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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723339 #
Numero do processo: 13887.000087/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - A equiparação a industrial dos revendedores de veículos classificados na posição 8703 da TIPI alcança, exclusivamente, os estabelecimentos atacadistas. As concessionárias de veículos, comerciais varejistas, não são contribuintes do IPI, por conseguinte, não há incidência desse imposto nas operações de saída dos automoveis do estabelecimento revendedor, nem direito a creditamento do IPI pago nas aquisições desses produtos. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15068
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes ISTO Processo n° : 13887.000087/00-01 Recurso n° : 121.039 Acórdão n° : 202-15.068 Recorrente : GAIVOTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL e RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS — A equiparação a industrial dos revendedores de veículos classificados na posição 8703 da TIPI alcança, exclusivamente, os estabelecimentos atacadistas. As concessionárias de veículos, comerciais varejistas, não são contribuintes do IPI, por conseguinte, não há incidência desse imposto nas operações de saída dos automóveis do estabelecimento revendedor, nem direito a creditamento do IPI pago nas aquisições desses produtos. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAIVOTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 4frlieft=o4i-rer Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ja 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000087/00-01 Recurso n° : 121.039 Acórdão n° : 202-15.068 Recorrente : GAIVOTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, fls. 129/130: "I. Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente nas aquisições de veículos novos, para revenda no mercado interno, com base nos artigos 11 e 12 da Lei n° 9.779/99, que equiparou os atacadistas de produtos do código 8703 da TIPI à estabelecimento industrial. 2. Formalizado o processo, os autos foram encaminhados à Fiscalização da DRF/Limeira que propôs o indeferimento do pedido, após análise da legislação aplicável à situação do contribuinte em questão. 3. Assim, a autoridade competente da DRF-Limeira acolheu o parecer fiscal e indeferiu o pedido da contribuinte. 4. A requerente apresentou manifestação de inconformidade de fls.: 78/82, em 06/07/2000, alegando, in verbis, que: 4.1 Trata a Lei 6729/79, a regulação do mercado de automóveis e da concessão comercial entre produtores (estabelecimentos industriais) e distribuidores (conhecidos como concessionárias) de veículos. De acordo com o artigo 12, sS' único, item a, a distribuidora de veículos pode repassar 15% dos caminhões e 10% dos automóveis de seu estoque para outras distribuidoras da rede e no item "b" pode realizar revenda para o mercado externo. De acordo com o artigo 15, da mesma Lei, o estabelecimento produtor não pode realizar venda direta, salvo Administração Pública, Corpo Diplomático e outros compradores especiais. O Art. 19 trata em seu item .211V da entrega de veículos a frotistas através desses distribuidores de veículos, pois não se encontram, esses frotistas, amparados pela entrega direta prevista no artigo 15. Por fim o Art. 2° item 1 trata de caracterizar as montadoras como o estabelecimento industrial e no item 11 as concessionárias como distribuidoras de veículos, inexistindo nessa regulação de mercado, qualquer outro estabelecimento intermediário entre ambos. O Artigo 3° trata que constitui objeto de concessão a comercialização de veículos automotores. Do texto da Lei 6729/79 resta somente a conclusão que, as concessionárias, denominadas na referida Lei como distribuidor, se constituem efetivamente no comerciante atacadista e varejista exclusivo, dos veículos da marca que representa, inexistindo qualquer outra figura no cenário legal, que venha a intermediar a venda de veículos entre as montadoras e os consumidores, frotistas ou não. Por outro lado se é possível, legalmente transferir estoques entre distribuidores, caracteriza-se novamente a possibilidade do atacado. E 2 .i4P7;4 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000087/00-01 Recurso n° : 121.039 Acórdão n° : 202-15.068 finalizando, se legalmente é possível a exportação por parte desses distribuidores, eles efetivamente se constituem em estabelecimentos atacadistas. 4.2 De acordo com Art. 14°, item I, c, do RIPI/98 (cópia anexa), conjugado com o disposto acima, a concessionária pode efetuar venda a outros distribuidores da rede, caracterizando então a revenda de veículos prevista nesse artigo do RIPI Ainda de acordo com o RIR!, nesse mesmo artigo, item II, estabelece que o varejista que realize vendas de atacado não superior a 20% do total de vendas realizadas no semestre civil, pode ser considerado atacadista. Se o limite da Lei 6729/79, de acordo com o artigo 12, § único, item a, a distribuidora de veículos pode repassar 15% dos caminhões e 10% dos automóveis de seu estoque para outras distribuidoras da rede, limite esse baseado em sua quota de compra, o distribuidor nunca vai ultrapassar o limite de 20% previsto no Art. 14 do RIPI/98. O artigo 11 do RIPI/98 determina em seu item 1, que, por opção, os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais (e montagem de veículos trata-se de industrialização) poderão ser equiparados a estabelecimento industrial. 4.3 A formalização da opção como estabelecimento atacadista se dará no momento em que for homologado o ressarcimento pleiteado no processo epigrafado. O estabelecimento em referência, não efetuou esse pleito anteriormente, por não haver previsão legal anterior que o beneficiasse. Ora se "dormientibus non sucurrit jus", a empresa pleiteou aquilo que considera seu direito, mas, contudo, somente iria reestruturar a sua escrituração, como atacadista, após esse pleito ser formalizado e homologado pela Receita Federal, para que, não sofra qualquer ônus, por uma escrituração indevida, caso houvesse indeferimento do órgão. 4.4 De acordo com o Art. 13 do RIPI/98 em seu item HL a opção foi efetuada no próprio formulário de ressarcimento, pois utiliza base legal de equiparação de estabelecimento atacadista a industrial, para formalizar o pedido de ressarcimento. Por se tratar de um pedido garantido pela Constituição Federal/88 em seu Art. 5 0, X)03V, a, cabe à Receita Federal apreciá-lo, efetuar exigências legais e baseada em Lei, proceder o deferimento ou indeferimento do pleito, o qual, por se tratar de matéria recente, embasará a empresa no cumprimento, ou não das obrigações acessórias correspondentes, como a de escrituração fiscal do IPI em Livro modelo 8. Não houve destaque, nem recolhimento de IPI na sairia, pela falta de previsão legal para esse destaque e mesmo, também, para recolhimento. 5. Ao final, solicita a continuidade do processo e autorização para se iniciar a escrituração nos moldes de estabelecimento atacadista, equiparado a industrial, bem como a homologação do pedido de 3 .. 22 CC-MF !".4 . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Clleliewe,•• Processo n° : 13887.000087/00-01 Recurso n° : 121.039 Acórdão n° : 202-15.068 ressarcimento, com a conseqüente autorização para a compensação de débitos vincendos ou vencidos caso exista." Em de 5 de março de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manifestou-se por meio do Acórdão n° 793, fls. 127/132, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. ARTIGO I I DA LEI N°9779/99. Não se confunde o saldo credor do IR!, decorrente da aquisição de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero,com o IPI repassado como custo em saídas comerciais não- tributadas. COMERCIANTE ATACADISTA. Para que o estabelecimento comercial varejista seja considerado atacadista, para fins de enquadramento na legislação do IPI, deve realizar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vendas no atacado, no mesmo semestre civil. Solicitação Indeferida". Em 22 de abril de 2002, a recorrente foi cientificada da Decisão acima mencionada, fl. 134. A recorrente, não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, requereu a este Conselho a reforma da Decisão de primeira instância, julgando procedente o pedido de restituição apresentado. A recorrente argumenta que a Decisão desconsidera inúmeros princípios do Direito, tais como: legalidade, finalidade, razoabilidade, motivação, verdade real, segurança jurídica e interesse público. O Recurso Voluntário foi apresentado em 14/05/2002, às fls. 135/137. i É o relatório. 4 22 CC-MF ;:''Y Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000087/00-01 Recurso n° : 121.039 Acórdão n° : 202-15.068 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de IPI, pleiteado por revendedor de veículos automotores, com base nos arts. 11 e 12 da Lei n°9.779/1999. A questão fulcral da presente contenda reside em saber se a recorrente é estabelecimento equiparado a industrial. Segundo a reclamante seria ela empresa atacadista de veículos da posição 8703 da TIPI e, por força do artigo 12 da Lei n° 9.779/1999, equiparada a industrial. Todavia, compulsando-se os autos verifica-se que a recorrente não é, nem poderia, legalmente, em razão das atividades que exerce, enquadrar-se como atacadista, pois a sistemática de comercialização estabelecida pela Lei n° 6.729/1979, que rege a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, veda às concessionárias estabelecerem- se com o comércio atacadista desses produtos. Senão vejamos: O artigo 12 da referida lei assim dispõe: "Art. 12. O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda. Parágrafo único. Ficam excluídas da disposição deste artigo: a) operações entre concessionárias da mesma rede de distribuição que, em relação à respectiva quota, não ultrapassem 15% (quinze por cento) quanto a caminhões e 10% (dez por cento) quanto aos demais veículos automotores; b) vendas que o concessionário destinar ao mercado externo." Ao seu turno, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIP1/1998 ao definir, no art. 14, os estabelecimentos atacadista e varejista, incluiu neste os que efetuarem vendas diretas a consumidor, ainda que, no mesmo semestre civil, até vinte por cento de suas vendas sejam por atacado (RIPI/1998, art. 14, inc. II). Por sua vez, os atacadistas são os estabelecimentos que efetuarem vendas: a) de bens de produção (RIPI198, art. 14, inc. 1, alínea "a"); b) de bens de consumo em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso do próprio adquirente (RIPI/98, art. 14, inc. I, alínea "b"); c) a revendedores. Além disso, as vendas nestas condições devem ultrapassar vinte por cento de suas vendas em um mesmo semestre civil. Assim, se o estabelecimento tem como objetivo social a venda de bens de consumo, como é exemplo típico o automóvel de passageiro, somente se enquadraria como atacadista quando comercializasse seus 5 r CC-MF Ministério da Fazenda .03 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000087/00-01 Recurso n° : 121.039 Acórdão n° : 202-15.068 veículos nas condições estabelecidas nas alíneas "b e c" anteriormente mencionadas e, ainda, atendesse as condições estabelecidas no inc. lido art. 14 do RIPI/1998. Ora, como à reclamante, por força do caput do art. 12 da Lei n° 6.729/1979, só é permitida vender seus produtos diretamente ao consumidor, e que a ressalva trazida pelo parágrafo titilo° desse artigo autoriza venda por atacado no percentual máximo de 15%, a conclusão lógica é de que a reclamante não se enquadra, em hipótese alguma, como estabelecimento atacadista. Na verdade, para efeito da legislação de IPI é uma simples comercial varejista. Demonstrado que a reclamante não é comercial atacadista, também não será ela estabelecimento equiparado a industrial, pois a equiparação trazida pelo capta do artigo 12 da Lei n° 9.779/1999, aplica-se, exclusivamente, aos atacadistas de veículos automotores classificados na posição 8703 da TIPI. Esclareça-se, por oportuno, que sequer a reclamante poderia ser equiparada a industrial por opção, pois, salvo as duas hipóteses previstas no art. 11 do RIPI/1998 - os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção e as cooperativas que se dedicarem à venda em comum de bens de produção recebidos de seus associados — as demais equiparações são obrigatórias, portanto, não sujeitas à vontade do estabelecimento. Assim, se a recorrente estivesse enquadrada na hipótese prevista no art. 12 da Lei n°9.779/1999, como alegado, a equiparação seria automática, independentemente de opção. De outro lado, como ela não é comerciante de bens de produção nem cooperativa revendedora desses bens, não pode equiparar-se voluntariamente. Daí, as normas do artigo 13 do RIPI/98 não se aplicam ao caso da recorrente. Esclareça-se que, a partir do momento em que se dá a equiparação, o sujeito passivo passa a ter de cumprir todas as obrigações referentes ao IPI, inclusive, as pertinentes ao recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos nas saídas dos produtos do estabelecimento. Frise-se que, neste caso, não fica ao alvedrio do contribuinte determinar quando passam a viger as obrigações advindas da equiparação. Assim, não há possibilidade de se apropriar de créditos referentes às aquisições de produtos e não haver o débito correspondente a sua saída (revenda) do estabelecimento equiparado a industrial. Pois a não-cumulatividade visa justamente compensar o débito de cada operação com os créditos do imposto exigido na operação anterior. Se a operação presente não é tributada, não há débito a ser compensado, portanto não há falar-se em crédito da operação precedente. Outro ponto que merece ser esclarecido, é que predita equiparação, não é um beneficio fiscal, nem a ele se assemelha. Na verdade, é uma forma de expandir o campo de abrangência do IPI, pois além da fase produtiva, atinge-se também a fase de distribuição dos produtos. Equivoca-se a defesa quando entende que a equiparação lhe daria crédito sem os correspondentes débitos da saída. Na verdade, a equiparação, para a recorrente seria um péssimo negócio, pois se ela, de fato, atendesse as condições para equiparar-se a industrial, ela teria direito ao crédito do IPI incidentes na aquisição dos automóveis para revenda, mas por outro lado, todas as saídas 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda F1 Segundo Conselho de Contribuintes 4,;;;;09e Processo n° : 13887.000087/00-01 Recurso n° : 121.039 Acórdão n° : 202-15.068 desses produtos de seu estabelecimentos estariam sujeitos a incidência do imposto, pois a saída de produtos de estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do inciso II, in fine, do art. 32 do RIPI/1998, é fato gerador de IPI. Assim, junto com o direito aos créditos, viria a obrigação referente aos débitos e estes, em regra são bem maiores do que aqueles, já que, por se tratar de revenda de mercadoria, a operação que gerou o débito é tributada à mesma alíquota da precedente que originou o crédito, mas a base de cálculo desta é menor do que a daquela. Para melhor clareza do aqui explanado, sirvo-me do seguinte exemplo: a empresa equiparada a industrial adquirira um veículo X por R$ 10.000,00 e o revendeu por R$ 13.000,00. O automóvel saíra do estabelecimento industrial tributado pelo IPI à aliquota de 10%. Daí, a adquirente tivera direito a R$ 1.000,00 de crédito Em contrapartida, quando revendeu o veiculo, na saída do estabelecimento, ocorreu fato gerador do IPI, e o produto foi tributado a mesma alíquota de 10%, portanto, houve um débito de R$ 1.300,00. Aplicando-se a não-cumulatividade, fez-se a compensação de débito-crédito e apurou-se saldo devedor de R$ 300,00 a ser recolhido. É de observar-se que, no caso dos atacadistas equiparados a industrial, por ser a operação de revenda (saída do estabelecimento equiparado a industrial) tributada com a mesma alíquota da operação anterior (saída do estabelecimento industrial ou importador), o valor do débito será sempre maior do que o do crédito, salvo se o preço de venda for menor do que o de aquisição, o que geralmente não ocorre. Desta feita, no caso ora em discussão, mesmo que a reclamante estivesse enquadrada na hipótese de equiparação prevista no artigo 12 da Lei n° 9.779/1999, ainda assim não teria direito a ressarcimento de crédito do IPI, porquanto os débitos referentes às saídas (revendas dos automóveis) de produtos tributados do estabelecimento seriam maiores do que os créditos referentes às aquisições dos veículos. Por todo o exposto, conclui-se que a autoridade recorrida, ao indeferir o pedido de ressarcimento de créditos de IPI postulado pela reclamante, apenas deu cumprimento à legislação fiscal vigente. Assim agindo, não violou qualquer principio previsto na Carta Política, como alegado pela defesa. Tampouco violou qualquer norma infraconstitucional. Diante disso, a decisão monocrática não merece reprimenda. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 (NOME PINHEIRO TORRES 7

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4720815 #
Numero do processo: 13851.000236/2001-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado erro no preenchimento da declaração de rendimentos, à vista do exame dos livros comerciais e fiscais, cancela-se o lançamento dele decorrente. Recurso provido (DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20887
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR ´PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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(SUCEDI- DA POR FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA) Recorrida : DRJ-MANAUS/AM Sessão de :17 de abril de 2002 Acórdão n° :103-20.887 IRPJ - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado erro no preenchimento da declaração de rendimentos, à vista do exame dos livros comerciais e fiscais, cancela-se o lançamento dele decorrente. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANINGA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA LTDA. (SUCEDIDA POR FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • •""- e 2. *DR' • :ER • -- SIDENTE aedese"- • :•• - • • HADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 126.066*MSR*22/04102 . . k ettri, MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :CIM 'è TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13851.000236/2001-66 Acórdão n° : 103-20.887 Recurso n° : 126.066 Recorrente : ANINGA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA LTDA. (SUCEDI- DA POR FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA). RELATÓRIO ANINGA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA LTDA. (SUCEDIDA POR FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA).,recorreu a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do ano calendário de 1993. Examinado o recurso na sessão de 21 de junho de 2.001, foi o julgamento convertido em diligência, conforme Resolução n° 103-1.735, de fls. 104/107, que mereceu o seguinte relato: "O lançamento inicial decorreu da constatação do transporte a menor do Lucro Líquido dos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de 1993 para a demonstração do Lucro Real. Impugnada a exigência, sob o fundamento de erro de transcrição de dados, foi o julgamento convertido em diligência, cujo Relatório Conclusivo foi anexado às fls. 72/73. Com base nos argumentos expendidos na impugnação, bem como nas conclusões do relatório de diligências, foram excluídas as exigências dos meses de agosto, outubro e novembro. Relativamente ao mês de dezembro/93, foi constatado o erro apontado e mantida parte da exigência, por falta de justificativa. Irresignada com a decisão monocrática, na parte que lhe foi desfavorável, o sujeito passivo, após o recolhimento do depósito prévio de 30%, apresentou o recurso de fls. 93/95. Em suas razões de defesa a recorrente alega a existência de erro na apuração do saldo credor de correção monetária, que ao contrário do consignado na declaração de rendimentos como saldo credor no montante de CR$ 50.858.490,00 seria, na realidade, um saldo deve 126.066.14SR*22/04/02 2 /3" . . t.". .... ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' =.:t> TERCEIRA CAMARA Processo n° :13851.000236/2001-66 Acórdão n° :103-20.887 de CR$ 4.107.777,00. Para comprovar suas alegações apresenta o documento de fls. 99, consistente em cópia do Resumo do Razão - Dezembro de 1993? A justificativa da realização das diligências consta do seguinte trecho do voto condutor da resolução: "Na peça recursal, o sujeito passivo traz novas alegações, agora de erro na transcrição dos valores relativos ao saldo credor de correção monetária. Como a documentação acostada pela recorrente é insuficiente para identificar a existência do erro apontado, pois restringe-se a cópia de um resumo do razão, entendo que é necessária a conversão do julgamento em diligência, no sentido de verificar a procedência do alegado às fls. 93, não só verificando a existência do reclamado saldo devedor de correção monetária, bem como da efetiva transcrição do lucro líquido, na apuração do lucro real." O autor das diligências, após examinar o livro Diário, Razão e LALUR, referente ao período objeto da autuação, trouxe a seguinte conclusão em seu relatório de fls. 138: "Diante do exposto, concluímos que realmente houve um erro no preenchimento nas linhas 41,43, 44 e 45 do quadro 04 do Anexo 01 da DIRPJ, conforme informado pela contribuinte em seu recurso de fls. 93, totalizando um prejuízo líquido (linha 51) no valor de (CR$ 158.262.896,00), no entanto este valor que deveria ser transferido para a linha 01 do quadro 04 do Anexo 02 da respectiva DIRPJ, diverge_ds informado, ou seja, (CR$ 123.770.620,00)? e A É o relatório. 126.066*MSR*22/04/02 3 n•• '47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? ;7-'::f -12 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13851.000236/2001-66 Acórdão n° :103-20.887 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi conhecido na sessão que converteu o julgamento em - - diligência, não só pela sua tempestividade quanto pela realização do depósito prévio de 30% e, portanto, merece o julgamento após concluídos os exames determinados naquela oportunidade. Conforme ressai do relatório, a parcela do lançamento, remanescente da decisão monocrática, teve origem em erro no transporte do lucro líquido para a demonstração do lucro real, no mês de dezembro de 1993. Com as conclusões da diligência efetuada, concluiu o seu autor que efetivamente houve erro na apuração do lucro liquido como demonstrado na declaração de rendimentos, fato que ensejou o lançamento. Destas verificações, constatou-se que efetivamente houve prejuízo no mês de dezembro de 1993, em valor até superior ao declarado quando da apuração do lucro real, considerando que a empresa declarou saldo credor de correção monetária, quando efetivamente apurou saldo devedor, conforme demonstrado pelo autor das diligências, às fls. 139. Assim, comprovado o erro na demonstração do lucro liquido e que a recorrente efetivamente apurou prejuízo fiscal em dezembro de 1993 deve ser cancelada a exigência remanescente. 126.066*MSR*22/04/02 4 ‘, . - e.c..z.: cri MINISTÉRIO DA FAZENDA ;113, ,i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13851.000236/2001-66 Acórdão n° :103-20.887 Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF„ em 17 de abril de 2002 /MACHADO CALDEIRA "4 126.066*MSR*27J04/02 5 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000056/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa prevista no artigo 984 do RIR/94 sendo genérica aplica-se somente a infrações sem penalidade específica, excluído o simples atraso na entrega de declaração. IRPF - EX.:1995 - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43950
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1- AFASTAR A MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994 POR UNANIMIDADE DE VOTOS E 2- PELO VOTO DE QUALIDADE MANTER A MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS LEONARDO MUSSI DA SILVA (RELATOR), VALMIR SANDRI E MÁRIO RODRIGUES MORENO. DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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SEGUNDA CÂMARA .,• Processo n°. : 13836.000056/99-51 Recurso n°. :119.526 Matéria : IRPF - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : CECÍLIA MARIA TASCA DALDOSSO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.950 IRPF - EX.: 1994 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa prevista no artigo 984 do RIR/94 sendo genérica aplica-se somente a infrações sem penalidade específica, excluído o simples atraso na entrega de declaração. IRPF - EX.:1995 - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECÍLIA MARIA TASCA DALDOSSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1- afastar a multa do exercício de 1994 por unanimidade de votos, e, 2- pelo voto de qualidade manter a multa do exercício de 1995. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator), Valmir Sandri e Mário Rodrigues Moreno que davam provimento neste exercício. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /(ÚR SEN RE er ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2-?[Jfl flJ Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA s=z: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°.:13836.000056/99-51 Acórdão n°. :102-43.950 Recurso n°. : 119.526 Recorrente . CECÍLIA MARIA TASCA DALDOSSO RELATÓRIO CECÍLIA MARIA TASCA DALDOSSO recorre da decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995. Alega em seu recurso que a multa exigida é indevida, pois que cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento administrativo tendente a verificar a infração, aplicando-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Procedeu ao depósito prévio correspondente à 30% do valor exigido. É o Relatório. 0) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s===, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13836000056/99-51 Acórdão n°. :102-43.950 VOTO VENCIDO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis. "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo como excludente de responsabilidade de infração somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distin quir onde o leqislador não o fez. E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000056/99-51 Acórdão n°. :102-43.950 De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir: (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: "Art. 289 Excluem a punibilidade 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13836.000056/99-51 Acórdão n°. : 102-43.950 I — A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II— O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. § 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: — Às infrações de dispositivos da legislacão tributária referentes a obrioacões tributárias acessórias; (grifamos) II— Aos casos de reincidência específica." Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próxima do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 Ca ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis'. § 1° É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13836.000056/99-51 Acórdão n°. :102-43.950 responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o Art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea I — Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias". (grifamos) Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico-jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. Ademais, não há como aplicar a multa genérica do art. 984, nos termos estabelecidos no artigo 999, II, "a", ambos do RIR/94, em face da entrega em atraso da declaração de rendimentos do exercício de 1994, em homenagem ao princípio da tipicidade e ao da legalidade, conforme reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes: Ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPF - EXERCíCIO DE 1994 - Em obediência ao princípio constitucional definido no artigo 5 0 , inciso XXXIX da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA s v,' ' b•-•::f4- -•' • •••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i n:t- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000056/99-51 Acórdão n°. : 102-43.950 Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, é inaplicável à pessoa física a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. (Processo n° 13982.000069/97-93, Relator José Clóvis Alves, Acórdão 102-43050) Ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no artigo 5°, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. Recurso provido." (Processo n° 13821.000008/95-34, Relatora Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, Acórdão n° 102-41836) Voto, desta forma, no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999. jui/vx, n Walith \S) L NARDO MU SI DA SIL L 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000056/99-51 Acórdão n°. :102-43.950 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Relator, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo 1 - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infra o. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000056/99-51 Acórdão n°, 102-43,950 Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo - não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já pratica. os." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000056/99-51 Acórdão n°, 102-43,950 A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a ainfissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. -- DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. J,y,/ ../- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA > Processo n°. : 13836.000056/99-51 Acórdão n°. 102-43.950 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, "delatar", "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar", "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica.. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102-28.170, 102- 27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que o ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atr o, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA 1 ' Processo n°. : 13836.000056/99-51 Acórdão n°. 102-43.950 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentidO de dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa do exercício de 1994 e manter a multa do exercício de 1995 Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999. ( -gi1!Á HANSEN 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13874.000163/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INTENÇÃO MANIFESTA. O contribuinte vem desde o ano calendário de 1997 apresentando suas declarações de imposto de renda à SRF na sistemática do SIMPLES, bem como vem procedendo desde então todos os recolhimentos com base no mesmo Programa e em DARF-SIMPLES sem que tenha sido alertado pela administração tributária, antes de 2003, quanto à existência de débito inscrito em dívida ativa não ajuizado em face do baixo valor. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Inconsistentes os débitos originalmente inscritos em dívida ativa, e que por meras dificuldades burocráticas e de comunicação, entre a SRF e PFN, arrastaram-se como se existissem por longo tempo. O ato declaratório da exclusão deve ser anulado por cerceamento ao direito de defesa, e para render homenagem ao princípio da verdade material, posto que não há, e não houve nem mesmo na data suposta de expedição do ADE, qualquer fundamento fático que representasse previsão legal para a exclusão do sistema.Convalidados os pagamentos e declarações apresentadas. Assim não remanesce nenhum óbice a que se reconheça a permanência da interessada no SIMPLES desde a data de sua inclusão inicial, sem solução de continuidade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 114?> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13874.00016312003-14 Recurso n° : 133.432 Acórdão n° : 303-33.117 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : JÓIAS E RELÓGIOS DO PONTO LTDA. - ME. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. INTENÇÃO MANIFESTA. O contribuinte vem desde o ano calendário de 1997 apresentando suas declarações de imposto de renda à SRF na sistemática do SIMPLES, bem como vem procedendo desde então todos os recolhimentos com base no mesmo Programa e em DARF- SIMPLES sem que tenha sido alertado pela administração tributária, antes de 2003, quanto à existência de débito inscrito em divida ativa não ajuizado em face do baixo valor. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Inconsistentes os débitos originalmente inscritos em divida ativa, e que por meras dificuldades burocráticas e de comunicação, entre a SRF e PFN, arrastaram-se como se existissem por longo tempo. O ato declaratório da exclusão deve ser anulado por cerceamento ao direito de defesa, e para render homenagem ao princípio da verdade material, posto que não há, e não houve nem mesmo na data suposta de expedição do ADE, qualquer fundamento fático que representasse previsão legal para a exclusão do sistema.Convalidados os pagamentos e declarações apresentadas. Assim não remanesce nenhum óbice a que se reconheça a permanência da interessada no SIMPLES desde a data de sua inclusão inicial, sem solução de continuidade. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o• ANELI D 0 DT PRIETO Presiden rOcZE LoiBmAN Relat Processo n° : 13874.000163/2003-14 Acórdão n° : 303-33.117 Formalizado em: 30 1,,,i A i a0G6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. 1 e • 2 Processo n° : 13874.000163/2003-14 Acórdão n° : 303-33.117 RELATÓRIO Este processo se iniciou com o pedido do contribuinte de reinclusão retroativa no SIMPLES, em face de sua exclusão do sistema a partir de 01/11/2000, fundamentada na existência de débitos inscritos em dívida ativa da União, da empresa ou de seus sócios. A DRF/Sorocaba/SP por meio do despacho decisório de fls. 51 indeferiu o pedido, sob o argumento de que a interessada fora excluída do sistema a partir de 01/11/2000 por existência de débitos seus e de seu sócio, excluído em 15/03/2001, João Batista Mendes, inscritos na dívida ativa da União em 01/08/1997 e 06/08/1997, respectivamente. Informou que a intimação da empresa, quanto à sua exclusão do SIMPLES por meio do ADE n° 357.850 foi feita via Edital datado de 411 11/10/2000 (fls. 42/43). Houve quitação do débito relativo à empresa em 28/05/2003, portanto em data posterior ao prazo de impugnação do ADE (31/01/2001) (vide fls. 45). Quanto ao segundo débito, do sócio, consta no extrato, de fls. 49/50, que a inscrição se encontra na situação ativa não ajuizável em razão do valor. Confirma que a interessada vem apresentando DIRPJ na sistemática do SIMPLES desde o exercício 1998/1997 e pagando tributos com o DARF-SIMPLES. A base legal apontada para a exclusão segundo a DRF foi "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN" conforme código indicado no edital (fls. 42/43) Intimada de tal decisão a interessada apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade conforme consta na integra às fls.56/61 (e docs. anexos) na qual contesta a existência de débitos inscritos em dívida ativa, alega eu já estariam liquidados, junta cópias de certidões negativas da PGFN expedidas em 11/05/2004 «Is. 106, 107 e 109, em nome da empresa e dos sócios (Valdir, Célia e também do antigo sócio João Batista). A DRJ/Ribeirão Preto, por sua P Turma de Julgamento, decidiu, 411 por unanimidade, indeferir a solicitação.A fimdamentação da decisão foi em resumo que: 1. Em vista do art. 9°, XV e XVI, da Lei 9.317/96, a empresa interessada foi excluída do SIMPLES por existirem pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN,débitos inscritos na divida ativa da União cuja exigibilidade não estava suspensa. 2. O sócio que então apresentava pendência era o Sr. João Batista, que embora tenha se retirado da sociedade em 20/02/2001, apresentava na data do ADE a referida pendência, a qual até o momento da presente contestação ainda não havia sido regularizada, não obstante tenha sido requerida à PFN a sua baixa em 28/05/2004. Por oportuno, ressalta-se que a Certidão Negativa de Débitos, em nome do sócio, obtida junto à SRF não substitui a Certidão Negativa da PGFN. 3 Processo n° : 13874.000163/2003-14 Acórdão n° : 303-33.117 3. Assim como até o presente momento não foi juntada aos autos a necessária comprovação da liquidação ou suspensão da exigibilidade do débito inscrito pela PGFN, não há como ser deferida a solicitação. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente o seu recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes nos exatos termos dispostos às fls. 123/132, na qual em resumo alega que: O É optante do SIMPLES, desde 1997, tendo sempre recolhido todos os tributos e apresentando todas as obrigações acessórias com base nesse regime de tributação. II) Em 2003, ao apresentar a Declaração Simplificada, foi obstada sob a alegaçõ de que havia sido excluída em 01/11/2000 por existência de pendência da empresa e/ou sócio junto à PGFN. •III) Ocorre, porém, que tais débitos ensejadores do ADE do SIMPLES, nunca existiram Por isso a interessada protocolou, em 16/06/2003, requerimento à DRF/Sorocaba pedindo sua reinclusão retroativa a 01/11/2000. IV) O despacho decisório que indeferiu a solicitação apontou a existência de dois processos, 10855.224.603/97-86 e 10885.604.611/97-21, relativos aos supostos débitos em aberto na PGFN. V) A DRJ manteve a exclusão baseada na permanência de débito com relação ao sócio João Batista Mendes, pelo fato de ser o único em relação ao qual não foi apresentada a Certidão Negativa da PGFN. VI) É de suma importância informar que poucos dias antes da interposição do recurso perante a DRJ, a ora recorrente requereu a baixa do débito do antigo sócio junto à PFN/Sorocaba, todavia a certidão não foi emitida de imediato porque dependia de trâmites burocráticos daquele órgão para que o débito fosse baixado e a certidão fosse finalmente emitida, e só por isso a referida certidão não foi Gjuntada na fase do julgamento pela DRJ. Se aguardasse por ela corria o risco de apresentar a impugnação intempestivarnente.Mas juntou o pedido de baixa formulado à PGFN. VII) Daí porque agora recorre ao Conselho, por não se conformar com a situação injusta, posto que não existem e nunca existiram os débitos mencionados nos processos (indicados no item IV acima). VIII) Preliminarmente insta esclarecer que a sua exclusão do SIMPLES acarretará à recorrente grande prejuízo, posto que implicaria recolher diferença de tributos do SIMPLES para o Lucro Presumido. De 200 a 2004 importaria em aproximadamente R$ 41.445,55, valor sobre o qual se calculou os 30% para o arrolamento de bens em garantia recursal. 4 \ilt3 Processo n° : 13874.000163/2003-14 Acórdão n° : 303-33.117 IX) Mas no mérito os débitos mencionados nunca existiram nos processos administrativos que alicerçaram a exclusão do SIMPLES. Analisemos separadamente. X) O processo 10855.224.603/97 refere-se a contribuição social dos meses 03/92 e 11/92, cujos débitos ensejaram a inscrição em dívida ativa em 01/08/1997.0rigem desse débito: lucro presumido relativo ao exercício 93/92. Durante o ano de 1992 a interessada recolheu todos os impostos e contribuições a que estava sujeita. Em 1993 entregou, no prazo,a declaração de ajuste anual IRPJ, na qual informou os valores de contribuição social a serem recolhidos. Em junho/1997 foi protocolada declaração retificadora junto à SRF acompanhada de exposição de motivos.Porém, para sua surpresa, em agosto/1997, recebeu aviso de cobrança dos meses 03/92 e 11/92. XI) Importa informar que o aviso dispunha que caso o débito já tivesse sido anteriormente pago na SRF, deveria o contribuinte comparecer à DRF de sua circunscrição munido do DARF correspondente. Assim fez a recorrente, • apresentou as guias pagas para que fosse promovida a baixa do suposto débito. XII) Paralelamente a isso a recorrente protocolou requerimento endereçado ao Ilmo. Procurador Chefe da PRFN de Sorocaba solicitando o cancelamento da inscrição na dívida ativa referente ao aviso. XII) Registra-se que é o fato gerador que enseja o crédito tributário em favor da Fazenda, e não o valor apontado na declaração IRPJ, que aliás foi retificado. Para melhor esclarecer o que se alega apresenta às fls. 129, in fine, quadro com os valores de contribuição social de 1992. XIII) Sobre o processo 10885.604.611/97-21. Refere-se a IRPF do sócio João Batista no exercício 1993/ano base 1992. Ao confrontar a declaração IRPF e as guias recolhidas foi constatado que o débito que estava sendo cobrado não existia. A empresa apresentou, por meio de procurador,à SRF de Itepetininga as guias pagas para que houvesse a baixa. • XIV) Por isso o indeferimento do pedido de reinclusão ao SIMPLES sob a alegação de existência do débito em nome do sócio causou perplexidade, haja vista que já se havia dada a questão por encerrada. XV) Em 25/05/.2004 foi protocolado requerimento de baixa do débito junto à PSFN/Sorocaba, juntando todas as guias recolhidas dentro das datas aprazadas. Esclarece, ainda, que o Sr. João Batista Mendes não figura no quadro societário desde 15/03/2001, e os sócios remanescentes é que estão sofrendo as conseqüências de um erro ocorrido dentro da própria SRF. Não merece guarida a alegação de existência de débito de IRPF 93/92 em nome de João Batista Mendes, haja vista seu total adimplemento. XVI) A jurisprudência deste egrégio Colegiado já se pronunciou em caso análogo, no recurso 124.634, Rel. Atalina Rodrigues Alves, no qual se deu 5 Processo n° : 13874.000163/2003-14 Acórdão n° : 303-33.117 provimento ao recurso diante da apresentação das certidões negativas emitidas pela PGFN, que põe fim à causa de exclusão do SIMPLES e torna lícito o restabelecimento da condição de optante. Assim demonstrada a insubsistência dos motivos que ensejaram a exclusão da recorrente do SIMPLES, requer que seja acolhido seu recurso a fim de que se reconheça a inexistência da causa de exclusão e se restabeleça à empresa a condição de optante desde a data em que foi indevidamente excluída. Embora fosse desnecessária neste processo a apresentação de garantia recursal, o interessado apresentou relação de bens para arrolamento (fls. 174). É o relatório. • • 6 Processo n° : 13874.000163/2003-14 Acórdão n° : 303-33.117 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e a matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Nesta mesma sessão de julgamento já assistimos a situação semelhante, e não é, infelizmente, inusitada. O objeto da lide é o pedido de reinclusão retroativa no SIMPLES, porque ao que parece a repartição tributária de origem parece ter dificuldades em efetuar a operação de exclusão com pleno conhecimento do • interessado. Os indícios de nulidade do ato declaratório de exclusão mais uma vez se apresentam. Informa-se neste caso que o ato de exclusão foi publicado em edital afixado, no qual consta uma legenda de códigos e motivos genéricos, cujo código é aposto ao lado do CNPJ da empresa excluída na página ao lado. Parece prático, porém completamente descuidado em relação a garantir ao contribuinte uma real possibilidade de defesa no espaço de tempo de que dispõe legalmente para impugnar, isto quando logra ter conhecimento do ato. Consta na fl. 44 dos presentes autos um AR, que supostamente servira para a ciência do interessado além do ineficiente edital acima descrito, porém tal AR não especifica qual o documento a que se refere o aviso, nem mesmo informa no caso a data da ciência. Esse conjunto de fatos serve para exemplificar o pouco cuidado que tem merecido das autoridades administrativas o procedimento gravíssimo de exclusão de uma microempresa/empresa de pequeno porte do SIMPLES. As repercussões econômicas e sociais de tal exclusão clamam por melhor atenção por parte da administração pública. • Assoma-se, no caso concreto, que as informações trazidas pela SRF e pelo contribuinte e os documentos que formam o processo, convergem para demonstrar que a verdade material está em que os débitos genericamente tratados no edital de comunicação da exclusão (não se encontra nos autos o ADE, que o contribuinte afirma não ter recebido), como pendências junto à PGFN, na verdade nunca existiram, e disso teve a SRF em algum momento conhecimento, mas não se mostrou capaz de reconhecer o equívoco da exclusão cometido, preferiu simplesmente transferir o ônus da prova ao contribuinte, porém sem o mínimo esforço em garantir que fosse ele cientificado a tempo, ou pelo menos, que dessa ciência se pudesse ter certeza documental. Está claro, pelas razões e documentos trazidos aos autos, que eram inconsistentes os débitos originalmente inscritos em dívida ativa, e que por meras 7 Processo n° : 13874.000163/2003-14 Acórdão n° : 303-33.117 dificuldades burocráticas e de comunicação, entre a SRF e PFN, arrastaram-se como se existissem por longo tempo. Por outro lado, há indícios de nulidade do ADE, senão vejamos: 1. O ADE, que a DRF/Sorocaba informa ter sido expedido sob o n° 357.850 não se encontra nos autos, e o AR de fls. 44 não garante que se refira à ciência do referido ADE. 2. Além do referido AR, consta dos autos cópia de edital de comunicação da exclusão que foi afixado em 11/10/2000 (não se especifica onde foi afixado), no qual se indicam legendas que associam código a um evento motivador da exclusão conforme rubricas genéricas, que no caso apontou no código 03, pendências da Empresa e/ou sócios junto à PGFN,; o código foi posto ao lado do CNPJ da empresa, dentre alonga lista constante da fl. 43 3. O contribuinte afirma desde o início do processo que jamais foi comunicado quanto à sua exclusão e só soube dela após dificuldades na entrega da declaração de 2003. Mais uma vez, demonstrado a pouca eficiência do tal edital (afixado onde?), e a nenhuma certeza possível, com relação à ciência do interessado, a partir do AR de fls. 44. Acresce que quase imediatamente depois de ter consciência, na entrega da DIRPJ de 2003, de que havia algum problema, a interessada tomou uma série de providências que culminaram neste processo, e na constatação documental de que não apenas não existem os tais débitos, como também de que nunca foram consistentes, o que, em princípio, serve para demonstrar a sinceridade da informação de que em nenhum momento anterior o contribuinte teve consciência do ato declaratório de exclusão. 4. Além de tudo, a decisão recorrida, no seu voto condutor, afirma que não havia como deferir a solicitação de reinclusão no Sistema porque apesar de terem sido apresentadas as certidões negativas da SRF, estas não tinham o condão de substituir a certidão da PGFN. Ainda que informasse saber que só restava a inscrição com referência ao ex-sócio, que este havia sido desligado formalmente em 20/02/2001 1:) (o que pressupõe regularidade fiscal), que a empresa já havia apresentado pedido à PGFN de baixa por inexistência do débito, conforme comprovações documentais antes apresentadas à SRF( e que apenas entraves burocráticos impediram de juntar aos autos a tempo da impugnação), apesar de tudo isso, a máquina da administração tributária, incluindo SRF e PGFN,com atuações aparentemente estanques, somente conseguiram criar dificuldades ao contribuinte, materialmente inexistentes, e em nenhum momento foram capazes de desfazer a situação, embora todos os elementos suficientes ao esclarecimento do caso estivessem presentes. Não há como procrastinar a solução, impõe-se a reforma da decisão recorrida mas não apenas isso, o ato declaratório da exclusão deve ser anulado por cerceamento ao direito de defesa, e para render homenagem ao principio da verdade material, posto que não há, e não houve, nem mesmo na data suposta de expedição do ADE qualquer fundamento fático que representasse previsão legal para a exclusão do sistema. 8 Processo n° : 13874.000163/2003-14 Acórdão n° : 303-33.117 A mim parece que há dúvida razoável quanto a ter sido de fato comunicada a exclusão ao contribuinte, de que foi cientificada a exclusão determinada por ADE, dúvida quanto a ter sido oportunamente comunicada ao contribuinte a existência de débito inscrito em divida ativa da União, porém não ajuizável, e que tenha sido informada sua natureza, origem e valor. Com o que se configura a nulidade do ato de exclusão por cerceamento ao direito de defesa. As evidências nesse sentido se reforçam pelo fato de que imediatamente após ter conhecimento expresso quanto ao suposto débito remanescente, o interessado prontamente se movimentou e provou documentalmente que tais débitos não tinham qualquer consistência. Ademais, é incontroverso neste processo, ressalta-se a firme intenção da empresa em causa em se ver participando do SIMPLES, e isto desde a vigência da Lei n° 9.317/96, a partir de 1997, conforme documentos anexos quanto à opção, DARF-SIMPLES e declarações de IR. OFirmou sua vontade de inclusão no SIMPLES, e desde então, ao que tudo indica nunca foi alertada que, depois de prestar sempre os esclarecimentos e apresentar documentação necessária à SRF, continuava a constar débito junto à PGFN, não ajuizável pelo baixo valor. Conforme esclareceu desde a fl. 01 destes autos, tinha como certa sua participação no SIMPLES e que apresentou as DIRPJ referentes aos anos calendários de 1998 a 2003 no sistema SIMPLES, e as contribuições devidas foram todas recolhidas segundo essa sistemática. Pesadas as atitudes, do fisco, da PFN e do contribuinte, a mim parece mais grave a omissão da SRF quanto a deixar claro o teor do ADE especifico para o caso concreto (não consta destes autos), de deixar dúvida quanto à ciência da exclusão ao interessado, posto que o documento de fls. 44 não permite certeza quanto ao que foi cientificado, e ainda quanto à SRF, e também por parte da PFN, não há qualquer evidência de ciência ao interessado da existência de saldo devedor remanescente de pagamento a menor de tributo, em 1999, porém em valor que não convinha o ajuiz,amento. Ademais como pôde demonstrar o interessado tais débitos não tinham qualquer consistência, e essa informação sustentada documentalmente já havia sido aferida pela SRF. Quanto ao contribuinte, tudo indica que de fato não teve conhecimento da permanência ao longo do tempo da divida originalmente inscrita, nem do ato de exclusão e, por isso, continuou a declarar e recolher conforme o SIMPLES, sem nem sequer ter tido a oportunidade de apresentar impugnação ao ADE na época que seria a oportuna. A melhor solução é reconhecer, de oficio, a nulidade do ADE, por cerceamento de direito de defesa, e declarar a convalidação dos pagamentos e declarações apresentadas desde 1997. Assim não há, s.m.j., nenhum óbice a que se admita que não surtiu qualquer efeito o ADE exarado pela DRF/Sorocaba, aqui considerado nulo de pleno 9 Processo n° : 13874.000163/2003-14 Acórdão n° : 303-33.117 direito, devendo ser considerada a participação da interessada no SIMPLES desde 1997 sem solução de continuidade. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 it.k tp et) Z 'LI O LOIBMAN - Relator e IP .0 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4721901 #
Numero do processo: 13866.000108/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71579
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA OÁZfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000108/95-26 Acórdão : 201-71.579 Sessão 14 de abril de 1998 Recurso : 103.578 Recorrente : MÁRCIO ANTONIO BRAGA COUTO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNrn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm — O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRCIO ANTONIO BRAGA COUTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 • 10.44( Luiza Helena I ; te de Moraes Presidenta 111111r. dir) Serafim Ferna des Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olípio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ItWV-Zij# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000108/95-26 Acórdão : 201-71.579 Recurso : 103.578 Recorrente : MÁRCIO ANTONIO BRAGA COUTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR/94 e o impugnou sob a alegação de que os valores estavam absolutamente conflitantes. Invocou, ainda, os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de examinar o pedido de revisão, determinou que o contribuinte fosse intimado a apresentar Laudo Técnico. Em resposta, o contribuinte, sob a alegação de que o Laudo seria dispendioso e talvez ficasse até mais caro que o próprio ITR, não atendeu à intimação. A Decisão Recorrida refutou os argumentos apresentados e manteve o lançamento. O contribuinte, então, recorreu a este Conselho reiterando os argumentos da impugnação e questionando o VTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a Decisão Recorrida. É o relatór- • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ogt» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000108/95-26 Acórdão : 201-71.579 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Decisão Recorrida está correta e deve ser mantida. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do parágrafo 2° do art. 30 da Lei n° 8.847/94. Tal valor só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da lei, este Colegiado não é competente para manifestar-se a respeito. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a Decisão Recorrida integralmente. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 • 4111. diek -- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4720964 #
Numero do processo: 13851.000932/98-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. REGULARIDADE FISCAL. A falta de apresentação de certidão negativa de débito que comprove a regularidade fiscal da empresa junto à Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Seguridade Social veda a concessão, pelo Poder Público, de qualquer benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15571
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes (a/5 VISTO Processo n° : 13851.000932/98-70 Recurso n° : 124.203 Acórdão n° : 202-15.571 Recorrente : BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. REGULARIDADE FISCAL. A falta de apresentação de certidão negativa de débito que ! IA comprove a regularidade fiscal da empresa junto à Fazenda Yet ir-O Nacional e ao Instituto Nacional de Seguridade Social veda avL concessão, pelo Poder Público, de qualquer beneficio fiscal.vis•ro Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 P i rÍhe'it "Iro r r g-5C: Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 . . ..... CC-N1F ,"?:,-5•--ft»eh; Ministério da Fazenda •:. #. CO -0-.sl. it= Segundo Conselho de Contribuintes • 0;;; Fl. C:?:41 . ; Oç ; et( i Processo n° : 13851.000932/98-70 I Recurso n° 124.203 vis ro Acórdão n° : 202-15.571 Recorrente : BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório apresentado no Acórdão DRERPO n° 3.777, de 27 de maio de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, fls. 39/41: "1. O interessado em epígrafe teve seu pedido de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI, de fl. 01, indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 14/15, por não ter atendido a Intimação de fl. 09, deixando, portanto, de apresentar a documentação exigida para instruir e fundamentar o pleito. 2. Cientificado em 22/11/2002, o contribuinte apresentou, em 20/12/02, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 22/27, basicamente alegado que o indeferimento teria se dado exclusivamente pela falta de apresentação da certidão de regularidade fiscal do INSS e que tal exigência, indevidamente prevista na IN SRF n°21/97, que deixou de ser mantida na IN SRF n° 210/2002, não pode prevalecer perante um direito expressamente previsto na Lei n° 9.363/96 e na Portaria n° 38/97, que não fizeram tal restrição. 3. Encerra requerendo o reconhecimento do ressarcimento pleiteado.- A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 3.777, de 27 de abril de 2003, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. A não apresentação da documentação exigida pela legislação, para fins de instrução processual, bem como, a falta de comprovação da origem dos créditos, implica no indeferimento do pleito. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão recorrente apresentou Recurso Voluntário, fls. 44/53, repisando a argumentação ofertada na peça impugnatória. É o relatório. 2 , --7-ta.: A- Ministério da Fazenda 22 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. L;CIETI C: Ce4.:::;,1A:. " • . Ç23 ; Processo n° : 13851.000932/98-70 Recurso n" : 124.203 HOKCM--)Ç 1 Acórdão n° : 202-15.571 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatado que o precípuo ponto guerreado está em decidir se a falta de prova de regularidade fiscal constitui causa excludente de beneficio fiscal. A Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 47, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95, exige Certidão Negativa de Débito para, dentre outros, os casos de fruição de benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios concedidos pelo Poder Público, nos termos seguintes: "Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I - da empresa: a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou crediticio concedido por ele; '' Como se depreende desse dispositivo legal, a empresa não pode usufruir de qualquer tipo de incentivo fiscal concedido pelo Poder Público quando não fizer prova de sua regularidade fiscal junto à Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Seguridade Social. Por outro lado, não resta dúvida de que o crédito pretendido pela reclamante amolda-se perfeitamente à espécie de ato (fruição de incentivo fiscal) sujeito ao cumprimento da exigência trazida no caput do artigo acima transcrito, ou seja, aos casos em que a lei exige a apresentação de Certidão Negativa de Débito. Compulsando-se os autos, verifica-se que a reclamante, expressamente declara, fl. 08, não possuir Certidão Negativa de Débito do INSS nem da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Diante disso, não há como deferir o crédito pertinente ao incentivo fiscal pleiteado pela interessada. Registre-se, por oportuno, que a exigência da Certidão Negativa decorre de texto literal de Lei, o que afasta qualquer discussão acerca de essa ou aquela Instrução Normativa não prever tal exigência. Afora o não cumprimento da exigência tratada linhas acima, que, de per si, é suficiente para denegar o pleito da interessada, cabe ainda ressaltar que a recorrente não trouxe aos autos diversos outros documentos e informações exigidos para a concessão do beneficio pretendido, dentre os quais se destacam: (1) cópia do livro Registro de Apuração do IPI, relativa ao período em que o saldo credor foi acumulado; 3 2 Q CC-MF --":ar-f.::$9 Ministério da Fazenda thkr-'.t.tr; Segundo Conselho de Contribuintes tst!rm. O Fl. A FAZENDA - •.;tiArtil Processo n° : 13851.000932/98-70 r; ,2)(r.gom O eFiá,, I Recurso n° : 124.203 • ).6944412C-a Acórdão n° : 202-15.571 V;STO 1 (2) comprovação do estorno do crédito solicitado; (3) declaração de que a empresa não se encontra em processo judicial ou procedimento fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, em que decisão definitiva do Poder Judiciário ou do Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado; (4) relação, referente ao trimestre-calendário constante do pedido, dos produtos fabricados e comercializados pelo estabelecimento, com a devida classificação fiscal, que tenham saído como imunes, isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados pelo IPI; (5) relação, referente ao trimestre-calendário constante do pedido, das notas fiscais de entrada de insumos que deram origem ao crédito do IPI, constando a razão social e o CNPJ do remetente, número da nota fiscal, data de entrada no estabelecimento, valor contábil do insumo adquirido, base de cálculo do IPI e o valor do IPI aproveitado como crédito; (6) especificamente no caso de crédito presumido, cópias do RAIPI referentes ao período abrangido pelo demonstrativo de cálculo previsto no artigo 3', § 1 0, da IN SRF n° 23/97 e cópias dos formulários referentes ao demonstrativo do crédito presumido; e (7) não sendo centralizada na matriz a apuração do crédito presumido, relação das notas fiscais de entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica. É de notar-se que a recorrente, muito embora alegue haver entregue os documentos acima mencionados, não faz prova de os haver entregue à repartição fiscal. Melhor dito, não consta deste processo quaisquer recibos de entrega da citada documentação, o que põe em xeque os argumentos de defesa. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 -w,;âo--.-e-e_ ENRIQUE PINHEIRO TORRES 4

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4722088 #
Numero do processo: 13871.000108/2005-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2000 Ementa: Ementa: MULTA POR ATRASO DIPJ È devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.
Numero da decisão: 105-16.125
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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LTDA. ' Recorrida 3' TURMA DA DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: Ementa: MULTA POR ATRASO DIPJ È devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINS, DELGADO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relia %rio e voto que passam a integrar o presente julgado. CLOVIS ALVES ) PRESIDENTE / LUI • í-; ' O : ACEL R L R / • TOR Processo n.° 13871.000108/2005-16 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.125 Fls. 2 FORMALIZANDO EM: 1 1 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILS,ON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 13871.000108/2005-16 CC011CO5 Acórdão n.° 105-16.125 Fls. 3 Relatório MARTINS, DELGADO & CIA. LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 34/35 da decisão prolatada às fls. 27/29, pela 3Turma de Julgamento da DRJ — RIBEIRÃO PRETO(SP), que julgou procedente, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ,cientificado ao contribuinte em 28.06.2005 Consta do Auto de Infração, fls.04 que a contribuinte teria apresentado a DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999 exercício de 2000 fora do prazo previsto, ensejando uma multa de R$25.912,73 Ciente do lançamento em 28.06.2005, a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 01/02 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n° 11.592 de 23.03.2006, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-Calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 07.06.2006 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 06.07.2006 protocolo às fls. 34, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: a) Que entregou a DIPJ exercício 2000, ano-calendário 1999 de forma espontânea. b) Estava acobertada pela denúncia espontânea do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração. c) Pede que seja ancelado o débito fiscal reclamado. É o Relatório. 1.n Processo n.° 13871.000108/2005-16 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.125 Fls. 4 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as fon-nalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Quanto ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme i veremos abaixo, não serve este para acobertar multas por descumprimento de obrigações acessórias, pois estas, autônomas que são, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo referido artigo. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Assim, está claro tratar o referido artigo de tributo ou seja, da obrigação principal, estando de fora conseqüentemente as obrigações acessórias. À vista do acima exposto, e por tudo mais que consta dos autos voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 LUIS • S rwAn11 -f9ZAL 9)

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4719967 #
Numero do processo: 13839.002692/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contriuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Decaído está, portanto, o pedido administrativo formulado após 10/10/2000. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15090
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes 9;.'n.ittr• t4 ISTO Processo n° : 13839.002692/00-01 Recurso n° : 122.458 Acórdão n° : 202-15.090 Recorrente : BERTONI BOZA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal. Decaído está, portanto, o pedido administrativo formulado após 10/10/2000. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTONI BOZA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 141nri ratai) ro es Presidente 1111"LithDalto - ~ordeiro in iranlaa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 b 7 4 144- a` 22 CC-MF -.;-.n,,s,r? Ministério da Fazenda Fl. --ttç„'0:;;;lte Segundo Conselho de Contribuintes ..l'I;Vi.;)' Processo n° : 13839.002692/00-01 Recurso n° 122.458 Acórdão n° : 202-15.090 Recorrente : BERTONI BOZA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls. 87/93) com interposição fundamentada no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 (P.A.F.), no qual é reclamada a revisão e reforma do Acórdão DRJ/CPS n° 1.867 (fls. 73/84), uma vez que, ao contrário do decidido, não I teria decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior e a título de PIS, sendo que, aos mesmos, ainda deve ser observado o critério da semestralidade. 7É o relatório. / ! I , 2 „.. 2Q CC-MF :"1,1:.-,E4--;:.-4. Ministério da Fazenda -. igs'ç-' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. F.:, ,C;EN9n. Processo n° : 13839.002692/00-01 Recurso n° : 122.458 Acórdão n° : 202-15.090 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. 1 Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a qua para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS.” Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. I Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez ' AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. il 3 .-tvie.i.N‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. p:.Z,.1r: Segundo Conselho de Contribuintes 41411jNr Processo n° : 13839.002692/00-01 Recurso n° : 122.458 Acórdão n° : 202-15.090 por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federa1.2 A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 i I E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes".4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes), e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação I 2 Recurso Extraordinário n° I48754-2/RJ, Ementário n° 1735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação, 1 Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma 1 determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. i Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (-) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. (.) A) 24 via de exceção, um controle já tradicional. A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (..). " (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malbeiros Editores, I I' edição, pgs. 293/296). i 4 op.cit. pg . 296 I 5 X...) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à lias a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma, Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)." (Efeitos da Declaração de 1nconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 30 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). fe 4 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,iikktr; Processo n° : 13839.002692/00-01 Recurso n° : 122.458 Acórdão n° : 202-15.090 jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6 , ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2,445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 8 , em diversas decisões monocráticas, por 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratoria de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.gov.br , site acessado em 26/08/2003) 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta ) ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, Acórdão n°202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. 8 71..). Esse novo modelo legal traduz, sem duvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadam ente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Háberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivas) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Hãberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século 5 ri( Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. 4M,..1k Segundo Conselho de Contribuintes ;1!-4t'N'1,ktíik, Processo n° : 13839.002692/00-01 Recurso n° : 122.458 Acórdão n° : 202-15.090 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva'', Paulo Bonavides", Regina Maria Macedo Nery Ferrari 12, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares13. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo decadencial/prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, observado o que dispõe o art. 168, do CTN, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n° 49, editada em 09/10/1995, do Senado Federal, e passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Ileinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, 'Para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pg. 66) 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22° edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. /O op. cit., pgs. 52 a 54 I/ op. cit., p. 296 12 op. cit., pgs. 102 a 116 IS "(..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95)1 6 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda jt g Segundo Conselho de Contribuintes 4' Processo n° : 13839.002692/00-01 Recurso n° : 122.458 Acórdão n° : 202-15.090 após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 14/11/2000, portanto, intempestivamente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 -c DALTON-C • • O' LIETRO DE MIRANDA 7

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Numero do processo: 13857.000168/95-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - FORMALIZAÇÃO DE NOVA EXIGÊNCIA EM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE: A separação das funções de lançamento e de julgamento, idealizada pela Lei n.º 8.748/93, inquina de nulidade a formalização de nova exigência materializada em decisão de primeira instância, sustentada em novos pressupostos, em substituição ao lançamento original realizado pela fiscalização. Eficácia da decisão reconhecida tão-somente para declarar a improcedência do lançamento original, sem prejuízo de nova formalização pela autoridade competente. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado.
Numero da decisão: 108-05441
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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SOCIAL: 058 12194 Recorrente : IRMÃOS PANE LTDA Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO (SP) Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.441 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — FORMALIZAÇÃO DE NOVA EXIGÊNCIA EM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — IMPOSSIBILIDADE: A separação das funções de lançamento e de julgamento, idealizada pela Lei 8.748/93, inquina de nulidade a formalização de nova exigência materializada em decisão de primeira instância, sustentada em novos pressupostos, em substituição ao lançamento original realizado pela fiscalização. Eficácia da decisão reconhecida tão-somente para declarar a improcedência do lançamento original, sem prejuízo de nova formalização pela autoridade competente. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS PANE LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - . ' SÉ ONIO MIN TEL - LA • • FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Processo n°. : 13857.000168/95-67 Acórdão n°. : 108-05.441 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. <\rSf7\ 2 Processo n°. : 13857.000168/95-67 Acórdão n°. : 108-05.441 Recurso n°. : 15.264 Recorrente : IRMÃOS PANE LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/06, para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, incidente nos meses de maio/94 a dezembro/94, ante a constatação pela fiscalização da falta de recolhimento da referida contribuição, no período mencionado. O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 30.06.95, alegando a autuada que o lançamento está tomando por base o faturamento da empresa, sobre o qual já incide a contribuição da Lei Complementar 70/91 (COFINS). Aduziu que entregou a declaração de rendimentos pela modalidade do Lucro Real e, como a autuação se deu em 31.05.95, deveria ter tomado como base o lucro efetivo de 1.994. Contestou a multa e os juros aplicados, argumentando que os arts. 59 e 60 da Lei 8.383/91 limitam a incidência de multa máxima de 20% sobre o valor do débito, enquanto que os juros não podem ser exigidos enquanto suspensa a exigibilidade pela impugnação. Sobreveio a decisão de primeiro grau (fls. 69/75) que reduziu o crédito tributário lançado, para que correspondesse exatamente a aplicação da alíquota de 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido ajustado do período de 1.994, descontados os valores já recolhidos na sistemática da estimativa, nos meses de janeiro a abril/94, assim como determinou a redução da multa de ofício de 100% para 75%, pelo advento da Lei 9.430/96 e entendimento do ADN-COSIT n° 01/97. Cientificada da decisão, interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 09.12.97, alegando no arrazoado de fls. 80/82 que, inobstante possa ser louvada a iniciativa da decisão recorrida, que "procurou por (sic) o 3 (C74 Processo n°. : 13857.000168/95-67 Acórdão n°. : 108-05.441 lançamento nos trilhos da realidade fática, incorreu, no plano jurídico, num erro fundamental: o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa lançadora, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional" (fls. 80/81). Argüiu a nulidade da decisão, uma vez que após a instalação das Delegacias de Julgamento ficaram separadas as funções de julgamento e lançamento. Ponderou ser indevida a multa de oficio aplicada, pela inexistência de "... qualquer ação do Fisco para afloramento de materialidade oculta à tributação", sendo a declaração de rendimentos a base para apuração do valor lançado. É o Relatório. 4 Processo n°. : 13857.000168/95-67 Acórdão n°. : 108-05.441 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Examino a preliminar suscitada, já acenando que vejo nulidade da decisão Recorrida, na sua pretensão de substituir o lançamento original, motivado pela falta de recolhimento das parcelas mensais devidas a titulo de estimativa, por outro lançamento onde a exigência foi apurada com base no resultado contábil informado na declaração de rendimentos. Com efeito, se depurado o verdadeiro mérito consubstanciado na decisão Recorrida, é indubitável que a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu, e bem, a precipitação do lançamento efetuado pelo Fisco, declarando- o improcedente na sistemática em que foi formalizado. Para declará-lo improcedente, fundamentou-se a autoridade julgadora na inequívoca constatação de que a exigência da estimativa foi formalizada em 31.05.95, quando a empresa já havia entregue a sua declaração de rendimentos em 29.06.95 (fi. 50), hipótese em que deveria o agente autuante examinar os efeitos dos recolhimentos antecipados em confronto com o resultado já declarado, para apuração de suficiência ou insuficiência dos valores já recolhidos a título de estimativa. Declarado improcedente o lançamento original, é verdade que, com o advento das Delegacias Especializadas em Julgamento, criadas pela Lei 8.748/93, a função de formalização de nova exigência de crédito tributário é privativa da autoridade lançadora, principalmente quando fundamentada em novos 5 Processo n°. : 13857.000168/95-67 Acórdão n°. : 108-05.441 pressupostos. A hipótese dos autos não é de mero ajuste ou adequação dos valores já lançados, uma vez que, se admitida a contestada "decisão-lançamento", restaria inteiramente desconfigurado o lançamento primitivo efetuado pela fiscalização, na medida em que: a) o auto de infração trata de exigências mensais, a partir de maio/94 até dezembro/94, com vencimentos previstos para o mês seguinte ao de cada competência e a "decisão-lançamento" exige saldo do ajuste anual, após compensação dos recolhimentos mensais realizados; b) muda o termo inicial para cálculo da multa e dos juros de mora, que foram calculados a partir de cada incidência mensal; c) a base de cálculo colhida no lançamento original (10% da receita bruta em cada mês = lucro estimado) foi substituída pelo lucro líquido apurado no balanço de 31.12.94; d) muda a sistemática de apuração da contribuição social, que foi lançada pela aliquota de 10% (dez por cento) sobre o lucro estimado em cada mês, enquanto que a "decisão-lançamento" admite o chamado "cálculo por dentro", fazendo incidir aquela alíquota sobre o lucro contábil apurado no ano de 1.994, após a dedução do seu próprio valor para encontrar a base tributável. Não há como negar que a decisão Recorrida, a pretexto de adequar o lançamento aos novos fatos trazidos com a impugnação, inovou na feitura integral de novo lançamento, ato não condizente com o novo estatuto processual vigente a partir da Lei 8.748/93. A nova separação das funções é tão marcante que a própria administração tributária já determinou que compete às Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de classe especial da Secretaria da Receita Federal (autoridades lançadoras): +rir\ 6 Processo n°. : 13857.000168/95-67 Acórdão n°. : 108-05.441 "V — Expedir notificação de lançamento em cumprimento de decisão que agravar a exigência tributária inicial, a qual será anexada cópia da mencionada decisão". (Portaria SRF n° 4.980/94 - D.O.U. de 07.10.94) Claro que a hipótese dos autos não trata de agravamento, no seu sentido técnico. Todavia, se até na hipótese de agravamento prevê-se expedição de novo lançamento, onde são majorados unicamente os seus elementos quantitativos, mas preservados os pressupostos fáticos do lançamento, com maior razão quando a nova formalização fundamentar-se em elementos ausentes no lançamento original, com alteração da base tributável, periodicidade da apuração, forma de cálculo, termo inicial para contagem de juros e imposição de penalidade. Nada impede que, declarada a improcedência do precipitado lançamento, seja formalizada nova exigência com base em pressupostos supervenientes, porém, pela autoridade competente para realizar a sua constituição. Registro que esta E. Câmara já se pronunciou sobre matéria análoga, no julgamento do Recurso 114.863, também do meu relato, na sessão de 13 de maio de 1.998, estando o Acórdão n° 108-05.134 assim ementado, no item que pertine à controvérsia sob análise: "AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA NA DECISÃO — NULIDADE: Desde o advento da separação das funções, processada pela Lei 8.748/93, não compete à autoridade julgadora formalizar a exigência de créditos tributários não lançados, sendo imprópria a sua intromissão para substituir a autoridade lançadora. Nulidade da inclusão de valores na base de cálculo de incidências reflexas" Em conclusão, pelos fundamentos expostos, reconheço que a decisão Recorrida só teve eficácia para declarar a improcedência do lançamento, nos moldes efetuado pela fiscalização, pelo que VOTO no sentido de DECLARAR a 7 Processo n°. : 13857.000168/95-67 Acórdão n°. : 108-05.441 sua nulidade enquanto lançamento, reconhecendo ser ineficaz para formalização de nova exigência fundamentada em novos pressupostos. Sala das es ii -s - DF, em 10 de novembro de 1998 O IS MINAT-4 p , h J g .-RELATOR 01 8 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000910/2004-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS - TRAVA DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 03. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.718
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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CCOI/C01 Fls. I 4,4..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA WI " k tt-,. lt "tsHP 11..Si!".' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';''L3-"x2:: .? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13851.000910/2004-55 Recurso V 159.566 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 2000 Acórdão e 101-96.718 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrida 3° TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ RIBEIRÃO PRETO - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N° 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS - TRAVA DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO — APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N° 03. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. Recurso Voluntário Negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAL LTDA.. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoA/. - 1 fi Processo n° 13851.000910/2004-55 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.718 Fls. 2 TO 10 GA PRESIDENTE a ( AIO MARCOS CANO 0 ' ELATOR FO • OVADO EM: 04 JIG8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 n Processo n° 13851.000910/2004-55 CC01/031 Acórdão n.° 101-96.718 Fls. 3 Relatório EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Ribeirão Preto - SP n° 12.920, de 02 de junho de 2006, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 74/78), relativo ao ano-calendário de 1999. A autuação teve por base a compensação indevida de prejuízos fiscais acumulados em anos-calendário anteriores acima do limite de 30% do lucro líquido instituído pelo artigo 42 da Lei n°8.981/1995 e 15 da Lei n°9.065/19961. Tendo tomado ciência do lançamento em 13 de setembro de 2004, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 83/94) em 11 de outubro de 2004, em que argumentou que a limitação à compensação de prejuízos fiscais imposta pela Lei n°8.981, de 1995, seria ilegal e inconstitucional. Aduziu, ainda, ser inconstitucional o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/1995 que estabeleceu a incidência da taxa SELIC. Acrescentou que se impõe respeitar o disposto no parágrafo 3° do artigo 192 da Constituição da República e pelo parágrafo 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional que facultam à lei instituir taxa diferente de 1% ao mês, desde que o faça fixando percentual menor de juros. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 12.920/2006 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. • Os prejuízos fiscais de períodos anteriores somente podem ser compensados até o limite de trinta por cento do lucro real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. JUROS DE MORA. SELIC A cobrança de juros de mora com base no •valor acumulado mensal da taxa referencial do SELIC tem previsão legal. Base legal do artigo 510 do RIR/1999. 117.47 3 Processo n° 13851.000910/2004-55 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.718 Fls. 4 JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos em sua totalidade, tendo por base as seguintes razões de decidir: 1. que a partir do ano-calendário de 1995, a limitação temporal à compensação de prejuízos acumulados deixou de existir, entretanto a redução do lucro líquido ajustado, em razão do aproveitamento de tais prejuízos ficou limitada a 30%, em face do disposto no artigo 42 da Lei n° 8.981/1995 e do artigo 15 da Lei n°9.065/1995. 2. que não compete à autoridade administrativa se manifestar acerca da inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário por força do artigo 102 da Constituição Federal (CF, art. 102). 3. que a imposição de multa de oficio foi realizada de acordo com a legislação que rege a matéria, inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, uma vez que a contribuinte compensou base de cálculo negativa de anos anteriores em valor superior a 30% do lucro líquido, implicando em redução da CSLL a pagar, o que caracteriza declaração inexata. 4. que não há reparos a fazer na imposição de juros de mora com base na taxa SELIC, tendo em vista expressa previsão legal. 5. Sobre a alegação de que a Lei Maior limitou os juros de mora a 12% ao ano, carece ainda de regulamentação, não sendo tal dispositivo constitucional auto-aplicável. Cientificado da decisão de primeira instância em 08 de agosto de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 31 de agosto de 2006 o recurso voluntário de fls. 134/142, em que re-apresentou as razões de defesa, aduzidas em sua impugnação, reforçando os argumentos acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade do dispositivo limitador da compensação. "")g É o relatório. Passo a seguir ao voto. - A/ Voto • 4 • .• Processo n° 13851.000910/2004-55 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-95.718 Fls. 5 Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Ab initio há que se re-afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidades e de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive àquelas referentes a possíveis transgressões aos Princípios Constitucionais, que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de sua ilegalidade ou inconstihicionalidade. A competência para tanto é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n°02: Súmula 1°CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mérito, não resta melhor sorte à recorrente, posto que também a matéria relativa ao limite de 30% do lucro líquido, na compensação de prejuízos fiscais acumulados em anos anteriores, encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por intermédio da Súmula ICC n°03: Súmula 1"CC n° 3 : Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2008 111V% 41, CAI' MARCOS CANDID • dir . CAV $ Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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