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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7038446 #
Numero do processo: 18108.002418/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/05/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.948  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  L ATELIER MOVEIS LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/05/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 24 18 /2 00 7- 01 Fl. 426DF CARF MF Processo nº 18108.002418/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.948  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 18108.002418/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.948  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 18108.002418/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.948  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 429DF CARF MF Processo nº 18108.002418/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.948  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 430DF CARF MF Processo nº 18108.002418/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.948  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 18108.002418/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.948  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 18108.002418/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.948  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 18108.002418/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.948  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 18108.002418/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.948  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 435DF CARF MF Processo nº 18108.002418/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.948  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 436DF CARF MF

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7024059 #
Numero do processo: 10880.936400/2009-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática, no voto condutor do acórdão recorrido; e, constatado que os documentos acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor de IPI informado pelo contribuinte, bem assim os juntados na manifestação de inconformidade, não há como prevalecer a pretensão recursal quanto a existência de saldo credor de IPI suficiente para compensar os débitos declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.
Numero da decisão: 3001-000.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.027  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  MULTI TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE.  Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da  transmissão  do  PER/DCOMP  corretamente  demonstrado  nos  anexos  ao  despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido;  e,  constatado  que  os  documentos  acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou  a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor  de  IPI  informado pelo contribuinte, bem assim os  juntados na manifestação  de  inconformidade,  não  há  como  prevalecer  a  pretensão  recursal  quanto  a  existência  de  saldo  credor  de  IPI  suficiente  para  compensar  os  débitos  declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 64 00 /2 00 9- 97 Fl. 197DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 84 a 195) interposto contra o Acórdão 11­ 40.627,  da  6ª  Turma Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife/PE  ­ DRJ/REC­  (fls.  76  a  81),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo recorrente (fls. 28 a 33), mantendo, por conseguinte, a decisão exarada pela  autoridade administrativa na repartição de origem.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração de Compensação" PER/DCOMP 07594.62437.191008.1.5.01­7247, retificado pelo  PER/DCOMP 1610.50773.181008.1.1.01­5430, transmitido em 19.10.2008, e o PER/DCOMP  30953.36888.201008.1.3.01­2055,  transmitido  em  20.10.2008,  solicitou  o  ressarcimento  do  IPI, referente ao 1º trimestre­calendário do ano de 2007, para compensar com o COFINS ­ Não  cumulativa, referente ao período de apuração de 09/2008, com vencimento em 20.10.2008 (fls.  02 a 21).  Do Despacho Decisório  Em face do  referido pedido,  foi exarado o despacho decisório  ­ Número de  Rastreamento 850214924 (fls. 22 a 26):  (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 5.773,61  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  0 valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado  em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­ Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre  em  períodos  subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Diante do exposto:  NA() HOMOLOGO a compensação declarada no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  30953.36888.201008.1.3.01­2055  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s) PER/DCOMP:  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.936400/2009­97  Acórdão n.º 3001­000.027  S3­C0T1  Fl. 198          3 7594.62437.191008.1.5.01­7247  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  5.773,61    1.154,72  609,69  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br , opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  "Restituição...Compensação",  Item  PER/DCOMP,  Despacho  Decisório.  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  04.12.2009,  manifestação  de  inconformidade  para  aduzir,  em  apertada  síntese,  que  o  valor  do  crédito  acumulado  no  trimestre­calendário  em  questão  é  suficiente  para  atender  à  compensação  declarada e, por conseguinte, para autorizar a homologação pelo órgão fazendário (RFB).  Junta  os  seguintes  documentos  (fls.  34  a  73):  (1)  alteração  e  consolidação  contratual da sociedade; (2) instrumento de procuração outorgada pelo sócio da sociedade; (3)  cédula  de  identidade  de  estrangeiro  do  sócio  da  sociedade;  (4)  identidade  do  procurador;  despacho decisório; (5) pedido de ressarcimento; (6) declaração de compensação; e (7) registro  de apuração de IPI.  Por  considerar  que  existe  o  crédito  no  montante  informado,  invoca  a  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  razão  pela  qual  requereu  a  homologação  da  compensação declarada em PER/DCOMP.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio a decisão contida no voto condutor do acórdão vergastado, exarado  pela 6ª Turma da DRJ/REC, da Sessão realizada de 24 de abril de 2013, que por unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  decisão  proferida pela autoridade administrativa na repartição de origem, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO  INEXISTENTE  PARA  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Fl. 199DF CARF MF     4 É  inexistente  o  valor  de  saldo  credor  disponível  para  compensação na data da transmissão do PER/DCOMP em foco,  o  que  foi  corretamente  demonstrado  nos  anexos  ao  despacho  decisório. A manifestação de  inconformidade não  logrou  trazer  aos  autos  documentos  capazes  de  sustentar  sua  pretensão.  A  alegação de que subsiste saldo credor referenciado ao trimestre­ calendário  especificado  não  pode  ser  sustentada  pelo  teor  da  manifestação de inconformidade e documentos anexos. Mantém­ se a decisão exarada pela repartição fiscal de origem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado ainda com o feito, o  requerente  interpôs recurso voluntário, que  veio  a  reprisar,  em  suma,  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade. Os trechos a seguir transcritos confirmam essa identidade, vejamos:  (...)  Trata o caso em  tela da hipótese de  créditos  escriturais de  IPI  relativos  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários relacionados diretamente  com  o  produto  final  comprovados  através  dos  documentos  anexos  (Registro  de  Apuração  do  IPI)  relativo  ao  período  apurado  do  crédito  compensado.  Apesar  do  constante  no  despacho  decisório  referente  ao  presente  processo,  verifica­se  dos  documentos  anexados  (Registro  de  Apuração  de  IPI)  demonstram  haver  créditos  acumulados  suficientes  para  fazer  frente  aos  débitos  compensados. Os  créditos  estão  registrados  no  livro  de  apuração  do  IPI  conforme  se  verifica  dos  documentos juntados. (LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  A autoridade administrativa  fiscal constatou que, até a data da  apresentação  do  PER/DCOMP  em  tela,  a  interessada  já  utilizara  integralmente,  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  relativo  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  utilizando­o  para  quitar  outros  débitos  em  períodos  mensais  subseqüentes  ao  trimestre  referenciado  no  PER/DCOMP. Assim, o Despacho Decisório recorrido apontou  a  inexistência  de  crédito  alegado  para  a  compensação  dos  débitos  declarados  e,  por  isso,  não  foi  homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP.  A razão não merece acolhimento à alegação supra.  (...)  O  valor  passível  de  ressarcimento  no  trimestre­calendário  em  tela  foi  gerado  após  abatimento  dos  débitos  do  IPI  mensal  e  suficiente  para  compensar  devidamente,  os  débitos  das  Contribuições  Sociais  do  PIS  e  da  COFINS  até  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP como se comprovará a seguir.  (...)  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.936400/2009­97  Acórdão n.º 3001­000.027  S3­C0T1  Fl. 199          5 Em relação ao apontamento  feito pelo  Ilustre Agente Fiscal de  Rendas  que,  a  utilização  se  daria  também  por  transmissão  de  outras  compensações  via  PER/DCOMP  em  meses  posterior  a  data  efetivada  da  primeira  compensação,  não  deve  prosperar,  haja  vista  a  documentação  digital  comprobatória  juntada  que  demonstra  claramente  que  a  recorrente  somente  efetivou  compensação até o mês 11/2008 nada mais do que isto!! Arquivo  magnético (DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA)  (...)  Não obstante, a fim de se comprovar que o saldo credor passível  de ressarcimento apurado no terceiro trimestre de 2006 não foi  utilizado  na  escrituração  fiscal  e  tão  pouco  em  outros  PER/DCOMP, mas devidamente estornado (folhas de número 46  e 50 do LRAIPI) nos meses de 10/08 e 11/08 o montante de R$  78.647,67, solicitado na data de transmissão. (...)  (...)  A  empresa  contribuinte  apurou  saldo  credor  de  IPI acumulado  no trimestre calendário conforme artigo 11 da Lei 9.779/99 e IN­ SRF 33/99.  (...)  Assim, no presente caso houve total obediência à regras da lei n.  9.779/99  e  à  Instrução Normativa  33/99  eis  que os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  havidos  no  trimestre  calendário  e  que  foram  escriturados  na  forma  da  legislação  específica  e  que  diante  disto  foram  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal, dos débitos fiscais compensados em PER/DCOMP.  Apenas  para  frisar,  como  pode  ser  verificado  do  Registro  de  Apuração de IPI anexo, ao final do trimestre­calendário,  foram  verificados  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento,  assim,  requerer à SRF o ressarcimento de  referidos  créditos  em nome  do  estabelecimento  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI"  anexo  e  utilizou­os  para  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal. (...) Os créditos estão registrados  no  livro  de  apuração  do  IPI  conforme  se  verifica  dos  documentos juntados.  (...)  III. DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do  indeferimento de  seu pleito,  requer que  seja  acolhida  o  presente  recurso  voluntário  com a  homologação da  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  diante  da  existência  de crédito.  DOCUMENTOS JUNTADOS  Fl. 201DF CARF MF     6 1. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  2. LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI  3. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 001  4. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 002  Relativamente ao "Livro Registro de Apuração do  IPI  ­ Modelo P8",  foram  juntados os registros de apuração referentes aos meses de abril de 2006 a dezembro de 2008.  Quanto aos Recibos de Entrega das Declarações de Compensação ­ DComp,  foram juntadas a (1) Declaração 29906.25423.201008.1.3.01­6730, que trata do ressarcimento  do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/PASEP, no valor de R$ 6.127,34  (transmitida  em  20.10.2008);  (2)  Declaração  4062.81245.201008.1.3.01­4018,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/Pasep e Cofins, no  valor  de  R$  7.436,32  (transmitida  em  20.10.2008);  (3)  Declaração  16309.44189.201008.1.3.01­1581, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  6.297,66  (transmitida  em  20.10.2008);  (4)  Declaração  0953.36888.201008.1.3.01­2055,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.773,61  (transmitida  em  20.10.2008);  (5)  Declaração  2424.37807.201008.1.3.01­4403,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.109,02  (transmitida  em  20.10.2008);  (6)  Declaração  13546.42469.201008.1.3.01­4828,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor de R$  7.899,30  (transmitida  em 20.10.2008);  (7) Declaração  22095.33340.201008.1.3.01­0740,  que  trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor  de R$ 5.535,00 (transmitida em 20.10.2008); (8) Declaração 26453.16454.201008.1.3.01­6206,  que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no  valor de R$ 507,35 (transmitida em 20.10.2008); (9) Declaração 30382.01631.191108.1.3.01­ 9490,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  PIS/Pasep e Cofins, no valor de R$ 6.456.48 (transmitida em data não legível); (10) Declaração  00922.87519.191108.1.3.01­2145, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar o débito de Cofins, no valor de R$ 12.735,48 (transmitida em 19.11.2008); e (11)  Declaração  07128.75878.191108.1.3.01­9676,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  14.590,11  (transmitida  em  19.11.2008).  Em  relação  aos  Recibos  de  Entrega  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ­  PER,  foram  juntados  o  (1)  Pedido  40793.65653.181008.1.1.01­0177,  retificado  pelo  Pedido  02087.88403.191008.1.5.01­2729, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 7.436,32  (transmitido  em  19.10.2008);  (2)  Pedido  14101.10637.181008.1.1.01­6573,  retificado  pelo  Pedido  01015.60880.191008.1.5.01­4520,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  6.297,66 (transmitido em 19.10.2008); (3) Pedido 31610.50773.181008.1.1.01­5430, retificado  pelo Pedido 07594.62437.191008.1.5.01­7247, que  trata do  ressarcimento de  IPI no valor de  R$  5.773,61  (transmitido  em  19.10.2008);  (4)  Pedido  28558.73480.181008.1.1.01­2411,  retificado pelo Pedido 09663.67026.191008.1.5.01­0729, que trata do ressarcimento de IPI no  valor  de  R$  5.109,02  (transmitido  em  19.10.2008);  (5)  Pedido  42631.47982.181008.1.1.01­ 5240,  retificado pelo Pedido 04878.82484.191008.1.5.01­8809, que  trata do ressarcimento de  IPI  no  valor  de  R$  7.899,30  (transmitido  em  19.10.2008);  (6)  Pedido  29431.70429.181008.1.1.01­1607,  retificado  pelo  Pedido  25281.11300.191008.1.5.01­2741,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de R$ 5.535,00  (transmitido  em 19.10.2008);  (7)  Pedido 30183.98453.181008.1.1.01­6717,  retificado pelo Pedido 36170.63409.191008.1.5.01­ 3443, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 6.963,83 (transmitido em 19.10.2008);  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.936400/2009­97  Acórdão n.º 3001­000.027  S3­C0T1  Fl. 200          7 (8)  Pedido  11173.65519.181008.1.1.01­3415,  retificado  pelo  Pedido  01285.25079.191008.1.5.01­1313, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 12.735,48  (transmitido  em  19.10.2008);  e  (9)  Pedido  1585.03017.181008.1.1.01­4039,  retificado  pelo  Pedido  39262.71941.191008.1.5.01­3723,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  14.590,11 (transmitido em 19.10.2008).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme  se depreende do carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  na  CAC/Paulista,  em  24.06.2013  (segunda­feira).  A  ciência  da  decisão  de  1º  (primeiro)  grau,  conforme  carimbo  aposto  no  Aviso  de  Recebimento  "AR"  ­  CDD Veleiro ­ São Paulo ­ SPM (fl. 83), ocorreu em 27.05.2013 (segunda­feira). Portanto, nos  termos do artigo 73 do Decreto 7.574 de 29.09.2011, combinado com o artigo 33 do Decreto  70.235 de 06.03.1972, é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos  na legislação; de modo que conheço da peça recursal.  Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.033  de  27  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.940320/2009­36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.033):  "Do Mérito  Em  face  da  manutenção  integral  dos  fundamentos  do  despacho  decisório,  efetuada  pela  6ª  Turma  da  DRJ­REC,  quando  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  o  litígio  posto à apreciação desta Turma de Julgamento, restringe­se em se determinar se os elementos  de  prova  coligidos  aos  autos,  com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  são  hábeis  e  suficientes para  infirmar a  conclusão  contida no  voto  condutor do acórdão vergastado, que  referendou a decisão exarada pela autoridade administrativa na repartição de origem, ocasião  em  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP  especificado, e com isto, reconhecer o direito creditório alegado pelo recorrente, confirmando  a  existência  do  saldo  credor  de  IPI  requerido,  com  relação  ao  trimestre/ano  indicado  no  PER/DCOMP,  utilizado  para  quitar  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  É inconteste que a presente contenda não se refere a uma possível discussão  sobre  a  natureza  do  crédito  de  IPI,  relativo  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos intermediários relacionados ao produto final.  Fl. 203DF CARF MF     8 Da mesma forma, não está se discutindo se o recorrente apurou saldo credor  de  IPI  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência  aplicável  ao  caso  sob  exame,  notadamente as gravadas no artigo 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999 e IN/SRF 33 de 04.03.1999.  Posto que  em nenhum momento discutiu­se o direito ao aproveitamento de  saldo credor de IPI, que resultou de aquisições de matéria­prima, materiais intermediários e  materiais de embalagem aplicados na industrialização.  A celeuma está em saber se, com as informações disponíveis nos sistemas de  controle da RFB, complementadas com a documentação apresentada pelo recorrente, o saldo  credor  do  IPI,  referente  ao  trimestre  informado,  é  no  montante  indicado  no  PER/DCOMP  transmitido na data da compensação pretendida ou se parte deste  saldo  já  fora utilizado na  compensação de outros débitos, por meio de outros PER/DCOMP, em meses subseqüentes ao  trimestre em que foi apurado o saldo credor considerado.  Já se viu que a documentação coligida aos autos neste momento processual é  a mesma que havia sido apresentada nas fases inquisitorial e recursal antecedentes.  Neste  sentido,  valho­me  da  instrutiva  análise  contida  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  qual,  desde  já  peço  licença  para  reproduzir  alguns  trechos,  para  evidenciar que a interpretação dada pelo recorrente, quanto ao suposto saldo credor não se  sustenta, vejamos o que importa destacar:  (...)  O  despacho  decisório  recorrido  e  seus  anexos  explicitam  a  conclusão obtida a partir da análise fiscal procedida. Explicita­ se  naqueles  anexos  ao  despacho  decisório,  que  o  valor  do  remanescente  saldo  credor  referenciado  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  efetivamente  disponível  para  ressarcimento  ou  compensação  é  em  valor  inferior  ao  pretendido, identificando ambos os valores. Ao contrário do que  alega a d. manifestante, a razão para a conclusão da autoridade  fiscal  foi  devidamente  explicitada  nos  anexos  ao  despacho  decisório, tudo cientificado à interessada.  Os  anexos  ao  despacho  decisório  se  formam  a  partir  de  um  extrato  do  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”, o qual  foi desdobrado nos seguintes quatro (04) demonstrativos:  (1º)  Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI), (...);  (2º) Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível,  (...);  (3º)  Demonstrativo  de  Apuração  após  o  período  do  ressarcimento. (...)  (4º)  Demonstrativo  do  Crédito  Reconhecido  para  cada  PER/DCOMP (...).  No  caso  concreto,  foi  plenamente  garantido  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ademais,  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização,  que  serviram  de  base  ao  despacho  decisório  recorrido,  foram  devidamente  cientificados  ao  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.936400/2009­97  Acórdão n.º 3001­000.027  S3­C0T1  Fl. 201          9 contribuinte,  conforme  documentos  anexos,  e  estão  consoantes  com o entendimento oficial.  No  entanto,  a  interessada,  ora  manifestante,  apesar  de  alegar  possuir  crédito  suficiente  para  a  compensação  pretendida,  não  foi  capaz  de  contraditar  a  informação  fiscal  de  que  houve  compensação  de  outros  débitos,  atestados  em  outros  PER/DCOMP relacionados no terceiro demonstrativo dentre os  anexados  ao  despacho  decisório,  fatos  que  determinaram  a  redução  do  saldo  credor  ressarcível  referente  ao  trimestre  referenciado no PER/DCOMP.  (...)  O despacho decisório, cuja conclusão foi corroborada pelo voto condutor do  acórdão  recorrido,  teve  como  fundamento  as  informações  prestadas  pela  própria  empresa.  Com  referência  ao  crédito  e  compensação  já  parcialmente  negados,  não  há  mais  espontaneidade  da  empresa,  o  que  não  dispensa  a  apresentação  das  declarações  com  as  informações que entende corretas.   A  manifestação  de  inconformidade  (primeiro)  e  o  recurso  voluntário  (por  fim) era a oportunidade para a empresa fornecer a devida comprovação do direito creditório  e/ou do erro em que se fundou a declaração transmitida.  O artigo 170 do CTN (Lei 5.172 de 25.10.1966)  fixa pressuposto nuclear a  ser  atendido  pelo  contribuinte  a  fim  de  que  possa  ser  corroborada  a  compensação  pela  Fazenda Nacional:  que  seus  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  devem ser comprovadas com documentos hábeis e suficientes, nos termos dos artigos 15 e 16  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (aplicável  tanto  a  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  a  recurso,  por  força  dos  §§  9º  a  11  do  artigo  74  da  Lei  9.430  de  27.12.1996),  cabendo  ao  interessado  apresentar  as  provas  necessárias  para  confirmar  sua  defesa:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93).  Para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, nos  termos  em  que  pretendido  pelo  interessado,  necessário  que  demonstrasse  que  sua  escrita  contábil­fiscal  infirmasse a conclusão contida no acórdão recorrido, na medida em que não  representasse a expressão a verdade. No entanto, no presente processo, nenhuma prova nova,  Fl. 205DF CARF MF     10 que comprovasse o montante do saldo credor de IPI, para  fins do ressarcimento pretendido,  foi apresentada. Noutros termos, a documentação acostada ao presente recurso é a mesma que  instruiu a declaração  transmitida eletronicamente e a manifestação de  inconformidade, qual  seja  o  "LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI  ­  MODELO  P8",  cujos  registros  não  contradizem  as  informações  contidas  no  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”.  Não se pode acolher a argumentação de que o saldo credor de IPI requerido,  com relação ao trimestre/ano indicado no PER/DCOMP, foi suficiente para quitar débitos de  tributos administrados pela RFB, conforme pretende o interessado. Não é possível reconhecer  o direito se o contribuinte não traz documentação fidedigna apta a provar o direito alegado,  pois  é  ônus  exclusivo  deste,  provar  o  que  alega,  nos  termos  do  artigo  373,  do  Código  de  Processo Civil ­CPC/2015­ (Lei 13.105 de 16.03.2015.), abaixo transcrito:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos  em  lei  ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou  durante o processo.  Quanto à decisão recorrida,  só  seria cabível a  sua reforma em julgamento  com a comprovação taxativa e incontestável do erro em que se fundou a declaração original e  do  indébito  apurado,  o  que,  como  exaustivamente  evidenciado,  não  é  o  caso  dos  presentes  autos.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.936400/2009­97  Acórdão n.º 3001­000.027  S3­C0T1  Fl. 202          11 (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 207DF CARF MF

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7001084 #
Numero do processo: 10380.902916/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme já pacificado pela Súmula CARF n° 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Tendo sido verificada a liquidez e certeza do crédito tributário em sede de diligência, a homologação pretendida deve ser reconhecida.
Numero da decisão: 1301-002.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Abrantes Nunes, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.639  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ DIVERSOS  Recorrente  M DIAS BRANCO S.A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.   Conforme já pacificado pela Súmula CARF n° 84, o pagamento indevido ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Tendo  sido  verificada a  liquidez e certeza do crédito  tributário em sede de diligência, a  homologação pretendida deve ser reconhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  homologar  as  compensações  até  o  limite  de  crédito  reconhecido, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 29 16 /2 00 9- 79 Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10380.902916/2009­79  Acórdão n.º 1301­002.639  S1­C3T1  Fl. 1.046          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Abrantes  Nunes,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Milene  de  Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  (DCOMP)  nº  11885.54625.290705.1.3.041460  (fls.  1/5),  o  qual  visa  compensar  recolhimento  a  maior  de  IRPJ, efetuado em 30/12/2004, no valor requerido de R$ 279.978,37.  A  DRF,  por  meio  de  Despacho  Decisório  (fls.  06/07),  ao  analisar  as  informações  prestadas  na  referida  DCOMP,  acabou  por  não  homologar  a  compensação  declarada por se tratar de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada  pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.  Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às  fls.  09/21. Vejamos  a  síntese de  suas  alegações,  conforme  se depreende do acórdão  relatado  pela instância a quo:  No período  em questão,  o  contribuinte  declarou  em DCTF débito  tributário  relativo a estimativa mensal de IRPJ/CSLL, pagando­o. Posteriormente, verificando  erro,  transmitiu  a  devida  DCTF  retificadora,  diminuindo  tal  débito.  Depois  de  encerrado o ano­calendário em questão, apresentou PER/DCOMP, aproveitando­se  da diferença entre o valor pago .e a quantia declarada na DCTF retificadora.  • Para sua surpresa, a contribuinte recepcionou Intimação/Despacho Decisório  pela Secretaria da Receita Federal (SRF), comunicando a improcedência do crédito  informado  na  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  tratava­se  de  pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado como dedução do imposto  de  renda mensal da  pessoa  jurídica  (IRPJ)  ou da Contribuição Social  sobre Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ao  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  • Pelo que  está  acima exposto,  fica muito  evidente que,  ainda que o  tributo  recolhido  em  demasia  fosse  considerado  estimava  mensal  da  IRPJ/CSLL,  logo,  passível de compensacão apenas após a constituição do saldo negativo ao  final do  período de, apuração, a compensação pleiteada pela requerente ainda seria legitima.  •  Ocorre  que,  quando  a  compensação  foi  pleiteada,  o  exercício  já  estava  encerrado, logo, jamais o despacho decisório poderia ainda tratar tais recolhimentos  como  mera  estimativa,  tendo  em  conta  que  já  era  cediço  o  quantum  devido  no  regime de apuração pelo lucro real anual.  • Em síntese, por qualquer via tal recolhimento é indevido ou a maior, pois o  montante  da  obrigação  tributária  já  era  conhecido  quando  a  compensa  cão  foi  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10380.902916/2009­79  Acórdão n.º 1301­002.639  S1­C3T1  Fl. 1.047          3 pleiteada, sendo injustificável a motivação do despacho decisório, que alegou que o  recolhimento  por  estimativa  só  poderia  servir  para  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ/CSLL ao final do período de apuração.  • Ocorre que o Despacho Decisório ora impugnado ignorou completamente o  fato da ocorrência do erro no recolhimento, como foi exposto, tendo a integralidade  do valor recolhido como tributo pago por estimativa. Na situação considerada pelo  fisco, o valor da compensação dar­sei­a com a posterior verificação da existência de  pagamento  indevido,  passível  apenas  no  final  do  exercício,  ao  comparar  o  valor  recolhido  com  o  montante  devido  ao  fim  do  período  de  apuração  com  base  no  regime de Lucro Real Anual.  •  Infelizmente  o  Despacho  Decisório,  de  forma  incauta,  fundamenta­se  em  regra  geral  sem  considerar  as  particularidades  do  caso  concreto,  no  qual  o  recolhimento efetuado foi superior ao devido e declarado através da DCTF. Situação  bem  diversa,  talvez  a  que  tenha  fundamentado  a  decisão  impugnada,  é  aquela  na  qual o contribuinte realiza pagamentos por estimativa mensal e os declara ao fisco e,  em dado período de apuração, vislumbra que os recolhimentos superam o lucro real  até  aquele momento,  porém,  antes mesmo  do  encerramento  do  exercício,  quando  apenas  então  teria  a  condição  de  contemplar  se  os  recolhimentos  efetuados  e  declarados ao fisco eram ou não indevidos.  •  O  caso  da  impugnante  é  bem  diverso,  o  valor  declarado  ao  fisco  como  devido por  estimativa mensal de  IRPJ/CSLL é  inferior  ao que  foi  recolhido,  logo,  inegável a caracterização de pagamento indevido.  •  Ocorre  que  o  Despacho  Decisório  fundamenta  a  decisão  nele  contida  igualando  o  caso  da  impugnante  com  a  metodologia  de  apuração  por  estimativa  presente  no  regime  de  lucro  real  anual,  onde,  na  declaração  anual  de  ajuste,  vislumbra­se se os recolhimentos estimados são superiores ou inferiores ao devido,  resultando na constatação de pagamento indevido.  •  Tal  confusão  fica  notória  quando  a  decisão  expõe  que  "por  tratar­se  de  pagamento  ao  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ e CSLL do período". Como se vê, a decisão impugnada considera  que  o  recolhimento  efetuado  pela  impugnante  era  devido  ao  titulo  de  estimativa  mensal,  quando  a  DCTF  do  período  de  apuração  em  debate  demonstrava  valor  inferior  ao  que  foi  efetivamente  recolhido,  constituindo­se  assim  em  pagamento  indevido.  • A impugnante entende estar havendo um notório mal entendido por parte da  SRF, quando pretende tratar de pagamento por estimativa o que não é, pois coma já  foi  exaustivamente  exposto  trata­se  de  pagamento  em  excesso  do  recolhimento  mensal  por  estimativa.  De  outra  forma,  pelo  que  pretende  a  SRF,  jamais  poderia  haver  pagamento  indevido  ou  a  maior  quando  o  contribuinte  fosse  recolher  a  estimativa  mensal,  pois,  em  qualquer  circunstância  tal  recolhimento  seria  considerado  uma  estimativa  mensal,  a  ser  totalizada  ao  final  do  exercício,  e  comparada com o quantum devido no Lucro Real anual.  •  A  situação  sobredita  não  pode  merecer  guarida  jurídica,  pois  ignora  completamente um fato da vida real de qualquer contribuinte, tão passível de ocorrer  no cotidiano que há previsão legal para seu tratamento, que é o erro no cômputo do  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10380.902916/2009­79  Acórdão n.º 1301­002.639  S1­C3T1  Fl. 1.048          4 tributo  devido  pelo  contribuinte,  levando­o  a  recolher mais  do  que  o  exigido  pela  legislação.  Pela decisão ora impugnada, tal realidade seria irrelevante quando trata­se de  recolhimento por estimativa, pois o contribuinte estimando certo ou errado o valor  do tributo mensal, tal estimativa seria dada como efetiva para efeito de comparação  com o valor anual devido.  •  Obviamente,  tal  entendimento  não  pode  prosperar,  pois  cerceia  completamente  um  direito  liquido  e  certo  do  contribuinte  de  reaver  o  que  erroneamente  apurou  e  recolheu.  Admitir  o  contrário  seria  subverter  inclusive  principio  geral  de  direito,  no  qual  há  repulsa  geral  ao  locupletamento  sem  causa,  neste caso, por parte da Fazenda Pública.  • Diante do exposto,  resta evidente  tratar­se de  recolhimento  indevido, visto  realizado  em monta  superior  ao  declarado  em DCTF,  justificando­se  o  pedido  de  compensação  pleiteado  e  refutando­se  por  completo  a  negativa  do  fisco  em  reconhecer tal límpido direito.  • Ainda que a hipótese levantada no Despacho Decisório merecesse guarida,  apesar  da  notória  impropriedade  da  decisão  em  aplicar  regra  genérica  a  caso  especifico  circunstancialmente  diverso,  outros  detalhes  táticos  merecem  especial  atenção,  pois  de  forma  alguma  poderiam  ter  sido  completamente  ignorados  na  motivação da decisão impugnada.  •  Posteriormente,  percebendo  que  havia  recolhido  valor  a maior,  a  empresa  transmitiu o PER/DCOMP, tendo­se ainda retificado a DCTF.  • Diante dos fatos ignorados no Despacho Decisório, resta evidenciado que o  recolhimento gerador do direito creditório pleiteado já era passível de comparação  com o valor efetivamente devido para o ano­calendário em questão. Isso porque, no  momento da entrega da DIPJ, já se sabia qual era o IRPJ/CSLL efetivamente devido  pelo regime de apuração do Lucro Real Anual.  • O valor do IRPJ/CSLL devido no ano em questão havia sido informado ao  fisco, quando da transmissão da DIPJ. Nestes termos, já era possível determinar que  os recolhimentos realizados por estimativa mensal ao longo do exercício superavam  o  valor  efetivamente  devido  no  calendário,  motivando  a  composição  do  saldo  negativo demonstrado na Ficha 12 A da DIPJ mencionada.  •  De  outro  modo,  é  logicamente  inviável  admitir  que,  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  já  após  o  encerramento  do  resultado  do  ano  ern  questão,  ainda,  se  pudesse  tratar  os  recolhimentos  efetuados  naquele  ano  como  estimativas  mensais,  quando  já  havia  o  aperfeiçoamento  do  quantum  devido,  manifestadamente inferior ao total recolhido ao longo do exercício.  •  Tal  ilógica  acepção  tragada  no  despacho  decisório  afronta  qualquer  hermenêutica, ou mesmo, a mera etimologia do instituto defendido pelo fisco, qual  seja,  o  da  estimativa.  Por  definição  de  nossa  pátria  linguagem,  estimativa  é  a  previsão de um valor, circunstância ou resultado. Desta forma, é  irrazoável admitir  ainda se tratar de estimativa de recolhimento de tributo devido, quando já se sabe, e  não  apenas  se  estima,  o  valor  definitivo  da  contribuição  devida.  Em  simples  questionamento: Como se pode considerar recolhimento estimado da IRPJ/CSLL de  determinado  ano­calendário,  quando  o  pedido  de  compensação  se  deu  posteriormente?  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10380.902916/2009­79  Acórdão n.º 1301­002.639  S1­C3T1  Fl. 1.049          5 •  Em  que  pese  a  impugnante  ter  por  certo,  como  já  foi  exaustivamente  demonstrado,  tratar­se de recolhimento indevido, pois  recolheu valor de estimativa  mensal superior aquele declarado ao fisco, ainda que se admitisse a  ilógica tese do  fisco,  considerando  tratar­se  de  recolhimento  por  estimativa,  logo,  restrito  a  composição de saldo negativo, no caso concreto em análise,  também se trataria de  saldo negativo, fato formalmente consignado na DIPJ transmitida pelo contribuinte.  •  Sabendo de  tais  fatos,  a  compensação  pleiteada  pela  impugnante  é  devida  por encontrar respaldo fático e legal, visto que, pelo que já foi fartamente exposto, a  origem do crédito não homologado foi o pagamento indevido, seja por se tratar de  recolhimento a maior quando comparado com o valor devido declarado em DCTF,  seja pelo fato de já se ter, na época do pleito de compensação, a certeza de que tais  recolhimentos excediam ao tributo devido no final do exercício em questão.  •  O  direito  a  restituição  ou  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos pelo contribuinte encontra­se previsto no inciso II do art. 165 do CTN.  •  Para  a  fruição  do  direito,  faz­se  necessária  a  ocorrência  de  pagamento  indevido, decorrente de erro do contribuinte quando do recolhimento do tributo ou  ainda,  na  extinção  de  decisão  condenatória  que  cominava  ao  contribuinte  o  pagamento de tributo.  • Dito  isto,  tendo  em  vista  o  que  já  foi  relatado,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento  indevido.  Ocorre  que,  em  um  primeiro  momento,  a  impugnante  declarou  valor  a  titulo  de  estimativa mensal  do  IRPJ/CSLL  devido.  Em momento  posterior,  revisando o  cômputo  da monta  devida,  o  contribuinte  constatou  erro  da  determinação do montante do débito, retificando a competente declaração (DCTF),  informando que o valor correto seria outro menor.  • Pelo exposto, fica notório que o fato descrito se alinha perfeitamente com a  hipótese de recolhimento indevido prevista no art.165, II, do CTN, acima transcrito,  por tratar­se de inequívoco erro no cálculo do montante do débito, sendo importante  salientar  que  o  equivoco  foi  devidamente  saneado  e  informado  SRF  através  da  retificação da DCTF do período.  • Em relação a transmissão da DCTF retificadora é relevante relembrar o que  dispõe o §1º do art. 9º da IN SRF n° 255/02, vigente à época dos fatos em debate,  abaixo transcrito:  Art.  9º. Os  pedidos de  alteração  nas  informações  prestadas  em DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1°  A DCTF mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  • Da leitura da norma acima, se extrai que, ao transmitir a DCTF retificadora  informando valor de débito relativo a IRPJ/CSLL devida por estimativa inferior ao  originalmente declarado, o novo valor declarado substituiu o anterior para todos os  efeitos,  tendo  em  vista  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  retificada.  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10380.902916/2009­79  Acórdão n.º 1301­002.639  S1­C3T1  Fl. 1.050          6 Desta  feita,  é  inegável  que  o  valor  devido  ao  titulo  da  exação  em  debate  é  inferior ao que foi declarado, logo, alinhando­se plenamente na figura de pagamento  indevido, prevista no art. 165, II, do CTN.  • Pelo que decidiu o despacho da SRF em impugnação, o contribuinte jamais  erraria  no  recolhimento  estimado  de  IRPJ  e  CSLL,  quando  sujeito  ao  lucro  real  anual,  pois  qualquer  que  fosse  a  monta  recolhida  estar­se­ia  sempre  diante  de  recolhimento por estimativa, negando o fato, até usual, de que o contribuinte pode  erra  no  cálculo  do  débito.  Se  a  própria  norma  (art.  165,  II,  CTN)  previu  a  possibilidade de erro do contribuinte, jamais poderia o intérprete afastar tal comum,  corriqueira e verossímil possibilidade.  • Diante de tamanha impropriedade, parece ao contribuinte tratar­se de mera  confusão no trato das circunstâncias particulares do caso concreto por parte da SRF,  que confundiu o recolhimento alvo do pedido de compensa cão com o valor mensal  apurado com base no  regime de  estimativa,  pois  o  valor  recolhido  foi  superior  ao  valor  da  estimativa,  logo,  em  parte  indevido.  O  que  não  poderia  ser  alvo  de  compensa  cão,  pelas  normas  expostas  como  fundamento  da  decisão,  é  o  valor  do  tributo calculado e recolhido ao titulo de estimativa, ou seja, o valor exato da exação  devida sob o regime de estimativa e não eventuais recolhimentos a maior.  • Sobre este fato, é importante analisar o que diz o inciso IV do §4° do art. 2°  da Lei No. 9.430/96, abaixo transcrito, aplicável à IRPJ/CSLL, conforme art. 28 da  Lei N°. 9430/96:  Art. 2° A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro  real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15.  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1 ° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei  n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho  de 1995.  §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  IV  do  imposto de renda pago na forma deste artigo.  • Como está claro na norma acima, o que está vinculado ao tributo devido no  regime de apuração anual é o valor recolhido na forma do art. 2°, ou seja, o tributo  calculado na  forma ali prescrita,  logo, o que foi pago em excesso não foi pago na  forma prevista na lei, logo, não está inserido na vinculação sobredita. Sendo a norma  omissa  a  qualquer  valor  eventualmente  pago  em  excesso,  por  ausência  previsão  legal, jamais poderia a SRF pretender fazer tal vincula ção, uma vez que o legislador  não o fez.  • Neste  exato  sentido,  o  então Conselho  de Contribuintes  proferiu  decisões  pela possibilidade de compensa cão dos valores pagos a maior, de forma indevida,  nos  recolhimento de estimativas mensais de  IR e CSLL  já no mês subseqüente ao  mesmo. Ainda mais flagrante é tal direito no caso em debate, quando a compensação  foi  feita  apenas  no  exercício  subseqüente,  quando  não  mais  há  de  ser  falar  em  estimativa, visto que já era conhecido o quantum devido no exercício.  • Tal entendimento pode ser exemplificado pelas seguintes decisões:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A  MAIOR QUE O DEVIDO  ­ O valor do  recolhimento  a  titulo de estimativa maior  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10380.902916/2009­79  Acórdão n.º 1301­002.639  S1­C3T1  Fl. 1.051          7 que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de  compensação/restituição,  a  partir  do  mês  seguinte.  O  valor  que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  referido  sistema.  (Acórdão  10516205,  Processo  No.  14033.000221/200528, 1 ° CC, Quinta Câmara, Sessão de 06/12/2006, Relator José  Clóvis Alves, Provimento por unanimidade).  [O contribuinte aduziu outros atos administrativos em seu favor]  • Por  tudo que  foi exposto,  resta claro o direito da  impugnante, configurado  que está o pagamento a maior, logo indevido, tendo em vista que excedente ao que  preconiza  o  art,  2°  da  Lei  9.430/96,  desta  feita,  alheio  a  vinculação  dada  aos  recolhimentos  por  estimativa.  Motivo  este,  pelo  qual,  o  egrégio  Conselho  de  Contribuintes  tem  reiteradamente  reconhecido  o  erro  da  SRF  ao  vincular  o  pagamento excedente das estimativas mensais em debate.  • Afora tudo o que 16 foi exposto, que deixa de forma induvidosa o direito da  impugnante,  o  art.  858,  §1°,  II  do RIR/99  • A  justificativa  trazida  pelo  fisco  para  negar neste e em outros casos a compensação de estimativas mensais de IR e CSLL  seria  o  fato  de  não  se  saber,  por  ocasião  do  recolhimento,  se  haveria  ou  não  recolhimento  indevido,  visto  que  ainda  não  se  saberia  a  exação  devida  no  regime  anual.  No caso em tela, tal justificativa não tem qualquer sentido pois, como já dito,  a  compensação  foi  pleiteada  no  ano  seguinte,  logo,  quando  já  se  sabia  o  valor da  obrigação  anual  e,  por  conseguinte,  já  se  tinha  a  certeza  da  impropriedade  do  recolhimento  feito  em  demasia.  Portanto,  se  o  Fisco  prefere  fazer  vista  grossa  à  realidade  do  pagamento  indevido,  como  já  demonstrado,  não  pode  negar  que  a  hipótese levantada para negar a compensação não se aplica ao caso presente.  •  A  própria  SRF,  através  do  Ato  Declaratório  SRF  No.  3/00,  reconhece  o  direito dos  contribuintes  em compensarem o  saldo negativo do 1RPJ e CSSL  já  a  partir de janeiro do ano calendário subseqüente, conforme se vê abaixo transcrito:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de  1995, nos arts. 1° e 6º da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro liquido devidos a partir do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração  até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente  ao mês em que estiver sendo efetuada. (G.N).  •  Da  simples  leitura  da  norma  acima  se  extrai  que,  ainda  que  diante  de  insensata visão de não reconhecer como indevidos os  recolhimentos alvo do pleito  de compensação, a  impugnante  teria o direito de compensar os valores  recolhidos.  No caso em análise, pleiteou­se a compensação dos mesmos apenas posteriormente,  quando  a  norma  torna  passível  de  compensação,  quando  negativo,  o  tributo  recolhido  ao  titulo  de  estimativa  mensal  já  a  partir  de  janeiro  do  exercício  subseqüente.  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10380.902916/2009­79  Acórdão n.º 1301­002.639  S1­C3T1  Fl. 1.052          8 •  Como  fica  evidente,  ainda  que  os  valores  recolhidos  a maior  não  fossem  considerados  como  indevidos,  logo  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  na  época em que as compensações foram pleiteadas já eram passíveis de compensação  ao titulo de saldo negativo de 1RPJ/CSLL em relação ao ano calendário em questão.  •  Do  exposto,  se  extrai  que  não  ha  como  negar  o  direito  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  de  outra  forma,  ter­se­ia  a  insólita  situação  do  contribuinte ser obrigado a recolher o débito cuja compensação não foi homologada,  tão  somente  para  gerar  novo  direito  creditório  passível  de  restituição  ou  compensação.  Isto  é  evidente,  pois  caso  a  compensação  não  seja  homologada,  o  crédito fiscal usado na mesma, decorrente do pagamento a maior da estimativa ou na  pior  das  hipóteses,  constituinte  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ficaria  novamente  desvinculado, logo, passível de restituição ou compensação.  •  A  absurda  situação  acima  descrita  parece  há  muito  não  mais  existir  no  ordenamento jurídico pátrio, pois é de flagrante atentado ao principio da economia  processual ou, em uma visão mais finalista, afronta o instituto da compensação, há  décadas  aplicável  as  relações  obrigacionais  e  hoje  prevista  no  art.  368  do Código  Civil.  • Em resumo, o fisco tem que restituir ou compensar os valores em debate de  qualquer  maneira,  seja  através  da  compensação  já  pleiteada,  objeto  do  presente  processo,  ou  em pedido  futuro,  pois  ao  negar  a  presente  compensação,  os  valores  recolhidos  tornam­se desvinculados de qualquer  relação  jurídica,  devendo pois  ser  imediatamente restituídos ao contribuintes, pois de outra forma estaria caracterizado  o  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Pública,  possibilidade  rechaçada  pelo  ordenamento pátrio.  5. Por  fim, o  administrado  requereu: que  fosse homologada  a declaração de  compensação, seja pelo fato do recolhimento objeto do pedido de compensação ter  sido efetuado em monta superior ao que determina a lei, seja pelo fato deste valor,  na época do pedido de compensação, já compor saldo negativo de IRPJ/CSLL; e que  fosse cancelada a cobrança constante na intimação / despacho decisório.”  A 4° Turma  da DRJ/FOR prolatou  o Acórdão  n°  08­18.522,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  não  seria  possível  a  compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas em vistas à vedação contida na  Instrução Normativa nº 600/05.  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse eficácia normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10380.902916/2009­79  Acórdão n.º 1301­002.639  S1­C3T1  Fl. 1.053          9 COMPENSAÇÃO.  INTEGRAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  AO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ART.  10  DA  IN  SRF  600/2005.  CARÁTER  VINCULANTE.  Por força do artigo 10 das INs SRF no 460, de 2004, e 600, de 2005, a pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido de imposto  de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que houve o pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Contra a decisão, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  reiteirando  os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, destacando que não  há óbice legal para a compensação do pagamento a maior ou indevido de estimativas.  Este colegiado, por meio do resolução nº 1102­000.259 proferiu decisão, no  sentido de converter o julgamento em diligência para que: (i) seja atestada a existência, ou não,  de PER/DCOMP´s  relativa  ao  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário  de 2004;  e  (ii)  seja  atestada de forma conclusiva e justificada, se existe saldo passível de utilização para que seja  procedida  a  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processos,  considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados ao direito creditório proveniente do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2004.  Às  fls.  191/195,  foi  lavrado  Relatório  Fiscal  conclusivo  da  diligência  solicitada por este colegiado.  Em  atenção  ao  Relatório  de  Diligência,  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação (fls. 206/227).  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de  procedimento  de Declaração  de Compensação  não  homologado  por  se  trata­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período.  A decisão deste colegiado sumarizou a problemática, nos seguintes termos:   Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10380.902916/2009­79  Acórdão n.º 1301­002.639  S1­C3T1  Fl. 1.054          10 Conforme salientado em sede de relatório supra, a Contribuinte sustenta que  em 30.12.2004 efetuou o recolhimento do valor de R$996.047,36 para pagamento de  estimativas  de  IRPJ  do  mês  de  novembro  de  2004.  Citado  montante,  após  a  apresentação de DCTF retificadora (fls. 39/40), teria sido reduzido a R$716.068,99,  razão pela qual teria restado caracterizado o recolhimento a maior de tributo devido  naquele período (de R$239.978,37). O valor  respectivo, atualizado em 29.07.2005,  totalizaria R$306.940,29.  Note­se que não está acostada aos autos a Guia DARF citada.  Em  29.07.2005,  a  Contribuinte  transmitiu  a  PER/DCOMP  n.  11885.54625.290705.1.3.04146 (fls. 1/5), por meio da qual utilizou a  integralidade  dos  créditos  para  quitação  de  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  do mês  de  junho de  2005, no valor de R$306.940,29.  É essa a compensação que é objeto desse processo administrativo.  A  decisão  deste  Colegiado  reconheceu  a  possibilidade  de  compensação  de  estimativas  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  ao  longo  de  determinado  ano­calendário,  independentemente  da  formação  do  saldo  negativo  do  período  respectivo,  nos  termos  da  Súmula 84 do CARF.   Desta forma, em vista à verificar a pretensão do contribuinte de compensar o  valor do saldo negativo de IRPJ em sua DIPJ e não o montante de estimativas recolhidas em  dezembro de 2004 (referente a novembro de 2004), já que fez constar dele (saldo negativo) o  valor  de  tais  estimativas,  convertou  o  julgamento  em diligência  para  que:  (i)  seja  atestada  a  existência, ou não, de PER/DCOMP´s relativa ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2004; e (ii) seja atestada de forma conclusiva e justificada, se existe saldo passível de utilização  para que seja procedida a compensação do saldo negativo de IRPJ, com os débitos objeto do  pedido  de  compensação  deste  processos,  considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação relacionados ao direito creditório proveniente do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2004.  O Relatório de Diligência atestou que não foi transmitido nenhuma DCOMP,  como  origem  do  direito  creditório,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2004, o que descarta a hipótese de duplicidade do direito creditório. Confira­se:  "Acrescente­se que não há no Sistema de Informação desta Delegacia registro  de compensação, utilizando­se do saldo negativo do IRPJ, ano­calendário 2004. "  Destarte, destaca que o crédito pleiteado em DCOMP relativo a pagamento a  maior de estimativa mensal é suficiente para quitar os débitos declarados a compensar.  "Destaque­se  que  o  valor  do  DARF,  R$  996.047,36,  de  que  trata  o  PER/DCOMP nº 11885.54625.290705.1.3.04­1460,  encontra­se  disponibilizado  no  Sistema de  Informação  desta Delegacia  a  parte  de R$ 279.978,37. Assim,  se  esse  valor  for considerado como pagamento  indevido, haveria  suficiência de  saldo para  acobertar a referida DCOMP."  Pois  bem,  acompanho  o  entendimento  deste  Colegiado  no  tocante  que  o  débito  por  estimativa  possui  fato  gerador  definido,  isto  é,  base  de  cálculo  e  prazo  de  vencimento estabelecido pela legislação, de forma que o pagamento que superar o valor devido  no período, apurado de acordo com a legislação de regência (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996),  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10380.902916/2009­79  Acórdão n.º 1301­002.639  S1­C3T1  Fl. 1.055          11 configura,  sim,  pagamento  indevido  (indébito  tributário),  passível  de  restituição  ou  compensação de imediato.  Como bem apontou, a matéria tratada nestes autos foi objeto de Súmula neste  Colegiado, qual seja, a Súmula CARF nº 84, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 84 – Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Adicionalmente, ressalta­se que o processo administrativo fiscal rege­se pelo  princípio da verdade material, segundo o qual fatos inexistentes ou erros evidentes não devem  prosperar em detrimento da verdade material, inobstante a presunção de veracidade relativa dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Assim,  frente  a  confirmação  do  direito  creditório  emitido  pelo  relatório  conclusivo  da  diligência  solicitada  pela  Colegiado,  tendo  a  mesma  atestado  sua  liquidez  e  certeza, entendo que a compensação pleiteada deve ser homologada.  Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  homologar  a  DCOMP  nº  11885.54625.290705.1.3.04­1460,  pleiteada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10380.902916/2009­79  Acórdão n.º 1301­002.639  S1­C3T1  Fl. 1.056          12                                 Fl. 1056DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.000846/2005-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências legais, além da necessária comprovação de sua utilização diretamente no processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão direito ao crédito se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata-se os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No presente caso, as glosas referentes a cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-005.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformular o acórdão somente em relação ao equipamento de proteção individual, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências legais, além da necessária comprovação de sua utilização diretamente no processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão direito ao crédito se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata-se os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No presente caso, as glosas referentes a cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformular o acórdão somente em relação ao equipamento de proteção individual, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.910  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO. POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão  direito ao  crédito  se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata­se  os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de  seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo.  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO.  No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  cesta  básica,  vale  transporte,  assistência  médica/odontológica,  materiais  de  manutenção/conservação,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza,  materiais  de  expediente,  outros  materiais  de  consumo,  serviço  temporário,  serviços  de  segurança  e  vigilância,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  outros  serviços  de  terceiros,  exportação  e  gastos  gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reformular o acórdão somente em relação ao equipamento de proteção individual, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em  substituição  à  conselheira Érika Costa Camargos Autran)  e Vanessa Marini Cecconello,  que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 08 46 /2 00 5- 15 Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10930.000846/2005­15  Acórdão n.º 9303­005.910  CSRF­T3  Fl. 3          2 lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir Gassen (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra o acórdão nº 3302­000.854, que negou provimento ao Recurso Voluntário.   O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.  Somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.  CRÉDITO.  MÃO­DE­OBRA.  TRABALHADOR  AVULSO.  SINDICATO.  CONTRATAÇÃO.  Não  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  mão­de­obra  avulsa,  mesmo  tendo  sido  o  trabalho  contratado  com  a  intermediação  de  sindicato  da  categoria  profissional,  com o  pagamento  realizado ao  sindicato  para  repasse aos  trabalhadores.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização monetária  ou  Incidência  de  juros,  pela taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento  em espécie de Cofins não cumulativa.  CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.   Não  cabe  à  autoridade  administrativa  julgar  os  atos  legais  quanto  ao  aspecto de  sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe  dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10930.000846/2005­15  Acórdão n.º 9303­005.910  CSRF­T3  Fl. 4          3 Ciente do referido acórdão, e tempestivamente, a Contribuinte ingressou com  embargos  de  declaração  alegando  a  existência  de  contradição  e  obscuridade  no  acórdão  embargado. O Presidente da Turma a quo  rejeitou os  embargos por  entender que não houve  nenhuma contradição ou obscuridade na decisão embargada.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso  Especial,  sustentando  que  a  sistemática  de  conceito  de  insumos  para  o  PIS  e COFINS  não­  cumulativos "deve ser o mesmo aplicado ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro,  é  necessário  antes  se  obter  receita.  A materialidade  das  contribuições  ao  PIS  e COFINS  é  bastante mais próxima daquela estabelecida ao IRPJ do que daquela prevista para o IPI".   O  recurso  foi  admitido  parcialmente mediante  despacho  de  admissibilidade  do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF. Foi dado  seguimento para  a  matéria  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas,  e  negado seguimento quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic.  Houve  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Todavia,  o  Presidente  do  CARF  manteve,  na  íntegra,  o  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Terceira Câmara.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  Sustenta que não há como admitir a adoção do conceito de insumo da legislação do IRPJ para o  PIS e a COFINS não­cumulativos. Por fim, requer seja negado provimento ao recurso especial,  mantendo­se incólume a decisão recorrida.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.909, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10930.002522/2004­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­005.909):  Voto Vencido (em parte)  "O  Recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  envolve  a  interpretação  do  termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que trata o artigo 3º da Lei nº  10.637, de 2002 e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.   Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10930.000846/2005­15  Acórdão n.º 9303­005.910  CSRF­T3  Fl. 5          4 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição  para o PIS/PASEP  ­ Mercado Externo  (II.  01).  protocolizado cm 30/07/2004,  relativo  ao 1°  trimestre/2003, apurado no regime de  incidência não­cumulativa, com fundamento na Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002.   Posteriormente,  a  Contribuinte  protocolizou  as  Declarações  de  Compensação  apensadas entre as fls. 88/163, nas quais são utilizados os créditos acima referidos.  A  DRF  cm  Londrina/PR.  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  495,  em  conformidade com a Informação Fiscal de fls. 417/428 e com o Parecer SAORT/DRF/LON n°  199/2007 de  fls.  489/494, deferiu  parcialmente  o Pedido  de Ressarcimento,  reconhecendo o  crédito de PIS,  referente a dezembro de 2002 e ao 1º  trimestre de 2003, o qual  foi utilizado  para  homologar  as  Declarações  de  Compensação  objeto  de  análise  do  referido  processo,  restando, ainda, o crédito de R$ 45.850,80.  De acordo com as informações (fls. 417/428), a Autoridade Fiscal, em observância à  legislação  de  regência,  glosou  créditos  concernentes  aos  custos/despesas  com  serviços  relacionados à fl. 420 e aos pagamentos feitos a Sindicato de Trabalhadores, considerou, para  efeitos  de  base  de  cálculo  da  contribuição,  receitas  financeiras  não  computadas  pela  contribuinte.  Conforme  registrado  na  pág.  5  da  Informação  Fiscal  apensada  às  fls.  417/428.  a  Contribuinte  aproveitou  corretamente  os  créditos  de  insumos  relativos  às  matérias  primas,  embalagens, materiais secundários c combustíveis utilizados na indústria.  Já, os créditos decorrentes dos gastos com alimentação, cesta básica, vale transporte,  assistência médica/odontológica,  uniforme  e  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  materiais  de  manutenção/conservação,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza, materiais de expediente,  lubrificantes e combustíveis, outros materiais de consumo,  serviço  temporário,  serviços  de  segurança  e  vigilância,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  outros  serviços  de  terceiros,  exportação  e  gastos  gerais  envolvidos no seu processo produtivo, por não serem considerados aplicados ou consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  produto,  foram  glosados. Às  fls.  301/369.  foram  anexados por amostragem os documentos que ensejaram o aproveitamento indevido de crédito  por parte da Contribuinte.   Nada obstante,  a Delegacia de Julgamento (DRJ) em Curitiba  (PR), não acolheu a  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  direito  creditório  reconhecido  nos  termos  do  Despacho Decisório de fl. 495. Vejamos:   "DEFERIR  PARCIALMENTE  o  Pedido  de  Ressarcimento,  RECONHECENDO  à  interessada, como crédito de PIS referente a dezembro de 2002 e ao 1º trimestre de 2003, o  valor de R$ 1.009.366,37 (Um milhão, nove mil,  trezentos e sessenta e seis reais e  trinta e  sete  centavos),  valor  este  parcialmente  utilizado  em  compensações  pela  própria  pessoa  jurídica, restando à interessada, após a compensação, o direito creditório contra a Fazenda  Nacional  no  valor  de R$  45.850,80  (Quarenta  e  cinco mil,  oitocentos  e  cinqüenta  reais  e  oitenta centavos).    HOMOLOGAR as compensações declaradas pela empresa, discriminadas no relatório do  Parecer DRF/LON/Saort n° 199/2007.    DETERMINAR o encaminhamento deste processo à Saort desta Delegacia para ciência à  interessada  dos  documentos  de  fls.  412/416,  da  Informação  Fiscal  de  fls.  417/428,  dos  demonstrativos  de  fls.  447/486,  do  Parecer  DRF/LON/Saort  n.°  199/2007  e  do  presente  Despacho Decisório, e adoção das demais providências cabíveis".  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10930.000846/2005­15  Acórdão n.º 9303­005.910  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  efeito,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ao  entendimento de que somente os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  bens  geram  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  e  gastos  com  mão­de­obra  avulsa,  ainda  que  contratada  por  intermédio  de  sindicato,  não  geram  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  PIS,  por  fim,  afastou  a  possibilidade de correção monetária pela Taxa Selic por ausência de previsão legal.   Feito este intróito inicial, passo ao julgamento.   Em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10930.000846/2005­15  Acórdão n.º 9303­005.910  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  In caso, verifico que a Contribuinte industrializa, comercializa no mercado interno e  exporta diversos produtos (café solúvel, óleo de café, extrato de café, etc), de industrialização  própria.  Exporta  ainda mercadorias  adquiridas  de  terceiros.  Tais  valores  estão  devidamente  registrados em seus livros contábeis/fiscais (fls. 30 a 86, 180 a 199, 202 a 218, 234 a 239).  A Contribuinte fundamentou seu pedido nos termos do § 1º, II e § 2º, do artigo 5º da  Lei nº 10.637/2002, que prevêem que o valor do crédito da contribuição ao Pis não cumulativo  resultante de suas operações com o mercado externo no período poderá, após a compensação  da contribuição devida no mercado interno, ser utilizado na compensação de outros tributos e  contribuições  federais  e,  ao  final  do  trimestre,  restando  saldo,  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro.  Tal direito se encontrava regulamentado à época pela Instrução Normativa SRF 379  de 30.12.2003. Posteriormente a regulamentação foi feita na Instrução Normativa SRF, 460, de  18 de outubro de 2004, e alterações instituídas pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005.  Sem  embargo,  ressalta­se  que  a maior  parte  dos  créditos  se  refere  à  aquisição  de  matéria  prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições de pessoas físicas foi considerado o crédito presumido previsto no § 10, do artigo 3º  da Lei 10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da  alíquota  de  1,155%  (70%  de  1,65%)  sobre  as  referidas  aquisições.  As  aquisições  estão  relacionadas,  por  divisão,  juntamente  com amostragem dos  documentos,  às  fls.  373 a  399  e  402 a 411. Os créditos aproveitados pela Contribuinte foram acrescidos do ICMS e diminuídos  do IPI (divisão de embalagens).   Deste  modo,  penso  que  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03,  permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10930.000846/2005­15  Acórdão n.º 9303­005.910  CSRF­T3  Fl. 8          7 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que  trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de  julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas  atividades da empresa;  V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa  jurídica,  exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades  da empresa;  VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês  ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção".  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS, o que se coaduna com o presente caso ( PIS).   Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, pode  ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade  empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. Diferentemente do presente  caso,  as  glosas  referentes  a  cesta  básica,  vale  transporte,  assistência  médica/odontológica,  materiais  de  manutenção/conservação,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de  segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos,  outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais envolvidos no seu processo produtivo,  entendo não serem essenciais ao processo de produção da Contribuinte.   Como se observa, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições  de  pessoas  físicas  já  foi considerado o crédito presumido previsto no § 10, do artigo 3º da Lei  10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da alíquota  de 1,155% (70% de 1,65%) sobre as referidas aquisições.   Por outro lado, a Contribuinte não teve nenhum interesse em apresentar seu processo  produtivo, e fundamentar seu direito, pelo contrario, em sua peça Recursal alega apenas que o  direito a crédito " conceito de insumo" deve ser o mesmo aplicado ao imposto de renda, visto  que, para se auferir lucro.  Esta E. Câmara Superior, atual composição,  tem como regra debater "insumo" por  "insumo", para verificar se de fato os insumos utilizados no processo produtivo são essenciais  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10930.000846/2005­15  Acórdão n.º 9303­005.910  CSRF­T3  Fl. 9          8 ao processo de produção, salvo entendimento dos Conselheiros Fazendários que não adotam o  critério da essencialidade.  Neste  sentido,  em  recente  julgamento  por  esta  Turma,  os  acórdãos  de  nºs  9303­ 005.678 e 9303­005.679,  julgado  na  sessão  de  19  de  setembro,  de Relatoria  da Conselheira  Tatiana Midori Migiyama, empreendeu toda fundamentação lastreada em laudos, processo de  produção e essencialidade dos insumos utilizados no processo de produção.  Como dito, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria prima (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país. Nas  aquisições  de  pessoas  físicas já foi considerado o crédito presumido.  Nos termos do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/02,  que  trata  do  PIS,  como  pode  ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  entendo  ser  essencial  atividade  da  Contribuinte,  uniforme/vestuário,  equipamento  de  proteção  individual, lubrificantes e combustíveis.   Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do CPC/2015,  para  que  não  reste,  dúvida quanto aos fundamentos empregados no decisum. in verbis:   "O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim,  mesmo  após  a  vigência  do  CPC,  não  cabem  embargos  de  declaração  contra  a  decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a  conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)".  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso da Contribuinte, para reverter as glosas referente a uniforme/vestuário, equipamento  de proteção individual, lubrificantes e combustíveis."  Voto Vencedor (quanto aos uniformes/vestuário, combustíveis e lubrificantes)  "Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  mas  discordo  em  parte  de  suas  conclusões a  respeito da possibilidade de apurar créditos da não cumulatividade  relativa ao  PIS e à Cofins.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto o relator aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10930.000846/2005­15  Acórdão n.º 9303­005.910  CSRF­T3  Fl. 10          9 expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Concordei com o  relator em  relação à maioria das glosas mantidas por  ele. Nossa  discordância é específica em relação a uniforme/vestuário e combustíveis/lubrificantes, tendo  em  vista  que  concordo  com o  afastamento  da  glosa  relativa  aos  equipamentos de  proteção  individual na medida em que são consumidos, com o tempo, em aplicação necessária durante  o processo de produção e não compõem o ativo imobilizado do contribuinte.  A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta  Lei.  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados a  venda ou  na prestação  de  serviços.  (Incluído  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10930.000846/2005­15  Acórdão n.º 9303­005.910  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  I  ­  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento.  Fosse para atingir  todos os gastos essenciais à obtenção da receita não necessitaria  ter  sido  elaborado  desta  forma,  bastava  um  único  artigo  ou  inciso.  Não  necessitaria  ter  descido  a  tantos detalhes.  O  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Portanto, antes de iniciado ou após o encerramento do processo produtivo não é possível tal  creditamento,  a  não  ser  nas  hipóteses  expressamente previstas  na  legislação,  a  exemplo  do  aproveitamento  do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela lei).  Ressalto que considero que os uniformes/vestimentas utilizadas na fábrica em razão  de exigências de ordem sanitárias em decorrência de normas  legais, podem ser apropriados  como  créditos  em  face  de  seu  consumo,  com o  tempo,  diretamente  no  processo  produtivo.  Porém uniformes/vestimentas adotados por mero interesse do fabricante, sem demonstração  de que sejam utilizados no chão da fábrica, não se  revestem da previsão legal ao direito ao  crédito.  Quanto aos combustíveis/lubrificantes observa­se que há previsão expressa no inciso  II  do  art.  3º,  acima  transcrito,  quanto  à  possibilidade  do  creditamento  quando  utilizados  diretamente no processo produtivo do produto destinado a venda. Acontece que estes créditos  relativos  aos  combustíveis/lubrificantes  já  foram  considerados  e  concedidos  quando  da  análise original do pedido de ressarcimento. Veja trecho do voto do acórdão recorrido:  (...)  Esclareça­se que não foi realizado glosa de gastos com materiais de manutenção de  máquinas  industriais,  com  serviços  de  industrialização  prestado  por  pessoa  jurídica,  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas  industriais  prestado  por  pessoa  jurídica  e  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo.  Portanto,  não  há  que  se  falar em mudança de entendimento da DRF Londrina.  (...)  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10930.000846/2005­15  Acórdão n.º 9303­005.910  CSRF­T3  Fl. 12          11 Portanto os combustíveis/lubrificantes objetos da presente discussão não referem­se  ao uso direto no processo produtivo, mas aos usados em períodos anteriores ou posteriores à  produção  do  produto  destinado  à  venda.  Assim,  efetivamente  não  há  base  legal  para  sua  concessão.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  somente  para  acatar  o direito  à  apropriação  de  créditos  com equipamentos  de  proteção individual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, somente para acatar o direito à  apropriação de créditos com equipamentos de proteção individual.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 1095DF CARF MF

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7079595 #
Numero do processo: 11070.001384/2010-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2010 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.303  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RADIO SANTA ROSA LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2010  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  Deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Divergência  quando  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 13 84 /2 01 0- 51 Fl. 161DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  ­  AI  37.276.724­9  para  cobrança complementar de contribuição previdenciária a cargo da empresa e incidente sobre a  folha de pagamentos. O fato gerador decorreu da exclusão da empresa do regime do Simples  Nacional nos termos em que processado no PAF nº 11070.001280/2010­46. Além do principal  cobra­se multa de ofício fixada em 75%.  Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento  parcial ao recurso voluntário para determinar que a multa aplicada seja calculada considerando  as disposições inscritas no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  nº  449/2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  O  acórdão  nº  2302­002.881  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  A  Coisa  Julgada  Administrativa  configura­se  como  causa  determinante  para  a  extinção  do  processo  sem  resolução  do  mérito,  podendo  ser  reconhecida  de  ofício  pela  Autoridade  Julgadora  em  qualquer  tempo  e  grau  de  Jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  decisão  de  mérito,  obstando,  inclusive,  que  o  autor intente, novamente, a mesma demanda.  O julgamento administrativo limitar­se­á à matéria diferenciada,  se porventura houver.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  ESCRITURAÇÃO  FISCAL.  GUARDA DE DOCUMENTOS.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11070.001384/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.303  CSRF­T2  Fl. 162          3 A  empresa  tem,  por  obrigação  legal,  que  proceder  à  escrituração fiscal, em títulos próprios de sua contabilidade, de  todos  os  lançamentos  representativos  de  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  no  prazo  máximo  de  90  dias  contados das suas ocorrências, devendo tais documentos fiscais  ser  arquivados  na  empresa,  mantidos  sob  sua  guarda,  à  disposição da fiscalização.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35A à Lei nº 8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada  no  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserida  pela MP  nº  449/2008,  um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Inconformada,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Cita  como  paradigma os acórdãos 2401­002.453 e 9202­02.086.  Cientificado  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  conhecimento do recurso e no mérito requer a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Do conhecimento:  Fl. 163DF CARF MF     4 Em sede de contrarrazões o recorrido requer o não conhecimento do recurso  por ausência similitude fática entre acórdãos recorrido e o acórdão paradigma nº 2401­002.453.  Vale destacar que a recorrente cita como paradigmas dois acórdãos o 2401­ 002.453  e  9202­002.492  proferido  pela  Câmara  Superior  e,  em  que  pese  dos  argumentos  apresentados, o despacho de admissibilidade não merece reparos.  Inquestionável  a  similitude  fática  entre  as  decisões  em  questão.  Todos  os  acórdãos,  paradigmas  e  recorrido,  foram  proferidos  após  o  advento  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009,  e  nos  dois  se  encontrava  em  julgamento  o  lançamento  de  contribuições  relativas  a  fatos  geradores  anteriores  a  esse  marco.  Nessas  ocasiões foi analisada a retroatividade benigna, nos termos do art. 106, do CTN, em virtude das  alterações promovidas pela Lei nº 11.941 (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35  da Lei nº 8.212/91.  O acórdão recorrido ao analisar, de ofício, a questão entendeu que antes da  edição da Medida Provisória nº 449/08 as contribuições previdenciárias somente eram punidas  pela  multa  de  mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  defendendo  que  tínhamos  uma  norma  especial  que  se  aplicava  exclusivamente  às  contribuições e como  tal afastava a  incidência da  regra geral do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e  com isso, por força do art. 144 do CTN, defendeu que aos fatos geradores anteriores à edição  da medida provisória deveria ser aplicado o art. 35 na sua redação 'antiga'.  Já  os  acórdãos  paradigmas,  independe  das  razões  postuladas  pelos  respectivos  contribuintes,  ao  analisarem  situações  semelhantes  ao  nosso  caso  concreto  entenderam que  aplicação da retroatividade benigna no que  tange  a multa de ofício deve ser  feita  mediante  a  comparação  entre  a  multa  da  sistemática  antiga  (art.  35,  II)  com  a  multa  prevista no art. 35­A da Lei n.º 8.212/91, introduzido pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei  n.º 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96 (75%).   O despacho de admissibilidade pontualmente resumiu a divergência:  Ressalta  que  os  paradigmas  entenderam  que,  para  efeito  da  apuração da multa mais benéfica ao contribuinte,  em hipóteses  como  a  dos  presentes  autos,  em  que  houve  lançamento  da  obrigação  principal,  bem  como  lançamento  da  obrigação  acessória,  deve­se  efetuar  o  seguinte  cálculo:  somar  as multas  da  sistemática  antiga  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV  da  norma  revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa  prevista no art. 35­A da Lei n.º 8.212/91, introduzido pela MP n.º  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art.  44, I, da Lei n.º 9.430/96 (75%).  Considera patente a divergência no que toca ao procedimento a  ser  adotado  para  aferição  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte, pois o Colegiado a quo sustenta ser desnecessária  a  soma  da  multa  da  obrigação  principal  com  a  multa  da  obrigação  acessória  para  efeitos  de  comparação  com  o  que  dispõe o art. 35­A da lei n.º 8.212/91. Assim, nos termos do art.  67 e 68 do RICARF, tendo havido o cumprimento dos requisitos  formais, conheço de ambos os recursos.  Assim, nos termos do art. 67 e 68 do RICARF, conheço do recurso.    Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11070.001384/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.303  CSRF­T2  Fl. 163          5 Do mérito:  Antes  de  analisarmos  o  mérito,  pertinente  se  faz  transcrever  trecho  elucidativo  do  acórdão  recorrido,  onde  resta  caracterizado  que  a  decisão  de  exclusão  da  empresa do regime do Simples Nacional já ocorreu e, portanto, não há qualquer impedimento  para o julgamento do presente feito. Esclareceu o relator:  Nessa  vertente,  o  forum processual  apropriado  e  único  para  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  relativos  às  questões de fato e de direito das quais resultaram a emissão do  Ato Declaratório  Executivo DRF/SAO  nº  89/2010  concentra­se  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11070.001280/2010­46,  circunstância  que  esvazia  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  e  julgar  questões  atávicas  a  outro  Processo  Administrativo Fiscal.  ...  Mostra­se  auspicioso  iluminar  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal nº 11070.001280/2010­46, acima referido, a empresa em  tela  ofereceu Manifestação  de  Inconformidade  em  face  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/SAO nº 89/2010, a qual foi julgada  improcedente, nos termos do Acórdão nº 1801­00.9712­36.399 ­  14ª Turma da DRJ/RJ1, de 30 de março de 2011.  Insatisfeita, a empresa interpôs Recurso Voluntário perante este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  qual,  igualmente,  houve­se  por  julgado  improcedente,  nos  termos  aviados no Acórdão nº 1801­00.974 – 1ª Turma Especial da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, de 12 de abril de 2012, do qual  a Empresa foi cientificada em 24 de maio do mesmo ano, sendo  o referido processo baixado em arquivo na data de 12 de julho  de 2012.  Dessarte,  diante da  flagrante  relação de  prejudicialidade  entre  as  demandas  objeto  do  PAF  nº  11070.001280/2010­46  e  a  do  vertente  processo,  a  decisão  proferida  naquele  irradia  efeitos  neste.  Nessa perspectiva, a presente autuação já parte da premissa de  que  o  Autuado  encontra­se  despido  do  abrigo  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  desde  1º  de  julho de 2007, em razão do ADE DRF/SAO nº 89/2010, fruto do  PAF  nº  11070.001280/2010­46,  não  sendo  admissíveis  neste  Processo  Administrativo  Fiscal  qualquer  discussão  de  mérito  acerca  das  questões  de  fato  e  de  direito  que  desaguaram  na  emissão  do  Ato Declaratório  Executivo  em  tela,  em  virtude  da  existência de coisa julgada administrativa.  Com  essa  premissa,  lembramos  que  cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  Fl. 165DF CARF MF     6 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11070.001384/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.303  CSRF­T2  Fl. 164          7 falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   Fl. 167DF CARF MF     8 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11070.001384/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.303  CSRF­T2  Fl. 165          9 Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  Fl. 169DF CARF MF     10 do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11070.001384/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.303  CSRF­T2  Fl. 166          11 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Vale mencionar, pela relevância quando da execução do julgado, que contra o  contribuinte  foram lavrados na mesma ação fiscal os DEBCADs 37.276.723­0 (contribuições  terceiros) e 37.276.725­7 (AI CLF 38).  Fl. 171DF CARF MF     12 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 172DF CARF MF

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7024083 #
Numero do processo: 13609.721645/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS. EMPRÉSTIMOS ENTRE PAI E FILHO. Para fins de afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, a alegação da realização de operações entre pai e filho para viabilizar o custeio de parceria rural, mediante empréstimos em nome de um, quando destinado ao empreendimento do outro, com transferências bancárias posteriores destinadas à quitação das obrigações assumidas, demanda comprovação dos fatos mediante documentos hábeis e idôneos da natureza dos valores creditados em conta de depósito do contribuinte autuado, o que não ocorreu no caso sob exame. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTERMEDIAÇÃO. EXERCÍCIO EXCLUSIVO ATIVIDADE RURAL. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ao não restar comprovado o exercício exclusivo de atividade rural, o contribuinte não está submetido ao regime de tributação especial/específico, contemplado pela Lei nº 8.023/1990.
Numero da decisão: 2401-005.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial ao recurso para excluir os lançamentos decorrentes das operações de empréstimos realizadas entre pai e filho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Relator
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2401­005.043  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  GERALDO DONIZETE DE MAGALHÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à  sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu  pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para  o deslinde das questões controvertidas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS.  EMPRÉSTIMOS ENTRE PAI E FILHO.  Para fins de afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, a alegação  da  realização  de  operações  entre  pai  e  filho  para  viabilizar  o  custeio  de  parceria rural, mediante empréstimos em nome de um, quando destinado ao  empreendimento  do  outro,  com  transferências  bancárias  posteriores  destinadas à quitação das obrigações assumidas, demanda comprovação dos  fatos  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos  da  natureza  dos  valores  creditados em conta de depósito do contribuinte autuado, o que não ocorreu  no caso sob exame.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INTERMEDIAÇÃO.  EXERCÍCIO  EXCLUSIVO ATIVIDADE RURAL.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. Ao não restar comprovado o exercício exclusivo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 16 45 /2 01 4- 96 Fl. 975DF CARF MF     2 de atividade rural, o contribuinte não está submetido ao regime de tributação  especial/específico, contemplado pela Lei nº 8.023/1990.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos a relatora e  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Andréa  Viana  Arrais  Egypto, que davam provimento parcial ao recurso para excluir os lançamentos decorrentes das  operações de empréstimos realizadas entre pai e filho. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Redator Designado    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 13609.721645/2014­96  Acórdão n.º 2401­005.043  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado,  em  22/10/2014,  o  Auto  de  Infração  (fls. 305/311)  referente  ao  ano­calendário 2010, exigindo o  recolhimento do crédito  tributário no valor total de R$ 7.474.145,26.   De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 306), restou  constatada  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais  o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O Relatório Fiscal (fls. 280/304) descreve, em resumo, o que segue:  1)  A  fiscalização  foi  motivada  por  seleção  interna  para  verificação  de  movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados em 2010.  2) A fiscalização foi iniciada por meio do “Termo de Início de Procedimento  Fiscal  ­  TIPF”  lavrado  em  11/11/2013,  com  ciência  do  contribuinte,  por  via  postal  em  14/11/2013. Nesse momento o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação de todas  as suas contas bancárias e de seus dependentes (extratos, aplicações financeiras e cadernetas de  poupança).  3)  De  posse  da  documentação  bancária  encaminhada  pelo  impugnante,  a  fiscalização  realizou  a  conciliação  bancária  excluindo  os  lançamentos  de  estorno,  cheques  devolvidos, empréstimos, lançamentos provenientes de outras contas bancárias, entre outros, e  intimou o contribuinte para justificar a origem dos valores creditados em suas contas­corrente,  através do Termo de Intimação Fiscal nº 03 (fls. 196 a 198) e seu anexo (fls. 199 a 211), de  10/04/2014, com ciência por via postal em 15/04/2014 (fl. 212).  4)  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  e  justificou  parte  da  movimentação  financeira  alegando  que  teria  atuado  como  intermediário  entre  produtores  de  cereais  do  noroeste  mineiro  e  empresas  compradoras,  outros  intermediários  (corretores  de  outras  regiões  que  utilizam  os  seus  serviços  de  corretagem  para  atender  a  demanda  de  seus  clientes) e alguns produtores (fl. 283).  5) Além disso, o contribuinte alegou que haveria depósitos relacionados com  reapresentação de cheque, alguns entre contas do próprio fiscalizado, vários retornos de valores  que  foram  emprestados  ao  seu  pai  Valdir  Gomes  de Magalhães,  empréstimos  de  PRONAF  junto ao Banco do Brasil S.A, sendo um deles de sua irmã e outro pela esposa, cujos valores  foram repassados ao impugnante.  6)  Porém,  o  impugnante  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar os valores apresentados nas suas planilhas.  Fl. 977DF CARF MF     4 7)  Como  não  comprovou  adequadamente  suas  alegações,  a  fiscalização  solicitou novamente ao impugnante a apresentação de documentação hábil, através do Termo  de Intimação Fiscal nº 05 ­ TIF nº 05.  8)  Houve  uma  nova  reintimação  pela  fiscalização,  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal nº 06 ­ TIF nº 06 (fls. 247 a 250), de 16/07/2014, com ciência por via postal  em  22/07/2014  (fl.  251),  reiterando  e  cientificando  dos  mesmos  fatos  solicitados  no  termo  inicial  (fl. 284). Como resposta o  contribuinte  teria,  em suma,  feito alegações genéricas  sem  comprovação  dos  depósitos  bancários  com  documentação  hábil  e  idônea.  Transcorridos  120  dias  dessa  última  intimação  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse a origem dos créditos/depósitos nas suas contas bancárias.  9)  O  contribuinte  possui  movimentação  financeira  não  compatível  com  os  valores informados em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF, conforme  abaixo (fl. 286):  Ano  Rendimento Declarado  Movimentação Financeira  2010  R$ 75.667,64  R$ 14.784.391,00  10)  Como,  regularmente  intimado,  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea para comprovar sua movimentação bancária, a fiscalização autuou os valores a crédito  na  conta  bancária  do  impugnante  como  omissão  de  rendimentos  do  ano­calendário  de  2010  (fls. 287/302), de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Foram desconsiderados os créditos  (fl. 287):  a. estornados;  b. decorrentes de cheques devolvidos;  c. decorrentes de empréstimos bancários;  d. decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa;  e. entre outros.  Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou  impugnação (fls. 320 a  353) em 26/11/14 (data da postagem via correio – fls. 378 e 379) alegando, em síntese, que:  1) O lançamento teria sido levado a efeito única e exclusivamente com base  nos  depósitos  bancários,  cujas  informações  teriam  sido  obtidas  nos  extratos  fornecidos  pelo  impugnante, conforme constaria no relatório.  2) Apesar de reiteradas informações prestadas de que o impugnante exerceria  a  atividade  rural  e  também  seria  corretor  de  cereais,  e  nestas  condições  efetuou  suas  movimentações financeiras, a fiscalização não teria observado nenhuma dessas particularidades  e  efetuou  o  lançamento  da  maneira  mais  gravosa  ao  contribuinte,  sendo  impagável  o  valor  autuado.  3)  Se  a  fiscalização  tivesse  observado  a  declaração  de  rendimentos  apresentada, poderia  ter  lançado o valor como rendimento da atividade rural, o que resultaria  em valor infinitamente menor do que o lançado, já que não há na declaração outra informação  de rendimentos de outra atividade.  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 13609.721645/2014­96  Acórdão n.º 2401­005.043  S2­C4T1  Fl. 4          5 4) De outra  forma,  se a  fiscalização  tivesse observado as  suas alegações de  que é corretor de cereais e nesta condição movimentou numerários de terceiros em sua conta,  certamente  lavraria  um  auto  de  infração  de  acordo  com  a  realidade  dos  fatos;  para  tanto,  bastaria identificar o valor das comissões que este recebeu no período, a qual gira em torno de  R$1,50  por  saca  do  cereal  comercializado  (feijão),  o  que  resultaria  num  tributo  de  R$  712.977,19,  se  considerado  como  rendimento  da  atividade  rural,  ou  num  tributo  de  R$  49.138,26 se tributado como rendimento de comissão sobre as vendas.  5) Teria havido também a quebra do sigilo bancário sem a prévia autorização  judicial,  já que foi emitida a Requisição de  Informações sobre a Movimentação Financeira –  RMF  Nº  06.1.13.00­2014­00001­7;  o  sigilo  bancário  é  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  da  intimidade  e  da  vida  privada  do  cidadão  brasileiro.  Portanto  a  RFB  só  poderia  proceder  à  quebra  do  sigilo  bancário  se  houvesse  expressa  autorização  por  parte  do  Poder  Judiciário,  o  que  não  ocorreu,  tornando  ilegal  esse  procedimento  (colaciona  preceito  constitucional, legislação e jurisprudência do STF – fls. 323 a 326).  6)  O  lançamento  fiscal  com  base  apenas  nos  depósitos  bancários  sem  a  comprovação de que efetivamente houve a disponibilidade de renda, como teria sido feito no  presente  caso,  não  possuiria  amparo  legal,  sob  a  presunção  de  que  os  depósitos  bancários  caracterizam renda (colaciona posicionamento dos Tribunais Regionais (fls. 327 e 328).  7)  No  tocante  à  pessoa  física,  a  presunção  legal  estribada  nos  depósitos  bancários,  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  encontraria  os  seguintes  óbices  (fl.  335):  a. Não estaria calcada na experiência anterior;  b.  não  seria  possível  estabelecer  uma  relação  direta  entre  o  montante  dos  depósitos e a omissão de rendimentos;  c.  o  encargo  probatório  seria  totalmente  transferido  para  contribuinte,  com  manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida.  8) Na execução da auditoria, se o caminho adotado fosse simplesmente somar  os depósitos bancários e exigir do contribuinte  a comprovação da origem dos  recursos,  seria  possível  prever  a  lavratura  de  autos  de  infração  com  crédito  tributário  de  montante  estratosférico,  que  no  final  resultariam  em  simples  registros  estatísticos,  muito  úteis  para  chancelar discursos voluntaristas, mas sem nenhuma efetividade (fl. 335).  9) No ano de 2010, o impugnante prestava serviços de corretagem de cereais  a várias empresas, dentre as quais as empresas Cereais Nico Ltda, CNPJ nº 31.804.115/0002­ 43 e Minas Comercio de Cereais Ltda CNPJ 03.678.773/0001­10, para quem adquiria, por sua  conta e ordem, na cidade de Unaí e região, cereais (feijão), conforme informado à fiscalização.  Junta declarações fornecidas por produtores rurais e das duas empresas citadas.  10)  Além  das  duas  empresas  mencionadas,  o  impugnante  intermediou  compra  de  cereais  para  as  empresas:  Urbano Agroindustrial  Ltda.,  Cerealista  Felgran  Ltda.,  Comércio  de Cereais Alameda Ltda., Comercial  Joli Ltda.,  Zamuner Comércio  de Cereais  e  Transporte  Ltda.,  Alimentos  Masson  Ltda.,  Broto  Legal  Alimentos  Ltda.,  Caldo  Nobre  Comércio  de  Alimentos  Ltda.,  Cerealista  Cristo  Rei  Ltda.,  Della  Torre  &  Della  Torre  Comércio de Cereais  Ltda  ­ EPP., Ali Nutri Alimentos Ltda., RMR Agroindústria Comércio  Fl. 979DF CARF MF     6 Atacadista,  Supang  Indústria  e  Comércio  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda.,  Cristal  Alimentos  Ltda., Feijão do Cerrado Indústria e Comércio Ltda.  11)  Para  que  se  possa  cobrar  o  imposto  de  renda  seria  necessário  que  se  levantasse  os  rendimentos  tributáveis  de  acordo  com  as  atividades  que  eram  exercidas  pelo  impugnante.  12) Conforme constaria dos extratos juntados aos autos, nos quais estariam os  depósitos/transferências feitos nas contas bancárias do impugnante pelas empresas atacadistas,  poderia ser constatado que haveria uma relação comercial entre as partes, na qual valores de  titularidade daquelas empresas eram freqüentemente depositados na conta do impugnante, afim  de que este praticasse a aquisição de cereais e grãos para a mesma.  13) Os depósitos bancários em si não poderiam representar individualmente a  matéria tributável enquanto não provada pelo fisco a existência ou a ocorrência de aquisição de  disponibilidade  econômica,  auferida  pelo  titular  da  conta  bancária,  o  que  não  teria  sido  demonstrado pela auditoria fiscal.  14)  Os  depósitos  bancários  não  autorizariam  o  lançamento  de  imposto  de  renda contra quem quer que seja, pois não configurariam o fato gerador desse imposto. O fato  gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  e  não  a  propriedade  de  dinheiro  ou  outros  bens.  O  imposto incide sobre a renda e não sobre o patrimônio.  15)  Os  depósitos  bancários  não  evidenciariam  a  renda  auferida  pelo  contribuinte.  16) Sem prova material da ocorrência do fato gerador, representada por laudo  pericial  contábil  fundamentado  e  conclusivo,  ou  por  prova  documental  idônea  e  contemporânea, estar­se­ia cobrando imposto por presunção fiscal, sem previsão legal.  17)  Sobre  depósitos  de  origem  não  comprovada  o  impugnante  colaciona  jurisprudência dos tribunais (fls. 342 e 343).  18)  Durante  todo  o  procedimento  de  fiscalização,  o  impugnante  teria  demonstrado, através de documentos, de razões e etc, que os valores creditados em sua conta­ corrente  não  eram  de  sua  titularidade,  mas  sim  de  terceiros  (empresas  para  quem  pratica  a  corretagem  de  cereais  e  grãos  em  sua  região  e  outras  tendo,  inclusive,  obtido  declaração  de  parte delas atestando a veracidade desses fatos).  19) Para dirimir quaisquer dúvidas quanto as intermediações realizadas pelo  impugnante,  como  corretor  de  grãos  e  cereais,  junta  várias  declarações  daqueles  produtores  rurais  como  tendo  sido  negociadas  pelo  impugnante,  demonstrando,  assim,  que  em  todas  as  compras e vendas realizadas houve a intermediação do impugnante para as empresas citadas.  Neste diapasão, não restaria dúvida de que os valores autuados pela auditoria fiscal como renda  do  impugnante  seriam completamente  improcedentes, haja vista que se  trataria de valores de  terceiros, que transitaram em sua conta bancária, em decorrência de sua atividade profissional,  não  se  constituindo,  assim,  rendimentos  passíveis  de  tributação  (colaciona  jurisprudência  do  TRF de 23/10/89 – fl. 344).  20) Para que houvesse o arbitramento de rendimentos com base em depósitos  bancários, seria necessária a existência de sinais exteriores de riqueza, o que não ocorreria no  presente caso, visto que o impugnante é pessoa que tem vida simples e padrão normal de vida,  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 13609.721645/2014­96  Acórdão n.º 2401­005.043  S2­C4T1  Fl. 5          7 condizentes com a atividade de corretor de cereais e agricultor, comprovada com a declaração  de rendimentos juntada aos autos (colaciona jurisprudência do CSRF – fl. 344).  21)  Outra  irregularidade  na  autuação  seria  a  não  consideração  da  particularidade que a atividade rural possui de ser tributada em 20% da receita bruta (reproduz  o caput e parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.023/90 ­ fl. 346 e cita jurisprudência – fls. 346 a  350).  22) Ainda que os depósitos bancários  fossem considerados  como  sujeitos  a  tributação,  poderia  a  fiscalização  ter  lançado  tais  rendimentos  como  da  única  atividade  declarada, qual seja a atividade rural,  já que a fiscalização não considerou as  informações de  que o impugnante ganhava apenas comissão sobre os negócios de intermediação de cereais (fl.  321).  23) Na lavratura do auto de infração não teria sido considerada nenhuma das  alegações prestadas pelo impugnante na fase de fiscalização. Não foi considerado nenhum dos  valores  que  tiveram  origem  na  conta­corrente  de  Valdir  Gomes  de  Magalhães,  pai  do  impugnante, cujos valores depositados foram devidamente justificados em datas e valores, sob  o  argumento  de  esses  valores  não  teriam  constado  na  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte e nem na declaração do seu pai.  24)  O  impugnante  e  seu  pai  realizavam  diversas  operações  bancárias  em  conjunto para viabilizar o empreendimento rural, contraíram empréstimos em conjunto, faziam  empréstimo em nome de um, quando foi destinado empreendimento do outro, movimentando  dinheiro entre as suas contas. E nesta condição, os valores eram transferidos da conta do pai  para o impugnante para quitar os empréstimos. É perfeitamente possível identificar os débitos  referentes  aos  empréstimos  na mesma  data  ou  imediatamente  após  a  transferência,  como  se  poderia ver nos extratos já juntados aos autos. Assim, estariam perfeitamente justificados, com  os documentos já enviados e juntados aos autos, os valores da tabela constante da fl. 351.  25) De igual modo, a fiscalização teria deixado de considerar as notas fiscais  de  produtos  rurais  comercializados,  sob  o  argumento  de  que  os  valores  das  mesmas  não  coincidiriam em data e valor com os valores depositados. Errônea e maliciosa teria sido essa  interpretação, uma vez que seria por demais  sabido ser  impossível correlacionar  tais valores,  pelas  características  da  produção  e  comércio  de  cereais.  É  que  os  produtos  não  são  transportados  exatamente  no  momento  em  que  há  o  pagamento,  bem  como  seria  quase  impossível  transportar  todo  o  produto  vendido  com  uma  mesma  nota,  notadamente  porque  haveria vários fatores que influenciariam em tais operações.  26) Desta forma, na hipótese do lançamento ser mantido na mesma linha em  que foi lavrado o auto de infração, o que não está sendo admitido pelo impugnante, os valores  comprovados  através  das  notas  fiscais  de  produtor  rural  deveriam  também  ser  subtraídos  do  lançamento.  27)  O  impugnante  requer  o  acolhimento  de  sua  impugnação  e  que  o  lançamento seja julgado totalmente improcedente porque lastreado única e exclusivamente em  depósitos bancários, sem a conseqüente comprovação de que houve a disponibilidade de renda  e, portanto, sem amparo legal. Requer, ainda, que os autos sejam baixados em diligência para  que  se  apure  a  realidade  dos  fatos  e,  se  houver  entendimento  divergente  de modo  que  seja  mantida  a  exigência  fiscal,  que  ela  recaia  tão  somente  sobre o percentual  de 20% da  receita  bruta da atividade rural (arbitramento).  Fl. 981DF CARF MF     8 A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  nº  10­55.604 da  8ª Turma da  DRJ/POA, às fls. 390/406, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2011  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  O objeto da diligência é subsidiar a decisão do julgador, e não  suprir lacunas originadas pela inércia do contribuinte.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PROVAS. SIGILO BANCÁRIO.  A utilização de informações de movimentação financeira obtidas  regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de  sigilo bancário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 21/09/2015,  conforme Aviso de Recebimento às fls. 410.   Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 414/448, em suma, com as seguintes considerações:  1) DOS DEPÓSITOS COMPROVADOS – FEITOS PELO PARCEIRO/PAI  Sustenta  que  apesar  de  devidamente  comprovado,  a  Fiscalização  não  considerou os valores de depósitos feitos pelo pai do Recorrente, uma vez que eles exerceram,  no ano­calendário em questão, a atividade rural em parceria.  Restou  evidenciado que  a Fiscalização  se  ateve  exclusivamente aos valores  creditados nas contas­correntes, quando poderia verificar os débitos relativos aos empréstimos  pagos, transferências entre contas e excluir tais valores do lançamento.  Alega  que  a  auditoria  não  considerou  nenhum  dos  valores  justificados,  os  quais tiveram origem na conta do seu pai, Valdir Gomes de Magalhães, ao argumento de que  não teria constado na declaração de rendimentos os empréstimos feitos.  Afirma  que,  tanto  o  recorrente,  quanto  o  seu  pai,  realizavam  diversas  operações bancárias em conjunto para viabilizar o empreendimento rural.  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 13609.721645/2014­96  Acórdão n.º 2401­005.043  S2­C4T1  Fl. 6          9 Com  intuito de comprovar as  suas alegações,  junta aos autos cópia de duas  cédulas de crédito rural, onde o pai figura como avalista das operações.  2) DEPÓSITO COMPROVADO – RESGATE DE POUPANÇA  Dentre  os  valores  tidos  como  não  comprovados,  há  uma  transferência  da  conta poupança para conta­corrente no valor de R$ 165.000,00 (cento e  sessenta e cinco mil  reais),  que  foi  resgatado  e  transferido  para  conta  corrente  em  20/01/2010  –  conta  poupança  60361510­4 para conta corrente 998­9 ambas do SICOOB, que também deve ser considerado  em eventual manutenção do lançamento.  3) DA ATIVIDADE RURAL  Prossegue  no  sentido  de  que  a  Fiscalização  não  considerou  os  valores  declarados como receita da atividade rural.  Apesar das  reiteradas  informações prestadas pelo Recorrente de que  exerce  atividade  rural  e  também  de  corretor  de  cereais,  e  nestas  condições  efetuou  as  suas  movimentações financeiras, o Auditor não observou nenhuma das particularidades e efetuou o  lançamento da maneira mais gravosa ao contribuinte, cujo valor lançado seria impagável.  Se  a  fiscalização  tivesse  observado  as  suas  alegações  de  que  é  corretor  de  cereais e nesta condição movimentou numerários de terceiros em sua conta, certamente lavraria  um auto de infração de acordo com a realidade dos fatos, o que, segundo alega, resultaria num  tributo de R$ 712.977,19, conforme demonstrado em sua peça de impugnação.  4) DA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS  De outra banda, restou provado nos autos que grande parte da movimentação  financeira em questão refere­se à  intermediação de negócios que na qualidade de corretor de  cereais,  compra  cereais  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  e  nesta  condição  movimentou  numerários de terceiros em sua conta, há que se concluir que o auto de infração não foi levado  a efeito de acordo com a realidade dos fatos.  Para  complementar  o  exposto  acima,  afirma  que  foi  requerido  junto  aos  bancos  cópia  de  todos  os  cheques  emitidos  durante  o  ano­calendário  de  2010,  pagos  aos  produtores rurais, dos quais os produtos foram comercializados pelo corretor/recorrente.  Sustenta que, apesar de já ter em mãos cópias dos cheques (Banco Bradesco),  não será possível, neste momento, fazer a correlação entre estes e as informações registradas no  livro caixa/financeiro que segue anexo, solicitando prazo para juntada das cópias dos cheques  com  planilha  demonstrando  o  produtor  rural  que  recebeu  e  como  se  procedeu  a  transação,  considerando ainda que parte deles não foi entregue pelos bancos (BB e SICOOB), apesar de  tê­las requerido (fls. 422/423).  Afirma  que  já  consta  dos  autos  declarações  prestadas  por  empresas  comerciais  adquirentes  de  produtos  rurais,  relatando  que  o  recorrente  prestou  serviços  de  intermediação  de  negócios  de  compra  e  venda  de  cereais  para  a  empresa,  bem  como  de  produtores  rurais,  que  declaram  que  o  recorrente  intermediou  a  venda  de  cereais  de  sua  produção.  Fl. 983DF CARF MF     10 No ano de 2010, o impugnante prestava serviços de corretagem de cereais a  várias empresas, dentre as quais as empresas Cereais Nico Ltda, CNPJ nº 31.804.115/0002­43  e Minas Comercio  de Cereais  Ltda CNPJ  03.678.773/0001­10,  para  quem  adquiria,  por  sua  conta e ordem, na cidade de Unaí e região, cereais (feijão), tudo consoante informado ao ilustre  auditor que efetuou o lançamento e declarações já juntadas.  Além das duas empresas mencionadas, o impugnante intermediou compra de  cereais  para  as  empresas:  Lider Agronegócios  Ltda, Urbano Agroindustrial  Ltda., Cerealista  Felgran Ltda., Comércio de Cereais Alameda Ltda., Comercial Joli Ltda., Zamuner Comércio  de Cereais e Transporte Ltda., Alimentos Masson Ltda., Broto Legal Alimentos Ltda., Caldo  Nobre Comércio de Alimentos Ltda., Cerealista Cristo Rei Ltda., Della Torre & Della Torre  Comércio de Cereais  Ltda  ­ EPP., Ali Nutri Alimentos Ltda., RMR Agroindústria Comércio  Atacadista,  Supang  Indústria  e  Comércio  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda.,  Cristal  Alimentos  Ltda., Feijão do Cerrado Indústria e Comércio Ltda, etc.  Diante  disso,  conclui­se  que,  não  obstante  haja  movimentação  dos  valores  apontados  pelo  I. Auditor Fiscal  na  conta  corrente  do  recorrente,  tais montantes  (depósitos),  não podem ser considerados como renda, para  fins de  incidência de Imposto de Renda, visto  que  se  tratam de  quantias  transitadas  nas  contas  do  impugnante,  depositadas  pelas  empresas  citadas,  com  o  único  intuito  de  adquirir/pagar  mercadorias  por  conta  e  ordem  daquelas  sociedades comerciais, não sendo, dessa  fora,  a  totalidade de seus valores,  remuneração pelo  serviço de corretagem prestado.  Também  para  comprovar  a  assertiva  acima,  junta  documentos  de  acertos  feitos entre o recorrente e os comerciantes/atacadistas, que demonstram o valor das comissões  recebidas.  Afirma que durante todo o período de Fiscalização o recorrente demonstrou,  através de documentos, razões e etc, que os valores apontados pela fiscalização como crédito  em sua conta corrente não eram de sua titularidade, mas sim de terceiros, empresas para quem  pratica  corretagem  de  cereais  e  grãos  em  sua  região  e  outras,  tendo,  inclusive,  obtido  declaração de parte delas de que tal fato é verdadeiro.  Feitos  esses  esclarecimentos,  conclui  que  os  depósitos/transferências  bancários  feitos  nas  contas  do  recorrente  estão  perfeitamente  justificados,  os  quais  tiveram  origem nas receitas da atividade rural (R$ 1.688.257,90), transferência entre contas entre pai e  filho (R$ 2.832.072,99), transferência de poupança e conta corrente (R$ 165.000,00) e recursos  de terceiros (intermediação de negócios).  No  mais,  reprisa  os  mesmos  argumentos  lançados  em  sua  peça  de  impugnação, sustentando: 1) ilegalidade da quebra do sigilo bancário; e 2) do lançamento feito  com base exclusiva nos depósitos bancários.  Ao  final  requer  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  em  razão  das  incorreções apresentadas, vez que foi lavrado única e exclusivamente em depósitos bancários,  onde  ficou  caracterizado  a  quebra  de  sigilo  constitucionalmente  protegido,  sem  a  devida  autorização judicial, bem como não resto caracterizado a disponibilidade de renda lastreada em  tais depósitos. Requer, ainda, que os autos sejam baixados em diligência para que se apure a  realidade dos fatos e, se houver entendimento divergente de modo que seja mantida a exigência  fiscal, que ela recaia tão somente sobre o percentual de 20% da receita bruta da atividade rural  (arbitramento).  É o relatório.  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 13609.721645/2014­96  Acórdão n.º 2401­005.043  S2­C4T1  Fl. 7          11   Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  21/09/2015  conforme Avisos de Recebimento às fls. 410, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 06/10/2015, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  O  Recorrente  alega  que  o  sigilo  bancário  é  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  da  intimidade  e  da  vida  privada  do  cidadão  brasileiro  e,  portanto,  a  RFB  só  poderia  proceder  à  quebra  do  sigilo  bancário  se  houvesse  expressa  autorização  por  parte  do  Poder Judiciário, o que não ocorreu, tornando ilegal o procedimento da fiscalização.   Este argumento não merece prosperar.  No caso dos  autos, a questão  levantada no recurso se  refere à  legalidade do  procedimento  adotado  na  requisição  administrativa  de  informações  bancárias  diretamente  às  instituições financeiras, ante a recusa da apresentação dos extratos bancários pelo Recorrente.  Interessante à solução do caso repisar a sucessão de eventos que justificam o  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  quanto  à  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira.  Pois  bem.  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0611300.2013.00196  (fl.  11)  cientificado  ao  contribuinte  em  14/11/13  (fl.  14)  e  os  exames  foram  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente  conforme registrado na Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF nº  06.1.13.00­2014­00001­7 (fl. 130),  tendo em vista a ocorrência de situação prevista no inciso  VII do art. 3º do Decreto nº 3.724/01 (não fornecimento de informações sobre a movimentação  financeira), que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01.  Constata­se o contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar explicações  sobre a  expressiva movimentação  financeira havida no  ano­calendário de 2010,  incompatível  com  os  rendimentos  declarados,  e  como  não  o  fez  de  forma  completa  e  dentro  dos  prazos  concedidos, não restou outra alternativa para a fiscalização a não ser a de verificar as operações  via circularização. Portanto, a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) foi uma medida  extrema e necessária para os procedimentos de fiscalização naquele momento.   Segundo entendimento do sujeito passivo,  tal  requisição consistiria violação  ao dever de sigilo que alberga os dados financeiros,  razão pela qual o Auto de  Infração seria  nulo.  De proêmio, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal  concluiu na sessão de 24/02/2016 o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2390, 2386,  Fl. 985DF CARF MF     12 2397  e  2859  e  do  RE  601.314  ­  repercussão  geral)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal do Brasil receber dados bancários  de contribuintes fornecidos pelos bancos, sem prévia autorização judicial.  No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que a  norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal. Recorde­se:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR  IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL  ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR  105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio  constitucional  posto  se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere  à  comunidade  política,  à  luz  da  finalidade  precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto  de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do  direito de personalidade que se  traduz em ter suas atividades e informações  bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou  ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado  soberano  comprometido  com a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo. 4. Verifica­se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros  constitucionais, ao exercer sua relativa  liberdade de conformação da ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições  financeiras,  assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do  Código Tributário Nacional.  6. Fixação de  tese em relação ao  item “a” do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao  item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma,  nos  termos  do  artigo  144,  §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (STF,  Tribunal  Pleno,  RE  601314,  Rel.  Min.  Edson  Fachin,  julgado  em  24/02/2016,  acórdão  eletrônico  repercussão  geral  ­  DJe­198  Divulg.  15/09/2016 publicado 16/09/2016)  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13609.721645/2014­96  Acórdão n.º 2401­005.043  S2­C4T1  Fl. 8          13 Portanto,  a  requisição  de  informações  bancárias  no  curso  de  procedimento  fiscal, ao contribuinte ou diretamente às instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo  bancário,  dispensado,  nesta  ordem,  a  interferência  do  Poder  Judiciário  para  a  aquisição  das  referidas informações.  Além disso, o este Conselho não possui competência para analisar e decidir  sobre matéria constitucional, conforme Súmula nº 2, que dispõe: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária”.  Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada pelo Recorrente.  3.  DO MÉRITO  3.1.  Do pedido de diligência  O Recorrente pleiteia que os autos sejam baixados em diligência para que se  apure a realidade dos fatos, de forma a apurar o imposto devido, levando­se em consideração  que o rendimento efetivamente recebido pelo impugnante refere­se às comissões recebidas e da  atividade rural desenvolvida.  O acórdão a quo indeferiu o pedido de diligência ao seguinte fundamento (fls.  399/400):  “A  realização  de  diligência  ou  perícia  tem  por  fim  oferecer  esclarecimento  em  torno de questão não elucidada pela análise  documental  ou  dependente  de  conhecimentos  técnicos  específicos.  Por  outro  lado,  não  se  presta  para  transferir  ao  julgador  o  ônus  da  produção  de  provas  que  poderiam  ser  apresentadas pelo impugnante na impugnação.  A  previsão  legal  de  omissão  de  rendimentos,  no  caso  de  depósitos bancários não comprovados,  inverte o ônus da prova  ao  contribuinte,  de  modo  que  a  responsabilidade  pela  comprovação das operações que deram origem a esses depósitos,  com documentação hábil e idônea, é do impugnante.  No decorrer do procedimento fiscal, o impugnante foi intimado e  reintimado  a  apresentar  essa  documentação  e  não  o  fez.  Se  efetivamente atuou como corretor de cereais nas operações que  deram origem aos  depósitos/créditos  em  suas contas bancárias,  deveria  o  impugnante  ter  mantido  a  documentação  comprobatória  e  os  assentamentos  contábeis  capazes  de  comprovar cada uma dessas operações (contratos, notas fiscais,  empréstimos,  adiantamentos  e  pagamentos),  possibilitando  comprovar  cada  operação  realizada,  bem  como  os  fluxos  financeiros  envolvidos.  Não  cabe  à  administração  pública  providenciar  a  comprovação  das  operações  realizadas  pelo  contribuinte, e que deveriam estar permanentemente disponíveis  para análise da fiscalização.  Portanto,  defendo que o pedido de diligência  é desnecessário e  proponho indeferi­lo.”  Entendo que a decisão do Colegiado de primeira instância não merece reparo.  Fl. 987DF CARF MF     14 O artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a realização de diligências ou  perícias  é  uma  prerrogativa  da  autoridade  julgadora,  e  não  do  impugnante,  o  que  afasta  a  alegação de que o indeferimento de diligência consubstanciaria o cerceamento de defesa:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”.  Posto  isso,  alinho­me  à  posição  de  primeira  instância  administrativa  no  sentido  de  que  a  diligência  pretendida  pelo  contribuinte  seria  prescindível.  A  avaliação  da  necessidade de se realizar a diligência participa da esfera da discricionariedade do aplicador e,  assim,  faço­me  acompanhar  de  precedentes  das  três  Seções  de  Julgamento  que  compõe  este  Conselho, conforme se depreende:  PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­ las  prescindíveis  para  o  deslinde  das  questões  controvertidas.  (CARF,  2ª Seção de Julgamento,  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2401­004.612,  Rel.  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  Sessão  08/02/2017)  PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  demonstrada  a  desnecessidade  da  produção  de  novas  provas  para  formar  a  convicção  da  autoridade  julgadora.  (CARF,  3ª Seção de Julgamento,  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  3201­000.617,  Rel.  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino, Sessão 02/02/2011)  PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido,  por  demonstrar  intenção  protelatória,  o  pedido de perícia para obter informações sem a demonstração da  sua  necessidade.  (CARF,  3ª Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  nº  103­23.470,  Rel.  Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto, Sessão 28/05/2008)  Assim,  pelas  justificativas  acima  descritas,  dadas  as  circunstâncias  do  caso  concreto, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos precedentes ora referenciados,  voto por negar provimento ao pedido de diligência e entendo, ademais, neste particular, não ter  havido qualquer prejuízo à ampla defesa do Recorrente.  3.2.  Dos depósitos (empréstimos)  O Recorrente sustenta que apesar de devidamente comprovado, a Fiscalização  não considerou os valores de depósitos que tiveram origem na conta­corrente de seu pai, Valdir  Gomes  de  Magalhães,  os  quais  teriam  sido  devidamente  justificados,  uma  vez  que  eles  exerceram, no ano­calendário em questão, a atividade rural em parceria.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13609.721645/2014­96  Acórdão n.º 2401­005.043  S2­C4T1  Fl. 9          15 Sobre  o  tema  em  questão,  a  Fiscalização  analisou  os  documentos  apresentados pelo contribuinte e concluiu o seguinte:  “• Alegações genéricas  sem a comprovação com documentação  hábil e idônea não justificam os depósitos bancários.  •  O  fiscalizado  informa  que  cinco  cheques  no  valor  de  R$  10.216,00  creditados  no  dia  19/10/2010  foram  reapresentados  em 07/10/2010. A fiscalização esclarece que considerou o crédito  no momento da reapresentação, ou seja, no dia 19/10/2010.  •  Origem  dos  recursos  o  nome  do  remetente,  a  natureza  da  operação  e  a  documentação  que  comprove.  Foi  informado  inicialmente, em uma planilha encaminhada em resposta ao TIF  03,  recursos  que  seriam  empréstimos  do  pai  do  fiscalizado,  Sr.  VALDIR  GOMES DE MAGALHÃES.  O  contribuinte  lista  estes  valores  e  apresenta  um  extrato  bancário  da  conta  de  seu  pai.  Entretanto,  não  há  informação  de  empréstimo  na  DIRPF  do  contribuinte ou de seu pai e não foi enviado nenhum contrato de  empréstimo.  • A relação apresentada com número de notas fiscais de produtor  rural  e  seus  valores  não  faz  vinculação  com  nenhum  depósito  bancário. Ademais, não foi enviado a documentação hábil, nota  fiscal de produtor rural.”  Por sua vez, a DRJ de origem negou provimento à impugnação quanto a este  tópico ao fundamento de que “os empréstimos alegados, além de devidamente declarados nas  declarações de rendimentos dos envolvidos, o que não ocorreu, deveriam estar suportados em  contratos registrados no registro público para serem oponíveis ao sujeito ativo da obrigação  tributária que, com o contribuinte, mantém uma relação  jurídica distinta e completamente  independente daquela entre os contratantes”.  Em  sede  de  recurso,  o  Recorrente  insiste  na  tese  de  que  os  valores  depositados pelo Sr. Valdir Gomes de Magalhães são oriundos para quitação de empréstimos  contraído  em  nome  do  Recorrente  para  fomentar  a  atividade  rural  desenvolvida  por  ambos.  Sustenta  que,  tanto  ele  (recorrente),  quanto  seu  pai,  realizavam diversas  operações  bancárias  em conjunto para viabilizar o empreendimento rural. Ademais, “numa relação entre pai e filho  não se faz necessário a emissão de qualquer documento que comprove empréstimo entre eles,  já que estes exerciam a atividade rural em parceria familiar”.  Nesse particular entendo que o v. Acórdão recorrido merece reforma.  É  importante  consignar  que  em  operações  de  empréstimo  entre  familiares,  pessoas  vinculadas  intimamente,  é  comum  imperar  a  informalidade  nas  relações.  Resta  inconteste que as transferências desses recursos ocorreram entre as contas de filho e pai.  Nesse diapasão, em que pese as doutas razões de decidir da instância a quo,  entendo  que  a  origem  dos  recursos  da  omissão  de  rendimentos,  decorrentes  dos  recursos  creditados na conta corrente do Contribuinte pelo seu genitor estão devidamente comprovados.  Fl. 989DF CARF MF     16 Isso  exposto,  deve  ser  reformada  a  decisão  a  quo,  nesse  particular,  já  que  restou comprovado a origem dos créditos  realizados em razão das operações de empréstimos  realizadas entre pai e filho  3.3.  Da atividade rural  O Recorrente prossegue no sentido de que a Fiscalização não considerou os  valores  declarados  como  receita  da  atividade  rural.  Afirma  que  apesar  das  reiteradas  informações prestadas pelo Recorrente de que exerce atividade rural e também de corretor de  cereais, e nestas condições efetuou as suas movimentações financeiras, o Auditor não observou  nenhuma das particularidades e efetuou o lançamento da maneira mais gravosa ao contribuinte,  cujo valor lançado seria impagável.  Ademais,  se  a  fiscalização  tivesse  observado  as  suas  alegações  de  que  é  corretor  de  cereais  e  nesta  condição  movimentou  numerários  de  terceiros  em  sua  conta,  certamente lavraria um auto de infração de acordo com a realidade dos fatos, o que, segundo  alega,  resultaria  num  tributo  de  R$  712.977,19,  conforme  demonstrado  em  sua  peça  de  impugnação.  Razão não lhe assiste.  Com  efeito,  destaco  trecho  do  voto  condutor  de  primeira  instância,  o  qual  analisou  precisamente  a  matéria  em  debate  e  concluiu  que  o  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado  e  reintimado,  não  comprovou  os  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias, caracterizando a omissão de rendimentos. Confira­se:  “Na  impugnação,  o  contribuinte  anexou  declarações  de  empresas  (2  empresas)  e  produtores  rurais  (9  produtores),  afirmando que ele seria corretor de cereais e que teria prestado  serviços de intermediação de compra de cereais durante o ano de  2010. Essas declarações, entretanto, não podem ser aceitas para  comprovar os créditos/depósitos efetuados nas contas bancárias  do  impugnante.  Não  existe  qualquer  correlação  entre  a  informação contida nesses documentos e os depósitos bancários  em litígio. O impugnante não anexou nenhum contrato relativo a  essas  empresas  e/ou  produtores  rurais  que  tivessem  resultado  nos  créditos  apurados  em  suas  contas  bancárias,  e  que  foram  autuados  pela  fiscalização  como  omissão  de  receita.  O  impugnante não anexa as notas  fiscais  relativas à prestação de  serviços  as  empresas  e  aos  produtores  rurais  indicados,  de  tal  forma que possibilite constatar a correspondência em termos dos  valores  envolvidos  em cada depósito  autuado pela  fiscalização.  Assim,  não  é  possível  aceitar  essas  declarações  como  comprovação  dos  depósitos  nas  contas  bancárias  do  impugnante.”  Compulsando os autos, verifica­se que a relação apresentada com número de  notas fiscais de produtor rural e seus valores não apresentou especificamente a vinculação com  nenhum depósito bancário.   Ao recorrente cabia  refutar a presunção contida na  lei, pois a previsão  legal  em  favor  do  fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação da origem dos créditos bancários. No entanto, não o fez.  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 13609.721645/2014­96  Acórdão n.º 2401­005.043  S2­C4T1  Fl. 10          17 Assim,  entendo  que  a  relação  apresentada  com  numero  de  notas  fiscais  de  produtor rural e seus valores não fazem vinculação direta com nenhum depósito bancário, não  comprovando, assim, sua origem.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente  para, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  para  excluir os  lançamentos decorrentes das operações de empréstimos  realizadas entre pai  e  filho.  nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 991DF CARF MF     18   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess – Redator Designado  Peço vênia a I. Relatora para divergir do seu voto na parte em que considerou  justificada a origem de alguns valores depositados na conta bancária do recorrente, com base  na  alegação  de  tratarem­se  de  empréstimos  provenientes  do  seu  pai,  Valdir  Gomes  de  Magalhães.  É  verdade  que  em  relação  a  transferências  bancárias  decorrentes  de  concessão de empréstimos entre familiares, pessoas vinculadas intimamente, é comum imperar  a informalidade nas operações.   Todavia,  no  caso  concreto,  a  relação  existente  extrapola  o  liame  afetivo  e  familiar,  para  abarcar  também  um  vínculo  concernente  ao  exercício  de  uma  atividade  econômica conjunta entre pai e filho.   Conquanto direcionado a realçar a prática de empréstimos em nome de um,  quando  destinado  ao  empreendimento  do  outro,  o  contribuinte  reconhece  que  era  comum  a  realização de movimentações bancárias entre contas de ambos em operações para o custeio do  negócio rural (fls. 415/417). É razoável supor, portanto, a existência de fluxo de dinheiro entre  contas com diferentes possibilidades de origem.  Em  situações  como  essa,  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente  sob  a  justificativa de realização de operações de mútuo de recursos financeiros deve estar apoiada em  elementos indubitáveis que não deixem margem a dúvidas a respeito da natureza não tributável  dos depósitos, tendo em conta não apenas a procedência (fonte), como também a natureza do  recebimento.  Sem  prejuízo  da  demonstração  da  correlação  entre  datas  e  valores,  os  elementos de prova carreados ao processo administrativo não são peremptórios no sentido de  que  os  recursos  financeiros  recebidos  do  seu  genitor  têm  origem  integral  em  empréstimos  contraídos pelo pai.  Além  disso,  em  que  pese  a  relação  de  parceria  e  envolvimento  entre  pai  e  filho, os depósitos identificados como oriundos de conta bancária em nome do genitor, Valdir  Gomes  de Magalhães,  aliados  aos  lançamentos  a  débito  na  conta  do  recorrente  referentes  a  pagamentos  de  empréstimos  na  mesma  data  ou  imediatamente  após  a  transferência,  não  constituem  evidências  suficientes  para  a  finalidade  de  tipificar  a  condição  de  mutuante/mutuário entre pai e filho.  Adicionalmente,  a  escrituração  de  valores  por  intermédio  de  anotação  das  operações  do  recorrente  no  livro  caixa/financeiro,  segundo  representado  pelas  cópias  de  fls.  664/746,  somente  possui  valor  probante  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  consignados  quando acompanhada de documentos hábeis e idôneos.  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 13609.721645/2014­96  Acórdão n.º 2401­005.043  S2­C4T1  Fl. 11          19 De  acordo  com  os  autos,  (i)  tais  transferências  de  numerários  deixaram  de  constar  da  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte,  tampouco  foram  registradas  na  declaração  do  seu  pai;  (ii)  não  foi  apresentado  contrato  de  mútuo  entre  as  partes,  com  instrumento particular devidamente averbado em registro público, a fim de que se possa cogitar  de  plena  oponibilidade  a  terceiros,  tal  como  ao  Fisco;  assim  como  (iii)  o  recorrente  não  demonstrou  as  condições  pactuadas  para  os  empréstimos,  além  da  falta  de  comprovação  da  liquidação e/ou amortizações da dívida ao longo do tempo.  À vista do exposto, levando em consideração a atividade econômica entre pai  e filho que ultrapassa o simples vínculo de parentesco, o conjunto fático­probatório disponível  nos  autos  não  tem  o  condão  de  infirmar  a  presunção  legal  de  que  os  valores  creditados  em  conta mantida  junto  a  instituição  financeira  configuram  rendimentos  passíveis  de  tributação  pelo imposto de renda.  Logo, NEGO provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                  Fl. 993DF CARF MF

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6985966 #
Numero do processo: 10711.004590/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Tendo a Lei 8.029/90, em seu artigo 23, cancelado os débitos da empresa dissolvida, para com a Fazenda Nacional, não se conhece do recurso, por falta de objeto. ACOLHIDA A PRELIMINAR
Numero da decisão: CSRF/03-03.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Numero do processo: 16327.910666/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 26/02/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.538
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 26/02/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910666/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.538  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 26/02/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 66 /2 01 1- 96 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910666/2011­96  Acórdão n.º 3402­004.538  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.035, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 26/02/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910666/2011­96  Acórdão n.º 3402­004.538  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910666/2011­96  Acórdão n.º 3402­004.538  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910666/2011­96  Acórdão n.º 3402­004.538  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 35462.000783/2006-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2302-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à origem em atendimento ao que prescrevem os artigos 44 e 45 do Decreto nº 7.237/2010. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente da 2ª Seção de Julgamento na data da formalização do acórdão. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Redator-Designado ad hoc para formalizar a presente resolução. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa, Leonardo Henrique Pires Lopes e Liège Lacroix Thomasi.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2.869          1 2.868  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35462.000783/2006­72  Recurso nº              Resolução nº  2302­000.382  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de março de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MOSTEIRO SÃO GERALDO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os membros  da  2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, por unanimidade de votos, converter o julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem  à  origem  em  atendimento  ao  que  prescrevem  os  artigos 44 e 45 do Decreto nº 7.237/2010.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente da 2ª Seção de Julgamento na data  da formalização do acórdão.   (assinado digitalmente)  Denny  Medeiros  da  Silveira  –  Redator­Designado  ad  hoc  para  formalizar  a  presente resolução.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira  Barbosa, Leonardo Henrique Pires Lopes e Liège Lacroix Thomasi.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo  o  relatório  constante  da DECISÃO­NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DE  ISENÇÃO nº 21.003/003/2006, fls. 2.608 a 2.627, da Delegacia da Receita Previdenciária São  Paulo – Oeste:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 54 62 .0 00 78 3/ 20 06 -7 2 Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 35462.000783/2006­72  Resolução nº  2302­000.382  S2­C3T2  Fl. 2.870            2 DA INFORMAÇÃO FISCAL  Trata­se de Informação Fiscal na qual é solicitado o cancelamento da  isenção  das  contribuições  sociais  da  entidade  em  epígrafe,  alegando  em síntese:  1.1. que os projetos sociais denominados "Bolsas de Estudo Oferecidas  na Educação Infantil", "Bolsas de Estudo Oferecidas na Educação em  Regime  Sócio­educativo  em  meio  Aberto"  e  "Bolsas  de  Estudo  Oferecidas  na  Educação  Profissionalizante"  –  que  correspondem  à  Creche  Dom  José  Gaspar,  Creche  Santa  Escolástica,  Centro  de  Educação  Infantil  Isabel  Ribeiro  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (atualmente  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  Espaço  Gente  Jovem  de  Paraisópolis  e  Espaço  Gente Jovem Vila Morse — são mantidos por meio de convênio com a  Prefeitura Municipal de São Paulo;  1.2. que ainda que os assistidos pelos referidos projetos façam parte do  público alvo do LOAS, o serviço é prestado pelo órgão governamental  (Prefeitura),  sendo  a  •  entidade  contratada  como  "prestadora  de  serviços", sendo remunerada para tanto;  1.3. que os projetos "Atendimento Odontológico", "Profilaxia e Terapia  Através  da  Massagem  Oriental",  "Clube  das  Mães",  "Encontros  de  Integração  Comunitária  e  Fraterna"  etc,  considerados  pela  entidade  como  serviços  assistenciais,  são  executados  por  trabalhadores  voluntários, não havendo qualquer pagamento de remuneração efetiva  nesses projetos;  1.4.  que a própria  entidade  reconhece que para a apuração do valor  aplicado  nestes  projetos,  foi  utilizada  a  média  salarial  paga  no  mercado de trabalho a cada categoria dos profissionais envolvidos;  1.5. que nos projetos "Fui Hóspede e Me Recebestes" e "Cedência de  Imóveis e de Mão­de­Obra para Atividades Assistenciais", a entidade  coloca  seus  imóveis  à  disposição  das  comunidades  abrangidas  para  reuniões, encontros festivo, salas de aula para alfabetização de adultos  etc.  1.6.  que  a  cessão  gratuita  de  espaço  para  a  comunidade  não  se  subsume ao conceito  de  aplicação  em gratuidade,  conforme dispõe  o  Parecer da Consultoria Jurídica do MPAS n° 2.414/02;  1.7. que o projeto "Gratuidade de Ensino Médio e Fundamental, I e II  graus,  refere­se  a  bolsas  de  estudo  ­  no  Colégio  Santo  Américo,  freqüentado pela classe média alta de São Paulo — concedidas a filhos  de  funcionários  por  força  de  acordo  sindical  (bolsas  integrais)  e  a  alunos,  cuja  renda  familiar  varia  de  R$  2.000,00  a  R$  5.000,00  (parciais);  1.8. que referidos alunos e  seus  familiares não são o público alvo da  assistência social, que tem como finalidade atender aos grupos sociais  mais frágeis da sociedade, dentro de critérios de renda e de condições  de existência, conforme dispõe o Parecer CJ n° 1.701/99;  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 35462.000783/2006­72  Resolução nº  2302­000.382  S2­C3T2  Fl. 2.871            3 1.9.  que  as  atividades  desenvolvidas  no  projeto  "Reciclagem  Profissional Através de Promoção de Cursos e Treinamentos", embora  louváveis, não têm aptidão para caracterizar a benemerência, pois as  necessidades  envolvidas não podem ser consideradas básicas e muito  menos voltadas para o âmbito da assistência Social;  1.10.  que  os  projetos  "Educação  Sexual"  e  "Educação  Sanitária"  referem­se a palestras  e  seminários  sobre  sexualidade  e higiene para  jovens  e  adolescentes,  atividades  estas  que  não  se  subsumem  ao  conceito  de  aplicação  em  gratuidade,  segundo  o  Parecer  CJ,  n°  2.414/02;  1.11. que o projeto "Educação Através da Música" beneficia o público  em geral, não se caracterizando com assistência social como definida  na lei;  1.12. que o projeto "Criança, Expressão e Arte", nos termos do parecer  CJ 2.414/02, refere­se a atividades que, embora louváveis, não podem  ser caracterizadas como benemerência;  1.13 que o projeto "Distribuição de Medicamentos"  é mantido  com a  distribuição  de  amostras  grátis  de  medicamentos,  fornecidos  por  laboratórios, médicos e particulares e, portanto, as despesas não são  custeadas pela entidade;  1.14.  que  de  acordo  com  a  Assembléia  Geral  Extraordinária  do  Mosteiro São Geraldo, realizada em 31/12/96, foi criada a Abadia São  Geraldo­  CNP  01.696.184/0001­39,  por  desmembramento  (cisão)  do  Mosteiro,  devendo  ser  salientado  que  a  entidade  criada  não  é  de  assistência social, razão pela qual foi descumprido o requisito previsto  no inciso VII do art. • 2°, do Decreto 752/93 e no inciso VII do art. 3°  do Decreto 2.536/98;  1.15.  que  a  entidade  pagou  a  seus  empregados  verbas  a  título  de  "participação no resultado", descumprindo, assim, o disposto no inciso  III do art. 2°, do Decreto 752/93 e no inciso IV do art. 3° do Decreto  2.536/98.  1.16.  Pelo  exposto,  a  autoridade  fiscal  sugeriu  o  cancelamento  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  da  entidade  em  causa,  a  partir  de  01/01/1995,  em  virtude  do  descumprimento  dos  requisitos  previstos nos incisos III e V, do ar. 55, da Lei 8.212/91.  DA DEFESA   2. Dentro do prazo legal, a Entidade apresentou defesa administrativa,  alegando em síntese:  2.1. que o Decreto Lei n° 1.572, de 1977, assegurou indefinidamente o  CEFF, até então sem prazo de validade, razão pela qual as entidades  filantrópicas registradas no CNAS e detentoras do referido certificado,  além da declaração de utilidade pública federal, não eram obrigadas à  renovação de quaisquer destes requisitos (direito adquirido), de modo  que  a  lei  nova  (Lei  8.212/91)  não  pode  impor  o  cancelamento  da  imunidade:  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 35462.000783/2006­72  Resolução nº  2302­000.382  S2­C3T2  Fl. 2.872            4 2.2. que a Auditoria Fiscal da Previdência Social não tem competência  jurídica  para  julgar  projetos  de  assistência  social,  sendo  que  tal  prerrogativa  é  exclusiva do Conselho Nacional de Assistência Social,  conforme parecer CJ n° 2.272/2000;  2.3. que toda ação da entidade na consecução de seus objetivos social  é  voltada  para  a  promoção  beneficente,  filantrópica  e  de  assistência  social, mantendo escrituração regular, não remunera seus membros da  Diretoria  e  Conselho  Fiscal  e  não  distribui  lucros,  bonificações  ou  parcelas de seu patrimônio;  2.4. que as suas ações não se resumem à assistência educacional, mas,  por várias outras formas de prestação de serviços de assistência social  e  todas  as  suas  despesas  são  destinadas  a  estas  atividades  beneficentes;  2.5. que nos arts. 6° e 194 da CF são relacionados, respectivamente, os  direitos  sociais  do  cidadão  e  a  definição  de  seguridade  social,  que  compreende as ações integradas nas áreas de previdência, assistência  social e saúde;  2.6. que o art. 203 dispõe que a assistência social será prestada a quem  dela  necessitar,  independentemente  de  contribuição  à  seguridade  social, não sendo aceitável a exclusão de pessoas, razão pela qual não  se deve confundir "assistência social" com pobreza e miséria;  2.7.  que  a  avaliação  da  carência  e  da  necessidade  do  assistido  é  de  competência daquele ou daquela pessoa, física ou jurídica que prestar  os serviços de assistência social;  2.8.  que  o  Parecer  CJ  n°  2.414/2001  não  se  reveste  de  dogma,  de  normatização  e  de  opinião  infalível,  pois  é  apenas  uma  opinião  da  Consultoria  Jurídica  do Ministério  da Previdência  Social  aplicável  a  uma consulta determinada, formulada em caráter genérico e abstrato;  2.9. que, mesmo que este parecer  fosse válido ele somente produziria  efeitos a partir da data da sua publicação, ou seja, a partir de fevereiro  de 2001 e nunca para período anterior e ainda de forma irrestrita;  2.10.  que  todos  os  projetos  e  ações  da  assistência  social  praticados  pela  entidade  foram  analisados  e  aprovados  pelo Conselho Nacional  de  Assistência  Social  —  CNAS,  que  vem  concedendo­lhe,  sucessivamente, os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência  Social (CEAS/CEBAS);  2.11. que todas as mensurações econômicas e financeiras da entidade  encontram­se  demonstradas  nos  Relatórios  de  Atividades,  nas  Demonstrações Contábeis, que comprovam efetivamente o atendimento  ao disposto nos Decretos 752/93 e 2.536/98;  2.12.  que  a  Auditoria  Fiscal  da  Previdência  Social  não  fez  a  mensuração  econômica  e  financeira  das  gratuidades  com  assistência  social praticada pela entidade, bastando a análise das demonstrações  contábeis e dos relatórios de atividades para se verificar que o valor de  gratuidades foi superior à "isenção da quota patronal" usufruída pela  entidade;  Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 35462.000783/2006­72  Resolução nº  2302­000.382  S2­C3T2  Fl. 2.873            5 2.13.  que  os  projetos  "Bolsas  de  Estudo  Oferecidos  à  Educação  Infantil", "Bolsa de Estudo Oferecidas na Educação em Regime Sócio­ Educativo  em  Meio  Aberto"  e  "Bolsa  de  Estudo  Oferecidas  na  Educação Profissionalizante", não foram considerados como aplicação  em  assistência  social,  de  forma  indevida  pela  Auditoria  Fiscal  da  Previdência  Social,  tendo  em  vista  que,  apesar  do  convênio  com  Prefeitura Municipal de São Paulo, os valores pagos pelo setor público  não  cobrem  os  custos  da  prestação  dos  serviços,  exigindo  recurso  próprios da entidade;  2.14.  que,  nos  Projeto  "Atendimento  Odontológico"  e  "Atendimento  Fonoaudiológico"  e  "Profilaxia  e  Terapia  Através  da  Massagem  Oriental",  embora  ocorra  a  participação  de  trabalho  voluntário  nos  atendimentos, a entidade tem todo o custo operacional para mantê­los;  2.15.  que  não  há  motivos  para  a  não  consideração  dos  projetos  "Encontros de Integração Comunitária e Fraterna" e "Clube de Mães"  como aplicação em assistência social;  2.16.  que  no  projeto  "Fui  Hóspede  e  me  Recebestes",  o  Mosteiro  assume  todos  os  custos  de  manutenção  e  limpeza  das  instalações,  manutenção  e  fornecimento  de  energia  elétrica  ,  dos  prédios,  auditórios, quadras desportivas etc;  2.17.  que  no  projeto  "Cedência  de  Imóveis"  a  cessão  de  imóveis  tem  efetivo valor de assistência social, pois viabiliza centenas de projetos­ sociais;  2.18. que a concessão de bolsas de estudo aos filhos dos funcionários,  no  caso  em  questão,  derivou  de  expressas  previsões  inseridas  nas  convenções  coletivas  de  trabalho celebradas  com o  sindicato  de  seus  empregados;  2.9. que deve ser observada a existência, em todas as convenções, de  cláusula expressa afastando a natureza salarial da referidas verbas;  2.10. que, em 19/06/2001, foi editada a Lei n° 10.243/01, que alterou a  redação  do  parágrafo  2°,  do  art.  458,  da CLT,  para  estabelecer  que  não  serão  consideradas  como  salário  as  utilidades  concedidas  pelo  empregador  referentes  à  educação  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático 2.11. que  as bolsas de estudo concedidas não se destinam a retribuir o trabalho  pois  nada  é  devido  (contra­prestação)  dos  empregados  e  as  norma  referentes  à  concessão  do CEBAS  pelo CNAS,  no  período  de  1994  a  2000, não impediam que este benefício pudesse ser considerado como  gratuidade;  2.12.  que  o Mosteiro  oferece  cursos  de  formação  de  mão­de­obra  e  reciclagem  profissional,  através  da  promoção  de  cursos  e  sessões  de  treinamento,  colocando  à  disposição  dos  assistidos  todos  os  recurso  materiais:  salas,  materiais  audio­visuais,  data­show,  hardware,  software,  apostilas  etc,  inclusive  pagando  os  cursos  em  outras  instituições;  Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 35462.000783/2006­72  Resolução nº  2302­000.382  S2­C3T2  Fl. 2.874            6 2.13. que a gratuidade atribuída aos cargos de diretoria e de membros  de  funções  técnicas,  é  destinada  ao  atendimento  das  atividades  institucionais ligadas à promoção da coletividade, tem em si um custo  a favor dos assistidos, que deve ser computado do valor da gratuidade  oferecida;  2.14. que o programa de distribuição de medicamentos, destina­se às  famílias com renda inferior a 4 salários mínimos que não tem acesso a  serviços médicos e medicamentos, devendo ser salientado que quando  os  remédios  não  estão  disponibilizados  na  farmácia  do Mosteiro,  as  receitas  são  aviadas  em  farmácias  da  região  e  as  despesas  são  custeadas com as verbas destinadas ao programa;  2.15. que, nos programas "Educando Através da Música" e "Criança,  Expressão e Arte", a Auditoria da Previdência Social não considerou a  grande eficácia de tais programas na formação humana;  2.16. que as bolsas de estudo oferecidas na educação profissionalizante  tem  como  objetivo  garantir  aos  jovens  adolescentes  uma  convivência  em  grupo  e  discussão  de  situações  diversas  de  direitos  e  deveres  do  cidadão, buscando a formação do indivíduo, a formação profissional e  o ingresso no mercado de trabalho;  2.17.  que  não  foi  cometida  qualquer  infração  à  lei,  por  ocasião  da  constituição da Abadia São Geraldo — CNPJ 01.696.184/0001­39, em  virtude da  cisão  (desmembramento) do Mosteiro São Geraldo de São  Paulo;  2.18. que o disposto no § 11, do art. 206, do decreto 3.048/99 permite  que  a  entidade  cindida  ou  desmembrada  possa  se  valer  da  mesma  documentação que possibilitou o reconhecimento da isenção da pessoa  jurídica que lhe deu origem, para instruir seu pedido de registro e de  concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;  2.19.  que  a  Abadia  São  Geraldo  tem  efetiva  ação  beneficente  e  assistencial, no campo da educação e da promoção humana, conforme  pode ser constatado no seu estatuto social;  2.20.  que  o  Mosteiro  pagou  aos  seus  professores  e  auxiliares  da  administração  escolar,  por  força  de  acordo  coletivo,  um  abono  especial  que  não  tem  natureza  salarial,  não  tendo  cabimento  a  alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  tais  pagamentos  constituem  distribuição de lucro e afronta ao disposto no inciso V, do art. 55, da  Lei 8.212/91;  DO PEDIDO   3.  Pelo  exposto,  a  entidade  pede  a  improcedência  da  Informação  Fiscal,  tendo  em  vista  a  falta  de  fundamento  das  alegações  da  Auditoria Fiscal da Previdência Social.  DA DILIGÊNCIA   4.  Após  a  análise  da  defesa  interposta,  o  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  •  converteu  o  julgamento  em  diligência  e  solicitou  manifestação  da  autoridade  fiscal,  conforme  despacho  de  fls.  1678/1679.  Fl. 2874DF CARF MF Processo nº 35462.000783/2006­72  Resolução nº  2302­000.382  S2­C3T2  Fl. 2.875            7 4.1.  A  Fiscalização  manifestou­se  às  fls.  1681/168  afirmando  que  a  entidade não contabilizou, de forma segregada, os supostos gastos em  assistência social, razão pela qual não há como elaborar planilhas com  a  especificação dos  totais das  despesas  efetuadas  em  cada projeto,  a  fim de confrontá­los com os valores constantes nos Relatórios Anuais  de Atividades. Esclarece, ainda, que o  cancelamento da  isenção deve  ser feito a partir da competência 01/95.  DA MANIFESTAÇÃO DA ENTIDADE 5. A entidade manifestou­se às  fls. 2255/2282, reiterando as razões de fato e de direito trazidas na sua  defesa administrativa, não acrescentando qualquer fato novo.  É o Relatório.  Ao  julgar  a  defesa  administrativa,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  São  Paulo  –  Oeste  concluiu  pela  sua  improcedência,  ou  seja,  pela  procedência  da  Informação  Fiscal, conforme conclusão da DECISÃO­NOTIFICAÇÃO transcrita a seguir:  CONCLUSÃO   7. Posto isso, e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  DECIDO:  a) Rejeitar as argumentações suscitadas na impugnação;  b) Julgar PROCEDENTE a Informação Fiscal;  c)  Encaminhar  os  autos  à  autoridade  competente  para  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  da  isenção  da  quota  patronal  previdenciária  concedida  ao  Mosteiro  São  Geraldo  de  São  Paulo,  cancelando­a  a  partir de 1° de  janeiro de 1995,  em virtude do descumprimento,  pela  interessada, dos requisitos previstos nos incisos III e V, do Art. 55, da  Lei 8.212/91.  Para maior  clareza  quanto  à decisão a quo,  transcrevemos,  também,  a  ementa  consignada na DECISÃO­NOTIFICAÇÃO:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  CANCELAMENTO  DE  ISENÇÃO 1. A melhor interpretação a ser dada ao disposto no § 1°, do  art.  55,  da  Lei  8.212/91  (direito  adquirido)  é  aquela  que  garante  às  entidades  isentas  pela  Lei  n°  3.577,  de  1959,  que  continuaram  a  usufruir o benefício após o Decreto­Lei n° 1.575, de 1977, o direito de  não  precisarem  requerer  novamente  a  isenção  ao  INSS,  devendo,  contudo,  adequarem­se  a  todos  os  requisitos  da  nova  legislação,  ficando  sujeitas  a  fiscalização  posterior.  Não  há  direito  adquirido  à  "isenção".  2.  Cabe  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  verificar  se  os  requisitos para a isenção continuam sendo cumpridos, conforme dispõe  o § 70 do art. 206, do Regulamento da Previdência Social. Se detectar  que a entidade não cumpre todos os requisitos previstos no art. 55 da  Lei 8.212/91, de modo cumulativo, o Fisco deve cancelar a isenção.  3.  Os  requisitos  previstos  no  art.  55,  da  lei  8.212/91  devem  ser  atendidos,  de  forma  cumulativa,  pelas  entidades  beneficentes  e  de  Fl. 2875DF CARF MF Processo nº 35462.000783/2006­72  Resolução nº  2302­000.382  S2­C3T2  Fl. 2.876            8 assistência  social,  para  estarem  autorizadas  a  deixar  de  recolher  a  cota patronal da contribuição previdenciária.  4. Os valores referentes à concessão de "bolsa de estudo aos filhos dos  empregados" têm nítida natureza salarial", além de não beneficiarem  pessoas  carentes,  razão  pela  qual  não  podem ser  considerados  como  aplicação  em  assistência  social,  para  fins  de  obtenção  da  isenção  prevista no § 7°, do art. 195 da CF.5. O público alvo das concessões de  bolsas  de  estudo  não  pode  ser  considerado  como  necessitado  de  assistência  social.  Não  são  pessoas  carentes,  em  estado  de  hipossuficientes que necessitam de auxilio social para o atendimento de  suas necessidades básicas. (sic)  5. As despesas referentes aos projetos (creches, espaços de juventude e  ensino  profissionalizante)  objeto  de  convênios,  que  são  ressarcidas  pelos  valores  pagos  pela  Prefeitura  de  São  Paulo  não  podem  ser  considerados como aplicação em gratuidade para efeitos de concessão  de isenção.  6. O Mosteiro São Geraldo, ao transferir parte de seu patrimônio para  a constituição de entidade que não reúne os requisitos para a obtenção  do direito à isenção, descumpriu o disposto no inciso V, do art. 55, da  Lei  8.212/91,  pois  aplicou  seu  patrimônio  em  atividade  não  relacionada com seus objetivos institucionais.  Nos  termos  da  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  acima,  foi  emitido  o  Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 02/2006, fl. 2.631, com efeitos a partir de  1º/1/95.  Cientificado da decisão, em 2/6/06, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de  fl. 2.632, o contribuinte interpôs o recurso de fls. 2.636 a 2.674, em 30/6/06, no qual repete os  argumentos deduzidos na defesa administrativa, porém, acrescentando as seguintes alegações:  b)  Da  Incompetência  Jurídica  da  Auditora  Fiscal  da  Previdência  Social para se manifestar sobre as Demonstrações Contábeis.  40)  ­  As  Demonstrações  Contábeis  da  RECORRENTE  foram  elaboradas  por  "CONTADOR"  devidamente  registrado  no  "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE".  41)  ­  As  Demonstrações  Contábeis  da  RECORRENTE  foram  devidamente auditadas por Auditores Externos Independentes inscritos  no  "Conselho  Regional  de Contabilidade"  e  na Comissão  de Valores  Mobiliários (C.V.M.).  42)  ­  Somente  Auditores  Externos  Independentes  inscritos  no  "Conselho  Regional  de  Contabilidade"  e  na  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (C.V.M.)  podem  se  manifestar  sobre  as  Demonstrações  Contábeis e sobre o sistema contábil da RECORRENTE.  43)  ­  Inexiste  nos  autos  da  INFORMAÇÃO FISCAL  comprovação de  que  a  Senhora EDVAN MARIA LEAL RODRIGUES, Auditora Fiscal  Previdenciária  Matrícula  n  o  0.935.938,  que  apresentou  a  INFORMAÇÃO  FISCAL,  fosse  habilitada  como  "Contadora"  e  devidamente  registrada  no  "CONSELHO  REGIONAL  DE  Fl. 2876DF CARF MF Processo nº 35462.000783/2006­72  Resolução nº  2302­000.382  S2­C3T2  Fl. 2.877            9 CONTABILIDADE"  para  se  manifestar  sobre  as  Demonstrações  Contábeis e sobre o sistema contábil da RECORRENTE.  É o Relatório.    Voto   Conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Redator­Designado  ad  hoc  para  formalizar a resolução.  Pelo fato de o Conselheiro­Relator Leonardo Henrique Pires Lopes, que já não  se  encontra  mais  no  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  não  ter  formalizado  a  presente  resolução,  fui designado para proceder à sua formalização, nos  termos do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 17, inciso III,  conforme despacho de fl. 2.868.  Destaco,  contudo,  que  fui  designado  apenas  para  formalizar  esta  resolução,  razão pela qual não me vincularei às razões fáticas e jurídicas nela consignadas.  Da admissibilidade   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais;  portanto,  dele  tomo conhecimento.  Da conversão do julgamento em diligência   Compulsando os autos, vemos que se trata de recurso de decisão de 1ª Instância  que cancelou a isenção patronal das contribuições previdenciárias da entidade, desde 1/1/1995,  em virtude do descumprimento dos requisitos previstos nos incisos III e V, do art. 55 da Lei n.º  8.212/91.  A  Lei  nº  8.212/91,  em  seu  art.  55  estabeleceu,  expressamente,  ser  isenta  de  contribuições  previdenciárias  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atendesse,  cumulativamente, aos requisitos estatuídos em seus incisos I a V:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  55. Fica  isenta das  contribuições de que  tratam os arts. 22  e 23  desta Lei a  entidade beneficente de assistência  social que atenda aos  seguintes requisitos cumulativamente:  I seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do  Distrito  Federal  ou  municipal;  II  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.18713, de 2001).  III promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732/98).  Fl. 2877DF CARF MF Processo nº 35462.000783/2006­72  Resolução nº  2302­000.382  S2­C3T2  Fl. 2.878            10 IV não percebam seus diretores, conselheiros, sócios,  instituidores ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título;  V  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente,  relatório circunstanciado de  suas atividades.  (Redação dada pela Lei  nº 9.528/97).  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  (grifos  nossos)  §2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ou  entidade que,  tendo  personalidade  jurídica própria,  seja mantida  por  outra que esteja no exercício da isenção.  §3º  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela  necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732/98).  §4º O Instituto Nacional do Seguro Social INSS cancelará a isenção se  verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732/98).  §5º Considera­se também de assistência social beneficente, para os fins  deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos  sessenta  por  cento  ao  Sistema  Único  de  Saúde,  nos  termos  do  regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732/98).  §6º  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que  trata  este  artigo,  em  observância  ao  disposto  no  §3o  do  art.  195  da  Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.18713, de 2001).  Ainda,  dispõe  o  §  4º  do  dispositivo  legal  citado,  que  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS  (hoje  RFB)  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto nesse artigo de lei.  Entretanto, em 27 de novembro de 2009, foi promulgada a Lei nº 12.101/2009,  cujo  art.  44,  I  revogou,  expressamente,  o  art.  55 da Lei nº 8.212/91,  sendo que  a  fruição da  isenção  de  contribuição  para  a  seguridade  social  passou  a  depender  do  cumprimento,  pelas  entidades beneficentes de assistência social, das exigências estabelecidas no art. 29 da Lei nº  12.101/2009.  Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará  jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios,  direta  ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  Fl. 2878DF CARF MF Processo nº 35462.000783/2006­72  Resolução nº  2302­000.382  S2­C3T2  Fl. 2.879            11 competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos  respectivos atos constitutivos;   II  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento  de seus objetivos institucionais;   III  apresente  certidão  negativa  ou  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS;   IV mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem como  a  aplicação  em gratuidade  de  forma  segregada,  em  consonância  com  as  normas  emanadas  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade;   V não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou  parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;  VI  conserve  em boa  ordem,  pelo  prazo  de 10  (dez)  anos,  contado da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  e  a  aplicação  de  seus  recursos  e  os  relativos  a  atos  ou  operações  realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;  VII  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação  tributária;  VIII  apresente  as demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado  nos  Conselhos  Regionais  de  Contabilidade  quando  a  receita  bruta  anual  auferida  for superior ao  limite  fixado pela Lei Complementar no 123,  de 14 de dezembro de 2006.  Na sequência, o Decreto nº 7.237/2010 trouxe norma de transição dispondo que  os  processos  para  cancelamento  de  isenção  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da Fazenda e  ainda  não  definitivamente  julgados,  devem  ser  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido  no art. 32 da Lei nº 12.101/2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010   Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito  estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a legislação  vigente à época do fato gerador.  Nesse  contexto,  tendo  em  consideração  o  comando  inscrito  no  art.  45  do  Decreto  n°  7.237/2010,  os  presentes  autos  devem  ser  encaminhados  à  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para  a  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  conforme estabelecido no art. 32 da Lei n° 12.101/2009.    Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 35462.000783/2006­72  Resolução nº  2302­000.382  S2­C3T2  Fl. 2.880            12 Conclusão   Isso  posto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem  à  origem  em  atendimento  ao  que  prescrevem  os  artigos  44  e  45  do  Decreto  nº  7.237/2010.  ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator­Designado ad hoc.  Fl. 2880DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.000233/2004-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SIMPLES. VEDAÇÃO INEXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/06. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha autorizado a inclusão de pessoa jurídica que preste “serviço de instalação, de reparos e de manutenção em geral” no Simples Nacional, não há retroatividade da norma, nos termos da Súmula CARF nº 81. Recurso especial parcialmente provido, reconhecendo a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006. SIMPLES. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. MATÉRIA NÃO JULGADA PELA TURMA A QUO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. O recurso especial não é conhecido quanto a tema não julgado pela Turma a quo, pois inviável a demonstração da divergência na interpretação da lei tributária que teria sido interpretada (art, 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996), requisito essencial para conhecimento.
Numero da decisão: 9101-003.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, apenas quanto à retroatividade da Lei Complementar nº 123/06, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas -Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SIMPLES. VEDAÇÃO INEXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/06. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha autorizado a inclusão de pessoa jurídica que preste “serviço de instalação, de reparos e de manutenção em geral” no Simples Nacional, não há retroatividade da norma, nos termos da Súmula CARF nº 81. Recurso especial parcialmente provido, reconhecendo a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006. SIMPLES. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. MATÉRIA NÃO JULGADA PELA TURMA A QUO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. O recurso especial não é conhecido quanto a tema não julgado pela Turma a quo, pois inviável a demonstração da divergência na interpretação da lei tributária que teria sido interpretada (art, 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996), requisito essencial para conhecimento.

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9101­003.260  –  1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HRISTOV ELETROMECÂNICA EIRELI     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  SIMPLES.  VEDAÇÃO  INEXISTENTE  NA  LEI  COMPLEMENTAR  123/06.  IRRELEVÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LC  Embora  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  tenha  autorizado  a  inclusão  de  pessoa  jurídica  que  preste  “serviço  de  instalação,  de  reparos  e  de  manutenção em geral” no Simples Nacional, não há retroatividade da norma,  nos termos da Súmula CARF nº 81. Recurso especial parcialmente provido,  reconhecendo a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar  123/2006.  SIMPLES.  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS.  MATÉRIA  NÃO  JULGADA  PELA  TURMA  A  QUO.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE PROVIDO.  O recurso especial não é conhecido quanto a tema não julgado pela Turma a  quo,  pois  inviável  a  demonstração  da  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  que  teria  sido  interpretada  (art,  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996),  requisito essencial para conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  apenas  quanto  à  retroatividade da Lei Complementar nº 123/06, com retorno dos autos ao colegiado de origem,  para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 02 33 /2 00 4- 71 Fl. 105DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em exercício). Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rego.    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pedido  de  inclusão  no  Simples  Federal,  apresentado em 10/02/2004 (fls. 2), O requerimento foi  indeferido pela Delegacia da Receita  Federal em São Bernardo do Campo, pelas razões seguintes (fls. 24/25):  Entretanto,  ao  analisar  a  documentação  apresentada  pela  empresa  foi  verificado  no  Contrato  Social,  fls.  06  a  09,  que  objetivo social da empresa é COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE  MOTORES E EQUIPVAMENTOS ELÉTRICOS EM GERAL.  Verificou­se,  ainda,  que  existem  decisões  de  Processos  de  Consulta proferidas pelas Regiões Fiscais vedando a opção pelo  Simples a empresas cuja atividade seja:  Nº 192/00 – 7ª RF – Instalação e manutenção de equipamentos  elétricos, eletrônicos e de telefonia;  Nº 375/99 – 8ª RF – Montagem e construção eletromecânica de  subestação e manutenção de equipamentos Elétricos. (...)  Face  o  exposto  acima,  proponho  o  indeferimento  do  processo,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  se  enquadra  em  uma  das  hipótese de Vedação à Opção.  Após  requerimento  do  contribuinte  para  reforma  desta  decisão  (fls.  30),  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas manteve o indeferimento à adesão  ao Simples, conforme acórdão ementado da forma seguinte (fls 40):  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 9101­003.260  CSRF­T1  Fl. 106          3 CIRCUNSTÂNCIA  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA NO SIMPLES.  O  exercício  de  atividade  que  pressupõe  o  domínio  de  conhecimento  técnico­científico  próprio  de  profissional  de  engenharia  é  circunstância  que  impede  o  ingresso  ou  a  permanência no Simples.  Solicitação indeferida.  A  Turma  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  acórdão  cuja  ementa se transcreve a seguir (fls. 57/60):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário:2004   A  atividade  da  Recorrente  está  enquadrada  na  Lei  Complementar nº 128/2008 em seu art. 3º que deu nova redação  ao  artigo  18,  §5º  B  inciso  IX  da  Lei  Complementar  nº  123.  Aplica­se ao caso a retroatividade benigna.  Recurso voluntário provido.  Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  25/05/2010  (fls.  62),  que  interpôs recurso especial em 10/06/2010, sustentando divergência (fls. 63/81):  (i) sobre a retroatividade da Lei Complementar nº 123/2006 para legitimar  a permanência da contribuinte no Simples Federal, com os paradigmas nº:  (i.1)  303­35326,  nos  seguintes  termos:  "a  alteração  da  legislação  disciplinadora  do  regime  de  impedimentos  à  opção  pelo  Simples  não  autoriza  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  para  efeito  de  re­incluir  contribuinte  regularmente excluído com base na legislação vigente à época do ato.”  (i.2)  302­36070,  decisão  proferida  nos  seguintes  termos:  "Não  poderia  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  que,  até  31/05/2003,  prestava  serviços  assemelhados  aos  de  representação  comercial  (art.  9º,  inciso  XIII, da Lei nº 9.317/96, e art. 1º,  inciso IV, da Lei nº 10.034/2000, com  redação dada pelo art. 24 da Lei nº 10.684/2003)”  (ii)  sobre  a  interpretação  a  respeito  do  artigo  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996, apontando como paradigmas os acórdãos nº:  (ii.1) 202­13444,  constando desta decisão: "Conforme dispõe o  item XIII  do artigo 9º da Lei nº 9.317/96 não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa  jurídica  que  preste  serviços  na  área  de  instalação  e  manutenção  de  máquinas e equipamentos elétricos, eletrônicos e mecânicos profissionais,  por constituírem atividades  típicas e  inseridas no campo das atribuições  do profissional de engenharia, de acordo com a  legislação que regula o  exercício desta profissão ".  Fl. 107DF CARF MF     4 (ii.2)  302­36.709,  do  qual  se  extrai:  "Não  pode  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  elétricos  de  manutenção,  projetos,  assistência  técnica, montagens e venda de materiais elétricos, por serem  equiparados a serviços profissionais de engenharia (art. 9º, XIII, da Lei nº  9.317/96".  O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas pelo  então Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção (fls. 99)  Demonstra  a  recorrente  que  o  acórdão  combatido  aplicou  retroativamente  norma  que  admitiu  a  atividade  econômica  exercida  pela  contribuinte  para  fins  de  opção  pelo  SIMPLES,  diversamente  do  entendimento  fixado nos  acórdãos paradigma,  que,  embora  em  relação  a  outras  hipóteses  fáticas,  negou  esta  retroatividade.  Em  acréscimo  reporta­se  aos  Acórdãos  nº  202­13.444  e  302­ 36.709,  que  firmaram  entendimento  de  que  atividades  semelhantes  às  exercidas  pela  contribuinte  estão  inseridas  no  campo das vedações previstas pela Lei nº 9.317/96.  Constato, assim, que o  recurso é  tempestivo e que a recorrente  identifica a divergência. Portanto, satisfeitos os pressupostos de  sua admissibilidade DOU SEGUIMENTO ao recurso especial.   O  contribuinte  foi  intimado  em  10/08/2012  (fls.  103),  sem  que  tenha  apresentado contrarrazões ao recurso especial.      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O  recurso  especial  trata  de  dois  temas:  (i)  retroatividade  da  Lei  Complementar nº 123/2006 e (ii) interpretação do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996.  Diante da tempestividade do recurso especial, passo à análise destes temas de  forma separada:    Retroatividade da Lei Complementar nº 123/2006  Reconheço  a  tempestividade  do  recurso  especial  e  a  demonstração  da  divergência na interpretação da lei  tributária com relação ao primeiro tema (retroatividade da  LC 123/06), adotando a decisão do Presidente de Câmara para conhecer o recurso neste ponto.  A  Turma  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  unicamente  por  entender pela aplicação retroativa da Lei Complementar nº 123/2006, como se verifica do voto  condutor, integralmente colacionado a seguir:  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 9101­003.260  CSRF­T1  Fl. 107          5 (...) Conheço do Recurso Voluntário presente, por  tempestivo e  por apresentar todas as condições de admissibilidade.  Observa­se que o objeto da lide versa sobre o indeferimento de  sua  inclusão  no  SIMPLES pelo motivo  que  consta  como objeto  do seu contrato social, entre outros, a prestação de "SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MOTORES  E  EQUIPAMENTOS  ELÉTRICOS  EM  GERAL"  incidindo  na  hipótese  de  vedação  prevista no inciso XIII, do art.9° da Lei n°9.317/96.  Da análise do Contrato Social da Recorrente, fls. 06 observa­se  que  o  seu  objetivo  social  é  do  ramo  de  "COMERCIO  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MOTORES  E  EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS EM GERAL"  Consultando a  legislação  atual  que  trata  do  Simples Nacional,  ou  seja,  a Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008,  em  seu artigo 3°, que deu nova redação ao artigo 18 § 5°­B inciso  IX  da  Lei  Complementar  n°  123  (instituidora  do  Simples  Nacional), onde podemos observar que a atividade de.  "Serviços de  instalação, de  reparos e de manutenção em geral,  bem  como  de  usina  gem,  solda,  tratamento  e  revestimento  em  metais",  Está  incluída  entre  as  atividades  permitidas  a  optarem  pelo  regime  simplificado  de  apuração  de  tributos  na  forma  do  SIMPLES NACIONAL.  Assim, não obstante, as razões de recurso, e os fundamentos da  decisão de primeira instância recorrida, o serviço prestado pela  Recorrente  dentro  da  exegese  do  novo manto  legal,  vale  dizer,  LC  123  de  14/12/2006  com  a  redação  dada  pela  LC  128,  não  está mais vedada à opção pelo SIMPLES NACIONAL.  Contudo, impõe­se ao caso a retroatividade da lei superveniente  acima  citada,  como  atividade  econômica  beneficiada  pelo  recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada,  fato  com  repercussão  pretérita  por  força  do  principio  da  retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  da  Recorrente,  com  a  determinação  da  INCLUSÃO  RETROATIVA  NO  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE  (SIMPLES)  desde  janeiro  de  2004,  observada  as  condições  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  da  Receita  Federal  SRF  16/2002.  Com efeito, a Lei Complementar nº 123/2006, com redação alterada pela Lei  Complementar  nº  128/2008,  autorizou  a  inclusão  no  Simples  Nacional  das  prestadoras  dos  seguintes serviços:  Art. 18.  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  ou  empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será  Fl. 109DF CARF MF     6 determinado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  das  tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base  de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto  no § 15 do art. 3º. (...)  §  5º­B  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §  1º  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei  Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:  (...)  IX  ­  serviços  de  instalação,  de  reparos  e  de  manutenção  em  geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento  em metais;  No  entendimento  da  Turma  prolatora  do  acórdão  recorrido,  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  poderia  ser  aplicada  retroativamente,  justificando  a  inclusão  do  contribuinte no Simples Federal.  Entendo  equivocada  a  decisão  recorrida  neste  ponto,  afinal,  não  há  fundamento legal para retroatividade da legislação que trata do regime simplificado (Simples  Nacional) ­ estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 ­, para assegurar a opção quanto  ao Simples Federal ­ que tem regramento próprio, em especial a Lei nº 9.317/1996.   O  artigo  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  retroatividade,  limita­se  à  hipótese  de  norma  interpretativa,  que  exclua  a  aplicação  de  penalidade, hipótese distinta do caso dos autos. É o teor do artigo 106:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  destaco  o  Enunciado  da  Súmula  do  CARF  impedindo  a  retroatividade em casos de atividade anteriormente vedada, verbis:  Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática do Simples.  Em  julgamento  realizado  em  13  de  março  de  2017,  esta  Turma  da  CSRF  decidiu  pela  impossibilidade  de  aplicação  da  Lei Complementar  nº  123  de  forma  retroativa,  conforme acórdão 9101­002.574 do qual se transcreve ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13819.000233/2004­71  Acórdão n.º 9101­003.260  CSRF­T1  Fl. 108          7 SIMPLES.  LEI  9.317/1996.  ACADEMIA  DE  GINÁSTICA.  ATIVIDADE VEDADA.  As academias de ginástica exercem atividades assemelhadas às  de  fisicultor,  sendo  vedada  a  opção  pelo  Simples  Federal,  nos  termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996.  SIMPLES.  VEDAÇÃO  INEXISTENTE  NA  LEI  COMPLEMENTAR  123/06.  IRRELEVÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DESTA  LC  Embora  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  tenha  autorizado  a  inclusão de academias de ginástica no Simples Nacional, não há  retroatividade da norma, nos termos da Súmula CARF nº 81.  Por  tais  razões,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  quanto ao primeiro tema (retroatividade da Lei Complementar nº 123/2006).   Esclareço que, em seu recurso especial, a Procuradoria pleitea seja mantida a  “exclusão do interessado do Simples”, pedido que não é integralmente acolhido pelo presente  voto.  Isto  porque  a  Turma  a  quo  não  analisou  de  forma  suficiente  a  matéria  que  lhe  foi  devolvida  pela  interposição  de  recurso  voluntário  –  notadamente  o  cerne  da  discussão  no  processo administrativo relacionado à interpretação do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996.   Diante  disso,  proponho  a  baixa  dos  autos  para  complemento  ao  julgamento pela Turma a quo e, assim, voto pelo provimento parcial ao recurso especial  quanto ao primeiro tema.   Assim, resta analisar se a atividade do contribuinte seria efetivamente vedada  no regime da Lei nº 9.317/1996, segundo tema do recurso especial, devidamente admitido pelo  Presidente de Câmara.     Interpretação do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996  A  Procuradoria  recorrente  sustenta  a  existência  de  divergência  na  interpretação da lei tributária a respeito do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, tendo indicado  dois acórdãos como paradigmas.  Ocorre que a matéria não foi analisada pelo acórdão recorrido, que se limitou  a  autorizar  a  inclusão  retroativa  no  Simples  Federal,  no  entendimento  dos  Conselheiros  julgadores pela retroatividade da Lei Complementar nº 123/2006.   Diante disso, não há como se vislumbrar a divergência na interpretação da lei  tributária –  requisito  inafastável para  conhecimento do  recurso  especial  ­  quanto  ao  segundo  tema do recurso especial.   Afinal, não se pode inferir qual a interpretação que a Turma a quo adotaria a  respeito do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996.   Fl. 111DF CARF MF     8 Assim,  voto  por não  conhecer do  recurso  especial  quanto  ao  segunda  tema  (art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996). E, nesse contexto, reafirmo o voto pela baixa dos autos à  Turma a quo, para análise das razões do recurso voluntário, que tratou deste tema (fls. 49/53)    Conclusões  Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  quanto  à  retroatividade  da  Lei  Complementar  nº  123/06  (primeiro  tema),  determinando  a  baixa  dos  autos  para  pronunciamento  da  Turma  quanto  ao  artigo  9º,  XIII, da Lei nº 9.317/96.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                            Fl. 112DF CARF MF

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