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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5049896 #
Numero do processo: 16327.001881/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – FNDE – DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE BASE DE CÁLCULO – RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – NÃO OCORRÊNCIA. Tendo em vista que a presente autuação se resume ao julgamento da procedência de lançamento de contribuições devidas ao FNDE, não compreendidas no objeto da ação judicial anteriormente impetrada pelo contribuinte, não há que ser reconhecida a concomitância entre as esferas judicial e administrativa. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, § 4º DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. EXAMES CHECK UP – EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA – PAGAMENTO OBRIGATÓRIO PELO EMPREGADOR – NR-O7 DO TEM. Os valores pagos diretamente aos hospitais referente aos exames check up, não constituem benefício direto ao empregado, face a obrigatoriedade de cumprimento, não se trata de procedimento elegível disponibilizado simplesmente ao empregado. A empresa contratante deve arcar com o custo dos exames médicos periódicos, conforme previsto na NR-07 do MTE. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.783
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Marcelo Freitas de Souza Costa, que não conheciam. II) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 11/2003. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a decadência somente até 11/2002. III) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 ACORDAM os membros do colegiado,  I) Pelo voto de qualidade, conhecer  do  recurso. Vencidos  os  conselheiros Kleber Ferreira  de Araújo,  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira (relatora) e Marcelo Freitas de Souza Costa, que não conheciam. II) Por maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2003.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a decadência somente até 11/2002.  III) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.195.848­2, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada  a  terceiros,  mais  especificamente  salário  educação,  no período de 01/2003 a 02/2005, levantados sobre o salário utilidade referente ao  fornecimento  de  exames  médicos  denominados  “check  up’s”  aos  empregados  executivos  totalmente custeados pelo contribuinte.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 40 a 42:  As  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  da  empresa, inclusive o adicional de 2,5% previsto no § 1 0 do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 e ao  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT, para o período 01/2003 a 02/2005,  foram  objeto  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Debito  —NFLD  n°  35.808.771­6,  constituída em 03/08/2005, durante o curso do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n°  09211157 e prorrogações.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  da  AIOP  n.  NFLD  35.808.771­6    ,  anexo ao presente AIOP:  CHECK UP   8. Check­Up é a prestação de serviços de medicina diagnóstica,  análises  clinicas  e  exames  complementares  específicos  para  os  executivos  do  Banco  Itat5,  englobando  diretores,  conselheiros,  superintendes e gerentes gerais.  9. Os serviços médicos  são prestados pelos  seguintes hospitais,  de acordo com as notas  fiscais apresentadas e relação nominal  fornecida pela empresa:  ­  Sociedade  Beneficente  Israelita  Brasileira  Hospital  Albert  Einstein;  ­ Hospital Oswaldo Cruz;  ­ Laboratório Fleury.  DAS CIRCULARES NORMATIVAS DA EMPRESA  10.  A  empresa  possui  Circular  Normativa  Permanente  apenas  para o plano Hospitaii Funcionários, que não integra a base de  cálculo  desta  notificação,  pelo  fato  de  os  empregados  arcarem  com os prêmios do seguro. Não foi fornecida nenhuma Circular  Normativa para o plano Hospitatl Diretores pela intimada.  11. A empresa não possui Circular Normativa que determine os  procedimentos  de  fornecimento  dos  exames  médicos  CHECK­ UP's,  porém,  apresentou  orientação  interna  voltada  para  os  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 gestores  do  beneficio.  A  própria  empresa  denomina  este  procedimento  como  Beneficio  Diferenciado,  e  determina  a  população elegível e sua periodicidade:  •  Presidente/Vice­Presidente/Vice­Presidente  Executivo/Consultor/Diretor   Até 44 anos: Bienal   Acima de 45anos: Anual  •   ­ Nível Gerente Geral/ Superintendentes/Equivalentes   Até 44 anos: Bienal   Acima de 45 anos: Anual  •   ­ Nível Gerencial e Equivalentes  Até 40 anos: Trienal   De 41 a 49 anos: Bienal  Acima de 49 anos? Anual  Em  assim,  sendo  a  presente  ação  fiscal  referente  à  contribuição  social  —  Salário  Educação  teve  inicio    em  13.11.2008  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  01,  cabendo ressaltar que o presente Auto de Infração foi lavrado objetivando os lançamentos de fatos  geradores para o período de 01/2003 a 02/2005.  Na ação fiscal realizada durante o curso do MPF mencionado nos itens 2 e 3  supra  foi  formalizada  a  Representação  Administrativa  —  RA  no  35464.003385/2005­15,  atendendo ao disposto no artigo 267, IV, da Orientação Interna INSS/DIREP no 07/2004, em  virtude de o contribuinte ter mantido convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da  Educação  —  FNDE,  estando  sujeito  ao  recolhimento  direto  da  respectiva  contribuição.  O  objetivo da RA foi informar ao FNDE a existência de fatos geradores não contemplados pelo  contribuinte  no  cálculo  do  salário­de­contribuição  e,  consequentemente,  não  sujeitos  à  incidência do salário­educação.  A  RA  mencionada  no  item  anterior  foi  enviada  ao  FNDE  para  o  devido  exame, por meio do Oficio n° 21.404/611/2005 (cópia em anexo), de 24/10/2005,  tendo sido  restituído A Coordenação Geral de Fiscalização do Ministério da Fazenda através do Oficio n°  32/2007/SETAD/COASE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC (cópia em anexo), de 13/11/2007, para  fins de cobrança dos débitos existentes.  Observa­se, ainda, considerando que em 01/2007, na vigência do Decreto n°  6.003/2006  a  competência  para  arrecadação,  fiscalização  e  cobrança  do  salário­educação  passou  a  ser  exclusiva  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  —  SRP,  e  que  a  partir  de  05/2007, com a aprovação da Lei n° 11.457, de 16/03/2007,  tal competência passou a ser da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  é  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  referente  ao  salário­educação.  Assim,  importante  destacar  que  o  lançamento  em  questão  refere­se  a  contribuição  para  o  salário  educação    sobre  diversas  rubricas  de  salário  indireto  apuradas  durante procedimento fiscal anterior. Foi anexada à fl. 51 a NFLD 35.808.771­6 que lançou a  contribuição patronal sobre as remunerações indiretas geradas pelo fornecimento do check up.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 4          5 Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  12/12/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/12/2008.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 77  a 86.  As  fls.  96  a  98  foram  anexadas  telas  acerca  do  andamento  da  NFLD  35.80.8771­6, já definitivamente julgada no ano de 2007,  havendo indicação de apresentação  de ação judicial/dep integral.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 92 a 100.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  28/02/2005  DECADÊNCIA Com o entendimento sumulado da Egrégia  Corte  (Súmula  n°  08/2008)  e  do  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617/2008, aprovado pelo Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  em  18/08/2008,  na  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito das  contribuições devidas à Seguridade Social,  na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento,  utiliza­se  a  regra  geral do art. 173 do CTN SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO­  Entende­se  por  salário  ­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo,  inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades (art.  28, inciso I, da Lei n° 8.212/91)  ASSISTÊNCIA  MÉDICA­  Integram  o  salário  ­ decontribuição,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  o  valores  concedidos  sob  a  forma  de  assistência  médica  não  estendida  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 103 a 123, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, os quais podemos destacar em síntese:  1.  Decadência parcial a luz do art. 150, § 4º do CTN.  2.  Há que se esclarecer, primeiramente, um evidente equivoco. Trata a presente autuação de  duas categorias diferentes de trabalhadores: não empregados (diretores e conselheiros) e  empregados.  3.  Em relação aos primeiros, não se aplicam as normas da CLT, nem se pode argumentar  que a remuneração por eles recebida possui natureza "salarial".  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 4.  No entanto, com relação aos empregados cabe esclarecer que a Lei n°8.212/91, em seu  artigo 28, inciso I, ao definir o que é o salário ­de­contribuição, dispõe que a contribuição  previdenciária incide somente sobre a remuneração.  5.  Conseqüentemente, se o pagamento não decorre diretamente do serviço prestado, não se  pode  falar  em  natureza  remuneratória  e,  portanto,  em  incidência  de  contribuição  previdenciária.–que  não  foram  apreciadas  na  decisão  de  primeira  instância  as  preliminares de nulidade suscitadas o que importa cerceamento do direito de defesa.  6.  A  alínea  "q"  do  §9°  do  artigo  28  da  mesma  Lei  n°  8.212/91  3  está  absolutamente  incompatível com o §2° do artigo 458 da CLT, cuja redação foi introduzida pela Lei no  10.243/01 que é posterior a Lei n°8.212/91.  7.  O  parágrafo  2°  do  artigo  458  da  CLT  não  estabelece  nenhum  requisito  para  que  o  atendimento à saúde não integre o conceito de salário utilidade.  8.  Portanto,  é  inegável  a  revogação  tácita  da  alínea  "q"  do  §9°  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91 pela Lei n° 10.243/01 que alterou o §2° do artigo 458 da CLT.  9.  Nesse sentido, a submissão de diretores e conselheiros e alguns empregados executivos a  exames periódicos de check up, não constitui um "beneficio" a eles disponibilizado pela  empresa, mas sim uma preocupação por parte desta com saúde do segurado  (elegíveis,  em razão da função que desempenham).  10.  Por ser uma exigência da empresa, o exame de check up deve ser pago pelo Recorrente,  pois constitui uma das exigências para a ocupação e manutenção do cargo.  11.  Estranho  seria  se  o  ocupante  do  cargo  tivesse  que  assumir  como  suas,  despesas  com  exames médicos requisitados pelo Recorrente em função da ocupação do cargo.  12.  Portanto, a preocupação com a saúde do segurado só demonstra o compromisso social  que o Recorrente tem, sendo inadmissível a equiparação à remuneração dos valores por  ela  despedidos  com  exames  check  up  que  são  por  ela  requisitados  periodicamente  ao  segurado.  13.  Diante  do  exposto,  requer  o  Recorrente  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento  pelas  razões  acima  aduzidas,  quer  em  face  da  decadência  parcial  do  lançamento,  quer  em  face  da  impossibilidade  de  se  incluir  o  fornecimento  de  exames  check  up'  s  a  seus  diretores  e  conselheiros  não  empregados  na  base  de  cálculo  da  •  contribuição previdenciária e, portanto, como base para contribuição ao salário educação.  O processo foi encaminhado em diligência nos seguintes termos:  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar  de  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  e  já  existir  decisão  definitiva  sobre a mesma base de cálculo, em relação as NFLD envolvendo  a parcela patronal, entendo existir um ponto a ser esclarecido.  Conforme descrito no relatório deste voto, às fls. 96 a 98 foram  anexadas  telas  acerca  do andamento  da NFLD 35808771­6,  já  definitivamente julgada no ano de 2007,  havendo  indicação de  apresentação de ação judicial/dep integral.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 5          7 Nessa seara, devemos  levar em consideração a  impossibilidade  de  efetivar  julgamento  de matéria  objeto  de  ação  judicial,  seja  em  que  momento  do  processo  administrativo,  tenha  se  dado  o  ingresso  com  a  medida  judicial.  Nesse  sentido  dispõe  a  súmula SÚMULA NO 1, deste CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Porém  dita  conclusão  só  é  aplicável  em  relação  a  matéria  idêntica, o que não é possível concluir neste momento.   Assim, entendo necessário que o julgamento seja convertido em  diligência, para que a autoridade  fiscal  se manifeste acerca da  existência  de  ação  judicial,  e  qual  o  objeto  da  mesma,  demonstrando  especificamente  se  a  pretensão  é  objetivamente  promover  a  anulação  da  NFLD  35.808.771­6,  ou  se  o  questionamento visa a declaração de que os valores dos exames  check  up  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  de  contribuições.  O contribuinte encaminhou  solicitação de levantamento do depósito recursal,  fl. 147, tendo o contribuinte foi cientificado do indeferimento do pedido.  Foi  colacionado  aos  autos  cópia  da  ação  judicial  –  “Ação  Anulatória  de  débito  Fiscal,  com  pedido  de  tutela  antecipada”,  fl.  539  a  655,  em  relação  ao  DEBCAD  35.808.771­6, onde propõe a apreciação das seguintes questões:  14.  Consumação  do  prazo  decadencial  relativamente  à  parcela  do  período  autuado,  razão  pela qual, nesse ponto, configurou­se a extensão parcial do direito de cobrança do fisco  previdenciário.  15.  Não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  fornecimento  de  seguro  hospitalar e de exames médicos.  16.  Esclarece­se que a autuação pretende exigir do autor a contribuição devida ao  INCRA.  Entretanto, a exigibilidade de referida contribuição encontra­se suspensa, em virtude de  sentença favorável proferida nos autos do MS n. 2005.61.00.901041­4 em trâmite da 15  Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo.  17.  Observa,  também  o  autor  que  não  pretende  discutir,  na  presente  ação,  a  inconstitucionalidade  do  adicional  da  contribuição  previdenciária  na  alíquota  de  2,5%  instituída pelo art. 22 da lei 8212/91, matéria, aliás que é objeto da ação de rito ordinário  distribuída  sob  o  n.  1999.61.00.060303­7,  a  qual  aguarda  julgamento  em  primeira  instância.  Manifestou­se, ainda a DICAT da DRFB no seguinte sentido:  O  presente  processo  retornou  do  CARF  para  que  esta  Dicat  realizasse  diligência através da qual solicitava­se manifestação acerca da existência de ação judicial com  causa  suspensiva  referente a NFLD 35.808.771­6 e,  em caso positivo, qual  seria o objeto da  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 mesma (fls. 140­144).Analisando os autos do processo administrativos o qual controla referida  NFLD, constatou­se que a mesma está suspensa em virtude de depósito judicial realizado nos  autos da ação anulatória de débitos fiscal 2007.61.00.024309­3. Às fls. 153­176, foi juntada a  petição  inicial  do  autor  através  da  qual  pode  ser  consultado  o  objeto  da mesma. Tendo  sido  realizada a diligência solicitada, determino o retorno do processo ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Conforme  descrito  no  relatório  deste  voto,  a  NFLD  em  tela,  tem  por  fundamento  a  indicação  dos  valores  de  exames médicos  “check  up  a  diretores  da  empresa”,  sendo  que  a  mesma  entende  que  ditos  pagamentos  não  compõem  o  conceito  de  salário  de  contribuição.  Para  tanto,  a  mesma  faz  referência  à  NFLD  35.808.771­6,  já  definitivamente  julgada no ano de 2007.  Para melhor esclarecer o andamento do processo conexo (NFLD 35808771­ 6)  e  seu  objeto,  anteriormente  o  presente  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  que  se  indicasse  a  existência  de  ação  judicial  com  vista  a  anular  a  NFLD  35808771­6,  bem  como  fosse  identificado  seu  objeto,  considerando  o  teor  da  súmula  nO  1,  deste  CARF:  “  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto do processo administrativo.”  Após o cumprimento da diligência, foi possível identificar o objeto da ação,  qual seja:  18.  Consumação  do  prazo  decadencial  relativamente  à  parcela  do  período  autuado,  razão  pela qual, nesse ponto, configurou­se a extensão parcial do direito de cobrança do fisco  previdenciário.  19.  Não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  fornecimento  de  seguro  hospitalar e de exames médicos.  20.  Esclarece­se que a autuação pretende exigir do autor a contribuição devida ao  INCRA.  Entretanto, a exigibilidade de referida contribuição encontra­se suspensa, em virtude de  sentença favorável proferida nos autos do MS n. 2005.61.00.901041­4 em trâmite da 15  Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo.  21.  Observa,  também  o  autor  que  não  pretende  discutir,  na  presente  ação,  a  inconstitucionalidade  do  adicional  da  contribuição  previdenciária  na  alíquota  de  2,5%  instituída pelo art. 22 da lei 8212/91, matéria, aliás que é objeto da ação de rito ordinário  distribuída  sob  o  n.  1999.61.00.060303­7,  a  qual  aguarda  julgamento  em  primeira  instância.  Ou  seja,  identifica­se  que  a  propositura  da  ação  tem  por  escopo,  o mesmo  objeto da NFLD ora em julgamento, razão porque incabível a apreciação do mérito, posto que  tendo esta NFLD sido lavrada em estreita observância daquela, sobre a mesma base de cálculo,  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 o  resultado  de  uma  interfere  diretamente  no  resultado  das  demais  lavradas  sob  o  mesmo  fundamento.  No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 1 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA NO 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Mesmo  entendimento  deve  ser  adotado  em  relação  a  apreciação  do  prazo  decadencial, tendo em vista que na mesma ação, propõe o recorrente seja acatada a decadência  com fundamento no art. 150, § 4º do CTN. Ou seja, incabível seria a apreciação da decadência,  quando baseada em outro lançamento, onde se discuti a mesma matéria.  Dessa forma, entendo não deva ser conhecido do recurso.  DA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS PRELIMINARES APÓS TER SIDO  VENCIDA NO CONHECIMENTO DO RECURSO  DA DECADÊNCIA  Vencida que fui na preliminar de conhecimento do recurso, passo a apreciar  as  questões  de  mérito  quanto  ao  fornecimento  de  exames  check  up  as  diretores  EMPREGADOS.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 7          11 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 8          13 lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 9          15  "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16 efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.   Ao contrário dos levantamentos que apontam diferenças de contribuições no  caso exames check ups não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos  como  salário  de  contribuição.  Nestes  casos,  incabível  considerar  que  houve  pagamento  antecipado, simplesmente porque não houve reconhecimento do fato gerador pelo recorrente e  caso não ocorresse  a  atuação do  fisco,  nunca haveria o  referido  recolhimento. Tal  fato pode  ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição  em GFIP.  Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera.   No  caso  ora  em  análise,  identificamos  pagamentos  de  “cestas  básicas”,  ou  seja salários indiretos, nos quais o próprio recorrente entende não existir contribuição, posto se  tratar de pagamentos por determinação de dissídios coletivos. Portanto, existe a demonstração  do não reconhecimento do fato gerador, para que tenha existido antecipação do pagamento.   Como  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar; Chegar antes de; anteceder.  Ou  seja,  não  basta  dizer  que  houve  recolhimento  em  relação  a  remuneração  como um  todo,  mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração  não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e  jurisprudência  trabalhistas  não  admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhista,  o  denominado salário complexivo ou complessivo.   Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva  ser  considerada  como  algo  global,  e  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Não  há  como  engajar­se  em  tal   raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento  próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize  o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 12/12/2008,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/12/2008. Sendo assim, considerando  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 10          17 que os  fatos geradores ocorreram entre 01/2003 a 02/2005, devem ser excluídas a  luz do art.  173, I as contribuições até 11/2002.  DO MÉRITO  Note­se    que  no  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  decadência,  bem como a  incidência de contribuições  sobre  a base de  cálculo  “exames  check  up”l,  sem  refutar,  qualquer  dos  valores  apurados  como  fatos  geradores,  nem  tampouco  questionar o lançamento das contribuições destinadas ao FNDE .  Embora,  o  presente  processo  trate  de  obrigação  principal  destinada  a  terceiros, e teria ligação direta com o resultado da obrigação patronal, como os processos não  se  encontram  apensados,  entendo  devam  ser  apreciadas  todas  as  questões  trazidas  pelo  recorrente, posto teve o processo tratamento autônomo em relação aos demais.  DO MÉRITO  No  mérito,  foram  atacados  os  salários  indiretos  (EXAMES  CHECK  UP  PAGOS AOS DIRETORES EMPREGADOS) considerados pela auditoria fiscal, como salário  de contribuição para efeitos previdenciários  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Destaco, que apesar de trazer argumentos quanto a impossibilidade de apurar  salário  indireto  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços,  ditos  fatos  geradores  não encontram­se descritos no presente AIOP, posto não  refletir  na contribuição destinada  a  terceiros, razão porque deixo de apreciar ditas questões.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição em relação a fornecimento de saúde. Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   18 Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  dos  benefícios, assumiu o recorrente o ônus de ter os valores dos benefícios integrando o conceito  de salário de contribuição, quando pago em desacordo com as respectivas leis.   Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Contudo,  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  situações  acerca da  inclusão de verbas pagas à título de planos de saúde, seguro médico, dentre outros no conceito  de salário de contribuição, face o mesmo argumento de não extensão a todos os empregados e  diretores, vislumbro no caso em questão, situação diversa que merece ser enfrentada sob outra  ótica.  Entendo  clara  a  possibilidade  de  apurar  contribuições  sobre  valores  ou  utilidades  fornecidas  aos  empregados,  quando  este  beneficio  represente  uma  ganho,  pelo  trabalho  na  empresa.  Afasto  para  esses  casos,  de  pronto,  o  argumento  de  que  não  são  contraprestação  pelo  serviço  prestado,  posto  representar  um  ganho  ao  qual  o    empregado  assumiria o encargo de pagar, caso o empregador não lhe fornecesse.  Um  fato  chamou  a  atenção  no  presente  lançamento.  No  relatório  fiscal  da  obrigação patronal, NFLD 35.808.771­6,  fls. 109 (anexo ao relatório fiscal) o auditor  assim,  descreveu s fatos geradores.  CHECK UP   8. Check­Up é a prestação de serviços de medicina diagnóstica,  análises  clinicas  e  exames  complementares  específicos  para  os  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 11          19 executivos  do  Banco  Itat5,  englobando  diretores,  conselheiros,  superintendes e gerentes gerais.  9. Os serviços médicos  são prestados pelos  seguintes hospitais,  de acordo com as notas  fiscais apresentadas e relação nominal  fornecida pela empresa:  ­  Sociedade  Beneficente  Israelita  Brasileira  Hospital  Albert  Einstein;  ­ Hospital Oswaldo Cruz;  ­ Laboratório Fleury.  DAS CIRCULARES NORMATIVAS DA EMPRESA  10.  A  empresa  possui  Circular  Normativa  Permanente  apenas  para o plano Hospitaii Funcionários, que não integra a base de  cálculo  desta  notificação,  pelo  fato  de  os  empregados  arcarem  com os prêmios do seguro. Não foi fornecida nenhuma Circular  Normativa para o plano Hospitatl Diretores pela intimada.  11. A empresa não possui Circular Normativa que determine os  procedimentos  de  fornecimento  dos  exames  médicos  CHECK­ UP's,  porém,  apresentou  orientação  interna  voltada  para  os  gestores  do  beneficio.  A  própria  empresa  denomina  este  procedimento  como  Beneficio  Diferenciado,  e  determina  a  população elegível e sua periodicidade:  •  Presidente/Vice­Presidente/Vice­Presidente  Executivo/Consultor/Diretor   Até 44 anos: Bienal   Acima de 45anos: Anual  •   ­ Nível Gerente Geral/ Superintendentes/Equivalentes   Até 44 anos: Bienal   Acima de 45 anos: Anual  •   ­ Nível Gerencial e Equivalentes  Até 40 anos: Trienal   De 41 a 49 anos: Bienal  Acima de 49 anos? Anual  Quanto  aos  valores  pagos  diretamente  aos  hospitais  referente  aos  exames  check up, entendo deve ser levado em conta duas informações relevantes nos autos. Primeiro  no relatório do processo, trouxe a autoridade fiscal informação de quando deveriam ocorrer os  exames check up por parte dos segurados empregados. Ou seja, não se trata de procedimento  elegível  disponibilizado  simplesmente  ao  empregado.  Mas,  norma  interna  da  empresa  que  determina prazo para os exames serem realizados. Assim , não se trata de mero benefício, mas  condição de desempenho profissional, imposta pela empresa. Dita condição, assemelha­se a de  exames médicos périódicos.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   20 Já outro ponto, que entendo pertinente,  trazido no  recurso é que o exame é  exigência da empresa, para os seus empregados   executivos. Assim, realmente não é possível  identificar a verba como um mero benefício, mas uma obrigação dos empregados.   Ademais a própria legislação Norma Regulamentadora ­ NR­7 do Ministério  do Trabalho, prescreve :  .3.1. Compete ao empregador: a)  garantir  a  elaboração  e  efetiva  implementação  do  PCMSO,  bem como zelar pela sua eficácia; b) custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos  relacionados ao PCMSO; c)  indicar,  dentre  os  médicos  dos  Serviços  Especializados  em  Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho –  SES0MT,  da  empresa,  um  coordenador  responsável  pela  execução  do  PCMSO; d) no caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do  trabalho, de acordo com a NR 4, deverá o empregador  indicar  médico  do  trabalho,  empregado  ou  não  da  empresa,  para  coordenar o PCMSO; e)  inexistindo médico do  trabalho na  localidade, o  empregador  poderá contratar médico de outra especialidade para coordenar  o PCMSO. 7.3.1.1. Ficam desobrigadas de  indicar médico  coordenador as  empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro 1 da NR 4,  com até 25 (vinte e cinto) empregados e aquelas de grau de risco  3  e  4,  segundo  o  Quadro  1  da  NR  4,  com  até  10  (dez)  empregados. Isto posto, entendo que os valores dos exames check up, nos moldes descritos  no  relatório  fiscal  não  constituem  salário  de  contribuição,  razão  porque  dou  provimento  ao  recurso.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  excluir  do  lançamento os fatos geradores até 11/2002 face a decadência quinquenal e no mérito voto por  DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 12          21   Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  Em que pesem os sempre bem lançados fundamentos constantes do voto da  Em. Relatora, ouso dela divergir quanto a dois pontos.  Inicialmente,  ao  efetuar  o  cotejo  entre  o  objeto  da  presente  autuação  e  a  discussão travada nos autos da ação judicial n. 2007.61.00024389­3, não vislumbro tratar­se de  matérias idênticas a atrair a incidência da Súmula n. 01 do CARF.  Fato  é  que,  conforme  já  apontado  pela  Il.  Relatora,  o  objeto  dos  autos  é  o  seguinte:  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob o n. 37.195.8482, em desfavor da recorrente, tem por objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada  a  terceiros,  mais  especificamente  salário educação, no período de 01/2003 a 02/2005, levantados  sobre  o  salário  utilidade  referente  ao  fornecimento  de  exames  médicos denominados “check up’s” aos empregados executivos  totalmente custeados pelo contribuinte.  E da análise da petição inicial da ação impetrada verifica que o contribuinte  se insurge contra a lavratura da NFLD 35.808.771­6, na qual foram lançadas contribuições da  empresa, SAT e terceiros (INCRA), incidentes sobre pagamentos efetuados aos seus diretores e  conselheiros  não  empregados  e  o  fornecimento  de  exames  médicos  aos  seus  diretores  e  empregados executivos, por serem considerados como salário utilidade.  A  meu  ver,  portanto,  não  entendo  presente  o  óbice  de  conhecimento  no  presente  caso,  pois  em  se  tratando  de  uma  ação  judicial  diretamente  relacionada  a  um  dado  lançamento fiscal, o lançamento efetuado de forma posterior, e no qual não constam as mesmas  contribuições cuja legalidade é debatida em sede de ação judicial há de ser enfrentado por este  Eg. Conselho.  Logo, com a devida vênia ao entendimento da nobre relatora, entendo que o  recurso  deva  ser  conhecido,  de modo  que  passo  a  análise  do  pedido  de  reconhecimento  da  decadência.  Neste aspecto, há se de considerar que Supremo Tribunal Federal, ao julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  quando,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46,  da  Lei  n.  8212/91,  foi  determinada a edição da Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema, cujo teor é o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Logo, conforme se depreende do art. 103­A, caput, da Constituição Federal  que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (teor transcrito a seguir), o enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  e  aprovadas  pelo  Eg.  STF  devem  obrigatoriamente  ser  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   22 observados pelos órgãos da administração pública direta e indireta, como é o caso do CARF,  confira­se:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Em assim sendo, resta patente a necessidade de que para a contagem do prazo  decadencial, em se tratando de lançamento por homologação, deverão ser aplicadas as regras  dispostas pelo Código Tributário Nacional,  seja  a do art. 150, §4º,  seja a do art. 173,  I,  cuja  aplicação deverá ser verificada caso a caso, conforme tenha ou não havido antecipação, mesmo  que parcial, do pagamento do tributo ou contribuição devida.  No caso de ter havido antecipação, mesmo que parcial, deverá ser aplicado,  para  fins  de  contagem,  o  art.  150,  §4º  do  CTN  e  quando  não  houve  qualquer  antecipação,  deverá ser aplicado o art. 173, I.   Tal  orientação  acerca  da  aplicação  das  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial,  já  fora  inclusive objeto de  análise  e confirmação pelo Eg.  Superior Tribunal de  Justiça, quando do julgamento do RESP 973.733, julgado em 12/08/2009 , que se deu sobre o  rito  dos  recursos  repetitivos,  com  fundamento  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro.  Conclui­se, portanto, por força do art. 62 do RICARF, o qual determina que  este  Conselho  “reproduza”  as  decisões  já  tomadas  pelo  STJ  nos  julgamentos  de  Recursos  Repetitivos,  há  de  se  considerar  que,  em  se  tratando  de  caso  no  qual  estão  sendo  lançadas  diferenças de contribuições  incidentes sobre remunerações pagas as segurados e sócios,  resta  claro que  já houve parte do pagamento das contribuições devidas, de  sorte que a decadência  deverá ser contada com fulcro no art. 150, §4º do CTN.  No  caso  dos  autos,  se  trata  do  lançamento  de  verba  considerada  pela  fiscalização  como  salário  indireto,  de  modo  que  entendo  estar  presente  a  parcialidade  do  pagamento  que  se  caracteriza diante dos  recolhimentos do valor  considerado pelo  recorrente  como salário, motivo este, que por si só já justifica a aplicação do art. 150, § 4o do CTN.   Logo,  em  estando  caracterizada  a  parcialidade  do  pagamento,  acolho  a  preliminar de decadência para  julgar extinto o  lançamento relativamente as competências até  11/2003.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  acatando a preliminar de decadência com base no art. 150, § 4o do CTN, para declarar extinto o  lançamento  até  as  competências  de  11/2003,  acompanhando  a  relatora  quanto  aos  demais  pontos.  É como voto.  Igor Araújo Soares                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10380.900664/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/03/2007, 20/04/2007, 18/05/2007, 20/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento de parte do crédito financeiro pleiteado no Pedido de Ressarcimento (PER) implica a homologação das compensações dos débitos fiscais declarados nas Dcomps até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Numero da decisão: 3301-001.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/03/2007, 20/04/2007, 18/05/2007, 20/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento de parte do crédito financeiro pleiteado no Pedido de Ressarcimento (PER) implica a homologação das compensações dos débitos fiscais declarados nas Dcomps até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Belém que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  de  crédito  presumido  do  IPI  às  fls.  02/12,  apurado para o 4º  trimestre de 2000,  transmitido na data de 03/10/2005, e não homologou as  compensações  declaradas  nas  Dcomp  nº  12861.97854.170209.1.7.01­4926  e  35629.11327.170209.1.7.01­0800.  A  DRF  em  Fortaleza  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações declaradas sob o fundamento de que todos os créditos apurados pela recorrente  foram glosados, conforme despacho às fls. 13.  Inconformada  com  indeferimento  do  seu  pedido  e  não  homologação  das  compensações declaradas, apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 17/25),  insistindo  no ressarcimento e na homologação das compensações, alegando razões assim resumidas por  aquela DRJ:   “a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  em  09.09.2010,  manifestação de inconformidade (fls. 17/25) na qual, em síntese,  defende  o  seu  direito,  considerando  que  o  motivo  do  indeferimento  já  teria  sido  ultrapassado  na  esfera  administrativa, não interessando se seus produtos são NT ou se  os insumos são adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  01­23.719,  datado  de  07/12/2011,  às  fls.  37/40,  sob  a  seguinte ementa:  “CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.  O crédito presumido relativo a produtos utilizados como insumos  na  industrialização  de  produtos  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  em  que  houve  incidência do PIS/Pasep e da Cofins.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  44/55),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  defira  seu  pedido  de  ressarcimento  e  homologue  as  compensações  declaradas,  alegando,  em  síntese,  que  faz  jus  ao  crédito  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.900664/2010­87  Acórdão n.º 3301­001.929  S3­C3T1  Fl. 62          3 presumido  do  IPI  apurado  sobre  os  custos  com  aquisições  de  castanha  in  natura  (matéria­ prima) e de casca de castanha utilizada como combustível em caldeira, adquiridos de pessoas  físicas, tendo em vista que a Lei nº 9.363, de 1996, não restringiu esse benefício às aquisições  de pessoas jurídicas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  questão  oposta  nesta  fase  recursal  se  restringe  ao  direito  de  a  recorrente  apurar créditos presumidos do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de castanha de caju in  natura  (matéria­prima)  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais)  e  de  casca  de  castanha  de  caju  utilizada como combustível na caldeira.  A Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que institui o crédito presumido  do IPI, assim dispõe:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.”  (...).  Conforme se verifica do conteúdo do art. 1º dessa lei, o crédito presumido do  IPI é o valor do PIS e da Cofins incidente e pago nas respectivas aquisições, sendo que o art.  5º,  daquela  mesma  lei,  estabelece  que  eventual  restituição  ao  fornecedor  das  contribuições  pagas,  bem  assim  a  compensação  com  outros  débitos  tributário  implica  estorno  do  crédito  presumido pelo produtor exportador.  Assim, não tendo o produtor exportador pagado PIS e Cofins nas aquisições  de não contribuintes destas  contribuições,  não há do que  se  ressarcir. Ressarcimento  implica  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 pagamento  na  etapa  anterior,  como não  houve  pagamento  das  contribuições  não  há  custos  a  serem ressarcidos.  No entanto, em face do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  RESP 993.164, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e  do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  art. 62­A, os valores dos créditos presumidos do IPI, apurados sobre aquisições de cooperativas  e  de  pessoas  físicas,  glosados  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidos  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  deverão  ser  restabelecidos,  reconhecendo­se  à  recorrente o direito ao ressarcimento do benefício sobre aquisições daquelas pessoas.  Quanto aos custos com aquisições de cascas de castanha de caju, utilizadas  como  combustível,  além  de  não  constituir  matéria­prima  nem  produto  intermediário  empregado  na  industrialização  da  castanha,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  citado e transcrito anteriormente,  trata­se de matéria sumulada pelo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), nos termos da súmula nº 19, que assim dispõe:  “Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.”  Dessa  forma,  em  relação  à  glosa  dos  créditos  presumidos  do  IPI  apurados  sobre  os  custos  com  cascas  de  castanha  de  caju,  utilizadas  como  combustível  em  caldeiras,  aplica­se esta súmula, mantendo­se a glosa efetuada pela autoridade administrativa competente.  Já em relação à homologação das compensações declaradas, a Lei nº 9.430,  de 27/12/1996, art. 74, assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  (...).”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e  liquidez dos créditos financeiros declarados.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.900664/2010­87  Acórdão n.º 3301­001.929  S3­C3T1  Fl. 63          5 No presente caso, a recorrente faz jus ao ressarcimento de parte dos créditos  presumidos  do  IPI,  utilizados  nas  Dcomps  enumeradas  no  Despacho  Decisório  às  fls.  13,  correspondente aos créditos apurados sobre os custos com aquisições de castanha in natura de  pessoas físicas, produtores rurais.  Assim,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  citado  e  transcrito  anteriormente, o valor do ressarcimento, ora reconhecido, pode ser compensado com os débitos  declarados nas referidas Dcomp.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos  presumidos  do  IPI  sobre  os  custos  com  aquisições  de  castanhas  de  caju  in  natura,  de  pessoas  físicas,  efetivamente  utilizadas  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  apurar o valor  total  dos  créditos  e homologar  as  compensações dos débitos declarados  até o  limite apurado.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5074843 #
Numero do processo: 16327.720497/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora. A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar de segregar o resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização do capital dos sócios, a sociedade designa integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, e somente pode destiná-los aos sócios mediante distribuição de dividendos. Inadmissível, portanto, a dedução posterior de juros sobre capital próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados. REGIME DE COMPETÊNCIA. Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica em um determinado período base, relativamente ao patrimônio líquido de períodos base anteriores, a respectiva despesa com esses juros deverá ser atribuída aos períodos anteriores, haja vista que, em observância ao regime de competência, a despesa juros com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades.
Numero da decisão: 1201-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros André Almeida Blanco, Luis Fabiano Alves Penteado e Nereida de Miranda Finamore Horta, que davam provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Rafael Correia Fuso, tendo sido substituído pela Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora. A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar de segregar o resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização do capital dos sócios, a sociedade designa integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, e somente pode destiná-los aos sócios mediante distribuição de dividendos. Inadmissível, portanto, a dedução posterior de juros sobre capital próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados. REGIME DE COMPETÊNCIA. Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica em um determinado período base, relativamente ao patrimônio líquido de períodos base anteriores, a respectiva despesa com esses juros deverá ser atribuída aos períodos anteriores, haja vista que, em observância ao regime de competência, a despesa juros com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros André Almeida Blanco, Luis Fabiano Alves Penteado e Nereida de Miranda Finamore Horta, que davam provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Rafael Correia Fuso, tendo sido substituído pela Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta e Luis Fabiano Alves Penteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720497/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.857  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ E CSLL ­ JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  Recorrente  ITAU UNIBANCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO  DE  PERÍODOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA.  FACULDADE. EXERCÍCIO.  A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada,  dentre  outros  aspectos,  à  variação  da Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo TJLP  verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar de  segregar o resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização  do  capital  dos  sócios,  a  sociedade  designa  integralmente  o  lucro  apurado  como  remuneração  deste  capital,  e  somente  pode  destiná­los  aos  sócios  mediante  distribuição  de  dividendos.  Inadmissível,  portanto,  a  dedução  posterior  de  juros  sobre  capital  próprio  tendo  por  referência  a  variação  da  TJLP em períodos passados.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao  titular,  sócios  ou  acionistas  da  pessoa  jurídica  em  um  determinado  período  base,  relativamente  ao  patrimônio  líquido  de  períodos  base  anteriores,  a  respectiva  despesa  com  esses  juros  deverá  ser  atribuída  aos  períodos  anteriores,  haja  vista  que,  em  observância  ao  regime  de  competência,  a  despesa juros com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a  pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 97 /2 01 1- 02 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em NEGAR  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros André Almeida Blanco, Luis Fabiano Alves  Penteado e Nereida de Miranda Finamore Horta, que davam provimento ao recurso. Declarou­ se  impedido  o  Conselheiro  Rafael  Correia  Fuso,  tendo  sido  substituído  pela  Conselheira  Nereida de Miranda Finamore Horta.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida  Blanco  (Suplente  convocado),  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 16­34.082, exarado pela 10ª Turma da DRJ1 em São Paulo –  SP.  Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 202 e ss.):  DA AUTUAÇÃO  Conforme  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.83/84,  em  fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada, o  autuante verificou em síntese que:  1. As declarações do Imposto de Renda da contribuinte sucedida  por  ITAÚ UNIBANCO S/A,  relativas aos períodos de  janeiro a  abril/2007  e  maio  a  dezembro/2007,  registraram  a  título  de  despesas  com  pagamento  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  os  valores  de  R$  10.800.000,00  e  R$  183.440.000,00,  respectivamente.  2.  Intimada  sobre  o  fato,  a  contribuinte  sucessora  apresentou  planilhas  de  cálculo  demonstrativas  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio nos seguintes valores (em R$):  A/C de 2007 (jan. a abr.)  A/C de 2007 (mai. a dez.) Limite no A/C 2007 28.826.515,59  55.347.309,54  84.173.825,13  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 4          3 3. Não obstante  tenha procedido aos cálculos em conformidade  com  os  parâmetros  estabelecidos  pela  legislação  de  regência,  art.  9º,  da  Lei  n°  9.249/95,  foram  distribuídos  aos  sócios  R$  10.800.000,00 (janeiro a abril de 2007) e R$ 183.440.000,00, a  perfazer  o  total  de  R$  194.240.000,00;  (a  entrega  de  duas  declarações decorreu de cisão parcial da E. JOHNSTON REP. E  PART. S/A, evento ocorrido em abril de 2007).  4. Evidencia­se, assim, excesso de R$ 110.066.174,87 a onerar o  resultado do período de maio a dezembro de 2007.  Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  fiscalização,  em  26/05/2011 foram lavrados Autos de Infração de IRPJ (fls.85/89)  e CSLL (fls.90/94), com os valores a seguir discriminados:  (...)  DA IMPUGNAÇÃO  A  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  103/109,  protocolizada em 27/06/2011 e acompanhada dos documentos de  fls. 110/199, expondo, em síntese, que:  1. No caso em tela , não se configurou excesso de dedutibilidade  de juros sobre capital próprio (JCP), pois a impugnante efetuou  a dedução de valores pagos a título de JCP relativo ao ano de  2007  dentro  dos  limites  permitidos  pela  legislação  fiscal  em  vigor.  1.1. Por meio das planilhas e balancetes anexos, a  impugnante  demonstra  os  valores  máximos  de  JCP  que  poderiam  ser  distribuídos  entre  os  anos  de  2001  a  2007,  os  quais  foram  efetivamente  pagos  ou  creditados  aos  sócios  ou  acionistas  no  ano  de  2007,  conforme  consta  nas  respectivas  deliberações  e  atas de assembléia (documentos de fls.132/199).  1.2. Referidos valores foram integralmente deduzidos da base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL,  tendo em vista que, nos  termos da  legislação, estavam dentro dos limites de dedutibilidade por ela  permitidos.  2.  A  Lei  9.430/96  prevê  que  os  débitos  de  tributos  e  contribuições serão acrescidos de multa de mora (art. 61, caput),  e que,  sobre aqueles débitos,  incidirão  juros de mora  (art.  cit.,  §3º).  Ou  seja,  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  é  que  se  sujeitam  aos  juros  de  mora,  e  não  o  valor  da multa  de  mora.  Portanto, não cabem juros sobre a multa. Se, para argumentar,  fossem  cabíveis,  seriam  aplicáveis  apenas  juros  moratórios  à  taxa Selic, limitados a 1%.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2007  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 5          4 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CÁLCULO DO VALOR  DEDUTÍVEL.  A pessoa  jurídica poderá deduzir,  para  efeitos da apuração do  lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a  titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo  Prazo ­ TJLP. Para os fins de cálculo da remuneração, não será  considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as seguintes alegações, em síntese (fl. 214 e ss.):  a)  o  fato  de  a  ata  sumária  das AGO  realizadas  no  dia  30/04/2008  ter  sido  taxativa  ao  afirmar que o valor de juros sobre o capital próprio (JCP) referia­se ao lucro líquido findo em  31/12/2007,  e  não  a  exercícios  anteriores,  é  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão  pois  a  formalização  na  ata  da  assembléia  para  fins  societários  não  altera  em  nada  os  aspectos  contábeis e  fiscais que  embasaram a distribuição dos JCP, a qual  foi efetuada nos  limites da  legislação tributária;  b)  a recorrente demonstrou por meio de planilhas e balancetes que tinha capacidade para  distribuir JCP entre os anos de 2002 e 2007, os quais foram efetivamente pagos ou creditados  aos sócios ou acionistas somente no ano de 2007;  c)  pode a contribuinte decidir o momento adequado para realizar o pagamento ou crédito  dos JCP, o que torna possível o pagamento ou crédito após o término do ano calendário. Não  existe,  portanto,  limite  temporal  para  pagamento  de  JCP  e,  via  de  consequência,  para  sua  dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  d)  corroboram  esse  entendimento  uma  decisão  proferida  pelo  STJ  bem  como  diversas  decisões exaradas pelas turmas do CARF;  e)  é incabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 6          5 1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Distribuição de Juros sobre o Capital Próprio  Acerca dos  juros  sobre o  capital  próprio o  art.  9º  da Lei nº 9.249/95 assim  estabelece:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  §1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  § 4º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  os  juros  de  que  trata  este  artigo  serão  adicionados  à  base  de  cálculo  de  incidência  do  adicional  previsto  no  §  1º  do  art.  3º.  (Revogado  pela  Lei  nº  9.430, de 1996)  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de  tributação de que trata o art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 7          6 ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  § 9º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere  este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido  em conta de  reserva destinada a aumento de capital, garantida  sua  dedutibilidade,  desde  que  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º,  assumido  pela  pessoa  jurídica,  seja  recolhido  no  prazo  de  15  dias contados a partir da data do encerramento do período­base  em que tenha ocorrido a dedução dos referidos juros, não sendo  reajustável a base de cálculo nem dedutível o imposto pago para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido. (Revogado pela Lei nº  9.430, de 1996)  § 10. O valor da remuneração deduzida,  inclusive na  forma do  parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro líquido para  determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro líquido. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  Pois bem, é pacífico o entendimento, tanto administrativo quanto judicial, de  que o pagamento/crédito de juros sobre o capital próprio é uma faculdade da pessoa jurídica, e,  como tal, poderá ou não vir a exercê­la, conforme melhor lhe convier. Essa faculdade encontra­ se  regulada  pela  norma  acima  transcrita,  bem  como  pelas  demais  normas  comerciais,  societárias e fiscais que com ela interajam.  Parece claro que a  faculdade de pagar/creditar  juros  sobre o  capital próprio  poderá  ser  exercida  ao  longo  dos  anos  em  que  o  capital  do  titular,  sócios  ou  acionistas  permanecer  no  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica,  e  que  o  valor  dos  JCP  será  calculado  mediante a aplicação da taxa de juros (limitada à TJLP) sobre o patrimônio líquido do ano em  que exercida a faculdade, observados os limites estabelecidos na norma acima transcrita.  Mas  no  caso  dos  presentes  autos  a  contribuinte,  além  de  haver  pago/creditado, em 2007, JCP calculado sobre o patrimônio líquido do ano de 2007,  também  pagou/creditou JCP calculados sobre o patrimônio líquido de anos anteriores, quais sejam, os  anos de 2002 a 2006. É a dedutibilidade desses últimos que está aqui em discussão.  Nesse  sentido,  especificamente  no  caso  sob  exame,  é  preciso  responder  às  seguintes questões de direito:  a)  a faculdade de pagar/creditar JCP poderá ser legalmente exercida em um determinado  ano, mas incidir sobre o patrimônio liquido de anos anteriores?  b)  em caso positivo, em qual ano deverá ser legalmente apropriada a respectiva despesa  com pagamento/creditamento de JCP?  Passemos, então, a responder essas questões.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 8          7 2.1) Do Exercício da Faculdade de Pagamento/Crédito de JCP  Sobre a possibilidade  legal do exercício da  faculdade de pagar/creditar JCP  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos  anteriores,  peço  licença  para  transcrever,  a  seguir, trechos do excelente voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, proferido em 12/06/2013  nos autos do processo nº 16327.002051/2007­16, e acompanhado pela unanimidade dos demais  membros da 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF:  Como  se  vê,  a  lei  não  disciplina  precisamente  este  aspecto,  motivo  pelo  qual  há  diferentes  entendimentos  firmados  pelos  colegiados deste Conselho acerca deste tema.  A recorrente invoca os seguintes julgados administrativos:  (...)  JUROS  S/CAPITAL  PRÓPRIO  —  DEDUTIBILIDADE  LIMITE  TEMPORAL  —  O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  aquele  em que  há  deliberação  de  órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar o capital tomando por base o valor existente em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento  ou crédito, ou seja, nada obsta a distribuição acumulada de  JCP — desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível  de  distribuição,  levando  em  consideração  os  parâmetros  existentes  no  ano­calendário  em  que  se  deliberou  sua  distribuição.  (Acórdão  nº  10196751,  sessão  de  29  de maio  de 2008, Relator Conselheiro Valmir Sandri)  (...)  De  outro  lado,  há  jurisprudência  administrativa  favorável  ao  entendimento  que  justificou  o  lançamento,  exteriorizada  nos  seguintes acórdãos:  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO ­ Os  juros  sobre o  capital próprio devem ser apropriados com observância do  regime de competência, com obediência os limites impostos  pelo § 1° do art. 9° da Lei n° 9.249/95, considerados para  este fim, os saldos de lucros acumulados ou do exercício, na  data  do  crédito  ou  pagamento.  (Acórdão  nº  19500.023,  sessão  de  20  de  outubro  de  2008,  Relator  Conselheiro  Walter Adolfo Maresch).  (...)  Enfatizando  o  aspecto  defendido  pela  Fiscalização,  diz Hiromi  Higuchi  et  alli  em  Imposto  de  Renda  das  Empresas:  Interpretação  e  Prática  (36ª  ed.,  São  Paulo,  IR  Publicações,  2011,  p.  130),  que  “(...)  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre  o capital próprio por tratar­se de opção do contribuinte. Sem o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 9          8 incorrida. É diferente de juros calculados sobre o empréstimo de  terceiro porque neste, há despesa  incorrida, ainda que os juros  sejam contabilizados só no pagamento” (grifos acrescidos).  À  semelhança  do  que  disse  a  Fiscalização,  o  referido  autor  assevera que a apropriação tardia prova a distribuição de lucros  acumulados e não de juros  sobre o capital próprio (Op. cit., p.  131).  No  mesmo  sentido  é  a  manifestação  de  Edmar  Oliveira  Andrade Filho em Imposto de Renda das Empresas (3a ed., São  Paulo, Atlas, 2006, p. 240­242):  (...)  Sendo,  portanto,  uma  faculdade  criada  pela  lei,  ao  deixar  de  exercê­la  ao  final  do  período  de  apuração,  é  razoável  afirmar  que  a  sociedade,  por  não  segregar  o  resultado  comum  de  sua  atividade daquele que seria atribuível à utilização do capital dos  sócios,  designou  integralmente  o  lucro  apurado  como  remuneração  deste  capital,  estipulando  dividendos  a  pagar  ou  mantendo  este  valor  em  conta  de  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados  para  posterior  distribuição.  Em  conseqüência,  a  destinação destes  lucros  aos  sócios,  no  futuro,  somente  poderá  se dar mediante distribuição de dividendos, e não mais a  título  de juros sobre o capital próprio.  Conclui­se, daí, que os juros sobre capital próprio do período de  referência  devem  ser  estipulados  no  momento  da  proposta  de  destinação do lucro, assim disciplinada pela Lei nº 6.404/76 na  redação vigente no período de apuração autuado:  Art. 192. Juntamente com as demonstrações  financeiras do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão  à  assembléia  geral  ordinária,  observado  o  disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre  a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.  É  certo  que  a  dedução  fiscal  de  juros  sobre  o  capital  próprio  somente é admitida no momento em que formalizada a obrigação  de pagá­los em favor dos sócios.  Contudo,  a  constituição  de  obrigação  a  este  título  somente  é  possível  enquanto  a  sociedade  tem  o  direito  de  destacar  do  resultado  do  exercício  a  parcela  que  corresponderia  à  remuneração do capital próprio, em razão dos juros  incorridos  no período de tempo em que apurado aquele resultado. Uma vez  tributados os lucros, e destinados, integralmente, ao patrimônio  líquido da entidade, a opção não pode mais ser exercida.  Esclareça­se,  ainda,  que  o  fato  de  a  remuneração  do  capital  próprio por meio de juros atribuídos aos sócios ter seus limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento  da  deliberação,  não  significa  que  o  cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  de  apuração  anteriores,  cujos  resultados  integram  aquele  saldo  acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 10          9 correspondente,  desde  que  haja  saldo  em  conta  de  lucros  acumulados que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­ calendário 2005 em razão de juros decorrentes da utilização de  capital próprio em período de apuração distinto daquele ao qual  se refere os lucros que se pretendeu destinar à remuneração de  capital.  (...)  Portanto,  segundo o  acórdão acima  referido,  cujas  conclusões  aqui  adoto,  a  lei  não  permite  que  os  JCP  incidam  sobre  o  patrimônio  líquido  de  períodos  anteriores,  em  especial,  porque  nos  anos  anteriores,  à  falta  do  exercício  tempestivo  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP,  a  pessoa  jurídica  destinou  integralmente  o  lucro  ao  pagamento  de  dividendos, ou à reserva de lucros para posterior distribuição.  Nesse  sentido,  é  de  se  admitir  que  no  caso  dos  autos  a  contribuinte  pagou/creditou em 2007 JCP até o limite legal permitido para o período, sendo indedutível a  despesa com JCP relativos a períodos anteriores.  2.2 ) Da Apropriação da Despesa com Pagamento/Crédito de JCP  Mas  ainda  que  admitíssemos, meramente para  fins  de  argumentação,  que  o  exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  pudesse  incidir  sobre  o  patrimônio  líquido  de  períodos anteriores, teríamos ainda que responder à questão levantada na letra “b”, contida ao  final do item 2 deste voto, qual seja: em que ano deverá ser legalmente apropriada a respectiva  despesa com pagamento/creditamento de JCP?  Pois se é certo que a lei faculta à pessoa jurídica pagar/creditar JCP, uma vez  exercida essa faculdade, não caberá a ela determinar, a seu bel prazer, o período em que deverá  ser apropriada respectiva despesa com JCP.  Sobre  o  período  em  que  deverão  ser  apropriadas  as mutações  patrimoniais  (despesas, custos, perdas, receitas, ganhos, etc.), a lei societária assim estabelece:  Lei nº 6.404/76:  (...)  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência. (Grifamos)  (...)  Não é demais recordar que o registro das mutações patrimoniais pelo regime  de  competência  constitui  regra  geral  que,  por  conseguinte,  deverá  ser  observada  na  interpretação e aplicação das demais normas contábeis e  fiscais  relativas às pessoas  jurídicas  em geral e, em especial, por aquelas constituídas sob a forma de sociedade anônima, como é o  caso da contribuinte.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 11          10 Daí porque é desnecessário que cada uma dessas normas contábeis e fiscais  contenha expressamente a observação de que o registro das respectivas receitas, despesas etc.  deva observar o regime da competência. Em verdade, ocorre justamente o contrário. Quando a  receita,  despesa,  etc.  deva  ser  registrada  segundo  o  regime  de  caixa  é  que  deverá  haver  expressa referência na norma, já que esse regime é empregado apenas excepcionalmente.  Isso posto, e uma vez que o art. 9º da Lei nº 9.249/95 é silente sobre qual o  regime  de  apropriação  da  despesa  com  JCP  deverá  ser  adotado,  é  de  se  concluir,  necessariamente, que deverá ser empregado o regime de competência, pois, se a lei desejasse  excepcioná­lo haveria que estabelecer, expressamente, a apropriação pelo regime de caixa.  Mas afirmar que a despesa com JCP deverá ser apropriada segundo o regime  de competência resolve apenas parte da questão que no propusemos a responder. Resta ainda  investigar  a qual  período  compete  a  apropriação  de  juros  sobre  o  capital  próprio. Em outras  palavras, e especificamente no caso dos autos, resta investigar se a despesa competirá a 2007,  data em que a contribuinte exerceu a faculdade de distribuir JCP incidente sobre o patrimônio  liquido de 2002 a 2006, ou se a despesa competirá aos anos de 2002 a 2006.  Para tanto, necessário se faz determinar a natureza jurídica dos juros sobre o  capital próprio. Sobre o assunto vale  transcrever as  lições de Luís Eduardo Schoueri, em seu  artigo intitulado Juros sobre Capital Próprio: Natureza Jurídica e Forma de Apuração diante  da  "Nova  Contabilidade"  (in  Controvérsias  Jurídico­Contábeis  (Aproximações  e  Distanciamentos), 3º volume, Editora Dialética, São Paulo: 2012, p. 169/193):  (...)  Afastando­se  qualquer  aproximação  com  categorias  de  Direito  Privado,  há  que  se  reconhecer  que,  na  perspectiva  do  Direito  Tributário,  corresponde  a  figura  do  artigo  9º  da  Lei  n°  9.249/1995 a uma remuneração do capital.  O  conceito  tributário  de  juros  sobre  o  capital  próprio  parte,  assim, da noção econômica de custo de oportunidade, entendida  enquanto  renúncia,  pelo  agente  econômico,  dos  benefícios  derivados  de  determinado  investimento  em  função do  potencial  de  lucro  superior  vislumbrado  em  aplicação  distinta.  Em  tal  contexto,  o  lucro  do  negócio,  sob  uma  perspectiva  econômica,  somente poderia ser apurado se desconsiderado o lucro sobre o  capital.  (...)  Tais  considerações,  intimamente  relacionadas  com  o  conceito  econômico de custo de oportunidade, tornam razoável, do ponto  de vista econômico e tributário, a consideração dos pagamentos  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  enquanto  remuneração  do  capital, que é dedutível. E dizer, do ponto de vista tributário, a  situação  apresenta­se  tal  qual  como  se  o  sócio  tivesse  "emprestado''  dinheiro  à  sociedade  e  recebesse  juros  desta,  recebendo tal circunstância, em razão do princípio da igualdade,  igual  tratamento  ao  que  é  dado  às  empresas  que  se  valem  de  financiamento de terceiros. (Grifamos)  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 12          11 Ora,  pelo  acima  exposto,  é  de  se  concluir  que  as  despesas  com  JCP  têm  a  natureza jurídica de despesa com juros pagos/creditados ao titular sócios ou acionistas pelo uso  do capital por estes investido na empresa. Em outras palavras, trata­se de despesa pelo uso do  dinheiro  investido na pessoa  jurídica. E, segundo o regime da competência, as despesas pelo  uso  do  dinheiro  devem  ser  apropriadas  ao  longo  dos  períodos  em  que  for  utilizado  esse  dinheiro.  Respondendo,  então,  à  questão  objeto  deste  item  do  voto,  ainda  que  a  contribuinte estivesse autorizada por lei a exercer, em 2007, a faculdade de pagar/creditar JCP  incidente sobre o patrimônio líquido de 2002 a 2006, a respectiva despesa com JCP deveria ter  sido apropriada nos anos de 2002 a 2006, e não em 2007, como fez a recorrente, já que se trata  de uma despesa pelo uso, ao longo daqueles anos, do capital empregado na pessoa jurídica por  seus acionistas.  Por fim, quanto à decisão do STJ proferida nos autos do REsp 1.086.752/PR,  em  que  acolhe  o  argumento  trazido  pela  recorrente,  e  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve,  é  importante ressalvar que se trata da única decisão do STJ sobre o assunto, e que, a meu sentir,  não  é  negligenciável  a  possibilidade  de  a  Corte  vir  a  rever  seu  entendimento  em  outra  oportunidade, pois aquele julgado considera que o art. 9º da Lei nº 9.249/95 deve ser aplicado  segundo o regime de caixa, quando, de acordo com o art. 177 da Lei nº 6.404/76, correto seria  o emprego do regime de competência.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento  da dedução dos  juros  sobre capital  próprio  transferidos a  seus  acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários  de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  II  ­  A  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em  que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa,  em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício  distinto  ao  da  apuração.  IV  ­  "O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  obrigaria  as  empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro,  impondo  ao  contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V ­ Recurso especial improvido.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 13          12 3) Da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Afirma a recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.  Também aqui não assiste razão à defesa. Isso porque a multa de ofício é parte  integrante  do  crédito  tributário  sobre  o  qual  incidirão  os  juros  de  mora.  Esse  é  também  o  entendimento  do  STJ  sobre  o  assunto,  conforme  de  observa  na  abaixo  transcrita  ementa  ao  AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora essa decisão, tal qual aquela citada pela contribuinte acerca dos JCP,  não possua efeito vinculante perante esse Conselho, é importante ressaltar que, diferentemente  daquela única decisão,  a Corte vem  reiteradamente  admitindo a  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício em decisões proferidas por ambas as Turmas de sua Primeira Seção.  4) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 11516.003461/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 01/06/2007 RECOLHIMENTO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO E ANTES DO LANÇAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO EM RELAÇÃO AO TRIBUTO.AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA BENÉFICA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF SOBRE A MATÉRIA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que seja aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação velha ou artigo 35-A do citado diploma na redação da Lei 11.941/2009 a depender da atitude do contribuinte em relação ao pagamento, parcelamento e da fase de execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003461/2009­97  Acórdão n.º 2803­002.491  S2­TE03  Fl. 154          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003461/2009­97  Acórdão n.º 2803­002.491  S2­TE03  Fl. 155          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração,  ­  DEBCAD  37.133.989­8,  objetiva  o  lançamento da Obrigação Principal, contribuições sociais previdenciárias não adimplidas pelo  empregador  contribuinte  –  SAT/RAT,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos trabalhadores empregados, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – AI, de fls. 22 a  25,  com  período  de  apuração  de  10/2004  a  05/2007,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ MPF, de fls. 27.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 26/06/2009, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 37 a 48, recebida, em 31/07/2009, porém postado via Correio, em 28/07/2009,  conforme envelope, de fls. 37, estando acompanhada dos documentos, de fls. 49 a 103.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 104.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 07­19.563 ­ 5ª Turma  da  DRJ/FNS,  em  16/04/2010,  fls.  105  a  109,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 13/05/2010, AR, de  fls. 111.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 116, recebida, em 14/06/2010, e com razões recursais, as fls. 117 a 128, ,  acompanhado dos documentos, de fls. 129 a 132, as teses recursais sumariadas estão a seguir  expostas.  Mérito.  · que o lançamento é ilegal, pois dentro do prazo de 20 dias após os 10  dias  para  declaração,  conforme  consta  da  intimação  a  recorrente  promoveu o recolhimento da contribuição com os acréscimos  legais,  sendo este recolhimento voluntário e antes de qualquer lançamento de  ofício  por  parte  da  autoridade  fiscal,  cita  decisão  do  STJ,  caracterizando ato ilegal o lançamento de tributo já pago;   · que a multa de 75% do artigo 44, da Lei 9.430/96 não é devida, uma  vez  que  a  contribuição  foi  declarada  e  em  ato  posterior  recolhida  espontaneamente,  cita  HBM  e  KH,  não  havendo  lançamento  de  ofício, pois a empresa só foi intimada para retificar a GFIP, mas por  vontade  própria  esta  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições,  antes de qualquer  lançamento por parte do  fisco,  ficando  afastado o  lançamento de ofício, uma vez que a recolhimento espontâneo se deu  antes do lançamento fiscal, cita HGS e o TRF4;   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003461/2009­97  Acórdão n.º 2803­002.491  S2­TE03  Fl. 156          4 · que o auto não deve subsistir em razão de sua manifesta nulidade, mas  alternativamente  este  E.  Conselho  deve  excluir  do  lançamento  os  valores declarados e pagos pela recorrente; excluir a multa de 75% e  substituí­la  pela  multa  do  artigo  32­A,  I  e  II  c/c  o  §2º,  II,  da  Lei  8.212/91,  pois  esta  é  lei  específica  sobre  a  matéria,  reduzido­a  em  75%,  como  consta  do  inciso  II,  do  artigo  32­A,  da  Lei  8.212/91,  assim, a multa  só pode  ser ¾ de 20%, ou seja,  15%, aplicando­se o  artigo 106, do CTN e a norma citada;  · que, ainda, que não seja aplicado o  inciso  II, do artigo 32­A, da Lei  8.212/91, a multa a ser aplicada seria a do artigo 61, da Lei 9.430/96,  isto é, 20%, caso não considerado nulo o auto de infração, os valores  pagos devem ser excluídos e a sua multa deve ser reduzida para 15%  ou 20%;  · que  a  RFFP  é  indevida,  pois  a  punibilidade  está  extinta  pelo  pagamento  e  não  houve  o  trânsito  em  julgado  administrativo,  cita  o  STJ e o TRF4, não havendo dolo, o que se demonstra principalmente  por recolher a maior, após a redução da alíquota, na cabendo a RFFP;  · A recorrente requer e pede: a) conhecimento e provimento do recurso  com a  reforma do  acórdão a quo;  b)  anulação  do  auto  em  razão  do  pagamento da contribuição antes do lançamento e da inaplicabilidade  da  multa  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/96;  c)  de  forma  alternativa  exclusão do valores já pagos e afastamento da multa do artigo 44, da  Lei 9.430/96, uma vez que não houve lançamento de ofício; d) ainda,  de forma alternativa substituir a multa de 75% pela dos incisos I e II,  c/c o §2º, II, do artigo 32­A, da Lei 8.212/91, limitando­a em 15% ou  a do artigo 61, da Lei 9.4396,  limitada a 20% e) afastar a RFFP em  razão da extinção da punibilidade pelo recolhimento da contribuição;  f)  juntada  dos  documentos  anexos;  g)  que  as  intimações  sejam  remetidas  exclusivamente  ao  causídico Rafael  de Assis Horn, OAB  12.203, no endereço do rodapé sob pena de nulidade;  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 134.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 134.  Consta,  as  fls.  136  a  137,  determinação  judicial  para  que  os  autos  sejam  julgados em 90 dias.   É o Relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003461/2009­97  Acórdão n.º 2803­002.491  S2­TE03  Fl. 157          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Cumpre,  inicialmente,  esclarecer que o  recolhimento das  contribuições pela  recorrente,  antes do  lançamento de ofício,  pelo  fisco, mas  após  o  início  do procedimento de  fiscalização relativo ao tributo não exclui o direito de lançar do fisco.   Desta  forma,  havendo  pagamento  como  no  presente  caso,  o  contribuinte  aquiesceu com o lançamento e renunciou a discussão quanto a parte incontroversa, pois ocorre  preclusão lógica entre o pagamento e o desejo de impugnar.   Não  há  ilegalidade  no  lançamento,  pois  nos  termos  do  artigo  37,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  c/c  o  artigo  142,  parágrafo  único  da  Lei  5.172/66 constatado pela fiscalização a falta de recolhimento tem o agente fiscal o dever legal  de  promover  o  lançamento  e  o  contribuinte  em  procedimento  de  fiscalização  perde  a  espontaneidade em sanar a infração.  No  caso  a  ilegalidade  esta  na  atuação  da  recorrente  que  após  o  início  do  procedimento  fiscal  recolheu  a  contribuição  em  atraso  de  forma  irregular,  pois  não  mais  havendo a espontaneidade da conduta não pode se eximir da multa, pois o tributo depende de  apuração e o  sujeito passivo perdeu o direito de apurá­lo após o  início da ação  fiscal. Não é  sem  propósito  que  o  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC manda  o  contribuinte  procurar  o  órgão de atendimento da RFB para obter a guia de recolhimento.  Não  presente  caso  não  se  está  no  campo  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  o  lançamento  em  questão  discute  o  não  recolhimento  de  parcela  da  contribuição  previdenciária em si, ou seja, o tributo obrigação principal. Não se aplicando a jurisprudência  ou por cuidar de denúncia espontânea que não é o caso ou por cuidar de obrigação acessória  que nestes autos, também, não incide.  A  contribuição  foi  declarada  depois  do  início  da  fiscalização  em  razão  da  intimação do agente fiscal, fls. 30. Tal intimação nos termos do artigo 32, IV c/c o artigo 32 –  A,  I  e  II,  §  2º,  I  e  II,  é  dever  legal  do  agente  fiscal  e  uma  vez  cumprida  pelo  contribuinte  permite a redução na aplicação da multa por descumprimento do dever instrumental. Mas não  autoriza o pagamento do tributo devido após o início da fiscalização e sem autorização do fisco  e sem a obediência as formas legais.   No presente caso a espontaneidade estava afastada pelo procedimento fiscal e  foi aplicada a multa determinada pela legislação em vigor para o caso, a qual não é de cem por  cento com alega a recorrente, sendo em percentual menor, basta ver o relatório Discriminativo  Sintético de Débito – DSD, de fls. 10 a 13.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003461/2009­97  Acórdão n.º 2803­002.491  S2­TE03  Fl. 158          6 No que tange a redução da multa em ¾ para um percentual de vinte por cento  em razão da aplicação do artigo 32­A,  I  e  II  c/c o §2º,  II, da Lei 8.212/91 como explicitado  acima  isto não é possível, pois  tal multa só é aplicável no caso de descumprimento de dever  instrumental obrigação acessória e no autos em vergasta, tem­se Auto de Infração de Obrigação  Principal, sendo que sua disciplina jurídica é outra.   A multa do artigo 61, da Lei 9.430/96, também, não se aplica ao caso, pois tal  multa é aquela que o contribuinte, embora em atraso com o tributo o apura e o paga de forma  espontânea  sem  a  atuação  do  fisco  e  a  própria  recorrente  concorda  que  sua  conduta  não  foi  espontânea. Assim está multa, também, fica afastada.  Todavia,  apesar  de  não  concordar  com  os  argumentos  da  recorrente  em  relação  a  multa.  É  dever  de  todo  agente  público  pautar­se  pela  aplicação  do  princípio  da  legalidade.  No crédito em questão está lançado o período de 10/2004 a 05/2007 e neste  período estava vigente o artigo 35, da Lei 8.212/91 em sua  redação velha que estipulava um  intervalo de multa 24% a 100% a depender da fase do processo.  Desta forma, na atual fase alínea “c”, do inciso II, do artigo 35, o percentual é  quarenta por cento e assim mais benéfico ao contribuinte.   A nova multa de 75% só será mais benéfica, se e somente se o crédito chegar  a  fase  da  alínea  “c”,  do  inciso  III,  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91  na  redação  antiga,  que  estipulava multa de 80%, aqui sim neste momento deverá ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  8.212/91  na  redação  da  Lei  11.941/2009.  Tudo  a  depender  do  momento  do  pagamento,  parcelamento e da fase de execução.  A questão da Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP é matéria que vai  além da competência deste colegiado e não nos cabe falar sobre isso, basta ver a súmula CARF  transcrita.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial, a fim de que seja aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte artigo 35,  da  Lei  8.212/91  na  redação  velha  ou  artigo  35­A  do  citado  diploma  na  redação  da  Lei  11.941/2009 a depender da atitude do contribuinte.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003461/2009­97  Acórdão n.º 2803­002.491  S2­TE03  Fl. 159          7                 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13984.900125/2008-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 3803-004.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por declínio de competência para julgamento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 22          1 21  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.900125/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.487  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  SIMPLES   Recorrente  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2002  RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de infração à Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário, por declínio de competência para julgamento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata  de  PER/DCOMP  transmitido  em  24/04/2008  com  a  finalidade  de  compensar  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  contido  em DARF  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 25 /2 00 8- 12 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 valor  R$  1.189,84  e  arrecadado  em  10/04/2002,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2002.  Alerta­se  de  pronto  que  a  matéria  discutida  nos  autos  refere­se  a  exclusão  da  empresa do regime do Simples,  logo está turma é incompetente para a apreciação do recurso  interposto.  À  fl.  04  está  anexo  Despacho  Decisório,  por  meio  do  qual  não  foi  homologado o pedido de compensação, sob o argumento de que foram localizados pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.   Já às fls. 01/03 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e  argumentou em sua defesa que apresentou o PER/DCOMP indevidamente, uma vez que estava  enquadrada no SIMPLES.  Informa que quitou o DARF referente ao período de apuração 31/03/2002 no  valor  de R$  1.189,84,  conforme  faz  prova  o DARF  anexo  à  fl.  05  e  que  é  exatamente  este  DARF que foi informado no pedido de compensação. Desta forma, argumenta a recorrente que  inexiste qualquer valor  a  ser compensado. Consequentemente,  isso demonstra o  equívoco na  apresentação do PER/DCOMP em exame, já que os tributos que ali se requeria a compensação,  não eram devidos, tendo em vista que a empresa estava enquadrada no SIMPLES.  Deste  modo,  pleiteou  o  cancelamento  da  PERD/COMP  e  que  fosse  desconsiderada a declaração de compensação.  Às fls. 20/21 foi exarado o Acórdão nº 07­25.956 – 3ª Turma da DRJ/FNS,  por  intermédio  do  qual  foi  indeferido  o  pedido  formulado  e  não  reconhecido  o  direito  creditório, sob o argumento de que o pedido de desistência da compensação foi realizado após  a data de ciência do despacho decisório que não a homologou.  Outro  motivo  alegado  pela  DRJ,  para  indeferir  o  pedido  de  compensação,  consiste  em  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Simples  Federal  a  partir  de  01.01.2002,  logo  seriam  insubsistentes  os  débitos  com  código  do  Simples  Federal  relativos  a  períodos  posteriores a data de início dos efeitos da exclusão do regime simplificado.  Os  julgadores de primeiro grau, ainda fundamentaram a decisão, no fato de  que  a  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  já  proferiu  Acórdão  nº  3803­00.035  –  3ª  Turma  Especial  em 16.03.2009 no PAF nº  13984.001555/2003­45,  por meio  do  qual  a  empresa  foi  excluída do Simples Federal. Trago abaixo o teor da ementa para melhor elucidar a questão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   SIMPLES. IMPEDIMENTO.  Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio  Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital.  EFEITOS Na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a  exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de  que participe  sócio com mais de 10% do capital gera  efeitos a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  se  caracteriza  o  excesso.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13984.900125/2008­12  Acórdão n.º 3803­004.487  S3­TE03  Fl. 23          3 Assim,  conforme  se  retira  do  acórdão  acima  citado,  a  decisão  da  DRJ  em  relação a qual o contribuinte se insurge no presente recurso, insiste em afirmar que a recorrente  foi excluída do Simples Federal em razão de ter violado o art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/96:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (.)  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°;  No  voto  condutor  que  acompanha  o  Acórdão  nº  3803­00.035  –  3ª  Turma  Especial  no PAF nº 13984.001555/2003­45,  concluiu que o  sócio Genir Storrnowski  figurou  nos anos de 2001 e 2002, na empresa e concomitantemente nas empresas — ambas optantes  pelo regime de lucro presumido de tributação ­ Transbeve Transportes Ltda. e Incobel Indústria  e  Comércio  de  Bebidas  Ltda.,  com  participação  de  75%  em  cada  uma  e  assim  restou  comprovada  a  superação  do  limite  legal  de  faturamento  que  autoriza  a  permanência  no  SIMPLES.   Entretanto,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  sustenta que jamais foi excluído do SIMPLES e com o propósito de comprovar esta afirmação  anexou  Despacho  Decisório  nº  30/2009  proferido  em  10/02/2009  no  PAF  nº  13984.001706/2008­70.  Neste  despacho  consta  ter  ocorrido  a  reforma  da  decisão  de  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  SIMPLES,  em  razão  da  verificação  de  erro  de  fato  da  decisão  de  exclusão. Assim,  extrai­se  do Despacho Decisório  nº  30/2009  que  nos  exercícios  de  2002  e  2003 a empresa não estava obrigada a  recolher o  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no  regime do  lucro presumido, mas somente pelo regime do SIMPLES.   Consequentemente,  naquele  despacho  decisório  restou  decido  o  cancelamento dos PER/DCOMPs com fundamento no art. 82 da IN nº 900/2008, o qual por sua  vez  apregoa  que  a  desistência  do  pedido  de  compensação  poderá  ser  requerida  mediante  a  apresentação de PER/DCOMP.     No recurso voluntário o contribuinte afirma que jamais esteve no regime do  lucro presumido no período de 2002 e 2003 e não há débito  lançado em DCOMP e por  isso  requer o seu cancelamento.  Que são válidos os débitos recolhidos no regime do SIMPLES nos exercícios  de 2002 e 2003 e que estes pagamentos foram considerados pela Receita Federal.  Ao final  requer a  reforma da decisão para que seja declarada a  inexistência  dos  débitos  em  questão  e  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  enviado,  bem  como  o  reconhecimento  do  regular  recolhimento  do  SIMPLES,  referente  a  competência  de  março/2002.   Este é o relatório.   Voto             Fl. 56DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Trata­se  de  litígio  referente  a  compensação  cujo  crédito  decorre  de  pagamento a título do regime do Simples Nacional, código de Receita 6106.  Assim, a matéria deste contencioso é de competência da Primeira Seção deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto artigo 2º do Anexo II do  Regimento Interno do Conselho, instituído pela Portaria MF nº 256/2009.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.  É o voto.  Sala das sessões, 22 de agosto de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10980.923606/2009-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 41          1 40  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923606/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.550  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  VINÍCOLA CAMPO LARGO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 36 06 /2 00 9- 29 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.923606/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.550  S3­TE03  Fl. 42          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  30  de  março  de  2006,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS,  no  valor  atualizado  de  R$  313,12,  destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  29/6/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o crédito apurado decorrera da declaração de inconstitucionalidade do art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 357.950, em sessão plenária de 9/11/2005;  b)  no  processamento  do  PER/DCOMP,  o  sistema  da  Receita  Federal  não  localizou  o  crédito  em  razão  do  fato  de  que,  na  DCTF,  o  débito  havia  sido  declarado  integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, fundamentando­se no  fato de que, não obstante o Decreto nº 2.346, de 1997, ter autorizado aos órgãos julgadores da  Administração tributária o afastamento da aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF,  no presente caso, não se comprovaram as condições previstas no decreto para a sua aplicação,  não se tendo por configurado o alegado pagamento a maior.  Cientificado do acórdão da DRJ Curitiba/PR em 22 de setembro de 2011, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 20 de outubro do mesmo ano,  e  reiterou  seu  pedido de homologação da compensação,  repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo  destacado que, por força do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, esta Turma  encontrar­se­ia  obrigada  a  reproduzir  o  teor  da  decisão  do  STF,  proferida  na  sistemática  da  repercussão geral (RE 585.235).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.923606/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.550  S3­TE03  Fl. 43          3 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida  pela DRJ Curitiba/PR,  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  alegado  pagamento  a  maior.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  do  despacho  decisório,  documentos  esses  totalmente insuficientes à comprovação do indébito reclamado, dado que desacompanhados de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre as receitas financeiras, tendo em vista  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1988,  este  Colegiado  necessita  conhecer  os  valores  envolvidos,  como  o  faturamento,  o  total  das  receitas  financeiras,  a  contribuição  devida  etc.,  sem  o  que  não  se  conseguem  aferir  a  existência  e  a  extensão  do  indébito reclamado.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.923606/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.550  S3­TE03  Fl. 44          4 A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório e não homologou a compensação, amparada em informações declaradas pelo próprio  sujeito passivo, presentes nos sistemas da Receita Federal no momento da emissão do despacho  decisório, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 44DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.923606/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.550  S3­TE03  Fl. 45          5   Fl. 45DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13864.720046/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF, GANHOS DE CAPITAL. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL. SIMULAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados divergiam da real intenção subjacente, caracteriza-se a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto MULTA QUALIFICADA Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior que desqualificavam a multa de ofício. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado), Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720046/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.427  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  VALDECIO APARECIDO DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF, GANHOS DE CAPITAL. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL.  SIMULAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO.  Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados divergiam  da  real  intenção  subjacente,  caracteriza­se  a  simulação,  cujo  elemento  principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo  diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto  MULTA QUALIFICADA   Constatada  a  prática  de  simulação,  perpetrada  mediante  a  articulação  de  operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de  Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior que desqualificavam  a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 46 /2 01 1- 91 Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado),  Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720046/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.427  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  VALDECIO APARECIDO DA  COSTA,  foi  lavrado auto de  infração onde apurou­se o crédito  tributário na  importância correspondente a  R$ 1.601.256,24 (um milhão, seiscentos e um mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e vinte e  quatro centavos)  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física – OMISSÃO DE GANHO DE  CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS E FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  GANHOS  DE  CAPITAL,  ano  calendário  2007,  sendo  R$  562.030,36  referentes  ao  imposto,  R$  843.045,54  referentes  à  multa  proporcional e R$ 196.180,34 referentes aos juros, em conformidade com o fundamento legal  de fls. 2003 e 2004.  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido, encontra­se relatada no termo de constatação do Auto de Infração (fls. 1979 e 2000) e  nos dá conta dos seguintes aspectos:  ­  que  o  procedimento  fiscal  iniciou  se  em  razão  dos  valores  declarados  em  DIRPF/2008,  tendo  sido  verificado  que  o  contribuinte  em  epígrafe  auferiu  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  no  valor  total  de  R$  13.874.092,99,  em  relação  ao  ano  calendário  2007,  sendo  que  declarou  como  rendimentos  tributáveis apenas o valor de R$ 113.282,55;  ­ que verificou­se, ainda, divergência entre os valores constantes  na  DIRPF/2008  e  os  valores  dos  dividendos  distribuídos  nas  DIPJ das empresas em que o fiscalizado é sócio;   ­  tendo  sido,  então,  efetuada  a  análise  de  todos  os  aspectos  necessários  à  verificação  da  correta  distribuição  de  lucros,  constatou­se  que  assiste  razão  ao  Fiscalizado,  encontrando­se  correta a distribuição de lucros declarados na DIRPF/2008;  ­ objetivando uma análise mais detalhada referente ao ganho de  capital  na  venda  de  bens,  foi  efetuada  uma  circularização  na  Empresa IBR Empreendimentos e Participações Ltda. de forma a  verificar se as alegações do fiscalizado em relação às vendas de  seus bens à referida empresa foram efetuados de forma regular e  dentro dos moldes da correta legislação pertinente;  ­  passou  se  a  analisar  os  valores  referentes  as  vendas  dos  seguintes  imóveis,  para  a  empresa  IBR  Empreendimentos  e  Participações Ltda.:  Garagem 597 / terreno (em Taubaté)  Gleba de Terra em Eugênio de Melo (Fazenda Santa Catarina).  ­.  sobre  a  venda  da  Garagem  597  e  terreno  de  2.750m2  (fls.  1991 e 1992):  Valdécio:  Valor de compra = R$ 600.00,00 (fl. 25)  Data de compra: 11/11/2005  Valor de venda: R$ 650.000,00 (fl. 25)  Data da venda: 22/11/2007 (fl. 25)  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Comprador IBR Empreendimentos e Participações Ltda.  IBR:  Data de compra de Valdécio  Valor de compra = R$ 650.000,00 (fl. 75 vº)  Data da escritura na venda: 07/03/2008 ( fl. 512)  Valor da venda: R$ 3.639.450,00 (fl. 513)  Parte  que  pertencia  a  Valdécio  (50%)  =  R$  1.846.725,00  (custos)  Data de venda (conforme RAZÃO da empresa) = 30/09/2007  Comprador EMÍLIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Valores  recebidos  (cf.  RAZÃO) =  30/09/2007  –  R$  115.000,00  (fl. 810), 30/11/2007 – R$ 804.200,00 (fl. 811), 31/12/2007 – R$  301.575,00  (fl.  811),  23/01/2008  – R$ R$  301.575,00  (fl.  815),  07/03/2008 – R$ 301.575,00 (fl. 816), total R$ 1.823.925,00  ­  conforme  constante  na  escritura  de  venda,  na  data  de  07/03/2008  consta  a  pagar  somente  o  valor  de R$ 603.150,00,  que foi pago no ato da mesma, pois o valor de R$ 3.036.300,00,  já  havia  sido  pago  anteriormente  pela  compradora,  conforme  comprova­se pelo RAZÃO da IBR;  . ou seja, quando da escritura de venda de Valdécio para a IBR,  a IBR já teria efetuado a venda do bem para a EMÍLIO;  ­ assim por todo o exposto, concluiu se que:  ­  o  objetivo  real  da  venda da Garagem 597 + Terreno,  era  de  Valdécio  para  EMÍLIO,  sendo  o  valor  real  da  venda,  na  cota  pertencente  ao  Valdécio  (50%),  o  valor  de  R$  1.845.725,00,  e  não de R$ 650.000,00;  ­ que o valor do ganho de capital tributável pelo IR, referente a  esta venda, foi de R$ 723.187,11, conforme cálculo abaixo, e não  de R$ 38.852,42, conforme apurado pelo fiscalizado (fl. 26);  ­.  sobre a venda da Gleba de Terra  (245.220 m2) em Eugenio  de Melo (fls. 1993 a 1994):  Valdécio:  Valor de compra = R$ 726.876,00 (cálculo deste valor encontra  se em planilha à fl. 861)  Data de compra: 27/03/2002  Valor de venda: R$ 1.226.099,95 (fl. 727)  Data da venda: 01/11/2007 (fl. 25)  Comprador IBR Empreendimentos e Participações Ltda.  IBR:  Data de compra de Valdécio = 01/11/2007  Valor de compra = R$ 1.226.099,95 (fl. 727)  Data do contrato de venda: 16/11/2007 ( fl. 740)  Valor da venda: R$ 36.895.980,00 (fl. 734)  Parte  que  pertencia  a  Valdécio  (26,70%)  =  R$  9.851.226  (o  cálculo do valor consta em planilha à fl. 851)  Data de venda (conforme RAZÃO da empresa) = 16/11/2007  Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720046/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.427  S2­C2T2  Fl. 4          5 Comprador EMÍLIO  INVESTIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA.  ou  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA  Valores recebidos (cf. RAZÃO): 23/11/2007 = R$ 2.700.785,74  31/12/2007 = R$ 1.970.245,33  Total auferido em 2007 = R$ 4.671.031,18  Restante pago em 2008 e 2009, conforme contrato.  ­  observa  se  que,  quando  da  ocorrência  de  venda  de  Valdécio  para a  IBR, apenas 16 dias após,  a  IBR  já  efetuou a  venda do  bem para a HELBOR. Ainda,  conforme pôde  se observar neste  mesmo  contrato  de  venda  (fl.  730  e  740),  o  próprio  Valdécio  assinou, como interveniente anuente, em vista de ser o dono da  empresa  NSA  Vale  Construção  e  Incorporação  Ltda,  proprietária de 36,6% do mesmo imóvel vendido;  ­  conclui a  fiscalização que,  restou claro que o Sr. Valdécio  já  conhecia  os  termos  e  valores  envolvidos  na  venda  do  referido  imóvel à empresa HELBOR, muito antes de tê lo “vendido” para  a IBR;  ­. prossegue “Conforme podemos ver ainda, quando intimado a  comprovar o valor auferido, o Sr. Valdécio apresentou diversos  instrumentos  particulares,  firmados  entre  ele  e  a  empresa  AREVALE, que conforme já consta nestes autos, pertence ao Sr.  Mário Fumio Aoki,  alegando  ter  utilizado  os  valores  auferidos  diretamente na compra de diversas outras áreas de terra. Ocorre  porém que, não havendo qualquer  registro nestes  instrumentos,  os mesmos não podem ser aceitos como comprovação, tendo em  vista  o  fato  de  poderem  ter  sido  construídos  em  qualquer  momento,  mesmo  durante  o  período  do  procedimento  fiscal,  como se pode comprovar no instrumento às fls., 744 a 745 verso,  748 e 749, 751 e 751verso, 752 e 752verso.”  ­ assim, concluiu a fiscalização que:  ­  o  objetivo  da  venda  da  Gleba  de  Terra  em  Eugênio  de  Melo/Fazenda  Santa Catarina,  era  de  Valdécio  para HELBOR  MRV  Engenharia  e  Participações  Ltda,  sendo  o  valor  real  da  venda, na conta pertencente ao Valdécio (26,7%), o valor de R$  9.851.226,00 e não de R$ 1.226.099,95, conforme alegado pelo  fiscalizado;  ­. que o valor do ganho de capital tributável pelo IR, referente a  esta venda apropriando se corretamente os valores auferidos em  2007, foi de R$ 3.038.505,88, conforme cálculo de fl. 1995;  ­  acrescenta,  houve  uma  venda  ‘dissimulada’,  para  a  empresa  IBR, apenas para que ocorresse a economia referente ao imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  na  venda  destes  imóveis,  conforme cálculos de fls. 1995;  ­  descrição  dos  fatos  caracterizadores  do  ilícito:  a  situação  ocorrida  enquadrou  se,  em  tese,  como  crime  contra  ordem  tributária, pelos procedimentos praticados pelo fiscalizado, que,  em resumo, foram:  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 ­ o contribuinte efetuou a venda de dois de seus imóveis, sendo  que,  em  um  deles,  não  apurou  ganho  de  capital,  e  no  outro,  apurou  um  valor  pequeno  de  ganho,  recolhendo  o  imposto  de  renda por ele calculado;  ­ as duas vendas foram efetuadas para a mesma empresa, a IBR  Empreendimentos  e  Participações  Imobiliárias,  empresa  esta  que atua no ramo da compra e venda de  imóveis,  sendo que, o  sócio  administrador  desta empresa,  o  Sr. Mário Fumio Aoki,  é  também empresário da região, e que mantém diversos negócios  com o fiscalizado;  ­  inclusive o Sr. Mário Aoki detinha a participação de 50% em  um dos bens imóveis vendidos;  ­.  posteriormente  (ou  simultaneamente),  estes  bens  imóveis  foram  vendidos para  terceiros,  por  valores  bem  superiores  aos  obtidos  pelo  fiscalizado,  sendo,  em  um  dos  casos,  o  triplo  do  preço, e no outro, praticamente sete vezes o preço, inclusive com  o conhecimento a anuência do fiscalizado;  ­  da análise do  fluxo  financeiro de  recebimento dos valores da  venda  destes  bens,  efetuada  pela  IBR  a  terceiros,  notou  se  a  entrada  de  valores  até  anteriores  à  venda  do  bem  de Valdécio  para IBR;  ­  concluiu  se,  portanto,  que  o  objetivo  real  dos  negócios  jurídicos  seria  a  venda  dos  bens  imóveis,  não  para  IBR,  pelos  valores  declarados,  mas  para  os  terceiros,  pelos  valores  efetivamente praticados pela IBR;  ­. que as vendas efetuadas para a IBR não tinha fundamentação  econômica,  e  serviram  apenas  como  uma  ponte  utilizada  para  dissimular  o  real  valor  das  vendas  dos  imóveis,  de  forma  a  permitir  ao  fiscalizado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre ganho de capital em valor menor que o que seria devido  ao Fisco Federal;  ­  assim,  considerouse  que  o  comportamento  do  fiscalizado  no  caso concreto, se enquadrou à norma legal em abstrato, a qual  caracteriza  a  existência  de  crime  contra  ordem  tributária,  no  caso  em  que  o  contribuinte  tenta  reduzir  ou  se  furtar  do  pagamento  de  tributos,  através  de  artifícios  e  ações  ilícitas  e  duvidosas.  ­.  em  relação  ao  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens,  após  uma análise de  todos os documentos apresentados, conforme  já  explanado  em  itens  anteriores,  apurou­se  valores  a  serem  lançados,  por  recolhimento  a menor  de  seus  valores,  conforme  abaixo:  ­  venda  de  26,7%  da  gleba  de  terra  em  Eugênio  de  Melo  (Fazenda Santa Catarina):  Valor apurado do ganho de capital tributável = R$ 3.038.505,88  Valor declarado de ganho de capital = R$ 0,00  Diferença a tributar= R$ 3.038.505,88  ­. Venda de 50% da garagem 597 + terreno:  Valor apurado do ganho de capital = R$ 747.216,41  Valor declarado de ganho de capital = R$ 45.708,72  Diferença de valor a lançar = R$ 701.507,69  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720046/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.427  S2­C2T2  Fl. 5          7 O Auto de  Infração  foi  lavrado em 03/06/2011,  tomando o  autuado ciência  em  13/06/2011,  conforme AR  de  fl.  2010,  ingressou  com  a  impugnação  (fls.  2013  a  2039),  através de seus advogados legalmente constituídos (procuração de fl. 2040), em 13/07/2011, na  qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, o seguinte:  ­  pela  documentação  apresentada  e  pelos  valores  envolvidos  corroborada  pela  confirmação  dos  pagamentos  efetuados,  vislumbra­se com mediano conhecimento que o Sr. Valdécio ora  impugnante e o proprietário das empresas envolvidas gozavam e  gozam  de  total  confiança  entre  si,  e  efetuaram  pagamentos  vultosos  unicamente  baseada  e  lastreada  em  documentos  particulares,  condição  este que  traz  autenticidade  aos mesmos,  principalmente  pelo  aval  do  próprio  auditor  que  confirmou  e  aceitou  como  correto  toda  movimentação  financeira  do  impugnante, assim, convalidando as transações efetuadas;  ­ quanto aos cálculos do Ganho de Capital, na área  localizada  em Eugênio de Melo/Fazenda Santa Catarina, comete o Auditor  erro  de  cálculo  o  valor  das  prestações  recebidas,  deixando  de  descontar o custo proporcional do imóvel alienado, que segundo  tal  demonstrativo  é  de  R$  726.876,00  devendo  o  cálculo  ser  refeito  em  substituição  ao  constante  do  item  6  do  termo  de  Verificação Fiscal – Termo Final;  ­  quanto  a  declarada  “economia  tributária”  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,é  bom que  seja  consignado  que  a  empresa  IBR  recebeu,  reconheceu  e  contabilizou  toda  receita  que  envolveu  as  operações  imobiliárias,  e,  por  conseguinte,  recolheu  todos  os  impostos  incidentes  que  remontam  a  importância  de  R$  438.644,97, conforme demonstrativo de fl. 2023;  ­  pelos  números  demonstrados,  à  afirmativa  do  Sr.  Auditor  de  que haveria uma economia tributária efetuando a venda por uma  pessoa  jurídica  (IBR),  desaparece,  ou  seja,  ficaria  mais  econômico  tributariamente  falando  a  incidência  pela  pessoa  física,  assim,  sendo,  fica  a  teoria  fiscal  desacreditada  e  inaceitável. Não há dissimulação para pagar mais tributo.  ­  A  ALEGADA  SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO.  Vale  destacar  que  não  houve  qualquer  simulação  ou  dissimulação,  mas  ao  contrário,  simples  exercício  de  lícita  relação  comercial  de  compra e venda, em total respeito ao princípio de autonomia da  vontade num mercado imobiliário dinâmico, onde o Impugnante  julgou  por  bem  alienar  os  bens  em  tela  para  se  capitalizar  e  realizar  outros  negócios.  Assim,  como  comprovado  pela  fiscalização  o  Impugnante  comprou  imóvel  de  15  milhões  de  reais, ou seja, com dita alienação “dissimulada” o Impugnante  viabilizou recurso para aquisição de outro imóvel;  ­ e, mais, se o impugnante alienou os imóveis e os compradores  destes tais bens conseguiram realizar a venda mais lucrativa que  o  impugnante, isso não é e  jamais poderá ser considerada uma  venda  simulada  ou  dissimulada  para  se  economizar  Ganho  de  Capital.  Até  porque,  como  dito,  com  a  venda  o  Impugnante  viabilizou  seu  ingresso  em  outro  investimento,  este  também  devidamente comprovado pela fiscalização;  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 ­  incontroverso  que  de  fato  houve  o  negócio  jurídico  além  do  mais, o lançamento é tão desproposital e ilógico que supõe que o  impugnante teve prejuízo na venda para economizar o ganho de  capital;  ­ prova disso, são as alegações da própria fiscalização trazidas  nos  itens  seguintes  do  TERMO  FINAL,  onde  convalida  a  movimentação bancária do impugnante, que, se tivesse havido o  “dito retorno camuflado” este necessariamente teria de emergir  da movimentação bancária, o que não ocorreu;  ­  com  efeito,  o  negócio  jurídico  efetivamente  ocorreu,  e  efetividade  restou  incontroversa,  assim,  o  negócio  jurídico  não  foi artificial e muito menos simulado/dissimulado. O impugnante  pretendia  comprar  outro  imóvel  e  para  tanto  precisou  vender  outros;  ­. entretanto, por dever de argumentação, o impugnante poderia  planejar o  recolhimento dos  tributos, pois, este é um direito do  contribuinte,  assim  corrobora  o  parágrafo  único  do  art.  116,  desde que o planejamento não simule ou dissimule a ocorrência  do fato gerador, o que no presente caso não ocorreu, pois sobre  o  efetivo  ganho  de  capital  houve  integral  recolhimento  de  tributos;  ­. a alegação simulação do negócio jurídico no caso em tela não  encontra respaldo no texto do Código Civil que prevê em quais  hipóteses  fáticas  pode  ocorrê  la,  neste  sentido,  o  impugnante  trouxe á colação o disposto no artigo 167 do Código Civil, para  esclarecer a total falta de subsunção do fato alegado no presente  caso à norma em abstrato;  ­  pela  análise  do  enunciado  referido,  não  há  simulação  ao  se  alienar um bem por valor menor ao de mercado, não há previsão  legal para tal hipótese, até porque tal disponibilidade encontra­ se dentro da esfera de direitos do cidadão, proprietário;  ­ DA  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  116 DO CTN.  A  par  disso,  prossegue  o  impugnante,  o  disposto  do  parágrafo  único,  do  artigo  116,  do  CTN,  não  é  norma  auto  aplicável  e  muito  menos  constitucional,  primeiramente,  por  prever  a  necessidade  de  expedição  de  lei  ordinária,  o  que  não  ocorreu,  segundo,  ao  retirar  do  legislador  o  poder  de  legislar  e  passar  este ao fiscal, quem define caso a caso qual contrato é válido ou  dissimulado;  ­ o planejamento  tributário é permitido pela  legislação, e a ele  não  se  aplica  o  limitador  do  parágrafo  único,  do  art,  116,  do  CTN, se assim o pretender aplicar, essa norma está incorrendo  em  flagrante  inconstitucionalidade,  pois  desrespeitaria  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  certeza  do  direito e legalidade;  ­  oportuno  dizer  a  alegação  de  que  houve  simulação/dissimulação,  não  restou  comprovado,  ao  contrário  foi devidamente espacanda, pelos argumentos arrolados em  fls.  2033 e 2034;  ­  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  E  DA  REPRESENTAÇÃO  PENAL. O  fato de  ter vendido os  imóveis para a empresa IBR,  cujo proprietário mantém negócios com o Impugnante, não quer  dizer nada, absolutamente nada;  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720046/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.427  S2­C2T2  Fl. 6          9 ­ o fato do Sr. Mário Aoki ter participação na venda de um dos  imóveis  alienado  pelo  Impugnante,  somente  vem  a  reforçar  a  total ausência de conluio para praticar um ato de dissimulação,  pois,  o  sócio  condômino,  Mário,  adquiriu  do  outro,  ora  Impugnante, para poder guardar para si fazer um bom negócio,  ao  passo  que  o  Impugnante  visualizou  a  viabilização  de  aquisição  de  outro  imóvel,  com  a  venda  deste.  Cuida  se  de  oportunidade de negócios, onde cada qual projeta expectativas e  realiza apostas;  ­  por  outro  lado,  referente  a  venda  de  um  dos  imóveis,  a  fiscalização  afirma  que  houve  entrada  de  valores  na  empresa  IBR, até mesmo antes da venda do Impugnante à IBR, mas, deve  ser devidamente esclarecido que tais valores ingressaram na IBR  após  compromisso  particular  de  compra  e  venda,  e  estes  são  anteriores  a  escritura,  ato  este  registra  praticado  em  razão  de  que a IBR pretendia alienar o bem a terceiros;  ­.  prossegue  o  impugnante  dizendo  que,  a  jurisprudência  é  pacífica  em afirmar que  se  faz necessário  comprovar a  fraude,  que neste caso não houve, e mais, que a simples divergência de  dados, que também não ocorreram não pode agravar a multa;  ­  DO  PEDIDO.  “Frente  à  total  ausência  de  comprovação  do  ‘INIMAGINÁVEL’  recebimento  dos  valores  submetidos  à  tributação  como  ‘ganho  de  capital’,  desaparece  a  ‘base  de  cálculo’, culminado pela ‘diligência’ junto a real vendedora que  comprovou  a  compra,  seus  pagamentos  e  a  respectiva  venda  integralmente  tributada,  desta  forma  deve  ser  julgado  improcedente o presente lançamento ora impugnado cancelando  se integralmente...”.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2007  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE.  A  função  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar  a  consentaneidade  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes,  não  lhes  sendo  facultado  pronunciar  se  a  respeito  da  conformidade  da  lei,  validamente  editada,  com  os  demais preceitos emanados pela Constituição Federal.  VALIDADE DOS  ATOS  PRATICADOS.  DESCONSIDERAÇÃO  DE ATO JURÍDICO  Os negócios  formalizados pelas pessoas  físicas não são válidos  por  si  mesmos,  devendo  sua  validade  ser  verificada  à  luz  da  teoria  geral  do  direito  e  devem  ser  desconsiderados  se  constatada  a  presença  de  simulação,  configurada  pela  divergência entre a vontade manifestada e a vontade real.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.  Sujeita se à  incidência do imposto de renda o ganho de capital  correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 o valor do custo de aquisição do imóvel. Para efeito da apuração  de  ganhos  de  capital,  o  valor  e  a  data  da  operação  a  serem  considerados  na  alienação  do  imóvel  são  os  consignados  na  escritura  de  compra  e  venda,  exceto  se  restar  comprovado  de  forma inequívoca que outros dados é que são os verdadeiros de  fato.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  quando  restar  evidenciado  nos  autos  o  intuito  de  fraude.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Insatisfeito,  a  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário,  onde  reitera  os  argumentos da impugnação. Destacando os seguintes pontos:   ­ Da alegada simulação / dissimulação;  ­ Da inconstitucionalidade do art,116 do CTN;  ­ Do agravamento da multa e da representação penal.  É o relatório.       Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720046/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.427  S2­C2T2  Fl. 7          11 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  fiscalização apurou omissão de ganhos de capital na alienação de bens e  direitos, referentes à alienação de bens, ano calendário 2007.  A  seguir  são  apresentadas  as  razões  da  autoridade  julgadora  para manter  o  lançamento:  A  fiscalização  destaca  que  os  atos  ou  negócios  jurídicos  em  causa  enquadram  se,  em  tese,  como  crime  contra  a  ordem  tributária  pelos  procedimentos  praticados  pelo  fiscalizado,  abrangendo a venda de dois de seus imóveis, sendo que, em um  deles, não apurou ganho de capital, e no outro, apurou um valor  pequeno  de  ganho,  recolhendo  o  imposto  de  renda  por  ele  calculado.  Esclarece a  fiscalização que, as vendas foram efetuadas para a  mesma  empresa,  a  IBR  Empreendimentos  e  Participações  Imobiliárias, empresa esta que atua no ramo da compra e venda  de  imóveis,  sendo que,  o  sócio  administrador  desta  empresa, o  Sr. Mário  Fumio  Aoki,  é  também  empresário  da  região,  e  que  mantém diversos negócios com o fiscalizado, e que, inclusive, o  Sr. Mário Aoki detinha a participação de 50% em um dos bens  imóveis vendidos.  Posteriormente  (ou  simultaneamente),  estes bens  imóveis  foram  vendidos para terceiros, por valores bem superiores aos obtidos  pelo fiscalizado, sendo, em um dos casos, o triplo do preço, e no  outro,  praticamente  sete  vezes  o  preço,  inclusive  com  o  conhecimentos e anuência do fiscalizado.  Da  análise  do  fluxo  financeiro  de  recebimento  dos  valores  da  venda  destes  bens,  efetuada  pela  IBR  a  terceiros,  notou­se  a  entrada  de  valores  até  anteriores  à  venda  do  bem  de Valdécio  para IBR.  Conclui, então, a  fiscalização, que o objetivo real dos negócios  jurídicos  seria  a  venda  dos  bens  imóveis,  não  para  IBR,  pelos  valores  declarados,  mas  para  os  terceiros,  pelos  valores  efetivamente  praticados  pela  IBR.  As  vendas  efetuadas  para  a  IBR  não  tinha  fundamentação  econômica,  e  serviram  apenas  como  uma  ponte  utilizada  para  dissimular  o  real  valor  das  vendas  dos  imóveis,  de  forma  a  permitir  ao  fiscalizado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  em  valor menor que o que seria devido ao Fisco Federal.  Para  justificar  que  teria  ocorrido  uma  simulação  assim  se  pronuncia  a  autoridade recorrida:   Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 Registre  se,  primeiramente,  que  há  motivo  para  a  prática  da  simulação, o crédito  tributário de alto valor. Tal motivo, por si  só não seria suficiente para configurar a simulação, mas por sua  essencialidade,  não  pode  deixar  de  ser  previamente  analisado,  na medida em que, sem ele, não há que se falar em simulação.  Prosseguindo,  verifica  se  ter  sido  constatado  efetivamente  grande  descompasso  entre  os  valores  das  alienações  dos  dois  imóveis, feitas pelo contribuinte em epígrafe à empresa IBR, e os  valores das alienações desses mesmos imóveis, feitas logo após a  aquisição  por  parte  da  IBR,  à  terceiros.  Embora  a  segunda  alienação tenha ocorrido em curtíssimo espaço de tempo, um dos  imóveis foi vendido pelo triplo do preço pago ao Sr. Valdécio e o  segundo  imóvel  foi  vendido por  sete  vezes o preço pago ao Sr.  Valdécio, quando da aquisição dias antes.  É  evidente,  portanto,  a  falta  de  coerência  entre  os  respectivos  valores.  Não  se  trata  de  determinar  o  quanto  alguém  deve  ou  não receber por aquilo que aliena, todavia, a comparação entre  os  valores  permite  constatar  que  não  houve  real  vontade  de  realizar  as  transações  entre  o  contribuinte  em  epígrafe  e  a  empresa  IBR  Empreendimentos  e  Participações  Imobiliárias,  mas de ocultar o real ganho de capital por parte do Sr. Valdécio,  pela  venda  de  seus  imóveis  para HELBOR MRV Engenharia  e  Participações.  Destaque se, ainda, que a alienação do imóvel “Garagem 597 e  terreno de 2.750 m2”, embora alienado pelo contribuinte à IBR  em 22/11/2007, a mesma começou a receber os valores da venda  deste bem a terceiros em mês anterior ao da venda efetuada por  Valdécio à IBR, qual seja, setembro/2007.  Cabe ainda acrescentar como observações adicionais:  Acrescente  se  a  tudo  isso  que  o  próprio  Sr.  Valdécio  assinou  como interveniente anuente da alienação do imóvel em Eugênio  de  Melo  feita  pela  IBR  a  empresa  HelborMRV  Engenharia  e  Participações  Ltda.,  em  vista  de  ser  o  dono  da  empresa  NSA  Vale   Construção  e  Incorporação  Ltda,  proprietária  de  36,6%  do  mesmo  imóvel  vendido.  Ainda,  quando  o  Sr.  Valdécio  foi  intimado  a  comprovar  o  valor  auferido  (na  alienação  para  a  IBR),  apresentou  diversos  instrumentos  particulares,  firmados  entre  ele  e  a  empresa  AREVALE,  que  pertence  ao  Sr.  Mário  Fumio  Aoki,  alegando  ter  utilizado  os  valores  auferidos  diretamente na compra de diversas outras áreas de terra, ocorre  que  o  Sr.  Mário  Fumio  Aoki,  também  representara  a  empresa  IBR  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  (como  sócio)  por  ocasião da suposta aquisição dos imóveis e também o Sr. Mário  Fumio  Aoki  era  proprietário  em  condomínio  (50%)  com  o  Sr.  Valdécio de um dos imóveis negociados à IBR.  Esse conjunto de constatações permitem concluir pela existência  de  simulação  nas  operações  entre  o  Sr.  Valdécio  e  a  IBR  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  quando  conferiram  a  alienação dos imóveis do primeiro para o segundo.  Não se trata de ignorar a vontade do contribuinte ou de forçar a  ocorrência  de  fato  tributável,  pois  o  que  ocorreu  foi  a  constatação da  prática  de atos  que  não  tinham  fundamentação  econômica,  deixando  à  mostra  a  real  intenção  dos  negócios  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720046/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.427  S2­C2T2  Fl. 8          13 jurídicos  que  seria  a  venda  dos  bens  imóveis,  não  para  IBR,  pelos  valores  declarados,  mas  para  terceiros,  pelos  valores  efetivamente praticados pela IBR.  Não  identifico  qualquer  reparo  a  realizar  no  arrazoada  do  autoridade  recorrida.. Deste modo as utilizo como fundamento para o voto.  Destaque­se que o farto encadeamento de fatos, devidamente documentados,  demonstram  o  intuito  doloso  da  contribuinte,  ao  operacionalizar  um  conjunto  de  atos  ordenados  e  conscientes,  com  o  objetivo  de  não  oferecer  à  tributação  o  ganho  de  capital  auferido em alienação onerosa de bem imóvel, e caracterizam a fraude fiscal, além de tipificar  conduta prevista no art. 1º,  inciso II, da Lei nº 8.137, de 1990, que define os crimes contra a  ordem tributária.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10530.725712/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME DA COMPETÊNCIA. Vigora no Regime Geral de Previdência Social o regime da competência, e não o de caixa, para a apuração das contribuições previdenciárias devidas pela empresa e pelos segurados e para a constituição do crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96) e que a verba relativa a um terço de férias não integra o salário de contribuição. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME DA COMPETÊNCIA. Vigora no Regime Geral de Previdência Social o regime da competência, e não o de caixa, para a apuração das contribuições previdenciárias devidas pela empresa e pelos segurados e para a constituição do crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 209          1 208  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.725712/2010­81  Recurso nº  002.648   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.648  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE TUCANO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  REGIME DA COMPETÊNCIA.  Vigora no Regime Geral de Previdência Social o  regime da competência,  e  não  o  de  caixa,  para  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela empresa e pelos segurados e para a constituição do crédito tributário.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 57 12 /2 01 0- 81 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  dar­lhe  provimento  parcial,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008, ou  seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles  do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini  e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008  c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96) e que a verba relativa a um terço de férias não integra o salário  de contribuição.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da  Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2008  Data da lavratura do AIOP: 14/12/2010.  Data da Ciência do AIOP: 16/12/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela DRJ  em Salvador/BA  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº 37.305.249­9, consistente em contribuições sociais previdenciárias destinadas ao custeio da  Seguridade  Social,  a  cargo  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários de Contribuição, não declaradas em GFIP, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls.  74/91.  De acordo com a resenha assinada pela Autoridade Lançadora, constituem­se  bases  de  cálculo  do  vertente  lançamento  as  diferenças  de  remuneração  de  segurados  empregados  entre  as  constantes  nas  folhas  de pagamentos  apresentadas  e  aquelas  declaradas  nas GFIP correspondentes.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10530.725712/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.648  S2­C3T2  Fl. 210          3 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 178/180.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  181/191,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  28/06/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 193.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  196/204,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que  no  lançamento  do  crédito  houve  a  apuração  por  competência  de  pagamento da folha e não no momento da sua liquidação, contrariando o  art. 52 da IN RFB nº 971/2009;   · Que  estão  sendo  exigidas  contribuições  sobre  verbas  de  natureza  indenizatória, in casu, o adicional constitucional de férias e horas extras;   · Que se o CTN estabelece os imperativos para a aplicação da norma mais  benéfica  ao  Contribuinte,  não  pode  uma  Portaria  interna  da  RFB  criar  novos parâmetros.     Ao fim, requer a declaração de nulidade do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 28/06/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 19/07/2012, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Alega o Recorrente que  estão sendo exigidas  contribuições  sobre verbas de  natureza indenizatória, in casu, o adicional constitucional de férias e horas extras.     Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação da Corte  de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matéria não foram, nem mesmo indiretamente, invocadas pelo  Impugnante em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora  se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10530.725712/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.648  S2­C3T2  Fl. 211          5 Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas no primeiro parágrafo deste tópico, não  poderão ser conhecidas por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.  DA COMPETÊNCIA DO LANÇAMENTO    Mudam­se os tempos, mudam­se as vontades,  Muda­se o ser, muda­se a confiança;  Todo o mundo é composto de mudança,  Tomando sempre novas qualidades.    Continuamente vemos novidades,   Diferentes em tudo da esperança;  Do mal ficam as magoas na lembrança,  E do bem (se algum houve) as saudades.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10530.725712/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.648  S2­C3T2  Fl. 212          7 O tempo cobre o chão de verde manto,  Que já cuberto foi de neve fria,   E enfim converte em choro o doce canto.    E, afora este mudar­se cada dia,  Outra mudança faz de mor espanto,  Que não se muda já como soia  Luís de Camões    Alega  o  Recorrente  que  no  lançamento  do  crédito  houve  a  apuração  por  competência de pagamento da folha e não no momento da sua liquidação, contrariando o art.  52 da IN RFB nº 971/2009.  Sem Razão    Em  primeiro  lugar,  deve  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  No caso em apreciação, o período de apuração dos fatos geradores estende­se  desde  01/09/2006  até  31/12/2008,  horizonte  temporal  em  que  ainda  nem  se  vislumbrava  a  edição na IN RFB nº 971/2009, a qual somente se houve por publicada e, assim produzir seus  efeitos típicos, em 17 de novembro de 2009, ou seja, dez meses e meio após o encerramento do  prazo de investigação dos Fatos Jurígenos Tributários em relevo.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Fica  no  ar  a  pergunta:  Como  poderia  a  Fiscalização  contrariar  uma  norma  tributária que, sequer, se houve ainda por editada ?    Em segundo lugar, deve ser esclarecido que o regime de lançamento adotado  pela Lei de Custeio da Seguridade Social é o regime de competência, conforme assim estipula  o art. 22 da Lei nº 8.212/91, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações pagas, creditadas ou devidas, no decorrer do mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada pela Lei nº 9.732, de 1998).    Diverso não é o conceito de Salário de Contribuição, o qual dá contornos à  base de cálculo das contribuições dos segurados empregados:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Tal  compreensão  não  colide  com  as  disposições  inscritas  no  art.  66  da  IN  SRP nº 3/2005, vigente à data de ocorrência dos fatos geradores ora apurados.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10530.725712/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.648  S2­C3T2  Fl. 213          9 Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  66.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e  existentes seus efeitos:  (...)  III ­ em relação à empresa:  a) no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração,  o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou a trabalhador  avulso em decorrência da prestação de serviço; (grifos nossos)   (...)  §2º Para os órgãos do Poder Público  considera­se  creditada a  remuneração  na  competência  da  liquidação  do  empenho,  entendendo­se  como  tal,  o  momento  do  reconhecimento  da  despesa.    Anote­se  que  a própria  elaboração  de  folha de  pagamento  e  a prestação  de  informações em GFIP já revelam o reconhecimento da despesa com pessoal, contingência que  implica  a  consideração  da  competência  a  que  se  referem  tais  documentos  como  a  efetiva  competência de crédito da remuneração.  A adoção do regime da competência pelos órgãos públicos, no que se refere  às despesas com pessoal e aos encargos sociais e previdenciários, também é imposta pela Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  conforme  estabelecido  expressamente  no  §2º  do  seu  art.  18,  in  verbis:  Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.   Art.  18.  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  entende­se  como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente  da  Federação  com  os  ativos,  os  inativos  e  os  pensionistas,  relativos  a  mandatos  eletivos,  cargos,  funções  ou  empregos,  civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies  remuneratórias,  tais  como  vencimentos  e  vantagens,  fixas  e  variáveis,  subsídios,  proventos  da  aposentadoria,  reformas  e  pensões,  inclusive  adicionais,  gratificações,  horas  extras  e  vantagens  pessoais  de  qualquer  natureza,  bem  como  encargos  sociais  e  contribuições  recolhidas  pelo  ente  às  entidades  de  previdência. (grifos nossos)   (...)   §2º  A  despesa  total  com  pessoal  será  apurada  somando­se  a  realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente  anteriores,  adotando­se  o  regime  de  competência.  (grifos  nossos)     Os dispositivos normativos que regulam a matéria são eloquentes, precisos e  convergentes.  Eloquentes,  porque  revelam  que  na  apuração  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias deve  ser observado o  regime da  competência; Precisos,  porque  delas  avulta,  de  maneira  inequívoca,  a  impossibilidade  jurídica  de  se  adotar  qualquer  outro  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 regime que não o da competência; e são convergentes porque todos os dispositivos inscritos em  lei ordinária, lei complementar e legislações infralegais conduzem a essa mesma ilação.    Em  terceiro  lugar,  o  Recorrente  vem  aos  autos  apenas  para  alegar  que  o  regime adotado pelo Fisco destoa daquele por ele adotado, mas não esclarece qual seria esse  regime e, muito menos, demonstra ou comprova que, de acordo com esse suposto regime, os  recolhimentos das contribuições previdenciárias por ele devidas estaria correto.    2.2.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Conforme  já  salientado  anteriormente,  vigora  no  Direito  Tributário  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promove  a  constituição  formal  do  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  competências anteriores à vigência da MP nº 449/2008, ocasião em que fulguravam vigentes e  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10530.725712/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.648  S2­C3T2  Fl. 214          11 eficazes  as normas  atinentes  à  incidência de multa de mora  irradiadas pelo  art.  35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10530.725712/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.648  S2­C3T2  Fl. 215          13 o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, agora se encontram dispostos em separado, respectivamente, nos artigos 61  e 44 da Lei nº 9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim,  coloquialmente  falando,  a  lei  que deu com uma mão,  retirou  com a  outra.  Se  por  um  lado  reduziu  o  percentual  da  multa  moratória,  incentivando  dessarte  a  denúncia  espontânea,  pelo  outro,  fez  inserir  no  ordenamento  jurídico,  em  ádito,  uma  outra  penalidade,  com  o  nome  de  batismo  de  “multa  de  ofício”,  visando  a  desencorajar  o  inadimplemento tempestivo da obrigação tributária principal.  No  novo  regime  legislativo,  em  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo,  o  atraso  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  é  apenado  com  a  multa  moratória  assinalada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art.  61 da Lei nº 9.430/96.   Dispensando  agora  um  enfoque,  exclusivamente,  ao  lançamento  de  ofício,  que  é  a  matéria  posta  em  apreciação  no  vertente  caso,  observamos  que  a  novel  legislação  severizou  a  penalidade  a  ser  aplicada  ao  descumprimento  total  ou  parcial  da  obrigação  tributária principal.  Com efeito, tratando­se de lançamento de ofício, como assim se configura o  presente  caso,  enquanto  que  a  legislação  anterior  à MP nº 449/2008 previa multa pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário,  antes  da  inscrição  em  dívida ativa, a legislação atual prevê, em qualquer caso, a multa de ofício prevista no art. 35­A  da Lei nº 8.212/91,  incluído pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art. 44 da Lei nº 9.430/96, à  razão  fixa  de  75%,  circunstância  que  demonstra  que  a  novel  legislação  sempre  se  mostrará  mais  gravosa  ao  sujeito  passivo  do  que  a  legislação  então  revogada,  enquanto  não  ajuizada  a  execução fiscal.  Ocorre,  todavia,  que  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN  RFB nº 1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que, no caso, o exame da retroatividade benigna deve adstringir­se  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da  mesma  obrigação,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária acessória. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  principal  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação acessória a ela associada.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO,  in casu, o descumprimento de obrigação principal,  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos  termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10530.725712/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.648  S2­C3T2  Fl. 216          15 somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art.  35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§  4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de  2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela  Lei  nº  11.941/2009,  inexistindo  regra  de  hermenêutica  que  nos  autorize  a  extrair  dos  documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação entre  a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB nº  971/2009  e  o  valor  da  penalidade  prevista  na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  as  disciplinas  acerca  da  imposição  de  penalidades  pelo  descumprimento de obrigações acessória e principal encontram­se previstas em lei, somente o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução Normativa  emanada  do  Poder Executivo,  é  pai  pequeno  no  terreiro,  não  podendo dispor autonomamente de forma contrária a diplomas normativos de mais graduada  estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar  os  limites de sua competência concedendo anistia para exclusão de crédito tributário, em flagrante  violação às disposições  insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual exige  lei em sentido  estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse contexto, afastamos por ilegalidade a norma estatuída pela IN RFB nº  1.027/2010.  Assim,  por  representar  a  novel  legislação  encartada  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  um  tratamento  mais  gravoso  ao  contribuinte,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente,  durante  o  contencioso  administrativo,  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada competência, a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício vigente à data de ocorrência do  fato gerador não  adimplido.  Diante de tal cenário,  tratando­se de lançamento de ofício, o atraso objetivo  no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser apenado de duas formas distintas, a  saber:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10530.725712/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.648  S2­C3T2  Fl. 217          17 a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  sempre se mostrará menos gravoso ao Contribuinte que a multa de ofício prevista no art. 35­A  do mesmo Diploma  Legal,  inserido  pela MP  nº  449/2008,  circunstância  que  justifica  a  não  retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais  ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   Ocorre  que,  findo  o  contencioso  administrativo  e  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  de mora  é majorada  para  80% ou  100%,  circunstância  que  torna  a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN.  Nessa prumada, em relação aos  fatos geradores ocorridos nas competências  anteriores a dezembro/2008, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no  art.  106,  II,  "c"  do  CTN,  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  de  recolhimento  trazida  pela  MP  n°  449/08  deverá  operar  como  um  limitador  legal  do  quantum  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar, in casu, 75%, mesmo que o crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal.     Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 2.3.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Pondera o Recorrente que o CTN estabelece os imperativos para a aplicação  da norma mais benéfica ao Contribuinte, não podendo uma Portaria interna da RFB criar novos  parâmetros.   A matéria atinente à quantificação da multa e ao regime jurídico de regência  da penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória não poderá ser  tratada  no presente Processo Administrativo Fiscal, por ser alheia ao objeto do vertente lançamento, o  qual  versa,  exclusivamente,  sobre  contribuições  previdenciárias  a  cargo  de  segurados  empregados incidentes sobre seus respectivos salário de contribuição.  As questões atávicas ao lançamento tributário decorrente do descumprimento  da obrigação tributária acessória fixada no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, aviado no  Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.305.247­2, lavrado na mesma ação fiscal, serão  apreciadas e  julgadas nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10530.725710/2010­91,  falecendo de competência esta Turma Julgadora para apreciar e  julgar, nestes autos, matérias  objeto de Processo Administrativo Fiscal diverso.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o regramento a ser  dispensado à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, observado o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei tributária mais  benéfica ao infrator inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16682.721104/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1101-000.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da decisão recorrida, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente às exigências dos anos-calendário de 2008 e 2009; mas, 3) por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, relativamente à exigência do ano-calendário 2007, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado nas conclusões pela Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, e designando-se para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga. RELATÓRIO
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1  1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721104/2011­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.079  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  TNL PCS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  votando  pelas  conclusões  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  2)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  exigências  dos  anos­calendário  de  2008  e  2009; mas, 3) por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, relativamente à  exigência  do  ano­calendário  2007,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  nas  conclusões  pela  Conselheira  Nara  Cristina  Takeda  Taga,  e  designando­se para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos  termos do  relatório e votos que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo  da  Silva  (vice­presidente),  Edeli  Pereira Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda  Taga.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 10 4/ 20 11 -2 1 Fl. 8114DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Em decorrência de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte em epígrafe,  foi lhe dada ciência em 27.12.2011 (fls 7781) de Auto de Infração relativo aos anos­calendário  de  2007,  2008  e 2009,  (fls.  7719  a  7737)  por meio  do  qual  foram  constituídos  os  seguintes  créditos  tributários:  (i)  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  valor  de  R$  29.005.753,44  e  (ii)  Contribuição  Social  s/Lucro  Liquido  no  valor  de  R$  10.442.071,44,  totalizando a importância de R$ 39.447.824,88, incluídos os valores dos tributos, da multa de  oficio ofício (75%), e dos juros de mora (calculados até 30/11/2011).  Os enquadramentos legais utilizados para fundamentar as acusações encontram­ se devidamente capitulados no auto de infração.   1. Da Autuação  A  autuação  lavrada  a  termo  pautou­se  na  glosa  de  dispêndios  com  pesquisas  tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica (art.17, I, da lei 11.196/2005).  Em apertada síntese, verifica­se pela análise do relato da autoridade fiscal, que a  motivação  da  inclusão  de  ofício  ao  lucro  líquido  da  Recorrente,  fundou­se  basicamente  em  duas ocorrências que serão melhores detalhadas a seguir: a emissão de parecer desfavorável do  Ministério  de  Ciência  e  Tecnologia  em  relação  que  teria  descaracterizado  os  dispêndios  de  P&D  incorridos  pela  contribuinte  no  ano­calendário  de  2007  e  a  irregularidade  na  forma  de  registro  contábil  individualizado  dos  citados  dispêndios  nos  três  anos­calendário  objeto  de  autuação.  Isto posto, passo, inicialmente, aos detalhes da fiscalização realizada.  Segundo  descreve  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  a  deflagração  do  procedimento de auditoria se deu com base em procedimento de seleção interna, no âmbito do  qual foram observados indícios de exclusão indevida, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  de valores relativos a incentivos fiscais tecnológicos.  No curso do procedimento fiscalizatório, a recorrente em resposta aos termos de  intimação  informou  os  seguintes  montantes  como  dispêndios  com  pesquisas  tecnológicas  e  desenvolvimento de inovação tecnológica, excluídos das bases de cálculo do IRPJ e CSLL nos  anos­calendário de 2007 a 2009:      Fl. 8115DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 4          3  Esclareceu  ainda  que  a  alocação  de  referidos  montantes  se  deu  da  forma  destacada no quadro adiante na ficha do lucro real das DIPJ’s entregues:    Apresentou  também  à  fiscalização,  cópia  dos  formulários  enviados  ao  Ministério da Ciência e Tecnologia contendo as  informações  sobre as atividades de pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  aplicável  às  pessoas  jurídicas  beneficiárias dos incentivos fiscais relativos, pertinentes aos anos­calendário de 2007, 2008 e  2009.  Completando  o  ciclo  de  informações  necessárias  a  análise  da  fruição  do  incentivo gozado, a Recorrente informou ter utilizado duas contas patrimoniais do ativo ­ conta  #13210203  DISPÊNDIOS  C/INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA,  e  respectiva  conta  de  amortização #13250203 TRANSF.DE DISPÊNDIOS C/INOVAÇÃO TECNOLÓGICA ­ para  registro  e  controle  dos  dispêndios  cujos  respectivos  percentuais  foram  utilizados  como  incentivos  fiscais,  de  modo  a  atender  ao  disposto  no  inciso  I  do  art.  22  da  mesma  Lei  11.196/2005.  Ainda  segundo  relato  da  autoridade  fiscal,  os  valores  dos  dispêndios  com  pesquisas  tecnológicas  e  desenvolvimento  de  inovação  (inclusive  recursos  humanos),  foram  informados individualizadamente nos formulários do MCT na seguinte conformidade:     A empresa informou que os referidos dispêndios, quando registrados em contas  de  ativo  eram  levados  a  resultados  de  forma  diferida,  via  de  regra,  por  meio  de  sua  amortização.  Da  análise  dos  dados  disponibilizados  foram  apuradas  pelo  auditor  fiscal  as  seguintes divergências entre os valores dos dispêndios informados nos formulários MCT e os  montantes totais dos saldos das contas contábeis #13210203 e #13250203 em 31 de dezembro  dos respectivos anos calendários:  Fl. 8116DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 5          4    De forma a melhor evidenciar as divergências, a autoridade fiscal procedeu sua  abertura por rubrica:    Perquirido sobre citadas diferenças o contribuinte informou que:  Despesas com Recursos Humanos: esta parcela assim como as demais atinentes  a mesma rubrica foram classificadas durante o exercício no grupo de contas 211.1 PESSOAL,  ENCARGOS E BENEFÍCIOS,  todavia  não  foram  reclassificados,  em  tempo,  para  as  contas  próprias #13210203 e #13250203.   Despesas  com  Serviços  de Terceiros:  despesas  com  empresas  contratadas  que  também não foram contabilizadas, em tempo, para a constituição da conta de ativo, apesar de  fazerem parte do programa, conforme apontado no relatório do MCT.  Pode­se representar de forma breve os registros contábeis e fiscais adotados pela  Recorrente para registro o incentivo fiscal usufruído por meio do quadro esquemático a seguir:     De posse das informações apresentadas, a autoridade lançadora passou a apontar  no relatório falhas que em seu entendimento tornariam inválido o incentivo fiscal considerado  pela Recorrente,  acarretando  seu  expurgo  da  apuração  do  lucro  real  e  da  base de  cálculo  da  CSLL nos anos­calendário de fruição, justificando o lançamento de ofício ora guerreado.   É o que passamos a ver.   1.1 Ano­Calendário de 2007   1.1.1 Parecer emitido pelo MCTI.  Fl. 8117DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 6          5  No  curso  da  ação  fiscal,  o  auditor  fiscal  oficiou  o  setor  competente  do  Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para se manifestar acerca da caracterização dos  dispêndios  com  P&D  incorridos  pela  Recorrente,  apontados  em  formulários  enviados  a  este  ministério, para cumprimento da previsão constante do art. 14, §2º do Decreto nº 5.798/06, que  determina a obrigatoriedade de envio até 31 de julho de relatório sobre os programas de P&D  desenvolvidos pelas empresas.  Com  base  nas  conclusões  do  Parecer Técnico Conjunto  n°  009/2011  (PTC  n°  009/2011) da Coordenação Geral de Inovação Tecnológica (CGIT) e da Coordenação Geral de  Tecnologia da Informação (CGTE), ambas do Ministério de Ciência e Tecnologia e  Inovação  (MCTI)  relativo  ao  ano  base  de  2007,  pondera  a  fiscalização  que  os  projetos  de  P&D  apresentados  pela  contribuinte  não  teriam  sido  corroborados  pelos  analistas  deste ministério,  nos termos e propósitos estabelecidos pela Lei n° 11.196, de 21/11/2005. Isto porque o PTC n°  009/2011  teria  classificado  a  empresa  na  relação  das  "Empresas  que  Apresentaram  Informações  Imprecisas  e/ou  Incompatíveis  ao  Atendimento  dos  Dispositivos  da  Lei  no  11.196/05”.    1.2 Da Irregularidade no Registro Contábil dos Dispêndios.  Além da questão regulatória apontada no tópico anterior, para a autoridade fiscal  as contas contábeis 13210203 e 13250203 foram utilizadas pela Recorrente apenas para fins de  reclassificação contábil, efetuada ao final do exercício em que os dispêndios foram efetuados,  sendo que tal procedimento apenas visou dar um aspecto formal de cumprimento à exigência  legal que determina a contabilização segregada dos dispêndios relacionados ao incentivo fiscal  gozado.  Prova  disso,  seria  a  falta  de  controle  nesta  reclassificação,  pois  o  próprio  contribuinte teria deixado de promover a  reclassificação de parcelas de valores de dispêndios  informados  no  Formulário  MCT  2007,  no  montante  de  R$  897.494,98  (RECURSOS  HUMANOS)  os  quais  teriam  permanecido  na  conta  211.1  PESSOAL,  ENCARGOS  E  BENEFÍCIOS,  juntamente  com  outras  despesas  de  pessoal  não  relacionadas  com  pesquisa  tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.    Na mesma toada infirma que os dispêndios com SERVIÇOS DE TERCEIROS  relacionada no Formulário MCT 2007, no montante de R$ 13.227.082,11 foi "reclassificada"  para  as  contas  13210203  e  13250203  em  31/12/2007,  conforme  extratos  do  Razão.  Tais  parcelas  declaradas  no  Formulário  MCT  2007  tiveram  seus  lançamentos  contábeis  iniciais  registrados em conta de fornecedor (0021120140 FORNECEDORES – ENTR MERC/SERV ­  ENTRFATURA)  juntamente  com  outros  prestadores  de  serviços  não  relacionados  aos  dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica declarados no  Formulário MCT 2007.  Fl. 8118DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 7          6    1.3 Ano­Calendário de 2008   Relativamente  a  este  ano­calendário,  os  projetos  de  P&D  apresentados  pela  contribuinte  ao MCTI  por meio dos  formulários  estabelecidos para  esta  prestação de  contas,  tiveram seu enquadramento corroborado por meio do Parecer Técnico Conjunto n° 021/2011.  Para  este  período  de  apuração,  a  glosa  total  perpetrada  pelo  fisco  pautou­se  somente  na questão  atinente  ao  procedimento  de  registro  contábil  adotado,  inadmitindo­se o  uso  contas  contábeis  13210203  e  13250203  apenas  para  fins  de  reclassificação  contábil  efetuada  ao  final  do  exercício  em  que  os  dispêndios  foram  efetuados.  Para  o  fisco  tal  procedimento,  como  já  exposto  não  atende  à  exigência  legal  de  controle  dos  dispêndios  por  contas contábeis específicas.  Novamente  utiliza  como  sustentáculo  desta  alegação,  o  descontrole  destas  reclassificações, na medida em que parte dos dispêndios acabou não sendo reclassificado pela  contribuinte  de  suas  contas  gerais  para  as  contas  específicas  destinadas  ao  assento  dos  dispêndios relacionados aos projetos de P&D.     1.4 Ano­Calendário de 2009   Para este ano­calendário, os projetos de P&D apresentados pela contribuinte ao  MCTI  por  meio  dos  formulários  estabelecidos  para  esta  prestação  de  contas,  tiveram  seu  enquadramento corroborado por meio do Parecer Técnico Conjunto n° 022/2011.  Sendo assim, a glosa integral do incentivo fiscal foi igualmente pautada apenas  na questão do procedimento de registro contábil dos dispêndios, tal qual apontado pelo auditor  fiscal para os anos de 2007 e 2008.  Em  termos  gerais,  apresenta  a  fiscalização  o  seguinte  quadro  resumo  abrangendo  os  anos  de  2007,  2008,  2009  e  2010  (objeto  de  outro MPF)  para  corroborar  a  incorreção praticada pela contribuinte em termos contábeis.       2. Da Impugnação  Em  sua  defesa  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresentou  os  seguintes  argumentos para ao final pleitear a improcedência do lançamento:  Fl. 8119DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 8          7  A) Das nulidades da autuação. A Impugnante cumpriu o requisito do art. 22, I, da Lei  n° 11.196/05 ao utilizar conta de ativo específica para controle dos dispêndios com  P&D,  a  lei  não  estabelece  a  forma  ou  prazo  para  a  contabilização.  Esta  lei  foi  regulamentada pelo Decreto n° 5.798/06.  •  A  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.187/11  também  se  manteve  silente  a  respeito  do  prazo  e  da  forma  em  que  os  dispêndios  deveriam  ser  controlados,  restringindo­se  a  prescrever  que,  em  algumas  situações,  os  valores deveriam ser controlados no LALUR.   •  A  impugnante  entendeu  que  seria  mais  adequado  registrar  os  dispêndios  com P&D em contas específicas de ativo, criadas para esta única finalidade  (Conta  Dispêndios  com  Inovação  Tecnológica  13210203  e  sua  contrapartida,  Conta  Transferências  de  Dispêndios  com  Inovação  Tecnológica 13250203).  •  Não  cabia  à  fiscalização  estabelecer  a  forma  ou  o  prazo  para  a  contabilização  dos  dispêndios  com P&D. Portanto  ao  fazer,  exorbitou  sua  competência, atuando como verdadeiro legislador.  • Há alternativas de controle em contas específicas dos dispêndios com P&D.  Pode­se  citar,  a  título  de  exemplo:  (i)  criação  de  contas  específicas  de  resultado, ativo e passivo, para os dispêndios com P&D, funcionando como  um centro de custos; (ii) a criação de contas de ativo, com correspondentes  contrapartidas, com esta específica finalidade; etc.  • O art. 247, § 1o, do RIR/99 não se presta como fundamento para exigir a  contabilização  dos  dispêndios  em  contas  específicas  sob  o  regime  de  competência.   •  Os  dispêndios  com  P&D  foram  contabilizados  segundo  o  regime  de  competência, em seu respectivo grupo de contas. O controle em duas contas  de ativo foi feito a posteriori, apenas para atender as exigências da Lei do  Bem, o que não altera o resultado da empresa.  • Como o benefício é fruído via exclusões no LALUR, a contabilidade não é  afetada,  tampouco  o  resultado,  portanto  os  lançamentos  fiscais  feitos  posteriormente não implicam violação ao art. 247, § 1o, do RIR/99, pois os  dispêndios seguem o regime de competência.  • A empresa não está mudando seu  regime de apuração para caixa, apenas,  posteriormente,  é  que  os  dispêndios  classificáveis  como  despesas  operacionais nos  termos do  art.  17,  I,  da Lei do Bem,  foram  lançadas  em  conta  específica  para  atender  as  exigências  da  lei,  o  que  não  representou  qualquer impacto na apuração do lucro líquido.  • A decisão de adotar conta de ativo específica para controle dos dispêndios  com  P&D  decorreu  da  necessidade  de  observar  simultaneamente  as  exigências da Lei do Bem (art. 22,1) e da Lei n° 11.638/07.  Fl. 8120DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 9          8  • A adoção de contas de ativo específicas para controle dos dispêndios com  P&D decorreu da necessidade de compatibilizar o requisito do art. 22, I, da  Lei n° 11.196/05 com os comandos da Lei n° 11.638/07, os quais exigem  clareza nas informações.  • A mudança de paradigma da  lei  fez com que as demonstrações contábeis,  antes voltadas para o Fisco, passassem a ser elaboradas e apresentadas para  usuários  externos  em  geral,  tendo  em  vista  suas  finalidades  distintas  e  necessidades diversas.  • Após a edição da Lei do Bem,  toda a estrutura da contabilidade brasileira  foi alterada pela Lei n° 11.638/2007 e pelos Pronunciamentos emitidos pelo  CPC  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis.  A  contabilidade  passou  a  voltar­se para o investidor. Foi por essa razão que entendeu a empresa que a  utilização de duas contas de ativo, neutras para efeitos  fiscais e contábeis,  traria  as  informações  necessárias  ao  cumprimento  das  exigências  do  art.  22,1, da Lei n° 11.196/05, sem desvirtuar as normas contábeis válidas.  •  A  circunstância  de  terem  sido  identificadas  algumas  poucas  divergências  entre  os  valores  lançados  nestas  contas  e  aqueles  informados  nos  formulários do MCT, serve de prova de que a contabilidade se presta para o  controle dos dispêndios com P&D.   •  Caso  não  houvesse  controle  contábil  em  conta  específica  como  seria  possível  ao  Fiscal,  a  partir  exclusivamente  dos  documentos  apresentados  pela  impugnante,  verificar  que  algumas  Notas  Fiscais  deixaram  de  ser  incluídas na conta do ativo, como o fez às fl. 31, 33 e 35 do TVRF?  •  As  normas  concessivas  de  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretadas  restritivamente não apenas pelo contribuinte, mas também pelo Fisco.   •  O  art.  111  do  CTN,  as  regras  relativas  à  concessão  de  incentivos  fiscais  devem ser interpretadas literalmente, não cabendo ao intérprete ampliar seu  conteúdo e alcance.  • O Fisco deve  interpretar  literalmente  as normas  legais que dispõem sobre  esta matéria. Sendo assim, como não há qualquer disposição, seja na Lei n°  11.196/05, seja no Decreto n° 5.798/06, seja ainda na Instrução Normativa  RFB  n°  1.187/11,  estabelecendo  o  prazo  e  a  forma  de  controle  dos  dispêndios  com  P&D,  não  poderia  a  fiscalização,  por  mera  liberalidade,  alargar seu conteúdo, criando exigência não prevista na lei.  • Não tendo a lei estabelecida a técnica de contabilização ou um prazo, o que  deve ser apreciado são a finalidade e se os lançamentos foram feitos antes  de se proceder às exclusões.  • Se a contabilidade da empresa for suficiente para atingir o objetivo da lei,  que  é  justamente  permitir  a  conferência  dos  valores  utilizados  pelo  contribuinte na exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e daqueles  que efetivamente poderiam sê­lo, não há qualquer fundamento jurídico para  Fl. 8121DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 10          9  desqualificá­la,  entendimento  em  sentido  contrário  viola  a  interpretação  literal do art. 22,I, da Lei n° 11.196/05.  • No que se refere ao prazo, não estando previsto na legislação um termo para  a  contabilização,  não  há  argumento  jurídico  para  o  aplicador  considerar  ineficazes  os  lançamentos  realizados  antes  de  se  proceder  às  exclusões  previstas na lei.  •  Uma  coisa  é  o  dever  de  contabilizar  as  despesas  operacionais  relevantes  para a apuração do lucro real no regime de competência. Outra é o dever de  registrar  dispêndios  classificáveis  como  despesas  operacionais  em  contas  específicas como condição para o benefício fiscal.  •  A  impugnante  cumpriu  o  primeiro  dever  de  contabilizar  suas  despesas  operacionais  sob o  regime de  competência  e  cumpriu o  segundo dever  ao  reclassifcar  as  despesas  operacionais  em  contas  de  ativo  específicas  antes  do  uso  do  benefício  e  sem  que  tivesse  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal. Este procedimento é legitimo, pois: (i) não há qualquer prescrição da  Lei  do  Bem  ou  do  Decreto  que  o  regulamentou  estabelecendo  um  prazo  para o lançamento em conta específica desses valores; e (ii) não se tratando  de  fato  contábil,  mas  de  fato  meramente  fiscal,  não  se  pode  exigir  a  observância do art. 247, § 1º, do RIR/99 no caso.  • Ausência  de  fundamento  legal  para  proceder  à  glosa  integral  dos  valores  contabilizados  em  conta  específica  a  identificação  de  notas  fiscais  de  serviços  de  terceiros  não  contabilizadas,  no  máximo,  autoriza  a  glosa  parcial  •  Compulsando  os  documentos  apresentados  à  fiscalização  e  as  próprias  conclusões  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  observa­se  que  apenas  um  pequeno percentual das notas fiscais relativas a dispêndios com serviços de  terceiros deixaram de ser contabilizadas nas contas de ativo específicas de  dispêndios com P&D.   •  Tendo  a  fiscalização  identificado  todos  os  dispêndios  com  serviços  de  terceiros  que  não  foram  lançados  nas  contas  de  ativo  de  P&D,  jamais  poderia  proceder  à  glosa  integral  dos  valores  excluídos  do  lucro  real  pela  impugnante  no  período.  A  constatação  de  que  uma  parcela  ínfima  dos  valores  relativos  aos dispêndios  com P&D não  foram  lançados nas  contas  de ativo n° 13210203 e 13250203 não é fundamento jurídico para a glosa.  •  Não  é  razoável  que  um  mero  erro  formal,  seja  usado  como  único  fundamento para indeferir o benefício fiscal em questão.    B. Dos Equívocos do Parecer MCT do Ano Base de 2007.  •  O  projeto  relativo  ao  ano  de  2007  é  de  inovação  tecnológica.  O  Parecer  Técnico Conjunto CGIT/MCT e CGTE/MCT n° 0009/2011 (doc. 06), que  não  aprovou  o  enquadramento  dos  projetos  de  P&D  não  corresponde  à  Fl. 8122DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 11          10  realidade  dos  fatos,  todos  os  campos  exigidos  pelo  Ministério  foram  detalhadamente  preenchidos,  discriminado  a  empresa,  de  forma  pormenorizada, os novos produtos que estava desenvolvendo.  •  Todos  os  campos  exigidos  pelo  Ministério  foram  detalhadamente  preenchidos  no  Formulário  MCTI  discriminando  os  novos  produtos  que  estava desenvolvendo, bem como as melhorias.  • Todos os dispêndios  com P&D classificáveis  como despesas operacionais  podem ser considerados no cômputo do benefício fiscal prescrito no art. 19  da Lei nº 11.196/05.  • Outro fundamento apresentado no Parecer foi o de que apenas os dispêndios  com a contratação de terceiros que se enquadrassem como microempresa ou  empresa de pequeno porte para a execução de pesquisa com P&D poderiam  ser deduzidos do lucro real.  •  Segundo  o  art.  19,§  1o,  da  Lei  n°  11.196/05,  a  pessoa  jurídica  poderá  excluir do lucro líquido o valor correspondente a 80% dos dispêndios com  P&D realizados no período de apuração, classificáveis como despesas pela  legislação  do  IRPJ,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  17  desta  Lei.  Portanto,  todos os dispêndios com P&D podem ser deduzidos do lucro real.    C. Da impossibilidade de se exigir juros SELIC sobre a multa  • A finalidade da taxa SELIC é remunerar, em face do atraso no pagamento,  receita  esperada  pela  Fazenda  Pública.  Daí  sua  vocação  para  incidir  exclusivamente sobre o tributo (principal) e não sobre a multa, que nunca é  esperada.  Por  essa mesma  razão,  a  SELIC  nunca  incide  sobre  a multa  de  mora, e de forma coerente, nunca poderá incidir sobre a multa de ofício, o  que, infelizmente, não tem sido observado pela administração tributária.    3. Do Acórdão Proferido pela DRJ/RJ1  Ao  analisar  a  impugnação  apresentada,  a  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  optou  por  manter integralmente o lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007,2008,2009  NULIDADE. Rejeita­se a preliminar de nulidade  se a  fiscalização agiu  em  perfeita  consonância  com  o  artigo  142  do  CTN,  e  ainda  com  as  normas  contidas no Decreto 70.235/72.  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA.  DISPÊNDIOS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  Na  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL os dispêndios com  pesquisa  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  somente  poderão  ser  Fl. 8123DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 12          11  excluídos  do  lucro  líquido  se  forem  controlados  contabilmente  em  contas  específicas. Artigos 17; 19; 22, inciso I; e 24, da Lei nº.11.196/2005.  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA.  PARECER  TÉCNICO.  O  parecer  técnico  emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia vincula a Receita Federal,  uma vez que aquele órgão é que tem a competência legal para opinar sobre  matéria técnica a ele afeita. Artigo 14, do Decreto nº.5.798, de 2006.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Art. 161, CTN.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2007,2008,2009  CSLL.  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  desde  que  não  presentes  arguições específicas ou elementos de prova novos.”  Visando  dar  maior  clareza  a  ementa  citada,  destaca­se  trecho  do  acórdão  proferido  no  tocante  a  questão  do  registro  contábil  dos  dispêndios  relacionados  ao  incentivo  fiscal:   “(...)Como  se  vê,  os  dispêndios  com  recursos  humanos  e  serviços  de  terceiros,  referentes  à  pesquisa  e  inovação  tecnológica,  obrigatoriamente,  deverão  estar  em  contas  especialmente  criadas  para  tal  fim,  e,  portanto,  separadas das demais despesas da empresa. O controle desses dispêndios em  separado  é  essencial  para  que  o  contribuinte  possa  usufruir  do  benefício  fiscal.  O controle dos dispêndios  implica que o registro deve ocorrer no momento  da  ocorrência  dos  fatos.  Observe­se  que  se  o  registro  pudesse  ser  feito  posteriormente,  não  haveria  sentido  em  falar  de  controle.  Não  basta  registrar  ou  contabilizar,  tem que  controlar  os  dispêndios  e  isto  envolve  o  registro no momento correto e não posteriormente. Portanto, não há como se  acatar  a  tese  da  interessada  relativa  a  contabilização  a  posteriori  e  da  reclassificação,  não  tendo  o  menor  sentido  a  afirmação  de  que  a  lei  não  estabeleceu  a  forma  e  o  prazo  para  a  contabilização.  Para  que  fosse  cumprido o requisito do art. 22,  I, da Lei n° 11.196/05, ou seja, o controle  dos dispêndios, o contribuinte teria que registrar os dispêndios à medida que  os  mesmos  fossem  ocorrendo  e  na  conta  específica  e  não  em  outra  conta  para posteriormente reclassificá­la.  (...)  O procedimento de reclassificação pode até ser utilizado para a análise dos  balanços  quando  há  dúvidas  sobre  certas  contas,  contudo  não  se  coaduna  com  a  finalidade  do  artigo  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.196/2005.  A  contabilidade  deve  revelar  de  maneira  clara,  precisa  e  inquestionável  os  dispêndios ocorridos a título de pesquisa e inovação tecnológica, quando da  efetiva ocorrência dos fatos que motivaram os lançamentos contábeis.  Fl. 8124DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 13          12  (...)  Atente­se  que  a  contabilidade  tem  que  produzir  informações  íntegras  e  tempestivas,  não  sendo  possível  que  se  utilize  reclassificações  para  cobrir  erros e omissões na contabilização.  (...)  O  contribuinte  alega  que  nem  a  Lei  n°  11.196/2005,  nem  o  Decreto  n°  5.798/06, nem Instrução Normativa RFB n° 1.187/11 estabeleceram a forma  ou prazo para a contabilização dos dispêndios com atividades de pesquisa e  desenvolvimento de inovação tecnológica. Ocorre que não é preciso que os  citados dispositivos façam qualquer previsão especial, devendo ser usados os  métodos,  princípios  e  normas  contábeis  comuns  de modo  a  se  registrar  os  citados dispêndios à medida que estes forem acontecendo, sendo exercido o  preciso controle sobre os mesmo  (...)  Outro ponto a ser esclarecido ao contribuinte se refere ao art. 247, § 1o, do  RIR/99. Tal dispositivo fornece regras sobre apuração do Lucro Real, sendo  perfeitamente correta a sua menção na autuação, posto que, foi glosada uma  exclusão  o  que  aumenta  o  Lucro  Real  e  consequentemente  o  IRPJ,  ressaltando que ficou bem claro na autuação que o fundamento para a glosa  foi  a  Lei  11.196/2005.  De  qualquer  maneira,  um  suposto  erro  no  enquadramento  não  é  suficiente  para  anular  ou  exonerar  a  interessada  da  autuação.  Não  tem  sentido  a  alegação  de  que  os  procedimentos  do  contribuinte  não  alteraram o resultado contábil, na realidade a autuação não está visando a  apuração  do  lucro, mas  a  verificação  de  um  procedimento  previsto  em  lei  que autoriza a fruição de um benefício fiscal.  Também não pode ser acatada a alegação que a edição da Lei 11.638/2007,  que  fez  alterações  na  contabilidade  brasileira,  teve  alguma  influência  nos  procedimentos  de  controle  dos  dispêndios  com  P&D,  não  há  qualquer  relação  entre  a  citada  lei  e  a  condição  de  controle  dos  dispêndios  para  auferir o benefício fiscal, pelo contrário, é necessário que o investidor tenha  todas  as  informações  da  empresa  com  os  valores  exatos  e  registrando  o  momento  da  ocorrência.  Ademais  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  dispositivo que colida com a necessidade de controle dos gastos com P&D.  O  contribuinte  alega  que  o  Fisco  deveria  interpretar  a  legislação  literalmente (art. 111 do CTN). Na verdade, a fiscalização o fez, pois, não foi  alargado o conteúdo, nem foi criada exigência não prevista em lei, somente  foi verificado que o contribuinte não fez o necessário controle dos dispêndios  com P&D,conforme previsão do art. 22,I da Lei 11.196/2005.  Não  assiste  razão  à  interessada  quando  esta  argumenta  que  não  há  fundamento  para  a  glosa  integral  das  exclusões  pelo  fato  de  que  apenas  parte  das  notas  fiscais  deixaram  de  ser  contabilizadas.  Como  já  foi  Fl. 8125DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 14          13  anteriormente exposto, o artigo 24 da Lei 11.196/2005 afirma. que no caso  de  descumprimento  de  qualquer  obrigação  assumida  para  obtenção  dos  incentivos, implica no recolhimento do valor correspondente aos tributos não  pagos  em  decorrência  dos  incentivos  já  utilizados,  acrescidos  de  juros  e  multa, de mora ou de ofício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.   4. Do Recurso Voluntário  Cientificado  do  acórdão  proferido  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fundado  nas  alegações  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  ainda  foram  adicionadas as seguintes argumentações:   • Falta de manifestação da DRJ de que os dispêndios indicados para o ano de  2007 não corresponderiam a investimentos em P&D, uma vez que a decisão  se limitou a afirmar que a RFB estaria vinculada ao que ficou assentado no  Parecer  Técnico  CGIT/MCT  nº  09/2011,  o  qual  não  corroborou  o  enquadramento  do  projeto.  Ademais  o  parecer  afirmou  equivocadamente,  que  somente  dispêndios  correspondentes  à  contratação  de  terceiros  como  ME  e  EPP  poderiam  ser  deduzidos  do  lucro  real,  enfrentando,  assim,  matéria jurídica, não técnica.  •  Esta  falha  quando  ao  não  enfretamento  de  argumentos  expostos  na  impugnação, viola seu direito de defesa, sendo a decisão proferia nula nos  termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72.  •  Diferentemente  do  que  alega  o  acórdão  recorrido,  o  Parecer  Técnico  Conjunto  CGIT/CGTE  ­  MCT  nº  09/11  deixou  de  corroborar  o  enquadramento  dos  projetos  de  P&D  não  por  deixar  de  entender  que  os  dispêndios  não  correspondiam  a  inovação  tecnológica,  mas  pelo  fato  de  entender  que  a  informações  constantes  do  item  4.1  do  formulário,  não  evidenciaram  com  clareza,  as  atividades  de  pesquisa  contratadas  pela  empresa. Logo o parecer não é conclusivo, no sentido de que os dispêndios  não correspondem a P&D.  • Diante  da  constatação,  de  que  o MCTI  não  externou  sua  opinião  sobre  a  matéria  técnica,  tendo se limitado a afirmar que as  informações constantes  do  formulário  supostamente  não  evidenciaram  as  atividades  de  pesquisa  contratadas pela empresa, conclui que o CARF pode julgar a ilegalidade da  atuação deste ministério na análise do projeto da empresa.  É o relatório.  Fl. 8126DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 15          14  VOTO VENCIDO  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  para  seu  seguimento. Dele, portanto, conheço.    A) Análise da Preliminar de Nulidade do Acórdão Recorrido  Ante  de  adentrar  ao  mérito  propriamente  dito,  faz­se  necessário  promover  pequeno  aparte  para manifestar­me  sobre  a  nulidade  do  acórdão  proferido  pela  8ª Turma da  DRJ/RJ1, suscitada pela Recorrente com lustro no art. 59, II do Decreto nº 70.235/72:  “Art. 59. São nulos:   (...)  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.”  Em essência, alega a Recorrente que não houve manifestação da DRJ quanto ao  fato de que os dispêndios indicados para o ano de 2007 não corresponderiam a investimentos  em P&D, uma vez que a decisão se limitou a afirmar que a RFB estaria vinculada ao que ficou  assentado  no  Parecer  Técnico  CGIT/MCTI  nº  09/2011,  o  qual  não  corroborou  o  enquadramento do projeto.   Ademais  infirma a Recorrente, que o parecer  teria afirmado equivocadamente,  que somente dispêndios correspondentes à contratação de terceiros como ME e EPP poderiam  ser deduzidos do lucro real, enfrentando, assim, matéria jurídica, não técnica. Não vejo como acatar a preliminar em questão, tendo em vista que houve juízo  de mérito pela autoridade  julgadora, que optou,  independente do acerto ou erro dessa opção,  por filiar­se as conclusões do parecer emitido por analistas vinculados ao Ministério da Ciência  e Tecnologia.  O acerto ou o erro quanto à valoração ou a interpretação de uma prova dentro de  um conjunto probatório, não pode anular um julgamento. Para eventuais distorções ou erros de  avaliação, o remédio o duplo grau de jurisdição e não a nulidade do julgamento.  O vício existente no parecer, se existente, refere­se a análise de prova, cujo valor  probatório pode ser revisto pela autoridade julgadora de primeira ou de segunda instância.  Não  se  trata  aqui  de  preterição  do  direito  de  defesa,  como  alegado  pelo  contribuinte, mas  de  simples  discordância  da DRJ  quanto  aos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente acerca do conteúdo de uma prova, e sua pertinência ao deslinde caso concreto.  Se  a  autoridade  julgadora  anuiu  com  as  conclusões  do  parecer  emitido  pelos  analistas  do  MCT,  atribuindo­lhe  valor  probatório  para  respaldar  o  lançamento,  cabe  ao  contribuinte como de fato o  fez em seu recurso, desconstruir  tal  impressão, apontando falhas  tanto no parecer, quanto a  importância e higidez que  lhe  foram atribuídos no  julgamento em  DRJ.  Fl. 8127DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 16          15  Em suma, não se trata de caso de nulidade de decisão, mas de decisão da qual  cabe recurso.  Neste sentido são as manifestações deste colegiado:  “ACÓRDÃO 2402­00.664  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  ENFRENTAMENTO  DE  ALEGAÇÕES ­ NULIDADE – INEXISTÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  não  está  obrigada  a  decidir  de  acordo  com  o  pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento.  Não  se  verifica  nulidade  na  decisão  em  que  a  autoridade  administrativa  julgou  a  questão demonstrando as razões de sua convicção.”   No mesmo sentido:  “ACÓRDÃO 1202­00.086  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE DO  ACÓRDÃO E  DO  LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira instância, bem como do lançamento, quando não configurado vicio  ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.”   “ACÓRDÃO 1101­00.260   PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA­  IMPROCEDÊNCIA  ­  Somente  a  inexistência  de  exame  de  argumentos  apresentados pelo contribuinte, em sua  impugnação, cuja aceitação ou não  implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta  cerceamento do direito de defesa do impugnante.”   Isto  posto,  passa­se  agora  a  análise  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  embasaram do lançamento.   Pelo  fato de a matéria  autuada ser dotada de certo  ineditismo neste colegiado,  opto  por  fazer  inicialmente  alguns  esclarecimentos  sobre  a  legislação  que  cerca  o  benefício  fiscal de IRPJ/CSLL envolvendo dispêndios com P&D. Vejamos:    B) Do Incentivo Fiscal Instituído Pelo Art. 17, I, Da Lei Nº 11.196/2005.  A exposição de motivos da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005,  atesta de  forma expressa a  intenção do Poder Executivo, por meio dos artigos 17  a 26 deste  diploma legal, de ratificar incentivos fiscais já existentes e, criar outros, por meio de renúncia  tributária, outros, voltados ao fomento de atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas em  pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.     “EM Interministerial nº 00084/2005 ­ MF MDIC.    (...)  Fl. 8128DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 17          16  6.  Os  incentivos  à  inovação  tecnológica  estão  sendo  instituídos  em  cumprimento ao previsto no art. 28 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de  2004, que prescreve que a União fomentará a inovação na empresa mediante  a  concessão  de  incentivos  fiscais  à  inovação  e  à  pesquisa  científica  e  tecnológica no ambiente produtivo.  7. As normas adotadas na Medida Provisória, em obediência à determinação  legal  mencionada,  ratificam  e  expandem  os  mecanismos  atualmente  existentes de incentivo fiscal por meio de renúncia tributária com relação às  atividades  desenvolvidas  pelas  pessoas  jurídicas  em  pesquisa,  desenvolvimento tecnológico e inovação.  8.  O  inciso  I  do  art.  17  permite  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  dispêndios  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica de produtos deduzam, para efeito de apuração do lucro líquido,  valor  correspondente  à  soma  dos  dispêndios  realizados  no  período  de  apuração  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  de  produtos,  classificáveis  como  despesas  operacionais  pela  legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ.   9. Já o art. 18 possibilita que, no valor dos dispêndios passíveis de dedução  como  despesas  operacionais,  possam  ser  computadas  as  importâncias  transferidas  a microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  nos  termos  da  Lei  nº  9.841,  de  5  de  outubro  de  1999,  que  atuem  em  pesquisa  e  desenvolvimento tecnológico.  Referida  medida  provisória,  acabou  perdendo  sua  validade,  todavia,  os  dispositivos  relacionados  aos  incentivos  criados  acabaram  sendo  incorporados  ao  texto  do  projeto  de  conversão  em  lei  da Medida Provisória nº  255,  de  01  de  julho  de  2005,  esta  sim  convertida na Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005.   Como  já exposto o  artigo 17,  I,  do diploma normativo  telado,  trouxe previsão  autorizando  os  beneficiários  do  incentivo  a  considerar  de  forma  imediata  como  despesa  os  gastos  incorridos  no  período  de  apuração  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ:  “Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais:   I  ­  dedução,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  líquido,  de  valor  correspondente à  soma dos dispêndios  realizados no período de apuração  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre  a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ou como pagamento na forma prevista  no § 2o deste artigo;  (...)  § 6º A dedução de que trata o inciso I do caput deste artigo aplica­se para  efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL.” (destacamos)  Fl. 8129DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 18          17  Esse  incentivo  tem seu  ganho pautado no aspecto  temporal,  pois,  vincula­se  a  possibilidade  de  dedução  imediata  do  ponto  de  vista  fiscal  das  despesas  com  P&D,  quando  incorridas no período de apuração.   Frise­se  que  a  Recorrente  segundo  consta  do  TVRF  não  fez  uso  desta  prerrogativa  relacionada  a  apropriação  antecipada  das  despesa,  optando  por  utilizá­la  na  medida de sua amortização   Ainda  quanto  a  este  benefício,  ressalte­se  que  o  mesmo  não  foi  dotado  de  ineditismo,  vez  que  tal  previsão  já  havia  sido  arrolada  anteriormente  no  artigo  39  da  Lei  nº  10.637/2002  (regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.928/2003),  revogado  posteriormente  pelo  advento da Lei nº 11.196/2005 e de seu regulamento (Decreto nº 5.768/2006):  "Art.  39.  As  pessoas  jurídicas  poderão  deduzir  do  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  as  despesas  operacionais relativas aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e  desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos.  §  1º  Considera­se  inovação  tecnológica  a  concepção  de  novo  produto  ou  processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou  características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais  e  no  efetivo  ganho  de  qualidade  ou  produtividade,  resultando  maior  competitividade no mercado.  (...)  §  4º  Para  fins  da  dedução,  os  dispêndios  deverão  ser  controlados  contabilmente  em  contas  específicas,  individualizadas  por  projeto  realizado.  § 5º No exercício de 2003, o disposto no caput deste artigo aplica­se também  aos  saldos,  em  31  de  dezembro  de  2002,  das  contas  do  Ativo  Diferido,  referentes  a  dispêndios  realizados  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento de inovação tecnológica". (destacamos)  Na verdade a Lei nº 11.196/2005 consolidou a legislação anterior (Leis 8.661/93  e 10.637/2002) num único marco legal.  Por  outro  lado,  uma  das  grandes  novidades  trazidas  por  este  diploma  para  fomentar ainda mais o  investimento em pesquisa  tecnológica e desenvolvimento de inovação  tecnológica, foi instituir uma despesa presumida em favor dos beneficiários do incentivo fiscal,  cuja tipificação foi feita por meio do art.19 da Lei nº 11.196/05, em percentual incidente sobre  os dispêndios incorridos nos termos do artigo 17, I :   “Art.  19. Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  17  desta  Lei,  a  partir  do  ano­ calendário  de 2006, a pessoa  jurídica  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  valor  correspondente  a  até  60%  (sessenta  por  cento)  da  soma  dos  dispêndios  realizados  no  período  de  apuração  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa pela  legislação do IRPJ, na forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei.”   Fl. 8130DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 19          18  (...)  § 1º A exclusão de que trata o caput deste artigo poderá chegar a até 80%  (oitenta  por  cento)  dos  dispêndios  em  função  do  número  de  empregados  pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma a ser definida em  regulamento.” (destacamos)  Este  foi  o  benefício  usufruído  pela  Recorrente  e  que  se  tornou  tema  do  lançamento tributário ora guerreado.  Como condição para fruição dos benefícios em destaque, a Lei nº 11.196/2005  estabeleceu as seguintes condições aos pretensos beneficiários:  “Art. 17  §  7o A  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  incentivos  de que  trata  este  artigo  fica  obrigada  a  prestar,  em  meio  eletrônico,  informações  sobre  os  programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, na forma  estabelecida em regulamento.  (...)  Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei:  I ­ serão controlados contabilmente em contas específicas; e  II  ­  somente poderão  ser deduzidos  se pagos a pessoas  físicas ou  jurídicas  residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V  e VI do caput do art. 17 desta Lei.  Art. 23. O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que tratam os arts.  17 a 21 desta Lei fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal  da pessoa jurídica.   Art. 24. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção  dos incentivos de que tratam os arts. 17 a 22 desta Lei bem como a utilização  indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos  incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos  tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de  juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na  legislação  tributária, sem  prejuízo das sanções penais cabíveis.” (destacamos)   Como se pode perceber basicamente, quatro foram os requisitos avençados pelo  legislador como de observância obrigatória para as empresas incentivadas, sob pena de revisão  dos incentivos utilizados ou a utilizar, com o consequente recolhimento de tributos não pagos  em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos dos encargos legais, inclusive multa de  ofício:  ­ Prestar informações acerca dos projetos desenvolvidos;  ­  Fazer  controle  contábil  em  contas  específicas  dos  dispêndios  e  pagamentos  relacionados a pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica;  Fl. 8131DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 20          19  ­  Deduzir  somente  dispêndios  incorridos  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  país,  ressalvadas  as  hipóteses  expressamente  autorizadas  para  considerar  dispêndios com fornecedores estrangeiros.  ­ Comprovar a situação da regularidade fiscal.  Cumpre  ainda  destacar,  alguns  pontos  abordados  nas  regulamentações  feitas  pelo Poder Executivo quanto aos incentivos positivados, dado que prementes ao deslinde deste  voto até pela delegação expressa feita pelo poder legiferante para sua minúcia.  B.1) Do Decreto nº 5.768/2006 e da IN RFB nº 1.187/2011   O Decreto nº 5.798, de 07 de junho de 2006,  foi publicado sete meses após a  Lei  nº  11.196/2005  sobre  a  alcunha  de  regulamentar  os  incentivos  fiscais  às  atividades  de  pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26  da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Seu artigo 14 evidenciou de forma mais clara a  obrigação  relativa  a  prestação  de  informações  acerca  do  projeto  desenvolvidos  pelos  beneficiários:  “Art.  14.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  incentivos  de  que  trata  este  Decreto fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em  meio  eletrônico,  conforme  instruções  por  este  estabelecidas,  informações  sobre  seus  programas  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação tecnológica, até 31 de julho de cada ano.  § 1o A documentação relativa à utilização dos  incentivos de que  trata  este  Decreto deverá ser mantida pela pessoa jurídica beneficiária à disposição da  fiscalização da Secretaria da Receita Federal, durante o prazo prescricional.   § 2o O Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita  Federal as informações relativas aos incentivos fiscais.” (destacamos)  Com base nesta a previsão, o MCT inicialmente por meio da Portaria nº 943, de  08 de dezembro de 2006 e posteriormente pela Portaria 327, de 29 de abril de 2010, aprovou o  formulário  para  que  as  pessoas  jurídicas  beneficiárias  dos  incentivos  fiscais  previstos  no  Capítulo III da Lei nº 11.196, de 2005, prestem ao Ministério da Ciência e Tecnologia ­ MCT  as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de  inovação tecnológica.  Quanto a questão do registro contábil dos dispêndios, o decreto em nada inovou,  repetindo laconicamente o quanto previsto em lei, como se pode perceber pela redação de seu  artigo 10º:  “Art. 10. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 3o a 9o:   I ­ deverão ser controlados contabilmente em contas específicas;”  Mais  de  5  anos  após  a  publicação  da  Lei  nº  11.196/2005  e  do  Decreto  nº  5.798/06, a RFB editou uma nova regulamentação, qual seja, a  Instrução Normativa nº 1.187  de  29  de  agosto  de  2011  para  igualmente  disciplinar  os  incentivos  fiscais  às  atividades  de  Fl. 8132DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 21          20  pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26  da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.   Em seu artigo 3º, pela primeira vez, se  faz menção a necessidade de controles  analíticos dos custos e despesas integrantes para cada projeto incentivado:  “Art.  3º  Para  utilização  dos  incentivos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  a  pessoa  jurídica  deverá  elaborar  projeto  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  com  controle  analítico dos custos e despesas integrantes para cada projeto incentivado.   Parágrafo único. Na alocação de custos ao projeto de pesquisa tecnológica  e desenvolvimento de  inovação  tecnológica de que  trata o caput, a pessoa  jurídica  deverá  utilizar  critérios  uniformes  e  consistentes  ao  longo  do  tempo,  registrando  de  forma  detalhada  e  individualizada  os  dispêndios,  inclusive:   I  ­  as  horas  dedicadas,  trabalhos  desenvolvidos  e  os  custos  respectivos  de  cada pesquisador por projeto incentivado;   II  ­ as horas dedicadas,  trabalhos desenvolvidos e os  custos  respectivos de  cada funcionário de apoio técnico por projeto incentivado.   Detalhou­se  ainda  por  meio  da  instrução  normativa  que  tipo  de  dispêndios  poderiam ser considerados pelo contribuinte para fins de fruição do incentivo fiscal:  “Art.  5º  Para  fins  do  disposto  no  art.  4º,  poderão  ser  considerados  os  seguintes dispêndios:   I ­ os salários e os encargos sociais e trabalhistas de pesquisadores e de  pessoal de prestação de serviço de apoio técnico de que tratam a alínea  "e" do inciso II e o inciso III do art. 2º;   II  ­  a  capacitação  de  pesquisadores  e  de  pessoal  de  prestação  de  serviços  de  apoio  técnico  de  que  tratam  a  alínea  "e"  do  inciso  II  e  o  inciso III do art. 2º.   §  1º  Para  fins  deste  artigo,  poderão  ser  considerados  como  dispêndios  os  custos  com pesquisadores  contratados pela pessoa  jurídica,  sem dedicação  exclusiva, desde que:   I  ­  conste  expressamente  em  seu  contrato  de  trabalho  o  desempenho  como pesquisador  em atividades de  inovação  tecnológica desenvolvida  pelo empregador;   II  ­  a  empresa  possua,  para  o  projeto  incentivado,  controle  das  atividades desenvolvidas e respectivas horas trabalhadas.   §  2º Na  hipótese  do  §  1º,  só  poderão  ser  computadas  como  dispêndios  na  forma  do  caput  do  art.  4º  as  horas  efetivamente  trabalhadas  no  projeto  incentivado.   Fl. 8133DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 22          21  § 3º Não serão considerados para fins do incentivo previsto neste capítulo:   I ­ os valores pagos a título de remuneração indireta;   II ­ os gastos com pessoal de serviços auxiliares, ainda que relacionados  com as atividades de inovação tecnológica, inclusive as despesas:   a) dos departamentos de gestão administrativa e financeira; e   b) de segurança, limpeza, manutenção, aluguel e refeitórios.   § 4º Também são considerados dispêndios vinculados à pesquisa tecnológica  e desenvolvimento de inovação tecnológica os gastos destinados ao registro  e manutenção de marcas, patentes e cultivares, ainda que pagos no exterior.   Todavia,  seu  artigo  18,  novamente  reiterou  de  forma  apenas  singela  a  necessidade de controle contábil em contas específicas, sem maiores ilações quanto a forma de  execução de tal procedimento.  “Art.  18.  Os  dispêndios  e  pagamentos  de  que  tratam  esta  Instrução  Normativa deverão  ser  controlados  contabilmente  em  contas  específicas.”  (destacamos)  Feita esta digressão  acerca do histórico­legislativa que cerca o  incentivo  fiscal  em debate, principalmente quanto as suas regras de funcionamento, sinto­me agora à vontade  para tecer as considerações pertinentes ao caso concreto.   Para este fim, dividirei minhas ponderações em dois pontos, a saber: i) o modo  de contabilização adotado pelo contribuinte e sua repercussão para fins de fruição do incentivo  fiscal nos anos de 2007 a 2009; ii) o efeito vinculativo do parecer emitido pelo MCT para fins  de descaracterização dos projetos relativos ao ano base de 2007.    C. Da Forma de Registro Contábil para Fins de Fruição do Benefício.  Resta muito  claro,  que  em nenhum momento  seja  a  norma positivada,  seja  as  regulamentações  dela  advindas,  instituíram  qualquer  procedimento  quanto  a  forma  de  lançamento contábil dos dispêndios com P&D pelo contribuinte. A única exigência é de que os  valores devem ser controlados contabilmente em contas específicas.  O  fato  de  a  Recorrente  a  princípio  ter  alocado  durante  o  curso  de  cada  ano­ calendário entre 2007 e 2009, os montantes atinentes a despesas com pesquisas tecnológicas e  desenvolvimento com inovação tecnológica em contas contábeis gerais utilizadas para registro  despesas  com  demais  fornecedores,  seguindo  o  mesmo  rito  para  os  custos  com  recursos  humanos,  para  somente  depois  ao  final  do  período  reclassificá­los  de  uma  única  vez  para  contas específicas de ativo, visando o atendimento do requisito constante do art. 22 da Lei nº  11.196/05, não  tem o condão de por si  só  invalidar o beneficio  fiscal usufruído, sob pena de  indevida  prevalência  da  forma  sobre  o  conteúdo,  tão  combatida  nos  mais  diversos  tipos  de  situações, principalmente nos afamados planejamentos tributários.  Fl. 8134DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 23          22  Está  claro  nos  autos,  de  que  o  princípio  da  competência  foi  observado  pelo  contribuinte  quanto  ao  reconhecimento  dos  dispêndios  com  P&D,  na medida  em  que  foram  considerados nas demonstrações financeiras dos anos­calendário em que incorridas.  Até posso concordar com a autoridade  lançadora que o  ideal, pela boa  técnica  contábil seria ordinariamente o contribuinte ter promovido o registro dos valores diretamente  nas contas específicas, voltadas para o assento dos citados dispêndios qualificados, mas daí a  entender que a simples reclassificação global feita ao final do período de apuração invalida o  benefício  fiscal  concedido  é  subverter  a  razão  do  incentivo  e  constituir  um  fato  gerador  de  penalidade não previsto em lei.  O requisito previsto como condição legal para a fruição do benefício refere­se a  necessidade  de  controle  contábil  dos  dispêndios  em  contas  específicas.  Desta  feita,  considerando  este  requisito  de  fruição,  apenas  valores  não  registrados  nas  referidas  contas,  poderiam ser objeto de glosa em ato fiscalizatório.   Vislumbro, no contexto encimado, que a interpretação restritiva dos artigos 111  e  176  caput  do  Código  Tributário  Nacional  militam  em  favor  da  Recorrente,  no  tocante  as  despesas registradas, ainda que por reclassificação, em contas específicas.  “Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção.  (...)  Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica  e,  sendo  caso,  o  prazo  de  sua  duração.” (destacamos)  Vejo­me obrigado a concordar com as seguintes ponderações da Recorrente, vez  que retratam a realidade fático­jurídica aplicável ao caso:  • Uma coisa  é o dever  de  contabilizar  as despesas operacionais  relevantes  para a apuração do lucro real no regime de competência. Outra é o dever de  registrar  dispêndios  classificáveis  como  despesas  operacionais  em  contas  específicas como condição para o benefício fiscal.  •  A  impugnante  cumpriu  o  primeiro  dever  de  contabilizar  suas  despesas  operacionais  sob  o  regime  de  competência  e  cumpriu  o  segundo  dever  ao  reclassifcar as despesas operacionais em contas de ativo específicas antes do  uso  do  benefício  e  sem  que  tivesse  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal.  Este procedimento é legitimo, pois: (i) não há qualquer prescrição da Lei do  Bem  ou  do  Decreto  que  o  regulamentou  estabelecendo  um  prazo  para  o  lançamento em conta específica desses valores; e (ii) não se tratando de fato  contábil, mas de fato meramente fiscal, não se pode exigir a observância do  art. 247, § 1º, do RIR/99 no caso  Fl. 8135DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 24          23  A  mim  fica  claro  que  o  objetivo  do  requisito  contábil  (dever  meramente  instrumental)  imposto pelo  legislador ordinário  foi  tão  somente assegurar que  as  autoridades  administrativas  possam  identificar  com  facilidade  e  clareza  os  dispêndios  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovações  tecnológicas,  para  fins  de  fiscalização  a  aproveitamento do benefício fiscal, sendo que não consigo enxergar em que o procedimento de  reclassificação adotada pela Recorrente malogra tal intuito.  Em suma, desde que atendidas as finalidades das exigências postas pela Lei do  Bem, é livre o contribuinte para escolher a forma como organiza sua contabilidade, desde que  dentro dos limites legais.  Importante destacar ainda, que a reclassificação contábil não se deu no curso do  procedimento fiscalizatório, mas anteriormente a ele, no encerramento de cada ano­calendário,  o que denota a nítida boa­fé da Recorrente, visando atender ao requisito legal para fruição do  incentivo.  Até  recente  manifestação  da  Receita  Federal,  em  resposta  a  consulta  que  tangenciou o assunto, não aponta o óbice colocado pela autoridade lançadora.   “Processo de Consulta nº 14/2012  Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF / 6a. RF Decisão.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  Ementa: REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO ­ RTT. GASTOS COM  PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA. Atendidos os requisitos previstos na legislação tributária,  a  contabilização  no  ativo  intangível,  por  força  das  regras  contábeis  introduzidas  pela  Lei  nº  11.638/2007  e  pela  Lei  nº  11.941/2009,  do  valor  correspondente à soma dos dispêndios realizados, no período de apuração,  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  classificáveis  como  despesas  operacionais  pela  legislação  do  IRPJ,  não  terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.  As pessoas jurídicas optantes pelo RTT poderão excluir do lucro líquido, na  determinação do lucro real, o valor correspondente a até 60% (sessenta por  cento) da soma dos dispêndios  realizados, no período de apuração, com as  mesmas atividades, limitada a exclusão ao valor do lucro real e da base de  cálculo  da  CSLL  antes  da  própria  exclusão,  vedado  o  aproveitamento  de  eventual  excesso  em  período  de  apuração  posterior.  Alternativamente  à  possibilidade  de  se  admitir  como  operacionais  as  despesas  com  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  ,  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo RTT poderão amortizar, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos, os valores  dos  gastos  com  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  reclassificados  para  o  "ativo  intangível"  em  face  do  disposto  no  artigo  299­A  da Lei  nº  6.404/1976,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941/2009,  caso  tenham  utilizado  a  faculdade prevista no artigo 58, § 3º, alínea "b", da Lei nº 4.506/1964 em  período anterior à 31/12/2008.  Fl. 8136DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 25          24  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  4.506/1964,  artigos  53,  caput  e  58,  §  3º,  alínea "b", Lei nº 11.196/2005, artigos 17, I, § 6º e 19, caput e § 5º, Decreto  nº 5.798/2006, artigos 2º, 10, I e II, 12, 13 e 14, RIR/1999, artigo 349, caput,  Lei nº 11.941/2009, artigo 16, IN RFB nº 967/2009, artigo 1º, § 1º, I e II, § 2º  e § 3º, IN RFB nº 949/2009, artigo 3º, I, II, III e IV e § 1º e Pronunciamento  CPC 04.  Considerando o entendimento aqui definido, de que houve o controle em contas  específicas em atendimento ao art. 22, I, da Lei nº 11.196/05, se realmente a autoridade fiscal  quisesse  glosar  os  dispêndios  de  P&D  considerados  pela  Recorrente,  deveria  analisar  a  natureza dos gastos incorridos e contrapô­los a sua aplicação nos projetos realizados, podendo  inclusive  ir  mais  além  e  questionar  o  próprio  viés  do(s)  projeto(s)  em  que  os  gastos  foram  incorridos.  Em nenhum momento  a  fiscalização  se  preocupou  em  fazer  o  cotejo  analítico  das  notas  fiscais  e/ou  pagamentos  relativos  aos  dispêndios  considerados,  preocupando­se  apenas  em  consultar  o  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  sobre  a  contextualização  dos  projetos  informados  pela  Recorrente  como  de  P&D,  que,  diga­se  de  passagem,  avalizou  os  apresentados  para  os  anos  base  de  2008  e  2009  e  colocou  em  dúvida  os  praticados  pela  Recorrente para o ano base de 2007, conforme se verá mais a frente.  No presente lançamento o auditor fiscal, simplesmente se escorou em pareceres  emitidos  pelo  MCT,  sem  fazer  qualquer  juízo  próprio  de  mérito  acerca  dos  dispêndios  apontados nos formulários entregues pela Recorrente, ou dos projetos em que foram aplicados.  Voltando  ao  raciocínio  principal,  considerando  a  questão  do  cumprimento  do  requisito  contábil  para  a  fruição  do  benefício  do  art.19  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  11.196/2005,  mostram­se passíveis de glosa, ao meu ver, os dispêndios não reclassificados pelo contribuinte  para  contas  específicas,  ou  seja  mantidos  em  contas  gerais  de  fornecedores  e  recursos  humanos, que segundo apontado pela fiscalização perfizeram os seguintes montantes:    Se até o momento do início da fiscalização a Recorrente não tratou de promover  o atendimento ao requisito do art. 22, I, da Lei nº 11.196/05, realmente fica configurado o não  atendimento  de  condição  jurídica  para  fruição  do  incentivo  relativamente  a  estas  parcelas,  ficando justificada a glosa do incentivo fiscal usufruído perpetrada pela autoridade lançadora.    D) Do Efeito  Jurídico  dos  Pareceres  do MCT para  fins  de Vinculação  do Lançamento  Tributário  Como já exposto no relatório, para o ano base de 2007, além da questão atinente  a forma de registro contábil dos dispêndios com P&D, a fiscalização fundamenta o lançamento  também no  fato de  analistas do Ministério da Ciência  e Tecnologia  terem emitido o Parecer  Fl. 8137DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 26          25  Técnico Conjunto CGIT/CGTE  ­ MCTI nº 09/2011, não  corroborando o  enquadramento dos  projetos da Recorrente como P&D, para fins dos propósitos previsto na Lei nº 11.196/2005   Segundo  consta  do  preâmbulo  deste  documento,  seu  objetivo  foi  avaliar  o  enquadramento de projetos realizados pela Recorrente, no escopo da Lei nº 11.196/2005, ano  base de 2007, em razão do Ofício nº 02/2011 expedido pela Demac/RJO/Dipac.  Consignou­se ao final do citado parecer a seguinte conclusão: “face ao exposto  os  analistas  que  assinaram  a  presente  Nota  Técnica  recomendam  responder  a  Delegacia  Especial de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro – DEMAC/RJO, que este Ministério da  Ciência  e  Tecnologia  –  MCT  não  corrobora  o  enquadramento  como  projetos  de  P&D  apresentados pela beneficiária TNL PCS/AS no ano base de 2007,  conforme os  termos  e os  propósitos estabelecidos na Lei nº 11.196, de 21.11.2005.”  A  conclusão  em  citação  deu­se  com  fulcro  nas  considerações  preliminares  do  parecer que apontaram os seguintes problemas para reconhecimento dos projetos apresentados:  ­  Com  base  nas  informações  constantes  de  seu  formulário,  mais  precisamente  relativo  ao  item 4.1  (linhas P&D)  a  empresa  não  evidenciou  com maior grau de clareza quais  foram, de fato, as atividades de pesquisa,  desenvolvimento  tecnológico  e/ou  inovação  tecnológica  realizadas  pela  mesma.  Na  descrição  de  suas  linhas  a  empresa  não  demonstrou  que  competências  foram  exigidas  na  implementação  de  seus  sistemas,  para  suporte  da  sua  rede  operacional,  quais  técnicas  ou  metodologias  foram  empregadas  no  desenvolvimento  dos  seus  novos  produtos  visando  a  expansão da base dos usuários e ao atendimento dos clientes com serviços,  mais sofisticados e adequados às reais necessidades dos mesmos. Na época  a empresa apresentou esclarecimentos adicionais a respeito de suas linhas  de P&D, contudo, o MCT não acatou as justificativas apresentadas”  ­  No  item  5.1  (itens  de  dispêndios)  a  empresa  relaciona  despesas  na  modalidade de serviços de terceiros que contraria o princípio do tratamento  diferenciado  que  a  legislação  dispensa  às  micro  e  pequenas  empresas,  conforme capítulo III da lei do Bem que trata sobre os incentivos à inovação  tecnológica, no seu §2º, I, do Art.17 bem como do seu art. 18.  ­  Também  é  importante  ressaltar  que  os  incentivos  são  para  estimular  o  esforço  das  empresas  a  desenvolverem  atividades  de  P&D  próprios  e  não  comprar  tecnologias  ou  apenas  máquinas.  No  caso  específico  da  TNL  PCS/SA,  à  luz  das  informações  prestadas  no  seu  formulário,  entende­se  que  houve  apenas  encomenda  para  desenvolvimento  de  diversos  sistemas  de TI  (software)  para  implantar novos  serviços, melhorar  a  operação e  o  atendimento  ao  cliente.  Portanto,  não  evidenciou  nenhum  esforço  tecnológico por parte da empresa e nem ficou evidente em que medida seus  profissionais  contribuíram  para  a  implementação  do  programa  de  convergência de serviços e a pretendida busca de excelência profissional.  Evidentemente,  é  louvável  a  iniciativa  da  empresa  em  optar  pelos  investimentos realizados visando a modernização e consolidação das redes  de  multisserviços  da  empresa,  entretanto  tais  iniciativas  nos  moldes  apresentados não se coadunam à concessão dos incentivos da Lei do Bem.  Fl. 8138DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 27          26  Tais  constatações  concorreram  para  que  o MCT,  relativo  ao  ano  base  de  2007,  tenha  classificado  a  empresa  no  Anexo  II  do  Relatório  Anual  da  Utilização  de  Incentivos  Fiscais,  na  relação  de  “Empresas  que  Apresentaram Informações Imprecisas e/ou Incompatíveis ao Atendimento  dos  Dispositivos  da  Lei  nº  11.196/2005”,  cujo  relatório  foi  enviado  oficialmente ao Secretário da Receita Federal do Brasil, em 09.12.2009   Não obstante a conclusão do documento lavrado pelos analistas do MCT deve­ se  ressalvar  inicialmente  que  a  legislação  não  determina  a  este  órgão  a  prerrogativa  de  fiscalizar o correto enquadramento dos projetos para fins tributários, sendo tal incumbência de  prerrogativa exclusiva da RFB. Corrobora tal entendimento trecho do Manual do Guia Prático  de  Apoio  a  Inovação  editado  pela  ANPEI  (Associação  Nacional  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  das  Empresas  Inovadoras)  em  parceria  com  o  MCT  o  qual  encontra­se  postado no site http://proinova.isat.com.br/Download.asp>.  “No caso dos incentivos fiscais, a auditoria tributária é de responsabilidade  exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB. Vale destacar  que,  para  usufruir  os  incentivos  fiscais,  as  empresas  não  precisam  apresentar previamente um projeto de desenvolvimento tecnológico, sendo o  usufruto de  forma automática. A empresa  fica obrigada a prestar ao MCT,  por  meio  eletrônico,  as  informações  anuais  sobre  os  seus  programas  de  pesquisa  e desenvolvimento para  inovação  tecnológica,  cujo prazo  é 31  de  julho  do  ano  subseqüente  a  cada  exercício  fiscal  (o  formulário  está  disponível no site do MCT).  Ou seja, a Lei do Bem autoriza que as empresas usufruam os  incentivos e,  somente no ano seguinte, apresentem um relatório ao MCT. Anualmente, o  Ministério,  após  a  análise  das  informações  recebidas,  envia  à  RFB  um  relatório consolidado.”   Como  se  pode  perceber  a  função  do  MCTI  é  recepcionar  os  formulários  enviados  pelos  contribuintes  e  subsidiar  a  RFB  com  informações  acerca  dos  projetos  apresentados,  para  que  a  autoridade  fiscal  juntamente  com  outros  elementos  de  prova/convencimento levantados no curso da auditoria tributária, possa formar sua convicção  acerca  do  cumprimento  ou  não  das  condições  necessárias  à  fruição  dos  incentivos  fiscais  concedidos pela Lei nº 11.196/2005.  Em outras palavras, o parecer emitido pelo MCTI não efeito vinculativo para a  RFB,  podendo  e  devendo  o  Fisco  fazer  sua  própria  análise  dos  projetos  apresentados  e  respectivos dispêndios para corroborá­los ou não como de P&D.  Analisando  toda  a  legislação que cerca o  incentivo  fiscal ora debatido, não há  uma  linha  sequer  que  determine  a  glosa  do  benefício  exclusivamente  com  base  em  manifestação de lavra do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação.   No  presente  lançamento  para  o  ano­calendário  de  2007,  afora  a  questão  da  forma de registro contábil, o mesmo foi pautado exclusivamente na conclusão final do parecer  emitido  pelo MCTI,  nos  termos  aqui  já  descritos  (itens  4.2.1  a  4.2.3  do TCVF),  sem  que  o  auditor tenha promovido qualquer juízo de valor acerca da natureza dos projetos e respectivos  dispêndios.  Fl. 8139DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 28          27  Obviamente todo e qualquer o ato administrativo deve ser dotado de motivação,  o que não é diferente para o lançamento tributário escorado no art. 142 do Código Tributário  Nacional.   Se admitido este  tipo de  juízo unilateral  imutável por parte do MCTI sem que  haja  análise  e  revisão  detalhada  da  RFB,  tem­se  ao  arrepio  do  que  se  pode  aceitar  um  lançamento efetuado pelo auditor fiscal apenas do ponto de vista formal, já que materialmente  o  ato  de  glosa  do  benefício  acaba  sendo  efetuado  por  autoridade  alheia  a  administração  tributária, sem que haja possibilidade de contraditório do contribuinte.  Minha  ponderação  é  no  sentido  de  que  não  pode  simplesmente  a  autoridade  fiscal escorar­se em relatório de órgão não vinculado ao Ministério da Fazenda, que sequer é  submetido  ao  duplo  grau  de  jurisdição  para  definir  a  essência  do  fundamento  para  a  constituição do crédito tributário.  Faltou labor do fisco em esmiuçar as ponderações dos analistas do MCTI, para  no mínimo,  com  base  em  suas  próprias  convicções,  atestar  a  conclusão  consignada  no  PTC  CGIT/CGTE  ­  MCTI  nº  09/2011.  Sem  essa  verificação,  dá­se  um  cheque  em  branco  para  terceiro  que  não  o  fisco  definir  o  destino  do  lançamento  tributário.  Trata­se  em  meu  entendimento de verdadeira inversão de valores e competências, em que um órgão incumbido  de  prestar  assessoria  técnica  a  RFB  na  chancela  de  projetos  de  P&D  para  fins  da  Lei  nº  11.196/05, passa ao papel de lançador de fato, visto que segundo a conclusão do auditor e da  própria DRJ o parecer emitido pelo MCT é vinculante, não podendo ser contraditado.  Se analisadas as linhas do formulário entregue em 2007 pela Recorrente para a  prestação de informações acerca dos projetos de P&D desenvolvidos, constata­se que o mesmo  apenas traz a possibilidade de se fazer um breve descritivo de cada programa. Certamente uma  análise  apurada  demanda mais  informações  do  que  as  dele  constantes,  bem  como  eventuais  diligências para melhor compreensão do que envolve cada descritivo constante das  linhas do  item 4 do formulário.  Se  houve  diligências  in  loco  por  parte  do  MCTI  ao  estabelecimento  da  Recorrente para averiguar os projetos desenvolvidos ou pelos menos a documentação  interna  que  os  respalda,  isto  não  fica  claro  no  parecer.  Apenas  se  menciona  que  foram  solicitadas  informações adicionais a respeito das linhas de P&D e que estas não foram acatadas.  Afinal,  há  de  fato  um  processo  de  verificação  por  parte  do MCT  que  não  se  baseie  apenas  nas  parcas  informações  de  um  formulário,  já  que  em minha  compreensão  sua  função é apenas gerar um norte, um ponto de partida, para verificações mais aprofundadas?  Se  a  resposta  for  afirmativa,  devia  no  mínimo  a  autoridade  fiscal  ter  se  preocupado  em  juntá­lo  para  em  embasar  suas  convicções.  Caso  inexista,  vejo  como  indispensável o juízo de valor a ser feita pela verdadeira autoridade lançadora.  Prova do risco de se  levar a  ferro e  fogo as conclusões de  terceiros  (analistas)  não referendadas de fato pela autoridade tributária, é a alegação da Recorrente quanto a suposta  impropriedade do parecer quanto as despesas na modalidade de serviços de terceiros, prestados  por empresas de médio e grande porte.   A questão aqui não se trata do acerto ou erro de interpretação, mas o fato de a  manifestação  do MCTI  neste  particular  aspecto  ser  dotada  de  um  caráter  jurídico  e  não  do  Fl. 8140DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 29          28  conteúdo  estritamente  técnico  que  dela  se  espera,  mais  uma  vez  exercendo  papel  de  incumbência da Receita Federal do Brasil.   Peço vênia aqui para abrir um parêntese:  Segundo  interpretação  dada  pelos  analistas  do  MCTI  ao  art.  18  da  Lei  nº  11.196/2005,  apenas  as  terceirizações  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  para  inovação  tecnológica,  feitas  a  meio  de ME´s  e  EPP´s  fariam  jus  ao  benefício  fiscal.  Neste  particular,  veja­se  a  dicção  deste  dispositivo,  cuja  regulamentação  pelo Decreto  nº  5.798/06  tem idêntico teor.  “Art. 18. Poderão ser deduzidas como despesas operacionais, na forma do  inciso  I  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  e  de  seu  §  6º,  as  importâncias  transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a  Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa  tecnológica  e  de  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  de  interesse  e  por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda  que  a  pessoa  jurídica  recebedora  dessas  importâncias  venha  a  ter  participação no resultado econômico do produto resultante.  A Recorrente em sua defesa interpreta que a mensagem do legislador teria sido  no sentido de que a terceirização no âmbito de projetos de P&D para ME´s e EPP´s poderia ser  cotejada para fins do benefício fiscal independente de ser operacional ou não. Tenta corroborar  sua  alegação  trazendo  trecho  do  manual  de  preenchimento  do  formulário  a  ser  entregue  anualmente  ao  MCTI  bem  como  do  manual  de  preenchimento  da  DIPJ  (MAJUR),  mas  especificamente  da  ficha  destinada  a  prestação  de  informações  sobre  os  valores  globais  incorridos com P&D.   Concordo  que  o  artigo  17,  I,  da Lei  nº  11.196/2005 não  trouxe o  conceito  de  dispêndio  para  fins  do  incentivo  fiscal,  mas  fazendo­se  uma  interpretação  sistemática  deste  dispositivo com os artigos 17, §2º e 18 do mesmo diploma, a mim fica claro que os projetos de  P&D devem ser desenvolvidos internamente pela contribuinte, admitindo­se sua terceirização  apenas em duas hipóteses:   i) para microempresas e empresas de pequeno porte (art.18); e   ii)  para  universidade,  instituição  de  pesquisa  ou  inventor  independente,  desde  que  neste  segunda  hipótese  a  pessoa  jurídica  que  efetuou  o  dispêndio  fique  com  a  responsabilidade,  o  risco  empresarial,  a  gestão  e  o  controle  da  utilização  dos  resultados  dos  dispêndios (art. 17, §2º).   Fecho  este  parêntese,  concluindo,  portanto,  que  os  gastos  com  empresas  de  médio e grande na terceirização dos projetos de P&D não deveriam ser considerados para fins  do benefício abarcando­se assim todos os argumentos expostos pela Recorrente,   Voltando a questão da vinculação absoluta ou relativa do parecer do MCTI para  fins de  constituição do  crédito  tributário,  tenho que a  falta de diligência  da  autoridade  fiscal  quanto  a  realização de uma análise mais pormenorizada dos projetos  e  gastos da Recorrente  gerou  precariedade  ao  lançamento  para  o  ano  base  de  2007  sob  este  fundamento,  permanecendo apenas a glosa para os dispêndios não contabilizados em conta específica.  Fl. 8141DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 30          29  Compactuar  de  forma  inconteste  com  lançamento  pautado  em meio  de  prova  não  devidamente  analisada  pelo  fisco,  é  autuar  por  presunção,  não  havendo  em  nosso  ordenamento, qualquer textilha que avente tal possibilidade para esta hipótese.  Caso não  seja  acompanhado por meus pares quanto  a nulidade do  lançamento  galgada  exclusivamente  no  parecer  do MCTI,  minha  recomendação  é  de  que  no  mínimo  o  processo seja convertido em diligência para que se proceda a uma análise robusta dos projetos  apresentados pela Recorrente para o ano base de 2007.   Se,  porventura,  também  não  for  acompanhado  quanto  a  diligência  aqui  recomendada, por se entender na turma a validade de fundamento do lançamento apenas com  base no parecer do MCT, há ainda um fato  superveniente que em minha opinião no mínimo  deve levar ao sobrestamento do presente julgamento. Explico­me:  Foi juntado aos autos, declaração recentemente obtida pela Recorrente junto ao  MCTI, recentemente juntada aos autos, datada de 05.04.2013, na qual se informa a existência  de  processo  aberto  em  seu  nome  junto  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (vinculado  ao  MCTI), onde estão sendo objeto de avaliação 20 projetos de inovação tecnológica relativos ao  exercício  de  2007,  quanto  ao  seu  conteúdo  inovativo  de  forma  a  se  exararem  relatórios  de  diagnósticos observando os seguintes aspectos: estabelecimento dos marcos de início e fim do  projeto  de  inovação;  identificação  de  inovação  tecnológica  de  produto(s)  e/ou  processo(s);  características  de  inovação  tecnológica;  evidências  de  P&D  realizadas  internamente;  identificação  de  esforços  tecnológicos;  identificação  de  riscos  tecnológicos;  resultados  provenientes  destas  inovações  e  identificação  de  execução  das  etapas  de  pesquisa  e  desenvolvimento por parte da Recorrente.  Esta declaração, claramente retira o caráter de definitividade do Parecer Técnico  Conjunto CGIT/CGTE ­ MCTI nº 09/2011, e torna instável o lançamento que nela se embasou.  Neste  esteio,  não  vejo  como  anuir  com  a  procedência  de  crédito  tributário  cujo  principal  evidência  encontra­se  pendente  de  confirmação,  pelo mesmo órgão  que  antes  atestava o  seu  teor perante a RFB.    E) Da Incidência dos Juros SELIC sobre a Multa de Ofício  Quanto a este ponto da defesa, em que pesem o atual posicionamento da Câmara  Superior  desta  casa,  bem  como  recentes  julgados  exarados  pelas  duas  turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quanto  a  possibilidade  de  aplicação  dos  juros  SELIC  sobre  o  valor  da  multa  de  ofício  a  partir  da  data  de  vencimento  do  auto  de  infração,  ousarei  deste  posicionamento discordar, tendo em vista ainda não existir condição regimental (existência de  súmula  ou  aplicação  do  art.  62­A  do  regimento  interno,  com  base  em  recurso  repetitivo/repercussão geral) que vincule o presente voto.  Esposarei­me  aqui  das  razões  de  decidir  apresentadas  pela  própria  Câmara  Superior (1ª Seção) em composição pretérita, por meio do Acórdão nº 9101­00.722:  “Quanto à não incidência dos juros sobre a multa de ofício, o Recurso  Especial da Fazenda está interposto com base na contrariedade à lei,  apontando as disposições dos artigos 29  e 30 da Lei nº 10.522/2002,  mencionando,  ainda,  Parecer  PGFN/CDA  nº  1.936/2005,  sendo  que  Fl. 8142DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 31          30  nesta parte deve ser conhecido, conforme determinado no Despacho nº  103­0344/2008.   Cumpre  inicialmente  fazer  uma  análise  da  legislação  que  regula  a  matéria.  Como  bem  apontam  diversos  julgados  deste  Conselho  Administrativo, a aplicação de taxa de juros lastreada em indicadores  do mercado financeiro foi, inicialmente, determinada pela Lei n° Lei n°  8.981/95, por meio do art. 84, que assim dispõe:  Art  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna; (.)  A taxa acima referida pelo artigo 84 da Lei nº 8.981/95 foi substituída  pela taxa SELIC, conforme se verifica pelo disposto no artigo 13 da Lei  n° 9.065/95:  Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de  janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850,  de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981,de 1995,  o art. 84,  inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2" da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  serão  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, acumulada mensalmente.  Por fim, a Lei n° 9.430/97, em seu artigo 61 passou a dispor que sobre  os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  incidirão  juros  de  mora à taxa SELIC, veja:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (.)  §  3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.    Fl. 8143DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 32          31  Partindo  do  disposto  no  referido  artigo,  a  discussão  centrou­se  na  interpretação  da  expressão  "débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições".  A  Receita  Federal  vem  entendendo  que  a  multa  de  oficio também está sujeita aos juros de mora à taxa SELIC, a partir do  seu vencimento.  No  entanto,  este  Conselho  Administrativo,  por  meio  de  diversos  julgados  – Acórdão nº 1402­00.213,  sessão de 06/07/2010 e Acórdão  nº  107­09526,  sessão  de  16/10/2008,  por  exemplo  –  interpretando  a  citada expressão do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu o seguinte:  “Decorrente é aquilo que se segue, que é conseqüente. De fato o  não pagamento de  tributos e contribuições nos prazos previstos  na  legislação  faz nascer o débito. Em outras palavras, o débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos.  A  multa  de  ofício  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre, nos exatos termos do art. 44 da Lei nº  9.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  às  seguintes  condutas: a)  falta de pagamento ou recolhimento dos  tributos e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.”  Em outras palavras a regra veiculada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96  refere­se  à  incidência  de  acréscimos  moratórios  sobre  ‘débitos  decorrentes de tributos e contribuições’, sendo certo que a penalidade  pecuniária  não  decorre  de  tributo  ou  contribuição,  mas  do  descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo, de onde se  extrai  a  conclusão  de  ser  inaplicável  os  juros  de  mora  a  taxa  Selic  sobre a multa de oficio   Assim,  a  conclusão  dos  referidos  acórdãos,  dentre  outros,  foi  no  sentido  de  que  a  taxa  SELIC  só  incidirá  sobre  multas  isoladas,  aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  Desde  logo,  tendo  em  vista  não  se  tratar,  in  casu,  da  multa  isolada  prevista no artigo 43 da Lei nº 9.430/96, configura­se como inaplicável  a SELIC como taxa de juros de mora incidente sobre a multa de oficio.  Fl. 8144DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 33          32  Com relação à  interpretação dos artigos 43  e 61 da Lei nº 9.430/96,  importante,  ainda,  apontar  relevante  consideração  feita  em  alguns  julgados  deste  Conselho  Administrativo  (por  exemplo  no  Acórdão  nº  104­22.508, sessão de 13/06/2007), no sentido de que “se a expressão  ‘débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições’  constante no  ‘caput’ do  artigo  61  contemplasse  também a multa  de  oficio,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo  único do artigo 43 supra transcrito, posto que a incidência dos juros  sobre a multa de oficio  lançada  isoladamente nos  termos do ‘caput’  do artigo já decorreria diretamente do artigo 61.”  A  fim de demonstrar o entendimento majoritário do CARF no sentido  acima exposto, colaciono a ementa de diversos julgados:  "JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. —  É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora  sobre o tributo ou contribuição, calculados com base na variação  acumulada  da  Taxa  Selic.  Referidos  juros  não  incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição, decorrente de fatos geradores ocorridos a partir de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  202­ 16.397, sessão de 14.07.2005)".  "JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007)”.  “INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não  incidem os  juros com base na  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.(Acórdão  101­96.607, sessão de 06/03/2008)”.  Restaria, por derradeiro, a possibilidade de aplicação, sobre as multas de oficio  não pagas no vencimento, dos juros previstos no art. 161 do Código Tributário Nacional, que  assim determina:   "Art.  161. O crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês."  Entretanto, nem aqui, ao meu ver, a cobrança de juros de mora sobre a multa de  oficio encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do CTN permite inferir que o termo  crédito nele  referido não engloba o  tributo e a multa de oficio, mas apenas o  tributo, pois  se  Fl. 8145DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 34          33  assim  não  fosse,  deixaria  de  ter  sentido  a  expressão  "sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis" que aparece logo depois da previsão dos juros sobre o crédito. Se a multa  de oficio está contida no termo crédito, de que penalidade estaria tratando a parte final do art.  161 do CTN  A conclusão a que chego, é que o CTN também não buscou regular a cobrança  de juros de mora sobre a multa de oficio.   Outrossim, ainda que se entenda ser cabível a taxa estipulada pelo CTN em seu  artigo  161,  esta  deveria  constar  do  lançamento;  entender  que  não  é  devida  a  taxa  Selic,  imputada pelo órgão tributante, e alterá­la para a taxa de 1% determinada pelo CTN significa  inovar o lançamento, o que é vedado a este órgão administrativo de julgamento.  Diante  do  exposto,  é  de  se  prover  o  presente  item,  deixando  claro  que,  na  execução do acórdão, sobre a multa aplicada não podem incidir juros de mora contados a partir  do vencimento do prazo para impugnação  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  cancelando  as  glosas  relativas  ao  incentivo  fiscal  decorrente  de  dispêndios  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  para  inovação  tecnológica,  classificados em conta segredada de ativo.  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR ­ Relator  Fl. 8146DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 35          34  VOTO VENCEDOR  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA   Endosso as extensas razões expostas pelo I. Relator para concluir que o fato de  classificar os dispêndios com P&D em conta específica apenas ao final do período de apuração  não macula a condição  imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.196/2005 para  fruição do  incentivo  fiscal.  Tal  conduta  apenas  legitimaria  a  glosa  das  parcelas  que  não  foram  classificadas  em  conta específica.  Todavia,  discordo  de  seu  entendimento  acerca  da  nulidade  do  lançamento,  porque  ao  reportar­se  às  razões  do  parecer  do MCT,  a  autoridade  fiscal  as  endossou  como  motivação da glosa, cabendo à  interessada demonstrar o equívoco da abordagem apresentada  por aquele órgão.  A contribuinte apresentou, em impugnação, oposição àquelas razões expostas no  parecer,  motivo  pelo  qual,  afastada  a  causa  principal  apresentada  para  perda  do  incentivo,  caberia a este Colegiado apreciar os demais argumentos da ora recorrente.  O  I.  Relator,  porém,  noticia  a  juntada,  aos  autos,  de  declaração  recentemente  obtida pela Recorrente junto ao MCTI, na qual se informa a existência de processo aberto em  seu nome junto ao Instituto Nacional de Tecnologia  (vinculado ao MCTI), onde estavam sob  avaliação 20 projetos de  inovação  tecnológica  relativos  ao  exercício de 2007, quanto  ao  seu  conteúdo  inovativo. Em sua última manifestação, a  recorrente  informa que referidos projetos  teriam sido aprovados.  Diante  deste  fato,  penso  que  a  melhor  solução  para  o  caso  não  seria  o  sobrestamento  do  julgamento,  mas  sim  sua  conversão  em  diligência  para  confirmação  da  existência destes pedidos e avaliação de seus reflexos na presente exigência.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  os  projetos  de  inovação  tecnológica  recentemente  aprovados  pelo  Instituto Nacional  de  Tecnologia  amparam  a  integralidade  dos  incentivos por ela aproveitados no período fiscalizado.   Ao final dos trabalhos fiscais deve ser elaborado relatório circunstanciado, a ser  cientificado à recorrente com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para complementação de  suas razões de defesa.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 8147DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 36          35    DECLARAÇÃO DE VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  no  que  tange  à  argüição  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  vislumbro a questão sob ótica distinta do I. Relator, muito embora alcance a mesma conclusão  por ele exteriorizada, no sentido de afastá­la.  Os argumentos deduzidos pelo I. Relator acerca da inexistência de vinculação da  Receita Federal  ao parecer do Ministério de Ciência e Tecnologia  (MCT) me convencem. A  Lei nº 11.196/2005 estabeleceu em seu art. 17, §7o, a obrigação da pessoa jurídica beneficiária  dos  incentivos  prestar,  em  meio  eletrônico,  informações  sobre  programas  de  pesquisa,  desenvolvimento tecnológico e inovação, na forma estabelecida em regulamento, e penalizou  os  interessados  com  a  perda  do  direito  ao  incentivo  quando  descumprida  esta,  dentre  outras  obrigações (art. 24). Por sua vez, o Decreto nº 5.768/2006 determinou que:  Art.  14.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  incentivos  de  que  trata  este Decreto  fica  obrigada  a  prestar  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  em  meio  eletrônico,  conforme  instruções  por  este  estabelecidas,  informações  sobre  seus  programas  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  até  31  de  julho  de  cada ano.  §  1o  A  documentação  relativa  à  utilização  dos  incentivos  de  que  trata  este  Decreto  deverá  ser mantida  pela  pessoa  jurídica  beneficiária  à  disposição  da  fiscalização da  Secretaria da Receita Federal, durante o prazo prescricional.   § 2o O Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita Federal as  informações relativas aos incentivos fiscais.   Assim, a função do MCT em tais casos é atuar como órgão técnico que expressa  sua  visão  dos  fatos  para  subsidiar  a  decisão  dos  agentes  da  Receita  Federal  acerca  do  cabimento, ou não, do incentivo usufruído pelo sujeito passivo. Ausente qualquer norma legal  específica,  tais  agentes  são  competentes  para  se  manifestar  sobre  a  compatibilidade  dos  projetos com as exigências legais, como inclusive evidencia a ementa da Solução de Consulta  SRRF/1a RF nº 21/2011:  INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BUBBLEDECKS. POSSIBILIDADE.  A utilização de bubbledecks no processo de construção de  lajes, por  ser considerada  uma agregação de nova  característica  ao  processo,  é  passível  de  enquadramento  no  conceito  legal  de  inovação  tecnológica  previsto  no  §  1º  do  art.  17  da  Lei  nº  11.196/2005, desde que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade  ou produtividade e resulte em maior competitividade no mercado.  Cabe  à  empresa  o  cumprimento  das  obrigações  previstas  na  legislação  que  rege  o  assunto,  dentre  as  quais  destacam­se  o  controle  contábil  específico  dos  dispêndios  realizados e a prestação anual de informações ao Ministério de Ciência e Tecnologia  (MCT),  conforme  o  disposto  na  Portaria  MCT  nº  327/2010,  sob  pena  de  perda  do  direito  aos  incentivos  não  utilizados  e  recolhimento  do  valor  correspondente  aos  tributos  não  pagos  em  decorrência  daqueles  benefícios  já  usufruídos,  acrescidos  de  multa e de juros, de mora ou de ofício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.  Dispositivos  Legais:  arts.  17  a  26  da  Lei  nº  11.196,  de  2005;  Decreto  nº  5.798,  de  2006; Portaria MCT nº 327, de 2010.  Fl. 8148DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 37          36  No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  cumpriu  com  sua  obrigação  de  prestar  informações ao MCT, de modo que a perda do incentivo deve decorrer da falta de atendimento  aos  demais  requisitos  legais.  Para  promover  o  lançamento,  o  auditor  responsável  acolheu  as  objeções apresentadas no parecer do MCT, mas o fez de forma subsidiária, na medida em que  entendeu,  à  semelhança  do  que  verificado  nos  demais  períodos  autuados,  que  a  falta  de  controle dos dispêndios e pagamentos originalmente em contas específicas era causa suficiente  para a perda do incentivo, até porque em todos os períodos fiscalizados a contribuinte deixou  de reclassificar parte dos dispêndios informados ao MCT.  No mesmo sentido, a autoridade julgadora de 1a instância também entendeu que  a  contribuinte não  teria direito  ao  incentivo por não promover o  controle dos dispêndios  em  contas  específicas,  e  esta  motivação  já  seria  suficiente  para  declarar  improcedente  a  impugnação da recorrente.  Em tais circunstâncias, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o julgador  não  está  obrigada  a  apreciar  todos  os  pontos  suscitados  pelas  partes,  mas  apenas  aqueles  necessários para formação de seu convencimento acerca da lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CSSL.  COMPENSAÇÃO  DE  RESULTADOS  NEGATIVOS  ANTERIORES  A  1992  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  LEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA 90/92.  1. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre, convencimento, não estando  obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um,  todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra­razões de recurso. Ausência  de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.  [...]  3.  Recurso  especial  improvido.  (Recurso Especial  nº  361.026/PI;  data  do  julgamento  02/02/2006; data da publicação/fonte DJ 20.02.2006, p. 261)  RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  TUTELA ANTECIPADA.  TRANSPORTADORAS  DE  VEÍCULOS.  "CEGONHEIROS".  INDÍCIOS  DE  ABUSO  DE PODER ECONÔMICO E FORMAÇÃO DE CARTÉIS.  1.  A  violação  do  art.  535  do  CPC  ocorre  quando  há  omissão,  obscuridade  ou  contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre o referido vício in procedendo posto não  estar o  juiz obrigado a  tecer  comentários exaustivos  sobre  todos os pontos alegados  pela  parte,  mas  antes,  a  analisar  as  questões  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia.   [...].  (Recurso  Especial  nº  677.585/RS;  data  do  julgamento  06/12/2005;  data  da  publicação/fonte DJ 13.02.2006, p. 679)  Por tais razões, REJEITO a argüição de nulidade da decisão recorrida.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira  Fl. 8149DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 38          37    Fl. 8150DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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Numero do processo: 10120.003548/2006-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem comprovação  de origem.  Em sessão plenária de 05/02/2009, foi julgado o Recurso Voluntário 157.624,  prolatando­se o Acórdão 106­17.252 (fls. 428 a 452), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  AÇÃO  FISCAL  ­  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  INCOMPATÍVEL  ­  MOTIVAÇÃO  –  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA QUE EXCEDE DEZ VEZES OS RENDIMENTOS  DECLARADOS  ­  SITUAÇÃO  QUE  PERMITE  A  TRANSFERÊNCIA  COMPULSÓRIA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  PARA 0 FISCO ­ HIGIDEZ ­ INDÍCIO DE INTERPOSIÇÃO DE  PESSOA ­ TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA 0  FISCO  EM  TODOS  OS  EXERCÍCIOS  EM  QUE  EXISTAM  INDÍCIOS DE INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ Caso  a movimentação financeira exceda 10 (dez) vezes os rendimentos  declarados,  surge  a  motivação  da  ação  fiscal  para  auditar  a  discrepância entre essa movimentação e os rendimentos, com a  possibilidade da transferência compulsória dos dados bancários  do contribuinte para o fisco, caso aquele não atenda a intimação  para  apresentar  os  extratos  de  suas  contas  bancárias.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.003548/2006­01  Acórdão n.º 9202­002.768  CSRF­T2  Fl. 516          3 Ocorrendo a discrepância  relatada em um ano­calendário, não  fica  o  fisco  adstrito  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário apenas do exercício em que ocorreu o excesso, pois se  trata de indicio de interposição de pessoa, situação merecedora  de  aprofundamento  da  investigação  fiscal,  e,  como  tal,  deve­se  fiscalizar  os  demais  exercícios  para  os  quais  existam  outros  indícios de  infração  legislação  tributária, podendo,  igualmente,  haver o assenhoreamento compulsório dos dados bancários dos  demais exercícios.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  N°  10.174/2001  ­  LEGISLAÇÃO  QUE  AUMENTA  OS  PODERES  DE  INVESTIGAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  FISCAL  ­  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  VERSUS  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DO  INTERESSE  PÚBLICO  ­­  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  QUE  AMPLIA  0  PODER  PERSECUTÓRIO  DO  ESTADO  ­  Hígida  a  ação  fiscal  que  tomou  como  elemento  indiciário  de  infração  tributária  a  informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001,  já  que  à.  luz  do  art.  144,  §  1  0,  do  CTN,  pode­se  utilizar  a  legislação superveniente A. ocorrência do fato gerador, quando  esta  amplia  os  poderes  de  investigação  da  autoridade  administrativa  fiscal.  Não  se  pode  invocar  o  principio  da  segurança  jurídica  como  um  meio  para  se  proteger  da  descoberta do cometimento de infrações tributárias.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  CONTA DE DEPÓSITO MANTIDA  COM CO­TITULARES  ­  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DE  TODOS  OS  CO­ TITULARES  ­  A  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  IMPLICA  EM  EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS DA CONTA CONJUNTA  ­ Nos  termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, devem todos os titulares da  conta de depósito serem intimados para comprovar a origem dos  depósitos  1á  efetuados,  sob  pena  de  exclusão  da  parcela  dos  depósitos  que  integraram  o  rol  de  rendimentos  fundado  na  presunção de  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  existência  de depósitos bancários de origem não comprovada.  IRPF  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  –  AUSÊNCIA  DA  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  PRAZO DECADENCIAL  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4°,  DO  CTN ­ RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL ­ FATO  GERADOR  COMPLEXIVO  ANUAL  ­  A  regra  de  incidência  prevista  na  lei  é  que  define  a  modalidade  do  lançamento.  O  lançamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  é  por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo,  que  se  aperfeiçoa  em 31/12 do ano­calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao  ajuste  anual.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  o  qüinqüênio  do  prazo  decadencial  tem  seu  inicio  na  data  do  fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §  4  0,  do  CTN,  exceto  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação  o art. 173, I, do CTN.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  RENDIMENTOS  OMITIDOS  –  FATO  GERADOR  COM  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 PERIODICIDADE  MENSAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART.  42,  §  4°, DA  LEI N°  9.430/96  ­  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO,  COM  PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO ­ Ê  equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de  renda  que  incide  sobre  rendimentos  omitidos  oriundos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  tem  periodicidade mensal. A  uma,  porque  o  art.  42,  §40,  da Lei  n°  9.430/96 sequer dèfiniu o vencimento da exação dita mensal; a  duas,  porque  os  rendimentos  sujeitos  h.  tabela  progressiva  quando, então, apura­se o imposto devido, indicando que o fato  gerador,  no  caso  vertente,  aperfeiçoou­se  em  31/12  do  ano­ calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do  ano­calendário  somente  poderia  ser  apenada  com  uma  multa  isolada  de  oficio,  como  ocorre  na  ausência  do  recolhimento  mensal obrigatório (carnê­ledo); a quatro, porque a regra geral  da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa  fisica é anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 c/c os arts.  2° e 9° da Lei n° 8.134/90.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  N° 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado parágrafo  5°  do  art.  6'  da Lei  n°  8.021/90. Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  Recurso voluntário provido parcialmente.”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  Membros  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  por maioria  de  votos, REJEITAR a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  irretroatividade  da  Lei  n°  10.174,  de  2001,  vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Nogueira  Nicácio  (suplente  convocado)  e  Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR as  demais preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, DAR  provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência  do  lançamento  do  ano­calendário  2000  e  excluir  da  base  de  cálculo do ano­calendário 2004 o  valor de R$ 115.379,00, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.”  Cientificada  do  acórdão  em  29/04/2009  (fls.  454),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  30/04/2009,  o  Recurso  Especial  de  Divergência  de  fls.  457  a  479,  visando  rediscutir  a  questão  da  decadência. Ao  recurso  foi  dado  seguimento,  por meio  do Despacho  202­00.009, de 17/07/2009 (fls. 480 a 482).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  alega,  em  síntese,  a  inexistência  de  pagamento antecipado, razão pela qual deveria ser aplicado o art. 173, inciso I, do CTN.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.003548/2006­01  Acórdão n.º 9202­002.768  CSRF­T2  Fl. 517          5 Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  29/10/2009  (fls.  493),  a  Contribuinte  ofereceu as Contra­Razões de fls. 494 a 500, reiterando os argumentos contidos nas peças de  defesa e aduzindo que, “diferentemente do que alega o nobre Recorrente, a Recorrida apurou,  declarou e procedeu ao recolhimento antecipado dos tributos por ela reputados devidos no ano­ calendário  autuado,  conforme  se  verifica  dos  próprios  autos,  notadamente  da Declaração  de  Ajuste Anual”.   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo  e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários sem comprovação de origem. A questão a ser decidida diz respeito à decadência do  direito  de  o Fisco  efetuar  o  lançamento  do  Imposto  de Renda Pessoa Física do  exercício  de  2001, ano­calendário de 2000, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2000. A ciência do Auto de  Infração ocorreu em 1º/06/2006 (fls. 331).  A matéria já está pacificada no âmbito deste Colegiado que, por imposição do  artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso  Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o  Ministro Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim,  nos  casos  em  que  há  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  o  termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN, a saber:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.003548/2006­01  Acórdão n.º 9202­002.768  CSRF­T2  Fl. 518          7 § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se co0mprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a  quo  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No  caso  dos  autos,  houve  o  pagamento  antecipado,  conforme  assevera  a  Contribuinte em sede de Contra­Razões (fls. 494 a 500), oferecidas tempestivamente, eis que  juntadas aos autos em 12/11/2009 (fls. 501), portanto dentro do prazo de quinze dias da ciência  do recurso, o que ocorreu em 29/10/2009 (fls. 493). Com efeito, o pagamento antecipado pode  ser constatado pelo exame da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano­calendário  de 2000, às fls.239, bem como no Auto de Infração às fls. 323, onde consta a  informação de  imposto pago no valor de R$ 9.381,54.  Destarte,  trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício de 2001, ano­calendário de 2000, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2000. Assim,  aplicando­se  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  o  Fisco  teria  até  o  dia  31/12/2005  para  efetuar  o  lançamento.  Como  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  1º/06/2006  (fls.  331),  efetivamente consumou­se a decadência.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  manter  a  decadência,  relativamente  ao  exercício  de  2001,  ano­ calendário de 2000.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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