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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5495644 #
Numero do processo: 13609.901913/2010-28
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Gilberto Baptista, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por economia processual passo a adotar o relatório da DRJ:  “Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho  decisório de  fl. 18 por meio do qual a  compensação declarada  no  PER/DCOMP  n.°  23938.60875.300307.1.3.04­5065  transmitido em 30/03/2007, não foi homologada.  A  não  homologação  foi  motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida.  Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de  IRPJ  de  código  2362  (estimativa  mensal),  no  valor  de  R$  10.000,00,  efetuado  em  28/02/2007.  Consta  do  despacho decisório, que os pagamentos efetuados a esse título só  podem ser usados como dedução do devido no final do período  de apuração, ou para compor o saldo negativo do período.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  4.868,83 (principal). Como enquadramento legal são citados os  seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho se deu em 23/09/2010 (fl. 23).  Em 20/10/2010 foi postada a manifestação de inconformidade de  fls. 01 a 11. Nela constam os seguintes argumentos:  •  Em  30/03/2007  a  defendente  transmitiu  PER/DCOMP  para  compensação e  extinção  de  débitos  próprios  de  IRPJ apurados  no mês de janeiro de 2007 com créditos próprios decorrentes de  pagamentos  indevidos  com  o  recolhimento  de  estimativas  no  período.  •  A  Autoridade  Administrativa  indeferiu  a  compensação  fundamentada nos arts. 165 e 170, do CTN, art. 10 da IN n° 600,  de 2005, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Em seguida exige o  recolhimento  do  imposto  no  valor  de  R$4.868,83,  multa  de  R$973,76 e juros no valor de R$1.779,07.  • Examinando­se a legislação citada na fundamentação pode­se  enxergar sua incompatibilidade com o ato decisório, haja vista,  neles inexistir proibição à utilização de imposto ou contribuição  paga  em  virtude  de  antecipação  (estimativa)  com  o  devido  apurado em cada mês.  • Para melhor entendimento da questão, transcreve a legislação  de regência identificada no despacho decisório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 38          3 • O  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  vai  além  da  lei,  porquanto  institui  óbice  não  previsto  em  lei,  portanto,  contraria  frontalmente  o  princípio  da  legalidade,  o  qual é reprimido pelo CTN, art 97, V e arts. 5º, II e 146, III B, da  Constituição Federal.  •  Decreto,  Portaria,  Instrução  Normativa,  e  outros  atos  infralegais  não  são  instrumentos  hábeis  para  disciplinar  a  matéria aqui tratada, mormente quanto à extinção, suspensão e  compensação de créditos tributários, como pretendeu fazer o art.  10 da IN SRF n° 600, de 2005.  • Adiante­se que o art. 26, § 3º, da IN SRF n° 600, de 2005, e o  art.  74,  §  3º,  trazem  dispositivos  expressos  disciplinando  as  hipóteses  em  que  não  é  permitida  a  compensação  mediante  a  entrega  da  DCOMP  e,  ali  não  há  nenhuma  contemplação  da  hipótese vertente, ou seja, pagamentos a maior em decorrência  de  antecipação  do  IRPJ  ou  CSLL  estimativas.  Destaca  estes  tópicos por ser a base legal e motivação da PER/DCOMP.  • Não há óbice à utilização de DCOMP para aproveitamento de  imposto ou contribuição paga a maior a  título de estimativa de  um período em outro que a MP n° 449, de 03 de dezembro de  2008, tentou incluir essa proibição no art. 74 da Lei n° 9.430, de  1995, e não obteve sucesso quando de sua conversão na Lei n°  11.941,  de  maio  de  2009,  não  tendo  o  Congresso  Nacional  acatado o pleito do Poder Executivo por infringir o art. 150 da  Constituição Federal.  •  Logo,  o  ato  decisório  de  não  homologação  da  compensação  objeto  da DCOMP  transmitida  pela  defendente  carece  de  base  legal,  devendo  ser  julgada  insubsistente  para  homologar  a  compensação na forma pedida e declarada.  •  Assim  posto,  a  defendente  pede  o  acolhimento  de  sua  Manifestação de Inconformidade para anular o ato declaratório  de  não  homologação  da  compensação  declarada  via  PER/DCOMP  n°  23938.60875.300307.1.3.04­5065,  transmitida  em 30/03/2007, substituindo­o por outro mandando homologar a  compensação  declarada  e  consequentemente  a  extição  de  seus  débitos.”  A  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2007  COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 39          4 de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  26/08/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário onde traz suas argumentações e ao fim requer que o  acórdão  seja  reformado  de  tal  forma  a  ser  homologada  a  totalidade  dos  pedidos  de  restituição/compensação efetuados pela recorrente.  É o relatório  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  123938.60875.300307.1.3.04­5065  transmitido  em  30/03/2007,  com  objetivo  de  ver  reconhecida a compensação de crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de IRPJ  (código 2362).  Em  30/03/2007  a  defendente  transmitiu  PERD/DCOMP  para  compensação  e  extinção  de  débitos  próprios  de  IRPJ  apurados  no  mês  de  janeiro  de  2007  com  créditos  próprios  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  feitos  com  o  recolhimento  de  estimativas  no  período.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas indeferiu a DCOMP  com a seguinte justificativa:  "Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  4.732,99.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  Pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período".  A autoridade administrativa fundamenta sua negativa nos arts. 165 e 170, do  CTN, art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Em seguida exige o recolhimento do imposto ­ R$ 4.868,83, multa ­ R$ 973,76, e juros ­ R $  1.779.07.  O  referido  decisório  está  arrimado  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRFn° 460, de 2004, abaixo transcrito:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 41          6 período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  A decisão de primeira instância proferida no acórdão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento encontra escora no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da  IN SRF n° 600, de 2005.  Desse modo concluiu que,  somente o  saldo negativo do  IRPJ ou da CSLL,  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano­calendário.   Sobre os mencionados atos normativos, nos termos do artigo 106 do Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  “Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  (...)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 42          7 sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula nº 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:  “Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.”  Como visto os fundamentos para o indeferimento do PER/DCOMP, por si só,  não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.901913/2010­28  Acórdão n.º 1802­002.213  S1­TE02  Fl. 43          8 certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).   Não  constando  dos  autos  a  DIPJ,  a  DCTF  e  os  balancetes  de  suspensão/redução do ano­calendário em questão para se verificar se o pagamento efetuado à  titulo de estimativa mensal,  relativo  ao período de apuração em  tela  é maior que o devido e  acumulado  até  o  fechamento,  e  ainda  se,  o  requerente  não  compôs  o  alegado  pagamento  indevido de estimativa no ajuste anual e não compensado com outros débitos, torna­se inviável,  nessa  fase  processual,  a  análise  quanto  ao  crédito  alegado  e  conseqüente  compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da IN SRF no artigo 10 da IN  SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº 9.430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PER/DCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam  devolvidos  os  autos  à  DRF  de  origem  para  análise  do  PER/DCOMP em comento e proferido outro despacho decisório que deverá ser cientificado ao  interessado para sua manifestação se for o caso.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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5540637 #
Numero do processo: 19515.720346/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. CERCEAMENTO DE DEFESA O cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e ao princípio da ampla defesa não restaram caracterizados, pois, o interessado apresentou impugnação e recurso à notificação lavrada. MULTA Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.220
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a multa do AIOA CFL 68 DEBCAD 37.362.049-7, seja calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 215          1 214  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720346/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.220  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  START PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  CERCEAMENTO DE DEFESA  O  cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou impugnação e recurso à notificação lavrada.  MULTA  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória,  conforme previa o art. 35 da Lei n  ° 8.212/1991, com a  redação  vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a  partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte  tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à Lei  n  º  8.212/91  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando  lhe comine     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 46 /2 01 2- 06 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a multa do AIOA CFL 68 DEBCAD  37.362.049­7,  seja calculada considerando as disposições do artigo 32­A,  inciso  I, da Lei n.º  8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 216          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  engloba  os  seguintes  Autos  de  Infração, lavrados e cientificados ao sujeito passivo em 24/02/2012:  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  –  AIOP  DEBCAD  37.362.050­0,  relativo às contribuições previdenciárias patronais e aquelas destinadas ao seguro acidente do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  do  segurados  empregados,  nas  competências  de  01/2008 a 12/2008, e contribuições patronais incidentes sobre a remuneração dos contribuintes  individuais que prestaram serviço ao contribuinte, no mesmo período.  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  –  AIOP  DEBCAD  37.362.051­9,  relativo  às  contribuições  arrecadadas  para  os  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, no período de 01/2008 a 12/2008.  Auto de  Infração de Obrigação Acessória – AIOA DEBCAD 37.362.049­7,  lavrado no Código de Fundamento Legal – CFL 68, em virtude do descumprimento do artigo  32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispunha o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de 01/2008 a 11/2008, todos  os valores pagos  ao  segurados  empregados  e contribuintes  individuais,  conforme planilha de  fls.77, e Relatório de Lançamento, fls. 52/57.    Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  158/174,  julgou  o  lançamento  procedente.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  porque  não  houve  a  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  lhe  impossibilitando de produzir provas;  b)  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  não  lhe  foram  fornecidas  planilhas  para  possibilitar  o  manuseio  e  a  compreensão dos cálculos efetuados;  c)  a ausência de motivação e insuficiência da exposição dos  fatos e anuviada fundamentação legal;  d)  violação  do  princípio  do  não  confisco  frente  à  multa  moratória;.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Requer a nulidade do lançamento, frente ao cerceamento do direito de defesa,  porque não pode compreender os cálculos efetuados.  É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 217          5     Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Da Preliminar  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  73/74,  explicitou  ao  contribuinte  que  o  crédito  lançado  referiu­se  a  contribuições  devidas  e  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constantes  das  folhas  de  pagamento  elaboradas  e  apresentadas  pela  própria  recorrente.  Ou  seja,  os  valores  foram  retirados  das  folhas  de  pagamento  em  confronto  com  os  valores  também  declarados  pela  recorrente  nas GFIP’s  do  mesmo  período,  não  sendo  procedente,  portanto,  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  por  desconhecimento dos fatos que levaram à autuação, ou por ausência de motivação.  A exposição dos fatos é justamente a que consta do Relatório Fiscal, ou seja,  as  folhas  de  pagamento  da  sociedade  empresária  contém  valores  pagos  aos  segurados,  tanto  empregados, como contribuintes  individuais que compõem a base de cálculo da contribuição  previdenciária e não constam das GFIP’s apresentadas pela recorrente, ocasionando a autuação  pela  falta  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  a  autuação  pela  falta  de  informação  em GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária. Os  valores  lançados encontram­se no Relatório de Lançamentos, fls. 52/57 e planilha de fls. 77.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 218          7 indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Ainda,  ressalto  a  inexistência  do  cerceamento  defesa,  como  alegado,  posto  que os autos de infração, seus anexos e o  relatório  fiscal explicitam claramente a origem e o  valor  do  débito,  o  procedimento  fiscal  foi  desenvolvido  dentro  da  empresa,  à  vista  de  seus  administradores  e  empregados  e  a  base  imponível  para  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  foi  retirada  das  folhas  de  pagamento  da  autuada,  documentos  por  ela  elaborados, de sua posse e guarda, que nem sequer trouxe provas nas fases de defesa e recurso,  para apontar onde os valores lançados estariam incorretos.  Quanto ao contraditório e à ampla defesa, preleciona Hugo de Brito Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  às  autuações  lavradas.  Do Mérito  Os Autos de Infração de Obrigação Principal tiveram por base as informações  prestadas pela  recorrente em suas  folhas de pagamento, em GFIP e o  confronto das mesmas  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam incontroversos os valores lançados  e totalmente inócua a alegação de nulidade frente à falta de comprovação dos valores devidos.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação da Lei nº 9.876/99,  válido para as competências até 11/12008. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem  que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.    O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispunha, nestas palavras:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação  dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei  nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 219          9 c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º,  da Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d)  cem por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  Caput  e  seus  incisos.  (Parágrafo  acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.  (Parágrafo acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão  na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for devida no mês de competência em curso e  sobre a qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na Lei  nº  9.528/97)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento  a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado  documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será  reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº  9.876/99).    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Com  a  edição  da  MP  n°  449/08,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2008,  foi excluído do ordenamento  jurídico a gradação da multa de mora prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, conferindo­lhe outras condições, eis que se tratando de recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte  de  contribuições  previdenciárias  pagas  em  atraso,  a  multa  de  mora  a  ser  aplicada  será  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia de  atraso,  contados  a  partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento,  limitado  a  vinte  por  cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  dos  Autos  de  Infração de Obrigação Principal, a legislação superveniente determinou a incidência de multa  de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou contribuição devidos  e não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser duplicado o valor  em  caso de  fraude,  simulação ou  conluio, o que não ocorreu no presente lançamento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 220          11 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Portanto,  no  exame  do  caso  em  questão  é  de  se  ver  que  foi  seguida  rigorosamente  a  aplicação  do  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores até a competência 11/2008 e o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91,  com a redação dada pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009,  para a competência 12/2008.  No  que  se  refere  ao  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação  Acessória, qual seja a falta de informação em GFIP de toda a remuneração paga aos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  temos  que  a  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação  positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  aaos  segurados empregados e contribuintes individuais, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.º  3.048/99, pois  é obrigada a  informar, mensalmente,  ao  INSS, por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos os  fatos geradores de  contribuição previdenciária e outras  informações do  interesse do  Instituto,  sendo que  a  apresentação  do  documento  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida, à época dos fatos geradores, no artigo 32, § 5º da Lei n.º  8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 221          13 101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  devendo  a  multa  aplicada no Auto de Infração de Obrigação Acessória AIOA DEBCAD 37.362.049­7, CFL 68,  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n.º 11.941/2009.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.220  S2­C3T2  Fl. 222          15                               Fl. 230DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13836.000628/2003-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovada a duplicidade de lançamentos, mediante diligência levada a efeito no bojo do processo, resta ilegítima a exigência formalizada no auto de infração posterior, que merece ser cancelado.
Numero da decisão: 3803-005.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13836.000628/2003­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.644  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BONETTO & CIA. LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTOS.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE INFRAÇÃO.  Comprovada  a  duplicidade  de  lançamentos,  mediante  diligência  levada  a  efeito no bojo do processo, resta ilegítima a exigência formalizada no auto de  infração posterior, que merece ser cancelado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário, para cancelar o lançamento.     Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 01/04/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 06 28 /2 00 3- 85 Fl. 473DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Reporto­me ao relato da Resolução nº 3101­000.155, de 8/07/2011:  Adoto  como  parte  de  meu  relato,  o  quanto  reportado  pelo  decisum a quo:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  lavrado em 23/06/2003 (fls. 16) e cientificado por via postal em  21/07/2003  (fls.  199),  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  121.722,20,  em  virtude  de  não  confirmação  do  processo judicial indicado para fins de compensação de débitos  declarados para os períodos de agosto a dezembro de 1998.  Impugnando  a  presente  autuação,  foi  apresentada  em  19/08/2003  a  peça  de  defesa  de  fls.  01/13,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  14/198,  com  as  razões  de  defesa  a  seguir  sintetizada.  Argúi,  em  preliminar,  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento de defesa, em vista da inexistência de descrição dos  fatos exigida no art. 10 do Decreto 70.235/72, considerando ser  simplória e codificada a descrição contida no Auto de Infração.  Alega estar extinto o crédito tributário nos termos do art. 156, II,  do  CTN,  por  ter  sido  compensado  com  base  em  expressa  disposição legal e em decisão judicial.  Assevera  ter  ajuizado  ação  declaratória  de  nº  97.0614966­0,  tendo obtido sentença de primeiro grau declarando o direito de  compensar  valores  recolhidos  a  título  de  PIS  com  base  nos  Decretos­Lei 2.445/88 e 2.449/88 e endossando a antecipação de  tutela  obtida  em  Agravo  de  Instrumento  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  3ª  Região.  Para  comprovar  sua  alegação apresenta cópias autenticadas de (i) petição inicial na  Ação Ordinária de n 97.0614966­0 (fls. 24/56); (ii) sentença de  primeiro grau (fls. 57/64); (iii) Recurso de Apelação ao TRF (fls.  65/97); (iv) petição de Agravo interposto da decisão de primeiro  grau  que  indeferiu  o  pedido  de  tutela  antecipada  (fls.  98/112);  (v)  decisão  do  TRF  concedendo  parcial  efeito  suspensivo  ao  Agravo para antecipar a tutela pretendida, podendo o agravante  proceder à compensação do que indevidamente recolheu ao PIS,  nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, tão somente  com  débitos  do  próprio  PIS,  aplicando  para  o  cálculo  da  correção monetária os índices de correção dos tributos em geral  (fls. 113/114); (vi) Agravo Regimental contra o despacho de fls.  ... na parte que não autorizou a compensação do PIS com outro  tributo  que  não  o  próprio  PIS,  limitando  o  procedimento  aos  cinco  anos  anteriores,  sem  aplicação  da  correção  monetária  integral pedida (fls. 116/137).  Salienta que o lançamento não se refere à eventual compensação  indevida  decorrente  de  erro  na  apuração  do  crédito  e  de  seu  aproveitamento, mas de  não  comprovação do  processo  judicial  declarado em DCTF, informação que entende deveria ser objeto  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13836.000628/2003­85  Acórdão n.º 3803­005.644  S3­TE03  Fl. 3          3 de diligência, já que o contribuinte nunca se recusou a fornecer  cópia  do  aludido  processo  judicial  Registra  que  os  efeitos  da  liminar  concedida  nos  autos  da  ação  declaratória  subsistem,  estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa nos  termos do art. 151, V, do CTN.  Defende  a  inaplicabilidade  de  multa  de  ofício  e  dos  juros  moratórios, por falta de comprovação de dano ao patrimônio da  Fazenda Pública.  A DRJ  em CAMPINAS/SP  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte, ementando assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 1998   DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Incabível  discutir  aspectos  que  poderiam  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte,  mediante  formalização  em declaração.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL. A propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  a  lavratura  do  auto de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito  submetidas ao Poder Judiciário.   PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONFIRMADO.  Mantém­se  o  lançamento  se  o  contribuinte  não  logra  demonstrar  a  existência  de  decisão  judicial  favorável  à  compensação  à  época  do  lançamento.  DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em  face do  princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004  e nº 11.196/2005.  MULTA DE MORA.  JUROS DE MORA. A  indenização  pelo  atraso  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias  submete­se  à  gradação  definida  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  e  sujeita  o  contribuinte, concomitantemente, à multa e aos juros de mora.  Lançamento Procedente em Parte.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou recurso voluntário, fls. 237 e seguintes, onde aponta  a preliminar de duplicidade de  lançamento,  e acosta  cópias de  execução  fiscal  de  certidão  de  dívida  ativa  com  os  débitos  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 relativos  aos  períodos  e  contribuição  ora  discutidos  neste  expediente  e  dos  respectivos  embargos  à  execução.  Requer  o  provimento  do  apelo  e  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração.    Subiram  então  os  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  do  domicílio  da  recorrente providenciasse o seguinte:  1) verifique a existência, de fato, da execução fiscal de certidão  de  dívida  ativa  com  os  débitos  relativos  aos  períodos  e  contribuição  ora  discutidos  neste  expediente  e  se  a  discussão  envolve a compensação efetuada pela ora recorrente;  2) elaborar Relatório Fiscal  conclusivo e  sucinto que  contenha  explicações  para  a  cobrança  administrativa  dos  débitos  deste  contencioso, e para a cobrança judicial dos mesmos débitos, se  houver,  explicitando  a  situação  do  processo  judicial,  acompanhado dos provimentos judiciais respectivos.   Após  a  juntada  do  Relatório  Fiscal  aos  autos,  dê­se  ciência  desse  à  recorrente,  em  prestígio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para manifestar­se,  querendo,  no prazo  de  trinta  dias.  Após fluido o prazo acima, com ou sem manifestação, devolvam­ se os autos a esta Turma para julgamento.    Após  atendimento  das  providências  apontadas,  os  autos  vieram  de volta  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.     É o relatório.    Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Fl. 476DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13836.000628/2003­85  Acórdão n.º 3803­005.644  S3­TE03  Fl. 4          5 O  Relatório  Fiscal  de  e­fls.  461/462  cumpriu  a  risca  o  determinado  por  este  órgão judicante, sendo efetivamente sucinto e conclusivo:  (...) Confrontando­se os débitos do presente processo e aqueles,  para os mesmos períodos, inscritos em Dívida Ativa da União –  e desprezando­se as pequenas diferenças –conclui­se que houve  duplicidade de débitos. (...)  (...) Tal fato ocorreu porque os débitos declarados em DCTF não  foram  suspensos  no  sistema  SIEF/Fiscel,  por  ocasião  do  lançamento  lavrado  pela  Fiscalização,  o  que  impediria  a  emissão  indevida de auto de  infração eletrônico, como ocorreu  no presente caso. (...)    Também vale  referir que as  informações  trazidas pelo aludido Relatório Fiscal  confirmam a não existência de concomitância de discussão entre os débitos deste processo e os  do  judicial,  porquanto  há  diferenças,  embora  desprezíveis,  entre  os  valores  cobrados  nos  respectivos períodos. E mesmo que  fossem  idênticos os valores,  ainda  assim a  existência de  duplicidade de lançamentos, sendo este mantido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, nos daria competência para apreciar o lançamento destes autos.     Posto isso, voto por PROVER o recurso voluntário, para cancelar o auto de  infração discutido.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 477DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5483784 #
Numero do processo: 10920.911203/2012-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911203/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.400  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 12 03 /2 01 2- 47 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19647.010156/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIRA PESSOA. A multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como pressuposto lógico a omissão de rendimento por parte do contribuinte que não o entrega à tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva - e não pró-ativa. Situação diversa, no meu entendimento, é a daquele contribuinte que, dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta-se ativamente na ocultação da ocorrência do fato imponível. Nesta hipótese, quando o contribuinte agrega à sua omissão (pressuposto), uma ação dolosa para dissimular referida omissão, aí sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade. Interposição de terceira pessoa é caso de qualificação da multa.
Numero da decisão: 1401-001.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em AFASTAR a decadência, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes justificadamente os Conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Roberto Armond Ferreira da Silva
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   2   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19647.010156/2006­25  Acórdão n.º 1401­001.054  S1­C4T1  Fl. 3          3       Relatório  Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  lançados por arbitramento, relativos aos anos calendário 2001, acrescidos de multa de 150%.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente não escriturou 79,5%  das suas receitas declaradas na DIPJ, pelo que a apuração do lucro deu­se pela sistemática do  arbitramento.   Ainda,  segundo  o  relatório  da  DRJ,  foram  identificadas  as  seguintes  irregularidades:    1)  depósitos bancários de origem não identificada e não contabilizados;  2)  valores apurados como receita operacional a partir dos registros nos livros  de ICMS  3)  valores de prestação de serviço declarados na DIPJ;  4)  ganho de capital;  5)  outras receitas.    Devidamente  cientificada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  em  que  aduziu o seguinte:    a) Decadência do lançamento dos três primeiros trimestres de IRPJ e CSLL,  bem como de PIS e COFINS até outubro de 2001, nos termos do art. 150, §4º do CTN;  b)  Toda  a  atividade  de  fiscalização  tomou  como  lastro  a  declaração  de  imposto de renda  retificadora por ele apresentada, não havendo que se  falar em aplicação de  multa qualificada;  c) A multa de 150% é confiscatória;  d) A taxa selic não poderia ter sido utilizada;  e) Requer a interpretação mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   4   Posto o feito em julgamento perante a DRJ de Recife, a decisão restou assim  ementada:    Fl. 730DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19647.010156/2006­25  Acórdão n.º 1401­001.054  S1­C4T1  Fl. 4          5     Em  sede  de  recurso,  a  Contribuinte  ratifica  as  razões  expendidas  na  impugnação.    É o relatório.   Fl. 731DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   6         Voto             O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:    Inicialmente,  registro  que  o mérito  do  lançamento  fiscal  não  foi  objeto  de  impugnação, estando a matéria  relativa à omissão de  receita preclusa no âmbito do processo  administrativo.   Feita essa ressalva, o recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos  de lei, dele conheço.     DECADÊNCIA    Para a distinção entre a aplicação das regras do art. 150, §4º e art. 173,  inciso I do CTN, impõe­se a identificação de dois requisitos, a saber: (i) se houve pagamento  parcial e (ii) se houve dolo ou fraude.    Tendo havido a aplicação da multa qualificada, com imputação de dolo,  deixo para me pronunciar sobre a decadência após o julgamento do mérito do presente recurso.     MÉRITO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  ESPONTANEIDADE.  EXCLUSÃO DA MULTA    Aduz, a Contribuinte, com fins a demonstra sua boa fê e obter a exclusão da  multa aplicada ao presente feito, procedeu a retificação da DIPJ, o que teria reflexos diretos na  aplicação da penalidade ao presente caso. Veja­se suas alegações:    “Além da divergência não ser considerada omissão de receita, a  Recorrente  antes  da  instauração  da  lide  administrativa,  espontaneamente, retificou a DIRPJ e comunicou para a Receita  Federal.  E  a  Retificação  da  declaração  de  Ajuste  Anual,  feita  pela Recorrente, obedeceu ao critério legal, porque podia fazê­lo  a  qualquer  tempo,  desde  que  fosse  permitida  pela  autoridade  lançadora,  e  antes  do  início  do  processo  fiscal.  Assim,  nada  disso correndo, o Autor procedeu a Declaração de Retificação”    Fl. 732DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19647.010156/2006­25  Acórdão n.º 1401­001.054  S1­C4T1  Fl. 5          7 Aduz, ainda que “a DRF­Recife recepcionou a DIRPJ­Retificadora, procedeu  a revisão de acordo com o que determina a lei (Art. 142 do CTN) e disse, que a documentação  apresentada cpp revisora estava correta”. Assim, entende que a Autoridade Fiscal:    “Deferiu a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica,  fez  todo  o  levantamento  com  base  na  decalração  retificadora e quando do encerramento da ação fiscal, aplicou a  pesada multa de 150%, numa atitude brutar que fere frontamente  a  lei,  e  cerceia  o  sagrado  direito  de  defesa,  uma  vez  que,  do  indeferimento  da  DIR  –  retificadora,  confirme  Portaria  nº  4.980/94,  cabia  recurso  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.”    Em  atenção  a  espontaneidade  da  Declaração  Retificadora,  a  DRJ  disse  o  seguinte:            Diante  disso,  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  Autoridade  Fiscal  tomou  como  base  sua  declaração  retificadora  não  completamente  verdadeira.  Na  verdade,  a  Contribuinte,  após  autuação  fiscal  do  Estado  de  Pernambuco,  procedeu  a  retificação  de  sua  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   8 DIPJ para ajustar aos valores que foram considerados omitidos pelo Fisco Estadual. Mas não  procedeu,  a  Recorrente,  denuncia  espontâneo  dos  valores  devidos  ao  Fisco  Federal,  nem  mesmo a sua formalização por meio da DCTF.  Todavia,  ressalto  que  a  entrega  valida  e  antecipada,  ou  não  da  declaração  retificadora, no conjunto da obra, é um pormenor para fins de verificação da aplicação, ou não  multa  qualificada.  Isso  porque,  para  imputação  da  dobra  legal  da  penalidade,  a  Autoridade  Fiscal apontou a interposição de terceira pessoa como titular de contas bancárias escrituradas a  margem da escrituração fiscal da Recorrente, além de vendas sem escrituração de nota fiscal .  De  fato,  conforme  o Termo  de Verificação  de  Infração  e Encerramento  de  Ação Fiscal às fls. 386, a qualificação da multa decorreu dos seguintes fatos:    a) Utilização de conta bancária em nome de  interposto pessoa,  cujas  operações  foram  omitidas  na  escrituração  dos  livros  Diário  e  Razão,  que  são  livros  exigidos  por  lei,  Decreto­lei  nº  486,  de  1969,  art.  5º  e  Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  14,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  8.383,  de  1991,  art.  62,  respectivamente;  b)  Não  fornecimento  de  notas  fiscais  (documento  obrigatório)  relativas a vendas de mercadorias efetivamente realizadas.    De fato, conforme descrição do voto recorrido:            Tenho, a princípio, entendimento de que a mera omissão de rendimento, não  acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito de fraude, deva ser  apenada  com  a  multa  de  75%,  somente  vindo  a  ser  qualificada  quando  identificada  aquela  situação específica.     É que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como  pressuposto  lógico  a  omissão  de  rendimento  por  parte  do  contribuinte  que  não  o  entrega  à  tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de  infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva – e não pró­ativa.   Fl. 734DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19647.010156/2006­25  Acórdão n.º 1401­001.054  S1­C4T1  Fl. 6          9   Situação  diversa,  no  meu  entendimento,  é  a  daquele  contribuinte  que,  dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta­ se  ativamente  na  ocultação  da  ocorrência  do  fato  imponível.  Nesta  hipótese,  quando  o  contribuinte  agrega  à  sua  omissão  (pressuposto),  uma  ação  dolosa  para  dissimular  referida  omissão, aí sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade.     Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I,  da lei nº 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, ambas com a redação  dada pela lei nº 11.488/2007.    Dispõe, o art. 44 da lei nº 9.430/96, o seguinte:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” (sem  grifos no original).    Já os arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, tomados como base da qualificação da  multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte:    “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Fl. 735DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   10 Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Da contraposição da “falta de declaração ou declaração inexata” constante do  inciso  I do art. 44 da  lei nº 9.430/96, com a “omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente”, o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da lei nº 4.502/64,  entendo que, para a segunda hipótese, a  lei demanda a presença de dolo específico, mediante  “ação  ou  omissão  dolosa”,  que  deve  ser  especificamente  provada  na  investigação  administrativa,  com  fito  à  aplicação  da multa majorada. Assim,  a  omissão  desqualificada  de  uma ação tendente à dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I,  da lei n 9.430/96.  Referido entendimento vem corroborado por  julgamentos deste 1º Conselho  de  Contribuintes,  quando  entende  que  “a  mera  omissão  de  rendimento  não  justifica  o  agravamento  da  multa,  de  75%  para  150%,  haja  vista  que  o  primeiro  percentual  já  é  estabelecido  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  não  oferece  rendimentos  à  tributação”  (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC,  relatora Conselheira Thaísa  Jansen Pereira, no  recurso nº  134.875, acórdão nº 106­13722).   Assim,  “deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação de fraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em face  de mera omissão de rendimentos apurada no  lançamento”  (aceitação unânime da 2ª Câmara  do 1º CC,  relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no  recurso 143.280,  acórdão 102­47397). Ainda,  reforça este posicionamento a constatação de que “a majoração  da  multa  de  ofício  deve  estar  suficientemente  justificada  e  comprovada  nos  autos,  já  que  decorre de  casos de  evidente má­fé”  (aceitação  da 6ª Câmara do 1º CC,  relator Conselheiro  Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106­15545).    À título de complementação do entendimento, ressalto que, por exemplo, “a  apresentação  de  notas  frias  para  comprovar  despesas  que  o  contribuinte  sabe  não  ter  realizado caracteriza evidente intuito de fraude, conforme previsto nos artigos 71 a 73 da Lei  nº 4.502, de 1964, e legitima a qualificação da multa de ofício” (aceitação da 4ª Câmara do 1º  CC, relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, no recurso 153.150, acórdão 104­22888).    Em  verdade,  para  que  se  possa  qualificar  a multa  de  ofício,  é  necessária  a  comprovação de dolo específico, e não mera omissão do contribuinte.  Na  hipótese  dos  autos,  identifico  que  a  descrição  dos  fatos,  no  termo  de  constatação  fiscal,  coaduna­se  com  a  hipótese  de  qualificação  da  multa,  uma  vez  que  a  Contribuinte  manteve  sua  conta  bancária  em  nome  de  terceiros,  recebendo  e  realizando  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19647.010156/2006­25  Acórdão n.º 1401­001.054  S1­C4T1  Fl. 7          11 pagamentos  a  margem  da  escrituração,  valendo­se  de  interposta  pessoa  para  figir  às  suas  obrigações tributárias.  Diante  do  exposto,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa  aplicada.    DECADÊNCIA  Mantida a qualificação da multa, torna­se irrelevante, para o afastamento da  decadência, ter havido, ou não pagamento parcial dos tributos lançados.     Rejeito, assim, a preliminar de decadência.     CONSIDERAÇÕES FINAIS    Por  fim,  com  relação  às  alegações  de ofensa  à  verdade material,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  a  inutilidade  do  depósito  bancário  como  fato  gerador  do  imposto,  relacionadas ao mérito da autuação – questão preclusa, posto que não abordada na impugnação  – tem­se que a presente autuação fiscal decorre de presunção legal do art. 42 da lei nº 9.430/96,  afastando de plano qualquer questionamento com base nos dispositivos supra invocado.    DISPOSITIVO  Pelo exposto, voto por negar provimento do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                Fl. 737DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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5498003 #
Numero do processo: 19515.720142/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/07/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CANCELAMENTO. A decisão judicial favorável ao contribuinte, ainda que sem trânsito em julgado, reconhecendo-lhe o direito de não pagar tributo sobre o valor que ensejou os lançamentos, afasta a sonegação e fraude tributária que lhe foram atribuídas pela autoridade fiscal, inclusive, o cancelamento da penalidade aplicada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR TRIBUTADO. DISCUSSÃO JUDICIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INIMPUTAÇÃO. Inexiste amparo legal para responsabilizar os sócios pelo pagamento de tributos incidentes sobre valor, objeto de discussão judicial, inclusive, com decisão favorável ao contribuinte, ainda que pendente de trânsito em julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, quanto à exclusão do ICMS faturado das bases de cálculo do PIS e da Cofins, por se tratar de matéria discutida concomitantemente nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, lhe dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 150,0 % para 75,0 % e para cancelar os Termos de Sujeição Passiva Solidária, lavrados contras os dois sócios da recorrente, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Mônica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/07/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CANCELAMENTO. A decisão judicial favorável ao contribuinte, ainda que sem trânsito em julgado, reconhecendo-lhe o direito de não pagar tributo sobre o valor que ensejou os lançamentos, afasta a sonegação e fraude tributária que lhe foram atribuídas pela autoridade fiscal, inclusive, o cancelamento da penalidade aplicada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR TRIBUTADO. DISCUSSÃO JUDICIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INIMPUTAÇÃO. Inexiste amparo legal para responsabilizar os sócios pelo pagamento de tributos incidentes sobre valor, objeto de discussão judicial, inclusive, com decisão favorável ao contribuinte, ainda que pendente de trânsito em julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, quanto à exclusão do ICMS faturado das bases de cálculo do PIS e da Cofins, por se tratar de matéria discutida concomitantemente nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, lhe dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 150,0 % para 75,0 % e para cancelar os Termos de Sujeição Passiva Solidária, lavrados contras os dois sócios da recorrente, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Mônica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, quanto à exclusão do ICMS faturado das bases de cálculo do  PIS  e  da  Cofins,  por  se  tratar  de  matéria  discutida  concomitantemente  nas  esferas  administrativa e judicial, e, na parte conhecida, lhe dar provimento parcial para reduzir a multa  de ofício de 150,0 % para 75,0 % e para  cancelar os Termos  de Sujeição Passiva Solidária,  lavrados contras os dois sócios da recorrente, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mônica  Elisa  de  Lima,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.   Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  interpostos  contra  decisão  da  DRJ  em  Campinas  (SP)  que  julgou  improcedentes  as  impugnações  interpostas  contra  os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins)  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos nos  períodos mensais de  competência  de  janeiro  a  julho  e  dezembro  de  2008,  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  e  de  janeiro a dezembro de 2010.  Os  lançamentos  decorreram  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  os  efetivamente  devidos,  apuradas  com  base  nas  notas  fiscais  de  saídas/vendas  fornecidas  pela  recorrente  e  nas  notas  fiscais  eletrônicas  obtidas  por meio  do  sistema  “RECEITANETBX”,  todas  anexadas  aos  autos,  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  excluído  das  bases  e  cálculo  das  contribuições  o  valor  do  ICMS  faturado,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal de cada um dos autos de infração e Termo de Verificação Fiscal às fls. 1.995/2.000.  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  recorrente  impugnou­os  (fls.  2.204/2.235), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  ­ A partir da análise do auto de infração ora impugnado, verifica­se que o Sr.  Auditor  Fiscal  apresentou  diferenças  no  cálculo  e  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS, as quais foram apuradas mediante análise das notas fiscais emitidas pela  Impugnante, tomando por base a carteira de cigarros, conforme informado na folha 4  do Termo de Verificação Fiscal (...).  Ocorre que o recolhimento efetuado pela Impugnante está correto, haja vista  que  a  d.  Autoridade  Fiscal  simplesmente  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  o  valor  devido  a  título  de  ICMS,  o  que  obviamente eleva o montante devido a referido título.  Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.720142/2013­48  Acórdão n.º 3301­002.200  S3­C3T1  Fl. 2.445          3 Noutros  termos, a  Impugnante  recolheu os valores devidos a  título de PIS e  COFINS  corretamente,  sendo  certo  que  as  diferenças  apontadas  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal se devem em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da COFINS.  Isto porque é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS c  da COFINS incidente sobre a receita ou faturamento da Impugnante, pelas razões a  seguir expostas.  ...  Pois bem. Da análise dos conceitos jurídicos e não econômicos ou contábeis  de faturamento e receita, conclui­se que mesmo sendo considerada válida a Emenda  Constitucional n° 20/98, que supostamente convalidou o previsto na Lei n° 9.718/98,  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  apresenta­se  inconstitucional.  Isto porque ninguém fatura imposto, mas apenas as mercadorias ou serviços  para  a  venda.  O  valor  do  ICMS  configura  somente  entrada  de  numerário  e  não  receita  (ingresso  de  recursos  financeiros3)  da  Impugnante,  representando  referido  tributo uma  receita do Estado,  razão pela qual o valor do imposto é  registrado em  livros para fim contábil­fiscal.  ...  Nesta  esteira  de  raciocínio,  a  maioria  dos  ministros  integrantes  do  PLENÁRIO  do  Egrégio  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário n° 240.785,  entendeu  inconstitucional  a  inclusão do  ICMS  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  ...  Destarte, os sujeitos passivos do PIS e da COFINS, como a Impugnante, têm  direito de não considerar como receitas próprias valores que apenas circulam pelos  seus  livros  fiscais,  sem  representar,  contudo,  acréscimos  patrimoniais,  como,  in  casu, o ICMS recolhido.  ...  De outra parte, o Sr. Auditor Fiscal qualificou a multa de ofício, aplicando­a  no  percentual  de  150% do valor  do  tributo  supostamente  devido  pela  Impugnante  (...).  Entretanto,  é de notório  conhecimento que  a multa na  forma como aplicada  pelo Sr. Auditor Fiscal somente pode ser eleita na hipótese de restar comprovada a  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  conluio  numa  tentativa  de  induzir  a  erro  a  Administração Pública.  Neste  ponto,  importante  mencionar  que  o  conceito  de  fraude  deve  ser  interpretado de forma restritiva, em consonância com o princípio da tipicidade que  rege o tipo penal tributário, o qual consiste no engano malicioso ou ação astuciosa,  promovidos  de  má  fé,  com  o  propósito  de  ocultação  da  verdade  ou  fuga  ao  cumprimento do dever, nos exatos termos do artigo 72, da Lei n° 4.502/64 (...).  ...  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Evidencia­se, pois, que na prática de atos revestidos de fraude ou sonegação  REVELA­SE A MÁ­FÉ COMO ELEMENTO ONIPRESENTE, de forma que não é  toda  e  qualquer  ação  praticada  com  o  objetivo  de  frustrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  pode  ser  qualificada  como  fraude,  podendo  o  contribuinte  optar  por  meios lícitos de economia fiscal mediante atos de gestão que se inserem no âmbito  da liberdade que tem para realizar ou não negócios que ensejam ou não a incidência  de tributos, procedimento este denominado elisão fiscal.  Noutros termos, o que caracteriza a fraude do ponto de vista fiscal é o dolo ou  a  má­fé,  sendo  que  o  dolo  não  se  configura  pela  simples  vontade  de  obter  um  resultado  ou  atingir  uma  finalidade.  A  vontade  é  indispensável  para  associar  a  consciência de realizar à conduta descrita no tipo.  ...  É de toda ordem repugnável a tentativa de impor sanção ao contribuinte sem a  preexistência de uma regular  investigação procedida pela autoridade administrativa  competente acerca da ocorrência das situações que autorizam a aplicação de multa.  Noutros termos, a mera afirmação unilateral do Fisco efetuada após a análise  das escriturações contábeis da Impugnante é atitude que não  tem amparo no nosso  direito positivo porquanto finda por menoscabar a própria garantia constitucional de  ampla defesa.  ...  Para  qualquer  contribuinte  que  pretenda  cumprir  atos  simulatórios,  seu  objetivo será precisamente o de oferecer ao Fisco uma aparência de ato, declaração,  negócio ou  sujeito passivo  incompatível  com a  verdade material  que  efetivamente  persiste.  Para  o  Fisco,  uma  prova  da  simulação  consistirá  basicamente  em  determinar a existência de acordo simulatório, indicando o negócio jurídico alegado  como mera aparência que dissimula uma relação jurídica de natureza diversa da que  corresponderia ao negócio.  Noutros termos, a simulação é provada contra a presunção da correspondência  entre  o  declarado  e  o  desejado.  Prova­se,  assim,  a  existência  das  duas  normas  jurídicas, a que contém o negócio jurídico como conseqüente e a que contempla o  acordo  de  simular.  Não  há  que  se  falar  de  falsidade  ou  aparência.  Prova­se  uma  situação existente, só que divergente da realidade do ato, da declaração, do negócio  ou do sujeito passivo dissimulado.  ...  No caso cm comento, o Fisco sequer produziu provas visando demonstrar que  a Impugnante praticou fraude ou simulação em afronta à lei, se limitando a noticiar  que  promoveu  o  lançamento  das  notas  fiscais  em  valor  supostamente  menor  ao  devido,  razão  pela  qual  ocorreu  fraude,  o  que,  a  seu  ver,  basta  para  aplicar multa  isolada.  ...  De  acordo  com  as  informações  (...)  registradas  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  no  próprio Termo de Verificação Fiscal, evidente que sequer a autoridade fiscal possui  provas  que  indiquem  a  existência  do  dolo,  pois  restou  consignado  que  "há  fortes  indícios" e. "tais fatos caracterizam, em tese, crime contra a ordem tributária".  Ou  seja,  a  própria  autoridade  administrativa  não  está  segura  acerca  da  existência  das  provas  do  dolo  pela  Impugnante,  atestando  que  existem  apenas  INDÍCIOS de que a Impugnante não promoveu o recolhimento integral do PIS e da  COFINS por mera liberalidade.  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.720142/2013­48  Acórdão n.º 3301­002.200  S3­C3T1  Fl. 2.446          5 ...  Diante  das  fortes  razões  expostas  no  corpo  da  presente  impugnação  administrativa,  o  imediato  cancelamento  da  multa  ora  imposta  é  medida  que  se  impõe, haja vista que a  Impugnante calculou o PIS c a COFINS da forma correta,  tendo  em  vista  a  manifesta  inconstitucionalidade  da  legislação  aplicada  pela  d.Autoridade  Administrativa,  não  sendo  comprovado  pelo  Fisco  a  ocorrência  de  fraude ou a prática de qualquer ato ilícito.  ...  Após  análise  do  auto  de  infração  em  epígrafe,  denota­se  que  a  descrição  minuciosa  dos  fatos  não  se  destina  a  comprovar  a  prática  de  ato  ilegal  pela  Impugnante,  o  que  resulta  cm manifesto  cerceamento  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  do  contribuinte,  conforme disposto  no  artigo  5o  ,  inciso LV, da Constituição Federal (...).  ...  No caso em tela, verifica­se que a d. Autoridade Fiscal não logrou demonstrar  que a Impugnante praticou fraude ao promover o lançamento do PIS e da COFINS,  pois  a  indicação  de  indícios  não  são  suficientes  para  demonstrar  que  a  conduta  adotada  foi  determinante  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características principais. (destaques do original)  Analisadas as  impugnações, aquela DRJ  julgou­as  improcedentes, conforme  Acórdão nº 05­40.600, datado de 13/05/2013, às fls. 2.335/2.350, sob as seguintes ementas:  “LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  correta  a  exigência de ofício do tributo não recolhido.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Caracterizada  a  sonegação  pela  prática  reiterada  de  informação,  na  DCTF,  de  valores  muito  aquém  daqueles  efetivamente  devidos,  é  aplicável  a  multa  qualificada  por  evidente intuito de fraude.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FRAUDE.  RESPONSABILIDADE.  DIRETORES.  GERENTES.  REPRESENTANTES.  Correta  a  imputação de  responsabilidade  a  diretor,  gerente ou  representante  das  pessoas  jurídicas  quando  comprovada  a  atuação com infração de lei.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2.375/2.404),  requerendo  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  por  afrontar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, os arts. 155, II, e § 2º, e 158,  IV, ambos da CF/1988, e, ainda, em face da vedação de tal  inclusão, nos termos do art. 150,  Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 IV, também da CF/1988; contestou, ainda, a qualificação da multa de ofício, sob o argumento  de que não foi comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou conluio.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre: “1. DOS  FATOS; 2. DO DIREITO; 2.1 DA  INCONSTITUCIONALIDADE DA  INCLUSÃO DO  ICMS NA  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS; 2.2 DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA  DISPOSTO  NO  ART.  150,  INCISO  II,  DA  CF/88;  2.3.  DA  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PREVISTO NO ARTIGO 145, § 1º, DA CF/88; 2.4. DA OFENSA  AOS ARTIGOS 155, INCISO II, E § 2º, E 158, INCISO IV, AMBOS DA CF/88; 2.5. DA VEDAÇÃO  DO ARTIGO  150,  INCISO  IV, DA CF/88;  2.6 DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO;  2.6.1 DO CERCEAMENTO DE DEFESA”.  Também  intimados  da  referida  decisão,  os  responsáveis  solidários  interpuseram  os  respectivos  recursos  voluntários  (fls.  2.416/2.427;  e  fls.  2.429/2.440),  requerendo  o  cancelamento  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva,  alegando,  em  síntese,  que  não  podem ser  responsabilizados pelas obrigações contraídas, em nome da sociedade, em virtude  da prática de atos regulares de gestão, exceto se restar comprovado que foram praticados com  culpa, dolo, violação de lei ou do contrato social.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Os  lançamentos  em  discussão  decorreram  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  e os  efetivamente devidos,  apuradas  com base nas notas  fiscais de  saídas/vendas,  pelo fato de a recorrente ter excluído das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS  faturado, infringindo o art. 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  No  entanto,  do  exame  dos  autos,  verifiquei  que  a  recorrente  interpôs  ação  ordinária,  processo  nº  2007.61.00.029789­2  (0029789­14.2007.4.03.6100),  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  perante  a  21ª Vara  Federal Cível  de  São  Paulo,  SP,  visando  afastar  a  exigência  do  PIS  e  da Cofins  com  a  inclusão  do  ICMS  faturado,  em  suas  bases  de  cálculo,  inclusive, a compensação dos valores já recolhidos, conforme prova a Certidão de Objeto e Pé  às  fls.  499/500,  expedida  pela  Subsecretaria  dos  Feitos  da  Vice­Presidência  do  TRF  da  3ª  Região, em 26/10/2011.  Ora,  a  opção  da  recorrente  pela  via  judiciária  para  a  discussão  de matéria  tributária  com  idêntico  pedido  na  instância  administrativa  implicou  renúncia  ao  poder  de  recorrer nesta  instância,  nos  termos  da Lei  nº  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único,  e do  Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se de matéria já sumulada pelo CARF por meio da Súmula nº 01, nos  seguintes termos:   “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.720142/2013­48  Acórdão n.º 3301­002.200  S3­C3T1  Fl. 2.447          7 administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim,  por  força  no  disposto  no  §  4º  do  art.  72,  do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  obrigatoriamente,  aplica­se  esta  súmula ao presente caso.  Remanescem todavia, as questões não­opostas ao Poder Judiciário, ou seja, a  qualificação da multa de ofício e a sujeição passiva solidária de seus dois sócios.  A  qualificação  (agravamento)  da multa  de  ofício  teve  como  fundamento  o  disposto no § 1º do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 30/12/1996, que assim dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...];  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...].  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)”  Já a Lei nº 4.502, de 30/11/1964, assim dispõe:  “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  No  presente  caso,  o  fundamento  utilizado  pela  Fiscalização  para  a  qualificação  (agravamento)  da  multa  de  ofício  foi  a  declaração  a  menor  das  contribuições  devidas,  de  forma  reiterada,  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  excluído  da  bases  de  cálculo  das  contribuições  o  valor  do  ICMS  faturado.  Contudo,  o  direito  a  esta  exclusão  é  objeto  de  discussão judicial, conforme demonstrado anteriormente.  Quanto à sujeição passiva solidária dos sócios, o Código Tributário Nacional  assim dispõe:   “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...];  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”  Conforme  demonstrado  anteriormente,  na  data  de  início  do  procedimento  administrativo fiscal, em 08/08/2011, e também na data em que a recorrente foi intimada das  exigências de ambos os créditos  tributários, ela dispunha de decisão  judicial  favorável, ainda  em  trâmite,  reconhecendo­lhe  o  direito  de  excluir  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  o  valor do ICMS faturado.  Dessa forma, não há amparo para a lavratura dos termos de sujeição solidária.  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário,  em  relação  à  exigência das contribuições para o PIS e Cofins sobre o valor do ICMS faturado, nos termos da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  discutida  concomitantemente  nas  esferas  administrativa  e  judicial,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  cumprir  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado, e, na parte conhecida, dou­lhe provimento parcial, para reduzir o percentual da multa  de  ofício  de  150,0 % para  75,0 %  e  para  cancelar  os Termos  de Sujeição  Passiva  Solidária  contra os dois sócios.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10830.006934/2008-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. SOGRO E SOGRA. POSSIBILIDADE É permitida a inclusão de despesas com dependentes relacionadas à sogra na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, sempre que o cônjuge figurar como dependente na Declaração. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de dependente, no valor de R$ 1.272,00, e dedução de despesas médicas, no valor de R$ 2.143,36, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Ewan Teles Aguiar e Márcio Henrique Sales Patada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 103          1 102  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006934/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.450  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO LUIZ SIMIONATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO  NA LEGISLAÇÃO.  A  eficácia  da  prova  de  despesas médicas,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados em critérios de razoabilidade  DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. SOGRO E SOGRA. POSSIBILIDADE  É permitida a inclusão de despesas com dependentes relacionadas à sogra na  Declaração  de Ajuste Anual  do  contribuinte,  sempre  que  o  cônjuge  figurar  como dependente na Declaração.   Preliminar Rejeitada  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução  de  dependente,  no  valor  de  R$  1.272,00,  e  dedução  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  2.143,36, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de  Almeida e Marcio Henrique Sales Parada que negavam provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 69 34 /2 00 8- 00 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10830.006934/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.450  S2­TE01  Fl. 104          2 José Valdemir da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Ewan  Teles Aguiar e Márcio Henrique Sales Patada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  9a.Turma da DRJ/SP2.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Em ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  qualificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  05/07Vo,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2003,  por  meio  da  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  RS  17.587,60  (dezessete mil,  quinhentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  sessenta  centavos),  sendo  RS  7.531,52  referentes  ao  imposto,  R$  5.284,64,  à  multa  proporcional,  e  R$  4.407,44,  aos  juros  de  mora  (calculados  até  30/06/2008).  1.1.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  07/07v°),  a  exigência  decorreu  da  seguinte  infração  à  legislação  tributária:  1.1.1.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  (Ajuste Anual) ­ Dedução Indevida de Dependentes    Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto (R$)  Multa (%)  31/12/2003  2.544,00  75  Enquadramento  legal:  art.  8o,  inciso  II,  alínea  "c" ,   e   35  da  Lei  n°  9.250/95; arts. 73 e 83, e 841, inciso 11, do RIR/99.  1.1.2.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  (Ajuste Anual) ­ Dedução Indevida de Despesas Médicas    Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto (R$)  Multa(%)  31/12/2003  24.843,36  75   Enquadramento legal: art. 8o, inciso II, alínea "a", e §§ 2o e 3o da Lei  n° 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99.  2. O contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/04  juntamente  com os documentos de fls. 16/53, alegando, preliminarmente, que não  respondeu  à  intimação  por  ter  mudado  de  endereço  e  que  comunicou a mudança na sua declaração do exercício seguinte,  como  facultado  pelo  parágrafo  único  do  artigo  3o  (sic)  do  RIR,  de  modo que requer o cancelamento da Notificação de Lançamento e que  esta seja recebida como Intimação para Esclarecimentos.  Quanto  às  glosas  efetuadas,  esclarece  que  seus  dependentes  são  sua  esposa,  Luiza Esmelardo  Simionato,  sem  rendimentos  próprios,  e  sua  sogra, Carmela Gonzales Esmelardo,  que  vive  às  suas  expensas. As  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10830.006934/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.450  S2­TE01  Fl. 105          3 despesas médicas estão devidamente comprovadas com os documentos  que acosta, e que sempre estiveram à disposição da fiscalização.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  parte,  conforme  acórdão de (fls.95/101­numeração digital), assim ementado a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. ESPOSA.  Caracterizada  a  relação  de  dependência  conforme  a  lei  tributária,  lícita é a sua dedução na base de cálculo do imposto.  DEPENDENTES. GLOSA. SOGROS.  Quando  o  cônjuge  do  contribuinte  não  tiver  auferido,  no  ano­ calendário,  rendimentos  sujeitos à  tributação na declaração de ajuste  anual,  constando  apenas  como  dependente  do  impugnante  na  declaração,  seus  pais  não  poderão  ser  considerados  dependentes  tributários, na condição de sogros, por falta de previsão legal.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Cabe  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas  devidamente  comprovadas.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  08.12.2010(fl.91­numeração  digital), o contribuinte apresentou recurso em 03.01.2011, às (fls.85/89­numeração digital). Em  sua defesa, argumentou em síntese o seguinte:   ● certidão de casamento  (fls.22) comprova que Luiza Gonzáles  Esmelardo, é cônjuge do contribuinte, satisfazendo as condições  de  dependência  na  declaração  de  rendimentos.  Portanto,  deve  ser restabelecido o valor de R$ 1.272,00.  ●Entretanto,  a  sogra  do  contribuinte  (Carmela  Gonzales  Esmelardo) não pode ser  considerado como dependente, no ano  calendário em litígio, uma vez que a declaração de ajuste anual  não é em conjunto com o cônjuge, condição imprescindível para  fazer jus a tal dedução.  ●Aduz  que  as  despesas  com  plano  de  saúde  deve  ser  restabelecido o total de R$ 2.143,36 pagos à Unimed Campinas,  referente a sua sogra, conforme comprovantes de pagamentos de  fls. (24/58).  ● Nas  razões  de Recurso Voluntário  (fl.  87),  reiterou  o  pedido  para que sua sogra fosse reconhecida como seu dependente.  ● Transcreveu longos trecho de decisão de 1a instância.  ● Ao final pede a improcedência do lançamento fiscal  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10830.006934/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.450  S2­TE01  Fl. 106          4 Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  PRELIMINAR DE NULIDADE  O  Recorrente  argui  a  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  em  face  de  intimação no seu novo endereço.  Não  cabe  acolhida  ao  pedido  de  nulidade  de  lançamento  e  conversão  em  intimação para esclarecimentos, eis que deveria comunicar a mudança de endereço no prazo de  trinta dias ( art. 30 do RIR/99), e não o fazendo, optando por esperar a entrega da DIPF.  O recorrente apresentou sua impugnação tempestivamente, portanto, deve ser  rejeita a preliminar suscita.  A controvérsia cinge­se à glosa da dedução indevida de dependente (sogra) e  despesas médicas referentes as profissionais Daniela C. de S. Leite , Fabiana P. Souto,Fabiana  Xidieh,e o Plano de Saúde UNIMED, a totalizar um crédito no valor de R$ 24.843,36, por falta  de comprovação, ou previsão legal para sua dedução.  Em  que  pese  o  entendimento  exposto  pelo  Colegiado  de  1ª  instância,  a  legislação  de  regência  (artigo  35  da  lei  n.  9.250  e  o  §  3º  do  artigo  8º  do  RIR)  não  traz  a  exigência  que  a  declaração  de  ajuste  anual  seja  em  conjunto  dos  cônjuges,  para  fins  de  reconhecimento da sogra de um dos cônjuges como dependente  O Recorrente alega, que, sua sogra a sra Carmela Gonzáles Esmelardo, pode  ser sua dependente, pois não tem renda e não apresentou declaração de Ajuste Anual.  quanto  à  dedução  relacionada  a  sogra  do  recorrente,  idêntico  entendimento  adotado  em  diversas  decisões  deste  Egrégio  Conselho  (cita­se  algumas:  Acórdão  nº  106­ 17.231, de 04/02/2009 – Recurso nº 164.910 – Processo nº 10120.006346/2006­11; Acórdão nº  2801­00.419,  de  13/04/2010  –  Recurso  nº  162.367  –  Processo  nº  10680.001614/2004­92;  Acórdão  nº  106­15.105,  de  11/11/2005  ­  Recurso  nº  147.087  –  Processo  nº  11516.000859/2002­03), no sentido de que o pai ou a mãe do cônjuge do declarante, desde que  não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar  como dependente na declaração de  imposto de  renda do declarante, quando o cônjuge  esteja  igualmente incluído na respectiva declaração de rendimentos.  No  presente  caso,  a  Sra.  Luiza  Gonçalez  Esmerlado  (fl.22),  consta  na  declaração de rendimentos sob análise como cônjuge ­ dependente do declarante, não havendo  nos autos qualquer elemento de prova que venha a afastar o vínculo ali  informado, ou ainda,  que  venha  a  demonstrar  a  incomunicabilidade  do  patrimônio  relacionado  na  referida  declaração.  Configura­se,  portanto,  nos  termos  ora  analisados,  um  vínculo  de  afinidade  que  permite  que  a  sra.  Carmela  Gonçalez  Esmerlado,  sogra  do  recorrente,  seja  considerado  dependente para fins de dedução do imposto apurado na declaração de rendimentos sob exame.   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10830.006934/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.450  S2­TE01  Fl. 107          5 Logo, presentes os requisitos legais, de acordo com a interpretação dada em  precedentes desta E. Corte, para fins de reconhecimento da condição de dependentes da sogra  do Recorrente.  Portanto,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  da  sogra  como  dependente  declarado pelo contribuinte.   Quanto ao pagamento do plano de saúde da UNIMED­Campinas, no valor de  R$  2.143,36  às  (fls.24/58)  comprova  o  pagamento  feito  pelo  Recorrente  tendo  como  beneficiária a sra. Carmela Gonzáles Esmelardo, assim sendo, deve ser restabelecido em razão  de sua condição de dependente do Recorrente.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MEDICAS  O recorrente alega que os recibos apresentados com a impugnação preenche  os requisitos legais.  É de se manter a glosa das despesas médicas, nos termos da decisão a quo.  A  despeito  da  juntada  dos  recibos  de  fls.  (63/70),  não  reconheço  a  dedutibilidade das despesas médicas lá apontadas, pela ausência de indicação do endereço dos  profissionais prestadores dos serviços.  Os recibos de (fls.59/62 e 67/70), das profissionais Fabiana Xidieh e Fabiana  P. Souto, não constam os endereços e nem os beneficiários das despesas.  Os  recibos  de  (fls.  63/66),  da  profissional Daniela Carvalho  de  Souza,  não  consta o nome do pagador nem o beneficiário.  A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base da de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos, previstos em lei, o art. 80 do RIR, in verbis:  “ Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias ( Lei n. 9.250, art. 8o, inciso II,  alínea “a” ).  # 1o O disposto neste artigo ( lei n. 9.250, de 1995. 8º § 2o ).  I  –  Aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidade  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza.  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10830.006934/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.450  S2­TE01  Fl. 108          6 Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ou no Cadastro Nacional  Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo  qual foi efetuado o pagamento; g.n.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito,dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  de  dependente  no  valor  de  R$  1.272,00 e dedução com despesas médicas no valor de R$ 2.143,36.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 14367.000033/2010-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000033/2010­95  Acórdão n.º 2803­003.486  S2­TE03  Fl. 3          2 tratar­se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c"  do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000033/2010­95  Acórdão n.º 2803­003.486  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado,  tendo em vista que a empresa deixou de  informar na GFIP a  remuneração,  no  todo  ou  em  parte,  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  infringindo, assim, ao disposto na Lei nº 8.212/91, art. 32,  IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela  Lei nº 9.528/97 c/c o art. 225, IV e § 4º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  22  de  fevereiro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AIOA DEBCAD 37.268.193­0 (CFL 68)  PROVA.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação,  a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­ se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriores trazidas aos autos.  LIVROS CONTÁBEIS. RECOMPOSIÇÃO.  Na ocorrência de extravio, deterioração ou destruição dos  livros  contábeis,  é  dever  da  empresa  providenciar  a  recomposição  de  sua  contabilidade  mediante  a  escrituração de novos livros.  DECISÕES JUDICIAIS.  As decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação  às partes que integraram o processo judicial e com estrita  observância do conteúdo dos julgados.  PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  realização  de  perícia  ou  diligência  será  rejeitado pela autoridade julgadora de primeira instância  quando esta as considerar prescindíveis.  ATIVIDADE DE LANÇAMENTO.  A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob  pena de responsabilidade funcional.  CONSTITUCIONALIDADE.  O  julgador  da  esfera  administrativa  não  é  competente  para  julgar  constitucionalidade  de  lei,  cabendo­lhe  apenas  zelar  pela  observância  de  suas  disposições  e  determinar o seu fiel cumprimento.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000033/2010­95  Acórdão n.º 2803­003.486  S2­TE03  Fl. 5          4   Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  As  partes  litigantes  têm  o  direito  de  produzir  provas  das  suas  alegações.  Trata­se de prerrogativa de ordem constitucional, posto que envolvida  a produção probatória  com a ampla defesa assegurada na Carta. Outros princípios indispensáveis ao processo judicial  e administrativo se constituem no contraditório e na bilateralidade.      ­ In casu, a Impugnante foi flagrantemente ofendida no seu direito de defesa,  haja  vista  não  ter  tido  a  oportunidade  de  produzir  as  provas  cabais  que  dirimirão,  perempetoriamente, todas e quaisquer dúvidas existentes com relação à matéria.      ­ No afã de arrecadar impostos, o r. AFRF limitaram­se a proceder à lavratura  da notificação fiscal de maneira implacável, completamente ao arrepio dos princípios insertos  na  Carta  Fundamental  e  dos  princípios  que  regem  o  procedimento  administrativo  fiscal,  cerceando, induvisosamente, o direito de defesa do Impugnante.      ­  As  provas  que  o  Impugnante  pretende  produzir,  neste  momento,  são  absolutamente  necessárias  à  demonstração  do  alegado.  Desse  modo,  o  indeferimento  das  provas  que  se  pretende  carrear  aos  autos  causará dano  irreparável  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  pois  estas  são  imprescindíveis  na  busca  da  verdade  real,  escopo  primordial  do  processo.      ­  Diante  de  tal  argumentação,  tem­se  que  a  celeridade  necessária  do  procedimento  não  pode  desatender  ao  primado  constitucional  da  ampla  defesa,  que,  certamente, envolve a demonstração e realização probatória.      ­  Se  este  E.  Conselho  entender  devidas  as  exações mencionadas,  o  que  se  admite pelo dever de argumentação, merece atenção a desproporção existente entre os valores  que  vêm  sendo  cobrados  pelo  Fisco  e  a  infração  supostamente  cometida  pelo  Impetrante,  valores que se demonstram exorbitantes e excessivos se considerados os fatos concretos.      ­  O  ônus  da  prova,  no  dizer  de  ECHANDIA  é  o  poder  ou  faculdade  de  executar  livremente  certos  atos  ou  adotar  certa  conduta  prevista  na  norma,  para  benefício  e  interesse próprios, sem sujeição nem coerção e sem que exista outro sujeito que tenha o direito  de exigir seu cumprimento, mas cuja inobservância acarreta consequências desfavoráveis.      ­ Ora, com a devida Vênia, é fato que, em regra, o ônus da prova incumbe a  quem  alega  (art.  333,  inciso  I,  do CPC),  haja  vista  a Constituição,  assim  com  a Declaração  Universal  dos  Direitos  do  Homem  garantirem  a  presunção  da  inocência,  tal  regra  ´e  válida  também em relação às questões de natureza tributária.      ­  É  cediço  que  a  hipótese  em  que  existe  a  inversão  do  ônus  da  prova  no  direito  tributário  se  opera  quando,  por  transferência,  compete  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  não  houve  o  fato  infringente,  onde  urge  ressaltar  que  sempre  essa  inversão  se  origina da existência em lei de uma presunção relativa (Juris Tantum), pois, com exceção da  existência de uma presunção tipificada em lei, o ônus da prova caberá sempre a quem acusa.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000033/2010­95  Acórdão n.º 2803­003.486  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Embora o fisco esteja amparado na Lei Complementar 105 de 2001, não é  legítimo o lançamento de tributo que venha a se basear exclusivamente nos valores dos extratos  bancários, pois isso poderá gerar erros grosseiros de tributação.      ­  A  jurisprudência  é  ampla  no  sentido  de  que  não  se  pode  lançar  tributo  baseado apenas em indícios ou presunções.      ­  Cumpre  esclarecer,  desde  logo,  que  o  Impugnante  requer  a  realização  de  perícia, de acordo com o art. 16, § 1º,  inciso IV, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1971,  cuja finalidade precípua é de que se proceda a uma averiguação pormenorizada do contribuinte  autuado, como forma de restabelecer a verdade.      ­ Diante de todo o exposto, e o mais do que dos autos consta e o todo que será  suprido  pelo  bom  senso  e  ilibado  conhecimento  técnico  de Vossa Senhoria,  pede  e  espera  o  Impugnante  sejam  acolhidas  as  razões  que  constam  da  presente  impugnação,  em  razão  do  procedimento  fiscalizatório  que deu  origem  ao  auto  de  infração  ora  impugnado  encontrar­se  eivado  de  nulidades  insanáveis,  de  modo  que  deve  ser  desconsiderado  para  constituição  de  qualquer crédito tributário, mediante anulação do lançamento correspondente.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000033/2010­95  Acórdão n.º 2803­003.486  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  em  discussão  diz  respeito  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória, tendo em vista que a empresa deixou de informar na GFIP a remuneração, no todo  ou  em  parte,  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  infringindo,  assim,  ao  disposto na Lei nº 8.212/91, art. 32, IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei nº 9.528/97 c/c o art.  225, IV e § 4º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      Como  bem  pontuado  no  acórdão  recorrido,  parte  do  lançamento  se  deu  de  forma  direta  e  parte  por  aferição  indireta,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar uma série de documentos requeridos pela fiscalização.      Há  que  se  registrar,  ademais,  que  a  parte  aferida  indiretamente  se  deu  em  conformidade com o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, art. 233 do RPS, aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99,  e  inciso  II  do  art.  447  da  IN RFB  nº  971/09.  Portanto,  neste  quesito,  correta  a  fiscalização e sem reparos o lançamento.      Em seu recurso, o contribuinte insiste na produção de provas, sem ao menos  considerar que essa fase já foi superada, porquanto inobservada a regra descrita no § 4º do art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  estabelece  que  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de impugnante fazê­lo em outro momento processual.      Nota­se,  pois,  que  o  Recurso  Voluntário  enquadra­se  no  referido  “outro  momento processual”. As provas documentais deveriam ter sido apresentadas por ocasião do  protocolo da  impugnação na primeira  instância  administrativa. Como  tal  providência não  foi  tomada  pelo  contribuinte  na  fase  correta,  evidenciada  está  a  denominada  preclusão  consumativa. No ponto, sem razão o contribuinte.      De outra parte,  restou  também evidenciado que o contribuinte confundiu­se  em alguns pontos de sua defesa, como se pode observar dos trechos abaixo transcritos:    Imprescindível  mencionar,  por  oportuno,  que  está  a  se  tratar  de  uma  pessoa  física  aposentada,  que  sobrevive  única  e  exclusivamente  de  seus  proventos.  Não  possui,  pois, outras rendas.    Vê­se,  assim,  que  o  valor  exigido  pelo  Fisco  é  extremamente  desproporcional  em  relação  à  situação  econômico­financeira  do  contribuinte,  pelo  que  se  pode  vislumbrar,  de  maneira  nítida,  podendo  levar  o  Impugnante à miséria, posto que pertence à classe média  do País, que, diga­se de passagem, está empobrecida.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000033/2010­95  Acórdão n.º 2803­003.486  S2­TE03  Fl. 8          7   Ora, a defesa diz respeito a uma pessoa jurídica ou a uma pessoa física?      No que concerne ao mérito não resta qualquer dúvida de que o contribuinte  deixou de contestá­lo, situação que se enquadra na regra do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, in  verbis:    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      Com  efeito,  não  tendo  contestado  expressamente  a  matéria  objeto  do  lançamento,  o  contribuinte perdeu a oportunidade de  se defender,  situação que não pode  ser  ignorada pelos membros do CARF.    Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a multa  imposta,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreu  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000033/2010­95  Acórdão n.º 2803­003.486  S2­TE03  Fl. 9          8 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.      In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna,  com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000033/2010­95  Acórdão n.º 2803­003.486  S2­TE03  Fl. 10          9     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5540486 #
Numero do processo: 10730.900902/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/03/2004 CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei 10.833/03, fosse não abarcar, na hipótese em estudo, os contratos com preço preestabelecido e cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado.
Numero da decisão: 3302-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. O conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Sustentação Oral: Luis Felipe Krieger Moura Bueno – OAB/RJ 117908.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.900902/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.598  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CIEN COMPANHIA INTERCONEXÃO ENERGÉTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/03/2004  CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA  ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a  partir  da  Lei  10.833/03,  fosse  não  abarcar,  na  hipótese  em  estudo, os contratos com preço preestabelecido e cláusula de reajuste, o termo  apropriado  seria  preço  fixo,  que  não  se  confunde  com  o  preço  predeterminado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber  José  da  Silva  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó.  O  conselheiro  Walber  José  da  Silva  apresentará declaração de voto.    (Assinado Digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 09 02 /2 00 9- 01 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2   EDITADO EM: 16/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Sustentação Oral: Luis Felipe Krieger Moura Bueno – OAB/RJ 117908.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  não­ homologada de débito de PIS/Pasep (cód. 8109­01), relativo ao  período  de  apuração  de  dez/05,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  considerado  indevido,  a  título  de  PIS/Pasep  (cód.  8109)  do  período  de  02/04,  recepcionada  pela  RFB  em  13/01/2006,  tudo  conforme  se  verifica  na  cópia  da  Perd/Comp  constante dos autos (fls. 315 e seguintes).  A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois  entendeu  inexistir  o  direito  creditório  declarado  (fl. 320).  Cientificada  da  decisão  (fl.  324),  em  04/03/09,  a  contribuinte  apresentou,  em 03/04/09, Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  03/10) alegando, em resumo, que:  1. reconhece que parte da compensação que efetuou foi indevida,  pois usou Taxa SELIC acumulada em percentual  incorreto, por  este motivo recolherá a diferença;  2. quanto ao restante da compensação declarada, a incorreção é  do despacho decisório;  3.  contribuiu  involuntariamente  para  o  equívoco  do  despacho  decisório,  pois  prestou  informações  incorretas  em  documentos  fiscais;  4. firmou contratos a preços predeterminados, antes de 31/10/03,  com  FURNAS,  GERASUL/TRACTEBEL,  CERJ/AMPLA  e  SAMARCO,  aprovados  pela  ANEEL,  e  com  prazo  de  duração  superior a um ano;  5.  as  receitas  decorrentes  de  tais  contratos  estavam  sujeitas  à  Cofins cumulativa (art. 10, Lei nº 10.833/03);  6.  na  mesma  direção  opinou  a  ANEEL  pelo  ofício  nº  1.431/2006SFF/ ANEEL, juntado ao presente recurso;  7.  equivocadamente,  as  referidas  receitas  foram  declaradas  como sujeitas à Cofins não­cumulativa;  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900902/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.598  S3­C3T2  Fl. 3          3 8. ao perceber a falha retificou a contabilidade, mas olvidou de  retificar a DCTF;  9.  ao  constatar  a  situação  apresentou  PER/DCOMP´s,  mas  cometeu  novo  equívoco,  ensejando  compensação  parcialmente  indevida, cujo débito será quitado como já exposto;  10. ao não retificar a DCTF, induziu a Autoridade a quo a supor  que inexistia crédito a restituir/compensar;  11.  não  obstante  os  erros  que  estão  sendo  corrigidos,  é  indubitável seu direito de reaver o valor recolhido a maior.  A  contribuinte  requer  a  homologação  da  compensação  declarada.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  (fls.  328/329)  para  a  Autoridade a quo: (1) confirmar as receitas decorrentes de cada  contrato  no  período  de  apuração  do  crédito;  (2)  discriminar  e  quantificar  em  tabela  específica,  quando  houver,  o  crédito  relativo a cada contrato.  A Delegacia de origem, então, informou (fl. 430 e seguintes) que  a  receita  bruta  (decorrentes  dos  contratos)  somada  à  receita  recebida no mês em exame (02/04) diminuída da receita diferida  resultava no total de R$ 50.081.795,33 equivalendo ao que fora  informado  pela  contribuinte  como  submetida  ao  regime  cumulativo.  A  Delegacia,  porém,  registrou  que  o  valor  retido  efetivo não correspondia ao considerado pela contribuinte.  Cientificada,  a  contribuinte  aditou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, onde alegou, em resumo, que:  1.  a  diligência  constatou  que  as  receitas  vinculadas  aos  contratos  no  período  equivalem  ao  valor  das  receitas  consideradas no regime cumulativo;  2.  divergiu,  porém,  do  total  retido,  pois  a  requerente  não  conseguiu localizar os documentos comprobatórios;  3. optou por desprezar a citada diferença na composição do seu  direito creditório.  Requereu ao fim o reconhecimento do direito creditório no valor  remanescente, homologando sua compensação.”  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 5ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Intimada  do  acórdão  supra  em  11.06.2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 11.07.2012.  É o relatório.    Fl. 496DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Inicialmente,  faço  referência  às  duas  causas  de  nulidade  invocadas  pelo  contribuinte.  A  primeira,  quanto  aos  termos  da  IN  no.  21/79,  conquanto  interessante  a  observação do conceito de contrato pré­determinado com entidades governamentais, não creio  que afete esse julgamento, posto que a questão aqui decidida o será por força da própria Lei.  A segunda, quanto à inobservância do art. 30 do RPAF, não creio também ser  aplicável in casu, uma vez que os pareceres mencionados e que são de vinculação obrigatória  são  os  proferidos  pelo Ministério  da  Fazenda  e  seus  órgãos,  e  ainda  assim  dentro  de  certos  parâmetros.   Afasto portanto as preliminares de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega  que,  equivocadamente  apurou  a  contribuição do PIS/COFINS com incidência não­cumulativa, quando o correto, segundo seu  entendimento, seria com incidência cumulativa.   Ao ser julgada sua manifestação, a autoridade julgadora de primeira instância  entendeu  de  forma  contrária,  ou  seja,  que  estava  correta  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS com incidência não cumulativa, e manteve a não homologação da compensação  do débito fiscal, inexistindo, portanto, o direito creditório da Recorrente.  Nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, combinado com o artigo 109 da  Lei  nº  11.196/05,  as  receitas  provenientes  de  contratos  predeterminados  estão  sujeitas  ao  regime cumulativo, no seguinte sentido:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  a)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central;  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900902/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.598  S3­C3T2  Fl. 4          5 (...)  Lei nº 11.196/05  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1o  de  novembro de 2003.”    Tal  determinação  aplica­se  ao  PIS,  conforme  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...)  V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10  desta Lei;  (...)”    No  mesmo  sentido,  são  as  prerrogativas  prescritas  nos  artigos  2º  e  3º  da  IN/SRF nº 658/2006:  “Do Regime de Incidência   Art.  2  º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:   I  ­  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;   II  ­  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;   III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e   IV  ­  com prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.   Do Preço Predeterminado   Art.  3  º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   § 1 º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.   § 2 º Ressalvado o disposto no § 3 º , o caráter predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2  º  ,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:   I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993.   § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.”    Pois bem, conforme exposto no acórdão recorrido, para ser possível a adoção  do regime cumulativo, deve­se preencher alguns requisitos, sendo dentre eles os seguintes:    1. receita auferida com o fornecimento de bens e/ou serviços;  2. o contrato tenha sido firmado antes de 31/10/03;  3. contrato para um período superior a 1(um) ano;  4. o preço dos bens e/ou serviços fornecidos seja predeterminado.    Também,  conforme  relatado  no  acórdão  proferido  pela  DRF  do  Rio  de  Janeiro,  consta  dos  autos  que  o  Recorrente  firmou  contratos  de  fornecimentos  de  energia  elétrica  com  05  (cinco)  empresas,  sendo  que  da  análise  desses  contratos  os  i.  julgadores  elaboraram o seguinte quadro:  CONTRATO  FURNAS  GERASUL  CERJ (Ampla)  SAMARCO  COELCE  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900902/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.598  S3­C3T2  Fl. 5          7 (Tractebel)  (fl. dos autos)  (43)  (101)  (160)  (240)  (254)  Bem / serviço  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  Data  05/05/98  20/10/99  26/06/02  30/09/03  14/10/02  Prazo  20 anos  20 anos  20 anos  30/09/03 a 31/12/06  01/01/03  a  31/12/04  Preço  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u    De  todo  exposto,  o  ponto  crucial  para  dirimir  a  controvérsia,  provém  da  definição de contrato a preço predeterminado.  O  parágrafo  3º  do  art.  3º  da  IN  658/2006,  supracitado  prescreve  que  “O  reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado”.  Nesse mesmo sentido é o artigo 109 da Lei n 11.196/06 acima mencionada.  Vimos  que  dispor  acerca  dos  “reajustes  de  preços”  o  legislador  refere­se,  apenas  a  reajustes  comuns  aplicados  a  quaisquer  contratos,  de  forma  genérica,  de  forma  a  melhor  refletir  a  variação  dos  custos  de  produção  e  custos  dos  insumos  utilizados.  Assim,  aplicando­se  os  índices  do  mercado,  caracterizado  está  o  atendimento  da  exigência  do  parágrafo  3º  da  IN nº  658/06,  onde  está  determinado que  o  reajustes  não  podem ultrapassar  essa variação prescrita na legislação.  Todavia, de forma equivocada ao julgar a manifestação de inconformidade da  ora  Recorrente,  os  i.  julgadores  entenderam  que,  devido  aos  contratos  serem  ajustados  anualmente,  pelos  reais  índices  inflacionários,  no  caso  o  IGPM,  a  partir  desse  reajuste  a  Recorrente deveria computar suas receitas através do regime da não­cumulatividade, pois teria  ocorrido neste caso a alteração no preço do fornecimento, o que impõe a exclusão do regime  cumulativo.  Não  compartilho  desse  entendimento,  pois  o  reajuste  de  preços  realizados  anualmente, não descaracteriza os contratos a “preço predeterminado”.  Conforme  exposto  pelo  i.  Conselheiro  relator  Ivan Allegretti,  em  seu  voto  proferido no acórdão nº 3403­002.248:  “Quanto ao cerne da aplicação do parágrafo 3º do art. 3º da IN  658/2006  e  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  entendo  que  se  destinam deliberadamente a  impedir que se possa  interpretar a  simples aplicação de reajuste como critério para descaracterizar  o contrato a “preço predeterminado”.  Isto,  aliás,  justifica  a determinação do  parágrafo  único  do art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  de  que  tal  interpretação  deve  ser  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 tomada em conta desde 1º novembro de 2003, ou seja, tal como  se  imprimisse  efeito  declaratório  à  interpretação  do  que  seja  contrato  por  preço  predeterminado,  previsto  no  art.  10,  XI,  da  Lei nº 10.833/03.  Esta nova Lei, portanto,  teve a finalidade de  integrar o  sentido  da Lei anterior.  A  intenção,  ao  que  tudo  indica,  foi  a  de  alinhar­se  à  interpretação que os Tribunais  já vinham pronunciando para o  dispositivo  da  Lei  nº  10.833/05,  antes  da  Lei  nº  11.196/05  ter  vindo à lume.”  (CARF – Acórdão nº 3403­002.248. Rel. Ivan Allegretti. Sessão  23.05.2013)  Neste  sentido,  o  Judiciário  sem  exceção,  tem  reconhecido  o  direito  dos  contribuintes nessa situação. Citemos os seguintes julgados:  “TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  EXCEÇÃO  À  REGRA  ESTABELECIDA  PELO ARTIGO 10, INCISO XI, CC. ARTIGO 15, INCISO V, DA  LEI  N°  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/04.  ILEGALIDADE. REVOGADA PELA LEI No 11.196, DE 21 DE  NOVEMBRO DE 2005.  1.  Discute­se  a  validade  da  tributação  na  forma  preconizada  pelo  artigo  10,  inciso  XI,  cc.  artigo  15,  inciso  V,  da  Lei  n°  10.833/03, diante do contrato de concessão firmado com o Poder  Público,  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  por  período  certo,  superior a um ano, e a preço determinado, não se sujeitando a  ilegal  INSRF  n°  468/04,  que,  desbordando  do  texto  legal  e  alterando os critérios de  tributação  traçados pela  lei, definiu o  que vem a ser preço determinado.  2.  A  INSRF  n°  468/04  conferiu  interpretação  equivocada  ao  inciso XI, alínea “c” do artigo 10 da Lei 10.833/03.  3. A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, tratou de dissipar  eventual dúvida de interpretação nesse sentido, dispondo sobre o  tema, em seu artigo 109, que: “Art. 109. Para  fins do disposto  nas  alíneas  b  e  c  do  inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O  disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro de 2003.”  4. Apelação e remessa oficial improvidas.”  (TRF  3ª  Região.  Rel.  ELIANA  MARCELO.  MAS  200561000030246. DJ 06/12/2007)  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900902/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.598  S3­C3T2  Fl. 6          9 CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  PREÇO  PREDETERMINADO.  CLÁUSULA DE REAJUSTE. REQUISITOS DO ART. 10, XI, B,  DA  LEI  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  658/06.  INADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC.  1. A Secretaria da Receita Federal, ao editar as INs SRF 468/04  e  658/06,  impediu  que  contratos,  embora  se  subsumindo  as  hipóteses  previstas  na  Lei  10.833/03,  usufruam  o  regime  da  cumulatividade,  uma  vez  que  alterou  o  conceito  de  preço  predeterminado, ao entender que a mera atualização monetária  acarreta mudança no preço.  2. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza  simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção  monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir  da  Lei  10.833/03,  fosse  não  abarcar,  na  hipótese  em  estudo,  os  contratos  com  preço  preestabelecido  e  cláusula  de  reajuste,  o  termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o  preço predeterminado.  3. Essa desclassificação da natureza jurídica dos contratos com  preço  preestabelecido  pela  Receita  Federal  encontra  óbice  na  inadequação do veículo utilizado: a instrução normativa.  4. Diante da evolução da legislação reguladora da compensação  tributária,  resta  autorizada  a  compensação  de  créditos  decorrentes do recolhimento indevido a título de PIS e COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  SELIC,  com  qualquer  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  ainda que o destino das arrecadações seja outro, nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96.  5. Remessa oficial a que se nega provimento.”  (TRF 1ª Região. Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO.  REOMS 200536000125322. DJ 9/3/2007) grifos nossos  A Secretaria da Receita Federal, de forma equivocada, bem como utilizando­ se de norma inadequada para a alteração da legislação, no caso a Instrução Normativa, tentou  impedir  que  os  contratos  por  preços  predeterminados  usufruíssem  do  regime  da  cumulatividade,  por  entender  que  a  mera  atualização  monetária  acarretaria  a  mudança  no  preço, entendimento do qual não compartilho.   O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela  previsão  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir da Lei 10.833/03,  fosse não abarcar, os contratos com preço preestabelecido e cláusula  de  reajuste,  o  termo  apropriado  seria  preço  fixo,  que  não  se  confunde  com  o  preço  predeterminado.   Ademais,  conforme  exposto  pela  Recorrente,  a  APINE  –  Associação  Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – protocolou consulta com fins de  averiguar  a possibilidade do “enquadramento dos  índices utilizados para  reajuste de preços  dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31/10/2003,  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     10 nas disposições do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente, no art.  109  da  Lei  nº  11.196/05  e  no  §  3º  da  IN  SRF  nº  658/06,  sejam  eles  o  IGPM ou  quaisquer  previstos nos contratos padronizados, nos contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL  ou  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época”, cuja resposta provém do Ofício nº 1431/2006­SFF/ANEEL, no seguinte sentido:  “ (...)  Resta, portanto, hialino que o IGPM é índice que se amolda ao  comando  legal  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95  e,  consequentemente, no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º da  instrução Normativa SRF nº 658, de 04 de julho de 2006.  (...)”  De outra parte,  resta  ainda  esclarecer que,  conquanto  tais  fatos não  tenham  sido objeto da Nota Técnica nº 224/2006 – SFF/ANEEL, de 16 de junho de 2006, os demais  índices  previstos  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos celebrados com condições específicas, com base na regulamentação vigente à época,  na  medida  em  que  visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados, mantendo o poder de compra da moeda, enquadram­se nas disposições do inciso II  do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e consequentemente, nas disposições do art. 109 da Lei nº  11.196/05 e no §3º do art. 3º da IN SRF nº 658/06.  Assim,  a  correção  do  preço  por  índices  previstos  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  Por fim, salientamos que o Ofício supracitado foi expedido pela ANEEL que  é  agência  do  governo  competente  para  homologar  as  tarifas  e  seus  reajustes,  segundo  as  respectivas naturezas e fundamentos econômicos, sendo que, uma resposta oficial proveniente  dessa agência do Governo sobre a natureza do reajuste não pode ser descartada por outro órgão  do governo, em face da segurança jurídica que sustenta o direito pátrio.  Finalizando,  considerando  que  o  Despacho  Decisório  na  sua  origem  não  analisou os valores dos créditos, importante que a Delegacia de origem apure os respectivos, e  que lhe seja concedido o direito sobre os valores ao final calculados.   Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso,  e  dou­lhe  provimento  parcial  para  autorizar  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  recolhimento  indevido  a  título  de  PIS  e  COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  sujeita  à  devida  valoração  do  crédito  efetivamente existente.  É como voto,    Sala das Sessões, em 28 de maio de 2014.  (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900902/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.598  S3­C3T2  Fl. 7          11             Declaração de Voto  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA  Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apresentou  Pedido  Eletrônico  de  Restituição de valor tido por ela como pagamento indevido ou a maior de PIS, efetuado no dia  15/03/04.  Processado  o  pedido,  o  Delegado  da  DRF  em  Niterói  constatou  que  o  DARF  informado no PER foi integralmente utilizado para liquidar débito regularmente declarado em  DCTF, não existindo pagamento indevido. Por esta razão, e somente por esta razão, o pedido  de restituição foi indeferido.  Portanto, o Delegado da DRF em Niterói, única autoridade competente para  reconhecer  originalmente  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  fundamentou  sua  decisão  exclusivamente no  fato  do DARF estar  integralmente  alocado a débito  declarado em DCTF.  Para  tomar  essa decisão,  a  autoridade  competente da RFB não precisou conhecer das  razões  que  levaram  a  empresa Recorrente  a  pleitear  a  restituição. O  fato  de  não  existir  pagamento  disponível para restituição foi o suficiente para a autoridade competente tomar a sua decisão. E  assim o fez.  Não  se  conformando  com  a  decisão,  a  empresa  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade reconhecendo que não efetuara a retificação da DCTF. Expõe  as razões que a levaram a cometer referido erro.  Além  disso,  e  principalmente,  aduz  a  empresa  interessada  as  razões  que  a  levaram  a  efetuar  recolhimento  a maior  de PIS. Diz  a  recorrente  que o  pagamento  indevido  ocorreu porque foi incluído, indevidamente, na base de cálculo do PIS não cumulativo, receitas  sujeitas à tributação cumulativa do PIS, pelas razões que cita.  Tendo  em  vista  as  razões  que  levaram  ao  indeferimento  do  pedido,  essas  alegações da recorrente não podem integrar a lide porque o Despacho Decisório atacado pela  Manifestação de Inconformidade nada disse sobre esta matéria e nela não se fundamentou.  Sendo  único  o  fundamento  fático  para  o  indeferimento  do  pedido  (Darf  alocado  a  débito  regularmente  declarado),  qualquer  outro  fato  que  eventualmente  tenha  acontecido com a Recorrente não pode integrar a lide estabelecida neste processo.  Portanto, engana­se a decisão recorrida quando afirma que a questão central  do contencioso é a definição do regime (cumulativo ou não­cumulativo) a que se submetem as  receitas apuradas.  O  resultado  da  diligência,  com  o  qual  concorda  a Manifestante,  limitou­se  apenas  a  apurar  as  receitas vinculadas  aos  contratos no PA  (do crédito), mas nada  informou  quanto ao segundo item da diligência pedida relativo ao crédito. Tal item basicamente traduzia­ Fl. 504DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     12 se  em  enfrentar  a  questão  central  do  contencioso,  a  de  definir  o  regime  (cumulativo  ou  não­cumulativo) a que se submetem as receitas apuradas  Tal  matéria  não  foi  apreciada  e  nem  decidida  pelo  Delegado  da  DRF  em  Niterói, autoridade da RFB competente para decidir pedido de restituição.  Ao apreciar e decidir tal matéria, que foi alegada em sede de Manifestação de  Inconformidade, a Turma de Julgamento da DRJ ultrapassou os limites de sua competência.  Além  de  ter  decidido,  originalmente,  pedido  de  restituição,  a  Turma  de  Julgamento  deixou  de  apreciar  as  razões  da  empresa  interessada  sobre  os  motivos  que  a  levaram a pedir a restituição sem antes retificar a DCTF. Deveria a Turma de Julgamento ter  decidido se é possível ou não apresentar pedido eletrônico de restituição sem retificar a DCTF  onde consta o débito que o pagamento foi alocado.  Porventura entendesse a Turma de Julgamento da DRJ que o pedido poderia  ser realizado sem a prévia retificação da DCTF, o processo deveria retornar à DRF de Niterói  para  o  Delegado  apurar  a  existência  de  indébito,  à  luz  das  alegações  trazidas  pela  empresa  interessada  e  das  providencias  que  entendesse  necessárias.  Ou  seja,  afastado  o  óbice  do  Despacho Decisório, apurar­se­ia a eventual existência de pagamento indevido.  Alias,  esse entendimento é pacífico nesta Turma de Julgamento,  a exemplo  dos Acórdãos nº 3302­002.365, de 26/11/2013  (Processo nº 10650.900486/2009­23)  e 3302­ 002.210, de 27/06/2013 (Processo nº 10166.908050/2009­44).  Portanto,  o  entendo  que  dever­se­ia  afastar  o  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição (DARF alocado a débito declarado em DCTF) e determinar que a DRF  apure  a  eventual  existência  de  pagamento  indevido.  Havendo  pagamento  indevido,  seria  o  mesmo restituído à empresa interessada ou utilizado em compensação regularmente declarada,  conforme o caso.  Estas  são  as  razões  pelas  quais  não  posso  acompanhar  o  Ilustre Relator,  já  que conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar  a  razão do  indeferimento do pedido de  restituição  e determinar que o Delegado da DRF  em  Niterói apure a existência de indébito e, se for o caso, proceda a restituição.      Fl. 505DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5521026 #
Numero do processo: 10380.013419/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. PAGAMENTO REALIZADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. No lançamento por omissão de receita apurada com base em presunção legal, o que se presume é o auferimento da receita, e não o fato indiciário, que deve estar devidamente comprovado. A aplicação da regra de presunção legal exige a efetiva comprovação da realização de pagamento à margem da escrituração.
Numero da decisão: 1301-001.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.013419/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.378  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FORTBRASIL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  PAGAMENTO  REALIZADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO.  No lançamento por omissão de receita apurada com base em presunção legal,  o que se presume é o auferimento da receita, e não o fato indiciário, que deve  estar  devidamente  comprovado.  A  aplicação  da  regra  de  presunção  legal  exige  a  efetiva  comprovação  da  realização  de  pagamento  à  margem  da  escrituração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 34 19 /2 00 7- 32 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE.  Extrai­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  decorrência  de  ação  fiscal  levada a efeito contra a  recorrente, pelo Mandado de Procedimento Fiscal­Fiscalização  n° 03.1.01.00­2007­00462­8 (fls. 01),  foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica,  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social Sobre o  Lucro Liquido (fls. 04 a 32).  Segundo assentou a autoridade administrativa, o lançamento fiscal se refere à  omissão  de  receitas  caracterizada  por  pagamentos  não  escriturados  —  correspondentes  às  remessas de divisas para o exterior, nas quais a interessada figurava como ordenante/remetente,  realizadas  por  intermédio  da  “Beacon Hill  Service Corporation”,  tendo  como  beneficiário  o  Banco  Industrial  e  Comercial  –  Cayman  Branch,  conta  n°  3544033509001,  mantida  no  Standard Chartered Bank — New Jersey — em relação aos quais, a contribuinte, regularmente  intimada, não  comprovou mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem e  a natureza dos  recursos utilizados nessas operações, conforme descrição dos fatos  (fls. 05/06), com infração  ao disposto no art. 24 da Lei n° 9.249/95, e arts. 248, 249,  inciso  II, 251 e parágrafo único,  277,..281,  inciso  II  e  288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (aprovado  pelo  Decreto 3000, de 26 de março de 1999).  Assentou­se  ainda  a  exigência  de multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  sobre a base de  cálculo  estimada, bem como o  reflexo destas  constatações nas  contribuições  exigidas reflexamente.  Devidamente  cientificada  das  imputações,  a  recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 74/98), alegando em síntese que os autos de infração deveriam ser anulados,  "por  ausência  dos  elementos  fundamentais  à  prática  do  ato  de  lançamento  tributário,  a  impossibilidade  de  autuação  por  fuga  da  verdade material,  por  preterição  da  oficialidade  da  administração pública, por ausência de motivação do suporte fático­tributário, e por excesso e  abuso de poder na imputação e 'eleição' do errôneo sujeito passivo".  Argumentou  que  desconhece  totalmente  as  operações  retratadas  nos  documentos de folhas 51 a 52, porquanto apesar de constar uma referência a sua antiga razão  social  (SCALA LTDA), não  teriam sido por ela  realizadas, aduzindo ainda, que os  referidos  documentos são "de ofuscada nitidez, difícil entendimento e tradução, bem como de duvidosa  autenticidade", não podendo ser considerados como comprovantes de transferências bancárias,  pois  "não  foram  emitidas  ou  autenticadas  por  qualquer  instituição  bancária",  sendo  "simples  anotações internas da Beacon Hill".  No  mais,  argumentou  que  somente  com  as  autuações  impugnadas  e  as  devidas  informações  complementares,  recebidas  no  dia  08/11/2007,  teve  a  oportunidade  de  acesso  a  todos  os  documentos  inúmeras  vezes  solicitados,  fato  que  caracterizaria  um  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.013419/2007­32  Acórdão n.º 1301­001.378  S1­C3T1  Fl. 3          3 cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  afirmando  que  "considerando  o  acervo  que  serviu  de  suporte  fálico  para  os  lançamentos  tributários,  a  autoridade  administrativa  não  atuou  de  maneira  vinculada,  pois  não  existe  qualquer  razão  de  fato  e  de  direito  que  conduza  à  responsabilização da impugnante, que tinha — como já afirmado — por denominação 'SCALA  —  SOCIEDADE  DE  CRÉDITO  AO  MICROEMPREENDEDOR  LTDA.  ",  jamais  tendo  utilizado o nome SCALA LTDA.  Reputou  que  o  próprio  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  da  Policia  Federal, relatado pelo auditor nas informações dos autos de infração, é enfático ao mencionar  na  sua fl. 07, que deveria  ser  ressalvada a hipótese de palavras homónimas, corroborando as  alegações aduzidas de que aquela expressão genérica "SCALA LTDA" em nada se comunica  com  ela  recorrente,  e  que  realizando  pesquisa  no  Google,  encontra­se  mais  de  trezentas  empresas que contém a expressão "SCALA LTDA" em seu nome.  Insiste  que  sequer  o  endereço  constante  dos  documentos  de  fls.  51/52  coincide  com  o  seu  e  que  não  há  como  apontar  omissão  de  receitas,  se  ela  (receitas)  representadas  pelos  ativos  financeiros  não  são  de  sua  titularidade,  concluindo  que  sujeitos  passivos haveriam que ser, obrigatoriamente, ou a LARRET INTERNACIONAL INC (ou seu  responsável)  ou  o  destinatário  da  conta  BANCO  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  —  CAYMAN BRANCH, com os quais a recorrente não manteria qualquer relação.  Observou que não foram encontrados pelo autuante quaisquer creditamentos  em  contas  bancárias  dela  recorrente  e  por  fim,  impugnou  a  multa  qualificada  de  150%,  alegando ser absurda, já que o auditor não se deparou com qualquer tipo de fraude ou ação do  contribuinte capaz de configurar uma má­fé, devendo ser aplicado o entendimento estipulado  na  Simula  n°  14  do  então  1°  Conselho  de  Contribuintes,  requerendo  a  nulidade  ou  a  improcedência dos lançamentos fiscais.  A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do acórdão e voto de folhas  260 a 273, julgou o lançamento procedente, assentando para tanto que tratava­se de exigências  de  IRPJ,  IRRF,  PIS,  Cofins,  e  CSLL  decorrentes  da  omissão  de  receitas  caracterizada  por  pagamentos  não  escriturados,  porquanto  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  a  natureza  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  reputou­se  que  os  pagamentos  não  escriturados  referem­se  às  remessas de divisas para o exterior no montante de US$ 300.000,00 em 13/05/2002 e de US$  200.000,00  em  14/05/2002,  nas  quais  a  recorrente  figuraria  como  ordenante/remetente,  realizadas por intermédio da Beacon Hill Service Corporation, tendo como como beneficiário o  Banco  Industrial  e  Comercial  ­  Cayman  Branch,  conta  n°  3544033509001,  mantida  no  Standard Chartered Bank — New Jersey.  Relembrados estes fatos, afastou­se a preliminar de nulidade, assentando para  tanto não haver qualquer das hipóteses assentadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Quanto  ao  mérito,  concluiu  a  decisão  recorrida  que  da  análise  dos  autos  chega­se  à  conclusão  de  que procede  a  exigência  fiscal,  porquanto  as  remessas  listadas  pela  Fiscalização,  que  teriam  como  ordenante  a  recorrente,  foram  apuradas  com  base  em  prova  obtida nos  autos de  inquérito policial  n° 207/98  (processo  judicial  n° 2003.7000030333­4) e  estendida à Secretaria da Receita Federal por ordem judicial (fls. 49/50).  Aduziu­se  que  tendo  a  interessada  deixado  de  escriturar  as  remessas  de  divisas  para  o  exterior,  por  intermédio  da  Beacon  Hill  Service  Corporation,  tendo  como  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 beneficiário  o  Banco  Industrial  e  Comercial  ­  Cayman  Branch,  utilizando­se  de  contas  mantidas  no  Standard  Chartered  Bank  —  New  Jersey,  ficou  caracterizada  a  ocorrência  de  omissão de receitas prevista no artigo 40 da Lei nº 9.430/96.  Assentou­se  ainda,  que  a  despeito  do  argumento  da  defesa  de  não  existir  certeza de ter sido ela a responsável pelas operações financeiras relacionadas às fls. 51/52 e que  caberia à autoridade administrativa o ônus de provar a existência concreta do fato gerador do  imposto, seria o caso presunção legal juris tantum de omissão de receitas prevista no art. 40 da  Lei  n°  9.430/96,  caracterizada  pela  falta  de  registro  de  pagamentos  em  sua  contabilidade,  situação  que  no  entender  da  decisão  recorrida  não  fora  destruída  por  prova  alguma  em  contrário, tendo a impugnante se limitado a apresentar alegações não comprovadas.  Frisou­se que referida presunção legal está calcada na inferência de que esses  pagamentos  foram  realizados  com  recursos  oriundos  de  receitas  que  também  não  foram  contabilizadas, ou seja, deixaram de compor a base de cálculo dos tributos federais.  Ademais,  quanto  à  alegação  de  que  os  referidos  documentos  carecem  de  qualquer subsistência, bem como de que não há no bojo dos autos qualquer documento que a  identifique  como  responsável  pelas mencionadas  operações,  frisou  a  decisão  recorrida  que  a  validade dos registros e a autenticidade das operações foram atestadas pelo Instituto Nacional  de Criminalística do Departamento de Policial Federal, por meio do Laudo 1612/04­INC (fls.  53/62),  tendo sido analisadas as mídias  e documentos contendo dados  financeiros  fornecidos  pela Promotoria do Distrito de Nova York e que foram segregadas e consolidadas as operações  de  transferência  de  recursos  das  contas  e  subcontas  administradas  pela  Beacon Hill  Service  Corporation em agências do JP Morgan Chase Bank, por meio das `iais foram identificadas as  remessas de divisas para o exterior efetuadas pela  interessada. Por  fim, manteve os  autos de  infração reflexos e as multas aplicadas.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  (fls.  275  –  282),  e  apresentou  Recurso Voluntário (fls. 283 – 313), afirmando a nulidade do acórdão recorrido, porquanto não  teria se manifestado acerca do pedido de perícia  formulado, bem como reiterando os demais  argumentos já relatados.  O  feito  foi  encaminhado  ao  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  conforme  certidão  de  folha  349,  sobrevindo  o  Acórdão  1302­00.264,  da  3ª  Câmara,  da  2ª  Turma Ordinária, que anulou a decisão então recorrida ao fundamento de preterição ao direito  de  defesa  da  contribuinte,  porquanto  não  se  manifestara  acerca  do  pedido  expresso  de  diligência formulado.  O  feito  foi  encaminhado  novamente  à  DRJ,  para  que  outra  decisão  fosse  proferida  (fl. 355), o que se materializou no acórdão nº 08­23.483 – da 4ª Turma da DRJ de  Fortaleza/CE, assentando, quanto ao pedido de diligência, em síntese, que não se faz necessária  a  realização  de  perícia  que  tenha  por  objeto  fato  comprovado  pelo  Fisco  e  passível  de  ser  confirmado ou infirmado mediante prova documental a cargo do impugnante, reproduzindo os  demais fundamentos e conclusões.  A  contribuinte  foi  novamente  cientificada  e  apresentou,  outra  vez, Recurso  Voluntário com os argumentos já relatados.  É o relatório.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.013419/2007­32  Acórdão n.º 1301­001.378  S1­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­os para julgamento.  Tal  como  descrito  no  relatório  acima  circunstanciado  em  desfavor  da  ora  recorrente foram lavrados autos de infração relacionados ao IRPJ e demais reflexos (fls. 04 a  32), em vista da verificada omissão de receitas caracterizada por pagamentos não escriturados,  correspondentes  às  consideradas  remessas  de  divisas  para  o  exterior,  nas  quais  a  recorrente  teria figurado como ordenante.  As  ditas  remessas,  segundo  alegou­se,  foram  realizadas  por  intermédio  da  “Beacon Hill Service Corporation”, tendo como beneficiário o Banco Industrial e Comercial –  Cayman  Branch,  conta  n°  3544033509001,  mantida  no  Standard  Chartered  Bank  —  New  Jersey  —  e  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  teria  comprovado  mediante  documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações,  fundando­se a autuação, a partir daí, no disposto no art. 24 da Lei n° 9.249/95, e arts. 248, 249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  277,  281,  inciso  II  e  288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda de 1999 (aprovado pelo Decreto 3000, de 26 de março de 1999).  Tem sustentado a recorrente, em sucinto resumo, que não ordenou qualquer  remessa  ao  exterior,  procurando  demonstrar  a  partir  da  sua  negativa  o  frágil  cabedal  de  “provas” que a Fiscalização teria reunido para impor­lhe a exigência.  Diante deste cenário fático, depreende­se que a matéria versada nos autos se  refere  à  presumida  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  pagamentos/remessas efetuados, cuja causa e origem não teriam sido comprovadas.  A  exemplo  dos  muitos  casos  semelhantes  julgados  nesse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  a Fiscalização chegou a essa constatação de omissão de  receitas a partir de documentos obtidos com a quebra de sigilo bancário da empresa “Beacon  Hill Service Corporation” (conhecido caso do Banestado).  Sobredita  empresa,  como  bem  se  sabe,  atuava  como  preposto  bancário/financeiro de pessoas físicas e  jurídicas em agências bancárias no exterior e a partir  dos  dados  e  arquivos  magnéticos  coligidos  naquela  investigação,  concluiu­se  que  a  ora  recorrente teria figurado como ordenante de remessas de dinheiro ao exterior.  A  partir  dessa  “constatação”  o  esforço  investigativo  da  Fiscalização  Tributária  deu­se  de  maneira  bastante  singela,  qual  seja:  intimou­se  a  recorrente  para  que  demonstrasse, em sua contabilidade, a escrituração dos valores que teriam sido remetidos via  “Beacon  Hill”  para  o  exterior.  Ao  não  comprovar  tais  remessas,  no  entender  da  zelosa  Fiscalização,  estaria  caracterizada  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  pagamentos não escriturados.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Tem­se, portanto, um panorama bastante conhecido, a recorrente, a seu turno,  nega que tenha figurado como ordenante de qualquer envio de dinheiro ao exterior via “Beacon  Hill”,  a  despeito  disso,  parte  de  sua  denominação  anterior,  “Scala  Ltda”,  aparece  no  laudo  extraído da quebra do  sigilo bancário,  bem como em documentos  internos da  “Beacon Hill”  (fls. 51 e 52).  O deslinde da situação, destarte, passa pela valoração dos indícios obtidos no  famigerado caso Banestado, mais precisamente os indícios lá colhidos que guardem pertinência  com a ora recorrente e, nesse esforço investigativo, é oportuno o registro de que as autuações  decorrentes do citado caso, a exemplo desta,  tiveram ao  longo do  tempo  resultados variados,  principalmente em vista do cotejo das provas, que sabidamente oscilam e se alternam em cada  caso  concreto  submetido  a  julgamento,  daí  porque,  antes  de  valorar  os  documentos  que  suportam a presente autuação, é de bom alvitre  revisitar breves notas conceituais, bem como  destacar  o  quadro  de  precedentes  acerca  da  matéria  nesse  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Aliás,  tratando­se de precedentes no  âmbito  administrativo, o  entendimento  firmado  no  julgamento  do  Recurso  nº  150.465,  proferido  pela  Oitava  Câmara  do  antigo  Primeiro Conselho de Contribuintes, por ter enfrentado situação rigorosamente idêntica lançou  as  notas  conceituais  necessárias  para  o  deslinde  também  deste  caso,  razão  pela  qual,  colho  oportunos trechos, litteris:  Processo n° 10680.015516/200432  Recurso n° 150.465 Voluntário  Matéria IRPJ E OUTROS Ex.: 2000  Acórdão n° 10809.669  Sessão de 13 de agosto de 2008 (...)  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Exercício. 2000  LANÇAMENTO  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  A  atividade  da  fiscalização  deve  ser  exercida  sempre  que  se  tratar  de  possibilidade  de  lesão  ao  erário,  por  força  de  descumprimento  das  regras  tributárias.  A  aplicação  de  presunções, todavia, somente pode ser realizada na hipótese em  que  houver  prova  contundente  dos  indícios  que  cumpram  os  requisitos  de  gravidade,  precisão  e  concordância,  passando,  então  a  caracterizarem­se  como  verdadeiros  elementos  probantes.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o  lançamento  principal  e  os  decorrentes,  uma  vez  cancelada  a  imposição  no  processo  matriz,  igual  medida  impõe­se  aos  demais.  Recurso Voluntário Provido. (...)  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.013419/2007­32  Acórdão n.º 1301­001.378  S1­C3T1  Fl. 5          7 ACORDAM  os Membros  da OITAVA CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO  de  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado. (...)  Voto  Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora (...)  Neste passo, no tocante à sujeição passiva, também entendo não  haver  indícios  suficientes  que  a  autorizem  para  o  ora  Recorrente, por  falta de provas de que as  remessas ao exterior  tenham  sido  realizadas  pelo  Recorrente  ou  sejam  em  seu  benefício.  Isto  porque,  nos  documentos  trazidos  aos  autos  em  que  aparece  o  nome  (...)  ora  como  ordenante,  ora  como  beneficiário, não há dados suficientes a fim de comprovar que se  trata  do  Recorrente,  tal  como CNPJ,  endereço,  etc.  Tampouco  existem, como em outros casos decorrentes da mesma operação  fiscal  relativa  à  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  outras  provas  contundentes  (por  exemplo,  ficha  de  abertura  de  conta assinada pelo contribuinte, entre outras). Ainda, conforme  conclusão do laudo pericial às fls. 138, ficou evidenciado que o  “cliente”  que  determinou  a  ordem  de  pagamento  (“order  customer”) não é necessariamente o remetente original. De mais  a  mais,  poderia  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corp  ter  apresentado  como  remetente  qualquer  pessoa  que  constasse  de  seus cadastros ou cujo nome conhecesse.  (...)  No  presente  caso,  entendo  que  os  indícios  não  foram  comprovados  a  fim  de  que  se  pudesse  realizar  um  raciocínio  presuntivo  capaz  de  se  determinar  um  fato  presumido  grave,  preciso e concordante, ou seja, pelos documentos apresentados,  não  é  possível  se  fazer  a  relação  entre  o  indício  e  o  fato  presumido.  Conforme  mencionado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  32):  “Registre­se,  também,  que  nas  operações  listadas na referida Representação Fiscal, o contribuinte incidiu,  por  vezes,  em  duas  ou  três  situações  consideradas,  a  saber,  ordenante,  remetente  e  beneficiário,  sendo  certo  que  é,  pelo  menos,  ordenante  em  todas  elas,  fato  caracterizado  pelo  oposição da abreviatura “B/0” (By Order) em algum campo do  documento.”  Ocorre que para comprovar o alegado, os documentos juntados  correspondem apenas a:  1)  Laudo  de  exame  econômico  financeiro  que  tem  por  objeto  mídias  computacionais  relativas  a  contas  e  subcontas  que  a  Beacon Hill  administrava  junto  ao  JP Morgan Chase Bank  em  Nova  York.  Neste  passo,  conforme  se  verifica  do  item  23  do  Laudo  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  (fls.  138),  nos  registros  das  ordens  de  pagamento,  especificamente  no  campo  “order  customer”,  o  “cliente”  que  determinou  a  ordem  de  pagamento não constitui, necessariamente, o remetente original.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 2)  Transcrição  pela  equipe  de  fiscalização,  das  operações  em  que  o  contribuinte  identificado  aparece  como  beneficiário,  ordenante  ou  remetente  de  divisas,  sendo,  inclusive,  incerta  a  posição que este eventualmente adotava.  3)  Cópias  de  supostas  ordens  de  pagamento  autenticada  pelo  consulado  geral  do  Brasil,  mas  que  não  possui  assinatura  do  contribuinte ou comprovação de que  foi o dinheiro remetido de  sua conta, tampouco evidencia a procedência do fax enviado.  Enfim, não há provas da autoria efetiva na  remessa,  tampouco  prova  contundente  de  que  o  Recorrente  foi  o  beneficiário  dos  recursos.  Se  não  há  provas  de  que  o  Recorrente  procedeu  às  remessas,  também impossível acusa­lo de efetuar pagamento a beneficiário  não identificado ou sem causa.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  112,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional,  tem­se  que,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  autoria,  interpreta­se  a  lei  tributária,  que  define  infrações,  de  maneira mais  favorável ao acusado, razão pela qual considero,  também,  que  não  restou  comprovada  a  sujeição  passiva  do  Recorrente (...)  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte.  (...)  Tal  como  se  afirmou  naquela  sede  de  julgamento,  tratando­se  especificamente da constituição de uma autuação, ocorrida  sempre  em vista de determinados  fatos  que  repercutam  nas  obrigações  tributárias,  apresenta­se  imperiosa  a  correta  aferição  desses fatos, daí porque a autoridade administrativa deve se valer das provas para qualificar e  revelar a materialidade tributável e, por consequência, demonstrar a ocorrência e/ou ausência  do fato gerador tributário, ou mesmo da hipótese que desencadeia a presunção legal de omissão  de receitas.  A  grande  questão  das  autuações  envolvendo  o  caso  Banestado  e  os  dados  obtidos dos relatórios das mídias eletrônicas é que, tratando­se de lançamento pela presunção  legal  contida no  artigo 40 da Lei 9.430/1996, base  legal do  artigo 281,  inciso  II,  do RIR/99  citado na autuação, não pode haver dúvidas sobre o fato indiciário, ou seja, sobre o fato base  em  que  se  ampara  a  presunção  de  omissão  de  receita,  no  caso,  a  efetiva  ocorrência  de  pagamento efetuado pela autuada à margem da escrituração.  Digo  com  isso,  não  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  deva  ser  desconsiderada,  afirmo  ao  contrário,  é  que  para  que  seja  aplicada  é mister  o  que  fato  que  a  desencadeia seja comprovado, in casu o pagamento efetuado e não escriturado.  Tratando­se dos fatos envolvidos concretamente no presente processo, anoto  que a Fiscalização  fez as  seguintes observações na descrição dos  fatos dos autos de  infração  (fls. 04 – 05):  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS  A CONTABILIDADE  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.013419/2007­32  Acórdão n.º 1301­001.378  S1­C3T1  Fl. 6          9 Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  efetivação  de  pagamentos  sem  a  necessária  contabilização,  apurada  em  procedimento  regular  de  fiscalização,  conforme  se  passa  a  relatar  e  está  devidamente  comprovado  pela  documentação  adiante citada e acostada aos autos deste processo.  A  presente  Ação  Fiscal  teve  por  foco  o  exame  dos  efeitos  tributários decorrentes de movimentação de divisas no exterior,  envolvendo  o  nome  da  fiscalizada  e  detectada  pela  Polícia  Federal  em  decorrência  das  investigações  da  Comissão  Parlamentar de Inquérito do chamado "Caso BANESTADO".  Em  sentença  exarada  nos  autos  do  processo  n°  2003.7000030333­4,  em  data  de  20/04/2004,  o MM  Juiz  da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  autorizou  a  autoridade  policial  federal  a  compartilhar  o  material  relativo  às  contas  movimentadas  através  da  BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal.  Assim,  chegou  a  este  órgão  fiscal  o  LAUDO  DE  EXAME  ECONÔMICO­FINANCEIRO  n  °  1.612/2004,  do  Instituto  Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal.  Referido  laudo  teve  como  objeto  o  exame  da  documentação  bancária  relativa à  subconta LARRET  INTERNATIONAL  INC.,  n°  311050,  mantida  junto  ao  JP MORGAN  CHASE  BANK  de  New York.  Oportuno se destacar que a LARRET INTERNATIONAL INC. é  uma empresa  com sede nas  Ilhas Virgens Britânicas e que  tem  como  diretor  o  Sr.  ALEXANDER  DIÔGENES  FERREIRA  GOMES,  que,  notoriamente,  operou  nesta  cidade  de  Fortaleza/CE  como  "doleiro",  estando  citado  como  réu  em  diversos processos judiciais.  Do  exame  dos  laudos  periciais  federais,  a  Receita  Federal  constatou a ocorrência de 02  (duas)  transferências bancárias,  nas  datas  de  13  e  14  de  maio  de  2002,  nos  valores,  respectivamente,  de  US$  300.000,00  (trezentos  mil  dólares  americanos)  e  US$  200.000,00  (duzentos  mil  dólares  americanos).  Referidas  transferências  tiveram  como  remetente  a  fiscalizada  FORTBRASIL,  à  época  denominada  de  SCALA,  tendo  como  beneficiário  o  BANCO  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  ­  CAYMAN  BRANCH,  em  conta  mantida  no  STANDARD  CHARTERED BANK ­ NEW JERSEY.  Através do Termo de Inicio de Ação Fiscal, do qual a fiscalizada  tomou ciência em 18/09/07,  foi a mesma instada a esclarecer a  causa  das  operações  e  a  necessidade  de  sua  efetivação,  apresentando a respectiva documentação comprobatória.  Após  o  decurso  do  prazo  inicial  da  intimação  e  de  prazo  adicional  concedido,  o  representante  legal  da  empresa,  em  08/10/07,  solicitou  lhe  fossem  fornecidos  os  documentos  constantes  do  que  chamou  "...dos  autos  do  processo  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 administrativo­fiscal  relativo  ao  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal...", bem como solicitou prazo adicional de 20(vinte) dias  para  atendimento  da  intimação.  Em  data  de  10/10/07  foram  entregues cópias das ordens de pagamento (PAYMENT ORDER)  relativas às transferências bancárias, bem como do despacho do  MM Juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba autorizando a  autoridade policial federal a compartilhar o material relativo às  contas  movimentadas  através  da  BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION com a Secretaria da Receita Federal.  Importante  se destacar que o processo administrativo­fiscal, ao  teor do disposto no Decreto n° 70.235/72, só tem seu nascedouro  após  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  Em  data  de  16/10/07,  o  representante  legal  da  empresa,  apresentou novo  requerimento,  buscando a protelação do  feito,  ocasião  em  que  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:  "E  importante  registrar  que  os  documentos  apontados  ou  aceitos  como sendo extratos bancários emitidos pelo JP MORGAN são,  na  verdade,  simples  anotações  da  empresa  BEACON  HILL  SERVICE  CORP.,  sem  representatividade  de  movimentação  financeira,  ou  seja,  valor  bancário.  Alie­se  a  esse  fato,  a  circunstância  relevante  de  que  as  datas  apontadas  pelos  "supostos"  extratos  não  correspondem  a  qualquer  operação  de  conhecimento da requerente." (sic)  Na  escrituração  do  sujeito  passivo  realmente  não  foram  encontrados quaisquer registros das duas operações citadas.  A  isso  resumem­se  os  esclarecimentos  do  sujeito  passivo,  que  assim  não  trouxe  elementos  capazes  de  elidir  os  fatos  aqui  apurados,  relatados  e  devidamente  comprovados  por  prova  pericial,  razão  porque  os  pagamentos  efetuados  através  de  transferências  bancárias  no  exterior,  tendo  como  remetente  a  fiscalizada  e  como  beneficiário  o  BANCO  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  ­  CAYMAN  BRANCH,  em  conta  mantida  no  STANDARD CHARTERED BANK ­ NEW JERSEY, estão sendo  arrolados para a tributação como omissão de receitas, haja vista  terem  sido  efetuados  com  recursos  mantidos  A  margem  da  escrituração; ademais, o sujeito passivo também não apresentou  documentação  comprobatória  da  causa  dos  referidos  pagamentos.  (...)    Vê­se  assim  que  a  justificativa  dada  pela  Fiscalização  para  reputar  desencadeada a presunção legal de omissão de receitas foi a verificação, no Laudo de Exame  Econômico­Financeiro  (fls.  53  –  62)  realizado  nas  contas  e  subcontas  da  Beacon  Hill,  que  indicariam  duas  operações  de  remessa  de  dólares  aos  exterior  em  que  teria  figurado  como  ordenante  a  ora  recorrente,  estando  encartados  às  folhas  51  e 52  documento  interno Beacon  Hill que evidenciariam a titularidade da recorrente.  Registro  de  pronto  que  a  dita  prova  apresentada  pela  Fiscalização  deve  ser  encarado com a parcimônia necessária à aferição da comprovação nos autos de que a recorrente  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.013419/2007­32  Acórdão n.º 1301­001.378  S1­C3T1  Fl. 7          11 realizou  pagamento  à  margem  da  escrituração,  relembrando  sempre,  ser  esta  a  imputação  realizada que desencadeou a omissão de receitas por presunção legal.  Tem razão a recorrente ao afirmar que não há nos documentos de folhas 51 e  52,  escorreita  identificação  entre  o  ordenante  de  remessas,  eis  que  ausentes  qualquer  identificação  nos  documentos  que  fundamentam  a  autuação  fiscal,  consta  apenas  o  termo  “Scala Ltda., e um endereço  incompleto, sem, contudo,  revelar­se qualquer número  inscrição  estadual/municipal/federal, identificação de um preposto ou coisa que o valha.  Além  da  abreviatura  do  homônimo  da  denominação  anterior  da  recorrente,  nada  há  que  indique  a  participação  dela  recorrente  nas  tais  remessas,  ou  seja,  nada  há  que  indique que de fato a recorrente efetivou os “pagamentos” à margem da escrituração.  Nessa  toada,  observo  não  haver  indícios  suficientes  que  a  autorizem  a  conclusão de que a  recorrente  realizou pagamentos à margem da escrituração, porquanto não  há provas de que as remessas ao exterior tenham sido ordenadas por ela ou em seu beneficio.  Novamente observo que os documentos trazidos aos autos em que aparece o  nome “Scala Ltda”, não há dados  suficientes  a  fim de comprovar que se  trata de pagamento  realizado por ordem da recorrente, afirmando que não vislumbrei qualquer indicação de CNPJ,  endereço completo, tampouco existem, como em outros casos decorrentes da mesma operação  fiscal  relativa  à  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  outras  provas  contundentes  (por  exemplo, ficha de abertura de conta assinada pelo contribuinte, entre outras).  Nessa mesma ordem das ideias, importante destacar que as informações que  amparam as exigências fiscais aqui examinadas não foram produzidas estritamente no âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  eis  que  se  originaram  de  Laudos  Técnicos  do  Instituto  Nacional de Criminalística embasados nas mídias eletrônicas e documentos apresentados pela  Promotoria do Distrito de Nova Iorque, para a investigação de um grande número de operações  financeiras realizadas no exterior, sem a minudência investigativa necessária a trazer segurança  na identificação da recorrente.  Tenho me manifestado  em  outras  oportunidades,  de maneira  coincidente  a  aqui  fundamentada,  sempre  que  verificada  insuficiência  na  identificação  do  ordenador  dos  envios via “Beacon Hill Service” e por assim entender ocorrido na espécie, voto no sentido de  DAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                Fl. 447DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12               Fl. 448DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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