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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7443970 #
Numero do processo: 10580.726270/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, é incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios decorrentes de valores recebidos a título de diferenças de URV por servidores públicos, dada a nítida natureza salarial das verbas.
Numero da decisão: 9202-007.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.070  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF ­ DIFERENÇA DE URV  Recorrentes  SÔNIA MARIZA AGUIAR REIS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  é  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência da União para legislar sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de  Renda nos termos do art. 43 do CTN.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob o  rito do  art.  543­C do CPC, o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos  em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por  se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  inciso  V  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988.  Incide  Imposto de Renda sobre os juros moratórios decorrentes de valores recebidos  a título de diferenças de URV por servidores públicos, dada a nítida natureza  salarial das verbas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 70 /2 00 9- 61 Fl. 308DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos, em dar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula  Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira  Barbosa.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte contra decisão proferida pela turma a quo, verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº  8.730, de 08 de setembro de 2003)  As  verbas  percebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10580.726270/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.070  CSRF­T2  Fl. 309          3 estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do  C. STJ e deste E. Sodalício.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.  Por  ocasião  do  julgamento  do  EDCL  no  Resp  1227133  RS,  Primeira  Seção,  Rel. Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  julgado  em  23.11.2011.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas  em decisão judicial   MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.  Recurso provido em parte.  A Fazenda Nacional quer ver rediscutida a questão da incidência de Imposto  de  Renda  sobre  Juros  de  Mora.  O  Contribuinte  apresenta  contrarrazões  pugnando  pelo  "improvimento" (sic).  O Contribuinte  recorre  de  diversas matérias,  tendo  sido  dado  seguimento  à  rediscussão da natureza indenizatória da URV. A Fazenda Nacional pugna pela manutenção do  acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade e portanto devem  ser conhecidos.  Por  ordem  lógica,  analiso  em  primeiro  momento  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte:  Conforme  relatório,  discute­se nos  autos  a  incidência do  Imposto de Renda  sobre os valores recebidos pelo Recorrente em razão de lei estadual que previa pagamento de  diferenças decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade Real  de  Valor.  Insatisfeito  com  a  decisão  a  quo,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  objetivando o cancelamento do lançamento sob o fundamento de que citada verba tem caráter  indenizatório. Subsidiariamente, caso seja negado provimento ao recurso neste aspecto, requer  a exclusão dos juros moratórios da base de cálculo utilizada.  Fl. 310DF CARF MF     4 Segundo  argumentos  apontados  no  Recurso,  a  verba  em  questão  possui  a  mesma natureza do abono variável pago aos membros da Magistratura Federal e ao Ministério  Público  Federal.  Segundo  a  Resolução  nº  245/2002  as  verbas  recebidas  teriam  natureza  indenizatória e como tal estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Desta forma, aplicando o princípio da isonomia, a interpretação dada à legislação estadual deve  ser igual aquela adotada para as leis federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Pertinentes as considerações do Recorrente.  Ao  contrário  do  apontado  no  acórdão  recorrido  e  do  alegado  em  sede  de  contrarrazões  não  se  pode  afastar  a  aplicação  do  citado  entendimento  apenas  pelo  fato  de  a  Resolução  nº  245/2002  versar  sobre  valores  recebidos  por  profissionais  da  União,  afinal  interpretando­se  sistematicamente  as normas pertinentes,  percebemos que o problema central  da  discussão  ­  natureza  jurídica  das  verbas  decorrentes  de  diferenças  de  URV  ­  também  é  tratado tanto na resolução quanto nas normas federais acima citadas.  O  jurista  Marco  Aurélio  Greco  ao  se  manifestar  sobre  a  questão  emitiu  parecer  didático,  demonstrando  que  apesar  de  as  normas  federais  regularem  a  forma  de  pagamento de "abono variável", esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se  a  posição  do  STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou um histórico demonstrando que toda a  legislação estadual  teve como pano de fundo o  tratamento dado ao pagamento efetuado na esfera federal.  Merece  transcrição  parte  do  parecer,  haja  vista  a  clareza  na  exposição  dos  fatos (grifos nossos):  Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o  subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido  pela  Lei  n.  9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração  mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e  a decorrente desta lei" (caput), "descontados todos e quaisquer  reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados a qualquer  título" (§ 1°).  Ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada Magistrado  recebia  em  1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!  Fixou­se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este  e a remuneração  individualmente percebida, no lapso temporal  previsto na lei, seria pago a título de abono variável.  Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a  Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1°é explícito ao prever:  "Artigo  1o  ­  É  de  natureza  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  lei  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Diante da clareza dessa previsão, encerra­se a discussão quanto  à  natureza  jurídica  do  abono  variável:  tem  natureza  indenizatória. Portanto; não está sujeito à incidência do imposto  sobre  a  renda  e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao  magistrado. (É o que estabelece a respeito o art. 3°, II da REs.  N. 245/2002).  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10580.726270/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.070  CSRF­T2  Fl. 310          5 A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se  o montante desse abono variável englobava ou não a "diferença  de URV".  Para  os  agentes  públicos  que  já  estavam  recebendo  essa  diferença,  por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  obviamente  que  o  abono  não  a  englobava,  pois  era  expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da  Lei  n.  10.474/2002  e  inciso  I,  do  art.  2°  da  Resolução  n.  245/2002 do S.T. F)   Para  os  demais,  a  resposta  a  esta  pergunta  é  simples:  se  a  "diferença  de  URV"  foi  considerada  quando  da  fixação  do  subsídio do Ministro do S.T.F.  (art.  1° da Lei n. 10.474/2002),  então, ela  (dif. URV) está abrangida pelo valor do abono, pois  este corresponde à diferença entre o subsídio e a remuneração  individual.  Em números: se o subsídio foi fixado em R$ 100,00 computando­ se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração individual  era  de  R$  70,00  então  o  abono  (de  R$  30,00)  englobava  a  diferença  de  URV,  pois  esta  estava  dentro  dos  R$100,00  que  serviram de patamar para cálculo do abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado pela Lei  n.  10.474/2002  levava em conta a" diferença de URV"?   A  resposta  não  está  no  texto  da  lei,  mas  na  estrutura  da  remuneração de Ministro do S.T.F ­então vigente.   À  época  da  Mensagem  enviada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  o  projeto  que  se  transformou  na  Lei  n,  10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo  1° previa:  "Artigo  1°  ­  A  remuneração  do Ministro  do  Supremo Tribunal  Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) +  R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num  total de R$ 11.000,00."  Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de  URV"!!   Portanto,  ao  se  fixar  na  Lei  n.  10.474/2002  o  subsídio  do  Ministro  que  serviu  de  parâmetro  para  cálculo  do  abono  variável,  englobou­se  a  "diferença  de  URV"  extinguindo,  com  isto, eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  "A remuneração total da magistratura da União remanescerá  composta  unicamente  de  três  parcelas  (vencimento  básico,  gratificação  e  adicional  de  tempo  de  serviço).  Não  haverá  possibilidade  de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  Fl. 312DF CARF MF     6 percentuais,  tal como hoje está a correr, por exemplo, com os  11,98% relacionados com a conversão da URV."   Pode­se  concluir  que,  na  fixação  do  subsídio  e,  portanto,  na  dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de  URV.   Daí duas consequências:   1 ­ quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não  havia ganho por decisão administrativa ou  judicial a diferença  de  URV  estava  a  recebê­Ia  naquele  momento  embutida  no  abono.   2  ­ Ao dizer que o abono da Lei n. 10.474/2002 tinha natureza  jurídica  indenizatória  não  sujeita  a  imposto  sobre  a  renda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  estava  a  dizer  que  a  "diferença  de  URV"  até  então  não  recebida  e  que  veio  a  ser  embutida  no  abono tem natureza indenizatória.   A  natureza  indenizatória  do  abono  variável  da  Lei  n.  10.474/2002  e  a  intributabilidade  dessa  verba  pelo  imposto  sobre a  renda veio a  ser  reconhecida pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  Parecer  n.  529/2003  e  estendida  também  ao  abono  previsto  pela  Lei  federal  n.  10.477/2002  aplicável aos Procuradores da República pelo Parecer PGFN n.  923/2003 (ambos referidos na Nota COSITn. 177/2008).  No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que  a  natureza  da  verba  era  remuneratória  (e,  portanto,  tributada  pelo  I.R.),  salvo  no  caso  do  Rio  de  Janeiro,  pois  havia  lei  estadual determinando a aplicação aos Procuradores do Estado  do abono previsto na Lei n. 10.477/2002.  Em  suma,  como  reconhecido  pela  própria  PGFN  os  abonos  variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não  são  alcançados  pela  norma  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  E acrescenta:  A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV. Note­se que  estas Leis:  1) São de setembro de 2003, portanto, depois da Lei  federal n.  10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de  URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal  que afirmou o caráter indenizatório desse abono;  2)  Aplicam­se  aos  que  não  haviam  até  então  recebido  a  "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou  no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no  abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro aqui exposto mostra que os dispositivos das referidas  leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que  foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10580.726270/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.070  CSRF­T2  Fl. 311          7 indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do  contexto jurídico da época.  Mais  ainda,  se  em  relação  a  idênticas  funções  exercidas  no  âmbito  federal  e  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  admitiu­se  o  caráter  indenizatório  por  existir  lei  expressa  determinando  o  pagamento de verba que englobe a URV, cumpre ser assegurado  o mesmo tratamento ao Estado da Bahia, sob pena de violação  ao artigo 150, II da CF/88.  (GRECO, Marco Aurélio. Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico Para a União Cobrar o Imposto. Revista Eletrônica de Direito do  Estado  (REDE),  Salvador,  Instituto  Brasileiro  de Direito  Público,  nº.  30,  abril/maio/junho  de  2012.  Disponível  na  Internet:  <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE­30­ABRIL­2012­ MARCO­AURELIO­GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016)  Portanto, se o entendimento adotado pelo STF, e também pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido  de  o  abono  variável  recebido  pelos  magistrados  federais  e  Ministério  Público  Federal  ser  verba  indenizatória,  e  se  tal  abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso  concluir  que  essa  mesma  verba  quando  prevista  pelas  leis  estaduais  deve  receber  o  mesmo tratamento.  Entendimento  diverso  violaria  o  princípio  constitucional  da  isonomia  e  a  segurança jurídica. Para o professor Roque Antônio Carrazza para garantir a segurança jurídica  na relação Fisco/contribuinte é mister que "a lei que descreve a ação­tipo tributária valha para  todos  igualmente,  isto  é,  seja  aplicada  a  seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5º, I da CF)."  Destaco  ainda que o  lançamento  e  acórdão  recorrido ao afastarem o caráter  indenizatório  das  verbas,  sob  o  argumento  de  que  essas  serviram  para  repor  "a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado",  reforçaram  a  tese  de  que  os  valores  ora  discutidos não podem ser tributados pelo imposto de renda. Isso porque é passível na doutrina e  na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial,  é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é  preservar o poder aquisitivo original em relação à  inflação,  inflação essa que motivou  toda a  sistemática de aplicação da própria URV.  O  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  565.089,  onde se discute  (em sede de Repercussão Geral) a  indenização por  falta de revisão anual em  vencimentos  dos  servidores  públicos  de  São  Paulo,  externa  em  seu  voto  o  seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –  Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador do Imposto  de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho  ou de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é limitado e  Fl. 314DF CARF MF     8 não abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o  caso dos autos.  Portanto, sob  todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a  natureza  indenizatória das verbas  recebidas pelo Recorrente à  titulo de "diferenças de URV",  seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada  no intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada pela quando da conversação  das moedas.  Diante do exposto, dou provimento do Recurso Especial do Contribuinte.  Do Recurso Especial da Fazenda Nacional  Segundo o entendimento do Contirbuinte, invariavelmente, os juros de mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor  dano  ao  patrimônio  do  beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que lhe seria devido.   Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Ora, os valores recebidos a título de juros moratórios não estariam sujeitos ao  imposto, afinal o conceito de renda e proventos propostos pela Constituição Federal exigem a  ocorrência de um acréscimo patrimonial experimentado ao longo de um determinado período  de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10580.726270/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.070  CSRF­T2  Fl. 312          9 Em  que  pese  concordar  com  os  argumentos  acima,  entendo  que  a  norma  regimental prevista no art. 62 do RICARF me impede de deixar de aplicar o que determina o  art. 16 da Lei 4.506/1964:  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas as  espécies de  remuneração por  trabalho ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.” (Grifamos)  Destaco  que  o Supremo Tribunal Federal  ainda não  firmou  sua posição  em  relação  ao  assunto,  haja  vista  estar  pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  855.091, recebido sob o rito da Repercussão Geral sob o Tema 808 ­ Incidência de imposto de  renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física, processo por meio do qual questiona­ se a constitucionalidade dos dispositivos acima descrito  Assim, NEGO provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Divergi  da  i.  Conselheira  Relatora,  relativamente  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  quanto  ao  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas  em  decorrência  de  lei  estadual,  que  previa  pagamento  de  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade Real de Valor. Entendeu a Relatora,  acolhendo  alegação  da  Contribuinte,  que  a  verba  em  questão  possui  a  mesma  natureza  do  abono variável pago aos membros da Magistratura Federal e do Ministério Público Federal, as  quais,  segundo  a  Resolução  nº  245/2002  do  STF,  teriam  natureza  indenizatória  e  que,  aplicando­se o princípio da isonomia, a interpretação dada à legislação estadual deve ser igual  àquela adotada para as leis federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Entendo que esta não é a melhor exegese a ser aplicada ao caso.  Registre­se,  inicialmente,  que  o  imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer Natureza é tributo de competência da União, conforme art. 153, III, da Constituição  Federal e, portanto, o Poder Legislativo do Estado da Bahia não tem competência para legislar  sobre esta matéria. Assim, a Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 2003, que consignou o caráter  Fl. 316DF CARF MF     10 indenizatório  das  verbas  aqui  analisadas  não  vincula  a  Administração  Tributária  Federal  quando à incidência ou não do imposto sobre elas.  A  questão  sobre  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  as  referidas  verbas  deve  ser  examinada  à  luz  da  análise  da  natureza  jurídica  efetiva  dessas  verbas,  de  forma  a  determinar seu caráter indenizatório ou remuneratório.  Os valores  recebidos pelo Contribuinte a  título de diferenças decorrentes de  erro  na  conversão  da  moeda  Cruzeiro  Real  para  URV,  diferentemente  do  que  pretende  o  Contribuinte e do que afirmado na Lei Estadual, que determinou o seu pagamento, não visava  de modo algum reparar algum dano sofrido pelo beneficiário, mas a corrigir erro na definição  da  remuneração  devida  no  passado  e  que  não  foi  paga.  Trata­se,  portanto,  nitidamente  de  diferença salarial. A situação não é diferente de eventuais diferenças de parcelas salariais não  pagas  devidamente pelos  empregadores  e que,  em decorrência de Reclamatórias Trabalhistas  são reconhecidas pela Justiçado Trabalho.  Para melhor compreensão da matéria aqui discutida, convém trazer à colação  o art. 43 do CTN, verbis:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento, da  localização, condição  jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Como  se  vê,  a  regra  é  a  incidência  do  imposto  sobre  os  acréscimos  patrimoniais, e é  isso, e somente isso, que justifica a não incidência do imposto sobre verbas  ditas  indenizatórias.  É  que  estas  não  configurariam  acréscimo,  mas  mera  recomposição  patrimonial. Ora, no caso das verbas em apreço, elas jamais haviam integrado o patrimônio do  contribuinte,  a  não  ser  como  uma  expectativa  de  direito.  Portanto,  o  seu  recebimento  a  destempo jamais poderia representar uma recomposição patrimonial.  Quanto  ao  tratamento  isonômico  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público Federal e Juízes Federais, reivindicado pelo contribuinte, sob a alegação de tais verbas  teriam  a  mesma  natureza  daquelas  recebidas  pelos  Magistrados  Federal  e  membros  do  Ministério Público Federal, a pretensão não merece acolhida, ante a ausência de lei federal que  institua isenção de tais verbas, seja aquelas recebidas pelos Magistrados Estaduais, seja aquelas  recebidas pelos Magistrados e membros do Ministério Público Federal.  Com efeito, foi o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Resolução nº  245/2002,  que  conferiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  recebidos  pelos  Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público  da União, com fundamento, respectivamente, nas Leis nºs 9.655/1998 e 10.474/2002.   Assim, primeiramente não é possível  se  afirmar que a verba  recebida pelos  magistrados  da  Bahia  tenha  a  mesma  natureza  daquelas  previstas  nas  Leis  nºs  9.655/98  e  10.474/2002,  pois  estas  estão  expressamente  previstas  em  lei  federal  e  aquelas  se  referem  a  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10580.726270/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.070  CSRF­T2  Fl. 313          11 diferença  de  URV.  Por  outro  lado,  como  dito  acima,  foi  o  STF  que  reconheceu  a  natureza  indenizatórias  das  ditas  verbas  e  delimitou  sua  decisão  apenas  às  verbas  devidas  aos  Magistrados e Procuradores Federais.   E  note­se  que  a própria Resolução  excluiu  do  valor  integrante do  abono as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Essa  questão,  inclusive,  já  foi  enfrentada  pelo  Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre o abono salarial tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme voto da Ministra Eliana Calmon:   Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em17/08/2010).  Também sobre este ponto se manifestou o Ministro Dias Toffoli, do Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão monocrática  proferida  nos  autos  do Recurso  Extraordinário  nº  471.115, do qual se extrai o seguinte excerto:  Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  parcelas  representativas  do  montante  que  deixou  de  ser  pago,  no  momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica  e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No  que  concerne  à  Resolução  nº.  245/02,  deste  Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010).  Portanto,  definitivamente,  não  há  que  se  falar  em  isonomia  de  tratamento  entre  os  valores  recebidos  pelos  magistrados  federais  e  os  recebidos  pelos  magistrados  do  Estado  da Bahia. E  se  é de  se  aplicar  tratamento  isonômico este deve  ser  feito  em  relação a  qualquer  trabalhador  que,  quando  recebe  diferenças  salariais  pagas  tempos  depois  em  que  a  verba é devida, sujeitam­se à tributação pelo Imposto de Renda.  Sobre este ponto também já se pronunciou este Colegiado por diversas vezes.  Cito como exemplos os seguintes julgados:  Acórdão nº 9202­003.659:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre  Fl. 318DF CARF MF     12 os  valores  indenizatórios  de URV,  em  virtude  de  sua  natureza  remuneratória. Recurso especial provido.  Acórdão nº 9202.003.585:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre  os  valores  indenizatórios  de URV,  em  virtude  de  sua  natureza  remuneratória.  Precedentes  do  STF  e  do  STJ.  Recurso  especialprovido.   Note­se, por fim, que não se trata aqui de questionar a constitucionalidade da  lei  estadual  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  verbas  pagas  aos  magistrados  da  Bahia,  mas  apenas  de  se  reconhecer  que,  em  razão  dos  limites  da  competência  do  Poder  Legislativo  estadual,  essa  qualificação  atribuída  às  referidas  verbas  não  vincula  a  Administração Tributária Federal, tendo seu alcance limitado a outros aspectos. Aliás, admitir  que lei estadual, por via indireta, pudesse conferir isenção ou caracterizar determinadas verbas  como sujeitas ou não à incidência de tributo federal, implicaria em completa desfiguração dos  limites das competências tributárias. Não se cogita, portanto, em absoluto, de incompetência do  CARF para apreciar esta matéria.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Também  divergi  da  i.  Relatora  quanto  ao Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  A matéria  discutida  nesse  recurso  é  a  incidência  do  imposto  sobre  parcela  correspondente a juros de mora sobre os rendimentos recebidos pelos magistrados do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”.  Sobre  este  ponto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  no  julgamento  do  REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, embora tenha decidido inicialmente pela  não  incidência  do  imposto  sobre  juros moratórios,  delimitou  posteriormente  o  alcance  dessa  decisão  aos  juros  de  mora  incidentes  sobre  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no art. 6º, V, da Lei nº  7.713, de 1988. Confira­se:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  ­  IRPF. REGRA GERAL DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA,  MESMO  EM  SE  TRATANDO  DE  VERBA  INDENIZATÓRIA.  ART.  16,  XI  E  PARÁGRAFO ÚNICO DA  LEI N.  4.506/64. CASO DE  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DE  BENEFÍCIOS  PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO.   1. Regra­geral,  incide  imposto de  renda sobre  juros de mora a  teor  do  art.  16,  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64:  "Serão  também classificados como rendimentos de trabalho assalariado  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10580.726270/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.070  CSRF­T2  Fl. 314          13 os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no  pagamento  das  remunerações  previstas  neste  artigo".  Jurisprudência  uniformizada  no  REsp.  n.  1.089.720­RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em 10.10.2012.   2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros  de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho consoante o art.  6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. Jurisprudência uniformizada no  recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 ­ RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011.   3. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora  incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo  de incidência do IR, conforme a regra do “accessorium sequitur  suum  principale”.  Jurisprudência  uniformizada  no  REsp.  n.  1.089.720­RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, julgado em 10.10.2012.   4. Caso concreto em que se discute a incidência do imposto de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  de  verbas  previdenciárias  pagas  em  atraso.  Incidência  da  regra­geral  constante do art. 16, XI e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64.   5.  Considerando­se  que  a  concessão  de  isenção  fiscal  é  ato  discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade  do Poder Público, não pode o Poder Judiciário, sob o pretexto  de  tornar  efetivo o princípio da  isonomia,  reconhecer  situação  discriminatória  de  categorias  não  abrangidas  pela  regra  isentiva, estendendo, por via transversa, benefício fiscal sem que  haja  previsão  legal  específica  (precedente  citado:  RE  405.579/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de  3.8.2011).   6. Agravo regimental a que se nega provimento.  A decisão não poderia ser mais clara: somente são isentos os juros incidentes  sobre  verbas  isentas.  Ora,  a  própria  referência  à  isenção  é  indicativa  da  posição  da  Corte  Superior de que, como regra,  incide o  imposto sobre juros moratórios, sendo a regra isentiva  exceção.   No  caso  sob  análise,  não  se  trata  de  nenhuma  das  hipóteses  referidas  no  acórdão  cuja  ementa  foi  acima  reproduzida,  também não  é  caso  de  isenção  com amparo  em  qualquer outra norma. Trata­se, como vimos, de diferenças salariais recebidas a destempo.  Esta posição do STJ é inteiramente coincidente com a minha. Mas, ainda que  não fosse, deve ser aqui reproduzida, pois se trata, como visto, de decisão proferida sob o rito  do art. 543­C do CPC o que, por força do art. 62, § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 2015, com redação dada pela Portaria nº 152, de 2016, verbis:  Art. 62 [...]  [...]  Fl. 320DF CARF MF     14 § 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Jutiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte e dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa                    Fl. 321DF CARF MF

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7425416 #
Numero do processo: 10912.000295/2005-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.725  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  FISILABOR ERGONOMIA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2002  As  atividades  de  ginástica  laboral,  ergonomia  e  programas  de  qualidade  devida são vedadas ao Simples, por serem assemelhadas aos de fisioterapeuta  ou professor, que requerem habilitação profissional..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  06­22.296,  da  2ª  Turma  da  DRJ/cta,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, devido à prática de atividade vedada..     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 2. 00 02 95 /2 00 5- 16 Fl. 33DF CARF MF     2 A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, conforme o relatório:  Relatório  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  decisão  que  indeferiu solicitação de revisão da exclusão do Simples (SRS), que tinha por objeto  Ato Declaratório de Exclusão  do Simples  (ADE)  emitido por motivo  de  atividade  vedada.  2.  O Ato Declaratório  Executivo  de  Exclusão  do  Simples  DRF/Curitiba  n°  442.325,  emitido  em  07/08/2004,  à  fl.  06,  excluiu  o  contribuinte  do  regime  do  Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, por incorrer na vedação prevista no art.  9°, XIII da lei n° 9.317, de 1996. Em 27/05/2004, o contribuinte protocolou a SRS  de  fl.  1(),  que  foi  indeferida  pela  decisão  de  fl.  08.  Intimada  da  decisão  em  26/09/2005, conforme AR de fl. 18, tempestivamente, em 21/10/2005, o contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/05,  que se resume a seguir:  a.  Reclama  que  não  recebeu  comunicação  informando  0  ocorrido,  e  que  efetuou  entrega  normalmente  das  declarações  do  Simples,  dos  anos  calendários  anteriores, sem receber com isso qualquer comunicado de irregularidade;  b. Afirma que está  recolhendo os  tributos pelo Simples,  que  se o FCP]  está  informado atividade hoje incompatível com 0 Simples, isto ocorreu porque na época  do FCP] não havia no CNAE código mais apropriado para a atividade efetivamente  exercida;  c.  Alega  que  um  pequena  empresa  não  pode  ser  tratada  como  uma  grande  empresa,  pois  evidentemente  que  um  grande  empresa  pode  dispor  de  assessoria  jurídica  e  tributária  muito  bem  estruturada,  e  ja  um  pequeno  empreendimento  dispões  de  pouquíssimos  recursos,  e  de  uma  vez  que  o  governo  aceita  uma  determinada situação torna­se também responsável em parte por esta situação;  d.  Entende  que,  se  a  atividade  econômica  exercida  pela  empresa  é  vedada,  então  que  se  faça  a  exclusão  com  efeitos  a  partir  de  2006,  data  que  conste  em  decisão da SRF e em tempo hábil para se realizar os procedimentos de cálculos dos  impostos pela nova modalidade; .  e. Não aceita a exclusão do Simples com data retroativa a 01/01/2002, visto  que a empresa não havia sido comunicada pela SRF, e os pagamentos pelo Simples  por longo período foram aceitos; '  f. Pede: i) que a empresa não seja tratada como uma grande empresa; ii) que a  SRF assuma suas responsabilidades no meio do emaranhado de leis e regulamentos,  visto que a empresa entregou a declaração pelo Simples; iii) que a exclusão somente  tenha efeitos a partir de janeiro de 2006, desde que o contribuinte seja notificado em  tempo hábil.  É o relatório  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10912.000295/2005­16  Acórdão n.º 1001­000.725  S1­C0T1  Fl. 3          3 Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu  recurso voluntário,  a  recorrente  apresenta os mesmo argumentos  já  reportados no relatório acima e pugna (repetindo a manifestação de inconformidade):  Diante do exposto requeremos:  1° ­Que esta pequena empresa não seja tratada com uma grande  empresa.  2°  ­  Que  a  Receita  Federal  assuma  suas  responsabilidade  no  meio  deste  emaranhado  de  leis  e  regulamentos  que  impõe  ao  Contribuinte,  muitas  vezes  muito  pequeno,  como  neste  caso,  e  que decline de sua intenção em exigir o desenquadramento e as  diferenças retroativas de impostos, visto que a empresa entregou  a  Declaração  do  Simples  referente  aos  exercícios  até  2005  referente  ano  calendário  2004  além  do  mais  a  empresa  com  desenquadramento  retroativo  ficaria  obrigada  à  entrega  da  DIPJ e DCTF e só as multas pela não entrega inviabilizariam a  continuidade deste pequeno negócio. .  3° ­ Seja revista esta exclusão do Simples.  4°  Em  última  hipótese  que  a  exclusão  somente  tenha  efeitos  a  partir  de  Janeiro  de  2006,  desde  que  o  Contribuinte  seja  notificado  em  tempo  hábil.Não  havendo  uma  manifestação  da  Receita  Federal  até  o  período  de  entrega  da  Declaração  do  Imposto  'de Renda Pessoa Jurídica, o Contribuinte entregará a  PJ Simplificada.  A  recorrente  não  discordou  do  enquadramento  de  sua  atividade  no  inciso  XIII, art. 9°, da lei 9.317/1996.  As alegações da recorrente foram todas rebatidas pela DRJ e, por concordar  com os seus argumentos e base legal, bem para efeitos de economia processual, peço a devida  vênia para adotá­lo na íntegra:  "4. Trata o processo de manifestação de  inconformidade  contra decisão que  indeferiu solicitação de revisão da exclusão do Simples (SRS), que tinha por objeto­ Ato Declaratório de Exclusão  do Simples  (ADE)  emitido por motivo  de  atividade  vedada, com efeitos a partir de 0'l/01/2002.  Mérito.  5. A  impugnante  pugna  pela  improcedência  da  decisão  da DRF  de  origem,  através do seguinte arrazoado: i) não recebeu comunicação informando o ocorrido, e  que efetuou entrega normalmente das declarações do Simples, dos anos calendários  anteriores,  sem  receber  com  isso  qualquer  comunicado  de  irregularidade;  ii)  está  recolhendo os  tributos pelo Simples,  que  se o FCP] está  informado atividade hoje  incompatível  com o Simples,  isto ocorreu porque na época do FCPJ não havia no  CNAE  código  mais  apropriado  para  a  atividade  efetivamente  exercida;  iii)  uma  pequena  empresa  não  pode  ser  tratada  corno  uma  grande  empresa,  pois  evidentemente que um grande empresa pode dispor de assessoria jurídica e tributária  Fl. 35DF CARF MF     4 muito bem estruturada, e já um pequeno empreendimento dispões de pouquíssimos  recursos,  e  de  uma  vez  que  0  governo  aceita  uma  determinada  situação  torna­se  também  responsável  em  parte  por  esta  situação;  iv)  se  a  atividade  econômica  exercida pela empresa é vedada, então que se faça a exclusão com efeitos a partir de  2006,  data  que  conste  em  decisão  da  SRF  e  em  tempo  hábill  para  se  realizar  os  procedimentos  de  cálculos  dos  impostos  pela  nova modalidade;  v)  a  exclusão  do  Simples  não  pode  ser  com  data  retroativa  a  01/01/2002,  visto  que  a  empresa  não  havia sido comunicada pela SRF, e os pagamentos pelo Simples por longo período  foram aceitos. Pede: i) que a empresa não seja tratada como uma grande empresa; ii)  que  a  SRF  assuma  suas  responsabilidades  no  meio  do  emaranhado  de  leis  e  regulamentos,  visto  que  a  empresa  entregou  a  declaração  pelo  Simples;  iii)  que  a  exclusão somente tenha efeitos a partir de janeiro de 2006, desde que o contribuinte  seja notificado em tempo hábil.  6.  O  exame  do  caso  revela  que  não  há  como  acolher  os  pedidos  da  impugnante.  7.  De  acordo  com  segunda  alteração  contratual  de  fls  ll/14,  datada  de  23/10/2003, a empresa explora o  ramo de “prestação de serviços nas atividades de  ginástica  laboral,  ergonomia  e  programas  de  qualidade  de  vida”.  Pela  terceira  alteração contratual, ocorrida em 16/06/2005, as tls. 03/05, o objeto social continuou  o mesmo.  8. Na decisão de fl. 08, a DRF/Curitiba indeferiu a solicitação alegando que a  atividade exercida pelo contribuinte assemelha­se ao de fisioterapia, de profissional  da  área  de  saúde,  de  psicólogo,  ou  de  professor,  ou  seja,  profissões  legalmente  regulamentadas, nos termos do art. 9°, XIIX, da Lei n° 9.317/96:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico  ,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogada,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida (vide lei  10.034, de 24/10/2000).  9. Quanto aos efeitos da exclusão, não assiste razão à interessada, que pensa  que o ADE deve repercutir somente a partir da data em que teve ciência ‹la decisão,  com  tempo  hábil  para  se  adequar  ao  novo  regime.  É  que  a  legislação  tributária  dispõe expressamente acerca das regras relativas aos efeitos da exclusão. Segundo o  art. 15, inciso II da Lei 11° 9.317/96, os efeitos devem ser contados a partir do mês  subseqüente ao da situação excludente. Conforme cadastro de fl. 15, a empresa fez  opção pelo Simples em 01/01/1997 e informou como código CNAE 9304­1/00, que  se  refere a atividade vedada (Atividades de manutenção do  físico corporal). Desse  modo, como a data da situação excludente coincide com a da sua opção pelo regime,  a rigor, a exclusão deveria surtir efeitos a partir de 01/02/1997. No entanto, à época  da emissão do ADE vigorava a Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de  2003, que assim dispunha em seu artigo 24:  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que  tratam as  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  Parágrafo  único.  Para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas  hipóteses dos incisos III a XVII, do art,. 20, que tenham optado  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10912.000295/2005­16  Acórdão n.º 1001­000.725  S1­C0T1  Fl. 4          5 pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar­ se­á a partir:  I  ­  do  mês  seguinte  àquele  em  que  se  proceder  a  exclusão,  quando efetuada em 2001,'  II  ­  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a  partir de 2002.  l0. Assim,  como a  situação excludente  é  anterior  a 31/12/2001 e a  exclusão  posterior a esta data, o  termo inicial deve ser 011/01/2002, conforme corretamente  fixado no ADE.  CONCLUSÃO.  11. À vista do exposto, voto no sentido de indeferir a solicitação, para manter  a exclusão do Simples.  Conseqüentemente,  nego  provimento  ao  presente  recurso,  sem  crédito  tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 37DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.674237/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­004.124  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/09/2001  PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ EXCLUSÃO.   O  Imposto  sobre  a  Circulação  de Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da COFINS, o que afasta, de  imediato, o anterior entendimento  fixado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime  de  recursos repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 37 /2 01 1- 88 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.674237/2011­88  Acórdão n.º 3201­004.124  S3­C2T1  Fl. 134          2   Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório  (rastreamento nº 015254338) emitido pela Derat São Paulo, em  03/01/2012,  que  indeferiu  a  restituição  pleiteada  no  PER  nº  20289.71806.140906.1.2.04­6225,  devido  à  inexistência  de  crédito pleiteado de R$ 53.825,09, uma vez que o pagamento de  PIS/PASEP (Código 8109), do período de 31/08/2001, efetuado  em 14/09/2001, no valor de R$ 350.883,03, tido como origem do  crédito, estava integralmente utilizado para quitação de débitos  da contribuinte.   Cientificada em 16/01/2012, a interessada, por intermédio de seu  representante  legal,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, expondo que é contribuinte do ICMS que incide  sobre  o  valor  da  operação  de  saída  das  mercadorias  do  seu  estabelecimento, nos termos do art. 1º do Regulamento de ICMS  do estado de São Paulo (Decreto nº 45.490/2000), e é destacado  na nota fiscal conforme comprovam as fichas da DIPJ, figurando  na relação jurídico­tributária apenas e tão­somente como agente  arrecadador  de  uma  receita  do  Estado.  Por  isso,  solicitou  a  restituição  do  valor  pago  a  maior  a  título  de  PIS/PASEP,  em  decorrência  da  indevida  inclusão  em  sua  base  de  cálculo  dos  valores  recolhidos  a  título  de  ICMS  no  período,  mas  que  foi  indeferido pela autoridade administrativa.   Na seqüência, tece comentários acerca da legislação de regência  do PIS e da Cofins e sobre o conceito de receita, faturamento e  renda,  apoiando­se  em  decisões  judiciais  e  ensinamentos  de  doutrinadores, alegando que o ICMS não consubstancia receita  própria,  razão  pela  qual  se  trata  de  valor  alheio  aos  limites  constitucionais da incidência da contribuição ao PIS e à Cofins,  que  apenas  transitam  por  seus  cofres  em  direção  aos  cofres  públicos, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal ­ STF tem  sinalizado  exatamente  nesse  sentido,  conforme  se  verifica  no  julgamento do RE 240785­2/MG.   Por fim, solicita a realização de perícia capaz de atestar que os  valores  por  ela  devidos  a  título  de  ICMS  compuseram  indevidamente a base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep  e à Cofins, bem como a exatidão do montante a ser restituído."   A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e  não reconheceu o direito creditório.   Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.674237/2011­88  Acórdão n.º 3201­004.124  S3­C2T1  Fl. 135          3 Data do fato gerador: 14/09/2001   PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base  de cálculo da contribuição, pois esse valor é parte integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O  Recurso  Voluntário  da  recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  receita  bruta,  apenas  os  valores  correspondentes  ao  resultado das  atividades da Recorrente é que devem  integrar  sua base de  cálculo, sem a inclusão do ICMS;  (ii) nem sempre o  ingresso de capitais ou  recursos financeiros na sociedade  representa  a  entrada  de  receitas,  mormente  quando  apartadas  da  aquisição  do  direito  patrimonial sobre eles, como ocorre no caso do ICMS, haja vista sua absoluta incapacidade de  alterar o patrimônio líquido da sociedade, mormemte considerando que constitui um direito do  Estado;  (iii) o conceito de receita, qualquer que seja a sua fonte de origem (de venda  de  bens  ou  serviços,  financeiras,  etc.),  decorre  sempre  e  necessariamente  do  exercício  da  atividade  empresarial,  representando,  também,  sempre  e  necessariamente,  riqueza  nova  ingressando ao patrimônio da sociedade empresarial;  (iv)  o  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  pela  Recorrente  não  consubstancia  receita  própria,  razão  pela  qual  se  trata  de  valor  alheio  aos  limites constitucionais da incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, seja de seu critério  material, seja de seu critério subjetivo;  (v)  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2/MG  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  da  COFINS;  (vi) ao caso se aplica o contido no art. 26­A do Decreto 70.235/1972;  (vii)  a  inconstitucionalidade  arguida  pode  ser  enfrentada  em  âmbito  administrativo,  em  razão  da  decisão  definitiva  plenária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  (viii) cita jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em seu favor;  (ix) a Lei 9.718/1998 e as que lhe sucederam jamais determinaram a inclusão  do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS;  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.674237/2011­88  Acórdão n.º 3201­004.124  S3­C2T1  Fl. 136          4 (x) uma vez demonstrado que é indevida a inclusão dos valores do ICMS na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, possui o direito de pleitear a restituição  do quantum recolhido indevidamente a este título, respeitado o prazo de 5 (cinco) anos;  (xi) diz ser necessária a realização de prova pericial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Assiste razão à Recorrente.  O Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão  do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.  Referida decisão possui a seguinte ementa:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil.  O  montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços:  análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do  princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a  se compensar do ICMS, não se  incluir  todo ele na definição de  faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O  ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência  parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­223  DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.674237/2011­88  Acórdão n.º 3201­004.124  S3­C2T1  Fl. 137          5 O Supremo Tribunal Federal ­ STF já está a aplicar o entendimento firmado  em outros processos, conforme se depreende do julgado adiante colacionado:  "COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO.  O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de  Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da  COFINS.  Precedentes:  recurso  extraordinário  nº  240.785/MG,  relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no  Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário  nº  574.706/PR,  julgado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral,  relatora  ministra  Cármen  Lúcia,  Pleno,  acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.  REPERCUSSÃO  GERAL  –  ACÓRDÃO  –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado sob o ângulo da repercussão geral. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Descabe  a  fixação  dos  honorários  recursais  previstos  no  artigo  85,  §  11,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo  rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  Se  o  agravo  é  manifestamente  inadmissível  ou  improcedente,  impõe­se  a  aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código  de  Processo  Civil  de  2015,  arcando  a  parte  com  o  ônus  decorrente da litigância protelatória."(RE 440787 AgR­segundo,  Relator(a):Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  03/04/2018,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­098  DIVULG  18­05­2018 PUBLIC 21­05­2018)   Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o contido  no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  não  mais  estar  aplicando  o  seu  antigo  posicionamento.  A  Corte  Superior  de  Justiça,  de  modo  reiterado,  está  decidindo  de  acordo  com  o  julgado  no  RE  574.706.  A título ilustrativo, colaciona­se recentes decisões em tal sentido, verbis:  "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE  RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PIS E COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE  574.706/PR).  1. O  recurso  especial  foi  interposto  na  vigência  do CPC/1973.  Dessa forma, sujeitam­se aos requisitos de admissibilidade nele  previstos,  conforme  diretriz  contida  no  Enunciado  Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.674237/2011­88  Acórdão n.º 3201­004.124  S3­C2T1  Fl. 138          6 2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos  infringentes,  para  realizar  a  adequação  prevista  no  art.  1.030,  II  do  CPC/2015." (EDcl no AgRg no REsp 1276424/MG, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  15/05/2018, DJe 21/05/2018)  "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  JULGAMENTO  DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO  STJ.  ADEQUAÇÃO  AO  DECIDIDO PELO STF.  1.  A  Jurisprudência  pacífica  desta  Corte  de  Justiça  possuía  o  entendimento de considerar legal a inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do  STJ. Posicionamento este ratificado pela Primeira Seção do STJ  no  julgamento  do  Resp  1.144.469/PR,  processado  e  julgado  como representativo de controvérsia.  2.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  da  apreciação  do  RE  574.706­RG/PR,  com  repercussão  geral  reconhecida, firmou tese contrária à fixada pela Primeira Seção  do STJ.  3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015), para negar provimento ao apelo nobre da Fazenda  Nacional." (REsp 1496603/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA,  PREVISTA  NA  LEI  12.546/2011.  JULGAMENTO  PELO  STF,  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  RE  574.706/PR.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO,  EM  JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  QUANTO AO TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL.  I. Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que,  negando  provimento  à  Apelação  e  à  Remessa  Oficial, havia mantido a sentença que concedera o Mandado de  Segurança.   Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.674237/2011­88  Acórdão n.º 3201­004.124  S3­C2T1  Fl. 139          7 II.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  considerando  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  interposto, no sentido da incidência do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  na  Lei  12.546/2011,  negou  provimento  ao  Agravo  interno  do  contribuinte.  III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do  RE  574.706/PR,  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  firmou  a  tese  de  que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS"  (STF,  RE  574.706/PR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  TRIBUNAL  PLENO, DJe de 02/10/2017),  porquanto o valor arrecadado, a  título de ICMS, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte,  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da  COFINS,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social.  Diante  da  nova  orientação  da  Suprema  Corte,  o  STJ  realinhou  o  seu  posicionamento  (STJ,  REsp  1.100.739/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA, DJe de 08/03/2018; AgInt no AgInt no AgRg no AREsp  392.924/SP,  Rel. Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  06/03/2018).  Mutatis  mutandis,  a  mesma  lógica  deve  ser  aplicada  para  a  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  12.546/2011,  em  razão  da  identidade  do  fato  gerador  (receita  bruta). Com efeito, "os valores relativos ao ICMS não integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita Bruta ­ CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto  não  se  incorporam ao  patrimônio  do  contribuinte,  é  dizer,  não  caracterizam  receita  bruta,  em  observância  à  axiologia  das  razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado em repercussão  geral pelo STF, no qual foi proclamada a inconstitucionalidade  do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, REsp  1.568.493/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Em igual sentido: STJ,  REsp  1.694.357/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017.  IV. Nesse contexto, retornaram os autos  ­ por determinação da  Vice­Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II,  do  CPC/2015  ­,  em  face  do  aludido  julgado  do  Supremo  Tribunal Federal, em regime de repercussão geral.  V. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, previsto  no  art.  1.040,  II,  do  CPC/2015,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional."  (AgInt  no  REsp  1592338/SC,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018)  Neste  contexto,  não  há  como  negar  plena  efetividade  ao  decidido  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça ­ STJ não mais  aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR.  O  mesmo  posicionamento  tem  sido  adotado  pelos  Tribunais  Regionais  Federais. Neste sentido:  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.674237/2011­88  Acórdão n.º 3201­004.124  S3­C2T1  Fl. 140          8 "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DO  PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574.706/PR,  SOB  O  RITO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  69  STF.  Conforme  estabelecido  pelo  STF,  no  Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para  fins de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  AC  5004059­ 55.2015.4.04.7215,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH,  juntado  aos  autos  em  09/07/2018)  "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS  INFRINGENTES. RETRATAÇÃO.  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574706/PR.  TEMA  69  STF.  Conforme  estabelecido  pelo  STF,  no  Tema  69,  "O  ICMS  não compõe a base de cálculo para  fins de incidência do PIS e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  EINF  2006.70.00.028496­1,  PRIMEIRA  SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018)  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE  CÁLCULO.  PIS  E  COFINS.  SUSPENSÃO.  RE  574.706.  VINCULAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.  ­  No  caso,  foram  abordadas  todas  as  questões  debatidas  pela  Agravante,  tendo  sido  apreciada  a  tese  de  repercussão  geral,  julgada em definitivo pelo Plenário do STF, que decidiu que "O  ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do  PIS e da COFINS".  ­ Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE  574.706/PR,  e  julgado  o  mérito  do  recurso  pelo  Plenário  do  STF,  devendo  os  tribunais  decidir  no  mesmo  sentido  do  entendimento  adotado,  nos  termos  do  art.  1.040,  II  do CPC,  e  incumbindo  ao  Relator  decidir  de  forma  monocrática,  como  prevê o art. 932 do CPC.  ­  Anote­se  que  a  diretriz  jurisprudencial  firmada  deve  ser  observada  pelos  demais  Tribunais,  como  tem  reiteradamente  decidido  o  próprio  STF,  que,  inclusive,  tem  aplicado  a  orientação firmada a casos similares. Precedentes.  ­  Quanto  à  alegação  de  que  o  feito  deve  ser  sobrestado  até  a  publicação do acordão, resultante do julgamento dos embargos  de  declaração  a  serem  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  cabe  salientar  o  que  restou  consignado  na  r.  decisão  combatida  de  que  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  574.706,  independentemente  da  pendência  de  julgamento  dos  aclaratórios,  já  tem o condão de refletir sobre as demais ações  com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso,  devendo,  portanto,  prevalecer  a  orientação  firmada  pela  Suprema Corte.  ­  Ademais,  quanto  à  eventual  insurgência  relativa  à  possibilidade  de  modulação  dos  efeitos  do  julgado,  ressalta­se  não ser possível, nesta  fase processual,  interromper o curso do  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.674237/2011­88  Acórdão n.º 3201­004.124  S3­C2T1  Fl. 141          9 feito apenas com base numa expectativa que até o momento não  deu  sinais  de  confirmação,  dada  a  longevidade  da  ação  e  os  efeitos  impactantes  que  o  paradigma  ocasiona.  A  regra  geral  relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão  geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que  a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas.  ­ A tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do PIS  e  da  COFINS".  ­ A motivação dos  embargos de declaração, embora não  tenha  sido acolhida, não permite a conclusão de que foram opostos em  litigância de má­fé ou com manifesto caráter protelatório.  ­  As  razões  recursais  não  contrapõem  os  fundamentos  do  r.  decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando­se  a  reproduzir  argumentos  os  quais  visam  à  rediscussão  da  matéria nele contida.  ­Negado  provimento  ao  agravo  interno."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA,  Ap  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  369987  ­  0001986­16.2017.4.03.6000,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MÔNICA  NOBRE,  julgado  em  04/07/2018,  e­DJF3  Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  "CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS.  ILEGALIDADE.  STF.  RE  574.706/PR.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  069.  COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA  PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA.  1.  Ao  apreciar  o  tema  no  âmbito  do  RE  574.706/PR­RG  (Rel.  Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS."  2.  Quanto  à  análise  da  compensação  tributária  em  sede  mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu  Enunciado 213,  limitando,  in casu, a prova à  simples condição  de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos  adotados no REsp 1.111.164/BA.  3.  Apelação  a  que  se  dá  parcial  provimento,  concedendo­se  a  segurança  para  determinar  a  exclusão,  relativa  à  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  da  parcela  relativa  ao  ICMS,  autorizando  a  respectiva  compensação,  observado,  contudo,  o  lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na  forma da  legislação  de  regência,  notadamente  com respeito  ao  disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe  conferiu  a  Lei  nº  10.637/02,  artigo  170­A  do  CTN  e  correção  monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a  presente ação mandamental foi ajuizada em 08/07/2008.  4.  Acresça­se,  por  oportuno,  que  a  pendência  de  análise  de  modulação  dos  efeitos,  pelo  eventual  acolhimento  dos  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.674237/2011­88  Acórdão n.º 3201­004.124  S3­C2T1  Fl. 142          10 aclaratórios  opostos  no  referido  RE  574.706/PR,  não  tem  o  condão  de  atrair  o  efeito  suspensivo  aqui  perseguido,  não  merecendo, nesse  viés,  prosperar o argumento alinhavado pela  União  Federal  ­  nesse  exato  sentido,  AC  2015.61.10.008586­ 0/SP,  Relator  Desembargador  Federal  ANDRÉ  NABARRETE,  decisão  de  08/03/2018,  D.E.  23/03/2018;  EDcl  na  AMS  2007.61.12.007763­9/SP,  Relator  Desembargador  Federal  MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018,  e  AMS  2014.61.05.010541­3/SP,  Relatora  Desembargadora  Federal MÔNICA NOBRE, Quarta  Turma,  j.  21/02/2018, D.E.  22/03/2018.  5.  Matéria  reapreciada,  em  sede  de  juízo  de  retratação,  por  força  do  artigo  543­B,  §  3º,  do  CPC/73,  aplicável  à  espécie."  (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap  ­ APELAÇÃO CÍVEL  ­  333152  ­  0016260­88.2008.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARLI  FERREIRA,  julgado  em 20/06/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  Pertinentes são as palavras da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, em  voto proferido no processo 10580.721226/2007­01 (Acórdão 3301­004.355):  "Venho  sustentando que, para  fins  de  interpretação do § 2° do  art.  62  do  RICARF,  negar  a  aplicação  da  decisão  do  RE  n°  574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como  recurso repetitivo e já transitado em julgado), é uma falácia.  É  uma  falácia,  porquanto  o  próprio  STJ  já  alterou  seu  posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS  e COFINS,  afastando a  aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF,  como se observa nas decisões citadas abaixo:  (...)  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa  suspensiva,  deve  ser  imediatamente  aplicado.  Defendo  que  tal  situação  se  coaduna  com  a  condição  de  “decisão definitiva de mérito”, para fins de aplicação do art. 62,  § 2° do RICARF."  Cito, ainda:  "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem  sentimento;  são  dirigidos  por  gestores  que  assumem  o  compromisso  constitucional  de  respeitar  os  princípios  democráticos,  dentre  os  quais  o  efetivo  cumprimento  das  decisões  judiciais.  De  outra  forma,  não  faz  sentido  o  próprio  governo, integrante do sistema, desrespeitar as leis.  A Fazenda Pública e os órgãos públicos de maneira geral, por  não terem vida, não se sensibilizam com os fatos que ocorrem em  seu derredor, diferentemente do que acontece com seus agentes  políticos  ou  administrativos."  (CARDOSO,  Antonio  Pessoa.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.674237/2011­88  Acórdão n.º 3201­004.124  S3­C2T1  Fl. 143          11 Cumprimento das leis ­ Estado deve ser referência de valores do  Direito. Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2011, 7h41)  Um órgão  administrativo  de  julgamento  não  aplicar  o  decidido  em  sede  de  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF quando até mesmo o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta  ao julgado pela mais Alta Corte do país.  Sobre  a  inteira  e  imediata  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN  LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não  se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2.  A  existência  de  precedente  firmado  sob  o  regime  de  repercussão  geral  pelo  Plenário  do  STF  autoriza  o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RS­AgR,  Rel  Min.  LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido."  (AgInt no  AREsp  282.685/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018) (nosso destaque)  Do voto, destaco:  "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de  que  a  existência  de  precedente  sob  o  regime  de  repercussão  geral  firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma  (RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min.  LUIZ FUX, DJe  de  30.5.2016.)"  Por  fim,  ressalto  que  esta  Turma,  em  sua  atual  composição,  decidiu  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  a  recurso  do  contribuinte,  em  processo  no  qual  este  relator foi designado para redigir o voto vencedor.  Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.674237/2011­88  Acórdão n.º 3201­004.124  S3­C2T1  Fl. 144          12 Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  quando  nos  autos  está  comprovado  que  a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo  o  contribuinte  demonstrado  nenhuma  irregularidade  capaz  de  invalidar  o  lançamento.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do MPF  não  são  causa  de  nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.  Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização e os lançados com evidente lapso material.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO   A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação  de  bens  calculadas  de  forma  acelerada,  na  razão  1/48,  nos  termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade  de  apropriação  concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004   Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício  fiscal  da  apuração  da  depreciação  acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004.  COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO.  O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de  Serviços  ICMS  não  compõe  a  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do  julgamento  do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede  de  repercussão geral, decidiu pela  exclusão do  ICMS da base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  o  que  afasta,  de  imediato,  o  anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime de recursos repetitivos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 2  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.674237/2011­88  Acórdão n.º 3201­004.124  S3­C2T1  Fl. 145          13 COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  a  Cofins  o  decidido em relação ao PIS lançado a partir da mesma matéria  fática."  (Processo nº 10530.004513/2008­11; Acórdão nº 3201­ 003.725;  Relator  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira;  sessão de 24/05/2018)  Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido  de restituição formulado pelo contribuinte:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE.  Comprovado tratar­se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep  apurado  e  recolhido  sobre  base  de  cálculo  sem  a  exclusão  do  ICMS  é  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado."  (Processo  nº  10935.906300/2012­59;  Acórdão  nº  3001­000.113;  Relator  Conselheiro  Cássio  Schappo;  sessão  de  24/01/2018)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir o  ICMS da base de cálculo do PIS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo  Tribunal Federal ­ STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706 e em conformidade com o que  tem  adotado  o  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 145DF CARF MF

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7425796 #
Numero do processo: 13805.013964/96-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1101-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência de julgamento em favor da 3º Seção de Julgamento do CARF. (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga, José Ricardo da Silva e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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1101­000.038  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2012  Assunto  Declinação de Competência ­ Redimensionamento de Julgado  Recorrente  HSBC FINANCE (BRASIL) S/A ­ BANCO MÚLTIPLO (ANTIGA RAZÃO  SOCIAL ­ BANCO CCF BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência de julgamento em favor da 3º Seção de Julgamento do CARF.   (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda  Taga, José Ricardo da Silva e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente).      Relatório  HSBC FINANCE  (BRASIL)  S/A  ­  BANCO MÚLTIPLO  (ANTIGA RAZÃO  SOCIAL  ­  BANCO  CCF  BRASIL  S/A,  contribuinte  inscrito  no  CNPJ/MF  sob  nº  33.254.319/0001­00 com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua  Jorge  Coelho,  nº  16  –  1º  ao  5º  andares  –  Bairro  Itaim  Bibi,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo ­ SP, inconformado com a decisão de  Primeira Instância de fls.231/238, prolatada pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 05 .0 13 96 4/ 96 -7 4 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13805.013964/96­74  Resolução nº  1101­000.038  S1­C1T1  Fl. 12          2 Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SP I, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 244/265.  Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado pela Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo  ­  SP,  em  16/12/1996,  Auto  de  Infração  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (fls.  01/07),  com  ciência  pessoal,  em  16/12/1996  (fl.  01),  exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.586.351,77, a título de  contribuição para o PIS/PASEP, acrescidos da multa de ofício normal de 100% e dos juros de  mora  de,  no mínimo,  de  1%  ao mês,  calculados  sobre  o  valor  da  contribuição  referente  ao  exercício de 1997, correspondente ao ano­calendário de 1996.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  constatou  que  a  instituição  financeira  autuada  deixou  de  efetuar o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, referente  aos  fatos  geradores  a  seguir  indicados,  considerando­se  amparada  na  liminar  obtida  no  Mandado de Segurança no. 94.03.085265­8, impetrado junto ao E. Tribunal Regional Federal  da 3ª. Região, em face do insucesso colhido na impetração do M.S. no. 94.0020432­9, junto à  17ª. Vara da Justiça Federal em São Paulo.   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  próprio  Auto  de  Infração  que  não  procede  a  pretensão,  de  vez  que  as  ações  judiciais  acima  referidas,  impetradas  em  face  da  Emenda Constitucional de Revisão nº. 01/94, que deu nova redação ao artigo 72, inciso V, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  dizia  respeito  a  Contribuição  para  o  PIS  estabelecida  para  os  fatos  geradores  de  junho/94  a  dezembro/95,  enquanto  que  os  fatos  geradores objeto deste auto de  infração  (janeiro/96 a  julho/96), que decorrem do disposto na  Emenda Constitucional no. 10/96, não se encontram amparados na liminar obtida.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.13/29,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  30/72, apresentada, tempestivamente, em 15/01/1997, o autuado se indispõe contra a exigência  fiscal,  solicitando que  seja acolhida  à  impugnação para declarar  a  insubsistência do Auto de  Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  com  a  suspensão  dos  Decretos­Leis  2445/88  e  2449/88,  em  virtude  da  edição  pelo  Senado  Federal  da  resolução  n°  49,  face  à  declaração  de  inconstitucionalidade  destes  diplomas  legais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Lei  Complementar  n°  07/70,  já  definida  em  diversas  decisões  como  sendo  a  norma  reguladora  do  PIS,  passou  a  regular,  novamente, a sistemática de recolhimento da referida contribuição;  ­ que, entretanto, em relação às instituições financeiras, tais como a Impugnante,  os  efeitos  da  referida  Lei  Complementar  encontravam­se  suspensos  pela  Emenda  Constitucional de Revisão n° 01/94, que criou o Fundo Social de Emergência, estabelecendo,  especificamente  para  as  referidas  instituições  e  equiparadas,  uma  sistemática  distinta  de  recolhimento  do  PIS,  relativamente  à  sua  base  de  cálculo  e  alíquota  e  que  vigoraria  por  18  (dezoito) meses, ou seja, de julho de 1994 a dezembro de 1995;  ­  que  resta  claro,  portanto,  que  a Emenda Constitucional  de Revisão  n°  01/94  tratava­se  de  norma  de  vigência  temporária  que  não  revogou  a  norma  anterior  (Lei  Complementar  n°  07/70),  mas  tão  somente  suspendeu  sua  eficácia  pelo  período  a  que  se  destinava produzir efeitos;  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13805.013964/96­74  Resolução nº  1101­000.038  S1­C1T1  Fl. 13          3 ­ que a liminar deferida afastou a aplicação da MP 517/94, e todas as outras que  lhe  substituíram,  inclusive  a MP  1.353/96,  publicada  no DOU de 13103/96,  razão  pela qual  improcede a exigência contida no auto ora impugnado;  ­  que  sendo­lhe  deferida  a  liminar,  a  Impugnante  recolheu  o  PIS  na  forma  prevista pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, ou seja, 0,75% sobre a receita bruta  operacional,  até  dezembro  de  1995,  quando  a,  referida  Emenda  perdeu  sua  eficácia  e  a  contribuição voltou a ser devida na forma como prevista na Lei Complementar n° 07/70;  ­  que  importante  ressaltar  que  a  Medida  Provisória  n°  517/94  está  sendo  reeditada  até  a  presente  data,  e  continuará  sendo  até  que  seja  convertida  em  lei,  como  uma  forma  a  assegurar  a  sua  efetividade,  razão  pela  qual  seus  efeitos  alcançam  tão  somente  a  contribuição do PIS devido no período de vigência da Emenda Constitucional de Revisão n°  1/94,  padecendo de  fundamentação  jurídica  a  cobrança  do  referido  tributo  relativamente  aos  fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1996, com base na referida Medida Provisória;  ­  que  a  liminar  concedida  à  Impugnante  afastou  a  aplicação  da  Medida  Provisória que modificou o conceito de receita bruta operacional. Assim quer em relação aos  fatos geradores ocorrido até dezembro de 1995, na vigência da EC 1/94, ou ocorridos a partir  de 1996, na vigência da EC 10/96, não está a Impugnante obrigada a acatar as modificações na  base  de  cálculo  do  PIS  contidas  na  referida  Medida  Provisória,  posto  que  amparada  por  liminar;  ­  que  possuindo  a  Impugnante  liminar  concedida  em  Ação  de  Mandado  de  Segurança, na qual se discute a  Inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 517/94 e suas  reedições, é de se estender os efeitos da medida obtida aos fatos geradores posteriores a janeiro  de 1996;  ­  que,  portanto,  absolutamente  demonstrado  pela  Impugnante  que  a  Medida  Provisória n° 1.353/96 não pode ser aplicada sendo certo que os valores recolhidos a título de  PIS, a partir do  fato gerador de  janeiro de 1996 estão corretos,  eis que calculados de acordo  com a base de cálculo definida na Emenda Constitucional n° 10/96.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante,  em  22/11/2007,  os  membros  da  Oitava  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  I  concluíram  pelo  indeferimento  da  solicitação, com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls. 231/238):  ­ que, para usufruir do beneficio fiscal previsto na Lei n° 9.779/99, o pagamento  deve  ser  integral,  ressalvada  a  hipótese  prevista  em  seu  §  6°.  Não  se  sustenta,  portanto,  o  argumento apresentado pelo interessado;  ­  que  cabe observar  que  a  IN SRF n°  204/2002, mencionada  pela  reclamante,  não  há  de  ser  aqui  considerada,  pois  referido  ato  normativo  aplica­se  apenas  às  entidades  referidas  no  art.  5°  da  MP  n°  2.222/2002  (entidades  abertas  ou  fechadas  de  previdência  complementar,  sociedades  seguradoras  e  administradores  do  Fundo  de  Aposentadoria  Programada Individual ­ FAPI que optaram pelo regime especial de tributação);  ­ que trata­se, portanto, de verificar se o pagamento efetuado pelo contribuinte é  integral ou não, ou seja, se contempla a totalidade dos débitos discutidos na ação judicial;  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13805.013964/96­74  Resolução nº  1101­000.038  S1­C1T1  Fl. 14          4 ­ que, embora a matéria não seja objeto dos MS 94.0020432­9 e 94.03.085265­ 8, cujas desistências foram requeridas pelas petições de fls. 82 e 93, constatamos que a questão  é  objeto  de  discussão  em  outras  ações  judiciais  intentadas  pelo  contribuinte.  Conforme  os  documentos  juntados  às  fls.  211/222,  pertinentes  ao  Agravo  de  Instrumento  n°  2003.03.00.054678­0,  a  Sexta  Turma  do  TRF  3º  Região,  por  unanimidade,  deu  parcial  provimento  ao  agravo  de  instrumento,  julgando  prejudicado  o  agravo  regimental,  consoante  voto da Desembargadora Federal Consuelo Yoshida (fls. 641), para determinar o recolhimento  do PIS, nos termos da Lei ° 7/70, nos períodos de 1° de janeiro de 1996 a 06 de junho de 1996  e de 1° de julho de 1997 a 23 de fevereiro de 1998;  ­  que  de  fato,  em  consulta  junto  ao  site  do  TRF  3ª  Região  (http://www.trf3.gov.bk), localizamos a Ação Ordinária n° 2003.61.00.013076­1 (fls. 224/230)  em  que  foi  prolata  a  sentença  procedente  "para  garantir  ao  autor  o  direito  de  recolher  as  contribuições para Programa de  Integração Social — PIS,  relativas  ao período de  janeiro de  1996  a  dezembro  de  1999,  com  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  n°  07,  de  setembro de 1.970" (fls. 230). A União foi condenada a restituir os valores recolhidos a maior a  título de PIS, nos moldes da Lei n° 9.701/98 e na MP n° 1.807/99;  ­ que sendo assim, a determinação do débito  relativo ao período autuado,  seja  ele apurado nos termos da EC n° 10/96, seja ele calculado com base na LC n° 7/70, é matéria  sub  judice,  como  acima  demonstrado,  e,  conseqüentemente,  não  há  de  ser  apreciada  na  instância administrativa em razão da concomitância de ação judicial;  ­ que configura entendimento pacífico no âmbito das Delegacias de Julgamento  (DRJ)  que  a  propositura  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional,  com  o mesmo  objeto,  importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  Tal entendimento, aliás, está expresso no ADN COSIT n° 3/96, que dispõe sobre o tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo  fiscal  que  esteja  tramitando  na  fase  administrativa  quando  o  contribuinte opta pela via judicial;  ­ que destarte, e considerando o que determina o ADN COSIT n° 3/96, entendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  não  deve  ser  conhecida  na  parte  em  que  discute  a  apuração do débito do período autuado  (janeiro/1996 a  julho/1996),  se pela EC n° 10/96 ou  pela LC n° 7/70, haja vista a constatação de concomitância de ação judicial;  ­  que  como  corolário  da  discussão  judicial,  é  de  se  ressaltar  que  a  parcela  do  crédito  tributário  lançado  que  se  encontra  sub  judice  deve  se  considerada  como  lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência,  cuja  procedência  ou  não  há  de  aguardar  o  trânsito  em  julgado da sentença no respectivo processo judicial;  ­  que  a  discussão  de  mérito  quanto  à  integralidade  ou  não  do  pagamento  efetuado  em  26.02.1999  pelo  contribuinte,  requisito  essencial  para  o  reconhecimento  do  beneficio  fiscal  consoante  abordado  na  parte  inicial  deste  voto,  também  está  a  depender  da  decisão judicial definitiva, porquanto o montante do débito devido apenas será conhecido após  terminada referida discussão judicial.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  1996 Ementa:  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13805.013964/96­74  Resolução nº  1101­000.038  S1­C1T1  Fl. 15          5 CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  Não  se  conhece  da  manifestação  de  inconformidade  quanto  às  matérias  discutidas  em  ações judiciais.  LEI  N°  9.779/99.  ANISTIA.  Para  usufruir  do  beneficio  fiscal  é  necessário que haja o pagamento integral do débito correspondente.  Solicitação Indeferida.  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/12/2007, conforme Termo  constante à  fl.  243,  e,  com ela não  se  conformando, o  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil  (24/01/2008), o recurso voluntário de fls. 244/265, instruído pelos documentos de fls. 266/272,  no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões  expendidas na fase impugnatória.  Na Sessão de Julgamento de 19 de outubro de 2009, resolveram os membros da  1ª  TO  –  3ª  Câmara  –  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso,  declinando­se  da  competência  para  a  Primeira  Seção  do  CARF,  em  conformidade com o RICARF, anexo II, art. 2º, inciso VII.   É o Relatório.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13805.013964/96­74  Resolução nº  1101­000.038  S1­C1T1  Fl. 16          6 Voto  Conselheiro José Ricardo Silva, Relator   Da  análise  dos  autos,  resta  claro,  que  contra  o  recorrente  foi  lavrado  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de Fiscalização  em São Paulo  ­  SP,  em 16/12/1996,  Auto  de  Infração  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (fls.  01/07),  com  ciência  pessoal,  em  16/12/1996  (fl.  01),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.586.351,77, a título de contribuição para o PIS/PASEP, acrescidos da multa de ofício normal  de  100%  e  dos  juros  de  mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao mês,  calculados  sobre  o  valor  da  contribuição referente ao exercício de 1997, correspondente ao ano­calendário de 1996.  Verifica­se,  ainda,  que  a  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  constatou  que  a  instituição  financeira  autuada  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  referente  aos  fatos  geradores  a  seguir  indicados,  considerando­se  amparada na liminar obtida no Mandado de Segurança no. 94.03.085265­8, impetrado junto ao  E. Tribunal Regional  Federal  da 3ª. Região,  em  face do  insucesso  colhido na  impetração do  M.S. no. 94.0020432­9, junto à 17ª. Vara da Justiça Federal em São Paulo.  Assim, o assunto em pauta trata­se de recurso voluntário contra a exigência de  PIS/PASEP.  Apesar da declinação de competência realizada pela 3ª Seção de Julgamento do  CARF,  é  necessário,  em  razão  da  matéria  questionada  no  Auto  de  Infração  (falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS),  verificar  a  competência  desta  Turma de  Julgamento,  para  apreciar  e  decidir  o Recurso  do  contribuinte,  interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo – SP I, ter indeferido a solicitação do contribuinte.  O  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 atribui competência para o julgamento desta matéria à 3ª Seção de Julgamento, e não a  esta 1ª Seção de Julgamento, verbis.  Artigo  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do CARF  o  julgamento  de  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na forma  dos  arts.  2º  a  4º.  Seção  I  Das  Seções  de  Julgamento  Artigo  2º  À  Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação de:   I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);   III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;   Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13805.013964/96­74  Resolução nº  1101­000.038  S1­C1T1  Fl. 17          7 IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam  lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;   V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);   VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.   Artigo 3º À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:   I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);   II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);   III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);   IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3º  da  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007;  e  V  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.   Artigo 4º À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:   I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;   II ­ Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);   III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);   IV  ­  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS;   V ­ Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);   VI ­ Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF);   VII  ­  Imposto  sobre Operações de Crédito, Câmbio  e Seguro e  sobre  Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);   Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13805.013964/96­74  Resolução nº  1101­000.038  S1­C1T1  Fl. 18          8 VIII ­ Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);   IX ­ Imposto sobre a Importação (II);   X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);   XI  ­  contribuições,  taxas  e  infrações  cambiais  e  administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;   XII ­ classificação tarifária de mercadorias;   XIII  ­  isenção,  redução  e  suspensão  de  tributos  incidentes  na  importação e na exportação;   XIV  ­  vistoria  aduaneira,  dano  ou  avaria,  falta  ou  extravio  de  mercadoria;   XV  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente, bem como falta de volume manifestado;   XVI  ­  infração  relativa  à  fatura  comercial  e  a  outros  documentos  exigidos na importação e na exportação;   XVII ­ trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e dos  regimes  aplicados  em  áreas  especiais,  salvo  a  hipótese  prevista  no  inciso XVII  do  art.  105 do Decreto­Lei  nº  37,  de  18 de  novembro  de  1966;   XVIII  ­  remessa postal  internacional,  salvo as hipóteses previstas nos  incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto­Lei nº 37, de 1966;   XIX ­ valor aduaneiro;   XX  ­  bagagem;  e  XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos tributos de que trata este artigo.   Parágrafo  único.  Cabe,  ainda,  à  Terceira  Seção  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  aos  lançamentos decorrentes  do  descumprimento  de  normas  antidumping ou de medidas compensatórias.   Artigo  5º  Por  proposta  do  Presidente  do  CARF,  o  Pleno  da  CSRF  poderá,  temporariamente,  estender  a  especialização  estabelecida  nos  arts. 2º a 4º para outra Seção de julgamento, visando à adequação do  acervo e à celeridade de sua tramitação.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se,  exclusivamente,  aos  processos ainda não distribuídos às Câmaras.   Artigo  6º  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base  nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos passivos distintos,  os  processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a  qual houver sido distribuído o primeiro processo.   Parágrafo único. Os processos referidos no caput serão julgados com  observância do rito previsto neste Regimento.   Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13805.013964/96­74  Resolução nº  1101­000.038  S1­C1T1  Fl. 19          9 Artigo  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e  reembolso,  bem  como de  reconhecimento  de isenção ou de imunidade tributária.   §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.   §  2º  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento ou de suspensão de isenção ou de imunidade tributária,  dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, inclui­ se na competência da Segunda Seção.   Artigo 8º A competência das turmas especiais é restrita ao julgamento  de recursos em processos que envolvam valores  reduzidos. Parágrafo  único.  Ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  definirá  o  limite  de  alçada de julgamento pelas turmas especiais.   Como visto, resta concluir que esta Turma, Câmara e Seção de Julgamento não  possuem competência para decidir as matérias relativas ao PIS/PASEP, quando se trata de falta  de  recolhimento  da  contribuição  gerado  em  processo  autônomo  (não  é  conexo,  reflexo  ou  decorrente).  Desta forma, declino da competência para o julgamento do recurso em favor da  3ª Seção d e Julgamento do CARF.  Caso  assim  não  entenda  a  d.  3ª  Seção  deste  Conselho  e  não  aceite  a  competência, fica desde logo suscitado o conflito negativo de competência.  É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  José Ricardo Silva        Fl. 343DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.900021/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexistente relação entre o crédito apontado para fins de compensação no PER/DCOMP (saldo negativo decorrente de apuração anual) e o descrito nas peças de defesa (retenções de imposto não computadas na apuração do lucro presumido), bem como demonstração e comprovação da ocorrência de pagamento a maior, há que se denegar a homologação da compensação requerida.
Numero da decisão: 1302-000.711
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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CUNHA CASTRO ADMINISTRADORA E CORRETORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Inexistente  relação  entre  o  crédito  apontado  para  fins  de  compensação  no  PER/DCOMP (saldo negativo decorrente de apuração anual) e o descrito nas  peças de defesa (retenções de imposto não computadas na apuração do lucro  presumido),  bem  como  demonstração  e  comprovação  da  ocorrência  de  pagamento  a  maior,  há  que  se  denegar  a  homologação  da  compensação  requerida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10650.900021/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.711  S1­C3T2  Fl. 83          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junior.    Fl. 94DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10650.900021/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.711  S1­C3T2  Fl. 84          3 Relatório  CUNHA CASTRO ADMINISTRADORA E CORRETORA, já devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Juiz de Fora, Minas Gerais, que  indeferiu a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita Federal em Uberaba, também em Minas Gerais.  Trata o processo de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, transmitida em  13 de agosto de 2004, envolvendo crédito decorrente de SALDO NEGATIVO de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica apurado no ano­calendário de 1998.   O  Despacho  Decisório  de  fls.  31  indica  que  o  indeferimento  se  deu  em  virtude da caducidade do direito de  a  contribuinte  requerer  a  restituição  dos valores pagos  a  maior.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 01/02), por meio da qual sustentou que as datas das retenções e das comissões pagas pelos  Bancos  se  deram no  ano­calendário  de  1999  e  não  1998,  conforme  razão  contábil  que disse  anexar. Requereu, ainda, o direito de  juntar segunda via do  comprovante bancário que havia  solicitado à fonte pagadora.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  meio  do  acórdão nº. 09­29.908, de 10 de junho de 2010, indeferiu a solicitação.  O referido julgado foi assim ementado:  DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.   Ciente da Decisão de primeira  instância em 09 de  julho de 2010, conforme  aviso de recebimento de folha 71/verso, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22 de  julho de 2010, conforme registro de recepção de folha 72, por meio do qual sustenta, in verbis:  Ocorre que a data das retenções e das comissões pagas pelos Bancos se deram  no  ano  calendário  de  1999  e  não  1998.  Como  prova  documental  da  alegação,  o  contribuinte  anexou  razão  contábil  do  ano  calendário  1999  da  conta  do  ativo  circulante  1.1.2.03.001  ­  Imposto  de  Renda  Antecipado  com  os  registros  das  retenções diárias das fontes pagadoras com saldo final a compensar em 31.12.1999  de  R$  11.591,00.  Observe  que  o  saldo  inicial  do  razão  contábil  é  "zero"  em  31.12.1998 ou 01.01.1999, não podendo portanto tal fato imponível ter se dado em  1998. Como o contribuinte recebeu o despacho decisório em 18/03/2008, nove anos  após  o  fato  imponível,  já  havia  procedido  a  incineração  da  documentação,  e  não  havia  mais  como  retificar  tal  PERDCOMP,  pois  o  sistema  já  não  o  permitia.  Somente  na  fonte  pagadora  Bradesco  Seguros  S/A  CNPJ  33.055.146/0324­78,  as  retenções  no  ano  de  1999  são  superiores  a  R$  10.000,00  conforme  planilha  já  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10650.900021/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.711  S1­C3T2  Fl. 85          4 anexada  no  recurso  anterior.  Tal  antecipação  do  IRPJ  não  foi  deduzida  do  pagamento do imposto de renda lucro presumido dos respectivos trimestres do ano  calendário de 1999, pois o contribuinte não havia  recebido ainda comprovantes da  fonte retentora. Ora, assim é perfeitamente possível ao fisco cruzar tais informações  com  os  registros  recebidos  via DIRF  do  ano  calendário  1999,  pois  a  Peticionaria  informa dados da fonte pagadora completos em recursos anteriores já anexados ao  processo.  É o Relatório.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10650.900021/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.711  S1­C3T2  Fl. 86          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata a lide de indeferimento de pedido de compensação fundado na alegação  de inexistência do crédito apontado para o encontro de contas.  Em  que  pese  o  fato  de  o Despacho Decisório  de  fls.  31  indicar  ter  havido  caducidade do direito de a contribuinte pleitear restituição de eventual indébito apurado em 31  de dezembro de 1998, a decisão recorrida foi consubstanciada nos seguintes elementos:  1.  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar  que  procedeu  a  incineração  da  documentação  e  que  solicitou  expedição  de  segunda  via  de  comprovantes  de  retenção  do  imposto de renda por parte de estabelecimentos bancários, não havendo, assim, possibilidade  de apreciação de eventuais provas relacionadas às alegações trazidas por meio da Manifestação  de Inconformidade;  2.  a  contribuinte  não  contestou  o  fundamento  estampado  no  Despacho  Decisório combatido (caducidade do direito de pleitear restituição), limitando­se a alegar que o  crédito refere­se a retenções feitas no ano de 1999, e não em 1998;  3. restou claro que a contribuinte pretendeu inserir novo crédito, situação em  que  deveria  retificar  ou  cancelar  o  PER/DCOM  com  a  apresentação  de  outro,  circunstância  que, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, só poderia ser admitida antes da  decisão administrativa;  4. a pretensão da contribuinte foi substituir crédito inexistente por outro, não  se podendo falar em simples erro no preenchimento do formulário;  5.  descabe  falar  em  SALDO  NEGATIVO  e  FORMA  DE  APURAÇÃO  ANUAL,  como consta no PER/DCOMP de  fls.  36/42,  já que nos anos­calendário de 1998 e  1999 a contribuinte optou pelo lucro presumido; e  6.  no  que  diz  respeito  às  retenções  do  ano  de  1999,  às  relativas  aos  dois  primeiros  trimestres  já  não  poderiam  ser  restituídas,  eis  que  alcançadas  pela  decadência,  e,  quantos  aos  demais,  caberia  à  contribuinte  apurar  por  trimestre  o  eventual  excesso,  e  não  acumuladamente ao final do ano­calendário.  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  limita­se  a  repisar  a  argumentação  expendida na Manifestação de Inconformidade, deixando de contestar a caducidade de direito  referenciada na decisão  recorrida,  de  se manifestar acerca das  considerações  relacionadas  ao  equívoco  cometido  na  apuração  do  indébito,  não  trazendo  ao  processo,  também,  os  comprovantes das alegadas retenções.  A simples apresentação de cópias de folhas do Razão, desacompanhadas da  respectiva documentação de suporte, não faz prova, por si só, das retenções de imposto.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10650.900021/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.711  S1­C3T2  Fl. 87          6 Não  obstante,  ainda  que  se  admitisse  que  os  valores  apontados  nos  documentos  contábeis  foram  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  tratando­se  de  apuração  com  base  no  lucro  presumido,  como  bem  ressaltou  a  decisão  recorrida,  caberia  à  contribuinte  demonstrar,  por  trimestre,  a  ocorrência  de  retenção  em  montante  superior  ao  imposto devido.  A  eventual  não  utilização  de  impostos  pagos  de  forma  antecipada  na  apuração  do  saldo  a  pagar,  poderia  refletir  pagamento  a maior  do  que  o  devido,  desde  que  devidamente demonstrado e provado.  No  presente  caso,  ainda  que  demonstrado  e  provado  o  pagamento  a maior  referenciado  no  parágrafo  anterior,  o  PER/DCOMP  de  fls.  36/42  não  poderia  servir  de  base  para a COMPENSAÇÃO, vez que o crédito ali indicado em nada se assemelha ao que poderia  surgir em razão do cômputo das retenções efetuadas.  Sou, pois, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.  Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                              Fl. 98DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 10855.720007/2013-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte ou reconhecido o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2001-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.627  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SANDRA APARECIDA HENRIQUE QUINILATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte ou reconhecido o crédito tributário lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 00 07 /2 01 3- 77 Fl. 76DF CARF MF     2 Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  9.308,62,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2007.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente deveria  ter  apresentado  comprovação  complementar  referente  aos  pagamentos  de  despesas médicas, além dos recibos apresentados.  A constituição do Acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos suplementares aos recibos apresentados pelos serviços médicos prestados,  como segue:  Contra  o  (a)  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  13/19), na qual cobra­se o total do crédito tributário no valor de R$  20.602,76 atualizado até 30/11/2012.    O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões):    Dedução  Indevida  de  Previdência  Oficial.  Valor:  R$  1.449,55.  Motivo  da  glosa:  Glosa  do  valor  da  contribuição  previdenciária  acima do limite legal (Sorocaba Prefeitura Municipal)    Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução  de  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pelo(a)  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$  32.400,00.  Motivo  da  glosa:  Foram  glosadas  as  despesas  médicas  com  os  profissionais  Patrícia  Godinho  (R$  10.000,00),  Marcos  Antonio Moreno (R$ 10.000,00), Antonio de Andrade Costa Curta (R$  10.000,00)  e  Banco  de  Olhos  de  Sorocoba  (R$  2.400,00)  –  a  fiscalização  constatou  que  a  contribuinte  declarou  uma  expressiva  dedução com três profissionais, no valor total de R$ 30.000,00, diante  da  expressividade  dos  valores  envolvidos  e  da  sua  notória  superioridade  aos  valores  usualmente  praticados,  os  recibos  dos  profissionais por si só, não foram suficientemente hábeis a comprovar  a efetiva prestação do serviço e o efetivo pagamento.    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  contribuinte  não  impugnou  parcialmente  a(s)  infração(ões)  de  dedução indevida de despesas médica no valor de R$ 2.400,00. Desta  forma,  conforme previsto no art.  17 do Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10855.720007/2013­77  Acórdão n.º 2001­000.627  S2­C0T1  Fl. 77          3 considera­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  foram  expressamente contestadas, razão pela qual o assunto não será objeto  de discussão no presente julgamento.    PREVIDÊNCIA OFICIAL  Quanto  à  alegação  de  que  o  valor  glosado  a  título  de  previdência  oficial consta do Comprovante de Rendimentos, cabe esclarecer que o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  o  alegado  Comprovante  de  Rendimentos,  contudo  em  consulta  aos  sistemas  da Receita  Federal  do  Brasil,  verifica­se  que  realmente  a  fonte  pagadora  declarou  a  título  de  previdência  social  o  valor  glosado  pela  fiscalização,  logo  deve ser restabelecida a glosa.    (...)    Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  foram  glosadas  as  despesas  médicas  com  seguintes  profissionais  Patrícia  Godinho  (R$  10.000,00),  Marcos  Antonio  Moreno  (R$  10.000,00)  e  Antonio  de  Andrade  Costa  Curta  (R$  10.000,00),  pois  uma  vez  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  tal  despesa,  a  contribuinte  não  atendeu a intimação.     Em relação à dedução de despesas médicas, a Lei 9.250, de 1995, em  seu artigo 8º, inciso II, estabelece que na declaração de ajuste anual  poderá ser deduzida a soma:  (...)    Como  se  depreende  da  legislação  transcrita  acima,  a  dedução  das  despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à  comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a  ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal  (pagamentos  efetuados),  é  exatamente  o  pagamento  das  despesas  médicas.    Comumente  é  aceito,  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o  serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa  jurídica. No entanto, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros  elementos  de  provas  adicionais,  caso  não  fique  convencido  da  efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento.    O  sujeito  passivo  em  sua  impugnação  alega  que  recibos  médicos/declarações dos profissionais são suficientes para comprovar  o efetivo pagamento.    É  regra  geral  no  direito  que  o  ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega.  Entretanto a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência  de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O  art.  11,  §  3º  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  estabeleceu  expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­las ou  justifica­las, deslocando para ele o ônus probatório.    Fl. 78DF CARF MF     4 A  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere  para  a  impugnante  a  obrigação  de  comprovação  e  justificação  das  deduções  e,  não  o  fazendo,  sofre  as  consequências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto ao fato questionado.  (...)  No  presente  caso,  a  Autoridade  solicitou  também  ao  contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  que  corresponde  ao  primeiro  requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica.    Fundamentado  o  lançamento  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para  ter  direito às  respectivas deduções,  não basta à  contribuinte apresentar  simples  recibos  e/ou  declarações  dos  profissionais,  cabendo  sim,  quando  questionado  pela  autoridade  administrativa,  comprovar,  de  forma objetiva,  a  vinculação da prestação do  serviço médico com o  pagamento (desembolso) efetivamente realizado.    Cabe,  portanto,  ao  beneficiário  dos  recibos  provar  que  realmente  efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem  assim  a  época  em  que  os  serviços  foram  prestados,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução,  no  período assinalado.  (...)  Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer  os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a  comprovação é possível e ele não a faz, porque não pode ou não quer,  deve assumir as consequências  legais, ou seja, o não cabimento das  deduções, por falta de comprovação e justificação.    No  caso,  a  contribuinte  poderia  ter  feito  a  comprovação  do  pagamento  das  despesas mediante  apresentação  de  documentos  tais  como  cheques,  saques,  transferências  e/ou  extratos  bancários,  etc,  que  fossem  capazes  de  vincular  os  recibos  apresentados  aos  dispêndios  efetuados  com  os  respectivos  pagamentos  pelos  serviços  prestados, mas não o fez.  (...)  Ante o exposto, VOTO pela procedência em parte a impugnação, para  restabelecer dedução de previdência oficial no valor de R$ 1.449,55,  por  conseguinte,  conforme  demonstrativo  acima,  apurar  imposto  a  pagar suplementar no valor de R$ 8.910,00, a ser acrescido de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  de  acordo  com  a  legislação  regente.  Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  procedência  parcial  da  impugnação  para  manter  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  8.910,00,  como  imposto  suplementar, mais acréscimos legais.    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10855.720007/2013­77  Acórdão n.º 2001­000.627  S2­C0T1  Fl. 78          5  Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Vale  mencionar  que  a  Requerente  em  impugnação,  reconheceu  a  parte  do  lançamento  referente  a  glosa  no  Banco  de  Olhos  de  Sorocaba no valor de R$ 2.400,00.  Da comprovação das despesas médica.  Insta  salientar  que  nas Declarações  de  Ajuste  Anual  –  IR,  algumas  despesas podem ser deduzidas, a fim de abatimento fiscal, tais como  pagamentos  efetuados  ,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos fisioterapeutas, fonoaudiólogos, dentre outros.  Sobre  o  assunto,  aplica­se  a  Lei  nº  9.250/95,  que,  em  seu  art.  8º,  assim prescreve:  (...)  Ocorre  que,  como  se  extrai  da  Lei  9.250/95,  corroborado  pelo  Decreto  3.000/99,  as  referidas  deduções  em Declaração de  Imposto  de  Renda  limitam­se  a  “pagamentos  especificados  e  comprovados,  com indicação do nome, endereço e número de inscrição do Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes –  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento”.  Percebe­se,  por  conseguinte,  que  é  suficiente,  para  fins  de  comprovação  das  despesas  médicas  deduzidas  em  declaração,  o  recibo  ou  declaração  do  profissional  que  atendeu  a  declarante,  apenas devendo constar no documento: nome, endereço e número de  inscrição respectivo.   No caso  em  tela,  a Requerente  comprovou efetivamente as despesas  médicas deduzidas em sua DIRPF através de documentos relativos a  recibos  e  declarações  dos  profissionais  da  saúde,  todos  de  acordo  com a Lei 9.250/95.  (...)  Ora,  todos  os  documentos  acostados  aos  autos  do  procedimento  administrativo  atendem  ao  disposto  na  Lei  nº  9.250/95.  No  mesmo  sentido, todas as declarações fornecidas pelos profissionais de saúde  corroboram os recibos colacionados.  Não  cabe  ao  órgão  público  fazendário  exigir  prova  que  a  lei  não  prevê.  Fere  o  princípio  da  legalidade,  quando  passa  a  cobrar  do  contribuinte documentos diverso do que a norma tributária exige, tais  como cheques nominais, transferências bancárias, etc.  Sabe­se que o princípio da legalidade para a Administração Pública é  encarado no seu sentido restrito. Ao administrador  só cabe fazer ou  deixar de fazer o que lei assim expressamente autoriza.  Fl. 80DF CARF MF     6 Neste  trilhar,  a  Fazenda  Pública  Federal  está  extrapolando  suas  atribuições  quando  passa  a  exigir  comportamentos  ou  providências  dos administrados ao arrepio da lei.  (...)  Cabe  frisar,  por  fim,  que  a  Requerente  está  impossibilitada  de  comprovar por outra forma, as despesas constantes dos recibos pelo  fato de que as pagou por moeda corrente, e não por cheque, cartão  bancário de débito, etc. Ainda, as pessoas que assinaram os  recibos  comprobatórios das despesas de saúde são profissionais do mais alto  nível, de notório reconhecimento profissional e social, com a devida  inscrição no órgão de classe respectivo.  Da multa de ofício e dos juros de mora.  Igualmente, não merece prosperar a multa de ofício aplicada pela 7ª  Turma de Julgamento, no valor de 75%.  Isso porque se mostra  fora  da razoabilidade, pela percentagem extremamente alta.  Ainda que haja  lei a prevendo, essa deve ser  taxada, no mínimo, de  inconstitucional,  porquanto  é  princípio  de  quilate  constitucional  a  razoabilidade da Administração Pública e do órgão legiferante.  Além  disso,  a  multa  no  patamar  em  que  foi  fixada  possui  nítido  caráter  confiscatório,  razão  pela  qual  reforça  o  seu  caráter  inconstitucional.  (...)  Não merece incidir os juros de mora, no presente feito, na medida em  que  a  Requerente  teve  de  valer  dos  recursos  previsto  em  lei  para  excluir  a  glosa  a  título  de  previdência  social  constante  do  Comprovante de Rendimentos.  Foi a próprio fiscalização do Fisco que contribuiu para o atraso. Não  pode,  agora,  a  Requerente  ser  punida  por  negligência  do  próprio  órgão fazendário.  Isto  posto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  aguarda Recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso,  para o  fim  de  ser  julgado  totalmente  procedente,  cancelando­se  in  totum  o  débito  fiscal  reclamado,  assim  como  para  reduzir  a multa  de  ofício  aplicada, pela inconstitucionalidade no patamar fixado, assim como p  ara excluir a incidência do juros de mora.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10855.720007/2013­77  Acórdão n.º 2001­000.627  S2­C0T1  Fl. 79          7 Inexiste  controvérsia  quanto  à  glosa  das  despesas  médicas  com  hospital  Oftalmológico  de  Sorocaba  porquanto  se  refere  à  despesa  de  pessoa  não  incluída  na  DAA  como  dependente  da  Contribuinte,  conforme  apontado  pela  Autoridade  Fiscal,  matéria  não  contestada no recurso e até mesmo reconhecida pela Recorrente, razão pela qual fica mantida  a glosa no valor de R$ 2.400,00.  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pela contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  Fl. 82DF CARF MF     8 de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10855.720007/2013­77  Acórdão n.º 2001­000.627  S2­C0T1  Fl. 80          9 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  Fl. 84DF CARF MF     10 No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10855.720007/2013­77  Acórdão n.º 2001­000.627  S2­C0T1  Fl. 81          11 Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    Fl. 86DF CARF MF     12 CONCLUSÃO  Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço, embora apresentadas, porque aqueles comprovantes  já cumprem a função  legalmente  exigida.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  que  satisfaça  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  e,  para  eventual  convicção  contrária  da  Autoridade  Lançadora, esta deverá ser posta com fundamentos consistentes que a sustentem legalmente e  não subjetivamente.   No caso, constata­se que os serviços prestados correspondem à especialidade  técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades especificas do  beneficiário  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento  dos  serviços  prestados,  mediante recibos e declarações assinadas por profissionais habilitados.  Assim  que,  verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória da despesa médica realizada, correspondendo à comprovação do pagamento dos  profissionais,  na  forma  exigida  pela  legislação,  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração de ajuste do imposto, razão porque se faz necessária a providência da exclusão da  glosa das despesas médicas na sua totalidade de R$ 30.000,00.  MULTA E JUROS  Improcedente  a  alegação  de  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual de 75% teria caráter confiscatório porque prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº  9.430/96, e  inciso I, do art. 957, do Decreto nº 3.000/99, e não ofende qualquer dispositivo  constitucional  tributário.  Ressalte­se  tratar  de  matéria  pacificada  neste  Conselho  de  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula 2, nos seguintes termos:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Improcedente  a  contestação  da  aplicação  de  juros moratórios  aplicáveis  ao  crédito  tributário,  porque  prevista  na  legislação.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia.  A  aplicação  da  taxa  SELIC  é  matéria  pacificada  no  âmbito  desse  Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10855.720007/2013­77  Acórdão n.º 2001­000.627  S2­C0T1  Fl. 82          13 Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas no valor de  R$  30.000,00,  razão  pela  qual  se  faz  imperioso  o  cancelamento  da  parte  do  lançado  correspondente a essa glosa, mantida, porém, a parte incontroversa e não contestada no valor de  R$ 2.400,00.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000368/2006-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 ERRO NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VÍCIO MATERIAL. Não é erro formal, mas erro material aquele que decorre do desapreço à relevância do aspecto temporal da hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, a redundar na apuração de base de cálculo anual e, consequentemente, na cobrança dos precitados tributos a partir da apreensão da realidade ampliada para além dos limites fixados em lei de direito material, assimilando-a ao longo de intervalo anual, quando se deveria compreendê-las nos extremos de cada mês do ano-calendário. Nesses casos, tais autos de infração não estão contaminados por meros vícios no procedimento ou na exteriorização do ato e, sim, por vícios insanáveis derivados da equivocada aplicação das normas de direito material que prescrevem o período de apuração e a base imponível, o que não se compatibiliza com a possibilidade de convalidação.
Numero da decisão: 9101-003.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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relevância do aspecto temporal da hipótese de incidência do PIS/PASEP e da  COFINS,  a  redundar  na  apuração  de  base  de  cálculo  anual  e,  consequentemente, na cobrança dos precitados tributos a partir da apreensão  da  realidade  ampliada  para  além  dos  limites  fixados  em  lei  de  direito  material,  assimilando­a  ao  longo  de  intervalo  anual,  quando  se  deveria  compreendê­las nos extremos de cada mês do ano­calendário. Nesses casos,  tais  autos  de  infração  não  estão  contaminados  por  meros  vícios  no  procedimento  ou  na  exteriorização  do  ato  e,  sim,  por  vícios  insanáveis  derivados  da  equivocada  aplicação  das  normas  de  direito  material  que  prescrevem  o  período  de  apuração  e  a  base  imponível,  o  que  não  se  compatibiliza com a possibilidade de convalidação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 03 68 /2 00 6- 12 Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 9101­003.748  CSRF­T1  Fl. 2.738          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN em face  do acórdão nº 1201001.318, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. AUTUAÇÃO.  Correta  a  autuação,  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  quando  não  comprovada,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  contabilização  de  receitas  financeiras  informadas  pelas  fontes  pagadoras  nos  comprovantes  de  rendimentos,  sem  prejuízo  da  recomposição  da  base  de  cálculo  e  dos  saldos  negativos  originalmente apurados pela interessada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  LANÇAMENTO. ERRO NA DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL.  Correto  o  cancelamento  dos  lançamentos  do PIS  e  da COFINS quando não  observada  a periodicidade mensal na determinação das  respectivas bases de  cálculo."  O voto condutor do acórdão recorrido negou provimento a recurso de ofício  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  que  desconstituiu  os  lançamentos  de  ofício  de  PIS/PASEP e COFINS, em razão de erro na fixação do aspecto temporal do fato gerador, uma  vez que a Fiscalização deixou de observar, na constituição dos respectivos créditos tributários,  a periodicidade mensal das bases de cálculo das citadas contribuições.  Despacho  de  Encaminhamento  do  acórdão  recorrido  à  PGFN  no  dia  29/02/2016, à efl. 2.443.  Embargos  da  PGFN,  à  efls.  2.244/2.446,  os  quais  não  foram  admitidos,  às  efls. 2.455/2.458. Despacho de Encaminhamento do dia 04/04/2016, à efl. 2.459, para ciência  Despacho de Admissibilidade dos Embargos. Recurso Especial interposto no dia 07/04/2016, à  efl.  2.469.  Nessa  oportunidade,  alega  divergência  em  relação  aos  acórdãos  nº  1302­00163,  2302­01.020 e 301­31.801. No mérito, sustenta o seguinte:  a) havendo  excesso  de  lançamento,  o  correto  seria  a  exclusão  apenas  deste  excesso, e não de todo o crédito tributário lançado, pois uma parte desse lançamento mantém­ se plenamente válida e exigível;  Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 9101­003.748  CSRF­T1  Fl. 2.739          3 b) de  acordo com o artigo 145,  inciso  I,  do CTN, o  lançamento deverá  ser  alterado  em  virtude  impugnação  do  sujeito  passivo.  É  claro  que  o  CTN  deu  preferência  à  revisão do lançamento, quando esta puder ser validamente efetuada;   c)  por  outro  lado,  afirma  o  artigo  60  do  Decreto  nº  70.235/1972  que  as  irregularidades não importarão em nulidade e serão sanadas quando não resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução do litígio;  d)  mais  uma  vez  a  legislação  preferiu  a  revisão  do  lançamento  ao  cancelamento/nulidade. Registre­se que essa escolha está em consonância com o princípio da  indisponibilidade do interesse público. Desse modo, o órgão julgador somente deve preferir o  cancelamento/nulidade do  lançamento  à  sua  revisão  caso  esta  seja  impossível no mundo dos  fatos ou em virtude de óbice jurídico intransponível, o que não parece ser o caso dos autos;  e) na hipótese de não se admitir a revisão, os  lançamentos de PIS/PASEP e  COFINS  devem  ser  anulados  por  vício  formal.  Isso  por  não  obedecer  às  formalidades  necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a  sua feitura.  Em  face  do  exposto,  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  Recurso para: a)  restabelecer os auto de  infração de PIS/PASEP e COFINS, autorizando sua  retificação, ou caso assim não entenda, (b) anular tais lançamentos por vício formal.  Ciência  do  contribuinte  no  dia  11/08/2016,  à  efl.  2.482.  Contrarrazões  apresentadas no dia 04/07/2016, à efl. 2.482. Nessa oportunidade, a recorrida expõe:   a)  a  impossibilidade  de  retificação  do  ato  administrativo,  pois,  no  caso  concreto,  não  se  configuraria  uma  simples  correção  no  lançamento  viciado,  mas,  sim,  verdadeira inovação no lançamento, isto é, ter­se­ia autuação completamente nova, com novos  critérios jurídicos a serem veiculados pelo novo lançamento;  b)  além  disso,  se  as  autoridades  julgadoras  considerarem  que  a  exigência  imposta pela Fiscalização foi formulada em desacordo com as regras vigentes, ficam obrigadas  a  declará­la  improcedente,  ainda  que  considerem  que  existiria  fundamento  diverso  para  a  exigência de tributos na mesma situação examinada. Caso contrário, atuariam fora dos limites  da  competência  atribuída  por  lei,  consistente  no  exame  do  lançamento  de  ofício  efetuado,  praticando ato administrativo ilegal, por desvio de finalidade;   c)  quanto  ao  vício  aduzido,  a  caracterização  do  vício  material  ou  formal,  depende tanto de sua gravidade quanto do requisito viciado;   d) quando a  invalidade do  lançamento decorre de defeitos nos pressupostos  de constituição do ato, ou seja, na aplicação da regra­matriz de incidência e na comprovação da  ocorrência  do  fato  (direito  material),  diz­se  que  o  vício  é  material.  Já  quando  a  anulação  decorre de vício de forma ou de formalização do ato, o vício é formal e se aplica o artigo 173,  inciso II, para reinício da contagem do prazo decadencial;   e) assim, a periodicidade na apuração das bases de cálculo do PIS/PASEP e  COFINS  é  requisito  material  de  validade  do  lançamento.  Como  tal,  quando  viciado,  cabe  Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 9101­003.748  CSRF­T1  Fl. 2.740          4 decretar a nulidade do ato e o consequente afastamento do prazo suplementar posto pelo inciso  II do artigo 173 do CTN;   f)  na  remota  hipótese  de  serem  superados  os  itens  anteriores,  deve  ser  mantido o cancelamento da exigência de PIS/PASEP e COFINS em função da desapreço ao  prazo decadencial, ou, quando menos, os autos devem ser novamente remetidos à  instância a  quo para que este argumento seja apreciado, sob pena de se incorrer em supressão de instância  julgadora;   g) com efeito, decaiu o direito da Fazenda de constituir créditos tributários de  PIS/PASEP e COFINS relativos aos meses de janeiro a novembro de 2001, tendo em vista que  o auto de infração foi lavrado apenas em 21/12/2006, transcorrido, portanto, período superior a  cinco  anos  entre  os  fatos  geradores  (obtenção  de  receitas  supostamente  omitidas)  e  a  constituição do crédito tributário.   Diante de todo o exposto, a ora recorrida pede e espera o não provimento do  Recurso  Especial  da  PGFN,  mantendo­se  o  quanto  decidido  em  relação  às  exigências  de  PIS/PASEP e COFINS. Quando menos, os autos devem ser remetidos à instância a quo para a  apreciação do argumento referente à decadência do crédito tributário ora discutido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição  do  presente  Recurso  Especial,  a  recorrente  reuniu  os  pressupostos de recorribilidade. Adotando as razões do Despacho de Admissibilidade, conheço  do apelo fazendário.  Conforme  acima  explicado,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  negou  provimento  a  recurso  de  ofício  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  que  desconstituiu  os  lançamentos  de  ofício  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  em  razão  de  erro  na  fixação  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador,  uma  que  a  Fiscalização  deixou  de  observar,  na  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  a  periodicidade  mensal  das  bases  de  cálculo  das  citadas  contribuições.  Com  efeito,  a  Fiscalização  deixou  consignado,  em  Termo  de  Constatação  Fiscal  às  efls.  139/140,  que  pôde  apurar,  mediante  documentação  fornecida  por  diversas  instituições  financeiras,  que  a  recorrida  auferira  receitas  financeiras  no  montante  de  R$  350.782.127,20,  ao  logo  de  todo  o  ano­calendário  de  2001.  Dessa  importância,  a  recorrida  omitiu,  na  DIPJ  correspondente,  o  registro  de  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  201.005.828,16,  submetido  à  tributado  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  pelo  Fisco,  que  considerou a infração ocorrida em 31/12/2001,  tanto para o lançamento de PIS/PASEP como  para o lançamento de COFINS, conforme evidenciam os autos de infração às efls. 142/149.  O  erro  constatado  pelas  autoridades  julgadoras  surgiu  do  desapreço  à  relevância do aspecto temporal da hipótese de incidência, a redundar na apuração de base de  cálculo anual e, consequentemente, na cobrança dos precitados tributos a partir da apreensão da  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 9101­003.748  CSRF­T1  Fl. 2.741          5 realidade ampliada para além dos limites fixados em lei, assimilando­a ao longo de intervalo  anual, quando se deveria compreendê­la nos extremos de cada mês do ano­calendário. Como se  pode  ver  –  e  é  intuitivo  ­  o  desprezo  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  invariavelmente compromete a apuração da base calculada.   Em  singela  anotação,  Leandro  Paulsen1  explica  que  “os  vícios  formais  são  aqueles  atinentes  ao  procedimento  e  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da lei.”  No  Direito  Positivo,  consta  que  vício  formal  consiste  na  omissão  ou  na  observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade  do ato (artigo 2º, parágrafo único, letra “b”, da Lei nº 4.717/1965 ­ Lei da Ação Popular). Pode­ se  dizer  que  o  vício  formal,  segundo  uma  concepção  restrita,  é  aquele  que  se  verifica  no  próprio documento que exterioriza o ato administrativo, ou, segundo uma concepção ampla, é a  mera desobediência ao rito procedimental, como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro2:  “Encontram­se  na  doutrina  duas  concepções  da  forma  como  elemento do ato administrativo:  1.  uma  concepção  restrita,  que  considera  forma  como  exteriorização do ato, ou seja, o modo pelo qual se exterioriza;  nesse  sentido,  fala­se  que  o  ato  pode  ter  a  forma  escrita  ou  verbal, de decreto, portaria, resolução etc;  2.  uma concepção ampla, que inclui no conceito de forma, não  só a exteriorização do ato, mas todas as formalidades que devem  ser  observadas  durante  o processo de  formação  da vontade  da  Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do  ato.  “... É verdade que, na concepção restrita de forma, considera­se  cada  ato  isoladamente;  e  na  concepção  ampla,  considera­se  o  ato  dentro  de  cada  procedimento.  Neste  último,  existe,  na  realidade,  uma  sucessão  de  atos  administrativos  preparatórios  da  decisão  final;  cada  ato  dever  ser  analisado  separadamente  em  seus  cinco  elementos;  sujeito,  objeto,  forma,  motivo  e  finalidade.  Aqui, atenho­me à importante circunstância de que as bases calculadas estão  conectadas  à  prévia  e  errônea  imputação  de  fatos  captados  no  curso  de  uma  abrangência  temporal maior do que aquela que fora estabelecida em ato legal. Isso não é mero erro formal,  mas  erro  derivado  da  incorreta  aplicação  das  normas  de  direito  material  que  prescrevem  o  período de apuração e a base imponível (sempre delimitada àquele período), que serve de apoio  para  a  definição  do  quantum  debeatur.  No  caso  do  PIS/PASEP,  a  norma  afrontada  pela  Fiscalização é o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.715, de 1998, verbis:   “Art. 2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:                                                              1 Direito  tributário,  constituição e código  tributário  à  luz da doutrina e da  jurisprudência, 11ª ed. Porto Alegre:  Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009, p. 1.186.  2 Direito administrativo, 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 192.  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 10932.000368/2006­12  Acórdão n.º 9101­003.748  CSRF­T1  Fl. 2.742          6 I ­ pelas  pessoas  jurídicas de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;”  Por  sua  vez,  no  caso  da  COFINS,  a  norma  violada  pela  Fiscalização  é  o  artigo 2º da Lei Complementar n 70, de 1991, verbis:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tais argumentos convergem para não reprovar a decisão recorrida, no tocante  à questão  aduzida,  já que não  se vislumbra defeito no  instrumento ou no procedimento. Nas  circunstâncias comentadas, o desprovimento do recurso de ofício, in casu, decorreu do erro na  aplicação do direito material, por parte da autoridade fiscal, o que não se compatibiliza com a  possibilidade de convalidação.   Diante do exposto, conheço do Recurso Especial fazendário para, no mérito,  negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                        Fl. 2742DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000638/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM DESACORDO COM LEI. DESCONTO DO SEGURADO EMPREGADO. Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades (art. 28, I da Lei 8.212/1991). Nos termos do art. 28, S 9°, "j" da Lei 8.21211991 e art. 214, S 9°, inciso X e §10 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, integra o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a Lei 10.101/2000. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos, conforme prevê o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-004.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.672  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  EM  DESACORDO COM LEI. DESCONTO DO SEGURADO EMPREGADO.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma de utilidades (art. 28, I da Lei 8.212/1991).  Nos termos do art. 28, S 9°, "j" da Lei 8.21211991 e art. 214, S 9°, inciso X e  §10  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  integra  o  salário  de  contribuição para fins de incidência previdenciária a participação nos lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000.  A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu  serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres  públicos,  conforme  prevê  o  art.  30,  inciso  I,  alíneas  "a"  e  "b",  da  Lei  nº  8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 38 /2 00 8- 71 Fl. 481DF CARF MF Processo nº 19740.000638/2008­71  Acórdão n.º 2201­004.672  S2­C2T1  Fl. 482          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão recorrida às fls. 472 do 1º Volume a 9  do 2º Volume do E­FLS, por bem relatar os fatos ora questionados.    Trata­se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização, AI  ­ DEBCAD 37.179.428­5, consolidado em 24/11/2008, contra o  contribuinte acima identificado, relativo às contribuições sociais  devidas e não recolhidas à Seguridade Social, referentes à parte  dos  segurados  empregados,  não  retidas,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas a titulo de participação nos lucros, no valor  consolidado  de  R$  62.353,78  (sessenta  e  dois  mil  trezentos  e  cinquenta  e  três  reais  e  setenta  e  oito  centavos)  nas  seguintes  competências:    2. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 78/86 e anexos, temos que:  2.1. Neste AI foram, lançadas valores referentes às contribuições  previdenciárias incidentes sobre rendimentos pagos a segurados  empregados  a  título  de  PLR  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  da  empresa  sem  observância  do  contido  na  alínea  "j", §9°, art. 28 da Lei 8.212/91 e inciso X do ~ 9° e ~ 10 do art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador;  2.2.  A  empresa  foi  enquadrada  no  código  FPAS  736,  que  tem  alíquota  de  22,5%,  sendo  que,  para  fins  de  RAT,  teve  sua  atividade preponderante enquadrada no código 65927, que  tem  alíquota de 1%;  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 19740.000638/2008­71  Acórdão n.º 2201­004.672  S2­C2T1  Fl. 483          3 2.3. Quanto as normas relativas ao PLR, cita o art 7°, inciso XI  da  Constituição  Federal,  a  Medida  provisória  794/94,  convertida  na  Lei  10101/2000,  assim  como  a  legislação  apontada no item 2.1 acima, na qual se embasou para efetuar o  lançamento;  2.4. Quanto a situação Fática, a auditora informa que na análise  das Folhas de Pagamento e dos lançamentos contábeis efetuados  na  conta  de  resultado  nº  392112  ­  Desp.c/partic.  Lucros  e  Resultados  ­  Empregados  foi  detectado  a  ocorrência  de  pagamentos a título de PLR, mais de duas vezes no mesmo ano  civil  em  desobediência  ao  estabelecido  no  art.  3°,  §2°  da  Lei  10.101/2000. Tais pagamentos foram efetuados de duas formas:  a)  na  folha  de  pagamento:  adiantamento  em  01/2004,  complemento em ­0212004, e nova parcela em 08/2004 e alguns  poucos pagamentos em 0312004 e 09/2004;  b) por meio de previdência privada PGBL em 02/2004 e 08/2004  por opção do funcionário.  2.5.  Os  segurados  empregados  que  receberam  PLR  de  acordo  com a lei, não foram incluídos no lançamento;  2.6.  O  cálculo  da  contribuição  foi  efetuada  considerando  os  valores  retidos  e  recolhidos  em  folhas  de  pagamento  nas  competências 0112004, 02/2004, 0312004 e 0812004;  2.7.  Considerando  a  situação  fática  a  Auditora  Fiscal  conclui  que os valores desembolsados mais de duas vezes no mesmo ano  civil  são  fatos  geradores  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  DA IMPUGNAÇÃO  3.  Inconformada  a  empresa  apresentou  impugnação  de  fls.126/143 onde alega em síntese:  I 3.1. Da tempestividade;  3.2. Da Participação nos Lucros e Resultados:  3.2.1.  Quanto  aos  fatos  destaca  que  a  fiscalização  não  alegou  objetivo de  remunerar ou "camuflar"  salários,  sendo verificado  que  os  valores  decorrem  do  seu  lucro  mas  que  "deve  ser  integrado à base de cálculo da contribuição previdenciária pelo  simples  fato  de  não  ter  observado  a  peridiocidade  prevista  na  legislação previdenciária".  3.2.2. Quanto as previsões legais entende que o disposto no art  7º,  inciso XI  da Constituição Federal  não deixa  espaço  para  o  legislador dispor de forma diferente quanto a impossibilidade de  integração da participação nos lucros ao salário do trabalhador.  Considera o disposto na alínea "j", S 9°, art. 28 da Lei 8.212/91  restritivo  do  alcance  da  norma  constitucional.  Cita  a  Lei  10101100  como  regulamentadora  e  uniformizadora  de  procedimentos, concluindo que "a impugnante não desvirtuou o  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 19740.000638/2008­71  Acórdão n.º 2201­004.672  S2­C2T1  Fl. 484          4 instituto da participação nos lucros, sendo indevida a cobrança  das contribuições previdenciárias ..."  3.2.3.  Aponta  que  de  acordo  com  Convenção  Coletiva  de  Trabalho celebrada entre o Sindicato das Empresas de Seguros  Privados, de Capitalização e de Resseguros no Estado do Rio de  Janeiro, ao qual a impugnante está vinculada e o Sindicato dos  Securitários  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  de  14/0112004,  referente especificamente a participação nos lucros e resultados,  tem­se que:  a)  Pagamento  de  duas  parcelas  no  ano  de  2004,  em  janeiro  e  julho,  a  título  de  participação  nos  lucros,  sendo  a  primeira  de  "cunho obrigatório."  b)  A  segunda  parcela  em  julho  só  seria  devida  para  aquelas  empresas que não possuíssem programa próprio de distribuição  de lucros.  c)  A  impugnante  optou  por  formalizar  um  programa  próprio,  "com regras mais benéficas, conforme facultado pelo art. 2º L da  Lei n° 10.101/00."  d)  Atenta  para  o  fato  de  que  seu  programa  observou  todas  as  regras referentes a participação nos lucros, sendo estipulado os  meses de fevereiro e agosto para distribuição.  e)  Observa  que  estava  vinculada  a  dois  instrumentos  de  negociação coletiva válidos, optando por efetuar a distribuição  de  acordo  com  o  disposto  em  ambas  as  negociações:  janeiro,  fevereiro e agosto.  f)  Aponta  o  disposto  no  art.  7°,  inciso  XXVI,  referente  aos  direitos  dos  trabalhadores  quanto  ao  reconhecimento  das  convenções  e  acordos  coletivos,  assim  como  o  art.  611  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  dispõe  acerca  da  obrigatoriedade  do  cumprimento  das  normas  pelas  partes  celebrantes. Entende que a Lei 101O 1/00 se encontra no mesmo  patamar hierárquico da Convenção Coletiva.  g)  Cita  decisões  da  Justiça  do  Trabalho  acerca  da  matéria  e  conclui que o pagamento "se deu com amparo no art. 7': inciso  XXVI  da  Constituição  Federal,  o  que  deve  prevalecer  ante  à  alegada ofensa à Lei n° 10.101/00."  3.2.4.  A  impugnante  discorre  sobre  a  vedação  constitucional  à  tributação da participação nos lucros e resultados entende que a  Constituição  Federal  já  regulamentava  a  participação  nos  lucros e que somente a gestão da empresa deveria se remeter á  regulamentação  da  lei.  Ressalva  porém  que  mesmo  que  a  regulamentação estivesse se estendido a participação nos lucros,  o  disposto  na  alínea  "j",  S  9°,  art.  28  da  Lei  8.212/91  não  poderia  alterar  sua  condição  de  parcela  não  integrante  do  salário de contribuição, uma vez que o dispositivo constitucional  trata de imunidade de tributação.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 19740.000638/2008­71  Acórdão n.º 2201­004.672  S2­C2T1  Fl. 485          5 3.2.5.  Discorre  ainda  acerca  do  estimulo  constitucional  às  empresas,  referente  à  distribuição  de  lucros,  entendendo que  a  rígida  interpretação da Lei 1010 1/00 viola o art. 218, S 4° da  Constituição Federal.  3.2.6.  Cita  decisões  dos  Tribunais  Superiores  e  dos  Tribunais  Regionais Federais para embasar sua razões.  3.3  Requer  a  procedência  da  presente  impugnação  com  declaração de insubsistência do Auto de Infração.    2 – A decisão da DRJ julgou improcedente a Impugnação do contribuinte,  conforme decisão ementada abaixo:    3 – Seguiu­se recurso voluntário do contribuinte fls. 43/67 do 2º Volume do  E­Fls. É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    Fl. 485DF CARF MF Processo nº 19740.000638/2008­71  Acórdão n.º 2201­004.672  S2­C2T1  Fl. 486          6 4  –  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  5 – A principal matéria de fundo trata­se da periodicidade do pagamento do  PLR paga pelo contribuinte sendo que a acusação fiscal é no sentido de que os valores pagos  estão  fora  da  regra  de  isenção  da  Lei  10.101/2000  por  esse  motivo.  Essa  turma  já  teve  oportunidade  de  tratar  do  tema  em  outras  oportunidades,  em  assuntos  de  relatoria  da  Conselheira DIONE JESABEL WASILEWSKI nos AC. 2201­004.461 j. em 08/05/2018 e AC  nº 2201­003.796 j. em 08/08/2017, abaixo ementados, sem grifos no original:    Ementa(s)   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ano­calendário: 2010  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  REQUISITOS.  PERIODICIDADE  SEMESTRAL.É  vedado  o  pagamento  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os  dois requisitos  são cumulativos. O pagamento fora dos  limites  temporais dá natureza de complementação salarial à totalidade  da verba paga a título de participação nos lucros ou resultados.  PLR.  PAGAMENTO.  ADIANTAMENTOS.  CORREÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  os  valores  que,  embora  constantes  da  folha  de  pagamentos,  correspondem a adiantamentos pagos em outras competências.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE.  Devem  ser  excluídas  do  pólo  passivo  as  pessoas  a  quem  foi  atribuída responsabilidade solidária, quando a fiscalização não  apresenta fundamentos suficientes para essa caracterização.    Ementa(s)   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011  PLR.  PAGAMENTO  EM  MAIS  DE  DUAS  PARCELAS  NO  ANO  CIVIL.  PERIODICIDADE  MENSAL.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCLUSÃO.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 19740.000638/2008­71  Acórdão n.º 2201­004.672  S2­C2T1  Fl. 487          7 Os valores pagos a título de PLR em mais de duas parcelas no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  mensal  devem  ser  integralmente  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, inclusive para outras entidades e fundos.    6 – Em vista do quanto acima exposto, por entender da mesma forma que a I.  Relatora  dos  leading  cases  acima  indicados  e  julgados  por  essa  C.  Turma  e  por  economia  processual, com a devida vênia faço como minha as palavras abaixo como razões de decidir no  presente caso no Ac. 2201­004.461:    “A  autoridade  fiscal  fundamentou  o  lançamento  no  descumprimento da regra constante do § 2º do art. 3º, da Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  estabeleceria  uma  periodicidade  para  essa modalidade de pagamento.   Para  verificar  a  correção desse proceder,  tomo a  liberdade de  transcrever  trecho  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Carlos  Henrique de Oliveira,  no Acórdão nº 2201­ 003.417,  sessão de  07 de fevereiro de 2017, que estabelece as balizas para a correta  análise dos fatos trazidos à colação nesse processo:   Como  regra geral,  as  contribuições previdenciárias  têm por  base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa  física  pelo  exercício  do  trabalho.  É  dizer:  toda  pessoa  física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurada  obrigatório  da  previdência  social  e  dela  contribuinte,  em  face  do  caráter  contributivo  e  da  compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio.   De  tal  assertiva,  decorre  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo  segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p.  483.), entendem que:  “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no  art.  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a  incidência  da  contribuição  previdenciária  em  análise”  (grifos originais)   Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias  e  Tributação  na  Saúde  ‘in’  HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação  da  Saúde,  Ribeirão  Preto:  Edições  Altai,  2013.  p.  234.),  já  tivemos  oportunidade  de  nos  manifestar  no  mesmo  sentido  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 19740.000638/2008­71  Acórdão n.º 2201­004.672  S2­C2T1  Fl. 488          8 quando analisávamos o artigo 214,  inciso I do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  que trata do salário de contribuição:  “O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira  definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos  rendimentos pagos como retribuição do trabalho.   É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor”   (Grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito  que  entendemos  atual  de  remuneração.  A  doutrina  clássica,  apoiada  no  texto  legal,  define  remuneração  como  sendo  a  contraprestação  pelo  trabalho,  apresentando  o  que  entendemos  ser  o  conceito  aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável,  pois,  nos  primórdios  do  emprego,  só  havia salário se houvesse trabalho.   Com  a  evolução  dos  direitos  laborais,  surge  o  dever  de  pagamento de salários não só como decorrência do trabalho  prestado, mas  também quando o empregado "está de braços  cruzados  à  espera  da matéria­prima,  que  se  atrasou,  ou  do  próximo  cliente,  que  tarda  em  chegar",  como  recorda  Homero Batista  (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de  Direito  do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo Homero,  decorre  da  própria  assunção  do  risco  da  atividade econômica, que é inerente ao empregador.   Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira  fase  do  direito  do  trabalho,  a  lei  passa  a  impor  o  recebimento  do  trabalho  em  situações  em  que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador.  São  as  situações  contempladas  pelos  casos  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação,  pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.   Não obstante,  outras  situações  há  em que  seja necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo  empregado em recebê­las, assumem natureza salarial. Típico  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 19740.000638/2008­71  Acórdão n.º 2201­004.672  S2­C2T1  Fl. 489          9 é  o  caso  de  uma gratificação paga quando do cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato  de  trabalho  como  dever  do  empregador,  ou  determinado  acréscimo  salarial,  pago  por  liberalidade, ou quando habitual.   Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes  o  caráter  contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do  empregador,  haver  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  ou  dever legal ou contratual do pagamento.   Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica  da  verba  paga  como  participação  nos  lucros  e  resultados.   O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos  dos trabalhadores, estabelece:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)   XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento  eficaz  do  desiderato  social  da  empresa,  ou  seja,  tanto  o  lucro  como  qualquer  outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em  prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados  e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem  sombra, os recursos humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção dos  resultados pretendidos e do  conseqüente  lucro  foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição  ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por  esse  trabalhador,  com  nítida  contraprestação,  ou  seja,  com  natureza remuneratória.   Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas  a  título  de  prêmios  ou  gratificações  vinculadas  ao  desempenho  do  trabalhador,  consoante  a  disposição  do  artigo  57,  inciso  I,  da  Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à  5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PRÊMIOS  DE  INCENTIVO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.   Fl. 489DF CARF MF Processo nº 19740.000638/2008­71  Acórdão n.º 2201­004.672  S2­C2T1  Fl. 490          10 Os prêmios de  incentivo decorrentes do  trabalho prestado e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  do  PIS  incidente  sobre  a  folha de salários.   Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e  §9º;  Decreto  nº  3.048,  de  1999,  art.  214,  §10;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos)   Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº  10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e  Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam  que  a  verba  paga  a  título  de  participação,  disciplinada  na  forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade”  o  que  afasta  peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.   Ora, analisemos as  inferências até aqui  construídas. De um  lado,  concluímos  que  as  verbas  pagas  como  obtenção  de  metas alcançadas  tem nítido  caráter  remuneratório uma vez  que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos  empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição  e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  remuneratório  da  mesma,  no  que  foi  seguida  pela  Lei  de  Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na  alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera  que não  integra o  salário de  contribuição a parcela paga a  título de “participação nos lucros ou resultados da empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica”   A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem  conhecem  essa  situação.  Para  uns,  verdadeira  imunidade  pois  prevista  na  Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma  pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de  Custeio, afasta determinada situação fática da exação.   Não  entendo  ser  o  comando  constitucional  uma  imunidade,  posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite  dirigido ao legislador competente.   Tácio  Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica:   "As imunidades são enunciados constitucionais que integram  a  norma  de  competência  tributária,  restringindo  a  possibilidade de criar tributos"   Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º,  inciso XI da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso,  vejo  a  criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.   Fl. 490DF CARF MF Processo nº 19740.000638/2008­71  Acórdão n.º 2201­004.672  S2­C2T1  Fl. 491          11 Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter  isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da  Previdência, mister algumas considerações.   Nesse  sentido,  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed  Saraiva.  2013.  p.649),  citando  Jose  Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não  incidência  legalmente  qualificada.  Nesse  sentido,  devemos  atentar  para  o  alerta  do  professor  titular  da  Faculdade  de  Direito  do  Largo  de  São  Francisco,  que  recorda  que  a  isenção  é  vista  pelo  Código  Tributário  Nacional  como  uma  exceção,  uma  vez  que  a  regra  é que:  da  incidência,  surja  o  dever de pagar o tributo.   Tal  situação,  nos  obriga  a  lembrar  que  as  regras  excepcionais devem ser interpretadas restritivamente.    Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada a necessária aplicação da  lógica jurídica, ensina que  as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria  expulsão  dessas  regras do sistema (ab­rogação).   Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito  da  regra  matriz  de  incidência  tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo  de  Barros.  Curso  de Direito  Tributário.  25ª  ed.  São  Paulo:  Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente  (critérios  pessoal  ou quantitativo).  Podemos  entender,  pelas  lições  de  Paulo  de  Barros,  que  a  norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente  para  a  imposição  tributária  que  repercute  na  própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela,  como dito por escolha do poder tributante competente, deixa  de  existir.  Tal  constatação  pode,  por  outros  critérios  jurídicos,  ser  obtida  ao  se  analisar  o  Código  Tributário  Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma  de extinção do crédito tributário.   Voltando  uma  vez  mais  às  lições  do  Professor  Barros  Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da  Previdência  Social,  encontraremos  a  exigência  de  que  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica”  não  integra  o  salário  de  contribuição,  ou  seja,  a  base  de  cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de  estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para  que  essa  norma  atinja  sua  finalidade,  ou  seja  impedir  a  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 19740.000638/2008­71  Acórdão n.º 2201­004.672  S2­C2T1  Fl. 492          12 exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que  a  verba  seja  paga  em  concordância  com a  lei  que  regula  a  PLR – deve ser totalmente cumprida.   Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas  de  interpretação  da  legislação  tributária,  o Código  Tributário Nacional  em  seu  artigo  111  preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem  de outorga de isenção, como no caso em comento.   Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco  Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed.,  Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:  “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o  significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...).  É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um  texto. Mas,  por  si  só  é  insuficiente,  porque  não considera  a  unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar  seus  resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”. (grifos nossos)   Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba  paga  à  título  de  PLR  não  integrará  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  se  tal  verba  for  paga  com  total  e  integral  respeito  à  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  dispõe  sobre  o  instituto  de  participação  do  trabalhador  no  resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada  com  o  resultado  da  empresa  tem  inegável  cunho  remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre  o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do  pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma que disciplina o favor constitucional.   Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº  10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o  salário de contribuição do trabalhador.   Vejamos quais esses requisitos.   Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:   Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes  de comum acordo:   I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   Fl. 492DF CARF MF Processo nº 19740.000638/2008­71  Acórdão n.º 2201­004.672  S2­C2T1  Fl. 493          13 §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das  regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes  ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios  e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art. 3º ... (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de participação nos lucros ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo  ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.  (grifamos)  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da  PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii)  a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas partes para a determinação das metas ou resultados a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  determinado  por  convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais  metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no  trabalho;  iv)  que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas,  inclusive  com  mecanismos  de  aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  expressa  do  pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre  elas menor que um trimestre civil.  Entre as premissas estabelecidas por esse  texto, destaco aquela  que  estabelece  a  natureza  na  norma  em análise  como  isentiva.  Daí  decorre  a  obrigatoriedade  de  adoção do método  literal  de  interpretação do texto legal, de forma que apenas os programas  que  atenderem  integralmente  a  norma  mencionada,  dentro  do  limite  imposto  pela  investigação  sintática  de  seu  conteúdo,  estariam excluídos da tributação.  Neste  processo,  a  controvérsia  ficou  restrita  à  observância  da  seguinte  condição:  a  vedação  expressa  do  pagamento  em mais  de  duas  parcelas  ou  com  intervalo  entre  elas  menor  que  um  trimestre civil.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 19740.000638/2008­71  Acórdão n.º 2201­004.672  S2­C2T1  Fl. 494          14 Vejamos  o  que  dizia  o  texto  legal,  à  época  dos  pagamentos  realizados:  Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou  complementa  a  remuneração devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.  (...)   §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  A legislação previa expressamente ser "vedado" o pagamento em  periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes  no mesmo ano civil. Ou seja, tratando­se de PLR que se pretende  acobertado pelo disposto na Lei nº 10.101, de 2000, essa forma  de pagamento recebe o modal deôntico "proibido".  A  taxatividade  do  texto  não  condiz  com  a  interpretação  conferida a ele pela recorrente. Com efeito, ao se afirmar que o  pagamento  de  mais  de  duas  parcelas  no  mesmo  ano  civil  ensejará  a  desconsideração  de  apenas  parte  deles,  não  se  está  aplicando  a  norma  com  razoabilidade, mas  legislando,  porque  não há espaço no texto legal para essa interpretação.  A razoabilidade na leitura desse comando residiria na aceitação  de  pagamentos  em  desconformidade  com  a  periodicidade/número  de  parcelas  estabelecidos  pela  lei  para,  por  exemplo,  corrigir  eventuais  erros  de  apuração  do  valor  já  pago.  Mas  desde  que  resulte  de  erro  eventual.  Ou,  ainda,  em  caso  de  desligamento  do  empregado,  que  faria  jus  ao  recebimento  proporcional  do  valor  ajustado  no  instrumento  de  negociação.  Se o programa de participação nos lucros é composto por  mais de um instrumento, como relata a recorrente, cabe à  empresa,  cuja  vontade  é  elemento  integrante  na  constituição  deles,  laborar  para  que  haja  observância  da  periodicidade estipulada por lei.  O  entendimento  aqui  esposado  está  de  acordo  com  a  jurisprudência recente da 2ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais,  do  que  servem de  exemplo  os Acórdãos  9202­004.543,  9202­004.347,  9202­004.342. Deste último,  transcrevo abaixo parte da ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/11/2008  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 19740.000638/2008­71  Acórdão n.º 2201­004.672  S2­C2T1  Fl. 495          15 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ­  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  PERIODICIDADE SEMESTRAL.  É  vedado  o  pagamento  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  sendo  que  os  dois  requisitos  são  cumulativos. O pagamento fora dos limites temporais dá  natureza  de  complementação  salarial  à  totalidade  da  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  No caso, restou comprovado descumprimento do critério  da periodicidade para alguns dos empregados.  E  do  voto,  de  lavra  do  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos:  Repara­se  da  leitura  acima,  que  não  estamos  tratando  de  limite  de  verba  não  tributada, mas  sim de  condição  para  fixação  de  sua  natureza.  Ora,  o  pagamento  em  menor periodicidade do que aquela definida em lei, tem  o condão de dar natureza de complementação salarial à  verba pretensamente paga a título de PLR.  Por  esse  motivo,  entendo  que,  para  cada  empregado,  pagamentos  sem  respeito  à  periodicidade  mínimima  legalmente  estabelecida,  desconfiguram  o  programa  e,  portanto,  todas  as  verbas  a  ele  pagas  a  título  de  PLR  devem compor o salário de contribuição.  Isto  posto,  em  relação  à  descaracterização  dos  pagamentos  realizados  pela  empresa  fiscalizada  nas  competências  02/2010,  08/2010  e  11/2010  como  PLR,  entendo  que  está  correta  a  fiscalização ao afirmar que não foram observadas as exigências  estabelecidas  pela  lei  no  que  diz  respeito  à  periodicidade  e  ao  número de parcelas.”    7 – Na mesma esteira de entendimento a decisão no Ac. 2302­002.844 da C.  2ª  TO  3ª  CAM  dessa  Seção  julgado  em  19/11/13  relator  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi, em aresto assim ementado:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS.  PERIODICIDADE.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 19740.000638/2008­71  Acórdão n.º 2201­004.672  S2­C2T1  Fl. 496          16 O  texto  constitucional  condiciona  a  desvinculação  da  parcela  paga  a  título  de  PLR  da  remuneração  aos  termos  da  lei.  O  pagamento  de  PLR  em mais  de  duas  vezes  no  ano  afronta  o  disposto na Lei n° 10.101/2000.  É  até  intuitiva  a  construção  lógica  pela  qual,  quando  não  ocorre  a  exceção,  incide  a  regra.  Assim,  se  há  o  descumprimento  fático de um pressuposto normativo da regra  excepcional, não se pode afirmar que não há consequência ou  sanção prevista em lei. A consequência ou sanção é exatamente  a  incidência  da  regra  geral,  no  caso,  a  vinculação  do  pagamento à remuneração (artigo 28, I, da Lei n° 8.212/91).  A  descaracterização  do  plano  de  participação  nos  lucros  ou  resultados atinge todas as regras e pagamentos a ele relativos.  Não se pode cindi­lo para se considerar parte dos pagamentos  como cobertos pelo exceção  legal e parte não. Não podem ser  aproveitadas  apenas  as  condições  ou  pagamentos  que,  isoladamente,  estejam  de  acordo  com  a  Lei  n°  10.101/2000.  Assim,  descumprido  algum  dos  pressupostos  legais,  a  descaracterização reporta­se ao somatório do plano.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária,  ela integra o conceito de crédito tributário, nos termos do artigo  142  do  CTN,  sujeitando­se  aos  juros  moratórios  referidos  nos  artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9.430/96.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza  mista,  punindo  a  mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício  do  aparato  estatal  (multa  de  ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados  com  as  disposições  hoje  contidas  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  para  fins  de  apuração  da  multa  mais  benéfica  (art.  106,  II,  c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração legislativa, aplicam­se as multas então estipuladas no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ENTREGA  DE  GFIP  COM  OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica­se o artigo 32,  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no  artigo  32­A  da  mesma  Lei  nº  8.212/91  for  mais  benéfica,  em  obediência ao artigo 106, II, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte (sem grifos no original)    Fl. 496DF CARF MF Processo nº 19740.000638/2008­71  Acórdão n.º 2201­004.672  S2­C2T1  Fl. 497          17 8  ­  A  recorrente  confirma  em  seu  recurso  nos  autos  do  PAF  19740000637200826 (processo principal) que efetuou o pagamento a título de PLR em mais de  uma vez no semestre verbis:        9 – Portanto, nada a ser provido de acordo com as razões acima expostas.  10  –  Quanto  ao  pedido  de  redução  da  multa  em  virtude  das  alterações  introduzidas  na Lei  8.212/91  pela Lei  11.941/09  nada  a  ser  conhecido  ou  a  ser  deferido  em  razão  do  lançamento  apenas  ter  constituído  o  crédito  previdenciário  sob  a  rubrica  de  PLR  empregados não havendo aplicação de multa com base nos artigos indicados no recurso.    Conclusão  11  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito,  lhe  NEGO  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                                Fl. 497DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.723511/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.628  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANGELA SEMAAN             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS.  Estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho  de  capital  as  operações  que  importem  alienação, a qualquer título, de bens ou direitos.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 35 11 /2 01 1- 17 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13603.723511/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.628  S2­C2T2  Fl. 233          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13603.723511/2011­17, em face do acórdão nº 09­57.204, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Juiz de Fora  (DRJ/JFA),  em sessão  realizada  em 19 de  março de 2015, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a  impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado,  em  14/09/2011,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  02  a  20,  relativo  ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física­IRPF, exercício 2008,  ano­calendário 2007, que resultou  em  imposto  suplementar,  no  valor de R$ 22.855,37, acrescido de juros de mora, no valor de  R$  10.973,82  (calculados  até  09/2011),  e  multa  de  ofício,  no  valor de R$ 17.141,53.  Motivou o lançamento de ofício a apuração de ganho de capital  na alienação dos imóveis:  1) Casa  de  267,86 m2,  localizada na Rua  Laranjeiras,  número  18, no Condomínio Retiro das Pedras em Brumadinho/MG, cujo  custo  de  aquisição  foi  de  R$  200.000,00,  valor  constante  de  DAA/2006  do  cônjuge,  vendida  por  R$  680.000,00,  em  08/01/2007,  apurado  pela  diferença  entre  o  valor  constante  no  contrato de compra e venda, R$ 700.000,00, excluída a comissão  do vendedor, no valor de R$ 20.000,00. Apurado, assim, o ganho  de  capital  no  valor  de  R$  480.000,00,  sendo  o  imposto  devido  pela contribuinte no valor de R$ 20.379,12; tendo em vista que  possui 50% deste imóvel;  2) Apartamento,  localizado  na Rua Rei Alberto, Edifício Pedra  do Sino, número 36, Bloco G, integrante do conjunto Colina das  Veredas,  Bairro  Jabaquara,  São  Paulo/SP,  adquirido  por  arrematação  em  30/11/2004,  no  valor  de  R$  41.000,00,  proveniente da reclamação trabalhista movida pela contribuinte  contra  Global  Administração  de  Recursos  Humanos  S/C  Ltda,  vendido  por  R$  60.000,00,  valor  constante  da  escritura  de  30/05/2007  que  transferiu  o  imóvel  à  Adilson  da  Silva  Guilherme. Apurado, assim, o ganho de capital no valor de R$  19.000,00, sendo o imposto devido pela contribuinte no valor de  R$  2.476,23.  Conforme  acordo  judicial  da  separação  consensual, este imóvel coube integralmente à contribuinte.  A ciência do Auto de Infração se deu em 21/09/2011 (fl. 08), e a  interessada,  por  intermédio  de  seu  procurador,  apresentou  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13603.723511/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.628  S2­C2T2  Fl. 234          3 impugnação  de  fls.  103  a  107,  em  17/10/2011,  alegando,  em  síntese:  1)  Que  o  valor  resultante  da  alienação  da  casa  em  Brumadinho/MG,  R$  340.000,00,  foi  destinado  à  aquisição  de  único  imóvel  para  moradia  própria,  em  26/12/2006,  operação  ocorrida  em  apenas  15  dias  da  venda,  portanto  com  prazo  inferior a 180 dias, sendo isento de imposto de renda, o ganho de  capital apurado.  É importante ressaltar que o produto da venda não fora aplicado  na construção de outro imóvel, tendo sido destinado à aquisição  de residência pronta e acabada, por meio da construtora idônea,  que vendou o imóvel na planta.  A  compra  do  imóvel  foi  tão  factível,  que,  somente  após  a  aquisição da residência e que pode essa contribuinte adquirir o  terreno,  tendo  isso  ocorrido  em  13/01/2007,  aquisição  também  declarada no IR da contribuinte no ano­calendário 2007.  2) Que com relação à venda do apartamento, a aquisição deste  imóvel  teria  se  dado  por  força  de  recebimento  de  indenização  trabalhista,  sendo  o  produto  da  venda  isento  do  imposto  de  renda.  3)  Que  a  multa  e  os  juros  ferem  o  princípio  constitucional  da  vedação à utilização do tributo com efeito confiscatório.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela  contribuinte.  A  contribuinte,  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 170/177, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação.  Junta, em anexo ao recurso, declaração de bens e direitos do exercício de 2008, bem como o  aditivo do contrato de mão de obra e compra e venda.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Documentos juntados em fase recursal  Em  relação  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário,  por  força  do  princípio  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  recebo­os  nesta  fase  processual.  Alegações de inconstitucionalidade  Quanto a alegação da recorrente contrariedade a Constituição e a princípios  constitucionais,  deixo  de  analisá­lo  pois  este  Conselho  não  possui  competência  para  ser  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13603.723511/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.628  S2­C2T2  Fl. 235          4 pronunciar a respeito, nos termos da Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Do Ganho de Capital  O  contribuinte  alega  que  ambas  as  operações  de  venda  de  imóveis  seriam  isento do imposto de renda.   Quanto à venda da casa em Brumadinho/MG, alega que o valor proveniente,  R$ 340.000,00, teria sido utilizado para a compra de outro imóvel.   A isenção pleiteada está prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005, que dispõe:  Art.  39. Fica  isento do  imposto de  renda o ganho auferido por  pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais,  desde  que  o  alienante,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda  na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (g.n.)   §  1o  No  caso  de  venda  de  mais  de  1  (um)  imóvel,  o  prazo  referido neste artigo será contado a partir da data de celebração  do contrato relativo à 1a (primeira) operação.   §  2o  A  aplicação  parcial  do  produto  da  venda  implicará  tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não  aplicada.   § 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a  isenção de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  ao  ganho  de  capital  correspondente  apenas  à  parcela  empregada  na  aquisição  de  imóveis residenciais.   §  4o  A  inobservância  das  condições  estabelecidas  neste  artigo  importará  em  exigência  do  imposto  com  base  no  ganho  de  capital, acrescido de:   I  ­  juros  de  mora,  calculados  a  partir  do  2o  (segundo)  mês  subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor  do imóvel vendido; e   II  ­  multa,  de  mora  ou  de  ofício,  calculada  a  partir  do  2o  (segundo)  mês  seguinte  ao  do  recebimento  do  valor  ou  de  parcela do valor do  imóvel vendido, se o imposto não for pago  até  30  (trinta)  dias  após  o  prazo  de  que  trata  o  caput  deste  artigo.   § 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que  trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.   Para  comprovar  suas  alegações,  anexou  os  documentos  de  fls.  139  a  147,  quais  sejam,  Contrato  de  compra  e  venda,  cuja  vendedora  seria  Precasa  Ltda.  e  cujo  objeto  seria a compra de um Kit de uma edificação pré­fabricada, datado de 26/12/2006; e, outros dois  documentos que teriam sido emitidos pela vendedora já citada.   Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13603.723511/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.628  S2­C2T2  Fl. 236          5 Conforme  já  referiu  a DRJ de  origem,  a par  de  tais  documentos  não  terem  sequer firmas reconhecidas em cartório, não atende às disposições da isenção prevista no art.  39 da lei 11.196/2005, isto porque um Kit de casa pré­moldada não é imóvel residencial. Nem  mesmo a aquisição do terreno, que consta da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2008, ano­ calendário 2007, no quadro de Bens e Direitos, ainda que tivesse ocorrida no prazo previsto na  legislação  anteriormente  transcrita,  poderia  ser  considerado  na  apuração  do  ganho de  capital  ora questionado, isto porque terreno também não é imóvel residencial.   Assim, compreende­se que, ainda que se considere que a contribuinte tivesse  adquirido  terreno  e  kit  de  casa  pré­moldada,  frisa­se,  fatos  não  comprovados,  tais  não  são  considerados imóveis residenciais.   Vale  lembrar,  ainda,  que  o Código Tributário Nacional,  quando  se  refere  à  outorga  de  isenção  e  exclusão  do  crédito  tributário,  preconiza  que  somente  a  lei  pode  estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário, ou dispensa ou  redução  de  penalidades,  e  mais,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre outorga de isenção (artigos 97, inciso VI, e 111).   Quanto  à  venda  do  apartamento,  a  contribuinte  alega  que  o  imóvel  seria  proveniente  de  uma  reclamação  trabalhista,  tendo  natureza  indenizatória.  Primeiramente,  entendo que se a aquisição do imóvel teve natureza indenizatória, o que não está comprovado,  como se verá, tal fato não se confunde com sua venda ocorrida anos após, e que deu origem ao  ganho de capital apurado e ora contestado nos autos.   Isso porque, na  arrematação ocorrida  em 2004, o  imóvel  foi  adquirido pela  contribuinte  pelo  valor  de  R$  41.000,00.  Esta  aquisição,  cuja  origem  foi  a  reclamação  trabalhista, poderia  ter dado à época origem a tributação ou ao reconhecimento da isenção se  comprovada sua natureza indenizatória. No entanto,  tal operação não está sendo analisada no  presente processo, mas  sim o ganho de  capital  apurado na venda de  tal  imóvel,  ocorrida em  2007, cujo valor da venda foi R$ 60.000,00 e cujo custo de aquisição foi R$ 41.000,00. Ambos  os valores não contestados pela contribuinte.   Para comprovar suas alegações, a contribuinte anexou os documentos de fls.  148 a 151, quais sejam:   1) Cópia da escritura do  imóvel que atesta que este  teria sido adquirido em  30/11/2004, conforme carta de arrematação número 32/2004, extraída dos autos da reclamação  trabalhista movida pela contribuinte contra Global Administração de Recursos Humanos S/C  Ltda; e,   2) Carta de Arrematação 32/2004, na qual consta que a pessoa jurídica Global  Adm. Recursos Humanos S/C Ltda. foi condenada ao pagamento à contribuinte, por sentença  de 18/03/2002, já transitada em julgado, do valor de R$ 137.582,98, tendo sido levado à leilão  e arrematado pela contribuinte, o apartamento citado, pelo valor de R$ 41.000,00.   Conclui­se,  assim, que a natureza  indenizatória da aquisição do  imóvel não  está comprovada. Ademais, conforme já citado, tal fato não teria repercussão sobre o ganho de  capital  apurado  na  sua  venda. Não  vislumbro  que  os  documentos  juntados  em  fase  recursal  (.declaração de bens e direitos do exercício de 2008, bem como o aditivo do contrato de mão  de obra e compra e venda) tenha o condão dar suporte a reforma do acórdão recorrido.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13603.723511/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.628  S2­C2T2  Fl. 237          6 Assim, carece de razão o recorrente, pois não provado o fato constitutivo do  direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido. Ocorre que  temos que no  processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 237DF CARF MF

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7441096 #
Numero do processo: 10320.002966/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator.. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.342  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AUVEPAR  AUTOMÓVEIS  E  PECAS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator..  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 29 66 /2 00 7- 05 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10320.002966/2007­05  Acórdão n.º 2402­006.342  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10320.002966/2007­05  Acórdão n.º 2402­006.342  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10320.002966/2007­05  Acórdão n.º 2402­006.342  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 132DF CARF MF

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