe  que  tais  rendimentos  só  devem ser computados no balanço de 31 de dezembro de cada ano­calendário. Por tal motivo,  recolheu a título de estimativa do mês de março de 2000, o valor de R$ 3.415.839,34, quando o  correto seria recolher R$ 114.071,40.  No  entanto,  a  recorrente  alegou  um  outro  motivo  para  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  que  não  existiu  nos  processos  semelhantes  que  analisaram  os  créditos  decorrentes da estimativa do  IRPJ. Neste sentido,  salientou que a  legislação que determina a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  motivo  do  recolhimento  indevido,  até  o  ano  de  1999, não alcançava a CSLL e que, por essa razão, obteve liminar que reconhecia o direito de  não se sujeitar a tributação sobre rendimentos auferidos no exterior nos anos de 1996 a 1998,  somente distribuídos em 2000.  Tais  fatos estão  relatados no  recurso apresentado e os documentos  juntados  aos autos apontam para a verossimilhança dessas alegações.  Haveria,  portanto,  pagamento  maior  que  o  devido  na  data  do  respectivo  recolhimento, configurando um  indébito passível de  restituição/compensação no montante de  R$ 3.301.767,95.  Isso,  a despeito do  erro  formal no preenchimento da PER/DCOMP ao não  informar que o crédito estava vinculado a IN 27/1997  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936038/2009­54  Acórdão n.º 1102­001.164  S1­C1T2  Fl. 385          6 A possibilidade de restituição/compensação de pagamentos indevidos a título  de estimativa já é matéria consolidada no âmbito do CARF desde a edição da seguinte súmula:    Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Dessa forma, reconhece­se o direito à compensação de estimativas recolhidas  indevidamente ou a maior.  Contudo, há que se observar que não houve a verificação efetiva do direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte e documentação juntada aos autos com  os  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal,  pois  a  autoridade  julgadora  negou  o  direito  preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  março  de  2000,  se  o  valor  pago  a maior  não  foi  efetivamente  apropriado  no  saldo  negativo  apurado no final do ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à instância a quo para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação  de  nova  decisão,  e  concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas,  mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  DRJ  para  análise do mérito do pedido.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                              Fl. 385DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936038/2009­54  Acórdão n.º 1102­001.164  S1­C1T2  Fl. 386          7     Fl. 386DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10580.721058/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.063
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721058/2009­15  Resolução n.º 2802­000.063  S2­TE02  Fl. 131          2 incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  deinfração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou  indevidamente os rendimentos recebidos a título de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados  estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora  não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do  Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já  se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho  da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721058/2009­15  Resolução n.º 2802­000.063  S2­TE02  Fl. 132          3 correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza  indenizatória;  g) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa  fé  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também, teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício,  em razão da flagrante boa fé dos autuados, ratificando o entendimento  já  fixado  pelo  Advogado Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo o  cálculo  ser mensal  e não  global.”  Ato contínuo, em sessão de 23/02/2011, a 3ª Turma da DRJ/SDR, no Acórdão  15­26.265, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, fundamentando que:   (a)as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  n.º  8.730/2003,  tinham,  em  sua  origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados  do Estado da Bahia, inclusive ressaltando a espontaneidade do contribuinte, que reconheceu a  ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)independe a natureza do tributo conferida pelo Artigo 5º da Lei 8.730/2003,  uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que as indenizações não desfrutam de isenção indistintamente, nos termos do Artigo 150, § 6º,  CF/88;   (e)o  Artigo  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99,  determina  que  as  indenizações  estão  sujeitas à tributação;   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721058/2009­15  Resolução n.º 2802­000.063  S2­TE02  Fl. 133          4 (f)a Resolução nº 245, de 2002, do STF, não pode ser aplicada aos Magistrados  da Bahia,  pois  que não  se pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos do  inciso II, do Artigo 111, do CTN, sendo  inextensível o âmbito de aplicação de tal  Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)é de competência exclusiva da União a exigência do tributo e o lançamento  fiscal em comento;   (h)é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez que  esta é fixada independentemente da boa­fé do impugnante, com fulcro no Artigo 136 do CTN,  diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)os pareceres, notas e demais consultas realizadas para verificação de multa ou  de  outro  consectário  não  vinculam  a  Autoridade  Fiscal,  tendo  mero  caráter  informativo  ou  restritivo, seja pela inobservância de requisitos formais ou pelo não atendimento do Artigo 100  do CTN.   Regularmente  intimado  (fl.  85),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  87/125),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  para  julgar  nulo o auto de  infração, alegando  (i)  inexistência de conduta hábil  à aplicação de multa;  (ii)  efeito vinculante da consulta efetuada; (iii) nulidade do lançamento por  forma inadequada de  apuração da base de cálculo; (iv) não incidência de IR sobre juros moratórios; (v) a URV tem  natureza indenizatória;  (vi)  ilegitimidade da União; e  (vii) violação ao Princípio da Isonomia  Tributária.   É o relatório.   Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, observo que a hipótese do lançamento de ofício de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  contempla  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada, matéria  que  se  encontra pendente de julgamento ao qual se atribuiu repercussão geral, conforme decisão nos  autos do Recurso Extraordinário número 614232, cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721058/2009­15  Resolução n.º 2802­000.063  S2­TE02  Fl. 134          5 isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Voto no sentido de sobrestar o julgamento até decisão do pretório Excelso sobre  o tema.  É como voto. (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5502736 #
Numero do processo: 13502.720142/2011-49
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/04/2011 APLICAÇÃO CONJUNTA DE MULTA E AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA AUTÔNOMA. DESCUMPRIMENTO DA LEI E DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA E VIOLAÇÃO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. MULTA NO PATAMAR DETERMINADO EM LEI E ADMITIDO PELO STF E STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PUNITIVA QUE VIGORAVA NA ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja aplicada a multa base no valor de R$ 1.195,13, em razão da revogação da norma que autoriza a aplicação do valor da multa em vigor no momento da lavratura do auto, para aplicar o valor da multa em vigor no momento do cometimento da infração. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 68          1 67  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720142/2011­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.329  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  METROPOLITAN SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/04/2011  APLICAÇÃO  CONJUNTA  DE  MULTA  E  AUTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  BIS  IN  IDEM.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  EXISTÊNCIA AUTÔNOMA.  DESCUMPRIMENTO DA  LEI  E DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA E  VIOLAÇÃO  A  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  INOCORRÊNCIA.  MULTA NO PATAMAR DETERMINADO EM LEI E ADMITIDO PELO  STF E STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PUNITIVA QUE VIGORAVA NA  ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que seja aplicada a multa base no valor de R$ 1.195,13, em  razão da revogação da norma que autoriza a aplicação do valor da multa em vigor no momento  da lavratura do auto, para aplicar o valor da multa em vigor no momento do cometimento da  infração. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente    (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 01 42 /2 01 1- 49 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 69          2 Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 70          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  ­  DEBCAD  37.329.177­9,  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  conforme previsto na Lei n.  8.212, de 24.07.91,  art.  30,  inciso I, alínea "a", e/ou dos segurados contribuintes individuais, conforme o disposto na Lei n.  10.666, de 08.05.03, art. 4., "caput" e no Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a", conforme Relatório Fiscal do  Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 07 a 08, com período de apuração de 01/2007 a  12/2007, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 12 e 13.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 11/04/2011, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias, acostada, as fls. 27 a 30, estando acompanhada dos documentos, de fls. 31 a 33.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  15­32.502  ­  6ª,  Turma DRJ/SDR, em 22/05/2013, fls. 37 a 42.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  14/08/2013,  conforme AR, de fls. 44.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões recursais, as fls. 46 a 51, recebida, em 09/09/2013, acompanhado dos  documentos, de fls. 52 a 63, onde se alega em síntese, o que abaixo segue.   Mérito  · que  foi  aplicada multa e obrigação acessória, o que configura bis  in  idem, que somados aos demais autos revela o caráter confiscatório da  multa,  o  que  é  vedado  pela  CF,  sendo  excessivo  o  montante  em  relação a infração tributária, pois não se coaduna com nosso sistema  jurídico,  ao  prever  incidência  de  juros  moratórios  e  correção  monetária;  · que a multa deveria apenas penalizar o contribuinte por desrespeitar a  legislação  tributária  e  a  imposição  de  multas  elevadas  e  reiteradas  configura verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte, havendo  esse efeito sempre que afronta a  liberdade de  iniciativa, do  trabalho,  de  ofício  ou  profissão,  bem  como  pela  inviabilização  da  atividade  econômica;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 71          4 · que  esta  havendo  confisco  na  imposição  da multa,  pois  vultosos  os  valores,  penalizando a  atividade da empresa,  não podendo esta  ficar  sem  seu  capital  de  giro  para  satisfazer  o  Estado,  adimplir  essa  obrigação  seria  o mesmo  que  condenar  a  propriedade  privada  a  ser  consumida  por  ato  estatal,  sendo  que  a  CF/88  reprime  o  efeito  confiscatório e que vise apreender ou adjudicar bens pertencentes ao  particular, sem indenização, em favor do Estado, cita AB e BP, bem  como Profº SD, citado por BP;  · que  os  princípios  da  vedação  do  confisco  e  capacidade  contributiva  estão previsto na CF, embora a parcela impugnada não seja tributo, os  paradigmas constitucionais atingem, também, as penas fiscais, volta a  citar BP;  · que  apesar  de  previstas  em  lei  a  gradação  das  multas  deveria  ser  efetuada, conforme a natureza e a  importância da  infração e não em  percentual  fixo  sobre  o  montante  do  tributo  em  valores  que  extrapolam  o  bom  senso  jurídico,  cita  novamente  AB,  sendo  recomendada  pela  equidade  a  exclusão  do  abuso  pela  aplicação  de  multa  vultosas,  pois  são  sanção  confiscatória,  ferindo  de  morte  a  razoabilidade e a proporcionalidade;  · que o lançamento tributário se deu em razão de constar nos cadastros  internos do fisco que a empresa foi excluída do SIMPLES “ex oficio”,  contudo este depende de emissão de AD assinado pelo Delegado da  RFB  e  cientificado  ao  contribuinte,  o  que  não  houve,  sendo  nulo  o  lançamento tributário, por ausência do requisito;  · que as questões preliminares e prejudiciais devem ser decididas antes  das de mérito, devendo ser decretada a nulidade do lançamento, pois  este não contém elementos suficientes para determinar com segurança  a infração e o infrator;  · que a empresa refuta o relatório de vínculos, pois o artigo 13, da Lei  8.620/93  foi  revogado  pela  Lei  11.941/2009,  por  não  constar  do  REFISC  comprovação  dos  requisitos  do  artigo  134  e  135,  do CTN,  além  do  que  muitas  das  pessoas  listadas  no  relatório  de  vínculos  sequer atuavam na empresa no período de constituição do débito;  · que  os  preceitos  buscam  assegurar  a  não  intimidação  dos  representantes  da  empresa  por  um  delegado  federal,  visando  obter  esclarecimentos em inquéritos abertos para investigar crimes contra a  previdência social, sendo isso cada vez mais comum;  · Do pedido e requerimento: a) acolhimento das razões, julgando nulo o  auto  de  infração,  com  o  respectivo  arquivamento;  b)  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  documental e pericial, em razão do princípio da verdade material.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 67.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 72          5 É o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 73          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   O  lançamento  conjunto  em  uma  mesma  ação  ou  procedimento  fiscal  de  créditos  em  razão  do  inadimplemento  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  obrigação  principal  ou  tributo  propriamente  dito,  bem como da  lavratura  de  crédito em decorrência do descumprimento da legislação tributária, isto é, descumprimento de  obrigação  acessória  ou  dever  instrumental,  não  caracteriza  bis  in  idem,  haja  vista  que  os  pressupostos de cada obrigação e os  fundamentos  legais  são distintos,  entre elas, basta ver o  que diz a Lei 5.172/66.   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.      §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.      § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.      §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  exigência  dos  créditos  representados  pelos  cinco  autos  de  infração  lançados em uma única ação fiscal não representam confisco como alegado pelo contribuinte e  a razão é simples, o sujeito passivo deixou de cumprir com sua obrigação fiscal  tributária ao  longo  de  seis  meses  e  decorrente  de  várias  rubricas  tais  como:  cota  patronal  (empregado  e  contribuintes  individuais);  SAT/RAT;  contribuição  pessoal  do  contribuinte  individual  não  descontada; outras entidades e fundos – terceiros; e dois autos de infração por descumprimento  de  dever  instrumental,  1)  ­  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  RFB;  2)  ­  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.  A aplicação de juros moratórios são uma decorrência da lei e são devidos em  razão  do  retardamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pela  utilização  do  capital  do  Estado pelo sujeito passivo além do prazo legal.  Porém,  o  lançamento  não  encerra  correção  monetária,  pois  tal  índice  encontra­se  extinto  e  não  é  aplicado  a  contribuição  que  se  exige  no  lançamento,  basta  ler  o  Fundamentos Legais do Débito – FLD, de fls. 11, rubrica Fundamentos Legais dos Acréscimos  Legais – 602 – Acréscimos Legais – Juros e 701 Falta de Pagamento, Falta de Declaração ou  Declaração Inexata, do processo principal 13502.720143/2011­93.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 74          7 As multas  não  são  elevadas  e  reiteradas  apenas  aplica­se  a multa  em  cada  competência  em  que  há  o  inadimplemento,  se  algo  foi  reiterado  foi  justamente  o  inadimplemento, pois foi isso que deu origem ao lançamento.  A  liberdade de  iniciativa, do  trabalho, de ofício ou profissão, bem como da  realização  da  atividade  econômica,  não  pode  servir  de  escudo  para  o  não  cumprimento  das  determinações e obrigações legais, em prejuízo de toda uma sociedade em favor de um único  beneficiário,  haja  vista  que  não  há  direitos  fundamentais  absolutos,  assim  já  afirmou  o  Supremo Tribunal Federal – STF, veja a ementa.  PROCESSO  PENAL.  PRISÃO  CAUTELAR.  EXCESSO  DE  PRAZO.  CRITÉRIO  DA  RAZOABILIDADE.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.  INDIVIDUALIZAÇÃO  DE  CONDUTA.  VALORAÇÃO  DE  PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS. 1. Caso a  natureza  da  prisão  dos  pacientes  fosse  a  de  prisão  preventiva,  não  haveria  dúvida  acerca  do  direito  à  liberdade  em  razão  do  reconhecimento  do  arbítrio  na  prisão  ­  hipótese  clara  de  relaxamento  da  prisão  em  flagrante.  Contudo,  não  foi  o  que  ocorreu.  2.  A  jurisprudência  é  pacífica  na  admissão  de  relaxamento  da  prisão  em  flagrante  e,  simultaneamente,  do  decreto de prisão preventiva, situação que em tudo se assemelha  à presente hipótese, motivo pelo qual improcede o argumento de  que  há  ilegalidade  da  prisão  dos  pacientes.  3.  Na  denúncia,  houve  expressa  narração  dos  fatos  relacionados  à  prática  de  dois  latrocínios  (CP,  art.  157,  §  3°),  duas  ocultações  de  cadáveres (CP, art. 211), formação de quadrilha (CP, art. 288),  adulteração  de  sinal  identificador  de  veículo  motor  (CP,  art.  311) e corrupção de menores (Lei n° 2.252/54, art. 1°). 4. Na via  estreita  do  habeas  corpus,  não  há  fase  de  produção  de  prova,  sendo  defeso  ao  Supremo  Tribunal  Federal  adentrar  na  valoração do material probante já realizado. A denúncia atende  aos  requisitos  do  art.  41,  do  Código  de  Processo  Penal,  não  havendo a incidência de qualquer uma das hipóteses do art. 43,  do CPP. 5. Somente admite­se o trancamento da ação penal em  razão  de  suposta  inépcia  da  denúncia,  em  sede  de  habeas  corpus,  quando  houver  clara  constatação  de  ausência  de  justa  causa ou  falta de descrição de conduta que, em tese, configura  crime.  Não  é  a  hipótese,  eis  que  houve  individualização  das  condutas  dos  pacientes,  bem  como  dos  demais  denunciados.  6.  Na  contemporaneidade,  não  se  reconhece  a  presença  de  direitos absolutos, mesmo de estatura de direitos fundamentais  previstos  no  art.  5º,  da  Constituição  Federal,  e  em  textos  de  Tratados  e  Convenções  Internacionais  em matéria  de  direitos  humanos.  Os  critérios  e  métodos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade se afiguram fundamentais neste contexto, de  modo  a  não  permitir  que  haja  prevalência  de  determinado  direito  ou  interesse  sobre  outro  de  igual  ou  maior  estatura  jurídico­valorativa. 7. Ordem denegada. (HC 93250, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/06/2008,  DJe­117  DIVULG  26­06­2008  PUBLIC  27­06­2008  EMENT  VOL­02325­04 PP­00644) (o realce é meu).    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 75          8 As  multas  aplicadas  pela  conduta  do  contribuinte  em  não  recolher  a  obrigação principal e deixar de cumprir com os deveres instrumentais não são vultosas como  alega.   A  multa  aplicada  nesse  auto  de  infração  por  descumprimento  de  dever  instrumental foi aplicada no módico valor de R$ 1.523,57, não encerrando efeito de confisco e  tendo sido aplicado dentro do que o legislador ordinário entendeu cabível para a falta praticada.  Tais  multas  estão  previstas  em  lei,  das  quais  os  projetos  passaram  pelo  processo legislativo e pela sanção presidencial, momento em que o legislativo entendeu quais  seriam os patamares adequados de penalização dos contribuintes que desrespeitam a legislação  tributária e que não cumprem com o  seu dever  legal. O  fisco  só  faz  aplicar  a  legislação em  vigor, nos termos do artigo, 37, caput, da CRFB/88 c/c o artigo 142, e seu parágrafo único, da  Lei 5.172/66.  Aliás, a multa de cem por cento é admitida pelos nossos tribunais superiores,  veja as decisões.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO  NA  HIPÓTESE PREVISTA NO ART.  11,  I,  §  1º,  DA MP  38/2002.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  APENAS  DE  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONVOLAMENTO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 113, §  3º,  DO  CTN.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  Os  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretados  restritivamente,  prevalecendo  a  máxima  lex  dixit  quam voluit (art. 111 do CTN). Precedentes: REsp 989.193/PR,  Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 10/11/2009, DJe 18/12/2009; REsp 1089202/PR, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 02/06/2009, DJe 20/08/2009. 2. O benefício previsto no art.  11,  §  1º,  I,  da  MP  38/2002  (dispensa  de  acréscimos  legais),  direciona­se  tão­somente  àqueles  acréscimos  incidentes  sobre  débitos  oriundos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  não  inclui,  obviamente,  as  multas  impostas em virtude do inadimplemento de obrigação acessória,  (in  casu,  a  apresentação  de  GFIP/GRFP  com  informações  errôneas  acerca  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  conduta  tipificada  no  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212/91, que determina que a apresentação de documento, com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  sujeita  o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada). 3. É que a MP 38/2002 estabelece, verbis: "Art. 11.  Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de  julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  no  art.  11  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 76          9 Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  abril  de  2002,  relativamente  a  ações  ajuizadas  até  esta  data.  §  1o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  a  dispensa  de  acréscimos  legais  alcança:  I  ­  as multas,  moratórias  ou  punitivas;"  4.  Ressoa  inequívoco,  da  dicção  do  referido  dispositivo  legal,  que,  para  beneficiar­se  da  dispensa  das multas moratórias ou punitivas (§ 1º, I, art. 11), impõe­se a  observância,  de  forma  cumulativa,  dos  seguintes  requisitos:  (i)  os débitos sobre os quais esses acréscimos incidem hão que ser  oriundos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  (ii)  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  devem  ter  ocorrido  até  30  de  abril  de  2002;  (iii)  os  referidos  débitos  devem  ser  objeto  de  discussão  judicial  até  30/04/2002.  5.  Destarte,  interpretando­se  finalisticamente  a  norma  jurídica  supratranscrita,  forçoso  concluir  que  a  mens  legis  reside  no  incentivo  ao  pagamento  ou  parcelamento  de  tributos  (por  isso  exclui as multas) e não na  instituição de  remissão  irrestrita do  inadimplemento de obrigação instrumental. 6. In casu, o auto de  infração  é  constituído  tão­somente  pelo  valor  principal,  sem  acréscimos,  decorrente  de multa  por  descumprimento  de  dever  instrumental que, nos termos do art. 113, § 3º, do CTN convolou­ se em obrigação principal. 7. O caput do art. 11 da MP 38/2002  prevê  que  os  referidos  débitos  tributários  podem  ser  pagos  ou  parcelados  nas  condições  previstas  nos  arts.  17  da  Lei  9.779/1999, e no art. 11 da Medida Provisória 2.158­35/2001, os  quais  ostentam  a  seguinte  redação,  litteris:  "Art.  17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida, em qualquer grau de  jurisdição, com fundamento em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  prazo  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  de  1999  para  o  pagamento,  isento  de  multa  e  juros  de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo Tribunal Federal. (vide Medida Provisória nº 2.158­35,  de  24.8.2001)"  "Art.  11. Estende­se  o  benefício  da  dispensa  de  acréscimos  legais,  de  que  trata  o  art.  17  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  com  a  redação  dada  pelo  art.  10,  aos  pagamentos  realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em  quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria  da  Receita  Federal  ou  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que  até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado  qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração  do  débito,  ainda  que  parcialmente  e  sob  qualquer  fundamento.(Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) § 1o A  dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo,  não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora  devidos  a  partir  do mês  de  fevereiro  de  1999."  8. Destarte,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  não  se  vislumbra  o  seu  enquadramento em qualquer das condições previstas nos artigos  supratranscritos, uma vez que: (i) o art. 17, da Lei 9.779/99, não  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 77          10 faz  qualquer  alusão  a  débitos  decorrentes  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tratando  especificamente de valor relativo a tributo, cuja regra matriz de  incidência  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  e  cujo  fato  gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do  pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal;  (ii) o art. 11  da  MP  2.158­35/2001,  conquanto  possibilite  a  dispensa  dos  acréscimos  legais  aos  pagamentos  de  débitos  de  qualquer  natureza,  restringe­a  a  duas  condições  concomitantes,  quais  sejam: a) que a ação, objetivando a exoneração do débito, tenha  sido  ajuizada  até  o  dia  31  de  dezembro  de  1998,  o  que  não  ocorreu  no  caso  sub  examine  (o  mandamus  foi  impetrado  em  2001, consoante exposto pela própria recorrente às fls. e­STJ 5);  b) conforme disposto no § 1º, as multas de qualquer natureza e  juros de mora  têm que  ser anteriores a  fevereiro de 1999,  fato  que,  à  míngua  de  menção  nas  instâncias  ordinárias,  atrai  a  incidência  da  Súmula  07  do  STJ.  9.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se de  forma clara  e  suficiente  sobre a questão posta  nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes para embasar a  decisão.  10.  Recurso  especial  desprovido.  ..EMEN:  (RESP  200802699820,  LUIZ  FUX,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA,  DJE DATA:05/11/2010 ..DTPB:.) (o grifo é meu).  Além,  do  que  já  disse  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  também,  proclamou  a  constitucionalidade  e  legalidade  de  multa  aplicada em valor de até cem por cento do tributo, veja a ementa.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ICMS.  MULTA  MORATÓRIA  APLICADA  NO  PERCENTUAL  DE  40%.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  TRIBUNAL  PLENO.  1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal já decidiu, em diversas ocasiões, serem abusivas multas  tributárias  que  ultrapassem  o  percentual  de  100%  (ADI  1075  MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ  de  24­11­2006; ADI  551, Relator(a): Min.  ILMAR GALVÃO,  Tribunal  Pleno,  DJ  de  14­02­2003).  2.  Assim,  não  possui  caráter  confiscatório  multa  moratória  aplicada  com  base  na  legislação  pertinente  no  percentual  de  40%  da  obrigação  tributária.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.   (RE 400927 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda  Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­ 115  DIVULG  17­06­2013  PUBLIC  18­06­2013.  (destaquei  o  trecho).  No  processo  principal  13502.720143/2011­93,  que  tramita  em  conjunto  o  Discriminativo  de  Débito  –  DD,  de  fls.  07  a  09,  dá  conta  de  que  a multa  daquele  auto  foi  aplicada no patamar de setenta e cinco por cento, assim dentro do que nossas cortes superiores  consideram possível, não havendo o confisco alegado.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 78          11 O  adimplemento  da  obrigação  seja  principal  ou  acessória  é  dever  do  contribuinte  em benefício do Estado e da  sociedade  e não  sendo  efetivado  tal  adimplemento  fica o contribuinte inadimplente sujeito as penas e imposições legais de cobrança do crédito.  Esclarecida  a  inexistência  do  confisco,  passo  ao  estudo  da  capacidade  contributiva.  Inicialmente,  esclareço  que  esse  princípio  não  se  aplica  a  contribuição  social  previdenciária, pois o  texto constitucional diz que: “ Sempre que possível, os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,...”  e  contribuição previdenciária não é imposto.  Além do mais,  basta ver  e  analisar o  lançamento para  saber que não há  tal  violação, pois a expressão monetária mais alta da contribuição está na competência 05/2007,  no levantamento CP1 – PAGTO CI E SE GFIP 01 A 062007 com o importe de R$ 8.484,43  (valor original) para uma base de cálculo total de RS 38.634,68, ou seja, aquilo que o legislador  constitucional  e  ordinário  em  seus  prudentes  arbítrios  entenderam  adequados  para  suprir  o  sistema de seguridade social, obviamente aqui falando do auto principal 13502.720143/2011­ 93, pois nesse a multa é fixa e seu valor é de R$ R$ 1.523,57.  Ficou demonstrada que as multas estão dentro do que se considera razoável e  proporcional pelo poder legislativo, bem como por nossos tribunais superiores como Supremo  Tribunal Federal – STF e Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Assiste razão ao contribuinte o lançamento se deu por conta de sua exclusão  do SIMPLES FEDERAL, a partir de 01/01/2007, pois segundo consta dos autos o contribuinte  ultrapassou no ano calendário 2006 o limite de receita bruta.  Entretanto,  também,  consta  dos  autos  que  foi  emitido  Ato  Declaratório  Executivo, DRF/CCI nº 006/2010, de 09/07/2010, publicado no DOU, em 12/07/2010, e que a  empresa recorreu do ato de exclusão, o que infirma a alegação do contribuinte recorrente, de  que não houve a emissão do ADE e sua cientificação, transcrevo o trecho do REFISC, do auto  principal 13502.720143/2011­93, que traz a informação.  A Empresa foi excluída de ofício do Simples Federal a partir de  0l/01/2007 em razão de ter extrapolado o limite de receita bruta  em  2006,  através  do  processo  administrativo  13502.000761/2010­32  formalizado  por  meio  de  Ato  Declaratório Executivo DRF/CCI  nr  006/2010,  de  09/0712010,  publicado  no  D.O.U  em  12/07/2010.  A  empresa  recorreu  da  exclusão  porém  de  forma  intempestiva  e  o  ato  de  exclusão  tornou­se  definitivo.  Ingressou  no  Simples  Nacional  em  01/07/2007.  Destarte,  como  esses  esclarecimentos  não  existe  a nulidade  alegada,  pois  o  contribuinte perdeu o prazo para apresentar a devida reclamação administrativa de sua exclusão  como consta do trecho acima transcrito.  Consta  do  COMPROT  que  o  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  está  arquivado no SAMF – BA, arquivo geral, desde 01/10/2013, conforme, anexo, ao final deste.   A  infração  está  mais  que  esclarecida  nos  autos,  o  não  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  do  período  de  01/2007  a  06/2007,  do  auto  principal  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 79          12 13502.720143/2011­93, bem como não ter preparado as folhas de pagamento dos contribuintes  individuais e uma simples  leitura do REFISC dos autos principal e desses autos, não deixam  dúvidas a respeito, veja a transcrições.  Principal.  1.5 DOS FATOS GERADORES:  A  fim  de  identificar  a  possível  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos tributos investigados esta auditoria analisou as informações  constantes das GFIP apresentadas pela empresa, de suas folhas  de  pagamento(meio  papel  e  digital)  e  sua  contabilidade(meio  papel e digital ­ livros razão e diário.  De  uma  forma  geral,  foram  identificados  os  seguintes  fatos  geradores, não confessados em GFIP e nem recolhidos:  a) Diferenças entre as bases de cálculo apuradas pela empresa  na contabilidade( base empresa)e as confessadas em GFIP;  b) Pagamento a Contribuinte individual prestadores de serviços  e sem o desconto devido para recolhimento à Previdência Social,  portanto, em desacordo com a legislação e não confessados em  GFIP.  Os  valores  previamente  confessados  em  GFIP  pela  empresa  (GFIPs  apresentadas  antes  do  inicio  da  ação  fiscal)  foram  lançados  com  o  fito  principal  de  apropriar  os  créditos  da  empresa ( GPS, retenções, etc), não sendo a princípio objeto de  apuração desta fiscalização.     Secundário  2  –  Deixaram  de  ser  descontadas  e  arrecadadas,  as  contribuições  previdenciárias,  correspondentes  à  alíquota  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes individuais, observado o limite, a seu serviço, título  de Prestação de Serviços.  Os demais relatórios, provas e documentos componentes do processo levam a  mesma conclusão do que supramencionado.  O  infrator  só  pode  ser  um,  aquele  a  quem  a  lei  confere  a  obrigação  de  promover  a  arrecadação  e  recolhimento  da  contribuição,  bem  como  promover  a  prestação  positiva, ou seja, o sujeito passivo contribuinte, no presente caso a empresa recorrente, como  identificado nos autos.  O relatório de Vínculos – Relação de Vínculos nos termos da Súmula 88, do  CARF e que abaixo transcrevo é mero documento informativo.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 80          13 Questões  ligadas  a  possível  ação  de  outras  autoridades  no  campo  de  competência constitucional expressa como é o caso do Departamento de Polícia Federal – DPF,  também, não é da alçada desse conselho, o CARF sumulou a matéria.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Todavia, entendo que a fixação do patamar mínimo da multa como sendo de  R$  1.523,57  nos  termos  da  Portaria  Interministerial MPS/MF Nº  568/2010,  que  divulgou  o  novo valor, está incorreto, pois o parágrafo 8º, do artigo 32, da Lei 8.212/91 que autorizava a  aplicação do valor da multa vigente no momento da lavratura do auto de infração foi revogado  pela MP 449, convertida na Lei 11.941/2009.  Assim sendo, em obediência ao artigo 37, caput, da CRFB/88, princípio da  legalidade, moralidade e eficiência, deve­se aplicar o artigo 106,  II, “c” c/c o artigo 112,  IV,  ambos,  da  Lei  5.172/66  e  desta  forma  a multa mínima  a  ser  aplicada  deve  ser  a maior  que  esteve em vigor no período de 01/2007 a 12/2007, pois em todas essas competências houve o  cometimento da infração.  A multa  variou  de  01/2007  – R$  1.156,95  –  PT/MPS  342,  de  17/08/2006,  para 12/2007 – R$ 1.195, 13 ­ PT/MPS 142, de 12/04/2007, assim a multa aplicada no presente  AI dever ser o valor mínimo em 12/2007 – R$ 1.195,13, no que tange ao AIOA ­ DEBCAD  37.329.176­0 – CFL.30.  Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente, rejeitando todos os pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, conheço do recurso, para no mérito dar­lhe provimento parcial  para que seja aplicada a multa base no valor de R$ 1.195,13, em razão da revogação da norma  que autoriza  a aplicação do valor da multa em vigor no momento da  lavratura do auto, para  aplicar o valor da multa em vigor no momento do cometimento da infração.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                      Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720142/2011­49  Acórdão n.º 2803­003.329  S2­TE03  Fl. 81          14 ANEXO AO ACÓRDÃO         Dados do Processo   Número :  13502.000761/2010­32  Data de Protocolo :  06/07/2010  Documento de Origem :  REPRESENTACAO   Procedência :    Assunto :  REPRESENTACAO FISCAL ­ IMPOSTO SIMPLES   Nome do Interessado :  METROPOLITAN SERV. E LOCACOES DE EQUIP.   CNPJ :   03.591.969/0001­72  Tipo:  Papel  Sistemas ­ Profisc:  Não E­Processo :Não SIEF:Não Controlado SIEF     Localização Atual  Órgão Origem :  ARQUIVO GERAL DA SAMF­BA   Órgão :  ARQUIVO GERAL DA SAMF­BA   Movimentado em :  01/10/2013  Sequencia :  0006  RM :  04595  Situação :  ARQUIVADO POR 10 ANOS   UF :  BA           Retornar     Este documento não indica a existência de qualquer direito creditório                                  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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