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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5063044 #
Numero do processo: 13609.900290/2009-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relato Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.900290/2009­32  Resolução nº  3801­000.516  S3­TE01  Fl. 319          2     Relatório  Adoto, por suficiente o relatório da DRJ, assim expresso:  A contribuinte aqui identificada transmitiu Per/Dcomp de fls. 264/268  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nela  declarado(s),  com  crédito  proveniente de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador  de 30/09/2001.  A Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas/MG emitiu Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.  260)  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  creditório disponível.  Irresignada com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificada  em 04/03/2009 (fl. 261), a contribuinte apresentou, em 03/04/2009 (fl.  234),  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/02,  com  os  argumentos a seguir resumidos.  Alega  que  contabilizou  indevidamente  como  receita,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  um  valor  que  representava  uma  recuperação  de  custos  decorrente  de  créditos  extemporâneos  ­  IPI,  presumidamente  considerado  nas  compras  de  insumos não tributados e isentos, na base da alíquota de 4%. Aduz que  o lançamento na escrita fiscal se deu suportado em ação judicial, por  intermédio  da  qual  a  manifestante  obteve  liminarmente  o  direito  de  realizar o referido crédito.  Informa  a  interessada  que  utilizou  o  valor  recolhido  a  maior,  no  montante  de  R$23.339,52,  acrescido  de  Selic  resultando  em  R$40.249,00  para  a  compensação  da Cofins  referente  ao  período  de  10/2005, sendo que deixou de providenciar as necessárias retificações  de Dipj e Dctf.  Aduz que procedeu a retificação da Dipj (que faz anexar às fls. 09/113)  na  mesma  data  da  manifestação  de  inconformidade,  em  03/04/2009,  requerendo seja apresentada posteriormente a retificação da Dctf.  Por  fim,  requer  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  Julgada  Improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Deixa­se  de  homologar  a  compensação  quando  não  comprovado  o  crédito objeto da Declaração de Compensação ­ Dcomp.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.900290/2009­32  Resolução nº  3801­000.516  S3­TE01  Fl. 320          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso  no qual pede a homologação da compensação com base nos seguintes  argumentos:  Que  o  seu  direito  decorre  do  fato  de  que  no  ano  de  2000,  a  REQUERENTE ajuizou na 22ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG a  ação  declaratória  de  n.º  2000.38.00.035732­4,  buscando  ver  reconhecido  o  direito  de manter  o  direito  de  créditos  presumidos  do  IPI,  na  sua  escrita  fiscal,  quando de aquisições de  insumos  isentos e  não tributados, destinados a seu estabelecimento fabril.  Que  a  ação  foi  sentenciada  em 2003  favoravelmente  reconhecendo  o  direito  da RECORRENTE  e  que  posteriormente  por  decisão  plenária  do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o direito  ao referido creditamento teve seu direito negado.  Deparando­se com a decisão do STF e considerando recente Lei de n.º  11.941/09,  que  admitiu  pudessem  ser  parcelados  débitos  dos  tributos  federais vencidos até outubro de 2008, a RECORRENTE decidiu aderir  e  desistiu  e  renunciou  aos  recursos  administrativos,  originários  de  autos de infrações, que estavam a exigir os recolhimentos dos valores  creditados.   Assim diante da referida ação a RECORRENTE ao realizar os créditos  dos chamado IPI  ­ PRESUMIDO, por não ser o  imposto lançado nas  notas  fiscais  dos  fornecedores,  quando  da  sua  entrada  nos  registros  contábeis dos seus estoques, se via obrigada a reconhecer uma receita,  face a que era obrigada a manter como custo dos insumos no estoque,  o valor líquido.   Ao reconhecer essa receita, decorrente do ajuste do estoque, promovia  como  se  sabe  ao  reconhecimento  contábil  de  uma  recuperação  do  custo.  É assim um procedimento contábil que revela na verdade mero ajuste  de custo, não podendo a referida receita vir a ser considerada na base  de cálculo, tanto da contribuição do PIS, quanto na da COFINS.  Trata­se de receita que deveria na verdade, nos períodos de apurações  respectivos ser deduzida da base de cálculo da referida contribuição, o  que  claramente  reconhecido  na  jurisprudência  de  nosso  Tribunais  Superiores.   Assim  sendo,  justifica­se  o  direito  à  compensação,  reafirmando  a  REQUERENTE  o  que  se  fez  constar  nas  razoes  apresentadas  na  manifestação  e  inconformidade  e  defesa,  no  sentido  de  que  incluiu  indevidamente na base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS  no  referido  período  de  apuração  valor  que  na  verdade,  como  já  evidenciado, representa apenas uma recuperação de custo decorrente  do creditamento do IPI, presumidamente considerado nas compras dos  insumos  de  insumos  não  tributados  e  isentos,  na  base  da alíquota  de  4%  Posteriormente  ao  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  valor do IPI presumido, constatou que tinha direito ao valor do crédito  correspondente  a  recolhimento  a  maior  no  período  referenciado  e  diante  da  legislação  que  assim  permite,  utilizou­o,  devidamente  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.900290/2009­32  Resolução nº  3801­000.516  S3­TE01  Fl. 321          4 acrescido da SELIC do período, para compensar a COFINS relativa ao  período de apuração 10/2005, no valor de R$ 40.249,00 (quarenta mil,  duzentos e quarenta e nove reais).  Requer,  ainda,  lhe  seja  autorizada a  realização de prova pericial para provar o  alegado,  terminando­se  as diligências necessárias,  voltadas basicamente  a atender quesito no  sentido  de  ser  apurado  contábil  e  fiscalmente  a  inclusão  indevida  do  IPI  creditado,  representativo da receita decorrente de uma recuperação de custo na base de cálculo da referida  contribuição.  É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.900290/2009­32  Resolução nº  3801­000.516  S3­TE01  Fl. 322          5 Voto  Por atender todos os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso.  A  discussão  do  presente  processo  cinge­se  a  dois  pontos:  o  um,  o  pedido  de  prova pericial formulado pela recorrente; o dois o exame se o crédito presumido do IPI integra  ou não a base de cálculo da COFINS.  Quanto ao primeiro ponto  tenho que não é cabível prova pericial. Conforme o  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  o momento  processual  para  requerimento  de  diligências  ou  perícias pelo sujeito passivo é o da impugnação. Porém, há ainda outras formalidades a serem  cumpridas quais sejam: pedido acompanhado dos motivos que a  justifiquem, formulação dos  requisitos  referentes  ao  exame  desejado  e,  no  caso  de  perícia,  indicação  do  perito  que  procederá ao exame.   O não atendimento desses requisitos é causa de desconsideração do pedido sem  que  isso  signifique  cerceamento  do  direito  de  defesa.  No  entanto,  se  atendidos  todos  os  requisitos, a autoridade julgadora entender que o pedido é prescindível, deverá fundamentar o  indeferimento, sob pena de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa.  A solicitação de realização de diligências tem fundamento no poder instrutório  geral conferido à Administração Pública para levantar informações necessárias para a decisão  administrativa. Assim,  no  processo  administrativo,  é  possível  requisitar,  ao  interessado  ou  a  terceiros, a exibição de documentos e complementação de dados, nos limites normativamente  estabelecidos.  Pela sua própria natureza, é esperado que o cumprimento de uma diligência faça  com  que  sejam  agregadas  ao  processo  administrativo  um  conjunto  de  informações  que  não  fazia  parte  dos  elementos  inicialmente  apresentados.  Esses  dados  serão  utilizados  como  fundamento para a futura decisão administrativa.  Em  resumo:  diligência  serve para  esclarecer,  não  para  produzir  prova  e  não  é  somente meu esse entendimento, vejamos:  PAF  ­  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA  ­  INDEFERIMENTO  ­  A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de  responsabilidade  das  partes  ou  colher  juízo  de  terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos  que  possam  contribuir  para  o  deslinde  do  processo.  Devem  ser  indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide.   (Acórdão 104­21.032, de 13/09/2005)  Tenho,  assim,  que  a  contribuinte  deveria  ter  feito  prova  do  seu  crédito,  não  sendo cabível deferir a diligência requerida no recurso voluntário, entretanto, no presente caso  entendo que, mesmo que  superficialmente  a  contribuinte  apresentou  documentações  que  dão  indício da plausibilidade de seu direito.  Assim,  apesar  de  parecer  paradoxal,  tenho  que  não  se  pode  deferir  a  perícia  requerida porque  veio  desamparada  dos  elementos mínimos  legalmente  necessários  para  sua  autorizá­la,  mas,  por  outro  lado,  existem  provas  razoáveis  a  se  supor  um  bom  direito  da  Recorrente e que deve ser devidamente instruído pela autoridade competente.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.900290/2009­32  Resolução nº  3801­000.516  S3­TE01  Fl. 323          6 A  questão  objeto  do  segundo  ponto,  o  exame  se  o  crédito  presumido  do  IPI  integra ou não a base de cálculo da COFINS, é objeto de processo objeto do Repercussão Geral  no STF (RE 593.544), a saber:  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  PIS.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÕES  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DESSAS  CONTRIBUIÇÕES  (“CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI”).  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RECEITA  BRUTA.  ALCANCE  DA IMUNIDADE CONCEDIDA ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO.  USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO  FISCAL. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 149, § 2º, I, 150, § 6º E 195, I. LEI  9.363/1996.  Tem repercussão  geral  a discussão  sobre  o  cômputo  dos  valores recebidos a título do incentivo fiscal previsto na Lei 9.363/1996  na base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS.  Apesar dessa decisão não obrigar a essa turma que proceda o sobrestamento do  referido  processo  tenho  que  deve­se,  antecipadamente,  zelar  pela  correta  instrução  desse  processo,  eis  que  não  se  tem  notícia  de  atos  da  autoridade  preparadora,  nem  da  autoridade  judicante a quo para a consecução das providências inerentes à instrução ex officio (artigos 29,  36 e 39 da Lei 9.384/1999) com o intuito de aferir, a verdade material decorrente do pedido da  Recorrente.  Vale ressaltar que o único fundamento da decisão recorrida que negou o direito  à  utilização  dos  créditos  diz  respeito  à  inexistência  de  documentos  comprobatórios  da  real  existência do crédito nos termos expressos da ementa citada.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  se  as  compensações  foram  devidamente  realizadas  e  registradas  na  contabilidade  do  sujeito  passivo.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação à compensação  requerida  identificando se  foi  incluída na base de  cálculo  da  contribuição  o montante  referente  ao  crédito  recuperado  pela  contribuinte  e,  se  positivo,  apure  qual  é  o  montante  tributado  pela  contribuição decorrente dessa inclusão no período;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  de  20  dias para manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5051634 #
Numero do processo: 10580.723517/2009-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2403-001.991
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa GFIP, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa GFIP, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723517/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.991  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUTO CÁRDIO PULMONAR DA BAHIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  A  multa  deverá  ser  recalculada,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  32A  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte.      Recurso Voluntário provido em Parte      Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa GFIP, com base na redação  dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica  ao contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 17 /2 00 9- 97 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723517/2009­97  Acórdão n.º 2403­001.991  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­27.860 da 5ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI),  Debcad  nº  37.169.6380,  lavrado  em  14.07.2009,  para  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  conversão  de  obrigação  acessória  em  principal  relativamente  à  imposição  de  penalidade  pecuniária,  por  descumprimento  da  obrigação  da  empresa  de  informar  mensalmente,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores de  contribuição  social  previdenciária,  seja  em  relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que  alterem  o  valor  das  contribuições,  no  montante  de  R$  146.209,80 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e nove reais e  oitenta centavos).  Consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração (08 a 17) que a  empresa  foi  autuada  por  não  ter  informado  na  GFIP  remunerações de empregados e de contribuintes individuais que  lhe  prestaram  serviço  no  período  de  01/2005  a  12/2006,  infringindo  a  legislação  (Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso IV e parágrafos 3° e 5º, combinado com o art. 225, IV e  parágrafo  4º  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999).  No  mencionado  relatório  consta  que  as  remunerações  e  contribuições  não  informadas  em  GFIP  (obrigação  acessória)  guardam  relação  com  os  lançamentos  (obrigação  principal)  constantes  nos  processos  DEBCAD  nº  37.169.6402  (parte  patronal)  e  37.169.6410  (parte  do  empregado)  onde  estão  consignados os seguintes levantamentos:  ALM ­ DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO   BRE­ BOLSA RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM   FUT ­ ALUGUEL CAMPO DE FUTEBOL   PLI ­ PROLABORE INDIRETO   PRE ­ PRESTADORES DE SERVIÇO   TAX ­ TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 HON ­ HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.  Consta no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa a legislação  norte da aplicação da penalidade: Lei nº 8.212, de 24/07/1991,  art.  32  parágrafo  5º  (acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997),  combinado com o RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99,  combinado  com  o  inciso  II  do  art.  284,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.  O Relatório Fiscal ainda esclarece sobre a questão das multas.  Durante  o  período  da  auditoria,  houve  uma  alteração  na  legislação  provocada  pela  edição  da  MP  449/2008,  de  03/12/2008, que alterou o percentual da multa de ofício de 24%  para 75% e extinguiu o Auto de Infração por descumprimento de  obrigação  acessória  com  código  de  Fundamentação  Legal  68  (não  declaração  dos  fatos  geradores  em GFIP)  e  inclusão  dos  artigos 32A e 35A na Lei n° 8.212/91,  incluindo os Al CFL 77,  entrega  de  GFIP  em  atraso,  e  CFL  78,  entrega  com  omissões/incorreções  relacionadas ou não a  fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  A MP 449/2008  foi  convertida na  lei  n° 11.941/2008, de 27 de  maio  de  2009,  mas  por  conta  do  princípio  da  retroatividade  benigna estipulada pelo Código Tributário Nacional no art. 106,  incisso  II,  c,  devese  comparar  a multa  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente, aplicando a mais benigna, por competência.  O valor e metodologia de cálculo do Al por descumprimento de  obrigação  acessória  com  CFL  68  estão  discriminados  no  Relatório  Fiscal,  fls.  10  a  17,  sendo  que  em  todas  as  competências  a  empresa  foi  beneficiada  com  o  limite  máximo  definido em lei, por competência, no valor de R$ 13.291,80.  Dessa  forma,  comparando­se  as  duas metodologias,  verifica­se  que para as competências 01/2005, 03/2005, 04/2005/ 05/2005,  06/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 02/2006, 03/2006, 04/2006,  05/2006 e 12/2006, a multa mais benéfica para o contribuinte é a  definida na Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008.  Da  mesma  forma,  para  as  competências  02/2005,  10/2005,  11/2005, 12/2005, 01/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006, 09/2006,  10/2006,  11/2006,  a  metodologia  adotada  foi  a  anterior  à  publicação da MP n° 449,  com multa de ofício de 24% mais o  Auto  de  Infração  por  Obrigação  Acessória  no  Código  de  Fundamentação Legal 68.  Por  conta  da  adoção  do  princípio  da  retroatividade  benigna  foram  criados  levantamentos  espelhos,  separando  os  levantamentos  da  com  cobrança  das  contribuições  previdenciárias pela metodologia anterior à MP 449/2008 e pela  atual.      Fl. 447DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723517/2009­97  Acórdão n.º 2403­001.991  S2­C4T3  Fl. 4          5 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    · Multa revogada pela Lei 11.941/2009.  · Aplicação da penalidade mais benéfica.    É o relatório  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      CÁLCULO DA MULTA    No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 449DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723517/2009­97  Acórdão n.º 2403­001.991  S2­C4T3  Fl. 5          7 I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recalculo  da  multa GFIP, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91,  com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 450DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8                               Fl. 451DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10280.900261/2008-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 ACRESCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. Comporta à empresa recorrente juntar ao feito a DCTF como forma de comprovar, de forma pretérita ao procedimento fiscal, para fazer jus à denúncia espontânea pleiteada.
Numero da decisão: 1803-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da Silva Maizman. Ausente momentaneamente o conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 ACRESCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. Comporta à empresa recorrente juntar ao feito a DCTF como forma de comprovar, de forma pretérita ao procedimento fiscal, para fazer jus à denúncia espontânea pleiteada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10280.900261/2008­41 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­001.740  –  3ª Turma Especial  Sessão de 13 de junho de 2013 Matéria IRPJ Recorrente EXMAM EXPORTADORA DE MADEIRAS AMAZÔNICA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Exercício: 2003 ACRESCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. Comporta   à   empresa   recorrente   juntar   ao   feito   a  DCTF   como   forma  de  comprovar,   de   forma   pretérita   ao   procedimento   fiscal,   para   fazer   jus   à  denúncia espontânea pleiteada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 02 61 /2 00 8- 41 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues,  Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da  Silva Maizman. Ausente momentaneamente o conselheiro Walter Adolfo Maresch. Relatório Trata­se,   o   presente   feito,   de   PER/DCOMP   nº  03737.36497.220405.1.2.037222, transmitida em 22.04.2005, através da qual foi solicitada a  compensação   de   CSLL   (saldo   negativo/ano   calendário   2003),   no   valor   original   de   R$  222.397,98  (duzentos  e  vinte  e  dois  mil   trezentos  e  noventa e   sete   reais  e  noventa  e  oito  centavos). A   Delegacia   de   Origem   (Belém),   através   do   despacho   decisório   de   nº  757747868, não homologou o pedido, asseverando que  “não houve apuração de crédito na   DIPJ   correspondente   ao   período   de   apuração   do   saldo   negativo   informado   no   PER/DCOMP”. Devidamente   cientificada,   a   recorrente   apresentou,   tempestivamente,  manifestação de inconformidade, alegando que optou por apurar, no ano calendário de 2003 o  IRPJ e CSLL devidos com base no lucro real  anual  e antecipações mensais calculadas por  estimativas  e  que   a  antecipação  efetuada  mensalmente   excedeu  ao  valor  da  CSLL devida  anualmente  em crédito  passível  de   recuperação.  Aduz ainda  que  o valor  das   antecipações  mensais e a CSLL efetivamente devidas podem ser observadas em fichas específicas (16 e 17),  sendo que o valor nominal do crédito perfaz o total de R$ 457.138,81.  Salienta,   a   empresa   recorrente,   que   os   motivos   que   sustentam   o  indeferimento, além de serem inverdades são criminosos, já que não houve análise acerca da  existência do crédito. Afere que DIPJ, DCTF`s, DARF`s e DCOMP`s comprovam que houve a  apuração e pagamento/compensação de CSLL. Afirma a empresa que optou pelo pagamento da  CSLL via estimativas mensais e transcreve o art.2º da Lei 9.430/96 e IN 93/97, salientando que  o inciso II, §1º do art.6º da Lei 9.430/96 estabelece o direito à restituição do valor estimado em  excesso, sendo que se aplicam, à CSLL, as mesmas normas de pagamento estabelecidas pela  Lei 8.541/92. Transcreve os artigos 38 e 39 da norma referida acima.  Prossegue   a   empresa   recorrente   aferindo   que   efetivamente   recolheu   as  estimativas mensais, antecipando a CSLL devida e apurando, com base na estimativa sobre as  receitas e, neste contexto, a empresa demonstra os pagamentos efetuados e as compensações.  Ao   contrário   do   que   afirma   a   decisão   que   impugna,   salienta   que   os  recolhimentos/compensações realizados pela empresa configuram­se saldo negativo CSLL e  que o direito da impugnante emerge cristalino das disposições constantes do art.165 do CTN  que transcreve assim como o art.170 do CTN e 74 da Lei 9.430/96. Afirma que o direito à atualização do crédito pleiteado é claro e robusto já  que determinado pelo Regulamento do Imposto de Renda e transcreve o art. 894 do Decreto  3.000/99, cita jurisprudência do TRF4, bem como requer perícia contábil para que se comprove  a   total   procedência   do   pleito.   Por   fim,   a   recorrente   requer   o   reconhecimento   do   direito  creditório e a homologação das compensações.  2 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 A  autoridade   julgadora,   de   primeira   instância,   deu   parcial   provimento   à  manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo o direito creditório no valor de  R$ 222.397,98, posto considerar as compensações parcialmente homologadas, nos termos da  Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes e do Demonstrativo Analítico de Compensação,  nos seguintes termos: “SALDO   NEGATIVO   CSLL.   FALTA   DE   APURAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL.  Comprovado  o   erro   de   fato   no  preenchimento  da  ficha de apuração do CSLL na DIPJ,   que   olvidou   os   pagamentos   de   estimativas   mensais   já   informados em ficha própria, a autoridade administrativa,   em  nome  da   verdade  material,   deve   apurar   o   saldo   de   imposto a pagar com base nas informações declaradas e   comprovadas.” Devidamente   cientificada   da   decisão   proferida   em   primeira   instância,   a  empresa   recorrente   apresenta   suas   razões   em   seara   de   recurso   voluntário,   reiterando   os  argumentos   já   dispostos   na   Impugnação,   requerendo   a   homologação   integral   das  compensações, assim como correção do crédito pela Selic. Ressalvou que ao julgamento da manifestação de inconformidade, o agente  fiscal deixou de exonerar o contribuinte do pagamento da multa de mora sobre os tributos que  pretendia a compensação,  assim como deixou de fixar a  Selic como forma de correção do  crédito. Argumenta que: “[...]   tão   logo  apurou o  credito  constante  dos  autos  do   presente   processo   providenciou   a   sua   compensação   de   livre   e   espontânea   vontade,   antes   que   qualquer   procedimento   fiscal   fosse  deflagrado  e  que   tais   créditos   tributários lhes fossem exigidos de oficio pela autoridade   fazendária,  competente e mais,  antes de tê­los declarado  em   sua   DCTF   –   Declaração   de   Débitos   e   Créditos   Tributários   Federais   o   que   configuraria   o   lançamento   definitivo   do   crédito   nos   termos   da   jurisprudência   do   Egrégio STJ (Sumula 360­STJ). Ocorreu,  portanto,   por  parte  da  Recorrente,  a  denúncia   espontânea,   seguida   da   correspondente   liquidação   do  débito – ambas via declaração de compensação. Diante   disso,   apurou   o   principal   em   aberto   e   os   correspondentes  juros devidos,  deixando de considerar a   multa face à sua exclusão diante da denuncia espontânea,   compensando, assim, somente a parcela do principal e dos   3 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 juros   e   deixando,   conseqüentemente,   de   compensar   a  parcela da multa por ser indevida.” Analisando­se   aquela   listagem   e   demonstrativo   de  compensações   (anexo)  observa­se  que  o agente   julgador   deixou de considerar a não incidência da multa no caso da   denuncia   espontânea,   tendo   com   isso   rateado   o   valor   compensado a titulo de principal e juros e “distribuído”  para principal, juros e multa proporcionalmente. [...] Repita­se,   a   homologação   parcial   da   compensação   (a   menor   que   o   declarado   originalmente)   deve­se   exclusivamente ao fato de que o agente julgador originário  pretendeu cobrar e fazer incidir multa não compensada por  ser   indevida no caso específico  da Recorrente  diante  da  sua exclusão pela denuncia espontânea.” O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela  qual o conheço. É o breve relatório. Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se,   o   presente   feito,   de   PER/DCOMP   nº  03737.36497.220405.1.2.037222, transmitida em 22.04.2005, através da qual foi solicitada a  compensação   de   CSLL   (saldo   negativo/ano   calendário   2003),   no   valor   original   de   R$  222.397,98  (duzentos  e  vinte  e  dois  mil   trezentos  e  noventa e   sete   reais  e  noventa  e  oito  centavos).   A   decisão   proferida   em   primeira   instância   não   homologou   totalmente   a  compensação, porquanto entender que apenas em parte o crédito havia sido comprovado.  Ocorre que o presente feito trata­se de erro no preenchimento de Pedido de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) e não de alteração  da origem do crédito pleiteado. Ademais, tem­se que a própria autoridade de primeira instância  reconheceu parte dos valores e a recorrente admite que deveria ter indicado o pagamento de  estimativas  mensal  nas   fichas   (16  e  17)  para  as  devidas  deduções  ao   final  do  período  de  apuração, compondo assim o saldo negativo correspondente.  4 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  Contudo, o que se tem de fato no presente feito é a discussão quanto aos  acréscimos legais,  multa  de mora, que persiste no feito. Como o a empresa  recorrente não  juntou ao presente feito a DCTF, com a finalidade de comprovar que a mesma foi realizada de  forma pretérita ao procedimento, não faz jus à denúncia espontânea, tal como pleitea. Diante   do   exposto   voto   no   sentido   de   NEGAR   provimento   ao   recurso  voluntário.  É como voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        5 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10120.727991/2011-20
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PERIODICIDADE. DCTF. A apresentação da primeira DCTF Mensal como opção é definitiva e irretratável para todo o ano-calendário que contiver o período correspondente à declaração apresentada. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1801-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 460          1 459  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727991/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.632  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  IGREJA BATISTA INDEPENDENTE DE JARDIM AMÉRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  PERIODICIDADE. DCTF.  A  apresentação  da  primeira  DCTF  Mensal  como  opção  é  definitiva  e  irretratável para todo o ano­calendário que contiver o período correspondente  à declaração apresentada.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 79 91 /2 01 1- 20 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 461          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foram  lavradas  as  seguintes  Notificações  de  Lançamento,  fls.  222­306,  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF), em conformidade  com a Tabela 1.  Tabela 1­ Notificações de lançamento por atraso na entrega de DCTF    Período  (A)  Prazo Final de  Entrega  (B)  Data da Entrega  (C)  Número de Meses  em Atraso  (D)  Valor  R$  (E)  Fl.  (F)  Janeiro de 2006  07.03.2006  24.09.2011  67  200,00  09  Fevereiro de 2006  07.04.2006  24.09.2011  66  200,00  12  Março de 2006  08.05.2006  24.09.2011  65  200,00  15  Abril de 2006  07.06.2006  24.09.2011  64  200,00  18  Maio de 2006  07.07.2006  24.09.2011  63  200,00  21  Junho de 2006  07.08.2006  24.09.2011  62  500,00  24  Julho de 2006  08.09.2006  24.09.2011  61  500,00  28  Agosto de 2006  06.10.2006  24.09.2011  60  500,00  32  Setembro de 2006  08.11.2006  24.09.2011  59  500,00  36  Outubro de 2006  07.12.2006  24.09.2011  58  500,00  40  Novembro de 2006  08.01.2007  24.09.2011  57  500,00  44  Dezembro de 2006  07.02.2007  24.09.2011  56  500,00  48  Janeiro de 2007  07.03.2007  24.09.2011  55  500,00  52  Fevereiro de 2007  09.04.2007  24.09.2011  54  500,00  56  Março de 2007  08.05.2007  24.09.2011  53  500,00  62  Abril de 2007  08.06.2007  24.09.2011  52  500,00  66  Maio de 2007  06.07.2007  24.09.2011  51  500,00  70  Junho de 2007  07.08.2007  24.09.2011  50  500,00  74  Julho de 2007  10.09.2007  24.09.2011  49  500,00  78  Agosto de 2007  05.10.2007  24.09.2011  48  500,00  82  Setembro de 2007  08.11.2007  24.09.2011  46  500,00  86  Outubro de 2007  07.12.2007  24.09.2011  46  500,00  90  Novembro de 2007  08.01.2008  24.09.2011  45  500,00  94  Dezembro de 2007  11.02.2008  24.09.2011  44  500,00  98  Janeiro de 2008  07.03.2008  24.09.2011  43  500,00  102  Fevereiro de 2008  07.04.2008  24.09.2011  42  500,00  106  Março de 2008  08.05.2008  24.09.2011  41  500,00  110  Abril de 2008  06.06.2008  24.09.2011  40  500,00  114  Maio de 2008  07.07.2008  24.09.2011  39  500,00  118  Junho de 2008  07.08.2008  24.09.2011  38  500,00  122  Julho de 2008  05.09.2008  24.09.2011  37  500,00  126  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 462          3 Agosto de 2008  07.10.2008  24.09.2011  36  500,00  130  Setembro de 2008  07.11.2008  24.09.2011  35  500,00  134  Outubro de 2008  05.12.2008  24.09.2011  34  500,00  138  Novembro de 2008  22.01.2009  24.09.2011  33  500,00  142  Dezembro de 2008  20.02.2009  24.09.2011  32  500,00  146  Janeiro de 2009  20.03.2009  24.09.2011  31  500,00  150  Fevereiro de 2009  23.04.2009  24.09.2011  30  500,00  154  Março de 2009  22.05.2009  24.09.2011  29  500,00  158  Abril de 2009  22.06.2009  24.09.2011  28  500,00  162  Maio de 2009  21.07.2009  24.09.2011  27  500,00  166  Junho de 2009  21.08.2009  24.09.2011  26  500,00  170  Julho de 2009  22.09.2009  24.09.2011  25  500,00  174  Agosto de 2009  22.10.2009  24.09.2011  24  500,00  178  Setembro de 2009  23.11.2009  24.09.2011  23  500,00  182  Outubro de 2009  21.12.2009  24.09.2011  22  500,00  186  Novembro de 2009  22.01.2010  24.09.2011  21  500,00  190  Dezembro de 2009  23.02.2010  24.09.2011  20  500,00  194    Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10  do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de  dezembro de 2004.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 01, 200 e 425, com  as alegações a seguir transcritas.  Suscita que os lançamentos devem anulados e   [...] vem requerer o cancelamento dos arquivos enviados e o cancelamento das  multas geradas em consequência do envio do mesmas, no dia, 24/09/2011, tendo em  vista  o  envio  indevido através  do  programa DCTF 2.2 mensais,  dos exercícios de  2006, 2007, 2008 e 2009. Assim, que o cancelamento for efetuado, procederemos ao  envio do programa correto DCTF 1.5 semestral, para a devida regularização. [...] No  aguardo do cancelamento, para que possamos proceder com o envio correto [...].  Aduz  [...] solicita urgência no procedimento de cancelamento das DCTFs entregues  dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, e o cancelamento das multas  [...]  tendo em  vista não conseguirmos realizar a transmissão no programa correto. [...]  Está  registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº  08­24.959, de 27.02.2013, fls. 428­431: Impugnação Improcedente:  Consta no Voto condutor  De acordo com a legislação, o sujeito passivo, ao entregar a primeira DCTF  mensal,  exerceu  a  opção  por  essa  periodicidade  na  prestação  de  sua  obrigação  acessória, dado esse que afasta a possibilidade do cometimento de erro. Com efeito,  o  erro  é  uma  antítese  à  verdade  fática  ou  normativa,  ao  passo  que  a  opção  é  o  exercício  de  uma  escolha  entre  alternativas  igualmente  amparadas  em  norma  jurídica.[...]  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 463          4 Convém registrar, a propósito, que a utilização errônea do programa gerador  da DCTF não exime o sujeito passivo do “erro” cometido, já que disponível também  à  época  a  versão  do  programa  que  facultaria  a  opção  pela  entrega  semestral  da  declaração. [...]  Além  disso,  a  escolha  feita  é  irretratável  para  todo  o  ano­calendário. Dessa  forma,  se  inicialmente  o  sujeito  passivo  estava  obrigado  a  entregar  a  DCTF  semestralmente, feita a opção prevista no §1º do art. 5º supra, a obrigação acessória  passou a ser devida por períodos mensais. [...]  Portanto, tendo optado pela entrega da DCTF mensal, com a apresentação em  atraso da declaração, o impugnante sujeitou­se à multa, nos termos do art. 7o da Lei  nº 10.426, de 24 de abril de 2002. [...]  Ressalte­se,  ainda,  que,  segundo  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato. Sob essa ótica, são juridicamente irrelevantes  os argumentos de equidade trazidos na impugnação (por exemplo: optante pelo lucro  presumido, movimento apenas em alguns meses do ano calendário, tipo de atividade  econômica  exercida,  escolha  da  versão  do  programa  gerador  corresponde  à  determinada periodicidade da DCTF).  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de  multa pelo descumprimento da obrigação acessória.  MULTA POR ATRASO. DCTF. SEMESTRAL X MENSAL.  A opção pela entrega da DCTF mensal, para contribuintes sujeitos à entrega  semestral,  é  definitiva  e  irretratável  para  todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período correspondente à declaração apresentada.  Notificada  em  22.03.2013,  fl.  442,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  22.04.2013,  fl.  445,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Fl. 463DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 464          5 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações  acessórias  para  serem  adimplidas,  inclusive,  na  forma,  no  tempo,  e  no  local  previstos em normas, condições estas  indispensáveis para que o seu cumprimento produza os                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 465          6 efeitos  legais  pertinentes.  Ademais,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos2.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto                                                              2 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 466          7 dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, se superior a R$3.000.000,00 (três milhões de reais) é obrigatória, e em caso de  opção é definitiva e irretratável para todo ano calendário sendo apresentada até o quinto dia útil  do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores3.  No presente caso, a Recorrente está evidenciado que optou pela apresentação  mensal  mediante  a  apresentação  da  primeira  DCTF,  sendo  que  essa  opção  é  definitiva  e  irretratável  para  todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente  à  declaração  apresentada.  Assim  restou  comprovado  que  houve  na  entrega  válida  em  24.09.2011  das  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos meses de janeiro de 2006 a  dezembro  de  2009,  cujos  prazos  finais  estavam  compreendidos  no  período  de  07.03.2006  a  23.02.2010,  em  conformidade  com  o  demonstrativo  Consulta  da  Intimação  elaborado  pela  RFB,  fls.  219­220.  Ressalte­se  que  está  expressamente  vedado  alterar  a  periodicidade  de  entrega da DCTF já apresentada mensalmente para a semestralidade, fls. 09­197. A proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.                Fl. 466DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 467          8                 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19994.000177/2008-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998 AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de arbitramento da base de cálculo, cabe à empresa trazer elementos probatórios aptos à reduzir a base arbitrada, sob pena de acatamento da aferição realizada, nos termos do art. 33, parágrafo 6º, da Lei n. 8.212/91. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte a apresentação do conjunto probatório apto à comprovação do alegado, a fim de promover condições de convicção favoráveis à sua pretensão, sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2403-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanear a omissão apontada, e rerratificar a decisão embargada. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19994.000177/2008­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2403­002.137  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  ELECTRO AÇO ALTONA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998  AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA. INEXISTÊNCIA.  Em  se  tratando  de  arbitramento  da  base  de  cálculo,  cabe  à  empresa  trazer  elementos  probatórios  aptos  à  reduzir  a  base  arbitrada,  sob  pena  de  acatamento da aferição realizada, nos termos do art. 33, parágrafo 6º, da Lei  n. 8.212/91.  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  do  conjunto  probatório  apto  à  comprovação  do  alegado,  a  fim  de  promover  condições  de  convicção  favoráveis  à  sua  pretensão,  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 4. 00 01 77 /2 00 8- 54 Fl. 634DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  sanear  a  omissão  apontada,  e  rerratificar  a  decisão  embargada.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19994.000177/2008­54  Acórdão n.º 2403­002.137  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  Declaratórios  opostos  pela  ELECTRO  AÇO  ALTONA  S/A,  em  face  do  Acórdão  nº.  2403­000.748,  de  relatoria  do  Conselheiro  Cid  Marconi Gurgel de Souza, no qual  foi  dado parcial  provimento do Recurso Voluntário,  para  determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº. 11.941/2009  ao art. 35, caput, da Lei nº. 8.212/1991, prevalecendo a multa mais benéfica.  De acordo com a peça embargatória, fls. 377/379, são apontadas as seguintes  omissões:  Esta nobre Segunda Seção ao  julgar o  recurso  voluntário  interposto  pela  embargante  não  verificou  a  questão  do  desfecho  das  ações  trabalhistas  formuladas  pelos  Srs.  Vilmar  Ferreira,  Horst  Stribel,  Fredolino  Uhlmann,  Estácio  Gunchroski,  Euclides  Iatzac,  Horst  Harbs  e  Osni  Gonçalves,  reputados  como  empregados  da  notificada,  o  que ensejou a notificação para a cobrança de contribuições  previdenciárias e multas.   (...)  Por  fim,  caso  ainda  se  entenda  por manter  a  notificação,  por amor à argumentação, a embargante ainda destaca que  o  acórdão  foi  omisso  na  apreciação  do  seu  pleito  no  recurso voluntário interposto de que na notificação lavrada  não  foi  descontado  o  valor  recolhido  de  contribuições  previdenciárias  pelas  empresas  destes  trabalhadores,  cobrando­as mais uma vez duplamente.  Também não foi apreciado o pleito de que o arbitramento  da base de cálculo com base nas notas fiscais é totalmente  absurdo,  devendo  o mesmo  ser  com  base  na  retirada  dos  sócios,  descontando­se  os  custos  da  empresa  por  eles  constituídas  com  tributos,  e  outras  despesas,  como  contados,  ferramentas,  transporte,  alimentação,  entre  outros.  Analisados os Embargos de Declaração, foi proferido despacho, fls. 631/633,  na qual foi constatada a omissão do julgado quanto ao argumento de que não foi descontado o  valor  recolhido  das  contribuições  pelas  empresas  dos  trabalhadores mencionados,  ensejando  cobrança  em  duplicidade,  bem  como  ao  argumento  do  incorreto  arbitramento  da  base  de  cálculo.   Contudo, no que tange à alegação de não apreciação dos desfechos das ações  trabalhistas  dos  empregados  referidos  na peça  embargatória,  não  será  apreciado,  conforme  a  fundamentação constante no despacho alhures mencionado, in verbis:  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Em  que  pesa  a  argumentação  de  que  esta  Seção  não  verificou, na ocasião do  julgamento, o desfecho das ações  trabalhistas  formuladas  pelos  Srs.  Vilmar  Ferreira, Horst  Stribel, Fredolino Uhlmann, Estácio Gunchroski, Euclides  Iatzac,  Horst  Harbs  e  Osni  Gonçalves,  reputados  como  empregados da contribuinte,  ensejando a notificação para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  e  multas,  entendo que a tese não merece acolhimento.  Isto  porque,  pretende  o  sujeito  passivo  conferir  efeitos  infringentes aos presentes embargos, o que, em regra, não  tem  cabimento,  suscitando  questões  que  sequer  foram  levantadas  na  impugnação,  momento  oportuno  para  rebater todos os pontos de discordância, os motivos de fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  bem  como,  as  provas  que possui.  O decisum guerreado analisou todo o conjunto probatório  trazido  aos  autos,  até  aquele  momento,  por  ocasião  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  havendo  qualquer  omissão,  obscuridade  ou  contradição  a  ser  sanada  neste  ponto.   Frisa­se que a sentença judicial,  fl. 369, que homologou o  acordo firmado entre a contribuinte e seus ex­funcionários  (fls.  366/368),  data  de  27/10/2005,  bem  como,  não  reconheceu  o  vínculo  empregatício  em  razão  do  pacto  assinado  pelas  partes  e  somente  foi  juntada  por  ocasião  dos embargos declaratórios.  Ocorre  que  referido  documento  deveria  ter  sido  apresentado  juntamente  com  uma  petição  incidental  (a  exemplo  de  memoriais),  consoante  preceituam  os  parágrafos  4º  e  5º,  do  art.  16  do  Decreto  nº.  70.235/72,  para ser analisada por este colegiado, e para contrapor os  argumentos levantados pela Seção de Análise de Defesas e  Recursos  do  INSS, mormente quanto  à  falta  de  provas  da  inexistência de vínculo empregatício dos ex­funcionários já  mencionados mais acima.   Portanto,  o  Acórdão  embargado  merece  parcial  reforma  para  que  seja  analisados os dois pontos omissos suso mencionados.   É o relatório.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19994.000177/2008­54  Acórdão n.º 2403­002.137  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  consta  na  fls.  os  Embargos  são  tempestivos  e  reúnem  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Primeiramente,  a  Embargante  alega  omissão  do  julgado  que  analisou  a  argumentação  de  que  na  notificação  lavrada  não  foi  descontado  o  valor  recolhido  de  contribuições previdenciárias pelas empresas, ensejando cobrança em duplicidade.  Nas razões recursais, fls. 300/316, entretanto, a então Recorrente trata de fato  apenas no seguinte parágrafo, in verbis:  “As empresas  em questão  são  todas optantes pelo SIMPLES,  e  vem  recolhendo  rigorosamente  em  dias  as  contribuições  previdenciárias  na  forma  determinada  pela  legislação  pertinente, o que será comprovado através das guias que serão  juntadas  posteriormente  e  de  certidões  negativas  de  débito  expedidas pelo INSS”.  Ora,  até  o momento  não  houve  quaisquer  comprovações  do  adimplemento  dessas contribuições previdenciárias, para fins de apropriação dos devidos créditos no processo  em epígrafe.  Se  à  auditoria  fiscal  não  foi  possível  atestar os  recolhimentos  supostamente  efetuados pelas empresas interpostas, caberia ao contribuinte fazer prova da sua existência, para  que houvesse a devida apropriação.  Isso  porque,  mesmo  em  matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  ao  Fisco  e  ao  contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas que ofereçam condições de  convicção favoráveis à sua pretensão.   Por oportuno, transcreve­se as palavras de Marcos Vinícius Neder:  “No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  o  ônus da prova recai sobre quem dela se aproveita. Assim, se a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por  outro lado, o contribuinte aduz a  inexistência da ocorrência do  fato  gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência  ou  a  existência  de  fatores  excludentes”.  (NEDER,  Marcus  Vinicius;  SANTI,  Eurico  Marcos Diniz de. FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). A prova no  processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010, p. 331)  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Logo,  ausentes  quaisquer  elementos  probatórios  capazes  de  atestar  que  as  empresas  interpostas  efetuaram  os  recolhimentos,  os  quais  são  aludidos  na  peça  recursal,  persiste a obrigação acessória, conseguintemente, a imputação da multa aplicada.  Quanto ao argumento de que o arbitramento foi feito equivocadamente, eis o  alegado pelo Embargante no Recurso Voluntário:  É  completamente  descabido  o  arbitramento  dos  valores  constantes  na  notificação  levando  apenas  e  tão  somente  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  de  serviços,  como  se  estes  fossem  representativos  da  remuneração  percebida  pelos  sócios  das  empresas  prestadoras  de  serviços.  Como  até  as  pedras  sabem,  qualquer  pessoa  jurídica  regularmente  constituída  tem  uma série de despesas fixas,  tais como o pagamento de tributos  (no  caso  em  tela  ISS  e  o  SIMPLES),  contratação  de  contador  para  manutenção  da  escrita,  despesas  com  transporte,  alimentação,  ferramentas,  etc.,  as  quais  diminuem  bastante  os  valores  os  quais  podem  ser  retirados  pelos  sócios  da  empresa,  sob pena de acúmulo de dívidas e inevitável falência.  No  entanto,  nenhuma  destas  despesas  foi  sequer  acusada  ou  descontada  pelos  senhores  fiscais  ao  arbitrarem  o  valor  da  notificação,  o  que  invalida  por  completo  o  arbitramento  realizado. O arbitramento deveria ter sido realizado levando­se  em  conta  as  retiradas  dos  sócios  a  qualquer  título,  sejam  pró­ labore,  distribuição  de  lucros,  adiantamentos,  etc.,  os  quais  deverão  estar  devidamente  contabilizados  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  nos  livros  contábeis  das  mesmas,  que  foram verificados pela fiscalização. Os próprios fiscais deixaram  claro no relatório da notificação em tela que levaram em conta  apenas os valores constantes nas notas fiscais de serviços.   Para que tais argumentos fossem passíveis de análise, mister a comprovação  das ditas despesas. Explica­se.  A aferição indireta, em se tratando de contribuições previdenciárias, encontra  guarida no art. 33, § 6º, da Lei nº. 8.212/1991, in verbis:  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Portanto,  caberia  também  à  empresa  fazer  prova  das  ditas  despesas  para  serem  analisadas  e  eventualmente  abatidas  da  base  de  cálculo.  Aqui,  também  é  válido  os  argumentos acima expostos no que concerne à apresentação da prova.   Portanto,  não  havendo  elementos  probatórios  capazes  de  quantificar  as  supostas  despesas,  bem  como,  diante  na  ausência  dos  comprovantes  de  recolhimento  de  contribuições previdenciárias das pessoas  interpostas,  tenho que as alegações da Embargante  carecem de respaldo jurídico que permitam a sua procedência.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19994.000177/2008­54  Acórdão n.º 2403­002.137  S2­C4T3  Fl. 5          7   CONCLUSÃO  Do exposto,  acolho  os  dos Embargos  de Declaração  para  sanear  a omissão  apontada, e rerratificar a decisão embargada.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 640DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13555.000611/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 20/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 38          1 37  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13555.000611/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.553  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos  Recorrente  ANTONIO TAVARES ROGÉRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 20/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 06 11 /2 00 8- 99 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13555.000611/2008­99  Acórdão n.º 2102­002.553  S2­C1T2  Fl. 39          2   Relatório  Contra  ANTONIO  TAVARES  ROGÉRIO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 12/15, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 8.752,37,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/09/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas, conforme a seguir discriminado:    Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/03, que  foi  considerada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/SDR nº 15­27.255, de 25/05/2011, fls. 24.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 20/06/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  32,  o  contribuinte  apresentou,  em  22/07/2011,  recurso  voluntário, fls. 33, onde suscita a prescrição intercorrente e solicita o cancelamento da multa e  dos juros de mora.  É o Relatório.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13555.000611/2008­99  Acórdão n.º 2102­002.553  S2­C1T2  Fl. 40          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância  em  20/06/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  32  e  o  recurso  foi  apresentado  em  22/07/2011,  fls.  33,  depois  de  já  ultrapassado  o  prazo  de  30  dias  do  recebimento da decisão de primeira instância, que se esgotou em 20/07/2011.  É  forçoso  concluir,  portanto,  pela  intempestividade  do  recurso  o  que  torna  definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do  Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  por intempestivo.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 40DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5051655 #
Numero do processo: 10680.915606/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2005 O Recurso Voluntário não deve ser conhecido quando faltar interesse e não ser sucumbente o contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3101-001.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, por falta de interesse processual e não ser sucumbente o contribuinte HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915606/2009­30  Acórdão n.º 3101­001.454  S3­C1T1  Fl. 32          2 Segundo o relatório de fls. 31 dos autos emanados da decisão DRJ/POA, por  meio do voto da relatora Adriana Ramos Pinzolas indica que:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele  declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de  28/02/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o pagamento foi utilizado na quitação  integral de débitos do contribuinte, não restando saldo  creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou,  em 27/05/2009, manifestação de inconformidade de fls. 2/05, a seguir resumida.  Narrando os fatos considerados na emissão do despacho decisório, aduz que  exerceu o seu direito conforme disposto na legislação vigente à época em que foram feitas as  compensações,  utilizando­se  de  Per/Dcomp,  sendo  que  apenas  não  retificou  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  Acrescenta  que  a  compensação  realizada,  que  tem  natureza  “declaratória”,  está  amparada  no  art.74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  se  enquadrando  em  nenhuma das hipóteses de vedações legais.   Requereu acolhimento de sua Manifestação de inconformidade.  A  luz  do  relato  feito  e  da  análise  do  presente  processo,  verificou­se  que  o  indeferimento  do  pedido,  pela  DRF  de  origem,  foi  motivado  pelo  fato  de  o  pagamento  mencionado  no  Per/Dcomp  ter  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  débito  de Cofins  relativo a 28/02/2005.  Embora  informe  que  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  e  das  demais  obrigações  acessórias,  verifica­se  que  houve  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  referente  ao  período de apuração de 28/02/2005, na qual o contribuinte indicou um débito da contribuição  correspondente  ao  valor  informado  na  Dacon.  Com  o  envio  da  DCTF  retificadora  houve  a  apropriação de parcela do Darf (R$ 125.764,99) no valor de R$ 96.230,10, restando um saldo  de crédito de R$ 29.534,89.  Com base na  IN RB nº  903, de 30/12/2008  citada em  fls.  29  e 30 do voto  condutor  da  decisão  recorrida,  constatou­se  que  no  caso,  não  se  constatou  nenhum  impedimento legal ou infralegal para o envio da DCTF retificadora com o objetivo de reduzir  os valores de débitos anteriormente informados.  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  02­35.365  de  fls.  30  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2005  DCOMP. EQUIVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.  Deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte quando constatado  o equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi o que deu causa ao  despacho de indeferimento do pedido de compensação.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915606/2009­30  Acórdão n.º 3101­001.454  S3­C1T1  Fl. 33          3 Manifestação de Inconformidade Procedente  Direito Creditório Reconhecido  A  Recorrente  apresentou  um  longo  Recurso  Voluntário,  manifestando  sua  inconformidade  e  requerendo  o  provimento  do  seu  recurso,  para  reconhecer  que  a  DCTF  enviada  e  aceita  é  legitima  para  validar  o  procedimento  de  compensação,  gerando,  assim  o  direito  creditório  e  por  consequência  seja  homologada  a  sua  compensação,  com  o  reconhecimento  da  validade  da  sua  DCTF  retificadora  transmitida,  mesmo  como  prova  indiciária, como direito da contribuinte de excluir os medicamentos sujeitos à alíquota zero da  base de cálculo do PIS e COFINS .  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo, mas dele não tomo conhecimento, pois,  conforme  o  relatado  o  contribuinte  teve  reconhecido  o  seu  direito  creditório  na  decisão  recorrida  e  a  determinação  a  DRF  de  origem  para  operacionalizar  a  homologação  da  compensação até o limite do crédito disponível.  Como  o  Recurso  Voluntário  é  padrão  aos  demais  processos,  no  caso  dos  presentes autos, na realidade há falta de interesse processual e o contribuinte não é sucumbente.  Isto Posto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                      Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915606/2009­30  Acórdão n.º 3101­001.454  S3­C1T1  Fl. 34          4                                                           Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5119687 #
Numero do processo: 10840.004574/2003-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Poderão ser considerados como dependentes os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. No presente caso, sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração.
Numero da decisão: 9202-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Poderão ser considerados como dependentes os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. No presente caso, sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.004574/2003­70  Recurso nº  163.877   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.882  –  2ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANETTI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS.  Poderão ser considerados como dependentes os pais, os avós ou os bisavós,  desde que não aufiram rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite  de isenção mensal.  No  presente  caso,  sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como  dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou  companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 45 74 /2 00 3- 70 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.004574/2003­70  Acórdão n.º 9202­002.882  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão  que  decidiu  dar  proviemnto  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA.  Sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como dependente na declaração de imposto de renda do genro,  quando  cônjuge  ou  companheira  deste  esteja  igualmente  incluída na referida declaração.   Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida  a  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  que  negava provimento ao recurso.  Como  esclarecimento,  a  questão  em  litígio  versa  sobre  a  possibilidade  de  sogros serem considerados dependentes, para fins de IRPF.  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  alega,  em  síntese,  que  não  há  previsão  legal  para  que  sogros  sejam  considerados  dependentes,  quando  seu  filho  figura  na  declaração  como  dependente,  ressaltando  que  o  regime  de  apuração  do  IRPF  é  regido  pelo  Princípio da Estrita Legalidade. Por fim, solicita que seu recurso seja conhecido e provido.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 025, argumentando, em  síntese, que a decisão deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  A  questão  versa  sobre  a  possibilidade  de  sogra  e  sogro  constarem  da  declaração de IRPF como dependentes, quando a filha, ou filho, conste na mesma declaração  também como dependente   A legislação posSui determinação sobre o tema.  Lei 9.250/1995:    Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  ...      VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  No  presente  caso,  a  esposa  do  sujeito  passivo  –  que  não  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  em  separado  ou  em  conjunto  ­  e  sua  sogra  são  declaradas  dependentes e nos autos não há informação que demonstre que a sogra não é dependente de sua  filha.  Em  nosso  entender,  na  situação  em  questão,  em  que  um  dos  cônjuges  é  dependente do outro, há, devido ao núcleo familiar, a possibilidade de que os pais do cônjuge  dependente sejam assim listados na declaração de ajuste anual do casal.  Como  já  destacamos,  não  há  prova  nos  autos  de  que  a  sogra  em  questão  possua rendimentos e de que não dependa de sua filha e de seu genro para seu sustento.  Portanto,  sogros  ­  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal  e  desde  que  seu  filho(a)  conste  como  dependente  ­  podem ser considerados dependentes, por estarem incluídos, de forma indireta, no rol constante  do VI, Art. 35, da Lei 9.250/1995.  Destaca­se, por fim, que essa posição está de acordo com o que preconiza a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  seu  sítio  na  internet  (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/irpf/2013/perguntao/perguntas/pergunta­ 335.htm):  “335 ­ A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na  declaração do genro ou nora?  De acordo com a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.  35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.004574/2003­70  Acórdão n.º 9202­002.882  CSRF­T2  Fl. 4          5 dos  filhos,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 19.645,32).  O  sogro  ou  a  sogra  não podem  ser  dependentes,  salvo  se  seu  filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a  nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção anual  (R$  19.645,32), nem estejam declarando em separado.”  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5156863 #
Numero do processo: 10835.000536/00-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 450          1 449  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10835.000536/00­21  Recurso nº  253.633   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.399  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  AI IPI Juros sobre multa de ofício  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRUDENTE COUROS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes  Hoffmann, que negavam provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 05 36 /0 0- 21 Fl. 518DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  427/433,  interposto  contra o Acórdão de fls. 419/423, que tratando de compensação  de ofício efetuada após pedido de ressarcimento de IPI deferido  parcialmente decidiu o seguinte:  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  será  efetuada,  no  procedimento  de  ofício,  da  autorização expressa para a compensação ou daquela em que se  vencer o prazo para a manifestação do contribuinte.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Incidem juros sobre a multa de ofício não paga até a data de seu  vencimento.  A  Recorrente,  tempestivamente,  não  se  opõe  contra  a  compensação  de  ofício,  mas  discorda  da  data  do  encontro  de  contas  entre  créditos  e  débitos  considerada  pela  DRJ  e  pelo  órgão  de  origem  como  sendo  quinze  dias  após  a  ciência  da  contribuinte para se manifestar sobre a compensação, com base  no  art.  13,  §  3º,  II,  da  IN  SRF  nº  21/97,  e  no MANUAL DOS  PROCEDIMENTOS  DE  RESTITUIÇÃO,RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO , bem como da aplicação dos juros Selic sobre  a multa de ofício após o vencimento desta – reputada legal pela  DRJ com base nos arts. 113, § 1º, 139, 161 do CTN e 43 e 61 da  Lei nº 9.430/96.  Argúi  a  Recorrente  no  essencial  que,  se  era  detentora  de  um  crédito  líquido  e  certo  desde  28/04/2000  (data  do  pedido  de  ressarcimento)  e  este  lhe  foi  deferido  em  21/08/2001  (data  do  despacho decisório), a data a ser utilizada no processamento da  compensação  é  a  do  pedido  ou,  pelo  menos,  a  do  referido  despacho,  com  exclusão  dos  encargos  moratórios  cobrados  desde então, inclusive os juros sobre a multa de ofício.  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período  de  apuração:  01/04/2000  a  30/06/2000  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  ENCONTRO  DE  CONTAS.  DATA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, SE POSTERIOR À  DO  VENCIMENTO  DO  DÉBITO.  DATA  DO  VENCIMENTO  DO DÉBITO, SE O PEDIDO FOR ANTERIOR.  Nos termos do art. 13, § 3º, alínea “b”, da Instrução Normativa  SRF  nº  21/97,  alterada  pela  IN  SRF  nº  73/97,  a  compensação  será efetuada considerando­se a data do pedido, quando o débito  vencido  antes,  ou  a  data  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido for anterior.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10835.000536/00­21  Acórdão n.º 9303­002.399  CSRF­T3  Fl. 451          3 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/2000  a  30/06/2000  JUROS  DE  MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.  Sem  lei específica determinando a  incidência de  juros de mora  sobre a penalidade de ofício, ambos devem incidir sobre o valor  do tributo, apenas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  fls.  448  a  463, onde pugna pelo restabelecimento da exigência dos juros sobre a multa de ofício.  O especial fazendário foi admitido, nos termos do despacho de fl. 469.  Regularmente intimado, o sujeito passivo deixou transcorrer in albis o prazo  regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  teor  do  relatado,  a  matéria  que  se  apresenta  a  debate  versa  sobre  a  incidência de juros de mora sobre multa de ofício não paga na data de seu vencimento.  Sobre  esse  tema  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  algumas  vezes,  e  sempre  o  fiz  no  sentido  de  não  conhecer  da matéria  por  não  estar  ela  submetida  ao  rito  do  Decreto 70,235/1972, vez que esses acréscimos moratórios são afeitos à execução do acórdão,  e, como, tal, não integraria a lide, cujo contorno fora delineado pela impugnação, e, por óbvio,  esta  não  contemplaria  tal matéria. Todavia,  apesar de  ainda  continuar  a  pensar dessa  forma,  esse não é o entendimento do Colegiado, que por diversas vezes, entendeu ser competente para  enfrentar a matéria. Diante disso, resguardo meu entendimento, e passo a adotar o da maioria,  no sentido de admitir essa matéria como sujeita ao rito do PAF.  Passemos  agora,  ao  exame  da  questão  trazida  a  debate  pelo  especial  fazendário.  O Colegiado a quo afastou os juros sobre a multa de oficio sob o argumento  de  que  haveria  necessidade  de  lei  específica  que  previsse  tal  hipótese.  A  meu  sentir  esse  entendimento  não  merece  guarida,  vez  que  a  legislação  tributária  prevê,  expressamente,  a  incidência de juros moratórios sobre o crédito tributário não pagos no vencimento, aí incluídos  o decorrente de penalidades, conforme demonstrar­se­á linhas abaixo.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos,  surge  com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto o pagamento do  tributo ou de penalidade  pecuniária, e extingue­se com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do 1art. 113 do  CTN.  Ao seu  turno o  2art. 139 do CTN dispõe que o crédito  tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem  à  dúvida,  que  o  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo quanto o da penalidade pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação tributária, a  qual  tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente. Um é a  imagem, absolutamente,  simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do espelho. Olhando­se do ponto  de vista do credor (pólo ativo da relação jurídica tributária, ver­se­á o crédito tributário; se se  transmutar para o pólo oposto, que se verá será,  justamento, o inverso, uma obrigação. Daí o  art. 139 do CTN declarar expressamente que um tem a mesma natureza do outro.   Assim, como o crédito tributário correspondente à obrigação tributária e esta  é constituída de tributo e de penalidade pecuniária, a conclusão lógica, e a única possível, é que  a penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito  não  é  liquidado  na  data  de  vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário  Nacional,  mais  precisamente  no  caput  do  3art.  161,  o  qual  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.   Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a incidência de  juros moratórios sobre multa não paga no prazo de vencimento, pois disciplina especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária, mas o legislador ordinário, para não deixar margem à interpretação que discrepasse  desse entendimento, foi preciso ao estabelecer que o crédito decorrente de penalidades que não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de mora.  Essa  previsão consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9.430/1996, que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.                                                               1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.    2 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10835.000536/00­21  Acórdão n.º 9303­002.399  CSRF­T3  Fl. 452          5 Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente,  sem  necessidade de  se  recorrer a  4Hermes ou  a uma  5Pitonisa,  que o  crédito  tributário,  relativo  à  penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em síntese, tem­se que o crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja  relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional, para  restabelecer a  incidência de  juros moratórios sobre a multa de ofício  não paga na data do respectivo vencimento.     Henrique Pinheiro Torres                                                              4   5                                 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 19991.000260/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO PEDIDO PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão proferida por autoridade ou Colegiado competente, com observância dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, embora a autoridade ou o Colegiado tenha indeferido pedido de perícia que entendeu prescindível. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de votos. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000260/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.220  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SPRESS CAFÉ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007  NULIDADE.  ACÓRDÃO.  INDEFERIMENTO  PEDIDO  PERÍCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  decisão  proferida  por  autoridade  ou  Colegiado  competente,  com  observância  dos  requisitos  estabelecidos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, embora a autoridade ou o  Colegiado tenha indeferido pedido de perícia que entendeu prescindível.  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia quando for prescindível  para o deslinde da questão a ser apreciada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A  Conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas apresentará declaração de votos.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 27/08/2013     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 02 60 /2 01 0- 78 Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000260/2010­78  Acórdão n.º 3302­002.220  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  A  empresa  SPRESS  CAFÉ  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  PER/DCOMPs  pleiteando  o  ressarcimento  de  créditos  da  Cofins  não­cumulativa,  previsto  no  art.  6o  da  Lei  no  10.833/2003,  relativo  aos  2o,  3o,  e  4o  trimestres de 2007.  A autoridade administrativa competente, em um segundo exame determinado  pela DRJ, indeferiu o pedido da interessada porque:  (...) em todos os três trimestres, objeto desta análise, a soma dos  créditos  vinculados  a  receitas  tributadas  no  mercado  interno,  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  de  exportação,  no  balanço  de  cada  um  dos  trimestres,  é  sempre  menor  que  a  soma  dos  débitos  de  COFINS  apurados  para  o  respectivo  trimestre,  de  sorte  que,  em  todos  os  três  trimestres,  segundo  o  DACON  do  contribuinte,  não  remanesce  qualquer  crédito em seu favor passível de ressarcimento.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que se  transcreve abaixo.  a) o Despacho Decisório é nulo por  cerceamento ao direito de  defesa;  b)  "os  créditos,  embora  não  detalhados,  foram  declarados  nos  DACONs,  e  todas  as  operações  comerciais  que  comprovam  as  despesas  incorridas  pela  Manifestante,  no  período  objeto  dos  pedidos  de  compensação,  estão  plenamente  comprovadas  através  das  notas  fiscais  agrupadas  anexadas  à  defesa  protocolada em 28.10.2010"   c)  os  créditos  tem  origem  também  na  aquisição  de  café  de  produtores rurais pessoas físicas;  d)  faz  jus  aos  créditos  de  Cofins  e  PIS/Pasep  decorrentes  da  cisão entre ela e a empresa Bourbon Specilaty Coffes Ltda., cujo  ressarcimento ainda não foi julgado;  e) quando do preenchimento da DACON não relacionou o saldo  de crédito de meses anteriores;  f) requer prova pericial e para tanto apresenta quesitos e indica  o assistente;  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000260/2010­78  Acórdão n.º 3302­002.220  S3­C3T2  Fl. 4          3 Foi  requerido  diligência,  por meio  do Despacho  n°  21/2010  ­  2ª  Turma da  DRJ/FLA,  com  o  objeto  da  DRF  verificar  “a  existência  de  saldos  de  crédito  nos  meses  anteriores como alega a manifestante e em caso positivo, apure se existe saldo a ser usado nas  compensações declaradas”.  Realizado a diligência,  ficou comprovado que não existe  saldos de  créditos  de períodos anteriores, como alegara a Recorrente.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  09­36.517,  de  24/08/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  perícia  para  quesitos  que  não  exijam  conhecimento  técnico  diverso  daquele  que  a  lei  requer  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil com mandato de julgador nas Turmas de Julgamento das  DRJ.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao  crédito  presumido  ­  agroindústria,  a  empresa  precisa  produzir  ela  própria  o  café  que  revende,  considerando  como  tal  o  exercício  cumulativo  das  atividades  previstas  na  legislação  de  regência.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. REQUISITOS.  A  manifestação  de  inconformidade  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  Ciente  desta  decisão  em  26/09/2011,  a  interessada  ingressou,  no  dia  26/10/2011,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  levanta  a preliminar de nulidade do  acórdão  recorrido por  ter  indeferido o  seu pedido de realização de perícia, caracterizando, no seu entender, cerceamento do direito de  defesa. Renova o pedido de realização de perícia.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000260/2010­78  Acórdão n.º 3302­002.220  S3­C3T2  Fl. 5          4 Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  créditos de Cofins não cumulativa do 2º, do 3º e do 4º trimestres de 2007.  Confrontando  os  valores  declarados  no  DACON  com  os  informados  no  PER/DCOMP,  a  DRF  constatou  que  em  todos  os  períodos  de  apuração  acima  havia  saldo  devedor e não saldo credor passível de ressarcimento. Conseqüentemente,  indeferiu o pedido  da Recorrente.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  a  empresa  interessada  alegou  que  na  decisão da DRF não foi considerado saldos credores de períodos anteriores. A DRJ baixou o  processo  em  diligência  para  a  DRF  apurar  a  existência  dos  referidos  créditos.  Realizada  a  diligência, ficou comprovado que, ao contrário do alegado, não existe saldo credor de períodos  anteriores.  Ciente do resultado da diligência, a empresa se manifesta sobre o mesmo para  renovar os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade.  Preliminarmente,  analiso  a  alegação  de  que ocorreu  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  caracterizado  pelo  indeferimento  do  seu  pedido  de  realização  de  perícia, devendo ser declarada nula a decisão recorrida.  Não merece prosperar a alegação da recorrente de que houve cerceamento do  seu  direto  de  defesa  porque,  em  relação  a  pedidos  de  realização  de  diligência  ou  perícia,  a  autoridade  julgadora,  para  formar  sua  convicção,  pode  entender  prescindível  a  produção  de  novas provas, fundamentando sua decisão, em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 28 do  Decreto no 70.235/72. Foi exatamente o que aconteceu no presente caso.  Pelas  mesmas  razões  e  com  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  recorrida  (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/1999), também entendo prescindível a realização de perícia para  a formação de minha convicção sobre o mérito da lide posta em discussão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido e de indeferir o pedido de realização de perícia.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente.  O pedido de ressarcimento da Recorrente foi indeferido porque nos DACON  dos  períodos  objeto  do  pedido  foi  apurado  saldo  devedor  e  não  saldo  credor,  não  existindo  valor a ressarcir.  As  alegações  da  Recorrente  são  completamente  improcedentes,  conforme  bem assentado nos fundamentos da decisão recorrida.  Sobre  a  alegação  de  existência  de  saldos  credores  de  períodos  anteriores,  ficou provado que saldos credores de períodos anteriores não existem.  Sobre a alegação de que tem direito a crédito pleiteado pela empresa Bourbon  Specilaty Coffes Ltda, cujos processos estão em tramitação neste CARF, não há como apreciar,  neste  processo,  a  existência  do  referido  crédito  e,  mesmo  que  ele  exista,  não  pode  ser  reconhecido neste processo e, portanto, aproveitado nas compensações aqui declaradas.  Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000260/2010­78  Acórdão n.º 3302­002.220  S3­C3T2  Fl. 6          5 Quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido,  a  empresa  Recorrente  não  trouxe  provas  efetivas  de  que  exerce,  cumulativamente,  as  “atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”, exigidos  pelo § 6º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004.  As notas fiscais de aquisição de embalagens para café não são provas de que  a  Recorrente  exerce  as  atividades  acima  enumeradas:  são  indícios,  somente.  Deveria  a  Recorrente  trazer  prova  de  que  possui  parque  industrial  (máquinas,  equipamentos  e  instalações),  devidamente  contabilizado  em  seu  ativo  permanente,  e  pessoal  habilitado  (devidamente registrado no Livro de Registro de Empregados) a realizar as atividades exigidas  pela Lei nº 10.925/2004. Se não o fez, não cabe ao Fisco fazê­lo. É dela Recorrente o ônus da  prova do direito alegado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Declaração de Voto  Transcorrido  o  prazo  regimental  de  15  (quinze)  dias  do  julgamento,  a  Conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas  não  apresentou  sua  declaração  de  voto,  razão  pela  qual o acórdão foi formalizado sem a referida declaração de voto, conforme autoriza os §§ 7º e  8º,  do  art.  63,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256/09,  com  alteração  da  Portaria MF nº 586/10).  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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