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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6975597 #
Numero do processo: 11030.001769/2009-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.727  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  CSP ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS ALTO  URUGUAI LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIAS.  ANÁLISE  CONJUNTA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 17 69 /2 00 9- 51 Fl. 383DF CARF MF   2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de auto de infração, DEBCAD: 37.225.759­3, com base no art. 212,  §5°,  da  CF/88,  c/c  art.  34,  caput,  do  ADCT,  nos  incisos  I,  II  e  III,  do  art.  35,  da  Lei  n°  8.212/91,  e  outras  aplicáveis  à  espécie,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado  em  22/11/2009,  no  valor  de  R$  8.664.174,87,  sendo:  a)  contribuição  devida  a  terceiros ­ salário educação, R$ 5.249.220,77 (cinco milhões, duzentos e quarenta e nove mil,  duzentos e vinte reais, setenta e sete centavos); b) juros, R$ 2.155.141,15 (dois milhões, cento  e cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais, quinze centavos); e, c) multa, passível de  redução,  R$  1.259.812,95  (um milhão,  duzentos  e  cinquenta  e  nove  mil,  oitocentos  e  doze  reais,  noventa  e  cinco  centavos),  em decorrência  de  suposto  pagamento  de  cooperados,  pelo  fisco  caracterizados  como  empregados  no  período  de  01/2004  a  11/2008,  não  declarado  em  GFIP e pagamento a pessoas físicas, não declarado em GFIP, no período de 01/2000 a 07/2005.  Insta ressaltar que o auto de infração é relacionado apenas à contribuição de  terceiros e salário família, sendo que os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o presente  auto de infração são objeto do Auto de Infração de n° 37.225.763­1, no qual foi constituído o  crédito referente às contribuições previdenciárias supostamente devidas pela impugnante e que  gerou a aplicação da contribuição de terceiros e salário objeto deste auto de infração.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria/RS  julgado  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  apurado.  Importante  salientar  que  a  DRJ  Santa  Maria/RS  proferiu  acórdão  conjunto  de  parcial  procedência  para  os  processos  nºs  11030.001768/2009­14 (DEBCAD nº 37.225.763­1 – processo principal), 11030.001769/2009­ 51 (DEBCAD nº 37.225.759­3 – processo apensado) e 11030.001770­2009­85 (DEBCAD nº  37.225.761­5 – processo apensado).  Assim, quando do julgamento do processo principal nº 11030.001768/2009­ 14 no CARF, restou o acórdão 2403­000.453, prolatado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  em  16/03/2011.  Houve  dúvida  se  o  mesmo  também  referia­se  aos  outros  dois  processos  apensados,  como havia  procedido  a DRJ Santa Maria/RS. Em Despacho de nº  2403.056,  de  02/09/2013  (fl.253),  o  relator  do  processo  principal  informou  que  tal  acórdão  referia­se  exclusivamente ao processo principal de nº 11030.001768/2009­14.  Assim,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  referente  a  esse  processo especificamente, sendo os autos encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo.   Em sessão plenária de 11/09/2014,  foi  dado provimento parcial  ao Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.742, com o seguinte resultado: "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11030.001769/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.727  CSRF­T2  Fl. 3          3 voluntário, para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa.”.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A  decisão  deve  ser  tomada  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam na realidade.  A  Administração  tem  o  direito  e  o  dever  de  carrear  para  o  expediente todos os dados, informações e documentos a respeito  da matéria tratada.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser  recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  02/12/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 05/01/2015, o presente Recurso Especial. Em  seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa mais benéfica  ao contribuinte ­ retroatividade benigna.    Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  Despacho nº 2400­008, da 4ª Câmara, de 19/03/2015.  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35 da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que  seja esposada a  tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado,  qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2403­002.742, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 16/07/2015,  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões,  nem  Recurso  Especial  da  parte  que  lhe  foi  desfavorável no acórdão recorrido.  Fl. 385DF CARF MF   4 É o relatório.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11030.001769/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.727  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, fls. 319/323. Assim, não havendo qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 387DF CARF MF   6 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11030.001769/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.727  CSRF­T2  Fl. 5          7 correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 389DF CARF MF   8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11030.001769/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.727  CSRF­T2  Fl. 6          9 Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 391DF CARF MF   10 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11030.001769/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.727  CSRF­T2  Fl. 7          11 Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009,  assim como  já  realizado no próprio  lançamento  fiscal,  já que  efetuado  sob o  égide da  nova lei.  Por  fim,  apenas  para  esclarecimento  à Unidade  Preparadora,  o  lançamento  em  questão NÃO  se  refere  a  contribuição  de  15% pela  contratação  de  cooperativas  de  trabalho, o que foi alvo de declaração de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  analisando  o  recurso  extraordinário  (re)  595838,  com  repercussão  geral  reconhecida, mas sim contribuições destinadas a  terceiros  sobre  fatos geradores devidos pela  cooperativa  de  trabalho  em  relação  a  contratações  diretas,  o  que  a  coloca  na  situação  de  equiparada a "empresa".   Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 393DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.005217/2004-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.358
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­005.358  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RITZEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 52 17 /2 00 4- 18 Fl. 482DF CARF MF Processo nº 11065.005217/2004­18  Acórdão n.º 9303­005.358  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­02.438. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 11065.005217/2004­18  Acórdão n.º 9303­005.358  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 11065.005217/2004­18  Acórdão n.º 9303­005.358  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 11065.005217/2004­18  Acórdão n.º 9303­005.358  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 486DF CARF MF

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6909022 #
Numero do processo: 19515.000443/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA DO MPF. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle interno da Administração Tributária, sendo possível verificar a sua autenticidade na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, descabendo, no caso dos autos, pleitear nulidade do lançamento por irregularidade na emissão ou ciência desse mandado. FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei Complementar 105/2001, por envergar essa natureza, legitima a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores. LEI 10.174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF nº 35). TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA 38 DO CARF (VINCULANTE). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). MULTA ISOLADA DO CARNÊ LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Somente para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. ESPONTANEIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INFORMAR INFRAÇÃO E PAGAR A DIFERENÇA DE TRIBUTO ACRESCIDA DE MULTA DE MORA ANTES DE INICIADO O PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Conforme o parágrafo único do art. 138 do CTN, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2202-004.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário 2000 e rejeitar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada os valores lançados referentes aos créditos das contas correntes conjuntas, relativos ao ano-calendário 2001, assim como excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício; vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir os juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário 2000 e rejeitar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada os valores lançados referentes aos créditos das contas correntes conjuntas, relativos ao ano-calendário 2001, assim como excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício; vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir os juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA DO MPF. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle interno da Administração Tributária, sendo possível verificar a sua autenticidade na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, descabendo, no caso dos autos, pleitear nulidade do lançamento por irregularidade na emissão ou ciência desse mandado. FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei Complementar 105/2001, por envergar essa natureza, legitima a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores. LEI 10.174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF nº 35). TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA 38 DO CARF (VINCULANTE). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). MULTA ISOLADA DO CARNÊ LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Somente para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. ESPONTANEIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INFORMAR INFRAÇÃO E PAGAR A DIFERENÇA DE TRIBUTO ACRESCIDA DE MULTA DE MORA ANTES DE INICIADO O PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Conforme o parágrafo único do art. 138 do CTN, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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2202­004.088  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRPF ­ depósitos bancários  Recorrente  GIL PUGLISI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  questão  preliminar  como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de  defesa.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  porque  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA DO MPF.  INEXISTÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle interno da  Administração  Tributária,  sendo  possível  verificar  a  sua  autenticidade  na  página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, descabendo, no  caso dos autos, pleitear nulidade do lançamento por irregularidade na emissão  ou ciência desse mandado.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, §  1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do  crédito  tributário,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão  pela  qual  a  Lei  Complementar  105/2001,  por  envergar  essa  natureza,  legitima  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que  os  fatos  imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 43 /2 00 6- 22 Fl. 1980DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 1.981          2 LEI 10.174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE  IMEDIATA. SÚMULA CARF Nº 35.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente  (Súmula  CARF nº 35).  TRANSFERÊNCIA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário  às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  FATO GERADOR.  SÚMULA  38 DO CARF  (VINCULANTE).  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  Sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial encerra­se depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador.  Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo,  fraude  e  simulação, o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Aplicação do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO DOS CO­TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ  LEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 1.982          3 Somente  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  é devida  a multa  isolada pela  falta de  recolhimento do  carnê  leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.  ESPONTANEIDADE.  INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INFORMAR  INFRAÇÃO E PAGAR A DIFERENÇA DE TRIBUTO ACRESCIDA DE  MULTA  DE  MORA  ANTES  DE  INICIADO  O  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  Conforme  o  parágrafo  único  do  art.  138  do  CTN,  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela  qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72.  JUROS ­ TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar de decadência em relação ao ano­calendário 2000 e rejeitar as demais preliminares.  No mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não  comprovada  os  valores  lançados  referentes  aos  créditos  das  contas  correntes  conjuntas,  relativos ao ano­calendário 2001, assim como excluir da exigência a multa  isolada do carnê­ leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício; vencidos os Conselheiros Martin da  Fl. 1982DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 1.983          4 Silva  Gesto  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  que  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão, para também excluir os juros sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza (CE) ­ DRJ/FOR, que sintetiza os fatos ocorridos até a decisão de  primeira instância.   Contra  o  contribuinte,  identificado  nos  autos,  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls.  1458/1475,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário,  referente  aos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002,  no  valor  de R$ 1.158.722,21,  incluídos multa de  oficio  e  juros de mora.  As  infrações  apuradas  pela  Fiscalização  e  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is),  fls.  1470/1475,  foram  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas,  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não  comprovada  e  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa  física  a  titulo  de  carnê­leão,  tudo  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 1440/1457.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se discriminados as fls. 1468 e 1472/1473 e 1475.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  24/03/2006, fls. 1480, o contribuinte apresentou impugnação, em  25/04/2006,  fls.  1486/1516,  com  as  alegações  a  seguir  resumidas:  Preliminares.  1)  cerceamento  do  direito  de  defesa:  obstrução  às  vistas  do  processo.  O  contribuinte  argúi  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado,  uma vez que recebeu o Auto de Infração no dia 24/03/2006 e ao  se  dirigir  à  repartição  para  ter  vista  do  processo  somente  a  conseguiu  no  dia  20/04/2006  após  inúmeras  idas  e  vindas  à  repartição a partir do dia 28/03/2006. Informa que até solicitou  a  lavratura  de  um  Boletim  de Ocorrência  (BO  n°  2.296/2006)  para resguardar seus direitos. Aduz que tendo em vista a demora  do  órgão  público  em  fornecer  a  cópia  do  processo,  ficou  com  apenas  cinco  dias  antes  da  data  limite  para  elaborar  sua  Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 1.984          5 impugnação. Assim, solicita devolução do prazo para que possa  utilizar efetivamente o seu direito de vista ao processo e direito  de  preparar  sua  defesa  durante  o  tempo  que  lhe  é  garantido  pelas normas do processo administrativo.  2) inobservância das determinações do MPF.  A  defesa  alega  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  o  auditor­fiscal,  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  sugeriu  "trocar  o  foco  da  operação  de  "rendimentos  recebidos  de  pessoa  física"  para  "a  movimentação  financeira",  sendo  a  sugestão  acatada  pela  chefia.  Argumenta,  ainda,  que:  (i)  o  feito  contraria  as  características  especificas  do MPF  que  não  podem  ser  alteradas  no  curso  da  ação fiscal pela autoridade autuante sob pena de nulidade, pois  referidas  autoridades  não  possuem  competência  para  empreender ação de programação; (ii) a Portaria SRF 3007, de  2001, é norma procedimental e em seu texto não existe previsão  legal  para mudança  de  objeto  de  fiscalização;  e  (iii)  só  tomou  conhecimento  da  modificação  do  objeto  do  MPF  ao  ler  o  Relatório  de  Ação  Fiscal,  que  conseguiu  a  partir  da  cópia  do  processo,  cuja  ciência  desse  documento  não  lhe  foi  dada,  consistindo uma informação nova e relevante por ter alterado a  perspectiva  dos  procedimentos  fiscais.  Assim,  devido  à  modificação  do  objeto  do  MPF  sem  o  preparo  do  órgão  competente,  sem  o  encerramento  do  MPF  original  e  sem  a  abertura, com ciência, do MPF Complementar ou de novo MPF,  o lançamento é nulo.  3) decadência do ano­calendário 2000.  O  contribuinte  defende  que  o  imposto  de  renda pessoa  física  é  um  imposto  que  tem  seu  fato  gerador  apurado  mensalmente,  devendo  o  prazo  decadencial  desse  imposto  ser  contado  mensalmente.  Assim,  após  janeiro  de  2006,  a  autoridade  lançadora não mais poderia  lançar  o  imposto  de  renda pessoa  física  referente  aos  períodos  de  janeiro  a  dezembro  do  ano­ calendário  de  2000. Como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  24/03/2006, o mesmo encontra­se já alcançado pelo instituto da  decadência.  Mérito.  1) depósito bancário não se identifica com o conceito de renda.  O contribuinte trouxe as seguintes alegações:  a) a autoridade fiscal adotou como premissa o conceito de que  os  depósitos  bancários  são,  por  si  sós,  receitas  tributáveis  do  contribuinte;  b)  a  legislação  não  obriga  aos  contribuintes  pessoas  físicas  manterem  escrituração  de  seus  rendimentos  e  despesas.  Dessa  forma  não  se  encontra  obrigado  a  identificar  os  lançamentos  ocorridos nas contas mantidas junto a instituições financeiras;  Fl. 1984DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 1.985          6 c) os valores creditados em contas bancárias não se identificam  necessariamente  com  o  conceito  de  renda,  pois  podem  não  ser  causa  de  acréscimo  patrimonial  ou  não  caracterizar  consumo  relacionados  ao  contribuinte  titular  da  conta­corrente,  sendo  preciso  que  fique  demonstrado  que  os  créditos  representem  rendimentos que ainda não tenham sido tributados;  d)  constatado  o  indicio  de  que  os  valores  creditados  poderiam  ser juridicamente presumidos como omissão de receita, caberia  à fiscalização aprofundar­se no exame da prova, a fim de obter  elementos identificadores e confirmadores da omissão no âmbito  do  patrimônio  do  contribuinte  (sinais  exteriores  de  riqueza)  ou  no  âmbito  dos  gastos  (renda  consumida).  A  autoridade  fiscal  pautou  somente  na  presunção  relativa,  deixando  de  proceder  qualquer  outra  atividade  fiscal  tendente  a  obter  a  verdade  material dos indícios presumidos;  e) a autoridade  fiscal não observou o que determina o § 3° do  artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, uma vez que não  intimou o  contribuinte  a  esclarecer,  individualizadamente,  os  depósitos  bancários.  O  auditor  faz  mera  referencia,  vaga  e  não  individualizada,  aos  lançamentos  que  intimou  o  contribuinte  para justificar. As intimações foram genéricas e em nenhum dos  termos a autoridade fiscal não apontou individualizadamente os  depósitos  e  ingressos  bancários  de  cuja  origem  se  pretendia  comprovar.  2) desconsideração do valor recebido pela venda de imóvel.  A prova da alienação de um imóvel é o registro da transação no  Registro  de  Imóveis.  A  defesa  alega  que  o  contribuinte  apresentou ao Fisco certidão que demonstra a alienação do bem  em questão, pelo valor de R$ 400.000,00, em 28/05/2001. Assim,  tal valor deve ser computado como ingresso hábil para justificar  e integrar os saldes da movimentação financeira do ano de 2001.  Argumenta  que  comprovada  a  origem  do  valor  recebido,  pode  efetuar  depósitos  em  valores  parciais  a  partir  de  28/05/2001,  data em que a transação com o imóvel foi realizada. Portanto, o  valor  de  R$  400.000,00  deve  ser  computado  como  recurso  na  movimentação financeira a partir do dia 28/05/2001.  3)  erro  na  apuração  mensal  dos  valores  considerados  na  infração Depósito Bancário de Origem Não Comprovada.  No Termo de Verificação Fiscal consta os critérios de apuração  e  os  argumentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  determinação  do  valor  do  imposto  devido  pelo  contribuinte.  Ocorre  que  a  informação  do  Fisco  quanto  aos  depósitos  no  Banco ABN Amro Real S/A está equivocada, porquanto a página  indicada no Termo de Verificação Fiscal — fls. 1271 — não é a  correta, uma vez que os depósitos encontram­se relacionados na  página  1272,  o  que  gerou  uma  diferença  no  valor  de  R$  1.533,66.  Assim,  impugna­se  os  valores  constantes  do  documento  085/2006,  tomado  como  base  para,  após  as  deduções  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 1.986          7 consideradas, redundar na tabela "doc. 097/2006", efetivamente  utilizada  no  lançamento  de  oficio  para  quantificar  a  infração  Depósito Bancário de Origem Não Comprovada.  4)  consideração  indevida  de  créditos  relativos  a  "operação  de  Desconto" (empréstimo).  No documento identificado como doc. 082/2006 (fls. 1353/1357)  consta  em  diversos  lançamentos  a  rubrica  "operação  de  desconto",  que,  no  jargão  bancário,  significa  a  operação  pela  qual  o  banco  empresta  valores  ao  correntista.  Em  razão  do  exíguo  prazo  para  uma  defesa  eficaz,  impugnam­se  valores  computados  como "operação de desconto",  pelo  fato de que os  mesmos  referem­se  a  empréstimos  bancários  do  qual  o  contribuinte lançou mão durante os anos fiscalizados.  Pedido.  O contribuinte, ao final, requer que:   1)  seja  reconhecido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  por  conseguinte, seja anulado o Auto de Infração, ou, ao menos, que  seja devolvido  integralmente o prazo subtraído ao contribuinte,  tendo em vista que a cópia do auto só alcançou o contribuinte no  dia 20/04/2006, exatamente cinco dias antes do término do prazo  de manifestação do contribuinte;  2) seja declarada a ilegitimidade do ato que alterou o objeto da  fiscalização  sem  a  ciência  do  contribuinte,  o  que  suscitará  o  reconhecimento da nulidade do lançamento;  3)  seja  reconhecida  e  declarada  a  decadência  integral  dos  períodos de apuração mensais do ano de 2000, declarando­se a  nulidade da constituição do crédito tributário;  Caso não sejam acolhidas as preliminares acima, requer ainda o  contribuinte:  1)  seja  declarado  como  improcedente  o  lançamento  de  oficio  decorrentes  da  infração  Depósito  Bancário  de  Origem  não  Comprovada,  uma  vez  que  créditos  bancários,  não  podem  sem  outros  suportes  probatórios,  serem  conceituados  como  receita  tributável;  2)  seja  computado  como  recurso  legitimo,  a  ser  computado  na  movimentação  financeira  do  contribuinte,  a  partir  de  28/05/2001, o valor de R$ 400.000,00, auferido com a venda de  imóvel;  3)  seja desconsiderada a  tabela doc. 097/2006, a qual  tem por  fonte  a  tabela  085/2006,  pleiteando­se  que  seja  considerada  como  matriz  a  tabela  doc.  083/2006,  a  qual  ajustada  pelas  deduções da tabela 085/2006, chega­se aos valores que, em tese,  seriam  indicativos  de  eventuais  depósitos  com  origem  a  comprovar;  Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 1.987          8 4)  seja  desconsiderado  nos  valores  computados  na  tabela  doc.  082/2006  todos  os  lançamentos  que  contenham  a  rubrica  "operação de desconto".  Cumpre,  ainda,  observar  que,  em  reforço  às  suas  alegações,  o  contribuinte citou em sua impugnação decisões administrativas.  Em  razão  de  o  contribuinte,  em  sua  impugnação,  solicitar  devolução do prazo para  se utilizar do  seu direito de  vistas ao  processo,  uma  vez  que  somente  conseguiu  ter  em  mãos  o  processo  para  vistas  cinco  dias  antes  da  data  limite  para  entregar  tempestivamente  seu  arrazoado,  o  presente  processo  retornou em diligência A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  para  que  fosse  reaberto o prazo de trinta dias, a contar da ciência de intimação  ao  contribuinte,  para  o  mesmo  apresentar,  se  achasse  conveniente,  suas  contra­razões  ao  lançamento  (fls.  1.551/1.554).  O  contribuinte  tomou  ciência  da  intimação  em  13/08/2010,  AR  às  fls.  1.557  e,  em  13/09/2010,  apresentou  aditamento  à  sua  impugnação,  fls.  1.567/1653,  a  seguir  parcialmente transcrito:  I  ­  DOS  FATOS  (o  contribuinte  descreveu  minuciosamente  os  fatos)  II—  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  II.1 — MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  O  auto  de  infração  em  tela  foi  lavrado em Mandado de Procedimento Fiscal ineficaz, porque já  extinto pelo decurso de seu prazo de validade.  Os  atos  administrativos  hão  que  ser  praticados  por  pessoa  investida da competência para praticá­los, sob pena de nulidade  e,  em conseqüência,  de não produzirem efeitos  entre as partes.  (...)  (...),  para  que  o  auto  de  infração  seja  válido,  é  condição  inafastável que  tenha sido  lavrado por agente  fiscal que esteja,  naquele momento, investido de poder para tanto.  A  Portaria  SRF  n°  3007,  de  26­11­2001,  (...),  e  estabeleceu  normas  para  a  execução  dos  procedimentos  de  fiscalização,  dispondo, em seu artigo 2°, que (...)O MPF é, pois, pré­requisito  para  a  instauração  de  qualquer  procedimento  fiscal  (com  as  exceções  especificadas  no  artigo  11  da  Portaria  SRF  no  3007/2001),  constituindo  o  instrumento  pelo  qual  o  Auditor  Fiscal  é  investido  da  competência  administrativa  para  realizar  uma  ação  fiscal  concreta,  relativa  a  um  determinado  sujeito  passivo.  A referida Portaria SRF n°3007/2001 estabelece ainda:   (...)  Ora,  no  caso  em epígrafe,  o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF­F)  de  no  08.1.90.00­2004­00475­1  tinha  o  prazo  de  validade  até  14­07­2004;  foram  realizadas  11  prorrogações  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 1.988          9 cujas  datas  de  vencimento  foram,  respectivamente,  (...).  As  mencionadas prorrogações:  a)  não  foram  comunicadas  ao  impugnante  que,  portanto,  não  tomou ciência, tampouco recebeu o Demonstrativo de Emissão e  Prorrogação  dos  respectivos  Mandados  de  Procedimentos  Fiscais — MPF;  b)  foram  efetuadas  após  a  data  de  vencimento  dos  MPF  anteriores.  Posteriormente,  em  24  de  março  de  2006  (data  da  ciência  do  auto  de  infração),  o  impugnante  foi  surpreendido  com  a  lavratura do presente auto de infração fiscal. O auto de infração,  lavrado  foi  assinado  pelo  mesmo  AFRF  indicado  para  a  execução dos trabalhos iniciais de fiscalização, ou seja, Aristides  Borges Carvalho.  Como  a  autoridade  fiscal  deixou  de  atender  ao  disposto  no  artigo 13, § 2° da Portaria SRF n° 3007, de 2001 e,  estando o  MPF  extinto  pelo  decurso  de  prazo,  o Mandado  originalmente  emitido não mais surtia efeitos, e a competência administrativa  especifica por ele atribuida ao Auditor Fiscal também não mais  prevalecia.  Não  se  diga  que  a  competência  do  Auditor  Fiscal  é  exclusivamente  aquela  que  lhe  é  dada  pela  lei.  A  lei  atribui,  é  verdade,  a  competência  genérica  para  constituição  do  crédito  tributário e, portanto lavratura de auto de infração, ao servidor  ocupante  do  cargo  de  AFRF.  E  competência  estabelecida  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Todavia,  existe  a  competência  especifica,  esta  consubstanciada  no  MPF  regularmente  emitido  pela  autoridade  responsável,  pela  qual  a  determinado  Auditor  Fiscal  é  atribuída  a  competência  para  efetuar  determinados  procedimentos  em  relação  a  um  determinado sujeito passivo.  O auto de  infração  lavrado, na ausência de MPF válido,  é ato  praticado  por  Auditor  Fiscal  que  não  detinha  a  competência  administrativa especifica para fazê­lo.  Sendo  este  o  caso  concreto,  uma  vez  que  o MPF  se  extinguira  pelo  decurso  de  seu  prazo  de  validade,  o  auto  de  infração  lavrado contra o Recorrente é nulo de pleno direito, h. vista do  disposto no artigo n° 59 do Decreto n° 70.235/72.  II.  2 — REEXAME DE PERÍODO  JÁ FISCALIZADO Estando  extinto o MPF pelo transcurso do prazo estabelecido no inciso II  do  artigo  15  da  Portaria  n°  3.007,  de  2001  (...)  e,  conseqüentemente,  o  procedimento  de  fiscalização  aplicado  ao  contribuinte, somente sera possível novo exame mediante ordem  escrita, conforme previsão contida no artigo n° 906, do RIR/99  (...), adiante transcrito:  Portanto, extinto o MPF­F, sem a ciência do contribuinte, e pela  não substituição do AFRF responsável, extinta está a verificação  Fl. 1988DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 1.989          10 fiscal  iniciada  sem  novo  MPF  e,  conseqüentemente  a  fiscalização  reputa­se  definitivamente  encerrada.  Seria  admissível  a  continuidade  se  a  administração  emitisse  novo  MPF­F e com novos AFRFB, fato não ocorrido assim, não cabe  uma  refiscalização,  pois  esta  deve  respeitar  o  que  determina  o  artigo  n°  906  do  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3000/99.  Dessa  forma,  protesta  o  impugnante  pela  nulidade  da  ação  fiscal,  por  desrespeito  as  determinações  estabelecidas  pelos  Decretos  n°  70.235  de  1972  (PAF)  e  3.000/99  (RIR/99),  e  da  Portaria  SRF  n°  3.007,  de  2001  (atualmente  Portaria  SRFB  n°11.371, de 2007).  É  farta  a  jurisprudência  administrativa  a  respeito  do  tema  em  tela, a saber:  (...)  II.3 — VÍCIO FORMAL (...)  Em seu Termo de Verificação Fiscal a autoridade fiscal autuante  relata:   (...)  comunique­se  a  DIPAC  deste  DEFIC  sobre  despesas  que  não foram analisadas nesta fiscalização (...)  Assim procedendo a autoridade fiscal autuante incorreu em erro  de fato, ou erro material na quantificação da base de calculo dos  tributos  por  desconsiderar  deduções  que  influenciariam  na  redução  da  base  de  cálculo  e,  conseqüentemente,  do montante  devido,  bem  como,  pela  imputação  de  penalidade  indevida,  ou  seja,  aplicação  de  multa  isolada  em  conjunto  com  multa  de  oficio  (multa  proporcional),  incidentes  sobre  a mesma  base  de  calculo. Estes erros não podem se transformar em fato gerador  de  obrigações  tributárias,  como  deseja  a  mencionada  autoridade. (...)  (...)  Os fatos mencionados neste subitem caracterizam erro de fato na  elaboração do auto de infração no que e refere à determinação  do quantum debateur (base de cálculo) e, conseqüentemente, do  montante dos tributos lançados.  Às  fls.  1446  de  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  autoridade  fiscal autuante relata:  "(...) Já que as informações trazidas pela DIRPF's retificadoras  são aceitas, também são consideradas as despesas lançadas, fls.  1369,  1378  e  1386,  porém  destaque­se  que  esses  valores  não  foram objeto de análise, uma vez que não são o foco principal da  operação movimentação financeira incompatível (...)"No item n°  4.7.10.4  e  seus  subitens  a  autoridade  fiscal  autuante  analisa  o  depósito no valor de R$ 400.000,00, relativo à alienação de um  apartamento do contribuinte.  Após afirmar que na escritura pode­se confirmar a operação e o  valor da transação, declara:  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 1.990          11 "Contudo não é possível encontrar nenhum depósito no montante  de  R$  400.000,00  ou  valor  aproximado,  (...).  Destarte,  (...)  o  produto da venda não foi percebido pelas contas do contribuinte,  assim não é possível reduzir esse montante de sua movimentação  financeira".  Por sua vez, o artigo 845, § 1° do RIR199 (...) dispõe:  (...)  Computado o valor da transação imobiliária como depósito sem  origem, houve dupla tributação sobre a mencionada importância  a  primeira  como  ganho  de  capital  na  transação  e  a  segunda  como  suposto  depósito  de  origem  não  comprovada.  Como  o  contribuinte prestou os esclarecimentos e apresentou a prova da  alienação,  a  autoridade  fiscal deveria  investigar  em detalhes  a  operação e não simplesmente desconsiderá­la.  E  farta  a  jurisprudência  administrativa  relativa  à  matéria,  a  saber:  (. ..)  A  autoridade  fiscal  autuante  relatou,  ainda,  em  seu  termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  contribuinte  poderia  deduzir  no  livro  caixa, a remuneração paga a terceiros, bem como, os encargos  trabalhistas  e  previdenciários  e  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  A  dedução  em  tela  está  prevista  no  artigo  75  do  RIR199, porém, a autoridade fiscal resolveu inovar ao relatar no  mencionado Termo:  "(...); então encerra­se essa auditoria sem análise das despesas  alegadas. (...)".  Eis,  mais  uma  série  de  erros  que,  sem  dúvida  alguma,  comprovam vicio de  forma na apuração da base de cálculo do  tributo. Cabe destacar, por pertinente, que erros na apuração da  base de calculo do  tributo não  tem o condão de se transformar  em  fato  gerador  de  tributos  como  deseja  a  autoridade  fiscal  autuante.  (...)  II.4 — DECADÊNCIA  DO  DIREITO DE  LANÇAR Outro  fato  não  levado  em  consideração  pela  autoridade  fiscal  autuante  refere­se  ao  prazo  decadencial  para  o  lançamento  por  homologação previsto no artigo  150  da Lei  n°5.172,  de 25­10­ 1996  (Código  Tributário  Nacional),  pois  as  supostas  movimentações  financeiras  que  originaram  o  auto  de  infração  fiscal foram realizadas no decorrer dos anos­calendário 2000 a  2002,  assim,  em  obediência  ao  §  4°  do  artigo  150  do  CTN  o  lançamento tributário somente poderia alcançar fatos geradores  ocorridos a partir de 24­03­2001.  II.4.1 — IRPF — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (. ..)  Fl. 1990DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 1.991          12 II.4.2 — PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO II.4.3 —  JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E  DA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  (...)  é  entendimento  pacifico  no âmbito  do Conselho  de Contribuintes  que  o  IRPF  é  um  tributo  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  e  que  seu  prazo  decadencial  corresponde  a  5  (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.  (...)  II.4.4 — CONCLUSÕES SOBRE A DECADÊNCIA Com relação  ao  anteriormente  exposto,  pode­se  concluir,  sem  sombra  de  dúvidas, que:  1°)  Em  relação  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  o  pagamento  é  feito  pelo  sujeito  passivo  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, inclusive o valor do saldo de imposto  a pagar apurado na declaração de ajuste a que se refere o artigo  n° 85 do RIR/99;  2°) por essa razão, o  IRPF não se enquadra na modalidade de  lançamento por declaração, como era antigamente, mas sim de  lançamento  por  homologação.  Essa  posição  é  defendida,  também por grandes juristas brasileiros, especialistas em Direito  Tributário,  tais  como  LUCIANO DA  SILVA  AMARO  e  outros,  citados na presente impugnação;  3°) por ser imposto cujo lançamento é por homologação, não se  aplica ao  IRPF o prazo decadencial previsto no artigo n° 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional;  4° o prazo decadencial para impostos cujo lançamento se faz por  homologação  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o artigo n° 150,  § 40, do Código Tributário Nacional;  5°) como o auto de infração foi lavrado em 17­03­2006 (ciência  ao  contribuinte  em  24­03­2006),  o  direito  de  lançar  crédito  tributário já estaria caduco para o ano­calendário de 2000, bem  como, para os três primeiros meses do ano­calendário de 2001.  Argúi, portanto, o recorrente, preliminarmente, a decadência do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  em  relação  ao  período supra mencionado.  II.5  —  IRRETROATIVIDADE  DAS  LEIS  O  procedimento  adotado pela autoridade fiscal, impondo ao contribuinte um auto  de  infração  com  base  na  sua  movimentação  bancária  ­  informada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  por  instituições  financeiras, com fundamento no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de  24­10­1996, que teve sua redação modificada pela Lei n° 10.174,  de  09.01.2001 —  está  eivado  de  ilegalidades  e  deve,  por  essa  razão, ser anulado.  (...)  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 1.992          13 (...). O que causa espécie, entretanto, é a Receita Federal querer  utilizar  essa  permissão  para  constituir  créditos  tributários  em  períodos  anteriores  A  entrada  em  vigor  desses  dispositivos  legais,  quando vigia a anterior  redação do mesmo, que  vedava  taxativamente esse procedimento.  Trata­se aí de um caso de retroatividade da lei tributária, que é  expressamente vedado pelo art. 5°, inciso XXXVI, e também pelo  artigo 150, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988.  (...)  Destarte,  o  procedimento  adotado  pela  Receita  Federal  não  encontra  suporte  no  arcabouço  jurídico  de  nosso  pais,  já  que  aqui há vedação constitucional à irretroatividade das leis.  (...)  Incorreu em erro, portanto, a autoridade fiscal ao se estribar em  procedimentos  que  seriam  válidos  para  aplicação,  somente,  a  fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2002, com  a  finalidade  de  constituir  pretenso  crédito  tributário  relativo  a  fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2000 e 2001.  Para  dar  segurança  jurídica  ao  contribuinte  é  que  existe  o  principio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  conforme  sobejamente  demonstrado.  Afigura­se,  portanto,  A  impugnante  que o presente auto de infração está viciado em suas origens, já  que  fruto  de  um  dispositivo  legal  aplicado  irregularmente  de  forma  retroativa,  devendo,  por  essa  razão,  ser  anulado,  por  incompatível com o ordenamento jurídico nacional.  (...)  II.6 — PROVA OBTIDA POR MEIO  ILÍCITO O procedimento  do  Fisco  Federal,  ao  se  valer  do  cruzamento  da  CPMF  para  imaginar  disponibilidade  econômica  incompatível  com  a  renda  declarada  ou  por  intermédio  dos  extratos  bancários  do  contribuinte  obtidos  junto  As  instituições  financeiras,  e  dai  concluir  pela  omissão  de  receita,  caracteriza  a  produção  da  prova ilícita, que o Direito abomina.  Deveras.  A  jurisprudência  considera  contaminadas  todas  as  demais provas que  tenham como ponto de partida prova  ilícita  ou prova obtida por meios inidôneos. (...)  (...)  Na hipótese vertente, guardada as devidas proporções, a questão  é similar: a autoridade impetrada adota procedimento de intimar  a instituição financeira a fornecer a movimentação bancária do  impugnante violando a Constituição Federal e ignorando rígidos  princípios que norteiam o sistema jurídico nacional. Logo sendo  a prova ilícita, tudo o mais que dela se origina, ou decorra sera  de todo imprestável (...)  (...)  Fl. 1992DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 1.993          14 A quebra do sigilo bancário somente poderia ocorrer por ordem  judicial  (a  chamada  reserva  de  jurisdição)  devidamente  fundamentada, e para fins de investigação criminal ou instrução  em processo  penal, mas  desde  que  existam  indícios  suficientes,  adrede comprovados, para autorizar o sacrifício de tão relevante  garantia constitucional.  (...).  A Secretaria da Receita Federal do Brasil havia disponibilizado  ao seu servidor toda a movimentação bancária do contribuinte.  O  impugnante  foi  intimado  a  justificar  os  depósitos  constantes  em  relação  fornecida  pela  SRFB  à  autoridade  fiscal;  assim,  a  intimação  da  autoridade  fiscal  para  que  o  contribuinte  fornecesse  seus  extratos  teria  o  condão  de  procurar  evitar  a  nulidade  da  autuação  fiscal  e  possibilitar  a  elaboração  do  Termo  de  Embaraço,  objetivando  manter  autuação  fiscal  decaída pelo prazo estabelecido no artigo 150, § 4° do CTN.  Assim, entendemos ser inaceitável, injustificada e nula de pleno  direito  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  impetrante  por  simples  procedimento  de  requisição  junto  aos  estabelecimentos  bancários,  quando  não  comprovada  a  existência  de  qualquer  tipo  de  crime,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  fornecido  A.  autoridade fiscal os extratos de suas contas bancárias.  Cabe destacar, ainda, por ser pertinente à matéria que o artigo  6°  da  LC  n°105,  de  2001,  foi  regulamentado  pelo  Decreto  n°3.724, de 2001 e, posteriormente, o Decreto n° 4.489, de 28­ 11­2002.  Esses  Decretos  regulam  o  fornecimento  das  informações  periódicas  a  que  se  refere  o  artigo  5°  da  mencionada Lei Complementar;  não  obstante  essa  legislação  e  sua correspondente regulamentação, a matéria em exame não se  sustenta,  pois  ofende  aos  incisos  X  e  XII,  do  artigo  5°  da  Constituição  Federal  de  1988  que  trata  da  garantia  da  intimidade e do sigilo de dados.  (...)  II.7 — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O auto de  infração fiscal refere­se a procedimento de fiscalização do IRPF,  relativo aos anos­calendário de 2000 a 2002, exercícios de 2001  a  2003,  destinado  inicialmente  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações tributárias por parte do contribuinte.  (...)  A  1ª  Turma  da  DRJ/FORTALEZA/CE  após  a  análise  do  questionamento  sobre  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  bem  como, sobre trecho de impugnação que trata do assunto, através  da Intimação n°1672/2010, declara:  "É  facultado  apresentar  "contra  razões  ao  lançamento",  nos  termos da Diligência em anexo, (...).  Fl. 1993DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 1.994          15 Na  diligência  anexa  à  Intimação  n°  1672/2010,  a  autoridade  fiscal relata, ainda: "(...). Assim, não pode ocorrer previamente  à lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de  Infração. (...)".  Estes  fatos,  por  si  só,  configuram  cerceamento  de  direito  de  defesa  e,  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal  da  1ª  Turma  da  DRJ/FOR,  os  fatos  ocorreram  após  a  lavratura  do  auto de infração fiscal e durante uma pré­impugnação já que o  contribuinte não dispunha de meios para realizá­la de maneira  adequada. Tanto é verdade que através da ciência da Diligência  n° 1.940 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  foi  devolvido  o  prazo  para  tomar  vistas  no  processo  e  apresentar  as  "contra  razões  ao  lançamento"  no  prazo  de  30  dias,  contados  do  recebimento  da  Intimação n° 1672/2010 da DERAT/SP (DICAT/EQCOB). Já na  parte  final  da  análise  da  pré­impugnação  do  contribuinte  (Fls.  1554) a autoridade fiscal da DRJ relata:  "  ...  solicito  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  —  Derat  —  realize  diligência, no sentido de reabrir o prazo de trinta dias, a contar  da  ciência  de  intimação  ao  contribuinte,  para  o  mesmo  apresentar,  se  achar  conveniente,  suas  contra­razões  ao  lançamento".  Por  que  reabrir  o  prazo  para  apresentar  contrarrazões  se  não  houve cerceamento do direito de defesa?  11.8  —  INTERPRETAÇÃO  BENIGNA  Lembramos,  por  derradeiro, que a dúvida não pode beneficiar o fisco. Se não há  resposta  segura  para  inevitáveis  indagações  que  surgem  da  análise  das  operações  praticadas  pelo  contribuinte,  é  de  se  aplicar  à  norma  inserida  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional, assim redigido:  (...)  III  —  DO  MÉRITO  Embora  seja  certo  que  a  eminente  autoridade julgadora declarará nulo o presente auto de infração  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  anteriormente  expostas,  ad  argumentandum  tantum,  serão  examinadas  as  que  mostram  a  inexistência  de  qualquer  fato  gerador  do  tributo,  cabível  de  imposição tributária pela autoridade fiscal.  III. I — DEPÓSITOS BANCÁRIOS Cabe à fiscalização a efetiva  prova  de  omissão  de  receitas,  não  sendo  elemento  bastante  e  suficiente  para  a  configuração  do  ilícito  o  simples  cotejo  de  declaração e/ou informações prestadas pelo contribuinte.  Como  é  sabido  a  exigência  fiscal  do  tributo  não  pode  estar  assentada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos  bancários, porque estes por si só não constituem, na realidade,  fato gerador do  imposto de renda, porquanto não caracterizam  disponibilidade econômica e jurídica de renda ao abrigo do que  dispõe o artigo 43 da Lei n°5.172, de 1966 (...).  Fl. 1994DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 1.995          16 Assim, é ilegítimo e nulo de pleno direito o lançamento com base  em  extratos  e  depósitos  bancários,  quando  não  demonstrada  qualquer  relação  entre  os  valores  depositados  e  supostas  receitas auferidas e não declaradas.  É  farta a  jurisprudência administrativa  e  judicial  a  respeito da  matéria em tela (...)  Assim, de acordo com a jurisprudência citada, é ilegítimo e nulo  de pleno direito o lançamento com base em extratos e depósitos  bancários,  quando não demonstrada qualquer  relação  entre  os  valores  depositados  e  supostas  receitas  auferidas  e  não  declaradas.  Em conseqüência, a própria administração tributária federal se  viu obrigada a editar ato legal anulando processos e autuações  tributárias  baseadas  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  determinando  inclusive  o  arquivamento  de  autos  e  execuções  fiscais  assim  constituídas  (Art.  9°,  inciso  VII  do  Decreto­lei  n°2.471, de 1988).  É  verdade  que,  posteriormente,  o  Poder  Executivo  prolatou  outro  dispositivo  legal  sobre  depósitos,  o  artigo  42  da  lei  n°  9.430, de 1996.  Entretanto,  o  impugnante  não  vê  motivos  para  que  processos  com base  no  artigo  42  da Lei  n°  9.430,  de  1996  venham a  ter  melhor  sorte  no  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  que  os  processos  instaurados  com  base  no  art.  6°  da  Lei  n°  8.021  de  1990.  Deveras,  o  Fisco  continua  não  demonstrando,  nos  processos  atuais, o nexo causal entre os depósitos e a renda omitida pelo  contribuinte  autuado,  que  foi  o  motivo  determinante  da  anulação,  pela  própria  administração  federal,  dos  processos  baseados no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, em virtude da  forte oposição demonstrada pelo Conselho de Contribuintes.  Tem  certeza,  portanto,  a  recorrente  que  o  Egrégio  Conselho,  dada a solidez do seu entendimento formado em torno do art. 6°  da Lei n° 8.021/90, adotará idêntica postura em relação ao atual  art. 42 da Lei n° 9.430/96, uma vez que as razões que motivaram  a  rejeição  ao  primeiro  diploma  legal  subsistem  para  que  o  segundo tenha igual tratamento. São dispositivos que encorajam  a  preguiça  da  autoridade  fiscal,  que  se  julga  dispensada  de  qualquer trabalho visando provar a correlação entre o depósito  e a renda omitida pelo contribuinte.  No presente processo, a autoridade  fiscal em nenhum momento  conseguiu  provar  indubitavelmente  a  relação  entre  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  e  renda  por  este  percebida, que, conforme sobejamente demonstrado, é condição  necessária  para  que  prevaleça  o  crédito  tributário  por  ela  constituído.  Fl. 1995DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 1.996          17 III.2  —  JUSTIFICATIVAS  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  O  contribuinte  apresentou  diversas  razões  para  a  sua  movimentação  bancária,  porém,  todas  foram  ignoradas  pela  autoridade  fiscal,  pois,  não  interessavam  ao  foco  principal  da  operação.  Estranho  essa  afirmação,  contudo  ela  vem  corroborada  em  diversas  partes  do  texto  do  Termo  de  Verificação Fiscal a saber:  "4.6.13.  Já  que  as  informações  trazidas  pela  DIRPF's  retificadoras são aceitas, também são consideradas as despesas  lançadas,  fls.  1369,  1378  e  1386,  porém  destaque­se  esses  valores não foram objeto de análise, uma vez que não são o foco  principal  da  operação  movimentação  financeira  incompatível,  no  entanto,  sugere­se  comunicar  a DIPAC desta DEF1C  sobre  as  despesas  que  não  foram  analisadas  nesta  fiscalização  para  que  avalie  o  interesse  e  oportunidade  de  se  determinar  nova  fiscalização  especificamente  sobre  as  despesas  não  comprovadas".  No  item n°4.7.10.4 e  seus  subitens a autoridade  fiscal autuante  analisa  o  depósito  no  valor  de  R$  400.000,00  ou  valor  aproximado, nem em data próxima, nem em qualquer outra sob o  período fiscalizado. Destarte, sem depósito equivalente à venda,  fica irrefragável que o produto da venda não foi percebido pelas  contas  do  contribuinte,  assim  não  é  possível  reduzir  esse  montante de sua movimentação financeira".  Ora,  se o  contribuinte  recebe de  seus  clientes  valores  relativos  às  despesas  com  próteses  dentárias,  dentaduras,  implantes  e  tantos  outros  gastos  cujos  valores  representam  receitas  de  terceiros  é  evidente  que  tais  valores  transitam  por  suas  contas  bancárias, porém, como a análise de tais fatos não interessava a  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  abandonou  as  justificativas  por entender não serem o foco de seu trabalho. Estranho, muito  estranho!  III.3 — MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (...)  A aplicação de multa isolada em conjunto com a multa de oficio  ou multa proporcional, não pode prosperar, pois, nessa hipótese,  cumulada  com  a  multa  de  oficio  incidente  sobre  a  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  do  tributo  mensal  (carnê­leão),  pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas, ou seja,  as duas possuem a mesma base de cálculo, o que provoca erro  na quantificação do valor devido e,  conseqüentemente, vicio de  forma na aplicação concomitante das  referidas multas assim, a  imputabilidade da multa genérica exclui as multas isoladas, sob  pena  de  se  impor  dupla  penalização  sobre  um  mesmo  fato  gerador, não admitida pelo ordenamento jurídico nacional.  (...)  III.4 ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA (...)  A  denúncia  espontânea  ficou  configurada  na  própria  autuação  fiscal, pois, a autoridade tributária relatou em diversos itens de  Fl. 1996DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 1.997          18 seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  aceitou  os  valores  apurados  e  declarados  pelo  impetrante  nas  DIRPF  dos  exercícios de 2001 a 2003.  (...)  IV  ­  DOS  JUROS  CALCULADOS  PELA  TAXA  SELIC  Não  bastasse a impropriedade das exações impostas, sobre o tributo  lançado  foi  acrescida  à  cobrança  de  exorbitantes  juros,  calculados pela taxa denominada SELIC.  O  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  estipula  que  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros de mora, calculados A taxa de 1% "se a lei não dispuser de  modo  diverso".  Para  esse  fim,  não  se  prestam  os  juros  denominados SELIC.  Primeiro,  por  inexistência  de  legislação  que  defina  essa  taxa.  (...)  Segundo,  porque  a  taxa  dita  SEL1C  é  taxa  remuneratória  de  capital e não pode ser exigida como juros de mora. (...)  Por  conseqüência,  ainda  que  julgada  pertinente  a  absurda  exigência  fiscal,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  os  juros  cobrados  não  poderiam  superar  o  percentual  de  1%  ao  mês.  V ­ ANEXOS (...)  VI— REQUERIMENTO O recorrente, à vista de todo o exposto,  com  a  devida  vênia,  solicita  à  eminente  autoridade  julgadora  que declare a nulidade do presente auto de  infração,  em razão  de  todas  as  argumentações  declinadas  no  presente  recurso  administrativo.  Caso,  entretanto,  por  absurdo,  a  decisão  de  V.Sas., seja pela validade do mesmo, o impugnante requer sejam  feitas todas as correções apontadas no item III ­ DO MÉRITO E  IV ­ TAXA SELIC da presente impugnação administrativa.  O  contribuinte,  novamente,  em  reforço  as  alegações  apresentadas  no  aditamento  à  impugnação,  citou  em  sua  impugnação  doutrina  de  renomados  juristas  e  decisões  administrativas.  É o relatório.  A  Primeira  Turma  da  DRJ/FOR,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente em parte a impugnação, reduzindo a multa exigida isoladamente de 75% para 50%,  cujo acórdão (fls. 1.797 a 1.836) foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2000,  2001  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de  1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  Fl. 1997DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 1.998          19 legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   A partir da edição da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, o MPF  passou  a  ser  prorrogado  mediante  registro  eletrônico  sem  a  necessidade de se dar ciência ao sujeito passivo sobre o fato. O  conhecimento da prorrogação do MPF pelo contribuinte ocorre  por  iniciativa  deste,  mediante  acesso  página  da  SRF  na  "Internet",  com  a  utilização  do  código  de  acesso  do  procedimento fiscal, ou quando da pratica de algum ato de oficio  pela  autoridade  fiscal,  oportunidade  na  qual  é  fornecido  o  Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LEI COMPLEMENTAR N°  105, DE 2001, E LEI N° 10.174, DE 2001.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  a  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  QUEBRA DE  SIGILO BANCÁRIO.  LEI COMPLEMENTAR N°  105/2001. REGULARIDADE.  É  legal  o  procedimento  fiscal  embasado  em  documentação  obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com  base  e  estrita  obediência  ao  disposto  na  Lei  Complementar  n°  105 e Decreto n° 3.724, ambos de 2001.  DECADÊNCIA.  O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade  administrativa. Tratando­se de lançamento de oficio o prazo de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Tratando­se de tributação de fatos geradores que se completam  em  trinta  e  um de  dezembro  do  ano­calendário,  coin  apuração  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  incabível  cogitar em prazo decadencial contado do fato gerador mensal.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Fl. 1998DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 1.999          20 Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa aplicável no lançamento de oficio prevista na legislação  tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal  instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de  lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá­la.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  Nada obsta que  se aplique a multa de oficio  e a multa  isolada  por se referirem a diferentes infrações cometidas.  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. REDUÇÃO.  Impõe­se  reduzir  a  multa  exigida  isoladamente  aplicada  no  percentual de 75%, para o percentual de 50%,  em decorrência  do principio da retroatividade benigna da lei tributária.   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Selic,  decorre  de  expressa  disposição  legal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2000, 2001, 2002 NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal e cerceamento  do direito de defesa.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte   Fl. 1999DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 2.000          21 Cientificado pessoalmente da decisão de primeira  instância em 21 de  junho  de  2011  (fl.  1.853),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  15  de  julho  de  2011  (fls.  1.859 a 1.913), no qual reitera os argumentos da impugnação e acrescenta os seguintes:  ­  ao  tomar  ciência  do  acórdão  da  DRJ,  constatou  nos  DARFs  anexos  a  cobrança de juros sobre as multas (isolada e de ofício). Porém, tal exigência é ilícita e ilegal,  pois não existe lei que a estabeleça;  ­ solicita a apresentação posterior de provas que se fizerem necessárias, pois  depende do fornecimento de terceiros (instituições bancárias, justiça, contador e outros) e não  foi possível coletar os documentos no exíguo prazo de 30 dias;  ­  requer  a  comunicação  da  data  do  julgamento  para  providenciar  a  sustentação oral junto à Câmara de julgamento.  Na sessão de 08/12/2015, essa Turma Ordinária converteu o julgamento em  diligência para que a autoridade fiscal tomasse as seguintes providências:  1) Informe as contas­correntes que são conjuntas;  2) anexe ao processo a prova de que os co­titulares das contas  conjuntas  foram regularmente  intimados a comprovar a origem  dos recursos objeto da autuação;  3)  elabore  uma  planilha  com  os  totais  mensais  dos  depósitos/créditos,  os  quais  foram  objeto  deste  lançamento,  referentes  às  contas  conjuntas  em  que  porventura  não  tenha  ocorrido a regular intimação dos co­titulares;  4)  dê  vista  ao Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, se pronunciar.  Em  atendimento  à  diligência,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1971/1972,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  1973/1975.  O  Contribuinte foi intimado do resultado da diligência em 19/01/2017 (A.R de fl. 1976), tendo se  manifestado em 09/02/2017 (fls. 1968/1969).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  imputou  ao  contribuinte  as  infrações  de  omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas físicas e de  omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários com origem não comprovada.   Desde  a  impugnação  a  defesa  não  trouxe  razões  de  mérito  referentes  à  infração de omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas  físicas. Quanto  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizado  por  depósitos  bancários  com origem não comprovada, o lançamento foi efetuado em relação aos anos­calendário 2000  Fl. 2000DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 2.001          22 e 2001 (fls. 1585/1586), o qual se constitui o objeto desta lide, juntamente com a multa isolada  e os juros de mora sobre a multa de ofício.  PRELIMINARES   Cerceamento do direito de defesa  Requer o Contribuinte  a  nulidade  do  lançamento,  arguindo que os  próprios  julgadores de primeira instância comprovaram o cerceamento de defesa, pois lhe concederam  um prazo adicional para aditamento da impugnação.   Não  lhe assiste  razão, porquanto  todos os  requisitos previstos no art. 10 do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  foram  observados quando da sua lavratura.  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:    I – A qualificação do autuado;  II – O local, a data e a hora da lavratura;  III – A descrição do fato;  IV – A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – A determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias.”   Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do  Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de  1993.   Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o sujeito passivo foi  devidamente  qualificado,  foram  mencionados  os  dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal,  assim  como  o  Fl. 2001DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 2.002          23 conteúdo  da  autuação  está  especificado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Em  resumo,  encontram­se satisfeitos todos os requisitos legais.  Observa­se  que  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  o  mais  amplo  direito  de  defesa. A DRJ concedeu­lhe um prazo adicional para vista do processo, por meio de diligência,  o  qual  foi  utilizado  por  ele  para  aditar  as  razões  de  impugnação.  Assim,  ele  apresentou  impugnação  ao  Auto  de  Infração,  exercendo  o  seu  direito  ao  contraditório,  perfeitamente  amparado pelo Decreto n.º 70.235/72 (PAF), tendo revelado conhecer plenamente as acusações  que lhe foram imputadas, as quais rebateu, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa  e substanciosa impugnação, abrangendo não só questões preliminares como também razões de  mérito. Portanto, não ocorreu o alegado cerceamento de defesa.  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  Alega o Recorrente que a não substituição do Auditor­Fiscal (AFRF) quando  da  emissão  de  novo  MPF  torna  nulo  de  pleno  direito  a  autuação  fiscal,  pois  lhe  falta  competência administrativa para constituí­lo.  Não lhe cabe razão, pois a jurisprudência reiterada e uniforme do CARF é no  sentido de que o MPF é mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e,  em  razão  disso,  eventuais  omissões  ou  incorreções  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração, consoante se observa nas decisões proferidas pelas turmas das Sessões de Julgamento  do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De forma exemplificativa, destacam­se os  Acórdãos  nº  1402­001.360,  1101­00.812,  1301­000.752,  3102­001.669,  3403­01.025,  2202­ 002.310 e CSRF/01­06.028.  Reexame de período fiscalizado  Defende o Contribuinte que estando extinto o MPF pelo transcurso do prazo  estabelecido na Portaria RFB nº 3.007, de 2001, somente seria possível novo exame mediante  ordem  escrita,  conforme  art.  906  do  RIR/99.  Alega  que  a  sua  falta  vicia  o  lançamento,  tornando­o nulo.  O art. 906 do RIR/99 assim dispõe:  Art.  906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal  (Lei  nº  2.354,  de  1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34).  Esse dispositivo somente se aplica quando se encerra um procedimento fiscal  e se reinicia um outro. No presente caso não foi isso que ocorreu, conforme já constatou a DRJ  em  sua  decisão.  A  Fiscalização  não  se  encerrara,  daí  por  que  não  há  que  se  falar  em  um  segundo exame.  Ademais,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  ­  é  instrumento  que  consubstancia  a própria  autorização, por  se  tratar de ordem escrita para  exame do exercício.  Nesse sentido as seguintes decisões:  REEXAME DE PERÍODO  JÁ FISCALIZADO. MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  Fl. 2002DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 2.003          24 O Mandado de Procedimento fiscal ­ MPF é documento emitido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  determina  a  execução  do  procedimento  fiscal,  e  assim  cumpre  a  determinação  de  ordem  escrita  para  o  segundo  exame  de  período  já  fiscalizado,  nos  termos  do  art.906  do  RIR/99.  (Acórdão nº 2202­002.782, de 09/09/2014).  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2009  MPF.  ORDEM  ESCRITA.  AUTORIZAÇÃO  PARA  REEXAME  DE EXERCÍCIO.  Em relação ao mesmo exercício, é possível um segundo exame,  mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do  Inspetor da Receita Federal. O Mandato de Procedimento Fiscal  é  instrumento  que  consubstancia  a  própria  autorização,  por  se  tratar  de  ordem  escrita  para  exame  do  exercício.  (Acórdão  nº  1301­002.111, de 10/08/2016).  REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. FATO NOVO OU  NÃO CONHECIDO. EXIGÊNCIA SUPRIDA PELO MANDADO  DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Nos termos do art. 149 do CTN e art. 906 do RIR/1999, quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião do lançamento inicial, desde que mediante ordem escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal. (Acórdão nº 1301­001.978, de 05/04/2016).  Dessa forma, não tem razão o Contribuinte nesse ponto.  Vício formal  Sustenta  o  Recorrente  que  ocorreu  um  vício  de  forma  pois  a  autoridade  autuante elaborou auto de infração incorreto, indevido e com erros em sua base de cálculo, o  que acarreta a nulidade do lançamento.  Não  se  verifica  nenhuma  irregularidade  formal  no  lançamento  de  ofício  efetuado. Consoante já demonstrado acima, todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto  nº 70.235/1972, que  regulamenta o Processo Administrativo Fiscal  (PAF),  foram observados  quando da sua lavratura.  Quanto  às  alegações  sobre  a  autoridade  fiscal  não  ter  considerado  o  recebimento da venda de um imóvel de R$ 400.000,00, bem como as operações de empréstimo  bancário, essas são questões de mérito e serão devidamente apreciadas adiante.  Irretroatividade da legislação tributária  O  Recorrente  alega  que  a  Lei  nº  10.174/2001  e  a  Lei  Complementar  nº  105/2001 não poderiam retroagir para alcançar fatos geradores anteriores. Entretanto, não lhe  cabe razão.  A LC 105/2001 assim dispõe, em seu artigo 6º:  Fl. 2003DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 2.004          25 Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  O artigo 144 do CTN dispõe:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Enquanto  o  caput  do  artigo  referido  impõe  regra  de  direito  material,  regulando o ato administrativo do lançamento em seu caráter substancial, o § 1º refere­se aos  procedimentos, ou seja, aos aspectos formais do lançamento. Desse modo, a LC 105/2001 deve  ser  aplicada  imediatamente  ao  tempo  do  lançamento,  pois  apenas  ampliou  os  poderes  de  investigação das autoridades fiscais.  Esse é o entendimento manifestado no RESP 1.134.665/SP, relator Ministro  Luiz Fux, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C) do CPC.  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.   1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização  judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário,  desde que  em virtude de determinação  judicial,  sendo  certo  que  o  acesso  às  informações  e  esclarecimentos,  prestados  pelo Banco Central  ou  pelas  instituições  financeiras,  restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  Fl. 2004DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 2.005          26 3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes para fins fiscais), em seu artigo 8º, estabeleceu que,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  o  lançamento  tributário  de  ofício  (nos  casos  em  que  constatado  sinal  exterior  de  riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.   4. O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela  Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, determinou que a Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo  das  informações  financeiras  relativas  à  CPMF,  facultando  sua  utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços  (artigo 1º, § 3º,  inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos  titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:   "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  ensejador  da  tributação,  regendo­se  pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  Fl. 2005DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 2.006          27 9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do  fato  imponível,  tenha  instituído novos critérios de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.   10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  806.753/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado em 14.02.2007, DJ 05.03.2007; e EREsp 608.053/RS, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  09.08.2006,  DJ  04.09.2006).   11. A razoabilidade restaria violada com a adoção de tese inversa  conducente à conclusão de que Administração Tributária, ciente  de possível sonegação fiscal, encontrar­se­ia impedida de apurá­ la.   12.  A  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).   13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado  nas  hipóteses  em  que  as  transações  bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto  não  pode  o  cidadão,  sob  o  alegado manto  de  garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.   14. O suposto direito adquirido de obstar a fiscalização tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder ao lançamento de crédito tributário não extinto.   15.  In casu, a autoridade  fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF  para  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano  de  1998,  tendo  sido  instaurado  procedimento  administrativo,  razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.   [...]  Fl. 2006DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 2.007          28 20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido  ao regime do  artigo  543­C, do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/2008.  (RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.665 ­ SP, relator: MINISTRO  LUIZ FUX, Dje de 15/10/2009).  (os grifos não são do original).  Outrossim,  a  Súmula  CARF  n°  35  assim  dispõe:  "O  art.  11,  §  3°,  da  Lei  9.311/96 com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da  CPMF para a constituição do crédito tributário de outros, aplica­se retroativamente".  Prova ilícita e quebra de sigilo bancário  Sobre  as  alegações  de  ilicitude  na  obtenção  dos  dados  da  movimentação  bancária do contribuinte, também não lhe assiste razão.  Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis.  Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  Dessa forma, no presente caso, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas  mediante a transferência de sigilo bancário das instituições financeiras para a Receita Federal  do Brasil. Esse é o posicionamento que vem sendo acolhido pelo CARF, conforme abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  [...]  (Acórdão  nº  2202­002.629,  Rel.  Rafael  Pandolfo,  Redator  designado Antonio Lopo Martinez).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  [...]  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. POSSIBILIDADE.  Fl. 2007DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 2.008          29 Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros  e  informações  relativos  a  contas  de  depósitos  e  de  investimentos do contribuinte sob  fiscalização, sempre que essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa competente.  [...] (Acórdão nº 2102­002.964. Rel. Núbia Matos Moura).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte, podem ser obtidas pelo Fisco junto às  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso, quando ocorrer, dentre outros, o não  fornecimento, pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando regularmente intimado.  (Acórdão nº 2201­002.291, Rel.  Nathalia Mesquita Ceia ).  As  alegações  de  inconstitucionalidade  não  poderão  ser  apreciadas,  pois  o  exame da obediência das leis tributárias a esses princípios é matéria que não deve ser abordada  na esfera administrativa, conforme se infere da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção  1, de 22/12/2009: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”.  Decadência  Pugna o Recorrente pela aplicação do art. 150, § 4º, CTN, suscitando que o  prazo decadencial seria de cinco anos contados a partir do fato gerador mensal, o que acarreta  na  decadência  dos  lançamentos  dos  fatos  geradores  de  2000,  bem  como  dos  três  primeiros  meses de 2001.  O  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF)  decorrente  da  infração  relativa  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada está sujeito ao regime de apuração anual.   Trata­se, pois, de fato gerador complexivo anual, que somente se aperfeiçoa  em 31 de dezembro de cada  ano­calendário. Esse entendimento  já  se encontra pacificado no  âmbito administrativo, conforme Súmula nº 38 do CARF: “O fato gerador do Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário”.  Assim  o  fato  gerador  relativo  à  omissão  de  rendimentos  do  ano­calendário  2000 somente ocorreu no dia 31/12/2000 e o do ano­calendário 2001 em 31/12/2001.  No tocante à contagem do prazo decadencial, em observância do disposto no  art. 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado  Fl. 2008DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 2.009          30 pela Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC, cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 2009DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 2.010          31 No  que  concerne  ao  IRPF,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5  (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.   No presente  caso,  como o  fato gerador do  ano­calendário 2000 ocorreu  em  31/12/2000,  o  prazo  decadencial  findou  em  31/12/2005,  pois  houve  pagamento  antecipado,  conforme se verifica pelo Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração (fls. 1571 e 1574) e  relatório  do  SINAL  (Consulta  pagamento)  de  fls.  1482/1485,  devendo  assim  ser  aplicada  a  regra do § 4º do art. 150 do CTN. Tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em  24/03/2006  (fl.  1594),  o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  2000  foi  alcançado  pela  decadência.  Quanto  ao  ano­calendário  2001,  não  ocorreu  a  decadência  pois  o  prazo  findou  em  31/12/2006  pela  regra  do  art.  150,  §  4º,  e  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  24/03/2006.  Denúncia espontânea  Conforme  o  parágrafo  único  do  art.  138  do  CTN,  não  se  considera  espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração.  No  presente  caso,  o  Contribuinte  apresentou  em  06/05/2004  declarações  retificadoras  para  os  exercícios  2001,  2002  e  2003.  Nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria, quando da entrega das declarações ele já se encontrava sob procedimento fiscal, uma  vez que recebeu o Termo de Inicio de Ação Fiscal em 16/04/2004 (AR de fl. 63). Portanto, o  contribuinte  já  não  gozava  de  espontaneidade  no  momento  da  entrega  das  declarações  retificadoras.  Decisões administrativas  Conforme  bem  decidiu  a  DRJ,  as  decisões  administrativas  citadas  pelo  Recorrente  não  se  constituem  em  normas  complementares  contidas  no  at.  100  do CTN,  não  vinculando,  portanto,  as  decisões  das  instâncias  julgadoras.  As  decisões  administrativas  restringem­se  às  partes  litigantes  naquele  processo  que  resultou  na  decisão.  Assim,  descabe  razão ao Contribuinte nesse ponto.  Falta de intimação dos co­titulares das contas correntes conjuntas  Sobre  a  intimação  dos  co­titulares  das  contas  correntes  conjuntas,  em  atendimento  à  diligência  solicitada  por  esta  turma  julgadora,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1971/1972,  no  qual  afirma  que  nas  contas  abaixo  relacionadas  existe  uma  co­titular  ­  Virginia  Bizerril  Gargiulo  (Virginia  Puglisi),  CPF  102.959.208­07 ­, não constando nos autos provas de que tenha sido regularmente intimada a  comprovar a origem dos depósitos bancários.  Contas Correntes Conjuntas:  n° 2.7009895­6 do Banco Real;  Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 2.011          32 n° 4515765 do Citibank;  n° 154­015083­1/001 do Banco Bandeirantes;  n° 09.1363.05 do BankBoston;  n° 68200271­4200­8 do Banco Sudameris; e  n° 0328­04981­73 do HSBC Bank Brasil.  Dessa forma, a falta de intimação da co­titular das contas bancárias conjuntas  contraria o entendimento já consolidado na Súmula CARF nº 29, de caráter vinculante.   Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo da infração de omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  os  valores  lançados  referentes  aos  créditos  das  contas  correntes  conjuntas,  relativos  ao  ano­calendário  2001, considerando que o ano­calendário 2000 foi alcançado pela decadência.  MÉRITO  Presunção de renda  Alega  o  Recorrente  que  os  valores  creditados  em  contas  bancárias  não  se  identificam necessariamente com o conceito de renda, pois podem não ser causa de acréscimo  patrimonial ou não caracterizar consumo relacionados ao contribuinte titular da conta­corrente.   Argumenta ainda que o auto de infração e a decisão que julgar a impugnação  não podem se basear em presunções e a dúvida não pode beneficiar o Fisco. Requer, assim, a  aplicação da interpretação benigna, prevista no art. 112 do CTN.  Não lhe assiste razão, pois a exigência fiscal em exame decorre de expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe  uma  presunção  em  favor  do  Fisco,  que  fica  dispensado  de  provar  o  fato  que  originou  a  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  elidir  a  imputação, comprovando a origem dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 2.012          33 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  1 ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Essa argumentação do Recorrente não se sustenta desde a vigência da Lei nº  9.430/96, que em seu artigo 42 determinou que recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar  a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que são rendimentos omitidos.  A autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda,  a  demonstrar  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  a  égide  do  revogado  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado nesse Conselho, conforme enunciado nº  26 da Súmula CARF: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.  Quanto à alegação de que a autoridade fiscal não o intimou a comprovar os  depósitos  bancários  individualizadamente,  não  lhe  cabe  razão,  visto  que  a  autoridade  fiscal  intimou o Contribuinte  a  comprovar  de  forma  individual  os  depósitos  bancários, mediante o  Termo  de  Intimação  ­  Movimentação  Bancária  n°  272/2005,  datado  de  16/09/2005  (fls.  1345/1360),  o  qual  foi  recebido  em  05/10/2005  (AR  de  fl.  1361),  tendo  o  Contribuinte  respondido à intimação, conforme documentos de fls. 1363/1421, prestando os esclarecimentos  que entendeu necessários.  Comprovação da origem dos depósitos bancários  Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 2.013          34 O  Contribuinte  afirma  que  apresentou  ao  Fisco  certidão  que  demonstra  a  alienação  de um bem  imóvel  pelo  valor  de R$ 400.000,00,  em 28/05/2001. Assim,  tal  valor  deve ser computado como ingresso hábil para justificar e integrar os saldos da movimentação  financeira  do  ano  de  2001.  Argumenta  que  comprovada  a  origem  do  valor  recebido,  pode  efetuar depósitos em valores parciais  a partir de 28/05/2001, data em que a  transação com o  imóvel foi realizada.  Defende ainda que os valores relativos a "operação de desconto" devem ser  excluídos do lançamento, pois se referem a empréstimos efetuados junto aos bancos.  De acordo com a previsão legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, é  necessário  que  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  seja  feita  individualizadamente,  depósito  por  depósito.  Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  da  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.  Nesse  caso,  caberia  ao  Contribuinte  indicar  quais  depósitos  efetuados  correspondiam aos valores  recebidos pela venda do citado  imóvel,  apresentando documentos  que vinculassem os créditos com a operação de venda.  Concordo com a decisão da DRJ nesse ponto, quando diz que:  Quanto  ao  item  "h"  —  desconsideração  do  valor  de  R$  400.000,00,  referente  A  venda  de  imóvel,  para  justificar  a  origem  de  depósitos  bancários  —  tem­se  que,  conforme  já  minuciosamente  explicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  Escritura  de  Venda  e  Compra  de  um  imóvel, onde consta que o bem foi alienado em 28/05/2001, pelo  valor de R$ 400.000,00, o qual foi recebido em moeda corrente  no ato da venda.  Ocorre  que  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  não  se  vê  o  depósito de tal quantia, nem tampouco o contribuinte apresentou  à  fiscalização  ou  trouxe  aos  autos  quaisquer  documentos  que  demonstrassem que tal valor foi depositado parceladamente.  Assim,  o  que  se  entende  é  que  os  R$  400.000,00  não  foram  depositados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  e,  por  conseguinte, não servem para demonstrar a origem de depósitos  bancários, estando correto o procedimento fiscal.   Quanto  aos  valores  relativos  a  "operação  de  desconto",  observa­se  pela  planilha de fls. 1440/1446 que todos os créditos efetuados a esse título são referentes à conta  corrente nº 68200271­4200­8 do Banco Sudameris,  a qual  já  foi  excluída da base de cálculo  por  ser  conta  conjunta,  conforme  já  tratado  em  item  acima. Desse modo,  não  existem mais  créditos a ser excluídos no tocante a esse título.  MULTA DE OFÍCIO E MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE  Como se trata de infração relativa aos anos­calendário 2000 e 2001, deve­se  aplicar  o  entendimento  firmado  pela  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  que  somente  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007  (convertida  na Lei  nº  11.488/2007),  é  devida  a  Fl. 2013DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 2.014          35 multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê  leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício pela  falta de  recolhimento ou  recolhimento  a menor de  imposto,  apurado no  ajuste anual.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  NORMAS  GERAIS.  IRPF.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IDÊNTICO  DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de  oficio com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão n° 9202­003.536, sessão de 27/01/2015).   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF   Exercício: 2001   MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  BASE  DE  CÁLCULO  IDÊNTICA.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao  imposto devido, descabendo o  lançamento cumulativo da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  pois  as  bases  de  cálculo  das  penalidades  são  as  mesmas.  Recurso  especial  negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão  9202­003.552,  sessão de 28/01/2015)   Portanto,  deve  ser  excluída  da  exigência  a  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  JUROS SELIC  Quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic como juros de mora, não  lhe assiste razão, porquanto deve ser adotado o conteúdo da Súmula CARF nº 4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Sobre essa questão, entendo que o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, ao se  referir aos juros incidentes sobre os débitos para com a União,  incluiu o tributo e a multa de  ofício, pois a multa também é um débito com a Fazenda Pública.   Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 2.015          36 §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Nesse  sentido  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementas abaixo:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO ­ APLICABILIDADE.   O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso  Especial  Negado.  (Acórdão  nº  9202­001.806,  data  de  publicação: 29/11/2011, relator: Gustavo Lian Haddad, redator  designado: Elias Sampaio Freire).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­01.191,  data  de  publicação:  17/10/2011, relatora: Karem Jureidini Dias, redator designado:  Claudemir Rodrigues Malaquias).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­000.539,  data  de  publicação:  02/07/2014, relator: Valmir Sandri, redatora designada: Viviane  Vidal Wagner).  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  firmado entendido de que são devidos os juros de mora sobre a multa de ofício, conforme se  depreende das ementas abaixo:  Fl. 2015DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 2.016          37 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.” (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido. (grifei)  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/12)  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (grifei)  (REsp nº 1.129.990­PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em  1º/09/2009).  Desse modo, deve subsistir a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício.  APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS  Requer  o  Recorrente  a  apresentação  posterior  de  provas  pois  depende  do  fornecimento de informações de terceiros e o prazo de recurso é exíguo.  O  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita a apresentação posterior de provas, restringindo­a aos casos previstos no § 4º do seu art.  16.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Fl. 2016DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 2.017          38 V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º A  juntada de  documentos  após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  "Aspectos Polêmicos sobre o Momento de Apresentação da Prova no Processo Administrativo  Fiscal Federal" esclarecem:  iv) O devido processo legal manifesta princípios outros além do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.   Fl. 2017DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 2.018          39 v)  O  artigo  16  do  PAF,  em  seu  parágrafo  4º,  estabelece  limitações à atividade probatória do administrado ao determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior  ou  referir­se  a  fato  ou  direito  superveniente.  (LÓPEZ,  Maria  Tereza  Martinez;  BIANCHINI,  Marcela  Cheffer. A Prova no processo tributário.  São  Paulo:  Dialética,  2010, p. 50).  Nos ensinamentos de Grinover e outros:  O  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  ao  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual [...]  Politicamente  justifica­se  a  preclusão  em  virtude  do  princípio  pelo qual a passagem de um ato processual para outro supõe o  encerramento do anterior, de tal forma que os atos já praticados  permaneçam  firmes  e  inatacáveis.  Quanto  mais  rígido  o  procedimento  ­ como é o brasileiro, por desenvolver­se através  de  fases  claramente  destinadas  pela  lei  ­  maior  se  torna  a  importância  da  preclusão.  (GRINOVER,  Ada  Pellegrini  e  Outros. Teoria geral do processo.16ª ed. Malheiros: São Paulo,  2000, p. 327­328. (grifos do original).  Os  argumentos  do  Contribuinte  não  são  suficientes  para  justificar  a  apresentação posterior de provas, ainda mais se tratando de fiscalização de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  quando  a  comprovação  deveria  ter  ocorrido  durante  o  procedimento  fiscal,  tendo  sido oferecidas diversas oportunidades para  fazê­lo. Dessa  forma,  não há como acatar esse pedido.  PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL  Por  fim,  cabe  analisar o pedido do Recorrente para  intimação dos patronos  para sustentação oral na sessão de julgamento.   Não há como acatar esse pedido, pois não há previsão legal para tal, porém o  § 1º do art. 55 do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF) dispõe que a pauta de  julgamento deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de antecedência, bem  como  no  sítio  da  internet  do  CARF,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono  do  autuado  acompanhar  tais publicações para,  caso  lhe aprouver,  formular  sustentação oral  na  sessão de  julgamento.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de decadência em relação ao  ano­calendário 2000,  rejeitar  as demais preliminares  e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  Fl. 2018DF CARF MF Processo nº 19515.000443/2006­22  Acórdão n.º 2202­004.088  S2­C2T2  Fl. 2.019          40 recurso para  excluir da base de cálculo da  infração de omissão de  rendimentos caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada os valores lançados referentes aos créditos  das  contas  correntes  conjuntas,  relativos  ao  ano­calendário  2001,  assim  como  excluir  da  exigência a multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator.                                Fl. 2019DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.900333/2009-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte.
Numero da decisão: 9101-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.771  –  1ª Turma   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  acompanhados  de  documentação de suporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza  (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto  os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 90 03 33 /2 00 9- 68 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10245.900333/2009­68  Acórdão n.º 9101­002.771  CSRF­T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  despacho  de  não  homologação  de  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  em  epígrafe. Nos  termos  do  despacho  decisório,  o  pagamento  do  tributo  considerado  indevido  ou maior  foi  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  do  sujeito passivo, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Melhor explicando, em virtude da não retificação da DCTF relativa ao débito  pago, não foi identificado valor pago a maior pelo Contribuinte, pois o DARF foi integralmente  utilizado para quitação do débito declarado.  Inconformado  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, dentre outros argumentos, que efetuou a retificação da DIPJ do período previamente,  de modo que o pagamento a maior foi devidamente informado à Receita Federal.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada totalmente improcedente, sob  o  fundamento  de  que  é  condição  necessária  para  que  o  sujeito  passivo  pleiteie  o  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  a débito  confessado  em DCTF a  apresentação  prévia de nova declaração, retificando a anterior.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF.  No  julgamento do Recurso a Turma a quo a ele deu provimento.  Cientificada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência.   A Autoridade competente pela análise de admissibilidade do Recurso, a ele  deu seguimento.  Regularmente intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.766, de  06/04/2017, proferido no julgamento do processo 10245.900267/2009­26, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.766):  Não obstante a didática e clara exposição do voto do i. Relator,  apresento divergência quanto ao mérito.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10245.900333/2009­68  Acórdão n.º 9101­002.771  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  caso  trata  de  compensação  pleiteada  pela  Contribuinte,  em  razão  de  pretenso  pagamento  a  maior  de  tributo.  O  despacho  eletrônico  que  apreciou  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  atestou  que  o  pagamento  do  tributo  efetuado  estava  integralmente  vinculado  a  débito  do mesmo  tributo  confessado  em DCTF. Ou seja, o pagamento no valor "X" estava confessado  na DCTF no  qual  constava  o mesmo  valor  "X". Nesse  sentido,  entendeu­se  que  não  haveria  crédito  disponível  para  a  compensação.  Discute­se se, em razão de retificação de declaração, alterando  para menor ("X ­ 1") o valor do tributo apurado,  tal  fato seria  suficiente para demonstrar a ocorrência de pagamento a maior.  São os fatos.  Passo ao exame.  Não  obstante  o  envio  de  declaração  retificadora,  alterando  o  valor  do  tributo  para  um  valor  a  menor,  o  que  se  mostra  relevante é que tal alteração implica em uma revisão no valor do  tributo confessado em DCTF.  Ocorre  que  a  DCTF  tem  efeito  de  confissão  de  dívida  e  constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  n.º  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  SRF  e  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).  Os  débitos  informados  podem  ser  objeto  de  cobrança  administrativa  e,  caso  não  liquidados,  são  enviados  para  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Nesse  contexto,  eventual  retificação  dos  valores  antes  nela  informados,  procedida  pelo  interessado  ou  de  ofício devem  ter  por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de  documentação apta a lastrear os registros contábeis.  Ou  seja,  a  mera  apresentação  de  informações  prestadas  em  DIPJ,  por  si  só,  não  se  mostra  suficiente  para  comprovar  a  efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo  confessado em DCTF.   Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento  de  direito  creditório  o  ônus  da  prova é  da  parte  que  alega  ser  detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual  retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que  tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada  de  documentação  probatória,  que  inclusive  poderia  ter  sido  apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art.  16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse  contexto,  não  tendo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo trazido conjunto probatório apto a lastrear a retificação  da  DCTF,  necessário  para  deixar  o  julgador  convicto  de  que  efetivamente  ocorreu  o  erro  de  preenchimento  na  declaração,  deve­se reformar a decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento ao recurso especial da PGFN.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10245.900333/2009­68  Acórdão n.º 9101­002.771  CSRF­T1  Fl. 5          4   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  e 2º  do  art.  47  do RICARF,  conheço  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Não tendo sido apresentada no prazo regimental1, considera­se não formulada  a declaração de voto.    Declaração de Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza  Não tendo sido apresentada no prazo regimental2, considera­se não formulada  a declaração de voto.                                                              1 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  2 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  Fl. 111DF CARF MF

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6960693 #
Numero do processo: 10469.724626/2011-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 9202-005.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.638  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EVA JUSTINO DA ROCHA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  decorrentes  de  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva  (relatora), Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  negaram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o  conselheiro Heitor de Souza  Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 46 26 /2 01 1- 22 Fl. 143DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  13/08/2014,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2802­003.046 (fls. 71 a 84), assim ementado:   "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­IRPF  Ano­calendário: 2009  Ementa:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra  no mês do pagamento,  o  cálculo do  imposto deverá considerar  os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e  Julgado  do  STJ  sujeito  ao  regime do  art.  543­C  do Código  de  Processo  Civil  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida.  Recurso provido."    Na origem trata­se de Auto de Infração (fl. 04 e ss.) proveniente de revisão de  Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício do ano de 2010, que apurou suposta omissão  de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em virtude de decisão judicial, pela Contribuinte.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10469.724626/2011­22  Acórdão n.º 9202­005.638  CSRF­T2  Fl. 143          3 A  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação  (fl.  02),  sustentando  tratarem­se  de  rendimentos  isentos  por  constituírem  rendimentos  recebidos  acumuladamente  relativos  à  participação  de  seu  falecido  esposo  em  operações  bélicas  da  II  Grande Guerra  e  por  ostentar  a mesma mais  de  70  anos  de  idade,  solicitando  ainda  que  os  rendimentos  recebam  o  tratamento  adequado  a  sua  natureza  de  terem  sido  recebidos  acumuladamente.  Apreciada  a  impugnação  pela  1ª  Turma  da  DRJ/REC,  fls.44,  por  unanimidade, julgou procedente o lançamento, por considerar os seguinte fundamentos:  Que  a  legislação  tributária  discrimina  os  benefícios  de  ex­ combatentes  que  fazem  jus  a  isenção  do  IR,  dependendo  do  fundamento  legal  em  razão  do  qual  foram  deferidos,  não  havendo  nos  autos  nenhum  elemento  que  permita  aferir  o  fundamento  legal  da  pensão  paga  à  contribuinte,  cuja  complementação  a  mesma  veio  a  receber  em  razão  de  ação  judicial e que é objeto do presente lançamento;   Que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  era regida, na época do fato gerador objeto da presente lide, o  ano calendário de 2009, pelo art. 12 da Lei nº 7.713/1988, que  determinava  a  tributação  segundo  a  alíquota  vigente  no  momento  do  efetivo  recebimento  dos  rendimentos  pelo  contribuinte;  Que  somente  a  partir  do  ano  de  2010  passou  a  viger  nova  disciplina, não aplicável ao caso presente, instituída pela Lei nº  12.350/2010, que resultou da conversão da Medida Provisória nº  497/2010, inserindo na Lei nº 7.713/1988 o art. 12A;  Que  apesar  de  a  contribuinte  argumentar  ter  apresentado  sua  declaração  nos  termos  de  orientação  recebida  da  Receita  Federal, em visita a uma de suas repartições e juntar aos autos  documento  não  assinado  contendo  orientações  sobre  o  tratamento  a  ser  dados  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  tal  documento  faz  referência  ao  Parecer  PGFN  nº  287/2009  e  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1,  de  27/03/2009,  de  acordo  com  os  quais,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deveriam ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo ser mensal e não global;   que,  no  entanto,  o  referido  ato  teve  seus  efeitos  suspensos  por  meio do Parecer PGFN/CRJ/nº. 2331 de 27 de outubro de 2010;  que a contribuinte apenas perdeu a espontaneidade e, portanto,  a  possibilidade  de  retificar  sua  declaração  em  data  posterior,  qual seja, em 08/04/2011, embora a mesma não o tenha feito.  Intimada  da  supramencionada  decisão,  conforme  fls.57,  a  Contribuinte  apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 61 e ss.), aos seguintes fundamentos:  ­  que  parte  do  valor  recebido  judicialmente  foi  devolvido  à  União  por  GRU  já  constante  dos  autos,  o  que  implicaria  em  Fl. 145DF CARF MF     4 modificação do valor total recebido, conforme discrimina em seu  recurso;  que  a  pensão  que  recebe  enquadra  –se  nas  hipóteses  legais de isenção, pois seu marido foi ex­combatente e é falecido,  juntando certidão de óbito.  Diante do  julgado, visa  a Fazenda Nacional  rever o  recorrido, para pleitear  manutenção  do  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se  tão  somente  o  recálculo  do  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  progressivas  da  época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  pagos.  Notificado  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na  interposição  do  presente  recurso,  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos de admissibilidade.  Importante pressuposto para o deslinde da presente questão é a Aplicação do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.     Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através  da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – teve sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado  em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  (TRF4,  Corte  Especial,  ARGINC  2002.72.05.000434­0,  Relator Desembargador  Federal  Álvaro  Eduardo  Junqueira),  que  através da  técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério  correto  ao  dimensionamento  da  obrigação  tributária  em  questão  deve  observar  a  capacidade  contributiva  (base  de  cálculo)  de  cada  exercício,  bem  como  as  respectivas  alíquotas.   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10469.724626/2011­22  Acórdão n.º 9202­005.638  CSRF­T2  Fl. 144          5 O  Regimento  Interno  desse  Conselho,  em  seu  artigo  62,  acima  transcrito  (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF.   Outrossim, o recurso especial deve ser analisado a partir dos critérios fixados  pela  Corte  Constitucional,  de  onde  exsurge  a  importância  do  esclarecimento  da  sua  ratio  decidendi,  frente ao que entendo absolutamente  irrepreensíveis os dispositivos e  justificações  constantes  do  Voto  Vencedor  consubstanciado  no  acórdão  2802­00.713,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro Rafael Pandolfo, que adoto como razão de decidir:    1.2 A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS   A decisão proferida pelo Supremo, que manteve a declaração de  inconstitucionalidade, sem redução de texto do art. 12 da Lei nº  7.713/88, reconhecida pelo TRF da 4ª Região,  foi assentada no  fundamento  de  qua  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:   IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A supracitada decisão1, nos termos do voto da Ministra Carmen  Lúcia,  consolidou  o  entendimento  de que  a aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  implica  em  tratamento  desigual  aos  contribuintes.  Segundo  a  decisão,  não  é  juridicamente  crível  que  os  contribuintes  que  receberam a renda em atraso paguem um montante maior de IR  – uma vez que calculado sobre o total acumulado ­, enquanto os  contribuintes  que  receberam  as  verbas  devidas  em  dias  sejam  isentos ou suportem carga inferior de imposto.   Ressaltou  ainda  a  Ministra  que  a  aplicação  dada  pela  Fiscalização ao art. 12 da Lei nº 7.713/88 viola os princípios da  capacidade contributiva, pois a  incidência do  imposto de renda  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  verba  decorrente  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deveria  ter sido paga.   Abaixo, transcrevo trechos do voto da Ministra Carmen Lúcia:   Fl. 147DF CARF MF     6 19.  No  presente  caso,  a  retenção  do  imposto  de  renda  pelo  regime de caixa afronta o princípio constitucional da isonomia,  pois  outros  segurados/contribuintes  com  o  mesmo  direito  receberia tratamento díspares.   Como destacado pelos Ministros Marco Aurélio  e Dias Toffoli,  não  se  pode  imputar  ao  Recorrido  a  responsabilidade  pelo  atraso  no  pagamento  de  proventos,  sob  pena  de  premiar  e  incentivar o Fisco no retardamento injustificado no cumprimento  de suas obrigações legais.  Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela  via  judiciária,  conforme  ocorrido,  passa  também  pelo  restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe  a aplicação das corretas alíquotas.   À  luz dos princípios da  isonomia e da capacidade contributiva,  significa  dizer  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  deve  considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa  verba  deveria  ter  sido  paga  (disponibilidade  jurídica,  como  advertido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio),  observada  a  renda  auferida no mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável,  tampouco proporcional, a  incidência da alíquota máxima sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo,  como  se  dá  na  espécie  examida. (Voto Vista Ministra Carmen Lúcia, p. 22. RE 614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­11­2014)   A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou  como  técnica  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Atuando no campo semântico da norma, a ferramenta exclui do  seu  raio  deôntico  determinado  significado.  Sendo  assim,  é  inválido  (inconstitucional)  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que  tiver  por  fundamento  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88  infirmada  pelo  STF.  Segundo  a  Corte,  a  validade  do  crédito  tributário  prescinde  da  aplicação  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  foram  sonegados  ao  contribuinte os rendimentos posteriormente por si recebidos – de  forma acumuluda.   2. Efeitos da decisão do STF sobre o crédito tributário   O  crédito  tributário  debatido  no  presente  recurso  foi  apurado  através  da  aplicação  das  alíquotas  vigentes  no  ano­calendário  do  pagamento  acumulado  dos  rendimentos  sonegados  ao  contribuinte,  em  virtude  de  decisão  judicial  trabalhista.  Esse  pagamento  se  deu  ao  longo de  2007  e  2008,  e dizia  respeito a  diferenças que deixaram de ser pagas ao contribuinte em 1994.   A  alíquota  aplicada  ao  presente  caso  (27,5%),  teve  como  fundamento  legal  o  art.  1º  da  Lei  nº  11.482/07  e  incidiu  sobre  uma base de cálculo acumulada de R$ 187.546,28.   Ocorre que o lançamento foi amparado na intepretação jurídica  do art. 12 da Lei nº 7.713/88 que foi fulminada pelo STF. Como  consequência utilizou bases de cálculo, alíquotas e fundamentos  legais  distintos  daqueles  que  deveria  ter  utilizado,  de  acordo  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10469.724626/2011­22  Acórdão n.º 9202­005.638  CSRF­T2  Fl. 145          7 com o Supremo. O lançamento, portanto, é nulo, como entendeu  essa  turma  em  recente  julgamento  relatado  pela  Ilustre  conselheira Dayse Fernandes Leite:   RENDIMENTO  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  dabase  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo.   Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com  outros  critérios  jurídicos,  as  tão  somente  afastar  a  exigência  indevida.   (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara,  2  ª  Turma  Ordinária. Ac: 2202­002.725. Rel. Conselheira Dayse Fernandes  Leite. Julg.: 12/08/14). Grifo nosso.   A  nulidade  é  insanável  e  não  caberia  ao  CARF  refazer  o  lançamento,  substituindo  a  administração  na  eleição  do  fundamento  jurídico,  alíquota  e  base  de  cálculo  aplicáveis.  A  necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente  na  invalidade  do  lançamento,  uma  vez  que,  a  teor  do  art.  2º,  parágrafo único, VII e art.  50,  ambos da Lei nº 9.784/99, e do  art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/73,  é  imprescindível  a  indicação  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  dão  fundamento ao lançamento.   Em suma, a modificação do  lançamento não pode  ser  efetuada  em sede de julgamento de recurso voluntário, pois o recalculo da  obrigação  tributária  com  base  em  novas  alíquotas,  implica  alteração  do  critério  jurídico  que  serviu  de  fundamento  ao  lançamento, conforme entendimento já adotado por essa Turma:   Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF   Ano­calendário: 2004   MUDANÇA DE MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO  ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO.   A  motivação  constitui  o  fundamento  do  lançamento  tributário,  ato administrativo vinculado. A adoção, pela decisão recorrida,  de  fundamento  distinto  do  utilizado  pelo  auto  de  infração  (infirmado pelo contribuinte), visando à manutenção da relação  tributária,  revela­se  inconciliável  com o  estado democrático de  direito.   Fl. 149DF CARF MF     8 Recurso voluntário provido   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão  nº  2202­01.548.  Rel.  Rafael  Pandolfo.  Julg.  em  18/01/12.)   No  âmbito  infralegal,  a  competência  para  realização  do  lançamento  é  estipulada  pelos  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno da Receita Federal do Brasil ­ Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012.   Art. 241. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária  ­ Diort,  aos  Serviços  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Seort  e  às  Seções  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Saort  competem  as  atividades  de  orientação e análise tributária, e em especial:   V  ­  realizar  diligências  e  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências;   Art. 243. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Secat e às Seções de Controle eAcompanhamento Tributário ­  Sacat  competem  as  atividades  de  controle  e  acompanhamento  tributário e, em especial:   IX  ­  realizar  diligências  e  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências.(grifo nosso)   Em  outras  palavras,  cabe  às  autoridades  eleitas  pelos  supracitados  dispositivos  a  verificação  do  fato  gerador  e  a  quantificação  da  obrigação  tributária  que  será  atribuída  ao  contribuinte,  com  base  nos  critérios  jurídicos  indicados  no  lançamento (CTN, art. 142).   A  contrario  sensu,  o  CARF  não  é  competente  para  refazer  o  lançamento  quando alterados os critérios jurídicos utilizados pela autoridade lançadora, porquanto não há  lei  que  assim  estipule.  A  função  deste  Conselho  é  definida  pelo  art.  1º  do  seu  Regimento  Interno ­ Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009:   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobrea aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.   Esse  entendimento  está  cristalizado  na  jurisprudência  desta  Turma:   Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física –IRPF   Ano calendário: 2002.   ERRO ESCUSÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   Depreende­se dos autos que omissão de valores na Declaração  de  Ajuste  Anual  da  recorrente  é  fruto  de  falta  de  informações  prestadas pela Fonte Pagadora, em evidente descumprimento ao  disposto no art. 941 do Decreto 3.000/99.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10469.724626/2011­22  Acórdão n.º 9202­005.638  CSRF­T2  Fl. 146          9 INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA LANÇAR MULTA.   A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do  lançamento, pois seu papel é corrigir o lançamento, não refazê­ lo a partir de esteio inaugural.   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão nº 2202­002.289. Relator Conselheiro Rafael Pandolfo.  Julgado em 17/04/13)  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de  critério  jurídico  equivocado,  que  levassem  à  necessidade  de  desconstituição  integral  do  lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido.  Sem dúvida, reconhece­se aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob  litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito  em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em  20 de outubro de 2010),  obedecida  assim a  sistemática prevista no  art.  543­B do Código de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de  previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício  material no lançamento efetuado.   Fl. 151DF CARF MF     10 A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  06,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.   Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Ainda,  considerando  que  a  desconstitituição  do  lançamento  propugnada  pelo  Colegiado  a  quo  levou  ao  não­exame  de  alegações  constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte  (mais  especificamente quanto  à  isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado  de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 152DF CARF MF

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6899641 #
Numero do processo: 10972.720077/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS. RESULTADOS JÁ SABIDAMENTE ALCANÇADOS. O pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, descaracteriza a parcela recebida pelo trabalhador, que passa a ter natureza remuneratória, compondo a base de cálculo da contribuição previdenciária. A fixação do valor da participação devida ao segurado empregado em acordo coletivo quando já sabidamente alcançados as metas, os índices e os resultados desnatura os pagamentos efetuados pelo empregador, uma vez que é pressuposto o estabelecimento de regras claras e objetivas quanto ao recebimento da participação em momento prévio ao alcance dos parâmetros estipulados para a Participação nos Lucros ou Resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SINDICATO DA CATEGORIA. BASE TERRITORIAL. ESTABELECIMENTOS NÃO ABRANGIDOS. A Participação nos Lucros ou Resultados desvinculada da remuneração, via convenção ou acordo coletivo, depende, sempre, da participação do sindicato representativo da categoria na negociação e elaboração do respectivo instrumento. A participação do sindicato estabelecida na Lei nº 10.101, de 2000, não é despedida de congruência com a legislação trabalhista, que regula a organização sindical brasileira, e a própria Constituição da República de 1988, na parte correspondente. Os pagamentos a trabalhadores que prestam serviços em estabelecimentos da empresa não abrangidos pela base territorial do sindicato que assinou o instrumento de negociação coletiva integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. GILRAT. GRAU DE RISCO DE ACIDENTES DE TRABALHO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AFERIÇÃO POR ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. O percentual básico da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é apurado com base na atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, identificado pela inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal incidem juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 2401-004.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para que seja utilizado o percentual final da GILRAT igual a 1,68% relativamente aos fatos geradores das filiais de Belo Horizonte e São Paulo, apurados nos AIs nº 51.017.233-4 e nº 51.043.569-6. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão para excluir o lançamento efetuado na competência 05/10 e os juros sobre a multa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.916  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  OU RESULTADOS  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTOS.  DEFINIÇÃO  DOS  CRITÉRIOS.  RESULTADOS  JÁ  SABIDAMENTE  ALCANÇADOS.  O pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  descaracteriza  a  parcela  recebida  pelo  trabalhador,  que  passa  a  ter  natureza  remuneratória,  compondo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  A  fixação  do  valor  da  participação  devida  ao  segurado empregado em acordo coletivo quando  já  sabidamente  alcançados  as metas, os índices e os resultados desnatura os pagamentos efetuados pelo  empregador, uma vez que é pressuposto o estabelecimento de regras claras e  objetivas  quanto  ao  recebimento  da  participação  em  momento  prévio  ao  alcance  dos  parâmetros  estipulados  para  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  SINDICATO  DA  CATEGORIA.  BASE  TERRITORIAL.  ESTABELECIMENTOS  NÃO  ABRANGIDOS.  A Participação nos Lucros ou Resultados desvinculada da remuneração, via  convenção ou acordo coletivo, depende, sempre, da participação do sindicato  representativo  da  categoria  na  negociação  e  elaboração  do  respectivo  instrumento. A  participação  do  sindicato  estabelecida  na  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  é  despedida  de  congruência  com  a  legislação  trabalhista,  que  regula a organização sindical brasileira, e a própria Constituição da República  de  1988,  na  parte  correspondente.  Os  pagamentos  a  trabalhadores  que  prestam serviços em estabelecimentos da empresa não abrangidos pela base  territorial  do  sindicato  que  assinou  o  instrumento  de  negociação  coletiva  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 77 /2 01 4- 70 Fl. 790DF CARF MF Processo nº 10972.720077/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.916  S2­C4T1  Fl. 791          2 GILRAT.  GRAU  DE  RISCO  DE  ACIDENTES  DE  TRABALHO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  AFERIÇÃO  POR  ESTABELECIMENTO DA EMPRESA.  O  percentual  básico  da  contribuição  previdenciária  destinada  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  é  apurado  com  base  na  atividade  preponderante  desenvolvida  em  cada  estabelecimento da empresa, identificado pela inscrição no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica (CNPJ).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC). INCIDÊNCIA.  Sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal incidem juros de mora à  taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário. No mérito,  por maioria,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  utilizado o percentual  final da GILRAT  igual a 1,68% relativamente aos  fatos geradores das  filiais  de Belo Horizonte  e São Paulo,  apurados  nos AIs  nº  51.017.233­4  e  nº  51.043.569­6.  Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão para excluir o lançamento  efetuado na competência 05/10 e os juros sobre a multa.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto  e Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (suplente  convocada).  Ausente  o  conselheiro  Carlos  Alexandre Tortato.  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 10972.720077/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.916  S2­C4T1  Fl. 792          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 09­58.520 (fls. 608/629):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento com a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente,  com  a  conseqüente  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  e  consolidação  administrativa  dos  respectivos créditos tributários apurados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO. BASE TERRITORIAL.  O pagamento da PLR em desacordo ao que prevê a lei 10.101/00  descaracteriza  a  verba,  que  passa  a  ter  natureza  salarial,  atraindo  encargos  tipicamente  incidentes  sobre  a  remuneração  dos empregados.  A empregadora que explora sua atividade empresarial em mais  de  um  município  e  pretende  entabular  acordo  coletivo  abrangendo  todos  os  seus  empregados,  deverá  firmá­lo  com  todos  os  sindicatos  que  tenham  base  territorial  nos municípios  de sua atuação, não sendo possível estender a eficácia do acordo  coletivo  para  trabalhadores  que  prestaram  serviços  em  município que ultrapassa os limites territoriais de representação  da entidade sindical que participou da negociação coletiva.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  é  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos e contribuições administrados pela SRF, configurando­ se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  a partir de seu vencimento.  PROVAS. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Não  comprovadas  quaisquer  das  hipóteses  para  concessão  de  novo  prazo  para  apresentação  de  documentos,  descabe  fazê­la  em momento diferente da impugnação.  INTIMAÇÃO. PROCURADOR.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 10972.720077/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.916  S2­C4T1  Fl. 793          4 As  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo  no  domicílio  fiscal  eleito  por  ele  e  não  ao  endereço  indicado pelo procurador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  66/82,  que,  na  origem,  este  processo administrativo é composto por 10 (dez) Autos de Infração (AI), compreendendo as  competências maio/2010, novembro/2010 e dezembro/2010, a saber:  (i)  AI  nº  51.017.230­0:  contribuição  previdenciária  incidente sobre valores pagos a título de patrocínio à entidade  desportiva (fls. 3/8);  (ii)  AI  nº  51.017.231­8:  contribuição  previdenciária  incidente sobre pagamentos a título de Participação nos Lucros  ou  Resultados  a  diretores  não  empregados,  na  condição  de  contribuintes individuais (fls. 9/14);  (iii)  AI´s  nº  51.017.232­6,  51.043.570­0  e  51.043.572­6:  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa,  destinada  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  a  cargo  dos  segurados  empregados,  além  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  respectivamente,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  Participação  Complementar  nos  Lucros  ou  Resultados  aos  segurados  empregados do estabelecimento matriz da empresa  (fls. 15/20, 33/38 e 45 e 50);  (iv)  AI´s  nº  51.017.233­4  e  51.043.573­4:  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  e  aquela  destinada  ao  GILRAT,  além  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  respectivamente,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  aos  segurados  empregados  do  estabelecimento  filial  da  empresa  localizado  em Belo Horizonte (fls. 21/26 e 51 e 56); e   (v)  AI´s  nº  51.043.569­6,  51.043.571­8  e  51.043.574­2:  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa,  destinada  ao  GILRAT  e  a  cargo  dos  segurados,  além  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  respectivamente,  incidentes  sobre valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou Resultados  aos  segurados  empregados  do  estabelecimento  filial  da  empresa  localizado em São Paulo (fls. 27/32, 39/44 e 57 e 62).  3.    Especificamente  no  que  tange  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  a  acusação fiscal identificou pagamentos pela empresa em desacordo com a Lei nº 10.101, de 19  de dezembro de 2000, nos termos a seguir resumidos:  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 10972.720077/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.916  S2­C4T1  Fl. 794          5 (i)  participação  complementar  paga  no  mês  de  novembro/2010 aos  segurados empregados  lotados na matriz,  com  base  no  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2010/2011  ­  Acordo de Participação Complementar, de 04/11/2010, às fls.  251/255,  cujo  instrumento  de  negociação  coletiva  não  estabeleceu metas,  critérios ou  condições  a  serem  cumpridas,  apenas convencionou, tendo em vista os resultados alcançados  e da consecução dos objetivos da empresa, o pagamento de um  complemento  à  participação  nos  resultados  do  ano  de  2010,  em  parcela  única,  o  que  assume  feição  salarial  (itens  3.31  a  3.46 do Relatório Fiscal, às fls. 75/78).  O  valor  da  participação  complementar  é  composto  de  uma  parcela  fixa  (3,5  salários  nominais)  e  outra  variável,  denominada de "adicional sobre o lucro do ano", a qual, por  sua  vez,  é  dividida  em  duas  partes,  correspondente,  a  primeira,  a  0,6%  dos  dividendos  efetivamente  pagos  aos  acionistas  no  exercício  do  pagamento  do  pagamento  da  participação  e,  a  segunda,  a  uma  parcela  extraordinária  atribuída,  em  circunstâncias  específicas,  pelo  reconhecimento de trabalho ou desempenho excepcional do  beneficiário.  Todos  os  segurados  receberam  a  parcela  fixa,  ao  passo  que o valor  "adicional sobre o  lucro do ano" foi destinado  apenas  a  determinados  trabalhadores,  alguns  agraciados  com  as  duas  partes  do  adicional  (percentual  sobre  os  dividendos  efetivamente  pagos  aos  acionistas  +  parcela  extraordinária,  outros  tão  somente  receberam  o  valor  relacionado à parcela extraordinária.  A relação nominal dos segurados empregados e valores  da  participação  complementar  recebida  na  competência  novembro/2010 está detalhada pela autoridade lançadora na  Planilha de fls. 315/348; e  (ii)  participação  paga  nos  meses  de  maio/2010  e  novembro/2010 aos segurados empregados das filiais de Belo  Horizonte e São Paulo, com base, respectivamente, no Acordo  Coletivo de Trabalho 2010/2010 ­ Acordo de Participação, de  12/05/2010, às fls. 248/250, e no Acordo Coletivo de Trabalho  2010/2011  ­  Acordo  de  Participação  Complementar,  de  04/11/2010,  às  fls.  251/255,  os  quais  têm  abrangência  territorial  restrita  ao  Município  de  Araxá,  Estado  de  Minas  Gerais, pois celebrados com o Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas  e  de Material  Elétrico  de  Araxá.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 10972.720077/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.916  S2­C4T1  Fl. 795          6 Por força do princípio constitucional da unidade sindical,  os  acordos  coletivos  não  se  aplicam  aos  trabalhadores  lotados nas filiais de Belo Horizonte e de São Paulo.  A  relação  nominal  dos  segurados  empregados,  assim  como  os  valores  da  participação  nas  filiais  de  Belo  Horizonte  (CNPJ  33.131.541/002­99)  e  São  Paulo  (33.131.541/0003­70)  recebidos  nas  competências  maio/2010  e  novembro/2010,  estão  detalhados  pela  autoridade fiscal na Planilha de fls. 349/351.  4.    Cientificado da autuação por via postal, em 04/12/2014, às fls. 3, 9, 15, 21, 27,  33, 39, 45, 51 e 57, o contribuinte impugnou parcialmente a exigência fiscal (fls. 359/393).  4.1    Segundo consta dos autos, não restou instaurado o litígio porque o contribuinte  deixou  de  impugnar  as  seguintes  matérias:  (i)  patrocínio  pago  à  entidade  desportiva  Araxá  Esporte Clube; (ii) valores pagos a título de participação aos diretores não empregados; e (iii)  parcela  extraordinária  componente  do  pagamento  a  título  de  participação  complementar  aos  segurados empregados (matriz e filiais).  5.    Intimada via postal da decisão de piso em 06/11/12015, de acordo com as  fls.  630/634, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 07/12/2015 (fls. 646/688).  5.1    Em síntese, aduz as seguintes  razões de fato e direito contra a decisão de piso  que manteve intacta a pretensão fiscal:   (i) o Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2011, assinado em  novembro/2010,  não  constitui  uma  acordo  autônomo,  dissociado daquele instrumento de negociação coletiva do mês  de  maio/2010,  e  que  teria  estabelecido  novas  regras  para  o  pagamento da Participação nos Resultados.   O  acordo  coletivo  regula,  na  verdade,  o  pagamento  da  segunda parcela a título de participação do ano 2010, o qual  foi  realizado  com  base  nas  mesmas  regras  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2010/2010,  firmado  em  maio/2010,  que não foi questionado pela autoridade lançadora;  (ii) o Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2011, assinado em  novembro/2010,  é  dotado  de  critérios  de  cálculo  e  apuração  objetiva  dos  pagamentos  realizados,  em  conformidade  com a  Lei nº 10.101, de 2000;  (iii)  a  incidência  da  tributação  sobre  os  pagamentos  recebidos  pelos  segurados  empregados  das  filiais  de  Belo  Horizonte  e  São  Paulo,  que  representam  apenas  3%  do  universo  dos  trabalhadores  da  empresa,  demonstra  demasiadamente  apegada  a  formalidades,  extrapolando  os  objetivos  propostos  na  Lei  nº  10.101,  de  2000,  e  afronta  o  direito adquirido dos beneficiários.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10972.720077/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.916  S2­C4T1  Fl. 796          7 O procedimento adotado pela empresa, mediante acordo  com um único sindicato, visou contemplar a totalidade dos  colaboradores  com  regras  e  critérios  homogêneos  para  o  recebimento  da  Participação  nos  Resultados,  evitando  o  tratamento desigual;   (iv)  de  modo  subsidiário,  na  hipótese  de  manutenção  do  lançamento  tributário  sobre  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  é  necessária  a  retificação  do  percentual  da  contribuição  destinada  ao  GILRAT,  na  medida  em  que  o  agente  fiscal  considerou,  no  caso  do  cálculo  das  filiais,  o  mesmo grau de risco da atividade econômica desenvolvida na  matriz; e  (v)  é  inaplicável  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10972.720077/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.916  S2­C4T1  Fl. 797          8   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Admissibilidade  6.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  a) Participação Complementar paga aos segurados empregados da matriz  7.    Segundo  a  recorrente,  o  acordo  firmado  em  maio/2010  é  o  instrumento  que  direciona todo o plano de participação nos lucros e resultado da empresa. Em consequência, o  acordo  celebrado  em  novembro/2010  representa  mera  execução  do  acordo  de  maio/2010,  regulando o pagamento da segunda parcela a título de Participação nos Resultados referente ao  ano de 2010.  8.    Pois  bem.  A  cópia  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2010/2010,  firmado  em  maio/2010, está juntada às fls. 248/250, enquanto o Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2011,  assinado em novembro/2010, consta das fls. 251/255.  9.    Após avaliar os acordos coletivos, verifico que a tese defendida pela recorrente  da  análise  conjunta  dos  instrumentos  de  negociação,  em  que  o  segundo  complementa  o  primeiro,  não  é  suficientemente  convincente  de  que  os  pagamentos  realizados  em  novembro/2010 atendem aos pressupostos normativos para a desoneração tributária.  10.    Conforme frisou o agente lançador, o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000,  estipulou  requisitos  a  serem  observados  nos  acordos  para  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  a  fim  de  que  os  instrumentos  de  negociação  produzam  os  efeitos  tributários que a lei estabelece:  Art. 2º (...)  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10972.720077/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.916  S2­C4T1  Fl. 798          9 I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (...)  11.    Inicialmente,  um  breve  exame  do  acordo  coletivo  assinado  em  maio/2010,  datado de 12/05/2010, que contém claúsula de vigência no período de 1º/05/2010 a 1º11/2010  (Cláusula Primeira).   11.1    Ao  fazer  alusão  ao  ano  de  2010,  o  acordo  estabeleceu  o  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  em  função  de  metas,  aferidas  pelos  critérios  de  produção,  de  produtividade  e  da  taxa  de  frequência  de  acidentes,  atribuindo­lhes  pontos  conforme o  resultado obtido em uma escala de valores  crescentes  (Cláusula Terceira, Artigo  1º). Eis um exemplo:  Artigo 1º (...)  §  1º.  ­  Critérios  de  Produção  ­  Quantidade  de  Ferro  Nióbio  produzida no ano de 2010 ­ Este critério terá valor total de trinta  pontos e a pontuação será distribuída conforme tabela abaixo:  Meta  Número de Pontos  Acima de 25.000 toneladas  30  de 21.000 a 24.999 ton  20  de 19.000 a 20.999 ton  15  de 16.000 a 18.999 ton  10  abaixo de 16.000  0  11.2.    Na  sequência  do  instrumento,  o  acordo  estipula  o  valor  da  Participação  nos  Lucros ou Resultados com pagamento integral, em parcela única, no mês de maio/2010, nesses  termos:  Artigo 2º ­ Fica estipulado que os valores brutos a serem pagos,  em  parcela  única,  será  o  equivalente  a  no mínimo  2,5  (dois  e  meio)  salários  nominais  para  cada  empregado,  observando­se  um piso de R$ 3.600,00.  (...)  12.    Com  a  devida  vênia  à  autoridade  lançadora,  a  formatação  do  plano  de  participação  da  empresa  é  claramente  inadequada  em  face  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  na  medida  em  que  os  critérios  e  condições  de  recebimento  dos  valores  não  são  passíveis  de  aferição,  resultando  em  possibilidade  de  discricionariedade  do  empregador,  mediante  avaliações de cunho subjetivo.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10972.720077/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.916  S2­C4T1  Fl. 799          10 12.1    Não  há  indicação  da  correlação  entre  pontuação  e  valores  devidos  a  título  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  O  instrumento  coletivo  prevê  tão  somente  um  pagamento mínimo, equivalente a 2,5 salários nominais de cada empregado, observado o piso  de  R$  3.600,00.  Contudo,  qual  a  meta  a  ser  atingida  para  o  recebimento  do  valor  mínimo  estipulado? E  na  hipótese  de  atingimento  da meta,  em  um  ou mais  critérios,  em  parâmetros  intermediários, qual o valor da participação devida ao trabalhador? E se as metas relativas aos  três critérios de avaliação fossem superadas, qual o valor da participação?  12.2    Sob  qualquer  ótica,  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  fixada  no  instrumento coletivo não está vinculada a regras claras e objetivas, contrariando o § 1º do art.  2º da Lei nº 10.101, de 2000.   13.    De  todo  modo,  a  despeito  do  entendimento  pessoal,  o  fato  é  que  autoridade  fiscal  reconheceu  a  regularidade  dos  pagamentos  efetuados  no  mês  de  maio/2010  aos  segurados  empregados  da  matriz,  discordando,  ao  final,  apenas  em  relação  aos  pagamentos  embasados no acordo coletivo de novembro/2010.  13.1    Ao  que  parece,  o  raciocínio  do  agente  fiscal  foi  que,  uma  vez  cumpridas  as  metas estabelecidas, os critérios e condições pactuadas estavam satisfeitos, o que justificava o  pagamento mínimo acordado de 2,5  salários nominais para  cada  segurado empregado,  como  efetuado no mês de maio/2010 (item 3.33, às fls. 75/76).  13.2.    Naturalmente,  a  aceitação  do  pagamento  de  maio/2010,  considerado  como  desvinculado  da  remuneração  do  trabalho,  não  significa  que  a  fiscalização  legitimou  o  programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  implementado  no  âmbito  da  sociedade  empresarial.  14.    Expõe a  recorrente que o programa de Participação nos Lucros ou Resultados  estipula metas  anuais,  de maneira  que  o  pagamento  da  parcela  de maio/2010  representou  a  mera  antecipação  do  valor  total  devido  para  o  ano­calendário  de  2010,  complementado  em  novembro/2010.  15.    Há dificuldades na aceitação da explicação defendida pela recorrente. Primeiro,  porque  no  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2010/2010  não  contém  qualquer  previsão  de  pagamento de uma segunda parcela, posteriormente a maio/2010.  15.1    Segundo,  pois  também  não  há  no  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2010/2011,  assinado  em  novembro/2010, menção  a  pagamento  de  parcela  antecipada  aos  trabalhadores,  compensada  ou  não.  Por  sinal,  o  acordo  está  datado  de  04/11/2010,  com  vigência  entre  12/11/2010 e 13/05/2011, o que extrapola o exercício de 2010.   15.2    Além  do  que,  há  um  vácuo  perturbador  de  regulamentação  entre  o  fim  da  vigência  do  acordo  de  maio/2010  e  o  início  de  produção  de  efeitos  para  o  acordo  de  novembro/2010, acarretando problemas de harmonização com o período de aferição de metas  que compreende o ano­calendário de 2010.  16.    De acordo com o  instrumento de negociação coletiva, o valor pago no mês de  novembro/2010 corresponde a um complemento à Participação nos Resultados do ano de 2010,  nesses termos:  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10972.720077/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.916  S2­C4T1  Fl. 800          11 Artigo  1º  ­  As  partes  concordam  que,  tendo  em  vista  os  resultados  alcançados,  índices  de  produção  obtidos,  as  baixas  taxas  de  afastamento  por  acidente,  bem  como  ter  atingido  os  objetivos  da  empresa,  será  concedido  um  complemento  à  Participação em resultado do ano de 2010.  Artigo 2º ­ Fica estipulado que os valores a serem pagos, a título  de  complemento,  em  parcela  única,  serão  determinados  pela  empresa  de  comum  acordo  com  Sindicato  da  Categoria,  utilizando­se a  tabela anexa  (tabela 1), observando­se,  todavia,  o  piso  para  cada  empregado  de  no  mínimo  3,5  salários  nominais,  tendo  como  parâmetro  o  salário  da  data  do  efetivo  pagamento da PLR complementar.  (...)  16.1    Como  se  observa,  o  pagamento  decorre  de  fatos  passados  relacionados  ao  atingimento  de  objetivos  da  empresa,  tendo  em  conta  os  resultados  alcançados,  índices  de  produção  obtidos  e  as  taxas  de  afastamento  por  acidente.  Em  outras  palavras,  o  motivo  da  retribuição pecuniária não está atrelado a incentivar à produtividade, e sim a recompensar por  algo sabidamente atingido.  17.    A ideia que a parcela paga em novembro/2010 equivale à simples execução do  acordo firmado em maio/2010 não se coaduna com os próprios critérios estabelecidos para o  seu pagamento.  17.1    Com  efeito,  o  Artigo  2º,  acima  copiado,  dispõe  que  os  valores  serão  determinados mediante entendimento entre empresa e sindicato da categoria, utilizando­se da  tabela anexa ao referido acordo (Tabela 1), observado o piso mínimo de 3,5 salários nominais  para cada empregado.  17.2    Ao  esclarecer  tais  critérios,  inicialmente  à  fiscalização  e,  posteriormente,  no  âmbito do contencioso administrativo, a recorrente informou que os pagamentos associados ao  instrumento coletivo firmado em novembro/2010 estavam estruturados do seguinte modo (fls.  669):   (a) valor adicional mínimo de 3,5 salários nominais devidos a  todos os empregados;  (b) 0,6% do montante total de dividendos distribuídos a serem  pagos  aos  diretores  gerais,  diretores,  superintendentes  e  gerentes da sociedade; e  (c)  parcela  extraordinária  devida  a  alguns  funcionários  pelo  reconhecimento de um trabalho ou desempenho excepcional   17.3    A  pergunta  é  singela:  onde  tal  disciplina  de  pagamento  da  Participação  nos  Lucros ou Resultados está definida no texto do acordo celebrado no mês de maio/2010? Não  foi  estipulada.  É  uma  inovação,  que  destoa  do  acordo  de  maio/2010,  inclusive  com  a  distribuição  de  valores  diferenciados  para  alguns  segurados  específicos  ou  grupo  de  trabalhadores.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10972.720077/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.916  S2­C4T1  Fl. 801          12 17.4    Além disso, foi incluída cláusula que estabelece a possibilidade de redução dos  valores da Participação nos Lucros ou Resultados, tendo em vista a performance de segurança  do trabalho:  Artigo 2º (...)  § 1º ­ Tendo em vista a performance de segurança do trabalho,  analisada em cada unidade autônoma da empresa, os valores da  Participação em Resultados objeto deste Acordo poderão sofrer  reduções, dependendo do resultado obtido, levando­se em conta  a tabela anexa (tabela 2).  18.    O  valor  adicional  mínimo  foi  estabelecido  em  3,5  salários  nominais,  porém  poderia  ter  sido  definido,  por  exemplo,  como  4,  5,  ou  6  salários  nominais  do  trabalhador  à  época  do  pagamento,  dada  a  completa  ausência  de  fixação  de  parâmetros  previamente  ao  atingimento das metas ou resultados.   18.1    O que se falar, então, da importância decorrente do "adicional sobre o lucro do  ano",  correspondente  a  0,6%  dos  dividendos  pagos  aos  acionistas  e  a  parcela  extraordinária  devida a alguns segurados empregados, como forma de reconhecimento pelo trabalho prestado  à empresa, neste último caso, inclusive, nem sendo objeto de contestação pela recorrente. Tais  parâmetros  também  representam  novidades  nos  instrumentos,  introduzidos  no  acordo  de  novembro/2010.  19.    A  distribuição  de  valores  do  mês  de  novembro/2010  não  se  deu  a  partir  de  critérios  claros  e  objetivos  definidos  pelas  partes  previamente  ao  alcance  das  metas  e  resultados, por meio do acordo datado de maio/2010, configurando, em verdade, uma parcela  de  natureza  salarial,  concedida  a  título  de  gratificação  ou  prêmio  pago  por  liberalidade  da  empresa.  20.    É  inviável  concordar  com  a  linha  defendida  pela  recorrente  de  que  os  dois  instrumentos de negociação coletiva devem ser considerados como um acordo único firmado  para  a  participação  dos  empregados  no  ano­calendário  de  2010,  porquanto  estipulariam  o  recebimento  de,  no  mínimo,  6  salários  nominais  (2,5,  em  maio/20101  +  3,5,  em  novembro/2010) a título de Participação nos Lucros ou Resultados.  21.    Convém  enfatizar  ainda  que  os  pagamentos  no  mês  de  novembro/2010  decorreram, conforme corroborado pela peça recursal, de metas que foram superadas de forma  extraordinária  naquele  ano,  o  que  teria  motivado  a  retribuição  financeira  adicional  aos  colaboradores (fls. 660).  21.1    No entanto, em nenhuma parte do acordo firmado em maio/2010 estão definidos  os  parâmetros  de  recebimento  da  participação  para  tal  nível  de  atingimento  de  metas  e  resultados.  22.    À vista disso, é de considerar correto, em meu ponto de vista, o viés acusatório  no sentido de que o acordo assinado em novembro/2010 deixou de prever metas, critérios ou  condições a serem cumpridas para o pagamento, em desacordo com o § 1º do art. 2º da Lei nº  10.101, de 2000.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10972.720077/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.916  S2­C4T1  Fl. 802          13 23.    Acrescento  que  a  recorrente  declara  que  a  mesma  política  de  pagamento  da  participação  aos  empregados  tem  se  repetido  ao  longo  dos  anos,  notadamente  desde  o  ano­ calendário de 2005, embasada nos critérios de produção, produtividade e taxa de frequência de  acidentes,  o  que  torna  as  metas,  termos  e  condições  de  pagamento  da  participação  de  conhecimento prévio dos segurados empregados, integrantes de sua expectativa (fls. 758/780).  23.1    No  caso  sob  exame,  a  existência  de  similitude  com  os  acordos  coletivos  firmados em exercícios anteriores não possui a importância que pretende dar a recorrente para  o  fim  de  que  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados  escapem  à  incidência  tributária.   23.2    Pelo contrário,  tal  fato atesta, na visão deste  julgador, que há comprovação de  um reiterado descompasso na formulação e execução do programa de Participação nos Lucros  ou Resultados  no  âmbito  da  companhia,  em  face dos  preceitos  básicos  da Lei  nº  10.101,  de  2000.  24.    Destarte,  não  carece  de  reforma  a  decisão  de  piso,  nesse  ponto  do  recurso  voluntário.  b) Participação paga aos empregados das filiais de Belo Horizonte e de São Paulo  25.    De acordo com o art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, a participação nos lucros ou  resultados deverá decorrer de negociação coletiva entre o empregador e os seus empregados,  nesses termos:  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também, por um representante indicado pelo sindicato da  respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  (...)  § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  26.    Independentemente  da via  de negociação  adotada,  é  obrigatória  a  participação  do sindicato representativo da categoria. Há uma expressa, literal e inequívoca determinação do  legislador ordinário nesse sentido. Mesmo a comissão paritária escolhida pela empresa e pelos  trabalhadores para tratar do programa de pagamento adicional como incentivo à produtividade,  deverá contar com a participação de um representante do sindicato.  27.    A  previsão  de  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  assegurar os interesses dos trabalhadores e contribuir para um melhor equilíbrio de forças com  vistas  à  elaboração  do  documento  que  conterá  os  direitos  substantivos  e  regras  adjetivas  da  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10972.720077/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.916  S2­C4T1  Fl. 803          14 participação.  Com  o  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  na  entidade  sindical,  além  de  comprovar  os  termos  celebrados,  possibilita  exigir  da  empresa  o  cumprimento  das  regras  estipuladas.  28.    Nesse  contexto  normativo,  é  evidente  que  a  participação  do  sindicato  estabelecida  na  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  é  despedida  de  congruência  com  a  legislação  trabalhista, que regula a organização sindical brasileira, e a própria Constituição da República  de 1988, na parte correspondente.  28.1    Significa dizer, como já realçou a decisão de piso, inclusive com transcrição de  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  que  a  legitimação  para  a  celebração  de  negociação  coletiva  encontra  limite,  considerando  o  princípio  da  unidade  sindical,  na  base  territorial de representação da entidade sindical signatária do acordo ou convenção coletiva.  29.    Os  acordos  coletivos  de  trabalho  de  maio/2010  e  novembro/2010,  com  o  Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de  Araxá, Estado de Minas Gerais, não foram produzidos alheios à respectiva disciplina da base  territorial  aplicável  à  norma  coletiva  convencional.  Nesse  sentido,  reproduzo  a  Cláusula  Segunda:  Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2010 (fls. 248)  CLÁUSULA SEGUNDA ­ ABRANGÊNCIA  O  presente  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  aplicável  no  âmbito  da(s)  empresa(s)  acordante(s),  abrangerá  a(s)  categoria(s) dos  trabalhadores  nas  indústrias  metalúrgica,  mecânicas  e  de  material  elétrico  de  araxá,  com  abrangência  territorial  em  Araxá/MG.    Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2011 (fls. 251)  CLÁUSULA SEGUNDA ­ ABRANGÊNCIA  O  presente  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  aplicável  no  âmbito  da(s)  empresa(s)  acordante(s),  abrangerá  a(s)  categoria(s) dos  trabalhadores  nas  indústrias  metalúrgica,  mecânicas  e  de  material  elétrico  de  araxá,  com  abrangência  territorial  em  Araxá/MG.  30.    Pela  próprias  regras  dos  acordos  coletivos  chancelados  pela  entidade  sindical,  percebe­se  que  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  não  foi  estendida  aos  segurados  empregados  lotados  nas  filiais  de  Belo  Horizonte  e  de  São  Paulo,  tendo  como  pretensão  a  recorrente,  por  intermédio  de  via  transversa,  legitimar  a  extrapolação  dos  efeitos  jurídicos  decorrentes dos instrumentos de negociação.  31.    Alega a recorrente, por sua vez, que a acusação fiscal está apoiada em excessivo  apelo  a  formalidades,  prestigiando,  portanto,  o  formalismo,  em  detrimento  da  "essência"  do  acordo.   Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10972.720077/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.916  S2­C4T1  Fl. 804          15 31.1    Diversamente  do  que  defende  a  recorrente,  os  elementos  formais  previstos  na  Lei nº 10.101, de 2000, dentre eles a participação do sindicato representativo da categoria, não  são  simplesmente  dispensáveis  pelo  interesse  das  partes.  No  caso  concreto,  sua  indispensabilidade  é  ainda  mais  evidente,  porque  os  acordos  coletivos  de  trabalho  de  maio/2010  e  novembro/2010  expressamente  declaram  a  limitação  territorial  do  ajuste  aos  colaboradores da unidade empresarial de Araxá.  32.    Argumenta também a empresa fiscalizada que a assinatura de um único acordo  coletivo,  aplicável  a  todos  os  seus  empregados,  teve  como  propósito  principal  evitar  o  estabelecimento  de  Participações  nos  Lucros  ou  Resultados  distintas  dentro  da  mesma  organização.  32.1    De fato, é bastante louvável a pretensão da empresa de definir metas e critérios  comuns a todos os funcionários, de modo que todos participem, em conjunto, do atingimento  dos resultados, ainda que os valores em retribuição ao esforço individual sejam calculados em  patamares diferentes.  32.2    Contudo, o discurso da recorrente está apoiado somente em elementos de cunho  teórico,  não  havendo  indícios  concretos  que  os  acordos  submetidos  a  sindicatos  distintos  resultariam  também  em  diferentes  metas,  a  ponto  de  implicar  alguma  distorção  odiosa  do  programa de remuneração variável da companhia.  32.3    Ademais,  o  aumento  de  trabalho,  burocracia  e  custos  pela  atuação  frente  a  diferentes  sindicatos  é  inerente  à  sua  condição  de  empresa  com  estabelecimentos  e  trabalhadores  em  distintas  localidades  no  país,  não  podendo  servir  de  fundamento  para  se  eximir de cumprir a legislação.  33.    Por fim, refutando mais um argumento exposto pela recorrente, eventual direito  adquirido  às  verbas  pagas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou Resultado,  em  relação  aos  empregados  que  prestam  serviço  nas  filiais  de Belo Horizonte  e  São  Paulo,  não  vinculados  territorialmente  ao  Sindicato  de  Araxá,  produziria  efeitos  jurídicos  circunscritos  à  esfera  patrimonial  do  adquirente,  não  irradiando  consequências  para  o  campo  tributário,  sob  responsabilidade do empregador.  34.    Logo, mais uma vez, sem razão a recorrente.  c) Cálculo do GILRAT para as filiais de Belo Horizonte e São Paulo  35.    A contribuição básica para o GILRAT, nos percentuais de 1% (um), 2% (dois)  ou 3% (três) por cento, equivalente à sua aplicação em função da atividade preponderante da  empresa, entendida como aquela atividade econômica que ocupa o maior número de segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  vem  disciplinada  na  legislação  (art.  202,  §  3º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999):  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10972.720077/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.916  S2­C4T1  Fl. 805          16 creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  (...)  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.   (...)  (GRIFOU­SE)  35.1    Em  que  pese  a  menção  ao  enquadramento  em  um  grau  de  risco  único,  considerando  a  atividade  preponderante  da  empresa  como  um  todo,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  fixou  o  entendimento  no  sentido  do  enquadramento  por  estabelecimento,  individualizado  pela  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ). A visão jurisprudencial restou expressa no verbete da Súmula nº 351:  Súmula  nº  351:  A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido em cada empresa,  individualizada pelo seu CNPJ,  ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver  apenas um registro.  35.2    Inclusive,  com  a  finalidade  de  reduzir  os  litígios,  a  Administração  Tributária  acatou, não faz muito tempo, a posição pacífica sobre o tema proferida pelo Poder Judiciário  (Parecer PGFN/CRJ nº 2120/2011 e art. 72, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa (IN) RFB nº  971, de 13 de novembro de 1991, com a redação dada pela IN RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro  de 2014).  36.    É  verdade  que  a  atividade  econômica  principal  de  um  estabelecimento  da  empresa,  individualizado  pelo  CNPJ,  não  define,  necessariamente,  a  sua  atividade  preponderante para fins de se determinar o grau de risco aplicável à contribuição destinada ao  GILRAT.  37.    Por outro lado, mostra­se inadequado o procedimento fiscal de reproduzir, sem  qualquer  justificativa,  o mesmo  grau  de  risco  para  todos  os  estabelecimento  da  empresa,  no  caso  o  risco  com  percentual  mais  severo,  igual  a  3%  (três  por  cento),  quando  os  riscos  de  acidente  de  trabalho,  em  princípio,  são  distintos  nos  estabelecimentos,  tendo  em  conta  as  atividades neles desenvolvidas. É a situação dos autos.  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10972.720077/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.916  S2­C4T1  Fl. 806          17 37.1    Com  efeito,  o  Relatório  Fiscal  explica  que  a  matriz  tem  como  atividade  econômica  principal  a  produção  de  ferroligas,  enquanto  ambas  as  filiais  concentram  suas  atividades em serviços combinados de escritório e apoio administrativo (item 3.11, às fls. 70).   37.2    A atividade principal desenvolvida pelas duas  filiais é confirmada pelos dados  do  cartão  de  CNPJ,  identificada  pelo  Código  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas (CNAE) nº 8211­3/00 ­ Serviços combinados de escritório e apoio administrativo  (fls. 538/539).  37.3    De acordo com a tabela do Anexo V do RPS, na redação dada pelo Decreto nº  6.957, de 9 de setembro de 2009, o percentual do GILRAT para o CNAE nº 8211­3/00, a partir  da competência janeiro/2010, é igual a 2% (dois por cento).  38.    Desse modo, e tendo em vista a multiplicação pelo índice do Fator Acidentário  de  Prevenção  (FAP),  cabe  reduzir  o  percentual  da  contribuição  destinada  ao  GILRAT  (GILRAT padrão x FAP), relativamente ao crédito tributário identificado nos estabelecimentos  filiais  em  Belo  Horizonte  e  São  Paulo,  nos  AI´s  nº  51.017.233­4  e  nº  51.043.569­6,  compatibilizando­o  com  a  legislação  aplicável  aos  fatos  geradores  do  ano  de  2010,  nos  seguintes termos:  Estabelecimentos filiais:  CNPJ 33.131.541/0002­99 (Belo Horizonte) e   CNPJ 33.131.541/0003­70 (São Paulo)  De: 2,52 % (3 % x 0,84)  Para: 1,68% (2 % x 0,84)  d) Aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício  39.    Ressalvo  a  posição  particular  no  sentido  de  que  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre multa  de ofício  não  é matéria  que  compõe o  lançamento  de  ofício,  o  que  resultaria,  a  rigor,  na  impossibilidade  de  apreciá­la  no  âmbito  restrito  ao  litígio  instaurado  com  a  impugnação da exigência fiscal.  40.    Todavia,  é  sabido  que  a  maioria  dos  conselheiros  da  Turma  é  adepta  do  conhecimento da matéria. Portanto, por  economia processual, passo diretamente a análise do  mérito.  41.    A incidência de juros de mora sobre multa encontra suporte no art. 161 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional  (CTN), a seguir  reproduzido:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10972.720077/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.916  S2­C4T1  Fl. 807          18 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  (GRIFEI)  42.    O art. 161 está inserido no Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do CTN,  que  versa  sobre  extinção  do  crédito  tributário,  especificamente  na  Seção  II,  a  qual  trata  do  pagamento,  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário. A  análise  sistêmica  não  pode  levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não integralmente pago no vencimento"  refere­se  ao  crédito  tributário  em  atraso,  composto  por  tributo  e multa,  ou  tão  somente  pela  penalidade pecuniária.  42.1    É  certo  que  multa  não  é  tributo.  Porém,  a  obrigação  de  pagar  a  multa  tem  natureza tributária, tendo recebido do legislador o mesmo regime jurídico, isto é, aplicando­se  os mesmo procedimentos e critérios da cobrança do tributo, a teor do previsto no § 1º do art.  113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  42.2    Completo a avaliação inicial destacando que o crédito tributário possui a mesma  natureza da obrigação tributária principal, na dicção do art. 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  42.3    Por seu turno, o § 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros de mora serão  calculados à taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso.  43.    Em nível de lei ordinária, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  está assim redigido:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10972.720077/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.916  S2­C4T1  Fl. 808          19 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   (GRIFEI)  43.1    Já o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, citado no § 3º do seu art. 61, acima  reproduzido, contém a seguinte redação:  Art. 5º (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  44.    A  expressão  "débitos  (...)  decorrentes  de  tributos  e  contribuições",  contida  no  "caput" do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sido alvo de interpretações distintas. Acredito  inapropriada,  com  a  devida  vênia,  uma  simples  exegese  literal  e  isolada  desse  dispositivo,  devendo­se compreender o conteúdo e o alcance da norma jurídica nele contido como parte de  um conjunto normativo mais amplo.   44.1    Como  visto,  o  débito,  ou  o  crédito  tributário,  não  é  composto  apenas  pelo  tributo. Constatado o inadimplemento do tributo pelo sujeito passivo, no prazo concedido pela  legislação, há a aplicação da multa punitiva, a qual passa a integrar o crédito fiscal. O atraso na  quitação da dívida atinge não só o tributo como a multa de ofício.  44.2    Tendo em conta que a finalidade dos juros de mora é compensar o credor pela  demora no pagamento, tais acréscimos devem incidir sobre a totalidade do crédito tributário.   44.3    Ademais, o raciocínio exposto não implica a incidência da multa de mora sobre  a multa de ofício, como parece dizer o art. 61. Ambas com viés punitivo, multa de mora e de  ofício se excluem mutuamente, de maneira tal que a aplicação de uma afasta, necessariamente,  a incidência da outra.  45.    Concluo, portanto, devida e permitida por lei a cobrança de juros de mora sobre  a multa de ofício lançada, calculados com base na Taxa Referencial do Sistema de Liquidação  e Custódia (Selic), quando não recolhida dentro do prazo.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10972.720077/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.916  S2­C4T1  Fl. 809          20 e) Terceiros  46.    Em  relação  às  contribuições  apuradas  pela  fiscalização  e  devidas  a  terceiros,  assim  compreendidas  outras  entidades  e  fundos,  decorrentes  do  lançamento  reflexo,  a  procedência ou não do crédito tributário acompanha a solução do litígio administrativo dada às  contribuições  previdenciárias  patronais,  haja  vista  tratar­se  da mesma  base  de  incidência  da  tributação,  calculada  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  que  seja  utilizado  o  percentual  final  da  contribuição  ao  GILRAT  igual  a  1,68%  (um  inteiro,  sessenta  e  oito  centésimos)  relativamente  aos  fatos  geradores das  filiais de Belo Horizonte e São Paulo, apurados nos AI´s nº 51.017.233­4 e nº  51.043.569­6.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 809DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.000836/98-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IRRF SOBRE DIVIDENDOS. O valor do imposto retido sobre dividendos recebidos pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real que não puder ser compensado com o imposto de renda retido sobre lucros ou dividendos por ela distribuídos, pode ser compensado com o imposto com o imposto incidente sobre o lucro real da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1402-002.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à inclusão na composição do saldo negativo do IRPJ no ano-calendário de 1995, do crédito referente ao IRRF sobre dividendos no valor de R$ 117.704,65; homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.695  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO   Recorrente  DELP ENGENHARIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IRRF SOBRE DIVIDENDOS.  O  valor  do  imposto  retido  sobre  dividendos  recebidos  pela  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  não  puder  ser  compensado  com  o  imposto  de  renda  retido  sobre  lucros  ou  dividendos  por  ela  distribuídos,  pode  ser  compensado  com o  imposto  com o  imposto  incidente  sobre o  lucro  real  da  pessoa jurídica.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à inclusão na composição do saldo  negativo  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  1995,  do  crédito  referente  ao  IRRF  sobre  dividendos  no  valor de R$ 117.704,65; homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite.   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 08 36 /9 8- 17 Fl. 932DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação de débitos diversos com suposto crédito  referente ao saldo negativo apurado na DIRPJ referente ao ano­calendário de 1995 no valor de  R$ 353.896,12.  Na  composição  desse  valor  foi  computado  o  IRRF  de  R$  371.381,95;  aí  incluídos o valor  correspondente  à  incidência  sobre  rendimentos de  aplicação  financeira  (R$  235.207,67)  e  a  parte  referente  ao  IRRF  sobre  dividendos  recebidos  da  Cia.  Ferroligas  de  Minas Gerais (R$ 135.320,11)   A  Unidade  Local  prolatou  Despacho  Decisório  (26/05/2003)  rejeitando  a  inclusão do IRRRF sobre dividendos (R$ 135.320,11) na apuração. Quanto ao valor incidente  sobre aplicações  financeiras  (RS 235.207,67), de acordo com o Despacho  foi demonstrado o  montante de R$ 218.015,13; sendo também corrigido o valor das estimativas.   Assim,  foi  reconhecido  o  saldo  negativo  no  valor  de  R$  201.404,41.  Foi  apurada utilização parcial do crédito e o valor remanescente corresponderia a R$ 182.744,41.   A interessada apresentou manifestação de inconformidade (26/12/2003) onde  suscita  que  a  autoridade  administrativa  deixou  de  considerar  retenções  efetuadas  pelo  Unibanco, Banco do Brasil e Banco Pontual. Com relação à retenção sobre dividendos, afirma  que agiu em função da impossibilidade de compensar o valor retido com a retenção sobre os  dividendos  que  pagou,  conforme  previsto  no  texto  legal,  em  função  do  advento  da  Lei  nº  9.249/95 que estabeleceu a não incidência do IRRF nessas operações. Ressaltou que procedeu  sob o amparo de Solução de Consulta prolatada pela Receita Federal.  Em primeira  apreciação,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belo Horizonte ­ MG prolatou a Resolução 511/2005 (03/03/2005) convertendo o julgamento  em diligência para que fosse examinado novo pedido de reconhecimento de direito creditório  no ano­calendário de 1995, referente ao Unibanco.  Como resultado dessa diligência foi prolatado o Despacho Decisório 89/2006  (16/02/2006) reconhecendo o crédito adicional de R$ 34.973,83 decorrente de retenções sobre  rendimentos de aplicações financeiras efetuadas pelo Unibanco.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG  prolatou o Acórdão 02­12.125 (19/10/2006) ratificando o Despacho Decisório 89/2006 quanto  ao  reconhecimento  do  crédito  adicional  de  R$  34.973,83  e  rejeitando  a  Manifestação  de  Inconformidade quanto ao demais valores em discussão.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  ao  então Conselho de Contribuintes (09/01/2007), ratificando as razões expostas na Manifestação  de Inconformidade.  A  2ª  TO  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  prolatou  o  Acórdão  1402­ 00.070 (10/12/2009) acolhendo parcialmente o recurso para reconhecer o crédito adicional de  R$  2.650,78  correspondente  aos  valores  questionados  na  Manifestação  de  Inconformidade  relativos à retenções efetuadas pelo Banco do Brasil e pelo Banco Pontual.  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 13603.000836/98­17  Acórdão n.º 1402­002.695  S1­C4T2  Fl. 933          3 Quanto à retenção sobre dividendos, a decisão manifestou­se pela prescrição  do direito de  requerer  restituição do valor  supostamente  recolhido  a maior,  eis que o pedido  teria sido formalizado após o decurso do prazo quinquenal contado do pagamento indevido.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  recurso  especial  (15/09/2010)  dirigido  especificamente  ao  não  acolhimento  da  parcela  do  crédito  correspondente à retenção sobre dividendos (R$ 135.320,11). Manifesta­se pela não ocorrência  e  reitera  as  razões  proferidas  nas  peças  de  defesa  anteriores  quanto  à  existência  do  crédito  pleiteado. O recurso foi admitido.  A  1ª  Turma  da  CSRF  prolatou  o  Acórdão  9101­001.522  (21/11/2012)  manifestando­se pela inocorrência da prescrição e o retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, para apreciação do mérito.   Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo  Horizonte ­ MG prolatou Despacho (21/10/2015) afirmando que já teria apreciado o mérito da  lide  através  do  Acórdão  02­12.125.  O  Despacho  foi  recebido  na  CSRF  como  embargos  inominados  e  admitidos  por  despacho  regimental  do  Sr.  Presidente  do  CARF  (25/11/2015),  com o reconhecimento de que caberia à segunda instância julgadora a apreciação da questão de  mérito não apreciada em função da prescrição posteriormente afastada.  Novo  acórdão  da  1ª  turma  da  CSRF  (9101­002.273  em  05/04/2016)  determinou o encaminhamento a este colegiado para apreciação da questão de mérito referente  à parcela do crédito correspondente à retenção sobre dividendos (R$ 135.320,11).   É o relatório.   Fl. 934DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Retornaram  os  autos  a  este  colegiado  para  apreciação  exclusivamente  da  possibilidade  de  cômputo,  no  saldo  negativo  do  IRPJ,  do  valor  de  IRRF  sobre  dividendos  recebidos  e  que  não  foi  compensado  com  o  imposto  que  deveria  ser  retido  quando  do  pagamento de dividendos pela interessada, tendo em vista a mudança legislativa que excluiu do  mundo jurídico a previsão dessa última retenção.  Em  relação  às  decisões  proferidas  anteriormente  neste  processo,  a  última  delas  em  que  houve  apreciação  de  mérito  na  matéria  sob  exame  foi  o  Acórdão  02­12.125  proferido pela DRJ. Aquela decisão manifestou­se no sentido de que não haveria indébito pois  o valor em questão teria sido regularmente retido no ano­calendário de 1995.  A meu ver, o fato da retenção ter sido correta ­ questão sobre a qual não há  controvérsia ­ não implica necessariamente em torná­la definitiva. Cabe à lei e respectivos atos  normativos a definição quanto a uma retenção do IRRF ter caráter definitivo ou de antecipação  compensável.  Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.049/94; o IRRF sobre dividendos recebidos  pela  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  serão  considerados  como  antecipação  compensável  com  o  imposto  de  renda  que  a  beneficiária  tiver  que  recolher  relativo  à  distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucro e outros interesses.  O  intuito  do  dispositivo  foi  deixar  claro  que  o  ônus  do  IRRF  sobre  dividendos  não  deveria  ser  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real mas  os  sócios  pessoas  físicas ou jurídicas não tributadas por esse regime. Claro está, portanto, que a retenção sofrida  pela  interessada  teria  caráter  de  antecipação  compensável  e  não  de  tributação  definitiva.  A  decisão proferida no processo de consulta 13603.000255/97­11 confirma:   [...]  Verifica­se, pela leitura do dispositivo legal acima mencionado,  que  a  sistemática  adotada,  a  partir  da  Lei  n°  9.064/95,  para  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  dividendos  recebidos  visa  alcançar,  cm  última  instância,  os  sócios pessoas físicas, ou pessoas jurídicas não tributadas com  base no lucro real. .  São  estes,  afinal,  os  contribuintes  a  serem  alcançados  pela  tributação  dos  lucros  distribuídos,  e  não  as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real.  Quanto à  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  cabe­lhe  o  papel  de  intermediária,  ao  sofrer  a  retenção  sobre  os  dividendos  recebidos, compensando o  valor  do  imposto com o  que  lhe  caiba  reter,  na  distribuição  de  dividendos  aos  beneficiários,  ou  seja,  os  sócios  pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas não tributadas pelo lucro real.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 13603.000836/98­17  Acórdão n.º 1402­002.695  S1­C4T2  Fl. 934          5 [...]  Portanto,  não  é  a pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  o  contribuinte  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  dividendos  recebidos  pela  mesma,  mas  sim,  em  última  instância,  os  sócios  pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas  nay  tributadas pelo lucro real.  [...]  Entretanto, por não ter lucro passível de distribuição em 1995 e pelo fato de  lucros apurados a partir de 01/01/96 não mais se sujeitarem à tributação, essa compensação foi  impossível.  Sendo assim, o valor em questão constitui­se em crédito para a recorrente e  entendo  correto  o  procedimento  por  ela  adotado.  A  decisão  no  processo  de  consulta  foi  na  mesma linha:  [...]  Em síntese, estamos diante da seguinte situação:  a) a legislação, ao determinar que o imposto de fonte incidente  sobre rendimentos recebidos pela pessoa jurídica tributada com  base no lucro real seja compensado com o imposto retido sobre  a  redistribuição  de  rendimentos,  indica  que  o  ônus  do  imposto  deve  ser  suportado  pelo  beneficiário  final,  ou  seja,  o  sócio  pessoa física ou pessoa jurídica não tributada pelo lucro real;  b)  a  não  incidência  do  imposto  sobre  lucros  e  dividendos  distribuídos,  a  partir  de  01/01/96,  introduzida  pela  Lei  no  9.249/95,  impossibilita,  à  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  não  possui  mais  lucros  distribuíveis  sujeitos  á  tributação, a compensação do imposto de fonte sobre dividendos  recebidos; todavia, no caso em exame, tal pessoa jurídica é que  arcou com o encargo financeiro deste pagamento;  c)  os  dividendos  recebidos  não  são  tributáveis  pelo  imposto de  renda,  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real;  portanto, o imposto de renda respectivo não é ônus tributário de  responsabilidade desta pessoa jurídica;  d)  em  situação  análoga,  a  IN  SRF  139/89  determinou  que,  ocorrendo  a  impossibilidade  de  compensação  do  imposto  de  renda  retido  sobre  dividendos  recebidos  ,  o  valor  do  imposto  remanescente  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  de  renda  incidente sobre o lucro real da pessoa jurídica;  [...]   Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  crédito adicional correspondente ao IRRF sobre dividendos no valor original de R$ 123.514,10  em maio/1995;  atualizado  até  31/12/1995  para  R$  135.320,11. Deve  ser  levado  a  indicação  feita no Acórdão 1402­00.070 quanto à utilização parcial desse montante:  Fl. 936DF CARF MF     6 [...]  Verifico  pelo  demonstrativo  de  fls.  4  do  processo  13603.000157/2001­87,  anexo  ao  presente,  que  a  contribuinte  baixou  em  abril  de  98  o  valor  original  de  R$  10.335,67  (16.001,68 com juros) e em maio de 98, o valor de R$ 7.279,79  (11.395,05  com  juros),  restando em 31.12.2000, o valor  de R$  117.704,65 (sem o acréscimo da selic).  [...]  Sendo assim, o valor do crédito remanescente é R$ 117.704,65.    É como voto.           (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                  Fl. 937DF CARF MF

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6894270 #
Numero do processo: 10830.900275/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.699
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 75 /2 01 3- 59 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.900275/2013­59  Acórdão n.º 3301­003.699  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.733,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.900275/2013­59  Acórdão n.º 3301­003.699  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.900275/2013­59  Acórdão n.º 3301­003.699  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.900275/2013­59  Acórdão n.º 3301­003.699  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.900275/2013­59  Acórdão n.º 3301­003.699  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10830.900275/2013­59  Acórdão n.º 3301­003.699  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10830.900275/2013­59  Acórdão n.º 3301­003.699  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10830.900275/2013­59  Acórdão n.º 3301­003.699  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000100/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 CIDE-ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA. A remuneração paga, creditada, entregue ou remetida, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, decorrente de contrato de natureza técnica, independentemente de haver transferência de tecnologia, está sujeita à incidência da CIDE. CIDE-REMESSA. BASE DE CÁLCULO.. VALOR DA REMESSA AO EXTERIOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS A base de cálculo da contribuição deve entendida como o valor utilizado nos contratos de câmbio que possibilitaram o adimplemento da obrigação contratual pela fonte pagadora, sem a inclusão de quaisquer tributos por ausência de previsão legal. O artigo 725, do RIR/99, não se aplica à contribuição em comento, eis que não há aplicação subsidiária entre as normas atinentes aos dois tributos.
Numero da decisão: 3401-003.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para afastar da base de cálculo da contribuição os valores referentes a IRRF, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida, quanto à base de cálculo, e o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, quanto à incidência e à base de cálculo da contribuição. ROSALDO TREVISAN - Presidente. RELATOR TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­003.800  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  TRIBUTÁRIO  Recorrente  PORTUGAL TELECOM INOVAÇÃO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  CIDE­ROYALTIES.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS TÉCNICOS. TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA.  A  remuneração  paga,  creditada,  entregue  ou  remetida,  por  fonte  situada  no  País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, decorrente de contrato  de natureza técnica, independentemente de haver transferência de tecnologia,  está sujeita à incidência da CIDE.  CIDE­REMESSA.  BASE  DE  CÁLCULO..  VALOR  DA  REMESSA  AO  EXTERIOR.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  INCLUSÃO  DE  OUTROS TRIBUTOS  A base de cálculo da contribuição deve entendida como o valor utilizado nos  contratos  de  câmbio  que  possibilitaram  o  adimplemento  da  obrigação  contratual  pela  fonte  pagadora,  sem  a  inclusão  de  quaisquer  tributos  por  ausência  de  previsão  legal.  O  artigo  725,  do  RIR/99,  não  se  aplica  à  contribuição  em  comento,  eis  que  não  há  aplicação  subsidiária  entre  as  normas atinentes aos dois tributos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  apenas  para  afastar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  referentes a IRRF, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso  de Almeida, quanto à base de cálculo, e o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, quanto à  incidência e à base de cálculo da contribuição.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 00 /2 01 0- 91 Fl. 441DF CARF MF     2 ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   RELATOR TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Eros  da  Silva  Nogueira,  André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira  de Ávila.    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  por  Portugal  Telecom  Inovação  Brasil Ltda (fls 374 e seguintes), contra decisão da 2ª Turma, da Delegacia da Receita Federal  do Brasil, em Juiz de Fora (MG), que considerou improcedente, as razões da Recorrente, sobre  a nulidade de Auto de Infração, exarado pela DRJ/SPO, em 31/05/2010, referente aos valores  não declarados e não recolhidos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre  Remessas ao Exterior ("CIDE­Royalties"), referente a fatos geradores ocorridos no período de  Julho/2005 a Dezembro/2006.     Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  239  e  seguintes)  de  R$  1.180.005,14  (um  milhão,  cento  e  oitenta  mil,  cinco  reais  e  quatorze  centavos),  mais  consectários  de  mora,  totalizando  a  exigência  em  R$  2.614.785,76  (dois  milhões, seiscentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos)  Em  síntese,  destacamos  abaixo  as  razões  que  levaram  ao  lançamento  de  ofício (fls 219 e seguintes):    Conforme  atestam  os  documentos  de  fls.  18  a  22,  a  Portugal  Telecom  Inovação Brasil Ltda (convenente) e Portugal Telecom Inovação S.A (conveniada)  celebraram,  em  31  de  agosto  de  2004,  um  Convênio  de  Cooperação  Técnica,  tendo  como  objetivo  "o  fornecimento  de  cooperação  técnica  especializada  de  Telefonia Móvel Celular, objetivando a orientação, capacitação e adequação do  pessoal técnico da convenente através de técnicos da conveniada, que resultem  em maior eficiência na prestação de serviços de telecomunicações e na obtenção  de  vantagens  competitivas  para  os  clientes  que  venham  a  adquirir  os  serviços  desenvolvidos  pela  convenente,  adequando  novas  tecnologias  e  adaptando  as  melhores práticas mundiais desta área ainda pouco desenvolvida no Brasil";   Para  os  serviços  objeto  do  referido  Convênio  (Serviços  Técnicos  Especializados)  obteve­se,  junto  à Diretoria  de Contratos  de  Tecnologia  e  Outros  Registros  do  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  (INPI)  ­  autarquia  vinculada  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC)  ­,  os  certificados  de  Averbação  n°  041018/01,  041018/02  e  060444/01,  tendo  como  cedente  dos  serviços  a  Portugal  Telecom  Inovação  S/A  e  como  cessionária a Portugal Telecom Inovação Brasil Ltda.;   Fl. 442DF CARF MF Processo nº 16643.000100/2010­91  Acórdão n.º 3401­003.800  S3­C4T1  Fl. 426          3 A Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001, alterou o artigo 2° e parágrafos da  Lei  10.168/00,  incluindo  como  passíveis  de  retenção  da  CIDE,  a  partir  de  10  de  janeiro de 2002, os serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior;  A Lei 10.168/00, após as alterações introduzidas pela Lei 10.332/01, se calou  a  respeito  da  necessidade  de  averbação  no  INPI  do  contrato  que  versa  sobre  o  serviço  técnico.  Extrai­se  desta  alteração  que  pretendeu  o  legislador  incluir  dentro dos pagamentos sujeitos à incidência da CIDE todas as remunerações de  serviços  técnicos,  inclusive  aquelas  onde  não  ocorre  a  transferência  de  tecnologia;  Portanto, ainda que não obtivesse o Certificado de Averbação perante o INPI,  a  CIDE  incidiria  sobre  os  pagamentos  relativos  aos  serviços  relacionados  ao  Convênio  de Cooperação Técnica  entre Portugal Telecom  Inovação Brasil, Ltda  e  Portugal Telecom Inovação, S.A;  Durante o período fiscalizado, a Portugal Telecom Inovação Brasil, Ltda  remeteu  ao  exterior,  a  titulo  de  pagamento  de  serviços  técnicos/assistência  técnica, os valores evidenciado na tabela abaixo (...);  Embora o contribuinte tenha demonstrado o recolhimento do IRRF à aliquota  de 15%, exceto na remessa de 06/04/2005 para a qual utilizou a aliquota de 25%, o  correto  enquadramento  das  operações  enseja  o  recolhimento,  além  do  IRRF  à  aliquota  de  15%,  da  CIDE  ­  Remessas  à  aliquota  de  10%,  razão  pela  qual  procedemos  aos  respectivos  lançamentos,  que  estão  demonstrados  no  quadro  a  seguir (...)    Neste sentido, a Fiscalização constatou o seguinte:    Durante  o  período  fiscalizado,  a  Portugal  Telecom  Inovação  Brasil,  Ltda  remeteu ao exterior, a  titulo de pagamento de serviços  técnicos/assistência  técnica,  os valores evidenciados na tabela abaixo:    Considerações referentes à tabela acima:   Fl. 443DF CARF MF     4 A. A operação de 06/04/2005 refere­se ao contrato de câmbio n° 05/027549  (fls.  28 a  30),  que  tem  como  recebedor  no  exterior  a Portugal Telecom  Inovação,  S/A.  A  codificação  relativa  à  natureza  da  operação  cambial,  conforme  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  (RMCCI),  foi  a  45711­50­0­95­90  (serviços  diversos  ­  exportação/importação  de  serviços  ­  outros serviços técnicos profissionais).  B. A operação de 28/06/2005  refere­se ao contrato de câmbio n° 05/053550  (fls.  32 a  34),  que  tem  como  recebedor  no  exterior  a Portugal Telecom  Inovação,  S/A. A codificação utilizada quanto à natureza da operação cambial foi a 45711­50­ 0­95­90  (serviços  •  diversos  ­  exportação/importação  de  serviços  ­  outros  serviços técnicos profissionais). 1110 Relaciona­se às Propostas de Fornecimento  n°  7050024139  e  7081030002  (fls.  76  a  97)  e  ao  pagamento  das  faturas  n°  1200009316  e  1200010462  (fls.  57/58),  no  escopo  do  Convênio  de  Cooperação  Técnica entre a fiscalizada e a Portugal Telecom Inovação, S.A.  C. A operação de 10/08/2005 refere­se ao contrato de câmbio n° 05/066322  (fls. 36/37), que tem como recebedor no exterior a Portugal Telecom Inovação, S/A.  A codificação utilizada quanto à natureza da operação cambial foi a 45649­50­0­95­ 90  (serviços  diversos  ­  exportação/importação  de  serviços  ­  serviços  de  assistência técnica). Relaciona­se à Propostas de Fornecimento n° 701040656 (fls.  72 a 75) e ao pagamento da fatura n° 1200012846 (fls. 101), no escopo do Convênio  de Cooperação Técnica entre a fiscalizada e a Portugal Telecom Inovação, S.A.   D. A operação de 27/12/2005 refere­se ao contrato de câmbio n° 05/105993  (fls.  39 a  41),  que  tem  como  recebedor  no  exterior  a Portugal Telecom  Inovação,  S/A. A codificação utilizada quanto à natureza da operação cambial foi a 45649­50­ 0­95­90  (serviços  diversos  ­  exportação/importação  de  serviços  ­  serviços  de  assistência técnica).   Relaciona­se, também, à Propostas de Fornecimento n° 701040656 (fls. 72 a  75) e ao pagamento da fatura n° 1200012846  (fls. 66), no escopo do Convênio de  Cooperação Técnica entre a fiscalizada e a Portugal Telecom Inovação, S.A.   E. A operação de 27/07/2006  refere­se ao contrato de câmbio n° 06/059569  (fls.  107/108),  que  tem como  recebedor no  exterior a Portugal Telecom  Inovação,  S/A. A codificação utilizada quanto à natureza da operação cambial foi a 45649­50­ 0­95­90  (serviços  diversos  ­  exportação/importação  de  serviços  ­  serviços  de  assistência  técnica). Relaciona­se  à Proposta de Fornecimento n° 701050650  (fls.  118  a  125)  e  ao  pagamento  da  fatura  n°  5150001315  (fls.  45),  no  escopo  do  Convênio de Cooperação Técnica entre a fiscalizada e a Portugal Telecom Inovação,  S.A.   F. A operação de 27/07/2006 refere­se ao contrato de câmbio n° 06/087804  (fls.143 a 145), que tem como recebedor no exterior a Portugal Telecom Inovação,  S/A. A codificação utilizada quanto à natureza da operação cambial foi a 45649­50­ 0­95­90  (serviços  diversos  ­  exportação/importação  de  serviços  ­  serviços  de  assistência  técnica).  Relaciona­se,  também,  à  Proposta  de  Fornecimento  n°  701050650 (fls. 118 a 125) e ao pagamento da  fatura n° 5150001315 (fls. 45), no  escopo  do  Convênio  de  Cooperação  Técnica  entre  a  fiscalizada  e  a  Portugal  Telecom Inovação, S.A.  Embora  o  contribuinte  tenha  demonstrado  o  recolhimento  do  IRRF  à  aliquota  de  15%,  exceto  na  remessa  de  06/04/2005  para  a  qual  utilizou  a  aliquota  de  25%,  o  correto  enquadramento  das  operações  enseja  o  recolhimento, além do IRRF à aliquota de 15%, da CIDE ­ Remessas à aliquota  de  10%,  razão  pela  qual  procedemos  aos  respectivos  lançamentos,  que  estão  demonstrados no quadro a seguir:   Fl. 444DF CARF MF Processo nº 16643.000100/2010­91  Acórdão n.º 3401­003.800  S3­C4T1  Fl. 427          5   Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 04.06.2010, e interpôs  impugnação, em 05.07.2010 (fls.240 e seguintes), alegando, em síntese, o seguinte:    1.  Apesar  dos  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  a  Autoridade  Autuante  deixou  de  efetuar  uma  análise  aprofundada  dos  contratos  celebrados entre a Impugnante e a empresa Portugal Telecom Inovação S/A,  razão pela qual  lavrou a autuação fiscal sem qualquer comprovação sobre a  efetiva  ocorrência  de  transferência  de  tecnologia,  requerendo,  pois,  sua  nulidade;  2.  Que  a  Autoridade  Autuante  constituiu  o  crédito  tributário  impugnado  sem  analisar  em  profundidade  os  documentos  fornecidos,  o  que  configura mera  presunção e não atendimento ao principio da verdade material;  3.  Ressalta  que  os  contratos  celebrados  com  a  empresa  Portugal  Telecom  Inovação S/A demonstram que as remessas de valores para o exterior foram  realizadas à titulo de aquisição de software importados, não havendo que se  falar na incidência da CIDE;  4.  Que no caput do art. 2°, da Lei n° 10.168/2000, instituidora da Contribuição  de Intervenção de Domínio, esta claro que a CIDE somente será devida pela  pessoa jurídica que detiver licença de uso, adquirir conhecimento tecnológico  e ser signatária de contrato que implique transferência de tecnologia;  5.  Já  a  partir  de  janeiro  de  2002,  em  razão  da  alteração  advinda  na  Lei  n°  10.168/2000  em  razão  da  Lei  n°  10.332/01,  a  CIDE  passou  a  ser  devida  também  sobre  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes, bem como royalties a qualquer titulo (art. 2°, § 2°), mas sempre  consideradas a partir das hipóteses acima prescritas. Vejamos:   § 2o A partir de 10 de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput o  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas  jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties,  a qualquer titulo, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da  pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001)  Sendo  assim,  o  referido  parágrafo  2°  não  possibilita  a  tributação  sobre  remunerações a residentes ou domiciliados no exterior que não tenham referência à  tecnologia. Com a alteração realizada pela Lei n° 10.332/01, a CIDE onera sim as  remunerações  a  residentes  no  exterior  em  razão  de  serviços  técnicos,  assistência  administrativa  e  semelhantes  e  "royalties"  a  qualquer  titulo,  mas  apenas  guando  envolvam  a  transferência  ou  aquisição  de  tecnologia.  Sem  que  tal  ocorra,  não  há  incidência do tributo.  6.  Faz menção a Lei Complementar n° 95/98, que trata da elaboração e redação  das normas. Neste sentido, destaca que o art 11, Inc III, “c”, do mencionado  Fl. 445DF CARF MF     6 dispositivo legal, determina a função de um parágrafo, qual seja: expressar os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida.  Assim,  não  teria  um  parágrafo  o  escopo  de  criar  uma  outra  regra  de  mesma  estatura  que  o  "caput",  estabelecendo,  p.  ex.,  uma  nova  hipótese  de  incidência,  mas  apenas  complementar o que está no "caput" e trazer exceções a ele;  7.  Com isso, não só contratos de licença de uso ou aquisição de tecnologia, de  exploração  de  patentes  e  de  prestação  de  assistência  técnica,  mas  também  contratos de serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes e  "royalties" a qualquer titulo, desde que impliquem transferência ou aquisição  de tecnologia, estarão submetidos à CIDE. Ainda, cumpre destacar que o § 1º  do artigo 2° da Lei n° 10.168/2000 acrescenta o que se considera contrato de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de  marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica,  in verbis (...)  8.  A  esse  respeito,  forçosa  é  a  conclusão  no  sentido  de  que  as  remessas  ao  exterior que poderão ser tributadas pela CIDE são somente aquelas relativas  as previsões  legais de  sua  incidência,  quais  sejam:  (i)  deter  licença de uso;  (ii)  adquirir  conhecimentos  tecnológicos;  e,  por  fim,  (iii)  ser  signatária  de  contratos que impliquem transferência de tecnologia;  9.  Por fim, de forma a evidenciar quais são as hipóteses de incidência da CIDE,  foi editado o Decreto n°4.195, de 11 de abril de 2002, que, em consonância  com a Lei n° 10.168/00, assim regulamenta a incidência em questão (...)  10.  Defende  que,  diante  dos  contratos  apresentados  pela  Impugnante,  as  remessas de valores ao exterior, objetos do Auto de Infração, ocorreram em  razão do pagamento pela aquisição de software, e que não se enquadram em  nenhuma  das  hipóteses  de  incidência  da  CIDE,  uma  vez  o  software  é  um  bem, como qualquer outro, e a importação de bens não gera a incidência da  CIDE;  a.  Que houve equívoco na fixação da base de cálculo da CIDE,  uma vez que sua base de cálculo não é o valor do crédito a que  tem direito o  residente ou domiciliado no exterior, ou seja, o  valor  da  sua  receita  ou  remuneração,  constante  do  contrato,  mas  sim  o montante  efetivamente  recebido  por  ele,  por  uma  das hipóteses contidas no parágrafo 30 do artigo 2° da Lei n°  10.168/00;  b.  Que  na  situação  objeto  do  Auto  de  Infração,  a  lmpugnante  efetuou  remessas  ao  exterior,  razão  pela  qual  deveria,  então,  ter  sido  verificado  qual  o  valor  efetivamente  remetido  ao  residente ou domiciliado no exterior. Neste sentido, os valores  remetidos  ao  exterior  não  incluem o  IR  retido  na  fonte,  pois  esse é recolhido ao Erário. Assim, a base de cálculo da CIDE  não  é  a  mesma  do  IRRF,  como  entenderam  erroneamente  a  Fiscalização, mas sim o valor liquido desse imposto, pois esse  montante é que foi remetido ao exterior;  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 16643.000100/2010­91  Acórdão n.º 3401­003.800  S3­C4T1  Fl. 428          7 11.  Assim,  verificando­se  a  indevida  apuração  da  base  de  cálculo  da  CIDE  incidente sobre as remessas efetuadas pela Impugnante, não pode prosperar a  base de cálculo eleita pela Fiscalização,  já que em flagrante divergência da  base de cálculo determinada pela lei (art. 2°, § 3°, da Lei n° 10.168/00);  12.  Pede seja o Auto de Infração julgado integralmente improcedente, tendo em  vista a nulidade da referida autuação pelos motivos acima demonstrados.      Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acórdão  09­57.316,  exarado  pela  2ª  Turma,  da  DRJ/JFA,  mantendo integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE   Ano­calendário: 2005, 2006   FATO GERADOR  O fato gerador da CIDE não depende da transferência de tecnologia, quando  proveniente de importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto a prestação  de  assistência  técnica  ou  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes.   INCIDÊNCIA.  PROVAS   Os registros de operações de câmbio do SISBACEN, o contrato, as faturas, as  propostas de fornecimento no escopo do convênio celebrado pelas empresas,  entre  outros documentos acostados ao processo pela Fiscalização, mostram­se suficientes  para enquadramento em hipótese de incidência da CIDE­remessas.   BASE DE CÁLCULO   O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  compõe  a  base  de  cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE ­ remessas),  ainda que a fonte pagadora tenha assumido o ônus do imposto. Destaque­se que, no  caso  analisado  não  houve  a  assunção  do  ônus  do  imposto  pela  fonte  pagadora  brasileira que agiu como contribuinte substituto.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006   NULIDADE   Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de  nulidade do auto de infração.   Fl. 447DF CARF MF     8 Impugnação Improcedente    Dessa decisão, importante destacar os seguintes trechos (fls. 349 e seguintes).    Quanto à nulidade do Auto de Infração, restou decidido que:     "Verifica­se  que  o Auto  de  Infração  em  questão  foi  lavrado  por  autoridade  administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais,  previstos  na  legislação,  portanto,  norteado  dentro  do  Princípio  da  Legalidade.  Constata­se  que  a  descrição  dos  fatos,  o Termo de Verificação Fiscal  e  as  provas  juntadas  ao  processo  permitem  esclarecer  a  causa  da  autuação  e  a  sistemática  aplicável à constituição do crédito. (...)  Entre  o  relato  da  autuante  e  os  argumentos  de  defesa  existem  três  pontos  cruciais que devem ser respondidos para solução da lide: "  1) Há necessidade de transferência de tecnologia para ocorrer a incidência da  CIDE?   (...)Em que pese o discurso da contribuinte, para sustentar que um parágrafo,  não  tem por  escopo criar uma outra  regra de mesma estatura que o  caput e que o  parágrafo sempre se reportar ao caput, percebe­se na alteração do § 2º e inclusão do  §  3º,  efetivada  pela  Lei  10.332/2001,  acima  reproduzidos,  é  a  amplificação  da  abrangência da incidência da CIDE inserida inicialmente no caput do art. 2º da Lei  10.168/2000.   No § 2º, está clara referida amplificação no trecho “... a contribuição de que  trata o caput deste artigo passa a ser devida também ...” , ou seja, além das hipóteses  de incidência do caput passam a coexistir as outras que foram inseridas no referido  parágrafo e nessas outras não há a obrigatoriedade de transferência de tecnologia.   Já o § 3º, ratifica está amplificação ao determinar que “a contribuição incidirá  (...) decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo”. Existe aqui  clara distinção entre as obrigações decorrentes do caput e aquelas decorrentes do §  2º, ou seja; não há dependência entre as hipóteses de incidência constantes do caput  e do § 2º.  Para  elucidar  a  questão,  regulamentando  o  disposto  nas Leis  10.168/2000  e  Lei 10.332/2001, foi editado o Decreto nº 4.195/2002, que assim dispõe:     Art.10.  A  contribuição  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties  ou  remuneração,  previstos  nos  respectivos  contratos,  que  tenham  por  objeto:  I­ fornecimento  de  tecnologia;  II­prestação  de  assistência  técnica:  a)  serviços  de  assistência  técnica;  b)  serviços  técnicos  especializados;  III­serviços  técnicos  e  de  assistência administrativa e semelhantes; IV­cessão e licença de uso de marcas; e V­ cessão e licença de exploração de patentes.     Observe­se que, no artigo 10 do Decreto acima reproduzido, somente o inciso  I  se  reporta  ao  fornecimento  de  tecnologia,  nos  demais  incisos  não  há  qualquer  menção  à  necessidade  de  transferência  de  tecnologia  para  incidência  da  CIDE,  ratificando tudo que até aqui foi exposto.   Fl. 448DF CARF MF Processo nº 16643.000100/2010­91  Acórdão n.º 3401­003.800  S3­C4T1  Fl. 429          9   Portanto, nas hipóteses do § 2º do artigo 2º da Lei 10.168/2000 com alteração  produzida pela Lei 10.332/2001, não há necessidade de transferência de tecnologia  para que ocorra a incidência da CIDE.     2) A compra de software não é alcançada pela CIDE?     (...)      3) A base de cálculo da CIDE é o valor bruto ou o valor líquido da operação?  Sobre a matéria, transcrevo o entendimento da RFB, expresso na solução de  divergência  abaixo  transcrita,  que  vincula  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa.   SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  COSIT  Nº  17,  DE  29/06/11(DOU  de  05/07/2011)  ASSUNTO:  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE  EMENTA:  BASE  DE  CÁLCULO  CIDE.  PESSOA  JURÍDICA  BRASILEIRA. ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE  (IRRF).  O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  (CIDE), independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto do IRRF  (...)Portanto,  segundo a  solução de divergência,  o valor do  IRRF,  ainda que  assumido pela  fonte  pagadora  brasileira,  deve  compor  a  base  de  cálculo  da CIDE  remessas. Destaque­se que, no caso em questão, não houve a assunção do ônus do  imposto  pela  pagadora  brasileira  que  efetivou  o  recolhimento  como  contribuinte  substituto.(...)    Do Recurso Voluntário    Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 12.02.2016, que  veio  a  repetir  os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  e  apresentar,  ainda,  o  abaixo  destacado (fls 375 e seguintes):   Fl. 449DF CARF MF     10   1.  Deveria  ser  nulo  do  Auto  de  Infração  em  razão  da  não  comprovação  da  efetiva  ocorrência  dos  Fatos  Geradores  da  CIDE,  vez  que  não  houve,  por  parte  da  autoridade  lançadora  a  efetiva  comprovação  da  realização  das  operações de importação das mercadorias, sem transferência de tecnologia;  2.  A leitura que se deve ter do artigo 2º, da Lei Federal 10.168/200, atualizada  pela  Lei  Federal  10.332/2001,  é  de  que  para  fins  da  incidência  da  contribuição,  a previsão  e efetiva  transferência de  tecnologia nas operações  elencada na norma é condição sine qua non;  3.  Aduz que a base de cálculo da CIDE­Royalties deve ser o efetivo montante  recebido pelo beneficiário no exterior, não havendo espaço normativo para a  inclusão do IRRF. Cita jurisprudência desse colegiado, conforme abaixo:    BASE  DE  CÁLCULO.  IRRF.  EXCLUSÃO  O  Imposto  de  Renda  assumido  pela  recorrente quando da remessa de royalties a residentes ou domiciliados no exterior,  representa despesa própria que não pode ser incluída na base de cálculo da CIDE,  em atenção ao princípio da interpretação estrita em matéria de incidência tributária.  (CARF­ 3ª Seção ­ Acórdão 3401­002.539. 4ºCâmara. 1ª Turma. Rel. Cons. Fernando  Marques Cleto Duarte. Sessão de 26.03.2014)  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 16643.000100/2010­91  Acórdão n.º 3401­003.800  S3­C4T1  Fl. 430          11   Voto             Conselheiro Relator Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação, de modo que lhe tomo conhecimento.    Do Mérito  Entendo que o cerne do presente Recurso se divide em duas partes distintas:    1.  A  amplitude  do  fato  gerador  da  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico  2.  A metodologia de cálculo mais adequada a ser utilizada para apuração  da base imponível    Assim, passarei a examiná­las individualmente a seguir.    I.  Sobre a amplitude da incidência da CIDE­Royalties  A Contribuição Social de Intervenção de Domínio econômico para custear o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação  (CIDE­ Royalties)  foi  criada  pela Lei  Federal  10.168/2000,  posteriormente  alterada pela Lei  Federal  10.332/2001.  Nos termos do artigo 2º1 da Lei, a incidência da dita contribuição recai sobre  as seguintes remessas ao exterior referentes às seguintes transações:                                                              1 Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no  domínio econômico, devida pela pessoa  jurídica detentora de  licença de uso ou adquirente de conhecimentos  tecnológicos,  bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados  no exterior.    §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia  os  relativos  à  exploração  de  patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.    § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de  comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando envolverem a  transferência da  correspondente  tecnologia.     Fl. 451DF CARF MF     12   (a)  Contratos de licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput);  (b)  Contratos que:    i.  Impliquem transferência de tecnologia (art. 2º, caput), entendidos como  tais  aqueles  contratos  relativos  à  exploração  de  patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  assistência  técnica (art. 2º, § 1º); ou  ii.  Tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  prestados por residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º);    (c)  Contratos que impliquem pagamento de royalties a beneficiários residentes  ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º)    Na  regulamentação  do  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­ Empresa para o Apoio à Inovação e da incidência da respectiva contribuição de custeio, assim  ficaram definidas as hipóteses de incidência:    Art.10.  A  contribuição  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties  ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:     I ­ fornecimento de tecnologia;     II ­ prestação de assistência técnica:       a) serviços de assistência técnica;       b) serviços técnicos especializados;     III ­ serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes;     IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e     V ­ cessão e licença de exploração de patentes.    Conforme  se nota,  há diferenças  entre o  texto da Lei  e o  texto do Decreto,  contudo entendo que não há conflito semântico entre as duas normas.  Isto porque, o parágrafo segundo do artigo 2º, da Lei Federal 10.1168/2000,  foi  introduzido  pela  Lei  Federal  10.332/2001  para  acrescentar  novos  fatos  geradores  da  contribuição interventiva:                                                                                                                                                                                            § 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no  exterior.      § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a  residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2odeste  artigo  (...)    Fl. 452DF CARF MF Processo nº 16643.000100/2010­91  Acórdão n.º 3401­003.800  S3­C4T1  Fl. 431          13   1.  Remuneração por serviços técnicos;  2.  Remuneração  por  serviços  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  3.  Royalties, a qualquer título.    Tais  novos  fatos  geradores  não  se  apresentam  submetidos  às  condições  previstos  no  caput,  são  autônomos  em  sua  própria  definição  não  guardando  dependência  do  fato gerador previsto originalmente no caput.   Em sentido oposto é a tese da Recorrente a respeito da necessidade de haver  transferência  de  tecnologia  em  tais  rubricas  para  que  seja  passível  de  incidência  da  contribuição.  Para  tanto,  menciona  a  Lei  Complementar  nº  95/1998  –  que  dispõe  sobre  a  elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis – especialmente seu artigo 11, III2,  para  dizer  que  as  normas  inseridas  nos  parágrafos,  por  serem  complementares  ou  exceções,  devem se submeter às condições previstas no caput.  Todavia,  com  todo  respeito  a  tal  compreensão, minha  intepretação  sobre  o  aludido artigo 11 é diferente. O fato de aos parágrafos ser permitido, em relação ao caput de  referência,  haver  de  complementariedade  e  exceção,  já  demonstra  que  seria  absolutamente  possível admitir que um parágrafo, principalmente quando não  faz parte do  texto original da  norma, venha a acrescer um novo fato gerador dissociável do objeto previsto no caput desde  que obedecendo à uniformidade temática a que se refere a norma.  Um bom exemplo disso, na própria norma impugnada, é o parágrafo 1­A, do  mesmo artigo 2º da Lei Federal  10.168/2000, que foi  introduzido somente em 2007 pela Lei  Federal 11.452/2007:    §1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração  pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.    O artigo  foi  introduzido  justamente para criar uma exceção à  regra prevista  no parágrafo 2º, ora em análise, de modo a restringir a incidência da CIDE­Royalties aos casos  de pagamento pela licença de software com transferência de tecnologia.                                                              2 Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as  seguintes normas:  (...)  III ­ para a obtenção de ordem lógica:  a)   reunir  sob  as  categorias  de  agregação  ­  subseção,  seção,  capítulo,  título  e  livro  ­  apenas  as  disposições  relacionadas com o objeto da lei;  b)  restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;  c)   expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo e as exceções à regra por este estabelecida;  d)   promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.    Fl. 453DF CARF MF     14 Se adotássemos o entendimento exposto pela Recorrente, a introdução de tal  parágrafo seria absolutamente irrelevante, o que não é o caso.  Diante disso, a concomitância entre fatos geradores com ou sem transferência  de tecnologia revela­se aderente à literalidade do texto.  Se, consoante a  leitura do Decreto presidencial que  regulamentou a matéria  veremos  que, mediante  interpretação  literal  e  sistemática,  esse  apenas  confirma  que  existe  a  hipótese, plenamente prevista, de que a remuneração pelos serviços técnicos é fato gerador da  CIDE­Royalties independentemente de haver transferência de tecnologia.  Como  consequência,  acaba  por  estar  também  prejudicado  o  argumento  da  Recorrente  –  por  irrelevante,  diante  da  conclusão  acima  –  de  que  o  lançamento  deveria  ser  anulado  dado  que  a  fiscalização  não  teria  comprovado  a  transferência  de  tecnologia  nos  contratos em lide.  Diante disso, não assiste  razão ao contribuinte em  relação à  inexistência de  fato gerador sobre as remessas objeto do lançamento de ofício.    II.  Da base de cálculo da CIDE­Royalties  Aproveitando  ainda  a  Lei  Complementar  nº  95/1998,  referente  ao  mesmo  artigo  citado,  nota­se  que  a  ordem  e  disposição  de  artigos  e  parágrafos  em  um  texto  legal  devem observar regras objetivas de forma a nortear a atividade do intérprete.  De fato, os artigos são núcleos dispositivos de maneira que não é permitido  tratar  de  dois  assuntos  em  um  único;  ao  passo  que  cabem  aos  parágrafos  trazer  complementaridade e regras de exceção ao previsto no caput do mesmo artigo.  Pois bem. Tais premissas permitem inferir que a inclusão do parágrafo único  ao caput do artigo 3º, da Lei Federal 10.168/2002 teve o objetivo de complementar a afirmação  do  caput  sobre  a  responsabilidade  da  RFB  na  administração  e  fiscalização  do  tributo  –  diferentemente do que acontecia com outras CIDE´s como AFRMM – apenas quer deixar claro  que  a  contribuição  social  estará  sujeita  às  mesmas  regras  e  ritos  atinentes  ao  processo  administrativo  fiscal  como  também  sujeitar­se­á  aos  acréscimos  previstos  na  legislação  do  Imposto de Renda3,  como a aplicação da Taxa SELIC e às multas de ofício previstas na Lei  Federal 9.430/1996.   Do contrário, estaríamos admitindo que um artigo, que trata da administração  tributária  no  caput,  trata  no  seu  parágrafo  único,  de  base  de  cálculo  do  tributo.  Seria  uma  irracionalidade  admitir  que  o  legislador  pretendesse,  a  despeito  de  norma  orientadora  sobre  redação legislativa, afastar­se tanto dos seus ditames e da própria sintaxe.  Em  suma,  não  há  aplicação  subsidiária  plena  da  legislação  do  IRPJ  em  relação à CIDE­Royalties, mas tão­somente no que tange à matéria prevista no caput do artigo  3º, qual seja, a administração e fiscalização do tributo.  Superada essa questão, e sendo certo que o parágrafo único, do artigo 3º, da  Lei  Federal  10.168/2000,  não  trata  do  fato  gerador  da  CIDE­Royalties,  mas  somente  da                                                              3 Até mesmo porque, em uma análise mais detida, verifica­se o cuidado do legislador ordinário, até então, de, a cada tributo  federal, deixar claro o fator de ajuste moratório do crédito tributário recolhido a destempo. É o que se denota, por exemplo, do  Regulamento  do  IPI  de  1998,  que  se  preocupou  em  deixar  clara  a  atualização  pela  SELIC,  no  seu  artigo  444.  Mesma  observação quanto às multas de ofício, que, criadas pela Lei Federal 9.430/1996,   Fl. 454DF CARF MF Processo nº 16643.000100/2010­91  Acórdão n.º 3401­003.800  S3­C4T1  Fl. 432          15 administração  do  tributo,  a  utilização  dos  ditames  do  artigo  725  do  RIR/99  para  fins  de  apuração da base de  cálculo da  contribuição  é uso  indevido de  analogia  pela  autoridade que  lançou o tributo.  Ressalte­se  que  a base  a  base  de  cálculo  de  tributo  é,  notadamente,  tratada  como o aspecto quantitativo do fato gerador, portanto dele se integra.  Sendo lhe parte integrante, aplica­se restrição expressa ao uso da analogia de  que trata o parágrafo 1º, do artigo 108, do CTN.   Dito  isso,  repilo a aplicação da  legislação do  imposto de renda para  fins de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  devendo­me  ater meramente  à  análise  dos  marcos normativos da CIDE­Royalties quanto à base imponível.  A Lei Federal 10.168/2000 previu que:    Art. 2º (...)  §3º  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou  remetidos, a  cada mês,  a  residentes ou domiciliados no  exterior,  a  título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no §2º deste  artigo    Não deveria haver muitas dúvidas sobre o que significam os verbos “pagar”,  “creditar”, “entregar”, “empregar” ou “remeter”. Todos eles se encontram em um único núcleo  semântico­jurídico: uma obrigação de dar.  Porém, a incidência se constituirá por qual valor? (i) O valor dispendido pelo  contribuinte para viabilizar o pagamento; ou (ii) o valor recebido pelo beneficiário no exterior?  Creio que seja a segunda alternativa. A  legislação, ao consolidar no mesmo  campo  semântico  “valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos”,  reconheceu que o valor a ser usado como base da contribuição deve ser aquele atinente ao fim  do processo do adimplemento da obrigação de dar, ou seja, o valor adimplido é aquele que foi  “entregue” ou “remetido” ao beneficiário.  Daí  não  assistir  razão  à  tese  de  que  o  “valor  bruto  da  remessa”,  com  a  inclusão de IRRF ou quaisquer outros valores, deve ser utilizado para apuração do tributo. Por  quê? Porque, não bastasse à  sinonímia dada  aos  termos pago/entregue/remetido,  em nenhum  momento, a legislação foi expressa ou ao menos permitiu essa interpretação.  Se essa fosse a vontade do legislador, que exprimisse tal dispositivo de forma  clara e inequívoca.   Como visto antes, a única forma de se atingir tal entendimento foi através da  aplicação  subsidiária,  ora  reputada,  e  análoga  ­  e,  por  isso,  vedada  ­,  do  artigo  725,  do  RIR/1999.   Diante  disso,  entendo  que  a  base  de  cálculo  da  CIDE­Royalties  a  ser  consideradas nas operações em análise deve ser aquela representada pelos contratos de câmbio  Fl. 455DF CARF MF     16 utilizados para viabilizar a efetiva entrega, remessa, pagamento aos beneficiários domiciliados  no exterior.    Relator Tiago Guerra Machado ­ Relator    III.  CONCLUSÕES    Em síntese, conheceu­se do Recurso Voluntário e, por maioria de votos, deu­ se  parcial  provimento,  apenas  para  afastar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  referentes a IRRF, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso  de Almeida, quanto à base de cálculo, e o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, quanto à  incidência e à base de cálculo da contribuição.                                    Fl. 456DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.900738/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.

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3201­003.114  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROLOG SERVIÇOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurvo Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 07 38 /2 01 3- 90 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10805.900738/2013­90  Acórdão n.º 3201­003.114  S3­C2T1  Fl. 3          2  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  PETROLOG  SERVIÇOS  E  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição e que procedera à retificação da  DCTF, com observância de todos os trâmites administrativos adequados à compensação e que  inexistia motivo para a negativa do pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­056.977,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato  de que o  recolhimento  alegado como origem do crédito  encontrava­se  integralmente alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado,  não  se  tendo  por  caracterizado  o  alegado  pagamento  indevido ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF  original. Destacou­se que a retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta,  por  si  só,  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Em seu  recurso voluntário,  o Recorrente  alega,  sucintamente,  que o  crédito  pleiteado decorre de ativo imobilizado, obtido em atenção à prerrogativa legal outorgada pelas  Leis nº 10.865/2002 e 12.546/2011.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  no  Acórdão  3201­003.103,  de  30/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.900727/2013­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.103):  O  recurso  é  tempestivo  e  não  havendo  outros  óbices,  dele  conheço.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10805.900738/2013­90  Acórdão n.º 3201­003.114  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente,  reproduzo  quadro  da  decisão  recorrida,  para  mostrar as datas do Darf, da DCTF, do Despacho Decisório e da DCTF  retificadora.  A  retificação  da  DCTF  foi  feita  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  e não houve apresentação de provas ou alegação de direito  na Manifestação de Inconformidade.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  desse  modo,  não  substitui  a DCTF  original,  cf.  art.  9º,  §2º1  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  1.110/2010,  combinada com art. 138, § único2 do CTN e art. 16 da Lei 9.779/963.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  seria  necessária prova de sua inexatidão, para o alcance da verdade material,  que  é  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/994, art. 373, I do CPC5).                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  2  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  3 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  4 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  5 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10805.900738/2013­90  Acórdão n.º 3201­003.114  S3­C2T1  Fl. 5          4  A recorrente aduz, genericamente,  tratar­se de direito de crédito  relativo  a  ativo  imobilizado,  referindo  a  Lei  12.546/2012.  Não  aponta  especificamente o dispositivo legal que lhe daria direito. (...)  O  documento  trazido  como  comprovação  do  alegado  crédito  relaciona alguns bens do imobilizado, sem demonstrar qualquer cálculo  que se assemelhe ao valor requerido. (...)  Desse  modo,  não  havendo  qualquer  argumentação  consistente  quanto  ao  direito  de  crédito,  e  a  ausência  de  documentos  que  comprovem o crédito pretendido, não há como ultrapassar os requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos  para  a Declaração de Compensação,  cf.  art. 170 do CTN6.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação da compensação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  6  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                 Fl. 79DF CARF MF

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