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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877651 #
Numero do processo: 12466.722554/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.293
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da Costa Filho e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.293  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de março de 2017  Assunto  MULTA DANO AO ERÁRIO    Recorrente  PORTES BR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira,  Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da  Costa Filho e Valcir Gassen.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .7 22 55 4/ 20 14 -8 7 Fl. 685DF CARF MF Processo nº 12466.722554/2014­87  Resolução nº  3301­000.293  S3­C3T1  Fl. 686          2       Relatório     O presente auto de infração trata de procedimento de fiscalização que concluiu  pela prática de interposição fraudulenta na importação.  Conforme DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, fls. 4  e  seguintes,  a  fiscalização  aponta  que  a  importadora  PORTES  BR  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA não  logrou  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  utilizados  em  suas  operações  de  comércio  exterior.  Especificamente  neste  auto  de  infração foi analisada a declaração de importação DI n° 11/0174596­9 de 28/01/2011, fl. 422.  Foram efetuadas intimações e diligências fiscais tanto na empresa PORTES BR  como em sua associada HMG LTDA, CNPJ n° 05.007.004/0001­15.  Com base nesse conjunto probatório, a  fiscalização aplicou às autuadas a pena  de perdimento pela presunção da interposição fraudulenta na importação prevista no art. 23, V,  §2° do Decreto­lei nº 1.455/76, bem como pela utilização de documento falso nos  termos do  art. 689, VI do Regulamento Aduaneiro – Decreto n° 6.759/09.  As  empresas  HMG  LTDA  e  a  encomendante  GLOBAL  POWER  SYSTEMS  COMERCIO  DE  PRODUTOS  NAUTICOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  (anterior  FICHER  PANDA  DO  BRASIL  COMERCIO  DE  GERADORES  LTDA)  foram  autuadas  como  responsáveis  solidárias  através  dos  TERMOS  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA de fls. 82 e 83, respectivamente.  A autuação totalizou o valor de R$ 687.090,89.  Considerando  que  as  mercadorias  já  foram  consumidas,  o  perdimento  foi  convertido em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas nos termos do §3º do mesmo  art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76.  Foi  lavrada Representação Fiscal para Fins de  Inaptidão do CNPJ da empresa  PORTES  BR  através  do  processo  administrativo  n°  12466.722442/2014­73,  apenso  a  este  processo.  Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais contra as empresas autuadas e  seus  sócios  através  do  processo  administrativo  n°  12466.722563/2014­78,  apenso  a  este  processo.  Intimadas do Auto de  Infração,  as  empresas PORTES BR e HMG LTDA não  apresentaram impugnação, sendo lavrados os respectivos Termos de Revelia nas fls. 609 e 610  deste processo.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 12466.722554/2014­87  Resolução nº  3301­000.293  S3­C3T1  Fl. 687          3 Intimada  do  Auto  de  Infração  em  25/02/2015,  (fl.  491),  a  autuada  GLOBAL  POWER  SYSTEMS  COMERCIO  DE  PRODUTOS  NAUTICOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA apresentou impugnação e documentos em 25/03/2015, juntados às fls.  500 e seguintes, alegando em síntese:  1. Alega a existência de processo judicial de cobrança com pedido de nulidade e  inexigibilidade  de  título  e  rescisão  contratual  contra  a  empresa  PORTES  BR.  Alega  a  instauração de inquérito policial na área criminal com a impugnante como vítima e a importara  PORTES BR  como  averiguada. Alega  que  ambos  os  procedimentos  visam  apurar  a  falta  de  pagamento ao exterior de valor relativo a câmbio de importação por parte da PORTES BR.   2. Apresenta documentação  relativa às  três  importações  e  respectivos  registros  contábeis.   3.  Requer,  por  fim,  que  seja  anulada  a  condição  de  sujeito  passivo  solidário  sobre a impugnante.  A  DRJ/São  Paulo/SP  considerou  improcedente  a  impugnação  com  a  seguinte  ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do Fato Gerador: 28/01/2011   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO.   Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  com  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos recursos empregados. (Decreto­Lei nº 1.455/76, artigo 23, V, §2º).  IMPORTAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. PERDIMENTO.   Aplica­se  a  pena  de  perdimento  quando  constatada  a  utilização  de  documento  falso na operação de  importação, nos  termos do art.  689,  VI do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto n° 6.759/09.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   A responsável solidária apresentou recurso voluntário onde repete as alegações  da impugnação.   É o relatório.             Fl. 687DF CARF MF Processo nº 12466.722554/2014­87  Resolução nº  3301­000.293  S3­C3T1  Fl. 688          4   Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  A  responsável  solidária  GLOBAL  POWER  SYSTEMS  apresentou  recurso  voluntário tempestivo e dele conheço.  No  processo  em  análise  não  há  controvérsia  acerca  da  existência  ou  não  de  interposição fraudulenta de terceiros na importação. Em nenhum momento houve impugnação  ou  recurso  voluntário  da  importadora  PORTES  BR  LTDA  ou  da  empresa  HMG  LTDA,  considerada pela fiscalização como a grande financiadora das operações da empresa PORTES  BR LTDA.  Já a responsável solidária GLOBAL POWER SYSTEMS alega que em nenhum  momento participou ou teve conhecimento da interposição fraudulenta de terceiros perpetrada  por PORTES BR, tendo inclusive um processo criminal contra a importadora, não podendo ser  elevada à condição de responsável solidária.  Entretanto,  é  fato  que  a  habilitação  para  importação  por  encomenda  depende  necessariamente  da  anuência  da  empresa  encomendante,  nos  termos  da  IN  SRF  n°  634  de  2006. Assim dispõem os artigos 2° e 3° do referido diploma legal:  “Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda  ao  encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).  § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante  deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal  (SRF)  de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento  matriz, requerimento indicando:  I ­ nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II ­ prazo ou operações para  os quais o importador foi contratado.  §  2º  As  modificações  das  informações  referidas  no  §  1º  deverão  ser  comunicadas pela mesma forma nele prevista.  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar  habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004.  Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar,  em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ.  Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da  DI a que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar  o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da  ficha "Importador" e indicar no campo "Informações Complementares"  que se trata de importação por encomenda.”   Constata­se  na  declaração  de  importação  em  tela,  que  a  empresa  GLOBAL  POWER SYSTEMS consta como encomendante. O sistema SISCOMEX não permite que  tal  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 12466.722554/2014­87  Resolução nº  3301­000.293  S3­C3T1  Fl. 689          5 condição  ocorra  sem  a  prévia  habilitação  da  empresa  encomendante  e  sua  vinculação  na  condição de encomendante ao CNPJ da empresa importadora, no caso, a PORTES BR.  É  fato  que  a  responsabilidade  solidária  da  encomendante  decorre  de  sua  participação direta na operação de importação nos termos do art. 95, I do Decreto­lei n° 37/66.  Foi  a  recorrente  que  selecionou  a  mercadoria  a  ser  importada,  efetuou  cadastramento  no  SISCOMEX, elegeu a importadora para a realização da operação e forneceu documentos.  Entretanto,  analisando  todas  as  provas  e  fatos  do  processo,  há  dúvida  se  o  ambiente em que atuou a empresa, aqui solidária, GLOBAL POWER SYSTEMS é o mesmo  em que ocorria a interposição fraudulenta perpetrada por PORTES BR e HMG. É possível que  a responsável solidária não tenha a participação direta e nem o interesse comum exigido por lei  para que se caracterize a responsabilidade solidária.  Portanto, voto pela conversão do julgamento do processo em diligência para que  a unidade de origem:  a) Anexe ao processo o requerimento da encomendante, onde esta indica o nome  empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e  o  prazo  ou  operações  para  os  quais  o  importador  foi  contratado,  tudo  isso,  para  fins  de  caracterização da vinculação necessária  entre GLOBAL POWER SYSTEMS e PORTES BR  na operação em análise.   Que a recorrente seja cientificada dessa decisão e do relatório final resultante da  diligência e possa,  apresentar sua manifestação.   Ao final, seja o processo encaminhado para julgamento no CARF.      assinado digitalmente      Luiz Augusto do Couto Chagas  Fl. 689DF CARF MF

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6960286 #
Numero do processo: 10882.724019/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA A FÍSICA. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A AFASTAR A GLOSA EFETUADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a glosa efetuada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-005.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário., mantendo-se a exigência fiscal. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Jorge Henrique Backes, Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Thiago Duca Amoni, Denny Medeiros Silveira e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.095  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PASCHOAL MILANI NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IMPOSTO DE RENDA PESSOA A FÍSICA. DEDUÇÃO COM DESPESAS  MÉDICAS.  TRATAMENTO  PSICOTERÁPICO.  FALTA  DE  DOCUMENTOS  IDÔNEOS  A  COMPROVAR  AS  ALEGAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE.  CONJUNTO  PROBATÓRIO  INSUFICIENTE  A  AFASTAR A GLOSA EFETUADA.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se  referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes.  O  contribuinte  não  obrou  comprovar  por  documentos  idôneos  que  demonstrem a possibilidade de glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase  recursal, devendo ser mantida a glosa efetuada.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  e negar provimento ao recurso voluntário., mantendo­se a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 40 19 /2 01 1- 81 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10882.724019/2011­81  Acórdão n.º 2301­005.095  S2­C3T1  Fl. 65          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente em exercício), Jorge Henrique Backes, Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo  Pinto, João Maurício Vital, Thiago Duca Amoni, Denny Medeiros Silveira e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por PASCHOAL MILANI NETO, contra o  acórdão  de  julgamento  n.º  16­42.884,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (20ª  Turma  da  DRJ/SP1),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve o crédito tributário lançado, referente à glosa de R$6.000,00 (seis mil reais).  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF de fls. 07/11  (numeração digital),referente ao exercício 2009, ano calendário 2008, na  qual  lhe  reduz  o  saldo  de  imposto  a  restituir  conforme  demonstrativo  abaixo (em Reais):  Imposto a Restituir declarado 6.101,46  Imposto a restituir ajustado no lançamento 4.451,46  Imposto já restituído 0,00  Saldo de Imposto a Restituir 4.451,46  Conforme  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  08/09),a  exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária:  Despesas Médicas: Glosados R$  6.000,00  indevidamente  deduzidos  a  título de despesas médicas, pela não comprovação das despesas, embora  intimada para tanto.  Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º, da  Lei nº 9.250/95;  arts. 43 a 48 da IN SRF nº 15/2001;  arts. 73, 80 e 83,  do RIR/99.  2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 03,  juntamente com o  documento de fls.04, alegando que não houve dedução indevidas por falta  de  comprovação do  efetivo  desembolso,  porque  a  comprovação  está  em  cada recibo emitido pelo profissional que efetivamente prestou o serviço  (serviço  de  atendimento  psicológico,  com  as  datas  das  sessões  informadas,  dia  a  dia,  mês  a  mês,  inclusive  com  declaração  da  profissional).  Sendo  os  recibos  emitidos  de  acordo  com  os  requisitos  exigidos pela legislação, comprovam os valores deduzidos e não há prova  de infração cometida.  Requer prioridade no julgamento, com base no Estatuto do Idoso".  O  acórdão  de  impugnação  não  aceitou  o  conjunto  de  provas  trazido  ao  processo  administrativo, por entender que não satisfazem os requisitos legais para afastar a glosa lançada, e que  não  houve esclarecimentos  sobre  a prestação  de  serviços  psicoterápicos  feitos  por Eleney Bulnemer,  CRP n.º , julgando­a improcedente , onde transcrevo parte da decisão:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10882.724019/2011­81  Acórdão n.º 2301­005.095  S2­C3T1  Fl. 66          3 Nenhum  documento  comprobatório  do  efetivo  pagamento  das  despesas  glosadas foi trazido na impugnação, que trouxe apenas os mesmo recibos  já  apresentados  e  declaração  da  profissional  prestadora  de  serviços  relacionados na DIRPF do contribuinte.  Quando  formalmente  intimado,  é  ônus  do  contribuinte  provar  que  as  despesas  (fatos  econômicos)  ocorreram,  não  sendo  bastante  apresentar  apenas os  recibos,  restringido  sua prova à  existência de  fatos  jurídicos,  como já exposto.  No  caso  em  pauta,  o  procedimento  fiscal  explicou  ao  contribuinte,  com  detalhes,  vários  dos  possíveis  meios  de  prova  da  efetividade  dos  tratamentos e do pagamento das despesas glosadas (Termo de Intimação  Malha Fiscal PF, fls.35), não tendo o contribuinte comprovado o efetivo  pagamento das despesas médicas cujas glosas foram mantidas.  Desta  forma,  para  que  o  interessado  pudesse  usufruir  da  dedução  permitida em lei, deveria provar o pagamento e a efetividade dos serviços  prestados.  Tal  seria  possível  mediante  a  apresentação,  de  um  lado,  de  cópias  de  cheques,  extratos  bancários  demonstrando  saques  em  datas  próximas/coincidentes  com  as  datas  das  consultas/tratamentos  e,  de  outro,  de  laudos  técnicos  atestando  o  serviço  prestado,  entre  outros  documentos, o que, entretanto, não ocorreu.  Na  busca  da  verdade  material,  princípio  este  vinculado  ao  processo  administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não  a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto  de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão  de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato.  Concluindo, tendo em vista que não houve a comprovação, por parte do  contribuinte, da efetiva prestação dos serviços, há que se manter a glosa  da dedução pleiteada.  Neste sentido é fundamental salientar que simples declaração do mesmo  profissional que emitiu o recibo nada acrescenta em termos de prova da  prestação dos serviços.  (...)  Desta forma, em face de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da  impugnação,  mantendo  o  saldo  de  imposto  a  restituir  apurado  no  lançamento.  O recorrente,  insatisfeito  com a decisão proferida,  apresenta  recurso voluntário  (fls.  56/57), e que de forma resumida, alega o seguinte:  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10882.724019/2011­81  Acórdão n.º 2301­005.095  S2­C3T1  Fl. 67          4       É o relatório.    Voto             Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10882.724019/2011­81  Acórdão n.º 2301­005.095  S2­C3T1  Fl. 68          5 Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  A  intimação  do  acórdão  impugnação  ocorreu  em  28.01.2013  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  27/02/2013.  Portanto,  o  referido  instrumento  cumpre  o  requisito  formal de tempestividade, devendo ser conhecido. Sendo assim, passo a analisar o mérito.  O  acórdão  proferido  pela  DRJ  de  origem  não  acolheu  a  impugnação  apresentada,  em  razão  da  não  existir  de  documentos  idôneos  que  pudessem  comprovar  os  efetivos  pagamentos  quando  da  realização  de  serviços  psicoterápicos,  realizados  por  Elney  Bulemer,  inscrita  no  CRP  n.º  3552,  conforme  declaração  juntada  na  fl.  04  do  processo  administrativo.  O  recorrente  em  sede  de  recurso  informa  três  pontos  que  supostamente  estariam provados no processo, quais sejam: i) todos os recibos de cada pagamento efetuado; ii)  declaração da psicóloga  confirmando que o  recorrente  é paciente desde 1995; e,  iii)  alega que  indicou todos os dias e horários que ocorreram os atendimentos e consultas.  Porém, de forma diversa do alegado, não se constata as afirmações citadas na  demanda administrativa instaurada, a não ser a declaração da profissional já citada na fl. 04. O  recorrente não juntou durante todo o processo provas de suas alegações. Cumpre esclarecer que  os  recibos  juntados  nas  fls.  28/30  dizem  respeito  a  tratamentos  odontológicos,  diverso  da  solicitação do que foi solicitado pela autoridade fiscal.   Constata­se,  portanto,  que  o  contribuinte,  ora  recorrente,  não  juntou  recibos,  cheques,  transações  bancárias  ou  qualquer  que  seja  o  meio  idôneo  que  comprovassem  os  pagamentos do tratamento psicoterápico. Os documentos juntados são recibos de outras despesas  médicas, havidas pelo recorrente.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como  fundamento  legal  os  dispositivos  do  art.8º,  da  Lei  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  assim transcrito:  "Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente  na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10882.724019/2011­81  Acórdão n.º 2301­005.095  S2­C3T1  Fl. 69          6 que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;  Cumpre  ressaltar  que,  o  recorrente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  as  despesas  depreendidas  por  pelo menos  por  três  vezes  no  processo  administrativo  fiscal:  i)  no  momento da notificação de lançamento (fls. 07/08) , do qual consta exatamente na descrição dos  fatos, na notificação do fisco em relação à declaração de imposto de renda; ii) na intimação para  prestar  esclarecimentos  na  fl.  17,  com  cópia  da  resposta  na  fl.  41;  iii)  no  recurso  interposto,  sendo que o contribuinte informa que possui os comprovantes de pagamentos, mas não os junta  ao processo, e que por três oportunidades, devidamente intimado não o fez.  Nesse  sentido,  o  artigo  73  e  §  I  o  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que:    Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;    No  que  diz  respeito  aos  comprovantes  de  pagamento,  cito  a  Instrução  Normativa  n.º  1.500,  de  2014,  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  seu  artigo  97  dispõe  o  seguinte:  Art.  97.  A  dedução  a  título  de  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documento  fiscal  ou  outra  documentação  hábil  e  idônea  que  contenha,  no  mínimo:  I ­ nome, endereço, número de  inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço;  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10882.724019/2011­81  Acórdão n.º 2301­005.095  S2­C3T1  Fl. 70          7 II ­ a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do  beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;  III ­ data de sua emissão; e  IV ­ assinatura do prestador do serviço.  Nesse sentido, o recibo juntado na fl. 28 pelo recorrente, não consta o endereço  da profissional, nem seu CRP, sendo precário os documentos trazidos aos autos para satisfação  de comprovação sobre o pagamento realizado.   Apesar  do  recorrente mencionar  sobre  a  não  necessidade  de  apresentação  de  cheque  nominativo,  este  não  apresentou  outra  forma  mencionada  em  seu  recurso,  o  que  inviabiliza  a  aceitação  de  suas  alegações,  pelas  razões  já  expostas,  durante  todo  o  processo  administrativo fiscal.  Assim, concluo que não foram atendidos os requisitos legais para a concessão  do benefício da dedução do imposto de renda por despesas médicas.   Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10882.724019/2011­81  Acórdão n.º 2301­005.095  S2­C3T1  Fl. 71          8                           Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 13606.000060/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.818
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 16327.902403/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 406          1 405  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902403/2010­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.441  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  IRPJ  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e  Leonardo de Andrade Couto (Presidente).             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 40 3/ 20 10 -2 2 Fl. 406DF CARF MF Processo nº 16327.902403/2010­22  Resolução nº  1402­000.441  S1­C4T2  Fl. 407            2     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  em face de decisão exarada pela 10ª Turma da DRJ/SP1, em sessão de 30 de janeiro de 2014  (fls.  247/251)1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  perante  aquela  Turma  Julgadora,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  no  PER/DCOMP nº 39364.190808.1.3.02­8200 (fls. 47­68), em Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF.  O saldo negativo de IRPJ composto pela dedução do imposto de renda  retido na fonte deverá estar devidamente comprovado com os informes  de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras, mormente nos casos em  que  os  sistemas  da RFB  não  registram  a  retenção. A  dedução  do  IR  retido  na  fonte  por  órgãos  públicos  deve  ser  calculada  proporcionalmente  à  sua  retenção.  A  utilização  do  IRRF  num  PER/DCOMP impede a dupla utilização em outro PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Por bem resumir os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida (fls. 248/249):  “Trata­se do PER/DCOMP 39364.190808.1.3.02­8200 (fls. 47­68) de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário 2007.  Mediante  Despacho  Decisório,  Nº  de  rastreamento  863122427,  datado  de  19/05/2010  (fl.  42),  a  Deinf/SP  decidiu  por  homologar  parcialmente a compensação declarada, nos seguintes termos:  Analisadas as informações (...) e considerando que a soma das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto devido e  a  apuração do  saldo  negativo,  verificou­ se:  (...)  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 7.213.002,90   Valor na DIPJ: R$ 7.213.002,90  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$  7.213.002,90  IRPJ devido: R$ 0,00                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 16327.902403/2010­22  Resolução nº  1402­000.441  S1­C4T2  Fl. 408            3 Valor  do  saldo  negativo  disponível=(Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na DIPJ)  ­  (IRPJ devido)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 6.541.886,77   O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no  PER/DCOMP acima identificado.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  25/05/2010  (fl.80)  e  apresentou,  em  24/06/2010,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.03­05, com as alegações a seguir:  Afirma ter sofrido diversas retenções de IRRF: prestação de serviços,  demais rendimentos e rendimentos de JCP, reconhecendo­as em sua  contabilidade,  visando  beneficiar­se  da  dedução  no  cálculo  do  imposto de renda.  Aduz  o  interessado  que,  em  virtude  de  cruzamentos  sistêmicos  apontados  no  Despacho  Decisório,  entre  as  informações  sobre  a  origem  do  crédito  no  PER/DCOMP  e  DIPJ,  frente  às  DIRFs  das  fontes  pagadoras,  não  foi  confirmado  o  IRRF  no  valor  de  R$720.644,50.  O  manifestante  informa  que,  face  às  declarações  acessórias  apresentadas  e  uma  vez  que,  até  o  momento,  não  logrou  êxito  na  localização  dos  Informes  de  Rendimentos  ou  de  outros  documentos  que respaldariam o procedimento da empresa, juntará posteriormente  tais documentos com suas conciliações para comprovar e restaurar o  crédito não homologado.  Solicita  o  deferimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação dos débitos.  Observa­se que consta dos autos cópia das fls. 34 a 192 do processo  administrativo  nº  16327.000385/2010­42,  com  Informação  Fiscal  referente  à  diligência  realizada  no  PER/DCOMP  39364.190808.1.3.02­8200 (fls. 82­244)”.  Irresignado, o contribuinte apresentou MI não acolhida pela Turma a quo, na  forma dos argumentos abaixo reproduzidos.  “Conforme  relatado,  a  autoridade  administrativa  concluiu  que  o  saldo negativo de IRPJ reconhecido  foi  insuficiente para compensar  integralmente os débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação,  o  contribuinte  alega  basicamente  não  ter  localizado  os  Informes  de  Rendimentos  que  respaldariam  o  procedimento da empresa.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 16327.902403/2010­22  Resolução nº  1402­000.441  S1­C4T2  Fl. 409            4 De  acordo  com  a  Análise  de  Crédito  feita  no  Despacho  Decisório  (fls.69­76),  verifica­se  que  as  justificativas  apresentadas  para  a  não  confirmação  ou  confirmação  parcial  do  IRRF,  foram,  em  sua  maioria:  “Retenção  na  fonte  não  comprovada”,  conforme  quadro  denominado  “Parcelas  Confirmadas  Parcialmente  ou  Não  confirmadas” (fls. 75­76).  Para  estes  casos,  de  fato,  faz­se  necessária  a  apresentação  dos  comprovantes de  retenção emitidos pelas  fontes pagadoras, uma vez  que  o  sistema  Dirf  não  confirmou  as  retenções  informadas  pelo  contribuinte.  Embora  o  manifestante  tenha  alegado  que  faria  a  apresentação  posterior destes informes de rendimentos, nada foi apresentado.  Contudo,  observa­se  também,  a  existência  de  outras  justificativas  para a não confirmação ou confirmação parcial da retenções (fls. 75­ 76):        Ressalte­se  que  a  análise  do  Despacho  Decisório  é  resultado  da  diligência  fiscal,  MPF  08.1.66.00­2009­00505­0,  que  examinou  as  compensações  do  contribuinte,  incluindo  o  presente  PER/DCOMP  39364.190808.1.3.02­8200, na Informação Fiscal de fls. (fls.82­88).  Verifica­se  que,  para  as  retenções  no  código  de  receita  6188,  de  imposto  retido  na  fonte  por  órgãos  públicos  (art.  34  da  Lei  10.833/2003),  cujos  valores  foram  confirmados  parcialmente  em  razão da justificativa A, a autoridade fiscal diligenciante esclareceu a  glosa nos seguintes termos (fl.84):  ­  para  a  receita  de  código  6188  (serviços  prestados  a  órgão  público,  art.  34  da  Lei  nº  10.833/2003),  a  IN  SRF  nº  23/2001  dispõe a aplicação de uma retenção total de 7,05% para este tipo  de  pagamento,  sendo  2,40%  relativos  ao  IRRF.  Desta  forma,  o  IRRF é calculado por proporcionalidade a partir da retenção total  em DIRF (retenção total x 2,40 / 7,05);  Em  relação  à  justificativa  B:“Retenção  na  fonte  comprovada  por  documentos  apresentados  pelo  contribuinte”,  apresentada  para  a  confirmação parcial da retenção no código 5706, constata­se que já  houve a apresentação dos documentos pelo próprio contribuinte.  Quanto  à  justificativa  C:“Retenção  utilizada  em  Declaração  de  Compensação  de  Juros  sobre  o Capital  Próprio”,  observa­se  que  a  autoridade fiscal diligenciante concluiu, no  item 2.1.2 (fl. 85), que o  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 16327.902403/2010­22  Resolução nº  1402­000.441  S1­C4T2  Fl. 410            5 contribuinte utilizou esta retenção em duplicidade por  ter  informado  este  crédito  em  outro  PER/DCOMP  (39364.05552.190808.1.3.02­ 8200),  motivo  pelo  qual  foi  glosada  a  utilização  no  presente  PER/DCOMP, nos seguintes termos:  O  sistema  SIEF­PER/DCOMP  aponta  a  existência  do  PER/DCOMP n° 00139.64570.040108.1.3.06­9370 com indicação  de crédito relativo a IRRF de Juros sobre o Capital Próprio (JCP)  pagos por outra pessoa jurídica, referente ao ano­calendário 2007  (Anexo 5). Foram verificadas utilizações de IRRF de Juros sobre  Capital  Próprio  (código  5706)  da  fonte  pagadora  de  CNPJ  n°  62.173.620/0001­80  nos  créditos  dos  PER/DCOMPs  n°s  00139.64570.040108.1.3.06­9370  e  39364.05552.190808.1.3.02­ 8200, conforme resumo da Tabela 3. Como somente o valor de R$  40.336,14  foi encontrado em DIRF, o contribuinte  foi  intimado a  comprovar o valor total destas retenções. Em resposta ao termo de  intimação fiscal  lavrado em 19/11/2009 (Anexo 2), o contribuinte  apresentou  comprovantes  de  pagamentos  de  JCP  do  ano­ calendário 2005 no montante de R$ 7.757,79 — que não podem ser  aceitos por  se referirem a outro período de apuração. Ao mesmo  tempo,  o  valor  de  R$  40.336,14  comprovado  em  DIRF  fica  comprometido  com  o  PER/DCOMP  n°  00139.64570.040108.1.3.06­9370,  configurando­se  então  duplicidade na utilização deste crédito, que deverá ser glosado no  PER/DCOMP n° 39364.05552.190808.1.3.02­8200.  Portanto,  conclui­se  que,  para  estes  casos,  não  há  que  se  falar  em  apresentação  de  Informes  de  Rendimentos  para  respaldar  o  procedimento da empresa, como alega o contribuinte, uma vez que o  motivo da glosa não foi este.  Registre­se  que  a  análise  detalhada  do  crédito  do  presente  PER/DCOMP  foi  realizada  na  diligência  fiscal  e  a  documentação  completa,  inclusive  a  apresentação  de  Informes  de  Rendimentos  já  examinados, encontram­se às fls. 82­244 dos autos.   Em  face  do  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação de inconformidade”.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  do R. decisum  em 19/02/2014  (fls.  253),  o  recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 06/03/2014 (fls. 255/279), no qual, além de repisar o que fora aduzido  na MI, acrescentou novas argumentações de mérito, abaixo sintetizadas:  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 16327.902403/2010­22  Resolução nº  1402­000.441  S1­C4T2  Fl. 411            6   Mais ainda:    Fl. 411DF CARF MF Processo nº 16327.902403/2010­22  Resolução nº  1402­000.441  S1­C4T2  Fl. 412            7       Fl. 412DF CARF MF Processo nº 16327.902403/2010­22  Resolução nº  1402­000.441  S1­C4T2  Fl. 413            8       Fl. 413DF CARF MF Processo nº 16327.902403/2010­22  Resolução nº  1402­000.441  S1­C4T2  Fl. 414            9   E  concluir,  subsidiariamente,  requerendo  a  “conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  apurada  a  integralidade  dos  créditos  verificados  em  favor  do  Recorrente  constante  do  extrato  (doc.  nº  3),  de  modo  a  reconhecer  os  créditos  de  retenção  na  fonte  não  identificados pela I. Fiscalização”. (RV ­ fls. 279).  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                        Fl. 414DF CARF MF Processo nº 16327.902403/2010­22  Resolução nº  1402­000.441  S1­C4T2  Fl. 415            10     Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, e a representação do recorrente está corretamente formalizada (fls. 280/291),  pelo que o recebo e dele conheço.  Embora  haja  nos  autos  uma  gama  variada  de  informações,  incluindo  a  manifestação  de  fiscal  exarada  em  23/02/2010  (fls.  82/88)  e  a  planilha  do  Anexo  6  (fls.  239/242)  que  mostram  o  tratamento  manual  dado  ao  PER/DCOMP  objeto  deste  processo  (PER/DCOMP nº 39364.190808.1.3.02­8200 ­ fls. 47­68), é evidente, à luz das argumentações  trazidas pelo recorrente em sede de RV, que existem aspectos relevantes a serem elucidados de  forma a permitir seja prolatada a decisão.  Dizendo mais claramente, as arguições do recorrente de que as retenções sob  o código 8045 possuem tratamento especial, podendo figurar a própria beneficiária como fonte  pagadora dos rendimentos, por força das orientações das IN nº 153/1987, 107/1991 e 177/87 e,  desta  forma,  tais  retenções deveriam ser  levadas  em conta na  composição do  saldo negativo  apurado, merecem maiores esclarecimentos,  só possível de  ser  feito pela unidade de origem,  posto não ser permitido a este Relator o acesso a sistemas da RFB que tragam tais comandos.  Do  mesmo  modo,  o  aventado  “equívoco”  em  relação  à  glosa  dos  valores  retidos  pela  fonte  pagadora CNPJ  nº  04.423.567/0001­21  – MPX Energia  S/A  –  declarados  com o código 1708 quando seria o correto 8045 exigem igual esclarecimento, não apenas para  ratificar ou não o engano, mas para se constatar se o montante referido (R$ 104.529,72) já não  teria sido utilizado em outro pedido de compensação.  Para  melhor  fixação,  reproduz­se  o  valor  citado,  expresso  na  análise  de  crédito do DD (fls. 71):    Na  mesma  linha,  devem  ser  esclarecidos  outros  questionamentos  do  recorrente,  especificamente  os  dados  presentes  no  “extrato”  a  que  faz  referência  a  parte  interessada e que identificou como “doc. 3”.  Com  estas  considerações,  e  submisso  ao  princípio  que  norteia  o  processo  administrativo  fiscal  de  sempre  buscar  a  verdade material  dos  fatos, VOTO por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  esclarecidos  os  pontos  atrás  referidos,  especificamente:  1)  se o código de retenção 8045 permite que fonte pagadora e beneficiário  dos rendimentos se confundam em uma mesma pessoa jurídica;  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 16327.902403/2010­22  Resolução nº  1402­000.441  S1­C4T2  Fl. 416            11 2)  sendo isso possível, se os rendimentos e valores  retidos presentes nos  autos permitem concluir que a fonte pagadora e o beneficiário sejam o  próprio recorrente;  3)  ainda se possível tal confusão entre fonte pagadora e beneficiário, se os  valores constantes do processo sob tal código já não teriam sido objeto  de outro PER/DCOMP;  4)  se o rendimento oriundo da fonte pagadora CNPJ nº 04.423.567/0001­ 21 – MPX Energia S/A – declarados com o código 1708 quando seria o  correto  8045,  permitiria,  mesmo  com  tal  engano  de  codificação,  o  aproveitamento como crédito nestes autos dos valores retidos ou se já  teriam sido utilizados em outro pedido semelhante;  5)  se procedem as alegações feitas pelo recorrente em relação aos demais  itens questionados e presentes no que nominou de “extrato” (doc. nº 3);  6)  a  seguir,  elaborar  relatório  circunstanciado  detalhando  todas  as  informações possíveis e juntando documentos comprobatórios;  7)  do procedimento de diligência, inclusive do relatório referido no item 6  (anterior),  deverá  ser  cientificado  o  contribuinte,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que,  querendo,  venha  a  se  manifestar  exclusivamente  sobre  os  fatos  articulados  e  narrados  na  referida  diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie.  Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção  do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Sejul  para prosseguimento de seu julgamento.    É como voto.  Brasília (DF), 25 de julho de 2017.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone            Fl. 416DF CARF MF Processo nº 16327.902403/2010­22  Resolução nº  1402­000.441  S1­C4T2  Fl. 417            12                         Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.900003/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.887
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

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3201­002.887  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2008  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 00 03 /2 01 4- 01 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13116.900003/2014­01  Acórdão n.º 3201­002.887  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.528,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13116.900003/2014­01  Acórdão n.º 3201­002.887  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13116.900003/2014­01  Acórdão n.º 3201­002.887  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13116.900003/2014­01  Acórdão n.º 3201­002.887  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13116.900003/2014­01  Acórdão n.º 3201­002.887  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13116.900003/2014­01  Acórdão n.º 3201­002.887  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13116.900003/2014­01  Acórdão n.º 3201­002.887  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13116.900003/2014­01  Acórdão n.º 3201­002.887  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13116.900003/2014­01  Acórdão n.º 3201­002.887  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001473/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. RESP Nº 973.733/SC . SÚMULA CARF Nº 99. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.
Numero da decisão: 2202-004.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência do lançamento nos períodos 01/2004 a 11/2004, inclusive; conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.488          1  1.487  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001473/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.035  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIBANCO SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DECADÊNCIA.  RESP Nº 973.733/SC . SÚMULA CARF Nº 99.  O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733  ­  SC,  decidido  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil/1973, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, deva ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames do art. 173 nas demais situações.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  decadência do  lançamento nos períodos  01/2004 a 11/2004,  inclusive;  conhecer  em parte do  recurso e, na parte conhecida, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 73 /2 00 9- 28 Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 16327.001473/2009­28  Acórdão n.º 2202­004.035  S2­C2T2  Fl. 1.489          2  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Este  processo  já  foi  submetido  à  análise  desta  Turma  de  Julgamento,  por  ocasião  da Resolução  nº  2202­000.643,  de  16  de  fevereiro  de  2016,  quando  foi  decidido  converter o julgamento em diligência. Daquele relatório (fl. 580), colho o seguinte:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  contra Acórdão nº 1625.898­11ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I SP que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.265.713­3 (parte empresa).  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social,  da  parte  da  empresa, e para o  financiamento dos benefícios  concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  não  recolhidas e não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  Social  —  GFIP,  incidentes  sobre  pagamentos  a  segurados  empregados  a  título  de Participação nos Lucros  ou Resultados  —  PLR,  e  Vale  Transporte,  em  desacordo  com  a  legislação  específica, nas competências 01/2004 a 12/2004.  Em seu voto, esclareceu o Relator, ainda, que:  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Discriminativo do Débito DD é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 31.12.2009, às  fls. 01.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente a autuação, nos termos do Acórdão nº 1625.898 11ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de São Paulo I SP.  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 16327.001473/2009­28  Acórdão n.º 2202­004.035  S2­C2T2  Fl. 1.490          3  Observa­se que a decisão de primeira instância adotou o critério  decadencial  do  art.  173,  I,  CTN,  de  forma  a  que  não  houve  o  reconhecimento de decadência.  Ainda,  a  Recorrente  atravessou  petição  nos  autos,  anexando  cópias de Guias de Recolhimentos GPS de janeiro a dezembro de  2004, às fls. 363 a 426, requerendo a aplicação decadencial do  art.  150,  §  4º,  CTN,  bem  como  da  Súmula  CARF  99  e  do  entendimento do STJ no REsp 973.733.  Conforme  o  protocolo  do  CARF  de  09.12.2015,  às  fls.  548,  o  contribuinte  atravessa  Petição  nos  autos,  informando  que  os  débitos  relativos  à  competência  12/2004  foram  quitados  e  requerendo  desistência  parcial  do  Recurso  Voluntário  apenas  para  a  competência  12/2004,  permanecendo  a  discussão  administrativa  em  relação  à  decadência  das  demais  competências.  O  contribuinte  anexou,  às  fls.  559,  a  cópia  da  GPS, competência 12/2004:  (...)  Entendeu­se, porém, pela necessidade de confirmação dos recolhimentos, nos  seguintes termos:  ...  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  verifique  e  informe  conclusivamente  a  este  E.  Conselho,  observando­se  a  abertura  de  prazo  de  30  dias  para  Manifestação  do  contribuinte,  com  vistas  ao  contraditório  e  à  ampla defesa:  (i) se nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  em  quais  competências,  entre  01/2004  a  12/2004,  há  o  registro  de  recolhimentos  relativos  à  contribuição  social  previdenciária  feitos  pela  Recorrente.  (ii)  se,  em  relação  ao  recolhimento  feito  na  competência  12/2004,  com  cópia  da  GPS  às  fls.  559,  este  recolhimento  é  suficiente  para  afastar  a  tributação  incidente  na  competência  12/2004.  (iii) se há processo judicial na qual a Recorrente seja parte, por  qualquer  modalidade  processual,  com  o  mesmo  objeto  do  presente processo administrativo­fiscal.  A  diligência  foi  cumprida,  anexando­se  nas  fls.  1438  e  seguintes  a  Informação Fiscal DICAT/DEINF, de 13 de maio de 2016.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manifestou­se  nas  fls.  1450  e  seguintes.  É o relatório.   Voto             Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 16327.001473/2009­28  Acórdão n.º 2202­004.035  S2­C2T2  Fl. 1.491          4  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente no processo digital, após  a transformação em arquivo magnético (e­processo).  Conforme  destacado  no  relatório,  tratamos  aqui  de  duas  infrações:  I  ­  pagamento  de  PLR  em  desacordo  com  as  determinações  legais  e  II  ­  pagamento  de  Vale  Transporte  em  pecúnia.  Os  períodos  onde  foram  apuradas  as  infrações  encontram­se  discriminados no demonstrativo de débito de fl. 06 e ss. e estendem­se de 01 a 12/2004.   Considerando  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  deu­se  em  31/12/2009  (fl.02), o contribuinte vem, desde a impugnação, requerendo que seja reconhecida a decadência  do lançamento.  DECADÊNCIA.  Em  matéria  de  decadência,  este  CARF  vem  aplicando  o  entendimento  do  REsp 973.733/SC, da seguinte  forma, explicitada em recente decisão da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF):  Acórdão 9202­005.380, de 25 de abril de 2017.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN.  O  §  2º  do  art.  62  do RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp nº 973.733 ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do  Código  de  Processo Civil,  o  que  faz  com  que  a  ordem  do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames do art. 173 nas demais situações.  SÚMULA CARF nº 99.  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no  auto  de  infração.  No  presente  caso,  existe,  nos  autos,  evidência  de  recolhimento  antecipado  para  algumas  das  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 16327.001473/2009­28  Acórdão n.º 2202­004.035  S2­C2T2  Fl. 1.492          5  competências  lançadas,  devendo­se  assim  aplicar,  para  fins  de  reconhecimento de eventual decadência dessas competências, o  disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN, mantendo­se a regra  geral,  insculpida  no  art.  173,  I,  do  CTN  para  as  demais  competências.  (destaquei)  No Relatório Fiscal que consta das folhas 15 e seguintes, nada se caracteriza  quanto à ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Após a conversão do julgamento em diligência, atestou a Unidade de origem  em sua Informação (fl. 1444) que:  Acusamos  porém  a  existência  de  recolhimentos  de  bases  de  cálculo  diferente  das  citadas  acima  através  da  consulta  ao  conta­corrente  do  estabelecimento,  visualizadas  através  das  telas CCOR do sistema AGUIA juntadas sob fls. 1312 a 1342, do  processo  16327.001473/2009­28,  em  todo  o  período  compreendido  entre  JAN/2004  e  DEZ/2004,  as  quais  apresentam  detalhadamente  a  quantidade  de  documentos  recolhidos  e  discriminando  o  valor  e  a  data  de  pagamento  de  cada documento por competência.  Desta  feita,  inocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação  e  havendo  pagamento  antecipado para  todo o período  lançado,  ainda que em  rubricas distintas,  é de  ser aplicado o  artigo 150, § 4º do CTN, para a contagem do prazo decadencial, conforme REsp 973.733/SC  (STJ) e Súmula CARF nº 99.  Tendo em conta que a ciência do lançamento deu­se somente em 31/12/2009,  estariam alcançados pela decadência todos os períodos até 11/2004, inclusive.  MÉRITO  Restando a ser analisada, então, somente a competência 12/2004, temos que o  contribuinte  desistiu  parcialmente  do  recurso  em  relação  à  infração  que  diz  respeito  ao  pagamento de PLR (fl. 567), nos seguintes termos, conforme registrado na Informação Fiscal  supracitada:  Foram confirmados  os  recolhimentos  efetuados  no  valor  de R$  2.790,16  ( AIOP nº 37.265.713­3 – 16327.001473/2009­28), R$  1.256,08 (AIOP nº 37.265.893­8 – 16327.001474/2009­72) e R$  320,57 ( AIOP nº 37.265.894­6 – 16327.001475/2009­17) todos  efetuados  em  30/10/2015  para  a  competência  DEZ/2004,  mas  somente  para  os  lançamentos  decorrentes  da  base  de  cálculo  “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” como informado  pelo  contribuinte,  através  das  telas  do  sistema  AGUIA  de  fls.  1348  a  1351  do  processo  16327.001473/2009­28  (  AIOP  nº  37.265.713­  3  –  16327.001473/2009­28),  fls.  1359  e  1360,  do  processo  16327.001473/2009­28  (AIOP  nº  37.265.893­8  –  16327.001474/2009­72)  e  fls.  1361  e  1362,  do  processo  16327.001473/2009­28  (AIOP  nº  37.265.894­6  –  16327.001475/2009­17).  Informamos  que  estes  pagamentos  forma  alterados  para  que  pudessem  ser  apropriados  aos  respectivos  DEBCAD,  após  a  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 16327.001473/2009­28  Acórdão n.º 2202­004.035  S2­C2T2  Fl. 1.493          6  verificação por meio de planilhas de cálculo anexas da correta  atualização dos valores lançados para a data do pagamento, isto  é,  dia  30/10/2015.  Através  das  telas  do  sistema  SICOB  constatamos  que  os  pagamentos  foram  suficiente  para  quitar  apenas  os  lançamentos  decorrentes  da  base  de  cálculo  “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” da competência  DEZ/2004, permanecendo ativos os lançamentos decorrentes da  base  de  cálculo  “Vale­Transporte”  da  competência  DEZ/2004  nos  três  débitos  citados,  portanto  não  sendo  suficientes  para  afastar a tributação incidente na competência DEZ/2004.  (destaquei)  Sobra,  portanto,  a  questão  da  infração  relativa  ao  pagamento  de  Vale  Transporte em pecúnia, para a competência não alcançada pela decadência (12/2004). Cite­se,  então, a Súmula CARF nº 89:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Anoto,  por  fim,  que  em  relação  ao  terceiro  item  da  diligência,  sobre  a  existência de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, não se teve notícia  e o contribuinte disse, em sua resposta, que de fato não há.  Não consta notícia de qualquer tipo de ação judicial impetrada  pelo  contribuinte  com  o  mesmo  objeto  dos  processos  administrativos AIOP nº 37.265.713­3 – 16327.001473/2009­28;  AIOP  nº  37.265.893­8  –  16327.001474/2009­72;  AIOP  nº  37.265.894­6  –  16327.001475/2009­17;  AI  nº  37.265.895­4  –  16327.001476/2009­61;  AI  nº  37.265.896­2  –  16327.001477/2009­14;  AI  nº  37.265.897­0  –  16327.001478/2009­51;  e  AI  nº  37.265.712­5  –  16327.001479/2009­03, (...)  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO por reconhecer a decadência do lançamento nos períodos  01/2004  a  11/2004,  inclusive.  Em  relação  à  infração  atinente  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados (PLR), houve desistência parcial do recurso e pagamento relativo à competência  12/2004. Em relação à  infração atinente ao pagamento de vale  transporte,  relativa à competência  12/2004,  não  incide  contribuição  previdenciária,  nos  termos  da Súmula CARF  nº  89. Assim,  no  mérito, VOTO por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada              Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 16327.001473/2009­28  Acórdão n.º 2202­004.035  S2­C2T2  Fl. 1.494          7                Fl. 1494DF CARF MF

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6879966 #
Numero do processo: 10283.720492/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. Art. 186 § 1º da Lei 6.404/1976. São ajustes de exercícios (períodos) anteriores os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes. A regularização, como ajustes de exercícios anteriores, não afeta o lucro líquido do período de apuração. Não sendo de competência do período da escrituração em que ocorrer a regularização, a despesa ou a receita não deve afetar o lucro líquido desse período de apuração. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 1401-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar total provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar total provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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1401­001.920  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES  Recorrente  UNICOBA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  AJUSTES  DE  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  Art.  186  §  1º  da  Lei  6.404/1976. São ajustes de exercícios (períodos) anteriores os decorrentes de  efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam  ser  atribuídos  a  fatos  subsequentes.  A  regularização,  como  ajustes  de  exercícios  anteriores,  não  afeta o lucro líquido do período de apuração. Não sendo de competência do  período da escrituração em que ocorrer a regularização, a despesa ou a receita  não deve afetar o lucro líquido desse período de apuração.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar  total provimento. Declarou­se  impedido o  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 92 /2 00 8- 43 Fl. 346DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de  auto de  infração  lavrado em  junho de 2008 para  a  cobrança de  IRPJ e CSLL referentes ao ano­calendário 2004, acrescidos de multa de ofício de 75%, multa  isolada de 75% e juros Selic.  O auto de infração do IRPJ assim descreve a imputação (fl. 8):    O  auto  de  infração  da  CSLL  possui  o  mesmo  conteúdo,  indicando  como  bases legais o art. 2o e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 1o da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n°  9.430/96; art. 37 da Lei n° 10.637/02.  As bases de cálculo da multa isolada foram R$ 397.605,07 para o IRPJ e R$  871.786,95 para a CSLL.  Intimada da autuação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade  alegando:  (i)  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  por  se  constatar  erros  na  descrição  dos  fatos  e  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  erro  na  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10283.720492/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.920  S1­C4T1  Fl. 347          3 descrição  dos  fatos  está  em  que,  no  Plano  de  Contas  da  empresa,  a  conta  4302.001.001  representa o  "Resultado Líquido do Exercício"  (e não Provisão para o  IR como descreveu o  auto de infração). Além disso a conta refere­se a "débito" e não "crédito".  (ii)  no mérito,  destaca  que  não  há  critério  contábil  ou  legal  que  embase  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  ao  desconsiderar  os  ajustes  contábeis  efetuados pela empresa. Divide então a sua impugnação em 4 itens.   No item "iii.1.1 ­ Ajuste de períodos de apuração anteriores", ressalta que os  ajustes ora impugnados foram originários de mudança de critério contábil e/ou também de erro  imputável, qual seja: o procedimento específico de oferecer à tributação valores absolutamente  indevidos, pois à época dos lançamentos não havia exação capaz de contabilizar efeitos fiscais  desses procedimentos  específicos,  consoante mencionados no quadro  anexo como Doc. 4 da  Impugnação ­­ obs: o doc. 4 da impugnação refere­se à 10a alteração contratual e à procuração;  o documento provavelmente é a tabela de fls. 172.  Observa que sua conduta esteve baseada no item Perguntas e Repostas  IRPJ­2006 da Receita Federal. Assim prescreve a  resposta à Pergunta n° 279:  "Desde  que não ocorra postergação do pagamento do imposto para período posterior ao que  seria devido, ou redução  indevida do  lucro real em qualquer período apuração,  será  admitida  a  retificação,  complementação  ou  simples  lançamento,  cujo  valor,  se  dedutível  ou  tributável,  afetará  a  determinação  do  lucro  real  no  período  em  que  justifique a regularização. Neste caso, contabilmente, será dado tratamento de ajustes  exercícios (períodos) anteriores".   Da mesma forma, observa que na resposta à Pergunta 281, a Receita  Federal  esclarece  como  a  pessoa  jurídica  deverá  proceder,  no  período  em  que  foi  efetuado o ajuste, com relação à dedutibilidade ou tributação das parcelas regularizadas  decorrentes da inobservância do regime de competência, quando a legislação comercial  determinar que a retificação seja considerada ajustes de exercícios (períodos) anteriores,  nos  seguintes  termos:  "A  regularização  como  ajustes  de  exercícios  (períodos)  anteriores não provoca qualquer reflexo no resultado do período em que for efetuada  sua  escrituração,  (...)  Se,  em decorrência  imputação a  período  de apuração anterior  resultar a apuração de saldo de  imposto pagar,  ou  inexistindo diferença de  saldo de  impostos  a  pagar,  seus  efeitos  já  terão  considerados  na  apuração  do  lucro  real  daqueles períodos  e,  conseqüentemente, poderão  influenciar a apuração no exercício  em que forem efetuados os lançamentos contábeis de regularização". (...) "Entretanto,  no  caso  em  que  não  ocorra  postergação  de  pagamento  de  imposto  para  período  posterior ao que seria devido, ou redução  indevida do  lucro em qualquer período de  apuração e o contribuinte optar por efetuar a sua regularização em período posterior,  contabilmente deve  ser  dado  tratamento  de ajuste  de  exercícios  anteriores".  (...)  "No  aspecto fiscal, caso se trate de parcela correspondente a despesa dedutível ou receita  tributável,  para  produzir  efeito  determinação  do  lucro  real  ela  pode  ser  excluída  (grifou­se) ou deve ser adicionada lucro líquido do período de apuração respectivo, ou  seja, a que efetivamente se refere receita ou a despesa."  E  continua:  "A  tese  largamente  aceita  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  não  observada  pelo  Sr.  Auditor­Fiscal  da  SRFB,  está  muito  bem  explicitada  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  resposta  à  Pergunta  n°  282,  a  saber:  "Porque  não  sendo  de  competência  do  período  da  Fl. 348DF CARF MF     4 escrituração em que ocorra a regularização, a despesa ou a receita não deve afetar o  lucro líquido do período apuração", (grifou­se)".  No item " iii.1.2 ­ Da reserva de subvenção do ICMS", observa que por meio  da 3a Alteração ao seu contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Amazonas ­  JUCEA/AM,  em  09.10.2003,  aumentou  seu  capital  social  em  R$  649.000,00  (seiscentos  e  quarenta  e nove mil  reais),  utilizando­se do  saldo da  conta  reservas de  subvenção do  ICMS,  posição em 31.08.2003. Em 08.06.2004, a empresa procedeu à  redução desse mesmo capital  social,  em  igual  montante,  o  que  foi  veiculado  pela  4a  Alteração  ao  seu  contrato  social,  registrado  na  JUCEA/AM,  em  08.06.2004.  Todavia,  em  30.06.2004  os  balancetes  ainda  consignavam, por engano, o valor do capital social em R$ 1.649.000,00, quando o correto seria  R$ 1.000.000,00. Para correção da escrita contábil, de modo a fielmente espelhar o conteúdo  do contrato social, a empresa registrou a  transferência da conta "Capital Social" para a conta  "Ajustes",  o  que,  ressalta,  não  altera  sua  natureza  jurídica,  mormente  por  não  ter  esse  lançamento  o  condão  de  transformar  subvenção  em  receita. Dito  de  outro modo,  sua  escrita  contábil  relativa ao primeiro semestre de 2004, para que  refletisse esta mudança (redução do  capital)  sofreu  as  necessárias  adaptações  ao  excluir  do  resultado  as  subvenções  do  ICMS,  insuscetíveis de tributação pelo IRPJ e CSLL.  No item "iii.1.3 ­ Das contribuições estaduais (FTI, UEA, FMPE) & reservas  de subvenção do ICMS", observa que diferentemente da subvenção advinda do incentivo fiscal  concedido ao ICMS, as contribuições ao FTI, UEA e FMPE, também instituídas no âmbito da  legislação  do  Estado  do  Amazonas,  não  comportam  em  sua  definição  legal  qualquer  favor  tributário  ao  contribuinte  para  quitação  destas  exações,  incidentes  nas  operações  vendas  (Receitas),  o  que  as  exclui  por  completo  da  idéia  de  subvenção. Em  tal  caso,  recomenda  as  melhores  práticas  contábeis  que  sejam  as  ditas  contribuições  lançadas  no  Grupo  Tributos  e  Contribuições  sobre  Vendas.  Entretanto,  por  um  lapso  de  interpretação,  este  grupo  de  contribuições estaduais foi indevidamente lançado à débito na conta 2.4.02.004.001 ­ Reserva  de Subvenção do ICMS, no montante de R$ 465.910,83, segundo mostra o livro razão da conta  de reservas ­ PL (Doc. 07), do período de 01.01.04 à 30.06.04, e o balancete do 2o trimestre  (Doc. 08), página 4. A mera correção desse  lançamento, com a  transferência do mencionado  valor para o resultado redundaria em equivalente redução do lucro e, conseqüente, diminuição  da base de cálculo do IRPJ e CSLL.   No item " iii.1.4 ­ Lucro da Exploração: ausência de reconstituição por parte  do fisco federal" defende que caberia à autoridade autuante fazer a reconstituição do cálculo do  lucro da exploração e da correspondente Ficha 10 da DIPJ.  Defende,  ainda,  a  inexigibilidade  da  multa  isolada  de  75%  e  a  impossibilidade de aplicação conjunta desta com a multa de ofício.  Por  fim,  salienta  a  necessidade  de  realização  de  perícia  técnica­contábil,  já  que "A questão central do mérito, no presente lançamento de ofício, repousa na constatação de  que  as  exclusões  efetuadas  pela  Impugnante  se  encontravam,  ou  não,  autorizadas  pela  legislação  concernente  ao  ano­calendário  2004,  ao  mesmo  tempo,  em  se  saber  se  a  contabilidade apresentada pela  Impugnante comporta um erro escusável,  conquanto sanável."  Designa perito, indicando os seguintes quesitos:  1) A  legislação vigente à época permitia o ajuste de exercícios  (períodos) anteriores,  nos moldes efetuados pela Impugnante?  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10283.720492/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.920  S1­C4T1  Fl. 348          5 2) A reserva de subvenção do ICMS, utilizada para aumentar e reduzir o capital social  da Impugnante, integra o lucro do exercício em questão? Está sujeita à tributação, de  alguma forma, pelo IRPJ e CSLL?  3) Está  correto  o  lançamento  das  contribuições  estaduais  (FTI, FMPES, UE A  ­  Lei  2.826/03)  n  a  conta  2.4.02.004.001  ­  Reserva  de  Subvenção  de  ICMS?  É  possível  a  correção  destes  lançamentos  contábeis?  Dita  correção  reduzirá  o  resultado  do  exercício?  4)  Pela  documentação  presente  nos  autos,  é  possível  determinar  a  opção  da  Impugnante pela forma de apuração do lucro real, referente ao ano­calendário 2004?  Enquadrava­se a Impugnante no regime de recolhimento trimestral?  Em  28  de  novembro  de  2011,  a  DRJ  em  Belém  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  apenas  para  reduzir  a multa  isolada  para  50%,  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  LUCRO DA EXPLORAÇÃO. No  caso  de  lançamento  de ofício,  não é admitida a recomposição do lucro da exploração referente  ao período abrangido pelo lançamento.  ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a parte que alega.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI.  REDUÇÃO  DE  PENALIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  POR  FALTA  DO  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA  MENSAL.  Com  a  edição da Medida Provisória n° 351, de 2007, convertida na Lei  nº 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  exigência  da  multa  de  ofício,  incidente  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL, foi reduzido do patamar de 75% para 50%. Portanto, as  multas  aplicadas  com  base  nas  regras  anteriores  devem  ser  adaptadas  às  novas  determinações,  conforme  preceitua  o  art.  106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  A  realização  de  diligência/perícia  não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 350DF CARF MF     6 Embora não esclarecido na ementa, nos aspectos relativos ao mérito o inteiro  teor do acórdão considera o seguinte:   (i)  Quanto  aos  ajustes  de  períodos  anteriores,  o  acórdão  analisa  a  tabela  de  fl.  172  "ajustes de períodos anteriores" reproduzindo­a na Tabela 1 (fl. 284­285) e observa que  o  saldo  da  conta  de  "ajustes  ­  Ativo"  teria  sido  decorrente  de  ajustes,  do  próprio  período, das contas do ativo da recorrente, cujo valor (do saldo) foi adicionado ao Lucro  Operacional do período, a  título de Outras Receitas Não Operacionais, para compor o  Resultado  do  Período  de Apuração  (Ver  lançamento  na  Ficha  06A Demonstração  do  Resultado PJ em Geral da DIPJ 2005, à fl. 37). Todavia, ressalta que não há provas nos  autos que permitam inferir que os lançamentos citados na Tabela 1, são os que de fato  compuseram o saldo da conta Ajustes de Períodos Anteriores. Em outras palavras não  está comprovado nos autos que as receitas não operacionais, que compuseram o lucro  líquido, e que depois foram excluídas do lucro real, são compostas de ajustes do ativo  da Recorrente.  Para  tanto,  deveria  a  recorrente  ter  trazido  aos  autos  cópia  dos  livros  diário  e  razão  que  registraram  cada  um  desses  ajustes.  Assim,  na  ausência  de  comprovação  da  natureza  das  receitas  não  operacionais  (que  foram  excluídas  da  apuração  do  lucro  real  pela  recorrente),  o  acórdão  mantém  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização vez que esta espécie de receita é tributável para fins de IRPJ e CSLL, salvo  as expressas disposições legais, que, por sua vez, não puderam ser aplicadas ao caso em  comento.   (ii)  Sobre  a  reserva  de  subvenção  do  ICMS  e  às  contribuições  estaduais  (FTI, UEA,  FMPE),  o  acórdão  observa  que  não  está  comprovado  que  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização era composta por tais valores.   Intimada em 14 de março de 2012, a empresa apresentou recurso voluntário  em 13 de abril de 2012, sustentando, em síntese:  (i)  questiona  em  qual  dispositivo  legal  está  fundada  a  autuação.  Ademais,  questiona o fato de que,  tendo o  fiscal  livre acesso ao  livro Diário n. 6, por que não cotejou  cada  uma  das  receitas  da  referida  conta  contábil  com  o  fito  de  identificar  se  todas,  ou  só  algumas,  não  teriam  autorização  legal  para  repercutir  na  definição  do  lucro  real? Questiona  ainda como pode apresentar defesa se não foram ofertados os critérios de glosa para cada um  dos lançamentos sob a rubrica de receita não operacional. Reitera o pedido de perícia.  (ii) passando ao mérito, reitera os argumentos da impugnação quanto ao item  "ajustes  de  exercícios  anteriores".  No  item  "reserva  de  subvenção  de  ICMS",  afirma  que  o  julgador parece não ter compreendido a tese da Recorrente, afirmando que "Diferentemente do  que  afirma  o  julgador,  não  está  a  dizer  que  as  exclusões  glosadas  derivam  unicamente  de  ajustes do ativo e, menos ainda, de que tenha origem apenas na reversão da integralização do  capital  social  parcialmente  composto  por  subvenção  do  ICMS.  É  que  além  das  exclusões  glosadas, houve a necessidade de ajustes contábeis com reflexos também na determinação do  lucro real, a exemplo da subvenção de ICMS". Observa, ademais, que as contribuições ao FTI,  UEA  e  FMPE  foram  lançadas  por  erro  a  débito  da  conta  2.4.02.004.001  ­  Reserva  de  Subvenção do ICMS, quando o correto seria lançá­las no grupo Tributos e Contribuições sobre  venda,  transferido o valor para  resultado do exercício e, consequentemente,  reduzindo a base  de cálculo do IRPJ e CSLL. Por questão de coerência, a Recorrente admite o erro e pugna pela  realocação do montante para resultado. Já no item relativo ao Lucro da Exploração, menciona  julgados  deste  Tribunal  administrativo  admitindo  a  recomposição  do  lucro  da  exploração  mesmo por ocasião do lançamento de ofício.  (iii) defende a inaplicabilidade da multa isolada.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10283.720492/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.920  S1­C4T1  Fl. 349          7 Em 5 de  dezembro  de 2012,  por meio  da Resolução  nº  1401­000.197,  esta  Turma resolveu converter o julgamento e diligência a fim de que se verificasse:  i. Se as receitas não operacionais, que compuseram o lucro líquido, e que depois foram  excluídas do lucro real, são compostas de ajustes do ativo da Recorrente.  ii.  Se  a  reserva  de  subvenção  do  ICMS,  utilizada  para  aumentar  e  reduzir  o  capital  social da Recorrente integra o lucro do exercício em questão.  iii.  A  correção  do  lançamento  das  contribuições  estaduais  (FTI,  FMPES,  UE  A  Lei  2.826/03) na conta 2.4.02.004.001 – demonstra­se Reserva de Subvenção de ICMS.  Em  8  de  novembro  de  2014,  por  meio  do  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação de documentos, a empresa foi notificada a apresentar:    Em resposta, a empresa consignou o quanto segue:      Em conclusão, o Termo de Encerramento de Diligência de fls. 327 observou:  Fl. 352DF CARF MF     8   Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  empresa  consignou:  (i)  Quanto  ao  item  i:  a  fiscalização  deixou  novamente  de  analisar  os  lançamentos escriturados no livro Diário n. 6, que se referem a ajustes de exercícios anteriores,  e assim permitir a  impugnação individualizada de cada lançamento glosado, o que representa  cerceamento de defesa.  (ii) Quanto ao item ii: a diligência fiscal não explica em qual documento ou  prova embasou sua conclusão, limitando­se a concluir contrariamente à prova documental dos  autos, entendendo pela não influência da reserva de subvenção do ICMS.  (iii) Quanto  ao  item  iii:  repete  o  quanto  alegado  na  impugnação,  de  que  o  valor das contribuições estaduais foi por erro registrado como reserva de subvenção de ICMS  (PL)  quando  deveria  ter  sido  contabilizado  como  impostos  e  contribuições  sobre  vendas.  Observa que isso gerou uma diminuição do PL e aumento indevido da lucratividade, e conclui  "Ora,  se  o  aumento  artificial  da  lucratividade,  decorrente  do  citado  erro,  tem  repercussão  direta no lucro do exercício, resulta improvável a conclusão do fisco em sentido contrário".  Recebi o processo em distribuição realizada em 22 de março de 2017.    Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano.  O recurso voluntário é tempestivo.  Conforme  relatado,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  se  verificassem pontos específicos dos tópicos de defesa da contribuinte. O resultado da diligência  confirmou o quanto decidido pela DRJ com relação aos itens ii e iii, qual seja, que os valores  da  reserva  de  subvenção  do  ICMS  e  das  contribuições  estaduais  (FTI,  UEA,  FMPE)  não  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10283.720492/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.920  S1­C4T1  Fl. 350          9 integraram o lucro do exercício em questão e não estão incluídos no valor da glosa objeto da  autuação.  Diante  disso,  impossível  sequer  conhecer  dos  argumentos  tecidos  pela  contribuinte em sua  impugnação e  inadvertidamente  reiterados em sede  recursal,  eis que não  foram objeto de questionamento por parte do fisco e, por consequência, sequer fazem parte do  contraditório em questão.  Quanto  ao  item  i,  relativo  aos  ajustes  de  exercícios  anteriores,  a  decisão  recorrida havia negado provimento a este item por entender que não havia provas nos autos que  permitissem  inferir que  as  receitas não operacionais, que  compuseram o  lucro  líquido, e que  depois foram excluídas do lucro real (valor total de R$3.591.606,88), são compostas de ajustes  do ativo da Recorrente. Por sua vez, a diligência concluiu que a exclusão glosada corresponde  a ajustes de contas do ativo.   Reproduzo abaixo a Tabela 1 (fl. 284­285) elaborada pela decisão recorrida a  partir  dos documentos  trazidos  aos  autos pela Recorrente  (fl.  172),  a qual  foi  confirmada na  diligência posteriormente efetuada:  Fl. 354DF CARF MF     10       Sobre  os  ajustes  de  exercícios  anteriores,  a Lei  6.404/1976 prevê que  estes  devem  ser  contabilizados  em  contas  de  patrimônio  líquido  e  os  conceitua  no  art.  186:  "§  1º  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10283.720492/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.920  S1­C4T1  Fl. 351          11 Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.".   A Receita Federal esclarece o tratamento tributário dos ajustes de exercícios  anteriores na Seção "Perguntas e Respostas", afirmando que "A regularização, como ajustes de  exercícios (períodos) anteriores, não provoca qualquer reflexo no resultado do período em que  for  efetuada  sua  escrituração  (não  afeta  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração)."  (...)  "Porque  não  sendo  de  competência  do  período  da  escrituração  em  que  ocorrer  a  regularização,  a  despesa  ou  a  receita  não  deve  afetar  o  lucro  líquido  desse  período  de  apuração."  Assim, se havia algum questionamento quanto ao procedimento adotado pela  ora  Recorrente,  este  não  se  restringia  à  glosa  dos  valores  lançados  a  título  de  ajustes  de  exercícios  anteriores,  que  são  neutros  para  fins  tributários  conforme  reconhece  a  própria  Receita Federal.  Do  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida, dou integral provimento, para cancelar o auto de infração ora combatido.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                  Fl. 356DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.903130/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.403
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.403  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 30 /2 01 2- 17 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903130/2012­17  Acórdão n.º 3402­004.403  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de COFINS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903130/2012­17  Acórdão n.º 3402­004.403  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.666, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903130/2012­17  Acórdão n.º 3402­004.403  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903130/2012­17  Acórdão n.º 3402­004.403  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903130/2012­17  Acórdão n.º 3402­004.403  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903130/2012­17  Acórdão n.º 3402­004.403  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903130/2012­17  Acórdão n.º 3402­004.403  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903130/2012­17  Acórdão n.º 3402­004.403  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.735705/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO.TEMPESTIVIDADE. Termo de ciência eletrônico, que se exterioriza como ato administrativo e presunção de veracidade. Segurança jurídica ao contribuinte com a demonstração de possuir o prazo consignado e confiança legítima do administrado. Recurso conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEIÇÃO PASSIVA CARACTERIZADA. Conforme confessado pelo contribuinte a atividade é exercida através de seus membros. Portanto a legitimidade passiva restou caracterizada, pois a relação jurídica originária é estabelecida sempre com a contribuinte. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO Não se conhece das matérias em sede recursal, fundamentadas em teses totalmente distintas daquelas apresentadas na defesa em vista da flagrante violação ao princípio da dialeticidade e supressão de instância, restando inviável o conhecimento dessas matérias. Exceção àquelas matérias de ordem pública. PROVAS JUNTADAS POSTERIORMENTE À DEFESA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. FATOS INCONTROVERSOS. Provas juntadas posteriormente, sem qualquer justificativa indicada no artigo 16§ 4º do Decreto 70.235/72. Não cabe a afirmação que há de se observar o princípio da verdade material, pois este nada tem a ver com a preclusão temporal aplicada ao caso, com fulcro no art.16 do Decreto 70.235/72. Necessidade de aplicação do regime de preclusões relativas à apresentação de provas documentais. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE PESQUISA NATUREZA MERCANTIL Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que prestem serviços à empresa. Constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o pagamento de bolsas de pesquisa com características mercantis. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE EXTENSÃO. Conjunto probatório condizente com as atividades da contribuinte. Bolsas de extensão transferidas aos membros em decorrência da prática da docência em hospital de clínicas, pela ministração de aulas aos médicos residentes, de acordo com a Lei 8.958/94. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO EM GFIP. Devida a contribuição previdenciária (obrigação principal), é obrigação da empresa declará-la em GFIP (obrigação acessória). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência de multa, conforme legislação aplicável à matéria.
Numero da decisão: 2201-003.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Marcelo Milton da Silva Risso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores de EX (Bolsas de Extensão). Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento parcial em maior extensão. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. assinado digitalmente Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redator designado. EDITADO EM: 06/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO.TEMPESTIVIDADE. Termo de ciência eletrônico, que se exterioriza como ato administrativo e presunção de veracidade. Segurança jurídica ao contribuinte com a demonstração de possuir o prazo consignado e confiança legítima do administrado. Recurso conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEIÇÃO PASSIVA CARACTERIZADA. Conforme confessado pelo contribuinte a atividade é exercida através de seus membros. Portanto a legitimidade passiva restou caracterizada, pois a relação jurídica originária é estabelecida sempre com a contribuinte. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO Não se conhece das matérias em sede recursal, fundamentadas em teses totalmente distintas daquelas apresentadas na defesa em vista da flagrante violação ao princípio da dialeticidade e supressão de instância, restando inviável o conhecimento dessas matérias. Exceção àquelas matérias de ordem pública. PROVAS JUNTADAS POSTERIORMENTE À DEFESA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. FATOS INCONTROVERSOS. Provas juntadas posteriormente, sem qualquer justificativa indicada no artigo 16§ 4º do Decreto 70.235/72. Não cabe a afirmação que há de se observar o princípio da verdade material, pois este nada tem a ver com a preclusão temporal aplicada ao caso, com fulcro no art.16 do Decreto 70.235/72. Necessidade de aplicação do regime de preclusões relativas à apresentação de provas documentais. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE PESQUISA NATUREZA MERCANTIL Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que prestem serviços à empresa. Constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o pagamento de bolsas de pesquisa com características mercantis. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE EXTENSÃO. Conjunto probatório condizente com as atividades da contribuinte. Bolsas de extensão transferidas aos membros em decorrência da prática da docência em hospital de clínicas, pela ministração de aulas aos médicos residentes, de acordo com a Lei 8.958/94. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO EM GFIP. Devida a contribuição previdenciária (obrigação principal), é obrigação da empresa declará-la em GFIP (obrigação acessória). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência de multa, conforme legislação aplicável à matéria.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Marcelo Milton da Silva Risso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores de EX (Bolsas de Extensão). Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento parcial em maior extensão. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. assinado digitalmente Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redator designado. EDITADO EM: 06/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.720  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  FUNDAÇÃO MEDICA DO RIO GRANDE DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO.TEMPESTIVIDADE.  Termo  de  ciência  eletrônico,  que  se  exterioriza  como  ato  administrativo  e  presunção  de  veracidade.  Segurança  jurídica  ao  contribuinte  com  a  demonstração  de  possuir  o  prazo  consignado  e  confiança  legítima  do  administrado. Recurso conhecido.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEIÇÃO PASSIVA CARACTERIZADA.  Conforme confessado pelo contribuinte a atividade é exercida através de seus  membros. Portanto a legitimidade passiva restou caracterizada, pois a relação  jurídica originária é estabelecida sempre com a contribuinte.  INOVAÇÃO  DA  TESE  DE  DEFESA  EM  SEDE  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO  Não  se  conhece  das  matérias  em  sede  recursal,  fundamentadas  em  teses  totalmente  distintas  daquelas  apresentadas  na  defesa  em  vista  da  flagrante  violação  ao  princípio  da  dialeticidade  e  supressão  de  instância,  restando  inviável o conhecimento dessas matérias. Exceção àquelas matérias de ordem  pública.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 57 05 /2 01 2- 67 Fl. 3306DF CARF MF     2 PROVAS JUNTADAS POSTERIORMENTE À DEFESA. PRINCÍPIO DA  VERDADE  MATERIAL.  INEXISTÊNCIA.  PRECLUSÃO.  FATOS  INCONTROVERSOS.  Provas juntadas posteriormente, sem qualquer justificativa indicada no artigo  16§ 4º do Decreto 70.235/72. Não cabe a afirmação que há de se observar o  princípio  da  verdade  material,  pois  este  nada  tem  a  ver  com  a  preclusão  temporal  aplicada  ao  caso,  com  fulcro  no  art.16  do  Decreto  70.235/72.  Necessidade de aplicação do regime de preclusões relativas à apresentação de  provas documentais.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE PESQUISA NATUREZA  MERCANTIL  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  a  qualquer  título,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestem serviços à empresa.  Constitui  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  o  pagamento  de  bolsas de pesquisa com características mercantis.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE EXTENSÃO.  Conjunto probatório condizente com as atividades da contribuinte. Bolsas de  extensão transferidas aos membros em decorrência da prática da docência em  hospital  de  clínicas,  pela  ministração  de  aulas  aos  médicos  residentes,  de  acordo com a Lei 8.958/94.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO EM GFIP.  Devida  a  contribuição  previdenciária  (obrigação  principal),  é  obrigação  da  empresa declará­la em GFIP (obrigação acessória).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA  A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à  incidência de  multa, conforme legislação aplicável à matéria.      Fl. 3307DF CARF MF Processo nº 11080.735705/2012­67  Acórdão n.º 2201­003.720  S2­C2T1  Fl. 2.807          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer  do  recurso.  Vencidos,  quanto  ao  conhecimento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  e  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Ana Cecília  Lustosa  da Cruz.  Por maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores de EX  (Bolsas  de  Extensão).  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  e  Ana  Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento parcial em maior extensão.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    assinado digitalmente  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1  ­  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1.132/1.177)  interposto  contra  decisão  da  DRJ­Porto  Alegre  (fls.  1.101/1.116)  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve o crédito tributário lançado através dos Autos de Infração DEBCAD nº 51.035.691­5  (fls.  03/10)  ­  no  valor  de  R$  6.634.910,30,  sendo  R$  3.202.187,66  de  principal,  R$  2.401.640,76 de multa de ofício e R$ 1.031.081,88 de juros; e DEBCAD nº 51.035.692­3 (fls.  11) – no valor de R$ 27.620,00 ­ lavrados em decorrência de procedimento fiscal realizado nos  registros  da  Recorrente,  precedido  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  10.10.100.2012.00403,  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  25/26)  e  Termos  de  Fl. 3308DF CARF MF     4 Intimação  Fiscal  nº  01  a  03  (fls.  27/41)  –  relativos  às  Contribuições  devidas  à  Previdência  Social, da seguinte forma:    a.  DEBCAD  51.035.691­5  (fls.  03/10):  Deixar  de  considerar  como  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  destinada  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  contribuição  da  empresa (patronal), os valores pagos aos contribuintes individuais a título de “bolsa de  extensão” e “bolsa de pesquisa”, no período de 01/2009 a 12/2009;  b.  DEBCAD 51.035.692­3  (fls. 11): Apresentar GFIP com dados  incorretos  (omissão de  fatos  geradores)  relativos  ao  valor  dos  salários  de  contribuição  e  das  contribuições  decorrentes, no período de 01/2008 a 09/2008 e 11/2008.    2  ­ A fiscalização constatou pagamentos  ­ a  título de “bolsa de extensão” e  “bolsa  de  pesquisa”  ­  efetuados  pela  Recorrente  aos  segurados  contribuintes  individuais  médicos  professores  e  médicos  pesquisadores,  que  são  seus  membros  e,  ao  mesmo  tempo,  servidores  federais do  corpo docente da UFRGS, que não  foram  informados  em GFIP  como  componentes  do  salário  de  contribuição  dos  referidos  segurados,  haja  vista  os  valores  lhes  terem sido creditados em desacordo com os requisitos  legais exigidos pela Lei nº 8.958/94 e  Decreto nº 5.205/04, pois os valores relativos às bolsas de pesquisa, em verdade, referem­se a  remuneração  por  contraprestação  de  serviços  prestados  por  eles  a  laboratórios,  enquanto  os  valores  vinculados  às  bolsas  de  extensão  consistiram  em  honorários  médicos  por  contraprestação de serviços junto ao hospital, no atendimento da finalidade institucional deste,  e serviços de ensino.    3  ­  Cientificada  do  lançamento  em  18/12/2012,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação tempestiva em 16/01/2013 (fls. 791/825), cujas alegações, resumidas com clareza  e  pormenores  no  relatório  do  acórdão  proferido  pela  DRJ­Porto  Alegre,  adoto  como  parte  fundamental deste relatório, a seguir transcritas:    Fl. 3309DF CARF MF Processo nº 11080.735705/2012­67  Acórdão n.º 2201­003.720  S2­C2T1  Fl. 2.808          5 “A  empresa  teve  ciência  do  lançamento  em  18/12/2012  e  apresentou  impugnação  tempestiva  em  16/01/2013,  com  breve  síntese  dos  fatos,  afirmando  que  “os  auditores  fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  examinaram  superficialmente,  alguns  documentos  representativos  da  atividade da Fundação Médica e de seus membros (professores)”, contratos  e convênios concernentes a pesquisas com empresas produtoras de drogas e  medicamentos  e  convênios  de  cooperação  firmados  com  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre  e  entenderam  que  os  valores  repassados  aos  professores,  “pela  Fundação  Médica,  a  título  de  Bolsa  de  Extensão  ou  Pesquisa,  não  possuem  essa  qualificação,  por  não  atender  aos  requisitos  legais e regulamentares decorrentes dessa legislação específica.”  Expõe  que  tal  entendimento  não  pode  prosperar,  “por  ser  inaplicável  o  enquadramento  legal  pretendido  pelos  Auditores  da  Receita  Federal  do  Brasil, porquanto a autuada não estava obrigada, na  forma da  legislação  vigente, a proceder os recolhimentos de contribuições previdenciárias sobre  bolsas de pesquisa e extensão”.  Tece  considerações  sobre o  estatuto da Fundação Médica do Rio Grande  do Sul; salienta que “obteve, em Ação Ordinária, junto à Justiça Federal,  pelo  Processo  nº  2002.71.00.046013­9,  a  declaração  do  gozo  da  IMUNIDADE tributária sobre impostos de competência da União Federal,  em conformidade com o que prevê o artigo 150,  inciso VI, alínea "c", da  CF/88.”;  traz  da  previsão,  no  estatuto  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  (UFRGS),  da  indissociabilidade  entre  ensino,  pesquisa  e  extensão; e que faz parte da estrutura da UFRGS o Hospital de Clínicas de  Porto  Alegre  (HCPA),  que  não  é  entidade  componente  da  universidade,  mas empresa pública de direito privado, criada pela Lei nº 5.604/1970.  Explana da atuação da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, e expõe  que  com  “o  advento  da  Lei  nº  8.958/94,  que  criou  o  modelo  de  operacionalidade para o relacionamento das instituições federais de ensino  superior e de pesquisa científica e tecnológica, a Fundação Médica do Rio  Grande  do  Sul  providenciou  sua  adaptação  estatutária  à  regra  então  Fl. 3310DF CARF MF     6 criada,  justamente  para  adequar­se  ao modelo  legal  de FUNDAÇÃO DE  APOIO, credenciando­se perante o Ministério da Educação e Ministério da  Ciência e Tecnologia nos termos desta lei.”  Informa que, com a Lei nº 8.958/1994, as “especificidades das atividades de  apoio à pesquisa, à extensão e ao ensino realizadas pela Fundação Médica  do  Rio  Grande  do  Sul,  junto  ao  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre  ­  HCPA são disciplinadas em Convênios Operacionais”.  Afirma que a Fundação Médica do Rio Grande do Sul cumpre importante  papel educacional e social, “colaborando com o cumprimento da obrigação  constitucional  cabível  ao  Estado,  de  promover  e  incentivar  o  desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica”.  Salienta  que  as  Fundações  passam  por  rigoroso  acompanhamento  da  administração  pública,  para  atestar  sua  regularidade.  Que  a  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul,  ligada  aos  médicos  e  residentes  a  quem  presta apoio (ressalta não estar tratando de vínculo empregatício), através  de  convênios  firmados  com  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  participa no desenvolvimento de projetos afetos a diversas áreas médicas.  Para a  realização dos  convênios  e  seus  programas atuam os membros da  Fundação Médica do Rio Grande do Sul, “que são professores da UFRGS,  e que se adaptam ao sistema de bolsistas, uma vez que, como funcionários  públicos, auferem a sua remuneração com tal vínculo com a Universidade  Federal, e que outro vínculo de ordem trabalhista não podem manter. Aí se  inserem as disposições trazidas pela Lei nº 8.958/94, especialmente no seu  artigo 4º e parágrafos, que define a inexistência de vínculo empregatício de  qualquer  natureza,  ...  ‘podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  consecução, concederem bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão’.”  Afirma  que  o  exercício  das  atividades  de  preceptoria,  coordenação  e  controle  de  alunos  (médicos  residentes)  não  pode  ser  caracterizada  como  contraprestação de serviços, por tratar­se de atividades inseridas dentro de  um modelo de extensão universitária adequado “às exigências definidas e  consideradas capazes de promover o processo educativo e científico.”  Fl. 3311DF CARF MF Processo nº 11080.735705/2012­67  Acórdão n.º 2201­003.720  S2­C2T1  Fl. 2.809          7 Entende que o “auferimento de Bolsa de Extensão/Pesquisa,  deste modo,  não  consubstancia,  de  maneira  alguma,  remuneração  tributável,  como  entendeu a fiscalização da RFB, ou seja, não há de se falar em exigência  de  considerá­la base de  cálculo para  efeitos  de  incidência da Previdência  Social”,  existindo  norma  “isencional  específica”,  não  havendo  relação  empregatícia  entre  a  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  e  seus  “integrantes e apoiados”. “Durante o ato de ensinar, há ato médico, porém  sem  contraprestação  de  serviços  executados  em  benefício  da  instituição  apoiadora  (HCPA),  ocorrendo  treinamento  de  Médicos  Residentes  do  HCPA no exercício prático. Portanto  trata­se de uma atividade de ensino  extra­muros. Atividade  essa  reconhecida como atividade de  extensão pela  UFRGS.”  Os professores estão envolvidos na atividade de ensino ligada à assistência,  mas esta não faz parte da cadeia de assistência permanente do Hospital de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  inexistindo  a  alegada  contraprestação  por  seu  serviço. É o corpo médico do hospital, médicos contratados (não docentes),  que presta o atendimento assistencial cotidiano.  Afirma  que  não  pode  restar  “dúvida  de  que  a  Fundação Médica  do Rio  Grande  do  Sul  possa  estar  enquadrada  no  conceito  (formal  e  legal)  de  FUNDAÇÃO  DE  APOIO  (artigo  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.958/1994)  devidamente  credenciada  pelo  Ministério  da  Educação,  e  Ministério,  Ciência, Tecnologia e  Inovação, na  forma da Portaria  Interministerial nº  475, de 14/04/2008.”  Assim, como disposto no artigo 4º da Lei nº 8.958/1994, não existe vínculo  empregatício de qualquer natureza, podendo haver a  concessão de bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  de  extensão.  Cita  o  Decreto  nº  5.205/2004  para  afirmar  que  as  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  constituem  doação  civil aos professores.  Declara  enquadrar­se  na  isenção  prevista  na  legislação  (lei  e  decreto),  “posto  que  as  bolsas  de  pesquisa  e  extensão  não  possuem  natureza  remuneratória,  são  consideradas  doações  realizadas  pela  Fundação,  Fl. 3312DF CARF MF     8 conformando­se aos exatos termos do art. 538 do Código Civil: ‘Considera­ se doação o contrato em que uma pessoa, por  liberdade,  transfere do seu  patrimônio bens ou vantagens para outra."  Afirma, ainda, que “a concessão das bolsas não representa benefício para  o doador,  a Fundação,  vez que  esta  está apenas  repassando, de um  lado,  verbas  públicas,  de  cunho  orçamentário,  e  que  possuem,  a  priori,  esta  destinação específica e integral, para realização dos programas de extensão  universitária  e,  de  outro  lado,  apenas  repassando  aos  professores  a  ela  vinculados  á  realização  de  projetos  de  pesquisa,  as  verbas  próprias  que  advêm  das  pessoas  jurídicas  interessadas  nessas  pesquisas  científicas.  A  contraprestação  de  serviço  não  está  presente,  no  conceito  aplicado  pela  Fiscalização da Receita Federal do Brasil, pois que o beneficiário da bolsa  constitui­se em mera peça de uma grande engrenagem, inserido no sistema  de  gerenciamento  e  realização  dos  projetos  de  educação  e  extensão,  vinculados à residência médica, refletindo o interesse do Governo Federal  (Comissão Nacional de Residência Médica  ­ Resolução nº 02/2006, de 17  de  maio  de  2006),  do  HCPA,  mas  com  a  participação  permanente  e  indispensável da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, como Fundação  de  Apoio  que  gerencia  a  consecução  dos  programas  de  extensão  da  Universidade.”  Cita decisão judicial, Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 95.0016682­8 e  Apelação Cível nº 1999.71.00.026665­6/RS, onde foram considerados nulos  lançamentos  onde  o  INSS  pretendia  estabelecer  relação  trabalhista  entre  professores  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  atuais  membros da Fundação Médica do Rio Grande do Sul,  com o Hospital de  Clínicas de Porto Alegre (caso que entende idêntico ao que aqui impugna).  Alega  que  “Como  se  pode  notar,  o  assunto  é  recorrente.  Primeiramente,  esse  órgão  fiscalizador  buscou  a  caracterização  do  vínculo  empregatício,  ou de relação trabalhista/previdenciária, entre os professores da UFRGS e  o HCPA, Empresa Pública, não tendo logrado êxito. Agora, busca de outro  prisma  rever  a  mesma  relação,  de  modo  a  firmar  conceitos  de  relação  jurídico/tributária que obrigue a autora, Fundação Médica, a  rever  todos  os  seus conceitos  sobre a estrutura  funcional, a manutenção e renovação  Fl. 3313DF CARF MF Processo nº 11080.735705/2012­67  Acórdão n.º 2201­003.720  S2­C2T1  Fl. 2.810          9 de  convênios,  eis  que  a  obrigatoriedade  de  considerar  remuneração  não  isenta de tributos as BOLSAS DE PESQUISA E EXTENSÃO representará  uma  revolução  onerosa,  definitivamente  marcante,  que  influenciará  negativamente  a  realização  dos  objetivos  sociais  e  estatutários  das  entidades (HCPA,FMRS e UFRGS).”  Ressalta que os repasses de verbas, feitos pelo Hospital de Clínicas de Porto  Alegre,  em decorrência  dos  convênios  firmados  com a Fundação Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  sempre  foram  devidamente  demonstrados  e  registrados  em  documentação  contábil  na  forma  da  lei  e  dos  costumes  contábeis e que as bolsas recebidas pelos professores têm natureza diversa  de uma contraprestação de serviço, não gerando benefício para o doador,  como  pretende  a Fiscalização. Apresenta  cópia  de Parecer  conclusivo  do  Tribunal de Contas da União – TCU.  Alega que a “interpretação que advém, ademais, da jurisprudência pátria,  a respeito de Bolsas de Estudo, Bolsas de Extensão e Bolsas de Pesquisa,  acerca  da  isenção  frente  ao  Imposto  de  Renda,  aplica­se  ao  conceito  extensivo de tributo, qual seja o das contribuições previdenciárias, dada a  natureza congênere. Assim, o Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda,  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  possui  julgados que se enquadram perfeitamente ao presente caso.”  Afirma  que  a  não­incidência,  ou  isenção,  de  contribuição  previdenciária  sobre  “BOLSAS”  em  geral  é  matéria  tratada  em  legislação  avulsa  que  introduziu modificações na Lei nº 8.212/1991. Cita as Leis nº 6.494/1977,  complementação educacional de estagiário, nº 9.394/1996 e nº 9.528/1997,  educação básica de empregados e seus dependentes e nº 12.761/2012, vale  cultura.  Reafirma  inconteste  a  constatação  que  as  atividades  de  extensão  desenvolvidas  pelos  membros  da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  Sul,  atuando como professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul,  junto ao Hospital de Clinicas de Porto Alegre, seja nos convênios relativos  Fl. 3314DF CARF MF     10 à preceptoria dos médicos  residentes,  seja nos  contratos de pesquisa,  não  representam contraprestação de serviços.  Alega deturpado o entendimento da Auditoria Fiscal de que os professores  da Fundação Médica do Rio Grande do Sul sejam “os propulsores de toda  a atividade assistencial do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (...) eis que  a verdadeira força de trabalho desse Hospital Escola, vinculado à UFRGS,  com patrocínio quase que exclusivo da União Federal, é representada por  seus  empregados,  em  quadro  representativo  de  cerca  de  1.189  (um  mil  cento  e  oitante  e  nove)  profissionais,  entre médicos  e  enfermeiros,  sendo  mais representativa a quantidade de profissionais médicos e enfermeiros”,  tendo  os  professores  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  o  objetivo de qualificação, de formação, de extensão universitária, traduzidos  nos convênios ou contratos celebrados com o Hospital de Clínicas de Porto  Alegre “ou com organizações de direito público interessadas em pesquisas  voltadas, unicamente, para a saúde pública.”  Registra  “que  a  celebração  de  CONTRATOS  (pesquisa),  mesmo  quando  privadas,  não  resultam  tão  somente  vantagens  para  os  patrocinadores  dessas pesquisas, pois, não menos verdade é o  fato de que o  resultado de  tais  investimentos  (quando  surgem  e  se  concretizam),  representam  substrato científico e acadêmico de que decorrerá, infalivelmente, geração  de  novos  conhecimentos,  aprendizagem,  sem  falar  na  melhoria  das  condições  de  trabalho  para  a  comunidade  científica,  na  melhoria  de  condutas específicas para os novos profissionais da área da saúde que ali,  no HCPA complementam sua formação.”  Quanto ao Auto de Infração DEBCAD nº 51.035.692­3, alega que em não  havendo  incidência  de  contribuição,  deixa  de  ser  exigível  qualquer  penalidade pelo descumprimento da norma do artigo 32, inciso IV, da Lei  nº 8.212/1991, que determina a declaração em GFIP de fato gerador. Frisa  que “o procedimento adotado, de informar aos seus associados, professores  da  UFRGS  representativos  da  Fundação  Médica,  que  o  ‘rendimento’  é  isento,  por  se  tratar  de  BOLSA,  somente  foi  adotado  a  partir  da  regulamentação,  em  2005,  quando  a  norma  isentiva  passou  a  ser  compreendida na sua integralidade.”  Fl. 3315DF CARF MF Processo nº 11080.735705/2012­67  Acórdão n.º 2201­003.720  S2­C2T1  Fl. 2.811          11 Entende inusitada a referência, no Relatório Fiscal, à existência de ilícito  penal,  pois  “esta  Fundação,  que  é  entidade  sem  fins  lucrativos,  devidamente  reconhecida  até mesmo  pelo  Poder  Judiciário,  portanto  não  podendo ser nomeada como ‘empresa’ pela fiscalização, como o fez, há que  se  pronunciar,  nesta  Impugnação,  sobre  o  verdadeiro  disparate  representado nesta manifestação oficial, qual seja o de encaminhamento de  representação para fins penais.”  Expõe  que  os  “administradores  da  Fundação  Médica,  que  exercem  mandato eletivo de duração de 02 (dois) anos, são membros da Fundação  que  assumem,  como  administradores,  unicamente  a  responsabilidade,  o  ônus,  sem  ‘bônus’,  pois  que  continuam  exercendo,  na  integralidade,  as  suas  funções  de  preceptoria,  de  orientação,  de  pesquisadores,  de  acordo  com o CONVÊNIO/CONTRATO em que estão  inseridos, nada  recebendo  de remuneração pelo exercício de direção da instituição.”  Que,  de  “outra  parte,  como  já  acima  restou  configurado  e  amplamente  acentuado,  a  administração  da  ora  impugnante  possui  o  respaldo  da  legislação própria, assim como de Parecer do Tribunal de Contas da União  (transcrito retro), que corrobora a lisura de suas decisões. Nesse contexto,  ainda que haja espaço para se discutir e divergir sobre a interpretação da  norma  específica,  não  se  pode  colher,  da  situação  assim  posta,  qualquer  conotação  de  dolo,  de  má  fé,  de  cometimento  de  ilicitude  que  possa  dar  origem  a  qualquer  tipo  de  ação  penal.  Por  isso  é  que,  de  antemão,  a  Impugnante rechaça a intenção da autoridade arrecadadora/fiscalizadora,  representada  na  ação  de  seus  agentes.  Afigura­se,  no  caso  concreto,  no  entender desta instituição, verdadeiro abuso de autoridade.”  Requer seja declarado nulo ou insubsistente o Auto de Infração, tendo em  vista  que  “a  doação  de  BOLSAS  DE  PESQUISA  E  EXTENSÃO,  pela  fundação Médica, a seus membros, profissionais vinculados à Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  na  realização  de  programas  específicos,  derivados  da  preceptoria  de  médicos  residentes,  não  se  enquadra  na  hipótese legal de rendimento tributável, em face ao que preconiza o art. 6º  Fl. 3316DF CARF MF     12 da  Lei  nº  8.958/94,  bem  assim  o  Decreto  que  a  regulamenta,  de  nº  5.205/2004.”  Alternativamente,  requer  seja  julgado  insubsistente  o  Auto  de  Infração,  com a declaração de inexigibilidade da multa isolada, face a alteração da  Lei  nº  11.488/2007,  que  suprimiu  a  eficácia  do  artigo  9º  da  Lei  nº  10.426/2002, suprimindo a hipótese de incidência de multa isolada para o  caso em tela.  Por  último,  ainda  alternativamente,  se  devida  a  multa  cobrada,  “não  poderia sê­lo no montante calculado pelo AFRFB autuante, pois é indevido  o  reajuste  da  base  de  cálculo,  vez  que  esta  hipótese  só  se  aplicaria  na  cobrança do  imposto, diretamente, da  fonte pagadora do rendimento, que  assumiria o ônus do tributo. Não sendo o caso, a base de cálculo não pode  sofrer reajuste, pelo quanto deve ser reduzida a penalidade.”  4  ­  A  DRJ­Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Impugnação,  conforme  ementa abaixo transcrita (fls. 1.101/1.116):    “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  BOLSAS  DE  PESQUISA  E  EXTENSÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VANTAGENS  PARA  O  DOADOR. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  a  qualquer  título,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestem serviços à empresa.  Constitui  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  o  pagamento  de  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  se  os  resultados  reverterem  economicamente para o doador ou pessoa interposta, ou se caracterizarem  contraprestação de serviços.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 3317DF CARF MF Processo nº 11080.735705/2012­67  Acórdão n.º 2201­003.720  S2­C2T1  Fl. 2.812          13 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO EM GFIP.  Devida a contribuição previdenciária (obrigação principal), é obrigação da  empresa declará­la em GFIP (obrigação acessória).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA  A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência de  multa, conforme legislação aplicável à matéria.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”    5 ­ Cientificada da decisão de primeira instância em 11/04/2013 (fls. 1.126), a  Recorrente interpôs em 16/05/2013 o Recurso Voluntário de (fls. 1.132/1.177), nos seguintes  termos:  a.  Conforme  seu  estatuto  social,  a Recorrente  é uma  fundação,  criada nos  termos  do  artigo 1° da Lei n° 8.958/941, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa,  ensino,  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  de  interesse da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), por meio de seu  Hospital­Escola  (Hospital  de Clínicas de Porto Alegre  ­ HCPA). Em razão disso,  a  legislação  federal  ­  Lei  n°  8.958/94,  Art.  4°,  §  1º  ­  lhe  autoriza  a  conceder  bolsas  (doações civis não sujeitas à contribuição previdenciária patronal) aos seus membros  (professores e pesquisadores da área médica), pela participação destes em projetos;  b.  Em  relação  aos  projetos  de  extensão,  a Recorrente  recebe  recursos  do Hospital  de  Clínicas  de Porto Alegre  e  os  repassa  para  os  seus membros  pela  participação dos  mesmos no respectivo projeto (supervisão dos alunos em residência nas dependências  Fl. 3318DF CARF MF     14 do Hospital de Clínicas). Essa sistemática de funcionamento possui regulamentação  normativa e é expressamente chancelada pelo Tribunal de Contas da União, órgão  responsável pela auditoria da Recorrente (fls. 806 – 815);  c.  Os  projetos  de  pesquisa  possuem  funcionamento  semelhante.  Neles,  a  Recorrente  recebe  os  recursos  de  diversas  instituições  e  os  repassa  aos  seus  membros,  pesquisadores responsáveis pela coordenação desses projetos;  d.  As  atividades  acima  descritas  são  realizadas  há  muitos  anos  e  foram  objeto  de  fiscalização em 1998. Nessa ocasião entendeu­se que as bolsas pagas para execução  dos projetos de pesquisa e extensão constituíam remuneração por serviços prestados,  com vínculo empregatício, pelos docentes  (professores da área médica) ao Hospital  de Clínicas  de  Porto Alegre.  Em  razão  disso,  àquela  época,  foi  constituído  crédito  tributário contra o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, consubstanciado na NFLD  no  32.722.311­1,  para  cobrança  de  suposta  Contribuição  Previdenciária,  que  teve  como  fundamento  a  existência  de  relação  de  emprego  entre  os  professores  e  o  Hospital.  O  Hospital  de  Clínicas  contestou  o  lançamento  fiscal,  através  de  Ação  Anulatória de Débito no 1999.71.00.026665­6, obtendo a desconstituição do referido  crédito  tributário.  Segundo  a  decisão  judicial,  a  qualificação  jurídica  empregada  (prestação de serviços com vínculo empregatício pelos professores ao Hospital), não  seria  inaplicável,  conforme  a  ementa  da  decisão  em  comento:  FISCALIZAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  AUTUAÇÃO.CONVÊNIO.  UNIVERSIDADE  FEDERAL  (UFRGS)  E  HOSPITAL  DE CLÍNICAS  (HCPA).  INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  1.  A  autoridade  administrativa  tem  competência  para  reconhecer  o  vínculo  trabalhista,  mas  tão­somente  para  o  fim  de  constatar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas.  2.  Formalmente,  o  trabalho  desempenhado  não  se  deu  mediante vínculo direto, pelo que é necessária a análise in concreto da existência ou  não  de  vínculo  empregatício  diretamente  entre  o  hospital  e  os  trabalhadores,  considerando os requisitos da continuidade, da onerosidade, da pessoalidade, da não­ eventualidade  e  da  subordinação.  3.  Não  há  relação  de  emprego  entre  docentes  universitários e Hospital se a prestação dos serviços se dá mediante convênio, não se  verificando os requisitos prescritos em lei. (TRF4, AC 1999.71.00026665­6, Segunda  Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, DJ: 20/10/2004);  Fl. 3319DF CARF MF Processo nº 11080.735705/2012­67  Acórdão n.º 2201­003.720  S2­C2T1  Fl. 2.813          15 e.  Para  sua  perplexidade,  os  Autos  de  Infração  ora  combatidos  se  referem  à mesma  situação  jurídica  analisada  na  NFLD  nº  32.722.311­1  lavrada  conta  o  Hospital,  conforme  acima  informado,  sendo  que  a  Fiscalização,  ao  invés  de  alterar  o  fundamento  do  auto  anterior  (vínculo  empregatício  para  prestação  de  serviço  sem  vínculo  empregatício),  optou  por  elencar  outro  sujeito  passivo  –  no  caso,  a  Recorrente ­ dentro do mesmo contexto fático;  f.  A decisão recorrida contém os seguintes vícios:  1.  Ilegitimidade  passiva  da  Recorrente  que,  como  expressamente  atestado  no  próprio  termo  de  verificação  fiscal,  não  é  beneficiada  com  qualquer  das  atividades  desenvolvidas pelos professores pesquisadores;  2.  Ausência  de  comprovação  fática  e  documental  pela  fiscalização  acerca  da  efetiva  contraprestação  de  serviço  e  vantagem  econômica  para  a  Recorrente,  motivo  utilizado para efetuar o lançamento;  3.  Ilegalidade do arbitramento por amostragem, posto que incongruente com a situação  retratada  (conforme  vasta  documentação  existente  e  referida  pela  própria  peça  fiscal), materializando afronta aos artigos 142 e 148 do CTN;  4.  Desconsideração  injustificada  do  regime  jurídico  tributário  expressamente  previsto  para a Recorrente, estampado no artigo 4° da Lei n° 8.958/94 e artigo 7º do Decreto  n° 5.205/04;  5.  Impossibilidade  de  cumulação  de  multa  de  ofício  e  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória sobre o mesmo suporte fático, por constituir bis in idem;  6.  Inaplicabilidade  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  conforme  jurisprudência  do  CARF.  a.  Ilegitimidade da Recorrente: Em nenhum momento a Recorrente foi elencada como  beneficiária do serviço, destinatária do seu resultado econômico, ou,  sequer,  titular  da disponibilidade utilizada para seu financiamento (não efetua pagamento, mas sim  repassa os valores como doação);  Fl. 3320DF CARF MF     16 b.  Houve erro crasso incorrido pela Fiscalização ao indicar a Recorrente como sujeito  passivo  do  presente  lançamento,  pois  o  serviço  apontado  pelo  lançamento  foi  prestado  ao  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre  e  a  Laboratórios,  e  não  à  Recorrente,  além  do  que  o  pagamento  foi  realizado  pelos  Laboratórios  e  pelo  Hospital de Clínicas, sendo a Recorrente mera repassadora desses valores;  c.  A  Recorrente  não  é  a  tomadora,  nem  beneficiária,  dos  serviços  prestados  pelos  médicos  professores,  cujos  destinatários  são  os  laboratórios  (nos  projetos  de  pesquisa) e o Hospital de Clínicas (nos projetos de ensino e extensão). Conforme dito  acima, os  recursos utilizados no  financiamento dos projetos de pesquisa e extensão  não  saem do  seu  patrimônio,  logo,  não  pode  figurar no  polo  passivo  da  obrigação  tributária que tem como materialidade "pagar remuneração por serviço que lhe seja  prestado;  d.  A  sistemática  do  ocorrido  é  a  seguinte:  i)  Bolsas  de Extensão:  O Hospital  paga  a  Recorrente,  que  repassa o  valor aos Docentes,  que prestam serviço ao Hospital;  ii)  Bolsas de Pesquisa: Os Laboratórios pagam a Recorrente,  que  repassa o  valor aos  Pesquisadores, que prestam serviço aos Laboratórios;  e.  O procedimento utilizado pela fiscalização com vistas a apurar o crédito tributário é  ilegal, pois foi realizado via arbitramento, com erros na aplicação da presunção, em  afronta ao artigo 148 do CTN, ao  considerar  que  todas as bolsas pagas a  título de  projeto  de  pesquisa  decorreram  de  contratos  firmados  com  laboratórios  farmacêuticos;  e  que  os  projetos  de  pesquisa  envolvem  interesses  comerciais,  materializada  nas  cláusulas  de  confidencialidade  e  titularidade  da  propriedade  intelectual advinda da pesquisa;  f.  Diversos  projetos  relacionados  às  bolsas  de  pesquisa  não  estão  revestidos  com  as  características  relatadas  pela  Autoridade  Fiscal  como  base  para  a  imposição  tributária, como são exemplos os projetos nº 599 e 661, identificados nas tabelas da  fiscalização  como  "Homofobia",  patrocinado  pelo  Escritório  das  Nações  Unidas  contra Drogas e Crimes ­ "UNODC", e "Banco de Dados PGE" – financiado pela  Ford Foundation, respectivamente;  g.  A amostragem considerada pela fiscalização englobou na mesma rubrica ("Bolsas de  Pesquisa")  pagamentos  decorrentes  de  contratos  com  natureza  completamente  diferente;  Fl. 3321DF CARF MF Processo nº 11080.735705/2012­67  Acórdão n.º 2201­003.720  S2­C2T1  Fl. 2.814          17 h.  A  fiscalização  não  comprovou  a  efetiva  prestação  de  serviço,  sequer  a  vantagem  econômica obtida pela Recorrente, em razão do erro na indicação do sujeito passivo;  i.  O  auto  de  infração  deve  ser  anulado  pois  a  fiscalização  não  comprovou  ter  a  Recorrente obtido vantagens econômicas ou contra prestacionais de serviço, uma vez  que  é  imprescindível  para  a  legalidade  do  ato  administrativo  do  lançamento  que  a  Administração Pública comprove cabalmente os fatos que alega. Meras suspeitas ou  indícios não são hábeis a fundamentar o lançamento tributário contra o contribuinte,  tendo em vista que compete à Fiscalização a demonstração e comprovação de todos  os fatos suficientes à materialidade normativa por ela defendida, conforme determina  o artigo 142, do CTN;  j.  A  natureza  jurídica  dos  repasses  feitos  pela  Recorrente  aos  médicos  professores  e  médicos pesquisadores, a título de “bolsas”, é de “doação civil”, sobre as quais não  incide  a  contribuição  previdenciária,  em  razão  do  não  aferimento  de  vantagem  econômica, sequer de contraprestação por serviço prestado à Recorrente;  k.  Os convênios celebrados entre o Hospital e a Recorrente já são criados com previsão  orçamentária  para  a  concessão  das  bolsas  de  apoio,  havendo  previsão  dos  valores  repassados  à  Recorrente  para  que  gerencie  os  projetos,  que  utiliza  o  orçamento  recebido  para  cobrir  as  despesas  destes,  as  quais  incluem  custos  administrativos,  bolsas  de  extensão,  eventuais  serviços  adicionais  contratados.  Os  valores  dos  convênios são fixos e variáveis;  l.  Por  si  só,  esse  fundamento  é  suficiente para  comprovar a ausência de obtenção de  vantagem da Recorrente em relação às atividades desenvolvidas pelos seus membros.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  não  se  beneficia  em  nada  da  doação, figurando apenas como apoiadora para viabilizar os projetos. Recebe, assim,  uma  pequena  porcentagem  das  bolsas  concedidas  (5%),  que  serve  à  cobertura  de  custos administrativos da própria instituição;  m.  Em ações judiciais que estão sendo propostas pelos docentes visando resguardarem­ se quanto à eventual cobrança do imposto de renda sobre as doações recebidas, estão  sendo  concedidas  decisões  judiciais  favoráveis,  reconhecendo  a  inexistência  de  vantagem para a recorrente, tampouco a existência de prestação de serviço;  Fl. 3322DF CARF MF     18 n.  Ao examinar os  convênios  firmados  entre a Recorrente,  a UFRGS e o Hospital  de  Clínica,  a  fiscalização  confundiu,  claramente,  os  encargos  e  responsabilidades  atribuídas  aos  membros  da  Recorrente  com  a  "prestação  de  serviço  médico"  realizada pelos médicos residentes empregados do Hospital de Clínicas. Os membros  da  Recorrente  não  prestam  serviço,  mas  possuem  encargos,  atribuições  e  responsabilidades  por  conduzir  os  projetos  de  pesquisa  e  extensão  previstos  nos  convênios firmados;  o.  Transcreveu trecho do Parecer da PGFN/CAJE/N°593/90, que assim dispõe: “Assim,  a doação de valores, em pecúnia ou em bens, com encargo ou remuneração imputada  ao  donatário,  somente  manterá  íntegra  sua  natureza  civil,  se  o  encargo  ou  remuneração não representar vantagem para o doador, sob pena de caracterizar­se a  relação de emprego contra salário. (...)”  p.  O fato de os professores da Recorrente exercerem a supervisão do médico residente  nas dependências do HCPA não torna essa atividade um “serviço médico” para fins  de tributação. Ou seja, a atividade­fim da Recorrente é a produção do conhecimento,  que traz a reboque o aprendizado dos médicos residentes e o tratamento dos pacientes  diretamente  tratados  pelos  residentes.  Resumindo:  A  atividade  dos  professores  restringe­se  a  coordenar  e  supervisionar  o  projeto  de  extensão  como  um  todo  (atividade­meio);  q.  A  entidade  patrocinadora  firma  um  contrato  com  a  Recorrente  para  o  desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica nas dependências do HCPA, lhe  transferindo valores por conta disso, que são repassados diretamente ao seu membro  escolhido,  a  título  de  bolsa,  ou  seja,  como  doação  para  a  execução  das  pesquisas,  sendo  que  a  Recorrente  não  aufere  vantagem  econômica  alguma  das  pesquisas  realizadas pelos professores/pesquisadores, pois atua como mera gestora dos valores  recebidos. Porém, alguns contratos pagam os valores diretamente aos pesquisadores;  r.  A Recorrente é  fundação de direito privado sem fins  lucrativos, o que demonstra a  ausência de  finalidade econômica nas  suas atividades,  impossibilitando, assim, que  obtenha  qualquer  vantagem  econômica  nos  contratos  firmados  para  execução  de  pesquisas  científicas  e  tecnológicas. Ou  seja,  sua  finalidade não  é  econômica,  pois  não visa ao enriquecimento de seus sócios, mas, sim, à reaplicação dos resultados na  consecução das suas atividades estatutárias;  Fl. 3323DF CARF MF Processo nº 11080.735705/2012­67  Acórdão n.º 2201­003.720  S2­C2T1  Fl. 2.815          19 s.  Todos  os  demais  requisitos  administrativos  relacionados  ao  tema  foram  cumpridos  pela Recorrente, tendo este fato sido respaldado por auditoria do Tribunal de Contas  da União;  t.  Não deve subsistir a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória  motivada  pela  apresentação  de  declaração  inexata,  pois  já  foi  constituído  crédito  tributário decorrente de obrigação principal, sob pena de dupla penalização sobre o  mesmo suporte fático;  u.  Se as bolsas pagas não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária, não  há que se falar em incluir tais repasses na GFIP;  v.  Não deve prosperar a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, pois  isso  somente ocorre quando a multa é lançada isoladamente, nos termos do artigo 43 do  CTN e de alguns  julgados do CARF, sendo que a  legislação ordinária não prevê a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício;  w.  Ao  final,  requer provimento ao  recurso para que  seja determinado o  cancelamento  dos autos de infração, julgando improcedente o lançamento, com desconstituição da  multa por descumprimento de obrigação acessória e exclusão da cobrança de juros  sobre a multa de ofício.    6 ­ Às fls. 1.392/1.401 a C. 2ª Turma da 3ª Câmara dessa E. Seção converteu  o julgamento em diligência no seguinte sentido:    “Questões Preliminares ao Mérito  O levantamento do crédito previdenciário cinge­se a considerar os valores  pagos aos contribuintes individuais a título de bolsas de pesquisa e bolsas  de extensão como integrantes do salário de contribuição, porque, de acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  não  se  subsumiram  ao  disposto  pela  Lei  nº  8.958/1994  e  seu  Decreto  regulamentador  n.º  5.205/2004.  Fl. 3324DF CARF MF     20 Compulsando  os  autos,  é  de  se  ver  que  o  lançamento  não  se  deu  por  aferição  indireta,  ou  seja,  o  crédito  foi  lançado  com  base  nos  registros  contábeis  da  recorrente  que  se  mostraram  confiáveis  ao  Fisco  servindo,  assim, de base para o  lançamento dos valores pagos a  título de Bolsas de  Pesquisa e Bolsas de Extensão.  As  planilhas  juntadas  pela  Fiscalização  às  fls.521/605,  trazem  todos  os  pagamentos efetuados a  título de Bolsas de Pesquisa e às  fls. 606/700, as  Bolsas de Extensão.  Quanto às Bolsas de Pesquisa, o motivo do lançamento se fundamentou na  prestação de serviços médicos, com a consequente remuneração a título de  “Bolsa”, mas relativos a contratos com laboratórios e residências médicas,  propriamente  ditas.  Porém,  examinando  as  planilhas,  se  vê  valores  relativos  a  outros  projetos  que  não  se  coadunam  com  o  motivo  do  lançamento.  A recorrente arguiu esta matéria em sede recursal, juntando documentos e  afirmando que o Projeto n.º 599 “Homofobia” Financiado pela UNODC,  fls.  1221/1227;  Projeto  n.º  661  “Banco  de Dados  PGE” Financiado  pela  Fundação  FORD,  fls.  1229/1240  e  o  Projeto  ELSA,  fls.  1242/1255,  Financiado pelo FINEP, entre outros listados na planilha de fls. 521/605,  não  se  enquadram nos  pressupostos  do  lançamento,  porque  se  referem  a  temas  distintos  como  os  efeitos  da  “judicialização”  do  direito  à  saúde no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  ou  destinam­se  a  formentar  o  desenvolvimento científico e cultural no país.  Com efeito, do exame dos documentos juntados é de se ver que tais projetos  não  se  enquadram  nos  motivos  expostos  pelo  Fisco  ao  promover  o  lançamento efetuado.  Por  este  motivo,  muito  embora  a  recorrente  somente  tenha  argüido  tal  tópico em sede recursal, entendo que por se tratar de matéria de fato, pela  constituição  do  crédito  ter  se  dado  de  forma  direta,  com  base  em  documentos  da  empresa  analisados  pelo  Fisco  e  priorizando  a  busca  da  verdade material,  os  autos  devem  baixar  em  diligência  para  que  o Fisco  esclareça se os valores pagos a  título de bolsas de pesquisa constantes da  Fl. 3325DF CARF MF Processo nº 11080.735705/2012­67  Acórdão n.º 2201­003.720  S2­C2T1  Fl. 2.816          21 relação de fls. 521/605, relativamente aos Projetos “Banco de Dados PGE”  “Elsa”  e  “Homofobia”,  dentre  outros  similares,  por  ventura  existentes,  também  se  enquadram  nas  premissas  dos  contratos  havidos  com  laboratórios  e  residências médicas,  que  ensejaram a  lavratura do auto de  infração, por restar caracterizada a prestação de serviços por contribuintes  individuais.  O  Fisco  deve  elaborar  discriminativo  identificando  a  natureza  de  cada  projeto que ensejou o lançamento.  Pelo exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência.  Do  resultado  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  ao  contribuinte,  com  abertura de prazo para manifestação;”    7  ­  Manifestação  e  documentos  do  contribuinte  às  fls.  1.635/2.64.  Às  fls  2.645/2.673  manifestação  quanto  à  diligência  por  parte  da  autoridade  lançadora  e  às  fls.  2.686/2.794 manifestação do contribuinte quanto à mesma.    8 ­ É o relatório do necessário.    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    Da tempestividade do recurso    Fl. 3326DF CARF MF     22 9 – Após decisão da DRJ de fls. 1.101/1.116, houve a  juntada aos autos de  procuração  e  solicitação  de  cópias  dos  autos  (fls.  1.122/1.125)  pela  contribuinte  no  dia  03/04/2013  por  Diego  Borges  Braga  pessoa  que  se  encontra  na  procuração  da  recorrente  juntada para o respectivo ato atestado pelos servidores da unidade preparadora. Com efeito, as  cópias foram retiradas no dia 04/04/2013.    10 – Ato contínuo, às fls. 1.126 encontra­se termo de abertura de documento  eletrônico em que há a confirmação de que cópia do acórdão e o resultado do julgamento foi  aberto pelo contribuinte tomando ciência do respectivo acórdão:    11 – Às fls. 1.127 termo de ciência por decurso de prazo com a informação  da RFB que os documentos acima estavam na caixa de e­mail do E­CAC do contribuinte desde  o dia 02/04/2013 e o decurso de prazo de 15 (quinze) dias em 17/04/2013.    12  – A  recorrente  protocolizou  seu  recurso  no  dia  16/05/2013  (fls.  1.132).  Ocorre que, por mais que na época dos fatos a legislação do decreto 70.235/72 considerasse a  contagem do prazo recursal via intimação eletrônica após 15 (quinze) dias da disponibilização  dos  documentos  na  caixa  postal  do  contribuinte,  a meu ver o  recorrente  tinha  sido  intimado  muito antes.    13  –  Como  dito,  a  meu  ver  o  recorrente  tomou  ciência  do  resultado  do  julgamento em ato bem anterior às fls. 1.122/1.1225, ou seja, dia 03/04/2013, em que inclusive  solicitou cópia do processo para fins de elaboração de suas razões recursais.    14 – A legislação de regência diz:    Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 3327DF CARF MF Processo nº 11080.735705/2012­67  Acórdão n.º 2201­003.720  S2­C2T1  Fl. 2.817          23 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita  de quem o intimar;    § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação, se pessoal;  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência.    15 – Se o contribuinte teve o trabalho de ir até a repartição tributária federal e  juntar procuração e solicitar cópia do processo  logicamente se trata de um ato  inequívoco de  vontade  em  tomar  ciência  da  respectiva  solução/resultado  do  processo  a  fim  de  proceder  da  forma como lhe aprouvesse.    16  –  Ocorre  que,  o  fato  de  ter  sido  encaminhada  a  ciência  também  via  eletrônica para o DTE  (Domicílio Tributário Eletrônico) do  contribuinte  a meu ver em nada  afasta os  efeitos dos  termos do § 3º do  art.  23  do Decreto 70.235/72, pois não há ordem de  preferência para a intimação, vale dizer, tem validade a que ocorrer primeiro.    17 – Logo, ao contrário do quanto alegado pela recorrente, a meu ver a data  da ciência pelo contribuinte da decisão de piso de acordo com os termos da legislação acima  foi em 03/04/2013 e com início do prazo recursal a partir do dia 04/04/2013 e término no dia  03/05/2013, e, portanto intempestiva a peça recursal protocolizada no dia 16/05/2013.    Fl. 3328DF CARF MF     24 18  –  Portanto,  voto  no  sentido  de  não  conhecimento  do  recurso  do  contribuinte  na  forma  da  fundamentação,  ressalvado  apenas  deva  ser  analisada  por  este  E.  Colegiado,  por  se  tratar  matéria  de  ordem  pública  conhecível  ex  officio  pelos  julgadores  –  nenhuma outra alegação preliminar ou de mérito merece conhecimento ­ a matéria de ordem  pública  quanto  a  ilegitimidade  passiva  alegada  somente  nesse  momento  recursal  pela  contribuinte e que passo a expor.    Da Ilegitimidade passiva    19 – Caso conhecido o presente recurso passo a análise das preliminares e do  mérito, passo ao ponto indicado pela recorrente nos itens 9 a 34 de seu recurso.    20 – Para melhor análise da matéria entendo importante indicar os pontos da  impugnação que são esclarecedores nesse caso quanto a atividade da recorrente, fls. 793/794 e  795:      Fl. 3329DF CARF MF Processo nº 11080.735705/2012­67  Acórdão n.º 2201­003.720  S2­C2T1  Fl. 2.818          25       21 – Alega a recorrente às fls. 1.137 que:    Fl. 3330DF CARF MF     26     22 – Ao contrário do alegado pela contribuinte somente nesse momento em  sua peça recursal, entendo que a mesma é sujeita passiva da relação tributária uma vez que na  peça  de  impugnação  não  houve  qualquer  questionamento  nesse  sentido,  sendo  fato  incontroverso quanto aos  termos do  relatório  fiscal quanto a esse ponto, não havendo que se  falar  em  “busca  pela  verdade material”  na medida  em  que  estamos  tratando  de matérias  de  preclusão temporal nos processos a teor do artigo 374 do CPC:    Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  III – admitidos no processo como incontroversos;    23 – A meu ver o relatório fiscal é claro no sentido de que está efetuando o  lançamento sobre os valores repassados pela contribuinte a seus membros a título de doação na  forma de bolsas de  extensão e pesquisa,  sendo  certo que  a  autoridade  fiscal  está  retirando o  caráter de doação e isenção indicado na lei de regência para considera­los como remuneração.  Fl. 3331DF CARF MF Processo nº 11080.735705/2012­67  Acórdão n.º 2201­003.720  S2­C2T1  Fl. 2.819          27   24 – Segue o fundamento do relatório fiscal:        25 – Portanto, a meu ver estão caracterizados os termos da sujeição passiva  tributária de acordo com art. 22, III da Lei 8.212/91:    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:  III ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais que lhe prestem serviços;    26 – No estatuto social da contribuinte às fls. 46 em seu artigo 3º encontra­se  elencado seus objetivos como entidade:    Fl. 3332DF CARF MF     28     27 – Logo, verifica­se que para a consecução de seu objeto social e demais  atividades da entidade são provenientes da prestação de serviço de seus membros, não sendo  crível  entender,  na  forma  como  sustentada  pela  recorrente,  que  tais  membros  estivessem  prestando  serviço  de  forma  unilateral  e  direta  sem  qualquer  vínculo  fundacional  com  a  entidade. Isso é incontroverso e há confissão na impugnação:    28 – O entendimento esposado pela recorrente teria êxito apenas a meu ver,  nos casos em que os referidos membros fossem remunerados e prestando serviço diretamente a  Fl. 3333DF CARF MF Processo nº 11080.735705/2012­67  Acórdão n.º 2201­003.720  S2­C2T1  Fl. 2.820          29 terceiros  (laboratórios,  Universidades  e  Hospitais)  sem  qualquer  atuação  ou  convênio  da  Fundação.  Com  certeza  não  seria  interessante  aos  membros  da  Fundação  esse  modelo  de  prestação de serviço a terceiros, pois os valores recebidos diretamente desses terceiros seriam  tributados,  ao  contrário  dos  repassados  a  título  de  bolsa  pela  Fundação.  Aliás  isso  a  contribuinte deixou claro em sua impugnação:        29 ­ Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário no  que tange à matéria da ilegitimidade passiva, e quanto aos demais itens não conhecê­los.    MÉRITO    DEBCAD Nº 51.035.691­5    30  ­  O  simples  cotejo  entre  a  impugnação  (fls.  791/825)  e  o  recurso  voluntário  (1132/1177)  revela que determinados aspectos da autuação não  foram contestados  quando  da  impugnação, mas  na  peça  recursal  houve  total  inovação  da  defesa  com matérias  anteriormente  não  levantadas,  tais  como  a  ilegitimidade  passiva  itens  9­34,  ilegalidade  do  levantamento  por  arbitramento  itens  42  a  67,  da  impossibilidade  de  cumulação  de multa  de  ofício com multa por descumprimento de obrigação acessória itens 115­119 e a incidência de  juros sobre a multa de ofício itens 120­126.    Fl. 3334DF CARF MF     30 31  ­  Além  disso,  afirma  a  recorrente  não  ter  sido  comprovado  pela  fiscalização itens 60/67, e por  isso pede a nulidade do lançamento, a prestação de serviço ou  vantagem econômica da contribuinte.    32 – Ocorre que, tais argumentos indicados acima são completamente novos  em relação à vertida quando da  impugnação, como a mera  leitura dessa peça revela,  e, a par  disso, tratase de matéria que envolve reexame de matéria fática que não fora julgada pela DRJ  e não posta ao princípio do contraditório a fim da Fazenda se manifestar, por mais que tenha  ocorrido a conversão do julgamento em diligência outrora pela anterior Conselheira Relatora.    33  ­ Tampouco  foi ventilado,  àquela primeira oportunidade, qualquer óbice  vinculado  a  pretenso  arbitramento  realizado,  quando  na  realidade  a  fiscalização  se  deu  por  amostragem e não arbitramento.    34 ­  Isso apenas demonstra que o contribuinte não pode modificar o pedido  ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação  do princípio da congruência e ofensa aos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, bem como aos  arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil, mormente quando não há razão para só  agora aduzir os questionamentos referidos.    35 – Cumpre, destarte, não conhecer dessas razões recursais, as quais restam  preclusas,  por  força  de  expressa  disposição  legal  e  nem  as  provas  acostadas  em  sua  peça  recursal  e  posteriores  de  fls.  1.209/1.287,  fls.  1.305/1.306,  fls.  1.329/1.372,  fls.  1.466/1.468,  fls. 1.635/2.645,  fls. 2.737/2.777,  fls. 2.809/2.815 e fls. 2.851/3.298 aos autos não devem ser  consideradas para fins de análise do caso, em razão de comando expresso do art.16, §§ 4º e 5º  do Decreto 70.235/72:    “Art. 16 (omissis)  Fl. 3335DF CARF MF Processo nº 11080.735705/2012­67  Acórdão n.º 2201­003.720  S2­C2T1  Fl. 2.821          31 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­ se a fato ou a direito superveniente  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  § 5º A  juntada de documentos após a  impugnação deverá ser requerida à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior.”    36  ­  Além  de  não  apresentar  as  provas  no  momento  da  impugnação,  a  Recorrente entendeu por bem junta­ las no seu "Recurso Voluntário" sem, todavia, justificar de  qualquer maneira a razão da juntada posterior, nos termos do §4º do art.16 do Dec. 70.235/72.    37  ­  E  não  cabe,  também,  afirmar  que  há  de  se  observar  o  princípio  da  verdade material,  pois  este nada  tem  a  ver  com a  preclusão  temporal  aplicada  ao  caso,  com  fulcro no art.16 do Decreto 70.235/72, sendo que eventual óbice a superar com suporte em tal  princípio  não  é  de  natureza  probatória,  mas  sim  procedimental,  qual  seja,  o  regime  de  preclusões  relativas  à  apresentação  de  provas  documentais, mais  especificamente  a  chamada  regra  da  concentração  ou  da  eventualidade,  essencial  a  um  processo  em  contraditório  que  pretenda avançar em busca de uma solução.    38  –  Em  decorrência  disso,  a  matéria  ventilada  em  recurso  deve  limitarse  àquela  abordada  pelo  Recorrente  em  sua  Impugnação,  não  podendo  a  parte  contrária  ser  surpreendida  com  novos  argumentos  em  sede  recursal,  por  violação  ao  princípio  do  Fl. 3336DF CARF MF     32 contraditório e da ampla defesa, supressão de instância, bem como ao da lealdade processual,  que deve preponderar entre as partes e  ser  incentivada e supervisionada pelo órgão  julgador,  conforme estabelece a legislação que rege a matéria.    39  –  Portanto,  vou  me  ater  aos  documentos  juntados  na  autuação  e  na  impugnação, para  análise da matéria  abordada no  recurso nos  itens 74­ 115 pois encontra­se  próxima  da matéria  ventilada  em  impugnação.  Quanto  aos  pontos  abordados  em  relação  ao  lançamento das bolsas de pesquisa – PE entendo que deve  ser mantido o  lançamento nesses  pontos, explico.    40 – Nesse levantamento, entendo que deve ser mantida a autuação, uma vez  que  em  sua  impugnação  em vários  tópicos  a  defesa  foi  genérica  e  não  contestando diversos  pontos  abordados  no  relatório  fiscal  em  relação  aos  contratos  de  pesquisa  e  também  pela  própria interpretação das cláusulas dos contratos juntados pela autoridade fiscal.    41 ­ Fica claro que tais bolsas foram distribuídas em detrimento dos termos  do art. 6º § 4º do Decreto 5.205/04 tendo natureza mercantil.    Art. 6º (omissis)  §  4o  Somente  poderão  ser  caracterizadas  como  bolsas,  nos  termos  deste  Decreto,  aquelas  que  estiverem  expressamente  previstas,  identificados  valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que  se refere este artigo.    42  – Nesse  tópico,  indico  como minhas  as  razões  de  decidir  da DRJ  como  fundamento desse voto:    Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 11080.735705/2012­67  Acórdão n.º 2201­003.720  S2­C2T1  Fl. 2.822          33 “As  circunstâncias  dos  contratos  entre  empresas  privadas  e  a  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul,  comprovadas  pela  autoridade  lançadora,  descaracterizam o  pagamento  da  bolsa  como doação,  haja  vista  o  tipo  de  cláusulas  contratuais  formalizadas  entre  as  partes,  que  demonstram,  na  verdade, interesses comerciais, cercados de normas de segurança atinentes,  por exemplo, à quebra de sigilo e direito autoral.  Nos  termos  apresentados,  nos  contratos,  existe  a  vantagem  para  o  patrocinador da pesquisa pois, ao final, o resultado é de sua propriedade.  Os contratos firmados entre a Fundação Médica do Rio Grande do Sul e os  Patrocinadores estão revestidos de características de contratos de prestação  de  serviço,  apresentando  cláusulas  em  que  a  fundação,  como  ‘BENEFICIÁRIO  designado  está  autorizado  a  receber  todos  os  pagamentos pelos serviços prestados nos termos deste CONTRATO.”  (Grifou­se)  Ainda, “Todos os tributos e encargos incidentes ou relativos à prestação de  serviços objeto do presente acordo de patrocínio para condução de estudo  clínico  correrão  por  conta  da  parte  que  a  este  estiver  obrigada,  sendo  retidos na forma da legislação vigente.”  (Grifou­se)  Consta,  também,  do  Relatório  do  Procedimento  Fiscal,  a  constatação  de  que  os  contratos  dispõem  que  os  resultados  do  estudo  e  quaisquer  informações,  dados  e  registros  relativo  ao  estudo  serão  propriedade  exclusiva do Patrocinador:  Anexo A ­ Termos e Condições, item 2) Informações Confidenciais e  de  Propriedade  Exclusiva.  Todas  as  informações  (incluindo,  entre  outros,  documentos,  descrições,  dados,  Fichas  Clínicas  "CCRFs"),  fotografías, vídeos e  instruções) e materiais  (incluindo, entre outros,  o  Produto  em  investigação  e  produtos  comparadores),  fornecidos  para  o  CENTRO  DE  PESQUISA  pela  QUINTILES,  Fl. 3338DF CARF MF     34 PATROCINADOR ou seus representantes (oralmente, por escrito ou  forma eletrônica), e todos os dados, relatórios e informações relativas  ao  ESTUDO  ou  seu  andamento  (doravante  denominadas  "Informações  Confidenciais")  serão  de  propriedade  do  PATROCINADOR.  (...) O PATROCINADOR terá a propriedade exclusiva de quaisquer  invenções  ou  descobertas  decorrentes  total  ou  parcialmente  das  Informações  Confidenciais  ou  decorrentes  como  resultado  do  ESTUDO. (...).’  Desse modo,  patente  a  violação  ao  artigo  6°  do Decreto  n  5.205/2004,  já  que os resultados das pesquisas revertem economicamente para o “doador”  e o pagamento das bolsas importa contraprestação de serviços.  O pesquisador submete­se à fiscalização pela contratante do andamento da  pesquisa, à sugestão de adoção de procedimentos técnicos, operacionais, e  à prestação de contas.  Pelo  exposto  não  procede  o  argumento  de  que  os  profissionais  que  receberam  as  bolsas  de  pesquisa  não  podem  ser  considerados  como  contribuintes  individuais  por  receber  valores  como doação,  posto  que,  no  caso em tela, caracterizada a remuneração por serviços prestados.”    43  –  Portanto,  a meu  ver,  correto  o  lançamento  fiscal  quanto  as  bolsas  de  pesquisa e nego provimento ao recurso nesse tópico.    44  –  Quanto  ao  lançamento  das  bolsas  de  extensão  o  único  motivo  para  desconsiderar tais valores como doação de acordo com a decisão da DRJ foi o seguinte:    “Conforme  informado  pelo Auditor Fiscal  no Relatório  do  Procedimento  Fiscal,  subitem  9.5.4,  não  há,  no  convênio  firmado  entre  à  Fundação  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 11080.735705/2012­67  Acórdão n.º 2201­003.720  S2­C2T1  Fl. 2.823          35 Médica  e  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  referência  à  bolsa  de  extensão e coordenação do Programa de Docência em Residência Médica e  Assistência à Saúde; e os valores relativos às bolsas não são determinados  nos convênios, pois que fixados mensalmente pela Diretoria da Fundação,  infringindo  as  disposições  do  parágrafo  4°  do  artigo  6°  do  Decreto  nº  5.205/2004.  Consta, também, do Relatório do Procedimento Fiscal, que parte integrante  das atividades dos professores médicos vinculados a Fundação Médica do  Rio Grande do Sul é a prestação de serviços médicos à população usuária  do Sistema Único de Saúde conforme demonstram os Relatórios de Ação de  Extensão. A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas  é  não  ser  contraprestação  a  serviços  executados  pelos  beneficiários,  conforme previsto no artigo 6° do Decreto nº 5.205/2004.”    45 – A meu ver nesse  tópico quanto  ao  lançamento das bolsas de  extensão  entendo que merece retoques a r. decisão de piso, quanto a valoração e interpretação da prova  quanto a esses convênios.    46 – Os convênios e demais documentos entre a contribuinte e o Hospital de  Clínicas de Porto Alegre foram juntados pela fiscalização e estão às fls. 330/520 dos autos.    47  –  Ao  contrário  do  quanto  decidido  e  pela  análise  desses  documentos  entendo  que  os  preceitos  da  Lei  8.958/94  e  o  Decreto  regulamentador  5.202/04,  não  foram  infringidos.    Fl. 3340DF CARF MF     36 48 – A meu ver não houve contraprestação de serviço propriamente dita para  o SUS, mas a prática da docência pelos membros da contribuinte em um hospital de clínicas  ministrando aulas aos médicos residentes.    49 – Mesmo que tenha ocorrido eventual prestação de serviço, nesse caso o  ônus  seria  da  fiscalização  que  a  meu  ver  não  se  desincumbiu  em  prová­lo,  efetuando  o  lançamento apenas por amostragem com análise superficial em alguns contratos e relatórios de  docentes.    50 – O caput do art. 1º da Lei 8.958/94 em vigor na época da autuação previa  que:  “As  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  poderão contratar,  nos  termos do  inciso XIII do art.  24 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de  1993, e por prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos  de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de  interesse  das  instituições  federais  contratantes.”  Os  termos  desse  artigo  devem  ser  interpretados  em  conjunto  com  o  artigo  6º  do Decreto,  pois  senão,  haveria  sobreposição  do  decreto regulamentador sobre a Lei o que de fato não pode ocorrer.    51  –  Entendo  que  mesmo  que  tenha  ocorrido  a  referida  contraprestação,  tenho que é do escopo do contrato entre a instituição federal e a contribuinte, pois encontra­se  dentro  do  escopo  do  “desenvolvimento  institucional”  e  de  interesse  das  instituições  federais  contratantes de acordo com o que se encontra na Lei de regência na época. Ora, se o HCPA é  voltado para o atendimento à população, não vejo nenhum óbice criado pela Lei ou limitação  em  qualquer  sentido  nesse  caso  e  portando  afasto  essa  parte  da  fundamentação  do  relatório  fiscal e da DRJ.    52 – Pela análise dos contratos percebe­se que houve a definição de um valor  fixo  para  fazer  frente  às  bolsas  de  extensão  durante  o  ano  de  2009  e  um  valor  a  título  de  Fl. 3341DF CARF MF Processo nº 11080.735705/2012­67  Acórdão n.º 2201­003.720  S2­C2T1  Fl. 2.824          37 encargos administrativos, muito bem definidos e estipulados os valores que mês a mês seriam  disponibilizados para a contribuinte para seu mister de acordo com os termos da Lei 8.958/94.    53  –  Ao  contrário  do  quanto  indicado  na  decisão  de  piso  entendo  que  os  valores  das  bolsas  de  extensão  encontram­se  definidos  propriamente  dito  nos  contratos/convênios  contendo  verba  específica  e  vinculada  exclusiva  para  essa  finalidade  institucional da recorrente e o simples  fato de eventuais valores serem fixados pela Diretoria  em nada modifica a natureza já destacada no convênio, de acordo com a inteligência do art. 6º  § 4ºdo Decreto 5.205/04 que diz: Somente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos  deste  Decreto,  aquelas  que  estiverem  expressamente  previstas,  identificados  valores,  periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo.    54 – Não  tenho dúvidas  que pela  análise dos  convênios  que nada mais  são  que a formalização dos projetos entre a instituição federal e a contribuinte, no caso, ficou bem  caracterizado  todos  esses  itens  indicados  na  lei  e  decreto  regulamentador  e  portanto,  dou  provimento ao recurso para afastar o lançamento relacionado as Bolsas de Extensão.    Do DEBCAD nº 51.035.692­3    55  – Esse  ponto  está  sendo  conhecido  posto  que  indicado  em  defesa  e  em  sede recursal e portanto passo à análise.    56  ­ Quanto  à  alegação  de que não é possível  a  aplicação da multa  isolada  com a multa de ofício, resta prejudicada, pois este  lançamento decorre da aplicação da multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  e  não  há  aplicação  da  multa  de  ofício  que  foi  aplicado sobre o principal.  Fl. 3342DF CARF MF     38   57 – Portanto, rejeito o argumento, não havendo que se falar em sobreposição  de  multas  uma  vez  que  ambas  tem  suporte  fático  diverso,  devendo  nesse  ponto  ser  apenas  revista pela autoridade preparadora os valores em decorrência do afastamento dos lançamentos  sobre EX (Bolsas de extensão)    58  –  Nesse  ponto,  apenas  provido  em  parte  para  a  autoridade  preparadora  providenciar  o  recálculo  dos  valores  em  vista  da  exclusão  do  lançamento  EX  (Bolsas  de  Extensão).    Conclusão  59  ­ Diante de  todo o exposto, voto por conhecer em parte do  recurso e na  parte  conhecida  em  afastar  as  preliminares  levantadas  e  no  mérito  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para excluir do lançamento os valores de EX  (Bolsas de Extensão) e quanto à multa para a autoridade preparadora efetuar o recálculo com  base nas exclusões indicadas no lançamento.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator    Voto Vencedor    Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora Designada    Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  Relator,  foi  instaurada  divergência relativa à tempestividade do recurso.  Fl. 3343DF CARF MF Processo nº 11080.735705/2012­67  Acórdão n.º 2201­003.720  S2­C2T1  Fl. 2.825          39 O histórico fático foi assim descrito pelo Relator:  9 – Após decisão da DRJ de fls. 1.101/1.116, houve a juntada aos autos de  procuração  e  solicitação  de  cópias  dos  autos  (fls.  1.122/1.125)  pela  contribuinte  no  dia  03/04/2013  por  Diego  Borges  Braga  pessoa  que  se  encontra na procuração da recorrente juntada para o respectivo ato atestado  pelos  servidores  da  unidade  preparadora.  Com  efeito,  as  cópias  foram  retiradas no dia 04/04/2013.    10 – Ato contínuo, às fls. 1.126 encontra­se termo de abertura de documento  eletrônico em que há a confirmação de que cópia do acórdão e o resultado  do  julgamento  foi  aberto  pelo  contribuinte  tomando  ciência  do  respectivo  acórdão:    11 – Às fls. 1.127 termo de ciência por decurso de prazo com a informação  da RFB que os documentos acima estavam na caixa de e­mail do E­CAC do  contribuinte desde o dia 02/04/2013 e o decurso de prazo de 15 (quinze) dias  em 17/04/2013.    12 – A  recorrente  protocolizou  seu  recurso  no  dia  16/05/2013  (fls.  1.132).  Ocorre  que,  por  mais  que  na  época  dos  fatos  a  legislação  do  decreto  70.235/72  considerasse  a  contagem  do  prazo  recursal  via  intimação  eletrônica  após  15  (quinze)  dias  da  disponibilização  dos  documentos  na  caixa  postal  do  contribuinte,  a  meu  ver  o  recorrente  tinha  sido  intimado  muito antes.    13  –  Como  dito,  a  meu  ver  o  recorrente  tomou  ciência  do  resultado  do  julgamento  em  ato  bem  anterior  às  fls.  1.122/1.1225,  ou  seja,  dia  Fl. 3344DF CARF MF     40 03/04/2013,  em  que  inclusive  solicitou  cópia  do  processo  para  fins  de  elaboração de suas razões recursais. (…).  16  –  Ocorre  que,  o  fato  de  ter  sido  encaminhada  a  ciência  também  via  eletrônica  para  o DTE  (Domicílio Tributário Eletrônico)  do  contribuinte  a  meu ver em nada afasta os efeitos dos termos do § 3º do art. 23 do Decreto  70.235/72, pois  não há ordem de preferência para a  intimação,  vale dizer,  tem validade a que ocorrer primeiro.    17 – Logo, ao contrário do quanto alegado pela recorrente, a meu ver a data  da ciência pelo contribuinte da decisão de piso de acordo com os termos da  legislação acima foi em 03/04/2013 e com início do prazo recursal a partir  do dia 04/04/2013 e  término no dia 03/05/2013,  e,  portanto  intempestiva a  peça recursal protocolizada no dia 16/05/2013.  Apesar do exposto, observa­se que, nos autos, consta Termo de Ciência por  Decurso  de  Prazo  emitido  pela  Receita  Federal,  no  qual  dispõe  sobre  a  data  de  ciência  do  contribuinte,  em  17/04/2013,  e,  sendo  o  recurso  apresentado  no  prazo  legal  de  30  dias,  em  16/05/2013, encontra­se tempestivo.  Cabe  ressaltar  que  o  mencionado  Termo,  que  se  exterioriza  como  ato  administrativo  caracterizado  pela  presunção  de  veracidade,  repercute  no  contribuinte  com  a  demonstração da segurança de possuir o prazo ali consignado, de modo a preservar a confiança  legítima do administrado.  Destituir  do  Termo  a  sua  capacidade  probante  também,  no  presente  caso,  seria  permitir  o  "venire  contra  factum  proprium",  que  significa  vedação  do  comportamento  contraditório, baseando­se na regra da pacta sunt servanda.  Segundo  o  prof.  Nelson  Nery,  citando  Menezes  Cordero,  venire contra  factum proprium' postula dois comportamentos da mesma pessoa,  lícitos em si e diferidos no  tempo,  ou  seja,  a  administração  assegura,  por  meio  de  um  documento  o  prazo  recursal,  e,  posteriormente,  aduz  a  intempestividade contrariamente  a  seu próprio documento,  o que não  atende a segurança jurídica, bem como fere o contraditório e a ampla defesa.  Diante desse contexto, conheço do recurso, pois presentes todos os requisitos  de admissibilidade.    (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora Designada  Fl. 3345DF CARF MF Processo nº 11080.735705/2012­67  Acórdão n.º 2201­003.720  S2­C2T1  Fl. 2.826          41               Fl. 3346DF CARF MF

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6959974 #
Numero do processo: 10980.906665/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.508
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.508  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 66 65 /2 01 1- 57 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.906665/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.508  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.413.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.906665/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.508  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.906665/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.508  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.906665/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.508  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.906665/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.508  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.906665/2011­57  Acórdão n.º 3302­004.508  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 51DF CARF MF

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