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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5521571 #
Numero do processo: 10830.003557/2001-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, conhecer do Recurso Voluntário na parte em que se discutia o direito de crédito. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator, que não tomava conhecimento do Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama. E, em seguida, RESOLVEM, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem aguarde a decisão definitiva do processo do auto de infração correspondente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Nanci Gama – Redatora Designada. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo participou do julgamento em substituição à Conselheira Andréa Medrado Darzé, que se declarou impedida.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NANCI GAMA, Assin ado digitalmente em 16/07/2014 por RICARDO PAULO ROSA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 101  ___________     Relatório  Trata­se  de  Pedido  de Ressarcimento  (fls.  2/3)  de  saldo  crédito  básico  do  IPI  apurado  no  1º  trimestre  de  2001,  no  valor  de  R$  27.332,03,  acompanhado  do  Pedido  de  Compensação de fl. 4, em que pleiteada a compensação do referido crédito com os débitos da  Contribuição para PIS/Pasep e Cofins do mês março de 2001, discriminados no extrato de fl.  58.  Com  respaldo  na  Informação  Fiscal  de  fls.  53/55,  a  autoridade  julgadora  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  60,  indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações pleiteadas, com base  no argumento de que a contribuinte dera saída a produtos de sua fabricação com classificação  fiscal equivocada e sem o lançamento do imposto devido. Em consequência, fora reconstituída  a  escrita  fiscal  da  interessada  e,  ao  invés  saldo  credor,  foi  apurado  saldo  devedor  do  IPI  no  referido trimestre.  Em sede de manifestação de  inconformidade,  a  interessada  apresentou as  suas  razões de defesa que foram assim resumidas no relatório encartado na decisão recorrida:  1.  O Despacho Decisório  deve  ser  considerado  nulo,  pois  o  auto  de  infração  que  gerou  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  foi  lavrado  posteriormente ao Despacho,  e por  isso,  o  indeferimento por  falta de  saldo credor somente poderia ocorrer após a lavratura do auto;  2. Pela impossibilidade de refazer a escrita da contribuinte relativa ao  1º trimestre de 2001, em virtude do prazo decadencial, o indeferimento  do pedido de ressarcimento é totalmente improcedente;  3. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo é de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de  compensação, nos termos exatos do artigo 74, § 5º da Lei n° 9.430/96.  Desta  forma, o pedido de compensação está tacitamente homologado,  pois  foi  protocolado  em  17/05/2001,  e  o  auto  de  infração  que  reconstituiu  a  escrita  somente  foi  cientificado  em  18/05/2001  [18/5/2006];  4.  O  mérito  desse  processo  de  ressarcimento/compensação  é  dependente  e  vinculado  ao  processo  de  auto  de  infração  de  IPI  n°  10830.002310/2006­43, assim, o exame do mérito desses autos deve ser  sobrestado até o julgamento final na esfera administrativa do auto de  infração relativo à mesma matéria;  5. Houve mudança de critério fiscal, pois o mesmo pedido foi deferido  para a empresa Vita Alimentos;  6.  Protesta  contra  a  cobrança  dos  débitos  compensados  enquanto  estiver  pendente  a  discussão  sobre  a  legitimidade  dos  procedimentos  adotados pela contribuinte; requereu, ainda, seja sustada a precipitada  cobrança,  consignando­se  a  suspensão  da  exigibilidade  das  parcelas  indicadas nesta.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NANCI GAMA, Assin ado digitalmente em 16/07/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.003557/2001­72  Resolução nº  3102­000.294  S3­C1T2  Fl. 102          3 Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  improcedência  do  Despacho  Decisório.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  195/211),  em  que,  por  unanimidade de votos,  foi  indeferida  a  solicitação,  com base nos  fundamentos  resumidos no  enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/03/2001  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Extinguindo­se  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre­calendário,  em  virtude  do  lançamento  de  imposto  e  reconstituição  da  escrita  fiscal,  indefere­se o pedido de ressarcimento.  Solicitação  Indeferida Em 11/1/2007,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (fl.  213).  Inconformada,  em  8/2/2007,  apresentou o recurso voluntário de  fls. 214/238, em que reafirmou os  argumentos  suscitados  na manifestação  de  inconformidade  e  reiterou  que fossem considerados os créditos das mercadorias devolvidas, assim  como  o  seu  pedido  de  diligência  registrado  na  manifestação  de  inconformidade  anteriormente  apresentada  para  confirmar  tais  devoluções.  Em  31/8/2011,  por  meio  da  petição  de  fls.  271/272,  a  recorrente  apresentou  pedido de desistência parcial do recurso voluntário, por meio do qual renunciou às alegações  suscitadas  em  relação  às  compensações  e  manteve  as  razões  recursais  atinentes  ao  direito  creditório pleiteado.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, mas  em face do pedido de desistência apresentado pela recorrente não pode ser conhecido.  Em 31/8/2011, a recorrente apresentou pedido de desistência parcial do recurso  voluntário, com renúncia apenas das razões de defesa suscitadas em relação às compensações  pleiteadas, mas  com  a manutenção  das  razões  que  foram  aduzidas  em  relação  ao  pedido  de  ressarcimento formulado.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NANCI GAMA, Assin ado digitalmente em 16/07/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.003557/2001­72  Resolução nº  3102­000.294  S3­C1T2  Fl. 103          4 Na vigência da redação originária do art. 741 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  e  da  Instrução Normativa  SRF  nº  21,  de  10  de março  de  1997,  a  compensação  a  requerimento era realizada mediante apresentação de pedido de restituição ou ressarcimento  acompanhado de pedido de compensação.  Essa  sistemática  vigeu  até  1/10/2002,  quando  entrou  em  vigor  o  regime  de  compensação declarada, introduzida pelo artigo 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e que deu nova  redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi regulamentada, inicialmente, pela Instrução  Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002. Nesta nova modalidade, a compensação  passou  a  ser  realizada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  apenas  de  declaração  de  compensação, em que prestada as informações tanto dos créditos utilizados quanto dos débitos  compensados.  Além  disso,  a  compensação  passou  a  ser  um  procedimento  de  extinção  do  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação por parte da autoridade  competente da Receita Federal.  De  acordo  com  a  nova  legislação,  a  compensação  declarada  passou  a  ser  um  procedimento autônomo, realizado por iniciativa do contribuinte, mediante apresentação de um  único documento, a declaração de compensação. Trata­se, portanto, de procedimento em que  não  há  necessidade  de  apresentação  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  a  principal  análise  recai  sobre  a  regularidade  da  extinção  dos  débito  compensados,  que  depende  da  comprovação da existência dos requisitos da certeza e liquidez do crédito utilizado.  Na  transição  do  velho  para  o  novo  regime  de  compensação,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  em  1/10/2002,  receberam  tratamento  especial,  isto  é,  todos  eles,  por  vontade  do  legislador,  foram  transformados  em declaração de compensação, desde a data do protocolo. Em consequência,  também  passaram  a  ser  submetidos  ao  novo  procedimento  de  homologação  aplicáveis  às  declarações  de  compensação  e  sujeitos  aos  mesmos  efeitos  jurídico  do  novo  regime  de  compensação, conforme expressamente estabeleceu o § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a nova redação da Lei nº1 0.637, de 2002, que segue transcrito:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]§  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de                                                              1 "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do  contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração."  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NANCI GAMA, Assin ado digitalmente em 16/07/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.003557/2001­72  Resolução nº  3102­000.294  S3­C1T2  Fl. 104          5 compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...] (grifos não originais).  A conversão dos pedidos de compensação em declaração de compensação  foi,  inicialmente, regulamentada no art. 642 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro  de  2004.  Atualmente,  a  matéria  encontra­se  disciplinada  no  art.  97  da  Instrução  Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, a seguir transcrito:  Art.  97. Os pedidos de  compensação que,  em 1º de outubro de 2002,  encontravam­se  pendentes  de  decisão  pela  autoridade  administrativa  da RFB serão considerados Declaração de Compensação, para efeitos  do previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  pedidos  de  compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 que  têm  por  objeto  créditos  de  terceiros,  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  1969,  título  público,  crédito  decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que  não se refira a tributos administrados pela RFB. (grifos não originais)  No  caso,  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  recorrente  encontrava­se  pendente de apreciação em 1/10/2002, consequentemente, por força do disposto no § 4º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, inexoravelmente, converteu­se em declaração de compensação.  Nesse  sentido,  no  Despacho  Decisório  colacionado  aos  autos,  prolatado  em  8/5/2006  e  cientificado  a  interessada  em  16/5/2006,  que  deu  origem  a  controvérsia,  a  autoridade  julgadora  da  unidade  da  Receia  Federal  de  origem  deixou  expressamente  consignado  que  os  pedidos  de  compensação  analisados  foram  tratados  como  declaração  de  compensação, conforme se constata no excerto que segue transcrito:  Os  pedidos  de  compensação  aqui  apresentados  serão  tratados  como  Declaração  de Compensação,  por  força  do  §  4°  do  artigo  74  da  Lei  9430/96, com a redação dada pelo artigo 49 da lei 10637/2002.  Dessa  forma,  em  consonância  com  o  disposto  na  citada  legislação,  em  1/10/2002,  o  pedido  de  ressarcimento  colacionado  aos  autos,  juridicamente,  foi  extinto  e  o  valor  do  crédito  nele  consignado,  juntamente  com  os  débitos  discriminados  no  pedido  de  compensação  acostado  aos  autos,  também  juridicamente  extinto,  passaram  a  compor  a  nova  declaração  de  compensação  criada  por  determinação  legal,  que  fora  submetida  a  julgamento  único em consonância com o estabelecido no citado Despacho Decisório.  Por força dessas circunstâncias e tendo em conta que o objeto da controvérsia e  do recurso interposto pela recorrente limitava­se apenas às questões atinentes à compensação,  logo,  com  a  desistência  do  recurso  em  relação  matéria  principal  (a  compensação),  consequentemente, fica prejudicada a análise das questões acessórias e configurada a renúncia  integral  do  recurso,  nos  termos  do  art.  78  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  (Regimento Interno do CARF ­ RICARF), com as alterações posteriores, a seguir transcrito:                                                              2 "Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei nº9.430, de  1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003,  os pedidos de compensação que, em 1ºde outubro de 2002, encontravam­se pendentes de decisão pela autoridade  administrativa da SRF."  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NANCI GAMA, Assin ado digitalmente em 16/07/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.003557/2001­72  Resolução nº  3102­000.294  S3­C1T2  Fl. 105          6 Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos  do processo.  § 2° O pedido de parcelamento,  a  confissão  irretratável de dívida, a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria  da Fazenda Nacional por falta de interesse. (grifos não originais)  No  caso,  ainda  que  não  houvesse  sido  apresentado  o  citado  pedido  de  desistência,  uma  vez  formalizado  o  parcelamento  dos  débitos  compensados  (fls.  299/301),  a  renúncia ao recurso também restou caracterizada.  Com base no exposto, vota­se por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por  desistência manifesta da recorrente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Nanci Gama, Redatora Designada.  Ouso  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Relator.  A meu  ver,  o  recurso  deve  ser  conhecido, eis que a questão principal em um pedido de ressarcimento mediante compensação  é  especialmente  a  existência  do  crédito  apresentado  pelo  contribuinte  e  não,  com  a  devida  vênia,  a  compensação,  como  entendido  pelo  relator.  A  compensação  somente  existira  se  o  crédito  for  confirmado.  Em outras  palavras,  não  há que  se  falar  em  compensação  sem  antes  analisar, constatar, a existência do crédito.  Ademais,  conforme  evidenciado  pela  autoridade  preparadora,  o  contribuinte  realizou  dois  procedimentos  distintos.  Um  pedido  apresentado  separadamente  postulando  o  ressarcimento  de  IPI  e  outro  veiculando  pedidos  de  compensação  a  esse  pedido  original.  Assim, diante de dois  requerimentos  correlatos, mas  inquestionavelmente distintos,  revela­se  possível  a  segregação  do  processo  como  requerido  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  prejuízo  para o Fisco.  O  fato  dos  pedidos  de  compensação  terem  sido  convertidos  em declaração  de  compensação desde a data do seu protocolo, data vênia, não implica concluir que o pedido de  ressarcimento perde a sua autonomia.   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NANCI GAMA, Assin ado digitalmente em 16/07/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.003557/2001­72  Resolução nº  3102­000.294  S3­C1T2  Fl. 106          7 Logo,  entendo  pertinente  e  viável  o  pedido  de  desistência  parcial  apresentado  pelo contribuinte, cuja finalidade foi proteger o direito de crédito lhe conferido por lei, o que  foi a meu ver acatado corretamente pela DRF/Campinas.  Assim,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  do  contribuinte  e  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  aguarde  a  decisão  definitiva do auto de infração correspondente ao pedido de ressarcimento em exame.   (assinado digitalmente)  Nanci Gama  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NANCI GAMA, Assin ado digitalmente em 16/07/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 16682.902648/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR DE PAGAMENTO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma incorreta, indicando como crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior do imposto referente ao mesmo período, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer, ao crédito utilizado no PER/DCOMP, a natureza de pagamento a maior do imposto de renda do 3o trimestre de 2010, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR DE PAGAMENTO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma incorreta, indicando como crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior do imposto referente ao mesmo período, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 5.592          1 5.591  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.902648/2012­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.125  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  IRPJ ­ Compensação  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A ­ EMBRATEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP.  INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR DE PAGAMENTO A  MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  a  DCOMP de forma incorreta, indicando como crédito saldo negativo quando o  correto  seria pagamento a maior do  imposto  referente ao mesmo período, é  possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a  análise do pedido com base no crédito efetivamente existente.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo  os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova  decisão,  e  concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  contencioso  administrativo, em caso de não homologação total.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer,  ao  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP,  a  natureza  de  pagamento  a  maior  do  imposto  de  renda  do  3o  trimestre  de  2010,  mas  sem     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 26 48 /2 01 2- 72 Fl. 5592DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.902648/2012­72  Acórdão n.º 1102­001.125  S1­C1T2  Fl. 5.593          2 homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do  mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débitos  próprios  com crédito decorrente de  saldo negativo de  IRPJ  referente  ao 3º  trimestre do  ano­ calendário de 2010, no valor original de R$ 12.897.041,42, por meio do PER/DCOMP de fls.  2.190 a 2.984, transmitido em 9/4/2012.  O  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  2.985,  lavrado  em  1º/8/2012,  não  reconheceu  o  crédito  por  inexistência  de  saldo  negativo,  já  que,  no  período,  a  DIPJ  2011  indicava imposto de renda a pagar de R$ 23.106.981,45.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  4  a  25),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fl. 2.994):  ­  efetuou pagamento  a maior  de  IRPJ,  obtendo,  por  consequência,  crédito  a  compensar  (não  obstante  o  valor  de  IRPJ  a  pagar  apurado  na  DIPJ  (R$23.106.981,45), recolheu o valor de R$60.503.675,23, conforme DARF, gerando  crédito de R$37.396.693,78);  ­  a  conclusão  do  Despacho  Decisório  está  equivocada  (pois  se  limitou  a  analisar os dados contidos na DIPJ), tendo em vista que existe crédito e que “saldo  negativo” é gênero da espécie “pagamento a maior”, tendo ambos a mesma natureza  de “pagamento indevido” (pouco importa a ficha utilizada pelo contribuinte);  ­  ainda  que  se  entedesse  que  houve  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP, não houve prejuízo para o Fisco, que deve buscar a verdade material,  conforme entende a jurisprudência.  Fl. 5593DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.902648/2012­72  Acórdão n.º 1102­001.125  S1­C1T2  Fl. 5.594          3 Finaliza protestando por todos os meios de prova.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão que possui a seguinte  ementa (fls. 2.993 a 2.996):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Não cabe à Delegacia de Julgamento examinar direito creditório  novo, não analisado pela repartição de origem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  no  PER/DCOMP  com demonstrativo  de  crédito  analisado  pela DEMAC  foi indicado crédito de saldo negativo de IRPJ. O interessado indica, em sede de manifestação  de  inconformidade,  direito  creditório  novo  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  que  não  foi  examinado pela DEMAC;  b)  o  interessado  preencheu  todos  os  campos  relativos  ao  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ do PER/DCOMP nº 15562.43714.090412.1.7.02­4601 (os quais compõem o  crédito pleiteado: trimestre em que o saldo negativo teria sido apurado, antecipações do IRPJ  devido, no caso 5.538 retenções na fonte). Se o crédito informado fosse de pagamento indevido  ou  a maior,  seria  preenchido,  no  que  diz  respeito  ao  crédito,  apenas  as  informações  de  um  único darf. Ou seja, apuração de saldo negativo é completamente diferente da constatação de  pagamento indevido ou a maior;  c) é do interessado o ônus da correta indicação do crédito que alega possuir.  Não cabe ao Fisco pesquisar se existe outro crédito, que não o indicado no PER/DCOMP;  d)  a  retificação  pretendida  pelo  interessado  representa  alteração  do  próprio  direito  creditório  inicialmente  pleiteado,  e  somente  pode  ser  admitida  antes  do  Despacho  Decisório que não homologou a compensação (art. 77 da IN nº 900/2008). Ao pretender, em  sede de manifestação de inconformidade, a alteração do crédito, o interessado introduz matéria  nova,  alheia  ao  presente  processo,  e  que,  assim,  não  pode  ser  conhecida  neste  momento  processual;  e)  Não  se  pode  admitir,  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  a  alteração  do  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  inicialmente  formulado,  o  que  poderia caracterizar usurpação de competência de autoridade administrativa, já que cabe à DRF  de origem a análise e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de pedidos  Fl. 5594DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.902648/2012­72  Acórdão n.º 1102­001.125  S1­C1T2  Fl. 5.595          4 de  restituição/compensação  (arts.  57  e  63  da  Instrução  Normativa  RFB  900/2008).  O  julgamento pela DRJ constitui uma instância revisional. A matéria a ser apreciada pela DRJ é  tão­somente  aquela  resolvida  pela  decisão  a  quo  e  que  foi  atingida  pelo  recurso.  Eventual  crédito que não consta do PER/DCOMP analisado pela DRF de origem não integra a lide.    RECURSO AO CARF  Na  fl.  3.000,  a  unidade  de  origem  atestou  a  ciência  do  julgamento  por  decurso de prazo em 19/7/2013, 15 dias depois da disponibilização dos documentos através da  Caixa Postal, Módulo e­CAC, do sítio da Internet da Receita Federal.  Em 5/8/2013 (fl. 3.004), o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls.  3.005 a 3.033, acompanhado dos documentos de fls. 3.035 a 5.586, onde repete os argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  em  especial  que:  (i)  existe  incontestável  crédito  a  compensar a seu favor, resultante do recolhimento a maior do IRPJ referente ao 3º trimestre do  ano­calendário de 2010; (ii) as Autoridades Fiscais incorreram em equívoco na apreciação de  tal  direito  creditório,  ignorando  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  relativo  ao  período  citado; (iii) “saldo negativo” é espécie do gênero “pagamento a maior”, tendo ambos a mesma  natureza  de  “pagamento  indevido”;  e,  por  fim,  (iv)  a  forma  como  o  PER/DCOMP  foi  apresentado  não  acarretou  qualquer  prejuízo  ao  Fisco,  pois  estavam  presentes  todos  os  requisitos  da  compensação,  que  são  os  corretos  valor  do  crédito  a  compensar  (R$  13.152.484,13),  espécie  de  tributo  (IRPJ),  e  seu  período  de  apuração  (aspecto  temporal  –  3º  trimestre do ano­calendário de 2010).  Afirmou,  também,  que  o  CARF  já  julgou  casos  semelhantes  da  forma  proposta  nos  seguintes  acórdãos:  1402­00.350,  1301­00.449,  1402­00.568  e  1201­00245.  Extraiu  dessas  decisões  os  seguintes  critérios  para  a  verificação  quanto  a  existência  de  um  mero erro formal na  indicação da natureza do direito creditório:  (i)  identidade entre valor do  crédito  apontado  na  DCOMP  e  aquele  que  efetivamente  se  pretendia  compensar;  e  (ii)  coincidência  do  ano­calendário  da  sua  apuração.  Acrescentou  que  se  deve  considerar  outra  importante  variável  fática  presente  no  caso  ora  analisado:  seja  a  natureza  jurídica  “saldo  negativo”,  seja  “pagamento  indevido  ou  a maior”,  o  crédito  decorre,  a  todo  tempo,  de  IRPJ  indevidamente recolhido.  Para  afastar  quaisquer  questionamentos  que  pudessem  pairar  quanto  à  eventual  utilização  em  duplicidade  do  mesmo  direito  creditório,  apresentou  uma  relação  completa  de  todas  as  DCOMPs  transmitidas  desde  o  período  de  apuração  do  crédito  em  discussão até os dias de hoje, demonstrando que dele  somente se utilizou até o  limite de R$  37.396.693,78,  resultante de pagamentos  feitos  a maior no 3o  trimestre do  ano­calendário de  2010.  Para  reforçar  o  argumento,  trouxe  ainda  declaração  firmada  pelo  seu  representante legal para assuntos contábeis e fiscais, na qual ele declara, expressamente, não ter  ocorrido a utilização do crédito ora discutido em duplicidade.  Ao  final,  pugnou  pela  homologação  integral  das  compensações,  bem  como  requereu que as  intimações fossem feitas no endereço dos procuradores, que também fossem  enviadas  cópias  ao  contribuinte,  que  pudesse  provar  seu  direito  pela  juntada  de  novos  documentos, e que pudesse realizar sustentação oral quando do julgamento no CARF.  Fl. 5595DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.902648/2012­72  Acórdão n.º 1102­001.125  S1­C1T2  Fl. 5.596          5 Este processo foi a mim distribuído numerado digitalmente até a fl. 5.591.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Nas  declarações  de  compensação  sob  análise,  o  contribuinte  indicou  como  crédito saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2010 no valor original de R$ 12.897.041,42,  mas teve seu direito negado por despacho decisório eletrônico que verificou que, ao invés de  ter informado saldo negativo na DIPJ do período, apurou imposto a pagar.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou  erro  de  preenchimento do PER/DCOMP, informando que o crédito se refere a pagamento a maior do  IRPJ  do  3º  trimestre  de  2010,  já  que  apurou  imposto  a  pagar  de  R$  23.106.981,45,  mas  recolheu R$ 60.503.675,23 em DARF. Concluiu que o indébito é de R$ 37.396.693,78, tendo  utilizado no PER/DCOMP apenas parte desse valor (R$ 12.897.041,42).  A decisão recorrida não admitiu o argumento, alegando se tratar de inovação  do pedido e não ser possível a retificação da declaração de compensação, alterando a natureza  do crédito, após a prolação de despacho decisório que não homologou a compensação.  Acrescentou  que  o  crédito  de  saldo  negativo  tem  natureza  diversa  daquele  decorrente de pagamento indevido ou a maior.  Já o recorrente defende que a natureza dos créditos é a mesma, sendo o saldo  negativo  espécie  de  pagamento  indevido,  e  que  a  correção  do  equívoco  não  traria  qualquer  prejuízo ao Fisco.  O recurso merece provimento parcial.  O erro de declaração é evidente.  Na DCTF relativa ao 3º trimestre de 2010, o contribuinte informou débito de  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real  trimestral  de  R$  36.004.022,87  e  o  vinculou  a  pagamentos desse valor (fl. 89).   Nas  fls.  72  a  86,  constam  cópias  de  DARFs  que  o  recorrente  afirma  totalizarem R$ 60.503.675,23.  Já na DIPJ 2011, no cálculo do imposto de renda do 3o trimestre de 2010, o  sujeito  passivo  partiu  de  um  imposto  sobre  o  lucro  real  de  R$  37.117.734,92,  e,  após  as  Fl. 5596DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.902648/2012­72  Acórdão n.º 1102­001.125  S1­C1T2  Fl. 5.597          6 exclusões que informou ter direito, apurou saldo a pagar de imposto de renda no valor de R$  23.106.981,45 (fl. 325).  Dessa  forma,  é  cristalino  o  equívoco  ao  se  apontar,  como  crédito  em  PER/DCOMP,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  3º  trimestre de  2010,  já  que  sempre  se  apurou  imposto a pagar, tendo­se efetuado o recolhimento a esse título.  Observe­se  que  o  recorrente  não  busca  alterar  substancialmente  seu  direito  creditório. Ao contrário,  indica crédito do mesmo  tributo e período de apuração, mas apenas  demonstra  que  se  equivocou  ao  apontar  se  tratar  de  saldo  negativo,  quando  na  verdade  procedera a recolhimento a maior.  É  verdade  que  o  art.  77  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, somente permite a retificação de declaração de compensação na hipótese de  inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento, caso ela seja enviada antes da decisão  administrativa  que  analise  o  direito  creditório  (regra  atualmente  em  vigor  no  art.  89  da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012).  Mas  me  parece  razoável  que  critério  semelhante  deva  ser  utilizado  pelo  julgador administrativo quando a verificação da  inexatidão material se der apenas após a não  homologação do crédito.  No caso, deve­se aplicar, por analogia, as disposições do art. 147 do Código  Tributário Nacional, que versa sobre lançamento por declaração, abaixo transcrito:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.    Assim,  a  regra  do  §1º  em  tudo  se  coaduna  com  as  normas  das  instruções  normativas acima citadas, só permitindo a retificação de declaração pelo próprio contribuinte  antes da notificação do lançamento.  Mas  o  §2º  determina  que  a  autoridade  administrativa  retifique  de  ofício  a  declaração diante de erros apuráveis pelo seu exame.  Por  analogia,  o mesmo  procedimento  poderia  ser  feito  pela  autoridade  que  apreciasse  a  declaração  de  compensação:  constatando­se  o  evidente  erro  de  informação  do  crédito,  deve­se  analisá­lo de acordo  com sua verdadeira natureza. Aliás,  tal  procedimento  é  bastante  comum  quando  o  contribuinte  pede  a  restituição  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fl. 5597DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.902648/2012­72  Acórdão n.º 1102­001.125  S1­C1T2  Fl. 5.598          7 Fonte, ou então de estimativas mensais, e a análise se dá como se fosse saldo negativo do fim  do exercício.  Contudo, esse procedimento não foi possível, pois a análise se deu por meios  informatizados, que somente comparou campos do PER/DCOMP e da DIPJ.  Entretanto,  se  é  admissível  tal  rotina  para  o  processamento  em massa  dos  PER/DCOMPs aguardando análise, espera­se mais cuidado e bom senso na análise individual  dos recursos contra essas decisões automatizadas.  Não se está aqui a defender ser possível se promover alterações substanciais  nas declarações de compensação em sede de recurso. Recorde­se: o contribuinte nunca apurou  saldo negativo, demonstrou que efetuou  recolhimento a maior do  imposto a pagar apurado e  está pleiteando a análise de crédito do mesmo tributo e período.  Diante de erro facilmente constatável, e com a apresentação de argumentos e  provas convincentes da verdadeira natureza do crédito, deve­se analisar o pedido com base no  direito creditório realmente existente, em homenagem ao princípio da verdade material.  É evidente que se dará ao crédito efetivamente existente o tratamento jurídico  a ele apropriado. Tratando­se de pagamento indevido, a fluência dos juros se dará a partir do o  mês subsequente ao indébito.  Analisando­se a jurisprudência do CARF, verifica­se que, por diversas vezes,  admitiu­se  a  análise  do  pedido  com  base  na  verdadeira  natureza  do  crédito,  quando  comprovado  o  erro  de  declaração,  como  demonstram  as  ementas  dos  acórdãos  abaixo  transcritas:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  CSLL.  TRATAMENTO  DE  INEXATIDÕES  MATERIAIS.  INOVAÇÃO  NO  PEDIDO  INICIAL. INOCORRÊNCIA.  Inexatidões  materiais  sanáveis  pelas  simples  análise  das  informações constantes da própria DCOMP não justificam uma  negativa em definitivo da compensação. Se a origem do crédito é  exatamente  a  mesma,  não  cabe  falar  em  inovação  no  pedido  inicial.  Estava  evidente  que  o  crédito  era  decorrente  de  pagamento  trimestral  a  maior,  e  não  de  saldo  negativo  anual.  Restando afastado o fundamento que levou à negativa do crédito,  devem os autos  retornar à Delegacia de origem, para que  seja  reexaminada a Declaração de Compensação.  (Acórdão  nº  1802­001.537,  2ª  Turma  Especial,  sessão  de  5  de  fevereiro  de  2013,  relator Conselheiro  José  de Oliveira Ferraz  Corrêa)    ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP  QUANTO  À  NATUREZA DO CRÉDITO. VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO  A  DÉBITO  COM  NATUREZA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  IRPJ.  EVIDÊNCIAS  DE  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  Provado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCOMP,  Fl. 5598DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.902648/2012­72  Acórdão n.º 1102­001.125  S1­C1T2  Fl. 5.599          8 motivador  de  sua  não  homologação,  a  compensação  deve  ser  analisada  a  partir  da  real  natureza  do  crédito  utilizado,  mormente  tendo  em  conta  as  peculiaridades  das  antecipações  previstas  nos  casos  de  importâncias  pagas,  entregues  ou  creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  DIRECIONADA  POR  OUTRA  NATUREZA  DE  CRÉDITO.  Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  restituição/compensação  tem  por  pressuposto  crédito de outra natureza,  em razão de  informação equivocada  do  sujeito  passivo.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra é a natureza do crédito, depende da análise da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.  (Acórdão  nº  1101­00.590,  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  4  de  outubro  de  2011,  relatora  Conselheira  Edeli  Pereira Bessa)    COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO.  DETERMINAÇÃO  PARA  QUE  OS  AUTOS  RETORNEM  À  ORIGEM PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO.   Constatado o efetivo pagamento de valores a maior e de erro no  preenchimento  da  DCOMP,  provém­se  parcialmente  o  recurso  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  prosseguimento  da  análise  do  pedido,  alocando  os  valores  comprovadamente pagos a maior, para compensação dos débitos  de IRPJ e CSLL informados pelo sujeito passivo.  (Acórdão  nº  1402­00350,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão de 16 de dezembro de 2010,  relator Conselheiro Moisés  Giacomelli Nunes da Silva)    PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO.   Em  princípio,  é  inadmissível  a  retificação  de  PER/DCOMP  posteriormente  à  ciência  da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação  originalmente  declarada.  No  entanto,  em  se  tratando  de  erro  prontamente  apurável  pelo  exame  da  Autoridade  Administrativa,  esse  erro  pode  ser  corrigido.  É  o  que  sucede  quando  o  tipo  de  crédito  trazido  à  compensação é “pagamento indevido/a maior”, mas o valor e o  período  coincidem  com  o  saldo  negativo  do  mesmo  tributo,  conforme apurado em DIPJ. Nessa  situação deve a Autoridade  Administrativa dar ao crédito alegado o tratamento adequado de  saldo  negativo  e  prosseguir  na  apreciação  da  compensação  declarada.   Fl. 5599DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.902648/2012­72  Acórdão n.º 1102­001.125  S1­C1T2  Fl. 5.600          9 (Acórdão  nº  1301­00.449,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 15 de dezembro de 2010,  relator Conselheiro Waldir  Veiga Rocha)    Dessa  forma,  afasta­se  o  fundamento  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida  de  negar  o  direito  à  compensação  pela  inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  devendo­se  analisar  o  pedido  com  base  em  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  do  imposto de renda do 3o trimestre de 2010.  Contudo,  há  que  se  observar  que  não  houve  a  apuração  efetiva  do  direito  creditório,  pois  as  provas  e  argumentos  trazidos  na  impugnação  e  no  voluntário  não  foram  apreciados. Não se verificou, por exemplo, se a apuração do imposto de renda está correta e se  o pagamento a maior não foi utilizado.  Em  situações  como  essa,  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente com base em argumento de direito, penso que, caso superado o fundamento  da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo­se ao  contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso  parcial.  A  simples  conversão  em  diligência  para  decisão  por  esta  Turma  suprimiria  indevidamente o direito à discussão do mérito em primeira instância.  Nessa  análise,  caso  a  autoridade  fiscal  entenda  que  as  provas  trazidas  aos  autos são insuficientes, deve intimar o contribuinte a completá­la, explicitando detalhadamente  quais  os  documentos  que  devem  ser  trazidos,  e  só  então  elaborar  decisão  definitiva  sobre  a  matéria.  Dessa forma, deve o processo retornar a unidade de origem para verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  permanecendo os débitos  compensados  com a  exigibilidade  suspensa até  a prolação de nova  decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso  de não homologação total.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer, ao crédito utilizado no PER/DCOMP, a natureza de pagamento a maior do imposto  de  renda  do  3o  trimestre  de  2010, mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                              Fl. 5600DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.902648/2012­72  Acórdão n.º 1102­001.125  S1­C1T2  Fl. 5.601          10   Fl. 5601DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 15374.720050/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. IRRF. APROPRIAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. É de se reconhecer o direito à utilização do IRRF no cômputo do resultado do período de apuração, quando demonstrada nos autos à apropriação da receita correspondente.
Numero da decisão: 1402-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso e homologar as compensações pleiteadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.720050/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.691  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  APROPRIAÇÃO  DA  RECEITA  CORRESPONDENTE.  É de se reconhecer o direito à utilização do IRRF no cômputo do resultado do  período de apuração, quando demonstrada nos autos à apropriação da receita  correspondente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso e homologar as compensações pleiteadas, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 00 50 /2 00 9- 82 Fl. 446DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata o processo de DCOMP Eletrônica,  abaixo  listadas,  onde  a  interessada  pretende compensar débitos mediante aproveitamento de crédito de  saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário de 2001, no valor de R$ 1.160.665,30.  [.....]  Em  13/02/2009,  após  análise,  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela  então  Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária – DERAT/RJO, com base  no  Parecer  Conclusivo  n°  047/2009,  fls.  123/128,  não  reconhecendo  o  direito  creditório e não homologando as compensações.  De acordo com Parecer Conclusivo, os fundamentos para o indeferimento do  pleito são os que seguem:  ­ considerando a DCOMP nº 03948.82155.050304.1.7.029278 e a DIPJ/2002,  o crédito foi apurado da dedução, do IRPJ devido, dos valores relativos a IRRF pelo  HSBC  BANK  BRASIL  S/A,  CNPJ.  01.701.201/000189,  e  pela  SCGAS  –  Companhia de Gás de Santa Catarina, CNPJ. 86.864.543/000172, incidente sobre os  rendimento recebidos pela interessada a título de aplicações financeiras de renda fixa  (código de retenção 3426);  ­ da análise comparativa dos dados constantes nas DIRF, com as informações  prestadas na linha 24 Ficha 06 A da DIPJ/2002, verifica­se uma absoluta divergência  entre  o  valor  dos  rendimentos  oriundos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  motivo pelo qual não há certeza quanto ao montante de rendimentos que a esse título  foram efetivamente computados na apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ  anual;  ­ não é possível afirmar que o valor que consta na linha 24 da Ficha 06 A da  DIPJ/2002 é de  fato oriundo das aplicações financeiras de renda  fixa que geraram  IRRF.  ­ não restando comprovado de forma inquestionável que aqueles rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  que  geraram  as  retenções  na  fonte,  foram  efetivamente computadas como receita de apuração do lucro real do período, não há  como reconhecer a existência de crédito, nos termos do artigo 170 do CTN.  A ciência ocorreu em 20/02/2009, conforme AR acostado às fls. 288.  Inconformada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  25/03/2009,  fls. 139/152, com as seguintes alegações:  ­ alega a tempestividade, tendo em vista o recebimento do AR em 20/02/2009,  sexta­feira, e início da contagem do prazo em 25/02/2009, quinta­feira, em razão do  feriado de carnaval, vindo a findar em 26/02/2009.  ­ tendo sido a DCOMP enviada em 2002, ocorreu a homologação tácita, nos  termos  do  artigo  74,  §5º  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  deveria  ter  sido  intimada  até  31/12/2007.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.720050/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.691  S1­C4T2  Fl. 3          3 ­  não  mais  assiste  à  RFB  o  direito  de  promover  a  cobrança  de  quaisquer  valores,  diante  da  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  156,  VII,  c/c  artigo 150, §4º, ambos do CTN, que trata de lançamento por homologação.  ­  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado,  para  que  seja  reconhecida  a  homologação tácita da compensação e conseqüente extinção do crédito tributário.  ­ o crédito tributário tem origem em retenções de IRRF sobre os juros pagos  pela  SCGAS  à  interessada  em  razão  de  contrato  de  mútuo  firmado  entre  as  empresas, no qual a SCGAS figura como mutuante e a interessada como mutuaria.  ­  constatou­se  diferenças  entre  os  valores  informados  pela  interessada  e  os  valores declarados pela SCGAS, em sua DIRF/2002, a título de rendimentos.  ­  a  SCGAS  cometeu  equívoco  de  incluir  no  campo  “rendimentos”  de  sua  DIRF/2002 os valores não só de remuneração pelo contrato de mútuo, mas também  o valor da parcela principal do contrato, sendo que o IRRF incide somente sobre os  juros pagos ao mutuante, nos termos do artigo 734 do RIR/99.   ­ segue tabela com os valores das parcelas pagas pelo contrato de mútuo.  [...]   ­ o  IRRF  informado para o mês de maio/2001  incluiu, equivocadamente, os  juros e multa no total de R$ 2.373,06.  ­ deste modo, os valores corretos que deveriam constar na DIRF são os que  seguem:  [.....]  ­ não houve retificação da DIRF em função do decurso do prazo de mais de 5  anos da data do envio da referida declaração.  ­  junta carta da SCGAS que assume totalmente o equívoco, apresentando os  valores corretos.  ­  não  pode  ser  penalizado  pelo  erro  da  fonte  pagadora,  conforme  entendimento do Conselho de Contribuintes.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou o Acórdão 12­42.054 negando provimento à Manifestação de Inconformidade sob os  seguintes argumentos principais:  ­  Não  teria  havido  comprovação  do  valor  dos  rendimentos  recebidos,  que,  segundo  a  interessada  afirma,  decorrem  de  contrato  de  mútuo.  A  principal  inconsistência  residiria no valor recebido a título de remuneração pelo contrato de mútuo, que, segundo alega,  foi  informado na DIRF adicionado ao valor do principal. No entanto, não consta nos autos o  contrato  de  mútuo,  o  montante  emprestado  para  comprovação  dos  valores  principais  devolvidos,  e  nem  a  taxa  de  juros  aplicados.  A  documentação  acostada  se  presta  para  comprovação dos recolhimentos de IRRF, código 3426, conforme os DARF de fls. 282, 285,  288. Mas  há não  comprovação  de que  os  rendimentos  recebidos,  decorrentes  do  contrato  de  mútuo, sejam de R$ 4.435.592,21.   ­  Mesmo  na  hipótese  de  comprovação  do  equívoco  no  preenchimento  da  DIRF/2002  pela  fonte  pagadora,  ainda  assim  não  restaria  comprovado  que  todos  os  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 rendimentos, sobre os quais incidiram o IRRF, teriam sido oferecidos à tributação. Com base  na DIPJ/2002, os  rendimentos a  título de  aplicação  financeira – código 3426 –  totalizam R$  5.935.307,85. No entanto, na mesma DIPJ/2002, verifica­se que  foi oferecido à  tributação, o  montante  de  R$  4.238.453,77,  conforme  DIPJ/2002  –  Linha  24  –  Outros  Rendimentos  Financeiros. Ou seja, a divergência se mantém, e que pese a apresentação da manifestação de  inconformidade.   Devidamente  cientificada, a  interessada  recorre  a este Colegiado suscitando  que as inconsistências suscitadas pela autoridade fiscal têm origem no fato a retenção na fonte  sobre  os  valores  pagos  pela  SCGAS  é  feita  no  momento  do  pagamento  (regime  de  caixa)  enquanto a contabilização na recorrente segue o regime de competência.  Apresenta tabela onde estaria demonstrada a apropriação dos  juros sob essa  sistemática.  É o Relatório.      Fl. 449DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.720050/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.691  S1­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Estão  sob  discussão  pedidos  de  compensação  nos  quais  o  crédito  alegado  refere­se  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2001  no montante  de R$  1.160.665,30. Esse valor corresponde ao IRRF informado na DIPJ, que se convolou em saldo  negativo do IRPJ compensável como decorrência da apuração de resultado negativo no período  (R$ 2.792.279,76).    Não  há  controvérsia  a  respeito  do  valor  do  IRRF.  O  questionamento  das  autoridades que me antecederam na análise do pleito dirigiu­se à suposta não apropriação das  receitas que geraram a retenção informada.  De  imediato,  deixo  claro meu posicionamento no  sentido de que,  em casos  como  o  presente,  a  divergência  quanto  à  apropriação  das  receitas  deve  implicar  na  desconsideração  do  crédito  pleiteado  no  montante  proporcional  à  receita  não  oferecida  à  tributação.  Em  outras  palavras,  se  dúvida  persiste  em  relação  à  parte  das  receitas,  não  se  justifica a negativa total do crédito.     Originalmente, foram oferecidas à tributação na DIPJ receitas financeiras no  montante  de  R$  4.238.453,77.  Entretanto,  na  própria  DIPJ,  Ficha  43  (Demonstrativo  do  Imposto de Renda Retido na Fonte) está indicado o recebimento de R$ 1.499.715,60; do HSBC  – aplicações financeiras de renda fixa ­ e R$ 4.435.592,25, da SCGAS ­mútuo ­ totalizando R$  5.935.307,85.     Assim,  pelo  simples  exame  da DIPJ  constata­se  a  apropriação  a menor  de  receita financeira no montante de R$ 1.696.854,08 (R$ 5.935.307,85 – R$ 4.238.453,77).     De acordo com extratos da DIRF, não há diferença significativa com a Ficha  43  da  DIPJ  em  relação  aos  rendimentos  pagos  pelo  HSBC  (R$  1.498.126,48).  Entretanto  constatou­se  uma  grande  divergência  no  que  se  refere  à  SCGAS  pois  essa  fonte  pagadora  informou na DIRF o pagamento à interessada no montante de R$ 8.095.536,92  Na manifestação de inconformidade, a interessada suscita equívoco cometido  pela fonte pagadora (SCGAS) nas informações prestadas na DIRF, que apropriou como receita  não apenas a remuneração (juros) mas também a amortização do principal.   Apresenta correspondência emitida pela SCGAS em papel  timbrado através  da qual a fonte pagadora admite o erro e informa que o valor correto da receita a ser apropriado  seria R$ 4.435.592,21 (R$ 3.595.536,92 + R$ 462.113,71 + R$ 377.941,58), compatível com  aquele indicado na Ficha 43 da DIPJ.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Nesse caso, estaria confirmada a apropriação a menor da receita no valor de  R$ 1.696.854,08; conforme mencionado acima.   Na  peça  recursal  a  interessada  argumenta  que  as  inconsistências  suscitadas  pela autoridade  fiscal  teriam origem no  fato  a  retenção na  fonte  sobre os  valores pagos  pela  SCGAS  é  feita  no momento  do  pagamento  (regime  de  caixa)  enquanto  a  contabilização  na  recorrente segue o regime de competência.  Com base nesse argumento apresenta  tabela com base na qual afirma que o  valor  correto  das  receitas  de  juros  correspondentes  ao  mútuo  com  a  SCGAS  seria  de  R$  2.666.356,06.  que  somado  aos  rendimentos  pagos  pelo  HSBC  (R$  1.495.986,08  –  diferente  daquele informado na DIPJ) e às variações monetárias (R$ 76.111,90) atingiria o montante de  R$ 4.238.354,04, compatível com o valor das receitas financeiras oferecidas à  tributação (R$  4.238.453,77).   Aceitando­se a ocorrência de equívoco pela  fonte pagadora,  eis que por ela  admitido,  os  juros  pagos  à  interessada  no  período  sob  exame  corresponderiam  a  R$  4.435.592,21.  Se,  conforme  suscitado  na  peça  recursal,  por  diferenças  no  regime  de  apropriação  o  valor  correto  a  ser  computado  no  ano­calendário  de  2001  seria  de  R$  2.666.356,06;  caberia  ao  sujeito  passivo  demonstrar  que  a  diferença  (R$  1.769.236,15)  foi  oferecida à tributação em outros períodos.   Na ausência de  elementos de prova nesse  sentido, deve ser  aceito  apenas o  efetivamente demonstrado, qual seja, o valor de R$ 4.435.592,21, como receita de juros sobre o  mútuo que, somado ao valor pago pelo HSBC representa o  total de receitas  financeiras a ser  considerado (R$ 5.935.307,85).  A diferença em  relação  ao valor oferecido  à  tributação  (R$ 1.696.854,08 =  R$ 5.935.307,85 – R$ 4.238.453,77) deve ser acrescida ao resultado para efeito de verificar a  procedência do crédito.   Como foi apurado resultado negativo do período ( não confundir com saldo  negativo)  no  valor  de R$  2.792.279,76;  o  acréscimo  de R$  1.696.854,08  não  teria  qualquer  impacto no saldo negativo decorrente , motivo pelo qual voto por dar provimento ao recurso e  reconhecer o direito ao crédito pleiteado.      LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 451DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10930.003372/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRRF. TERCEIRO. RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE DE PROVAR A RETENÇÃO. A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deve fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele a que se referirem os rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data, documentos comprobatórios, em uma via, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário de 2013, conforme modelo oficial. No caso de retenção na fonte e não fornecimento do comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal (RFB) do Brasil de sua jurisdição, para as medidas legais cabíveis. Ocorrendo inexatidão nas informações, tais como salários que não foram pagos nem creditados no ano-calendário ou rendimentos tributáveis e isentos computados em conjunto, o interessado deve solicitar à fonte pagadora outro comprovante preenchido corretamente.
Numero da decisão: 2102-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora (Assinado digitalmente) Carlos André Rodrigues Pereira Lima - Designado para redigir voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Ewan Teles Aguiar, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora (Assinado digitalmente) Carlos André Rodrigues Pereira Lima - Designado para redigir voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Ewan Teles Aguiar, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  (Assinado digitalmente)  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Designado para redigir voto vencedor    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alice Grecchi,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  nº  2004/609450773274086,  lavrada  em  26/05/2008  (fls.  12/15),  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  resultante  de  revisão  da  Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativo ao exercício de 2004, ano­calendário de 2003, que reduz o  saldo  de  Imposto  de  Renda  a  restituir  de  R$  2.400,46  para  R$  1.448,54,  em  virtude  de  glosa  de  compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.  Cientificado da exigência tributária na data de 13/06/2008, por via postal (fl.  25), e inconformado com o lançamento lavrado pelo Fisco, o autuado apresentou impugnação  em 15/07/2008, instruída com os documentos de fls. 16/24, alegando, em síntese que:  1)  se  a  fonte  pagadora  efetuou  a  retenção  do  Imposto  de  Renda e não fez o recolhimento devido é a mesma que deve  ser responsabilizada e não o autuado, ora Impugnante;  2)  a  autoridade  administrativa,  com  vistas  a  instruir  seu  auto  de  infração,  utilizou  apenas  meros  indícios  que  não  possuem  a  natureza  de  provas  indiretas  capazes  de  preencher  os  requisitos  necessários  à  construção  da  presunção legal.;  3)  todos  os  recibos  e  documentos  acostados  ao  processo  administrativo  gozam  de  presunção  de  validade,  já  que  preenchem todos os requisitos legais de validade.  4)  requer o  Impugnante seja declarada a  improcedência da  presente autuação.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo­se  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  se  depreende  do  acórdão nº 06­30.835, da 6ª Turma da DRJ/CTA (fls. 28/29), excertos transcritos abaixo:  “[...]  11.  Em  sua  defesa  o  Impugnante  alega  ter  sofrido  a  retenção na fonte e traz à baila o recibo de fl. 17, supostamente  emitido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Bandeirantes,  na  qual  é  informada  a  retenção  de  Imposto  de  Renda  no  valor  de  R$  951,92,  referente  a  serviços  prestado  ao  Município.  Contudo,  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10930.003372/2008­14  Acórdão n.º 2102­002.842  S2­C1T2  Fl. 346          3 além  desse  recibo  estar  representado  apenas  por  cópia  não  autenticada,  o  que  fragiliza  o  seu  poder  probatório,  não  apresenta o nome do funcionário da Prefeitura que teria emitido  esse documento e nem qualquer assinatura, tratando­se, pois, de  um recibo apócrifo, ou seja, sem autenticidade.  12. Quanto à alegação de que a fiscalização teria se utilizado de  indícios  incapazes  de  preencher  os  requisitos  necessários  à  construção  da  presunção  legal,  esclarecemos  que  as  alteração  efetuadas  na  DAA,  em  questão,  não  resultaram  de  presunção  legal, mas sim de constatações fáticas, pois não há nos sistemas  da RFB qualquer informação de que o Impugnante teria sofrido  a retenção na fonte glosada pela fiscalização, restando, pois, em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material  o  procedimento ora questionado.  13. Por  fim, quanto à alegação de que a  responsabilidade pelo  recolhimento  é  da  fonte  pagadora  e  não  do  contribuinte,  esclarecemos  que,  independente  da  fonte  pagadora  ter  ou  não  recolhido o  IRRF,  se o contribuinte comprovar que sofreu essa  retenção poderá  informá­la  em  sua DAA,  o  que  não  aconteceu  no presente caso. [...]”  O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 20/04/2011 (fl. 34).  Sobreveio Recurso Voluntário em 20/05/2011 (fls. 32/45), desacompanhado  de documentos, que, em suma, o contribuinte alegou as razões que seguem transcritas abaixo:  a) a presente cobrança está fundamentada apenas em meros  indícios,  sendo  que  estes  não  dão  a  plena  certeza  para  a  referida  cobrança.  Tais  indícios  não  podem  ser  considerados  como  prova,  tendo  em  vista  que  dão  apenas  presunções  de  veracidade,  não  uma  exata  certeza  para  a  cobrança de uma dívida.  b) que, em nenhum momento foi apresentada prova alguma  que comprovasse o  lançamento. A única alegação foi a de  que não constam no sistema da RFB as informações sobre  as referidas retenções.  c)  o  relator  apenas  presumiu  serem  os  recibos  inidôneos,  sendo  que  em  nenhum momento  ofereceu  qualquer  prova  do alegado.  d)  urge  destacar  o  princípio  consagrado  em  Direito  Tributário, em especial no Processo Administrativo Fiscal,  de que só podem ser utilizadas as presunções se estas forem  favoráveis ao contribuinte. A única presunção que poderia  ser  considerada  no  caso  em  tela  seria  a  presunção  de  validade  dos  recibos  juntados,  uma  vez  que  não  existe  prova de sua inidoneidade.  e)  com  a  apresentação  dos  recibos,  o  contribuinte  prova,  sobremaneira,  que  reteve  o  imposto  de  renda  na  fonte,  se  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 desincumbindo  do  crédito  tributário,  cabendo  a  partir  de  então à fonte pagadora efetuar o devido recolhimento.  f)  tendo a  fonte pagadora  efetuado a  retenção do  imposto,  cabe  a  ela proceder  ao  devido  recolhimento,  sendo de  sua  inteira responsabilidade o crédito tributário, uma vez que o  contribuinte já se desobrigou de tal encargo.  g) não se pode admitir a aplicação da multa pretendida pela  Recorrida,  mesmo  porque  não  procede  a  alegação  de  existência  de  crédito  tributário  como  já  apresentado,  bem  como  configura  valor  absurdo  e  desarrazoado,  além  de  apresentar  contorno  nitidamente  confiscatório,  ofensivo,  portanto, ao princípio da capacidade contributiva.  h)  não  pode  a  Administração­recorrida  aplicar  uma multa  punitiva absurda ­ 150%, como a do presente caso, havendo  a necessidade de se clamar para que a mesma seja anulada  diante  dos  fundamentos  já  apresentados  e  na  pior  das  hipóteses ser reduzida a patamar razoável e proporcional.  i) requer se digne este nobre Conselho em acatar o presente  Recurso,  tornando  sem  efeito  o  auto  de  infração  em  epígrafe,  por  ser  nulo  de  pleno  direito,  sendo  totalmente  infundado  o  lançamento  do  crédito  tributário,  consoante  restou amplamente demonstrado pelas  retro citadas razões;  em  assim não  se  entendendo,  requer,  sucessivamente,  seja  reduzida  a  multa  aplicada,  bem  como  os  juros  incidentes  sobre o débito levantado, a patamares legais.  É o relatório  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário,  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O art. 87 do Decreto 3000, de 1999, inciso IV, § 2° Regulamento do Imposto  de Renda – RIR/1999, dispõe que:  “Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei n° 9.250, de 1995, art. 12):  [...];  IV  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  § 2° O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10930.003372/2008­14  Acórdão n.º 2102­002.842  S2­C1T2  Fl. 347          5 comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7°, §§  1° e 2°, e 8°, § 1° (Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.  55). (grifei)  Do  exame  dos  elementos  que  integram  os  presentes  autos,  constata­se  a  existência  de  comprovante  emitido  pela  fonte  pagadora,  qual  seja,  Prefeitura  Municipal  de  Bandeirantes,  PR,  (fl.  18),  indicando  o  valor  que  constou  da  retenção,  deduzido  da  base  de  cálculo do imposto apurado na declaração de rendimentos examinada pelo Fisco. O valor retido  confere  com a  tabela  vigente  a  época,  ou  seja,  o  valor  de R$ 951,92  representa  o  valor  que  devia  ter  sido  retido  em  relação  ao  pagamento  efetuado  pela  prefeitura  de  R$  5.000,00,  vejamos:  2002 e 2003  Base de Cálculo  Alíquota  Parcela a Deduzir  Até R$ 1.058,00  Isento  ­  De R$ 1.058,01 até R$ 2.115,00  15,0%  R$ 158,70  Acima de R$ 2.115,00  27,5%  R$ 423,08  Inclusive, os recibos de fls. 17 e 18, comprovam que a Prefeitura Municipal  de  Bandeirantes  efetivamente  reteve  o  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  estando  os  originais, obrigatoriamente, em poder da Prefeitura, tendo em vista que o prestador do serviço,  neste  caso  o  contribuinte,  fica  somente  com  a  cópia  do  referido  documento,  assim,  os  documentos  acostados  fazem  prova  da  retenção  do  IRRF,  em  decorrência  dos  honorários  recebidos pelo Recorrente.   Ademais,  a  Prefeitura  Municipal  de  Bandeirantes,  PR,  não  pode  efetuar  pagamento à pessoa física sem fazer a retenção do imposto de renda como obriga a legislação  do respectivo tributo, nos termos do art. 128 do CTN.  A  jurisprudência  dos  nossos  tribunais  sobre  a  matéria  segue  o  seguinte  posicionamento:   “STJ ­ RECURSO ESPECIAL REsp 898925 SP 2006/0240497­4  (STJ) ­ Data de publicação: 27/06/2008  Ementa: PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA –  RETENÇÃO  COMPROVADA  PELO  CONTRIBUINTE  –  RESPONSABILIDADE  QUANTO  AOS  VÍCIOS  FORMAIS  DA  CERTIDÃO  DE  RETENÇÃO  NÃO  IMPUGNADOS PELA FAZENDA  NACIONAL.  1.  A  falta  de  retenção do  imposto  de  renda pela fonte pagadora não  isenta  o  contribuinte  do  seu  pagamento.  2.  Entretanto,  se  a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto de renda  na fonte retém o tributo e  deixa  de repassá­lo  à  FAZENDA  NACIONAL, atrai para si a responsabilidade tributária e afasta  a  do  contribuinte  de  direito  (sujeito  passivo  da  obrigação tributária). Precedentes da Primeira Seção do STJ. 3.  Hipótese  em  que  não  restou  impugnado  o  entendimento  firmado pela Corte de origem no sentido de que a irregularidade  formal do comprovante de retenção não poderia ser imputada ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 impetrante, ficando, desta forma, abstraído que o contribuinte de  direito  eximiu­se  da  sua obrigação de  demonstrar  que  houve  a  retenção  do  imposto  pela fonte pagadora. 4.  Recurso  especial  não provido.”  “TRF­5  EDAC  Embargos  de  Declaração  na  Apelação  Civel  EDAC ­ 20088400003453901 (TRF­5)   Data de publicação: 18/07/2013   Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  RETIDO  NA  FONTE.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  DOS  VALORES  PELA  FONTE  PAGADORA.  PROVA  DA  EFETIVA  RETENÇÃO.  DESCABIMENTO  DA  COBRANÇA  PERANTE  O  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  INCONFORMISMO  COM  A  DECISÃO  PROFERIDA.  1.  A  eg.  Turma  enfrentou  a  matéria  trazida a deslinde, concluindo que: a) as fartas provas carreadas  aos  autos  demonstram  a  efetiva  prestação  do  serviço  pelo  demandante  e  a  retenção  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora;  b)  não  se  há  de  imputar  ao  demandante  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  valores  de  imposto  de  renda  que  lhe  foram  retidos  pela  fonte  pagadora  e  porventura  não  repassados  ao  Fisco;  c)  o  fato  de  as  Prefeituras  terem  descumprido a obrigação de informar os valores retidos quando  do  pagamento  pela  prestação  do  serviço  não  impõe  ao  contribuinte  a  responsabilidade  de  efetuar  novamente  o  recolhimento  do  tributo  e  d)  equivoca­se  a  Fazenda  Nacional  quando sustenta a aplicação do art. 121 , parágrafo único , I , do  CTN , porquanto só se haveria de invocar aquela norma acaso o  juízo  tivesse  reconhecido  a  ausência  de  retenção  do  tributo  na  fonte,  o  que  atrairia  a  responsabilidade  do  embargante  pelo  recolhimento  do  imposto,  o  que  não  ocorreu  no  caso  presente,  tendo  em  vista  que  as  fontes  pagadoras  efetivamente  fizeram a  retenção do valor do tributo, deixando, no entanto, de prestar a  devida informação ao Fisco. 2. Não devem prosperar embargos  declaratórios  opostos  com  a  finalidade  de  emprestar  efeitos  modificativos  ao  julgado,  quando  neste  inexiste  omissão,  contradição  ou  obscuridade  e  o  embargante  se  limita  a  demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 3. O tão  só  propósito  de  prequestionar,  sem  a  existência,  no  caso  concreto,  de  quaisquer  dos  pressupostos  elencados  no  art.  535  do Código de Processo Civil , não constitui razão suficiente para  a  oposição  dos  embargos  declaratórios,  consoante  prega  a  pacífica  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Tribunal.  Embargos  de  declaração desprovidos....”  Ainda, dá análise da Declaração de Ajuste Anual de 2004, em fl. 21, verifica­ se  no  item  “1.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  PELO TITULAR” que o Contribuinte declarou que recebeu o valor de R$ 5.000,00, constante  no recibo de fl. 17, e  informou o valor de R$ 951,92 retido na fonte, portanto o contribuinte  comprovou  que  sofreu  a  retenção,  e  esta,  bem  como  o  respectivo  rendimento,  foram  informados em sua DAA.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10930.003372/2008­14  Acórdão n.º 2102­002.842  S2­C1T2  Fl. 348          7 Assim, comprovada a retenção pela fonte pagadora, que é terceiro na relação  tributária, não pode ser obstada a correspondente compensação, isto porque, após a retenção, a  responsabilidade não mais é do beneficiário.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Voto Vencedor    Como relatório, adoto o mesmo constante no voto proferido pela Conselheira  Relatora, por considerá­lo completo.  A questão em debate cinge­se à aceitação (ou não) de recibo de retenção na  fonte de IRPF, supostamente emitido pela Prefeitura Municipal de Bandeirantes.  A  Delegacia  de  Julgamento  de  origem,  ao  analisar  a  questão,  negou  provimento  à  impgunação  com  lastro  nas  razões  de  fato  e  argumentos  de  direito  adiante  transcritos:  “[...]  11.  Em  sua  defesa  o  Impugnante  alega  ter  sofrido  a  retenção na fonte e traz à baila o recibo de fl. 17, supostamente  emitido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Bandeirantes,  na  qual  é  informada  a  retenção  de  Imposto  de  Renda  no  valor  de  R$  951,92,  referente  a  serviços  prestado  ao  Município.  Contudo,  além  desse  recibo  estar  representado  apenas  por  cópia  não  autenticada,  o  que  fragiliza  o  seu  poder  probatório,  não  apresenta o nome do funcionário da Prefeitura que teria emitido  esse documento e nem qualquer assinatura, tratando­se, pois, de  um recibo apócrifo, ou seja, sem autenticidade.  12. Quanto à alegação de que a fiscalização teria se utilizado de  indícios  incapazes  de  preencher  os  requisitos  necessários  à  construção  da  presunção  legal,  esclarecemos  que  as  alteração  efetuadas  na  DAA,  em  questão,  não  resultaram  de  presunção  legal, mas sim de constatações fáticas, pois não há nos sistemas  da RFB qualquer informação de que o Impugnante teria sofrido  a retenção na fonte glosada pela fiscalização, restando, pois, em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material  o  procedimento ora questionado.  13. Por  fim, quanto à alegação de que a  responsabilidade pelo  recolhimento  é  da  fonte  pagadora  e  não  do  contribuinte,  esclarecemos  que,  independente  da  fonte  pagadora  ter  ou  não  recolhido o  IRRF,  se o contribuinte comprovar que sofreu essa  retenção poderá  informá­la  em  sua DAA,  o  que  não  aconteceu  no presente caso. [...]”  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 No  contexto  desses  autos,  não  há  como  considerar  que  houve  a  retenção  apenas  através  de  documento,  sem  assinatura,  supostamente  emitido  pela  citada  fonte  pagadora.  Se  a  retenção  beneficiaria  o RECORRENTE,  a  ele  cabia  provar,  cabalmente,  que  sofreu  a  retenção,  através de documento que preenchesse  as  formalidades  legais,  tal  como o  Comprovante de Rendimentos e de Retenção na Fonte (modelo oficial).   A Receita Federal  do Brasil,  em  seu  site  na  internet,  orienta  o  contribuinte  sobre o  que  fazer quando do  não  fornecimento  voluntário  do  citado  comprovante  pela  fonte  pagadora  (fundamento  legal:  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  art.  16;  Instrução  Normativa  SRF  nº  698,  de  20  de  dezembro  de  2006,  arts.  1º  e  2º,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.235, de 11 de janeiro de 2012; e Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15  de dezembro de 2011, arts. 2º a 4º):  Comprovantes de Rendimentos  051  ­ Qual  é  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  pessoa  física  quando  a  fonte  pagadora  não  lhe  fornecer  o  comprovante  de  rendimentos ou fornecê­lo com inexatidão?  A  fonte  pagadora,  pessoa  física  ou  jurídica,  deve  fornecer  à  pessoa  física  beneficiária,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  fevereiro  do  ano  subsequente  àquele  a  que  se  referirem  os  rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho,  se  esta  ocorrer  antes  da  referida  data,  documentos  comprobatórios,  em  uma  via,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das deduções e  do  imposto  retido  no  ano­calendário de 2013, conforme modelo oficial.  No  caso  de  retenção  na  fonte  e  não  fornecimento  do  comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade de  atendimento  da  Secretaria  da Receita Federal  (RFB)  do Brasil  de sua jurisdição, para as medidas legais cabíveis.  Ocorrendo  inexatidão  nas  informações,  tais  como  salários  que  não  foram  pagos  nem  creditados  no  ano­calendário  ou rendimentos tributáveis e  isentos computados em conjunto, o  interessado deve  solicitar  à  fonte  pagadora  outro  comprovante  preenchido corretamente.  Na  impossibilidade  de  correção,  por  motivo  de  força  maior,  o  contribuinte  pode  utilizar  os  comprovantes  de  pagamentos  mensais,  ficando  sujeito  à  comprovação  de  suas  alegações,  a  critério da autoridade lançadora.  É  permitida  a  disponibilização,  por  meio  da  Internet,  do  comprovante  para  a  pessoa  física  que  possua  endereço  eletrônico  e,  neste  caso,  fica  dispensado o  fornecimento  da  via  impressa.  (Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  art.  16;  Instrução  Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006, arts. 1º e 2º,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.235,  de  11  de  janeiro de 2012; e Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de  dezembro de 2011, arts. 2º a 4º)  Não provada  a  retenção, nos moldes oficiais,  não há  como prosperar o  recurso do  contribuinte.   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10930.003372/2008­14  Acórdão n.º 2102­002.842  S2­C1T2  Fl. 349          9 Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo integralmente o lançamento.   Assinado digitalmente.   Carlos André Rodrigues Pereira Lima                    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13748.002105/2008-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF . Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13748.002105/2008­77  Resolução nº  2801­000.207  S2­TE01  Fl. 95          2 O contribuinte apresentou sua impugnação requerendo um prazo de 60  dias para que pudesse obter documentos existentes na ação trabalhista  e que a ex­empregadora mudou­se e não sabe do seu paradeiro para  que pudesse obter documentos que se encontram em seu poder.”  A impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de fls. 68/71, que  restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  INCLUÍDOS  INDEVIDAMENTE COMO RENDIMENTOS ISENTOS.  A  inclusão  de  rendimentos  isentos  na DIRPF  deve  ter  essa  condição  comprovada junto à autoridade fiscal quando intimada para tanto, bem  como o imposto de renda retido na fonte declarado.  Regularmente cientificado daquele Acórdão, o interessado, representado por seu  advogado, interpôs o recurso de fls. 83/91, tempestivamente, conforme despacho de fl. 93. Em  sua  defesa,  alega,  em preliminar,  que  o  indeferimento  de prorrogação  de prazo  pela  decisão  recorrida  caracteriza  cerceamento do direito de defesa. No mérito, pretende seja  cancelado o  presente lançamento, tendo em vista as informações constantes das Atas Audiência da 60ª Vara  do Trabalho acostadas ao presente recurso.  É o relatório.  Voto   Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente.   Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13748.002105/2008­77  Resolução nº  2801­000.207  S2­TE01  Fl. 96          3 como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13748.002105/2008­77  Resolução nº  2801­000.207  S2­TE01  Fl. 97          4 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11060.000756/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não constatada a contradição no acórdão embargado, não cabe reparo à decisão. DECADÊNCIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. O ato de exclusão não pode retroagir para alcançar períodos de apuração nos quais os recolhimentos simplificados já estão homologados tacitamente.
Numero da decisão: 1101-001.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, foram ACOLHIDOS PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), Marcos Vinícius Barros Ottoni, Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Callijuri e Joselaine Boeira Zatorre.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000756/2007­45  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.072  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  SIMPLES  Embargante  EZEQUIEL CARDOSO DOS SANTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Não  constatada  a  contradição  no  acórdão embargado, não cabe reparo à decisão.  DECADÊNCIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. O ato de exclusão  não  pode  retroagir  para  alcançar  períodos  de  apuração  nos  quais  os  recolhimentos simplificados já estão homologados tacitamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  foram  ACOLHIDOS  PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do  relatório e do voto que seguem em anexo.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 07 56 /2 00 7- 45 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente), Marcos Vinícius Barros Ottoni, Edeli Pereira Bessa, Benedicto  Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Callijuri e Joselaine Boeira Zatorre.    Relatório  Inicialmente,  houve  Representação  Administrativa  do  INSS  Instituto  Nacional da Seguridade Social (fls. 01/02), instruída com originais e/ou cópias de documentos  de  folhas  03/79,  pela  constatação  de  que  a  empresa  teria  prestado  "serviços  de  locação  de  mãodeobra", o que estaria comprovado pelas cópias das notas fiscais que anexou.  A autoridade fiscal instruiu os autos com originais e/ou cópias de documentos  (fl. 80).  A  empresa,  então,  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples,  conforme Ato Declaratório Executivo – ADE ExtraSIVEX n° 010, de 13.04.2007 (fl. 81), com  efeitos  a  partir  de  01.03.2001,  por  força  do  exercício  suposto  de  atividades  de “locação  de  mãodeobra”, vedadas à opção pelo Simples.  A interessada tomou ciência da exclusão, em 25.04.2007, conforme Aviso de  Recebimento  AR  que  consta  à  fl.  85.  Apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  24.05.2007, posta às fs. 90/94.  Cientificada  do  aresto  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade,  em  21.01.2010  (fl.  108),  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  colegiado  (fls.  112/120),  em  22.02.2010,  sem  trazer  à  baila  considerações  substancialmente  diferentes daquelas já externadas em primeira instância.  Este  colegiado  houve  por  bem  manter  a  decisão  de  primeira  instância,  proferindo decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2001  AFRONTA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade  de  leis  ou  atos,  bem  como  de  afronta  a  princípios constitucionais, na forma da Súmula CARF nº 02.  SIMPLES  FEDERAL.  ATIVIDADES  VEDADAS.  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA,  VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÃO.  A  prestação  de  serviços  de  vigilância  (portaria  e  zeladoria)  e  de  limpeza  e  conservação é defesa aos contribuintes insertos no regime do Simples Federal.    Irresignada,  a  Contribiunte  opôs  os  presentes  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO, em que se alega CONTRADIÇÃO no Acórdão nº 1101­000.728, proferido  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 11060.000756/2007­45  Acórdão n.º 1101­001.072  S1­C1T1  Fl. 3          3 por esta 1ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, naquilo que tange ao corpo  de fundamentação do acórdão.   Alega a Contribuinte que não haveria a perfeita submissão dos fatos à norma  que  enseja  a  exclusão  do  SIMPLES;  e  que  a  parcial  submissão  equivaleria  à  atipicidade  normativa,  uma  vez  que,  em Direito  Tributário,  prevalece  o  princípio  da  tipicidade  cerrada.  Alega  ainda  que  houve  erro  na  declaração  de  produção  de  efeitos  da  exclusão,  porque  alcançaria períodos albergados pela decadência.  É o relatório.  Voto             BENEDCITO CELSO BENÍCIO JUNIOR ­ Relator  Os Embargos são tempestivos; deles tomo conhecimento.  A contribuinte desenvolve atividade de “locação de mão­de­obra” ­ fato não  mais  controverso. A quem exerce  tal  atividade  é vedada a opção pelo  regime do SIMPLES,  como se depreende da leitura da norma infratranscrita:  “Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XII ­ que realize operações relativas a:  (...)  f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação  de  mão­de­ obra;” (grifamos)    O  voto  que  dá  fundamento  ao  acórdão  embargado  utilizou  a  expressão  “parcialmente” ao se referir à subsunção do aporte fático à hipótese normativa, o que motivou  a  argumentação  da  contribuinte  no  sentido  de  que,  em  Direito  Tributário,  ou  se  observa  a  tipicidade  plena  da  norma  ou  não  há  tipicidade  alguma.  Essa  é  a  exegese  do  princípio  da  tipicidade cerrada, que, acertadamente, deve nortear o Direito Tributário.  Leia­se o trecho que ensejou a discussão presente:  “Ora,  parece  incontroverso  que  a  empresa  desenvolvida  pela  interessada  se  subsume, sim, parcialmente, à hipótese do citado artigo 9º, inciso XII, alínea “f”,  da Lei nº 9.317/96, reproduzido pelo artigo 20, inciso XI, alínea “e”, da Instrução  Normativa SRF nº 608/06.”    Porém,  o  dispositivo  normativo  ora  em  comento  apresenta  um  rol  de  atividades vedadas. A mesma alínea lista quatro hipóteses de vedação ao regime do SIMPLES,  sendo cada uma, individualmente, uma atividade que não comporta a opção pelo regime.  Quando o acórdão utilizou a expressão “parcialmente”, não fazia ele alusão a  uma tipicidade incompleta, porque, como salientamos acima, frente ao princípio da tipicidade  cerrada, uma subsunção parcial à norma equivaleria a subsunção alguma. O que se expressou é  que a contribuinte realizava uma das quatro atividades elencadas pelo dispositvo. A subsunção  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4  é  perfeita  e  completa:  a  contribuinte  realizava  locação  de  mão­de­bra,  atividade  vedada  ao  SIMPLES.  A  “parcialidade”  se  referia  apenas  ao  fato  de  atividade  vedada  ser  uma  das  hipóteses elencadas pelo dispositivo.  Por  essa  razão,  entendo não  caber  dúvida de  que  a  adequação  típica  restou  caracterizada em perfeição.  Não cabe, portanto, reparo à decisão anterior.  Em  relação  ao  segundo  ponto  em  litígio,  entendo  que  assiste  razão  à  Embargante. A decisão  tomada por  esta  turma confirmou a decisão da DRJ, que deslocou  o  termo a quo do prazo para a manifestação de efeitos decorrentes da exclusão para 01°.01.2002,  porque essa era a dicção da norma contida no art. 24§ 1º,  inciso  II, da  Instrução Normartiva  SRF nº 608/2006.  Eis o que a respeito consta do acórdão embargado:  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  o  colegiado  a  quo  bem  andou  ao  modificar o átimo de início dos efeitos da extrusão, deslocando­o para 01.01.2002,  consoante o ditame do artigo 24, § 1º,  inciso II,  da  Instrução Normartiva SRF nº  608/2006 – prescritor de tratamento especial, mais benéfico do que aquele estatuído  pelo artigo 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96.    Apesar  de  não  fazer  remissão  à  Súmula  CARF  n.  56,  o  entendimento  proferido naquela oportunidade dá vazão ao conteúdo da súmula, que estabelece o seguinte:  Súmula CARF nº 56: No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES  Federal  até  27 de  julho de  2001,  constatada  uma das  hipóteses  de  que  tratam os  incisos  III  a XIV, XVII  e XVIII do art.  9° da Lei n° 9.317, de 1996, os  efeitos da  exclusão dar­se­ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada  a  partir  de  2002.    Ocorre  que  à  Contibuinte  foi  dada  ciência  do  Ato  de  Exclusão  em  25/04/2007, de maneira que já haviam sido tacitamente homologadas as obrigações tributárias  espontaneamente constituídas pelo sujeito passivo anteriores a 5 (cinco) anos do primeiro fato  gerador considerado (30/04/2002).  Por  sua  vez,  a  exclusão  a  partir  de  01°/04/2002  é  possível  porque  mesmo  transcorridos mais de 5  (cinco)  anos da  indevida opção pelo Simples Federal,  ela  continua a  projetar efeitos sobre obrigações tributárias ainda não homologadas tacitamente. Deste modo,  enquanto não transcorrido o prazo legal, o Fisco pode negar a homologação dos recolhimentos  promovidos pelo sujeito passivo, e exigir o crédito tributário ainda não definitivamente extinto.  E,  como  procedimento  preliminar,  deve  promover,  como  exige  a  lei,  a  exclusão  do  sujeito  passivo do Simples Federal,  apenas com que efeitos a partir do período ainda não alcançado  pela homologação tácita prevista no art. 150, §4o do CTN.  Esta  turma  já  teve  a  oportunidade  de  pronunciar­se  sobre  os  efeitos  da  exclusão  e da decadência. A decisão  foi  proferida,  por unanimidade de votos,  no  acórdão n.  1101­000.954, de 12 de  setembro de 2013, cuja  relatoria coube à eminente conselheira Edeli  Pereira Bessa, a quem peço licença para transcrever a ementa do acórdão:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 11060.000756/2007­45  Acórdão n.º 1101­001.072  S1­C1T1  Fl. 4          5 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007  EXCLUSÃO.  PESSOA  JURÍDICA  RESULTANTE  DE  DESMEMBRAMENTO. É vedada a opção no SIMPLES Federal por pessoas  jurídicas  resultantes  de  qualquer  forma  de  desmembramento  que  enseje  a  transferência de atividades operacionais de outra pessoa jurídica, mormente  tendo  em  conta  que  as  pessoas  jurídicas  apresentam­se  ao  público  consumidor  como  se  uma  única  empresa  fossem.  ALTERAÇÃO  DA  VEDAÇÃO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL. É vedada a aplicação  retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso  na sistemática do Simples (Súmula CARF nº 81).   EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  RETROATIVIDADE.  No  caso  de  contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho  de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV,  XVII  e XVIII do art.  9o da Lei n° 9.317, de 1996, os  efeitos da  exclusão  dar­se­ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente  tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir  de  2002  (Súmula  CARF  nº  56).  DECADÊNCIA.  O  ato  de  exclusão  não  pode  retroagir  para  alcançar  períodos  de  apuração  nos  quais  os  recolhimentos simplificados já estão homologados tacitamente.  (Acórdão n. 1101­000.954, de 12 de setembro de 2013).    Ante  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  Embargos  de  Declaração, para estabelecer os efeitos da exclusão a partir de 01°/04/2002.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR                              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13832.000057/2003-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/11/1995 a 31/12/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. O prazo decadencial para o contribuinte requerer a restituição de indébito, relativamente a recolhimento indevido ou a maior de PIS, por conta da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, é de cinco anos contados da extinção definitiva do crédito tributário, que tem início com a homologação tácita, conforme jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, pela aplicação combinada dos arts. 150 , § 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN, para os pedidos ingressados até 08/06/2005. Conforme interpretação dada pelo STF (RE 566.621), os pedidos de restituição protocolizados a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar nº 118/2005, tem prazo decadencial de cinco anos a partir do pagamento (art. 62-A do RICARF). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência de parte dos fatos geradores objeto do pedido. Luiz Roberto Domingo - Relator,Vice-Presidente no exercício da Presidência Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Luiz Roberto Domingo, Presidente em Exercício, por força do art. 17, § 2°, do Anexo II ao RICARF, em face da ausência do Presidente Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 157          1 156  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13832.000057/2003­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.645  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ Restituição  Recorrente  MARIANO & SECKLER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/11/1995 a 31/12/1996  PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI  COMPLEMENTAR Nº 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  requerer  a  restituição  de  indébito,  relativamente  a  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  PIS,  por  conta  da  declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449/88, é  de cinco anos contados da extinção definitiva do crédito  tributário, que  tem  início  com  a  homologação  tácita,  conforme  jurisprudência  pacificada  no  âmbito do STJ, pela aplicação combinada dos arts. 150 , § 4º , 156 , VII  , e  168  ,  I  ,  do  CTN,  para  os  pedidos  ingressados  até  08/06/2005.  Conforme  interpretação  dada  pelo  STF  (RE  566.621),  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  a  partir  de  09/06/2005,  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  tem prazo  decadencial  de  cinco  anos  a partir  do  pagamento  (art.  62­A do RICARF).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso voluntário para afastar a decadência de parte dos fatos geradores objeto do pedido.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator,Vice­Presidente no exercício da Presidência  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de  Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia  de  los Rios  (Suplente)  e  Luiz Roberto Domingo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 57 /2 00 3- 19 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 13832.000057/2003­19  Acórdão n.º 3101­001.645  S3­C1T1  Fl. 158          2 Presidente  em  Exercício,  por  força  do  art.  17,  §  2°,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  em  face  da  ausência do Presidente Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da DRJ Ribeirão  Preto  (fls.  113/121)  que  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente a título de PIS­Semestralidade, durante o período de 30/11/1995 a 31/12/1996,  por entender ter ocorrido decadência, conforme relatório que transcrevo abaixo:  “O contribuinte apresentou Darf´s relativos aos recolhimentos efetuados entre  08/12/1995 e 10/01/1997. Apresentou ainda a planilha de fls. 9­10.  A DRF/Marília proferiu o despacho decisório nº 2011/483, de 02/09/2011, fls.  71­77, para indeferir o pleito por decorrência do prazo decadencial, pois o pedido de  restituição  teria sido protocolizado em 11/04/2003, e, portanto, após mais de cinco  anos dos pagamentos (efetuados entre 08/12/1995 e 10/01/1997).  Ponderou  ainda  que  tanto  a  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade  nº  1.417­0/DF, quanto o RE nº 232.896­3/PA e a Resolução Senado Federal nº 10/2005  afastaram os efeitos da Medida Provisória nº 1.212/95, e de  suas  reedições apenas  para o período compreendido entre 01/10/1995 e 29/02/1996. Durante  tal  período,  aplicar­se­ia a Lei Complementar nº 07/70.  Apesar de considerar que teria ocorrido decadência, a DRF Marília realizou os  cálculos de apuração do PIS devido entre 11/1995 e 02/1996, de acordo com a Lei  Complementar nº 07/70, com aplicação da semestralidade.  Ao  final,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  indeferiu  o  pleito  porque  afetado por decadência.  Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para  alegar que (fls. 80­109):  a) O PIS  seria  indevido  desde  a  edição da Medida  Provisória  nº 1.212/95 e  suas sucessivas  reedições, até 02/1999, quando entrou em vigor a Lei nº 9.715/98.  Durante tal período, a Lei Complementar nº 7/70 já teria perdido sua vigência;  b)  Não  teria  ocorrido  prescrição,  pois  nos  casos  de  tributos  lançados  por  homologação, o prazo prescricional seria de dez anos: cinco para a Fazenda efetuar a  homologação do lançamento, acrescidos de mais cinco para o contribuinte reaver o  tributo pago indevidamente ou a maior;  c) Teria  direito  à  compensação  do PIS  pago  indevidamente,  nos  termos  das  Leis nº 8.383/91 e do Decreto nº 2.138/97.  A decisão da primeira instância (fls. 113/121) manteve o indeferimento com  base nos seguintes fundamentos cons:  1) a  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 já resta  superada, inclusive com a edição da Resolução do Senado Federal nº 49/95 e a Súmula nº 15  do CARF, cuja observância é obrigatória;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 13832.000057/2003­19  Acórdão n.º 3101­001.645  S3­C1T1  Fl. 159          3 2) contudo, não pode a recorrente pleitear seus direitos creditórios, uma vez  que houve a ocorrência de decadência, ante o decurso do prazo de cinco anos, nos termos dos  arts.  168,  I  e  165,  I  a  III,  uma  vez  que  o  PIS  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  que,  nos  termos  do  art.  150,  §1º,  a  extinção  do  crédito  seria  a  data  do  pagamento antecipado;  3) a condição resolutória inerente a esta modalidade de lançamento, expresso  na possibilidade de homologação ou não do pagamento efetuado no prazo de cinco anos não  tem o condão de alterar a data de extinção do crédito;  4)  corroborando  tal  entendimento,  a  Lei  Complementar  118/2005  assim  dispôs expressamente em seu art. 3º, sendo certo que o E. STF se posicionou no sentido de que,  para pedidos de compensação/restituição anteriores à vigência desta norma seria de dez anos, a  contar do pagamento indevido, citando­se o julgado­paradigma;  5) apesar disto, afirma que a atividade da autoridade administrativa julgadora  de  primeira  instância  está  subordinada  aos  entendimentos  da  RFB  proferidos  por  meio  de  instruções normativas, sendo isto um óbice à sua livre convicção e, neste sentido, em razão do  Parecer PGFN/CRJ nº 1.528/2012, somente aos contribuintes que formularam requerimento ao  poder  judiciário  seria  aproveitada  a  referida  decisão  do  STF  e,  com  base  nisto,  não  poderia  reconhecer  tal  direito  à  Recorrente,  posto  que  esta  somente  formulou  seu  pleito  administrativamente;   6) conclui afirmando que, tanto para o requerimento de compensação quanto  para  restituição,  o  direito  se  encontrava  decaído  à  época  da  formulação  do  pedido  (11/04/2003).  Intimada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  em  14/08/2013  (fls.  216/235), requerendo seja afastada a decadência e reconhecido seu direito creditório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do presente recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  A questão da decadência do direito para pedir a restituição do quanto pago a  maior ou indevidamente, sofreu variações interpretativas no passar dos anos, mas é certo que  com  a  publicação  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  houve  a  necessidade  de  o  Poder  Judiciário solucionar a questão do caráter interpretativo da norma contida na referida lei, bem  como, a questão intertemporal.  Assim  foi  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621, definiu que a chamada tese prazo decadencial “cinco mais cinco” aplicada de forma  unânime do Superior Tribunal de Justiça teria validade apenas para os casos iniciados após a  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  permanecendo  no  regime  interpretativo  anterior os pedidos ingressados antes dessa data:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 13832.000057/2003­19  Acórdão n.º 3101­001.645  S3­C1T1  Fl. 160          4 DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118  /2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE 9 DE JUNHO DE 2005.   Quando  do advento da  LC  118  /05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para repetição ou compensação  de indébito era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150 ,  §  4º  ,  156  ,  VII  ,  e  168  ,  I  ,  do  CTN  .  A  LC  118  /05,  embora  tenha  se  auto­ proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Leisupostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico  deve  ser  considerada  como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a lei expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação.   A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação  deindébito tributário  estipulado  por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do  acesso  à  Justiça. Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.   O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias  à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil  , pois, não havendo  lacuna na LC  118  /08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B  ,  §  3º  ,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.(RE  566621/RS,  Rel.  Min.  ELLEN GRACIE, 04/08/2011, Dje 10­10­2011)  Conforme  o  julgamento  colacionado,  o  dia­limite  para  aplicação  do  prazo  decadencial de “cinco mais cinco anos”, consoante a tese dominante até então, ceifada com o  advento da Lei Complementar 118/2005 que inovou na ordem jurídica a partir de 09/06/2005.   Considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  pela  Recorrente,  em  11/04/2003,  entendo  que  não  se  encontram  decaídos  os  créditos  decorrentes  dos  pagamentos a maior ou indevidos relativos aos períodos de apuração ocorridos até 11/04/1993.  Ao contrário da DRJ, os membros deste E. Conselho não estão  submetidos  aos posicionamentos da administração proclamados em atos normativos, tendo o Dever­Poder  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 13832.000057/2003­19  Acórdão n.º 3101­001.645  S3­C1T1  Fl. 161          5 de  se  valer  do  sistema  jurídico  e  de  suas  normas  como  um  todo  para  formular  seu  convencimento  neste  ou  naquele  sentido,  desde  que,  a  toda  evidência,  sejam  observados  os  limites inerentes ao julgador administrativo.   Ademais,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  DRJ  de  origem,  tem­se  como  indiferente se o pleito foi formulado pela via administrativa ou judiciária para este fim.  Isto porque  a  finalidade do  instituto da decadência  é,  por um  lado, garantir  estabilidade às  relação  jurídicas  e  sociais,  conferindo a  elas um mínimo de previsibilidade  e  evitando  que  os  conflitos  e  pretensões  se  perpetuem  ao  longo  do  tempo  e,  por  outro,  desprestigiar  aqueles  que  não  se  valem  de  meios  eficázes  para  pleitear  seus  direitos  (dormientibus non succurrit jus).  Assim,  sob  esta  ótica,  a  formulação  de  um  pleito  à  Administração,  requerendo um direito ao qual entende fazer jus, nada mas é do que o efetivo exercício, por um  meio juridicamente eficaz e amplamente assegurado pela Constituição Federal. Neste sentido,  não se pode punir o contribuinte que faz uso regular de direitos conferidos pelo próprio Estado.   Aplica­se  aqui  o  que  dispõe  o  art.  62­A  do  RICARF,  que  dispõe  que  “as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. De modo  que, definido o critério para contagem dos prazos decadenciais, deve a administração cumpri­ los indistintamente.  Desta  forma,  considerando  que  o  fato  gerador  dos  créditos  em  debate  ocorreram entre 11/1995 e 12/1996 e o pedido administrativo fora formulado em 11/04/2003,  não  se  observa  o  transcurso  do  prazo  de  dez  anos  em  relação  aos  créditos  advindos  dos  pagamentos  cujos  fatos  geradores  tenham  se  dado  a  partir  de  decênio  anterior  à  data  de  protocolo, ou seja, 11/04/1993.   Superada  a  questão  prejudicial  de mérito  e  a  fim  de  evitar  a  supressão  de  instâncias,  deve  o  julgador  ordinário  se  pronunciar  novamente  sobre  o  direito  creditório  remanescentes.   Diante do  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário,  para  afastar  a  decadência  dos  créditos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorridos  a  partir  de  11/04/1993 e determinar o retorno dos autos para apreciação dos demais elementos do pedido.     Luiz Roberto Domingo                            Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 13832.000057/2003­19  Acórdão n.º 3101­001.645  S3­C1T1  Fl. 162          6     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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Numero do processo: 10283.720688/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: ANTECIPAÇÕES OBRIGATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Não tendo sido trazidos aos autos elementos capazes de comprovar que determinadas antecipações obrigatórias, não obstante equívocos no preenchimento da DCTF e da ausência de Declaração de Compensação, foram efetivadas extintas por meio da utilização de saldo negativo de período anterior, há de se recompor o resultado fiscal final para, excluindo os montantes não recolhidos (ou compensados), exigir a diferença de imposto resultante da referida recomposição. IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.
Numero da decisão: 1301-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e Paulo Jakson da Silva Lucas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Carlos Renato Vieira do Nascimento, OAB/RJ nº 144134. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: ANTECIPAÇÕES OBRIGATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Não tendo sido trazidos aos autos elementos capazes de comprovar que determinadas antecipações obrigatórias, não obstante equívocos no preenchimento da DCTF e da ausência de Declaração de Compensação, foram efetivadas extintas por meio da utilização de saldo negativo de período anterior, há de se recompor o resultado fiscal final para, excluindo os montantes não recolhidos (ou compensados), exigir a diferença de imposto resultante da referida recomposição. IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e Paulo Jakson da Silva Lucas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Carlos Renato Vieira do Nascimento, OAB/RJ nº 144134. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.180          1 1.179  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720688/2007­57  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  1301­001.506  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPJ ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  EL PASO AMAZONAS ENERGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  Ementa:  ANTECIPAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO.  COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.  Não  tendo  sido  trazidos  aos  autos  elementos  capazes  de  comprovar  que  determinadas  antecipações  obrigatórias,  não  obstante  equívocos  no  preenchimento  da  DCTF  e  da  ausência  de  Declaração  de  Compensação,  foram efetivadas extintas por meio da utilização de saldo negativo de período  anterior,  há  de  se  recompor  o  resultado  fiscal  final  para,  excluindo  os  montantes  não  recolhidos  (ou  compensados),  exigir  a  diferença  de  imposto  resultante da referida recomposição.  IRPJ.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária,  atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do  governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães  (Relator)  e  Paulo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 06 88 /2 00 7- 57 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720688/2007­57  Acórdão n.º 1301­001.506  S1­C3T1  Fl. 1.181          2 Jakson da Silva Lucas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  Dr.  Carlos  Renato  Vieira  do  Nascimento,  OAB/RJ  nº  144134.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  EL  PASO  AMAZONAS  ENERGIA  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém,  Pará,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  interpõe  recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Multa  Isolada,  relativas  ao  ano­calendário  de  2002,  formalizadas  a  partir  da  imputação  de  falta  de  recolhimento do imposto e das antecipações obrigatórias (estimativas).  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  65/81) por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ que restaria clara a incongruência na tipificação, atribuída pela Fiscalização,  ao  interpretar  o  lançamento  contábil  efetuado  ao  final  do  exercício  como  a  configuração  da  compensação dos créditos tributários utilizados à época;  ­  que  o  lançamento  contábil  em  questão  seguiria  a  lógica  de  que  os  pagamentos mensais  efetuados,  seja o  recolhimento  via DARF ou  compensações  diretas  (ou  com  Per/Dcomp),  são  registrados  em  conta  de  antecipação  e  deveriam  ser  revertidos  para  a  conta  de  Provisão  de  IRPJ  somente  ao  final  do  período,  tendo  em  vista  que  a  apuração  do  Imposto de Renda se dá definitivamente em 31 de dezembro;  ­ que, conforme cópia dos  razões das contas  "Antecipação de  IRPJ"  (anexo  04),  bem  como  dos  controles  extras  contábeis  (anexo  06),  verificar­se­ia  que  ela  efetuou  corretamente as compensações de saldo negativo de IRPJ com débitos apurados por estimativa;  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720688/2007­57  Acórdão n.º 1301­001.506  S1­C3T1  Fl. 1.182          3 ­  que,  entretanto,  não  informou  na  DCTF  2002  o  valor  dos  débitos  e  compensações efetuadas nos meses de julho, agosto e setembro;  ­ que somente teria ocorrido um equívoco no preenchimento da DCTF;  ­  que,  uma  vez  aplicada  a  multa  isolada,  a  Autoridade  Fiscal  não  poderia  determinar a aplicação da multa de oficio, já que ambas são calculadas sobre a mesma base de  cálculo.  A  já  citada  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém,  analisando  o  feito  fiscal  e  a  peça  de  defesa,  decidiu,  por  meio  do  Acórdão  nº.  01­ 13.074, de 19 de fevereiro de 2009, por não conhecer a impugnação.  O referido julgado foi assim ementado:  CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPUGNAÇÃO.  Deve  ser  considerada  não  formulada  a  impugnação  sem  identificação  da  pessoa que a assina, quando devidamente intimado a regularizar a situação, o sujeito  passivo se mantém inerte.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  140/154,  argumentando, relativamente ao decidido em primeira instância, o seguinte:  ­ que a decisão foi exarada com o simples cunho formalista sob o fundamento  absurdo  de  que  não  restou  demonstrada  a  capacidade  postulatória  dos  representantes  que  assinam a Impugnação, devendo esta ser considerada como se não tivesse sido apresentada;  ­  que não mereceria prosperar  a  referida decisão,  considerando que  ela não  poderia  ter  sua  defesa  prejudicada,  em  flagrante  ofensa  ao  Principio  da  Informalidade  do  Processo Administrativo e da Verdade Material;  ­ que de acordo com o artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o  Processo Administrativo  Fiscal,  não  há  obrigatoriedade  de  se  apresentar  a  cópia  do RG  dos  signatários, restando violados, assim, os Princípios da Informalidade e da Legalidade, uma vez  que não há previsão legal para a apresentação de cópia do RG dos representantes;  ­ que o art. 13 do Código de Processo Civil não é aplicável à matéria, pois  não  está  em  questionamento  a  veracidade  ou  os  requisitos  necessários  à  formalização  da  procuração,  mas,  sim,  a  não  apresentação  de  cópia  dos  documentos  de  identidade  dos  representantes;  ­ que trata­se, portanto, de documentos que não interferem na apreciação do  mérito,  nem  tampouco  na  formação  de  provas  para  os  argumentos  apresentados  na  Impugnação;  ­  que  o  próprio  Código  de  Processo  Civil,  em  seu  art.  38,  dispõe  que  a  procuração geral para o foro habilita o advogado para praticar todos os atos do processo, não  fazendo menção a necessidade de juntada da cópia de documento de Registro dos signatários.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720688/2007­57  Acórdão n.º 1301­001.506  S1­C3T1  Fl. 1.183          4 A Segunda Turma Ordinária desta Terceira Câmara, em sessão realizada em  03 de agosto de 2011, decidiu anular a decisão de primeira instância por meio do acórdão nº  1302­00.654, que assim foi ementado:  IMPUGNAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APRECIAÇÃO.  A simples ausência de apresentação de cópia de documento que possibilite ao  órgão julgador confirmar que os signatários da peça impugnatória são os indicados  em instrumento de mandato, não pode servir de fundamento para impedir o exercício  do  contraditório  por  parte  do  contribuinte,  mormente  na  situação  em  que  a  capacidade  postulatória  objeto  de  questionamento  resta  comprovada  no  curso  do  mesmo processo administrativo.  Em virtude de tal pronunciamento, nova decisão foi prolatada pela 1ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Belém,  conhecendo  a  impugnação, mas  julgando­a improcedente.  O acórdão produzido pela referida 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Belém recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. APURAÇÃO DO PERÍODO.  Comprovado que o sujeito passivo não efetuou regularmente a compensação  da  estimativa  mensal  com  o  saldo  negativo  de  exercícios  anteriores,  mister  a  desconsideração  dessa  compensação  na  apuração  do  imposto  devido  ao  final  do  período.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE. A multa  isolada,  devida  pela  insuficiência  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  do  imposto,  e  a  multa  de  ofício  regulamentar,  devida  pela  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  apurado  na  data  do  fato  gerador,  têm  hipóteses de incidência distintas.Portanto, cabível o lançamento concomitante destas  penalidades, mormente quando ato normativo expedido pela administração tributária  autoriza o procedimento.  Contrariada,  a  contribuinte  interpôs  novo  recurso  voluntário  (fls.  349/368),  sustentando:  ­ que o saldo negativo de IRPJ utilizado em suas compensações era líquido e  certo, extinguindo, portanto, todos os créditos tributários nelas envolvidos;  ­ que as operações de compensação foram realizadas antes da vigência da Lei  nº  10.637/2002  e,  em  razão  disso,  se  revela  irrazoável  a  exigência  por  parte  do  Fisco  de  eventual apresentação de PER/DCOMP para que sejam consideradas tais operações;  ­  que  as  penalidades  imputadas  esbarram  em  determinações  legais,  jurisprudenciais e doutrinárias inequívocas, motivo pelo qual não podem subsistir;  ­ que é completamente equivocada a alegação de que só operacionalizou as  compensações  ao  final  do  ano­calendário  de  2002  (em  31/12/2002),  vez  que  as  autoridades  fiscais  dispunham  de  documentos  contábeis  que  comprovam  que  as  referidas  compensações  ocorreram de junho a setembro de 2002;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720688/2007­57  Acórdão n.º 1301­001.506  S1­C3T1  Fl. 1.184          5  ­  que,  de  fato,  cometeu  equívocos  por  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF/2002  (não  registrou  as  compensações  realizadas),  mas  o  Razão  das  contas  ANTECIPAÇÃO  DE  IRPJ  e  IMPOSTO  DE  RENDA  A  PAGAR  foi  elaborado  em  total  observância às normas legais, pelo que faz prova a seu favor da existência e da realização das  compensações antes da vigência da Lei nº 10.637/2002;  ­ que, em conjunto com as DIPJ/2002 e DIPJ/2003, a escrituração comprova  a  origem  dos  créditos  tributários  e  os  saldos  negativos  utilizados  para  as  compensações  declaradas.  Adiante,  a  contribuinte  traz  considerações  acerca da  evolução da  legislação  concernente  ao  instituto  da COMPENSAÇÃO;  do  (incorreto)  preenchimento  da DCTF  e  da  penalidade aplicada em decorrência dos eventuais equívocos cometidos; dos registros contábeis  comprobatórios das compensações  realizadas; do princípio da verdade material  e da garantia  legal; e da impossibilidade de coexistência da multa de ofício e da multa isolada.    É o Relatório.    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720688/2007­57  Acórdão n.º 1301­001.506  S1­C3T1  Fl. 1.185          6 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Multa  Isolada,  relativa  ao  ano­calendário  de  2002,  formalizadas  a  partir  da  imputação  de  falta  de  recolhimento do imposto e das antecipações obrigatórias (estimativas).  Em conformidade com a descrição dos fatos contida no auto de infração (fls.  55), restou apurado:  i) que a contribuinte não “observou as normas estabelecidas pela legislação  tributária, quando da compensação do saldo credor de IRPJ do ano­calendário de 2001, no  valor de R$ 731.704,11, com os débitos de IRPJ apurados por estimativa, referentes aos meses  de  junho,  julho,  agosto  e  setembro,  nos  valores  de  R$  125.994,50,  R$  325.009,46,  R$  20.116,04 e R$ 337.192,18, respectivamente”; e  ii)  que,  em  conformidade  com  a  escrituração  contábil,  a  contribuinte  procedeu a compensação das estimativas de IRPJ de uma única vez, em dezembro de 2002, no  total de R$ 808.312,18, sem que fosse apresentada a Declaração de Compensação; e  iii)  a partir do  confronto DIPJ X DCTF,  foram detectadas  insuficiências de  registro  em DCTF  e  de  recolhimento  das  estimativas  de  IRPJ  relativas  aos meses  de  julho,  agosto e setembro de 2002.  A  partir  da  decretação  da  nulidade  da  primeira  decisão  por  parte  deste  Colegiado, nova decisão de primeiro grau foi prolatada julgando improcedente a impugnação  interposta.  O referido julgado foi fundamentado nas seguintes razões:  a)  diferentemente  do  alegado  pela  contribuinte,  não  restou  verificado  qualquer  lançamento  a  débito  da  conta  de  ativo  ANTECIPAÇÃO  DO  IRPJ  com  valor  correspondente às compensações supostamente realizadas, ou mesmo lançamentos efetuados à  data de vencimento das obrigações, cuja soma perfizesse o valor do débito que a contribuinte  alegou que foi compensado;  b) não foi constatado, também, qualquer lançamento que tivesse por histórico  a compensação das estimativas questionadas pela Fiscalização;  c)  a  contribuinte,  ao  invés  de  efetuar  as  compensações  das  estimativas  mensais de IRPJ no período próprio, optou por apurar o saldo de seus créditos  tributários ao  final do período (31/12/2002) para compensá­lo, de uma só vez, sem processo, com o saldo de  Imposto de Renda a Pagar;  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720688/2007­57  Acórdão n.º 1301­001.506  S1­C3T1  Fl. 1.186          7 d) em 31/12/2002 já vigoravam as disposições da IN SRF nº 210/2002, que  exigiam, para efetividade da compensação, a apresentação da “Declaração da Compensação”,  documento este que não foi entregue pela contribuinte; e  e) nenhum lançamento a débito dos créditos tributários à conta Antecipação  do IRPJ teve contrapartida correspondente à conta Imposto de Renda a Pagar, diferentemente  do que ocorreu com os recolhimentos das estimativas – via DARF – em que os débitos à conta  Antecipação do IRPJ tiveram sua contrapartida à conta Imposto de Renda a Pagar.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  argumenta  que  “é  completamente  equivocada  a  alegação  de  que  o  contribuinte  somente  operacionalizou  as  compensações  ao  final  do  Ano­Calendário  2002,  em  31/12/2002,  tendo  em  vista  que  as  autoridades fiscais estavam de posse de todos os documentos contábeis que comprovam que as  referidas compensações ocorreram de junho à (sic) setembro de 2002”.   No  mais,  a  contribuinte  tece  considerações  acerca  da  legalidade  do  procedimento adotado por ela; da legislação concernente ao instituto da COMPENSAÇÃO; do  (incorreto)  preenchimento  da  DCTF  e  da  penalidade  aplicada  em  decorrência  dos  eventuais  equívocos cometidos; dos registros contábeis comprobatórios das compensações realizadas; do  princípio da verdade material e da garantia legal; e da impossibilidade de coexistência da multa  de ofício e da multa isolada.  Primeiramente, para que se possa encaminhar adequadamente a apreciação da  controvérsia,  releva a analisar as considerações e os elementos de comprovação apresentados  pela  Recorrente  com  o  intuito  de  demonstrar  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  autoridade  fiscal,  efetivamente  compensou  as  estimativas  questionadas,  independentemente  da  apresentação  da  correspondente  declaração  e  de  eventuais  equívocos  no  preenchimento  da  DCTF.  No âmbito das  considerações,  a Recorrente,  salvo melhor  juízo,  incorre  em  equívocos conceituais, eis que faz referência à contabilização “a débito em conta de despesa no  Resultado (conta contábil “Antecipação de IRPJ), com contrapartida a crédito de provisão no  Passivo (“Imposto de Renda a Pagar”)”, quando é cediço que a conta ANTECIPAÇÃO DE  IRPJ,  comumente  utilizada  para  registro  das  antecipações  obrigatórias,  representa  conta  de  ATIVO, eis que as estimativas representam direito que a contribuinte detém para, ao final do  período de apuração, deduzir do imposto a pagar.  Não obstante, em redação extremamente confusa, em que faz alusão inclusive  à  observância  de  Norma  de  Procedimentos  Contábeis,  alega,  contraditoriamente,  que  “o  procedimento contábil adequado é a contabilização da provisão de IRPJ, consoante o critério  contábil  adotado  pelo  contribuinte,  isto  é,  registro  da  provisão mensal  acumulada  de  IRPJ  diretamente  no  resultado  do  período  de  apuração  e  registro  das  antecipações  em  conta  de  Ativo “Antecipação de IRPJ”.  De qualquer forma, aqui, o importante é verificar se a Recorrente aportou ao  processo  documentos  contábeis  que  efetivamente  comprovem  que  ela  promoveu  as  compensações das estimativas questionadas pela Fiscalização.  Para  tanto,  ainda  que  se  admita  a  liberdade  dos  seus  “processos  de  contabilização”,  devem  ser  identificados  registros  que  apontem  para  a  constituição  da  obrigação,  nos  respectivos  meses  de  competência,  e  sua  extinção,  que,  de  acordo  com  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720688/2007­57  Acórdão n.º 1301­001.506  S1­C3T1  Fl. 1.187          8 informações  contidas  nos  autos,  foi  promovida  por meio  da  utilização  de  saldo  negativo  do  ano­calendário de 2001.  À  impugnação,  a  contribuinte  juntou  documentos  que,  como  já  asseverado  pela autoridade julgadora de primeiro grau, não comprovam nem a constituição da obrigação,  nem a sua extinção.  Ao recurso, a contribuinte juntou cópia de folhas do Razão da conta contábil  ANTECIPAÇÃO  IRPJ,  em  que  são  assinalados  registros  cujos  históricos  são  os  seguintes:  VLR COMP LUCRO EXPLORAÇÃO CONFORME DECL  IR 2002/2001; VLR CREDITO  TRIBUTÁRIO SELIC 01/2002 A 072002; VLR CREDITO TRIBUTÁRIO SELIC 08/2002; e  VLR CREDITO TRIBUTÁRIO IRPJ 09/2002. Foram referenciados, também, cópia de folhas  do Razão da conta contábil RECEITAS FINANCEIRAS.  Com o devido respeito, na linha do sustentado pela autoridade administrativa  julgadora precedente, nada há nos autos que comprove que efetivamente a contribuinte apurou  e extinguiu por compensação as antecipações obrigatórias relativas aos meses de junho, julho,  agosto  e  setembro  de  2002,  motivo  pelo  qual  a  imputação  feita  pela  Fiscalização  deve  ser  mantida.  No que diz respeito à MULTA ISOLADA, a alegação da Recorrente é de que  a  multa  de  ofício  exigida  com  base  no  imposto  não  recolhido,  ou  recolhido  de  forma  insuficiente,  não  pode  coexistir  com  a  multa  isolada  incidente  sobre  as  antecipações  obrigatórias não recolhidas.  Embora ciente de que essa questão é objeto de controvérsias no âmbito deste  Colegiado, filio­me ao entendimento de que, no caso, inexiste duplicidade de incidência sobre  um  mesmo  fato  (concomitância),  pois,  na  situação  sob  análise,  estamos  diante  de  duas  infrações  distintas,  quais  sejam:  a)  falta  de  recolhimento  do  imposto  em virtude de  dedução  indevida na apuração do saldo a pagar; e b) falta de recolhimento das antecipações obrigatórias  (estimativas).   A  meu  ver,  a  norma  legal  aplicada  (art.  44  da  Lei  nº.  9.430/96)  revela  obrigações  distintas  que,  uma  vez  inobservadas,  podem  ensejar  a  aplicação  da  sanção.  A  primeira,  consubstanciada  no  dever  de  recolher  imposto  com  base  em  estimativa  a  que  se  submetem as  pessoas  jurídicas  que,  por  opção,  apuram o  resultado  tributável  anualmente. A  segunda,  decorrente  da  opção  em  questão,  surge  em  consequência  da  eventual  apuração  de  saldo positivo no resultado tributável anual.  Tenho que o fato de as infrações terem sido apuradas por meio de um mesmo  procedimento  revela,  apenas,  concomitância  de  verificação  das  irregularidades,  não  constituindo, contudo, causa capaz de fazer desaparecer a infração antes cometida.  Destaco que a variação do aspecto temporal da apuração reflete a evidência  de que, no caso, estamos diante de duas infrações absolutamente distintas.   Tome­se,  por  exemplo,  a  situação  em  que,  no  curso  do  período­base  de  incidência, apurou­se receita omitida e, em razão disso, aplicou­se a multa isolada em virtude  da  insuficiência de recolhimento das estimativas devidas. Noutro momento,  restou verificado  que a mesma receita, antes omitida, também não foi considerada na base de cálculo do imposto  devido.  Fica  claro  que,  nessa  circunstância,  o  imposto  será  lançado  com  a  multa  de  ofício  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720688/2007­57  Acórdão n.º 1301­001.506  S1­C3T1  Fl. 1.188          9 correspondente,  não  havendo  que  se  falar,  nesse  caso,  em  duplicidade  de  sanção  sobre  o  mesmo fato.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 06 de maio de 2014  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães    Fl. 421DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720688/2007­57  Acórdão n.º 1301­001.506  S1­C3T1  Fl. 1.189          10 Voto Vencedor  Valmir Sandri, Redator Designado.  Tendo acompanhado o Ilustre Relator pela manutenção da exigência relativa  ao  IRPJ,  peço  vênia para  discordar  quanto  ao  entendimento  por  ele  esposado  para manter  a  Multa  de  Ofício  aplicada  Isoladamente,  eis  que,  entendo,  após  o  encerramento  do  ano­ calendário,  inexiste  base  de  cálculo  para  a  incidência  da  referida  multa,  bem  como,  a  impossibilidade da coexistência de duas penalidades sobre um mesmo tributo que deixou de ser  recolhido. Explico o porque:  Os  dispositivos  legais  previstos  nos  incisos  III  e  IV,  §  1o.,  art.  44  da  Lei  9.430/96,  em  sua  versão  original,  têm  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento  mensal  de  antecipações  de  um  provável  imposto  de  renda  e  contribuição social que poderá ser devido ao final do ano­calendário.  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  poderá  ser  exigida  durante  o  ano­ calendário em curso, pelo fato de que, com a apuração do tributo efetivamente devido ao final  do  ano­calendário  (31.12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique.  Portanto,  com  o  encerramento  do  ano­calendário  objeto  das  antecipações,  surge,  a  partir  daí,  uma  nova  base  imponível,  ou  seja,  a  base  que  irá  suportar  o  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese  da  aplicação  tão  somente do inciso I, § 1o. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e  apurado ex­offício, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III  e  IV, do § 1o  do mesmo diploma  legal,  até porque  a dupla penalidade afronta o disposto no  artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios,  e  a  segunda  relativamente  à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Assim,  a  despeito  da  contribuinte  não  ter  antecipado  ou  ter  antecipado  a  menor  o  suposto  tributo  que  poderia  ser  devido  ao  final  do  ano­calendário,  o  fato  é  que  a  exigência  da  referida  penalidade  somente  foi  consubstanciada  após  o  término  do  ano­ calendário, quando já conhecida a respectiva base de cálculo e o imposto efetivamente devido,  porquanto, impossível no meu entendimento, coexistir num determinado momento (ocasião do  lançamento), duas bases de cálculo para uma mesma exação.  Não fossem os argumentos acima, que no meu entendimento são suficientes  para afastar a presente exigência, é de se verificar que se exige também nos presentes autos, em  concomitância, a multa de ofício, não devendo também por esse motivo prosperar a exigência  ora guerreada.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720688/2007­57  Acórdão n.º 1301­001.506  S1­C3T1  Fl. 1.190          11 Isto  porque,  aplicar  a  multa  proporcional  cumulativamente  com  a  multa  isolada, por  falta de  recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento  fiscal,  sobre  base  de  cálculo  de  idêntico  tributo,  implicaria  admitir  que,  sobre  o  imposto  apurado de ofício, se aplicaria duas punições, que significaria em relação à falta, a imposição  de penalidade desproporcional ao proveito obtido.   De se registrar que está matéria já se encontra pacificada na Câmara Superior,  conforme se constata dos julgados a seguir transcritos por suas ementas:  Acórdão 9101­0.375, de 01/10/2009:  IRPJ. MULTA ISOLADA­ Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por  falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício  pela falta de pagamento do tributo apurado no balanço  Acórdão  9101­00.430,  de  03/11/2009,  de  idêntico  teor  aos  Acórdãos  nºs,  9101­00.500 de 25/01/2010; 9101­00.501 de 25/01/2010; 9101­00.502 de 25/01/2010; 9101­ 01.193,  de  17/10/2011;  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­001.307,  de  24/04/2012;  9101­ 01.455 de 15 de agosto de 2012:  IRPJ.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta  de  recolhimento de  estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir  o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de  execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  9101­  000.844,  de 22/02/2011  (de  idêntico  teor: Acórdãos  9101­01.237,  de  21/11/2011; 9101­01.246, de 22/11/ 2011).  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  INCIDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A multa  isolada  por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode  ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art.  44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.   No  curso  do  período  de  apuração,  descumprido  o  dever  de  antecipar,  incide  a  penalidade  sobre  as  estimativas  não  recolhidas.  Porém,  após  o  encerramento  do  período, quando já não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de  promover  o  ajuste  pelo  confronto  entre  o  valor  devido  efetivamente  e  os  valores  recolhidos na forma estimada, incide tão somente a multa de oficio proporcional ao  imposto que está sendo exigido.  Portanto, ante a jurisprudência acima citada, e por me filiar ao entendimento  por ela firmado, DOU provimento ao recurso do contribuinte para excluir tal penalidade.  É como voto.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720688/2007­57  Acórdão n.º 1301­001.506  S1­C3T1  Fl. 1.191          12 (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Redator Designado.                  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI

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5519265 #
Numero do processo: 16327.720346/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM CONVERTER o julgamento em diligência, para SOBRESTAR o presente feito até o completo trânsito em julgado dos Processos nº 16327.001080/2005-91 e nº 16327.001716/2010-61. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 438          1 437  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720346/2011­46  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.304  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de maio de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  BANCO BRADESCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM  CONVERTER o julgamento em diligência, para SOBRESTAR o presente feito até o completo  trânsito em julgado dos Processos nº 16327.001080/2005­91 e nº 16327.001716/2010­61.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra  Presta, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 34 6/ 20 11 -4 6 Fl. 438DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720346/2011­46  Resolução nº  1401­000.304  S1­C4T1  Fl. 439          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­32.296, da 10ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I­SP.  Por pertinente,  adoto e  transcrevo o  relatório constante na decisão de primeira  instância:  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  N°  3  de  fls.  139­144,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada,  referente  ao  ano­ calendário de 2006, a fiscalização apurou os fatos descritos a seguir:  IRPJ Compensação  indevida  de prejuízos  fiscais  de períodos  anteriores  ­  saldo  insuficiente O Banco Bradesco, CNPJ n° 60.746.948/0001­12, apurou, em sua DIPJ do  ano­calendário  de  2006,  Lucro Real  antes  da Compensação  de  Prejuízos  no  valor  de  R$3.695.756.896,95  (linha  34  da  ficha  09B  da  DIPJ,  fls.127),  tendo  compensado  prejuízos  fiscais  no  montante  de  R$38.448.794,29,  apurando  então  Lucro  Real  de  R$3.657.308.102,66.  A  contribuinte  apresentou  planilha  às  fls.38  na  qual  demonstra  a  apuração  de  prejuízo  fiscal,  nos  anos  de  1997,  1999  e  no  exercício  findo  em  30/03/2000  (cisão  parcial),  no montante  total  de  R$147.828.028,12.  Nos  anos  de  1998,  2004  e  2005  a  contribuinte efetuou compensações de prejuízo, restando um saldo de R$38.448.784,05  em 31/12/2005,  que,  consoante o  exposto,  foi  integralmente  compensado na DIPJ  do  ano­calendário de 2006 (fls.128), conforme demonstrativo a seguir transcrito:  Demonstrativo da compensação de prejuízo apresentado pela contribuinte (R$)  Prejuízo fiscal  Compensação  Saldo Descrição  apurado  de prejuízos  a compensar  ANO 1997  58.553.673,64    58.553.673,64  ANO 1998  0,00  5.295.394,91  53.258.278,73  ANO 1999  75.127.195,77    128.385.474,50  PERIODO FINDO 30/03/2000  14.147.158,71    142.532.633,21  ANO 2001  0,00    142.532.633,21  ANO 2002  0,00    142.532.633,21  ANO 2003  0,00    142.532.633,21  ANO 2004  0,00  3.275.399,70  139.257.233,51  ANO 2005  0,00  100.808.449,46  38.448.784,05  ANO 2006  0,00  38.448.784,05  0,00  TOTAL  147.828.028,12  (147.828.028,12)    Entretanto,  o  saldo  de prejuízo  fiscal  em  31/12/2005,  de  acordo  com o  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízos  Fiscais  ­  SAPLI,  era  de  R$7.859.525,40, conforme demonstrativo a seguir, e não de R$ 38.448.784,05,  como informado pela contribuinte.  Saldo de prejuízos a compensar (R$)  SALDO DE PREJUÍZOS  Prejuízo fiscal    SALDO  A COMPENSAR ANTES  apurado      Fl. 439DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720346/2011­46  Resolução nº  1401­000.304  S1­C4T1  Fl. 440          3 DAS INFRAÇÕES APURADAS        Saldo de Prejuízo Fiscal      dos períodos­base de 1991 a 1996      93.081,30  EM 31.12.1997  58.553.683,84    58.646.765,14  EM 31.12.1998  0,00  5.295.394,91  53.351.370,23  EM 31.12.1999  75.127.195,77    128.478.566,00  EM 31.03.2000 (*)  0,00    111.943.374,56  EM 31.12.2000  0,00    111.943.374,56  EM 31.12.2001  0,00    111.943.374,56  EM 31.12.2002  0,00    111.943.374,56  EM 31.12.2003  0,00    111.943.374,56  EM 31.12.2004  0,00  3.275.399,70  108.667.974,86  EM 31.12.2005  0,00  100.808.449,46  7.859.525,50  (*) No ano­calendário de 2000 houve a Cisão Parcial (87,13% do patrimônio remanescente), sendo lavrado Al no processo  16327.001.080/2005­91  A divergência no saldo de prejuízo apurado pela contribuinte decorre de  dois fatos:  a  contribuinte  não  retificou  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  no  período  de  01/01/2000  a  30/03/2000  conforme  o  processo  16327.001.080/2005­91,  que  alterou  o  prejuízo  de R$20.873.607,27  declarado  na DIPJ para  lucro  real  de  R$34.959.454,87,  em  função  da  infração  de  R$  55.833.062,14  lançada  naquele processo.  por  ocasião  da  cisão  em  30/03/2000,  a  contribuinte  não  aplicou  o  percentual remanescente de 87,13% em função da cisão parcial, sobre o saldo  de prejuízo fiscal em 30.03.2000.  Portanto, a compensação de prejuízo fiscal efetuada pela contribuinte no  ano­calendário 2006 foi indevida, eis que a contribuinte não retificou o saldo de  prejuízo  fiscal  decorrente  do  auto  de  infração  16327.001.080/2005­91  e  não  aplicou o percentual remanescente de 87,13% em função da cisão parcial em  30/03/2000.  Posteriormente, em 15/10/2010 foi lavrado auto de infração no processo  16327.001385/2010­60, no qual apurou­se infração no valor de R$572.935,77,  resultando numa compensação de ofício de 30%, no valor de R$171.880,71 do  prejuízo fiscal no ano­calendário de 2.005.  Em  23/12/2010  efetuou­se  a  compensação  de  ofício  do  saldo  remanescente de R$7.687.644,69 de prejuízo  fiscal, por meio da  lavratura do  auto de infração no ano­calendário 2005, no processo 16327.001716/2010­61.  Em decorrência das  infrações apuradas no ano­calendário de 2005 e a  falta  de  retificação  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  no  período  de  01/01/2000  a  30/03/2000, constatou­se saldo insuficiente de prejuízo fiscal no ano­calendário  de 2006 no montante de R$38.448.794,69, conforme demonstrado a seguir:  Saldo de prejuízos a compensar antes das infrações apuradas (R$)  Em 31/12/2005 (saldo após compensações realizadas no processo  16327.001.080/2005­91)  7.859.525,40  Prejuízo fiscal compensado no processo 16327.001385/2010­60  171.880,71  Prejuízo fiscal compensado no processo 16327.001716/2010­61  7.687.644,69  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720346/2011­46  Resolução nº  1401­000.304  S1­C4T1  Fl. 441          4 Saldo após autos de infração ano­calendário 2005  0,00  Prejuízo fiscal compensado pela contribuinte na DIPJ ano­calendário 2006  38.448.794,29  SALDO INSUFICIENTE DE PREJUÍZO FISCAL em 31/12/06  38.448.794,29  Ressalte­se  que  a  contribuinte  discute,  desde  1997,  o  direito  de  computar,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos,  o  valor  das  perdas  efetivas  e  definitivas  sofrida  no  recebimento  de  seus  créditos,  independentemente  do  atendimento  das  condições  e  prazos  previstos nos artigos 9o a 14 da Lei n° 9.430/96. Os saldos de prejuízos fiscais  tratados  no  presente  Termo  de  Verificação  n°  03  consideram  a  legislação  vigente, sem considerar os prejuízos decorrentes das perdas em operações de  crédito  lançadas pelo contribuinte sob o amparo de Mandados de Segurança  da matéria relativa a perdas em operações de crédito.  Da  matéria  tributável  Em  decorrência  das  infrações  apuradas,  foi  recomposta  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  o  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006,  restando  uma  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  de  R$38.448.794,29, conforme demonstrativo a seguir:  Cálculo do IRPJ devido  IRPJ ­ ANO­CALENDARIO 2006  RS  Lucro Líquido antes do IRPJ  3.784.996.707,28  Adições  8.708.432.954,24  Exclusões  8.797.672.764,57  LUCRO REAL antes da Comp. Prejuízos Fiscais  3.695.756.896,95  Compensação de Prejuízo efetuada pelo contribuinte  38.448.794,29  Prejuízo Fiscal compensável (saldo)  0,00  Glosa de Prejuízo Fiscal compensado acima do limite  38.448.794,29  Sobre o tema, dispõe o art. 15 da Lei n° 9.065/95:  Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário de 1995, poderá  ser compensado, cumulativamente com os prejuízos  fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  limite  máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem  os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado  para a compensação.  Com relação ao evento de cisão parcial ocorrido em 30/03/2000, aplica­ se o disposto no artigo 514 do RIR/99:  Incorporação,  Fusão  e Cisão Art.  514. A pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida  (Decreto­Lei  n­2.341,  de  1987, art. 33).  Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido  (Decreto­Lei n° 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único).  Efetuou­se lançamento de ofício do IRPJ incidente sobre a compensação  indevida de prejuízos  fiscais apurados  tendo em vista a  reversão do prejuízo  após  o  lançamento  das  infrações  constatadas  no  ano­calendário  2005,  por  meio dos autos de  infração  lavrados nos processos 16327.001385/2010­60 e  16327.001716/2010­61,  e  os  saldos  insuficientes  de  prejuízos.  Ao  valor  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720346/2011­46  Resolução nº  1401­000.304  S1­C4T1  Fl. 442          5 lançado será acrescida multa de 75% e juros de mora exigidos de acordo com  a legislação.  Em  função  do  exposto,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  145­150,  fundamentado nos seguintes dispositivos legais:  Demonstrativo do IRPJ  RIBUTÁRIO  ENQUADRAMENTO LEGAL  Imposto  Artigos 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509, 510 e  514, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99); art.15 e parágrafo  único da Lei n° 9.065/95.  9.612.198,56  Juros de Mora (até  28/02/2011)  Art. 6°, §2°, da Lei n° 9.430/96.  4.090.951,70  Multa de Ofício  Art.44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  7.209.148,92    TOTAL  20.912.299,18    Da  Impugnação  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  157­176,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  177­308,  em  síntese  alegando:  Dos  fatos O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  insuficiência  de  prejuízos  fiscais compensados em 31/12/2006, no valor de R$38.448.794,29, decorrente  de:  redução de prejuízos do período de 01/01/2000 a 30/03/2000 no valor de  R$14.147.158,71,  em  virtude  de  glosa  de  despesas  de  CSLL  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  processo  16327.001080/2005­91,  no  valor  de  R$55.833.062,14,  apropriada  por  força  de  liminar  concedida  no Mandado  de  Segurança (MS) n° 97.0007340­8;  não  aplicação  da  redução  correspondente  ao  percentual  de  patrimônio  remanescente (87,13%), em virtude de cisão parcial, ao saldo de prejuízos em  30/03/2000, o que redundou em compensação a maior de R$16.442.099,94;  redução do saldo de prejuízo a compensar em R$171.880,71, por força  de compensação de ofício efetuada no processo 16327.001385/2010­60;  4)redução  do  saldo  de  prejuízo  em  R$7.687.644,69  por  força  decompensação  de  ofício  efetuada  no  processo  16327.001716/2010­61,  ao  qual foi apresentadadefesa parcial quanto aos itens I, II e III relativo ao IRPJ ali  exigido,  sendo  a  parte  impugnadade  R$1.977.788,04,  e  a  parte  paga,  R$5.709.856,65.  A  impugnante  está  efetuando  o  recolhimento  das  exigências  correspondentes aos itens 2 e 3, e à parte paga do item 4.  Em relação às exigências do  item 1 e da parte  impugnada do  item 4, o  lançamento  não  poderia  ser  efetuado  com  cobrança  definitiva  pois  essas  exigências  dependem  das  decisões  que  vierem  a  ser  proferidas  no  MS  n°  97.0007340­8 e no processo administrativo 16327.001716/2010­61.  Da  prejudicialidade:  necessidade  de  sobrestamento  do  feito  No  presente  lançamento  o  fiscal  concluiu  pela  insuficiência do saldo de prejuízos no  ano­ calendário de 2006 pois considerou definitivos os lançamentos dos processos  16327.001080/2005­91 e 16327.001716/2010­61.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720346/2011­46  Resolução nº  1401­000.304  S1­C4T1  Fl. 443          6 Contudo,  o  lançamento  do  processo  16327.001080/2005­91  foi  lavrado  com  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  liminar  no  MS  97.0007340­8,  confirmada  por  sentença  favorável  à  impugnante,  autorizando­a  a  excluir  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  as  despesas  de  CSLL  no  montante  de  R$55.833.062,14.  Posteriormente,  a  impugnante  efetuou  depósito  da  importância  exigida  em  razão  de  acórdão  que  deu  provimento  à  remessa  oficial, encontrando­se suspensa a exigibilidade do crédito (fls. 212­260).  Caso a impugnante venha a ser vitoriosa naquele processo judicial, ficará  restabelecido o prejuízo  fiscal no montante de R$14.147.158,71 glosado pela  fiscalização.  Quanto  ao  processo  16327.001716/2010­61,  a  impugnante  apresentou  defesa parcial que, se  julgada  favoravelmente à contribuinte,  restabelecerá o  valor de R$1.977.788,04 dos prejuízos glosados (fls.261­308).  A  cobrança  da  exigência  impugnada  seria  a  execução  definitiva  da  decisão  provisória  proferida  no  MS  97.0007340­8,  ou  a  cobrança  de  crédito  não definitivamente  constituído  na esfera administrativa,  em  razão da defesa  apresentada  no  processo  16327.001716/2010­61,  o  que  não  pode  ser  admitido.  Em razão do exposto, os créditos tributários lançados nesses processos  e  as  respectivas  compensações  de  prejuízos  e  de  base  de  cálculo  negativa  estão com a exigibilidade suspensa conforme art.151, incisos II e III, do CTN.  Assim, os valores objeto desta impugnação somente podem ser exigidos  se  favoráveis  ao  Fisco  as  decisões  finais  no  MS  97.0007340­8  (processo  16327.001080/2005­91)  e  no  processo  146327.001716/2010­61,  face  à  prejudicialidade entre os processos, nos termos do art.265, IV, "a", do Código  de Processo Civil. Deve, então, ser sobrestado o presente feito, ou suspensa a  exigibilidade da parte impugnada até o julgamento final daqueles processos.  Da  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  Não  podem  ser  exigidos  juros de mora sobre a multa de ofício, por  falta de previsão  legal. O  art. 61 da Lei n° 9.430/96 prevê a incidência dos juros de mora apenas sobre o  valor  dos  tributos,  contribuições  e  multas  isoladas.  A  penalidade  que  se  converte  em  obrigação  principal  é  aquela  decorrente  da  inobservância  da  obrigação  acessória,  conforme  artigos  113  e  139  do  CTN,  de  modo  que  o  art.61 da Lei n° 9.430/96 não autoriza a  incidência de  juros sobre a multa de  ofício. A redação do art.161 do CTN confirma a não inclusão da multa de ofício  no "crédito". O art.43 da Lei n° 9.430/96 também evidencia que a cobrança de  juros ocorre apenas sobre o valor de tributos e contribuições.  Da taxa Selic Os juros não podem ser exigidos pela taxa Selic, pois esta é  fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo, além de ser composta de  correção  monetária,  juros  e  valores  da  remuneração  de  serviços  das  instituições financeiras, e extrapolar o limite de 1% previsto no art.161 do CTN.  Relação  de  documentos  apresentados  pela  impugnante  Procuração,  substabelecimento e documentos societários (fls. 178­198)  Auto de infração e Termo de Verificação Fiscal N° 3 (fls. 199­211)  Peças judiciais referentes ao MS 97.0007340­8 (fls.212­249)  Auto de infração do processo 16327.001080/2005­91 (fls.250­260)  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720346/2011­46  Resolução nº  1401­000.304  S1­C4T1  Fl. 444          7 Documentos  referentes  ao  processo  16327.001716/2010­61(fls.261­ 308)  Em 29/04/2011,  a  contribuinte  informou  ter  efetuado  pagamento  dos  valores lançados neste auto de infração e não impugnados, juntando cópias  dos Darf às fls.309­ 313.  É o relatório.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  MANTEVE  o  lançamento,  nos  seguintes  termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/12/2006  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS. DEDUÇÕES NÃO AUTORIZADAS PELA  LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  impugnante  não  pode  compensar  alegados  prejuízos  fiscais  gerados por deduções efetuadas na apuração do lucro real sem  o amparo da legislação pertinente.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2006  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à  incidência dos  juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de disposição expressa em lei.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal Data  do  fato  gerador:  31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se  rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu  término  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este Conselho (fls. 386/413).  É o relatório.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720346/2011­46  Resolução nº  1401­000.304  S1­C4T1  Fl. 445          8 VOTO   Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se  de  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  em  decorrência  da  recomposição  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  o  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006 provocada por outras infrações ocorridas em anos anteriores e que ainda estão em  trâmite seja administrativo, seja judicial. O demonstrativo abaixo bem espelha o ocorrido:  Demonstrativo da compensação de prejuízo apresentado pela contribuinte (R$)  Prejuízo fiscal  Compensação  Saldo Descrição  apurado  de prejuízos  a compensar  ANO 1997  58.553.673,64    58.553.673,64  ANO 1998  0,00  5.295.394,91  53.258.278,73  ANO 1999  75.127.195,77    128.385.474,50  PERIODO FINDO 30/03/2000  14.147.158,71    142.532.633,21  ANO 2001  0,00    142.532.633,21  ANO 2002  0,00    142.532.633,21  ANO 2003  0,00    142.532.633,21  ANO 2004  0,00  3.275.399,70  139.257.233,51  ANO 2005  0,00  100.808.449,46  38.448.784,05  ANO 2006  0,00  38.448.784,05  0,00  TOTAL  147.828.028,12  (147.828.028,12)    . Entretanto,  segundo a  fiscalização, o  saldo de prejuízo  fiscal em 31/12/2005,  de  acordo  com  o  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízos  Fiscais  ­  SAPLI,  era  de  R$7.859.525,40,  conforme  demonstrativo  a  seguir,  e  não  de  R$  38.448.784,05,  como  informado pela contribuinte.  Saldo de prejuízos a compensar (R$)  SALDO DE PREJUÍZOS  Prejuízo fiscal    SALDO  A COMPENSAR ANTES  apurado      DAS INFRAÇÕES APURADAS        Saldo de Prejuízo Fiscal      dos períodos­base de 1991 a 1996      93.081,30  EM 31.12.1997  58.553.683,84    58.646.765,14  EM 31.12.1998  0,00  5.295.394,91  53.351.370,23  EM 31.12.1999  75.127.195,77    128.478.566,00  EM 31.03.2000 (*)  0,00    111.943.374,56  EM 31.12.2000  0,00    111.943.374,56  EM 31.12.2001  0,00    111.943.374,56  EM 31.12.2002  0,00    111.943.374,56  EM 31.12.2003  0,00    111.943.374,56  EM 31.12.2004  0,00  3.275.399,70  108.667.974,86  EM 31.12.2005  0,00  100.808.449,46  7.859.525,50  Posteriormente,  em  15/10/2010  foi  lavrado  auto  de  infração  no  processo  16327.001385/2010­60,  no  qual  apurou­se  infração  no  valor  de  R$572.935,77,  resultando  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720346/2011­46  Resolução nº  1401­000.304  S1­C4T1  Fl. 446          9 numa  compensação  de  ofício  de  30%,  no  valor  de R$171.880,71  do  prejuízo  fiscal  no  ano­ calendário de 2.005.  Em 23/12/2010 efetuou­se a  compensação de ofício do  saldo  remanescente de  R$7.687.644,69 de prejuízo fiscal, por meio da lavratura do auto de infração no ano­calendário  2005, no processo 16327.001716/2010­61.  Em decorrência das  infrações apuradas no ano­calendário de 2005 e a  falta de  retificação  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  no  período  de  01/01/2000  a  30/03/2000,  constatou­se  saldo  insuficiente  de  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  de  2006  no  montante  de  R$38.448.794,69, conforme demonstrado a seguir:  Saldo de prejuízos a compensar antes das infrações apuradas (R$)  Em 31/12/2005 (saldo após compensações realizadas no processo  16327.001.080/2005­91)  7.859.525,40  Prejuízo fiscal compensado no processo 16327.001385/2010­60  171.880,71  Prejuízo fiscal compensado no processo 16327.001716/2010­61  7.687.644,69  Saldo após autos de infração ano­calendário 2005  0,00  Cálculo do IRPJ devido  IRPJ ­ ANO­CALENDARIO 2006  RS  Lucro Líquido antes do IRPJ  3.784.996.707,28  Adições  8.708.432.954,24  Exclusões  8.797.672.764,57  LUCRO REAL antes da Comp. Prejuízos Fiscais  3.695.756.896,95  Compensação de Prejuízo efetuada pelo contribuinte  38.448.794,29  Prejuízo Fiscal compensável (saldo)  0,00  Glosa de Prejuízo Fiscal compensado acima do limite  38.448.794,29  Em resumo, o auto de infração foi lavrado por insuficiência de prejuízos fiscais  compensados em 31/12/2006, no valor de R$38.448.794,29, decorrente de:  1)redução  de  prejuízos  do  período  de  01/01/2000  a  30/03/2000  no  valor  de  R$14.147.158,71,  em virtude  de glosa  de  despesas  de CSLL na base de  cálculo  do  IRPJ  no  processo 16327.001080/2005­91, no valor de R$55.833.062,14, apropriada por força de liminar  concedida no Mandado de Segurança (MS) n° 97.0007340­8;  2)não  aplicação  da  redução  correspondente  ao  percentual  de  patrimônio  remanescente  (87,13%), em virtude de cisão parcial,  ao  saldo de prejuízos em 30/03/2000, o  que redundou em compensação a maior de R$16.442.099,94;  3)redução  do  saldo  de  prejuízo  a  compensar  em  R$171.880,71,  por  força  de  compensação de ofício efetuada no processo 16327.001385/2010­60;  4)redução do  saldo de prejuízo  em R$7.687.644,69 por  força de  compensação  de ofício efetuada no processo 16327.001716/2010­61, ao qual foi apresentada defesa parcial  quanto  aos  itens  I,  II  e  III  relativo  ao  IRPJ  ali  exigido,  sendo  a  parte  impugnada  de  R$1.977.788,04, e a parte paga, R$5.709.856,65.  Porém, consta de sua defesa que a Recorrente abre mão dos itens 2 e 3 e parte da  4,  na  medida  em  que  estaria  efetuando  os  recolhimentos  das  exigências  correspondentes  e  consequentemente  ratificando  as  compensações  procedidas  de  ofício  que  diminuíram  o  seu  saldo de prejuízo fiscal.   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720346/2011­46  Resolução nº  1401­000.304  S1­C4T1  Fl. 447          10 Remanesceria  então  a  lide  em  torno  do  reflexo  das  exigências  do  item  1(16327.001080/2005­91  –  ação  judicial)  e  da  parte  contestada  do  item  4  (PAF  nº  16327.001716/2010­61)..  No  presente  lançamento,  o  fiscal  concluiu  pela  insuficiência  do  saldo  de  prejuízos no ano­calendário de 2006, pois considerou definitivos os lançamentos dos processos  16327.001080/2005­91 e 16327.001716/2010­61.  Porém, como bem colocou a Recorrente:  Contudo,  o  lançamento  do  processo  16327.001080/2005­91  foi  lavrado  com  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  liminar  no  MS  97.0007340­8,  confirmada  por  sentença favorável à impugnante, autorizando­a a excluir da base de cálculo do IRPJ as  despesas  de  CSLL  no  montante  de  R$55.833.062,14.  Posteriormente,  a  impugnante  efetuou  depósito  da  importância  exigida  em  razão  de  acórdão  que  deu  provimento  à  remessa oficial, encontrando­se suspensa a exigibilidade do crédito (fls. 212­260).  Caso  a  impugnante  venha  a  ser  vitoriosa  naquele  processo  judicial,  ficará  restabelecido  o  prejuízo  fiscal  no  montante  de  R$14.147.158,71  glosado  pela  fiscalização.  Quanto  ao  processo  16327.001716/2010­61,  a  Recorrente  apresentou  defesa  parcial que, se julgada favoravelmente à contribuinte, restabelecerá o valor de R$1.977.788,04  dos prejuízos glosados (fls.261­308).  Fica  claro,  portanto,  que  o  deslinde  final  em  relação  aos  processos  16327.001080/2005­91  (Ação  Judicial)  e  16327.001716/2010­61  (PAF)  tem  também  fundamental  importância  no  deslinde  da  presente  questão.  Isso  porque  existe  uma  íntima  relação de causa e efeito existente entre o presente autos de infração que questiona o saldo de  prejuízo fiscal em determinado ano e o deslinde daqueles processos que também interferem no  quantitativo desse saldo.  Entretanto,  o  feito  final  dessa  conexão  não  pode  ainda  ser  reconhecido  neste  Voto uma vez que o Processo n. 16327.001716/2010­61 ainda está em trâmite administrativo  no  CARF  e  o  processo  16327.001080/2005­91  ainda  não  transitou  em  julgado  na  esfera  judicial.   Do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito até o completo trânsito  em  julgado  do  Processo  nº.  16327.001080/2005­91  (Ação  Judicial)  e  do  processo  nº16327.001716/2010­61  (PAF)  ,  sendo  que  após  a  decisão  definitiva  nos  respectivos  processos, deverá se promover a anexação daquele a este, com posterior re­encaminhamento à  apreciação do CARF.      (assinado digitalmente)    Antonio Bezerra Neto        Fl. 447DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10875.003189/2001-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992 Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — CONHECIMENTO — PRESSUPOSTOS — No caso de Recurso Especial de Divergência, o conhecimento do apelo requer o atendimento a todos os pressupostos processuais, inclusive a demonstração de dissídio jurisprudencial, caracterizado pela adoção de soluções diversas, em face de situações idênticas.
Numero da decisão: 9101-001.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, recurso não conhecido. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini dias, Jorge Celso Freire da Silva, Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada), Andre Mendes de Moura (Suplente Convocado), Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.003189/2001­46  Recurso nº  148.485   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.901  –  1ª Turma   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  Fazenda Nacional.  Interessado  L.M. Serviços de Construções Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1992  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  —  CONHECIMENTO  —  PRESSUPOSTOS  —  No  caso  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  o  conhecimento  do  apelo  requer  o  atendimento  a  todos  os  pressupostos  processuais,  inclusive  a  demonstração  de  dissídio  jurisprudencial,  caracterizado  pela  adoção  de  soluções  diversas,  em  face  de  situações  idênticas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, recurso não conhecido.  (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres   Presidente Substituto.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca  de  Menezes, Karem Jureidini dias, Jorge Celso Freire da Silva, Meigan Sack Rodrigues (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 31 89 /2 00 1- 46 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10875.003189/2001­46  Acórdão n.º 9101­001.901  CSRF­T1  Fl. 3          2 Convocada), Andre Mendes de Moura (Suplente Convocado), Marcos Vinícius Barros Ottoni  (Suplente  Convocado),  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório  O  presente  processo  cuida  de  pedido  de  restituição,  apresentado  em  29/09/2001, de IRRF sobre o Lucro Líquido (“ILL”) recolhido em 31/05/2003 (DARF.fl. 13),  bem como pedidos de compensação mediante utilização do crédito correspondente.   O pedido foi indeferido pela DRF em Guarulhos, sob a alegação de extinção  do direito de pleitear a restituição, e a manifestação de inconformidade com a decisão também  foi  indeferida  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas,  São  Paulo,  ensejando  recurso ao Conselho de Contribuintes.  Observo que o Despacho Decisório da DRF Guarulhos (fl. 65) registra que o  ILL  é  relativo  ao  período  de  apuração  de  1992, mas  o DARF  anexado  às  fls.  10  (fl.  13  do  processo digitalizado) aponta tratar­se de ILL do ano­calendário de 1991.  Em  sessão  plenária  de  28  de  fevereiro  de  2007,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  acordou  “AFASTAR  a  decadência e determinar o retorno dos autos à 5a Turma da DRJ/CAMPlNAS/SP para exame  de mérito. ...”, conforme Acórdão 102­48.253, assim ementado:  ILL ­ SOCIEDADE LIMITADA ­ RESTITUIÇÃO DE VALORES  PAGOS ­ DECADÊNCIA ­ O marco inicial do prazo decadencial  de  cinco  anos  para  os  pedidos  de  restituição  do  imposto  de  renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades  limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução  Normativa SRF n° 63.  Decadência afastada.   Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, alegando que o  Colegiado deu à matéria interpretação divergente da que lhe fora atribuída pela Quinta Câmara,  no Acórdão 105­3800, e pela Oitava Câmara, no Acórdão 108­07132, bem como que o julgado  contrariou  as disposições contidas nos  artigos 168,  I  c/c 165,  I,  ambos do Código Tributário  Nacional,  defendendo  que  o  CTN  fixa  o  prazo  prescricional  nos  termos  do  citado  art.  165.  Juntou cópia das ementas dos paradigmas indicados, que estão assim redigidas:  Ac. 105­13.800  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  ILL  ­  PRESCRIÇÃO  ­  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDO  ­  O  prazo  prescricional  para  a  interposição  de  pedido  de  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  é  de  cinco anos contados da extinção dó crédito tributário.  Recurso voluntário a que se nega provimento.  Ac. 108­07.132  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10875.003189/2001­46  Acórdão n.º 9101­001.901  CSRF­T1  Fl. 4          3 RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  recolhimentos  de  ILL,  ao  tempo  que  a  Lei  7.713/88  não  mais  vigia, é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido,  haja  vista  que  o  direito  à  restituição  prescindia  de  qualquer  declaração de inconstitucionalidade posterior.  Recurso negado.  A presidente da Segunda Câmara deu seguimento ao recurso.  Em  contrarrazões,  a  interessada  (sucessora  de  LM)  suscita  a  preliminar  de  inadmissibilidade do recurso, por descumprimento do requisito regimental de demonstração da  divergência  invocada. Alega que a  recorrente limitou­se a  indicar os arestos paradigmas, não  demonstrando analiticamente as circunstâncias em que acórdão recorrido se assemelha ao caso  confrontado.  Invoca  julgados  da  CSRF  que  não  conheceram  o  recurso  especcial  nessas  circunstâncias (Acórdão CSRF/04­00.957 e Acórdão CSRF/02­02.237.  Aduz não haver semelhança fática entre os julgados paradigmas e o acórdão  recorrido,  e  ainda,  que  os  paradigmas  são  antigos,  e  após  eles  a  jurisprudência  do Conselho  consolidou­se no sentido do recorrido.  Na  sequência,  desenvolve  razões  de  mérito  para  manutenção  da  decisão  recorrida.  É o relatório.  Voto               Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator.  De acordo  com o  art.  67  do Regimento  Interno  aprovado pela Portaria MF  256, de 2009, cabe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra decisão que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara, turma especial ou a própria CSRF. Disposição de igual teor tratava do recurso especial  de divergência no Regimento vigente à época do interposição do presente recurso.  A questão diz respeito à extinção do direito de pleitear a restituição de crédito  tributário indevidamente pago.  O  acórdão  recorrido,  em  conformidade  com  anterior  decisão  da  CSRF,  expressa a interpretação de que, no caso de tributo julgado inconstitucional pelo STF, o termo  inicial para  fluência do prazo é  (a) a data da publicação do acórdão proferido pelo Supremo  Tribunal Federal em ADIN; (b) na data da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes  à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; (c)  a data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.  Assim, no caso concreto, por se tratar de sociedade limitada, entendeu que o marco inicial é a  data da publicação da Instrução Normativa nº 63, de 24/07/2007 (DOU 25/07/2007).  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10875.003189/2001­46  Acórdão n.º 9101­001.901  CSRF­T1  Fl. 5          4 A tão só confrontação das ementas dos paradigmas,  juntadas pela PFN, não  permitem vislumbrar divergência de interpretação. Embora ambas tratem de restituição de ILL,  nenhuma delas faz referência à situação específica que orientou a decisão recorrida, que foi a  edição da Instrução Normativa SRF nº 63, publicada no DOU de 25 de julho de 2007.  Pesquisando,  no  sítio  do CARF,  o  inteiro  teor  dos  acórdãos  cujas  ementas  foram indicadas pela PFN, verifica­se o seguinte:  O  primeiro  paradigma  (Ac.  105­13.800,  de  23/05/2002)  é  anterior  à  publicação  da  Instrução Normativa 63,  não  podendo,  pois,  considerá­la. Assim,  não  se  pode  afirmar que sua interpretação seja divergente, especialmente considerando que seguinte trecho  da motivação do voto condutor:  “Entre  as  correntes  doutrinárias,  prefiro  me  filiar  àquela  que  elege, para fins de contagem do prazo prescricional, a extinção  do crédito  tributário pelo pagamento,  salvo quando  refere­se a  matéria  posteriormente  julgada,  inconstitucional  e  objeto  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  aplicação  da  norma,  que  não é o caso do presente processo.”  O segundo paradigma (Ac. 108­07.132, de 19/09/2002) também não apreciou  a  particularidade  que  orientou  o  recorrido,  tendo  sido  decisivo,  para  a  Câmara,  o  fato  de  o  recolhimento ter se dado quando em vigor o art. 75 da Lei nº 8.383, de 1991, que eliminou a  incidência do imposto de renda na fone sobre o lucro líquido, introduzida pelo art. 35 da Lei nº  7.713. É o que se constata dos excertos conforme se constata dos excertos a seguir transcritos:  Relatório:  Trata­se de pedido de  restituição de  valores  recolhidos a  titulo  de  Imposto  sobre  o  Lucro  Líquido  —  ILL,  em  06/04/1993,  16/06/1993 e 26/07/1993.   Destacou a ora recorrente, como motivo do pedido, o fato de que  a Lei 7.713/88, só vigorou, neste particular, até 31/12/92.  (...)  Voto  (...)  Vem se confirmando, neste Colegiado, a tese de que em casos de  declaração  de  inconstitucionalidade,  o  "dies  a  quo"  para  contagem do prazo prescricional é: a) o da data de publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal,  se  a  declaração  se  der  por  controle  difuso;  ou  b)  o  da  data  da  publicação  de  decisão  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  se  no  controle  concentrado.  Isto  porque  a  "actio  nata"  surge  tão  somente  quando  o  contribuinte que cumpriu uma obrigação ex lege, passa a poder  combatê­la,  pois  a  lei  teria  perdido  a  presunção  de  constitucionalidade.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10875.003189/2001­46  Acórdão n.º 9101­001.901  CSRF­T1  Fl. 6          5 Não  obstante,  o  caso  em  apreço  não  se  amolda  a  nenhuma  dessas  hipóteses.  Bem  ao  contrário,  o  recolhimento  se  deu  em  data  em  que  a  lei  não  mais  vigia,  sendo  que  o  seu  direito  á  restituição  sempre  existiu,  independentemente  da  posterior  declaração de inconstitucionalidade da norma.  Assim sendo, na hipótese dos autos o prazo de cinco anos para  repetir conta­se do pagamento indevido, já se tendo esgotado.  Ex positis, nego provimento ao recurso.  Pelo exposto, tenho que não só a Recorrente não se desincumbiu do ônus de  demonstrar  analiticamente  a  divergência  de  interpretação,  mas  ainda,  que  os  paradigmas  indicados a isso não se prestam.  Não conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, 20 de março de 2014.  Valmir Sandri­ Relator                                  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por VALMIR SANDRI

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