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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5827057 #
Numero do processo: 11610.005873/2001-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2102-000.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, já que se trata de controvérsia sobre tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 11/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho..
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.005873/2001­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.072  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de julho de 2012  Assunto  Sobrestamento de Julgamento ­ Rendimentos recebidos acumuladamente.  Recorrente  GEORGINA FERNANDES  Recorrida  Fazenda Nacional     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR o  julgamento,  já  que  se  trata de  controvérsia  sobre  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  matéria  em  debate  no  Supremo  Tribunal  Federal  no  rito  da  repercussão geral (art. 62­A, §§, do Anexo II, do RICARF).   Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 11/09/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho..    Relatório  Conforme  indicado  nas  folhas  08,  73  e  74,  o  presente  processo  trata  de  incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente  referentes aos exercício 1987 a 1992.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 05 87 3/ 20 01 -3 6 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11610.005873/2001­36  Resolução nº  2102­000.072  S2­C1T2  Fl. 11          2 Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do  RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B),  sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deverão as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  nos recursos administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  É o Relatório.  Voto  No  âmbito  das  Turmas  de  Julgamento  da  Primeira  e  Segunda  Câmaras  da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Como o  recurso voluntário acostado ao presente processo administrativo versa  sobre a matéria do Tema 228, deve ter seu julgamento sobrestado, na forma do art. 62, caput e  § 1º, do Anexo II, do RICARF.  Com fundamento no art. 17, caput e inciso VII, do anexo II, do RICARF, c/c o  art. 2º, § 1º, II, “a”, da Portaria CARF nº 001/2012, determino o sobrestamento do julgamento  do  presente  recurso,  devendo  o  feito  ser  transferido  para  a  atividade  SOBRESTAR  PROCESSO do e­processo, aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no  Tema já referido.  Assinado digitalmente.  Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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5894666 #
Numero do processo: 13227.720022/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, mormente quanto se constata que observou e emitiu juízo em razão dos documentos acostados, não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial ao direito do Contribuinte/Autuado. ATIVIDADE EMPRESARIAL. INFORMALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo provas e elementos que desconstituam a fundamentação fático-jurídica sobre a qual foi efetivado o lançamento de omissão de rendimentos por ausência de comprovação do exercício da atividade empresarial alegada, deve ser mantida a exigência fiscal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGOS 45 E 55 DO RIR/99. Não comprovado por meio de documentação hábil e idônea que os rendimentos recebidos no período fiscalizado foram oferecidos à tributação, mesmo após a devida intimação do contribuinte, resta caracterizada a omissão de rendimentos e legítimo o lançamento fiscal. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DA EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA. SÚMULA Nº 26 DO CARF. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não está mais obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Súmula nº 26 do CARF. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Nos exatos termos do art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 25 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), decorre de comprovação do evidente intuito de fraude por parte do contribuinte. Inocorrendo prova de ato ilícito ou tentativa de fraudar a ordem tributária, não prospera o agravamento da multa, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para excluir a qualificação, por dolo, da multa de ofício. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 23/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para excluir a qualificação, por dolo, da multa de ofício. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 23/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1  1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720022/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.702  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO CARLOS DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  CONSIDERAÇÃO  DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS.  Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade  competente,  com  observância  ao  art.  142  do  CTN  e  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  mormente  quanto  se  constata  que  observou  e  emitiu  juízo  em  razão  dos  documentos  acostados,  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum vício prejudicial ao direito do Contribuinte/Autuado.  ATIVIDADE  EMPRESARIAL.  INFORMALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Inexistindo  provas  e  elementos  que  desconstituam  a  fundamentação  fático­ jurídica sobre a qual foi efetivado o lançamento de omissão de rendimentos  por ausência de comprovação do exercício da atividade empresarial alegada,  deve ser mantida a exigência fiscal.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGOS 45 E 55 DO RIR/99.  Não  comprovado  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  que  os  rendimentos  recebidos no período fiscalizado foram oferecidos à  tributação,  mesmo  após  a  devida  intimação  do  contribuinte,  resta  caracterizada  a  omissão de rendimentos e legítimo o lançamento fiscal.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996.  Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  relativos a essas operações, de  forma  individualizada. Precedentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 00 22 /2 00 7- 61 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  DESNECESSIDADE  DA  EXTERIORIZAÇÃO DE  RIQUEZA.  SÚMULA  Nº 26 DO CARF.  A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  está  mais  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários de origem não comprovada. Súmula nº 26 do CARF.  MULTA  QUALIFICADA.  INOCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  Nos exatos termos do art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº  25 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento  e cinquenta por cento), decorre de comprovação do evidente intuito de fraude  por parte do contribuinte.  Inocorrendo  prova  de  ato  ilícito  ou  tentativa  de  fraudar  a  ordem  tributária,  não  prospera  o  agravamento  da  multa,  consoante  jurisprudência  deste  Colegiado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, para excluir a qualificação, por dolo, da multa de  ofício.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 23/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720022/2007­61  Acórdão n.º 2101­002.702  S2­C1T1  Fl. 3          3  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  onde  o  Contribuinte/Recorrente  objetiva  a  reforma  do  Acórdão  de  nº  01­12.168  da  2ª  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  240/247),  que,  por  unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento em face da ocorrência de omissão  de rendimentos nos anos­calendários de 2002, 2003, 2004 e 2005, caracterizada pela existência  de depósitos bancários de origem não comprovada.    No  caso,  consta  nos  autos  que  foram  proferidas  diversas  intimações  ao  Contribuinte,  para  que  apresentasse  documentos  que  identificassem  a  origem  dos  depósitos  efetivados  em  suas  contas  bancárias,  comprovando  a  natureza  e  a  motivação  de  tais  recebimentos, de forma individualizada. Em decorrência, o Contribuinte trouxe as justificativas  que entendeu suficientes para justificar a origem dos depósitos.    Considerando  a  documentação  obtida  e  os  argumentos  apresentados,  a  Fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  de  fls.  135/145,  concluindo  ter  havido  omissão  de  rendimentos  em  razão  da  existência  de  depósitos  bancários  sem  a  devida  comprovação  de  origem,  lançando  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 6.692.255,27,  referente  a  imposto  ­  R$ 2.363.049,05;  multa  qualificada  de  150%  ­  R$ 3.544.573,56;  e  juros  ­  R$ 784.632,66  (calculados até 29/06/2007).    Diante do  lançamento  fiscal,  o Autuado/Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls. 159/165), e em seguida um Aditamento à Impugnação (fls. 171/226), cujos argumentos de  defesa foram sintetizados pelo Órgão Julgador a quo nos seguintes termos:    “3.  Intimado o  sujeito passivo em 09/07/2007 (AR de  fl. 147), apresentou a  impugnação de fls. 157/162, em 08/08/2007, em que afirma:    a) Todos os documentos solicitados pelo nobre auditor fiscal foram enviados a  tempo, demonstrando total interesse de esclarecer as dúvidas pertinentes;    b) Os valores dos créditos referiam­se à atividade de venda de madeira serrada  no  município  de  São  Francisco  de  Guaporé  (RO).  Apresentou  uma  lista  na  qual  identifica várias empresas do ramo que supostamente efetuaram depósitos em suas  contas corrente. A legislação prevê que a apuração de resultados deveria ser feita de  acordo com as normas aplicadas as pessoas jurídicas.    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  c)  As  folhas  que  instruem  o  auto  de  infração  não  estão  numeradas,  inobservando  o  disposto  na  lei  9.784/99,  art.  22,  §  40,  impossibilitando  ao  contribuinte verificar se as informações inseridas nas peças estão consoantes com a  infração cometida;    d) A autuação tem natureza confiscatória, pelo seu valor elevado, e ofende a  capacidade contributiva do contribuinte;    e) O Governo Federal  já  reconheceu a  exorbitância de  se  cobrar multas  em  valores  superiores  a  2%  sobre  o  valor  do  débito. As multas  aplicadas  tem  caráter  confiscatório.    f) Para se aplicar multas deve­se avaliar os elementos subjetivos pertinentes.    g) Devem­se apartar as multas do principal para efeito de parcelamento.    4. Em 20/11/2007 o  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fl.  168 em que  se  defende  de  termo  de  revelia,  que  constava  do  processo,  e  aponta  impugnação  (prévia)  apresentada  tempestivamente.  Nas  folhas  seguintes  (fls.  169/229)  anexa  aditivo à impugnação apresentada em que apela:    a) Depósitos bancários não são base de cálculo para imposto de renda e não  podem caracterizar omissão de receitas;    b) Não se provou o "evidente intuito de fraude";    c) Teria havido ausência de cientificação da prorrogação do MPF;    d) O Fisco  utilizou­se  de  descrição  genérica  e  pouco  precisa  para  referir­se  aos fatos indiciários que ensejaram a aplicação da presunção de omissão de receitas;    e) Não  se poderiam  tributar  transferências  entre  contas  correntes do próprio  contribuinte;    f)  Segundo  o  art.  42,  §  3º,  I  da  lei  9.430/96,  não  serão  considerados  como  omissão  de  receita  os  valores  de  depósitos  inferiores  a  R$ 80.000,00,  durante  o  mesmo ano­calendário;    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720022/2007­61  Acórdão n.º 2101­002.702  S2­C1T1  Fl. 4          5  g) Protesta por posterior juntada de provas.”    Não  obstante,  a  decisão  proferida  pela  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia da Receita Federal em Belém (PA) restou assim ementada:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006    Omissão.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    Lançamento Procedente”    No  julgamento,  foram  superadas  as  alegativas  de  nulidade,  em  razão  da  expressa previsão  legal  (art. 42 da Lei nº 9.430/1996), destacando que os valores  lançados  à  tributação são referentes aos depósitos sem comprovação de origem.    No  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  reitera  os  argumentos  anteriormente  suscitados em sua Impugnação, ressaltando preliminares de suposta nulidade do procedimento  em face da ausência de levantamento do fluxo financeiro do Recorrente, assim como violação  ao seu direito de defesa, além de questionar o lançamento fundado em depósitos bancários e a  multa aplicada.    Clamando  atenção  para  vícios  formais  e  erros  no  levantamento  fiscal,  no  mérito  o  Recorrente  alega  que  os  depósitos  não  podem  ser  tributados  sem  que  haja  comprovação de consumo, ou sinais exteriores de riqueza.    Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando­se a  decisão recorrida e julgado improcedente o Auto de Infração combatido.    Distribuído para nossa relatoria, coloco o feito em pauta para julgamento.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Em princípio, conforme  se verifica nos autos,  importa  salientar que,  após o  Contribuinte/Recorrente  ter  sido  intimado  pela  Fiscalização,  não  apresentou  quaisquer  documentos que comprovassem a origem dos depósitos bancários, assim como o seu suposto  exercício profissional, que teria sido exercido na informalidade.    Nesses  termos,  de  logo  deve  ser  destacado  que  as  insistentes  alegativas  do  Recorrente  no  sentido  de  ser  respeitada  a  realidade  fática  evidenciada  nos  autos,  estão  superadas, porquanto não foram produzidas provas no sentido alegado.    Assim,  em  relação  a  desconstituição  do  Lançamento  Fiscal  em  face  de  suposta  nulidade,  pela  aplicação  de  presunção  e  vícios  formais  que  maculariam  o  Auto,  importa destacar que o Auto de Infração combatido se revestiu de todas as formalidades legais  previstas  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  introduzidas  posteriormente.    E nesse ponto, destaque­se, por relevante, que os fundamentos fáticos e legais  utilizados pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento em apreço, estão todos expressos na  peça de autuação, não havendo que se cogitar em desconsideração as provas produzidas, face à  narração  fática  e  jurídica  posta  no Auto  de  Infração,  devidamente motivado,  em  respeito  às  disposições dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72.    Ora,  avultam  dos  autos  que  o  lançamento  fiscal  denunciando  omissão  de  rendimentos,  decorreu  especificamente  dos  depósitos  que  não  tiveram  suas  origens  comprovadas,  de  forma  individualizada,  nos  termos  da  previsão  legal  (art.  42  da  Lei  nº  9.430/96),  tendo  sido  consideradas  todas  as  possíveis  situações  jurídicas  apresentadas  pelo  Contribuinte/Recorrente.    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720022/2007­61  Acórdão n.º 2101­002.702  S2­C1T1  Fl. 5          7  Inocorrrendo  nos  autos  a  prova  da  violação  às  disposições  contidas  no  art. 142,  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  se  identificando no  instrumento  de  autuação  nenhum vício  prejudicial  a  defesa  do  contribuinte,  não há que se falar em nulidade do lançamento.    Assim,  não  se  vislumbra  quaisquer  vícios  que  deem  causa  à  nulidade  pretendida  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  rejeito  as  preliminares  de  nulidades  suscitadas.  Neste sentido inclusive já se posicionou esta Corte Tributária:    “ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  assim  como  ao  disposto  no  artigo  142  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  cabe  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento,  ou  do  procedimento fiscal que lhe deu origem.    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Caracterizado  nos  autos  que  o  contribuinte  teve  ampla  oportunidade,  tanto  durante  a  fase  procedimental,  quanto  na  fase  litigiosa,  de  se  manifestar  e  apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se  afastar  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  (...)  Recurso Voluntário Negado”  (Acórdão  nº  2801­003.285,  Processo  nº  13855.720203/2009­53,  Relator  Conselheiro  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  1ª  TE  /  2ª  SEJUL  /  CARF/MF, Data de Publicação: 17/02/2014).    A verdade que  todas as  alegativas do Recorrente não conseguem superar,  é  que  os  rendimentos  questionados  pela  Fiscalização  não  foram  lançados  a  tributação  pelo  Contribuinte,  e  os  valores  dos  depósitos  realizados  em  suas  contas  bancárias,  que  foram  considerados especificamente neste procedimento fiscal, não tiveram a sua origem comprovada  de forma individualizada.    Portanto,  inexistem  dúvidas  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  figura  íntegro, tendo em vista que todas as provas acostadas e documentos juntados aos autos foram  considerados,  conquanto  não  tenham  informado  a  origem  de  parte  dos  depósitos  bancários  questionados.    Fl. 326DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  De fato, em vez de simplesmente alegar que todos os depósitos questionados  provieram  de  uma  suposta  atividade  empresarial  exercida  na  informalidade,  o  contribuinte  deveria comprovar, individualmente, a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta  corrente, caso a caso, por meio de notas fiscais, contratos, etc., ou qualquer outro documento  que  identificasse  a  operação  e  justificasse  a  procedência  dos  valores,  conforme  previsão  do  art. 42 da Lei nº 9.430/96    E sabe­se que é ônus do contribuinte afastar a presunção  legal por meio de  documentos  que  comprovem  da  origem  dos  depósitos  tomados  pela  Fiscalização,  conforme  sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege  o processo administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do  Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária.    No  caso,  não  procedem  as  alegativas  de  que  os  valores  dos  depósitos  sem  comprovação de origem foram lançados a tributação na Declaração de Ajuste, existem erros de  lançamento de valores, assim como decorrem de supostas atividades econômicas exercidas na  informalidade, diante da total falta de provas neste sentido.    Com efeito, não basta que o recorrente apenas rebata o lançamento, devendo  rechaça­lo de forma coerente por meio de provas que visem confirmar suas alegações. No caso  deve  ser mantida  a  exação,  diante  da  inexistência  de  comprovação  das  origens  de  todos  os  depósitos realizados nas contas correntes do Contribuinte/Recorrente, em especial os que foram  indicados no presente lançamento fiscal.    Vale destacar que o exercício de atividade econômica, a míngua de provas e  elementos  que  ilidam  a  ausência  da  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  questionados, não é suficiente para alterar o acerto da decisão recorrida, quanto a omissão de  rendimentos. Neste sentido é pacífico o entendimento desta Corte Tributária:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1999  RENUNCIA ÀS INSTÂNCIA ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720022/2007­61  Acórdão n.º 2101­002.702  S2­C1T1  Fl. 6          9  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a contribuinte revela conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  SE  TRATA  DE  RECEITA  DECORRENTE  DE  ATIVIDADE  RURAL  NÃO  COMPROVADA. AUTUAÇÃO MANTIDA.  Somente mediante a comprovação pelo contribuinte de que os depósitos  efetivados em conta bancária são decorrentes de atividade rural, é que se  pode aplicar a tributação favorecida prevista no art. 5º, da Lei 8.023/90.  No  caso  dos  autos,  tendo  havido mera  alegação  de  que  o  contribuinte  exercia exclusivamente atividade rural sem qualquer comprovação de tal  fato,  assim  como,  sem  comprovar  às  origens  dos  depósitos,  deve  ser  mantida a tributação dos rendimentos omitidos com base no art. 42, da  Lei 9430/96.  MULTA QUALIFICADA  A  simples  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  devendo  a  autoridade  fiscal  fundamentar  a  caracterização  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Por  essa  razão, afasta­se a qualificação da multa aplicada.  TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n° 4)”  (Acórdão  nº  2202­002.657,  Processo  nº  10925.001777/2001­11,  Relator  Cons.  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT,  2ª  TO/  2ª  CÂMARA/  2ª  SEJUL/  CARF/MF, Data de Publicação: 10/09/2014 ­ grifamos);      “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2006  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  SÚMULA CARF Nº 26.  A Lei nº 9.430 de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  dispensando  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada,  somente  a  partir do ano­calendário de 1997.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Caracterizam­se  como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  presunção  legal  juris  tantum  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e  individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes  de modo a garantir que os  créditos/depósitos bancários não constituem  fato  gerador do  tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando­se sua  tributação a esse título.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL  Para que a origem dos depósitos bancários seja considerada como atividade  rural,  é  necessário  que  haja  prova  inequívoca  de  que  a  renda  auferida  decorreu em face do exercício dessa atividade.”  (Acórdão nº 2201­002.405,  Processo  nº  10120.002591/2009­93,  Relatora  Conselheira  NATHALIA  MESQUITA CEIA, Data de Publicação: 30/07/2014).    Na verdade, o fato do Recorrente ter informado uma relação de empresas que  supostamente  teriam adquirido mercadorias  (madeiras), sem que haja algum indício de prova  que  relacione  tais operações  aos valores  individualizados questionados,  não permite  concluir  que os depósitos existentes em sua conta referem­se a tal atividade. Para tanto, seria necessário  que  o  contribuinte  fizesse  prova  individualizada  de  que  os  valores  que  transitaram  em  suas  contas bancárias seriam efetivamente provenientes da venda de madeiras serradas.    No  que  diz  respeito  às  disposições  trazidas  na  Impugnação  e  no  Recurso,  questionando a legalidade da presunção, não se pode olvidar que, nos termos da Lei n° 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13  de agosto de 1997, o contribuinte deveria comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas  contas bancárias. Na letra da lei:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720022/2007­61  Acórdão n.º 2101­002.702  S2­C1T1  Fl. 7          11  Deste  modo,  não  há  dúvida  de  que  a  autoridade  fiscal  pode  utilizar  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores  depositados em conta corrente sem comprovação de sua origem.    A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras.    Noutro dizer, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.    E cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  Tal  dispositivo  autorizou  ao  Fisco  proceder  ao  lançamento  quando  identificado  o  fato  indiciário  (depósitos  bancários  não  comprovados),  conformando  demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).    Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  nº 8.112/1990),  mormente  quando  do  exercício  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional CTN).    Nesse  passo,  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem  a  negação  de  vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de  omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.º 9.430/1996).    Até  porque  figura  inadmissível  aceitar  alegações  quando  desacompanhadas  de  quaisquer  provas.  Assim,  a  ocorrência  do  fato  gerador  decorre,  no  presente  caso,  da  presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.    Verificada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  devidamente  comprovada,  é  certa  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12    No  caso  em  análise,  o  Contribuinte/Recorrente  não  se  desincumbiu  de  sua  obrigação  quanto  aos  depósitos  questionados  pela  fiscalização,  resultando  totalmente  procedente o feito fiscal, não havendo que se falar em nulidade ou violação do preceito legal.    Ademais, pelo exame do processo, verifica­se que os rendimentos omitidos,  recebidos de pessoas físicas e jurídicas, são alcançados pela tributação, nos termos dos artigos  45 e 55 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), que dispõem expressamente:    “Art.  45.  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  I  ­  honorários  do  livre  exercício  das  profissões  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas;  II  ­  remuneração  proveniente  de  profissões,  ocupações  e  prestação de serviços não­comerciais;   III  ­  remuneração dos agentes,  representantes e outras pessoas  sem  vínculo  empregatício  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio, não os pratiquem por conta própria;  (...)    Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  I ­ as importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos  de  perdão  ou  cancelamento  de  dívida  em  troca  de  serviços  prestados;  II  ­  as  importâncias  originadas  dos  títulos  que  tocarem  ao  meeiro,  herdeiro  ou  legatário,  ainda  que  correspondam  a  período  anterior  à  data  da  partilha  ou  adjudicação  dos  bens,  excluída a parte já tributada em poder do espólio;  III  ­  os  lucros  do  comércio  e  da  indústria,  auferidos  por  todo  aquele  que  não  exercer,  habitualmente,  a  profissão  de  comerciante ou industrial;  IV  ­  os  rendimentos  recebidos  na  forma  de  bens  ou  direitos,  avaliados  em  dinheiro,  pelo  valor  que  tiverem  na  data  da  percepção;  (...)”    Fl. 331DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720022/2007­61  Acórdão n.º 2101­002.702  S2­C1T1  Fl. 8          13  Por outro lado, sabe­se que a partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96,  o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90, conforme entendimento sumulado  neste CARF:    Súmula CARF nº 26:  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”    Nesses  termos,  é  obrigação  do  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  questionados  pela  fiscalização,  sob  pena  de  se  presumir  que  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva,  independentemente  da  indicação de utilização e/ou consumo dos rendimentos questionados.    Por fim, sobre a multa qualificada aplicada no Auto de Infração, entendo que  nesse  ponto,  assiste  razão  ao  Contribuinte/Recorrente,  devendo  ser  reformada  a  conclusão  jurisdicional administrativa ofertada.    Ora,  é entendimento  já  sumulado neste CARF que “A simples apuração de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo”  (Súmula 14); e, “A presunção  legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  um  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64” (Súmula 25).    Da análise dos autos, em que pese a interpretação dos fatos apresentada pela  fiscalização tributária, entendo que a opção do contribuinte em utilizar sua conta corrente para  receber dividendos,  seja no exercício ou não de atividade econômica  informal, não constitui,  por si só, tentativa de fraudar a ordem tributária.    A  bem  da  verdade,  todas  as  informações  solicitadas  ao  Contribuinte  referentes os depósitos bancários de origem não justificada, foram respondidos pelo próprio, no  sentido  de  serem  provenientes  de  sua  suposta  atividade  empresarial,  denunciando  seu  convencimento pela legitimidade da sua atuação.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14    Por  outro  lado,  para  justificar  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  deveria o Fisco comprovar a ocorrência efetiva de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/64, o que não ocorreu.    Veja­se que a autoridade fiscalizadora limitou­se a discorrer sua interpretação  dos fatos, alegando que o contribuinte não teria comprovado a origem dos depósitos em suas  contas correntes (fls. 98/99), sem, no entanto, comprovar a intenção do recorrente em sonegar  tributo por meio de ato ilegal.    A meu ver  a  situação  quanto  à  ausência  de dolo  fica mais  clara  quando  se  observa que o Contribuinte prestou as  informações que entendeu necessárias, de modo que a  opção  de  utilizar  suas  contas  bancárias  para  receber  valores  de  terceiros  não  representa  nenhuma ilegalidade.    Diante disso, como não houve conduta dolosa por parte do Contribuinte e não  há nos autos nenhuma prova constituída pela Fiscalização, quanto a pratica efetiva do intuito  doloso em sonegar tributo, é que se deve afastar a aplicação da qualificação da multa.    Neste  sentido,  já decidiu  este CARF em  inúmeras manifestações,  das quais  transcrevo algumas ementas somente a título de exemplo:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA  E/OU  MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  o  agravamento da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como  lastros  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta  e/ou  o  volume/montante  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  fundamentos  que,  isoladamente,  não  se  prestam  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência deste Colegiado.  Recurso especial negado.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720022/2007­61  Acórdão n.º 2101­002.702  S2­C1T1  Fl. 9          15  (Acórdão  nº  9202­003.433,  Processo  nº  15956.000091/2006­65,  Relator  Cons. RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, 2ª TURMA  / CSRF/CARF/MF/DF, Data de Publicação: 19/11/2014);      Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL.  Tributam­se  como  rendimentos  omitidos  da  atividade  rural  as  receitas  devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não  foram  informados  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual.  Ocorrendo  irregularidades na escrituração do livro caixa, ou falta de escrituração quando  obrigatória à atividade rural, o imposto devido deve ser apurado por meio de  arbitramento em 20% sobre o valor da receita bruta.  MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF n°. 14).  Recurso provido em parte  (Acórdão  nº  2202­002.786,  Processo  nº  15586.000423/2005­86,  Relator  Cons.  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ,  2ª  TO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 23/10/2014 ­ grifamos);        Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  EM  RAZÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.  Regularmente  intimado  para  tanto  e  incapaz  de  comprovar  a  origem  de  valores depositados em suas contas bancárias, nos termos do art. 42 da Lei n.  9.430/96, é de manter­se o lançamento.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16  AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE NOVO FATO GERADOR PELA  LEI N.  9.430/96.  A lei em questão tão somente criou a presunção de que depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  tem  natureza  de  rendimentos  omitidos,  dando  fundamento  ao  lançamento  correspondente,  como  é  o  caso  nos  presentes  autos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS  VÁLIDOS. SÚMULA CARF N° 25  Tendo  os  recursos  transitado  por  contas  de  titularidade  do  próprio  contribuinte, não havendo utilização de interposta pessoa, não há indícios do  uso  pelo  contribuinte  de  qualquer  subterfúgio  para  ocultar  a  percepção  dos  rendimentos  objeto  de  autuação,  razão  pela  qual  se  reconduz  a  multa  ao  patamar  de  75%,  nos  termos  da  Súmula CARF  n°  25,  que  dispõe  que:  “A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”.  Recurso parcialmente provido.  (Acórdão  nº  2802­002.808,  Processo  nº  13827.000245/2009­10,  Relator  Cons.  CARLOS ANDRÉ  RIBAS DE MELLO,  2ª  TE  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF/, Data de Publicação: 21/10/2014);      Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda,  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação,  por  meio  de  documentos  hábeis e idôneos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.  A  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada  somente  pode ocorrer  quando  a  autoridade  fiscal  provar o dolo por parte do  contribuinte,  condição  imposta  pela lei.  EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF  Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso voluntário provido em parte.  (Acórdão  nº  2802­003.173,  Processo  nº  12571.720232/2011­53,  Relator  Cons.  JACI  DE  ASSIS  JUNIOR,  2ª  TE  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 21/10/2014);      Fl. 335DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720022/2007­61  Acórdão n.º 2101­002.702  S2­C1T1  Fl. 10          17  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA QUALIFICADA  A  simples  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  devendo  a  autoridade  fiscal  fundamentar  a  caracterização  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Por  essa  razão, afasta­se a qualificação da multa aplicada.  (Acórdão  nº  2202­002.705,  Processo  nº  10680.726330/2012­12,  Relator  Cons.  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT,  2ª  TO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 10/09/2014).    Deste modo, considerando suficientes os elementos contidos nos  autos para  reconhecer a impropriedade da incidência da multa qualificada, entendo que deve ser afastada,  devendo ser aplicada nos termos do inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.    Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentido de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário,  apenas  para  reduzir  a multa  aplicada  para  o  índice de 75% sobre o imposto efetivamente devido, nos moldes estabelecidos no inciso I, do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  mantendo  os  valores  remanescentes  delimitados  na  decisão  recorrida.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 336DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10830.721048/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO PRECEDENTE INSUBSISTENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se o único motivo ao não reconhecimento do indébito pleiteado é a lavratura de auto de infração que alterou o resultado do período em questão, tendo tal lançamento sido cancelado, não subsiste a glosa do direito requerido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o saldo de indébito pleiteado de R$ 8.750.722,19 e homologando as compensações declaradas até o limite de tal crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721048/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.940  S1­C4T2  Fl. 371          2 Relatório  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA recorre a este Conselho, com fulcro no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 05­39.087 da 4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  excertos  do  relatório  da  decisão recorrida, complementando­o ao final:  Trata  o  presente  processo  de  análise  das  Declarações  de  Compensação Eletrônicas  – DCOMP de Nº  22448.62838.310807.1.3.02­0442,  38458.93915.280907.1.3.02­5351,  40574.95115.280907.1.7.02­0783,  transmitidas entre 31/08/2007 e 28/09/2007, pela empresa Motorola Industrial  LTDA.  As  referidas  DCOMP  utilizam  crédito  oriundo  de  saldo  negativo de IRPJ ­ exercício de 2007, período de 01/01/2006 a 31/12/2006, no  valor de R$ 11.348.326,58.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Campinas/SP,  em  Despacho  Decisório  nº  817/2011,  de  30/08/2011,  HOMOLOGOU  PARCIALMENTE as compensações declaradas nas DCOMP mencionadas, sob  a seguinte fundamentação:  A  Declaração  de  Compensação  encontra­se  amparada  pela  Lei  n.º  9.430,  de  27/11/1996,  assim  como  pela  Instrução  Normativa  RFB  n.º  900, de 30/12/2008, que disciplina, entre outras,  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  revogou a Instrução Normativa SRF nº 600, de  28  de  dezembro  de  2005,  norma  vigente  à  época  da  transmissão  das  declarações  de  compensação ora em análise.  Em consulta aos sistemas da RFB observamos  que,  por  meio  do  procedimento  fiscal  constante  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  10830.008091/2008­78,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  feito  adicionou  R$  35.002.888,79  à  Base  de  Cálculo  do  IRPJ,  em  virtude  da  glosa  de  custos considerados indedutíveis.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721048/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.940  S1­C4T2  Fl. 372          3 Na  DIPJ/2007  Retificadora  Ativa,  transmitida  em  06/06/2008,  foi  apurado  Saldo  Negativo  de  R$  11.348.326,58,  a  partir  do  Lucro  Real  no  valor  de  R$  271.999.875,37  .  Das  Ficha  09A  e  12A  da  DIPJ/2007  (documentos  às  folhas  34  e  35) temos:    Conforme  o  Auto  de  Infração  a  empresa  ficou  sujeita a adição, na base de cálculo, dos custos  relativos a quebras e perdas de bens em estoque  deteriorados ou obsoletos não comprovados nos  termos  do  disposto  no  item  II  do  artigo  291  do  RIR/99,  no  valor  de  R$  35.002.888,79.  Assim,  considerando a  infração apurada,  recalculamos  o imposto devido:    Alterando o valor do Imposto sobre o Lucro Real  de  R$  67.975.968,85  para  R$  76.356.182,78  e  mantendo  os  demais  valores  declarados  na  DIPJ/2007,  apuramos  Saldo  Negativo  de  IRPJ  no  ano  calendário  2006  no  valor  de  R$  2.597.604,39.   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721048/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.940  S1­C4T2  Fl. 373          4     O referido despacho, após confirmar as antecipações do IRPJ  do  período,  declaradas  em  DIPJ,  homologou  parcialmente  as  compensações,  até o  limite do direito creditório correspondente de R$ 2.597.604,39 referente  ao saldo negativo de IRPJ ano­calendário 2006.    Tendo sido cientificada em 05/09/2011, a contribuinte, por seu  advogado e bastante procurador, apresentou, em 20/09/2011, manifestação de  inconformidade,  contestando  o  despacho  decisório  da  DRF  Campinas/SP,  trazendo aos autos as razões adiante sintetizadas.  Após  breve  resumo  dos  fatos,  pleiteia  a  manifestante  o  sobrestamento do feito, entendendo que o resultado do presente possui relação  de dependência com o processo nº 10830.008091/2008­78.  Defende  a  contribuinte  que  as  declarações  de  compensação,  objeto  deste  processo  administrativo,  têm  sua  homologação  parcial  ou  total  diretamente vinculadas ao resultado final do processo administrativo em que se  discute  a  autuação  fundada  em  glosa  de  despesas,  cuja  exigibilidade  está  atualmente  suspensa.  Em  outras  palavras,  a  homologação  parcial  das  declarações  de  compensação  só  poderia  prevalecer  após  o  desfecho  do  processo administrativo nº 10830.008091/2008­78.  Em  face de  tais considerações, entende a manifestante que o  despacho decisório ora em litígio deve ser alterado, fazendo­se dele constar que  a homologação parcial das declarações de compensação dependeria da decisão  final  nos  autos  do  referido  processo,  devendo  ser  homologadas  integralmente  caso cancelado o auto de infração relativo ao IRPJ do ano­calendário 2006.   Em  análise  da  impugnação  apresentada,  a  4ª  Turma  da DRJ  em Campinas  julgou­a improcedente, tendo sua ementa recebido a seguinte redação:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.   A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo em caso de pendência  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721048/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.940  S1­C4T2  Fl. 374          5 de decisão definitiva no Poder Judiciário,  instância superior e autônoma em  relação  à  esfera  administrativa,  descabe  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando  há  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  relativa  à  exigência  formalizada  de  ofício  no  período.  BASE DE CÁLCULO.   No  âmbito  do  processo  de  compensação  de  saldo  negativo,  não  cabe  a  reapreciação do mérito de lançamento de ofício, relativo à base de cálculo do  tributo no mesmo período, objeto de julgamento em outro processo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL.  Não  sendo  possível  verificar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  em  litígio,  condição  sine  qua  non  para  a  homologação  das  compensações  em  análise,  conforme dicção do art. 170 do Código Tributário Nacional, resta inviável o  reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 30 de outubro de 2012 (fl. 295),  apresentando recurso voluntário de fls. 298­302 em 19 de novembro de 2012.  Em  síntese,  a  recorrente  informa  que  ao  pleitear  compensação  com  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2006  teve  seu  pleito  parcialmente  concedido,  sendo  que  a  parcela de crédito não reconhecido diz  respeito à alteração do  lucro  real daquele período em  razão  de  auto  de  infração  a  que  se  refere  o  processo  nº  10830.008091/2008­78  (glosa  de  despesas).  Tendo  a  decisão  recorrida  não  acatado  seu  pedido  de  sobrestamento  do  feito  até  julgamento do processo relativo ao auto de infração citado (10830.008091/2008­78), e julgado  improcedente a manifestação de inconformidade por suposta ausência de liquidez e certeza do  indébito pleiteado,  requereu em sede de recurso que os presentes autos  fossem apensados ao  processo nº 10830.008091/2008­78 para julgamento conjunto, ou, caso assim não se decidisse,  solicitou  o  sobrestamento  do  feito  até  julgamento  do  referido  auto  de  infração,  haja  vista  a  necessidade evidente do julgamento daquele processo para que o presente seja apreciado.  É o relatório.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721048/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.940  S1­C4T2  Fl. 375          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade  previstos em lei, portanto, dele conheço.  Conforme salientado pela recorrente, de fato, para solução do presente litígio  faz­se necessário,  em primeiro  lugar,  que o processo nº 10830.008091/2008­78  seja  julgado,  isso porque o indébito tributário não reconhecido em seu pedido de compensação diz respeito a  alteração do lucro real realizada de ofício em auto de infração que compõe tal processo.  Quando  da  inclusão  deste  processo  em  pauta,  o  processo  nº  10830.008091/2008­78, tendo sido distribuído à Segunda Turma Ordinária da 1ª Câmara desta  seção de julgamentos – Relatoria do Eminente Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé ­,  ainda não havia sido julgado. Naquele cenário, proporia ao colegiado a remessa dos presentes  autos àquela turma julgadora para julgamento conjunto dos feitos.  Contudo,  o  referido  processo  foi  julgado  na  sessão  do mês  de  fevereiro  de  2015, tendo sido dado provimento ao recurso voluntário, conforme Acórdão nº 1102­001.282,  cuja ementa recebeu a seguinte redação:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  CUSTO  DOS  PRODUTOS  VENDIDOS.  PERDAS  POR  OBSOLESCÊNCIA.  O  custo  das  perdas  de  estoque  por  obsolescência  ou  outros  riscos  não  cobertos  por  seguros  deve  ser  comprovado  mediante  laudo  de  autoridade  fiscal chamada a certificar a sua destruição, quando não houver valor residual  apurável,  situação que não se amolda ao caso dos autos,  em que a empresa  efetua venda dos bens obsoletos a terceira empresa que efetua a sua posterior  destruição e venda como sucata.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE.  Aplica­se à CSLL, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de  ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova.  Por  decorrência,  o  presente  processo  encontra­se  em  condições  de  julgamento. E, em razão do provimento do recurso voluntário, não mais se sustenta a glosa de  crédito tributário pleiteado pela recorrente.        Fl. 375DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721048/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.940  S1­C4T2  Fl. 376          7 Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  saldo  de  indébito  pleiteado  de R$ 8.750.722,19 e  homologando  as  compensações  declaradas  até o limite de tal crédito.    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 376DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11128.000963/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/05/2004 Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao requerente de retificação da declaração de importação comprovar o alegado erro no valor aduaneiro declarado que justifique a alteração dos dados inicialmente informados por ocasião do despacho aduaneiro.
Numero da decisão: 3402-002.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora. EDITADO EM: 06/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Maria Aparecida Martins de Paula (Relatora), Alexandre Kern, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora. EDITADO EM: 06/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Maria Aparecida Martins de Paula (Relatora), Alexandre Kern, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido,  protocolizado  em  29/12/2004,  de  retificação da Declaração de Importação (DI) nº 04/0501727­2, registrada em 26/05/2004, em  face  da  alegação  de  que  a  Fatura  Comercial  correta  seria  aquela  da  fl.  29,  de  número  VRT40240, no valor total de 267.924,40 euros, ao invés daquela da fl. 50, de mesmo número,  datada de 16/04/2004, no valor total de 623.080,00 euros, apresentada por ocasião do despacho  de importação.  Por  retratar  os  fatos  que  sucederam  no  presente  processo,  transcreve­se  abaixo o relatório da decisão recorrida, objeto do Acórdão nº 17­54.136 ­ 2ª Turma DRJ/SP2:  (...)  Através  da  Intimação  nº  04/2008,  fl.  72,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  fl.  71  que  indeferiu  o  pedido  de  retificação.  Em 08/10/2007, fl. 73, o contribuinte apresentou o PEDIDO DE  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  E  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO de fl. 80.  Em  13/02/2008,  fl.  87,  o  contribuinte  apresentou  recurso  hierárquico  contra  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  retificação  da  declaração  de  importação.  Tal  recurso  foi  indeferido  pelo  GRET/SEORT  da  Alfândega  de  Santos  pelo  despacho de fl. 169.  Em 16/02/2009 o  contribuinte  foi  cientificado  da decisão  de  fl.  172  do  GRESP/SEORT  da  mesma  Alfândega  de  Santos  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  não  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado.   Em  18/03/2009,  fl.  184,  o  contribuinte  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  e  documentos,  juntados às fls. 184 e seguintes, alegando em síntese:  Alega  que  informou  o  valor  do  bem  como  sendo  621.431,34  euros,  quando  na  realidade  o  valor  do  bem  era  de  266.275,74  euros.  Alega que cabe ao fisco comprovar que o contribuinte não agiu  de  boa  fé  ao  apresentar  duas  faturas  idênticas  com  valores  distintos.   Alega que não foram considerados pelo Fisco os comprovantes  de pagamento ao fornecedor dos documentos 6 e 6­A (fls. 152 e  153) e os comprovantes de câmbio dos documentos 7 e 7­A (fls.  155 e 159).  Alega que o fato de levar 6 meses para constatar o suposto erro  na  importação é  irrelevante e que a fiscalização não pode usar  tal argumento para indeferir a restituição. Alega que em função  da não retificação da declaração de importação estará sujeita a  penalidade aplicada pelo Banco Central do Brasil.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11128.000963/2009­30  Acórdão n.º 3402­002.616  S3­C4T2  Fl. 376          3 Alega que o controle do valor da operação não é realizado por  qualquer profissional envolvido na operação de importação mas  apenas por pessoa de cargo gerencial diretamente relacionada à  negociação.   Alega que apresentou  fatura comercial de outra  importação do  mesmo equipamento com valores compatíveis com a nova fatura.  Alega  que  a  fiscalização  cita  a  existência  de  outra  importação  descrevendo os mesmos bens mas não apresenta a mesma, sendo  inviável  contraditar  tal  prova.  Alega  que  ocorreu  violação  aos  princípios  da  verdade  material,  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Cita  jurisprudência administrativa sobre o tema.  Requer,  por  fim,  que  seja  reformada a  decisão  que  indeferiu o  reconhecimento do crédito tributário. Alternativamente, requer a  apresentação da declaração paradigma citada pela fiscalização  e a devolução do prazo para manifestação de inconformidade.  (...)  [Obs.  A  numeração  de  folhas  utilizada  pela  decisão  recorrida  refere­se  à  numeração  do  processo  em  papel,  antes  da  digitalização,  aposta  no  canto  direito  superior  das  páginas  do  processo digital]  Mediante o Acórdão nº 17­54.136, da 2ª Turma DRJ/SP2, de 22/09/2011, foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  tendo  sido  reconhecido  o  direito creditório decorrente do pedido de retificação, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 26/05/2004  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALOR  ADUANEIRO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao  interessado comprovar o erro na declaração do valor  aduaneiro  que  justifique  a  retificação  da  declaração  de  importação  A empresa autuada foi  regularmente  cientificada, por via postal, da decisão  de primeira instância em 14/10/2011.  Em 16/11/2011, a contribuinte apresentou suas razões de defesa no Recurso  Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sintetizadas a seguir:  Preliminar: Da Superficialidade da Fiscalização ­ Ferimento ao Princípio da  Verdade Material  1. A decisão recorrida encontra­se eivada de nulidade, por lesão ao princípio  da verdade material. Pelo teor da decisão da Alfândega do Porto de Santos que indeferiu o seu  pleito  e  do  Acórdão  da  DRJ,  não  ficou  evidenciada  a  análise  criteriosa  da  documentação  acostada  aos  autos,  com  eventuais  diligências  para  se  apurar,  efetivamente,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA   4 2. A nova fatura comercial, emitida pelo exportador, os contratos de câmbio e  os comprovantes de transferência bancária demonstram efetivamente que houve um equívoco  quando  da  emissão  da  primeira  fatura  comercial.  Ora,  o  preço  pago  pelas  mercadorias  importadas  é  aquele  que,  com  os  ajustes  determinado  pelo Acordo  de Valoração Aduaneira  (AVA), deve constar da DI como valor aduaneiro.  3.  Poderiam  também  os  Auditores,  mas  não  o  fizeram,  ter  verificado  na  contabilidade da recorrente o valor registrado como pago pelas mercadorias e a sua entrada, o  que também revelaria o alegado erro.  4. Em face dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente,  o da motivação, o da  legalidade  e o da verdade material, os agentes  fiscais  jamais poderiam  indeferir o direito creditório líquido e certo da recorrente sem a análise completa de toda a sua  documentação contábil e fiscal pertinente, aprofundando a investigação, em caso de dúvida.  5. No caso, é evidente a  falta de interesse da Administração em conhecer a  verdade material, já que adotou uma postura de simplesmente negar validade à segunda fatura  comercial  e  ainda  questionou  o  seu  valor  mediante  comparação  com  montantes  declarados  numa suposta DI, utilizada como parâmetro, sem, contudo, sequer anexá­la aos autos.  6. Para que o Fisco pudesse negar seu pedido de restituição, deveria, segundo  o  que  preceituam  os  princípios  da  verdade  material  e  da  legalidade,  ter  comprovado  plenamente,  por meios  seguros  e  irrefutáveis,  a  incorreção  dos  procedimentos  da  recorrente  diante da farta documentação demonstrando a ocorrência do alegado erro.  7. Assim,  como  não  houve  o  empenho  necessário  para  a  busca  da  verdade  material por parte das autoridades  fiscais, no que  tange à verificação do direito creditório da  recorrente, deve o E. Conselho determinar o cancelamento da decisão recorrida para que seja  procedida verdadeira investigação sobre o direito creditório da recorrente, sobretudo diante da  farta documentação anexada aos autos e, eventualmente, mediante a análise da contabilidade da  recorrente.  Mérito: Da Comprovação do Erro no Registro da Declaração de Importação ­  Necessidade de sua Retificação e do Reconhecimento do Direito Creditório  1. A DRJ apenas desqualificou a prova produzida pela recorrente, relativa ao  efetivo valor da operação, por considerar que tal documentação (contratos de câmbio), muito  embora  coincida  perfeitamente  com  a  segunda  fatura  (correta),  não  faria  prova  de  que  a  primeira  (em  valor  superior)  estava  incorreta.  Tal  entendimento,  contudo,  não  merece  prosperar.  2. O valor da transação é o primeiro método de apuração do valor aduaneiro,  previsto  no  art.  1º  do AVA,  sendo  formado  pelo  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas. Diante disso,  para  a  sua  comprovação,  a  recorrente  apresentou, não  apenas a nova fatura comercial, emitida pelo exportador, como também os contratos de câmbio  e os comprovantes de pagamento para quitação das mercadorias importadas, o que seria mais  do que suficiente para comprovar o equívoco e o real valor das mercadorias importadas. Com  efeito,  na  nova  fatura  comercial  consta  o  mesmo  valor  dos  contratos  de  câmbio  e  dos  comprovantes bancários.  3.  Mas,  mesmo  assim,  a  fiscalização  e  a  DRJ  preferem  imprimir  força  probante  à  primeira  fatura  comercial,  no  valor  total  de  Є  623.080,00,  a  qual  se  encontra  desprovida de qualquer outro elemento que lhe assegure a veracidade, ao invés de aceitar como  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11128.000963/2009­30  Acórdão n.º 3402­002.616  S3­C4T2  Fl. 377          5 real  a  fatura  emitida  no  valor  de Є  267.924,40,  a  qual  está  acompanhada  dos  contratos  de  câmbio e comprovantes de transferência.  4. A  diferença  de  preço  entre  uma  fatura  e  outra  com  relação  ao  preço  de  cada  mercadoria  é  irrelevante,  não  sendo  necessária  a  produção  de  prova  para  demonstrar  porque cada mercadoria teve seu valor alterado. De fato, essa diferença ocorre por equívoco do  fornecedor, que não refletiu na primeira fatura o valor livremente acordado pelas partes para os  produtos importados.  5. Após  a  recorrente  ter  informado  o  equívoco  do  fornecedor,  conforme  e­ mails juntados, este, sem hesitar, emitiu nova fatura, dessa vez refletindo a transação comercial  efetivamente realizada, cujos pagamentos ocorreram nos valores dessa nova fatura.  6. De todo modo, a recorrente anexa aos autos Declaração do fornecedor, no  sentido de que a requerente nada deve até o dia 31/12/2006, confirmando que os pagamentos  efetuados  foram  suficientes  para  convalidar  o  negócio  realizado,  reforçando  ainda  mais  o  direito creditório da recorrente.  7.  Não  bastasse  isso,  a  recorrente  ainda  acosta  aos  autos  os  registros  contábeis  referentes  à  aquisição  dos  equipamentos,  os  quais  fazem  prova  em  favor  do  contribuinte, notadamente, quanto ao valor da operação em comento.  8. Segundo a sua contabilidade, os bens foram registrados contabilmente, no  ativo mobilizado,  pelo  valor  de R$  1.485.61,66  [sic!],  que  corresponde  ao  valor  do  próprio  bem, somado aos demais custos atrelados à importação (Doc. 05). Também anexa a recorrente  os registros contábeis dos pagamentos feitos ao fornecedor (Doc. 06).  9. Sobre a força probante da contabilidade, importa destacar que, nos termos  do  art.  276  do RIR/99,  a  escrituração mantida  com a  observância  das  disposições  legais  faz  prova  em  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  10. No mesmo sentido, nos  termos do art. 122 do então Código Comercial,  bem como dos arts. 379 a 382 do Código de Processo Civil, os livros comerciais devidamente  escritos provam em favor de seus autores.  11.  Conforme  entendimento  de  Alberto  Xavier,  o  Fisco  está  vinculado  à  adoção  da  escrituração  regular,  quando  existente,  como  base  de  prova,  com  o  cumprimento  também  do  dever  de  investigação  analítica  dos  fatos.  Na  doutrina  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  se  a  contabilidade  faz  registros  na  forma  regular,  com  base  em  contratos  e  documentos apropriados, e a lei não impõe nenhuma forma especial de comprovação, os fatos  contabilizados devem ser considerados comprovados.  12. Assim, os documentos contábeis apresentados fazem prova em favor da  recorrente, não havendo que se falar em ausência de prova do direito creditório pleiteado. Pelo  que requer o julgamento procedente do recurso voluntário, determinando­se a reforma integral  da decisão proferida pela DRJ.  É o relatório.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA   6 Voto             Conselheiro MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  Por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Preliminar:   Alega  a  recorrente  nulidade  da  decisão  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos  Santos  que  indeferiu  o  seu  pleito  e  do  Acórdão  da  DRJ  por  lesão  ao  princípio  da  verdade  material, eis que não teriam, a seu ver, sido evidenciada a análise criteriosa da documentação  acostada  aos  autos,  com  eventuais  diligências  para  se  apurar,  efetivamente,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.  No entanto, da leitura das duas decisões, o que se observa não é ausência de  análise criteriosa da documentação trazida pela recorrente, mas da constatação de que a prova  apresentada  pela  requerente  era  insuficiente  a  comprovar  o  alegado  erro  na  apresentação  da  fatura  comercial  que  ensejasse  a  aceitação  da  segunda  fatura  comercial  como  o  verdadeiro  documento do despacho de importação.  Conforme se depreende da leitura do despacho (fl. 77) que indeferiu o pedido  da ora recorrente, entendeu a fiscalização que os documentos apresentados juntamente com o  pedido não foram suficientes para afastar a presunção relativa de que eram corretos os valores  aduaneiros das mercadorias declarados na Declaração de Importação, em conformidade com os  documentos que a instruíram.  Também o Acórdão de primeira instância não deixa dúvidas de que houve a  análise  da  documentação  apresentada,  mas  essa  não  foi  hábil  a  comprovar  o  pleito  da  requerente.   Assim, não houve qualquer lesão ao princípio da verdade material na decisão  que  indeferiu  seu  pedido  de  retificação  da  Declaração  de  Importação  ou  no  Acórdão  de  primeira instância que manteve essa decisão.  Na  verdade,  a  questão  suscitada  pela  recorrente  envolve  a  distribuição  do  ônus da prova no processo  administrativo,  eis que,  segundo  alega,  para que o Fisco pudesse  negar  seu  pedido  de  restituição,  deveria  ter  comprovado  plenamente,  por  meios  seguros  e  irrefutáveis,  a  incorreção  dos  procedimentos  da  recorrente  diante  da  farta  documentação  demonstrando a ocorrência do alegado erro.  A  legislação  processual  administrativo­tributária  é  regida  pelo  princípio  de  que quem acusa ou alega deve provar.  Assim  é  que,  nos  casos  de  lançamentos  de  ofício,  é  fundamental  que  a  infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.   Já  nos  casos  de  pedidos  do  contribuinte  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  como o  presente,  o  ônus  se  inverte  ao  contribuinte,  a quem cabe  a  demonstração  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11128.000963/2009­30  Acórdão n.º 3402­002.616  S3­C4T2  Fl. 378          7 cabimento do seu pleito, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e do art. 333 do Código de  Processo  Civil.  Assim,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos comprobatórios da existência do direito creditório para o seu reconhecimento.  Com  efeito,  entendendo  a  autoridade  fiscal,  competente  para  análise  e  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  que  os  documentos  e  informações  produzidas  pelo  contribuinte  não  são  hábeis  a  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  o  crédito  pretendido,  cabe  negar o direito, total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação.   A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.   Assim, há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o  propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais  mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo requerente.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir  que seja  feito aquilo que a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.   Assim,  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado, diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover  a produção de prova da existência e/ou procedência do crédito pleiteado pelo contribuinte.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as  partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi.   Assim, não há que prosperar a preliminar de nulidade da decisão recorrida ou  da decisão que indeferiu seu pleito.  Mérito:   No  presente  processo,  o  pedido  de  restituição  de  tributos  decorrente  da  retificação  pleiteada  para  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  04/0501727­2,  registrada  em  26/05/2014, foi efetuado sob a alegação de que a Fatura Comercial correta seria aquela da fl.  29,  de  número VRT40240,  no  valor  total  de Є  267.924,40,  ao  invés  daquela  da  fl.  50,  de  mesmo  número,  no  valor  total  de  Є  623.080,00,  apresentada  por  ocasião  do  despacho  de  importação.  Conforme  já  esclarecido,  a  DRJ  não  desqualificou  a  prova  produzida  pela  recorrente, conforme ela acredita, mas entendeu que a prova apresentada não era suficiente a  comprovar o alegado erro na emissão da fatura comercial.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA   8 É certo que o valor da  transação é o primeiro método de apuração do valor  aduaneiro,  sendo  formado  pelo  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas, conforme esclarece a recorrente, mas isso não autoriza a automática retificação do  valor aduaneiro com a mera emissão de nova fatura comercial pelo exportador. Na ausência de  documentos hábeis a comprovar a incorreção dos dados inicialmente informados na Declaração  de Importação, estes devem ser mantidos.  A diferença de preço entre uma fatura e outra com relação ao preço de cada  mercadoria  não  é  irrelevante,  como  afirmou  a  recorrente,  eis  que  o  novo  valor  da  fatura  comercial é apenas 43% do valor original declarado, sendo necessária a comprovação de que o  novo valor é o verdadeiro.  Para  instruir  o  seu  pedido,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  esclarecimento  sobre  a  questão,  mas  apresentou  o  demonstrativo  de  tributos  e  os  seguintes  documentos:  01  ­ Declaração de Importação, 02 ­ Extrato da Solicitação de  Retificação da Dl, 03 ­ Comprovante de Importação, 04 ­ Fatura  Original, 05 ­ Cópia de B/L Original, 06 ­ Cópia da Procuração,  07 ­ Tela de Esquema de Pagamento, 08 ­ Cópia do Contrato de  Câmbio,  09  ­  Cópias  GARE/ICMS  e  10  ­  Correspondência  trocada entre Importador e Exportador ­ e­mail  Nas  correspondências  eletrônicas  anexadas  constam  as  seguintes  informações:  (...)  O  processo  45  *  6599  contém  um  erro  de  invoice,  a  qual  foi  emitida  com  valor  superior  ao  negociado,  portanto  será  necessário entrar com uma retificação com a chegada da invoice  original. Não obstante deveremos entrar com um processo para  que possamos nos creditar do imposto pago a maior, mesmo que  este seja feito e processos posteriores.  A  invoice  corrigida  esta  anexada  para  que  já  possa  ser  providenciada a documentação até a chegada do original.  Favor nos  informar quais os prazos médios para que tenhamos  resposta  da  receita  federal,  no  intuito  de  nos  planejar  com  o  fluxo de caixa.  (...)  A todos,   Esta retificação visa :  1  ­  corrigir  os  valores  de  remessa  exterior,  os  quais  foram  apontados maiores do que o negociado;  2 ­ resgatar os valores de impostos pagos à maior;  3­ evitar o estouro na provisão feita para este projeto.  (...)  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11128.000963/2009­30  Acórdão n.º 3402­002.616  S3­C4T2  Fl. 379          9 No  entanto,  as  correspondências  acima  nada  comprovam  com  a  mera  alegação  de  "erro  de  invoice,  a  qual  foi  emitida  com  valor  superior  ao  negociado",  pelo  contrário,  demonstram  a  possibilidade  de  ter  surgido  no  âmbito  interno  da  própria  empresa  interessada, em julho de 2004, a necessidade de retificação do valor da importação para "evitar  o estouro na provisão feita para este projeto".  A requerente apresentou o contrato de câmbio nº 03/091844, de 13/08/2003,  relativamente  à  compra de moeda estrangeira de 186.924,00 Є,  e  o  extrato do Sisbacen  (fls.  37/41), que se refere ao pagam pagamento antecipado da DI nº 04/0501727­2, correspondente a  30% do valor total da DI 04/0501727­2.   Também apresentou a requerente o contrato nº 05/003334, de 11/02/2005, de  compra de moeda estrangeira no valor de 81.000,40 Є referente a "Dl: 04/0501727­2 DT Dl:­  VLR: 81.000,40 FAT: VAT40171 DT FAT: 16/04/2004 CE: FRSA0338 DT CE: 16/04/2004 ­  REF: 4500065998 ­ APLICAR ADICAO 004".  Consta nas fls. 160/162 os comprovantes de pagamento dos valores referentes  aos contratos de câmbio que totalizam o valor da retificação pleiteada, de 267.924,40 euros.  Os  contratos  de  câmbio  e  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  ao  fornecedor apenas provam que houve o pagamento 267.924,40 euros relativamente à referida  importação, mas  não  são  hábeis  a  demonstrar  que  o  valor  real  da  operação  seria  esse  e  não  aquele declarado originalmente na Declaração de Importação, eis que poderia corresponder ao  pagamento  parcial  para  a  operação  original.  Nesse  sentido,  a  própria  fatura  comercial  apresentada  como  original  já  dispunha  sobre  as  parcelas  do  pagamento:  "30%  DOWNPAYMENT INMEDIATLY 37% WITH INSPECTION 23% WITH CLEARANCE IN  BRAZIL 10% AFTER COMMISSIONING".  No  recurso  voluntário  juntou  ainda  a  recorrente  e­mail  do  fornecedor,  em  inglês, com declaração de que a recorrente não teria pagamentos em aberto com o fornecedor  até o dia 31/12/2006, e cópias de registros dos bens no ativo imobilizado e dos pagamentos ao  fornecedor.  Os  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário  não  podem  ser  aceitos  neste  momento  processual,  vez  que  apresentados  após  a  manifestação  de  inconformidade,  quando já precluso o seu direito de produção de prova, nos termos do art. 16, §4° do Decreto nº  70.235/72, abaixo transcrito, aplicável também à manifestação de inconformidade, nos termos  do art. 74, §11 da Lei nº 9.430/96:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA   10 b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Embora  esta  documentação  não  deva  ser  analisada,  eis  que  preclusa  a  produção de prova neste momento processual, cabe mencionar que:   i)  o  e­mail,  caso  fosse  acompanhado  de  tradução  juramentada,  em  nada  auxiliaria  a  recorrente,  vez  que  uma  declaração  de  31/12/2006  de  que  ela  nada  deve  à  fornecedora, não comprova que os dois pagamentos mencionados no processo seriam o valor  total  da  operação,  pois  poderia,  por  exemplo,  ter  havido  outros  pagamentos  relativos  a  esta  importação antes de 31/12/2006.  ii) Planilha de “Aquisições do imobilizado” (fl. 366), planilha com cálculo do  “Imposto a recuperar em Processo” (fl. 368) e as telas de sistema (fls. 370/372) apresentados  são documentos unilaterais, além de não muito legíveis, não estão respaldados em documentos  fiscais e/ou contábeis.  A  escrituração  contábil,  desde  que  regular,  acompanhada  da  documentação  que comprova os atos e fatos que originam os lançamentos, seria, sim, um importante meio de  prova  que  detinha  a  interessada  para  demonstrar  a  eventual  divergência  entre  os  dados  informados originalmente na Declaração de Importação e aqueles que se alega serem corretos,  objeto do pleito de retificação.  No entanto, a requerente, que tinha o ônus da prova do seu direito creditório,  no  caso,  decorrente  do  alegado  erro  e  da  retificação  da  DI  pleiteada,  não  apresentou  os  lançamentos  contábeis  e  a  documentação  respectiva  nesse  sentido  no  momento  processual  adequado.  Teria  sido  importante  para  provar  o  alegado  a  apresentação  de  todos  os  registros na contabilidade relativos à operação de importação, à entrada dos equipamentos no  estabelecimento da empresa e aos pagamentos decorrentes, acompanhados dos documentos que  os comprovam, com os valores originalmente informados na Declaração de Importação, que a  recorrente  entendia  como  corretos  em  determinado momento,  bem  como,  especialmente,  as  retificações  e  ocorrências  registradas  por  ocasião  da  constatação  do  alegado  equívoco  da  documentação.  Também  teria  sido  relevante  a  apresentação  das  notas  fiscais  de  entrada  no  valor original, seus cancelamentos e a emissão de outras notas fiscais de entrada no novo valor.  Nos termos do art. 45 do Decreto­lei nº 37/66, as declarações do importador  subsistem  para  todos  os  efeitos  fiscais,  de  forma  que,  somente  diante  de  robusta  prova,  poderiam os valores aduaneiros informados na Declaração de Importação serem alterados por  solicitação do interessado.  A  prova  que  consta  nos  autos  não  é  suficiente  para  afastar  a  presunção  de  veracidade dos valores informados e dos documentos apresentados por ocasião do despacho de  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 11128.000963/2009­30  Acórdão n.º 3402­002.616  S3­C4T2  Fl. 380          11 importação, que, inclusive, foi objeto de conferência aduaneira no canal vermelho, para o qual  se exige exame documental e verificação física da mercadoria.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Sala de sessões, em 28 de janeiro de 2015.  (assinado digitalmente)  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA  ­  Relator                               Fl. 385DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA

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Numero do processo: 10640.723603/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. OBJETO. AUSÊNCIA. Descabe falar em nulidade do lançamento na circunstância em que o fato que poderia servir de lastro para a decretação da medida (ausência de análise da escrituração contábil e fiscal), comprovadamente não encontra respaldo nas peças reunidas ao processo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. PROCEDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de lançamentos tributários fundados nos mesmos elementos que serviram de suporte para a constituição de crédito tributário relativo ao IRPJ, o decidido em relação a este, aplica-se, em virtude da íntima relação de causa e efeito, aos denominados lançamentos reflexos.
Numero da decisão: 1301-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier, que afastavam a qualificação da multa. Adriana Gomes Rêgo Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 301          1 300  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.723603/2011­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.775  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  INDÚSTRIA METALÚRGICA PPIENK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  Ementa:  NULIDADE DO LANÇAMENTO. OBJETO. AUSÊNCIA.  Descabe falar em nulidade do lançamento na circunstância em que o fato que  poderia servir de lastro para a decretação da medida (ausência de análise da  escrituração contábil  e  fiscal),  comprovadamente não encontra  respaldo  nas  peças reunidas ao processo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  do  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS SELIC. PROCEDÊNCIA  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 36 03 /2 01 1- 62 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10640.723603/2011­62  Acórdão n.º 1301­001.775  S1­C3T1  Fl. 302          2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se de lançamentos tributários fundados nos mesmos elementos que  serviram de suporte para a constituição de crédito tributário relativo ao IRPJ,  o decidido em relação a este, aplica­se, em virtude da íntima relação de causa  e efeito, aos denominados lançamentos reflexos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier, que afastavam a qualificação da multa.   Adriana Gomes Rêgo    Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10640.723603/2011­62  Acórdão n.º 1301­001.775  S1­C3T1  Fl. 303          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL, Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  –  COFINS),  relativas  ao  ano  calendário  de  2007,  formalizadas  a  partir  da  imputação  de  omissão de receitas.  Em sede de impugnação, a contribuinte argumentou (fls. 187/217):  ­ ocorrência de equívocos na fundamentação utilizada pela Fiscalização, para  a lavratura dos autos de infração;  ­ ausência de previsão  legal para se considerar os valores  insertos em conta  bancária como créditos e receitas;  ­ erro no enquadramento legal da exigência a título de "Outras Receitas";  ­  incorreção  no  uso  da  presunção  para  a  apuração  da  exigência  a  título  de  "Omissão de Receitas";  ­ improcedência do “agravamento” da multa de ofício; e  ­ ilegalidade da taxa de juros Selic.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora,  Minas Gerais, apreciando as  razões  trazidas por meio da impugnação  interposta, decidiu, por  meio do acórdão nº 09­38.401, de 20 de dezembro de 2011, pela procedência dos lançamentos  tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto  de  vista  constitucional.  OMISSÃO DE RECEITA.  Não comprovada a origem dos valores depositados em contas,  esses valores  serão considerados como omissão de receita.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizando­se a sonegação fiscal a multa de oficio deve ser qualificada.  JUROS DE MORA. SELIC.  A  exigência  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação regente, não podendo ser dispensada.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10640.723603/2011­62  Acórdão n.º 1301­001.775  S1­C3T1  Fl. 304          4 Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 251/285,  por meio do qual renova a argumentação expendida na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10640.723603/2011­62  Acórdão n.º 1301­001.775  S1­C3T1  Fl. 305          5   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos, relativas ao ano calendário de 2007, formalizadas a partir da imputação de omissão de  receitas.  Apresentada  impugnação,  os  lançamentos  tributários  foram  integralmente  mantidos pela Turma Julgadora de primeiro grau, motivo pelo qual a autuada interpôs recurso  voluntário.  Aprecio, pois, os argumentos trazidos por meio da peça recursal.  NULIDADE DO LANÇAMENTO  Alega  a  Recorrente  que  todo  o  documentário  fiscal/contábil,  acompanhado  das declarações legalmente exigidas para fins de apuração dos tributos federais, foi apresentado  à  Fiscalização,  não  sendo  detectada  por  esta  nenhuma  irregularidade  em  sua  escrita,  excetuando  a  movimentação  bancária,  que  segundo  a  Fiscalização  apresentava  receita  não  contabilizada.  Diz  que,  no  caso,  a  Fiscalização  deveria  ter  diligenciado  para  verificar  os  elementos presentes na sua escrita contábil e fiscal.  Em conformidade com o Relatório Fiscal de fls. 27/35, o elemento propulsor  da instauração do procedimento fiscal contra a ora Recorrente foi a constatação de que a sua  movimentação  financeira,  no  ano  calendário  de  2007,  era  incompatível  com  os  valores  declarados ao Fisco.  No referido Relatório, a autoridade autuante assinalou:  [...]  Através da contabilidade da empresa, verificou­se os registros contábeis de  toda  a movimentação  financeira,  com  exceção  dos  valores movimentados  nas  contas nº 14,509­2, Agência 1591, do Banco Bradesco e nº 804162, Agência 609  do HSBC. Na realidade, a fiscalizada possuía duas contas no Bradesco no ano­ calendário de 2007: conta nº 16.041­5 da agência 0080 e  conta nº 14.509­2 da  agência 1591.  (GRIFEI)  Nota­se, portanto, que o que foi requerido pela Recorrente foi exatamente o  que  foi  feito  pela  autoridade  fiscal,  isto  é,  análise  dos  elementos  presentes  na  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  e,  conforme  admitido  por  ela  própria,  pela  Recorrente,  da  referida  análise  restou  verificado  que,  do  total  de  contas  bancárias  movimentadas,  duas  delas  não  foram  escrituradas.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10640.723603/2011­62  Acórdão n.º 1301­001.775  S1­C3T1  Fl. 306          6 Absolutamente  improcedente,  portanto,  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  SE  CONSIDERAR  OS  VALORES INSERTOS EM CONTA BANCÁRIA COMO CRÉDITOS E RECEITAS  Fazendo  referência  a  pronunciamento  advindo  de  integrante  da  Turma  Julgadora de primeiro grau, a Recorrente afirma que os votos divergentes em primeira instância  constituem comprovação cabal de que inexiste prova de que houve omissão de receitas. Afirma  que  a Fiscalização  não  poderia  imputar  a  exigência  do  IRPJ  e  reflexos  exclusivamente  com  base nas informações contidas em seus extratos bancários.  Primeiramente,  um  reparo:  os  pronunciamentos  dissonantes  no  julgamento,  conforme registro feito no seu resultado e que abaixo transcrevo, limitaram­se à qualificação da  penalidade.  Os  julgadores  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Luiz  Venancio  Guida  votaram  contra  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  que  o  primeiro  apresentará declaração de voto. (GRIFEI)  A  Recorrente,  ao  afirmar  que  na  DECLARAÇÃO  DE  VOTO  acima  referenciada restou assinalado não ter havido prova de que houve omissão de receitas, reporta­ se  ao  seguinte  fragmento  da  manifestação  do  integrante  da  Turma  Julgadora  de  primeira  instância:  Apesar  de  vencido,  apresento  as  justificativas  para  a  exoneração  da  qualificação da multa relativa às omissões de receita presumidas com base no art. 42  da Lei nº 9.430/96, ainda que o contribuinte não tenha contabilizado a conta­corrente  respectiva.  In casu, a autoridade administrativa qualificou a multa proporcional de ofício.  No  entanto,  a  integralidade  da  omissão  de  receitas  foi  apurada  com  base  na  presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Não socorre à qualificação o fato de o contribuinte não ter escriturado em sua  contabilidade a conta­corrente em que foram feitos os depósitos que ocasionaram a  presunção de omissão de receitas. Tal conduta não constitui um “algo a mais” em  relação à própria omissão de receitas. Como os lançamentos são feitos por mera  presunção  de  omissão de  receitas,  não havendo qualquer prova de que  tenha  havido  efetivamente  omissão de  receitas,  não  se  pode  afirmar  que  a  conduta de  não contabilizar os depósitos feitos na conta­corrente tenha sido revestida de dolo de  impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da omissão de receitas, pois é plausível  que  não  tenha  havido  omissão  de  receitas  efetivamente.  Neste  quadro,  existe  apenas a possibilidade de que tenha havido conduta dolosa do contribuinte, mas esta  não está cabalmente demonstrada. (GRIFEI)  Vê­se,  pois,  que  a  Recorrente,  das  duas  uma:  ou  não  compreendeu  o  que  acima  restou  consignado;  ou  procurou,  por meio  de  uma  descontextualização,  destacar  uma  afirmação que só se revela válida apresentada desta forma.  Embora  se  possa  até  admitir  que  a  utilização  da  expressão  “não  havendo  qualquer  prova”  foi  imprópria,  visto  que,  tratando­se  de  presunção  legal,  a  prova  é  o  fato  indiciário previsto na norma (no caso, depósitos bancários de origem não comprovada),  resta  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10640.723603/2011­62  Acórdão n.º 1301­001.775  S1­C3T1  Fl. 307          7 induvidoso que o que o signatário da declaração de voto quis dizer é que não foi carreada ao  processo PROVA DIRETA da omissão.  A afirmação de que a Fiscalização não poderia imputar a exigência do IRPJ e  reflexos exclusivamente com base nas informações contidas em seus extratos bancários, revela­ se, da mesma forma, absolutamente improcedente.  Com efeito, depósitos bancários cujas origens não tenham sido comprovadas  constituem suporte para a presunção legal de omissão de receitas, ex vi do disposto no artigo  42, caput, da Lei nº 9.430, de 1996, conforme reprodução abaixo.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Releva notar que, tratando­se de presunção legal relativa, erigida como tal no  interesse da Administração Tributária, caberia ao contribuinte trazer ao processo os elementos  de prova capazes de elidir a pretensão do fisco.  No  caso  vertente,  relativamente  às  movimentações  bancárias  não  contabilizadas,  a Recorrente  foi  reiteradamente  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários,  porém,  não  obstante  algumas  poucas  comprovações,  deixou  de  justificar  créditos  bancários não contabilizados no montante de R$ 4.565.827,78.  Procedente, pois, a autuação.   ACESSO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  Alega  a  Recorrente  que  a  Lei  nº  10.174,  a  Lei  Complementar  nº  105  e  o  Decreto nº 3.724, todos de 2001 e que foram utilizados pelo Fisco para “quebrar” o seu sigilo  fiscal, não possuem qualquer respaldo constitucional.  Não merece guarida o argumento da Recorrente, eis que os extratos bancários  que  serviram  de  suporte  para  os  lançamentos  tributários,  conforme  registro  feito  no  RELATÓRIO  FISCAL  de  fls.  07/35,  foram  apresentados  por  ela  própria.  A  expedição  de  Requisição de Movimentação Financeira às instituições financeiras visou, apenas, possibilitar o  acesso  aos  referidos  extratos  por  meio  de  arquivos  digitais,  o  que,  à  evidência,  emprestou  maior celeridade ao procedimento administrativo.  Não obstante, cumpre registrar que, nos termos da Súmula CARF nº 2, este  Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.  EXIGÊNCIA  A  TÍTULO  DE  OUTRAS  RECEITAS  –  ERRO  NO  ENQUADRAMENTO LEGAL  Pelo  que  foi  possível  depreender,  a  Recorrente  contesta  o  fato  de  a  Fiscalização, segundo ela, ter comparado os valores discriminados nos extratos bancários com  os  informados  na  DIPJ  e,  a  partir  daí,  considerar  a  diferença  como  sendo  proveniente  de  OUTRAS RECEITAS que  não  as  decorrentes  das  atividades  próprias  dela. Alega  ainda  que  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10640.723603/2011­62  Acórdão n.º 1301­001.775  S1­C3T1  Fl. 308          8 deveria ser deduzido da receita omitida apurada os montantes correspondentes a 1,65% a título  de PIS e 7,6% a título de COFINS.  Improcedentes os argumentos da contribuinte autuada.  Registra  o  RELATÓRIO  FISCAL  elaborado  pela  autoridade  autuante  que,  relativamente  ao  ano  submetido  ao  procedimento  de  auditoria,  a  Recorrente  apresentou  Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIPJ) com opção pela tributação com base no  lucro  real,  o  que  se  confirma  com  base  na  DIPJ  juntada  às  fls.  143/180.  Assim,  revela­se  absolutamente  improcedente  falar  em  classificação  das  receitas  omitidas  como  OUTRAS  RECEITAS, circunstância que só apresenta relevância quando se está diante da tributação com  base no lucro presumido ou arbitrado.  A  Recorrente,  inclusive,  faz  referência  ao  art.  521  do  RIR/99,  que  traz  disposições  relacionadas  a  pessoas  jurídicas  optantes  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  deixando  de  observar  que  as  receitas  omitidas  apuradas  pela  Fiscalização  foram  submetidas  ao  regime de  tributação  adotado  por  ela  no  ano  calendário  investigado  (LUCRO  REAL), como confirmam os autos de infração lavrados.  A  pretensão  de  ver  deduzidos  dos  valores  apurados  a  título  de  receitas  omitidas montantes correspondentes ao PIS e à COFINS, além de não encontrar lastro na lei,  não pode ser admitida eis que estamos diante de recursos mantidos à margem da escrituração,  caracterizados como receita omitidas por expressa disposição de lei, em relação aos quais não  se pode, em razão da mais absoluta falta de comprovação, associar qualquer tipo de despesa.  UTILIZAÇÃO DE PRESUNÇÃO PARA APURAÇÃO DE OMISSÃO DE  RECEITAS  Sustenta a Recorrente que a presunção legal de omissão de receitas somente  permite que o Fisco efetue o lançamento tributário com base em indícios, caso o contribuinte  não apresente elementos capazes de ilidir a acusação. Adiante,  repisa que a autuação deveria  ter sido justificada por meio da análise de sua escrituração contábil e fiscal.  Correta a assertiva da Recorrente,  isto é, na medida em que os lançamentos  tributários  ora  analisados  decorreram  de  aplicação  de  presunção  legal  relativa,  uma  vez  trazidos aos autos elementos capazes de criar convicção acerca da sua improcedência, referidos  lançamentos tornam­se insubsistentes.  No  caso  vertente,  contudo,  a  Recorrente  não  aporta  ao  processo  prova  de  qualquer natureza, logo, a contrario sensu, os lançamentos tributários devem subsistir.  A Recorrente reitera que a autuação deveria ter sido justificada por meio da  análise  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  contudo,  como  já  restou  suficientemente  comprovado, foi exatamente a análise empreendida pela Fiscalização na escrituração dela que  possibilitou  identificar  a  existência  de movimentação  financeira  não  contabilizada,  elemento  que serviu de suporte para a constituição dos créditos tributários questionados.  QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE   Argumenta  a  Recorrente  que,  em  razão  do  expendido  nos  itens  anteriores,  torna­se incabível o “agravamento” da multa de ofício. Em seguida, reproduz pronunciamento  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10640.723603/2011­62  Acórdão n.º 1301­001.775  S1­C3T1  Fl. 309          9 dissonante  do  julgamento  feito  em  primeira  instância,  convergente  com  o  seu  entendimento  acerca da improcedência da exasperação da penalidade.  Trata­se,  na  verdade,  de QUALIFICAÇÃO  da  sanção  pecuniária,  e  não  de  agravamento.  Referida  qualificação  foi  promovida,  essencialmente,  em  razão  de  a  contribuinte manter, à margem da escrituração, expressiva movimentação financeira.  É certo que a receita tida como omitida que foi tributada de ofício foi assim  considerada  em  razão de presunção  legal. Decorre daí que,  como  regra,  não  se pode admitir  que  a  presunção  que  autoriza  considerar  como  receita  omitida  depósitos  de  origem  não  comprovada, possa, também, permitir a qualificação da penalidade, eis que, nesse caso, parte­ se de uma presunção para, também por presunção, concluir pela ocorrência de outro fato.  Não obstante,  penso  que  a  apreciação  acerca  da  qualificação  da  penalidade  deve  ser  feita  a  partir  do  confronto  entre  os  fatos  descritos  na  peça  de  autuação,  a  norma  autorizadora da adoção da medida e as razões trazidas pela defesa interposta pelo fiscalizado.  Na  circunstância  em  que  o  fato  retratado  nos  autos  efetivamente  não  se  amolda  ao  tipo  descrito  na  norma  sancionadora,  descabe  a  exasperação  da  penalidade.  Se,  embora haja adequação entre o fato e a norma autorizadora da qualificação, mas os argumentos  trazidos em sede de defesa contaminam de incerteza a natureza dos recursos movimentados à  margem da escrituração, penso que, também, não cabe qualificar a multa de ofício.  No caso vertente, constato que o fato apontado na peça acusatória amolda­se  por completo ao tipo descrito no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, que traz norma autorizadora  da exasperação da penalidade, vez que aquele que mantém à margem da escrituração recursos  financeiros  que  representam  algo  próximo  de  70%  do  que  foi  declarado  ao  Fisco  (R$  4.565.827,78  de  R$  6.583.694,96),  age  de  forma  a  impedir,  ou  ao  menos  a  retardar,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária das suas condições pessoais, afetando, assim,  a obrigação tributária principal e, por decorrência, o crédito tributário correspondente.  No que tange à defesa apresentada pela fiscalizada, não identifico uma única  alegação ou comprovação capaz de colocar em dúvida a natureza dos recursos movimentados à  margem da escrituração.  Não se trata aqui, portanto, de uma “simples” apuração de omissão de receita  capaz  de  atrair  a  aplicação  as  súmula  CARF  nº  14,  e,  a  meu  sentir,  resta  comprovada  a  adequação do fato descrito na peça de autuação à norma estampada no inciso II do art. 71 da  Lei nº 4.502, de 1964, de modo que não se pode falar em aplicação da súmula CARF nº 25.  Tenho, pois, por procedente a qualificação da multa de ofício aplicada.   JUROS SELIC  Amparada em manifestação doutrinária e do Superior Tribunal de Justiça, a  Recorrente sustenta que a cobrança de juros com base na taxa selic é ilegal.  A questão  acerca  da  legalidade da  aplicação  da  cobrança  de  juros  de mora  com base na taxa selic, como é cediço, em razão de reiteradas decisões no mesmo sentido, foi  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10640.723603/2011­62  Acórdão n.º 1301­001.775  S1­C3T1  Fl. 310          10 objeto da súmula CARF nº 4, abaixo transcrita, de modo que a argumentação expendida pela  Recorrente não pode ser recepcionada por esta instância julgadora.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Tratando­se de lançamentos tributários fundados nos mesmos elementos que  serviram de suporte para a  constituição de crédito  tributário  relativo ao  IRPJ, o  resultado do  julgamento  em  relação  a  este,  alcança,  em  virtude  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  os  denominados lançamentos reflexos.  Diante  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 310DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 13854.000341/2004-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000341/2004­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.615  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime da  não­cumulatividade da Cofins  e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor  da  receita bruta  total  incluem­se as  receitas da vendas de bens  e  serviços  e  todas as demais receitas, inclusive as financeiras.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no  cálculo de  receitas de  exportação para apuração da  relação percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo, porque se enquadra no regime não­cumulativo de apuração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 03 41 /2 00 4- 18 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.615  S3­TE01  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  davam  provimento integral ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração de Compensação,  o  crédito  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não­cumulativo,  do  mês  de  outubro  de  2004, apurado de conformidade com o § 1º, do artigo 5°, da Lei n° 10.637/2002, que  após  a  dedução  devida,  resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente a compensar de R$3.542,77.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão Preto procedeu à fiscalização e por meio da Informação Fiscal (fls. 84/92),  constatou  créditos  indevidos  de  bens  que  não  foram  utilizados  como  insumo  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; créditos indevidos  de cana de açúcar adquirida de pessoa física; créditos indevidos de cana de açúcar  adquirida de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária e despesas indevidas  de depreciação de máquinas e equipamentos, com glosa total do valor solicitado.  O  Auditor­fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue pele empresa via internet (fls. 54/58) e cópia parcial dos balancetes mensais  analíticos contábil (fl. 59), os seguintes demonstrativos:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.615  S3­TE01  Fl. 4          3 I  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool para Fins Carburantes e as Receitas de Vendas no Mercado Interno e Externo  (fl. 76);  II  ­ Demonstrativo de Apuração do Crédito da Contribuição para o PIS não  Cumulativa (fl. 77);  III  ­ Demonstrativo de Apuração do Débito da Contribuição para o PIS não  Cumulativa (fl. 78);  IV ­ Demonstrativo de Apuração da Contribuição Devida a Contribuição para  o PIS não Cumulativa (fl. 79);  V  ­  Demonstrativo  de  Receitas  de  Exportação  de  Produtos  de  Fabricação  Própria (fl. 75); e  VI ­ Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fl. 74).  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  93/94,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 114/127.  Preliminarmente,  disserta  sobre a  sistemática da não cumulatividade  e  alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  “referida  informação  fiscal  falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando­lhes substâncias.”  Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na apuração  das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos, na glosa de insumos e na  análise  dos  créditos  relativos  à  cana  de  açúcar  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  No mérito,  a  contribuinte  afirma  que  tem  direito  ao  regime  não  cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo 149 da Constituição Federal.  Sustenta  que  os  créditos  de  cana­de­açúcar  adquiridas  de  pessoa  física  e  jurídica são devidos, e que as normas consideradas pelo Auditor­fiscal, inclusive a  IN/SRF  nº  660/2006,  são  ilegais  e  inconstitucionais,  por  ferirem  o  “princípio  da  irretroatividade”.  Por fim, pede o deferimento da manifestação de inconformidade.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda apenas  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.615  S3­TE01  Fl. 5          4 as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não­cumulativo de apuração.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação, com exceção da preliminar de nulidade da decisão da DRF,  que não foi suscitada.  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.615  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Mérito  No  mérito,  a  contribuinte  argumenta  em  relação  à  interpretação  do  termo  “insumo” e alega inconstitucionalidade da norma aplicável.   Trata especificamente dos itens combustíveis, lubrificantes e depreciação.  Quanto a outros bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo  mais restrito, não foram abordados, tendo sido defendido que todos deveriam ser considerados  insumo, segundo o entendimento de que este não se equipararia ao conceito de insumo obtido  da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  A  DRF  deixou  claro  o  entendimento  sobre  o  conceito  do  termo  “insumo”  adotado,  o  mesmo  do  IPI,  e  que  os  gastos  com  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadrassem neste conceito não ensejam o direito ao crédito.  Se  a  contribuinte  apenas  argumenta  contra  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  quanto  ao  conceito  em  questão  e  nada  diz  contra  o  enquadramento  naquele  conceito de vários itens, aceita as conseqüências de restar vencido na única discussão proposta.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/1972,  em  seus  artigos  16  e  17  ampara  esta  conclusão. Cito:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).”      Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.615  S3­TE01  Fl. 7          6 Insumo e a contribuição para o PIS/Pasep sob a regência da Lei nº  10.637, de 2002.  No  recurso  voluntário,  os  gastos  especificamente  abordados  pela  recorrente  são  os  mesmos  tratados  na  manifestação  de  inconformidade:  óleo  diesel,  lubrificantes  e  depreciação.  Os demais foram tratados como se atendessem a um conceito de insumo mais  amplo do que o adotado pela DRF de origem e pela DRJ.  A primeira questão a se tratar é, pois, o conceito de insumo na legislação da  contribuição social em tela.  A Lei nº 10.637, de 2002, determina:  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o do art.  1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.615  S3­TE01  Fl. 8          7 Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.615  S3­TE01  Fl. 9          8 Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.615  S3­TE01  Fl. 10          9 alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004, adotou interpretação para o conceito de insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.615  S3­TE01  Fl. 11          10 b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  O conteúdo da  IN nº  247/2002,  com  redação  dada  pela  IN SRF nº  358/03,  aplicável à contribuição para o PIS/Pasep, é o mesmo.  Esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  por  voto  de  qualidade,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.615  S3­TE01  Fl. 12          11 Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.615  S3­TE01  Fl. 13          12 Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Mercadorias  e  Serviços não  aplicados  no  sistema produtivo da  empresa  Rateio proporcional  É incontroverso que o critério a se adotar é o de rateio proporcional.  Esta  turma  já  se  deparou  com  questão  semelhante,  no  processo  11075.000705/2007­54,  de  relatoria  do  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes,  que  assim  se  manifestou:  “Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, observados os critérios  previstos no § 8º do art. 3º da Lei 10.637/2002:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a  (...)  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep,  em  relação apenas a parte de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no  § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.615  S3­TE01  Fl. 14          13 O dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre receita bruta sujeita  à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Por analogia, neste caso concreto  estabelece­se  uma  proporção  entre  receitas  de  alíquota  zero  e/ou  exportação  e  a  receita bruta total. Destaca­se que não existe uma norma específica regulamentando  essa matéria.  Como  amplamente  demonstrado,  o  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  abaixo  transcrito:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim, no conceito de [receita] bruta incluem­se as receitas da venda de bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas.  Desta  forma,  no  item  receita  bruta,  como  acertadamente  procedeu  a  autoridade  fiscal,  incluem­se  as  receitas  financeiras,  as  receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS e de recuperação de custos.  Vale o mesmo para a Cofins.  Conclui­se que  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica,  inclusive as  receitas financeiras, devem compor a receita bruta total, denominador da relação percentual a  ser  aplicada  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  porém,  no  numerador  desta  relação,  devem­se incluir apenas as receitas das exportações de bens e serviços que não se enquadrem  no regime cumulativo da contribuição.  Falta de demonstração da utilização de bens e serviços no processo  produtivo.  Com base no exposto nas seções acima sobre a preliminar de nulidade e sobre  o conceito de insumo,  tendo em vista que o conceito aqui adotado é o mesmo adotado pelas  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  que  já  decidiram  neste  processo;  que  é  ônus daquele que alega o direito provar os fatos em que se fundamenta, conforme art. 333 do  Código de Processo Civil;  que,  no Processo Administrativo Fiscal Federal,  a prova deve ser  feita  na  impugnação  ou,  excepcionalmente,  no  recurso  voluntário;  que  a  contribuinte,  até  o  presente, não alegou nem demonstrou que outros gastos com bens ou serviços, além daqueles  aceitos  pela  fiscalização,  poderiam  se  enquadrar  neste  conceito  restritivo;  deve­se  manter  a  decisão, quanto aos gastos com bens e serviços a ser incluídos nos custo, encargos e despesas  comuns.  Gastos com óleo diesel e lubrificantes.  A lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  Logo,  não  são  apenas  os  insumos  da  indústria  que  ensejam  o  crédito;  os  utilizados na produção agropecuária também são alcançados pela norma.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.615  S3­TE01  Fl. 15          14 Incluem o custo dos insumos, os gastos com o transporte destes insumos, os  gastos  com combustíveis  e  lubrificantes utilizados neste  transporte,  e  com aqueles utilizados  nas máquinas e equipamentos empregados em contato direto com os produtos agropecuários.  Cana­de­açúcar é produto agrícola e é insumo da indústria de açúcar e álcool.  Máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  corte  da  cana­de­açúcar  são  utilizados  no  processo  produtivo  deste  produto;  máquinas  e  equipamento  utilizados  no  carregamento  da  cana­de­ açúcar  para  as  instalações  industriais  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool  são  utilizados  no  processo produtivo destes bens.  Assim,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  açúcar  e  álcool  destinado  à  venda.  Por  isso,  dão  direito  ao  crédito,  desde  que  tenha  havido  a  cobrança  da  contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637, de 2002, com  redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, ressalvando­se os casos de álcool carburante, tratado  na seqüência deste voto.  Concluindo, as aquisições tributadas de lubrificantes utilizados no transporte  de cana­de­açúcar até a usina dão direito ao crédito e devem ser integrar os custos, encargos e  despesas comuns.  Porém,  uma  vez  que  no  caso  em  discussão  a  recorrente  não  apontou  exclusões  de  gastos  com  aquisição  destes  bens,  não  há  nenhum  reparo  a  fazer  na  decisão  administrativa.  Depreciação  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Cofins  e  da  contribuição para o PISPasep, em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior  a partir de 1º de maio de 2004, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços (artigo 3º, inciso VI e §1º, inc. III, da  Lei nº.10.637/2002, e art. 3º, inc. VI e §1º, inc. III, da Lei nº 10.833, de 2003).  Tratando­se de empresa que produz açúcar e álcool, valores de depreciação  com veículos e equipamentos utilizados para transporte e colheita de cana­de­açúcar devem ser  incluídos no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido.  Também  neste  caso,  não  foi  apontada  nenhuma  exclusão  na  apuração  dos  custos, despesas  e encargos passíveis de gerarem crédito da  contribuição social, motivo pelo  qual não há que se alterar o despacho decisório.  Receita da exportação de álcool combustível.  A fiscalização excluiu do cálculo do rateio do regime não cumulativo receitas  de exportações de álcool combustível que foram descritos em documentos e especificados em  contrato como álcool etílico hidratado padrão ANP, sob o fundamento de que a venda de álcool  para  fins  carburantes,  tanto  no  mercado  interno  quanto  no  externo,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  apuração  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas,  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.615  S3­TE01  Fl. 16          15 representando  receitas  cumulativas,  não  podendo  aumentar  o  percentual  dos  créditos  não­ cumulativos.  A  receita de venda de  álcool para  fins carburantes  sujeitava­se à  incidência  não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep antes da entrada em vigor da Lei  nº 10.865, de 2004.  A Lei nº 9.718, de 1999, dispôs:  “Art.  5º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)  I  –  um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  exceto  quando  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei nº 9.990, de 2000)  II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000.)”  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sobre a receita de vendas de álcool para fins carburantes auferida por varejistas e  concentrou a tributação nos distribuidores em substituição a esses dois.  E as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, determinaram:  Art. 1º ...  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  Uma vez que o álcool para fins carburantes é um dos produtos de que trata a  Lei nº 9.990, sua receita não integra a base de cálculo prevista no art. 1º da Lei nº 10.637, de  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.615  S3­TE01  Fl. 17          16 2002, e, nos termos do seu art. 8º, VII, “a”, a receita de venda de álcool para fins carburantes  permaneceu fora da sistemática não­cumulativa das contribuições.  A  alteração  efetuada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  apenas  deu  maior  especificidade ao inciso IV do §3º dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 18.833, de  2003, excluindo as vendas dos outros produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, e as  outras submetidas à incidência monofásica da contribuição, mantendo apenas a venda de álcool  para fins carburantes.  O mesmo entendimento está expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 1, de 2005:  “Artigo  único.  As  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para  fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  alíquotas  de  0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  e  de  3%  (três  por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  de  que  tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Assim, com relação à  receita de exportação de álcool, mantém­se a decisão  recorrida.  Aquisições de pessoas físicas e jurídicas referentes à atividade  agropastoril.  Quanto a esta questão, a recorrente não apontou erros nos cálculos efetuados  pela fiscalização, que seguiram as disposições contidas na Lei nº 10.925, de 23/07/2004 e na  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, limitando­se contradizer a aplicação destas normas.  Alega que o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004, não pode ser aplicado, porque é  regra viciada ante a comandos constitucional e legal mais específico.  Diz que esta alegação não se trata de pedido de apreciação de ilegalidade ou  inconstitucionalidade.  Deste modo, poder­se­ia afastar a aplicação da Súmula CARF nº 2 ao caso,  porém, a alegação não merece ser acolhida.  Invocar a não­aplicação de uma norma porque é viciada em relação à norma  constitucional é o mesmo que invocar sua inconstitucionalidade, o que é vedado aos membros  das turmas de julgamento do CARF, por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.615  S3­TE01  Fl. 18          17 Não sendo apontados erros nos cálculos, estes devem ser tidos como corretos,  seja porque trata­se de matéria não questionada, seja porque não cabe ao julgador revisá­los.  Não obstante, valho­me das razões da decisão da DRJ, proferida no Processo  nº 10840.003379/2005­94, da mesma empresa, para assentar a correção do procedimento fiscal  na exclusão, no cálculo dos gastos que dão direito a crédito, de aquisições de pessoa física e de  pessoa jurídica, produtores rurais.  Transcrevo  os  seguintes  trechos  que  contêm  estas  razões,  válidas  para  a  Cofins e para a contribuição para o PIS/Pasep:  “Quanto às aquisições de pessoa física, os créditos relativos à agroindústria,  a  partir  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2004,  só  podem  ser  utilizados  para abater os débitos da COFINS não­cumulativa, devendo ser  somados aos  créditos relativos ao mercado interno, pois não são passíveis de compensação. Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  referida  compensação  só  pode  ser  efetuada  quanto  aos  créditos  apurados  no  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  por  força  do  disposto  no  parágrafo I e seu  inciso 11 do artigo 6o da referida Lei n° 10.833/2003. Porém, os  incisos  11e   12  do  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  tratavam  do  crédito  presumido da  agroindústria,  foram  revogados  pelo  artigo  16,  alínea  "b"  da  Lei  n°  10.925/2004.   A  nova  sistemática  de  apuração  do  crédito  presumido  da  agroindústria  foi  estabelecida  pelo  artigo  8°  da  referida  Lei  n°  10.925/2004,  a  partir  de  agosto  de  2004. Assim sendo, o referido crédito, que não consta mais da Lei n° 10.833/2003,  não  é  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  a  partir  do  referido  período  de  apuração.  Quanto  às  aquisições  de  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica,  o  Auditor­fiscal constatou que a contribuinte descontou créditos integrais de COFINS  não­cumulativa  calculados  sobre  os  valores  das  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  empresa jurídica que exerce atividade agropecuária.   Contudo, a partir do mês de agosto de 2004, tal procedimento fere a legislação  das contribuições, tendo em vista que o artigo 9° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu  que a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso  de  venda  de  insumos  destinados  à  industrialização  dos  produtos  fabricados  pela  fiscalizada, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária,  o  que,  em  princípio,  vedaria  a  utilização  de  quaisquer  créditos  decorrentes  destas  operações.  A  partir  de  01/08/2004,  as  empresas  produtoras  podem  descontar  o  crédito  presumido  decorrente  destas  aquisições,  em  função  do  disposto  no  item  III  do  parágrafo 1º do artigo 8o da  referida Lei n° 10.925/2004. O referido crédito, que  não  consta mais  da Lei  n°  10.833/2003, não  sendo passível  de  compensação ou  ressarcimento.”  Conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000341/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.615  S3­TE01  Fl. 19          18                             Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5883889 #
Numero do processo: 10983.900043/2008-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10983.900043/2008­90  Resolução nº  3802­000.370  S3­TE02  Fl. 167            2 COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente  a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O acórdão recorrido reconheceu que houve retificação da Dctf após o despacho  decisório. Todavia, entendeu que a retificação não teria o condão de fundamentar o direito de  crédito, razão pela qual indeferiu o pedido.  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 155 e ss., alega a existência de crédito  capaz de fundamentar a compensação conforme Dcomp nº 20360.72083.141103.1.3.04­0038.  Pleiteia  o  reconhecimento  de  um  crédito  original  passível  de  compensação  no  valor  de  R$  32.134,05 (fls. 39),  relativo ao suposto pagamento a maior na competência outubro de 2002,  cujo valor atualizado quando da transmissão seria de R$ 38.943,26 (fls. 04).  É o Relatório.    Conselheiro Solon Sehn   A  Recorrente  foi  intimada  em  21/03/2014  (fls.  147),  interpondo  recurso  tempestivo em 14/04/2014 (fls. 155). Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972, o recurso deve ser conhecido.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  diversas  planilhas  e  anexos,  aduzindo  que  seu  direito  de  crédito  estaria  assentado  em  pagamento  à  maior,  decorrente  da  não  observância  do  prazo  para  reconhecimento  de  receita  na  forma  prevista no art. 35 da Lei n° 10.637/2002:  Art.  35.  A  receita  decorrente  da  avaliação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  instrumentos  financeiros,  derivativos  e  itens objeto  de  hedge,  registrada  pelas  instituições  financeiras  e  demais  entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,  instituições  autorizadas  a  operar  pela  Superintendência  de  Seguros Privados – Susep e sociedades autorizadas a operar em  seguros ou resseguros em decorrência da valoração a preço de  mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida  data somente será computada na base de cálculo do Imposto de  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10983.900043/2008­90  Resolução nº  3802­000.370  S3­TE02  Fl. 168            3 Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep  quando da alienação dos respectivos ativos.  §  1º  Na  hipótese  de  desvalorização  decorrente  da  avaliação  mencionada no caput, o reconhecimento da perda para efeito do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  será  computada  também  quando  da alienação.  §  2º  Para  fins  do  disposto  neste artigo,  considera­se  alienação  qualquer  forma  de  transmissão  da  propriedade,  bem  como  a  liquidação,  o  resgate  e a  cessão  dos  referidos  títulos  e  valores  mobiliários,  instrumentos  financeiros  derivativos  e  itens  objeto  de hedge.  §  3º  Os  registros  contábeis  de  que  trata  este  artigo  serão  efetuados  em  contrapartida  à  conta  de  ajustes  específica  para  esse fim, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita  Federal.  §  4º  Ficam  convalidados  os  procedimentos  efetuados  anteriormente à vigência desta Lei, no curso do ano­calendário  de 2002, desde que observado o disposto neste artigo.  Devido às particularidades do caso concreto, sobretudo em razão do volume da  escrituração fiscal e contábil de uma instituição bancária, entende­se que o julgamento deve ser  convertido em diligência, para que a unidade de origem informar, intimando o contribuinte se  entender necessário:  a) a diferença entre o valor recolhido aplicando­se o regime de competência e o  efetivamente devido quando da alienação do  título (momento da ocorrência do fato gerador),  na forma do art. 35 da Lei n° 10.637/2002;  b) se houve pagamento de crédito tributário por ocasião da efetiva alienação dos  títulos  e valores mobiliários,  instrumentos  financeiros,  derivativos  e  itens objeto de “hedge”,  informando a data, valor e base de cálculo.  Após a conclusão da diligência, devem ser  intimados sucessivamente o sujeito  passivo  e  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  para  que  se manifestarem,  retornando­se  os  autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5826074 #
Numero do processo: 10283.721089/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EVENTUAIS OMISSÕES OU INCORREÇÕES. FALTA DE PRORROGAÇÃO NÃO ACARRETA NULIDADE. Irregularidade na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n.º 9.393, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ – Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTÔNIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ – Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTÔNIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 148          1 147  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721089/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.898  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  ITR ­ Áreas ambientais, VTN  Recorrente  FRANCISCO RITTA BERNARDINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VIOLAÇÃO  NÃO PROVADA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EVENTUAIS  OMISSÕES  OU  INCORREÇÕES.  FALTA  DE  PRORROGAÇÃO  NÃO  ACARRETA  NULIDADE.  Irregularidade na  emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento  Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 89 /2 00 8- 31 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721089/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.898  S2­C2T2  Fl. 149          2 O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n.º 9.393, de 1996.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  ANTONIO LOPO MARTINEZ – Presidente.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JÚNIOR,  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.    Relatório  Por  meio  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  16/20  e  48/50),  foi  efetuado  lançamento contra FRANCISCO RITTA BERNARDINO, para  formalização de exigência de  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel “Igarapé Preto”, cadastrado na  RFB  sob  o  nº  4.874.659­2,  com  área  declarada  de  10.000,0  ha,  localizado  no município  de  Coari – AM, relativo ao exercício 2004, no valor de R$ 300.640,54, incluindo multa de ofício e  juros de mora, calculados até 30/11/2008.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com  Fundamentação  e  Grau  de  Precisão  II,  com  ART,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados,  de  modo  a  comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2004, sob pena de arbitramento de  novo Valor da Terra Nua (VTN), com base no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT da  RFB, de R$ 64,78.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721089/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.898  S2­C2T2  Fl. 150          3 Como não foi apresentado o laudo de avaliação exigido, a autoridade fiscal,  mediante análise dos dados informados na correspondente DITR/2004, lavrou a Notificação de  Lançamento,  sendo  rejeitado o VTN declarado,  de R$ 1.428,00 ou R$ 0,14/ha,  por  entender  subavaliado, sendo então arbitrado o valor de R$ 647.800,00 ou R$ 64,78/ha, correspondente  ao VTN/ha médio  apontado  no SIPT,  exercício  de  2004,  para  o  citado município,  conforme  demonstrado à fl. 19.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls. 27/38), instruída com os documentos de fls. 40/44, 45 e 46/47, a qual está assim resumida  no Acórdão da DRJ/BSB (fls. 70 a 86):  ­ Faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente Notificação e apresenta  a fundamentação legal utilizada para justificar o respectivo lançamento de ofício;  ­ informa que adquiriu em conjunto com a Sra. Leia Vieira de Souza Faria, do  Banco do Estado de Minas Gerais, ao preço total de R$ 22.848,000, um IMÓVEL  RURAL, com área total de 27.200,0 ha, constituído de 08 (oito) glebas de terras,  localizadas no município de Coari, com título de aquisição devidamente registrado  no  Cartório  competente,  identificando  essas  oito  glebas,  com  as  suas  respectivas  dimensões; (os grifos são do original).  ­  o  impugnante  não  foi  intimado  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02201/000009/2008, no dia 10/09/2008, como afirmado na notificação da qual ora  se  defende.  Assim  sendo,  nulo  é  o  auto  de  lançamento  ora  impugnado,  em  observância ao princípio constitucional da ampla defesa;  ­  o  fato  de  ter  sido  efetuado  dois  lançamentos  distintos,  referentes  às  glebas  denominadas Repartimento  II  e  Igarapé  Preto,  que  formam,  por  tratar­se  de  áreas contínuas, um único imóvel rural, contraria o disposto no art. 1º, parágrafo  único da Lei 9.393/96;(os grifos são do original).  ­ ora, para efeito do referido dispositivo legal, cada gleba representa uma parcela  de terras da área contínua, no total de 27.200,0 ha;  ­  tratando­se  de  área  contínua,  formada  por  várias  parcelas  de  terras  (várias  glebas), é nulo o lançamento lavrado, em relação a uma das partes do imóvel como  um todo;  ­ os dois lançamentos devem ser unificados, considerando para tanto a quantidade  proporcional de hectare da terra nua do imóvel rural, tendo como base o valor total  adquirido  de R$ 22.848,00,  bastando apenas  a  atualização do  valor proporcional  encontrado. Assim, a gleba Repartimento  II corresponde a 36,76% desse valor ou  R$ 8.400,00, não podendo jamais prevalecer o exorbitante valor de R$ 811.800,00,  que está acima do preço de mercado, por apenas 10.000,0 ha de terra. Nem mesmo  todo o imóvel, com 27.200,0 ha, chega à cifra arbitrada;  ­  admitindo­se,  apenas  para  argumentar,  que  não  seja  acolhida  a  unificação  de  áreas, impõe­se como medida alternativa considerar para cada lançamento, o valor  proporcional ao hectare adquirido, de R$ 8.400,00 (36,76 % do valor de aquisição);  ­ o crédito tributário, no montante apurado e lançado de R$ 300.640,54, para uma  área de 10.000,0 ha, composta exclusivamente de floresta nativa primária, termina  por  constituir­se  em  locupletamento  ilícito  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  em  detrimento da onerosidade a que expõe o Contribuinte;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721089/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.898  S2­C2T2  Fl. 151          4 ­ ressalta que o esfacelamento das glebas, constituiu­se em desrespeito ao princípio  da legalidade, que visa proteger o que define a lei como IMÓVEL RURAL, conforme  já abordado;   ­  somente  em  15/05/1998  passou  a  ser  o  único  dono  de  todas  as  oito  glebas,  ao  adquirir da Sra. Leia Vieira de Souza Faria os 50% de que era proprietária;  ­ no interregno de 19/11/1997 a 15/05/1998, o requerente e a citada Sra exerciam  solidariamente os direitos e obrigações decorrentes das glebas acima, o que impõe  por  si  só  o  chamamento  da  mesma,  na  condição  de  legítima  proprietária  das  referidas glebas, para figurar no pólo passivo da obrigação tributária;   ­ a Sra. Leia Vieira de Souza Faria deveria, também, ter sido notificada de todos os  atos  que  ensejaram  o  lançamento,  constituindo­se  a  ausência  de  intimação  da  referida Contribuinte em verdadeira afronta ao princípio constitucional da AMPLA  DEFESA;  ­  por  ter  sido  o  lançamento  constituído,  de  forma  errônea,  unicamente  contra  o  requerente,  a  despeito  da  responsabilidade  solidária  anteriormente  abordada,  o  mesmo  cabe ser  nulo,  por “erro  na  identificação do  sujeito passivo  da  obrigação  tributária”;  ­ portanto, a co­proprietária do imóvel cabe responder pelo pagamento de 50% da  dívida,  respondendo  o  ora  impugnante  somente  pelos  outros  50%  da  mesma,  relativo  ao  período  de  19/11/1997  a  15/05/1998,  acaso  incidente  ou  então,  em  última hipótese, sejam ambos solidariamente responsáveis em sua integridade;  ­ a área que se pretende tributar, parte do imóvel rural do contribuinte, assim como  as demais glebas de terras, estão cobertas por florestas nativas primárias,  tendo o  impugnante efetuado o pagamento de imposto sobre as referidas glebas do  imóvel  rural,  por mero  equívoco  de  seu Contador,  já  que  fez  incidir  imposto  sobre  uma  área não tributável (floresta nativa), nos termos do art. 10, inciso II, alíneas “e” da  Lei 9.393/96;  ­ apesar de o impugnante haver somente nesta fase percebido o equívoco, não obsta  corrigi­lo,  conforme,  inclusive,  jurisprudência  do  STJ,  cuja  decisão  em  resumo  transcreve;  ­ ainda que por equívoco o contribuinte recolheu o tributo com a alíquota de 20%  prevista na Tabela anexa à Lei 9.393/96, recolhendo o imposto então apurado, no  valor de R$ 285,60, não havendo, portanto, diferença de imposto a recolher;  ­ chama atenção o fato de a Receita Federal nunca ter considerado subavaliado o  VTN  declarado  pelo  antigo  proprietário  do  imóvel  (Banco  do  Estado  de  Minas  Gerais), para efeito de apuração do ITR/1994, de R$ 9.222,66;  ­ assim, esse valor deve prevalecer para efeito de  fixação do VTN, uma vez que o  mesmo recebeu o aval da Receita Federal, cabendo, consequentemente, ser aplicado  o princípio da isonomia, posto que não pode ser aplicado ao imóvel do impugnante  valor  diferenciado  daquele  já  consolidado  pelo  fisco,  mesmo  em  se  tratando  de  sujeitos  passivos  diferentes,  uma  vez  que  o  fato  gerador  do  imposto  não  é  o  proprietário, mas sim a propriedade;  ­ para efeito de apuração do VTN arbitrado, o órgão fiscalizador não observou as  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  inciso  II,  parágrafo  1º,  art.  12  da  Lei  nº  8.629,  de  25/02/1993, que cabe ser aplicada, em observância ao PRINCÍPIO DA ISONOMIA,  constitucionalmente garantido;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721089/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.898  S2­C2T2  Fl. 152          5 ­ no presente caso,  foi  levado em consideração apenas a capacidade potencial do  imóvel  e  a  sua  dimensão,  sem  levar  em  consideração  a  sua  localização  e  as  características  da  região,  tais  como  meios  de  transporte  e  comunicação,  relevo,  clima,  vegetação,  solo  com  suas  aptidões  agrícolas,  recursos  hídricos,  vias  de  acesso, para efeito de apuração do valor de mercado das suas terras;  ­ para efeito de  indenização, os dados referentes a preço do hectare da  terra nua  serão levantados junto à Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de  avaliação  imobiliária,  quando  houver,  Tabelionatos  e  Cartórios  de  Registro  de  Imóveis, e através de pesquisas de mercado, assim determina o parágrafo 2º do art.  12 da citada lei;  ­ além de não ter sido utilizada nenhuma dessas fontes para efeito de apuração do  valor atribuído ao imóvel, sequer a Receita Federal apresentou Laudo de Avaliação.  A  econômica  justificativa  para  tal  arbitramento,  no  valor  exorbitante  de  R$  875.300,00, sem qualquer planilha, sem especificar os parâmetros, cerceou o direito  de defesa do contribuinte. Se o preço de mercado do imóvel é, de fato, o apresentado  pelo  sujeito  ativo,  então  que  desaproprie  a  área  em  questão  e  pague  ao  sujeito  passivo, o valor ora questionado, e assim a justiça estará sendo feita;  ­  conforme  se  depreende  dos  dados  informados  no  DIAT/2004  (sem  constar  qualquer área de exploração), as características originais da área do imóvel, ainda  coberta de florestas nativas primarias, mantém­se intacta, sem qualquer benfeitoria  que justifique a avaliação feita pelo autuante, com a agravante de localizar­se num  local de difícil acesso;  ­ insiste que não existe no imóvel qualquer benfeitoria, ou seja, o mesmo continua  sem  nenhum  grau  de  utilização,  não  justificando  assim  a  supervalorização  do  imóvel na forma como foi valorizada, cujo valor ora impugna;  ­  questiona  o  procedimento  fiscal  realizado  em  conformidade  com  o  disposto  na  IN/SRF  nº  579/2005,  por  não  terem  sido  observados  os  parâmetros,  as  fundamentações  e  as  justificativas  que  dispensaram  a  “realização  dos  procedimentos  internos  decorrentes  de  parâmetros  nacionais  estabelecidos  pelas  Coordenações Gerais de Fiscalização, de Administração Tributária e de Tecnologia  e  Segurança  da  Informação”.  Como  isso,  fica  invalidada  a  Notificação  de  Lançamento ora impugnada;  ­  faz uma síntese das  suas alegações, acrescentando a aplicação de  juros e multa  exorbitantes, e   ­  por  fim,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  do  lançamento,  requer que lhe seja acolhida a presente impugnação.  A  DRJ  Brasília  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação, cujo acórdão foi assim redigido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício: 2004  DO PROCEDIMENTO FISCAL  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  possibilitando à contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721089/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.898  S2­C2T2  Fl. 153          6 não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  capaz  de  macular  o  lançamento.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA ­ PERDA DA ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, para alterar as  informações da DITR original.  DA REVISÃO DE OFÍCIO – ERRO DE FATO  A  revisão  de  ofício  de  dados  informados  pelo  contribuinte  na  sua DITR  somente  cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese  de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria.  DAS ÁREAS AMBIENTAIS  As áreas ambientais do imóvel, qualquer que seja a sua classificação, para fins de  exclusão do cálculo do  ITR,  cabem ser  reconhecidas  como de  interesse ambiental  pelo  IBAMA  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  competente  ADA;  fazendo­se  necessário,  ainda,  em  relação  à  área  de  reserva legal, que a mesma esteja averbada à margem da matrícula do imóvel ou,  no  caso de posse,  a  existência de Termo de Ajustamento de Conduta,  firmado em  data anterior à do fato gerador do imposto, com o competente órgão ambiental.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Deve  ser mantido  o VTN arbitrado  pela  fiscalização,  com base no VTN/ha médio  constante  do  SIPT,  para  o  município  onde  se  localiza  o  imóvel,  por  falta  de  documentação  hábil  comprovando  o  seu  valor  fundiário,  a  preços  de  1º/01/2004,  bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem  justificar essa revisão. (grifos do original).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 23 de julho  de 2012, conforme Aviso de Recebimento (A.R.) à fl. 91, o contribuinte apresentou, em 20 de  agosto de 2012, recurso voluntário (fls. 92 a 144), trazendo as seguintes alegações:  ­ a decisão recorrida não levou em consideração os princípios da legalidade,  finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e interesse  público;  ­ ocorreu ofensa ao princípio da verdade real;  1. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração  ­ a propriedade rural do contribuinte, denominado Gleba Igarapé Preto, assim  como  as  demais  glebas  de  terras,  estão  cobertas  por  florestas  nativas  primárias,  tendo  o  impugnante  efetuado o pagamento de  imposto  sobre  as  referidas  glebas  do  imóvel  rural,  por  mero equívoco, já que fez incidir imposto sobre uma área não tributável, coberta por florestas  nativas primárias, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, alínea “a” da Lei 9.393/96 e Instrução  Normativa SRF nº 43/97, artigo 10, inciso I e § 2º;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721089/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.898  S2­C2T2  Fl. 154          7 ­ a jurisprudência tem entendido que não há necessidade do Ato Declaratório  do IBAMA para sua exclusão da base de cálculo do ITR, tendo colacionado algumas decisões  do STJ;  ­  a  caracterização  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada é feita pela Lei nº 4.771/65, nos seus artigos 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº  7.803/89;  ­  de  acordo  com  a  certidão  expedida  pelo  IBAMA,  10.000  hectares  da  propriedade são área de preservação permanente, de acordo com o artigo 3º, alíneas “e” e “f”  da Lei nº 4.771/65, bem como por se enquadrarem nas hipóteses do artigo 2º, alienas “a” a “e”;  ­  as  áreas  de  preservação  permanente  são  assim  caracterizadas  apenas  por  força de lei, sendo qualquer ato do poder público apenas para fins de certificação desse fato;  ­ a exigência de ato declaratório do Poder Público para fins de caracterização  da área de preservação permanente afronta a Lei nº 9.393/96, que se reporta aos conceitos da  Lei  nº  4.771/65.  Essa  conclusão  foi  reconhecida  posteriormente  com  a  inserção  do  §  7º  ao  artigo 10 da Lei nº 9.393/96;  ­  A  Fazenda,  por  meio  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  vem  acatando  a  inexigibilidade do Ato Declaratório Ambiental, conforme decisões elencadas;  ­  Essa  também  é  a  posição  do  STJ,  de  acordo  com  alguns  julgados  colacionados;  ­  Assim,  deve  ser  reconhecida  a  não  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada.  2. Preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa  ­  A  Fiscalização  não  demonstrou  de  forma  clara  e  cristalina  as  causas  do  arbitramento no auto de infração, o que configura obstrução ao direito de defesa;  ­  erro  grave  na  tipificação  da  suposta  infração  caracteriza  cerceamento  do  direito de defesa, devendo ser anulado o auto de infração;  ­ a Fiscalização reteve por um período absurdo e abusivo a documentação da  impugnante, devolvendo­a muito depois, tolhendo o seu direito de defesa.  3.  Da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  da  multa  aplicada  –  do  afronta (sic) ao princípio da proibição de confisco  ­ mesmo  sendo  indevido  o  pagamento  a  título  de multa,  pelo  princípio  da  eventualidade, caso se entenda que são devidas as multas, os valores cobrados são exorbitantes,  ferindo os princípios da proporcionalidade e de vedação ao confisco, em flagrante violação à  Constituição Federal.  4. Ofensa à capacidade contributiva  ­ a exação exigida possui feições de confisco, o que é vedado pelo artigo 150,  IV, da Constituição Federal, transgredindo os lindes da capacidade contributiva.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721089/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.898  S2­C2T2  Fl. 155          8 5. Preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal  ­  o  contribuinte  não  foi  cientificado  das  prorrogações  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal, o que enseja a nulidade do lançamento efetuado.  6. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa  ­  a  exigência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  alçado  à  garantia  fundamental do contribuinte, pois busca efetivar o princípio da boa­fé objetiva, que é um sub­ princípio do princípio da moralidade administrativa;  ­  como  o  fiscalizado  não  foi  cientificado  das  prorrogações  do Mandado  de  Procedimento Fiscal, o lançamento tributário é inválido, por violar o princípio da moralidade.  Cabe esclarecer que não consta do recurso o item nº 7.  8. Do erro de fato no arbitramento do Valor da Terra Nua  ­ A autoridade fiscal utilizou o Valor da Terra Nua (VTN) de outro município  (Novo Aripunã), distinto do qual se localiza o imóvel questionado;  ­ Os quadros para aptidão agrícola para o município de Coari encontram­se  vazios, sem qualquer valor médio alimentado;  ­ A  Fiscalização  não  poderia  embasar  a  retificação  do VTN no  SIPT,  pois  este não contém informações que atendam aos requisitos legais;  ­ o ônus da prova de valor diverso do declarado cabe ao Fisco;  ­ o arbitramento do VTN deu­se sem dados da base do SIPT, o que é vedado  em face da estrita legalidade.   Ao  final,  o  recorrente  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, referente  a  lançamento  de  ITR,  exercício  2004,  do  imóvel  denominado  “Igarapé  Preto”,  com  área  declarada  de  10.000,0  ha,  localizado  no  município  de  Coari  (AM),  efetuado  por  meio  de  Notificação de Lançamento (fls. 16/20 e 48/50).  O  recorrente  alega  diversas  preliminares,  as  quais,  para  efeito  de  melhor  entendimento,  serão  abordadas  na  ordem  abaixo,  uma  vez  que  no  recurso  há  uma  pequena  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721089/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.898  S2­C2T2  Fl. 156          9 confusão entre matéria preliminar e de mérito, além do que a ordem das matérias nele adotada  prejudica a clareza.  Cabe  aqui  ressaltar  que  o  contribuinte  não  se  insurgiu,  em  seu  recurso  voluntário, contra as seguintes matérias, cujas alegações de defesa foram afastadas pela decisão  da DRJ: a) ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, por entender que a Sra. Leia  Vieira de Souza Faria seria co­proprietária do imóvel; b) nulidade do lançamento pelo fato de  as glebas “Repartimento II” e “Igarapé Preto” formarem um único imóvel rural, tratando­se de  áreas contíguas. Por essa razão, tais matérias encontram­se fora do litígio em sede de recurso  voluntário e não serão objeto do presente voto, em conformidade com o artigo 17 do Decreto nº  70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997).  Preliminar de cerceamento de defesa  Em diversas passagens de seu  recurso, o contribuinte alega  cerceamento de  defesa.  Ele  o  invoca  em  virtude  de  a  Fiscalização  não  ter  demonstrado  de  forma  clara  e  cristalina  as  causas  do  arbitramento  no  auto  de  infração,  por  erro  grave  na  tipificação  da  infração, pela Fiscalização ter retido a sua documentação por um período abusivo e por não ter  sido cientificado das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal.  Não consta dos autos nada que comprove a alegação do recorrente de que a  Fiscalização reteve a sua documentação por um período abusivo. Observa­se que o contribuinte  não  apresentou,  durante  a  ação  fiscal,  nenhum  documento,  somente  tendo  apresentado,  por  ocasião  da  impugnação,  cópias  de  duas  escrituras  públicas  de  compra  e  venda  e  das  declarações de ITR dos exercícios de 1992 e 1994 referentes ao proprietário anterior, as quais  poderiam ser obtidas por ele a qualquer momento. Portanto, não lhe assiste razão nesse ponto.  A  nulidade  suscitada  pelo  recorrente  em  relação  aos  requisitos  formais  e  materiais  do  auto  de  infração  também  não  procede,  porque  a  fiscalização  descreveu  com  precisão  os  fatos  que  motivaram  a  autuação.  Com  efeito,  compulsando  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  16/20  e  48/50,  verifica­se  que  a  fiscalização  proporcionou  pleno  conhecimento da matéria  fática,  base de  cálculo do  imposto  lançado e os dispositivos  legais  infringidos.  Diferentemente do alegado pelo recorrente, tais elementos evidenciam que o  auto de infração em questão foi lavrado em conformidade com o disposto no artigo 142 da Lei  n°  5.172,  de  25  de outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional  (CTN)  e  no  artigo  10  do  Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, atendendo, portanto, todos  os  requisitos  formais  e  materiais  exigidos  para  a  autuação.  Outrossim,  não  se  encontram  presentes nos autos aspectos que implicassem nulidade do lançamento, como os dispostos nos  artigos 59, 60 e 61 do referido Decreto.  Por todas essas razões, rejeita­se a preliminar de nulidade do auto de infração  por cerceamento de defesa.  Preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal e por ofensa  ao princípio da moralidade administrativa  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721089/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.898  S2­C2T2  Fl. 157          10 O  recorrente  alega  nulidade  por  vício  formal  e  ofensa  ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  por  não  ter  sido  cientificado  das  prorrogações  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF. A jurisprudência reiterada e uniforme do CARF é no sentido de  que o MPF é mero  instrumento de controle  interno da Administração Tributária, e, em razão  disso,  eventuais  omissões  ou  incorreções  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração,  consoante  se  observa  nas  decisões  proferidas  pelas  turmas  das  Sessões  de  Julgamento  do  CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De  forma exemplificativa, destacam­se os  Acórdãos  nº  1402­001.360,  1101­00.812,  1301­000.752,  3102­001.669,  3403­01.025,  2202­ 002.310 e CSRF/01­06.028.  Das áreas de preservação permanente   Embora o  recorrente  tenha  abordado essa matéria  como preliminar,  trata­se  de questão de mérito.  Ele  alega  que  as  suas  glebas  de  terras  estão  cobertas  por  florestas  nativas  primárias,  tendo  efetuado  o  pagamento  de  imposto  sobre  as  referidas  glebas,  por  mero  equívoco, já que fez incidir imposto sobre uma área não tributável, nos termos do art. 10, § 1º,  inciso II, alínea “a” da Lei 9.393/96 e Instrução Normativa SRF nº 43/97, artigo 10, inciso I e §  2º. Afirma que a jurisprudência tem entendido que não há necessidade do Ato Declaratório do  IBAMA para exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da base de  cálculo do ITR, pois a sua caracterização é feita pela Lei nº 4.771/65, nos seus artigos 2º e 3º,  com a redação dada pela Lei nº 7.803/89.   Argumenta,  ainda,  que  as  áreas  de  preservação  permanente  são  assim  caracterizadas apenas por força de lei, sendo qualquer ato do poder público apenas para fins de  certificação desse fato e, portanto, a exigência de ato declaratório do Poder Público afronta a  Lei  nº  9.393/96,  que  se  reporta  aos  conceitos  da  Lei  nº  4.771/65.  Conclui  que  esse  entendimento  foi  reconhecido  posteriormente  com  a  inserção  do  §  7º  ao  artigo  10  da Lei  nº  9.393/96 e vem sendo acatado pela Fazenda, por meio dos Conselhos de Contribuintes.  Inicialmente  cabe  esclarecer  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento que ateste as suas alegações que as áreas do seu  imóvel  rural  são de preservação  permanente  e/ou  de  reserva  legal.  Embora  faça  referência,  em  seu  recurso,  a  uma  certidão  expedida pelo IBAMA informando que 10.000 ha da sua propriedade são área de preservação  permanente, não consta dos autos nenhum documento a esse respeito. Na realidade, os únicos  documentos  acostados  pelo  contribuinte  foram  duas  escrituras  de  compra  e  venda  e  as  declarações de ITR dos exercícios de 1992 e 1994 referentes ao proprietário anterior, anexadas  à impugnação (fls. 40/44, 45 e 46/47).  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para  efeitos de  apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável”  a área  total  do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de 15  de setembro de 1965, com redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721089/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.898  S2­C2T2  Fl. 158          11 Art. 17 ­ O ­ Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental – ADA, deverão recolher ao Ibama a  importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  [...]  §1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória. (grifo nosso).   O  Decreto  nº  4.382/2002,  que  regulamenta  o  ITR,  também  possui  determinação expressa:  Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas:  I – de preservação permanente;  II – de reserva legal, [...]  § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de  uma  das hipóteses  previstas  no  caput  deverá  ser  excluída  uma única  vez  da  área  total do imóvel, para fins de apuração da área tributável.  [...]  § 3º Para  fins de  exclusão da área  tributável,  as áreas do  imóvel  rural  a que  se  refere o caput deverão:  I  –  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17O, § 5º, com a redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); (grifos nossos).  No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do ADA no  IBAMA. Mesmo que se entendesse que a falta de protocolização do ADA pudesse ser suprida  pela  apresentação  de  outros  documentos  que  atestasse  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente, a verdade é que o contribuinte não apresentou nenhum documento comprobatório.  Não se pode acatar a suposta área de preservação permanente apenas baseado  nas alegações do contribuinte/proprietário, sem que tenha sido apresentada nenhuma prova.   É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  recorrente  apenas alegou e  nada  provou e,  segundo  brocardo  jurídico  por  demais  conhecido, "alegar e  não provar é  o  mesmo  que não alegar".   O artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras gerais  relativas  ao  ônus  da  prova,  partindo  da  premissa  básica  de  que  cabe  a  quem  alega  provar  a  veracidade do fato.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721089/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.898  S2­C2T2  Fl. 159          12 II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  [...]  Dessa  forma,  não  cabe  acatar,  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR, a área alegada pelo recorrente como sendo de preservação permanente.  Do Valor da Terra Nua (VTN)  Regularmente intimado pela Fiscalização a apresentar Laudo de Avaliação do  imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas –  ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica  ­ ART ­ registrada no CREA, contendo todos os elementos identificados que comprovassem o  Valor da Terra Nua informado na DITR, o contribuinte permaneceu inerte.   Diante disso, a Fiscalização procedeu ao lançamento do ITR sobre o Valor da  Terra  Nua  arbitrado  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil,  lançamento este  integralmente mantido pela primeira  instância.  Tanto na impugnação quanto em sede de recurso, o contribuinte insurgiu­se  contra o lançamento feito com base em arbitramento do VTN. Apesar de o recorrente afirmar  que  a  autoridade  fiscal  utilizou  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  de  outro  município  (Novo  Aripunã), essa alegação não procede. Consoante se pode verificar pelo extrato de fl. 11, o VTN  utilizado foi do município de localização do imóvel, qual seja, Coari (AM), porém foi utilizado  o valor médio das DITRs.   A Lei n.º 9.393/1996, estipulou, em seu artigo 14, que, no caso de prestação  de informações inexatas em DIAC ou DIAT, cabe à Secretaria da Receita Federal proceder à  determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de  terras constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e  grau  de utilização  do  imóvel,  apurados  em procedimentos  de  fiscalização.  Seu  parágrafo  1.º  estipula que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art.  12,  §  1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.629,  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.  Art.  14.  No  caso  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício  do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema  a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização  do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  §1º As  informações sobre preços de  terra observarão os critérios estabelecidos no  art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão  levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas  ou dos Municípios.  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei nº 9.393/96 dispunha:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721089/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.898  S2­C2T2  Fl. 160          13 Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  –  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II – valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.  Com  base  nesses  dispositivos  legais,  foi  instituído  o  SIPT  –  Sistema  de  Preços  de Terras  ­,  por meio  da Portaria SRF nº  447,  de  28/03/2002  (DOU de  03/04/2002),  com o fim de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Segundo o ato normativo que o instituiu,  o referido sistema sustenta­se nos valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de  Agricultura ou entidades correlatas, e nos valores de terra nua da base de declarações do ITR.  No presente caso, a autoridade fiscal utilizou o Valor da Terra Nua constante  no  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terras  ­,  para  o  município  de  localização  do  imóvel.  Entretanto,  examinando  os  dados  fornecidos  pelo  SIPT,  conforme  extrato  acostado  à  fl.  11,  verifica­se  que  o VTN médio  informado,  utilizado  pela  Fiscalização  para  apurar  o VTN  do  imóvel  na  Notificação  de  Lançamento,  baseou­se  somente  no  VTN  médio  informado  nas  DITRs entregues naquele município no exercício 2004 (R$ 64,78).  O  SIPT,  quando  informa  somente  o  VTN  médio  declarado  nas  DITR  do  Município,  sem  considerar  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel,  não  cumpre  os  requisitos  legais  para  ser  utilizado  no  arbitramento  do  valor da terra nua, conforme decisões deste Conselho, abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  [...]  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN MÉDIO  DECLARADO.  ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.   O VTN médio  declarado  por município extraído  do SIPT,  obtido com  base  nos  valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721089/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.898  S2­C2T2  Fl. 161          14 capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria. Prece dentes do CARF.   RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO DA RECORRID A, EXCETO NO QUE SE REFERE AO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO,  DEVENDO  SER  ADOTADO  PARA  O CÁLCULO  DO  ITR  DEVIDO  O  VTN  DECLARADO  PELO CONTRIBUINTE. (Acórdão  nº  2202­002.485,  Rel.  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT).  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR   Exercício: 2004  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.   O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas  ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial  da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais  informações, a utilização do  VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado  município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra,  não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 2801­003.748, Rel.  TANIA MARA PASCHOALIN)  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  [...]  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE  PREÇOS DE TERRAS ­ SIPT. UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO.   O VTN médio declarado por Município, constante do SIPT, obtido com base  nos  valores  informados  na  DITR,  sem  considerar  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura da Unidade Federada ou do Município,  não pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  por  contrariar  o  disposto  no artigo 14, § 1.º, da Lei n.º 9.393, de 1996. (Acórdão  nº  2101­002.393,  Rel.  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY)  Assim,  deve  ser  desconsiderado  o  VTN  arbitrado  e  restabelecido  o  VTN  declarado pelo Recorrente.  Da multa de ofício aplicada  No  que  concerne  à  alegação  do  recorrente  de  que  a multa  é  exorbitante  e  desrespeita o princípio constitucional do não­confisco, deve­se esclarecer que a multa aplicada,  no  percentual  de  75%,  foi  exigida  com  fundamento  no  disposto  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721089/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.898  S2­C2T2  Fl. 162          15 O  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere  da  Súmula  CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será apreciada a alegação do recorrente  de ofensa aos princípios constitucionais.   No  entanto,  como  o  crédito  tributário  relativo  ao  principal  deve  ser  exonerado, em conseqüência a multa também deve ser cancelada.  Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR  provimento ao recurso, para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10580.014226/2007-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 30/03/2002 NORMAS GERAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, não há, no acórdão recorrido, análise e decisão sobre um dos pontos questionados pela recorrente: se os pagamentos em tíquete refeição configuram-se em pagamentos in natura, ou não. Assim, impossibilitada a análise sobre decisões divergentes, não há como conhecer do recurso neste ponto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. MULTAS. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO. ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). FORMA DE APLICAÇÃO. COMPARAÇÃO. PENALIDADES. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. O CTN - Art. 106, II, c - determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ocorre que para a correta aplicação da determinação da multa pela omissão em GFIP, deve-se comparar as penalidades que existiam antes e depois da MP 449, convertida na lei 11.941/2009. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, a multa deverá ser limitada ser o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, para os meses em que se constata lançamento de ofício, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. PENALIDADE - MESES EXCLUÍDOS DO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - OMISSÃO EM GFIP Para os meses em que mantido a autuação da multa pela omissão em GFIP, mas excluídos os fatos geradores da obrigação principal pela decadência, não há como fazer comparativo, posto que julgado improcedente o lançamento de ofício. Dessa forma, para os meses em que a multa pelo ausência de informação foi calculada com base em 100% da contribuição omitida, sem a manutenção da obrigação principal, deve o recálculo observar o valor contido no art. 32-A, inciso I, face o principio da retroatividade benigna, e não o limite disposto no art. 44, I da lei 9430, conforme proposto pelo relator, posto que não há multa de ofício para se comparar. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-003.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, dar provimento em parte ao recurso, para aplicar a retroatividade benigna considerando a soma das multas dos autos de infração e NFLD, em relação ao percentual previsto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, ressalvados os períodos para os quais tenha ocorrido eventual decadência do valor principal do crédito tributário, em que deverá ser mantida a multa prevista pela decisão recorrida. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por negar provimento ao recurso. Nos termos do Art. 60 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o Conselheiro Marcelo Oliveira (Relator) havia votado por dar provimento ao recurso na parte conhecida. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). (assinado digitalmente Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Ocorre que para a correta aplicação da determinação da multa pela omissão  em GFIP,  deve­se  comparar  as  penalidades  que  existiam  antes  e  depois  da  MP 449, convertida na lei 11.941/2009.  No caso, se mais benéfico ao contribuinte, a multa deverá ser limitada ser o  disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, para os meses em que se  constata  lançamento  de  ofício,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa nas NFLD correlatas.  PENALIDADE  ­  MESES  EXCLUÍDOS  DO  LANÇAMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  AUSÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA ­ OMISSÃO EM GFIP  Para os meses em que mantido a autuação da multa pela omissão em GFIP,  mas excluídos os fatos geradores da obrigação principal pela decadência, não  há como fazer comparativo, posto que julgado improcedente o lançamento de  ofício.   Dessa forma, para os meses em que a multa pelo ausência de informação foi  calculada com base em 100% da contribuição omitida, sem a manutenção da  obrigação principal, deve o recálculo observar o valor contido no art. 32­A,  inciso I, face o principio da retroatividade benigna, e não o limite disposto no  art. 44, I da lei 9430, conforme proposto pelo relator, posto que não há multa  de ofício para se comparar.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  em parte do recurso e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, dar provimento em parte ao  recurso,  para  aplicar  a  retroatividade  benigna  considerando  a  soma  das multas  dos  autos  de  infração  e  NFLD,  em  relação  ao  percentual  previsto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ressalvados os períodos para os quais tenha ocorrido eventual decadência do valor principal do  crédito tributário, em que deverá ser mantida a multa prevista pela decisão recorrida. Vencidos  os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza  Leão (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  que votaram por negar provimento ao recurso.  Nos  termos  do  Art.  60  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  Conselheiro Marcelo Oliveira  (Relator) havia votado por dar provimento ao  recurso na parte  conhecida. Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira (suplente convocada).    (assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto   Presidente    (assinado digitalmente)  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.014226/2007­42  Acórdão n.º 9202­003.541  CSRF­T2  Fl. 3          3 Marcelo Oliveira  Relator    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Redatora designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  contra  acórdão  que  decidiu  dar  provimento  parcial  a  recurso voluntário do contribuinte, nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/2002  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória, a regra aplicável é a contida no artigo 173,  I.  SALÁRIO  INDIRETO  AJUDA  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura  e  vales  refeição,  conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011  da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  ao  momento  da  infração.  A  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial para que sejam excluídos os valores  alcançados  pela  decadência  e  os  correspondes  ao  auxílio  alimentação pagos in natura para, após, a adequação da multa  aplicada ao artigo 32A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais  benéfica.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.014226/2007­42  Acórdão n.º 9202­003.541  CSRF­T2  Fl. 4          5 Como esclarecimento, o litígio em questão versa:  1.  Se há  incidência, ou não, sobre pagamentos referentes  a auxílio alimentação em tíquetes refeição; e  2.  Sobre  a  forma  de  aplicação  de  retroatividade  da  legislação,  por  sua  alteração,  no  caso  de  multas  por  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há  decisões  divergentes  sobre  a  interpretação,  nos  pagamentos  referentes  a  auxílio  alimentação  em  tíquetes  refeição  e  nas  multas  por  descumprimento  dessa obrigação tributária acessória, ligada à GFIP;  2.  Quanto ao auxílio alimentação, registre­se que todos os  Colegiados,  prolatores  dos  acórdão  paradigmas,  concordam  que  não  deve  incidir  contribuição  previdenciária sobre o pagamento in natura de auxílio­ alimentação,  na  linha  do  que  preceituado  pelo  Ato  Declaratório PGFN nº 03/2011;  3.  A divergência  reside,  justamente,  sobre  a  abrangência  desse  conceito,  isto  é,  se  o  fornecimento  de  auxílio  alimentação por meio de ticket (cartão de alimentação)  se  enquadra  ou  não  no  conceito  de  “pagamento  in  natura”;  4.  A  decisão  deve  ser  retificada  em  outro  ponto,  pois  devem ser comparadas, para efeito da aplicação do Art.  106 do CTN, as penalidades aplicadas,  antes e após  a  alteração  legislativa,  o  que  não  ocorreu  no  acórdão  recorrido; e  5.  Por fim, solicita o conhecimento e o provimento de seu  recurso.  Por despacho, deu­se seguimento total ao recurso especial.  O sujeito passivo – devidamente intimado ­ não apresentou recurso especial,  nem suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto à admissibilidade, há questão, em um dos fundamentos do recurso ­  se  há  incidência,  ou  não,  sobre  pagamentos  referentes  a  auxílio  alimentação  em  tíquetes  refeição – que devemos analisar.  Para  o  processamento  do  recurso  especial  há  a  obrigatoriedade  de  que  hja  divergência entre as decisões, conforme determina o Regimento Interno do CARF (RICARF).  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.    Pois  bem,  na  análise  do  acórdão  recorrido,  na  parte  que  trata  do  assunto  ­  pagamentos referentes a auxílio alimentação – não há verificação e fundamento algum sobre o  pagamento  de  alimentação  por  tíquete  refeição,  ao  contrário,  a  decisão  afirma  que  a  alimentação era fornecida em refeitório, como demonstra a integralidade do texto, abaixo:  “No mérito  Auxílio Alimentação  Segundo o relatório  fiscal  são  fatos geradores os benefícios de  alimentação  fornecida  aos  segurados  empregados  in  natura  ou  através de  reembolso da despesa pelo  fato de que a  recorrente  não se inscreveu no programa de alimentação do trabalhador –  PAT. De  acordo  com  o  relatório  a  alimentação  era  fornecida  em refeitório, fls. 18:  Os  valores  de  remuneração  pagos  a  titulo  de  alimentação  foram  encontrados  nos  livros  Razão/Diário  na  conta  de  despesa  Refeições  (40602200)  e  nas  planilhas  de  pagamentos  efetuados  a  empresa  CIQUINE CIA PETROQUÍMICA. Do inicio da sua atividade até o mês  de  agosto  de  2001,  a  empresa  funcionava  dentro  do  espaço  de  outra  empresa  (CIQUINE)  e  utilizava  o  serviço  de  refeitório  local,  mensalmente  emitia  um  relatório  descriminando  todos  os  serviços  utilizados para pagamento das despesas, inclusive as de alimentação.  Sobre  esse  matéria,  através  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  acolheu  o  entendimento  da  jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:   A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.014226/2007­42  Acórdão n.º 9202­003.541  CSRF­T2  Fl. 5          7 aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".  O fornecimento de refeições, ou seja, alimentação in natura não  integra o salário de contribuição independente de a empresa ter  ou não efetuado  inscrição no PAT – Programa de Alimentação  do  Trabalhador.  Assim,  inclino­me  à  jurisprudência  do  STJ  acolhida pela PGFN para afastar a  incidência da contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação  que  não  tenha  sido  oferecido  em  dinheiro,  mas  através  das  modalidades  previstas  pela legislação, como alimentação in natura e vales refeição ou  congêneres.”    Como  claro  está  no  texto,  a  decisão  não  analisa  o  pagamento  em  tíquete  e  afirma que a alimentação era fornecida em refeitório.  Poder­se­ia até questionar a omissão ou a clareza da decisão, mas esse pontos  deveriam ter sido questionados pelo instrumento próprio, que são os embargos de declaração,  conforme determina o Art. 65, do RICARF..  Portanto,  como  não  há  meio  para  comparar  as  decisões,  recorrida  e  paradigmas, não conheço do recurso, neste ponto.    Já  quanto  à  questão  da  forma  de  aplicação  da  multa,  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência  confirmada  e  não  reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de suas razões recursais.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  data  da  ciência  da  autuação  foi  em  07/12/2007,  e  a  multa  foi  calculada  com  fatos  que  ocorreram  nas  competências  08/1999  a  03/2002.  A regra decadencial aplicada – I, Art. 173, do CTN – já exclui da autuação os  fatos geradores da multa até 11/2001.  A  recorrente  alega  que  a  aplicação  da  retroatividade  da  legislação,  como  determina  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  Art.  106,  II,  c,  quanto  à  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  foi  efetuada  de  forma  incorreta  e  solicita  sua  alteração.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Quanto à  forma de cálculo da retroatividade benigna,  temos a  informar que  houve  alteração  nas  autuações  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de,  em  síntese,  preencher  GFIP  com  erros  nos  dados  relacionados  aos  fatos  geradores,  pois  foi  editada  a  Medida Provisória (MP) 449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4º, da  Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP, convertida em Lei.  A MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”     Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.014226/2007­42  Acórdão n.º 9202­003.541  CSRF­T2  Fl. 6          9   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “    Com a alteração acima, em caso de falta de pagamento ou recolhimento e de  apresentação  de  declaração  inexata,  a  penalidade  de  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida no dispositivo acima citado, Art. 44, I, da Lei 9.430/1996.  Anteriormente  à edição  da MP 449/09,  esses mesmos motivos  ensejavam a  lavratura  de  penalidades:  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  apresentação de declaração inexata, e lançamento por descumprimento de obrigação tributária  principal, falta de recolhimento.  O CTN determina:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa  que a  prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para tanto, no caso da lançamento conexo, deve prevalecer o valor de multa  aplicado,  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Já no caso da autuação em tela, também conexa, a multa aplicada ocorreu nos  termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma  multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos  no § 4º do mesmo artigo.  Conseqüentemente,  para  efeitos da  apuração da  situação mais  favorável,  há  que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 1.  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art.  32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo  § 4º do mesmo artigo, ou  2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação, excluído o valor de multa mantido  na  notificação  correlata,  lavrada  por  falta  de  inadimplemento da obrigação principal.    Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte, na  forma e nos termos solicitados.  CONCLUSÃO:  Diante o  exposto,  conheço do  recurso parcialmente,  somente na questão da  multa, e, neste ponto, voto pelo provimento do recurso da PGFN, nos termos solicitados.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.014226/2007­42  Acórdão n.º 9202­003.541  CSRF­T2  Fl. 7          11   Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  Considerando todas as colocações do ilustre relator, devo dizer que concordo  com  a  interpretação  por  ele  adotada  quanto  ao  comparativos  das  multas,  e  a  retroatividade  benigna, levando­se em consideração as alterações promovidas pela MP 449, convertida na lei  11.941/2009.   Contudo, em certos casos, como o que agora apreciamos, observamos que a  aplicação do prazo decadencial, nos autos de  infração de obrigações principais  (NFLD) e de  obrigações acessórias, dá­se por dispositivos legais diferentes, o que leva a exclusão de período  diversos em relação aos dois lançamentos.  É fato que, nos autos de infração de obrigações principais, onde constatado o  recolhimento parcial antecipado, ou para os casos em que o lançamento é consubstanciado em  rubricas não reconhecidas pelo recorrente, o dispositivo legal mais adequado a se determinar os  fatos geradores alcançados pela decadência é o § 4º, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se  a  lei  não  fixar  prazo  à homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Em relação as rubricas não reconhecidas, embora existisse dúvidas quanto a  se considerar ou não o recolhimento antecipado, o CARF aprovou a súmula n. 99:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”   Já  em  relação  ao  AI  de  obrigação  acessória,  que  na  verdade  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos antecipados, a decadência deve ser analisada a luz do art. 173, I do CTN, senão  vejamos:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Frente a evidente diferença entre as contagens dos prazos, temos, como regra  geral o maior alcance de exclusão de fatos geradores nos AI de obrigação principal do que nos  de acessória.  É nesse ponto que a tese quanto ao somatório das multas para verificação do  dispositivo  legal  mostra­se  frágil,  devendo  ser  ajustada,  de  forma  a  refletir  de  forma  mais  acertada o alcance da legislação.  Ou seja, para os meses em que mantido a autuação da multa pela omissão em  GFIP, mas excluídos os fatos geradores da obrigação principal pela decadência, não há como  fazer comparativo, posto que  julgado  improcedente o  lançamento de ofício, o que  leva a sua  inexistência (pelo alcance da decadência a luz § 4º, do artigo 150, do CTN).   CONCLUSÃO  Dessa forma, entendo mais acertado, que para os meses em que a multa pelo  ausência  de  informação  foi  calcula  com  base  em  100%  da  contribuição  omitida,  sem  a  manutenção  da  obrigação  principal,  deve  o  recálculo  observar  o  valor  contido  no  art.  32­A,  inciso I, da lei 8212/91, com redação dada pela MP 449, convertida na lei 11.941/2009 face o  principio da retroatividade benigna, e não o limite disposto no art. 44, I da lei 9430, conforme  proposto pelo relator, posto que não há multa de ofício para se comparar.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MO NTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5872754 #
Numero do processo: 10315.000116/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Ausente fundamentação robusta capaz de demonstrar que o ato decisório prolatado na instância a quo de alguma forma concorreu para o cerceamento do direito de defesa, descabe falar em decretação da sua nulidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO FÁTICA. PROCEDÊNCIA. Se a autoridade executora do procedimento de fiscalização logra êxito na demonstração da relação direta de determinadas pessoas com as situações que constituem fatos geradores das obrigações tributárias, resta configurada a solidariedade tributária pelo crédito tributário constituído, sendo autorizada, assim, a inclusão de referidas pessoas no pólo passivo das obrigações constituídas por meio de Termo de Sujeição Passiva Solidária. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ACESSO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO. O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. ÔNUS INVERTIDO. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, no tocante à conceituação da solidariedade, acompanharam pelas conclusões “documento assinado digitalmente” Adriana Gomes Rêgo Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Ausente fundamentação robusta capaz de demonstrar que o ato decisório prolatado na instância a quo de alguma forma concorreu para o cerceamento do direito de defesa, descabe falar em decretação da sua nulidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO FÁTICA. PROCEDÊNCIA. Se a autoridade executora do procedimento de fiscalização logra êxito na demonstração da relação direta de determinadas pessoas com as situações que constituem fatos geradores das obrigações tributárias, resta configurada a solidariedade tributária pelo crédito tributário constituído, sendo autorizada, assim, a inclusão de referidas pessoas no pólo passivo das obrigações constituídas por meio de Termo de Sujeição Passiva Solidária. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ACESSO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO. O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. ÔNUS INVERTIDO. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, no tocante à conceituação da solidariedade, acompanharam pelas conclusões “documento assinado digitalmente” Adriana Gomes Rêgo Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 817          1 816  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000116/2010­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.774  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  Ementa:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ARGUIÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Ausente  fundamentação  robusta  capaz  de  demonstrar  que  o  ato  decisório  prolatado na instância a quo de alguma forma concorreu para o cerceamento  do direito de defesa, descabe falar em decretação da sua nulidade.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  CONSTATAÇÃO FÁTICA. PROCEDÊNCIA.  Se  a  autoridade  executora  do  procedimento  de  fiscalização  logra  êxito  na  demonstração da relação direta de determinadas pessoas com as situações que  constituem  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  resta  configurada  a  solidariedade  tributária pelo crédito  tributário constituído,  sendo autorizada,  assim,  a  inclusão  de  referidas  pessoas  no  pólo  passivo  das  obrigações  constituídas por meio de Termo de Sujeição Passiva Solidária.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  do  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  ACESSO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO.  O  ordenamento  jurídico  vigente  autoriza  à  Administração  Tributária,  observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar  nº  105,  de  2001,  e  Decreto  nº  3.724,  também  de  2001),  acessar  e  usar  as  informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 01 16 /2 01 0- 39 Fl. 829DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10315.000116/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.774  S1­C3T1  Fl. 818          2 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. PROVA. ÔNUS INVERTIDO.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Valmir  Sandri  e  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  no  tocante à conceituação da solidariedade, acompanharam pelas conclusões  “documento assinado digitalmente”  Adriana Gomes Rêgo  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10315.000116/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.774  S1­C3T1  Fl. 819          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  –  IRPJ e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL,  relativas  ao ano­calendário de  2005, formalizadas em razão do arbitramento do lucro e da apuração de omissão de receitas.  O Relatório constante na decisão de primeira instância assinala, in verbis:  Contra o  sujeito passivo de que  trata o presente processo  foram  lavrados os  seguintes autos de infração:  1.  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ, fls. 02/10, no valor  total de R$  421.320,75, incluindo encargos legais;  2. Contribuição Social Sobre o Lucro ­ CSLL, fls. 11/18, no valor total de R$  217.783,73, incluindo encargos legais.   As  infrações  apuradas  pela Fiscalização,  relatadas  na Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 04/06, foram os seguintes.  1)  Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  03/2005,  06/2005,  09/2005  e  12/2005.  Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado  a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio  de Fiscalização e termo(s) de intimação, deixou de apresentá­los.  Enquadramento  Legal: Art.  530,  inciso  III,  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda, Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99.  2) Depósitos Bancários de Origem não Comprovada.  Devidamente  intimado a comprovar a origem dos  lançamentos a crédito das  contas  bancárias movimentadas  pela  empresa,  o  contribuinte  não  o  fez,  conforme  detalhado no Relatório de Procedimento Fiscal, fls. 61/65.  Enquadramento Legal: Arts. 27, inciso I, e 42 da Lei n° 9.430/96; Arts. 532 e  537 do RIR/99.  3) Receitas Operacionais (Atividade não ­ Revenda de Mercadorias.  Valores correspondentes as receitas escrituradas.  Enquadramento Legal: Art. 532 do RIR/99.  No que concerne ao Relatório de Procedimento Fiscal, fls. 61/65, referenciado  no auto de infração destacam­se os seguintes trechos:  O contribuinte, diversas vezes intimado e reintimado, deixou de apresentar os  livros  e  demonstrativos  solicitados,  fornecendo  à  fiscalização  apenas  os  Livros  Diário, Razão, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Entradas e de Saídas.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10315.000116/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.774  S1­C3T1  Fl. 820          4 Tais  livros  apresentam diversas  irregularidades que  torna  a contabilidade da  empresa imprestável para a análise tributária, quais sejam:  ­ Livro Diário sem registro na Junta Comercial;  ­  Livros  Diário  e  Razão  com  termo  de  abertura  indicando  a  existência  de  apenas 26 folhas em cada, e contendo duas folhas com esta mesma numeração em  cada livro;  ­ Ausência de Balanço, DRE e Plano de contas;  ­ Verificou­se nos últimos lançamentos do Livro Diário (pág. 15, 33, 51 e 92)  que  a  empresa  apurou  prejuízos  contábeis.  No  entanto,  como  não  apresentou  LALUR, assim não se pode saber qual teria sido o prejuízo fiscal;  ­ Os valores de estoque escriturado sempre caem (pág 82 do Razão); Isso faz  o Custo  a Mercadoria Vendida  ser  alto. A  empresa  pode  ter  usado  esta  estratégia  para fabricar prejuízo. É  impossível verificar se os valores de estoque escriturados  estão corretos sem o Livro Registro e Inventário.  ­ Todas as vendas escrituradas são à vista com contra­partida na conta caixa.  E  todas as compras são a prazo, acumulando saldo em caixa, o que pode camuflar  saldos credores de caixa;  ­  Não  ha  débito  na  conta  "fornecedores"  indicando  baixa/pagamento  das  compras com contrapartida na conta "caixa";  ­ A empresa não escriturou a movimentação bancária em conta especifica, e  os  lançamentos  constantes  dos  extratos  bancários  não  foram  localizados  na  conta  caixa ou qualquer outra do ativo.  Além  das  irregularidades  constantes  dos  livros  apresentados,  o  contribuinte  não  atendeu  às  solicitações,  várias  vezes  reiteradas  para  apresentação  do  Livro  Registro de Inventário, Lalur, DRE, Balanço Patrimonial, Plano de Contas, Extratos  bancários, bem como dos seguintes demonstrativos solicitados:  ­ Demonstrativo, mês a mês, do estoque de mercadorias, indicando, para cada  produto, a descrição, a quantidade em estoque na data, a unidade de medida, o valor  unitário e o valor total;  ­ Demonstrativo  de Notas  Fiscais  de  entrada  e  saída,  especificando  data  de  emissão,  produtos,  sua  quantidade,  valor  unitário,  valor  total  da  nota,  CFOP,  identificando Fornecedor ou Cliente;  ­ Memória de  cálculo dos  lançamentos de valor  apropriado, mês  a mês,  em  Custo da Mercadoria Vendida,  identificando os valores de Estoque  Inicial, Final e  Compras;  ­  Demonstrativo  contendo  conta  creditada,  conta  debitada,  histórico,  ata  e  valor referentes a cada lançamento a crédito as contas bancárias.  A empresa também não atendeu as intimações para apresentar documentação  comprobat6ria  dos  saldos  a  conta  do  passivo  "Fornecedores  Diversos"  (2.1.01.01.0001)  ou  informar  data  das  baixas  e  forma  de  pagamento,  indicando  lançamento correspondente (contra­partida) em conta do ativo.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10315.000116/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.774  S1­C3T1  Fl. 821          5 Além  de  todas  estas  irregularidades  descritas,  que  tornam  a  contabilidade  imprestável à determinação do lucro real, faz­se também impossível a identificação  nela da efetiva movimentação financeira, principal objeto da fiscalização.  E,  finalmente,  constatou­se  o  evidente  intuito  de  sonegação  e  fraude,  caracterizado pela utilização indevida de contas bancárias de titularidade das pessoas  físicas Rosana de Araújo Sampaio e Raimundo Ferreira da Silva, para Movimentar  recursos  oriundos  da  atividade  comercial  da  empresa,  mantendo­os  à  margem  da  escrituração,  e,  conseqüentemente,  omitindo  receitas,  o  que  obriga,  inclusive,  a  qualificação da multa de oficio, conforme inciso II, do artigo 44 da Lei 9.430/96.  DO LANÇAMENTO  Foi efetuada a lavratura de Autos de Infração de IRPJ e CSLL, Pis e Cofins,  em 18/02/2010, constituindo o crédito  tributário através do arbitramento com base  nos valores escriturados correspondentes à receita da revenda de mercadorias e nos  valores  referentes  à  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, tendo em vista a constatação de que a empresa Raimundo  Ferreira  da  Silva,  CNPJ  00.659.574/0001­76,  é  de  fato  a  real  proprietária  dos  recursos  omitidos  na  contabilidade  e movimentados nas  contas  bancárias:  ­ Conta  51.540­3, agência 0020, Banco BEC ­ Conta 51.057­1, agência 0014, Banco BEC ­  Conta  28.001­0,  agência  0014,  Banco  BEC  ­  Conta  0000372750,  agencia  00894,  Banco HSBC  ­ Conta  6.418­1,  agência  1598­9, Banco  do Brasil  ­ Conta  230939,  agência 00894, HSBC.  Tendo em vista o evidente intuito de sonegação e fraude (art. 71 a 73 da Lei  n° 4502/64), caracterizado pela utilização de interpostas pessoas para movimentação  de  recursos  pertencentes  à  empresa,  mas  não  escriturados,  foi  aplicada  a  multa  qualificada de 150%, conforme inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9430/96 e elaborada  Representação Fiscal para Fins Penais.  Foram considerados nos autos de infração,  reduzindo o crédito tributário, os  valores  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  como pagos pelo contribuinte, embora tais valores não tenham sido informados em  DIPJ, DCTF ou DACON. Foi elaborada representação para a SARAC proceder ao  bloqueio de tais valores ora utilizados como dedução do crédito tributário apurado.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  informado  sobre  a  Representação Fiscal para Fins Penais  e,  no mesmo  ato,  intimado  a  comparecer  à  DRF para receber os livros utilizados durante a fiscalização e documentos de origem  bancária não utilizados.  Considerando, ainda, o interesse comum do casal, e de acordo com o disposto  no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional, foi lavrado, em 18/02/2010,  TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA, constituindo­se solidariamente  obrigados pelo crédito tributário a Sra. Rosana Alves Sampaio, CPF 308.168.823­04  e  o  Sr.  Raimundo  Ferreira  da  Silva,  CPF  223.680.003­72,  para  os  quais  foram  enviadas, por via postal, cópias de tais termos, juntamente com cópias dos autos de  infração e seus anexos, inclusive o presente relatório, que é parte integrante do Auto  de Infração.  Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 23/02/2010, fls.  664,  apresentou  o  contribuinte  em  23/03/2010  impugnação,  fls.  667/677,  contrapondo­se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10315.000116/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.774  S1­C3T1  Fl. 822          6 A  defesa  questiona  inicialmente  a  obtenção  dos  extratos  bancários  junto  a  instituições financeiras pela fiscalização, explicando que em 27/05/2009 apresentou  todos  os  livros  da  qual  tinha  a  posse,  tendo  solicitado  uma  nova  prorrogação  de  prazo  para  que  o  contribuinte  fizesse  a  aquisição  e  conseqüente  remessa  da  documentação faltante para o Fisco.  Considera  a  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira  aos  bancos  HSBC,  BRADESCO  e  BANCO  do  BRASIL  é  baseada  em  Lei  Inconstitucional,  sendo  objeto  de  interposição  de  ADIN  a  qual  se  encontra  em  trâmite, aguardando o seu julgamento.  Afirma  que,  de  posse  ilegal  ou  no  mínimo  questionável  de  referidos  documentos,  e,  sem  o  conhecimento  da  contribuinte,  cuja  mesma  tentava  igual  objetivo  junto  as  entidades  financeiras  as  quais  estavam  a  lhe  impor  taxas  exorbitantes e uma boa dose de burocracia para  tal  fim, o Fisco passou a elaborar  planilhas  as  quais  foram  enviadas  ao  contribuinte,  solicitando  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  lançados  a  crédito  das  contas  por  ele  mantidas,  sendo  tal  intimação  reiterada,  exigindo  cópia  de  documentos  que  embasaram  todos  os  lançamentos a débito e a crédito de tais contas.  A defesa não considera normal, ainda que exista qualquer previsão legal para  tal  exigência,  que  um  contribuinte,  pessoa  jurídica,  detentora  de  uma  ou  várias  contas  bancárias,  tenha  documentos  que  comprovem  a  origem  de  todo  e  qualquer  recurso  por  ela  depositado  em  qualquer  conta  sua. Não  acredita  sequer  que,  uma  ínfima  minoria  completamente  inexpressiva  consiga  se  documentar  de  todos  os  depósitos  realizados  em  sua(s)  conta(s)  corrente(s),  quanto  mais  um  contribuinte  limitado quanto a procedimentos fiscais e totalmente dependente das informações e  orientações tecidas pela sua contabilidade que aqui se mostrou completamente falha,  uma vez que, embora plenamente autorizada pelo contribuinte a cumprir com todas  as exigências requeridas pelo Fisco, omitiu da própria contribuinte, suas falhas em  escriturar e contabilizar as obrigações da empresa, não lhe indicando sequer os livros  necessários à modalidade contábil em que se enquadra a contribuinte.  A  documentação  requerida  pela  Auditora­fiscal  constante  no  Item  32  do  Relatório de Procedimento Fiscal foi devidamente requerida pela contribuinte à sua  contabilidade,  cuja  determinação  era  de  que  tão  logo  referida  documentação  estivesse  em  mãos  fosse  encaminhada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  atendendo  assim à intimação recebida e para os seus devidos fins.  Após  várias  abordagens  com  o  escritório  contábil  responsável  pela  contabilidade  da  contribuinte,  e,  em  se  informando  quanto  ao  atendimento  das  intimações  recebidas  e  a  eles  repassadas,  obtinha  sempre  como  resposta  que  toda  documentação  exigida  pelo  Fisco  havia  sido  encaminhada,  não  restando  dúvidas  para o contribuinte de que a mesma estava cumprindo com o seu dever.  Os  procedimentos  fiscais  exigidos  pelo  Fisco  em  suas  formalidades  são  de  total responsabilidade do setor contábil, o qual é possuidor do conhecimento técnico  para  realização  de  tais  exigências,  e  é  pago  para  tanto.  Referidos  requerimentos,  através das várias intimações, foram também repassados para serem cumpridos pela  contabilidade  responsável  pela  escrituração  da  contribuinte,  o  que  aqui, mais  uma  vez,  acreditava  o  contribuinte,  está  atendendo  em  sua  plenitude  às  intimações  recebidas.  Porém, quanto a exigência de ter documentos para provar a. origem de cada  depósito  realizado  individualmente  em  suas  contas  correntes,  a  contribuinte  não  possui, assim como 99,99% dos contribuintes brasileiros também não possuem, e os  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10315.000116/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.774  S1­C3T1  Fl. 823          7 motivos para isso são os mais variados possíveis, havendo inclusive Jurisprudências  as mais diversas  sobre esse assunto,  como mais  adiante citaremos, que mostram a  impossibilidade de se cumprir integralmente essa exigência.  Dos Princípios Basilares que Norteiam o Direito Administrativo.  De acordo com a impugnante o direito administrativo impõe regras rígidas e  se  rege  por  quatro  princípios  básicos  que  o  norteiam,  sendo  que  a  falta  de  observação  de  qualquer  deles  impõe  nulidade  total  do  ato  praticado,  gerando,  inclusive,  penalidade  ao  agente  público  que  o  pratica;  é  a  garantia  que  é  dada  ao  cidadão  contribuinte  de  que  a  máquina  administrativa  não  será  usada  com  a  finalidade de lesá­lo, nem tão pouco de auferir vantagens e rendas através de meios  ilegais.  Nesse  sentido  a  defendente  faz  uma  análise  sobre  os  seguintes  princípios:  Legalidade, Moralidade, Finalidade e Publicidade.  Em seguida, afirma que o contribuinte emitiu, como faz todo e qualquer titular  de conta corrente, vários cheques para várias pessoas, tanto físicas como jurídicas, o  que  até  então  não  constitui  qualquer  irregularidade  ou  crime,  entretanto,  em  momento algum foi a mesma cientificada, seja pela instituição financeira, seja pela  contabilidade  ou  mesmo  pelo  Fisco  de  que,  teria  ela  que  realizar  um  verdadeiro  inventário  quanto  aos  cheques  emitidos,  tirando Xerox  dos  mesmos,  anotando  os  CPF's  e/ou  CNPJs  dos  recebedores  dos  seus  cheques,  etc.,  bem  como  as  suas  finalidades.  Por esse motivo, não podia estar munido de qualquer documento exigido hoje  pelo  Fisco  para  comprovar  a  destinação  dos  pagamentos  e/ou  compras  realizadas  pela contribuinte.  Assim,  considera  que  não  procede,  por  qualquer  ângulo  de  observação,  a  afirmação da Auditora Fiscal de que o contribuinte, pessoa  física  responsável pela  pessoa jurídica que ora se defende, bem como seu cônjuge, ambos, pessoas físicas,  movimentavam  a  pessoa  jurídica  que  leva  o  mesmo  nome  da  sua  pessoa  física  RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA.  Por  isso  mesmo,  seria  completamente  ilegal  e  indevido  qualificar/nomear/sujeitar  ambos  contribuintes  (pessoas  físicas)  como  SOLIDÁRIOS PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO, o que fica desde já CONTESTADO.  Ademais,  vale  ressaltar  que,  a  suposta  omissão  de  receita  da  qual  foi  a  contribuinte  erroneamente  e  indevidamente  acusada,  foi  embasada  única  e  exclusivamente  nos depósitos bancários,  os  quais  continham depósitos  (que  foram  equivocadamente  considerados  como  renda)  e  que  não  foram  escriturados  e  nem  comprovada a origem, tudo isso, de acordo com o Relatório de Procedimento Fiscal.  Alega que a Auditora­Fiscal, por sua ação, exigiu vários documentos fiscais,  impondo  uma  série  de  exigências  de  difíceis  e,  porque  não  dizer,  impossíveis  cumprimentos  (quanto  às  suas  formalidades),  atribuindo  prazos  mínimos  para  a  apresentação  dos mesmos,  tanto  é  verdade  que  atendeu  por mais  de  uma  vez  aos  reiterados  pedidos  de  prorrogação  conforme  se  depara  com  a  própria  redação  constante  do  RELATÓRIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL,  entretanto,  tais  prorrogações não foram suficientes para o atendimento por parte da contabilidade da  contribuinte,  à  qual  determinou  taxativamente  que  os  pedidos  realizados  pela  fiscalização  fossem  de  plano  atendidos  sem  quaisquer  restrições,  inobstante  as  ameaças  de  penalidades  caso  não  fossem os mesmos  entregues na  forma  e prazos  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10315.000116/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.774  S1­C3T1  Fl. 824          8 estabelecidos.  Exigências  essas,  que  não  foram  possíveis  de  serem  atendidas  pela  contabilidade  da  contribuinte,  mediante  a  escassez  de  prazo  e  formalidades  não  concluídas.  Considera que o lançamento tributário levado a efeito contra a contribuinte, e  que  supostamente materializa  a  exigência  tributária  não  satisfeita,  É  INDEVIDO,  pois a contribuinte não teve os rendimentos que ali lhe são atribuídos.  A Auditora­Fiscal, em procedimento uniformizado, automatizado e mecânico,  simplesmente considerou que todos os depósitos efetuados nas contas bancárias da  contribuinte  seriam  "rendimentos  líquidos  omitidos",  e  assim  lavrou  o  Auto  de  Infração. Tal procedimento considera claramente ilegal e improcedente.  A defesa alega ainda que não é admissível, em Direito Tributário, um auto de  infração baseado apenas em frágeis PRESUNÇÕES.  A  esse  respeito,  o  entendimento  dos  Tribunais  Brasileiros,  de  tão  pacifico,  teria sido consolidado pelo Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula 182.  Reforçando seus argumentos a defesa transcreve ementa de julgados do antigo  Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  No  presente  caso  não  é  apontado  qualquer  outro  vício,  indício,  presunção,  nada  que  justifique  a  autuação,  ou  mesmo  se  foi  apontado,  não  constituiu  o  fundamento  da  lavratura  do  auto  que  ora  se  ataca,  incorrendo  na  nulidade  tantas  vezes  pronunciada  pelo  Poder  Judiciário  e  pelo  E.  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda.  Afirma:  "Nem  se  argumente,  no  caso,  que  o  ônus  de  provar  a  origem  dos  recursos depositados seria do contribuinte".  Continua. Entretanto,  se em algum momento, por motivos desconhecidos da  contribuinte,  foram dados em pagamentos, rara e escassamente, cheques da pessoa  física,  responsável  pela  pessoa  jurídica,  de  maneira  puramente  equivocada,  para  pagamento de despesas e/ou compra esporádica e rara, realizada pela pessoa jurídica  RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, não  se pode  atribuir  tal  ato  a uma  suposta  voluntariedade  da  contribuinte  no  tocante  a  sua  concretização,  uma  vez  que  se  mostrou provado que ele está completamente surpreso e desconhecedor de tal ato.  Por  esse motivo,  repudia, contesta  e não  aceita que houvesse o  contribuinte  corroborado de qualquer forma para uma suposta e infundada e mentirosa afirmação  de  sonegação  ou  fraude  cometida  pela  empresa  RAIMUNDO  FERREIRA  DA  SILVA,  sendo  por  esse mesmo motivo  inaplicável  e  descabida  a multa  imposta  a  essa  empresa,  ainda  mais  no  percentual  de  150%,  o  que  toma  referido  AI  uma  verdadeira  FICÇÃO  TRIBUTÁRIA,  ou  no  linguajar  dos  mais  salientes,  um  verdadeiro terrorismo de Estado.  Em conclusão: sendo nulo o lançamento, não há dívida tributária, não estando  materializada a conduta típica. Afinal, não se pode punir um contribuinte por não ter  pagado um débito indevido.  Da Impossibilidade de Condenação Fundada em Presunções.  De acordo com a defesa, há ainda um dado, da maior relevância, que não pode  ser  desconsiderado:  a  impossibilidade  de  alguém  ser  punido  com  base  em  presunções.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10315.000116/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.774  S1­C3T1  Fl. 825          9 Ainda  que  fosse  possível  ­  o  que  nem  pra  argumentar  se  admite  exigir  um  tributo (no plano cível) com base apenas em presunções, poderia implicar, sob pena  de destruição do princípio da presunção de inocência, a possibilidade de se sancionar  penalmente  uma  pessoa  por  não  ter  pagado  esse  tributo  cuja  existência  é  apenas  presumida.  A presunção pressupõe a existência de um fato conhecido e provado para que  dele  seja  extraída  a  ilação  de  veracidade  quanto  ao  fato  desconhecido,  sendo  imprescindível  a  verificação  da  causalidade  entre  ambos,  vez  que  "o  direito  não  tolera que ,se presuma o  fato e dele se induza a presunção, nem se admite que se  deduza presunção de presunção".  Nunca  houve,  em  momento  algum,  seja  por  parte  da  contribuinte,  do  seu  cônjuge ou da empresa pertencente a ele, qualquer intenção de sonegar ou fraudar o  Fisco, seja por qual motivo fosse.  Afirma que, quando era constatado algum débito junto ao Fisco, geralmente  proveniente de erro contábil, e nunca proveniente de dolo, de má­fé ou de qualquer  outro  artifício  fraudulento  que  levasse  prejuízo  aos  Cofres  Públicos  tais  como  a  abominável  prática  da  sonegação  fiscal  e  outras  pragas  repudiadas  pelo  nosso  sistema  tributário  e  social,  isso  devidamente  provado  pelo  próprio  Fisco,  o  responsável  pela  pessoa  jurídica,  de  imediato,  se  dirigia  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  lá  chegando,  de  plano,  fazia  um  acordo  e  parcelava  o  seu  respectivo  débito, como da mesma forma o honrava até o seu término, provando com esse ato  que em tempo algum, quis cometer qualquer irregularidade ou dela foi adepto.  Dos Pedidos  Diante  de  todo  o  aqui  exposto  requer  que  seja  desconstituído  e  julgado  totalmente improcedente o lançamento, por não existirem motivos fático e de direito  sérios e capazes que possam relacionar o contribuinte com qualquer ilícito citado no  Auto de Infração. Requer também a desconstituição das penalidades impostas.  Os devedores solidários Raimundo Ferreira da Silva e Rosana Alves Sampaio  apresentaram,  também,  impugnação  as  exigências  (fls.  691/701  e  712/722,  respectivamente),  mantendo  basicamente  os  argumentos  acima  expendidos  e  solicitando, ao final, a exclusão da sujeição passiva solidária.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza,  Ceará, apreciando as razões trazidas por meio das impugnações interpostas, decidiu, por meio  do acórdão nº 08­18.595, de 23 de julho de 2010, pela procedência dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  PROVA POR PRESUNÇÃO.  O processo administrativo  fiscal  admite  todos os meios de prova  em direito  admitidas, inclusive a prova por presunção.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10315.000116/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.774  S1­C3T1  Fl. 826          10 Não tendo a defesa apontado em que sentido os princípios da Moralidade e da  Finalidade  foram desrespeitados,  e  tendo o  lançamento  sido  efetuado  com estreita  observância à  legislação  tributária, do qual o autuado  teve pleno conhecimento do  seu conteúdo, não há como prosperar a alegação de que a exação estaria maculada  por  não  respeitar  os  princípios  constitucionais  da  Legalidade,  Moralidade,  Finalidade e Publicidade.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. PROCEDIMENTO. ­  Tendo  sido  as  informações  e  os  documentos  requisitados  às  instituições  financeiras com observância das normas legais e regulamentares, não há que se falar  em  vício  na  obtenção  dos  extratos  bancários  que  serviram  de  base  para  o  lançamento.  DEVEDORES SOLIDÁRIOS.  Configura interesse comum na situação que constitua o fato gerador do tributo  a  apuração  de  que  o  representante  legal  da  pessoa  jurídica  e  seu  cônjuge  movimentaram  recursos  da  empresa  em  suas  contas  correntes,  justificando  o  arrolamento como devedores solidários.  JURISPRUDÊNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  E  MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  acórdãos  de  2ª  instância  administrativa, em decisões judiciais, ou em manifestações da doutrina especializada  não  vinculam  os  julgamentos  emanados  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEVER DE ESCRITURAR.  1. A pessoa jurídica sujeita à  tributação com base no  lucro real deve manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  abrangendo  todas  as  operações do contribuinte.  2. A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  quando  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  ARGUIÇÃO DE EXIGUIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE  PROVAS.  Estando  devidamente  comprovado  nos  autos  que  a  autuada  foi  por  diversas  vezes  intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, descabe o  argumento de que o tempo teria sido exíguo para atender ao solicitado.  MULTA QUALIFICADA.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10315.000116/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.774  S1­C3T1  Fl. 827          11 A  apuração  de  que  a  pessoa  jurídica  se  utilizou  de  contas  bancárias  de  terceiros,  cujos  valores  não  foram  devidamente  escriturados  nem  declarados,  caracteriza o evidente intuito de fraude que justifica a aplicação da multa qualificada  prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE.  A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de  jurisdição  administrativa,  consiste  em  examinar  a  consentaneidade  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes,  não  lhes  sendo  facultado  pronunciar­se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os  demais preceitos emanados pela Constituição Federal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decido  quanto  à  exigência  matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas.  Inconformadas, apresentaram recurso voluntário, em 08 de setembro de 2010,  a  pessoa  jurídica  autuada  e  as  pessoas  físicas  incluídas  no  pólo  passivo  das  obrigações  tributárias formalizadas.  A Pessoa Jurídica fiscalizada, renovando a argumentação expendida na peça  impugnatória, sustenta ainda:  ­  que  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  458,  II,  do  CPC,  deve  ser  fundamentada, o que não ocorreu no caso, especialmente quanto ao dever do Fisco de provar as  suas alegações;  ­  que  a  decisão  de  primeira  instância  seria  nula,  primeiro,  em  razão  da  incapacidade de provar a totalidade das infrações apontadas nas peças acusatórias, e, segundo,  haja vista o cerceamento do direito de defesa, ao tentar transferir o ônus da prova;  ­  que  o  ato  decisório  recorrido,  ao  deixar  de  apreciar  a  constitucionalidade  das  normas  que  serviram  de  base  para  a  imputação  das  infrações,  viola  o  princípio  da  legalidade;  ­ que a questão  relacionada à  imputação de  solidariedade às pessoas  físicas  não foi apreciada por ocasião do julgamento realizado.   Os apontados como responsáveis tributários, ROSANA ALVES SAMPAIO  e RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA,  embora  tenham  interposto  recursos  separadamente,  apresentam  peças  recursais  com  idêntico  teor  ao  recurso  impetrado  pela  pessoa  jurídica  autuada.   É o Relatório.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10315.000116/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.774  S1­C3T1  Fl. 828          12   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  relativas  ao  ano­ calendário de 2005, formalizadas em razão do arbitramento do lucro e da apuração de omissão  de receitas.  Além  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  foram  incluídos  no  pólo  da  obrigação  tributária formalizada o Sr. Raimundo Ferreira da Silva e a Sra. Rosana Alves Sampaio.  Aprecio,  pois,  os  recursos  voluntários  impetrados,  esclarecendo  mais  uma  vez que, não obstante a apresentação individualizada das peças de defesa, todas apresentam o  mesmo  teor.  Esclareço,  também,  que  a  argumentação  expendida  nas  peças  recursais  é,  em  significativa  parte,  direcionada  para  tecer  severas  críticas  ao  ato  decisório  recorrido  e  para  discorrer  sobre  princípios  constitucionais,  de modo que  a  apreciação  adiante  apresentada  foi  efetuada tomando­se por base alegações objetivas trazidas pelas defesas impetradas, eis que, na  minha particular opinião, somente elas podem (e devem) ser objeto de análise.   NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Os  Recorrentes  apontam  duas  situações  que,  segundo  eles,  tornam  o  julgamento  em  primeira  instância  nulo:  o  que  denominaram  “incapacidade  de  provar  a  totalidade das apontadas infrações cometidas pelo contribuinte; e o “cerceamento do direito  de  defesa  quando  uma  vez  criada  a  situação  intransponível,  transfere  ou  tenta  transferir  o  ônus  da  prova  para  a  parte  adversa  que  além  de  não  haver  praticado  determinados  atos  estaria se assim fosse, obrigada a provar o que desconhece”.   Não são merecedores de acolhimento os argumentos.  As infrações imputadas pela Fiscalização são claras e sua comprovação, que  cabia  à  autoridade  fiscal  e  não  à  julgadora,  está  representada,  entre  outros  elementos,  por  inúmeras  intimações  dirigidas  à  fiscalizada  e  por  extratos  bancários  e  cópia  de  cheques  carreadas ao processo.   Descabe falar em cerceamento do direito de defesa quando, em decorrência  de disposição expressa da  lei,  como adiante  restará demonstrado, cabe  ao  fiscalizado aportar  prova capaz de impedir a imputação da infração.  Rejeito, assim, a nulidade arguida.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   Alegam  os  Recorrentes  que  as  provas  trazidas  ao  processo  para  provar  e  desconstituir a solidariedade dos sócios não foram mencionadas ou apreciadas no julgamento  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10315.000116/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.774  S1­C3T1  Fl. 829          13 de primeira instância, enquanto que as que foram apontadas pela Fiscalização foram acatadas  como  provas  idôneas  capazes  de  julgar  procedente  a  imputação  feita.  Sustentam  que  a  imputação de responsabilidade tomou por base o fato de o Sr. Raimundo Ferreira da Silva e a  Sra.  Rosana  Alves  Sampaio  movimentarem  recursos  da  empresa  por  meio  de  suas  contas  bancárias,  porém  a  Fiscalização  não  especificou  que  tipo  de  operações  foram  realizadas,  quantas operações foram realizadas e quais os benefícios foram gerados.  Os  Recorrentes  falam  em  “provas”  para  desconstituir  a  solidariedade  dos  sócios,  o  que  leva  à  suposição  de  que  foram  reunidos  ao  processo  elementos  capazes  de  demonstrar que efetivamente o Sr. Raimundo Ferreira da Silva e a Sra. Rosana Alves Sampaio  não  movimentaram  em  suas  contas  bancárias  recursos  pertencentes  à  pessoa  jurídica  fiscalizada. Contudo, perscrutando os autos, não identifico documentos que possam corroborar  a alegação de que, no caso, a movimentação em referência decorreu de simples equívoco, até  porque nenhuma justificativa ou mesmo simples argumentação são apresentadas para explicar  o motivo pelo qual referidos recursos não foram contabilizados na empresa fiscalizada.  Por  outro  lado,  o  que  cabia  à  Fiscalização,  isto  é,  reunir  provas  acerca  do  trânsito de recursos da empresa nas contas bancárias das pessoas físicas, foi feito. Assim, agiu  bem a autoridade julgadora de primeira instância ao acolher as provas da Fiscalização e rejeitar  a argumentação expendida nas peças impugnatórias.  Relativamente à  especificação, quantificação  e  identificação dos  benefícios,  por parte da Fiscalização, dos recursos movimentados nas contas bancárias das pessoas físicas,  julgo suficiente, para fins de imputação da sujeição passiva solidária, as cópias de cheques de  fls.  627/661  e  as  informações  colhidas  junto  aos  beneficiários  de  cheques  provenientes  das  referidas  contas,  eis  que  efetivamente  demonstram  que  recursos  da  pessoa  jurídica  foram  mantidos à margem da escrituração, já que foram movimentados por meio de contas bancárias  de pessoas físicas.  No que diz respeito à fundamentação utilizada pela autoridade fiscal, alinho­ me ao entendimento de que o art. 124 do Código Tributário Nacional não se presta para definir  quem é sujeito passivo, eis que isso é feito pelo art. 121 do mesmo diploma.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional,  abaixo  reproduzido,  cuida  na  verdade de estabelecer que, na circunstância  em que haja multiplicidade de  sujeitos passivos  concorrendo na mesma obrigação tributária, eles serão solidariamente obrigados.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as pessoas que tenham  interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício  de ordem.  Penso  também,  que  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária  não  fica  invalidada pelo fato de a autoridade fiscal não ter sido precisa na indicação do dispositivo legal  autorizador de tal providência.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10315.000116/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.774  S1­C3T1  Fl. 830          14 Não obstante, retornando à questão da aplicação do art. 124 do CTN, entendo  que o inciso I do referido dispositivo diz respeito à solidariedade das pessoas que tem relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação,  isto  é,  dos  contribuintes; enquanto o inciso II está relacionado aos responsáveis, ou seja, àqueles que, sem  revestir  a  condição de contribuinte,  são obrigados  em decorrência de disposição  expressa da  lei.  Analisando  a  imputação  feita  pela  Fiscalização,  observo  que  não  houve  a  intenção de se imputar “responsabilidade” tributária, mas, sim, sujeição passiva solidária, isto  é,  para  a  autoridade  autuante,  o  Sr.Raimundo  Ferreira  da  Silva,  sócio  da  fiscalizada,  e  sua  esposa, a Sra. Rosana Alves Sampaio, por terem movimentado recursos pertencentes à pessoa  jurídica em suas contas bancárias, participaram diretamente dos fatos motivadores da subtração  de receitas à tributação, atraindo, assim, relação pessoal e direta com a situação que constituiu  fato gerador da obrigação (auferimento de receitas).  Cabível,  a  meu  ver,  na  circunstância  versada  nos  autos,  a  imputação  de  sujeição passiva solidária nos termos do inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional.   QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE   Argumentam os Recorrentes que não eram conhecedores das irregularidades  contábeis apontadas pela Fiscalização, e que achavam que tudo estava normal, pois o contador  foi pago para elaborar a contabilidade da empresa, de modo que ela, a empresa, ficasse regular  perante os órgãos  fazendários. Dizem que  isso prova a ausência de dolo nos atos praticados.  Alegam  que  as  afirmações  relacionadas  à  utilização  das  contas  bancárias  da  Sra. Rosana  de  Araújo  Sampaio  e  do  Sr. Raimundo  Ferreira  da  Silva  para movimentar  recurso  da  empresa,  decorrem  tão  somente  de  extratos  bancários  obtidos  de  forma  ilegal  e  inconstitucional.  Sustentam  que,  no  caso,  caberia  à  Fiscalização  especificar  e  detalhar  “que  tipo  de  movimentação  financeira  inerente  à  atividade  comercial  da  pessoa  jurídica  havia  sido  praticada pelas pessoas físicas”, pois “o ônus da prova incumbe a quem alega, e nem de longe  se  trata  o  presente  caso  de  inversão  do  ônus  da  prova”.  Quanto  às  irregularidades  na  escrituração, admitindo que não há como refutá­las, esclarecem que não foi o titular da pessoa  jurídica  que  escriturou  os  livros,  inexistindo,  portanto,  qualquer  intuito  por  parte  dele  de  impedir ou retardar o conhecimento do Fisco da ocorrência do fato gerador.  Tomando  por  base  as  informações  registradas  no  RELATÓRIO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL de fls. 61/65, temos que:  i) a ação fiscal  levada a efeito na pessoa jurídica RAIMUNDO FERREIRA  DA SILVA decorreu de análises realizadas em dados referentes à Sra. Rosana Alves Sampaio e  ao Sr. Raimundo Ferreira da Silva;   ii) a Sra. Rosana Alves Sampaio foi selecionada para fins de fiscalização em  razão de ter apresentado elevada movimentação financeira no ano de 2005, sendo que, por ela  constar como dependente do Sr. Raimundo Ferreira da Silva na declaração apresentada por este  à Receita Federal, foi também instaurado procedimento fiscalizatório para o referido senhor;  iii)  com  base  em  extratos  bancários  da  Sra.  Rosana Alves  Sampaio,  foram  requisitadas informações relacionadas à origem dos créditos ali efetuados;  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10315.000116/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.774  S1­C3T1  Fl. 831          15 iv) a Fiscalização, de posse de informações relacionadas a débitos efetuados  nas  contas bancárias da Sra. Rosana Alves Sampaio,  promoveu diligências nos beneficiários  dos cheques emitidos;  v)  a  partir  das  diligências,  restou  verificado  que  cheques  haviam  sido  emitidos  para  fins  de  pagamento  de  compras  promovidas  pela  pessoa  jurídica RAIMUNDO  FERREIRA DA SILVA, pertencente ao Sr. Raimundo Ferreira da Silva, esposo da Sra. Rosana  Alves Sampaio;  vi)  com base  nas  informações  coletadas,  foi  instaurado  procedimento  fiscal  na pessoa jurídica RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA;  vii)  a  partir  do  procedimento  de  fiscalização  instaurado  contra  o  Sr.  Raimundo  Ferreira  da  Silva,  foram  obtidos  extratos  bancários  de  contas  bancárias  de  sua  titularidade, tendo sido ele intimado a prestar esclarecimentos acerca da origem dos créditos ali  registrados;  viii)  adotando  procedimento  idêntico  ao  que  havia  sido  empregado  em  relação à movimentação  financeira da Sra. Rosana Alves Sampaio,  a  Fiscalização promoveu  diligências  em beneficiários de  cheques  emitidos pelo Sr. Raimundo Ferreira da Silva,  e,  da  mesma forma, constatou que a maior parte dos pagamentos era representada por fornecedores  da pessoa jurídica RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA;  ix) concluiu a Fiscalização, assim, que as contas bancárias de titularidade de  ROSANA ALVES SAMPAIO e do seu cônjuge RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA foram  utilizadas  para  movimentar  recursos  oriundos  da  atividade  comercial  da  empresa  RS  ALIMENTOS, cuja razão social é RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA;  x) a empresa RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA apresentou DCTFs, DIPJ  e DACON zeradas;  xi) embora  intimada reiteradas vezes, a pessoa  jurídica autuada não prestou  qualquer  esclarecimento  acerca  da  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  bancárias  auditadas.  A qualificação da penalidade por parte da autoridade fiscal foi efetuada com  base no fato de a pessoa jurídica ter utilizado as contas bancárias do seu sócio, Sr. Raimundo  Ferreira da Silva, e da sua esposa, Sra. Rosana Alves Sampaio, para movimentar recursos não  contabilizados, recursos esses derivados da sua atividade econômica.   Nota­se,  portanto,  que  diferentemente  do  que  parece  ter  entendido  os  Recorrentes, a exasperação da penalidade não teve por lastro as irregularidades identificadas na  escrituração  contábil, mas,  sim,  a  interposição  de  pessoas  na movimentação  de  recursos  não  contabilizados da pessoa jurídica.  Cumpre registrar que, no caso, não estamos diante de circunstâncias capazes  de atrair a aplicação da súmula CARF nº 14, eis que efetivamente, aqui, não se trata de uma  “simples  apuração  de  omissão  de  receita”,  mas,  sim,  de  interposição  de  pessoas  na  movimentação de recursos pertencentes à pessoa jurídica fiscalizada.   Fl. 843DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10315.000116/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.774  S1­C3T1  Fl. 832          16 Penso  que  o  apropriado  seria  fazer  referência  à  súmula  CARF  nº  34,  que  preconiza:   Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em  contas bancárias de interpostas pessoas.  As  irregularidades  na  escrituração  deram motivo  ao  arbitramento  do  lucro,  cabendo  assinalar  que  a  transferência  de  responsabilidade  para  o  técnico  responsável  pela  referida  escrituração  contábil  não  torna  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  (arbitramento do lucro) insubsistente.  Ainda assim, não me parece razoável que o Sr. Raimundo Ferreira da Silva,  tendo movimentado recursos da pessoa jurídica do qual é sócio em suas contas bancárias e nas  contas bancárias de sua esposa, tivesse a expectativa de que a contabilidade da pessoa jurídica  encontrava­se regular.  Relativamente  ao  acesso  à  movimentação  bancária,  é  certo  que  o  ordenamento  jurídico  vigente  autoriza  à  Administração  Tributária,  observados  os  requisitos  legais  que  disciplinam  a  matéria  (Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  Decreto  nº  3.724,  também de 2001), a utilizar as  informações referentes a operações e serviços das instituições  financeiras,  inexistindo,  pois,  violação  a  dispositivo  de  lei  capaz  de  contaminar  os  feitos  fiscais.  Equivocam­se  os  Recorrentes  quando  afirmam  que  caberia  à  Fiscalização  especificar e detalhar “que tipo de movimentação financeira inerente à atividade comercial da  pessoa jurídica havia sido praticada pelas pessoas físicas”, pois é cediço que, tratando­se de  presunção  prevista  em  lei,  à  autoridade  fiscal  cumpre,  apenas,  provar  o  fato  indiciário  propulsor da aplicação da citada presunção.  O caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, traz de forma expressa a inversão  do ônus, senão vejamos:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]  O dispositivo legal é claro no sentido de que, caso a pessoa física ou jurídica,  regularmente intimadas, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto a instituição financeira caracterizam­se como omissão de receita ou de rendimento.   Procedente,  a  meu  ver,  o  arbitramento  do  lucro,  até  porque  os  próprios  Recorrentes  admitem  que  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização  não  podem  ser  refutadas,  e,  também,  a  exasperação  da  penalidade,  eis  que  fundada  na  movimentação  de  recursos  não  escriturados  por meio  de  interposição  de  pessoas,  o  que  torna  explícita  a  ação  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10315.000116/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.774  S1­C3T1  Fl. 833          17 deliberada  no  sentido  de  impedir,  ou  aos  menos  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autorizada  tributária  das  condições  pessoais  da  fiscalizada,  afetando,  assim,  a  obrigação  tributária principal e o crédito tributário correspondente (art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964).  Em suas peças de defesa, os Recorrentes, em caráter preambular, reiteram o  conteúdo,  provas  e  requerimentos,  pelo  que  se  pode  supor,  das  impugnações  anteriormente  apresentadas.  Nas  referidas  peças  impugnatórias,  os  autuados,  adotando  forma  similar  à  empregada nos  recursos  voluntários  interpostos,  historiam as verificações  empreendidas pela  Fiscalização,  inserindo na narrativa,  em apertada síntese, os  seguintes  argumentos de defesa:  apresentaram  todos  os  livros  que  tinham  posse;  a  autoridade  fiscal  requisitou  informações  sobre  a movimentação  financeira  com  base  em  lei  inconstitucional;  não  consideram  normal,  ainda que  exista previsão  legal para  a  exigência,  que uma pessoa  jurídica,  titular de uma ou  várias  contas  bancárias,  tenha  documentos  que  comprovem  a  origem  de  todo  e  qualquer  recurso por ela depositado; discorrem sobre princípios que norteiam o direito administrativo; a  qualificação das pessoas  físicas  como sujeitos passivos da obrigação  tributária  formalizada  é  ilegal e indevida; o lançamento tributário é indevido pois os rendimentos apurados não foram  auferidos; no direito tributário não é possível um auto de infração baseado apenas em frágeis  presunções;  a  multa  aplicada  é  ilegal  e  indevida;  ninguém  pode  ser  punido  com  base  em  presunções;  e não  se  pode  admitir  que  as  pessoas  físicas movimentavam  recursos  da  pessoa  jurídica por meio de suas contas bancárias.  Embora  os  Recorrentes  façam  referência  a  provas,  não  encontro  nos  autos  documento de qualquer natureza capaz de ser considerado “prova” que possa trazer mácula aos  lançamentos tributários efetivados.  Com  o  devido  respeito,  a  manutenção  em  ordem  e  boa  guarda  da  documentação que serve de suporte para as operações realizadas pela pessoa jurídica, constitui  imposição  da  lei  tributária,  não  sendo,  assim,  sequer  razoável  não  considerar  normal  tal  providência.  A  questão  da movimentação  de  recursos  por meio  de  contas  bancárias  das  pessoas  físicas,  resta  devidamente  comprovada  nos  autos,  de modo que,  se houve  equívoco,  especialmente em razão da identidade de nomes da pessoa física do sócio e da pessoa jurídica,  caberia aos Recorrentes aportar documentos para elidir a imputação feita pela autoridade fiscal,  o que, entretanto, não foi feito.  No mais, os argumentos expendidos nas peças impugnatórias foram repisados  em  sede  de  recurso  e,  portanto,  devidamente  apreciados,  cabendo  destacar,  relativamente  às  supostas  inconstitucionalidades  suscitadas,  que,  nos  termos  da  súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado não é competente para apreciá­las.  Assim,  pelas  razões  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator              Fl. 845DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10315.000116/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.774  S1­C3T1  Fl. 834          18                   Fl. 846DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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