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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5089645 #
Numero do processo: 10840.001257/2005-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS E COFINS. SALDOS CREDORES ACUMULADOS EM VIRTUDE DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. NATUREZA DE RECEITA DE FINANCEIRA E NÃO DE RECEITA EXPORTAÇÃO Não havendo comprovação de que foi avençado entre o exportador e o comprador que a variação cambial faz parte do preço final do produto, referido valor tem natureza jurídica de receita financeira, não devendo compor a receita de exportação para efeito de se determinar o percentual desta em relação à receita operacional bruta, para fins de cálculo do benefício de ressarcimento dos créditos das contribuições ao PIS e a COFINS acumulados em virtude de exportações. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.
Numero da decisão: 3402-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão dos custos com combustíveis, com transporte de pessoal e de cana-de-açúcar no valor a ser descontado da contribuição devida na forma da sistemática da não cumulatividade e para admitir o ressarcimento e a compensação desses créditos com outros tributos administrados pela RFB. Votou pelas conclusões o conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Winderley Morais Pereira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS E COFINS. SALDOS CREDORES ACUMULADOS EM VIRTUDE DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. NATUREZA DE RECEITA DE FINANCEIRA E NÃO DE RECEITA EXPORTAÇÃO Não havendo comprovação de que foi avençado entre o exportador e o comprador que a variação cambial faz parte do preço final do produto, referido valor tem natureza jurídica de receita financeira, não devendo compor a receita de exportação para efeito de se determinar o percentual desta em relação à receita operacional bruta, para fins de cálculo do benefício de ressarcimento dos créditos das contribuições ao PIS e a COFINS acumulados em virtude de exportações. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 296          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para admitir a inclusão dos custos com combustíveis, com transporte de pessoal e de  cana­de­açúcar no valor  a  ser descontado da  contribuição devida na  forma da sistemática da  não cumulatividade e para admitir o ressarcimento e a compensação desses créditos com outros  tributos  administrados  pela  RFB. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  João Carlos  Cassuli  Junior.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior, Winderley Morais Pereira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).  Relatório  Para elucidar os fatos ocorridos nos autos transcrevo o relatório do Acórdão  nº 3402­001537, de 06 de outubro de 2011, que anulou o Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto nº  14­32.172, in verbis:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação com  o aproveitamento de crédito do PIS não­cumulativo referente ao  período  de  apuração  abril/2005,  no  valor  de  R$  22.394,88,  fls.1/2.  Efetuada a verificação fiscal junto ao interessado, foi lavrado o  termo  de  Informação  Fiscal,  fls.  27/31,  onde  se  relata  as  divergências encontradas na apuração efetuada, quais sejam:  a) Cálculo do crédito presumido da agroindústria para desconto  do  PIS  não­cumulativo.  Os  valores  dos  créditos  do  PIS  não­  cumulativo  apurados  sobre  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  pessoa física e jurídica não são passíveis de compensação.  Ressalta que, a partir do período de apuração agosto de 2004.  os  créditos  relativos  à  agroindústria  só  podem  ser  utilizados  para  abater  os  débitos  do  PIS  não­cumulativo,  devendo  ser  somados  aos  créditos  relativos  ao  mercado  interno,  pois  não  podem ser compensados ou ressarcidos, com base no disposto no  art. 8º  , § 3º,  II, da  Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de  julho de 2006.  b)  Bens  e  produtos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.637/2002  e  no  artigo 8º , inciso I, alínea "b" e "b1" e nos parágrafos 4º , item I,  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 297          3 alínea  "a",  e  9º  ,  inciso  I  do  mesmo  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  n°  404,  de  12  de  março  de  2004.  Aquisição  de  produtos  não  considerados  como  insumos  pela  legislação  vigente, para a fabricação/produção de bens destinados à venda.  Destaca que a empresa descontou crédito indevido sobre o valor  do  combustível  utilizado  no  transporte de  cana­de­açúcar,  bem  este  não  incluído  no  conceito  de  insumo  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa,  nos  termos  do  disposto  nos  dispositivos  acima citados.  c)  Inclusão  indevida  nas  receitas  de  exportações,  de  valores  correspondentes a acréscimos decorrentes de variação cambial,  que  correspondem,  na  realidade,  a  receitas  operacionais  financeiras, não podendo compor o cálculo do demonstrativo de  apuração da relação percentual entre receitas.  A partir das divergências encontradas, foram refeitos os cálculos  do  crédito  da  empresa,  conforme  planilha  de  fls.  28,  onde  foi  apurado credito no valor de R$ 7.245,25.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  32/33,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto,  reconheceu  o  direito creditório da empresa ao valor apurado na Informação;  Fiscal,­que aprovou, e homologou a compensação até o limite do  crédito reconhecido.  Cientificado,  o  interessado,  através  da  manifestação  de  inconformidade,  fls.  43/79,  inicialmente  descreve  os  fatos  e  os  motivos  da  glosa  e,  sobre  as  divergências  encontradas,  que  geraram a glosa do valor pretendido, alega, em breve síntese, o  seguinte:  PRIMADO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE  Faz  longa  exposição  a  respeito  do  conceito  constitucional  da  não cumulatividade pretendendo que os créditos sejam apurados  sobre  todas  as  despesas  necessárias  e/ou  insumos  incorridos  para a  formação das receitas  tributáveis, "...  sob o pressuposto  lógico de que tais despesas/insumos, em relação às quais está se  concedendo  o  crédito,  foram  outrora  receita  para  a  pessoa  jurídica  "da  etapa  anterior"  e,  por  conseqüência,  já  foram  tributadas pelo PIS e pela COFINS”.  RATEIO DE CUSTOS. DESPESAS E ENCARGOS.  Quanto  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos,  alega  que  interpretou corretamente o disposto nos §§ 7º e 8º , do art. 3º, da  Lei  n°  10/833,  de  2003,  utilizando­se  do  método  de  rateio  proporcional;  Destaca  que  a  legislação  determina  a  apuração  da  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  total,  "...  sem  especificar  que  qualquer  um  dos  indicadores  a  ser  utilizado  no  cálculo  esteja,  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 298          4 necessariamente,  atrelado  aos  custos,  despesas  e  encargos  que  dão direito ao crédito da COFINS não cumulativa”.  Entende  que  o  conceito  de  receita  bruta  compreende  receitas  além daquelas advindas da venda de bens e serviços e que a lei  não  pretendeu  que  o  cálculo  do  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  compreendesse  apenas  as  receitas  relacionadas  à  determinada  atividade  da  empresa  ou  a  receitas  relacionadas  aos custos, despesas e encargos que geram créditos da COFINS,  e que interpretar o dispositivo legal de maneira diversa significa  desnaturar  a  própria  sistemática  da  não  cumulatividade  da  COFINS.  COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE  Quanto ao combustível utilizado no transporte, alega que na sua  atividade de fabricação de álcool, açúcar e outros derivados de  cana­de­açúcar  é  imprescindível  a  observância  de  todas  as  etapas, que abrangem o plantio, corte, carregamento, transporte,  pesagem  e  amostragem,  produção  e  distribuição  e  vendas  dos  produtos, e que o transporte de materiais utilizados no plantio e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida, caracteriza­se como uma despesa incorrida numa etapa  da  produção  da  empresa,  cujo  resultado  será  tributado  pela  COFINS e pelo PIS não cumulativa.  Continua, alegando que a IN SRF n° 404, de 2004, restringiu o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  despesas  que  formam a receita e limitou o conceito de insumo passível a gerar  direito ao crédito previsto no § 4º do art. 8º da Lei n° 10.833, de  2003, que transcreve. Assim, alega tal ato normativo extrapolou  a previsão contida na lei.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  COMPENSAÇÃO.  Quanto  à  possibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  previsto no art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, para compensação  com  outros  débitos,  alega  que  está  embasada  nesse  próprio  dispositivo  legal  e  no  disposto  no  art.  5º  ,  §  1º  ,  II,  da  Lei  n°  10.637, de 2002.  Que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei n° 10.925, de  2004 não pode ser afastado haja vista sua referência ao art. 3º  das leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, sendo impossível  "desvincular  referido  crédito  dos  dispositivos  legais  de  ressarcimento com outros tributos federais".  Que a compensação efetuada é anterior à edição da IN SRF n°  660, de 2006,  sendo vedado a aplicação de norma retroativa a  fim  de  vedar  forma  de  compensação  e  que  não  há  qualquer  vedação na Lei n° 10.925, de 2004 em relação à possibilidade de  utilização do crédito presumido para compensação com débitos  de outros tributos.  VARIAÇÃO CAMBIAL  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 299          5 Quanto  às  receitas  decorrentes  de  complemento  de  preços  de  exportação, tratadas pelo fisco como sendo receitas financeiras,  alega que o açúcar é pago em data posterior à sua entrega, de  forma que o manifestante não  tem como emitir a nota  fiscal de  venda  com  destino  á  exportação  já  no  valor  efetivo  dessa  comercialização, uma vez que o contrato é celebrado em dólares  que  é  convertido  em  reais  na  data  do  pagamento,  posterior  a  data de entrega do produto. Assim, emite uma nota fiscal quando  de  sua  efetiva  saída  e  emite  nota  fiscal  complementar  para  ajustar o valor da operação ao efetivo preço pago.  Assim, entende que tais valores correspondem a complemento de  preço  das  mercadorias  vendidas,  não  se  tratando  de  receitas  financeiras propriamente ditas.  Transcreve várias ementas e trechos de julgamentos judiciais no  sentido de embasar seu entendimento.  Requer o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado  e a homologação das compensações declaradas.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE.  Na  apuração  da  proporcionalidade  entre  a  receita  sujeita  à  incidência não cumulativa e a receita bruta total, considerando­ se esta como o total das receitas, cumulativa e não­cumulativa,  que tenham custos, despesas e encargos comuns.  CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  DEDUÇÃO. INSUMOS. COMBUSTÍVEL NÃO UTILIZADO NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entendem­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  utilizado em fases que não a fabricação do produto não pode ser  considerado  insumo  para  efeito  de  dedução  do  valor  da  contribuição apurada, por falta de previsão legal.  VENDAS  AO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.CLASSIFICAÇÃO.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 300          6 Os valores referentes a ganhos ou perdas monetárias em função  da  variação  cambial  dos  valores  das  vendas  ao  exterior  são  considerados receitas ou despesas financeiras.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em  síntese, que:  a)  a  decisão  da  DRJ  deve  ser  anulada  em  vista  a  omissão  quanto  a  análise  da  matéria  referente  a  possibilidade  de  creditamento dos custos com serviços de transporte;  b)  é  possível  a  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria para compensação com débitos relativos a tributos  federais que não  seja a Cofins apurada na  sistemática da não­ cumulatividade;  c)  a  recorrente  faz  jus  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre  todos os gastos incorridos na geração da receita tributável (não­ cumulatividade);  d)  deve  ser  afastada  a  IN  SRF  nº  404/2004  por  representar  clara  transgressão  a  sistemática  da  não  cumulatividade,  pois  tende a restringir e mitigar os gastos passíveis de gerar crédito  da exação; e  e)  as receitas de variação cambial decorrentes de contratos de  exportação devem ser consideradas como receitas de exportação  e  não  como  receitas  financeiras.  Assim,  tais  receitas  devem  compor  o  cálculo  do  demonstrativo  de  apuração  da  relação  percentual entre receitas  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF anulou a decisão da primeira  instância  administrativa,  em  vista  da  falta  de  análise  de  matéria  trazida  aos  autos  na  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 3402­001538, de 06/10/2011, cuja  ementa abaixo reproduzo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.  A  omissão  relativa  a  fato  relevante  para  o  deslinde  da  causa  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro  seja  produzido  com apreciação de todas as razões de inconformidade.  Decisão Anulada.    Os autos retornaram a primeira instância que proferiu nova decisão mantendo  a improcedência da manifestação de inconformidade.  O sujeito passivo teve ciência desta nova decisão e apresentou novo recurso  voluntário, onde alega, em breve síntese que:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 301          7 1)  A  recorrente  faz  jus  ao  aproveitamento  de  créditos  referentes aos custos com combustíveis e com transporte  de pessoas e de cana­de­açúcar;  2)  É  possível  a  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria para compensação com débitos relativos a  tributos  federais  que  não  seja  a  Cofins  apurada  na  sistemática da não­cumulatividade;  3)  O  açúcar  é  pago  em  data  posterior  à  sua  entrega,  de  forma  que  o  manifestante  não  tem  como  emitir  nota  fiscal  de  venda  com  destino  a  exportação  já  no  valor  efetivo dessa comercialização, uma vez que o contrato é  celebrado em dólares que é convertido em reais na data  do  pagamento,  posterior  a  data  de  entrega  do  produto.  Assim emite uma nota fiscal quando de sua efetiva saída  e emite nota fiscal complementar para ajustar o valor da  operação ao efetivo preço pago. Entende, portanto, que  tais valores correspondem a complemento de preço das  mercadorias  vendidas,  não  se  tratando  de  receitas  financeiras  propriamente  ditas.  Com  efeito,  tais  complementos  de  preço  referem­se  à  variação  cambial  do preço do produto exportado e, assim, devem integrar  as  receitas  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  percentual do crédito presumido.  Termina sua petição recursal requerendo integral provimento de seu recurso  para possibilitar a compensação/ressarcimento de todos os créditos discutidos nestes autos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  CONCEITO DE INSUMO  A pedra angular do litígio posta nos autos cinge­se na interpretação das Leis  que  instituíram o PIS e  a Cofins não­cumulativos. A celeuma que  embasa a maior parte dos  processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção  do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 69  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 302          8  O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação  de  crédito  decorrente  de  mão  de  obra  paga  a  pessoa  física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  Releva  observar,  em  conformidade  com o  art.  3º, § 3º, incisos I e II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também  os  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 303          9 custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como  destino pessoa jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 304          10 intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  “insumo”  combustível  e  lubrificante,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir  o  creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 305          11 As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de IPI).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 306          12 REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 307          13 Já  o  art.  299,  também  do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art.  47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 308          14 citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 309          15 a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Regressando  aos  autos,  constato  que  as  glosas  efetuadas  pelo  Fisco  foram  relativas aos dispêndios havidos no transporte e plantio de cana­de­açúcar.  A Autoridade Fiscal entendeu que o combustível, o serviço de transporte de  trabalhadores  e  o  serviço  de  transporte  da  cana­de­açúcar  não  se  subsumiam  ao  conceito  de  insumo instituído pela Lei nº 10.822/2003.  Tenho uma interpretação diferente para o caso, senão vejamos:  A  recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  cujo  objeto  consiste  na  fabricação de açúcar e álcool. Para a produção do açúcar e do álcool necessário se faz o corte, o  carregamento  e  transporte  da  cana­de­açúcar  até  o  estabelecimento  industrial  para  que  nele,  parque fabril, haja a transformação da matéria­prima em produto final que será oportunamente  comercializado.  Portanto, na operação de fabricação de álcool e açúcar, o combustível para os  veículos  de  transporte  de  pessoal  e  de  cana­de­açúcar,  e  os  próprios  serviços  de  transporte  estão  diretamente  envolvidos  no  processo  produtivo  da  empresa.  Fato  que  possibilita  o  creditamento dos referidos custos.  AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  A  lide  passa  necessariamente  pelas  irradiações  das  modificações  impostas  pela Lei  nº  10.925/2005  ao  regime da  não­cumulatividade do PIS  e  da Cofins. Diante  desse  quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão.  A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto:  Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota de 1,65.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 310          16 (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   (...)  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País.  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  I­seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem  ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre  que  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  supra  foram  revogados  pela  Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 311          17 A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com vigência  a partir de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 312          18 apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  De outro  lado,  a mesma  Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas  pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei  nº  10.925/2004,  não  sendo  mais  apurados  na  forma  do  art.  3º  daquelas  leis,  não  há  mais  possibilidade  de  efetuar  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  em dinheiro  em  relação  a  aqueles  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Pelo  mesmo  motivo,  não  é  possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função  da  revogação  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  183  não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Deste  modo,  em  que  pese  a  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.   Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 313          19 II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei  n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da  própria  contribuição  devida  em  cada  período.  Portanto,  desejou  que  apenas  essa  forma  de  aproveitamento fosse possível.  Por  derradeiro,  ao  analisarmos  o  caput  do  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 314          20 “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:(grifo nosso)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº  10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica  ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  que  permite  ao  vendedor manter  os  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral.   Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  em  cada período  de  apuração”  o  crédito  presumido  ali  tratado.  Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.   Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu  importantes  modificações no tema, a saber:  a)  Permitiu  a  compensação  dos  saldos  dos  créditos  presumidos  em  discussão  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos administrados pela RFB;  b)  Autorizou  o  ressarcimento  em  dinheiro  destes  mesmos  créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado  para créditos apurados nos anos­calendário de 2004 a 2007, a  partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido  referente aos créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no  período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da  lei, a partir de 01/01/2010.  Por  fim,  a  Lei  nº.  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  ratificou  os  direito  concedidos  pela Lei nº.  12058/2009, no  sentido de manter  a permissão  ao  ressarcimento  e  a  compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23  de julho de 2004.  Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a  ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 315          21 de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo.  Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões:  1 ­ A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com  vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de  seu aproveitamento;  2 ­ A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação  ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater  o  PIS/Cofins  devido  na  sistemática  da  não­ cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art.  8º,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Cofins  apurado  no  regime de incidência não­cumulativa;  3 ­ A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir  ou compensar os créditos referentes à agroindústria.  Após  esse  singelo  passeio  pela  legislação  da  não  cumulatividade  aplicada  às  agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou  compensar  créditos  presumidos  de  agroindústria  do  PIS  em  operações  de  exportação  com  débitos de outros tributos.   Partindo das premissas  acima cravadas,  não  é necessário  empreender qualquer  esforço  de  interpretação  para  concluir  que  os  créditos  adquiridos  de  agroindústria  são  considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o  ressarcimento  pretendido  pelo  contribuinte  deve  prosperar  sendo  imperiosa  a  reforma  da  decisão proferida em primeira instância.   Variação cambial – Complemento de preço.  Quanto a essa matéria, o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior em abordagem  digna de aplausos, enfrenta o tem da seguinte forma:  Passando em seguida à análise quanto às receitas denominadas  pelo  recorrente  como  complementos  de  exportação  –  e  pela  fiscalização  como  variação  cambial  ativa  (portanto,  receitas  financeiras  submetidas  à  tributação)  –  excluídas  da  base  de  cálculo  das  receitas  de  exportação,  alterando,  consequentemente, o percentual da proporcionalização entre as  receitas de exportação e a receita bruta total, tenho que a mesma  refere­se, de fato, à complementação de receitas de exportação,  conforme  sustenta  a  recorrente,  em  face,  suscintamente,  da  análise das provas acostadas ao processo, e das  considerações  que doravante passo a expor.  Dos  documentos  que  a  própria  Autoridade  Fiscal  solicitou  no  curso de suas verificações, denota­se que, mesmo que ocorridas  por  intermédio  de  empresa  trading,  ou  ainda,  mesmo  que  decorrente de efetiva variação monetária ocorrida na operação,  a  diferença  financeira  discutida  ocorreu  antes  da  efetiva  exportação/embarque  do  produto  ao  exterior,  enquanto  ainda  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 316          22 não restava perfectibilizada a comercialização  final do produto  (especificamente no caso dos autos, açúcar).  Observa­se que a diferença de preço capturada pelo Fisco como  “receita financeira”, restou caracterizada como o preço final de  venda negociado pela empresa,  tendo sido a variação ocorrida  no  caso,  mera  consequência  do  lapso  temporal  entre  o  transporte da mercadoria ao porto (etapa do processo de venda),  e o seu efetivo embarque ao exterior (finalização da negociação,  com fechamento do preço), lapso esse em que houvera oscilação  no  preço  em  reais,  originalmente  fixado  em  dólar  para  a  operação de exportação.  (...)  Na  lógica  a  ser  compreendida,  a  variação  ocorrida  somente  ocorre  por  que  a  finalização  da  negociação  ocorre  com  a  mercadoria no porto, pronta para ser exportada, e que a taxa de  câmbio  utilizada  anteriormente  pela  “VENDEDORA”  somente  serviu  para  a  emissão  das  notas  necessárias  para  que  fosse  realizado  o  transporte,  mas  de  modo  precário,  já  que  o  preço  efetivamente  pactuado  apenas  seria  conhecido  em  momento  posterior, segundo termo contratual expresso nesse sentido.   É indubitável o conhecimento acerca do modo ou forma como a  negociação comercial se concretiza, para concluir se as receitas  questionadas  tratam­se  ou  não  de  receitas  financeiras  decorrentes de variação cabial ativa, ou então, apenas e somente  de  “complementos  de  vendas”.  Sendo  a  variação  financeira  posterior  ao  fechamento  da  negociação,  após  a  exportação  do  produto  ao  exterior,  e,  por  exemplo,  lá  ocorrendo  variação  do  câmbio sobre os recebíveis tornados definitivos pelo fechamento  da exportação, claro fica que o “ganho” assim obtido é, de fato,  uma receita financeira decorrente de “variação cambial ativa”.  Entretanto,  em  ocorrendo  a  variação  financeira  entre  o  fechamento  do  câmbio  apenas  para  emissão  de  nota  de  transporte  (portanto  de modo  “precário”  em  relação  ao  preço  contratado), antes da efetiva exportação, claro também fica que  a  emissão  de  nota  fiscal  de  “complemento  de  venda”  (com  a  diferença  cambial  ocorrida  neste  lapso  temporal  –  emissáo  de  NF  para  transporte  e  fechamento  do  câmbio  no  “termo”  contratual),  é,  e  apenas  é,  complemento  da  venda  efetuada,  demonstrando  ser  apenas  o  cumprimento  de  uma  formalidade  essencial no negócio, que nada mais é do que o fechamento do  preço  final  do  produto,  quando  então  pronto  para  o  embarque  ao exterior.  Estando expressamente evidenciado que a negociação comercial  destinada  ao  exterior,  somente  estará  finalizada  com  o  fechamento do preço final – exigido do comprador por meio de  complemento de nota fiscal – conclui­se que a variação ocorrida  neste  interrégno  reveste­se  de  natureza  de  “complemento  do  preço” das vendas nesse átimo consumadas, mas cuja execução  de  parte  deste  negócio  jurídico  se  iniciara  quando  do  envio  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 317          23 prévio  dos  produtos  para  formação  de  lote  destinado  a  exportação.  Agora digo eu.  Para  restar  caracterizada  a  variação  cambial  como  complemento  de  preço,  entendo que devem ser cumpridos dois requisitos, a saber: contrato de exportação prevendo a  variação cambial no preço final do produto e a emissão de notas fiscais complementares.  No  caso  em  questão,  não  há  dúvidas  que  foram  emitidas  as  notas  fiscais  complementares. Contudo, não  restou provado que havia no  contrato de  exportação  clausula  prevendo a inclusão da variação cambial no preço final do produto. O próprio recorrente afirma  em  resposta  à  intimação  fiscal,  fls.  22/24, que não possuía os  contratos  de exportação e que  havia pedido cópia a Sociedade Cargil Agrícola S/A. Ressalto que essa petição foi anexada aos  autos  em  15/12/2009  e  até  o  momento  não  se  tem  notícias  dos  referidos  contratos  de  exportação.   Assim sendo, por  faltar um dos requisitos  fundamentais para caracterização da  variação  cambial  como  complemento  de  preço,  mantenho  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento no sentido de definir tais valores como receitas financeiras, não devendo compor a  receita  de  exportação  para  efeito  de  se  determinar  o  percentual  desta  em  relação  à  receita  operacional  bruta,  para  fins  de  cálculo  do  benefício  de  ressarcimento  dos  créditos  das  contribuições ao PIS e a COFINS acumulados em virtude de exportações.  Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão  dos  custos  com  combustível,  transporte  de  pessoal  e  de  cana­de­açúcar  no  valor  a  ser  descontado  da  contribuição  devida  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  bem  como  a  utilização dos créditos para ressarcimento ou compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  É como voto.  Sala das Sessões, em     Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 265DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 12898.000079/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONCESSÃO CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados, independentemente de haver ou não inscrição no PAT. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas relativas à alimentação in natura, com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Miguel de Oliveira Amirilli OAB/RJ 140.628. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI- Presidente. (assinado digitalmente) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Vice-Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ADRIANA SATO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 17          1 16  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000079/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.293  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Aferição Indireta  Recorrente  CRISFLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  CONCESSÃO  CESTAS  BÁSICAS.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados,  independentemente de haver ou não inscrição no PAT.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas relativas à alimentação in natura, com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Miguel de Oliveira Amirilli OAB/RJ 140.628.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 79 /2 01 0- 81 Fl. 3075DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Vice­Presidente), JULIANA CAMPOS DE  CARVALHO CRUZ, ADRIANA SATO.      Relatório  Adoto o relatório de fls. 1.488/1.490:  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD  37.261.720­4  consta  do  acervo  processual  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  criada  conforme  art.  4°  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  como  processo  n°  12898.000079/2010­81.  2. Trata­se de crédito no montante de R$ 70.352,57, acrescido de  encargos moratórios, contra a empresa acima  identificada que,  de acordo com o Relatório Fiscal de fls 26/46,  foi apurado por  AFERIÇÃO INDIRETA, de acordo com o artigo 33, parágrafos  3°  e  4°  da  Lei  8.212/1991  ­  Redação  da  Lei  11.941/2009,  nas  competências  01/2005  a  12/2005,  através  de  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa  e  notas  fiscais  de  compras  de  cestas de alimentos (salário in natura).  3. Foram lançadas as contribuições previdenciárias da parte de  segurados  empregados  (art.  20  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  9.032/1995,  alterada  posteriormente  pela  Lei  9.129/1995).  4.  Informa  o  relatório  fiscal  que  a  empresa  foi  indicada  para  verificação  de  sua  regularidade  fiscal  por  apresentar  baixa  massa salarial declarada em GFIP em relação aos rendimentos  obtidos, informados por terceiros em DIRF. As circunstâncias de  que decorreu o lançamento foram detalhadas como segue:  4.1.  A  empresa  informou  em  GFIP  remuneração  total  para  o  exercício de 2005 de R$ 114.059,94 e em RAIS R$ 157.420,60,  enquanto  que  foi  apurado  em  Folha  de  Pagamento  R$  158.109,08,  cujas  contribuições  previdenciárias  foram  devidamente recolhidas.  Constatou­se que a divergência entre o informado em GFIP e o  apurado em Folha de Pagamento deve­se a erros de informação  nas GFIP.   Fl. 3076DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000079/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.293  S2­C3T2  Fl. 18          3 4.2.  O  valor  de  faturamento  da  empresa  obtido  através  das  informações  de  terceiros  em  DIRF  é  de  R$  4.713.419,82  e  o  constante em DIPJ é de R$ 4.671.942, 79, que é o mesmo obtido  pelo  somatório  das  notas  fiscais  emitidas  em  2005,  conforme  planilha  de  fls.  293/295  e  296/297  do  Processo  12898.000078/2010­36,  DEBCAD  37.261.719­0,  ao  qual  presente foi apensado (fls. 44).  4.2.1.  A  relação  massa  salarial  /  faturamento,  ou  seja,  158.109,08  /  4.671.942,  79,  é  igual  a  0,034,  o  que  está  muito  abaixo  da  relação  de  0,20  esperada  para  a  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de  materiais,  o  que  foi  considerado  pela  Fiscalização  forte  indício  de  omissão  de  Folhas de Pagamento.  4.3.  Assim,  procurou­se  encontrar  o  motivo  do  desvio  acima  relatado, através da análise dos documentos solicitados em TIPF  ­  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  dentre  os  quais  Folhas  de  Pagamento,  GFIP,  Livros  Contábeis,  Contratos  de  Empreitada,  Contratos  de  Prestação  de  Serviços,  Livro  de  Registro de empregados, RAIS, Relação de Obras de Construção  Civil, Comprovantes de fornecimento de Vales­transporte.  4.4. A Relação de Obras apresentada à Fiscalização (fls. 67 do  Processo  12898.000078/2010­36)  o  Auditor  Fiscal  concluiu  corresponderem integralmente as Folhas de Pagamento, GFIP e  GPS  emitidas  e  pagas  pela  empresa.  Tampouco  foi  constatada  qualquer irregularidade quanto aos documentos e recolhimentos  referentes ao pessoal administrativo da empresa fiscalizada.  4.5.  Como  situações  relevantes,  as  quais  foram  consideradas  pela  Fiscalização  como  geradoras  dos  desvios  descritos  no  subitem 4.2.1. acima, constatou­se:  4.5.1.  que  o  gasto  anual  com  equipamentos  para  proteção  individual do trabalhador (EPI) foi de R$ 148.440,74 (enquanto  os  salários  para  o  mesmo  periodo  totalizaram  R$  158.109,08,  como já mencionado).  4.5.2. que o gasto anual com alimentação do trabalhador foi de  R$  257.232,06,  que,  como  visto,  é  muito  superior  ao  gasto  salarial.  4.5.3.  que,  mesmo  deduzindo  do  montante  do  faturamento  da  empresa, para efeito de cálculo de estimativa de mão­de­obra, o  total  de  R$  465.908,45,  referente  a  serviços  de  projetos,  a  relação  Massa  salarial  /  Faturamento  (158.109,08  /  4.206.034,25  =Q  0,038)  continua  muito  abaixo  do  0,20  esperado, já citado no subitem 4.2.1. acima.  4.5.4. que a empresa emitiu notas fiscais para obras (efetuadas  na  REDUC  ­  Refinaria  Duque  de  Caxias  e  RLAM  ­  Refinaria  Landulpho  Alves)  não  constantes  da  Relação  de  Obras  apresentada à Fiscalização citada no subitem 4.4 acima, para as  quais não foram apresentadas Folhas de Pagamento ou GFIP.  Fl. 3077DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 4.5.5. que a empresa lançou na conta 4.1.2.01.012­4 ­ Lanches e  Refeições  apenas  os  valores  de  notas  fiscais  de  compras  de  alimentos  referentes  às  obras  omitidas  (REDUC  e  RLAM).  Quanto  a  essas  compras  de  alimentos,  constatou­se,  na  obra  REDUC,  a  média  de  827  cafés  da manhã  e  almoços  por  mês,  correspondendo  à  média  de  39  empregados  por  mês.  Na  obra  RLAM, houve o fornecimento médio de 154 cestas de alimentos  por  mês  aos  empregados,  correspondendo  à  média  de  154  empregados por mês.  5.  As  situações  verificadas  nos  subitens  4.5.1  a  4.5.5  acima  levaram  o Auditor Fiscal  a  concluir  que  a  empresa  fiscalizada  omitiu Folhas  de Pagamento  referentes  a  segurados  das  obras  omitidas (39 empregados/mês na REDUC e 154 empregados/mês  na  RLAM),  os  quais  tampouco  foram  informados  em  GFIP  e  RAIS  e,  portanto,  a  empresa  não  recolheu  os  valores  de  contribuições previdenciárias e para Terceiros  incidentes  sobre  os salários de contribuição desses segurados, inclusive deixando  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  devidas  por  esses segurados empregados.  DA IMPUGNAÇÃO  6.  A  CRISFLAN,  notificada  do  lançamento  em  27/01/2010,  contestou­o  em  26/02/2010  através  do  instrumento  de  fls.  314/1.751, juntando comprovantes de capacidade postulatória e,  dentre outros, cópias de Folhas de Pagamento, GPS, GFIP, os  contratos  principais  efetuados  entre  a  TECNOSOLO  e  a  PETROBRÁS  e  os  contratos  de  subempreitada  e  parceria  para  execução  de  empreitada  mencionados  no  relatório  fiscal).  Em  síntese:  6.1.  Defende  não  ter  sido  omissa  quanto  à  elaboração  e  apresentação  das  Folhas  de  Pagamento  dos  empregados  que  executaram os serviços nas obras RLAM e REDUC, já que, por  exigência  da  PETROBRÁS,  a  contratação  dessa  mão­de­obra  era  responsabilidade  da  TECNOSOLO,  empreiteira  vencedora  das  licitações,  conforme  cláusulas  dos  correspondentes  contratos.  6.2.  A CRISFLAN  teria  sido  subcontratada  pela  TECNOSOLO  para  realizar  apenas  o  gerenciamento  das  referidas  obras,  até  porque  os  contratos  efetuados  entre  a  TECNOSOLO  e  a  PETROBRÁS  não  admitem  na  execução  dos  serviços  outros  segurados empregados que não os da TECNOSOLO.  6.3.  Comparando­se  a  quantidade  de  segurados  que  o  Auditor  Fiscal  concluiu  ter  sido omitida  e aquela  constante das Folhas  de  Pagamento  e  GFIP  apresentadas  pela  impugnante  (todas  emitidas  pela  TECNOSOLO para  as  obras REDUC  e RLAM  e  vinculadas a matrículas CEI e GPS), seria possível verificar que  todos  os  segurados  que  trabalharam  em  tais  obras  foram  informados e tiveram seus salários de contribuição tributados.  6.4. Alega que todos os gastos com alimentação e equipamentos  de  proteção  individual  feitos  em  2005  (os  quais  conduziram  à  conclusão  de  existência  de  uma  Folha  de  Pagamentos  da  CRISFLAN muito  superior  àquela  apresentada  à  Fiscalização)  Fl. 3078DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000079/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.293  S2­C3T2  Fl. 19          5 foram  realizados,  apenas  para  dar  agilidade  à  execução  dos  serviços, a pedido da TECNOSOLO.  6.4.1. Assim,  reputa mero erro  de  fato a  falha que  cometeu ao  não discriminar em suas notas fiscais de serviços, e nem a elas  anexar as notas de reembolso relativas aos gastos efetuados com  EPI  e  alimentação  para  os  segurados  empregados  da  TECNOSOLO que estavam sob supervisão da CRISFLAN.  6.5. Finda pedindo seja julgada a improcedência do lançamento  e que seja cancelado o arrolamento de bens efetuado.  Em 11  de maio  de  2011,  a  14ª  Turma  da DRJ/RJ  proferiu Acórdão  n.  12­ 37.142 [fls. 1467 e ss] que manteve a autuação lavrada:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  SUBEMPREITADA DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  INEXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  ELISIVOS  DO  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONTR.  SEGURADOS EMPREGADOS.  Contratos  de  sub­empreitada  e  parceria  para  execução  de  empreitada na construção civil apresentando indícios de locação  de  mão­de­obra,  associados  A  inexistência  de  documentos  provando  em  contrário,  justificam  a  manutenção  integral  dos  valores  lançados  por  aferição  indireta  Segundo art. 33,§§3°,4°  Lei 8.212/91 ­ Redação Lei 11.941/09.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimado  do  decisum  [06/07/2011],  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário em 04/08/2011, que alegou, em síntese:  (i) nulidade do auto de infração por suposto excesso de prazo para lavratura;  (ii) inexistiu cessão de mão­de­obra;  (iii) houve quitação previdenciária das obras REDUC e RLAM;  (iv) inaplicável a aferição indireta;  (v) não incide contribuição previdenciária em face de salario in natura; e  (vi) requer, ao final, a nulidade ou insiubsistência do processo em referencia,  tornando­se sem efeito o imposto exigido, bem como os consectários.  É o relatório.  Voto             Fl. 3079DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator.  O  sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 06/07/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 04/08/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.  MÉRITO  Da Aferição Indireta   A  recorrente  reclama  que  o  lançamento  foi  lavrado  com  base  em  aferição  indireta, porém não  teria a Fiscalização demonstrado que havia motivos para utilização desta  sistemática  excepcional  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  os  requisitos legais do §6º do art. 33 da Lei 8.212/91 que assim preceitua:  “§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário.”  A  questão  central,  portanto,  reside  no  fato  de  ter  havido  ou  não  adequado  enquadramento do caso dentro do permissivo legal que trata da aferição indireta, pois é fora de  dúvidas que  se  trata de  sistemática  excepcional que  só pode ser utilizada  se  configurados os  requisitos legais para tanto.   Como visto no Relatório Fiscal [fls. 34 e ss], o objeto da autuação refere­se a  02 [dois]  levantamentos: OB (existência de mão­de­obra sem inscrição na Previdência Social  para as obras REDUC e RLAM) e AL [alimentação (cestas de alimentos)]. Após analisar todos  os  fundamentos  e  documentos  apresentados,  entendo  que  a  utilização  do  procedimento  foi  correto e se arrimou em robusta prova indiciária que, ressalte­se, não foi refutada.  Da prova indiciária no direito tributário  A  recorrente  não  admite  a  prova  indiciária  no  direito  tributário,  o  que  nos  induz a alguns considerações sobre tal tipo de elemento probatório.  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  autora  com  obra  relativamente  recente  e  que  é  freqüentemente citada no estudo das provas, é enfática ao afirmar que “toda prova é indireta,  pois nunca se tem acesso aos fatos, que são sempre passados. Daí por que toda prova é uma  conjectura,  levando  à  presunção  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  certo  fato”(A  prova  no  direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 94) e acrescente aque “ toda prova é indiciária,  visto que jamais toca o objeto a que se refere”(op.cit., p. 94). Em outro trecho de sua obra, a  autora destaca que “o indício em nada difere da prova”(op. cit., p. 138).  A respeitável autora reconhece a existência de uma distinção tradicional entre  indício e prova em função do grau de convicção que o fato provado acarrete no  julgador, de  modo que  seria  prova  quando  levar  à  certeza,  e  indício  se  dele  decorrer mera  possibilidade.  Fl. 3080DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000079/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.293  S2­C3T2  Fl. 20          7 Porém, sua lição é de que a verdade jurídica decorre da decisão do julgador após a análise do  conjunto probatório.   Este, o conjunto probatório, pode ser composto por indícios que podem ser de  duas espécies: indícios necessários e indícios contingentes.   Os indícios necessários revelam, com alto grau de probabilidade, determinada  situação. Os indícios contingentes indicam de forma mais ou menos provável a ocorrência de  certo acontecimento. Além de necessários ou contingentes.   Os  indícios  podem  ser  homogêneos  ou  heterogêneos.  São  homogêneos  os  indícios que  tem conteúdo convergente,  todos conduzindo ao mesmo resultado, ao passo que  são heterogêneos os indícios que indicam fatos diversos.   A  autora  conclui  que  “a  força  probatória  de  qualquer  indício(...)  deve  ser  avaliada  no  caso  concreto,  de  modo  que,  havendo  um  único  indício  necessário(prova  no  sentido  comumente  empregado)  ou  vários  indícios  contingentes  e  convergentes,  ter­se­á  por  provado o fato”. (op. cit., p. 138­9).  É de ser observado que as lições de Fabiana Del Padre Tomé que adotamos  divergem  da  doutrina  de  Marcus  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  López(Processo  administrativo fiscal federal comentado. 2. ed. São Paulo, Dialética, 2004, p. 173). O autor, em  certo trecho de sua doutrina, exige que os indícios no direito tributário sejam graves, ou seja,  sejam aceitos somente se tiverem como conseqüência apenas um único fato. Essa exigência, no  entanto, é qualidade dos indícios chamados necessários e que se equiparam ao que comumente  se denomina de prova. Deixam de ser indícios, portanto. Exigir tal qualidade dos indícios é o  mesmo que negar a utilidade deles para o direito tributário, mesmo quando convergentes. Em  outro trecho de sua obra, entretanto, Marcus Vinicius admite a prova indiciária. Vejamos:  “O  trabalho  investigatório  realizado pelo agente  fiscal  é muito  parecido  com  o  desenvolvido  pelo  paleontólogo  que  aproveita  diversas  peças  análogas  de  um  animal.  Completando­as  uma  com outras para  formar o  esqueleto do animal. Nesse  trabalho  de  reconstrução,  Le  não  precisa  obter  todos  os  ossos  do  esqueleto  para  ter  uma  idéia  clara  e  precisa  do  animal  e  a  a  certeza da  espécie que  foi descoberta. Basta que o  conjunto de  vestígios  lhe  dê  segurança  de  suas  conclusões.  O  julgador,  de  maneira análoga, vai reunindo indícios que permitem inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desse  indícios  que  permitem  inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desses  indícios,  sua  comparação  e  a  exclusão das  hipóteses  contraditórias,  de modo a  reconstruir  o  passado de forma segura.”(p. 173)  Fácil notar, portanto, que mesmo Marcus Vinicius e Maria Teresa admitem a  prova indiciária no direito tributário.  Sobre o assunto, não poderíamos deixar de fazer referência ao mestre Alberto  Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio  de Janeiro: Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento:  Fl. 3081DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 “Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão,  via de regra, constituídos por provas indiretas,  isto é, por fatos  indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras  da  experiência  comum,  da  ciência  ou  da  técnica,  uma  ilação  quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém  diretamente,  mas  indiretamente,  através  de  um  juízo  de  relacionação normal entre o  indício e o  tema da prova. Objeto  de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de  cálculo  (principal  ou  substitutiva)  prevista  na  lei:  só  que  num  caso  a  verdade  material  se  obtém  de  um  modo  direto  e  nos  outros  de  um  modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações,  presunções,  juízos  de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no  órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.”  O  que  queremos  destacar  de  tais  abalizadas  lições  é  que  não  somente  as  provas ou indícios necessários é que conduzem à certeza jurídica construída pelo julgador, mas  também  um  conjunto  de  indícios  contingentes  e  convergentes.  Cada  um  dos  indícios  contingentes  nunca  se  equipara,  isoladamente,  a  um  indício  necessário  (prova  no  sentido  tradicional)  e  não  pode  ser  excluído  do  conjunto  probatório  por  tal  razão.  A  análise  de  um  conjunto  de  indícios  contingentes  deve  ser  feita  em  duas  etapas.  Na  primeira,  analisamos  a  existência  em  si  de  cada  indício. Na  segunda  etapa,  analisamos  o  conjunto  de  indícios  para  qualificarmos se  tratamos de um conjunto de  indícios contingentes e convergentes. Se forem  contingentes e convergentes, os indícios que compõem o conjunto terão alto valor probatório,  habilitando­se  a  fundamentar  o  convencimento  do  julgador  que  emitirá  sua  decisão  conformadora  da  verdade  jurídica  aplicável  ao  caso.  Por  óbvio,  não  podemos  olvidar  da  possibilidade da utilização da análise do conjunto probatório baseado em indícios para o direito  tributário.   Que  qualidade  superior  ao  direito  penal  teria  o  direito  tributário  para  negarmos  a  utilização  de  conjuntos  indiciários,  tendo  em  vista  que  no  direito  penal  tal  metodologia  probatória  é  amplamente  aceita?  Se  aqui  lidamos  com  o  patrimônio  do  contribuinte, no direito penal  tratamos da  liberdade do cidadão. Teria o patrimônio um valor  mais nobre que a liberdade individual em nosso Estado Democrático Direito de tal sorte que na  análise das provas no direito que pode afetar o patrimônio devemos ser mais restritivos do que  no  direito  que  afeta  a  liberdade?  Teria  a  legalidade  tributária  uma  força  jurídico­axiológica  maior que a legalidade no direito penal?  Com todo respeito aos que pensam diferente, nossa resposta é não! Se para o  direito penal é assente a utilização da análise do conjunto indiciário, o direito tributário há de  admiti­la.   Talvez  a  busca  por  uma  verdade  material  como  corolário  do  princípio  da  legalidade seja o argumento dos que querem afastar do direito tributário a análise do conjunto  indiciário. Mas voltando­nos para as lições de Fabiana Del padre Tomé, é certo que “a verdade  que  se  busca  no  curso  do  processo  de  positivação  do  direito,  seja  ele  administrativo  ou  judicial,  é  a  verdade  lógica,  quer  dizer,  a  verdade  em  nome  da  qual  se  fala,  alcançada  mediante a constituição de fatos  jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a  verdade jurídica”. O que comumente é denominado princípio da verdade material se conforma  Fl. 3082DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000079/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.293  S2­C3T2  Fl. 21          9 na  possibilidade  de  a  administração  pública  carrear  aos  autos  outras  provas  de  modo  a  possibilitar  que  sua  decisão  se  aproxime  da  realidade.  Não  se  relaciona,  portanto,  com  a  vedação à análise do conjunto indiciário.  Registramos  que  no  CARF,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, há várias decisões que acatam a utilização da prova indiciária:  Acórdão 107­08326  PAF ­ PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.   Acórdão 107­07083  PAF  –  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  aceita  em  matéria  tributária,  quando  formada  a  partir  de  um  juízo  instrumental  que  leve  em  conta  a  existência  de  vários  indícios  convergentes.  Acórdão CSRF/01­05.132  PAF – PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de  indícios  convergentes.  O  que  não  se  aceita  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  autuação  sustentada  em  indício  isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes  que  levaram ao convencimento do julgador.  Tomando  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  os  indícios,  passamos  a  outras questões de relevo para o caso.  Da regularidade do procedimento  A Empresa foi indicada para verificação da regularidade fiscal em relação às  contribuições  previdenciárias  por  apresentar  baixa  massa  salarial  declarada  em  GFIP  em  relação aos rendimentos obtidos, informados por terceiros em DIRF.   A Empresa informou em GFIP remuneração total para exercício de 2005 de  R$ 114.059,94 e em RAIS R$ 157.420,60; apurou­se em folha de pagamento R$ 158.109,08,  cujas  contribuições  previdenciárias  estão  devidamente  recolhidas.  A  divergência  entre  o  informado em GFIP e o apurado em folha de pagamento deve­se a erros de  informações nas  GFIP.   O  valor  do  faturamento  da  Empresa  obtido  através  das  informações  de  terceiros na DIRF é de R$ 4.713.419,82 e o constante da DIPJ é de R$ 4.671.942,79, o mesmo  obtido pelo somatório das Notas Fiscais emitidas em 2005, conforme planilha anexa.  A partir dos valores anteriormente apurados verificou­se que a relação Massa  Salarial / Faturamento, ou seja, 158.109,08 / 4.671.942,70 é igual a 0,034, que está muitíssimo  abaixo do esperado, que seria algo em torno de 0,20 para a atividade de construção civil com  fornecimento de materiais; forte indício de que a Empresa tenha omitido folhas de pagamento.  Fl. 3083DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 A Fiscalização  buscou  então  através  da  análise  dos  documentos  solicitados  no Termo de Início de Procedimento Fiscal, entre outros: folhas de pagamento, GFIP, Livros  Contábeis,  Contratos  de  Empreitada,  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  celebrados  com  terceiros,  Livro  de Registro  de Empregados, RAIS, Relação  de  obras  de Construção Civil  e  Comprovantes  de  fornecimento  de  Vales­transporte,  encontrar  o  motivo  do  desvio  anteriormente relatado.   A  Empresa  apresentou  a  seguinte  Relação  de  Obras,  assinada  pelo  sócioadministrador Carlos Alberto Carneiro:  a)Sociedade de Educação e Caridade ­ (Instituto Pio XI).  b)Associação Filhas de Santa Maria da Providência.  c)Parque das Ruínas.  d)Escola Municipal Altivo César Barreto ­ (Barreto).  e)Rodovia BR 101 ­ (Florianópolis/Osório).  Foram  também  apresentadas  as  folhas  de  pagamento,  as  GFEP  e  as  GPS  relativas  às  obras  acima  e  ao  pessoal  administrativo.  Os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  encontram­se  devidamente  contabilizados,  e  os  pagamentos  da  contribuição  previdenciária foram integralmente realizados por meio das GPS.  Analisada a contabilidade verificaram­se as seguintes situações relevantes:  a) O gasto anual com a compra de equipamentos para proteção individual do  trabalhador (EPI) e uniformes, lançado na conta 4.1.2.01.007­4 ­ Uniformes e Equipamentos de  Segurança do Trabalho  foi  de R$ 148.440,74, praticamente  igual  ao  gasto  com  salários,  que  como informado anteriormente foi de R$ 158.109,08.  b)  O  gasto  anual  com  alimentação  do  trabalhador,  lançado  na  conta  4.1.2.01.012­4  ­  Lanches  e  Refeições  foi  de  R$  257.232,06,  em  muito  superior  ao  gasto  salarial.   Deste modo a prova indiciária de que a Empresa teria apresentado a folha de  pagamento e a GFIP com informação diversa da realidade, consolidava­se.  Analisadas as Notas Fiscais emitidas pela Empresa, a Fiscalização verifico­se  que a mesma também realizou serviços de projetos, que por sua natureza devem ser excluídos  do montante do faturamento para efeito de estimativa de cálculo de mão­de­obra. O valor total  recebido de projetos no ano foi de R$ 465.908,45.  Ainda  assim  a  relação Massa Salarial  /  Faturamento,  ou  seja:  158.109,08  /  4.206.034,25,  igual  a  0,038,  continua  muitíssimo  abaixo  do  esperado,  segundo  consta  do  Relatório Fiscal.  Verificou­se ainda a emissão de Notas Fiscais para obras não constantes da  Relação de Obras apresentada inicialmente pela Empresa, para as quais não foram apresentadas  folhas de pagamento ou GFIP.  Deste  modo  a  Fiscalização  constatou  a  existência  de  mão­de­obra  sem  inscrição na Previdência Social  Fl. 3084DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000079/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.293  S2­C3T2  Fl. 22          11 As  obras  omitidas  são  oriundas  de  contratos  de  sub­empreitada  firmados  entre a Crisflan Engenharia (empresa sob ação fiscal) e a Tecnosolo Engenharia e Tecnologia  de  Solos  e  Materiais  S.A.,  CNPJ  33.111.246/0001­90  vencedora  das  licitações  junto  à  Petrobras  ­ Petróleo Brasileiro S.A., a saber: REDUC [Refinaria Duque de Caxias] e RLAM  [Refinaria Landulpho Alves].  Da leitura dos Contratos de sub­empreitada, conclui­se que foi utilizado um  contrato padrão para os três serviços a serem realizados na obra RLAM pela autuada. Verifica­ se que a Empresa contratada (sob ação fiscal) realizou a execução de parte do contrato firmado  entre a Tecnosolo e a Petrobras pelo regime de empreitadas por preços unitários (fornecimento  de materiais e mão­de­obra).  É cediço que o arbitramento deve ter a sua utilização reservada somente para  os casos excepcionais, após ficar demonstrada a impossibilidade de se obter as informações de  forma convencional, ou seja, com base nos registros oferecidos pelo contribuinte ou constantes  em sua contabilidade.  Os  fatos  conforme  narrados  apontam  exatamente  no  sentido  da  ocorrência  real  das  situações  excepcionais  apontadas pelo  contribuinte  como autorizadoras da  condução  do levantamento da base de cálculo por arbitramento.   No plano infraconstitucional, a matéria relativa à apuração da base de cálculo  das contribuições previdenciárias foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual dispõe em seu art. 33  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art. 33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete arrecadar,  fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à Secretaria  da Receita  Federal  – SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001).  §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados.  §2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante, o comissário e o  liquidante de empresa em  liquidação  judicial ou extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas nesta Lei.   §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o  Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível,  inscrever  de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus  da prova em contrário. (grifos nossos)   Fl. 3085DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 §4º Na  falta de prova  regular  e  formalizada, o montante dos  salários pagos  pela execução de obra de construção civil  pode  ser obtido mediante  cálculo da mão de obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   Esmiuçando  a  matéria  em  realce,  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100/2003,  inserida  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”  adotado  pelo  codex,  conferiu  o  detalhamento dos procedimentos fiscais a serem conduzidos pela fiscalização, assim dispondo  em seu art. 487, verbis:  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003  Art.  486.  A  obra  ou  o  serviço  de  construção  civil,  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica,  deverá  ser  auditada  com base na  escrituração contábil,  observado o disposto  nos arts. 433 e 435, e na documentação relativa à obra ou ao serviço. Parágrafo único. Os livros  Diário  e  Razão,  com  os  lançamentos  relativos  à  obra,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores.  Art. 487. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão de  obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente, com fundamento nos §§ 3º, 4° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, quando  ocorrer uma das seguintes situações:  I  –  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração  contábil;  II – quando não houver apresentação de escrituração contábil no prazo fixado  no § 6º do art. 65;  III ­ quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico­financeira da  empresa por omissão de qualquer  lançamento contábil ou por não registrar o movimento real  da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro;  IV – quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação  de qualquer documento ou informação de interesse do INSS; (grifos nossos)   V  –  quando  os  documentos  ou  informações  de  interesse  do  INSS  forem  apresentados de forma deficiente. (grifos nossos)   §1º Nas situações previstas no caput , a base de cálculo aferida indiretamente  será obtida:  I  ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 441, 619 e 623,  sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do  contrato de empreitada ou de subempreitada;  II–  pela  aferição  do  valor  da mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  em  relação  à  obra  de  responsabilidade  da  empresa,  nas  edificações  prediais; (grifos nossos)   III­ por outra forma julgada apropriada, com base em contratos, informações  prestadas  aos  contratantes  em  licitação,  publicações  especializadas  ou  em  outros  elementos  Fl. 3086DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000079/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.293  S2­C3T2  Fl. 23          13 vinculados à obra, quando não for possível a aplicação dos procedimentos previstos nos incisos  I e II.  §2°  Na  contratação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada  total  ou parcial,  até  janeiro de 1999,  aplicar­se­á  a  responsabilidade  solidária,  na  forma da Seção III do Capítulo X do Título II, em relação às contribuições incidentes sobre a  base  de  cálculo  apurada  na  forma  deste  artigo,  deduzidas  as  contribuições  já  recolhidas,  se  existirem.  §3°  Na  contratação  de  empreitada  total  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  não  tendo  o  contratante  usado  da  faculdade  da  retenção  prevista  no  art.  200,  aplicar­se­á  a  responsabilidade  solidária  em  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  apurada na forma deste artigo, deduzidas as contribuições já recolhidas, se existirem.  A  conduta  infracional  perpetrada  pelo  Recorrente  culminou  por  frustrar  os  objetivos  da  lei  e,  como  consequência,  prejudicou  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração  dos fatos geradores em realce.   Para  não  permitir  que  tórpidos  venham  a  se  valer  da  própria  torpeza,  mediante a intercalação artificial de embaraços e percalços no curso regular dos procedimentos  fiscais, a lei, de forma expressa, promoveu a inversão do ônus probante nas situações em que o  iter procedimental da fiscalização tenha que ser desviado por culpa ou dolo do sujeito passivo.   É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  da  apuração  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  nas  hipóteses  em que  o  agente  do  fisco  tenha  que  se valer  do  expediente  da  aferição  indireta  para  apurar  a  matéria  tributável,  em  razão  de  recusa  ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou de sua apresentação deficiente; de falta  de  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil, ou, ainda, nos casos em que a contabilidade não registra o movimento real de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, dentre outras.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete arrecadar,  fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados.  §2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante, o comissário e o  liquidante de empresa em  liquidação  judicial ou extrajudicial  Fl. 3087DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas nesta Lei.  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em  contrário. (grifos nossos)   §4º Na  falta de prova  regular  e  formalizada, o montante dos  salários pagos  pela execução de obra de construção civil  pode  ser obtido mediante  cálculo da mão de obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário. (grifos nossos)   Dessa forma, o fisco procedeu à confecção dos cálculos com base em valores  aferidos  indiretamente,  os  quais  resultaram  em  um  débito  para  o  contribuinte,  como  restou  demonstrado nos autos.  O  procedimento  indireto  adotado  encontra  respaldo  na  Legislação  Previdenciária, conforme se depreende da combinação do disposto na Lei n.º 8.212/91; com o  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  na  falta  de  prova  regular e formalizada pelo sujeito passivo de sua contabilidade regular, deverá ser aferida, de  forma  indireta,  a  mão­de­obra  mínima  a  ser  considerada  na  execução  dos  serviços  para  o  cálculo da contribuição a ser recolhida.  Os  parágrafos,  do  artigo  33  da  Lei  de  Organização  da  Seguridade  Social,  trazem em seu texto:   “Art. 33 (...).   § 1 É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio  dos Auditores­Fiscais  da Receita Federal  do Brasil,  o  exame da  contabilidade  das  empresas,  ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições  devidas a outras entidades e fundos.   § 2 A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o  síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas nesta Lei.   Fl. 3088DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000079/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.293  S2­C3T2  Fl. 24          15 § 3 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da  penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.  § 4 Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante  dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário.   §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário.” (g.n.)  Nesse  sentido,  artigos  232  a  234  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  dispõem:  “Art.232. A empresa, o  servidor de órgão público da administração direta e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas neste Regulamento.  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da Receita Federal  podem,  sem prejuízo  da  penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  ...  Art.234.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­ obra empregada, proporcional à área construída  e ao padrão de  execução da obra, de acordo  com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário,  dono da obra,  incorporador,  condômino da unidade  imobiliária ou  empresa co­responsável o  ônus da prova em contrário.” (g.n.)  Dessa  forma,  não  tendo  a  empresa  colacionado  aos  autos  a  documentação  comprobatória de  sua  regularidade  contábil  e dos  termos  alegados,  e  tendo  sido  configurado  que a mesma, na verdade está em débito para com o fisco, uma vez que não recolheu o valor  devido, correto o procedimento de aferição indireta.  Fl. 3089DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 1.2Levantamento OB  Conforme visto anteriormente constatou­se de forma inequívoca a existência  de mão­de­obra sem inscrição na Previdência Social para as obras REDUC e RLAM.  O sujeito passivo foi intimado através do TIP ­ Termo de Intimação Fiscal n°.  03 em 18/01/10 a apresentar as folhas de pagamento e as GFIP das obras REDUC e RLAM,  não  tendo  atendido  ao  intimado,  desta  forma,  não  restou  outra  alternativa  para  se  apurar  a  contribuição  social  devida  pela  Empresa  se  não  por  AFERIÇÃO  INDIRETA,  visto  que  a  mesma  não  apresentou  folhas  de  pagamento,  não  elaborou  GFIP,  nem  mesmo  a  RAIS,  deixando  também  de  contabilizar  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  das  obras  REDUC  e  RLAM.  Desta  forma a base de contribuição previdenciária foi obtida aplicando­se o  percentual de 40% sobre a metade do valor bruto das notas fiscais, como determinado no § I  o  do  art.  401  da  IN/RFB  971/2009,  visto  que  a  Empresa  estava  contratualmente  obrigada  a  fornecer o material necessário à execução das obras.  Portanto, correta a apuração e a autuação realizada.  1.3Levantamento AL  A irresignação da recorrente merece acolhimento,consubstanciado nos atuais  entendimentos  administrativos  e  jurisprudenciais  e  em  face  do  julgamento  realizado  nesta  assentada, onde  foram  julgados os processos 10166.723053/2010­43 e 10166.723054/201098  referentes às obrigações principais, dando­lhes provimento parcial para a exclusão das rubricas  “vale transporte” e “cesta básica” conforme as razões abaixo:   DO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS  Recentemente  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  após  reiteradas  decisões  judiciais  que  entenderam  não  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura  aos  segurados  das  empresas,  emitiu  o  Parecer PGFN  2117/2011, que assim dispõe:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011  Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  Este posicionamento da Procuradoria foi emitido uma vez que “no âmbito do  STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento  in natura do auxílioalimentação, ou seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o  empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o  pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão­ somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais, razão pela qual  os levantamento referentes à Cestas Básicas devem ser excluídos da presente autuação.   Fl. 3090DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000079/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.293  S2­C3T2  Fl. 25          17 CONCLUSÃO  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir o levantamento AL.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior­ Conselheiro                                Fl. 3091DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 11080.723295/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa à regra do artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa à regra do artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723295/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.750  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  EC SERVIÇOS DE MIDIA EXTERNA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 95 /2 01 0- 40 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  à  regra  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, caso mais benéfica. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lourenço Ferreira  do Prado.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723295/2010­40  Acórdão n.º 2402­003.750  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 01/2007 e 12/2007.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/07)  a  empresa  deixou  de  informar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  que  foram:  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  informou  a  maior  valores  de  retenção, nos estabelecimentos e nas competências discriminadas na planilha Cálculo da Multa  Aplicada. Dessa forma,o contribuinte apresentou as GFIPs, com dados não correspondentes aos  fatos geradores a todas as contribuições previdenciárias.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 07) informa que foi aplicada a  multa  no  valor  de R$28.635,80  (Vinte  e  oito mil,  seiscentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  oitenta  centavos), fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5o, da Lei 8.212/1991, com a redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Essa multa aplicada correspondente a 100% (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  apurada  sobre  os  fatos  geradores  não  declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991 (em função do número de segurados da empresa).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/08/2010 (fl.  01).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  142/147)  –  acompanhada de anexos –, alegando, em síntese, que:  1.  a empresa atua na prestação de  serviços, veículos de comunicação e  mídia  externa,  tendo  sido  constituída  em  24  de  fevereiro  de  2003  e  sempre  esteve  enquadrada  no  SIMPLES,  e,  sucessivamente  no  SIMPLES NACIONAL. O lançamento não foi praticado segundo as  formas  prescritas  em  lei,  tendo  em vista  que  não  há  a  assinatura  do  chefe do órgão expedidor e tampouco foi comprovado que o auditor­ fiscal, Sr. Cláudio Geraldo Tedesco, tenha poderes para assinar o auto  de infração, não sendo respeitado o inciso IV, do artigo 11 do Decreto  70.235/72.  Transcreve  os  artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/72.  É  nulo o Mandado de Procedimento Fiscal nº 010100­2009­00270, pois  a numeração do MPF não é composta de dezessete dígitos, conforme  determina o artigo 7º, inciso I, da portaria da RFB nº 3.007/01. Assim  como,  a  natureza  do  procedimento  fiscal  não  foi  corretamente  esclarecida,  não  tendo  sido  expostos  os  motivos  que  ensejaram  o  MPF. Além disso, não foi fornecido à empresa o código de acesso à  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  internet para consulta às  informações, o que caracteriza cerceamento  de defesa;  2.  os valores pagos pela empresa através do Cartão Super Bônus, Cartão  Convênio ou Cartão Super Premiação foram todos intermediados pela  empresa SONAE Distribuição Brasil S/A, ou seja, empresa que atua  no  ramo  alimentício.  Desta  forma  é  possível  comprovar  que  os  valores foram pagos a título de auxílio alimentação. Não há incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação,  pois  tal  parcela não tem natureza salarial. O ticket alimentação pago durante o  contrato  de  trabalho  é  parcela  indenizatória  e  não  contraria  o  parágrafo 9º, c, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e artigo 3º da  lei nº  6.321/76.  Tais  valores  não  devem  ser  considerados  como  base  de  cálculo para o cálculo da contribuição previdenciária;  3.  Não concorda com a afirmação de que omitiu informações quando da  declaração  das GFIPs  pois  todas  as  declarações  foram  realizadas  de  acordo  com  o  enquadramento  da  empresa.  Acrescenta  que  jamais  deixou  de  informar  ou  informou  a  menor  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  ou  informou  a  maior os valores de retenção. A multa aplicada configura indubitável  caso de confisco, o que é proibido pela Constituição Federal, uma vez  que a empresa agiu de forma legal e recolheu tributos de acordo com  o  determinado  pelo  sistema  integrado  de  recolhimento  de  tributos.  Não pode  subsistir  a multa  aplicada  de  100%,  ainda mais  quando  a  empresa atuou sem qualquer má­fé, mas sim amparada por previsões  legais e constitucionais;  4.  requer a anulação do auto de infração nº 37.273. 487­1 e, em caso de  entendimento diverso, o que se admite apenas para argumentar, requer  a  anulação  parcial  do  auto  de  infração  com  exclusão  dos  valores  referente  à multa,  conforme  fundamentação  supra,  ou  que  a mesma  seja minorada. Requer, ainda, que as intimações e notificações sejam  enviadas  em  nome  dos  procuradores  da  impugnante,  no  endereço  referido na procuração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por  meio  do  Acórdão  10­38.216  da  6a  Turma  da  DRJ/POA  (fls.  175/182)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  e  no mais  efetua  repetição das alegações de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723295/2010­40  Acórdão n.º 2402­003.750  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Essas contribuições correspondentes a tais fatos geradores foram objetos das  Notificações  de  números:  AIOP  37.273.488­0  (processo  11080.723386/2010­85)  e  AIOP  37.273.489­8  (processo  11080.723297/2010­39).  Estas  notificações  já  foram  devidamente  julgadas no âmbito desta Corte Administrativa, por meio dos Acórdãos 2402­003.747 e 2402­ 003.748  (julgados  na  sessão  de  18/09/2013).  Com  a  decisão,  os  valores  originários  das  contribuições sociais previdenciárias, não declarados em GFIP’s, não sofreram alterações.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  para  as  competências  01/2007  e  12/2007,  conforme  planilhas de fls. 34/35.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados nas  planilhas 07 ­.PAGTO A PESSOA FISICA ­ CI e 08 ­ CÁLCULO DA MULTA APLICADA,  bem como nas Notificações  de números: AIOP  37.273.488­0  (processo  11080.723386/2010­ 85) e AIOP 37.273.489­8 (processo 11080.723297/2010­39).  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723295/2010­40  Acórdão n.º 2402­003.750  S2­C4T2  Fl. 5          7 Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  dos  processos  11080.723386/2010­85  (AIOP  37.273.488­0)  e  11080.723297/2010­39  (AIOP  37.273.489­8).  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes,  especificamente  com  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  relação à verba paga a título de bolsas de estudo –, foram devidamente enfrentadas, quando da  análise do processo da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esses processos assentaram em suas ementas os seguintes termos:  “[...]  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPETÊNCIA.  DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa  do  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Federal/SIMPLES­Nacional) é  o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede  de processo de  lançamento  fiscal de crédito  tributário o  exame  dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  INCIDÊNCIA.  A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a  seu  serviço, mediante  desconto  na  remuneração,  e  recolher  os  valores  aos  cofres  públicos.  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuno  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto em lei.  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723295/2010­40  Acórdão n.º 2402­003.750  S2­C4T2  Fl. 6          9 retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar  em  nulidade  pela  falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (processo  11080.723297/2010­39, AIOP 37.273.489­8) [...]”.  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723295/2010­40  Acórdão n.º 2402­003.750  S2­C4T2  Fl. 7          11 outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que seja recalculada a multa, se mais benéfica ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5062960 #
Numero do processo: 10120.911981/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.122
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911981/2009­56  Resolução n.º 3202­000.122  S3­C3T2  Fl. 2          2 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.   A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/05/2008  5856  184.836,65  20/6/2008    A partir das características do DARF foi identificado pelos sistemas  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  integralmente  para  pagamento  de  outro  débito,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado  no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) /  PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  4762330421  184.836,65  DB: cód 5856 – PA 31/5/2008  184.836,65  0,00    Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  5),  cuja decisão não homologou a  compensação dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal correspondente aos débitos informados é de R$51.401,39.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 20/10/2009 (fl. 27), bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo apresentou em 18/11/2009, manifestação de inconformidade  à fl. 2, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte contesta a decisão proferida no Despacho Decisório,  esclarecendo  que,  o  crédito  original  declarado  no  presente  PER/Dcomp encontra­se devidamente retificado na DCTF. Informa  o mês de referência da DCTF, a data da entrega da declaração e o  número do recibo.  É o relatório.      A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  n°  03­45.483  de  20/10/2011, cuja decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2008  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911981/2009­56  Resolução n.º 3202­000.122  S3­C3T2  Fl. 3          3 APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento  a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito  pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa  a  Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde aduz em apertada síntese que:  ­ houve erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual o débito não  foi identificado pela SRFB. Em vista desse erro, a Recorrente procedeu à retificação da DCTF  e informou à autoridade administrativa (quando da manifestação da inconformidade). Entende  que com esta informação, à época, já era suficiente para a solução da questão, uma vez que foi  em  razão  da  não  localização  do  crédito  no  sistema  que  a  compensação  foi  indeferida  (pelo  despacho decisório eletrônico);   ­ a decisão recorrida reconheceu que a não homologação da compensação teve  como fundamento o fato de a DCTF não indicar a existência do crédito, todavia, os julgadores  de  primeira  instância  entenderam  que  além  da  declaração  retificadora,  a  Recorrente  deveria  comprovar, com base em sua escrituração contábil, a ocorrência dos fatos alegados na DCTF  retificadora;  ­  embora  entenda  desnecessária  a  apresentação  dessas  novas  provas,  com  a  intenção  de  solucionar o  litígio  juntou  aos  autos  os  documentos  fiscais  contábeis  que deram  supedâneo à retificadora da DCTF e que justificam o crédito pleiteado. E, deste modo, requer a  realização  de  diligência  caso  entenda­se  necessário  ao  esclarecimento  acerca  do  crédito  compensado;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911981/2009­56  Resolução n.º 3202­000.122  S3­C3T2  Fl. 4          4 ­  não  há  nenhum  impedimento  para  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ou  prazo  determinado  na  legislação  para  a  apresentação  da  retificadora,  desde  que  respeitado  o  limite temporal de 5 anos, aplicável a todas obrigações acessórias;  ­ a retificação da DCTF esvazia o Despacho Decisório que deixou de homologar  a  compensação  apresentada  e  justifica  a  sua modificação,  uma vez  que  no  seu  entender não  resta mais dúvida acerca da existência de valores passíveis de compensação;   ­ por fim, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado para  reformar o acórdão recorrido.      O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  na  forma  regimental.   É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, relator.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente  foi  indeferido,  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  em  decorrência  da  “inexistência de crédito”.    A  Recorrente  apresentou  DCTF  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade.  No  seu  entender,  com  a  apresentação  da  declaração retificadora estaria sanada a irregularidade apontada no Despacho Decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação sob o argumento de que a interessada não apresentou qualquer elemento contábil  demonstrando que  teria  havido  pagamento  a maior  ou  indevido  e,  deste modo,  a Recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação.  Portanto,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante (escrituração contábil­fiscal) que corroborasse as informações apresentadas na DCTF  retificadora.   A interessada, quando da apresentação do Recurso Voluntário, afirma que houve  erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual apresentou a retificadora da DCTF,  sendo  que  este  fato  foi  informado  à  autoridade  administrativa  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente para a solução do  litígio  (uma vez que o fundamento do Despacho Decisório seria  apenas  a  inexistência  de  débito).  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  DRJ  –  Brasília  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  a  Recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca  do  crédito compensado, caso entenda­se necessário.   Muito  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados direitos aos créditos que a Recorrente pretende compensar.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911981/2009­56  Resolução n.º 3202­000.122  S3­C3T2  Fl. 5          5 É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  170­A  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário Nacional — CTN). Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil­fiscal do contribuinte.   Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da DRF – Goiânia  proceda à  análise da documentação apresentada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário,  bem como  intime  a  interessada  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  que  entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar a existência  dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.    Desta  forma,  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  – Delegacia  da  Receita Federal em Goiânia ­ para realização da diligência solicitada.   Ao término dos trabalhos, a autoridade fiscal da DRF – Goiânia deverá elaborar  Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­se sobre a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pela Recorrente na Declaração  de Compensação apresentada.    Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri      Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10680.014369/2007-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Não tendo o sujeito passivo logrado afastar a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas apurada pela fiscalização, deve ser mantido o correspondente lançamento. MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 108          1 107  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014369/2007­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.096  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ RICARDO ESTEVES RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  logrado  afastar  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas apurada pela fiscalização, deve ser mantido o  correspondente lançamento.  MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Em  se  tratando  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 43 69 /2 00 7- 26 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014369/2007­26  Acórdão n.º 2801­003.096  S2­TE01  Fl. 109          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  9ª  Turma da DRJ/BHE/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de  Infração  acostado  As  fls.  02/06,  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  (IRPF)  do  exercício  2004,  que  lhe  exige  crédito  tributário no valor total de R$61.190,91, distribuídos da seguinte  forma:  ­ imposto suplementar (2904) R$27.225,00   ­ multa de oficio R$20.418,75   ­juros de mora (calculado até 31/08/2007) R$13.547,16   ­ total R$61.190,91  Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/11, o  contribuinte  foi  selecionado  para  fiscalização  em  razão  de  Representação  Fiscal  emitida  por  Equipe  Especial  de  Fiscalização  que  foi  designada  para  apurar  indícios  de  irregularidades  em  operações  realizadas  ,  dentre  outros,  pelo  Grupo Schincariol.  Informa a autoridade lançadora que a referida equipe encontrou  um comprovante de depósito bancário no valor de R$99.000,00,  feito  por  meio  de  Transferência  Eletrônica  Disponível  (TED/fl.29),  da  conta  corrente  n°  02011982­3,  Agência  0306,  Banco Mercantil do Brasil, titularidade Rubira Distribuidora de  Bebidas  Ltda  para  a  conta  n°  081184200­6,  Agência  n°  175,  Banco Sudameris,  titularidade José Ricardo Esteves Rodrigues,  CPF 131.245.796­15. Confrontando­se o recibo encontrado com  a declaração de ajuste anual/2004 do beneficiário do depósito,  constatou­se que a quantia recebida não foi informada ao Fisco.  Em face do fato relatado, o contribuinte foi intimado a justificar  a  omissão  e  a  informar  a  natureza  jurídica  desse  depósito,  devendo  suas  alegações  virem  acompanhadas  dos  documentos  que as sustentassem.  Em  resposta  à  intimação  o  contribuinte  informou  que  a  importância  creditada  refere­se  a  pagamento  pela  venda  de  cadastro  de  clientes  à  pessoa  física  que  possuía  interesse  comercial pelo referido cadastro. Acrescentou que não localizou  os  comprovantes  da  cessão  onerosa  do  cadastro  em  razão  do  tempo decorrido desde então.  De  acordo  com  a  autoridade  lançadora  o  contribuinte  foi  novamente intimado a dizer porque omitiu o valor recebido e a  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014369/2007­26  Acórdão n.º 2801­003.096  S2­TE01  Fl. 110          3 retificar  ou  ratificar  a  natureza  jurídica  do  depósito,  tendo  em  vista que ele  foi  feito pela pessoa jurídica Rubira Distribuidora  de  Bebidas  Ltda,  CNPJ  05.728.725/0001­14,  e  não  por  pessoa  física conforme alegado pelo contribuinte.  0 contribuinte justifica que a omissão deveu­se ao fato de ele não  ter dado recibo a quem efetuou o pagamento e de desconhecer o  nome  e  CPF  do  pagante.  Reiterou  não  ter  localizado  os  documentos  comprobatórios  da  cessão  onerosa  do  cadastro  e  reconheceu o erro cometido.  Destaca  a  autoridade  fiscal  que  intimou  a  empresa  Rubira  Distribuidora Ltda  a  esclarecer  a  natureza  jurídica da  quantia  transferida  ao  contribuinte  em  epígrafe  e  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  das  informações  prestadas.  A  intimação  foi devolvida com a  indicação de que a empresa não  mais se encontrava naquele endereço.  Acrescenta a fiscalização que, em consulta via internet, por meio  de  Acórdão  (fls.  30/32)  emitido  pela  Secretaria  Estadual  da  Fazenda de Minas Gerais,  tomou  conhecimento  que a  empresa  citada, não possuía  alvará  de  licença  para o  exercício  de  suas  atividades. Constatou também, mediante informação de vizinhos,  que  ela  não  mais  funcionava  no  endereço  para  o  qual  encaminhou a intimação há pelo menos dois anos.  Por  fim,  informa  a  autoridade  lançadora  que,  nos  termos  da  legislação  tributária,  sobretudo artigo 43 do Código Tributário  Nacional e do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, efetuou o lançamento  em questão, porque " ... a tributação independe da denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo."  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação de fls. 42/60, subscrita por procuradora constituída,  onde aduz o que se segue.  Alega  que  o  crédito  tributário  não  se  apresenta  como  devido,  uma  vez  que  houve  a  retenção  na  fonte  do  imposto  devido  e  ainda  porque  o  Auditor  baseou  todo  o  lançamento  apenas  em  conferência de extrato bancário do Impugnante.  Tece  vasto  arrazoado  para  defender  a  impossibilidade  de  lançamento tributário fundamentado em presunção, quando se é  possível  verificar  por  outros  meios  a  ocorrência  dos  fatos  suficientes e necessários ao surgimento da obrigação tributária.  Aduz que o Agente Fiscal não poderia lançar o crédito tributário  sob  o  argumento  de  que  o  Impugnante  não  justificou  por  que  razão  omitiu,  em  sua  DIRPF/2004,  o  recebimento  de  R$99.000,00 e que tal quantia foi transferida por pessoa jurídica  e  não  pessoa  física,  uma  vez  que,  conforme dito,  o  imposto  de  renda foi devidamente retido pela fonte pagadora.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014369/2007­26  Acórdão n.º 2801­003.096  S2­TE01  Fl. 111          4 Salienta que o auditor não conseguiu confirmar junto à empresa  Rubira  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda  a  natureza  jurídica  da  quantia  transferida  e,  assim,  a  prova  indiciária  não  permite  a  conclusão  direta  da  ocorrência  do  objeto  da  prova.  Nesse  sentido,  é  absurda  a  pretensão  fiscal  de  considerar  que  unicamente  a  conferência  do  extrato  bancário  presume  o  beneficio patrimonial auferido pelo contribuinte.  Salienta que o lançamento decorre de mera presunção e não de  fortes indícios, o que não se pode admitir.  Ressalta  que  não  houve  cruzamento  de  informações  das  declarações  de  imposto  de  renda  do  Impugnante  com  as  da  empresa  Rubira  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda,  de  modo  a  comprovar que não houve a retenção do imposto na fonte.  Insurge­se  também  contra  a  multa  de  oficio  aplicada  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento), sob o argumento  de  que  ela  ofende  de  maneira  direta  os  princípios  da  estrita  legalidade, da capacidade contributiva e do não confisco.  Requer, ao final, o cancelamento do crédito tributário exigido e,  caso  o mesmo  permaneça,  que  seja  reduzida  a multa  aplicada  para o percentual de 50% (cinqüenta por cento).”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 72/78.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  22/08/2011  (fl.  83),  o  interessado, representado por sua advogada (fl. 68), interpôs recurso voluntário de fl. 87/94, em  21/09/2011 (fl. 105). Em sua defesa, reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica, pois a fiscalização constatou que, em 08/08/2003, houve a transferência da quantia de  R$ 99.000,00 da empresa Rubira Distribuidora de Bebidas Ltda. para conta de titularidade do  recorrente, haja vista cópia de comprovante de Transferência Eletrônica Disponível ­ TED (fl.  36), no valor de R$ 99.000,00  (noventa e nove mil  reais) da  conta  corrente n.° 02011982­3,  Agência  0306,  no  Banco  Mercantil  do  Brasil,  de  titularidade  de  Rubira  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda,  para  a  conta  n.°  081184200­6,  Agência  n.°  175,  no  Banco  Sudameris,  de  titularidade do Sr. Jose Ricardo Esteves Rodrigues, CPF 131.245.796­15.  Em atendimento ao  termo de  intimação, o contribuinte alegou que  tal valor  tem natureza de rendimentos de trabalho não assalariado, pois foi recebido em decorrência de  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014369/2007­26  Acórdão n.º 2801­003.096  S2­TE01  Fl. 112          5 venda  de  cadastro  de  clientes  a  pessoa  física.  Porém,  não  apresentou  documento  algum  que  comprovasse as suas informações.  Também  não  foi  possível  confirmar  a  natureza  do  valor  recebido  pelo  contribuinte  junto à  empresa Rubira Distribuidora de Bebidas Ltda., uma vez que  a empresa  não  funciona  e  provavelmente  jamais  tenha  funcionado  no  endereço  constante  nos  sistemas  informatizados da RFB.  Assim,  considerando  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer titulo, foi apurado o imposto de renda pessoa física incidente sobre o valor omitido de  R$ 99.000,00, de acordo com o art. 43 da Lei n° 5.172/66, arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts.  1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88 e Art. 1° da Lei n° 10.451/2002.  Observe­se  que,  neste  caso,  não  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, mas  apenas  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica que foi identificada no comprovante de Transferência  Eletrônica Disponível ­ TED (fl. 36),  Em  sede  de  recurso,  assim  como  na  fase  impugnatória,  o  interessado  nada  trouxe a respeito da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica que lhe foi imputada.  Isto  é,  o  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento  ou  elemento  de prova  no  sentido  de  rechaçar a conclusão da autoridade fiscal no que se refere a este aspecto.   No que tange à tese defendida no sentido de que sem ocorrência de acréscimo  patrimonial  não  há  que  se  falar  em  lançamento,  embora  não  esteja  diretamente  vinculada  à  infração  em  litígio,  é  de  se  salientar  que  tal matéria  já  está  sumulada  de  forma  contrária  ao  entendimento do recorrente, pela Súmula CARF nº 26, transcrita a seguir:  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Ademais, deve ser mantida a multa de oficio de 75%, aplicada nos termos do  artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, visto que a apuração de infrações em auditoria fiscal é  condição  suficiente  para  ensejar  a  exigência  dos  tributos  mediante  lavratura  do  auto  de  infração. Isto é, havendo lançamento de ofício, essa multa é devida.  Ainda, no tocante ao suscitado caráter confiscatório da exigência, destaque­se  a súmula nº 2, do CARF, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014369/2007­26  Acórdão n.º 2801­003.096  S2­TE01  Fl. 113          6                               Fl. 113DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10715.003355/2009-02
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso para dar-lhe provimento, de modo a excluir do lançamento a parcela relativa a todos os registros de embarque apresentados dentro do prazo de sete dias contados da data do embarque. Regis Xavier Holanda- Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi- Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.003355/2009­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.609  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de julho de 2011  Matéria  MULDI  Recorrente  IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPANHA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  REGISTRO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO.  REALIZAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INFRAÇÃO. PENALIDADE.  A apresentação de  registro de dados de embarque de mercadorias  feita  fora  do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui, por si só,  infração de caráter objetivo, independente da intenção do agente, nos termos  do  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  sujeitando  seu  infrator  à  penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto­lei nº 37/66.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  RETROATIVIDADE  DE  NORMA  BENÉFICA  ANTES  DE  JULGAMENTO DEFINITIVO.  De  acordo  com  o  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  de  ser  aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados  de embarque, por deixar de considerá­lo intempestivo no prazo mais exíguo  exigido pela regra revogada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente  do recurso para dar­lhe provimento, de modo a excluir do lançamento a parcela relativa a todos  os  registros  de  embarque  apresentados  dentro  do  prazo  de  sete  dias  contados  da  data  do  embarque.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 33 55 /2 00 9- 02 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2    Regis Xavier Holanda­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 07­ 22.083,  de  12/11/2010,  de  lavra  da  1ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC.  Em momento prévio à análise das motivações recursais, é conveniente sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fl. 49 dos  autos):    Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02 a 04 por meio  do  qual  encontra­se  normalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$ 15.000,00 em decorrência do fato de a interessada, segunda  a autuação,  ter registrado intempestivamente os dados de embarque de  mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  na  planilha  de  fis.  05  e  06,  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27  de abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n°  510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se por essa infração à multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003.  Cientificada da exigência que  lhe é  imposta, a  interessada apresenta a  impugnação de fls. 11 a 22, argumentando, em síntese, que: a) o auto de  infração é nulo em razão do incorreto enquadramento legal da infração;  b) a autuação utilizou norma não existente  época dos  fatos  (norma do  art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994, com a redação dada  pela Instrução Normativa SRF n° 510, de 2005); c) inexiste embaraço à  atividade de fiscalização aduaneira no registro intempestivo de dados de  embarque de mercadorias destinadas à exportação; d) ocorreu violação  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.003355/2009­02  Acórdão n.º 3802­000.609  S3­TE02  Fl. 112          3 ao principio da proporcionalidade, da razoabilidade e da  isonomia; e)  ao  tempo  em  que  deveria  ter  efetuado  os  registros  em  questão,  no  Siscomex, ocorreu falha no sistema; e) registrou espontaneamente, sem  deixar transcorrer muito tempo, os dados de embarque das mercadorias.  Ao analisar a impugnação oposta à ação fiscal, a 1ª. Turma da DRJ de  Florianópolis/SC  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  tributário,  refutando  os  argumentos  expendidos  na  peça  defensiva  do  sujeito  passivo.    Confira­se a ementa do julgado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa: Registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas  exportação. Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada à exportação realizado fora do prazo fixado constitui infração pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994 sujeitando o transportador multa prevista na  alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro  de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  63­77),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual, além de reiterar os argumentos já  aduzidos  por  ocasião  da  sua  impugnação  inicial,  requer:  (i)  a  aplicação  de  retroatividade  de  norma tributária posterior que aumentou o prazo para apresentação dos registros de dados de  embarque de mercadorias transportadas para o exterior.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade,  motivo  pelo  qual passo ao respectivo exame.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  de  ofício  contestado  resultou de registros de embarque realizados a destempo,  já que posteriores ao prazo exigido  pela legislação.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  À época da ocorrência dos fatos geradores, o art. 37 da Instrução Normativa  SRF  nº  28/94  determinava  os  registros  de  embarque  no  SISCOMEX  imediatamente  após  o  efetivo transporte da mercadoria exportada, nos termos que seguem abaixo:    Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador  registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele  emitidos.  Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  S1SCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá  ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da  SRF de despacho.  O  Recorrente,  na  qualidade  de  transportador,  nada  obstante  tecer  longas  linhas sobre o conteúdo jurídico da expressão imediatamente, sabe ou deveria saber que além  do vernáculo não abrir possibilidades de dilação temporal ao conceito comum imediatamente, a  Notícia SISCOMEX nº 105/94 esclarece que a exigência de apresentação  imediata comporta  até 24 horas de tolerância para o cumprimento da referida obrigação acessória.  Por oportuno, esclarecemos que o  termo  imediatamente,  contido no art. 37 da  IN  28/94, deve ser interpretado como "em até 24 horas da data do efetivo embarque da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com base  nos documentos por ele emitidos". Salientamos o disposto no art. 44 da referida IN,  ou  seja,  a  previsão  legal  para  autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento do previsto no artigo acima referenciado.  Observe­se que a referida Notícia faz menção expressa à previsão legal para  autuação do transportador, o que realça ainda mais sua adequação ao caso.  Nada obstante isso, o Recorrente deixou de cumprir o disposto na IN SRF nº  28/94,  vindo  a  efetuar  o  registro  dos  embarques  das mercadorias  somente  depois  dessas  24  horas,  em  diversas  ocasiões  ao  longo  do  exercício  de  2004.  Isso,  de  plano,  já  rechaça  seu  argumento  de  necessidade  de  interpretação mais  benéfica  ao  sujeito,  ante  a  dúvida  sobre  o  conteúdo jurídico da expressão imediatamente carreada pelo art. 37 da IN SRF nº 28/94 (item  III.1 do Recurso Voluntário).  Apesar,  todavia, da apresentação dos registros de embarque ter superado 24  horas (ferindo assim as disposições da IN SRF nº 28/94), o Auto de Infração, lavrado em 2009,  já partiu de norma mais benéfica – qual seja a redação dada ao mesmo dispositivo pela IN SRF  nº 510/2005, que passou a tolerar a apresentação dos registros de embarque dentro do prazo de  dois dias contados da data da realização do embarque, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de  dois dias contado da data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF  de  despacho.  § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias  para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (grifou­se)  Isso  porque  a  própria  autoridade  administrativa  já  houvera  reconhecido  a  aplicação da norma mais benéfica para o sujeito passivo, uma vez que o art. 37 da IN SRF nº  28/94,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  510/2005,  passou  a  considerar  intempestivos  –  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.003355/2009­02  Acórdão n.º 3802­000.609  S3­TE02  Fl. 113          5 infracionais, portanto – os  registros de embarque apresentados somente após dois dias, e não  mais as exíguas 24 horas exigidas à época da ocorrência dos fatos geradores.  Ora,  fez­se  o  quanto  exigido  pelo  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  exige  a  aplicação  retroativa  da  norma  que  deixe  de  considerar  como  infração  algum ato não definitivamente julgado.  O  Recorrente,  todavia,  mesmo  pretendendo  anular  o  auto  de  infração  pela  aplicação de norma posterior à vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, ampara­se no  critério adotado pela autoridade administrativa (e reafirmado pela instância a quo) para buscar  a aplicação de norma mais recente, que, alterando novamente a redação da IN SRF nº 28/94,  aumentou o prazo para apresentação dos registros de embarque para sete dias. Trata­se da IN  RFB nº 1096/2010, que, modificando o art. 37 da IN SRF nº 28/94, deixou referida norma com  a seguinte redação:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7  (sete) dias, contados da data da realização do embarque.   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  ferroviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado  antes  da  apresentação da mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho.  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria  ou  de  sua  saída  do  território  nacional,  nos  termos  do  art.  52,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado da data do registro da declaração.  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em ato  da Coordenação­Geral  de Administração Aduaneira (Coana).  De fato, a regra ora vigente possui disposição que beneficia o sujeito passivo,  ao considerar intempestivos somente os registros de embarque apresentados após o decurso de  sete dias contados da data da realização do embarque.  É de se aplicar então o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, o qual  impõe  a  retroatividade  da  norma  que  deixa  de  considerar  infrações  certos  atos  ainda  não  definitivamente  julgados. No caso particular,  não  é mais  infração,  para  os  fins da  legislação  aduaneira,  a  apresentação  do  registro  de  embarque  após  dois  dias  contados  da  data  da  realização do embarque, desde que essa apresentação não ocorra em tempo superior a sete dias.  Desse modo, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro  de  embarque  porventura  feito  em  prazo  inferior  a  sete  dias,  em  estrita  observância  ao  que  determina a IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1096/2010.  Acolhe­se,  portanto,  a  preliminar  constante  do  item  II.a  do  Recurso  Voluntário.    Quanto ao mérito  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  No que toca o mérito, o Recorrente traz como argumentos (i) a retroatividade  da norma mais benigna,  (ii) a ofensa aos princípios da finalidade e da razoabilidade, e (iii) a  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  (iv)  inexistência  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira no registro de dados do embargue de mercadoria.  Passo à análise de cada um deles.  Quanto ao argumento (i) retroatividade da norma mais benigna, tal deve ser  conhecido,  tendo  em  consideração  o  artigo  37  da  Instrução  Normativa  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010, que veio alterar o prazo da IN :  "Art.  37.  0  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  'dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por  ele  emitidos,  no  prazo  de  7  (sete)  dias,  contados  da  data  da  realização  do  embarque."        Quanto aos argumentos (ii e iii) expendidos no Recurso Voluntário (ofensa aos princípios da  isonomia,  razoabilidade e da finalidade) não podem ser conhecidos, como já  foi estabelecido  pelo Acórdão 07­22.083. Conforme dispõe o art. 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria  MF  256/2009)  e  Súmula  01  da  CSRF,  é  vedado  ao  Conselho  realizar  análise  tendente  à  avaliação dos aspectos inerentes a constitucionalidade das normas, pois esse mister é exclusivo  do  Poder  Judiciário,  como  tem  entendido  os  tribunais  administrativos  e  judiciais. Arguições  dessa natureza, portanto, são inócuas na esfera administrativa.   Assim,  sempre  e quando  se  entender que  a  norma  aplicada  não  atendeu  os  princípios mencionados, a matéria deve ser levada à apreciação do Poder Judiciário.       Quanto  ao  último  argumento  (iv)  inexistência  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização aduaneira no registro de dados do embargue de mercadoria, é correta a imputação  proposta  pela  autuação  e  o  seu  enquadramento  legal.  Não  se  trata  de  embaraço,  mas  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  na  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.    Conclusão    Isto  posto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO, a fim de se aplicar a redação do art. 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB  nº 1.096/2010, excluindo­se do  lançamento, por conseguinte,  todos os  registros de embarque  apresentados  dentro  do  prazo  de  sete  dias  contados  da  data  do  embarque  das  mercadorias  transportadas.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi               Fl. 148DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.003355/2009­02  Acórdão n.º 3802­000.609  S3­TE02  Fl. 114          7                 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13603.907207/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF RETIFICADA EXTEMPORANEAMENTE. PROVA. NECESSIDADE. O direito creditório deve ser reconhecido, se comprovado o erro na declaração apresentada originalmente. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento. Ausente momentaneamente Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena  Trajano  D’  Amorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Carlos  Alberto  Nascimento.  Ausente momentaneamente Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 848554558 emitido  eletronicamente  em 07/10/09,  fls.  6,  referente  ao PER/DCOMP  nº 38717.55076.200208.1.3.04­9890 (doc. de fls. 2­5).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  5856,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$15.167,10, representado por Darf recolhido em 13/01/06 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fl.  10),  alegando  que  possui  créditos  referentes  ao  PIS  sobre  faturamento,  COFINS,  recolhidos  a  maior  no  período  de  Novembro  de  2.002  a  Setembro de 2.006; que por um lapso não retificou a DCTF ; que  na  data  de  29/10/2009  retificou  a  DCTF  ,  conforme  recibo  de  entrega numero 10.67.99.90.89­202292683278.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Belo Horizonte/MG não acolheu a defesa ofertada, conforme Decisão DRJ/BHE  n.º 39.829, de 15/06/2012:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2005  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13603.907207/2009­14  Acórdão n.º 3201­001.397  S3­C2T1  Fl. 39          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nestes  autos  a  existência  de  direito  creditório  suficiente  para  validar as compensações pretendidas pela recorrente.  Embora  o  principal  fundamento  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade tenha sido a retificação extemporânea da DCTF, o fato é de que o CARF vem  relativizando esse entendimento, sempre buscando a chamada verdade material.  Entretanto, para que esta busca chegue ao resultado esperado, o contribuinte  deve  comprovar  o  erro  ocorrido  e  o  seu  direito  creditório  pleiteado,  ainda  mais  quando  a  retificação da declaração ocorre após a ciência do despacho decisório.  Nesse sentido, há diversos julgados:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário Negado. Direito  Creditório Não  Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)  Na medida em que a recorrente não comprovou nos autos as bases para sua  alegação de erro no envio original dos valores devidos, não á como validar o crédito pleiteado.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 21 de agosto de 2013.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                                Fl. 41DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5056866 #
Numero do processo: 10166.911268/2009-86
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2003 Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a ausência de prova e a não existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3802-001.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. RELATOR CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Régis Xavier Holanda, José Fernandes do Nascimento, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2003 Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a ausência de prova e a não existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. RELATOR CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Régis Xavier Holanda, José Fernandes do Nascimento, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 289          1 288  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911268/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.525  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  HOSPITAL SANTA LUZIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2003  Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do  sujeito  passivo,  necessário  se  faz  que  fique  comprovada  a  existência  de  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.  Nesse  sentido,  tendo  em  vista  a  ausência  de  prova  e  a  não  existência  dos  requisitos  específicos  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  não  há  como  se  proceder à compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por  unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.     RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     RELATOR CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Régis Xavier Holanda,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 12 68 /2 00 9- 86 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2ªa  Turma  da  DRJ/BSB,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  a  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade  do  PERD/COMP,  juntado  aos  autos,  nos  termos  do  Acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2003  Diante da não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo,  cabe  à  Fazenda  Nacional  efetuar  a  cobrança  do  débito  informado  na  declaração  de  compensação,  que  constitui  confissão  de  dívida,  sem  necessidade de formalizar notificação lançamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A manifestação de  inconformidade é tempestiva a atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  cabendo  dela  tomar  conhecimento  A  respeito  da  alegação  da  interessada,  inicialmente  oportuniza­se  esclarecer  que  o  despacho  denegatório da homologação de compensação não se trata  de notificação de lançamento prevista no art.  . 9º do Dec.  nº.  70.235,  de  1972.  Isto  porque  não  é  necessário,  na  espécie,  emitir  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário da Fazenda Nacional, eis que o débito declarado  pelo sujeito passivo no PER/DCOMP constitui confissão de  dívida,  por  força  do  disposto  no  art.  74,  §  6º.,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  verbis:  Art.  74  (...)  §  6º  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.833,  de  2003)  Em  suma,  não  homologada  a  compensação,  a  Fazenda  Nacional  deve  comunicar  o  fato  ao  interessado,  identificando  os  motivos  da  recusa,  e,  na  mesma  oportunidade,  proceder  a  cobrança  do  débito  indevidamente compensado. Discordando o sujeito passivo  dos motivos  que  levaram à  recusa  da  compensação,  pode  expressar  sua  irresignação  em  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  de  trinta  dias,  como  lhe  é  assegurado pelo mesmo art. 74 da Lei nº. 9.430, de 1996,  com os parágrafos incluídos pela Leinº. 10.833, de 2003, a  seguir  reproduzidos:  Art.  74  (...).  §  9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  §  11.  A  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10166.911268/2009­86  Acórdão n.º 3802­001.525  S3­TE02  Fl. 290          3 manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam  os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se  no  disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  Não  há  portanto,  que se  falar  em  tolhimento do direito de defesa,  muito menos em nulidade. Apenas para ressaltar, no caso  concreto  a  compensação  não  foi  homologada  por  inexistência do crédito utilizado PER/DCOMP transmitido  pela interessada, a qual poderia, em sua petição, se assim  entendesse,  diante  do  fato  esclarecido  pelo  Fisco,  trazer  aos  autos  argumentos  e  provas  que  pudessem  deixar  patente a certeza e a liquidez do crédito pleiteado.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos:  (i)  que  retificou  a  DCTF  originária  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  11  da  Instrução Normativa da RFB nº 903/2008, (ii) que a Constituição Federal assegura o princípio  do  devido  processo  legal  e,  por  via  de  conseqüência,  as  decisões  administrativas  devem  se  revestir dos valores nele inerentes para ter validade e eficácia e (iii) que, no presente caso, não  foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Conselheiro Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo do Recurso ora interposto pela recorrente, voto pelo seu Conhecimento e conseqüente  análise do mérito recursal.  Mérito  Dá  análise  dos  autos  podemos  extrair  que,  conforme  Despacho  Decisório  reproduzido  à  fl.  22,  emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP nº09832.93242.190608.1.7.04­0010, transmitido em 19/06/2008, tendo em vista  que  não  foi  confirmado  o  crédito  utilizado,  no  valor  original  de  R$  17.525,95,  atribuído  a  pagamento a maior relativo ao período de apuração de 31/07/2003, efetuado através de DARF  no  importe  de R$  77.400,02,  recolhido  em  15/08/2003,  sob  o  código  de  receita  8109  (PIS),  cujo valor foi utilizado para extinguir débito equivalente confessado em DCTF.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 De  início,  ressaltamos  que  os  valores  declarados  em DCTF,  a  teor  do  que  dispõe o Decreto­lei 2.124 de 1984, em seu artigo 5º, § 1º, constituem confissão de dívida e  instrumento hábil para a exigência do crédito tributário, bem como o artigo 74, § 6º da Lei n.  9.430  de  1996,  dispõe  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Portanto, salvo melhor juízo, não dúvida que a dívida foi confessada.  Em ato contínuo, temos que o processo administrativo é formalizado, dentre  outros  fins,  com o objetivo de espelhar  com clareza o  conteúdo nele  contido para  garantir  a  segurança  jurídica  nos  conflitos  existentes  entre  o  administrado  e  administração,  já  que  é  instrumento  que  decorre  do  dever  do  Estado  de  cumprir  a  lei.  Nesse  sentido,  o  processo  administrativo  é  cercado de  regras que compõem o procedimento. Portanto,  conforme  acima  exposto, de pronto, podemos chegar a algumas conclusões: (i) sem definição das etapas por lei  própria, o processo perde sua nitidez e transparência, de modo a tornar difícil ao contribuinte  identificar  suas possibilidades de participação na marcha processual administrativa, deixando  de exercer seus direitos assegurados, (ii) sem comunicação dos atos processuais, o contribuinte  não poderá conhecer ou exercer seu direito de defesa. Aqui estamos diante tanto do direito de  saber qual é a exigência tributária quanto aos fundamentos aos quais motivaram tal exigência e  (iii) não existindo medidas que permitam ao contribuinte contestar o feito, inviabilizado estará  o exercício da confrontação dos elementos de prova dos argumentos apresentados pelas partes  na relação jurídica instaurada.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  passemos  para  análise  da  lide  administrativa  que  se  resume  em  duas  partes:  (i)  aplicação  dos  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório e devido processo legal e (ii) possibilidade de provas em fase recursal.  No que concerne à alegação da não aplicação dos princípios constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório  e  devido  processo  legal,  esta  deve  ser  rechaçada  de  plano  porquanto a recorrente foi intimada de todas as etapas processuais, inclusive tomando ciência  do  teor  e  fundamentos  dos  atos  da Administração.  Tudo  nos moldes  da  norma  de  regência:  Decreto  70.235/72.  Outrossim,  da  leitura  das  peças  processuais,  denotamos  a  participação  efetiva  da  contribuinte  na  estrada  processual  administrativa  na  busca  do  reconhecimento  do  alegado direito ao crédito.  No que diz respeito à apresentação de prova em grau de recurso, art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entendemos que o caso em exame não se ajusta a nenhuma das hipóteses de  exceção acima descritas. A prova, com efeito, poderia e deveria  ter sido feita de imediato,  já  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10166.911268/2009­86  Acórdão n.º 3802­001.525  S3­TE02  Fl. 291          5 que,  consoante  amplamente  destacado  no  curso  do  processo,  a  não  homologação  estava  assentada na não comprovação do crédito. Ou seja: matéria exclusivamente de prova.  Sobre o tema, sempre é bom lembrar, que o artigo 170 do Código Tributário  Nacional  determina  expressamente  que,  para  que  seja  possível  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz a comprovação da existência de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda Nacional.  Frisamos:  o  comando  legal,  portanto,  fixou pressupostos nucleares para a efetivação da compensação de créditos tributários  O  direito  de  compensar  crédito  tributário  indevidamente  pago,  conforme  permitido em lei, exige­se que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua  liquidez  e  certeza,  em homenagem ao  devido  processo  legal.  Precedentes  do STJ  – REsp n.  111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  Por outro lado, apenas em sentido de alerta, admitida a juntada da prova em  segunda  instância,  esta  deveria  ser  apreciada  e,  caso  demonstrada de  plano  a  existência do  direito creditório, seria determinada sua compensação, uma vez que, por força do princípio da  verdade material,  a  Fazenda Pública  tem o  dever  de  tomar  decisões  com base  nos  fatos  tais  como se apresentam na realidade.  De  modo  que,  dada  a  ausência  de  provas  no  sentido  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  ao  crédito,  somada  a  ocorrência  da  preclusão  temporal,  não  há  como reconhecer o pleito da recorrente.  Posto  Isto,  voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 30 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  ­  Relator                             Fl. 294DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA

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5056922 #
Numero do processo: 13971.904713/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. STF (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário(RE 585235 QO-RG). REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS JULGAMENTOS DO CARF. ART. 62-A DO RICARF. Reconhecido os créditos pleiteados pela Recorrente, devem ser homologadas as compensações declaradas até o montante do indébito apurado através da diligência realizada. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). .
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 94          1 93  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.904713/2009­55  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.832  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  Metalúrgica Fey S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA PELO E.  STF  (RE  nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário(RE  585235  QO­RG).  REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS JULGAMENTOS DO CARF. ART.  62­A DO RICARF.   Reconhecido os créditos pleiteados pela Recorrente, devem ser homologadas  as  compensações declaradas  até o montante do  indébito  apurado através  da  diligência realizada.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 47 13 /2 00 9- 55 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  .    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão de fls. 43/44, referente à Declaração  de Compensação — PER/DCOMP, por meio da qual a contribuinte  solicita compensação de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — Cofins,  no  período  de  apuração  de  agosto  de  2003,  decorrente da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998 (alargamento da base de cálculo), conforme sintetiza a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação poderá,  ou  seja,  tem a  faculdade  de  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos, bem como tem a faculdade de  determinar  a  realização  de  diligência.  Se  pela  DCOMP  apresentada  já é possível concluir que o crédito pleiteado  carece de liquidez e certeza, desnecessária a realização de  diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Conforme  consta  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  não  compete  à  Administração Tributária a apreciação de argumentos sobre inconstitucionalidade de lei, cita a  Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes Parecer Normativo CST/SRF de n° 329,  de 1970, que assim dispõe:  “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido  de  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.904713/2009­55  Acórdão n.º 3301­001.832  S3­C3T1  Fl. 95          3 oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Ademais disto, o artigo 3°, §1 0 da Lei n.° 9.718/1998 vigia no período de  apuração em análise, não pode este juízo afastá­la, sob pena de, com isto, estar ultrapassando  seus limites legais de competência, não tendo a contribuinte demonstrado ser parte de nenhuma  ação  judicial  que  a  beneficie,  e  até  a  presente  data,  o  Supremo  Tribunal  Federal  só  tomou  decisões acerca da constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, na via incidental, ou seja, as  ações julgadas têm efeitos apenas para as partes, não se estendendo a terceiros com efeitos erga  omnes. O art. 1.°, caput, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, apenas as decisões do  Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto  constitucional,  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  direta e indireta.  Cientificada  em  08/06/2010  (AR  fl.  46),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  47/57,  em  07/06/2010,  sustentando  que  por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, na sessão de 9 de novembro  de 2005, o plenário do Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  inconstitucionalidade do  art.  3°, § 1 0 da lei n° 9.718/98 e, por conseguinte, da exigência de COFINS sobre as receitas não  operacionais, ou seja, diversas do produto da venda de bens ou serviços.  Por  essa  razão,  apresentou  pedidos  de  compensações,  via  PER/DCOMP,  a  fim  de  aproveitar  os  pagamentos  indevidos  de  COFINS  calculados  sobre  as  receitas  não  operacionais,  com outros débitos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil, na  data de 14/12/2005,  através da PER/DCOMP n° 03421.80954.141205.1.3.04­0893, por meio  da qual declarou a compensação de um crédito de COFINS (2172) relativo à competência de  agosto  de  2003,  já  que  na  data  de  15/09/2003  recolheu  indevidamente,  "a  maior",  o  valor  originário de R$ 5.351,82  (calculado sobre receita não operacional da empresa, conforme bem  demonstram os documentos anexos, em especial a DCTF e ficha do livro razão).  Na sessão de 7 de outubro de 2011,  este  colegiado converteu o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  apreciasse  o  mérito  do  pedido  de  restituição/compensação formulado pela /Recorrente.  Realizada a diligência,  restou confirmado com base nos dados constantes da  DIPJ­2004, ante a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº  9.718/98  , que, dos R$ 176.956,52  recolhidos  sob o cód. 2172,  relativamente ao período de  apuração 08/2003, a empresa faria jus à repetição da importância de R$ 5.351,82 a título de  pagamento indevido ou a maior.  É o relatório    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 O  recurso  merece  ser  conhecido,  porquanto  tempestivo  e  revestido  das  demais condições legais pertinentes.  Conforme  relatado,  trata  o  presente  recurso  de  pedido  de  restituição/compensação indeferido, tendo em vista que a recorrente pretende utilizar o indébito  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  COFINS,  promovido pela art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98, reputado inconstitucional pelo Pleno do E. STF,  conforme depreende­se do seguinte julgado:  “EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.    (RE 585235 QO­RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado  em  10/09/2008, DJe­227 DIVULG 27­11­2008 PUBLIC  28­11­ 2008 EMENT VOL­02343­10 PP­02009 RTJ VOL­00208­02 PP­ 00871 )   Em 10/09/2008, foi reconhecida a repercussão geral do caso, sendo, inclusive  sendo aprovada a edição de Súmula vinculante, consoante a seguinte decisão, in verbis:   “Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.”  Desta  forma,  considerado  que  com  a  realização  da  diligência  restou  confirmado,  com  base  nos  dados  constantes  da  DIPJ­2004,  ante  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  ,  que,  dos  R$  176.956,52  recolhidos sob o cód. 2172, relativamente ao período de apuração 08/2003, a empresa faria jus  à  repetição  da  importância  de  R$  5.351,82  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maio,  exatamente o valor solicitado pela Recorrente, enseja o provimento do recurso.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de  reconhecer  o  indébito  decorrente  dos  pagamentos  maiores  que  os  devidos,  em  virtude  do  alargamento da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718, de 1998, com a respectiva homologação das compensações declaradas.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.904713/2009­55  Acórdão n.º 3301­001.832  S3­C3T1  Fl. 96          5 Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Antônio Lisboa Cardoso                              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10510.902572/2009-75
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇAO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO. Embora a peça recursal nomine a recorrente como sendo empresa G. Barbosa & Cia. Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 13.004.742/0001-37, estranha à lide do processo, considero que houve apenas erro material na identificação do recurso não configurando vício ou óbice de legitimidade recursal, pois foram juntados todos os documentos (contrato social, procuração e recolhimento-DARF) referindo-se à SERIGY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, bem assim foram indicados corretamente o número do processo e respectivo acordão no cabeçalho das razões de recurso e foram atacados os fundamentos da decisão recorrida. O citado erro material foi constatado pela própria interessada (recorrente) que, uma semana depois da apresentação tempestiva do recurso e respectivas razões, corrigiu o citado lapso manifesto na identificação do recurso, e no mais repetiu na íntegra as mesmas razões que já haviam sido apresentadas inicialmente. Fato que denota boa-fé da recorrente. O equívoco gráfico ou erro material decorreu do fato das empresas serem do mesmo grupo econômico. Portanto, por invocação do princípio da instrumentalidade das formas, o recurso deve ser conhecido. CRÉDITO UTILIZADO INTEGRALMENTE PARA QUITAR OUTRO DÉBITO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Se o crédito foi reconhecido e aproveitado em outro processo, não há que se falar em direito creditório remanescente.
Numero da decisão: 1802-001.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER do recurso voluntário por considerá-lo tempestivo, nos termos do voto vencedor. Designado o Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto vencedor. E no mérito, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇAO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO. Embora a peça recursal nomine a recorrente como sendo empresa G. Barbosa & Cia. Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 13.004.742/0001-37, estranha à lide do processo, considero que houve apenas erro material na identificação do recurso não configurando vício ou óbice de legitimidade recursal, pois foram juntados todos os documentos (contrato social, procuração e recolhimento-DARF) referindo-se à SERIGY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, bem assim foram indicados corretamente o número do processo e respectivo acordão no cabeçalho das razões de recurso e foram atacados os fundamentos da decisão recorrida. O citado erro material foi constatado pela própria interessada (recorrente) que, uma semana depois da apresentação tempestiva do recurso e respectivas razões, corrigiu o citado lapso manifesto na identificação do recurso, e no mais repetiu na íntegra as mesmas razões que já haviam sido apresentadas inicialmente. Fato que denota boa-fé da recorrente. O equívoco gráfico ou erro material decorreu do fato das empresas serem do mesmo grupo econômico. Portanto, por invocação do princípio da instrumentalidade das formas, o recurso deve ser conhecido. CRÉDITO UTILIZADO INTEGRALMENTE PARA QUITAR OUTRO DÉBITO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Se o crédito foi reconhecido e aproveitado em outro processo, não há que se falar em direito creditório remanescente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 234          1 233  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.902572/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.813  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SERIGY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  ERRO  MATERIAL  NA  IDENTIFICAÇAO  DO  RECURSO.  PRINCÍPIO  DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO.  Embora a peça recursal nomine a recorrente como sendo empresa G. Barbosa  & Cia. Ltda,  inscrita no CNPJ sob o nº 13.004.742/0001­37, estranha à lide  do  processo,  considero  que  houve  apenas  erro material  na  identificação  do  recurso não configurando vício ou óbice de legitimidade recursal, pois foram  juntados  todos  os  documentos  (contrato  social,  procuração  e  recolhimento­ DARF)  referindo­se  à  SERIGY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS LTDA, bem assim foram  indicados corretamente o  número do processo e respectivo acordão no cabeçalho das razões de recurso  e foram atacados os fundamentos da decisão recorrida.   O  citado  erro  material  foi  constatado  pela  própria  interessada  (recorrente)  que, uma semana depois da apresentação tempestiva do recurso e respectivas  razões,  corrigiu  o  citado  lapso manifesto  na  identificação  do  recurso,  e  no  mais  repetiu  na  íntegra  as mesmas  razões  que  já  haviam  sido  apresentadas  inicialmente. Fato que denota boa­fé da recorrente.  O equívoco gráfico ou erro material decorreu do fato das empresas serem do  mesmo  grupo  econômico.  Portanto,  por  invocação  do  princípio  da  instrumentalidade das formas, o recurso deve ser conhecido.  CRÉDITO  UTILIZADO  INTEGRALMENTE  PARA  QUITAR  OUTRO  DÉBITO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Se o crédito foi reconhecido e aproveitado em outro processo, não há que se  falar em direito creditório remanescente.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 25 72 /2 00 9- 75 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUS TAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.902572/2009­75  Acórdão n.º 1802­001.813  S1­TE02  Fl. 235          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER  do recurso voluntário por considerá­lo tempestivo, nos termos do voto vencedor. Designado o  Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto vencedor. E no mérito, por unanimidade de votos,  em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel – Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUS TAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.902572/2009­75  Acórdão n.º 1802­001.813  S1­TE02  Fl. 236          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador  (BA), que por unanimidade de votos  indeferiu a  juntada  posterior  de  provas  e  no  mérito  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela contribuinte mantendo integralmente a decisão da DRF que não homologou a  compensação da contribuinte.  Inicialmente  a  interessada  transmitiu  em  22/06/2004  o  PER/DCOMP  eletrônico n° 24691.33120.220604.1.3.04­2120, visando utilizar direito creditório fundado em  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código 5993, onde consta:  a) débito compensado  ­  IRPJ  –  PJ  que  apuram  imposto  pelo  lucro  presumido  (código  de  receita  2089)  ­ Período de apuração: 2º Trim. / 2001;  ­ vencimento: 31/07/2001  ­ principal: R$ 174,37;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 174,37.   b) crédito utilizado:  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 201,36;  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 174,37  ­ Crédito Atualizado: R$ 196,27  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 174,37  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 154,91  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 19,46  A  DRF  Recife  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  7),  onde  não  homologou  a  compensação, com a seguinte fundamentação:  “Limite do crédito analisado, orrespondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  Informado  no  PER/DCOMP:  174,37.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUS TAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.902572/2009­75  Acórdão n.º 1802­001.813  S1­TE02  Fl. 237          4 A  partir  das  características  do  DARF  discriminados  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  dispionível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  .(...)  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Inconformada com essa  decisão,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  a)  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  subsidia  sua  decisão  fundamentando  que  o  DARF  utilizado  pela  Requerente  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  a  própria  compensação  do  imposto  apurado,  tendo  em  vista  a  coincidência do código de reolhimento, competência, prazo para recolhimento e valor;   b)  Infere­se  que  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  levou  em  consideração  tão  somente  as  informações  prestadas  pela  Requerente  na  DCTF  –  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desprezando as informações constantes  na DIPJ, bem como nos Livros Contábeis da Recorrente;  c)  Junta planilha demonstrando crédito de  IRPJ decorente de pagamentos  a  maior em agosto e setembro de 2000;  d)  Em  face  do  exposto,  o  que  se  verifica  é  que  existe meramente  um  erro  material  cometido  pela  Requerente mo  preenchimento  da  DCTF  do  ano­calendário  de  2000  que,  ao  invés  de  informar o  valor  do  débito  de  IRPJ  – ESTIMATIVA  informou  como  tal  o  valor do pagamento efetuado transfigurando­se em um débito irreal em total desconformidade  com  a  DIPJ  apresentada  e  com  os  Livros  Contábeis  existentes,  cuja  cópia  vai  anexada  a  presente Manifestação de Inconformidade;   e)  Tendo  em  vista  que  se  tratou  de  um  erro  material  cometido  pela  Requerente no preenchimento da DCTF do ano­calendário de 2000, o débito de IRPJ deve ser  lançado  com  base  nos  valores  informados  na  DIPJ  e  consubstanciados  na  escrita  contábil  desta”;  f) De tudo que foi exposto na presente Manifestação de Inconformidade, da  análise da  legislação vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores  e da superficialidade  com que foram tratados os fatos aqui consignados, vem requerer a essa Delegacia da Receita  Federal do Brasil: a) O conhecimento do presente reccurso, em todos os seus efeitos legais; b)  A Reforma da decisão da DRF; c) Protesta pela juntada de novas provas.  A DRJ de Salvador (BA) julgou parcialmente procedente a manifestação de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUS TAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.902572/2009­75  Acórdão n.º 1802­001.813  S1­TE02  Fl. 238          5 PROVAS. APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação  precluindo  o  direito  da  contribuinte  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ao menos  que  demonstre  a  ocorrência  de  força maior  que  a  impossibilitasse  de  apresentá­la;  se  refira  a  fato ou direito  superveniente,  e  se destine a contrapor  fatos ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO.  EXCESSO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A manifestação de inconformidade protoolizada tempestivamente  configura litígio e suspende a exigibilidade do crédito tributário  objeto  da  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  art  151,  inciso III, do Código Tributário Nacional.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Incabível a  compensação do  alegado pagamento  indevido  ou  a  maior,  se  ausentes  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão  a  qual  tomou  ciência  em  08/11/2011  (fls.  100),  a  empresa  G.  Barbosa  &  Cia.  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  13.004.742/0001­37,  apresentou  recurso  voluntário  em  09/12/2011,  embora  mencionasse  o  processo  e  acórdão  corretos. Sete dias após, em 16/12/2011, a ora Recorrente protocola petição informando que se  atrapalhou na elaboração da peça recursal, pois informou o nome de outra empresa do mesmo  grupo econômico.  Para se esquivar do erro cometido cita a doutrina da Maria Sylvia de Pietro e  Hely Lopes Meirelles para avocar os princípios da boa fé, economia processual e da verdade  material.  No cerne da defesa complementar afirma que a DRJ não considerou em seu  julgamento parte de pagamento efetuado a maior no mês de julho/2000, eis que considerou o  saldo negativo de IRPJ ao final do ano­calendário, ao invés de considerar o valor pago a título  de IRPJ e valores pagos a maior.  Mencionou ainda que não  foi considerado o DARF no valor de R$ 840,00,  cuja cópia foi anexada aos autos.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUS TAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.902572/2009­75  Acórdão n.º 1802­001.813  S1­TE02  Fl. 239          6   Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é intempestivo, portanto dele não tomo conhecimento.  Conforme  podemos  observar  no  AR  acostado  às  fls.  100,  a  contribuinte  tomou ciência do acórdão nº 15­27.663, da 1ª Turma da DRJ/SDR, no dia 08 de novembro de  2011. A apresentação do Recurso Voluntário pelo contribuinte que chega a nossa apreciação  foi protocolado no dia 16 de dezembro de 2011.  Sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição do recurso voluntário, de  acordo com o Decreto nº 70.235/72, art. 33, contados na forma do art. 5º do mesmo diploma  legal,  a  contagem  do  prazo  iniciou­se  no  dia  09  de  novembro  de  2011,  tendo  seu  término  ocorrido em 09 de dezembro de 2011, por considerar que dia 08 de dezembro foi feriado am  Aracajú. A entrega após essa data é considerada intempestiva, havendo portanto a preclusão do  direito da contribuinte de se defender na esfera administrativa.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Primeiramente  a  ora  Recorrente  alega  erro  na  representação  se  deu  por  equívoco  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  e  estabelecidas  no  mesmo endereço.  Os  grupos  de  sociedades  têm  como  características  a  independência  jurídica  de seus  integrantes e a unidade de direção. Não é por outro motivo que as  relações  jurídicas  travadas por uma sociedade não interferem na esfera jurídica das outras sociedades do mesmo  grupo,  salvo  quando  essas  outras  também  sejam  parte  na  relação  jurídica  ou  quando  haja  simulação, dada distinção entre as personalidades.  No  direito  comercial/empresarial  brasileiro,  as  sociedades  se  vinculam  em  um grupo por relações societárias (sociedades coligadas – Lei nº 10.406/2002, (Código Civil)  art. 1.097 e segs.) ou por constituição formal do grupo em convenção entre as sociedades (Lei  nº 6.404/76 (LSA) arts. 266 e 271).  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUS TAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.902572/2009­75  Acórdão n.º 1802­001.813  S1­TE02  Fl. 240          7 No  primeiro  caso,  a  unidade  de  direção  se  concentra  na  sociedade  controladora,  enquanto  que  na  segunda  hipótese  o  centro  de  decisões  será  previsto  na  convenção do grupo, elaborado pelas sociedades que o componham.  Já a legislação fiscal brasileira não adota o conceito de grupo econômico, não  havendo  personificação,  devendo  cada  empresa  ser  dotada  de  inscrição  distinta,  com  contabilizações  e  apurações  apartadas.  O  fato  de  serem  residentes  no  mesmo  endereço  e  possuirem  os  mesmos  sócios  não  justifica  o  fato  de  que  uma  assinou  em  nome  próprio  a  representatividade cabível a outra empresa.  Frise­se  que  não  se  trata  de  erro  de  grafia;  sucessora  /  sucedida;  incorporadora  /  incorporada; ou  troca de nome ou CNPJ, mas de duas  empresas que de  fato  existem e que são totalmente independentes para fins comerciais e tributários.  Para  corroborar  com  esse  entendimento  vale  lembrar  que  sob  a  ótica  tributária,  mais  especificamente  o  campo  da  responsabilização  tributária,  ressalvadas  as  hipóteses em que ocorra a simulação, o simples fato de pertencer a um grupo de sociedades não  atribuir a responsabilidade tributária solidária a uma sociedade desse grupo por fatos geradores  que  não  realizou,  ou  cuja  realização  e  respectivo  cumprimento  de obrigações  tributárias  não  determinou concretamente.  Validando o entendimento com base nessas mesmas premissas a 1ª Turma do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  859.616/RS  de  relatoria  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  18.09.2007, já se manifestou contra a responsabilização de sociedades pertencentes ao mesmo  grupo econômico com base no suposto interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, senão  vejamos trecho do voto:  “(...) a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas  ou  mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço  para  o  mesmo  tomador,  integrando,  desse  modo,  o  pólo  passivo  da  relação.  Forçoso  concluir,  portanto,  que  o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta da situação que constitui o fato imponível”.  Assim,  por  óbvio  não  cabe  a  avocação  do  princípio  da  verdade  material,  como bem disciplina a nossa doutrina, por absoluta falta de representatividade que configura­se  vício insanável.  Tendo sido vencido nessa preliminar por este colegiado, vamos ao cerne do  processo.  No mérito não assiste razão a Recorrente. Afirma a contribuinte que no mês  de  julho/2000  recolheu um DARF no valor principal de R$ 830,26, que não  foi considerado  pela  DRJ  na  apuração  do  valor  a  ser  compensado,  gerando  o  provimento  parcial  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Tal  fato  é  verídico,  contudo  o  crédito  em  questão  foi  integralmente  reconhecido  no  processo  nº  10510.900302/2008­49,  portanto  compensado  através do PER/DCOMP eletrônico n° 16876.98194.180604.1.7.04­6732.  Assim se deu a ementa e conclusão do citado processo em questão:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUS TAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.902572/2009­75  Acórdão n.º 1802­001.813  S1­TE02  Fl. 241          8 Ano­calendário: 2000  IRPJ. ESTIMATIVA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO  Comprovada  a  existência  de  pagamento  de  estimativa  não  computado  pela  DRJ,  cabe  o  reconhecimento  do  direito  creditório complementar.  (...)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  crédito  adicional  no  valor  de  R$  830,26,  homologando  a  compensação  no  limite  desse valor.”    Quanto  ao  DARF  de  código  3373,  no  valor  de  R$  840,00,  não  assiste  qualquer  razão  a  Recorrente,  eis  que  se  trata  de  pagamento  referente  a  outro  período  de  apuração, portanto não compõe o saldo negativo do exercício em questão. Vale mencionar que  não se trata nem mesmo de pagamento a título de estimativa de IRPJ.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                           Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUS TAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.902572/2009­75  Acórdão n.º 1802­001.813  S1­TE02  Fl. 242          9   Voto Vencedor  Conselheiro Nelso Kichel, Redator designado.    Discordo do entendimento do nobre Relator que não conheceu do recurso.  É óbvio, patente, que houve mero erro material na identificação do recurso.  Vale dizer, embora a peça recursal nomine a recorrente como sendo empresa  G. Barbosa & Cia.  Ltda,  inscrita  no CNPJ  sob  o  nº  13.004.742/0001­37,  estranha  à  lide  do  processo,  considero  que  houve  apenas  erro  material  na  identificação  do  recurso  não  configurando vício ou óbice de legitimidade recursal, pois foram juntados todos os documentos  (contrato  social,  procuração  e  recolhimento­DARF)  referindo­se  à  SERIGY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  bem  assim  foram  indicados  corretamente o número do processo e respectivo acordão no cabeçalho das razões de recurso e  foram atacados os fundamentos da decisão recorrida.   O  citado  erro  material  foi  constatado  pela  própria  interessada  (recorrente)  que, uma semana depois da apresentação tempestiva do recurso e respectivas razões, corrigiu o  citado  lapso manifesto  na  identificação  do  recurso,  e  no mais  repetiu  na  íntegra  as mesmas  razões que já haviam sido apresentadas inicialmente. Fato que denota boa­fé da recorrente.  Ainda,  o  equívoco  gráfico  ou  erro material  decorreu  do  fato  das  empresas  serem do mesmo grupo econômico.   Portanto, sem delongas e por invocação do princípio da instrumentalidade das  formas, o recurso deve ser conhecido.  Em situação análoga ­ erro na identificação do recurso, o Tribunal Regional  do Trabalho – TRT –13 também já decidiu pela legitimidade de recurso, conforme o seguinte  precedente jurisprudencial que transcrevo, in verbis:  TRT­13 ­ Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário  Processo:­AIRO 131503 PB 00656.2011.004.13.01­0  Relator(a):­EDVALDO DE ANDRADE  Julgamento:­12/03/2012  Órgão Julgador:­Tribunal Pleno  Publicação:­14/03/2012  Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA  IDENTIFICAÇAO  DO  RECURSO.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROVIMENTO.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUS TAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.902572/2009­75  Acórdão n.º 1802­001.813  S1­TE02  Fl. 243          10 Embora  a  peça  recursal  nomine  a  recorrente  como  Ambiental  Soluções Ltda., empresa estranha a este processo, considero que  houve  apenas  erro  material,  porquanto  os  recolhimentos  de  custas processuais e depósito recursal foram efetuados em nome  da Construtora Mart Ltda., esta, sim, figurando como reclamada  nos presentes autos, com legitimidade para recorrer. Além disso,  o  número  do  processo  foi  corretamente  indicado  no  cabeçalho  das  razões  de  recurso,  assim  como  o  nome  do  reclamante.  Portanto,  por  invocação do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  o  recurso  deve  ser  recebido.  Agravo  de  instrumento  a  que se dá provimento.  Por tudo que foi exposto, voto para conhecer do recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUS TAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL

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