Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5449034 #
Numero do processo: 16327.914474/2009-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 27/04/2007 CPMF. DIREITO CREDITÓRIO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PROVAS. ÔNUS FINANCEIRO. Comprovado o recolhimento indevido e demonstrado que a empresa suportou o ônus financeiro em relação ao indébito, cabível o direito creditório em relação à CPMF.
Numero da decisão: 3403-002.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se o direito creditório, com homologação de compensação, em relação aos R$ 48.021,61, comprovadamente recolhidos indevidamente. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 27/04/2007 CPMF. DIREITO CREDITÓRIO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PROVAS. ÔNUS FINANCEIRO. Comprovado o recolhimento indevido e demonstrado que a empresa suportou o ônus financeiro em relação ao indébito, cabível o direito creditório em relação à CPMF.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.914474/2009-34

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5347098

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.946

nome_arquivo_s : Decisao_16327914474200934.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 16327914474200934_5347098.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se o direito creditório, com homologação de compensação, em relação aos R$ 48.021,61, comprovadamente recolhidos indevidamente. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5449034

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595627384832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 218          1 217  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914474/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.946  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CPMF ­ ERRO DCTF  Recorrente  ITAU UNIBANCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 27/04/2007  CPMF.  DIREITO  CREDITÓRIO.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  PROVAS. ÔNUS FINANCEIRO.  Comprovado o recolhimento indevido e demonstrado que a empresa suportou  o  ônus  financeiro  em  relação  ao  indébito,  cabível  o  direito  creditório  em  relação à CPMF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo­se  o  direito  creditório,  com  homologação  de  compensação,  em  relação  aos  R$  48.021,61,  comprovadamente  recolhidos  indevidamente.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 44 74 /2 00 9- 34 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  DCOMP  (fls.  21  a  26)1  transmitida  em  08/05/2007,  objetivando  compensar  valores  recolhidos  a  maior/indevidamente  a  título  de  CPMF (R$ 76.538,81).  Por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 19 (emitido em 07/10/2009),  que não homologa a compensação, informa­se que foi localizado pagamento, mas que este foi  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em sua manifestação de  inconformidade (fls. 3 a 9), a empresa alega que a  DCTF original não informou os valores corretos, mas foi retificada após o despacho decisório  (em 23/10/2009).  O  julgamento  de  primeira  instância  ocorre  em  13/09/2010  (fls.  37  a  40),  acordando­se  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  pela  ausência  de  comprovação do direito creditório, e pela ausência de demonstração de que o ônus financeiro  foi suportado pela empresa.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  em  01/12/2010  (AR  de  fl.  43),  a  empresa  apresenta  Recurso Voluntário  em  29/12/2010  (fls.  44  a  55),  defendendo  que:  (a)  a  DCTF  foi  regularmente  retificada;  e  (b)  assumiu  os  ônus  financeiro  do  tributo,  conforme  documentos que anexa (por amostragem).  Por meio da Resolução no 3403­000.260, de 11/08/2011  (fls. 77  a 83),  esta  turma demandou a baixa  em diligência  (vencida a  relatora Liduína Maria Alves Macambira,  que  já  não  mais  faz  parte  deste  CARF),  tendo  em  vista  que  os  documentos  apresentados  sinalizavam de maneira consistente a possível existência do indébito. A diligência demanda a  verificação  da  natureza  da  operação  bancária  que  gerou  a  incidência  da  CPMF,  o  efetivo  estorno e a demonstração de eventual indébito.  Em  conclusão  à  diligência,  a  autoridade  fiscal  afirma  (fl.  189)  que  o  interessado apresentou documentação que demonstra que os valores de CPMF estornados de 13  dos  3.375  clientes  envolvidos  neste  processo,  totalizando  valor  estornado  de  R$  48.021,61.  Acrescenta  que  não  foi  possível  concluir  se  tais  estornos  foram  ou  não  já  compensados  nos  recolhimentos.  Ciente do despacho da autoridade em 11/06/2012 (AR à fl. 191), a empresa  apresenta  suas  considerações  às  fls.  193 a 195,  informando que:  (a)  em  razão do volume de  contas e dos valores envolvidos, resolveu apresentar a documentação completa somente dos 13  maiores clientes;  e  (b) esclareceu como contabilizou a baixa da compensação,  acrescentando  registros da conta do ativo, e de parte do livro razão.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.914474/2009­34  Acórdão n.º 3403­002.946  S3­C4T3  Fl. 219          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Na DCOMP apresentada, indicava­se que havia um montante indevidamente  recolhido (em 27/04/2007, em DARF cujo total perfaz R$ 150.762.970,39) a título de CPMF  de  R$  75.781,02,  que,  após  atualização,  chegaria  aos  R$  76.538,81  indicados  para  compensação.  Ocorre  que  o  alegado  estava  em  dissonância  com  os  dados  informados  originalmente em DCTF, nas quais não se registrava o indébito.  Para o despacho decisório eletrônico, basta a ausência de registro em DCTF  para  negar  o  direito  creditório,  visto  que  não  há  análise  humana  do  pleito,  mas  simples  cotejamento entre bases de dados (DCOMP x DCTF).  Assim, é em sua manifestação de inconformidade que a empresa explica pela  primeira vez o motivo do indébito. E é no julgamento pela DRJ que é feita a primeira análise  humana  do  pleito,  tomando  em  conta  os  argumentos  expressos  na  manifestação  de  inconformidade.  A  DRJ  informa  que  a  empresa  não  refuta  com  elementos  probatórios  o  despacho  decisório,  fundado  nas  informações  por  ela  prestadas  originalmente  em  DCTF  (retificada posteriormente ao despacho decisório), e que não comprova ter suportado o ônus do  pagamento indevido.  A  discussão  sobre  suportar  o  ônus  financeiro  toma  corpo  no  recurso  voluntário, quando a empresa apresenta documentos que, na visão do colegiado, sinalizariam  de  maneira  consistente  a  possível  existência  do  indébito.  Daí  a  diligência  demandada,  em  consonância com a verdade material.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, e de demonstração de que o ônus financeiro foi suportado pela empresa. Diante da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação  pleiteada,  chega­se  à  situação  descrita  acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a manifestação da unidade  local,  em sede de diligência,  atesta  ter havido  recolhimento indevido do montante de R$ 48.021,61.  Assim, acolhe­se, no presente julgamento, em nome da segurança jurídica, o  resultado  do  primeiro  efetuado  por  esta  turma,  que  demandou  a  baixa  em  diligência,  assim  como  se  toma  em  conta  o  resultado  de  tal  diligência,  que  aponta  para  um  indébito  de  R$  48.021,61, que deve ser externado sob a forma de direito creditório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.914474/2009­34  Acórdão n.º 3403­002.946  S3­C4T3  Fl. 220          5 Em relação ao restante do crédito pleiteado, não faz prova a recorrente de sua  liquidez e certeza, como demanda o art. 170 do CTN.  Por  fim,  a  afirmação  da  autoridade  responsável  pela  diligência  de  que  não  conseguiu, à vista dos documentos apresentados pela recorrente, concluir se os estornos foram  ou  não  compensados  nos  recolhimentos,  é  insuficiente  para  que  se  deixe  de  reconhecer  o  direito  creditório  por  ela mesma  confirmado. Não  se desincumbiu  a  autoridade  diligenciante  com a devida desenvoltura de sua missão de apurar conclusivamente o ocorrido, demandando  documentos  adicionais  no  caso  de  persistir  dúvida.  Ademais,  se  constatado  pela  autoridade  responsável  pela  liquidação  que  os  montantes  já  foram  objeto  de  utilização,  por  certo  não  poderá ser novamente utilizado o crédito aqui assegurado.    Pelo  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  do  recurso  voluntário,  reconhecendo­se o direito creditório, com homologação de compensação, em relação aos R$  48.021,61, comprovadamente recolhidos indevidamente.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5461813 #
Numero do processo: 10283.901788/2009-44
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).
Numero da decisão: 1803-002.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10283.901788/2009-44

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5349180

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.110

nome_arquivo_s : Decisao_10283901788200944.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10283901788200944_5349180.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5461813

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595645210624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 84          1 83  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901788/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.110  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  SHOWA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  de  estimativa,  pago  a  maior  ou  indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos anteriormente a 1° de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit n° 19, de 2011).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   Walter Adolfo Maresch – Presidente    Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 17 88 /2 00 9- 44 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  SHOWA  DO  BRASIL  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ/Belém (PA), interpõe recurso voluntário a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  de  compensação  de  nº  15300.85284.250805.1.3.04­5285,  que  não  foi  homologada  por  aquele  órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 7:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  Ciente  dessa  decisão  em  02/04/2009  (fl.  11),  o  interessado  apresentou,  em  04/05/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/18,  considerada  tempestiva  pela  unidade preparadora (fl. 46). Em sua peça de defesa, alega, em síntese:   a) O equívoco decorre do fato de que a Manifestante apurou erroneamente o valor do tributo a  pagar,  o  que  será  corrigido  através  desta manifestação  com  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios do crédito.  b)  Após  ter  apurado  e  efetuado  o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a maior,  bem  como  saldo  credor  decorrente  de  saldo  negativo  da  CSLL, que resultara no pedido de compensação, na forma prevista na legislação que trata do  assunto.  c)  Inadvertidamente,  não  houve  a  retificação  da  DCTF  na  qual  deveria  constar  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  e  o  efetivo  valor  do  imposto  apurado  pela  Manifestante.  (Demonstrativo  Anexo).  Pelo  demonstrativo  que  segue  anexo  a  manifestação  de  inconformidade constata­se o valor do tributo pago a maior, conforme DARF, sendo o crédito  objeto  de  compensação  decorrente  de  saldo  negativo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  d) Além do saldo credor da CSLL, a manifestante possui ainda crédito originário de benefício  fiscal amparado no Ato Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005 e no Decreto­Lei n° 756/69,  o  primeiro  expedido  pelo  Sr. Delegado  da Receita  Federal,  com  efeito  retroativo  ao  ano  de  2004.  e)  Enquanto  aguardava  a  expedição  do  ato  declaratório,  a  requerente  apurou  e  efetuou  o  pagamento  do  imposto,  o  que  gerou  crédito  passível  de  compensação  após  a  publicação  do  documento.  f)  Para  aferição  do  crédito  e  até  mesmo  do  débito,  é  indispensável  que  a  autoridade  administrativa autorize a realização de diligência nos livros fiscais e contábeis do contribuinte.  Todos os valores objeto do pedido de ressarcimento/restituição e compensação dizem respeito  ao  exercício  de  2005  ­  ano  calendário  de  2004,  abrangendo  todo  o  ano  de  2004  e,  por  esse  motivo, fica inviável anexar a esta manifestação todos os livros e documentos que comprovam  a apuração do crédito.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.901788/2009­44  Acórdão n.º 1803­002.110  S1­TE03  Fl. 85          3 A DRJ Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  por meio do Acórdão nº 01­20.489, de 25 de janeiro de 2011 (fls. 47/51), ementando assim a  sua decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBJETO.  CRÉDITO.  LIMITE.  A análise da Declaração de Compensação efetua­se em relação  à  data  de  sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente  identificado  pelo  contribuinte como compensável.   A decisão  fundamenta­se  em dois  fatos:  a  impossibilidade de compensação  com crédito de  estimativa  e  a  incongruência  entre o  litígio  e os  argumentos da  impugnação,  conforme o seguinte excerto:  Convém  esclarecer  que  o  art.  10  da  IN  SRF  n°  460,  de  18/10/2004,  e  o  art.  10  da  IN  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  enquanto vigentes, determinaram que o pagamento indevido ou a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL,  a  título  de  estimativa  mensal, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da  CSLL devida ao  final do período de apuração em que houve a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período,  vedação  esta  que  vigorou  até  a  revogação  do  dispositivo  correspondente  na  IN  RFB n° 900/2008 pela IN RFB n° 973, de 27/11/2009.  Isto posto, o Ato Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005, do  qual  está  transcrito  o  art.  1º  ,  que  reconhece  o  direito  da  empresa  à  redução  de  75%  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas e adicionais não­restituíveis incidentes sobre o lucro da  exploração,  a  partir  do  ano­calendário  2004,  não  faz  prova  a  favor da manifestante, em razão da vedação mencionada.  Dessa  forma,  considerando que  os  argumentos  expendidos  não  se referem ao litígio e que na data de transmissão da Declaração  de Compensação havia  impedimento de a contribuinte requerer  tal restituição, não há reparos a fazer no despacho decisório ora  impugnado.  Cientificado  dessa  decisão  em  25/02/2011,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  52), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 53/60), em 24/03/2011, em que  reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e acrescenta:  a)  O  indeferimento  da  diligência  pleiteada  na  manifestação  de  inconformidade fere o direito subjetivo do recorrente;  b)  as  instruções  normativas  que  fundamentaram  a  decisão  recorrida  não  podem limitar o direito de compensação previsto na Lei nº 9.430, de 1996;  c) o ato declaratório que autoriza o contribuinte a reduzir o tributo a recolher  não pode ser desconsiderado pela autoridade julgadora.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O contribuinte apresentou DCOMP pela qual extinguiu débito de estimativa  de  CSLL  do  mês  de  julho  de  2005,  apontando  indébito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa de IRPJ referente a agosto de 2004.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a  compensação,  sobre  o  fundamento  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para quitação de débitos do contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  afirma  a  existência de erro na DCTF de referência em razão de  reconhecimento posterior de direito à  redução de pagamento do IRPJ, como incentivo fiscal.   A decisão da DRJ Belém (PA) não analisou a liquidez e certeza do indébito,  fundamentando­se no  alegado  fato de que  a compensação  com crédito  de estimativa não era  permitida  pela  legislação.  Embora  a  ementa  da  decisão  recorrida  faça menção  ao  limite  do  crédito  pleiteado,  a  leitura  do  voto  evidencia  que  o  único  fundamento  utilizado  foi  o  impedimento legal de se realizar compensação com crédito de estimativa.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa”  Considerando a aplicação retroativa da IN RFB nº 900, de 2008, entendo que  a decisão recorrida deve ser reformada, para que seja superada a questão legal preliminar que a  fundamentou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.901788/2009­44  Acórdão n.º 1803­002.110  S1­TE03  Fl. 86          5 meio  de DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5446023 #
Numero do processo: 14486.000201/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Impugnação intempestiva contra Ato Declaratório de Suspensão de Imunidade e Isenções, a teor do art. 32, § 7º, da Lei 9.430/96 c/c art. 15, do Decreto 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS EM CONTA DE DEPÓSITO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Configura presunção de omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito, para os quais o titular da conta não logra justificar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem das importâncias creditadas em sua conta. INEXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. A lei determina que o arbitramento se faça nos casos em que o contribuinte deixar de apresentar seus livros e documentos contábeis e fiscais, inclusive os auxiliares da escrituração. Na situação concreta, regularmente intimada, a contribuinte deixou de apresentar os livros contábeis, correto, portanto, o arbitramento feito pela autoridade fiscal. (Inteligência do art. 47, III, da Lei nº 8.981, de 1995. MULTA QUALIFICADA. CONTRIBUINTE QUE USUFRUÍA DE IMUNIDADE E ENTREGA DECLARAÇÃO ZERADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO COM A FINALIDADE DE OCULTAR, IMPEDIR OU RETARDAR O CONHECIMENTO DOS FATOS GERADORES POR PARTE DAS AUTORIDADES FISCAIS. No período fiscalizado a contribuinte considerava-se imune e entregou DIPJ como tal. Assim, o fato da fiscalizada se considerar imune está a demonstrar que quando entregou declaração zerada não estava agindo com o intuito de ocultar, sonegar ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da fiscalização, pois não se considerava devedora dos tributos exigidos a partir da expedição, dois anos mais tarde, de Ato Declaratório Suspensivo do benefício de imunidade, com efeitos retroativos. MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. LUCRO ARBITRADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS. NORMAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA CONJUGADAS. A não apresentação de documentos necessários à demonstração do lucro real tem como consequência o arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN e artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995. Contudo, uma vez arbitrado o lucro pela falta de apresentação dos documentos exigidos, não cabe o agravamento da multa. A mesma circunstância que caracteriza um fato típico não pode ser, ao mesmo tempo, causa de aumento da reprimenda prevista para o próprio fato típico. Para a não apresentação dos livros e demais documentos necessários à apuração do lucro real a consequência é a exigência dos tributos de forma arbitrada, não cabendo exigir, concomitantemente, o agravamento da multa pela não apresentação de documentos. MULTA AGRAVADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DADOS EM PODER DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTAS OU DE JUSTIFICATIVAS DO SUJEITO PASSIVO. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO ENSEJA AGRAVAMENTO DA MULTA. No momento em que a autoridade fiscal dispõe da movimentação financeira do contribuinte, o não atendimento deste para comprovar a origem ou a demonstração da escrituração contábil e tributação dos mesmos tem como consequência a presunção de receita omitida, não cabendo o agravamento da multa que é admitida somente nos casos em que a autoridade fiscal não dispõe dos elementos necessários para efetivar o lançamento. Recurso Voluntário em parte provido.
Numero da decisão: 1402-001.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Impugnação intempestiva contra Ato Declaratório de Suspensão de Imunidade e Isenções, a teor do art. 32, § 7º, da Lei 9.430/96 c/c art. 15, do Decreto 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS EM CONTA DE DEPÓSITO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Configura presunção de omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito, para os quais o titular da conta não logra justificar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem das importâncias creditadas em sua conta. INEXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. A lei determina que o arbitramento se faça nos casos em que o contribuinte deixar de apresentar seus livros e documentos contábeis e fiscais, inclusive os auxiliares da escrituração. Na situação concreta, regularmente intimada, a contribuinte deixou de apresentar os livros contábeis, correto, portanto, o arbitramento feito pela autoridade fiscal. (Inteligência do art. 47, III, da Lei nº 8.981, de 1995. MULTA QUALIFICADA. CONTRIBUINTE QUE USUFRUÍA DE IMUNIDADE E ENTREGA DECLARAÇÃO ZERADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO COM A FINALIDADE DE OCULTAR, IMPEDIR OU RETARDAR O CONHECIMENTO DOS FATOS GERADORES POR PARTE DAS AUTORIDADES FISCAIS. No período fiscalizado a contribuinte considerava-se imune e entregou DIPJ como tal. Assim, o fato da fiscalizada se considerar imune está a demonstrar que quando entregou declaração zerada não estava agindo com o intuito de ocultar, sonegar ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da fiscalização, pois não se considerava devedora dos tributos exigidos a partir da expedição, dois anos mais tarde, de Ato Declaratório Suspensivo do benefício de imunidade, com efeitos retroativos. MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. LUCRO ARBITRADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS. NORMAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA CONJUGADAS. A não apresentação de documentos necessários à demonstração do lucro real tem como consequência o arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN e artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995. Contudo, uma vez arbitrado o lucro pela falta de apresentação dos documentos exigidos, não cabe o agravamento da multa. A mesma circunstância que caracteriza um fato típico não pode ser, ao mesmo tempo, causa de aumento da reprimenda prevista para o próprio fato típico. Para a não apresentação dos livros e demais documentos necessários à apuração do lucro real a consequência é a exigência dos tributos de forma arbitrada, não cabendo exigir, concomitantemente, o agravamento da multa pela não apresentação de documentos. MULTA AGRAVADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DADOS EM PODER DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTAS OU DE JUSTIFICATIVAS DO SUJEITO PASSIVO. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO ENSEJA AGRAVAMENTO DA MULTA. No momento em que a autoridade fiscal dispõe da movimentação financeira do contribuinte, o não atendimento deste para comprovar a origem ou a demonstração da escrituração contábil e tributação dos mesmos tem como consequência a presunção de receita omitida, não cabendo o agravamento da multa que é admitida somente nos casos em que a autoridade fiscal não dispõe dos elementos necessários para efetivar o lançamento. Recurso Voluntário em parte provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14486.000201/2011-77

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346896

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1402-001.583

nome_arquivo_s : Decisao_14486000201201177.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 14486000201201177_5346896.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5446023

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595659890688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 12          1 11  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14486.000201/2011­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.583  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos            Recorrente  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL APROVAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se  conhece de Impugnação  intempestiva contra Ato Declaratório de Suspensão  de Imunidade e Isenções, a teor do art. 32, § 7º, da Lei 9.430/96 c/c art. 15,  do Decreto 70.235/72.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITOS  EM  CONTA  DE  DEPÓSITO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Configura  presunção  de  omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito, para os quais  o  titular  da  conta  não  logra  justificar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes em datas e valores, a origem das importâncias creditadas em sua  conta.  INEXISTÊNCIA  DE  LIVROS  CONTÁBEIS.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO. POSSIBILIDADE.   A lei determina que o arbitramento se faça nos casos em que o contribuinte  deixar de apresentar seus livros e documentos contábeis e fiscais, inclusive os  auxiliares  da  escrituração.  Na  situação  concreta,  regularmente  intimada,  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  livros  contábeis,  correto,  portanto,  o  arbitramento feito pela autoridade fiscal. (Inteligência do art. 47, III, da Lei nº  8.981, de 1995.   MULTA  QUALIFICADA.  CONTRIBUINTE  QUE  USUFRUÍA  DE  IMUNIDADE  E ENTREGA DECLARAÇÃO ZERADA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO  COM  A  FINALIDADE  DE  OCULTAR,  IMPEDIR  OU  RETARDAR  O  CONHECIMENTO  DOS  FATOS  GERADORES  POR  PARTE DAS AUTORIDADES FISCAIS.  No período fiscalizado a contribuinte considerava­se imune e entregou DIPJ  como tal. Assim, o fato da fiscalizada se considerar imune está a demonstrar  que quando entregou declaração zerada não estava agindo com o  intuito de  ocultar, sonegar ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 6. 00 02 01 /2 01 1- 77 Fl. 904DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.000201/2011­77  Acórdão n.º 1402­001.583  S1­C4T2  Fl. 13          2 fiscalização, pois não se considerava devedora dos tributos exigidos a partir  da  expedição,  dois  anos  mais  tarde,  de  Ato  Declaratório  Suspensivo  do  benefício de imunidade, com efeitos retroativos.  MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS.  LUCRO ARBITRADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS  CONTÁBEIS.  NORMAS  QUE  DEVEM  SER  INTERPRETADAS  DE  FORMA CONJUGADAS.  A não apresentação de documentos necessários à demonstração do lucro real  tem como consequência o arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN e  artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995. Contudo, uma vez arbitrado o lucro pela  falta de apresentação dos documentos exigidos, não cabe o agravamento da  multa. A mesma circunstância que caracteriza um fato típico não pode ser, ao  mesmo tempo, causa de aumento da reprimenda prevista para o próprio fato  típico.  Para  a  não  apresentação  dos  livros  e  demais  documentos  necessários  à  apuração  do  lucro  real  a  consequência  é  a  exigência  dos  tributos  de  forma  arbitrada,  não  cabendo  exigir,  concomitantemente,  o  agravamento  da multa  pela não apresentação de documentos.  MULTA  AGRAVADA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DADOS  EM  PODER  DA  FISCALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE RESPOSTAS OU DE JUSTIFICATIVAS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  SITUAÇÃO  QUE  TAMBÉM  NÃO  ENSEJA  AGRAVAMENTO DA MULTA. No momento em que a autoridade fiscal dispõe da  movimentação financeira do contribuinte, o não atendimento deste para comprovar a  origem  ou  a  demonstração  da  escrituração  contábil  e  tributação  dos mesmos  tem  como consequência a presunção de receita omitida, não cabendo o agravamento da  multa que é admitida somente nos casos em que a autoridade fiscal não dispõe dos  elementos necessários para efetivar o lançamento.  Recurso Voluntário em parte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.000201/2011­77  Acórdão n.º 1402­001.583  S1­C4T2  Fl. 14          3 Relatório  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  APROVAÇÃO  recorre  a  este  Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira  instância, que julgou procedente em parte a  exigência consubstanciada no presente processo, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Trata o processo da suspensão da isenção/imunidade da pessoa jurídica pelo  período  de  01/01/2008  a  31/12/2009  e  dos  autos  de  infração,  referentes  aos  anos­calendário  2008 e 2009.  Conforme  histórico  de  fl.  14,  “no Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls. 4 e 5), o qual em relação ao IRPJ abrange 01/01/08 a 31/12/09, dentre outros documentos,  a empresa foi intimada a apresentar a sua escrituração contábil.”  A  empresa  apresentou  resposta  (fls.  6  e  7),  na  qual  apresenta  alguns  dos  documentos solicitados, mas deixa de apresentar diversos outros, dentre eles a sua escrituração  contábil. Não apresenta qualquer justificativa para a não apresentação.  Em  face  do  exposto,  o  processo  foi  encaminhado  ao  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil em Curitiba, que determinou a expedição de Ato Declaratório Suspensivo do  benefício de imunidade, cujo conteúdo consta da fl. 19 dos autos, publicado no Diário Oficial  de  24/05/2011  (fl.  20),  com  intimação  por  AR  em  31/05/2011  (terça­feira  ­  fl.  24)  e  impugnação  protocolizada  em  01/07/2011  (sexta­feira  –  fl.  25),  que  foi  considerada  intempestiva.  Nos autos ainda constam os seguintes documentos ou peças processuais:  a) petição de fls. 38, datada de 07/12/2010, em que a recorrente apresentou os  documentos  lá  relacionados  (atos  constitutivos  e  extrato  de  quatro  contas  bancárias  dos  períodos que indica);  b)  RMF  –  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  fl.  57/58;  106/107;  133/134; 506/507; e   c) petição de fls. 562, datada de 11/03/2011, cuja pertinência do conteúdo, se  necessário será examinado.  d)  auto de  infração de  fls.  632 e  seguintes,  datado de 13/02/2012,  exigindo  tributos,  mediante  arbitramento,  em  cada  um  dos  trimestres  dos  anos­calendário  de  2008  e  2009, conforme a seguir especificado:  001  Omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços,  conforme  Termo  de  Verificação  de  Infração  e  Demonstrativo  de  Omissão  de  Receitas,  partes  integrantes deste auto. (fl. 733)    Fato gerador   Valor Tributável ou imposto    Multa  30/09/2009   R$  2.514,71        225%  30/09/2009   R$ 119.107,96      225%  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.000201/2011­77  Acórdão n.º 1402­001.583  S1­C4T2  Fl. 15          4 30/09/2009   R$ 190.064,46      225%  31/12/2009   R$ 217.353,47      225%  31/12/2009   R$ 340.304,05      225%  31/12/2009   R$ 250.335,16      225%    002 – Depósitos bancários de origem não comprovada – fl. 734    Fato gerador   Valor Tributável ou imposto    Multa  31/03/2008   R$    79,59        112,5%  30/06/2009   R$ 20.155,53        112,5%  30/06/2009   R$ 57.738,02        112,5%  30/09/2009   R$ 89.421,45        112,5%  30/09/2009   R$ 24.565,14        112,5%  31/12/2009   R$ 99.728,38        112,5%  31/12/2009   R$ 84.072,45        112,5%  31/12/2009   R$ 47.321,72        112,5%    003 – OUTRAS RECEITAS – fl. 735. Arbitramento com base no salário dos  empregados.  Quanto a este item, com fatos geradores em cada um dos trimestres dos anos­ calendário de 2008 e 2009, a base de cálculo, segundo a autoridade fiscal, foi  apurada conforme Relação dos Trabalhadores constantes no Arquivo Sefip e  consta das fls. 735/736.     As exigências de IRPJ e CSLL foram calcadas em:  a)  Lucro arbitrado em 80% dos valores devidos aos empregados, no período de 01/01/2008 a  31/12/2009 (item 003 do auto de infração de IRPJ e 001 do auto de CSLL);  b)  Lucro arbitrado em 9,6% da omissão do valor de  receitas omitidas, presumidas devido a  créditos bancários  recebidos, de origem não  justificada  (item 002 do auto de  infração de  IRPJ e segundo subtítulo do item 002 do auto de CSLL);  c)  Lucro  arbitrado  em  9,6%  sobre  receitas  identificadas  como  da  atividade  (cobranças),  a  partir dos créditos bancários recebidos (item 001 do auto de infração de IRPJ e 002 do auto  de CSLL).    Notificada, a empresa apresentou  impugnação de fls. 788/811, alegando em  síntese:   1)  Que  é  instituição  dedicada  à  educação,  motivo  pelo  qual  lhe  foi  outorgada a imunidade, em consonância com o disposto no artigo 150, VI, c, da CF e artigo 15  da Lei nº 9.532, de 1997;   2)  Sustenta  ser  impossível  a  apuração  com  base  no  lucro  arbitrado,  visto  que tal procedimento somente é admitido após esgotados os demais meios de se apurar o lucro  efetivamente auferido;  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.000201/2011­77  Acórdão n.º 1402­001.583  S1­C4T2  Fl. 16          5 3)  Que  no  caso  concreto  a  receita  bruta  da  entidade  pôde  ser  facilmente  constatada  pela  movimentação  bancária,  em  poder  da  autoridade  fiscal,  o  que  retira  a  autorização para tributar com base no lucro arbitrado;  4)  Que no momento em que a autoridade fiscal lançou mão da presunção de  omissão de receita com base na movimentação financeira, não cabe o arbitramento;  5)  Quanto  a  origem  de  alguns  depósitos  bancários,  à  fl.  796  a  recorrente  destaca um item tratando de transferência entre empresas do mesmo grupo, destacando que por  se tratarem de empresas do mesmo grupo, com sócios em comum e objetivos semelhantes, não  eram raras as ocasiões em que os valores disponíveis num caixa era transferido para o caixa de  outra, com o intuito de suprir necessidades diárias;  6)  Destaca ser incabível a multa qualificada e a multa agravada, pois não é  pressuposto para o agravamento a apresentação de documentos de forma intempestiva, mas sim  a não apresentação.  A DRJ, por meio do acórdão de fls. 842/855, assim decidiu:  a) manteve a exigência por arbitramento com base em depósito bancário (item 40 do acórdão –  fl. 851);  b) cancelou a parcela do lançamento, efetuada por arbitramento com base em folhas de  pagamento, naqueles períodos onde também houve arbitramento com base em receita Bruta  Conhecida.  c) manteve as multas agravadas e qualificadas.  d)  manteve a exigência do PIS e da COFINS.  O valor do crédito tributário exonerado foi de R$ 48.667,54 do IRPJ e de R$  24.359,11 da CSLL.   A  contribuinte  foi  intimada  em  08/02­2013  (sexta­feira  ­  fl.  880)  e  em  12/03/2013 ingressou com o recurso de fls. 886/900, em que reitera os fatos alegados quando  da impugnação, inclusive a preliminar de mérito quanto à imunidade.   É o relatório.    Fl. 908DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.000201/2011­77  Acórdão n.º 1402­001.583  S1­C4T2  Fl. 17          6 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes e Silva ­ Relator, relator  O recurso manuseado pela parte recorrente encontra­se previsto no artigo 33  do Decreto nº 70.235, de 1972, é tempestivo haja vista que a contagem iniciou dia 14/02/2013  (após os feriados e recessos de Carnaval), está devidamente fundamentado e foi interposto por  parte  legítima  que  pretende  ver  a  decisão  da DRJ  reformada.  Assim.  conheço­o  e  passo  ao  exame do mérito.  Passo a apreciar as alegações contidas na peça recursal.  1) Falta de apreciação da contestação do ato administrativo que suspendeu a  imunidade da autuada.  A  recorrente  aduz  que  sua  impugnação  quanto  a  suspensão  da  imunidade  ainda está pendente de apreciação (fls. 25­30).  Ocorre que, conforme asseverado na decisão recorrida, a impugnação contra  o ADE foi intempestiva; de fato, tendo tomado ciência em 31/05/2011, pág. 24, apresentou a  impugnação em 01/07/2011, pág. 25, sendo que o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação,  havia se encerrado em 30/06/2011.  Logo, descabe apreciar as alegações quanto a suspensão da imunidade.  2) Impossibilidade de utilização do lucro arbitrado.  Aduz a recorrente (verbis):    (...)    Fl. 909DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.000201/2011­77  Acórdão n.º 1402­001.583  S1­C4T2  Fl. 18          7   Quanto ao arbitramento de lucros, a Lei 8.981/95, assim dispõe:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando(g.n.):  (...)   III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que  trata o art. 45, parágrafo único;    (...)   VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15  de dezembro de 1976, e § 2o do art. 8o do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  A  recorrente  foi  devidamente  intimada,  mas  deixou  de  apresentar  os  seus  livros  contábeis,  impedindo a Administração de  conferir  a correção de  eventual  apuração de  seu lucro. A situação concreta dos autos preenche a hipótese prescrita na lei, razão pela qual o  arbitramento  do  lucro  não  podia  deixar  de  ser  realizado,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. A lei determina que o arbitramento se faça nos casos em que o contribuinte deixar  de  apresentar  seus  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  inclusive  os  auxiliares  da  escrituração. A autoridade tributária, nesses casos, não possui margem de discricionariedade, e  por força do artigo 142 do CTN é obrigado a proceder vinculadamente aos termos da lei.  A  recorrente  reafirma  que  o  arbitramento  é  medida  extrema  e  deve  ser  utilizado somente depois de esgotados todos os demais meios de se apurar o lucro efetivamente  auferido. Esse entendimento é cabível nos casos em que, diante de uma escrituração contábil,  deve decidir se ela é ou não totalmente imprestável à apuração do lucro. Entretanto, repito, o  contribuinte nada apresentou pelo que a única hipótese possível é o arbitramento de lucros.  A recorrente repisa a alegação que os dados dos extratos bancários, aos quais  a Fiscalização  teve  acesso, deveriam  ter  sido utilizados para o  lançamento dos  tributos, quer  seja  na  sistemática  do  Lucro  Presumido  ou  Real,  sendo  que  a  existência  de  tais  opções  impugnaria a utilização do arbitramento.  Equivoca­se. Tal qual decidido  em primeira  instância “  (...)  a apuração do  Lucro  Real,  como  cediço,  não  pode  pautar­se  apenas  em  créditos  em  contas  de  depósito,  máxime  porque,  na  sua  apuração  outros  elementos  estão  envolvidos,  como  por  exemplo  o  custo  de  serviços  e  despesas,  aos  quais  o  Fisco  não  teve  acesso....  Noutro  giro,  quanto  à  hipótese de eventual tributação pelo Lucro Presumido entendo que essa forma de tributação é  opção do contribuinte, nos  termos do art. 26, parágrafo 1 °, da Lei 9.430, de 1996, na qual  está definido que a opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do  imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­calendário ou  início de atividade, desde que ainda não tenha iniciado qualquer procedimento fiscal de ofício.  A opção fiscal de tributação pelo lucro presumido só pode ser eleita pelo próprio fiscalizado, e  somente  de  forma  espontânea,  antes  de  iniciado  procedimento  de  ofício.  No  caso  concreto,  verifica­se que não houve essa opção,  já que não houve nenhum pagamento nessa  forma de  tributação,  consoante  se  vê de  consultas ao  sistema SINAL09, de  fls.  824­826. Ao Fisco, no  procedimento de lançamento de ofício, é vedada a escolha dessa forma de tributação, por sua  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.000201/2011­77  Acórdão n.º 1402­001.583  S1­C4T2  Fl. 19          8 conta, ainda mais quando existe direcionamento expresso em lei para que o caminho a trilhar  seja o do arbitramento, como já se asseverou.”  Mais  a mais,  se  apurado  o  lucro  real  com  base  nos  depósitos  bancários,  a  exigência recairia sobre a totalidade das receitas.  Correto então o arbitramento de lucros no presente caso, sendo que a decisão  de 1a.  instância  já  cancelou as  exigências  sobre  a parcela do  arbitramento  feita  com base na  folha de pagamento.  3) Origem de parte dos depósitos bancários  Alega a recorrente    (...)    Essas alegações já foram trazidas na peça impugnatória, sendo que a decisão  de 1a. instância registra que “(...) Alega a Impugnante que muitos dos valores tributados dizem  respeito  a meras  transferências  de  recursos  entre  contas­correntes,  das  diversas  empresas  que compõe o grupo, e que portanto não são receitas. Entretanto, apenas alega, sem acostar  prova convincente de tal assertiva. Ao revés, o próprio sujeito passivo reconhece que não há  sequer devoluções de valores em quantias semelhantes às entradas em suas contas bancárias,  ou  ainda  contratos  de  mútuos  estipulando  formas  e  prazos  de  pagamentos  atinentes  a  tais  supostas  transferências. O que  o  contribuinte  alega  é  perfeitamente  possível, mas  há  de  ser  dito na linguagem competente, a linguagem das provas. Não havendo provas do alegado, não  há como acatar sua tese. (...) nada foi demonstrado, nada foi juntado aos autos como prova do  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.000201/2011­77  Acórdão n.º 1402­001.583  S1­C4T2  Fl. 20          9 alegado, incorrendo a assertiva em embargos de balda.... Portanto, é de se manter o Crédito  Tributário  lançado por Arbitramento,  com base  em Depósitos Bancários Não  Justificados  e  Omissão de Receitas por Prova Direta.”   De  igual  forma,  no  recurso  voluntário  nada  foi  juntado  para  comprovar  o  alegado, pelo que deve ser confirmada a base de cálculo mantida na decisão recorrida.  3) Aplicação da Multa Qualificada.  No presente caso a multa foi qualificada em 150% porque, reiteradamente, a  empresa apresentou DIPJ com valores de receita bruta em valor Zero, conforme consta de fls.  589­597, máxime fls. 595 (DIPJ 2009); e fls 598­607, sobretudo fls. 604 (DIPJ 2010), quando  movimentou valores em sua conta bancária, que denotaram a percepção de receitas. Entendeu o  fisco que assim  teria pretendido  impedir o conhecimento por parte da RFB da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária.  Da  situação  aqui  referida,  reitero  que  nos  procedimentos  de  fiscalização,  a  partir  de  depósitos  bancários  na  conta  do  próprio  titular,  a  consequência  jurídica  do  ato  da  autoridade fiscal não aceitar como comprovação da origem, resulta na presunção legal de que  estes valores  se  constituem em  receita da  fiscalizada. Contudo, desta presunção não  se pode  extrair  outra  presunção  de  que  a  contribuinte  estava  atuando  com  a  finalidade  de  impedir,  ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador.  Ademais,  conforme  destacado  quando  do  julgamento,  no  ano  de  2009  a  recorrente  considerava­se  imune,  sem  existência  de  qualquer manifestação  em  contrário  por  parte da fiscalização. A expedição de Ato Declaratório Suspensivo do benefício de imunidade,  cujo  conteúdo  consta  da  fl.  19  dos  autos,  somente  foi  expedido  em  2011,  com  efeitos  retroativos.  Assim,  o  fato  da  fiscalizada  se  considerar  imune  está  a  demonstrar  que  quando  entregou declaração zerada não estava agindo com o intuito de ocultar, sonegar ou retardar o  conhecimento dos fatos geradores por parte da fiscalização.  Ademais,  no  que  diz  respeito  à multa,  além  dos  fundamentos  acima  que  por si só bastam para justificar a desqualificação, aproveito a ocasião para destacar que na  exigência  de  crédito  tributário  constituído  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  se  pode  falar  em  omissão  qualificada  do  contribuinte  com  a  finalidade  de  impedir, sonegar, ocultar a ocorrência do fato gerador, pois ao efetuar transação financeira em  nome próprio dá­se o oposto,  isto é, possibilita, conforme artigo 5° da Lei Complementar n°  105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 4.489, de 2002, que seja encaminhado à  Fiscalização informações acerca de todos os recursos movimentados pelo titular da conta.  Em  relação  à  movimentação  financeira  é  preciso  que  se  tenha  presente  as  normas contidas nos dispositivos legais anteriormente citados, os quais seguem transcritos:  Lei Complementar n° 105, de 2001.  ....  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.000201/2011­77  Acórdão n.º 1402­001.583  S1­C4T2  Fl. 21          10 Decreto nº 4.545, de 2002.  Art. 1º As  instituições  financeiras, assim consideradas  ou  equiparadas nos  termos  dos §§ 1º  e 2º do art.  1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de  janeiro de 2001,  devem  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  informações  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários  de  seus  serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6º da referida Lei Complementar.  Art.  2º  As  informações  de  que  trata  este  Decreto,  referentes  às  operações  financeiras descritas no § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001, serão  prestadas,  continuamente,  em  arquivos  digitais,  de  acordo  com  as  especificações  definidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  restringir­se­ão  a  informes  relacionados com a  identificação dos  titulares das operações  e com os montantes  globais mensalmente movimentados, relativos a cada usuário, vedada a inserção de  qualquer elemento que permita  identificar a  sua origem ou a natureza dos gastos  efetuados.  ....  § 2º As instituições financeiras deverão conservar todos os documentos contábeis e  fiscais, relacionados com as operações informadas, enquanto perdurar o direito de  a Fazenda Pública constituir os créditos tributários delas decorrentes.  § 3º A identificação dos titulares das operações ou dos usuários dos serviços será  efetuada  pelo  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  no  Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e  pelo  número  ou  qualquer  outro  elemento de identificação existente na instituição financeira.   Se por força das disposições legais antes referidas, mais precisamente o art.  2°,  §  3°,  do  Decreto  n°  4.545,  de  2002,  as  informações  são  continuamente,  em  arquivos  digitais,  prestados  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  identificando  cada  uma  das  operações  realizadas  por  seus  respectivos  titulares,  não  se  pode  falar  em  sonegação  ou  omissão  com o  intuito de ocultar ou  retardar o conhecimento do  fato gerador. Se estivéssemos no campo do  direito  penal  estaria  configurada  situação  de  crime  impossível,  pois  em  fazendo  aplicação  financeira não tem o contribuinte como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização.  Neste sentido voto por desqualificar a multa de oficio.  5) Aplicação da multa agravada em 50%  A multa de oficio foi agravada porque a empresa foi intimada em 09/06/2011,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0003  (fls.  565­575),  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  de  valores  informados  em DIRPF de  diversos  contribuintes  como pagos  à  empresa,  mas a mesma não atendeu a intimação.   A  conseqüência  do  ato  da  fiscalizada  em  não  prestar  esclarecimentos  ou  dispor  dos  livros  contábeis  é  o  arbitramento  do  lucro.  Assim,  nestas  hipóteses,  não  cabe  cumular  o  arbitramento  com  o  agravamento  da  multa.  Neste  sentido  destaco  o  seguinte  precedente deste Colegiado:  MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS.  LUCRO ARBITRADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS  CONTÁBEIS.  NORMAS  QUE  DEVEM  SER  INTERPRETADAS  DE  FORMA CONJUGADAS.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14486.000201/2011­77  Acórdão n.º 1402­001.583  S1­C4T2  Fl. 22          11 A não apresentação de documentos necessários à demonstração do lucro real  tem como consequência o arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN e  artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995. Contudo, uma vez arbitrado o lucro pela  falta de apresentação dos documentos exigidos, não cabe o agravamento da  multa. A mesma circunstância que caracteriza um fato típico não pode ser, ao  mesmo tempo, causa de aumento da reprimenda prevista para o próprio fato  típico.  Para  a  não  apresentação  dos  livros  e  demais  documentos  necessários  à  apuração  do  lucro  real  a  consequência  é  a  exigência  dos  tributos  de  forma  arbitrada,  não  cabendo  exigir,  concomitantemente,  o  agravamento  da multa  pela não apresentação de documentos.  Ademais, o agravamento da multa só é cabível quando a autoridade fiscal não  dispõe de meios para obter as informações de que necessita e o contribuinte  nega­se em fornecê­las.  Nos  casos  de omissão  de  receitas  constatadas  a  partir  das GIAS do  ICMS,  que  caracterizam  informações  hábeis  para  lastrear  lançamento  de  crédito  tributário, à semelhança dos depósitos bancários de origem não comprovada,  a autoridade fiscal já dispõe dos meios para efetuar o lançamento. A omissão  quanto  ao  esclarecimento  da  origem  dos  valores  tem  como  consequência  a  presunção  de  omissão  de  receita  e  não  o  agravamento  da  multa  (acórdão  1402001.416, Rel. Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Julg. 10/07/2013).  6) Conclusão  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes e Silva ­ Relator                            Fl. 914DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5376662 #
Numero do processo: 10950.723061/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. GANHO DE CAPITAL. A diferença ente o valor de alienação do bem integrante do ativo permanente e o valor contábil representa ganho de capital a ser incluído na base de cálculo do IRPJ, no caso da pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido. OMISSÃO DE RECEITA. MULTA QUALIFICADA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. EFEITOS. Aplica-se ao lançamento tido como reflexo, o resultado do julgamento referente ao lançamento que lhe deu origem.
Numero da decisão: 1402-001.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar o valor de R$ 350.000,00 como custo de aquisição do imóvel e reduzir o percentual da multa de ofício a 75%.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. GANHO DE CAPITAL. A diferença ente o valor de alienação do bem integrante do ativo permanente e o valor contábil representa ganho de capital a ser incluído na base de cálculo do IRPJ, no caso da pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido. OMISSÃO DE RECEITA. MULTA QUALIFICADA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. EFEITOS. Aplica-se ao lançamento tido como reflexo, o resultado do julgamento referente ao lançamento que lhe deu origem.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10950.723061/2011-24

conteudo_id_s : 5336068

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1402-001.577

nome_arquivo_s : Decisao_10950723061201124.pdf

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 10950723061201124_5336068.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar o valor de R$ 350.000,00 como custo de aquisição do imóvel e reduzir o percentual da multa de ofício a 75%.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5376662

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595666182144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.723061/2011­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.577  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ E CSLL ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  ADM BATEL PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Ementa:   ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. GANHO  DE CAPITAL.  A diferença ente o valor de alienação do bem integrante do ativo permanente  e  o  valor  contábil  representa  ganho  de  capital  a  ser  incluído  na  base  de  cálculo do IRPJ, no caso da pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido.  OMISSÃO DE RECEITA. MULTA QUALIFICADA.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14).  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. EFEITOS.  Aplica­se  ao  lançamento  tido  como  reflexo,  o  resultado  do  julgamento  referente ao lançamento que lhe deu origem.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  o  valor  de  R$  350.000,00  como  custo  de  aquisição do imóvel e reduzir o percentual da multa de ofício a 75%.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.       Fl. 286DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.723061/2011­24  Acórdão n.º 1402­001.577  S1­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida abaixo  transcrito:  Trata o processo dos autos de infração relativos a fato gerador em 30/06/2008  lavrados na  sistemática do  lucro presumido,  regime pelo qual o contribuinte havia  manifestado opção:  a.   Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, págs. 3/7, no valor de  R$186.755,52,  devido  à  omissão  de  receitas  de  ganho  de  capital  na  venda  de  um  imóvel; fato gerador em 30/06/2008; base legal no art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995;  art.  521,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda RIR  de  1999  (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999);  b.   Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  págs.  8/12,  no  valor de R$67.950,00,  relativamente  à mesma  infração e  fato gerador que o  IRPJ,  exigida com base no art. 2º e §§ e 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  com as alterações pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 (conversão  da MP nº 413, de 2008); art. 29, II da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    2. Sobre o imposto e contribuição devidos exige­se multa de ofício de 150%  do art.44,  I  e § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, com a  redação pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007; e juros de mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº  9.430, de 1996.  3.  Às  págs.  13/15,  no  Relatório  da  Atividade  Fiscal,  estão  descritos  os  procedimentos  de  fiscalização  e  a  autuação  e  se  informa  que  a  ação  fiscal  teve  origem  em  demanda  do  Ministério  Público,  conforme  ofício  nº  760/2010  –  GAB/PRM, de 21/07/2010..  4.  O  autuante  também  formalizou  o  processo  nº  10950.723071/201160– Arrolamento de Bens.  5. Cientificado em 01/09/2011, pág. 135, o interessado interpôs a impugnação  tempestiva  de  págs.  142/158,  em  30/09/2011,  acompanhada  dos  documentos  de  págs. 159/210.  6.  Argúi  a  decadência  do  lançamento,  a  teor  do  art.  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  porque  a  incorporação do bem ao patrimônio da empresa, conforme arts. 385 e 386 do RIR de  1999,  ocorreu  na  1ª  Alteração  Contratual  de  12/11/2004,  no  valor  de  R$9.321.628,00 relativo a ágio devido à aquisição de ações decorrente do valor de  mercado  dos  ativos  da  empresa Milão  Participações S/A,  valor  este  reclassificado  em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  I  do  art.  386  do  RIR  de  1999,  em  contrapartida  à  conta  que  representa  os  bens  imóveis  que,  com  a  incorporação,  passaram  a  integrar  o  Ativo  Permanente  da  litigante;  que  para  a  incorporação  da  reserva de ágio inexiste repercussão tributária, dada a figura da não incidência; que,  neste  caso,  não  se  pode  falar  em  ganho  de  capital,  devido  à  incorporação  e  reavaliação com contrapartida do aumento do valor dos bens.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   4 7. Sobre o ganho de capital na alienação do imóvel matrícula nº 6.322, pelo  valor de R$800.000,00, em 16/05/2008, afirma ser indevida a autuação porque:  a. O objetivo social da empresa  sendo, entre outros, participar do capital de  outras  sociedades,  subscreveu  em  09/2004,  550.732  ações,  pelo  valor  de  R$9.872.000,00,  conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 02/09/2004  (Doc.  01),  sendo  R$9.321.628,00  decorrentes  de  ágio  representado  por  ações  ordinárias  nominativas,  decorrente  do  valor  de  mercado  dos  ativos  da  Milão  Participações  S/A,  conforme  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  20/10/2004;  b. Atendendo ao disposto no art. 385, II do RIR de 1999, contabilizou no ativo  o valor desse ágio;   c.  Na  sequência,  o  litigante  adquiriu  a  totalidade  das  ações  dos  demais  acionistas, tornando­se proprietária da Milão, resultando na incorporação, conforme  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  12/11/2004,  do  patrimônio  líquido  contábil de R$12.412.065,83 e extinção desta;   d.  O  art.  386,  I,  §  2º  do  RIR  de  1999,  determina  que  neste  caso,  a  incorporadora deverá registrar o valor do ágio em contrapartida à conta que registre  o  bem  ou  direito  que  lhe  deu  causa,  tendo  sido  cumprida  esta  determinação  pela  litigante;  desse  modo  os  imóveis  incorporados  passaram  a  integrar  o  ativo  permanente,  pelo  valor  de  R$9.872.000,00,  que  correspondia  à  época  da  incorporação, ao valor de mercado, que é o fundamento econômico do ágio;   e.  Assim,  possuindo  o  impugnante  esse  valor  de  ativo  permanente,  na  alienação do imóvel de matrícula 6.322, pelo valor de R$800.000,00, cabe efetuar o  respectivo abatimento do saldo devedor, que, no caso, não caracterizou a ocorrência  de ganho de capital, conforme o Razão contábil de 2008, entregue ao auditor;   f.  Aduz  que,  conforme  arts.  385,  386,  I  do  RIR  de  1999,  e  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  é  inequívoco  que,  para  fins  de  incorporação  da  reserva  de  ágio,  ocorre não incidência tributária;   g. Afirma  que  o  autuante  se  equivocou  ao  considerar  o  valor  constante  da  matrícula do imóvel como sendo R$45.000,00, sendo que era então da propriedade  da Milão; que o  fiscal deveria observar a conta de débito do ativo permanente, da  qual, dentre outros bens, consta o imóvel objeto da alienação e que, como resultado  dessa alienação, o contribuinte amortizou o referido débito, em face do previsto no §  1º do art. 386 do RIR de 1999;   h. Que o assim chamado “ganho de capital” tem seu efeito diferido e somente  se  poderá  apurar  sua  grandeza  ou  repercussão  tributária  no  IRPJ  e  na  CSLL,  no  momento  em  que  vier  a  ultrapassar  a  conta  de  débito  do  ativo  permanente  do  contribuinte.  8. Contesta a aplicação da multa qualificada, porque, argumenta, não ocorreu  a  apuração  de  ganho  de  capital,  portanto,  o  contribuinte  não  praticou/omitiu  qualquer ato que pudesse impedir ou retardar, total ou parcialmente, o fato gerador  da obrigação principal; justifica que, em face da citada operação de compra e venda,  efetuou o lançamento no livro Diário nº 5, em 16/05/2008, com a respectiva baixa do  imóvel  pelo  valor  da  venda,  debitando  a  conta  Bancos  pela  entrada  do  valor  e  creditando a conta Imóvel; explica que não registrou como Receita, o quantum de  R$800.000,00 da venda porque não importou em ganho de capital, destacando que,  do  referido  valor,  abateu  o  Débito  que  a  empresa  possui  em  sua  conta  de  Ativo  Permanente, conforme determinam os arts. 385 e 386 do RIR de 1999; dessa forma,  autorizado  pela  legislação,  promoveu  a  amortização  do  quantum  resultante  da  alienação do bem imóvel e promoveu a baixa do referido saldo devedor, conforme  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.723061/2011­24  Acórdão n.º 1402­001.577  S1­C4T2  Fl. 3          5 consta  do  livro  Razão  (Doc  nº  04);  por  isso,  não  estão  presentes  as  hipóteses  previstas no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007.  9.  Acerca  do  custo  de  aquisição  do  bem  alienado,  afirma  que  em  hipótese  alguma foi de R$45.000,00, para fins de apuração de ganho de capital; que, quando  da  incorporação  deste  bem  ao  patrimônio  da  litigante,  em  12/11/2004,  o  valor  constante da matrícula não era o valor de mercado, porque ocorreu a modalidade de  ágio  que  teve  como  parâmetro  o  fundamento  econômico,  art.  20,  §  2º,  “a”,  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977;  que  o  valor  de  mercado  do  bem  se  deu mediante  laudo de avaliação para os fins determinados no art. 385, § 2º, I e 386, I do RIR de  1999,  tendo  sido  avaliado  em  R$350.000,00,  valor  pelo  qual  está  registrado  no  Sistema de Controle Patrimonial do Ativo Permanente, item 00001.14 (Doc. nº 05),  sendo  este  o  custo  de  aquisição  a  ser  levado  em  conta,  caso  as  considerações  anteriores não sejam acolhidas pelo julgador.  10.  Requer  perícia  técnica,  consistente  em  avaliação  por  perito  avaliador,  a  fim de precisar exatamente e corroborar o valor de custo de aquisição do imóvel na  data da incorporação, em 12/11/2004; relaciona os quesitos e indica o perito, à pág.  156.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  prolatou o Acórdão  06­37.694  (sessão  de  02/08/2012)  e  manteve  integralmente  o  lançamento  em  decisão  consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Data do fato gerador: 30/06/2008   GANHOS DE CAPITAL. LUCRO PRESUMIDO.  No  caso  das  pessoas  jurídicas  que  declaram  pelo  lucro  presumido,  os  ganhos  de  capital,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DO  BEM  ALIENADO.  REAVALIAÇÃO.  O  ganho  de  capital  na  alienação  de  bem  do  ativo  permanente  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor  da  alienação  e  o  respectivo  valor  contábil,  mas  os  valores  acrescidos  em  virtude  de  reavaliação  somente  poderão  ser  computados  como  parte  integrante  dos  custos  de  aquisição  do  bem se a empresa comprovar que esses valores acrescidos foram  computados na determinação da base de cálculo do imposto.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento reflexo o decidido no principal.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2008   DECADÊNCIA.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   6 O lançamento de ofício  relativo à omissão de ganho de capital  apurado na alienação de imóvel em 16/05/2008, cientificado ao  contribuinte  em  01/09/2011,  não  foi  atingido  pela  decadência  porque não decorreram mais de 5 (cinco) anos a partir do  fato  gerador.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  Caracterizada  a  presença  do  dolo,  elemento  específico  da  sonegação, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos  de legislação em vigor.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/06/2008   PERÍCIA. PRESCINDÍVEL Indefere­se pedido de perícia técnica  considerado  indevido  e,  portanto,  prescindível,  pois  cabe  ao  litigante  obter  e  apresentar  a  prova  de  suas  contestações,  na  impugnação.    Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando as  razões expedidas na peça  impugnatória e acrescenta a argüição de nulidade da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  o  indeferimento do pedido de perícia.  É o Relatório.      Fl. 291DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.723061/2011­24  Acórdão n.º 1402­001.577  S1­C4T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  pelo  representante  legal  do  sujeito  passivo e preenche as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Na peça recursal o sujeito passivo suscita a nulidade da decisão de primeira  instância, que teria causado prejuízo à defesa pelo indeferimento do pedido de perícia.   Pelos  quesitos  apresentados,  verifica­se  que o  objetivo  seria  a  avaliação  do  imóvel,  cuja  alienação  gerou  a  presente  exigência,  no momento  em  que  passou  a  integrar  o  patrimônio  da  interessada.  Concordo  com  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  o  sujeito  passivo deseja transferir à Administração Pública o ônus de produzir as provas que embasem  seus argumentos.  Registre­se  de  imediato  que  a  avaliação  ora  requerida  deveria  ter  sido  providenciada quando da alteração do valor do imóvel, e não agora por ocasião do julgamento.  Ainda assim, é incompreensível que o sujeito passivo não tenha suprido essa falha e solicitado  ao perito um laudo de avaliação nos moldes desejados para apresentação  junto com a defesa  administrativa. Essa inércia  não pode ser transferida à Fazenda Nacional.  Rejeita­se a preliminar.  Em  relação  à  decadência,  a  tributação  decorreu  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  não  da  glosa  de  despesas  com  ágio  consideradas  indedutíveis.  O  esclarecimento torna­se necessário para aqueles – dentre os quais não me filio – que entendem     o  prazo  decadencial  com  início  na  data  da  constituição  do  ágio  na  ocorrência  da  segunda  hipótese  mencionada.  A  argumentação  do  sujeito  passivo  só  faria  sentido  nessa  situação  ratificando, mesmo assim, que com ela não concordo embasado em remansosa jurisprudência  desta Corte        Destarte,  o  fato  gerador ocorre no momento da  alienação, que  é portanto o  termo inicial da contagem do prazo decadencial. Improcedente a argüição.  No mérito,  importa preliminarmente delimitar a  lide, principalmente no que  se  refere  ao  alcance  dos  efeitos  fiscais  do  ágio  decorrente  da  valorização  dos  imóveis  que  integravam  o  patrimônio  da  incorporada.  As  principais  operações  a  serem  analisadas  são  a  subscrição de ações da Milão Participações Ltda. pela decorrente, ocorrida em 02/09/2004 e a  posterior incorporação da  Milão ocorrida em 12/11/2004.  Na primeira operação, foram subscritas 550.372 ações pelo montante de R$  9.872.000,00 (ágio de R$ 9.321.628,00) que seria justificado pelo valor de mercado dos ativos  da  Milão.  Dentro  desse  montante,  de  acordo  com  a  defesa,  estaria  incluído  o  valor  de  R$  350.000,00  correspondente  ao  imóvel  sob  exame.  Assim,  nesse  momento  ocorreu  uma  reavaliação  do  bem  que  até  então  constava  na  escrituração  da  Milão  pelo  valor  de  R$  45.000,00.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   8 Na  incorporação,  o  valor  do  investimento  –  correspondente  aos  imóveis  –  quea a incorporadora mantinha na incorporada (R$ 9.872.000,00) foi “transformado” em ativo  imobilizado ­ imóveis. A partir desse momento a interessada passou a ter imóveis no seu ativo  permanente sujeitos a eventual apuração de ganho de capital se alienados, independentemente  da forma como foram adquiridos. Em outras palavras, o fato do imóvel ter sido adquirido em  operação    que  gerou  ágio  não    pode  ser  suscitado  para  descaracterizar  o  ganho  de  capital  quando da alienação.  Registre­se  a bem da verdade que o  ágio não  foi  gerado na  incorporação –  quando o imóvel passou a integrar o ativo da interessada – mas sim em momento anterior, na  subscrição de ações.  Por outro lado, se as operações registradas estiverem devidamente lastreadas  em documentos comprobatórios o impacto no custo de aquisição do imóvel deve ser avaliado.   Nessa linha, a decisão recorrida manifestou­se em sentido contrário ao pleito  da  interessada.  Isso  porque  não  teria  sido  apresentada  justificativa  documental  para  a  incorporação do bem pelo valor de R$ 350.000,00. Como a alteração do valor de R$ 45.000,00  para  R$  350.000,00  ocorreu  na  subscrição  de  ações,  caberia  à  Milão  apresentar  naquele  momento o laudo de reavaliação e, posteriormente quando da incorporação, tributar a reserva  (R$ 305.000,00).  Tendo em vista que a Milão não procedeu como deveria, o acórdão recorrido  considerou que a recorrente, como sucessora, deveria tributar a reavaliação ocorrida  de fato na  incorporação.  Penso  que  assiste  razão,  em  parte,  à  decisão  recorrida.  De  fato,  caberia  à  Milão adorar os procedimentos formais para a reavaliação do bem na subscrição das ações e,  quando da incorporação, tributar a reserva de reavaliação.   Entretanto,  não  concordo  que  a  autuada,  como  sucessora,  deva  assumir  tal  ônus. Ainda que a sucedida não tenha procedido de acordo com as regras contábeis e fiscais,  fato é que a reavaliação ocorreu na subscrição de bens beneficiando a incorporada, e sobre ela  deveria ocorrer a tributação quando do evento de incorporação.   Naquele   momento  (incorporação),  poderia  ser  formalizada  exigência  fiscal  sobre  essa  irregularidade  com  valor  tributável  de  R$  305.000,00  (R$  350.000,00  –  R$  45.000,00), aí sim passível de sucessão. Sem a constituição do crédito tributário no prazo legal,  caracterizou­se a caducidade.  Superada essa questão, o registro do bem na escrituração da recorrente pelo  valor  de  R$  350.000,00  está  documentalmente  embasado.  Assim,  o  ganho  de  capital    foi  caracterizado, mas pelo valor de R$ 450.000,00  (R$ 800.000,00 – R$ 350.000,00).  Em  relação  à  multa  qualificada,  a  autoridade  fiscal  apresentou  a  seguintes  razões:  ...Em decorrência da atitude do contribuinte, não  registrando como receita a  venda do imóvel em seu Livro Diário, não apurando o Ganho de Capital ocorrido na  Demonstração de Resultado do Exercício e omitindo tal ganho da apuração do Lucro  Presumido do 2º  trimestre de 2008, conforme DIPJ apresentada à Receita Federal,  esta fiscalização considerou que tais práticas demonstram por parte do contribuinte  [.....]                                                        Fl. 293DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.723061/2011­24  Acórdão n.º 1402­001.577  S1­C4T2  Fl. 5          9 A meu ver trata­se da descrição típica de uma omissão de receita, passível de  autuação  como  de  fato  ocorreu.  Não  vislumbrei  as  circunstâncias  que  justificassem  a  qualificação da multa até  porque a operação foi registrada, inclusive com indicação do valor  recebido,  ainda que sem a apropriação da receita.    De  todo  o  exposto,  em  resumo,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso para reduzir o valor tributável ao montante de R$ 450.000,00 e  reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, o que se aplica também à exigência da CSLL.               LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5455854 #
Numero do processo: 13502.001282/2010-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE RECOLHER CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADO. FATO GERADOR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ao deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações e recolher as contribuições dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, o sujeito passivo comete infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE RECOLHER CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADO. FATO GERADOR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ao deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações e recolher as contribuições dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, o sujeito passivo comete infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13502.001282/2010-33

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5348035

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.250

nome_arquivo_s : Decisao_13502001282201033.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 13502001282201033_5348035.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5455854

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595722805248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 122          1 121  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001282/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.250  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ALLPARTS SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PEÇAS, MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  RECOLHER  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADO.  FATO  GERADOR.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação  ou da fiscalização dos tributos.  Ao  deixar  de  arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço, o sujeito passivo comete infração à legislação da Previdência Social,  por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 12 82 /2 01 0- 33 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13502.001282/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.250  S2­TE03  Fl. 123          2 (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13502.001282/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.250  S2­TE03  Fl. 124          3   Relatório  1.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte ALL PARTS  SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PEÇAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. em face  de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA),  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou provimento  a  impugnação, mantendo o  crédito  tributário exigido.  2.  Na espécie, a contribuinte teve contra si  lavrado o Auto de Infração nº.  37.285.904­6,  o  qual  constituiu  crédito  tributário  decorrente  de  penalidade  pecuniária  por  descumprimento  da  obrigação  de  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos e do segurado contribuinte  individual a  seu serviço, descontando­as da  respectiva remuneração.  3.  Transcrevos excertos do relatório fiscal (fls. 06), nos quais se verifica a  motivação da lavratura dos autos de infração, in verbis:  1.  Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF­  F  N°  05.1.04.00­2010­00146­5  o  qual  determina  a  fiscalização  de  tributos  e  contribuições previdenciárias no período de 01/2006 a 12/2007, a empresa  foi  intimada  no  dia  06/07/2010,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (TIPF)  e  em  seguida  através  de  Temos  de  Intimação  Fiscal (TIF) a apresentar os documentos solicitados.  2. A empresa supracitada atua na área de prestação de serviços de locação  de bens móveis, especialmente empilhadeiras, com e sem locação de mão de  obra;  prestação  de  serviços  de  locação de mão  de obra  para  operação  de  equipamentos  (empilhadeiras,  guindastes,  tratores  e  carregadeiras),  movimentação  de  cargas  e  serviços  de  logística;  prestação  de  serviços  de  manutenção  em  equipamentos;  comércio  de  peças  para  equipamentos  e  comércio e representação de equipamentos.  3.  A  fiscalização  foi  atendida  pela  Sra.  Adalinia  Luiza  Chaves  Santos  (Gerente  Administrativa)  e  pelo  Sr.  Juvenal  Mello  Neto  (Sócio­ Administrador).  4. De acordo com o artigo 30, I, "a" e alterações posteriores da Lei 8.212, de  24.07.91,  combinado  com  o  artigo  4o  ,  "caput"  da  Lei  n°  10.666,  de  08/05/2003 e com o artigo 216, I, "a" do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 a empresa é obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço, descontando­a da respectiva remuneração.  5.  Analisando  os  Livros  Diários  dos  anos  de  2006  e  2007  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  efetuou  pagamentos  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  os  quais  foram  lançados  nas  contas  3.02.001.0001.00032  (00446­SERVIÇOS  DE  TERCEIROS­PF)  e  3.01.003.02.0002  (01092­ SERVIÇOS  DE  TERCEIROS­PF).  Constatou,  também,  que  a  empresa  não  arrecadou,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13502.001282/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.250  S2­TE03  Fl. 125          4 segurados contribuintes individuais, infringindo, assim, as normas citadas no  item 4 acima.”    4.  No relatório fiscal da multa consta:  1.  A  infração  capitulada  enseja  a  aplicação  da  multa  prevista  na  Lei  n°  8.212, de 24/07/1991, artigos 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, artigo 283,1, "g" e  artigo 373.    5.  A  contribuinte  foi  intimada  da  constituição  do  crédito  tributário  em  01/10/2010  (fls.  68)  e,  por  não  se  conformar,  apresentou  impugnação  (fls.  73/79)  ao  lançamento fiscal.  6.  De sua vez, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador  (BA),  ao  julgar  o  feito  rejeitou  os  argumentos  da  impugnação  da  contribuinte,  proferiu acórdão lavrado com a seguinte ementa:     Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA VIGENTE. COMPETÊNCIA.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa,  por  ser  uma  competência  exclusiva  do  Poder Judiciário.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Os elementos constantes nos autos  são suficientes para  informar ao sujeito  passivo, com clareza e precisão,  todos os fundamentos específicos,  tanto de  fato como de direito, nos quais se fundamenta o Auto de Infração. Inexiste,  assim, cerceamento do direito de defesa.  INSCRIÇÃO  NO  CONSELHO  REGIONAL  DE  CONTABILIDADE  POR  PARTE DO AUDITOR FISCAL. NÃO EXIGÊNCIA.   Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  não  carece  de  inscrição  no  Conselho  Regional de Contabilidade para exercer suas funções.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13502.001282/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.250  S2­TE03  Fl. 126          5 7.  Do  referido  acórdão  a  contribuinte  foi  intimada  em  07.05.2013,  conforme  faz prova o AR da ECT de fls. 100,  tendo  interposto o Recurso Voluntário de fls.  103/107, acompanhado de seus atos constitutivos.   8.  Em suas razões recursais, o Recorrente argumenta que não há obrigação  principal descumprida a ensejar a multa que lhe foi aplicada.  9.  Ademais, assinala que o fato de ter deixado de descontar as contribuções  previdenciárias  da  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  não  representa  um  ilícito  tributário, porque, nos  termos do art. 113, do Código Tributário Nacional – CTN,  isso  não  se  enquadra  como  obrigação  acessória,  por  não  haver  interesse  de  arredação  ou  fiscalização dos tributos.  10.  Em  seguida,  tece  considerações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  Lei  nº. 11.457/2007.  11.  Ao  final,  postula  o  provimento  de  seu  recurso  para  julgar  nulo  ou,  subsidiariamente, improcedente o auto de infração contra si lavrado.  12.   Não tendo havido contrarrazões por parte da Fazenda Nacional, os autos  foram remetidos a este Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13502.001282/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.250  S2­TE03  Fl. 127          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade, razão porque dele conheço.    DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  2.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  alega  a  inconstitucionlidade  da  Lei  nº.  11.457/2007, razão pela qual entende que não deve subsistir o lançamento fiscal.  3.  Todavia,  cumpre  esclarecer  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  aos  conselheiros  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  4. Ademais, nesse entendimento, o CARF editou o enunciado de Súmula de  nº. 02, o qual prescreve, in verbis:  “Súmula CARF Nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  5. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do caput do art. 72  do Regimento Interno do CARF.  6. Dessa forma, afasta­se a alegação de inconstitucionalidade, pois a Lei nº.  11.457/2007  contida  no  auto  de  infração  em  apreço,  encontram­se  em  plena  vigência,  não  havendo  até  a  presente  data  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inaplicabilidade do referido ato normativo.  7.  Assim,  rejeito  as  alegações  da  contribuinte,  no  que  se  refere  à  inconstitucionalidade dos atos normativos que embasam o lançamento.    DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO  8. Argumenta a contribuinte sobre a ilegalidade do lançamento com base na  argumentação de que o auto de infração não tem justa causa, devendo ser considerado inválido  integralmente.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13502.001282/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.250  S2­TE03  Fl. 128          7 9.  No  meu  sentir,  quanto  ao  procedimento  do  lançamento  realizado  pela  autoridade administrativa, não observo qualquer vício que venha causar  lesão a contribuinte,  uma vez que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 11 e 31 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72.  10.  Além  do  mais,  como  pode  ser  verificado,  a  peça  inicial  encontra­se  fundamentada  com  a  devida  motivação  requerida  pela  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99.  11.  É  certo  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  as  contribuições  relativas  aos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço na empresa no período fiscalizado.  12.  Sendo  assim,  se  a  contribuinte  lançou  tais  pagamentos  em  sua  contabilidade é porque ocorreu a prestação de serviço dos segurados contribuintes individuais  e,  com  isso,  estava  obrigada  a  arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações  e  recolher  as  contribuições dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço.  13. Nesse sentido, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.666/03, fica a empresa  obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço:  Lei n.º 10.666/03  “Art.4.º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei n.º 11.933, de 2009).”    14. Tal obrigação foi transposta para a Lei n.º 8.212/91:  “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:   I­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”    15. Tendo  sido verificada a ocorrência da  infração apontada,  é pertinente  à  lavratura do auto de infração.  16.  As  alegações  da  recorrente  devem  ser  acompanhadas  de  elementos  de  prova  suficientes  para  afastar  os  erros  eventualmente  cometidos,  de  maneira  que  não  basta  apenas  alegações,  no  intuito,  tão  só  de  procrastinar  a  definitiva  constituição  do  crédito  tributário.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13502.001282/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.250  S2­TE03  Fl. 129          8 CONCLUSÃO  17.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinatura digital)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

score : 1.0
5332675 #
Numero do processo: 10935.904632/2012-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.904632/2012-07

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329343

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.408

nome_arquivo_s : Decisao_10935904632201207.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10935904632201207_5329343.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5332675

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595815079936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904632/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.408  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2006  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 32 /2 01 2- 07 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904632/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.408  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904632/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.408  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904632/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.408  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904632/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.408  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5465402 #
Numero do processo: 11080.934346/2009-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.934346/2009-23

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350303

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.975

nome_arquivo_s : Decisao_11080934346200923.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080934346200923_5350303.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5465402

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595836051456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 483          1 482  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.934346/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.975  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e  serviços,  pelo  IGPM,  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  não  perdem  o  seu  caráter  de  preço  predeterminado.  Vencido  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 46 /2 00 9- 23 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934346/2009­23  Acórdão n.º 3803­005.975  S3­TE03  Fl. 484          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  11  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  8  de  novembro  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço predeterminado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934346/2009­23  Acórdão n.º 3803­005.975  S3­TE03  Fl. 485          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934346/2009­23  Acórdão n.º 3803­005.975  S3­TE03  Fl. 486          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934346/2009­23  Acórdão n.º 3803­005.975  S3­TE03  Fl. 487          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 491DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934346/2009­23  Acórdão n.º 3803­005.975  S3­TE03  Fl. 488          11                               Fl. 493DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5349414 #
Numero do processo: 10830.912984/2009-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento.
Numero da decisão: 3403-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas 3.23.01 – Juros Recebidos; 3.23.02 - Descontos Obtidos; 3.23.04- Variação Monetária Ativa; 3.23.05 – Créditos de operações diversas; 3.23.06 – Taxa Cambial e 3.23.08 – Receitas de Aplicação Financeira, homologando-se o resultado da diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.912984/2009-09

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5331927

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.675

nome_arquivo_s : Decisao_10830912984200909.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10830912984200909_5331927.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas 3.23.01 – Juros Recebidos; 3.23.02 - Descontos Obtidos; 3.23.04- Variação Monetária Ativa; 3.23.05 – Créditos de operações diversas; 3.23.06 – Taxa Cambial e 3.23.08 – Receitas de Aplicação Financeira, homologando-se o resultado da diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5349414

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595842342912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8          1 7  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912984/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.675  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE COFINS   Recorrente  COIM BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA.  Apurado  em  diligência  fiscal  que  o  indébito  utilizado  em  procedimento  de  compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão  da  exclusão  da base  de  cálculo de  receitas diferente do  faturamento,  isto  é,  venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito  de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até  o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa  determinante ao exame do pleito de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  3.23.01  –  Juros  Recebidos;  3.23.02  ­  Descontos  Obtidos;  3.23.04­  Variação  Monetária  Ativa;  3.23.05  –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeira,  homologando­se  o  resultado  da  diligência.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 84 /2 00 9- 09 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida  os  presentes  autos  de  discussão  relacionada  com  compensação  de  crédito  próprio  oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  com  débito  do  contribuinte  não  homologado  relativamente  ao  período  de  apuração  de  01.10.2001  a  31.10.2001,  referente  à  contribuição para a COFINS.   A  razão  da  não  homologação,  segundo  infere  dos  autos,  decorre  da  inexistência  de  saldo  credor  disponível  informado  em  DCTF  por  ter  sido  integralmente  utilizados para quitação de débitos confessados.  Tomando  conhecimento  da  negativa  por  meio  do  Despacho  Decisório,  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  sustentando ausência da  apresentação de DCTF  retificadora, fazendo­a imediatamente a ciência da decisão.  Conhecida  a  manifestação,  restou  improcedente  ao  argumento  de  ser  necessária,  além  da  retificação  da  DCTF,  a  demonstração  do  real  motivo  que  levou  o  contribuinte a proceder à modificação para menos do débito declarado, afirmando, ainda, que  poderia ter sido justificado por meio de documentos contábeis, DIPJ e DACON.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  em primeira  instância  apresenta  Recurso  Voluntário,  sustentando  a  tese  de  que  o  pagamento  a maior  adveio  da  inclusão  de  receitas à base de cálculo não sujeitas à incidência das Contribuições para o PIS e a COFINS  ao ensejo de que encontra submetida ao regime cumulativo de que trata a Lei nº 9.718/98.  Cuidou,  nessa  fase  processual,  acostar  planilhas  destacando  as  receitas  que  compõe o grupo de  “Outras Receitas”  incluído  à base de  cálculo  indevidamente,  bem como,  cópias de peças contábeis.   Argumenta também que o fato de não apresentar DCTF retificadora se traduz  em mero erro, passível de correção.  Esse  caderno  processual  retorna  a  esse  Colegiado  em  razão  do  Acórdão  proferido  em 07 de  julho de 2011, que converteu o  julgamento em diligência para que fosse  apurado: 1) o verdadeiro faturamento da empresa informado em DIPJ e em outras declarações  obrigatórias; 2) se a recorrente estava submetida ao regime cumulativo; 3) que fosse detalhado  as receitas que compõe o grupo “Outras Receitas”, informando se as mesmas estavam sujeitas  ou não à incidência da contribuição.  O resultado da diligência fiscal encontra assim:  “INFORMAÇÃO  FISCAL  PROCESSO  N:  10.830.912.984/2009­09  COMPETÊNCIA:  10/2001  ­  TRIBUTO:  COFINS  Contribuinte  Nome  /  Nome  Empresarial  CPF  /  CNPJ  COIM  BRASIL  LTDA  65.426.538/0001­08  Logradouro  Número  Complemento  R.  ANGELO  BEVILÁQUA,  527  Bairro  Cidade  /  UF  CEP  DISTRITO  INDUSTRIAL  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912984/2009­09  Acórdão n.º 3403­002.675  S3­C4T3  Fl. 9          3 VINHEDO  /SP  13.280­000 Conforme Despacho  de Diligência,  contido  neste  processo,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  resolveu converter o Julgamento em Diligência, para:  1)  que  seja  averiguado  por  meio  da  contabilidade,  da DIPJ  e  outras  declarações  obrigatórias  o  verdadeiro  faturamento  da  empresa;  2)  verificar  se  a  empresa  está  realmente  sujeita  ao  regime  cumulativo;  3) detalhar as receitas que compõem o grupo “outras receitas”,  informando  se  estão  ou  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição.  Resposta ao item 1;  1.1 Através da contabilidade e documentos correlatos apuramos  o  valor  de  R$  19.155.123,52  referente  ao  Faturamento  da  Empresa,  e  o  valor  de  R$  15.690.112,07  referente  à  Base  de  Cálculo da contribuição.  1.2 – Conforme solicitado, estamos anexando os Demonstrativos  do  Total  Faturamento  e  da  Base  de  Cálculo  original,  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  declarado  pelo  contribuinte  em  suas  Fichas 19 A (cálculo da contribuição para o PIS/PASEP) e 20 A  (cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS),  integrantes  da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ DIPJ. (=  R$ 15.690.112,07)  1.3  Estamos  também  anexando  uma  planilha  “MEMÓRIA  DE  CÁLCULO”  de  origem  contábil,  onde  contém  todo  o  Faturamento da empresa e demonstra:  A  ­  Base  de  Cálculo  PIS/COFINS  reconhecida  hoje  pela  empresa:  B  ­  Base  de  Cálculo  Outras  Receitas  e  Receitas  Financeiras  (origem do pedido de ressarcimento);  C  ­  Base  de Cálculo  original,  que  é  a  soma  de A + B  ( = R$  15.641.051,20);  Resposta ao item 2;  2.1  –  A  sistemática  da  Cumulatividade  foi  alterada  com  o  advento da Medida Provisória n. 66, de 29/08/2002, convertida  posteriormente na Lei n. 10.637 de 30/12/2002, que introduziu a  sistemática  NÃO  CUMULATIVA  do  PIS/PASEP.  A  NÃO  CUMULATIVIDADE da COFINS veio em seguida, por meio da  Medida Provisória n. 135, de 30/12/2003, convertida em Lei n.  10.833 de 29/12/2003. Então, a partir de 01/12/2002, em relação  ao PIS/PASEP, e 01/02/2004, em relação à COFINS, passamos a  conviver com os dois regimes de apuração das contribuições, o  CUMULATIVO  e  o  NÃO  CUMULATIVO.  Portanto  neste  processo, nesta  contribuição aqui  tratada,  relativamente a este  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 mês  de  competência,  a  sistemática  utilizada  ainda  é  a  CUMULATIVA.  Resposta ao item 3;  3.1  –  Antes  da  Lei  n.  9.718/1998,  a  Base  de  Cálculo  do  PIS/PASEP  e  da COFINS  era  sobre  o Faturamento  da Pessoa  Jurídica,  porém com a  edição da Lei n. 9.718/1998, a Base de  Cálculo  passou  a  ser  a RECEITA BRUTA da Pessoa  Jurídica,  ocorrendo  o  denominado  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. Com a edição da Lei n. 11.941/2009 de 28/05/2009  em  seu  inc.  XII  do  art.  79,  foi  revogado  o  dispositivo  da  abrangência  da  Base  de  Cálculo,  reconhecido  como  inconstitucional.  Assim,  depois  disto,  somente  as  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  Pessoa  Jurídica  são  Bases  de  Cálculos  para  o  PIS  e  COFINS,  ficando  de  fora  as  demais  Receitas,  como  por  exemplo  as  Receitas  Financeiras  e  de  Aluguéis de Imóveis.  3.2 ­ Entendemos então, que até a edição da Lei n. 11.941/2009  de 28/05/2009, todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem  como as Receitas Financeiras,  tinham a  incidência tributária e  integravam a Base de Cálculo  tanto do PIS/PASEP, quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  3.15.01­  Receitas  Diversas  Operacionais  Nesta  conta  foram  lançados  créditos  de R$  24.008,35  em  2001, R$  31.429,81  em  2002  e  53.977,25  em  2003,  distribuídos  em  diversos  valores  lançados  ao  longo  de  cada  mês.  Se  referem  a  descontos  concedidos  por  fornecedores  ou  juros  pagos  por  clientes,  que  acabaram por serem registradas nestas contas. Foram oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.02 ­ Recuperação de Despesas Lançamento de devolução de  prêmio  de  seguro  cobrado  a  maior.  Lançamento  de  valor  recebido de sinistro causado por dano elétrico. Foram oferecidos  à  tributação  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.03  ­  Amortização  de  Ágio/Deságio  de  Investimento  Não  foram  oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil é de natureza devedora, e nela foram registrados a débito  valores referentes ao ágio apurado na aquisição da empresa, em  60 (sessenta meses).  3.15.05 – Recuperação de Custo Realizado Não foram oferecidos  à tributação do PIS/COFINS (pois a contribuinte entende que não  se enquadram no conceito de faturamento e da Base de Cálculo).  Os valores referentes aos meses de outubro e dezembro de 2002  foram  tributados,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.06  ­  Honorários  Advocatícios  Não  foram  oferecidos  à  tributação do PIS/COFINS, pois esta conta contábil é de natureza  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912984/2009­09  Acórdão n.º 3403­002.675  S3­C4T3  Fl. 10          5 devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  pagamento de serviços prestados honorários de advogados.  3.15.07  –  Despesas  com  Indenizações  a  Terceiros  Não  foram  oferecidos à tributação do PIS/COFINS, pois não se enquadram  no  conceito  de  faturamento.  Os  valores  referentes  ao  mês  de  julho  de  2002  refere­se  despesa  com  serviços  prestados  a  empresas Owaco.  3.15.08 ­ Amortização de Ágio­ Novacote Não foram oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil  é  de  natureza  devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  ao  ágio­Novacote  apurado  na  aquisição  da  empresa,  em 60 (sessenta meses).  3.23.00  Receitas  Financeiras  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos  de  juros  recebidos  através  de  duplicatas  vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas  obtidas  em  função das  aplicações  financeiras bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  Diante  do  acima  exposto,  encaminhe­se  o  presente  processo  à  3a.Turma da 4a. Câmara do CARF.  Campinas, em 07 de agosto de 2012.  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Nome  Matrícula  Assinatura RADAMÉS ASSAD JÚNIOR 877.852.”   É o relatório.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  discussão  travada  entre  o  Fisco  e  o  Contribuinte  é  da  inexistência  do  indébito apontado oriundo de pagamento a maior decorrente da inclusão à base de cálculo de  receitas não provenientes do faturamento da empresa. A negativa da Administração Tributária  se  prende  ao  episódio  da  ausência  de  apresentação  de DCTF  retificadora  antes do Despacho  Decisório que negou o pleito.  Em  sede  recursal  entendeu  o  Colegiado  em  transformar  o  julgamento  em  diligência para verificação de  três pontos, o que  restou a meu sentir  esclarecido pelo Agente  Fiscal como se infere da transcrição consignada no relatório.    Há  entendimento  de  que  cabe  ao  Interessado  comprovar  no  primeiro  momento  em  que  consubstancia  o  direito  buscado,  em  sede  administrativa,  também  existe  aqueles  cujos  juízos  são  de  que  esse  tempo  de  comprovação  é  mais  largado,  tudo  isso  em  homenagem ao princípio da verdade. É o que ocorreu neste caderno.  O  rigor  em  obediência  ao  rito  penso  que  é  necessário  em  razão  da  importância  do  instituto  processual,  no  entanto,  cabe  ao  Julgador Administrativo,  em  certas  oportunidades temperá­lo, é o caso tratado nesse processado.  Vejo que a diligência foi de grande valia e luminosa ao julgamento, tomando  como  fonte  a  informação  fiscal  que,  definitivamente  esclareceu  que  há  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receitas  não  oriundas  do  faturamento.  Sendo  um  ponto  relevante  ao  deslinde  da  querela, portanto, não há como deixar de enxergar o direito subjetivo do contribuinte em estar  nessa sede debatendo para ver reconhecido o seu pleito.   Nesse  sentido  a  diligência  fiscal  dissecou  as  contas:  3.15.00  “Outras  Receitas/Despesas Operacionais” e 3.23.00 “Receitas Financeiras”  “...  todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem como as  Receitas  Financeiras,  tinham  a  incidência  tributária  e  integravam a Base de Cálculo tanto do PIS/PASEP, quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras  encontram­se  abaixo  discriminados:  Com a segurança traduzida pelas informações colhidas em diligência, a toda  evidência,  que  a  contribuinte  fez  incluir  à  base  de  cálculo  receitas  não  sujeita  a  exação  da  contribuição  exigida.  Corrobora  ainda  com  afirmação  de  que  no  período  de  apuração  do  indébito a recorrente encontrava submetida ao regime cumulativo das contribuições destinadas  para o PIS e a COFINS, fato esse suficiente o bastante para aplicar a regra traçada pela Lei nº  9.718/98.   Assim, demonstra que as receitas contabilizadas nas contas: 3.23.01 – Juros  Recebidos;  3.23.02  ­  Descontos  Obtidos;  3.23.04­  Variação  Monetária  Ativa;  3.23.05  –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912984/2009­09  Acórdão n.º 3403­002.675  S3­C4T3  Fl. 11          7 Financeiras, as formam a base de cálculo, e, sendo assim, apuração da contribuição é maior do  que o valor correto a ser apurado incidente sobre o faturamento.  Infere  da  leitura  das  explicações  elaboradas  durante  a  diligência  aqui  anotadas que tratam de receitas não sujeitas à incidência de contribuição:  3.23.00  ­  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos de juros recebidos através de duplicatas vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  ­  mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas obtidas em função das aplicações financeiras bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  “Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa”.  Assim,  em  que  pese  o  comentário  de  que  toda  e  qualquer  receita  até  ao  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  mesmo  sabedor  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.818/98 pelo STF, estava sujeita à incidência da contribuição  é interpretação subjetiva do Auditor Fiscal.  Estando submetida ao regime cumulativo das contribuições, como é de toda  sabença, o  faturamento é receita proveniente da venda de mercadorias, prestação de serviços,  ou venda de mercadorias e prestação de serviços como restou declarado pela mais alta corte do  judiciário. Em sendo assim, o entendimento de alcance extendido a todo e qualquer receita há  muito  restou  decididamente  sepultada,  e,  não  há  como  acolher  tal  entendimento  trazido  em  diligência quanto à eficácia do inciso 1ºm do art. 3º da Lei nº 9.818/98 até ao acontecimento da  Lei nº 11.941/2009, não encontra respaldo na doutrina e tampouco na jurisprudência forense,  assim como, administrativa.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 Por  força  do  Regimento  Interno,  as  decisões  relativas  à  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STJ  e  do  STF  deve  ser  aplicadas  de  pronto  ao  procedimento  administrativo.  Confirmado  a  inclusão  à  base  de  cálculo,  além  do  faturamento,  de  outras  receitas que em decorrência da declaração de  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º  da Lei nº 9.818/98 deixou de ser consideradas para efeitos de incidência da contribuição para o  PIS e a COFINS.  Assim, milita em favor da contribuinte o direito de reaver da Fazenda Pública  o  que  pagou  a  maior,  dúvida  não  há  mais  quanto  à  inclusão  de  receitas  diferentes  do  faturamento à base de cálculo.  Há entendimento dessa Turma que a retificação de DCTF não é determinante  no  reconhecimento  do  direito  de  pedir  indébito,  em  sendo  assim,  mantenho  fiel  a  esse  posicionamento.  Certo  do  direito  exercido,  entendendo  administração  de  que  o  valor  demonstrado  em  planilha  juntada  com  o  resultado  da  diligência  esteja  correto,  embora  afiançado pelo Auditor Fiscal encarregado do trabalho, deve ser reconhecido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial,  reconhecendo  o  direito  da  contribuinte  em  afastar  da  base  de  cálculo  as  receitas:  3.23.01  –  Juros Recebidos; 3.23.02 ­ Descontos Obtidos; 3.23.04­ Variação Monetária Ativa; 3.23.05 –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeiras.  O  provimento  é  parcial  porque  essa  decisão  limitou  a  reconhecer  o  direito  da  exclusão  da  base  de  cálculo  em  relação  aos  valores  oferecidos  à  tributação  conforme  constatado em diligência.     É como voto.   Domingos de Sá Filho                                 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
5428402 #
Numero do processo: 23034.042404/2006-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.287
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência fiscal, para que seja dada ciência ao contribuinte do resultado de diligência já realizada. Liége Lacroix Thomasi - Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Maria Alselma Coscrato dos Santos, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 23034.042404/2006-82

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5344563

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-000.287

nome_arquivo_s : Decisao_23034042404200682.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 23034042404200682_5344563.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência fiscal, para que seja dada ciência ao contribuinte do resultado de diligência já realizada. Liége Lacroix Thomasi - Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Maria Alselma Coscrato dos Santos, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5428402

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595846537216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 161          1 160  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.042404/2006­82  Recurso nº  00.028.7Voluntário  Resolução nº  2302­000.287  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de abril de 2014  Assunto  Realização de Diligência Fiscal  Recorrente  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL   Recorrida  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM BRASÍLIA/DF    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  fiscal,  para  que  seja  dada  ciência ao contribuinte do resultado de diligência já realizada.    Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  de Turma), André  Luís Mársico  Lombardi, Maria Alselma Coscrato  dos  Santos,  Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 42 40 4/ 20 06 -8 2 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042404/2006­82  Resolução nº  2302­000.287  S2­C3T2  Fl. 162            2    1.  RELATÓRIO  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003.  Data da lavratura da NRD: 16/12/2006.  Data da Ciência do NRD: 21/12/2006.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRJ em Brasília/DF que julgou procedente em parte a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio da Notificação para  Recolhimento  de  Débito  ­  NRD  nº  0000259/2006,  de  16  de  dezembro  de  2006,  conforme  Informação nº 898/2006 a fl. 01.  O  caso  em  estudo  versa  sobre  Apuração  Especial  das  deduções  de  valores  devidos  a  contribuição  social  do  Salário­Educação,  Estabelecimento  CNPJ  nº  00.360.305/2672­91, tributo previsto no art. 212, § 5º da Constituição Federal, regulamentado  pelas  Leis  nº  9.424/96,  9.766/98  e  10.832/03  e  pelos  Decretos  nº  3.142/99  e  4.943/03,  referentes ao benefício instituído pelo Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental ­ SME,  programa  pelo  qual  a  empresa  propiciava  o  ensino  fundamental  a  seus  empregados  e  a  dependentes desses, no exercício de direito adquirido anteriormente à Emenda Constitucional  n° 14/96.  O exame em questão visou a identificar as deduções realizadas indevidamente,  na  modalidade  "indenização  de  dependentes",  baseando­se  nas  informações  constantes  no  Sistema de Gestão da Arrecadação ­ SIGA dessa Autarquia.   O  critério  do  levantamento  consistiu  em  verificar,  a  partir  do  2º  semestre  de  1996, conforme o Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, se o valor deduzido é  equivalente ao número de alunos informado pela empresa na Relação de Alunos Indenizados –  RAI.  O  número  de  vagas  referenciado  no  Demonstrativo  de  Divergências  por  Estabelecimento reflete a quantidade de alunos beneficiários por mês e que o valor per capita  do benefício é de R$ 21,00 por aluno/mês. Assim, o cálculo é realizado da seguinte forma:     Va = Dr ­ ( Id x Vp )     Onde:  Indicação de Dependentes no cadastro do FNDE (Id)   Deduções realizadas no mês (Dr)   Valor per capita R$ 21,00 aluno/mês (Vp)   Valor apurado (Va)     Observados os critérios expostos, e considerando que foram apuradas deduções  indevidas na contribuição social do Salário­Educação, houve­se por emitida a Notificação para  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042404/2006­82  Resolução nº  2302­000.287  S2­C3T2  Fl. 163            3 Recolhimento de Débito – NRD nº 000259/2006, a fl. 09, de acordo com o Demonstrativo de  Divergência  por  Estabelecimento  a  fls.  02/04,  e  com  os  Quadros  de  Lançamento  e  de  Atualização de Débitos, a fls. 05/08.     Insatisfeito,  o Sujeito Passivo  ofereceu  impugnação  a  fls.  12/16  contestando  a  referida cobrança.  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília/DF  lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão 03­40.660 ­ 5ª Turma da DRJ/BSB, a fls.  40/45, julgando parcialmente procedente o lançamento, para deste fazer excluir as obrigações  tributárias referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 12/96 a 11/2001, em razão do  decurso do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário  relativo às competências em questão, nos  termos do §4º do art. 150 do CTN, e  retificando o  débito na forma do Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 46/48.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 04 de abril  de 2011, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 51.  Inconformado com a decisão proferida pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  ofereceu Recurso Voluntário a fls. 52/56, deduzindo seu inconformismo nas alegações que se  vos seguem:  · Que  houve  falta  de  fundamentação  na  decisão  recorrida,  eis  que  esta  se  limitou  a  enumerar  os  elementos  apresentados  na  defesa  e  a  pronunciar  a  decadência,  não  adentrando  os  pedidos  realizados  pelo  Recorrente,  principalmente  no  que  diz  respeito  aos  períodos  já  pagos  e  a  realização  de  perícia nos registros internos da CAIXA para que fossem apurados os valores  realmente devidos;   · Que  os  valores  que  vêm  sendo  cobrados  pelo  FNDE  encontram­se  devidamente quitados,  tendo sido  inviabilizada a  comprovação por meio da  RAI  em  razão  de  inconsistências  e  falhas  do  sistema  do  FNDE,  o  qual  permaneceu sem acesso por longo período, aliados à estrutura da CAIXA que  centralizou as informações, tomando por base a sede da empresa;   · Que  conseguiu  recuperar  comprovantes  de  pagamento  das  competências  06/2002 e 12/2002, bem como lista de beneficiários, declaração de frequência  e contracheques;   · Que  seja  procedida  rigorosa  perícia  nos  registros  internos  da  CAIXA,  de  forma a se saber o montante realmente devido.     O julgamento foi convertido em Diligência Fiscal para que a Fiscalização/FNDE  se pronunciasse, de maneira conclusiva, a respeito dos documentos acostados pelo Recorrente a  fls. 59/109, nos termos da Resolução nº 2302­000.249 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 18  de setembro de 2013, a fls. 116/125.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042404/2006­82  Resolução nº  2302­000.287  S2­C3T2  Fl. 164            4 Em atendimento à diligência acima referida, houve­se por emitida a Informação  nº 2357/2013 – COSES/CGFSE/DIGEF/FNDE, a fls. 155/156.  Na sequência, foram os autos encaminhados a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 04/04/2011. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 04/05/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    3.  DAS PRELIMINARES  3.1.   DO SANEAMENTO DO PROCESSO.  Antes de adentrarmos a cognição meritória urge ser sanada uma irregularidade  de cunho eminentemente processual.  No curso da instrução do processo, após o oferecimento do Recurso Voluntário,  o  julgamento  do  feito  foi  convertido  em Diligência  Fiscal  para  que  a  Fiscalização/FNDE  se  pronunciasse, de maneira conclusiva, a  respeito dos documentos acostados pelo Recorrente a  fls. 59/109, nos termos da Resolução nº 2302­000.249 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 18  de setembro de 2013, a fls. 116/125.  Atendendo  aos  primados  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  Devido  Processo Legal determinou esta 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF que, antes de os  autos retornarem a este CARF, fosse dada a devida ciência ao Sujeito Passivo do resultado da  Diligência  Fiscal  requestada,  para  que  ele,  desejando,  pudesse  se  manifestar  nos  autos  do  processo, no prazo normativo, conforme expressamente consignado nos termos da Resolução, a  fls. 124/125.  “5. RESOLUÇÃO   Pelos motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA  FISCAL,  nos  termos  detalhados  nos  parágrafos  precedentes.   Na  sequência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  esta  Corte  Administrativa, deve ser promovida a ciência do teor e resultado da  Diligência  Fiscal  acima  comandada  ao  Sujeito  Passivo,  para  que  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042404/2006­82  Resolução nº  2302­000.287  S2­C3T2  Fl. 165            5 este,  desejando,  possa  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  no  prazo normativo”.      Ocorre,  todavia,  que  o  órgão  responsável  pela  execução  da  Diligência  Fiscal  negligenciou em tal mister, de sorte que os autos retornaram a este CARF para julgamento do  Recurso  Voluntário,  sem  que  fosse  dada  ao  Sujeito  Passivo  a  devida  ciência  do  teor  da  Diligência  Fiscal  comandada mediante  a  Resolução  nº  2302­000.249  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 18 de setembro de 2013, a fls. 116/125.  O proferimento de decisões administrativas sem que tenha sido oportunizado ao  Contribuinte a faculdade de se manifestar a respeito do resultado da Incidente Processual em  questão se configuraria,  ao nosso sentir, hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que as  argumentações expendidas pela Fiscalização, em sede de Diligência Fiscal, seriam assimiladas  pelo Órgão  Julgador de  2ª  Instância,  sem a  contradita da parte  adversa,  e  tidas,  obviamente,  como não contestadas, em flagrante ofensa ao princípio “audiatur et altera pars”.  Revela­se  o  Direito  Processual  Administrativo  refratário  ao  proferimento  de  Decisões em que reste configurada qualquer modalidade de preterição ao direito de defesa, as  quais já nascem sob o estigma da nulidade.   Por  tais  razões,  pugnamos  pela  conversão  do  julgamento  em  Diligência  Fiscal,  para  que  se  cumpra  todos  os  termos  da  Diligência  Fiscal  comandada  mediante  a  Resolução nº 2302­000.249 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  especificamente,  para que seja  promovida  a  ciência  do  teor  e  do  resultado  da  Diligência  Fiscal  ora  em  debate  ao  Sujeito  Passivo,  para  que  este,  desejando,  possa  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  no  prazo  normativo.    4.  RESOLUÇÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA FISCAL, nos termos detalhados nos parágrafos precedentes.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5460493 #
Numero do processo: 10650.001298/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2007 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE. A empresa contratante de serviços prestados por contribuintes individuais assume a obrigação de reter e recolher a contribuição de responsabilidade desses segurados, não se admitindo omissão quanto a essa obrigação em razão de alegada dificuldade operacional. OMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A SERVIÇO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Ao deixar de efetuar a arrecadação da contribuição dos segurados contribuintes individuais, o sujeito passivo incorreu em descumprimento de obrigação acessória, merecendo a imposição de multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2007 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE. A empresa contratante de serviços prestados por contribuintes individuais assume a obrigação de reter e recolher a contribuição de responsabilidade desses segurados, não se admitindo omissão quanto a essa obrigação em razão de alegada dificuldade operacional. OMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A SERVIÇO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Ao deixar de efetuar a arrecadação da contribuição dos segurados contribuintes individuais, o sujeito passivo incorreu em descumprimento de obrigação acessória, merecendo a imposição de multa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10650.001298/2007-59

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5348682

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.307

nome_arquivo_s : Decisao_10650001298200759.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10650001298200759_5348682.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5460493

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595867508736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 83          1 82  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.001298/2007­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.307  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO RIO GRANDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2007  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA  CONTRIBUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE.  A  empresa  contratante  de  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais  assume  a  obrigação  de  reter  e  recolher  a  contribuição  de  responsabilidade  desses  segurados,  não  se  admitindo  omissão  quanto  a  essa  obrigação  em  razão de alegada dificuldade operacional.  OMISSÃO  NA  ARRECADAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  A  SERVIÇO  DA  EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Ao  deixar  de  efetuar  a  arrecadação  da  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  o  sujeito passivo  incorreu  em descumprimento de  obrigação acessória, merecendo a imposição de multa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 12 98 /2 00 7- 59 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10650.001298/2007­59  Acórdão n.º 2401­003.307  S2­C4T1  Fl. 84          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 17.614 de lavra da 14.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 37.029.852­7.  Consoante o relatório fiscal da infração, fls. 33:  1)  A  contribuinte  deixou  de  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados Contribuintes  Individuais que  lhe prestaram serviços  de  carga  e  descarga  de  caminhões  (CHAPAS),  no  período  de  04/2003  a  04/2007,  conforme  relações  de  trabalhadores  EVENTUAIS apresentadas pela Cooperativa.  2)  Não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas no artigo 290 e nem a atenuante relacionada no artigo  291  do Regulamento  da Previdência  Social — RPS,  aprovado  pelo Decreto 3.048, de 0610511999 e alterações posteriores.  Cientificado  do  lançamento  em  19/09/2007,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância.  Irresignada, a Cooperativa interpôs recurso, fls. 74 e segs., no qual requer o  sobrestamento do feito até que se tenha uma decisão definitiva no processo que cuida da NFLD  n. 37.029.849­7, a qual se encontra em grau de recurso.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Julgamento conjunto dos processos conexos  Atendendo  ao  pleito  do  sujeito  passivo  foram  incluídos  em  pauta  de  julgamento conjuntamente o processo sob cuidado, a NFLD referida no recurso e o AI lavrado  pela falta de declaração em GFIP dos mesmos fatos geradores aqui tratados.  Ocorrência da infração  Há  pouco  julgamos  procedente  a  NFLD  relativa  a  exigência  das  contribuições cuja falta da retenção ocasionou a presente lavratura.   Tendo­se em conta a conexão entre a NFLD e o AI sob análise, este deve ter  o mesmo  destino  que  o  lançamento  da  obrigação  principal,  posto  que  está  claro  que  restou  descumprida a obrigação prevista no “caput” do art. 4. da Lei n. 10.666/2003, assim redigido:  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.  (...)  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0