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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5116997 #
Numero do processo: 10280.900181/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio em segunda instância. O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu dela por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ  em Belém  que não conheceu da manifestação de  inconformidade apresentada contra despacho decisório  que  deferiu,  em  parte,  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  de  crédito  presumido  do  IPI  às  fls.  02/16,  apurado  para  o  1º  trimestre  de  2003,  e,  conseqüentemente,  homologou,  em  parte,  as  compensações informadas nas Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo,  transmitidas a partir de 19/01/2006.  O  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento  e,  conseqüentemente,  a  homologação  parcial  decorreram  de  glosas  de  créditos  aproveitados  indevidamente  pela  recorrente  sobre  custos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  seu  processo industrial, conforme Relatório Fiscal às fls. 90/95 e Despacho Decisório às fls. 63.  Inconformada  com  aquele  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  72/80),  insistindo  no  ressarcimento  integral  do  valor  pleiteado  e  na  homologação  das  compensações  declaradas,  alegando  razões  assim  resumidas  por aquela DRJ:  “a)  Preliminarmente,  quanto  à  tempestividade:  ‘Em  23.03.2011  (quarta­ feira),  a  REQUERENTE  foi  intimada  do  despacho  decisório  (Doc.  N°  03)  que  homologou  parcialmente  o  seu  pedido  de  compensação.  Vê­se,  pois,  que  é  tempestiva a presente manifestação de  inconformidade, eis que protocolada dentro  do prazo de 30 dias previsto no art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei n° 9.430/1996, c/c art. 66  da IN/RFB n° 900/2008, isto é, até o dia 22.04.2011 (sexta­feira), inclusive.”;  b)  No  mérito,  alega  que  o  entendimento  da  Unidade,  baseado  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  tal  parecer  extrapola o teor do art. 164 do RIPI, afrontando o princípio da legalidade, além de  não  se  encontrar  em consonância  com os precedentes  firmados  nos Conselhos de  Contribuintes  e  nos  Tribunais  do  País,  tendo  sido  todos  os  materiais  adquiridos  consumidos na produção;  c) Solicita perícia, indicando questionamento e perito, e pede o provimento de  sua manifestação.”  Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ não conheceu dela,  conforme Acórdão nº 01­24.182, datado de 08/02/2012, às fls. 132/134, sob a seguinte ementa:  “MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.  É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência  do  despacho  decisório,  apresentar  manifestação  contra  a  decisão  da  Unidade  de  origem.  Expirado  tal  prazo,  a  reclamação administrativa será considerada intempestiva e não  será conhecida.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  140/151),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  defira  seu  pedido  de  ressarcimento  e  se  homologuem  as  compensações  declaradas,  alegando,  em  síntese:  (i)  em  preliminar, a possibilidade de analisar a manifestação de  inconformidade  interposta de forma  intempestiva  e,  consequentemente,  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  profira  nova  decisão  enfrentando  as  questões  de mérito,  expendidas na manifestação de  inconformidade;  e,  (ii)  no mérito:  a)  a nulidade de despacho  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.900181/2010­19  Acórdão n.º 3301­002.029  S3­C3T1  Fl. 184          3 decisório  por  ausência  de  descrição  dos  fatos  e  fundamentação  legal;  e,  b)  a  documentação  apresentada comprova o ressarcimento pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  apresentado  atende,  em  parte,  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  No  entanto  questão  preliminar  prejudica  o  conhecimento  das  questões  de  mérito nele expendidas e, conseqüentemente, seu julgamento nesta fase recursal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  conheceu  das  razões  de  mérito da impugnação, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 15, c/c o art. 23,  pelo  fato de  aquela  ter  sido  interposta  a destempo, ou  seja,  depois de decorridos mais de 30  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  a  recorrente  foi  intimada  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as Dcomp em discussão.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  reconheceu  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  por  ela.  Contudo,  em  face  dos  princípios  da  razoabilidade e da verdade material, suscitou a possibilidade de sua análise e julgamento pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  com  a  conseqüente  anulação,  por  esta  Turma  Ordinária de Julgamento, da decisão de primeira instância e a determinação para que outra seja  proferida por aquela autoridade com o enfretamento do mérito.  Ao  contrário  do  sei  entendimento,  inexiste  amparo  legal  para  se  anular  a  decisão  recorrida  e para  se determinar  a prolação de uma nova pela  autoridade  julgadora de  primeira instância.  A  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  que  instituiu  a  compensação  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), assim dispõe:  “Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  [...].  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  [...].  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  [...].”  Por sua vez, o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, estabelece:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  No presente caso, conforme demonstrado na decisão recorrida e reconhecido  pela própria recorrente a manifestação de inconformidade foi apresentada intempestivamente.  Assim sendo, a apreciação e julgamento das matérias de mérito, expendidas  no recurso voluntário, ficaram prejudicadas.  O  recurso voluntário  somente  teria cabimento quanto à  intempestividade da  manifestação  de  inconformidade  decidida  em  primeira  instância,  contudo  esta  não  foi  suscitada.  Aquele decreto assim dispõe:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Conforme  demonstrado  anteriormente,  a  recorrente  não  contestou  a  perempção decidida em primeira instância.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5159616 #
Numero do processo: 10380.003392/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 NULIDADE. MPF. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. NATUREZA DO MPF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A falta de prorrogação do MPF, em caso de ação fiscal encerrada dias antes do prazo de validade do mandado, não é causa de nulidade do lançamento, dada a natureza de instrumento de controle interno do MPF e a ausência de prejuízo na defesa da recorrente. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR JUSTIFICATIVAS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELO FISCO. NATUREZA INQUISITÓRIA DA AÇÃO FISCAL. Dada a natureza inquisitória do procedimento fiscal, durante o qual o fisco não imputa acusação contra o contribuinte, a fiscalização não tem a obrigação de intimar a empresa para prestar esclarecimentos, quando já dispuser de informações suficientes para efetuar o lançamento, cabendo ao sujeito passivo contestá-lo na fase litigiosa, que tem início com a interposição da impugnação.
Numero da decisão: 1801-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 141          1 140  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.003392/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.723  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ CSLL ­ Insuficiência de recolhimentos  Recorrente  COMECE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE.  MPF.  AUSÊNCIA  DE  PRORROGAÇÃO.  MERA  IRREGULARIDADE. NATUREZA DO MPF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  A falta de prorrogação do MPF, em caso de ação fiscal encerrada dias antes  do prazo de validade do mandado, não  é causa de nulidade do  lançamento,  dada a natureza de instrumento de controle interno do MPF e a ausência de  prejuízo na defesa da recorrente.   NULIDADE.  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  JUSTIFICATIVAS.  AUSÊNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  PELO  FISCO.  NATUREZA  INQUISITÓRIA DA AÇÃO FISCAL.   Dada  a natureza  inquisitória do procedimento  fiscal,  durante o qual o  fisco  não imputa acusação contra o contribuinte, a fiscalização não tem a obrigação  de  intimar  a  empresa  para  prestar  esclarecimentos,  quando  já  dispuser  de  informações  suficientes  para  efetuar  o  lançamento,  cabendo  ao  sujeito  passivo  contestá­lo  na  fase  litigiosa,  que  tem  início  com  a  interposição  da  impugnação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 33 92 /2 00 8- 51 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Trata o processo de  auto de  infração de Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  ano  calendário  2004,  e  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa de CSLL do período 09/2004.   O  auto  de  infração  de  CSLL  (fls.  03/10)  exige  o  recolhimento  de  R$  45.406,84  de  contribuição, R$ 34.055,13  de multa  de  lançamento  de ofício,  e R$ 536,88  de  multa isolada, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação  do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes  infrações:  Insuficiência de recolhimento da CSLL: no período de 12/2004. Enquadramento legal nos arts.  841 incisos I, III e IV do RIR/1999. Multa de 75%;  Multas isolada. Falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada: no período de 09/2004.  Enquadramento legal nos arts. 222 e 843 do RIR/1999; art. 44, §1° da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; art. 106, inciso III, “c” do CTN.   Foi  interposta  impugnação  (fls.  83/88),  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/Brasília,  conforme  acórdão  de  fls.  110/116,  prolatado  em  28/01/2010.  Cientificada  da  decisão  em  15/02/2012,  conforme  AR  de  fl.  128,  tempestivamente,  em  15/03/2012,  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  129/137,  por  meio  de  seu  procurador  (procuração à fl. 138), que se resume a seguir:  a.  Alega  que  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  foi  autorizada  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°.  03.1.01.00­2007­00582­9,  datado  de  30/10/2007,  não constando o tempo ou a data para conclusão da fiscalização, como determina o CTN em  seu  artigo  196. A  ação  fiscal  foi  realizada  fora  do  estabelecimento  e  em  127 dias  durante  o  período  de  30/10/2007  a  06/03/2008,  conforme  pode  ser  visto  nos  termos  de  abertura  e  conclusão da  fiscalização,  acostados  aos  autos,  extrapolando o prazo determinado na Lei n°.  5.172 de 25/10/1966 e no Decreto n°. 70.235 de 06/03/1972;  b.  Frisa  que  a  Fiscalização  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  com  procedimentos  fiscais  ao  arrepio  da  legislação,  exorbitou  de  seus  poderes,  razão  por  que  se  impõe a anulação do mesmo, por ter ferido o princípio da legalidade objetiva que consiste na  obrigação, que tem a administração tributária, de observar rigidamente o disposto na lei, pois  que o  lançamento  é uma operação que  a  lei  quer vinculada  e obrigatória,  como determina o  artigo 142 do CTN e o princípio da garantia de defesa;  c.  Entende  que,  havendo  sido  o  auto  lavrado  fora  do  estabelecimento,  sem,  ao  menos,  serem  pedidas  explicações  ou  esclarecimentos  sobre  eventuais falhas ou irregularidades, torna­se evidente a ruptura do contraditório, o que faz do  presente auto abusivo e nulo;  d.  Cita doutrina;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.003392/2008­51  Acórdão n.º 1801­001.723  S1­TE01  Fl. 142          3 e.  Aduz que, se o Agente do Fisco encontra qualquer diferença,  antes de autuar, deve intimar o contribuinte, por escrito, na pessoa de seu representante legal, a  prestar  no  prazo  razoável  todos  os  esclarecimentos  necessários,  da  origem  ou  das  causas  da  pretensa  infração  constatada  (no  caso,  presumida).  O  procedimento  é  essencialmente  obrigatório em obediência ao princípio do contraditório assegurado pela própria Constituição  Federal.  O  princípio  do  contraditório  deve  ser  observado  mesmo  na  fase  que  precede  à  lavratura do auto de infração e da imposição de multa, porque depois de lavrada a peça básica  que será julgada pelo próprio Fisco, qualquer tentativa de descaracterizar a infração será inútil.  Só por este motivo, há de ser o presente Auto de Infração declarado nulo ou insubsistente;  f.  Afirma que o lançamento não está correto, já que a diferença  que  o Autuante  demonstrou  em  sua  apuração  nos  exercício  de  2004,  ano  calendário  2003  o  Auditor­Fiscal não considerou o crédito remanescente de recolhimentos de estimativas mensais  no  valor  de  R$  181.667,41  como  comprova  a  Recorrente,  com  os  seguintes  documentos,  constantes  dos  autos:  i)  Cópia  da  Ficha  17,  página  1  da  DIPJ  do  exercício  de  2004,  ano  calendário 2003,  recebida pela RFB, Protocolo do Recibo de Entrega número 37.44.84.24.70  (4118478432) para comprovação do crédito remanescente no valor de R$ 181.667,41; ii) Cópia  da Ficha 7, página 1 da DIPJ do exercício de 2005, ano calendário 2004,  recebida  pela  RFB,  Protocolo do Recibo de Entrega número 13.70.99.11.15  (0253391128) para  comprovação de  que o crédito remanescente foi aproveitado (compensado), parcialmente, com a CSLL devida  do  ano  calendário  2004,  restando­lhe  um  crédito  (saldo)  de  R$  R$  136.260,57,  conforme  planilha  de  cálculo  anexa;  iii) Anexo  Planilha  com Demonstrativo  dos  cálculos/apuração  da  CSLL devido e compensado no ano de 2004, para rebater os cálculos errados da fiscalização,  ou melhor dizendo, a falta de inclusão do crédito remanescente da Autuada;  g.  Ao  final,  requer  seja:  i)  considerado nulo de pleno direito, o  auto de infração ora questionado, lavrado contra a Recorrente, por não cumprir as formalidades  legais da legislação que dispõe sob o processo administrativo fiscais, principalmente, pela falta  do  cumprimento  do  prazo  para  a  conclusão  da  ação  fiscal  desenvolvida  que  deu  origem  à  lavratura  do  auto  de  infração  ora  questionado;  ou  ii)  O  auto  de  infração  que  ora  se  cuida,  julgado IMPROCEDENTE, por carecer de fundamento de fatos e direito e consequentemente  invalidados seus desdobramento jurídicos que possam resultar na sua exigibilidade.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  contribuinte  foi  autuado,  mediante  auto  de  infração,  pelo  qual  foram  exigidos créditos tributários de CSLL, relativos ao três primeiros trimestres do ano calendário  de  2004,  e  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  de  CSLL  do  período  09/2004. Os lançamentos têm origem na insuficiência ou falta de recolhimento, constatada na  própria  escrituração  contábil  da  empresa.  A  DRJ/Fortaleza  manteve  integralmente  os  lançamentos, em decisão resumida pelo seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Ano­calendário: 2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Constando  do  corpo  do  MPF  o  prazo  para  realização  do  trabalho  de  fiscalização,  assim  como  a  ressalva  de  sua  prorrogação,  é  inadmissível  a  alegação  de  que  não  teria  sido  observada a legislação pertinente.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA.  É válido o auto de infração lavrado fora do estabelecimento do  sujeito passivo.  DIREITO DE DEFESA.  O  contraditório  e  o  direito  de  defesa  são  exercidos  pelo  contribuinte  na  impugnação,  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO.  A partir da vigência da Lei nº. 10.637, de 2002, a compensação  passou a ser obrigatoriamente efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração própria.  No recurso voluntário, a  recorrente  traz os  seguintes argumentos:  i) o MPF  não menciona o  tempo ou a data para conclusão da fiscalização, como determina o CTN em  seu artigo 196; ii) a ação fiscal foi realizada fora do estabelecimento e em 127 dias durante o  período  de  30/10/2007  a  06/03/2008,  extrapolando  o  prazo  determinado  na  Lei  n°  5.172  de  25/10/1966  e  no  Decreto  n°  70.235  de  06/03/1972;  iii)  a  fiscalização  feriu  o  princípio  da  legalidade objetiva e o princípio da garantia de defesa;  iv) a fiscalização deixou de intimar o  contribuinte a prestar no prazo razoável todos os esclarecimentos necessários, da origem ou das  causas da pretensa infração constatada; v) a fiscalização não considerou o crédito remanescente  de  recolhimentos  de  estimativas  mensais  no  valor  de  R$  181.667,41,  conforme  provas  constantes dos autos.   A  análise  dos  fatos  revela  que  as  alegações  formuladas  pela  defesa  são  insubsistentes.  O MPF número 03.1.01.00­2007­00582­9,  juntado à  fl. 02,  foi emitido pela  DRF/Fortaleza em 16/10/2007, com ciência pelo contribuinte em 30/10/2007. Ao contrário do  que afirma a recorrente, nele consta a informação de que o mandado deverá ser executado até  13/02/2008.  Tampouco  prevalece  a  reclamação  de  que  o  tempo  decorrido  de  127  dias  teria  extrapolado o prazo determinado pelo CTN ou pelo PAF, já que nenhum desses instrumentos  legislativos  estipula  qualquer  prazo  de  duração  do  procedimento  fiscal.  Essa  matéria  é  disciplinada por meio de Portaria; ao tempo do início da ação fiscal estava em vigor a Portaria  RFB  nº  4.066,  de  2  de  maio  de  2007,  a  qual  define  que  a  duração  máxima  do  MPF­F  (fiscalização)  é  de  120  dias,  prazo  este  que  pode  ser  prorrogado  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato  o  prazo  máximo  de  60  dias.  Antes  do  final  do  procedimento  fiscal,  sobreveio  a  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  mantendo os mesmos prazos. Confiram­se os dispositivos:  Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.003392/2008­51  Acórdão n.º 1801­001.723  S1­TE01  Fl. 143          5 II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  §  1  º A prorrogação de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7 º , inciso VIII.  §  2  º  Na  hipótese  do  §  1  º,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.  ____________________________________________________  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Não consta, nos autos, prorrogação do MPF, que venceu em 13/02/2008, dias  antes do final da ação fiscal, a qual ocorreu com a ciência do auto de infração, em 13/03/2008,  conforme AR de fl. 81. Entretanto, entendo que tal irregularidade não encerra nenhum óbice ao  prosseguimento  da  ação  fiscal,  já  que  compartilho  da  tese  de  que  o  MPF  constitui  em  instrumento  de  controle  interno  da  RFB,  de  modo  que  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão não invalidam o procedimento fiscal. É essa a  jurisprudência dominante na instância  administrativa, inclusive no âmbito da CSRF, consoante os seguintes precedentes:  Número  do  Processo  10120.009665/2002­46,  Tipo  do  Recurso  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  23/01/2006,  Relator(a)  Henrique Pinheiro Torres, Nº Acórdão CSRF/02­02.187    Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos  os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R.  de  Albuquerque  Silva  e  Mário  Junqueira  Franco  Júnior  que  deram provimento ao recurso.  NORMAS PROCESSUAIS ­ MPF ­ É de ser rejeitada a nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial negado.   ____________________________________________________  Número  do  Processo  10120.002508/2003­91,  Tipo  do  Recurso  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  11/11/2008,  Relator(a)  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Nº Acórdão CSRF/01­ 06.085    Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  elemento de controle da administração tributária, não influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial  negado.   Quanto  à  circunstância  de  a  ação  fiscal  ter  sido  realizada  fora  do  estabelecimento,  trata­se  de  matéria  solidificada  na  jurisprudência  do  CARF,  que  editou  a  súmula n° 6:  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.   É  igualmente  improcedente  a  reclamação  de  que  a  fiscalização  deixou  de  intimar  o  contribuinte  a  prestar  no  prazo  razoável  todos  os  esclarecimentos  necessários,  da  origem  ou  das  causas  da  pretensa  infração  constatada,  e  que  assim  agido  teria  violado  o  princípio da legalidade objetiva e o da garantia de defesa. Há que se compreender que, durante  o procedimento fiscal, não se fala em garantia do contraditório, conclusão essa que se extrai até  mesmo  da  leitura  do  texto  constitucional  (CF,  art.  5°  inciso  LV),  abaixo  transcrito,  que  direciona o princípio ao litigantes e acusados em geral. Na fase fiscalizatória, a exemplo do que  ocorre no  inquérito policial,  não  se  fala  em contraditório porque  até  então  inexiste  acusação  alguma e portanto sequer pode haver  litígio. Além disso, o próprio rito em si é  incompatível  com  o  contraditório,  que  pressupõe  uma  relação  entre  três  partes  (acusador,  defensor  e  julgador). No caso da fiscalização e do inquérito policial todo o procedimento é presidido por  uma  única  autoridade,  a  quem  compete  investigar  os  fatos,  sem  fazer  acusação  alguma.  Somente  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  no  exato  instante  em  que  o  contribuinte  protocola  a  peça  de  defesa  é  que  se  instaura  a  fase  litigiosa,  esta  sim  garantida  pelo  contraditório. Visto assim, se a autoridade fiscal, durante o procedimento fiscal,  já dispõe de  elementos suficientes para se convencer da existência da infração, não tem obrigação nenhuma  de intimar o contribuinte para prestar mais esclarecimentos.   LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Finalmente,  tampouco  merece  acolhimento  o  argumento  de  que  o  auditor  fiscal deveria ter considerado o crédito remanescente de recolhimentos de estimativas mensais  no valor de R$ 181.667,41, apurado no ano calendário 2003. Para tanto, a recorrente indica a  DIPJ/2004 que, à fl. 91, revela que houve saldo negativo da CSLL, naquele valor, na apuração  ao  final  do  ano  calendário  2003.  O  pleito  é  inviável,  porque  o  contribuinte  entende,  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.003392/2008­51  Acórdão n.º 1801­001.723  S1­TE01  Fl. 144          7 equivocadamente, que o fisco deveria ter feito uma compensação de ofício, figura essa que não  existe.  A  compensação,  que  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  é  direito  do  contribuinte  e  só  ele  poderá  exercê­lo,  de  sorte  que  a  RFB  jamais  poderia,  substituindo  a  vontade  da  pessoa  jurídica,  proceder  a  uma  compensação  de  ofício.  O  papel  do  fisco,  na  compensação, é autorizá­la, a  teor do art. 170 do CTN. E mais, a partir da Lei n° 10.632, de  30/12/2002  (ou, mais  exatamente,  a  partir  da MP  n°  66,  de  29/08/2002,  que  foi  convertida  naquela  lei),  a  compensação  somente  pode  ser  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo, da declaração de compensação, conforme o art. 74 da Lei n° 9.430/96:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  CONCLUSÃO.  Por  todo o exposto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen                                  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 12268.000720/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Recurso Voluntário Provido em Parte. É causa para aferição indireta do salário-de-contribuição o fato da empresa contabilizar os valores concernentes a várias obras de construção civil em um mesmo centro de custo, posto que impossibilita à verificação da regularidade fiscal de cada um dos empreendimentos. AFERIÇÃO INDIRETA DA REMUNERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. MÉTODO CUB. Tratando-se de aferição indireta das remunerações utilizadas na execução de edificações, deve-se utilizar o método que leve em conta a área construída e o padrão da obra com base no Custo Unitário Básico - CUB. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. FUNÇÕES E ATIVIDADES NÃO COMPONENTES DO CUB. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Na obtenção, mediante a aferição indireta, do salário-de-contribuição decorrente de execução de obra de construção civil, não devem ser consideradas as remunerações de trabalhadores e as retenções sobre notas fiscais de serviço que não componham o cálculo do Custo Unitário Básico - CUB. AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Nos lançamentos em que se justifica aplicação da aferição indireta da base de cálculo, não tendo o sujeito passivo feito prova suficiente quanto à improcedência do lançamento, deve prevalecer o arbitramento levado a efeito pelo fisco. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. Tendo havido lançamento de ofício das contribuições, não é cabível a aplicação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, posto que este dispositivo é destinado às situações em que o recolhimento fora do prazo é efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, ) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. II) pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração o levantamento AF1 - PARQUE DOS TROPEIROS AFERIÇÃO. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landin, que davam provimento parcial em maior extensão, ao limitarem o valor da multa em 20%, sendo que a conselheira Carolina Wanderley Landim, votou, também, por afastar toda a aferição indireta. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.046          1 1.045  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000720/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.150  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ CONSTRUÇÃO CIVIL  Recorrente  BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  FALHAS  CONTÁBEIS.  FALTA  DE  INTERFERÊNCIA  NO  CÁLCULO  DAS CONTRIBUIÇÕES. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  admite  o  arbitramento  das  contribuições,  motivado  por  falhas  contábeis, quando estas não têm relevância para o cálculo das contribuições.  CENTRALIZAÇÃO  DE  REGISTROS  CONTÁBEIS  DE  VÁRIAS  OBRAS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  VERIFICAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  COM  BASE  NA  CONTABILIDADE.  AFERIÇÃO  INDIRETA. PROCEDÊNCIA.  É causa  para  aferição  indireta  do  salário­de­contribuição  o  fato  da  empresa  contabilizar os valores concernentes a várias obras de construção civil em um  mesmo centro de custo, posto que impossibilita à verificação da regularidade  fiscal de cada um dos empreendimentos.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  REMUNERAÇÃO  PARA  EXECUÇÃO  DE  EDIFICAÇÕES. MÉTODO CUB.  Tratando­se de aferição indireta das remunerações utilizadas na execução de  edificações, deve­se utilizar o método que leve em conta a área construída e o  padrão da obra com base no Custo Unitário Básico ­ CUB.  CÁLCULO  DA  REMUNERAÇÃO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  FUNÇÕES  E  ATIVIDADES  NÃO  COMPONENTES  DO  CUB.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  Na  obtenção,  mediante  a  aferição  indireta,  do  salário­de­contribuição  decorrente  de  execução  de  obra  de  construção  civil,  não  devem  ser  consideradas  as  remunerações  de  trabalhadores  e  as  retenções  sobre  notas  fiscais de serviço que não componham o cálculo do Custo Unitário Básico ­  CUB.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 07 20 /2 00 8- 89 Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PROVA  EM  CONTRÁRIO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES.  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Nos lançamentos em que se justifica aplicação da aferição indireta da base de  cálculo,  não  tendo  o  sujeito  passivo  feito  prova  suficiente  quanto  à  improcedência do lançamento, deve prevalecer o arbitramento levado a efeito  pelo fisco.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996.  Tendo  havido  lançamento  de  ofício  das  contribuições,  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  n.  9.430/1996,  posto  que  este  dispositivo  é  destinado  às  situações  em  que  o  recolhimento  fora  do  prazo  é  efetuado  espontaneamente pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO.  FALTA  DE  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  se  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  se  manifestar  acerca  de  todos  os  argumentos  presentes  na  lide,  quando  já  encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, ) por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. II) pelo voto de qualidade, no mérito,  dar provimento parcial ao  recurso para excluir da apuração o  levantamento AF1  ­ PARQUE  DOS TROPEIROS AFERIÇÃO. Vencidos  os  conselheiros Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landin, que davam provimento parcial em  maior  extensão,  ao  limitarem  o  valor  da  multa  em  20%,  sendo  que  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim, votou, também, por afastar toda a aferição indireta.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000720/2008­89  Acórdão n.º 2401­003.150  S2­C4T1  Fl. 1.047          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 02­ 40.071 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Belo Horizonte (MG), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.188.879­4.  O  crédito  em  questão  trata  da  exigência  de  contribuições  dos  segurados  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  que  atuaram  em  obras  de  construção  civil  de  responsabilidade da empresa autuada.  Nos termos do relato do fisco, a remuneração foi aferida indiretamente com  base na área construída e no padrão da edificação,  tomando­se como parâmetro o método do  Custo Unitário Básico – CUB.  Para  justificar o procedimento  adotado,  a Autoridade Lançadora  apresentou  dados  que  comprovariam  que  a  contabilidade  da  empresa  continha  informações  não  condizentes  com  a  realidade  econômico­financeira,  que  houve  a  contabilização  incorreta  de  custos das obras, além de que a mão­de­obra declarada pela empresa na GFIP seria insuficiente  para execução das obras de construção civil fiscalizadas.  Para  a  obra  denominada  Condomínio  Residencial  Montreal  (CEI  n.  50024.83654/74),  afirmou  o  fisco  que  a  escrituração  contábil  não  observou  a  obrigação  de  lançar os  fatos  contábeis  em  títulos próprios  e por obra de  construção civil,  uma vez que os  custos  decorrentes  da  edificação  foram  registrados  no  centro  de  custo  “2631  –  obras  em  construção SCP – Jardim Canadá”, no qual eram alocados os lançamentos relativos a três obras  independentes (Montreal, Quebec e Vancouver).  Em  relação  à  obra  Residencial  Parque  dos  Tropeiros  (CEI  n.  50025.65124/73), o fisco asseverou que fez o confronto dos valores das notas fiscais relativas à  compra de concreto usinado com os lançamentos contábeis e verificou que houve lançamentos  em duplicidade, com consequente aumento dos custos da obra.  O fisco apresentou, para as obras Condomínio Montreal e Residencial Parque  dos  Tropeiros,  estudo  detalhado  em  que  tenta  demonstrar  que  a  remuneração  declarada  em  GFIP não seria suficiente para conclusão das citadas edificações.  O referido estudo tomou como parâmetros o método do CUB e o método da  Produtividade da Mão­de­Obra, este baseado em índices de produtividade constantes na Tabela  de  Composições  de  Preços  para  Orçamentos  –  TCPO.  Foram  encontrados  os  seguintes  resultados:  Obras  Rem GFI / Rem CUB  Rem GFIP/ Rem TCPO  Residencial Montreal  54,10%  35,40%  Residencial Pq dos Tropeiros  58,89%  63,40%  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Em  06/02/2009,  a  empresa  ofertou  defesa,  na  qual  alegou  a  ausência  de  motivo  para  que  a  sua  contabilidade  fosse  desconsiderada,  haja  vista  não  haver  na  Lei  n.º  8.212/1991  a  obrigação  de  que  a  escrituração  contábil  seja  efetuada  por  obra  de  construção  civil.  Afirmou que a obra Residencial Montreal não teve o seu custo contabilizado  em  contas  individualizadas  porque  faz  parte  do  empreendimento  “Condomínio  Jardim  Canadá”, composto de três condomínios distintos. Alertou que a contabilização unificada não  alterou o recolhimento da contribuição previdenciária.  Quanto aos lançamentos em duplicidade para a obra Residencial Parque dos  Tropeiros, sustentou que a falha foi regularizada mediante ajuste de exercícios anteriores.  Argumentou  que  o  procedimento  de  comparação  do  custo  da  mão­de­obra  pelos métodos do CUB e da produtividade não autorizam a aferição indireta da remuneração,  posto  que  não  se  comprovou  a  existência  de  erros  e  omissões  contábeis  e/ou  recusa  na  apresentação de documentos.  O  fisco não conseguiu demonstrar, mediante análise contábil  e documental,  que existiria mão­de­obra não declarada pela empresa nas referidas obras.  A  aferição  da  mão­de­obra,  asseverou,  não  levou  em  conta  o  aumento  de  produtividade  provocado  pela  utilização  de  novas  tecnologias,  bem  como  da  forma  de  execução dos serviços.  Chamou a atenção para diversos erros cometidos pelo fisco na sua apuração,  quais sejam:  a) a Tabela CUB a ser utilizada deveria ser aquela específica para obras do  Programa de Arrendamento Residencial – PAR da Caixa Econômica Federal;  b)  foram  excluídos  vários  recolhimentos  de  trabalhadores  que  efetivamente  atuaram nas obras em questão;  c)  Relativamente  ao  empreendimento  Residencial  Condomínio  Parque  dos  Tropeiros,  há,  na  competência  janeiro  de  2007,  divergência  entre  o  valor  declarado  pela  empreiteira  Sermontel  Serviços  de  Montagens  Elétricas  Ltda  (R$  3.164,22)  e  o  montante  considerado pela fiscalização (R$ 609,40);  d) não pode ser desconsiderada a retenção de contribuições sobre as  faturas  da prestadora KLS Construções, mesmo que a contratada não tenha preparado a GFIP;  e) o fisco deixou de aplicar os redutores de área previstos na legislação.  Alegou que o  lançamento é nulo, por  lhe  faltar  clareza quanto à ocorrência  dos fatos geradores.  O  órgão  de  primeira  instância  converteu  o  julgamento  em  diligência,  de  modo que o  fisco se pronunciasse sobre os  erros apontados pelo  sujeito passivo. O processo  retornou com a Informação Fiscal, na qual o fisco ponderou que:  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000720/2008­89  Acórdão n.º 2401­003.150  S2­C4T1  Fl. 1.048          5 a)  inexistiu  erro  quanto  à  aplicação  da  Tebela  CUB,  posto  que  o  sujeito  passivo, mesmo intimando, não comprovou que o Residencial Parque dos Tropeiros se referia a  obra enquadrada como conjunto residencial popular;  b) na aferição indireta da mão­de­obra foram excluídas as remunerações das  funções que não fazem parte do Custo do CUB, conforme determina a legislação;  c) não procede a alegação de que tenha havido erro no valor declarado pela  empreiteira Semontel Serviços,  posto que o valor  adotado pelo  fisco  foi  aquele  constante no  banco de dados da RFB;  d) deve ser feita retificação para incluir na apuração da remuneração da obra  Residencial Montreal as notas fiscais n. 22.938; 19.405 e 19.369, todas emitidas pela empresa  Hipermix Serviços de Concretagem;  e)  na  apuração  da  mão­de­obra  são  consideradas  as  remuneração  dos  trabalhadores  alocados  pelas  prestadoras  de  serviço  na  obra  e  não  o  valor  retido  das  notas  fiscais de prestação de serviço;  f)  a  base  de  cálculo  dos  créditos  lançados  constitui  a  diferença  entre  a  remuneração aferidas pelo CUB e a remuneração declarada na GFIP;  g)  quanto  às  empresas  Sala  Impermeabilizações,  Engrena Terraplanagens  e  KLS, não  foram  apresentadas GFIP  específicas  da matrícula, mas mesmo que o  tivesse,  não  seriam  consideradas,  posto  se  tratarem  de  serviços  de  impermeabilização,  pavimentação  e  terraplanagem, os quais não integram o cálculo do CUB;  h) não há permissivo legal para redução da área do salão de festas;  i) o redutor de área para a churrasqueira foi devidamente aplicado, conforme  cálculo apresentado.  Cientificada  da  diligência,  a  autuada  reiterou  as  razões  apresentadas  na  defesa.  Na decisão de primeira instância, afastou­se a nulidade do lançamento, sob a  justificativa  de  que  as  informações  e  documentos  trazidos  pelo  fisco  permitem  a  perfeita  identificação da origem das contribuições lançadas.  No mérito, o órgão a quo acatou a retificação sugerida pelo fisco em sede de  diligência e, por considerar que a empresa preparou a sua contabilidade de forma inadequada,  além de que a mão­de­obra declarada seria insuficiente para execução das edificações, julgou  parcialmente procedentes as contribuições aferidas indiretamente pelo método CUB.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a)  todos  os  processos  de  débito  relativos  a  mesma  ação  fiscal  devem  ser  julgados conjuntamente, posto que tratam de matérias conexas;  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  b)  o  arbitramento  das  contribuições  é  ilegítimo,  uma  vez  que  a  empresa  possui contabilidade regularmente formalizada e a sua desconsideração está fundamentada em  premissa equivocada;  c)  a  aferição  indireta  do  salário­de­contribuição  somente  deve  prevalecer  quando  se  verifique  a  total  impossibilidade  de  se  extrair  da  documentação  apresentada  as  remunerações pagas aos trabalhadores a serviço da empresa;  d) a estrutura jurídica do “Condomínio Jardim Canadá” (sociedade em conta  de  participação),  formado  por  três  obras  independentes  denominadas  Residencial  Montreal,  Residencial Quebec e Residencial Vancouver, justifica que a contabilização dos custos tenha se  dado  em  um  único  centro,  a  despeito  de  cada  residencial  ter  sua  matrícula  no  cadastro  da  Receita Federal;  e)  os  lançamentos  contábeis  são  consistentes  e  pautados  na  documentação  relativa ao empreendimento, assim, ao contrário do que se afirmou na decisão recorrida, não  houve atropelo à Lei n.º 8.212/1991;  f)  a  previsão  do Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo  Decreto n. 3.048/2008, determinando a contabilização individualizada por obra, não se presta a  impor  obrigação  aos  contribuintes,  posto  que  sua  natureza  é  infralegal,  além  de  que  os  registros, da forma como foram efetuados, em nada afetaram o recolhimentos das contribuições  sociais;  g)  a  força  probatória  da  contabilidade  quanto  ao  cálculo  das  contribuições  não pode ser afastada pela existência das duplicidades de lançamentos apontadas pelo fisco no  Residencial Parque dos Tropeiros, uma vez que as irregularidade cessaram em abril de 2007 e  o saldo contábil irregular foi saneado mediante ajustes de exercícios anteriores;  h)  cópias  da  escrituração  contábil  comprovam  cabalmente  a  correção  do  equívoco levantado pela fiscalização, não havendo razão para que não se considere as provas  exibidas;  i)  é  fato  que  as  eventuais  imprecisões  não  trouxeram  qualquer  prejuízo  à  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  cujo  pressuposto  de  incidência  é  a  remuneração dos trabalhadores envolvidos na consecução dos empreendimentos;  j) ao contrário do que consta no relatório fiscal e na decisão recorrida, nem a  falta de escrituração contábil individualizada por centro de custo específico, nem as eventuais  duplicidades  de  lançamento,  isoladamente,  têm  o  condão  de  levar  à  desconsideração  da  contabilidade como um todo, mormente porque a tais circunstâncias não afetaram a apuração  da contribuição previdenciária;  k) a utilização do critério da aferição  indireta somente é admissível quando  for  inviável  a  correção  dos  registros  contábeis  e  houver  a  completa  impossibilidade  de  se  apurar o tributo devido com base na escrita;  l)  o  próprio  CARF,  conforme  decisões  colacionadas,  não  chancela  o  arbitramento pela  simples presunção de que  a mão­de­obra utilizada seria  insuficiente para a  realização do empreendimento imobiliário;  m) o suposto indício de insuficiência de remuneração levantado pelo fisco se  mostra  inconsistente,  na  medida  em  que  as  particularidades  fáticas  que  circunscrevem  a  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000720/2008­89  Acórdão n.º 2401­003.150  S2­C4T1  Fl. 1.049          7 hipótese  confirmam  que  a  mão­de­obra  efetivamente  empregada  no  período  considerado  na  autuação não pode ser comparada com os padrões normais de construção civil;  n)  a  recorrente demonstrou,  exaustiva  e  justificadamente,  os  elementos  que  conduzem  ao  aumento  da  produtividade  da mão­de­obra  e  reduzem,  por  conseguinte,  a  sua  utilização  nos  canteiros,  assim,  para  averiguação  da  suficiência  das  horas  trabalhadas  empregadas  nas  obras  em  questão,  deve­se  observar  as  particularidades  da  tecnologia  empregada e da forma de execução dos serviços, sob pena de distorção dos resultados  o)  o  sistema  construtivo  adotado  pela  recorrente,  em  alvenaria  estrutural,  aliado à utilização do sistema de argamassa industrial, reduzem sensivelmente a utilização de  mão­de­obra nas suas edificações;  p) especificamente para a obra Condomínio Montreal, além das observações  acima, o fisco deveria ter considerado que a execução foi levada a efeito adotando a fundação  tipo radier, bem como mediante o emprego de peças pré­fabricadas na confecção das lajes dos  pavimentos e de escadas pré­moldadas prontas;  q) esclareça­se que todo o revestimento externo das construções foi realizado  com  o  sistema  de  argamassa  projetada,  não  havendo  trabalhadores  envolvidos  no  transporte  horizontal e vertical do produto;  r)  as  instalações  elétricas  e  hidráulicas  também  foram  implementas  por  sistema construtivo mais célere e menos dispendioso, uma vez que as passagens de tubulações  são previamente definidas no projeto, possibilitando a previsão de blocos especiais para tanto,  sendo  desnecessário  cortar/quebrar  paredes  para  embutir  instalações,  conforme  figuras  colacionadas;  s)  a  TCPO,  utilizada  no  cálculo  das  horas  orçadas,  depende  da  obra  em  análise  e  não  pode  ser  adotada  de  forma  indiscriminada,  posto  que  representa  uma  média  nacional,  além  de  que  sequer  possui  caráter  normativo  infralegal,  capaz  de  sujeitar  os  contribuintes aos padrões ali definidos;  t)  há  de  se  considerar  ainda  que  diversos  valores  contabilizados  não  compõem o custo do CUB, o que torna imprecisa a comparação efetuada pelo fisco;  u) a TCPO não é aplicável aos chamados “imóveis econômicos”;  v) as particularidades dos  imóveis em questão poderiam ter sido verificados  in loco pela auditoria, porém, esta preferiu trilhar o caminho mais cômodo de fazer ilações que  levassem ao arbitramento das contribuições;  w)  há  serviços  que  não  constam  nas  planilhas  orçamentárias  porque  não  foram executados, assim jamais poderiam ser considerados no cálculo das horas orçadas. Essa  questão, por não ter sido considerada pela Autoridade Lançadora, levou a grandes equívocos na  apuração;  x)  o  quantitativo  de  horas  utilizados  pela  fiscalização  para  os  serviços  de  elétrica  e  hidráulica  de  ambas  as  obras  está  superestimado,  conforme  índices  constantes  em  diversos trabalhos acadêmicos;  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  y) ao orçar os custos de serviços de alvenaria, o fisco incorporou atividades  de  transporte,  as  quais  não  foram  realizadas,  posto  que  estas  foram  executadas  de  forma  mecânica;  z) verifica­se discrepâncias quanto ao orçamento dos serviços de piso, reboco  e aplicação de azulejos, conforme explicações técnicas colacionadas;  a1) o método CUB não  leva em conta a variação de produtividade  entre as  diversas regiões do país;  b1) apresenta várias particularidades das obras em comento que indicam que  a  mão­de­obra  declarada  está  compatível  com  os  serviços  realizados,  não  havendo motivos  para desconsideração de sua contabilidade;  c1) no cálculo da remuneração por aferição indireta foram verificados vários  erros que comprometem a imputação fiscal, os quais não foram saneados nem mesmo após a  realização de diligência;  d1) por outro lado, o órgão recorrido deixou de apreciar aspectos relevantes  para o deslinde da contenda, limitando­se a afirmar que “Quantos aos demais erros, a defesa  não logrou comprová­los...”;  e1) tal procedimento inquina a decisão de nulidade, uma vez que foi preterido  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  havendo  a  necessidade  de  que  os  autos  retornem  à  primeira instância, de forma que analisem todas as inconsistências apontadas na impugnação;  f1) o mais grave dos erros cometidos pelo fisco decorreu do enquadramento  da obra, posto na aplicação do método CUB dever­se­ia ter tomado o valor correspondente às  obras  do  Programa  de  Arrendamento  Residencial  –  PAR  da  CEF,  conforme  documentação  comprobatória do tipo de edificação, a qual foi acostada aos autos;  g1)  foram  indevidamente  desconsideradas  as  remunerações  de  vários  segurados que laboraram nas obras, sob o injustificável argumento de que esses trabalhadores  não fariam parte da composição do CUB;  h1)  não  foram  computadas  no  cálculo  da  remuneração  os  custos  dos  equipamentos utilizados na produção, o que contraria o disposto na NBR 12.721/2006;  i1)  para  o  empreendimento  Residencial  Parque  dos  Tropeiros,  na  competência  01/2007,  há  divergência  entre  o  valor  declarado  pela  prestadora  Sermontel  –  Serviços e Montagens Elétricas Ltda e o montante considerado pela fiscalização;  j1)  deixou­se  de  considerar  diversas  remunerações  de  mão­de­obra  terceirizada,  indiscutivelmente  vinculadas  às  obras,  cujas  retenções  da  contribuição  foram  efetuadas sobre o valor das notas fiscais. Apresenta relação dos prestadores;  k1) para aplicação da multa mais benéfica, deve­se utilizar o cálculo previsto  no art. 61 da Lei n. 9.430/1996.  É relatório.  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000720/2008­89  Acórdão n.º 2401­003.150  S2­C4T1  Fl. 1.050          9   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Julgamento conjunto  O  pedido  para  que  os  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  sejam  julgados  em  conjunto  está  sendo  atendido,  posto  que  foram  distribuídos  para  relatoria  deste  Conselheiro e todos estão em pauta nesta sessão de julgamento.  Nulidade da decisão recorrida  Alegou  o  sujeito  passivo  que  a  decisão  da  DRJ  seria  nula  por  não  ter  apreciado  todos os argumentos constantes da  impugnação, deixando de enfrentar argumentos  defensórios relevantes.  Essa tese não merece sucesso.  É que, consoante  jurisprudência assente nos  tribunais  superiores, o  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  se  ater  aos  fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu  no  caso  presente.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos  os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas decidir as questões postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas as  teses de defesa, as matérias que foram devolvidas à  apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas.  É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados por  elas  ou a  responder,  um a um, a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo  Civil:  "Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos  que  lhe  formaram  o  convencimento."  (AgRg  no  REsp  nº  1.130.754,  Rel.  Min.  Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:  "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos por elas indicados " (REsp 684.311/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).  Portanto,  descabe  a  alegação  de  nulidade  pelo  fato  do  órgão  recorrido  supostamente não  ter  enfrentado  todas  as  alegações  apresentadas pelo  sujeito passivo na  sua  defesa,  uma  vez  que  a  DRJ  fundamentou  sua  decisão  com  esteio  nos  elementos  que  julgou  mais se adequarem ao direito aplicável.  Aferição indireta  O  sujeito  passivo  asseverou  que  não  há  justificativa  legal  para  desconsideração  de  sua  contabilidade,  de modo  que  não  deve  prevalecer  o  arbitramento  das  contribuições  lançadas,  além  de  que  não  houve  recusa  em  apresentar  todos  os  elementos  requeridos pela Autoridade Fiscal.  Façamos  um  breve  passeio  acerca  da  legislação  que  dá  guarida  à  aferição  indireta da remuneração para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não  mereçam  fé.  A  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições,  é  esta  a  previsão  dos  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33. Ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições  sociais previstas nas  alíneas d e e do parágrafo  único do  art.  11,  cabendo  a  ambos os órgãos,  na  esfera de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.           (...)  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000720/2008­89  Acórdão n.º 2401­003.150  S2­C4T1  Fl. 1.051          11 Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na situação sob enfoque, verifico que o fisco justificou a adoção da aferição  indireta em três razões, quais sejam:  a) falta de contabilização individualizada para a obra Residencial Montreal;  b) lançamentos de notas fiscais em duplicidade na contabilização dos custos  da obra Residencial Parque dos Tropeiros;  c)  divergência  entre  os  valores  declarados  na  GFIP  para  ambas  as  obras  e  aqueles  obtidos  com  pelo  método  CUB  e  pela  Tabela  de  Composições  de  Preços  para  Orçamentos – TCPO.  Os erros apontados quanto a escrita contábil foram punidos com a aplicação  de  multa  nos  autos  de  infração  há  pouco  julgados,  tendo  esse  colegiado  concluído  que  efetivamente as infrações se configuraram.  Uma pergunta, todavia, mostra­se pertinente nesse momento: essas infrações  seriam  suficientes  para  que  toda  a  escrita  contábil  fosse  desconsiderada  e  as  contribuições  fossem apuradas por aferição indireta?  Fazendo­se uma  interpretação sistemática entre as disposições previstas nos  §§ 3. e 4. do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, pode­se chegar a conclusão de que é prerrogativa do  fisco a utilização da aferição indireta para se calcular o montante das remunerações pagas para  execução de obra de construção civil, desde que o sujeito passivo não apresente os documentos  necessários ao cálculo da contribuição devida ou os apresente com deficiência.  Nessa  toada,  somente  cabível  a  aferição  indireta  do  salário­de­contribuição  quando o  fisco se veja  impossibilitado de apurar as  remunerações com base nos documentos  apresentados pela empresa.                                                                                                                                                                                                   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da  penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.          §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao  padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa  co­responsável o ônus da prova em contrário.   (...)    Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Na  espécie,  não  se  registrou  a  falta  de  apresentação  de  documentos  necessários  a  quantificação  da  mão­de­obra,  eis  que  foram  disponibilizados  folhas  de  pagamento, GFIP, recibos e notas fiscais, todos com vinculação inequívoca às obras.  As  falhas  contábeis  relativas  à  duplicidade  de  lançamentos  de  notas  fiscais  relativas a obra Residencial Parque dos Tropeiros, foi punida com imposição de multa isolada,  mas não leva, entendo, necessariamente à apuração do tributo por arbitramento, posto que não  vejo  que  seja  causa  de  desconsideração  total  da  contabilidade,  haja  vista  que  o  erro  no  lançamento de notas fiscais não impede o cálculo da remuneração paga para execução da obra.  Sobre  essa  questão  há  precedentes  do  CARF  no  sentido  de  que  falhas  contábeis  que  não  interfiram  na  apuração  das  contribuições  previdenciárias  não  podem  ser  tomadas como motivo para desconsideração total da contabilidade, com consequente apuração  das contribuições por arbitramento. Vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2001  a  30/01/2003   AFERIÇÃO INDIRETA. CUB   Não  se  pode  adotar  o  método  excepcional  da  aferição  indireta  sob  o  argumento  de  imprestabilidade  da  contabilidade  apresentada,  quando  ocorridos  meros  equívocos em contas contábeis que em nada dizem respeito à  apuração  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil.  (Acórdão  n.  2301­003.016  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 16/08/2012)  ................................................................................................... .....  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2000  a  31/12/2005   NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APURAÇÃO  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  POR  ARBITRAMENTO.  NECESSIDADE  MOTIVAÇÃO  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.   De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  33,  §  3°,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  constituição  do  crédito  tributário  por  aferição  indireta/arbitramento,  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando devidamente demonstrada/comprovada à ocorrência  da impossibilidade da aferição direta dos fatos geradores de  tais  tributos,  em  face  da  sonegação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos  solicitados  ao  contribuinte  ou  sua  apresentação deficiente. A  simples  informação da utilização  de  referida  presunção  legal,  sem  que  haja  a  sua  devida  motivação, não  tem o condão de suportar o lançamento por  arbitramento.(...)  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000720/2008­89  Acórdão n.º 2401­003.150  S2­C4T1  Fl. 1.052          13 (Acórdão n. 2401­002.221 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  de 20/01/2012)  ................................................................................................... ......  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2001  a  31/12/2003   LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO,  PELO  FISCAL  AUTUANTE,  DA  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS.  IMPOSSIBILIDADE.   Apesar do método da aferição indireta ser uma prerrogativa  do Fisco para os casos em que a fiscalização constatar que a  contabilidade não registra o movimento real da remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  deve  ser  demonstrada a presença de todos os requisitos indispensáveis  para  a  sua  validade,  além  da  juntada  dos  documentos  que  orientaram  a  Autoridade  Fiscal,  e  a  apresentação  de  relatório  fiscal  devidamente  fundamentado  com  todos  os  fatos  que  levaram  à  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa,  elementos  estes  que  serão  importantes  para  a  defesa  do  contribuinte,  não  bastando  a  simples  menção  de  que algumas notas fiscais ou folhas de pagamento não foram  contabilizadas.   ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  E  NO  CÁLCULO  DO  MONTANTE  DEVIDO.  VÍCIO  MATERIAL. OCORRÊNCIA.   A base de cálculo e o cálculo do montante devido constituem  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art. 142 do CTN. A adoção de métodos que resultem em base  de cálculo incerta e duvidosa constitui ofensa aos elementos  substanciais  do  lançamento,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  sua  total  nulidade,  por  vício material. Recurso  voluntário provido.  (Acórdão  n.  2402­002.126  –  4.ª  Câmara  /2.ª  Turma  Ordinária, de 30/09/2011).  De se concluir que a apuração por arbitramento das contribuições relativas à  obra Residencial Parque dos Tropeiros não deve prevalecer, posto que a justificativa do fisco  para  desconsideração  da  contabilidade  se  funda  em  falhas  que  não  impedem  a  apuração  do  salário­de­contribuição com base nos documentos apresentados e na própria escrita contábil.  Para o  empreendimento  denominado Residencial Montreal  a  situação muda  de figura. O próprio sujeito admitiu que escriturou os custos envolvidos juntamente com os de  duas outras obras, o Residencial Quebec e o Residencial Vancouver.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  É  que  a  contabilização  em  um  mesmo  centro  de  custo  de  fatos  contábeis  relativos  a  três  obras  independentes,  além  de  representar  descumprimento  de  obrigação  acessória,  impede  que  o  fisco  possa  fazer  o  cotejo  entre  a  documentação  apresentada  e  os  lançamentos contábeis.  Mesmo tendo­se em conta que houve a apresentação de folhas de pagamento,  GFIP,  recibos, etc, o  fisco estaria  impedido de verificar em qual das obras deram­se os  fatos  geradores.  Bastante  elucidativo  o  pronunciamento  do  fisco,  quando  prestou  informações  em  sede de diligência fiscal:  ”A  contabilização  se  fosse  efetuada  na  forma  prevista  pela  legislação  em  nada  comprometeria  “a  relevância  da  demonstração  da  estrutura  jurídica  do  empreendimento”,  enquanto,  na  forma  como  foi  feita,  com  todos  os  custos  das  três obras lançados em um único centro de custos, inviabilizou  a auditoria fiscal com base na contabilidade da empresa. Este  critério  contábil  adotado  impossibilita  a  identificação  e  a  segregação,  de  forma  clara  e  precisa,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  execução  de  cada  obra  de  construção  civil  individualmente.  Também  há  uma  impossibilidade  prática  de  segregar  custos  de uma e outra obra, o que  inviabiliza qualquer  tentativa de  auditar a obra com base nos custos incorridos;”  Esse  posicionamento  deixa  bem  clara  a  limitação  imposta  ao  fisco  pela  contabilização  centralizada  do  custo  da  obra.  Posiciono­me,  então,  pela  validade  do  procedimento  de  aferição  indireta  para  apuração  do  salário­de­contribuição  decorrente  da  execução da obra Residencial Montreal.  Passemos  então  a  analisar  a  possibilidade  do  arbitramento  em  face  da  discrepância entre a contribuição declarada e aquela apurada com esteio no método CUB e na  Tabela – TCPO.  A  princípio  o  simples  fato  da  mão­de­obra  declarada  divergir  dos  valores  apurados com base em métodos  indiretos de aferição não é causa a  justificar o arbitramento.  Para que esse procedimento seja válido, deve haver o pressuposto da apresentação deficiente de  documentos.  Assim,  a  comparação  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  com  as  remunerações  determinadas  pelo  método  CUB  e  a  pela  Tabela  –  TCPO  tem  cunho  apenas  elucidativo, no sentido de reforçar as conclusões do fisco acerca da insuficiência de mão­de­ obra na execução dos projetos de construção civil.  À guisa de conclusão, posso afirmar que deve prevalecer o arbitramento em  relação  à  obra  Residencial  Montreal,  devendo  ser  afastada  a  aferição  indireta  para  a  obra  Residencial Parque dos Tropeiros.  Aplicação do Método CUB  Alega  a  empresa  que  a  própria  aferição  levada  a  efeito  pela  auditoria,  mediante  a  adoção  do  método  CUB,  revela­se  incorreta,  posto  que  deixou  de  considerar  a  remuneração de vários profissionais que aturam na execução das obras.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000720/2008­89  Acórdão n.º 2401­003.150  S2­C4T1  Fl. 1.053          15 A aferição indireta das remunerações para os serviços prestados em obras de  construção  civil  é  feita  com base  na  área  e  no  padrão  de  execução  da  construção,  conforme  determina o § 4. do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991.  Na  data  do  lançamento  o  procedimento  de  aferição  era  normatizado  pela  Instrução Normativa – SRP n. 03/2005, que assim dispunha:  Art.  435  .  Para  a  apuração  do  valor  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação,  serão  utilizadas  as  tabelas  do Custo  Unitário Básico  ­ CUB,  divulgadas mensalmente  na  Internet  ou  na  imprensa  de  circulação  regular,  pelos  Sindicatos  da  Indústria da Construção Civil ­ SINDUSCON.   §  1º  Custo  Unitário  Básico  ­  CUB  é  a  parte  do  custo  por  metro  quadrado  da  construção  do  projeto­padrão  considerado,  calculado  pelos  Sindicatos  da  Indústria  da  Construção Civil de acordo com a Norma Técnica nº 12.721,  de  2006,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT, e é utilizado para a avaliação dos custos de construção  das  edificações.  (Redação  dada  pela  IN  SRP  nº  24,  de  30/03/2007) (Vide art. 3º da IN SRP nº 24, de 30/04/2007)   § 2º Serão utilizadas as tabelas do CUB publicadas no mês da  emissão  do  ARO  referente  ao  CUB  obtido  para  o  mês  anterior.  (Redação  dada  pela  IN  SRP  nº  24,  de  30/03/2007)  (Vide art. 3º da IN SRP nº 24, de 30/04/2007) (Vide art. 3º da  IN RFB nº 829, de 18/03/2008)   §  3º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:   I ­ na competência de emissão do ARO;   II  ­  na  competência  da  emissão  das  notas  fiscais,  faturas ou  recibos de prestação de  serviços, quando a aferição  indireta  se der com base nestes documentos;   III  ­  em  qualquer  competência  no  prazo  de  vigência  do  Mandado de Procedimento Fiscal, quando a apuração se der  em Auditoria­Fiscal de obra para a qual não houve a emissão  do ARO.   §  4º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB  divulgadas  pelo  SINDUSCON:   I ­ da localidade da obra ou, inexistindo estas;   II ­ da unidade da Federação onde se situa a obra;   III  ­  de  outra  localidade  ou  de  unidade  da  Federação  que  apresente  características  semelhantes  às  da  localidade  da  obra,  caso  inexistam  as  tabelas  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo,  a  critério  da  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação da DRP circunscricionante da obra.   Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  § 5º Para obras executadas fora da circunscrição da DRP do  estabelecimento  centralizador  da  empresa  construtora,  serão  utilizadas as tabelas divulgadas pelo SINDUSCON ao qual o  município  a  que  pertence  a  obra  esteja  vinculado  ou,  inexistindo estas, as tabelas de CUB previstas no inciso II do  § 4º deste artigo.   Assim,  ao  utilizar  o  método  CUB  para  aferição  indireta  das  remunerações  decorrentes  da  execução  das  obras,  o  fisco  respaldou­se  na  legislação  previdenciária,  não  havendo  desvio  quanto  a  utilização  deste  procedimento,  o  qual  inclusive  é  admitido  pelo  Egrégio STJ, como se pode ver da decisão abaixo:  PREVIDENCIÁRIO  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  IRREGULARIDADE  DE  DOCUMENTOS.  AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, DA  LEI  8.212/91.  REEXAME  DE  MATÉRIA  PROBATÓRIA.  ÓBICE DA SÚM. 07/STJ.  CUSTO  UNITÁRIO  BÁSICO  –  CUB.  UTILIZAÇÃO  NA  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 197, DO CTN.  CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ­ CDA.  SUBSTITUIÇÃO  DO  FATOR  DE  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  ARTS.  202  E  203,  DO  CTN.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  13/STJ  E  ART.  255,  DO RISTJ. PRECEDENTES.  1. Comprovada a irregularidade na escrituração contábil da  pessoa jurídica, sujeito passivo da obrigação tributária, pode  a Fazenda Pública, nos termos expressos do art. 33, § 4º, da  Lei  8.212/91,  valer­se  da  aferição  indireta  dos  valores  devidos, conforme evidenciado na hipótese.  2.  A  verificação  de  eventual  equívoco  na  fiscalização  dos  documentos contábeis da empresa recorrente, o que, em tese,  afastaria  a  utilização  do  lançamento  por  arbitramento,  é  mister que encontra óbice intransponível na Súmula 07/STJ.  3.  A  Lei  4.591,  de  16/12/64,  determinou  que  a  Associação  Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, estabelecesse, dentre  outros, critérios e normas para o cálculo de custos unitários  de construção, o que foi materializado por intermédio da NB  140,  atual  NBR  12.721/92,  que  define  os  padrões  para  a  apuração  do  Custo  Unitário  Básico  da  Construção  Civil  –  CUB. Esta unidade de medida é calculada mensalmente pelos  Sindicatos da  Indústria da Construção Civil –SINDUSCON,  não  havendo  neste  ato  ingerência  do  agente  previdenciário  fiscalizador  e  tampouco  estabelecimento  de base de  cálculo  diversa da legalmente prevista.  4.  Improcede  a  alegada  ofensa  ao  art.  97  (inc.  I  e  IV)  do  CTN,  porquanto  a  Autarquia  Previdenciária,  ao  utilizar  o  Custo  Unitário  Básico­CUB,  não  instituiu  base  de  cálculo  por  intermédio  de  Ordem  de  Serviço,  mas  tão­somente  aplicou  um  método  para  apurá­la,  procedimento  que  se  evidencia inteiramente em sintonia com o § 4º, art. 33, da Lei  8.212/91.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000720/2008­89  Acórdão n.º 2401­003.150  S2­C4T1  Fl. 1.054          17 5. Na esteira dos precedentes da Corte, a mera substituição  do fator de atualização monetária – na hipótese, a TRD pelo  INPC ­, não induz à nulidade da Certidão de Dívida Ativa –  CDA,  considerando  que  foi  verificado  no  título  todos  os  elementos  exigidos  pela  Lei  6.830/80,  havendo  o  devedor  exercido regularmente o direito à ampla defesa.  Ausente, dessarte, qualquer ofensa aos artigos 202 e 203, do  CTN  (REsp  331.343/MG,  DJ  18.03.2002  e  REsp  167.592/MG, DJ 17/08/1998, Relator Min. José Delgado)  6. A demonstração do dissenso pretoriano exige a similitude  das  situações  fáticas  julgadas,  sendo  indispensável  a  realização  do  cotejo  analítico  entre  as  teses  em  confronto,  não se prestando ao mister paradigmas originados no mesmo  tribunal  recorrido,  requisitos  que  na  espécie  não  foram  atendidos.  Presente,  portanto,  o  óbice  contido  na  Súmula  13/STJ e artigo 255 do RISTJ.  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  na  parte  conhecida, nego provimento.  (Resp n. 384.528/SC,DJ 10/06/2002)  Acerca da exclusão de determinadas remunerações do cálculo do CUB, a IN  n.  03/2005  determina  que  não  sejam  consideradas  para  fins  de  cálculo  das  contribuições  à  remuneração  relativa  a  trabalhadores  não  vinculados  à  obra  ou  cuja  função  não  integre  o  cálculo do CUB, ainda que estes trabalhadores estejam incluídos na GFIP. Essa é a inteligência  do art. 453:  Art.  453  .  Não  se  aplica  o  disposto  nesta  Seção  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  não­ vinculados  à  obra  ou  cuja  função  não  integre  o  cálculo  do  CUB, ainda que conste de GFIP referente à obra.  Por exigência da Lei n. 4.591/1964, os Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ficam obrigados a divulgar mensalmente até o dia 5 de cada mês, os custos unitários de  construção  a  serem  adotados  nas  respectivas  regiões  jurisdicionais,  calculados  com  base  nos  diversos projetos­padrão e levando em consideração os lotes de insumos (materiais e mão­de­ obra), despesas administrativas e equipamento e com os seus respectivos pesos constantes nos  quadros da NBR­12.721:2006 da ABNT.  Todavia,  determinados  profissionais  do  segmentos  da  construção  civil  não  são  incluídos  na  composição  do  CUB,  os  quais  são  enumerados  no  Anexo  VIII  da  NBR  12.721:2006:  01 ­ engenheiro e arquiteto projetistas;  02 ­ encarregado;  03 ­ almoxarife;  04 ­ auxiliar de almoxarife;  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  05 ­ apontador;  06 ­ demais administrativos da obra.  Tendo­se em conta que as remunerações desses profissionais não figuram no  pacote de insumos que formam o CUB, não poderiam tais pagamentos, ainda que informados  na GFIP, serem abatidos do cálculo efetuado com base neste parâmetro, uma vez que, por uma  questão de lógica, não se pode retirar do custo um item que não foi ali incluído.  Também não foram consideradas as retenções efetuadas sobre as faturas das  empresas  Sala  Impermeabilizações,  Engrena  Terraplanagens  e  KLS,  posto  que  os  serviços  executados  (impermeabilização,  pavimentação  e  terraplanagem)  não  compõem  o  cálculo  do  CUB.  Assim,  o  inconformismo  da  recorrente  quanto  a  esse  ponto  não  merece  acolhimento.  Enquadramento da obra  Outra  questão  que  o  sujeito  passivo  apresenta,  a  qual  reputa  como  grande  equívoco da  fiscalização, diz  respeito ao enquadramento das obras, para fins de aplicação da  Tabela CUB. Eis os exatos termos constantes no recurso:  “Com  efeito,  o  presente  auto  de  infração  toma  como  base  para aferição do salário­de­contribuição o valor do CUB/PR  referente ao projeto­padrão R8B/PR­1 no valor de R$ 731,24.  A  norma  NBR  12721:2006,  em  sua  tabela  4,  faz  clara  referência que, para as obras do Programa de Arrendamento  Residencial­  PAR  da  Caixa  Econômica  Federal,  que  são  classificadas  como  de  interesse  social,  seja  considerado  o  enquadramento como projeto­padrão PIS (ANEXO VII).  Para o projeto­padrão PIS, o valor do CUB/PR em novembro  de  2008  corresponde  a  R$  553,16,  ou  seja,  bem  inferior  àquele  constante  da  memória  de  cálculo  elaborada  pela  Fiscalização.  (...)  Em 02/05/2012,  atendendo ao Termo de  Intimação Fiscal  n.  01, a Empresa apresentou à fiscalização toda a documentação  comprobatória de que o empreendimento foi executado dentro  do PAR, nos termos das Leis n. 10.188/2001 e n. 10.859/2004,  tendo  como  agente  gestor  a  Caixa  Econômica  Federal,  tratando­se  de  obra  popular  de  interesse  social,  nos  termos  da  norma  NBR  12721:2006  e  art.  437,  da  IN/SRP  n.  03/2005.  Os  contratos  firmados  com  a  Companhia  de  Habitação  Popular de Curitiba – COHABCT e com a sua inclusão dentro  do PAR/CEF, bem demonstram que se trata de construção de  conjunto  habitacional  popular,  tal  como  disposto  na  IN/SRP  n. 03/2005.  Além  disso,  o  cumprimento  dos  requisitos  para  o  enquadramento da obra no projeto­padrão PIS também restou  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000720/2008­89  Acórdão n.º 2401­003.150  S2­C4T1  Fl. 1.055          19 comprovado pelo Resumo do Quadro de Áreas apresentado à  fiscalização.”  Sobre essa questão, o fisco se pronunciou na informação fiscal decorrente da  diligência. Eis as palavras do Auditor:  “Intimada a empresa, através do Termo de Intimação Fiscal  01, de 25/04/2012, a comprovar que a obra atende a previsão  do  artigo  437,  inciso  V,  c/c  artigo  322,  inciso  XXV  da  IN  03/2005,  (empreendimento  classificado  como  econômico,  popular  ou  outra  denominação  equivalente  no  código  de  posturas de obras do Município de Curitiba), deixou de fazê­ lo,  limitando­se,  a  partir  de  documentos  que  juntou,  a  afirmar:  “Consoante  se  extrai  da  documentação  anexa,  o  empreendimento  “Residencial  Parque  dos  Tropeiros”  foi  executado  dentro  do  PROGRAMA  DE  ARRENDAMENTO  RESIDENCIAL – PAR, nos termos das Leis nºs 10.188/2001  e 10.859/2004, tendo como agente gestor a Caixa Econômica  Federal – CEF, tratando­se de obra de interesse social, cujo  enquadramento deve ser efetuado como projeto­padrão PIS,  nos termos da Norma NBR 12.721/2006 e art.437, da IN/SRP  nº 03/2005”;  Não  comprovado  que  o  empreendimento  atende  ao  contido  na Instrução Normativa, e estando o auditor fiscal vinculado  a esta, mantém­se o enquadramento original;”  Verifica­se, portanto, que a alegação de erro de enquadramento ficou restrita  ao empreendimento Residencial Parque dos Tropeiros, para o qual me posicionei por afastar a  aferição indireta, conforme vimos alhures.  Assim, perdeu o objeto a alegação relativa à erro no enquadramento.  Da prova em contrário  Nos termos do § 4. do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, tendo­se as contribuições  sido  apuradas  por  arbitramento,  o  ônus  de  fazer  prova  para  desconstituir  a  exigência  é  do  responsável pela obra.  Para se desincumbir desse encargo, a empresa trouxe várias considerações de  ordem técnica, no afã de demonstrar que a mão­de­obra declarada fora suficiente para executar  as obras em destaque.  Embora tenha me sensibilizado com os argumentos da recorrente, não devo  acatá­los,  haja  vista  que  as  inconsistências  que  levaram  o  fisco  a  seguir  a  trilha  da  aferição  indireta não foram saneadas.  Se antes da ação fiscal o fisco não pode verificar com base na contabilidade  todos os  fatos geradores, agora  também não poderia, posto que a empresa não apresentou os  dados  relativos  aos  custos  das  obras  segregados  por matrícula  CEI,  pelo menos  no  que  diz  respeito ao empreendimento Residencial Montreal.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  Vejo  que  embora  a  empresa possa  até  ter  razão  em  alguns  dos  argumentos  lançados  para  comprovar  a  redução  da  mão­de­obra  utilizada  em  razão  do  aumento  de  produtividade, verifico que não há uma demonstração consistente da remuneração efetivamente  paga aos segurados que laboraram nas obras, mas apenas tentativas de desqualificar o método  utilizado pelo fisco para aferir indiretamente o salário­de­contribuição.  Conforme, já afirmamos acima é legítima a aferição indireta nas situações em  que a contabilidade não apresenta os elementos necessários à apuração da base de cálculo das  contribuições,  além  de  que  o  fisco,  ao  aplicar  o  arbitramento,  não  se  desviou  da  norma  previdenciária, portanto, a exigência relativa ao Residencial Montreal é legítima.  Da multa aplicada  Sobre  as  contribuições  lançadas  foi  aplicada  multa  no  patamar  de  30%,  conforme o art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, na redação vigente quando da ocorrência dos fatos  geradores.  Requer  o  sujeito  passivo  que  a  multa  seja  imposta  observando­se  a  nova  redação  dada  ao  dispositivo  em  questão  pela  MP  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009, que trouxe ao art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 a seguinte redação:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do  art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  O referido art. 61 da Lei n. 9.430/1996 assim prescreve:  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o  dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  (...)  Ocorre que a aplicação retroativa a que se refere dispositivo acima somente  tem lugar quando se está diante de pagamento espontâneo, ou seja, não objeto de lançamento  de ofício.  Às  situações  em  que  houve  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  os  fatos  geradores e recolher as contribuições, levando o fisco a constituir o crédito tributário, a regra  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000720/2008­89  Acórdão n.º 2401­003.150  S2­C4T1  Fl. 1.056          21 da novel legislação é o art. 44, I, da Lei n. 9.430/2006, conforme previsão do art. 35­A da Lei  n.º 8.212/1991, introduzida pela MP n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2008:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Portanto, não há de se acatar o requerimento da empresa, posto que o art. 44,  I, da Lei n. 9.430/1996, impõe multa mais gravosa (75% do tributo não recolhido) que aquela  prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, na redação vigente quando da ocorrência dos  fatos  geradores.  Nesse sentido, deve­se manter a multa aplicada no  lançamento, posto que a  aplicação retroativa da nova legislação conduziria a um valor mais gravoso ao sujeito passivo.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  apuração  o  levantamento  AF1  ­  PARQUE DOS TROPEIROS AFERIÇÃO.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13896.909034/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão e os fundamentos desta, deve-se sanear o acórdão com o expurgo dos termos indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e a conclusão adotada.
Numero da decisão: 3803-004.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, para eliminar a contradição do acórdão. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 314          1 313  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.909034/2009­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.371  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Embargante  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  NECESSIDADE DE SANEAMENTO.  Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão  e os fundamentos desta, deve­se sanear o acórdão com o expurgo dos termos  indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e a  conclusão adotada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  sem  efeitos  infringentes,  para  eliminar  a  contradição  do  acórdão.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 90 34 /2 00 9- 12 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909034/2009­12  Acórdão n.º 3803­004.371  S3­TE03  Fl. 315          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  por  SND  Distribuição  de  Produtos de Informática Ltda. contra o Acórdão nº 3803­03.465, de 23 de agosto de 2012, da 3ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  com  fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF).  O presente processo  originara­se  de Pedido  de Restituição  e Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitido  pelo  contribuinte  supra  identificado,  relativo  a  pretenso pagamento da Cofins efetuado a maior, no montante de R$ 412.187,98, cujo direito  creditório reclamado neste processo totaliza o valor atualizado de R$ 3.242,10.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  alegou  que  pretendia  comprovar  a  efetividade  da  compensação  oportunamente,  alegando  que  até  aquele  momento,  não  havia  localizado  os  elementos  comprobatórios, por se tratar de documentos antigos, em razão do que requereu o deferimento  de prazo adicional para a apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos.  Informou  o  então Manifestante  que  a  apresentação  do DARF  estaria  sendo  providenciada  e  que  teria  havido  recolhimento  a maior  da  contribuição,  do  que  decorreria  a  existência do crédito, cuja compensação pretendia­se efetivar.  Acrescentou  o  Manifestante  que,  no  caso  de  indeferimento  da  dilação  do  prazo para apresentação dos documentos, se determinasse a realização de perícia contábil, nos  termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  decidido  não  reconhecer  o  direito  creditório  por  falta  de  prova,  não  tendo  sido  autorizada  a  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documentos  e  indeferido  o  pedido de perícia.  Inconformado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  e  requereu  o  deferimento da juntada, em até 30 dias contados da data da protocolização da peça recursal, de  laudo  contábil  comprobatório  do  direito  reclamado,  assim  como  o  provimento  do  Recurso  Voluntário para  a  reforma  integral da decisão atacada, com o  reconhecimento do crédito e  a  homologação da compensação em sua totalidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta,  (i) a necessidade de realização de perícia ou diligência, (ii) a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento  do  direito de  defesa;  (iii)  o  direito  à  compensação  da  contribuição  derivaria  do  fato de que as  receitas  financeiras haviam sido  incluídas  indevidamente na base de cálculo e  (iv) a Lei nº 11.941/2009 agasalhou o entendimento do STF sobre a matéria (alargamento da  base de cálculo), retirando do ordenamento jurídico o art. 3º e § 1º da Lei nº 9.718/1998.  Posteriormente  à  apresentação  do  recurso,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  laudo  contábil,  elaborado,  segundo  ele,  por  uma  auditoria  independente,  que,  ainda  segundo  ele,  conteria  a  apuração  do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa,  cujo  conhecimento  seria  “imprescindível  para  a  adequada mensuração  da  exigência”,  assim  como  cópias de comprovantes de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal na internet.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909034/2009­12  Acórdão n.º 3803­004.371  S3­TE03  Fl. 316          3 Em 23 de  agosto de 2012,  esta 3ª Turma Especial,  por meio do  acórdão nº  3803­03.465, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no  mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, tendo ficado vencido o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo­se de votar o mérito, votou por converter o julgamento  em  diligência.  Na  ocasião,  fez  sustentação  oral  o  Dr.  Rogério  Pires  da  Silva,  OAB/SP  nº  111.399.  O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em  total  conformidade  com as  normas  do Processo Administrativo  Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  No  voto  condutor  do  acórdão,  constaram  as  razões  de  indeferimento  do  pedido de perícia, assim como o fato de que, em razão da apresentação, somente em grau de  recurso,  dos  fundamentos  de  defesa  quanto  à  natureza  do  direito  creditório,  tal  matéria  não  seria  apreciada,  por  se  encontrar  preclusa,  pelo  fato  de  não  ter  sido  exposta  na  primeira  instância administrativa, nos termos exigidos pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo  Administrativo Fiscal – PAF).  Como  até  a  impugnação,  o  contribuinte  não  havia  se pronunciado  sobre  as  razões de fato ou de direito ensejadoras do recolhimento indevido, essa matéria foi considerada  não  controvertida  nos  autos,  tornando­se  não  passíveis  de  apreciação  na  segunda  instância  administrativa.  Ainda  de  acordo  com  o  relator,  restara  controvertido  nos  autos  apenas  a  existência ou não de um recolhimento do tributo a maior, o pedido de diligência/perícia, assim  como o  requerimento de prazo para a apresentação de documentos antigos que,  segundo ele,  até então não haviam sido localizados.  Cientificado da decisão desta 3ª Turma Especial em 16 de novembro de 2012,  o contribuinte interpôs embargos de declaração no dia 23 do mesmo mês, com fulcro no art. 65  do  Anexo  II  do  Regimento  do  CARF,  alegando  a  ocorrência  de  omissão,  contradição  e  de  obscuridade no acórdão embargado, nos seguintes termos:  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909034/2009­12  Acórdão n.º 3803­004.371  S3­TE03  Fl. 317          4 a)  tendo  a Turma Especial  se manifestado  pela  preclusão  do  seu  direito  de  prova, prevalecera na ocasião, aparentemente, a interpretação literal e mais severa do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, posição essa já superada na jurisprudência do CARF e  no Poder Judiciário;  b)  constou  do  acórdão  embargado  apenas  o  voto  vencedor,  da  lavra  do  conselheiro relator, tendo sido omitida as razões que conduziram o voto vencido do conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, situação esta que inquinaria de nulidade o acórdão, por preterição do  direito  de  defesa  e  por  ausência  de motivação.  O  voto  vencido  deve  ser  juntado  aos  autos,  oportunizando­se a reabertura de prazo para defesa (novos embargos de declaração);  c) o acórdão não foi suficientemente claro a respeito das razões que levaram  o  relator  a  negar  provimento  ao  recurso,  em  preliminar  e  no  mérito,  o  que  reclamaria  o  saneamento da decisão;  d) a parte dispositiva do acórdão mereceria ajustes quanto às conclusões do  voto vencido, pelo  fato de ali  ter constado que o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani  teria  se  abstido  de  votar  o  mérito,  mas  teria  votado  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  situação essa que demandaria esclarecimentos quanto ao conhecimento ou não do recurso, total  ou parcial, à ausência de pronúncia quanto aos demais tópicos suscitados no recurso;  e) necessidade da Turma esclarecer o que entende como mérito do recurso, se  abrange também o pedido de exame da prova documental;  f)  existência  de  contradição  entre  as  razões  do  voto  condutor,  a  parte  dispositiva  do  voto  e  a  ementa,  que  pareceriam  indicar  a  inclinação  do  relator  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  por  entender  tratar­se  matéria  preclusa,  enquanto  que,  ao  final,  restara decidido o não provimento do recurso nessa parte;  g) a diligência requerida, considerada pelo relator como hipótese de inversão  do ônus da prova – a despeito de qualquer previsão nesse sentido –, é  instituto regularmente  disciplinado do Regimento Interno do CARF (arts. 18, I, 50, § 2º, e 58, § 9º) e no Decreto nº  70.235/1972,  tratando­se  de  instrumento  eficaz  e  imprescindível  à  formação  do  livre  convencimento do julgador administrativo que, mesmo na instância revisional, não se encontra  submetido às limitações próprias do processo judicial no que diz à apreciação da prova;  h) a conversão do julgamento em diligência é também decorrência direta da  garantia constitucional do direito de defesa, até por força do que prevê o art. 38, § 2º, da Lei nº  9.784, de 1999, e atende o fim precípuo do lançamento, que é o de constituir somente o crédito  efetivamente devido;  i) a conversão do julgamento em diligência jamais importará em inversão do  ônus  da  prova  em  desfavor  do  Fisco,  pois  o  processo  administrativo  é  inquisitório  e  o  ato  administrativo deve ser motivado;  j) o laudo contábil apresentado é idôneo e preciso, tendo sido produzido por  auditoria independente, sendo, portanto, imparcial;  k) não é dever do contribuinte produzir prova negativa ou prova impossível,  mas sim demonstrar que a exigência padece de vícios;  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909034/2009­12  Acórdão n.º 3803­004.371  S3­TE03  Fl. 318          5 l)  necessidade  de  recebimento  dos  embargos  de  declaração  com  efeitos  modificativos  ou  infringentes,  porquanto  assim  se  encontra  autorizado  pela  interpretação  extensiva da lei, bem como pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF),  para correção de premissa equivocada.  Por  fim,  requereu  o  Embargante  que  os  embargos  fossem  recebidos  e  providos,  inclusive  em  seus  efeitos  infringentes,  de modo  a  sanar  a  omissão  e  esclarecer  as  obscuridades,  bem  como  corrigir  a  equivocada  premissa  em  que  se  fundou  a  decisão  embargada, com modificação da parte dispositiva do acórdão, para dele constar o provimento  do recurso no que tange ao pedido de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF), cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Nesse mesmo sentido, afirma Humberto Theodoro Junior1 que os Embargos  de Declaração  não  visam  à  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença,  admitindo­se  a  hipótese  de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  O Superior Tribunal de Justiça  (STJ) entende que as  funções dos embargos  de declaração “são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da  lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre  premissa  argumentada  e  conclusão”,  não  servindo  “para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial” 2.  Conforme  já  decidiram  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  3  e  o  STJ4,  somente em casos excepcionais, quando a decisão embargada encontra­se em total dessintonia  com a matéria fática presente nos autos, contendo vícios insanáveis decorrentes da inexistência                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004,  p. 560 e ss.  2  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  De  Instrumento  nº  659677,  processo:  200500270696SP, Primeira Turma: 28/06/2005.  3  ARE  738259  AgR­ED  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j.  18/06/2013, Segunda  Turma;  RE  372975  AgR­ED  /  SP  ­  SÃO  PAULO,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 21/05/2013, Segunda Turma; ARE 664537 AgR­ ED  /  BA  ­  BAHIA,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO,  Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 16/04/2013, Segunda Turma etc.  4 EDcl no AgRg no HC 183515  / DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS  2010/0159066­4,  Relator(a) Ministro OG  FERNANDES,  SEXTA TURMA,  j.  20/06/2013  etc.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909034/2009­12  Acórdão n.º 3803­004.371  S3­TE03  Fl. 319          6 das  premissas  da  decisão  ou  desprovida  de  fundamentação  e,  por  conseguinte,  passível  de  anulação, vislumbra­se a possibilidade de se acolherem os embargos de declaração com efeitos  infringentes.  A par dessas considerações, verifica­se, de pronto, que o Embargante postou­ se  assaz  reativo  aos  fundamentos  engendrados  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  pretendendo, por via oblíqua, alcançar a reapreciação da matéria litigada na mesma esfera em  que decidida.  Conforme  se  demonstrará  na  seqüência,  não  se  trata  o  presente  caso  de  hipótese  excepcional  a  exigir  a  aplicação  de  efeitos  infringentes  aos  embargos  com  vistas  à  prolação de novo acórdão.  Registre­se, de início, que o Embargante cometera um equívoco ao requerer a  juntada  aos  autos  do  voto  vencido  do  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  pois,  no  acórdão  embargado,  o  voto  do  relator  restou  vencedor,  não  se  aplicando  ao  caso,  por  total  incompatibilidade,  a  designação  de  outro  conselheiro  para  a  redação  de  um  outro  voto,  não  importando de que natureza.  De acordo com o § 1º do art. 63 do Regimento do CARF5, a figura do voto  vencido ocorre nos casos  em que o voto do  relator não obtém a adesão da maioria da  turma  julgadora,  restando, por conseguinte, vencido, decorrendo dessa hipótese a necessidade de se  designar um outro conselheiro para redigir o voto vencedor.  Contudo, essa hipótese não ocorreu neste processo, pois, conforme acima já  dito,  o  voto  do  relator,  ou  seja,  do  conselheiro  para  quem  o  processo  fora  sorteado,  foi  acompanhado pela maioria, excetuando­se o já citado conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que,  diferentemente  dos  demais  membros  da  turma  que  decidiram  por  não  prover  o  recurso  voluntário,  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos solicitados pelo então Recorrente.  Esclareça­se  que  inexiste  no  Regimento  Interno  do  CARF,  ou  mesmo  no  Decreto nº 70.235, de 1972, previsão de  juntada de um voto específico contendo as posições  dos  conselheiros  que  restaram  vencidos  no  acórdão,  havendo,  no  máximo,  a  previsão  de  declaração de voto, mas de caráter facultativo, a depender do interesse do conselheiro vencido  em demonstrar a posição por ele defendida, conforme se depreende do contido no art. 63 e §§  do Regimento do CARF.  Nesse  sentido, não  tendo o  conselheiro vencido  se predisposto  a apresentar  declaração de voto, a ausência desta no acórdão embargado não pode ser considerada causa de  anulação  ou  de  declaração  de  nulidade  da  decisão,  uma  vez  que  esta,  conforme  acima  apontado, fora formalizada em conformidade com as regras do processo administrativo fiscal.                                                              5 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.  §  1°  Vencido  o  relator,  na  preliminar  ou  no  mérito,  o  presidente  designará  para  redigir  o  voto  da  matéria  vencedora e a ementa correspondente um dos conselheiros que o adotar, o qual deverá ser formalizado no prazo de  30 (trinta) dias, contado da movimentação dos autos ao redator designado.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909034/2009­12  Acórdão n.º 3803­004.371  S3­TE03  Fl. 320          7 Se o conselheiro vencido votara pela conversão do julgamento em diligência,  não se pronunciando sobre o teor e a extensão dessa medida, logicamente que essa diligência  só pode ser aquela requerida pelo então Recorrente.  Não se pode perder de vista que a referida diligência fora matéria vencida por  ampla  maioria,  não  gerando  qualquer  efeito  jurídico  no  presente  processo  a  descrição  pormenorizada  dos  procedimentos  que,  caso  tivesse  sido  vencida  a  tese,  deveriam  ser  observados  em  sua  realização.  Ainda  mais  por  se  tratar  de  pedido  do  próprio  Recorrente,  encontrando­se  o  objeto  da  lide,  nessa matéria,  restringido  pelo  que  fora  arguido  pela  parte  interessada.  No  que  tange  à  decisão  contida  no  acórdão  embargado  quanto  à  preclusão  processual, nada há a reparar, pois tal matéria foi extensivamente abordada no voto do relator,  tendo siso apontadas as razões de fato e de direito em que se pautara, bem como os dispositivos  legais  aplicáveis. O  fato  de  o  interessado  não  concordar  com  a  tese  vencedora, mesmo  que  amparado  em posições  doutrinárias  e/ou  jurisprudenciais,  não  é  razão  suficiente  para  que  se  reaprecie a matéria, dada a inocorrência de qualquer vício a reclamar por reforma.  No que se refere ao pedido do Embargante de esclarecimentos quanto ao que  a turma considera preliminar ou mérito, e se este abrange também o pedido de exame da prova  documental, registre­se que, conforme o próprio Embargante apontara em sua peça recursal, o  voto condutor do acórdão embargado fora didaticamente elaborado, enfrentando­se de início a  preliminar de nulidade arguida e, na seqüência, o mérito do recurso, encontrando­se abrangido  por  este  toda  a  matéria  enfrentada  a  partir  de  então,  tudo  em  conformidade  com  o  art.  59,  caput, e § 1º, do Regimento Interno do CARF6.  Por outro  lado, em um ponto, assiste  razão ao Embargante, pois, de acordo  com o entendimento  externado no parágrafo  anterior,  por  se  tratar o pedido de diligência de  questão de mérito, não poderia ter constado do resultado do julgamento a afirmativa de que o  conselheiro  vencido  havia  se  abstido  de  votar  o  mérito  e  ao  mesmo  tempo  votado  pela  conversão do julgamento em diligência, dada a total incompatibilidade das duas asserções.  Essa contradição deve ser reformada.  Quanto  à  alegada  contradição  entre  a  decisão  de  não  se  conhecer  dos  argumentos de defesa trazidos aos autos somente em sede de recurso, por preclusão processual,  e a conclusão do acórdão embargado de negar provimento ao recurso, conforme se demonstrará  a seguir, ela também não merece acolhida.  Conforme se verifica do relatório supra, assim como do acórdão embargado e  do  conteúdo  dos  embargos  ora  analisados,  para  além  dos  elementos  fáticos  e  das  razões  de  direito  considerados  preclusos,  se  encontravam  controvertidas  nos  autos  apenas  as  questões  relativas  à  existência  de  um  pagamento  a  maior  –  e  aqui  merece  o  destaque  que  tal  possibilidade pode não  depender do  fundamento de direito da ocorrência desse pagamento  a  maior,  pois  este  poderia  decorrer  de  mero  erro  no  preenchimento  do  DARF  ou  de  erro  na  declaração  do  valor  da  contribuição  na  DCTF  –  ,  do  pedido  de  diligência/perícia  e  da  apresentação  extemporânea  de  prova,  tendo  sido  os  pedidos  correlatos  a  essas  questões  não                                                              6 Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível  com a decisão daquelas.  § 1° Rejeitada a preliminar, o conselheiro vencido votará o mérito.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909034/2009­12  Acórdão n.º 3803­004.371  S3­TE03  Fl. 321          8 acolhidos  pela  turma,  nos  termos  extensivamente  expostos  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado.  Uma vez  que os  novos  argumentos  trazidos  aos  autos  somente  em  sede  de  recurso não compunham a  lide,  pois,  nos  termos dos  arts.  14  e 17 do Decreto nº 70.235, de  1972,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  pela  impugnação/manifestação  de  inconformidade, tem­se que as outras questões apreciadas, que restaram controvertidas – prova  e diligência –, uma vez denegadas, reclamavam uma conclusão contendo a negativa do recurso  então interposto, conforme efetivamente se deu.  A extensa exposição acerca da preclusão processual  justificava­se,  também,  para  se  fundamentar a negativa à apresentação de documentos a posteriori, matéria essa que  compunha o mérito então apreciado, em razão do já dito neste voto quanto à formação da lide  no momento da impugnação e ao trânsito em julgado de matéria não impugnada.  Por  outro  lado,  há  que  se  ponderar  que  o  acórdão  embargado  poderia  ter  especificado,  além  da  negativa  do  recurso  na  parte  controvertida,  o  não  conhecimento  das  outras questões consideradas preclusas. Contudo, a falta de agir nesse sentido não importa em  omissão ou contradição no acórdão embargado, pois, como se constata de muitas decisões do  Poder Judiciário, a negativa de provimento do recurso pode abranger a preclusão processual,  conforme se verifica, exemplificativamente, das decisões reproduzidas a seguir:  STF.  AI  769955  AgR  /  MG,  Relator  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  04/02/2010, Tribunal Pleno.  Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2.  Ausência  de  peça  obrigatória  à  formação  do  instrumento  (art.  544,  §  1º,  CPC).  Cópia  da  procuração  outorgada  aos  patronos  da  parte  agravante.  3.  Ônus  de  fiscalização  da  parte  agravante.  Precedentes.  4.  Juntada  extemporânea.  Desconsideração.  Preclusão  consumativa.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento. (grifei)  STF. AI  824256 AgR  /  PR,  Relator Min.  TEORI  ZAVASCKI,  j.  19/02/2013, Segunda Turma  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  ANÁLISE  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO,  BEM  COMO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  279  E  454/STF.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  93,  IX,  DA  CF.  INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA  AOS  ARTS.  5º,  LIV,  E  105,  III,  “A”,  DA  CF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (grifei)  Com base nos excertos supra, constata­se que a preclusão processual pode ser  abrangida  pela  decisão  de  se  negar  provimento  ao  recurso,  ainda  mais  quando  esta  abarca,  também, pedidos conhecidos mas não acolhidos pela turma.  Por fim, quanto ao pedido de diligência formulado no recurso voluntário, nos  termos do art. 18,  I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF e no art. 18 do Decreto nº  70.235/1972,  ele  se  submete  ao  juízo  da  autoridade  julgadora  administrativa  quanto  à  sua  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909034/2009­12  Acórdão n.º 3803­004.371  S3­TE03  Fl. 322          9 necessidade, imprescindibilidade e praticabilidade, devendo ser indeferido o pedido que não se  enquadre nessas hipóteses.  No  presente  processo,  conforme  constou  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  por  se  tratar  de  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  formulados  pelo  próprio  contribuinte,  o  ônus  da  prova  a  ele  compete,  pois  se  refere  a  informações  e  documentos  presentes  em  sua  contabilidade  e  em  seus  controles  e  arquivos  internos,  não  se  podendo transferir ao julgador administrativo a tarefa de buscar tais dados, pois, assim agindo,  estar­se­á, efetivamente, invertendo o ônus da prova, daí a negativa do pedido de diligência.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  EM  PARTE  os  embargos  de  declaração,  para  excluir  do  resultado  do  julgamento  do  acórdão  nº  3803­03.465  a  expressão  “abstendo­se de votar o mérito”, resultado esse que passará a ter o seguinte teor:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  votou por converter o julgamento em diligência.”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10480.720461/2010-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRPJ. BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, nos termos da Súmula CARF n° 1. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. 1. A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação da penalidade prevista na redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96 (reduzida a 50% pela Lei 11.488/2007), dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL no final do período. 2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente.
Numero da decisão: 1802-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte que trata da matéria objeto de discussão judicial, e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa (Relator), Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho, que cancelavam a multa isolada por falta de estimativas. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRPJ. BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, nos termos da Súmula CARF n° 1. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. 1. A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação da penalidade prevista na redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96 (reduzida a 50% pela Lei 11.488/2007), dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL no final do período. 2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1.345          1 1.344  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720461/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.876  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  IRPJ.  BENEFÍCIO  FISCAL  DE  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  implica  a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de mérito  pela  autoridade  administrativa a quem caberia o julgamento, nos termos da Súmula CARF n°  1.  ESTIMATIVA  MENSAL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  1.  A  não  observância  no  recolhimento  de  estimativa  mensal  enseja  a  aplicação da penalidade prevista na redação original do art. 44, § 1º,  IV, da  Lei  9.430/96  (reduzida  a  50% pela  Lei  11.488/2007),  dispositivo  legal  que  não impõe qualquer  limite  temporal para o lançamento da multa  isolada, no  sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio  texto prevê  a multa  ainda que  a PJ  “tenha apurado” prejuízo  fiscal  ou base  negativa de CSLL no final do período.  2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação  de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que  não  haja  tributo  devido).  A  multa  normal  de  75%  no  ajuste  pune  o  não  recolhimento  de  obrigação  vencida  em  março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos  recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de  apuração  (estimativa  de  janeiro),  e  seguintes,  até  o  mês  de  março  do  ano  subseqüente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 04 61 /2 01 0- 81 Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.346          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso na parte que trata da matéria objeto de discussão judicial, e, por voto de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor.  Vencidos  os  Conselheiros Marciel Eder Costa (Relator), Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio  Nunes  Castilho,  que  cancelavam  a  multa  isolada  por  falta  de  estimativas.  Designado  o  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão,  José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.    Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.347          3   Relatório  Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  de  IRPJ,  relativo  aos  anos­ calendário de 2005, 2006 e 2007, por suposta utilização indevida de benefício fiscal concedido  pela  ADENE/SUDENE,  que  refletiu  na  redução  do  referido  imposto  devido  e  também  por  recolhimentos a menor do tributo apurado por estimativa.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, adoto o Relatório proferido pela 3a Turma da DRJ/REC, através do Acórdão n° 11­ 32.014, constante às fls. 1.244/1.245:  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado,  em  16/03/2010, o auto de infração de fls. 02/16, através do qual foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  no  valor  de  R$  712.333,37,  incluídos  juros de mora e multa proporcional de 75%, e referente a multa  isolada no valor de R$ 27.762,34. O crédito tributário é alusivo  aos anos­calendário 2005, 2006 e 2007.  2.  De  acordo  com  o  auto  de  infração  e  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  de  fls.  17/25,  o  lançamento  decorreu das seguintes irregularidades:  a)  utilização  indevida  do  benefício  de  redução  do  imposto  em  25%,  haja  vista  que  o  pleito  foi  denegado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Recife  –  DRF/Recife,  em  decisão  mantida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Recife  –  DRJ/Recife. A empresa recorreu ao Judiciário, buscando anular  as decisões, encontrando­se o processo em situação desfavorável  ao sujeito passivo;  b)  deduções  indevidas  de  imposto  a  título  de  estimativa  não  efetivamente paga e  c)  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  base  de  cálculo  estimada.  3.  O  enquadramento  legal  das  infrações,  bem  assim  os  demonstrativos de apuração, encontram­se no auto de infração e  em seus anexos.  4.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  313/355),  alegando, em síntese:  a)  que,  em  14/05/2008,  ajuizou  mandado  de  segurança  objetivando o reconhecimento de seu direito, tendo o MM. Juízo  da 9ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco excluído do polo  passivo  o  presidente  da  5ª  Turma  da  DRJ/Recife  e  extinto  o  processo por entender inadequada a via eleita pela impetrante e  em face do decurso do prazo de 120 dias. Não concordando com  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.348          4 a  decisão,  interpôs  recurso  de  apelação,  pendente  de  julgamento;  b)  que  o  direito  de  usufruir  o  benefício  lhe  foi  concedido  pela  Sudene, não podendo a Receita Federal desconsiderar o direito  adquirido e o ato jurídico perfeito. Discorre longamente sobre as  razões que julga sustentar sua tese;  c)  que  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado  por  afrontar  a  constituição e o direito adquirido;  d)  que,  estando  seu  direito  amparado,  é  também  descabida  a  exigência de multas e de juros;  e)  que  a  aplicação  da  multa  isolada  ofende  o  princípio  da  razoabilidade,  vez  que  a  empresa  deixou  de  antecipar  imposto  que  não  era  devido,  além  de  estar  amparada  em  dispositivos  expressamente  revogados.  Aduz  ser  inadmissível  a  concomitância das multas isolada e proporcional, conforme já se  manifestou o Conselho de Contribuintes e  f)  que  as  sanções  impostas  no  auto  de  infração  afrontam  os  princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco  (cita doutrina).  5. Ao final, requereu se julgue improcedente o lançamento.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora não conheceu da impugnação  no tocante à matéria concomitante com a esfera judicial e no demais, manteve o lançamento,  conforme sintetiza a seguinte ementa (fls 1.243/1.244):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no  lucro  real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais do imposto, calculadas com base em estimativa. O não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  do  tributo  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  multa  de  ofício  isolada  prevista  na  Lei  nº  9.430/96.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  exigida  em  face  do  não  recolhimento das estimativas mensais concomitantemente com a  multa proporcional referente ao IRPJ devido e não pago ao final  do  período,  haja  vista  as  respectivas  hipóteses  de  incidência  cuidarem de situações distintas.  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.349          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  IRPJ.  BENEFÍCIO  FISCAL  DE  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  com o mesmo objeto,  implica a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento.  IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NULIDADE. REQUISITOS  ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento  fiscal.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    É a parte dispositiva (fls 1.249/1.250):  26. Ante o  exposto,  voto por  considerar procedente em parte a  impugnação, para:  a) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no que se refere ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  por  concomitância  de  matéria  na  esfera  judicial,  declarando  a  definitividade,  na  esfera  administrativa,  da  exigência  tributária  formalizada no auto de  infração  impugnado, ressalvando que a  cobrança do débito fica subordinada ao disposto no ADN Cosit  nº 3/96, de 14 de fevereiro de 1996;  b)  CONHECER  DA  IMPUGNAÇÃO  no  que  concerne  às  demais matérias,  para,  quanto  a  tais  aspectos, CONSIDERAR  PROCEDENTE o lançamento.    Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.350          6 Intimada do Acórdão em 26/11/2011 (conforme comprovante de AR juntado  às fls. 1.255), interpôs Recurso Voluntário em 27/12/2011, alegando em apertada síntese:  a)  que  possui  decisão  judicial  favorável,  nos  autos  do  processo  n°  2008.83.00.010564­7,  reconhecendo  seu  direito  de  usufruto  ao  benefício  fiscal  concedido  pela  SUDENE,  o  que  deve  sobrestar  o  julgamento do feito na esfera administrativa, sob pena deste incorrer  em decisão conflitante;  b)  que  houve  falha  na  prestação  da  jurisdição  administrativa,  na  medida em que a turma julgadora a quo não analisou a questão sob  argumento equivocado de que não lhe compete analisar a ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  Lei,  deixando  de  considerar  a  regularidade  no  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  que  ampliou  seus  investimentos  na  região  e  obedeceu  a  todos  os  requisitos que regulamentam a questão;  c)  que houve desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito,  quando  a  ADENE  desconsiderou  retroativamente  o  benefício  concedido  através  de  LAUDO  CONSTITUTIVO  n°  0050/2005,  situação  que  já  estava  consolidada  e  foi  objeto  de  prorrogações  sucessivas, através de Leis, sendo imprópria a retirada discricionária  de  suas  condições  antes  do  final  de  seu  termo,  citando  doutrina  e  jurisprudência;  d)  que a multa de ofício é  infundada, na medida em que não se pode  atestar (I) ausência do recolhimento do tributo, (II) conduta passível  de  penalidade  e  (III) mora  do  contribuinte,  penalidade que  afronta  ao princípio da razoabilidade sobretudo quando é concomitante com  a imposição da multa isolada.  Ao  final,  pede  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  ou  alternativa  e  sucessivamente pela reforma integral da mesma, com o conseqüente cancelamento do crédito  tributário objeto do lançamento.  É o relato do essencial.    Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.351          7   Voto Vencido  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Dele, tomo conhecimento.  Inicialmente,  em  face  da  admissibilidade  e  tempestividade  recursal,  fica  constatada  a  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário,  nos  termos do  art.  151,  III,  do  Código Tributário Nacional – Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e do art. 33 do Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972 – até a definição nesta esfera.   Devido à interposição pelo contribuinte de medida judicial que se relaciona à  presente exigência, sagaz que primeiramente seja identificada a limitação deste Acórdão tendo  em vista o já sumulado por este Conselho:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Neste  sentido,  a  recorrente  juntou  aos  autos  desse  processo  a  inicial  do  Mandado de Segurança impetrado, conforme consta às fls. 386/436, de n° 2008.83.00.010584­ 7,  onde  buscou  o mérito  de  validade  do  “Laudo Constitutivo  n°  0050/2005”,  expedido  pela  ADENE, como mesmo se determina (e­fls. 397 e 407):  14.  Esclareça­se,  neste  passo,  e  aí  adentrando  ao  objeto  especifico  do  presente  “Mandamus”,  que  o  novo  pleito  apresentado  no  fim  de  2004,  a  fim  de  que,  nos  moldes  da  legislação  posterior  então  vigente,  fosse  expedido,  pela  então  ADENE,  Laudo  Constitutivo  que  concedesse  o  direito  de  a  empresa  pleitear  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  redução do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, de  forma  escalonada,  devidos  sobre  o  lucro  resultante  da  manutenção,  na  região,  da  referida  capacidade  de  produção  ampliada ­ entendida como aquela que ultrapasse as 51.811.000  peças/ano, objeto do benefício concedido pela Declaração DAI­ ITE n° 0306­1997 vigente até o ano de 2010,  e até o  limite de  156.295.000 peças/ano ­ obedeceu a todos os requisitos trazidos  pelas diversas normas que regulamentavam ­ e regulamentam ­ o  tema, a saber, Lei 4239/63, Lei 9532/1997, Medida Provisória n°  2199  –  14,  Decreto  n°  4.213/2002,  Instrução  Normativa  SRF  267/2002  e  portarias  da  ADENE  (Docs.  15  a  20),  tendo  a  empresa,  ato  contínuo,  submetido  a  Laudo  Constitutivo  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.352          8 elaborado pelo Órgão do Ministério da Integração Nacional – o  de  n°  0050/2005  –  à  apreciação  da  primeira  nomeada  Autoridade  coatora  –  ILMO.  SR.  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL EM RECIFE/PE, responsável, nos termos dos artigos  60 e  seguintes, da Instrução Normativa SRF n° 267/2002, para  deferir o novo benefício.  [...]  19.  É  dizer,  como  se  pode  observar,  os  atos  coatores  que  se  combate  nestes  autos  decorrem,  principal  e  diretamente,  do  ilegal  entendimento  consignado  no  Laudo  Constitutivo  n°  0050/2005,  por  meio  do  qual,  como  já  afirmado,  em  flagrante  desrespeito ao direito adquirido e ato jurídico perfeito, com base  na  Lei  9.532/1997,  editada  posteriormente  aos  pleitos  iniciais  formulados  pela  Supte.,  a  ADENE  entendeu  por  bem  desconsiderar os benefícios por ela deferidos para vigorar até os  anos  de  2004  e  2010  (respectivamente,  incidentes  sobre  ampliação da capacidade de produção ­ 104.484.000 peças/ano  ­  e  manutenção  do  empreendimento  na  região  ­  51.811.000  peças/ano),  determinando  a  aplicação  retroativa  da  gradação  estabelecida na referida legislação, que deveria incidir, segundo  considerou,  sobre  a  totalidade  da  atividade  produtiva mantida  na região pela Supte. (156.295.000 peças/ano).   (Grifou­se)    Como  se  observa,  a  medida  judicial  versa  sobre  a  validade  do  Laudo  Constitutivo n° 0050/2005, que determinou, com escopo na Lei n° 9.532 de 1997 o seguinte (e­ fls. 715):  ­  Prazo  de  vigência  e  percentuais  de  redução  do  Imposto  de  Renda e adicionais não restituíveis, de acordo com as alterações  introduzidas  pelo  §2°,  Incisos  I,  II  e  III,  do  art.  3°  da  Lei  m°  9.532. de 10 de dezembro de 1997:  I) 37,5%, a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro  de 2003;  II) 25,0%, a partir de 1° de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  III) 12,5%, a partir de 1° de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;    O referido Laudo Constitutivo reduziu o percentual de redução de 50% que  havia  conquistado  o  contribuinte  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos  contados  a  partir  de  ano­ calendário de 1995, através da Portaria DAI­ITE 0278­1997.  Portanto,  a Medida  Judicial  impetrada  afasta  do  conhecimento  desta  esfera  administrativa, nos termos da Súmula supra colacionada, da validade do Laudo Constitutivo n°  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.353          9 0050/2005, bem como, daquilo que ele estabelece, a saber, a redução gradativa do percentual  de redução do tributo (benefício fiscal) nos anos­calendário que estabelece.  Neste  ponto,  o  lançamento  atingiu  o  excedente  redutor nos  anos­calendário  seguintes  (2005,  2006  e  2007),  no  percentual  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  conforme  destaca­se do Termo de Encerramento de Ação Fiscal lavrado às e­fls. 21:  19. Vale esclarecer que, também com relação a essa dedução, o  contribuinte  não  se  conformando  com  as  decisões  administrativas  contrárias  aos  seus  interesses,  veio  impetrar  o  Mandado  de  Segurança  n°  2008.83.00.010564­7,  distribuído  para a 9a Vara Federal, pedindo a concessão de decisão liminar  “inaldita  altera  pars”  para  que  as  autoridades  impetradas  abstenham­se de promover quaisquer atos tendentes à cobrança  das diferenças retroativas do tributo, e a sentença em definitivo,  para  anular  as  decisões  administrativas  que  não  lhe  reconheceram o direito à redução do Imposto de Renda sobre o  lucro  da  exploração  incidente  sobre  a  sua  capacidade  de  produção ampliada, assim entendida aquela que ultrapassar as  51.811.000 peças/ano.  20.  Esse  Mandado  de  Segurança  não  teve  decisão  liminar  concedida  e  a  sua  sentença  foi  desfavorável  ao  contribuinte.  Atualmente, o processo encontrasse (sic) em fase de julgamento  da sua Apelação, pelo TRF – 5a Região.  Parte  do  lançamento  foi  feito  com  exigibilidade  suspensa,  por  ter  o  contribuinte  medida  liminar  que  lhe  assegurara  o  direito  da  aplicação  do  índice  redutor  primeiramente determinado, de 50% (cinquenta por cento) ­ e­fls 20:  15. Outrossim, o contribuinte, também, impetrou a Ação Judicial  em Mandado de Segurança n° 2006.83.00.013675­1, distribuído  para  a  21a  Vara  Federal,  pleiteando  prosseguir  usufruindo  da  redução  de  50%  do  IRPJ  devido  sobre  o  lucro  da  atividade  incentivada,  como  concedido  pela  Portaria  DAÍ/ITE  (sic)  0306/1997; sobre a qual conseguiu decisão favorável (Liminar e  Segurança). Processo esse que, atualmente se encontra em faze  (sic) de julgamento da apelação da Fazenda Pública no TRF da  5a Região.  16. Por isso, o lançamento de ofício referente a essas glosas será  efetuado  com  exigibilidade  suspensa,  em  atendimento  ao  preconizado no parágrafo IV do artigo 151 do Código Tributário  Nacional  –  CTN;  e  sem  a  cobrança  da  multa  de  ofício,  como  previsto no artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada  pelo artigo 70 da Medida Provisória 2.158­35/2001.  Ambas as disposições não podem ser analisadas nesta esfera, evitando assim  que hajam decisões dissonantes quanto ao mesmo escopo.  Feitas essas considerações, não se conhece do Recurso Voluntário interposto  quanto  às  questões  de  validade,  abrangência  e  redução  do  tributo  objeto  desse  lançamento,  dada  a  existência  de  medida  judicial  em  discussão  sobre  a  matéria,  conforme  os  tópicos  a  seguir:  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.354          10 ­ Da existência de Decisão Judicial Reconhecendo o Direito da Recorrente ( a  decisão não está transitada em julgado) e;  ­ Da Correta Utilização do Benefício Fiscal Concedido à Recorrente  Assim, passa­se à análise do tópico “Da Inexistência de Fundamento para a  Aplicação de Multa de Ofício, Dos Juros de Mora e da Multa Isolada”.  Neste  ponto,  a  autoridade  fiscal  dando­se  conta  do  não  adimplemento  do  tributo devido pelas  estimativas,  exigiu  a multa de ofício de que  trata o  art.  44,  I,  da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  Adicionalmente, entendeu a autoridade fiscal ainda pela incidência da multa  isolada de que trata a segunda parte do artigo supracitado:  [...]  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  [...]  Ora,  já  está  consolidado  o  entendimento  de  que  é  incabível  a  exigência  concomitante da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas e de ofício pela falta  de  pagamento.  Isto  ocorre  do  fato  de  que  o  lucro  da  Pessoa  Jurídica  é  apurado  em  31  de  dezembro de  cada  ano,  tendo o  recolhimento das  estimativas,  cunho antecipatório,  conforme  destacado no julgado que colaciono a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA  ISOLADA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA. O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.355          11 diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor calculado sob base estimada ao longo do ano.  O  TRIBUTO  DEVIDO  PELO  CONTRIBUINTE  SURGE  QUANDO É O LUCRO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO  DE  CADA  ANO.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  nãorecolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior  ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração  relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  (CSRF/0105.875,  PA  10384.000638/200479,  Marcos  Vinícius  Neder de Lima, da Sessão: 23/06/2008)  Assim  sendo,  incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  in  casu,  eis  que  as  estimativas tem cunho de antecipação e não de tributo devido, devendo ser provido o recurso  nesta parte.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  das  matérias  concomitantes  ao  discutido  na  esfera  judicial  e  no  demais,  dar  PARCIAL  provimento  ao  recurso voluntário para afastar a multa isolada.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.356          12 Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais.  Cabe inicialmente registrar que a previsão dessa penalidade estava contida no  art. 44 da Lei 9.430/1996, conforme o inciso IV do §1º deste artigo, em sua redação original:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I ­ ..........  II ­ ..........  III ­ ..........  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Atualmente,  esta  penalidade  está  prevista  no  art.  44,  II,  “b”,  da mesma  lei,  conforme as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, e fixada em 50%, percentual que  já foi aplicado no presente caso.   Ao determinar que a multa isolada será aplicada ainda que a pessoa jurídica  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido no ano­calendário correspondente, a norma legal evidencia aspectos importantes.  Primeiramente, a clareza do texto não admite outra leitura, senão a de que a  referida multa  será  aplicada  “ainda  que  (a  pessoa  jurídica)  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.357          13 base de cálculo negativa (...)”. Não há espaço para outra interpretação, a menos que se admita o  afastamento de norma legal vigente, tarefa que não compete à Administração Tributária.   Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência  dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. Nesse caso,  um entendimento contrário (de que essa multa não incidira em caso de prejuízo ...) implicaria  na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido na alínea “b” acima transcrita (ainda  que tenha apurado prejuízo ...).  Vê­se também que o texto diz “ainda que tenha apurado prejuízo  ....” e não  “ainda que venha apurar prejuízo...”, numa clara  indicação de que a multa deve ser  aplicada  mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso.   Tais  aspectos  não  deixam  nenhuma  dúvida  de  que  as  estimativas  mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que  não  se  confundem  com  a  obrigação  tributária  decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro.   Sua natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz destoar  totalmente do padrão  traçado  pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge  antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu recolhimento, por outro lado, nada extingue,  gerando apenas um registro contábil  de crédito  a  favor do contribuinte,  a  ser aproveitado no  futuro.  Além disso,  nos  termos do  art.  44 da Lei 9.430/96,  essa obrigação  subsiste  mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido no ajuste.   Com mais razão, portanto, ela deve existir quando há tributo devido ao final  do ano, e é esse o nosso caso.   Realmente não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma  relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja  tributo devido no ajuste), e, sendo assim, a multa pela falta de estimativas não se confunde com  a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.  Ainda que assim não fosse, caberia assinalar que não há no Direito Tributário  algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta  os argumentos sobre a concomitância de multas.  É preciso ressaltar que não há um regime de tributação de IRPJ/CSLL em que  o contribuinte apure o tributo anualmente e o recolha somente no ajuste, com vencimento no  último dia útil do mês de março do ano subseqüente.  O que há  é um regime de apuração anual  (opcional) no qual o  contribuinte  fica obrigado a  realizar  recolhimentos mensais no decorrer do  ano, por meio de  estimativas,  ressalvada  a  possibilidade  de  suspender  ou  reduzir  estes  recolhimentos  mensais  mediante  a  elaboração de balancetes cumulativos de suspensão ou redução desta obrigação.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.720461/2010­81  Acórdão n.º 1802­001.876  S1­TE02  Fl. 1.358          14 Fosse o caso de um tributo com fato gerador instantâneo, ocorrido em 31 de  dezembro,  e  com  vencimento  no  mês  de  março  subseqüente,  todo  o  problema  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  estaria  resolvido  (compensado)  pela  multa  normal  de  75%,  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  com  as  suas  devidas majorações,  quando  cabíveis.  Mas  tratando­se de  tributo com fato gerador complexivo, como é o caso do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  que  a  opção  pela  apuração  anual  impõe  também  a  obrigação  de  recolhimentos mensais (as chamadas “antecipações”), a multa de 75% no ajuste, embora puna  o descumprimento da obrigação vencida em março do ano seguinte (ajuste anual), não resolve  todos os problemas, porque ela não compensa o atraso no ingresso dos recursos, que deveriam  ter sido recolhidos ao longo do próprio ano.  O  prejuízo  sofrido  pelos  cofres  públicos  em  relação  ao  atraso  nas  “antecipações”  ficaria  a  descoberto,  não  fosse  a multa  isolada  em questão,  que  está  prevista  justamente  para  preencher  esta  lacuna,  dando  eficácia  ao  regime  de  apuração  anual  com  estimativas mensais.  Se não houvesse essa multa isolada, nenhum contribuinte faria recolhimento  de  estimativas mensais,  deixando  para  recolher  todo  o  tributo  de  uma  só  vez,  e  somente  no  ajuste, em março do ano seguinte.   Vejo com bastante clareza que a multa normal de 75% no ajuste pune o não  recolhimento  de obrigação  vencida  em março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração,  enquanto  que  a multa  isolada  de  50%  pune  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o  mês de março do ano subseqüente.  Com efeito, estamos diante de penalidades distintas previstas para diferentes  situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros  também distintos, não  havendo, portanto, que se falar em concomitância de multas.  Nestes termos, havendo falta ou insuficiência no recolhimento de estimativas,  é perfeitamente cabível a aplicação da multa isolada em pauta.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a  essa matéria.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5102072 #
Numero do processo: 16045.000565/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 PESSOA FÍSICA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA DA MÃO-DE-OBRA PELA SISTEMÁTICA DO CUB. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADO SEM A PRÉVIA EMISSÃO DE ARO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Nos termos das disposições da IN 971/09, antes do lançamento das contribuições devidas pela regularização de obra de construção civil com matrícula CEI é necessária a prévia expedição do competente Aviso de Regularização de Obra - ARO. A ausência da emissão de ARO, deixa o julgador a mercê dos limites do lançamento efetuado, não podendo aferir, à míngua da existência de outras informações no relatório fiscal da infração, qual o período de início e finalização da obra de construção civil, sequer detendo elementos para efetuar a contagem do prazo decadencial. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 73          1 72  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000565/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.626  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ADELINA MUNHOZ GAGO LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005  PESSOA  FÍSICA.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  MÃO­DE­OBRA  PELA  SISTEMÁTICA  DO  CUB.  LANÇAMENTO DAS  CONTRIBUIÇÕES  EFETUADO  SEM A  PRÉVIA  EMISSÃO  DE  ARO.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  Nos  termos  das  disposições  da  IN  971/09,  antes  do  lançamento  das  contribuições  devidas  pela  regularização  de  obra  de  construção  civil  com  matrícula  CEI  é  necessária  a  prévia  expedição  do  competente  Aviso  de  Regularização  de  Obra ­ ARO. A ausência da emissão de ARO, deixa o julgador a mercê dos  limites do  lançamento efetuado, não podendo aferir, à míngua da existência  de outras informações no relatório fiscal da infração, qual o período de início  e  finalização  da  obra  de  construção  civil,  sequer  detendo  elementos  para  efetuar a contagem do prazo decadencial.  Recurso voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Igor Araújo Soares – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 65 /2 01 0- 91 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2  Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16045.000565/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.626  S2­C4T1  Fl. 74          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo ADELINA MUNHOZ GAGO,  irresignada com o acórdão de fls. 52/54, que manteve a integralidade do Auto de  Infração n.  37.317.199­4,  por  meio  do  qual  foram  lançadas  contribuições  sociais  parte  empregador  destinadas  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Depreende­se do relatório fiscal que o fato gerador foi a execução da obra de  construção  civil  do  tipo  alvenaria  residencial,  localizada  na Avenida Bernardino  de Campos  141,  executada  sob  a  responsabilidade  da  recorrente,  tendo  em  vista  que  o  proprietário  apresentou projeto, o qual foi matriculado no Cadastro de Obras da Receita Federal do Brasil, e  não  comprovou  a  regularização  da  situação  do  imóvel  após  convocação,  sendo  em  conseqüência lavrado o presente auto.  Os  valores  de mão­de­obra  lançados  foram obtidos  pela  aplicação  do CUB  vigente em agosto de 2010 e o relatório fiscal apresentou os discriminativos de recolhimentos  efetuados e considerados na obra nos períodos de 04/2005 a 07/2005.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  04/2005  a  07/2005,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 17/12/2010 (fls. 22).  Impugnado o lançamento a autuada asseverou haver equívoco no lançamento  pois  o  endereço  Avenida  Bernardino  de  Campos  141,  refere­se  a  prédio  assombrado  de  propriedade  da mesma  desde  1974,  nos  termos  da  escritura  de  compra  e  venda  juntada  aos  autos, imóvel este no qual inclusive reside a recorrente.  Acresceu  que  tal  fato  originou­se  de  ação  da  própria  recorrente  em  ter  requerido  e  obtido  a  aprovação  do  projeto  para  reforma  e  ampliação  de  seu  imóvel  de  uso  comercial  sito  à  Rua Major  Oliveira  Borges,  n"  176/178  ­  Centro  ­  Lorena  ­  SP,  conforme  projeto n° 6.600/2004, aprovado em 19/04/2005; matriculada no CEI n" 50.01839641/66 com o  endereço errado, fazendo constar o endereço de sua residência, ou seja, Avenida Bernardino de  Campos, n° 141 ­ Centro ­ Lorena ­ SP, quando o correto seria Rua Major Oliveira Borges, no  176/178 ­ Centro ­ Lorena ­ SP.  À  fls.  93,  diante  das  alegações  da  impugnante  no  sentido  de  que  a  fiscalização utilizou­se de endereço e metragem não condizente com a obra da matrícula CEI n.  50.01839641/66,  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  recorrente  apresentasse  a  documentação  que  demonstrasse  a  efetiva  vinculação  de  referida  matrícula com o imóvel situado à Raua Major Oliveira.  Apresentada resposta, o v.acórdão de primeira instância achou por bem acatar  em parte os argumentos da recorrente. Na oportunidade constatou a ocorrência de erro material  quanto  ao  endereço  da  obra  e  retificou  o  lançamento  via  ARO  (expedido  após  prolatado  julgamento de primeira instância), alterando a natureza da obra de residencial para comercial,  além  de  alterar  a  metragem  da  obra  a  ser  regularizada,  fundamentando­se  nos  seguintes  argumentos:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  Todavia, a Certidão de Lançamento de IPTU nº 592/2008 de fl.  132,  referindo­se  ao  imóvel  da  rua Major  Oliveira  Borges,  nº  174,  176  e 178,  indica  a  existência  já  desde  1958,  e,  portanto,  em período abrangido pela decadência, de uma área de 216,00  m2,,  e,  a  partir  de  vistoria  feita  em  2008,  uma  ampliação  de  283,95 m2, totalizando 499,95 m2. Dessa maneira, cotejando­se  esta informação com as áreas informadas no projeto de fl. 150,  bem assim  ,  à ART de  fl.  123,  temos  que  há  que  se  considerar  como decadente os 216,00 m2, mas, considerar como passível de  cobrança  a  ampliação  de  283,95  m2  (conforme  Certidão  de  Lançamento do IPTU), a ampliação de 78,73 m2  (constante do  projeto  aprovado),  além  da  reforma  dos  189,40  m2  e  da  demolição de 9,40 m2.  Em relação à área de 644,48 m2 constante do projeto de fl. 150,  como  já  existente,  isto  não  indica  que  tal  área  já  esteja  regularizada, até porque nos documentos cartoriais imobiliários  apresentados não há referência a metragem construída de prédio  neste  imóvel.  Assim,  se  por  um  lado  há  que  se  aceitar  a  afirmação pública de  edificação dos 216,00 m2  já desde o ano  de 1958, por outro lado, não se pode automaticamente pressupor  que  a  ampliação  constatada  pela  Edilidade  esteja  imune  de  regularização, porquanto, pelos elementos constantes dos autos,  nenhuma área é mencionada como averbada ao imóvel.  Dessa maneira, do total de 713,81 m2, originariamente objeto de  cobrança,  como  área  residencial,  há  que  se  retificar  o  lançamento para (todas áreas comerciais):  a) área nova de 362,68 m2 (283,95 m2 + 78,73 m2);  b) demolição de 9,40 m2; e,  c) reforma de 189,40 m2.  Além  do  mais,  considerou  como  decadentes  a  área  de  216,00m2,  por  entendê­la construída desde 1958.  Em seu recurso sustenta que a certidão de lançamento do IPTU n. 0592/2008  considerou que  a  área  total  construída  é de 499,95m2 e que  a  ampliação  levada  a  efeito  em  2005  de  78,73m2,  já  estava  incluída  na  área  total  construída  (499,95m2  –  78,72m2  =  421,22m2),  de  modo  que,  a  área  que  deveria  ter  sido  regularizada  é  somente  de  205,22m2  (421,22m2 – 216m2 = 205,22m2).  Completa argumentando que de acordo com a escritura do imóvel data de 25  de abril de 1984, não existe qualquer descrição em seu bojo de área construída, sendo que a  única reforma e ampliação do imóvel ocorreram com a aprovação da planta na prefeitura em 19  de abril de 2005, protocolo 6.600/04, de modo que a área que sustenta a fiscalização deveria ter  sido regularizada é a relativa a modificações no imóvel feitas antes de 2005, pelo falecido pai  da recorrente, estando abarcada pela decadência.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16045.000565/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.626  S2­C4T1  Fl. 75          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  PRELIMINARMENTE  Dantes  mesmo  de  adentrar  aos  fundamentos  constantes  no  Recurso  voluntário, verifico a ocorrência de situação que me causou fundada dúvida quando da análise  dos fundamentos do lançamento.  Da  leitura do  relatório  fiscal verifiquei que o mesmo não se  refere a prévia  emissão de ARO – Aviso de Regularização de Obra, para que se procedesse ao lançamento das  contribuições  devidas  pela  obra  de  construção  civil  inscrita  na  matrícula  CEI  n.  50.01839641/66.  Ao  folhear  os  autos,  também  percebi  que  em  momento  algum  constou  a  indicação do ARO de modo a demonstrar quais as competências da mão de obra empregada na  obra de construção civil, bem como a data considerada pela fiscalização como de início e de  finalização da obra de construção civil.  Percebi,  no  entanto,  que  a  recorrente  foi  intimada  a  comparecer  às  dependências da SRFB, munida de documentação da obra, sendo que, “o não comparecimento  no prazo de 10 dias ensejará a emissão do aviso de regularização de obra ­ ARO de oficio e o  encaminhamento A Seção de Fiscalização para adoção das providências cabíveis.”  Mesmo  assim,  da  análise  detida  dos  autos,  verifiquei  deles  não  constar  a  prévia emissão do documento antes do lançamento, de acordo com o que dispõe a IN 971/09, a  seguir:  Subseção II   Do Aviso para Regularização de Obra (ARO)  Art. 340. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as  pessoas  físicas,  a  partir  das  informações  prestadas  na  DISO,  após  a  conferência  dos  dados  nela  declarados  com  os  documentos  apresentados,  será  expedido  pela  RFB  o  ARO,  em  2  (duas)  vias,  destinado  a  informar  ao  responsável  pela  obra  a  situação  quanto  à  regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração  aferida, sendo que:  I ­ uma via do ARO deverá ser assinada pelo responsável pela obra ou  por seu representante legal e anexada à DISO;  II  ­  uma  via  será  entregue  ao  responsável  pela  obra  ou  ao  seu  representante legal.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  § 1º Havendo contribuições a recolher, e caso o responsável pela obra  ou  o  seu  representante  legal  se  recuse  a  assinar  o  ARO,  o  servidor  anotará no mesmo o comparecimento e a recusa em assinar, indicando o  dia e a hora em que o sujeito passivo tomou ciência do ARO.  § 2º No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do  montante  das  contribuições  devidas,  se  for  o  caso,  será  considerada  como competência de ocorrência do  fato gerador o mês da emissão do  ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido  até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da sua emissão, antecipando­ se o prazo de recolhimento para o dia útil imediatamente anterior, se no  dia 20 (vinte) não houver expediente bancário.  §  3º O ARO  deverá  ser  emitido  até  o  último  dia  útil  da  competência  seguinte ao da protocolização da DISO, caso em que serão usadas as  tabelas do CUB da competência de emissão do ARO referentes ao CUB  apurado para o mês anterior.  § 4º Caso as contribuições não sejam recolhidas no prazo previsto no §  2º,  o  valor  devido  sofrerá  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  vigente.  §  5º O contribuinte  poderá  requerer  o  parcelamento  das  contribuições  apuradas indiretamente no ARO.  §  6º  Não  tendo  sido  efetuado  o  recolhimento  nem  solicitado  o  parcelamento  espontâneo,  o  ARO  será  encaminhado  à  Delegacia  ou  Inspetoria da Receita Federal do Brasil para a constituição do crédito,  no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua emissão.  Ora, as disposições sobre o tema são claras, no sentido de que em casos como  o presente, deveria haver a prévia expedição do ARO, para que, somente então viessem a ser  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  tidas  por  devidas  em  relação  a  obra  de  construção  civil.  A ausência do ARO traz fundada dúvida ao lançamento, pois da forma como  está  fundamentado  o  relatório  fiscal  do  lançamento,  sequer  é  possível  aferir­se  com  certeza,  qual é o período de execução da obra de construção civil em questão, ou mesmo a data de seu  início ou mesmo aquela considerada pela fiscalização como de seu término.  A meu  ver,  o  lançamento  efetuado  da  forma  como  o  foi,  sequer  tem  força  suficiente  a  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  em  clara  ofensa ao que determina o art. 142 do CTN, a seguir:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O relatório fiscal, a meu ver, não possui qualquer descrição precisa acerca da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições e que permita a recorrente exercer a contento  sua defesa.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16045.000565/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.626  S2­C4T1  Fl. 76          7 Vejamos o que dele consta:  “Constitui  Fato  gerador  deste  levantamento  a  execução  da  obra  de  construção  civil  identificada  na  inicial,  executada  sob  a  responsabilidade  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  o  proprietário  apresentou  projeto,  o  qual  foi  matriculado  no  Cadastro  de  Obras  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  não  comprovou  a  regularização  da  situação do imóvel após convocação, sendo em conseqüência lavrado o  presente auto.  4. Em análise ao Cadastro de Obra de Construção Civil constante dos  arquivos  informatizados da Receita Federal do Brasil, considerando o  projeto de construção aprovado pela Prefeitura,  e à  luz da  legislação  aplicável à matéria, utilizando­se a tabela de Custo Unitário Básico —  CUB, vigente em agosto de 2010, competência constante do relatório de  lançamentos, parte integrante deste Auto, apurou­se o custo da mão­de­ obra,  e  conseqüentemente  a  contribuição  originária  devida,  conforme  levantamento identificado como CC — Construção Civil.  4.1. Abaixo descritivo da apuração de mão de obra da obra em questão,  cálculo  das  contribuições  devidas  e  discriminativo  dos  valores  recolhidos com Atualização: CUB (SP 01): R$ 1.326,03/m 2 :  E  nada  mais  explicitou  sobre  o  lançamento,  a  não  ser  mencionando  que  houve recolhimento parcial das competências de 04/2005 a 07/2005.  A  falta  de  elementos  constantes  do  relatório  fiscal,  de  fato,  não  me  deixa  tomar outra conclusão senão pela sua nulidade, já que percebo que sequer tenho condições de  identificar a efetiva ocorrência do fato gerador, seja pela ausência do ARO, seja pelo fato do  arbitramento  pelo  CUB  não  trazer  elementos  que  demonstrem  os  fundamentos  adotados  no  lançamento.  O  lançamento,  portanto,  carece  de  substância,  de  conteúdo,  já  que  a  mera  indicação dos cálculos pelo CUB, por si só, não demonstra a ocorrência do fato gerador, qual  seja  mão  de  obra  empregada  na  obra  de  forma  irregular  ou  mesmo  a  menor,  diante  da  metragem dela constante.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares                              Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 13771.000395/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. OMISSÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Os rendimentos provenientes de proventos de aposentadoria são tributáveis por expressa determinação legal, independentemente de o sujeito passivo ser maior de 65 anos. Assim, constatado a sua ausência, na Declaração de Ajuste Anual, é dever da autoridade fiscal responsável pela revisão adicioná-los à base de cálculo eventualmente declarada, para fim de apuração do total do imposto devido. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-000.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. OMISSÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Os rendimentos provenientes de proventos de aposentadoria são tributáveis por expressa determinação legal, independentemente de o sujeito passivo ser maior de 65 anos. Assim, constatado a sua ausência, na Declaração de Ajuste Anual, é dever da autoridade fiscal responsável pela revisão adicioná-los à base de cálculo eventualmente declarada, para fim de apuração do total do imposto devido. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 2 ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Relatório Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 2 3 NÍLSON FÁVARO BERMUDES, contribuinte inscrito no CPF/MF 035.910.187-91, com domicílio fiscal na cidade de Vila Velha – Estado do Espírito Santo, na Rua Vinícius Torres, nº 25 – Apto 401 - Bairro Praia da Costa, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 39/42, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de janeiro – RJ II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 47/48. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/02/2002, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 17), com ciência através de AR, em 27/03/2002 (fls. 24), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 48.051,16 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de proventos de aposentadoria no valor de R$ 117.906,97, cujos ajustes de deduções resultou na base de cálculo de R$ 100.782,15, resultando um imposto a pagar de R$ 23.395,09, acrescidos dos acréscimos legais. Infração capitulada artigos 1º ao 3º, da Lei nº 7.713, 1988; artigos 1º ao 3º da Lei nº 8.134, de 1990; artigos 3º, 11 e 32 da Lei nº 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei nº 9.532, de 1997. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 24/04/2002, a sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruído pelos documentos de fls. 03/21, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o requerente, em 26 de outubro do ano próximo passado, atendendo solicitação da Receita Federal prestou esclarecimentos acerca do imposto que lhe está sendo cobrado e juntou documentos comprovando que não houve de sua parte má fé, dolo ou qualquer tipo de sonegação do aludido imposto; - que como se vê dos esclarecimentos prestados àquela ocasião o requerente foi vítima de um entendimento errôneo da Procuradoria Geral da Justiça — Ministério Público Estadual — Órgão ao qual está vinculado, eis que tão logo tomou conhecimento da decisão desfavorável à sua pretensão, pretendeu por várias vezes restabelecer o desconto em seu contracheque, mas não logrou êxito sobre o fundamento de que não havia sido comunicada sobre qualquer outra decisão revogando a liminar. No seu entendimento — diz-se da Procuradoria — se fosse atendido o pedido do requerente estaria descumprindo a decisão judicial — liminar — o que acabou prejudicando o requerente; - que depois da insistência do requerente, a Procuraria culminou por deferir o pedido, restabeleceu o desconto na fonte e passou a efetuar mensalmente, a reposição como permite a legislação; - que como o requerente está fazendo a reposição requer a V. S. seja julgado insubsistente ou sobrestado o mencionado auto de infração, até que seja concluído o pagamento. Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 4 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ II concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o recorrente alega que suas inúmeras tentativas junto à fonte pagadora com intuito de retomar a retenção de imposto de renda na fonte são hábeis a demonstrar sua boa intenção e afastar assim o procedimento de oficio originário do Auto de Infração aqui analisado; - que, primeiramente, deve-se destacar que a atividade administrativa de lançamento caracteriza-se por ser vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, tal como adverte o parágrafo único do art. 142 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); - que é dever da autoridade administrativa ao recepcionar as declarações, quer sejam originais, quer sejam retificadoras, verificar a correção das informações nelas prestadas. Se da revisão da declaração de rendimentos apresentada for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante a lavratura de auto de infração; - que feitas tais considerações, importa-nos dizer que não se observam máculas no ato administrativo do lançamento, pois este atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto n2 70.235, de 1972, além de não resultar de agente incompetente ou implicar em cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, impossível cogitar em nulidade do ato administrativo ora analisado; - que, por fim, cumpre esclarecer que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, ou por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), isto é, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."; - que a existência ou não de intenção só se presta a mensurar a intensidade da sanção, senão vejamos: a multa de oficio de 75%, prevista no inciso I, é devida nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no inciso II do mesmo dispositivo. Com efeito, se restasse comprovado nos autos a intenção dolosa do contribuinte de fraude, o percentual aplicável seria o da multa qualificada de 150% estabelecida no inciso II. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, derivando- se de disposição expressa de lei. Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 3 5 Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/08/2007, conforme Termo constante às fls. 43/46, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (19/09/2007), o recurso voluntário de fls. 47/48, instruído pelo documento de fls. 49, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que sofrendo o desconto na fonte, conta então a seu favor um valor já reembolsado aos cofres públicos da União da ordem de R$ 55.812,75, conforme comprova a declaração em anexo expedida pelo órgão competente da Procuradoria Geral de Justiça deste Estado, ao qual está vinculado o recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 6 O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não argüição de qualquer preliminar. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos decorrentes dos proventos de aposentadoria recebidos pelo suplicante e não declarados em sua Declaração de ajuste Anual, de acordo com documentação apresentada pelo próprio contribuinte. Quanto à matéria de mérito, em si, o próprio suplicante em sua peça recursal concorda de que o valor do imposto de renda não pago, questionado na justiça, é devido. Não tenho dúvidas de que é dever da autoridade administrativa ao recepcionar as declarações, quer sejam originais, quer sejam retificadoras, verificar a correção das informações nelas prestadas. Se da revisão da declaração de rendimentos apresentada for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante a lavratura de auto de infração. Assim, vê-se o quão acertado foi o procedimento do Fisco, ao submeter os rendimentos omitidos à tributação. Não haveria outra forma de se proceder senão essa, já que o contribuinte discutia judicialmente a tributação dos rendimentos recebidos (proventos de aposentadoria). Enfim, é dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Os rendimentos provenientes de proventos de aposentadoria são tributáveis por expressa determinação legal, independentemente de o sujeito passivo ser maior de 65 anos. Assim, constatado a sua ausência, na Declaração de Ajuste Anual, é dever da autoridade fiscal responsável pela revisão adicioná-los à base de cálculo eventualmente declarada, para fim de apuração do total do imposto devido. Quanto à alegação de que não é devedor da importância apontada no Demonstrativo de Débito anexo à referida intimação, tendo em vista que o imposto reclamado já foi descontado do recorrente pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, conforme consta do documento juntado às fls. 49. Ora, com a devida vênia, não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a análise de recolhimentos de tributos após a instauração do processo administrativo fiscal. A análise do recolhimento, por ventura, efetuados após a lavratura do Auto de Infração, compete a autoridade executora do acórdão. É nesta fase que o contribuinte deve se preocupar em apresentar a documentação hábil e idônea para comprovar a liquidação do Auto de Infração. Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva e não confisco), o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Há que se destacar que à Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 4 7 autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas ilegalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Não há dúvidas de que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, “qualquer procedimento administrativo” relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2 , do art. 7 , do Dec. n 70.235, de 1972. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220: O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 8 (...). A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação (...). Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal (...). Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 5 9 lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF., não conflitando com o estatuído no art. 5 , XXII da CF., que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. De qualquer forma, há que se esclarecer que o ITR é um tributo de natureza patrimonial, pois é calculado levando-se em consideração a dimensão do imóvel, o Valor da Terra Nua da propriedade e o percentual de utilização da sua área aproveitável, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.º 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no Fl. 76DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 10 seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4º do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, pela Portaria CARF nº 106, de 2009 (publicadas no DOU de 22/12/2009), assim redigidas: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).” Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13771.000395/2002-31 Acórdão n.º 2202-00.911 S2-C2T2 Fl. 6 11 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 11060.002335/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalins – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 712          2 indevidamente na DIRPF, na forma dos dispositivos legais sumariados  na peça fiscal.  Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação da exigência  às fls. 155 a 182. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas.  I.  Lançamento,  contra  o  contribuinte,  de  juros  de  mora  já  lançados  contra a FATEC, bis in idem tributário.  a)  A  Auditoria  lançou,  a  débito  do  Contribuinte,  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  Selic  incidentes  sobre  o  Imposto  de  Renda  lançado com base nas bolsas recebidas.  b) Ocorre que, recentemente, juros de mora incidentes sobre a mesma  base de cálculo, qual seja, Imposto de Renda da Pessoa Física, foram  lançados contra a Fundação de Apoio á Tecnologia e Ciência.  c) Os  juros  foram  lançados  contra  a FATEC,  juntamente  com multa,  em razão da falta de recolhimento do IR na fonte. Apesar de se tratar  de um título de recolhimento diferente, eventualmente sob uma alíquota  diferente,  é  óbvio  que  trata­se  do  mesmo  imposto  que  está  sendo  cobrado  da  contribuinte,  sobre  o  mesmo  fato  gerador;  logo,  sendo  idêntica  a  natureza  do  principal,  idêntica  é  a  natureza  do  acessório.  Transcreve o disposto no art. 4º do CTN.  d) Pelo exposto, requer a decretação da nulidade do Auto dc Infração.  II.  Boa­fé.  Uso  arraigado  da  isenção  nas  fundações.  Fiscalização  dentro do período que não apontou irregularidade.  Basicamente,  o  AFRFB  encarregado  do  cumprimento  do  MPF  apresentou, como motivo para o Lançamento de Ofício, a acusação de  que  o  Contribuinte  teria  apresentado,  nos  anos­base  afetados,  "declaração  inexata",  fundamentando  a  opção  no  art.  841,  III  do  RIR/99.  No  caso,  a  "inexatidão"  consistiria  em  "classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF",  consubstanciada  pela  declaração,  na  qualidade de rendimento isento, de bolsas recebidas pelo Contribuinte  no período afetado.  Ocorre que o Contribuinte, ao classificar suas Bolsas como rendimento  não­tributável,  não  errou  nem  agiu  de  má­fé.  Ao  revés,  seguiu  orientação  da  Lei  e  de  seus  regulamentos,  bem  como  das  práticas  reiteradamente adotadas pela DRF de Santa Maria na interpretação do  alcance  e  da  incidência  da  isenção  concedida  pelas  leis  8.958/94  e  9.250/95 e seus regulamentos, notadamente o Dec. 5.205/04.  Ou  seja,  não  se  trata  de  inexatidão;  mas  sim.  da  aplicação  de  uma  interpretação juridicamente válida e até então pacificamente aceita, e  compartilhada pelos próprios AFRFB lotados em Santa Maria.  Vale dizer que o  entendimento do  contribuinte,  que era  também o da  Receita,  é  no  sentido  de  que  suas  bolsas  são  NÃO­TRIBUTÁVE1S,  embora  a  Declaração  não  lhe  permita  fazer  diferença  entre  essa  natureza e a de "receita isenta".  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 713          3 Em  31  de maio  de  2001,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  Jorge  Wagner  Berguenmaier  Corrêa  intimou  a  Fundação,  pelo  MPF  1010300 2001 000714, referente às bolsas pagas, onde então verificou  o cumprimento das obrigações fiscais. Logo. Houve fiscalização sobre  os  mesmos  fatos  analisados  pela  presente  autuação,  sem  que  fosse  apontada a suposta irregularidade agora lançada.  Como  houve  fiscalização  específica  sobre  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais  relativamente  às  bolsas  de  estudo  e  pesquisa,  com  análise  de  toda  a  documentação  pertinente,  restou  consolidado  o  entendimento de que as bolsas em questão não sofrem a incidência do  IRRF. Por conseguinte, este critério jurídico deve ser respeitado, até o  momento em que a administração muda de entendimento.  Como  no  caso  em  tela  tratamos  de  modificação  de  interpretação  jurídica, e não erro de fato, deve vigorar o entendimento que até então  era aceito.  Nesse sentido, o contribuinte cita a doutrina.  Transcreve ementas da jurisprudência judicial.  Pelo exposto, requer que, cm face de ter o Contribuinte agido: A) com  base em prática arraigada em situações de fato e de direito análogas  ou  idênticas;  B)  de  ser  tal  prática  aceita  pelas  autoridades  competentes; C) de ler sido o sistema de bolsas da FATEC. No qual se  origina a matéria de fato, ter sido sucessivamente fiscalizado em 1996,  2001  e  2005,  com  ênfase  especial  em  2001,  e  de  não  ter  sido  constatada nenhuma infração em tais ocasiões, corroborando a prática  em vigor; D) de  ter agido o Contribuinte de boa­fé, ao declarar  suas  bolsas como não­tributáveis, de acordo com o informe assim rotulado,  que lhe foi entregue pela FATEC; E) de acreditar a contribuinte, assim  como já interpretou a SRF, que as bolsas que recebeu são, de fato e de  direito, não­tributáveis, como abaixo se comprovará.  Seja  o  Auto  de  Infração  Anulado,  por  conter  multa  e  juros  de  mora  indevidos, a teor do disposto no art. 100, § único do CTN.  III. Efeito  confiscatório  ­  art.  150,  IV  da CF  ­ Princípio  dos motivos  determinantes.  O Auto de Infração deve ser anulado, por representar o uso  indevido  da  legislação  tributária  com  intenção  confiscatória  proibida  pela  Constituição Federal.  IV. Configuração dos requisitos para isenção  Está ao abrigo da isenção preconizada pelas leis 8.958/94, 9.250/95 e  pelo Decreto 5.205/04.  Suas atividades preenchem plenamente os requisitos estabelecidos pela  legislação;  ou  seja,  sua  declaração,  nesse  sentido  e  contexto,  foi  perfeitamente exata, afastando o fundamento principal do Lançamento  de Ofício.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 714          4 A legislação invocada no AI como delimitadora da outorga de isenção:  Lei  9250/95,  Lei  8958/94  e  Decreto  5.205/04  estabelece  o  seguinte  conjunto de requisitos:  1.  Que  a  bolsa  seja  caracterizada  como  doação  (sendo,  portanto,  inadmitida a contraprestação de serviços, exceto no caso de extensão);  2.Que a bolsa seja de estudo, pesquisa ou EXTENSÃO;  3. Que os resultados do estudo, da pesquisa ou do ato de extensão não  revertam ECONOMICAMENTE para o doador da bolsa.  A  bolsa  é  uma  doação  em  dinheiro,  titulada,  no  caso  em  tela,  pela  FATEC como doadora e pelo contribuinte como donatário.  De acordo com a legislação civil em vigor, o proprietário do dinheiro é  seu possuidor, se o detiver em nome próprio.  Destarte,  sempre  que  houver  faturamento,  o  legítimo  proprietário  do  dinheiro  é  o  faturante,  e,  portanto,  se  pagar  bolsa  a  alguém,  é  o  donatário legítimo. Em relação a esse donatário, portanto, é que todas  as normas de relacionamento bilateral da doação serão aplicadas.  A  definição  do  que  vem  a  ser  bolsa  de  ENSINO,  ou  ESTUDO,  ou  EXTENSÃO,  no  caso  cm  tela,  deixa  pouca  margem  para  a  hermenêutica.  O  Dec.  5.205/04  encarregou­se  de  tal  conceituação,  adotando  o  sendo  científico  apropriado,  de  modo  que  pouco  há  que  discutir:  bolsa  de  ensino  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo a projetos deformação e capacitação de recursos humanos.  Ou  seja,  trata­se  de  incentivo  ao  ensinador.  Salvo  melhor  juízo  em  contrário,  ensinar  e  prestar  serviço,  e,  novamente,  da  essência  do  instituto.  Ou  seja:  trata­se  de  uma  prestação  de  serviços  permitida,  normalmente porque o discente não é a mesma pessoa que doa a bolsa.  A bolsa de pesquisa constitui­se em instrumento de apoio e incentivo à  execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica.  A bolsa de extensão constitui­se em instrumento de apoio à execução  de  projetos  desenvolvidos  em  interação  com  os  diversos  setores  da  sociedade  que  visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  científico e tecnológico da instituição federal de ensino superior ou de  pesquisa científica e tecnológica apoiada.  Pelo  último  requisito,  o  doador  da  bolsa  não  pode  obter  benefício  econômico  com  o  resultado  do  estudo,  da  pesquisa  ou  do  ato  de  extensão; ou, em bom português, não pode obter LUCRO.  Benefício econômico é aquele que permite sua apreciação em unidades  monetárias, ou em vantagem competitiva que igualmente se traduz em  vantagem financeira ou na sua potencialidade.  No  caso  de  pesquisas,  e  comum  a  "encomenda".  Um  interessado  no  esclarecimento  de  dado  fenômeno  pede  a  pesquisa,  paga  por  ela,  e  recebe seus resultados. A partir daí. dois podem ser os caminhos: ou o  encomendante torna­se monopolista do resultado, seja por cláusula de  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 715          5 sigilo,  seja  por patente,  ou  o  encomendante  recebe um  resultado  que  também  será  encaminhado  ao  domínio  público  através  de  tese,  dissertação ou ensaio.  No  primeiro  caso,  ainda  é  de  se  lembrar  que  normalmente  a  encomenda  é  objeto  de  faturamento,  ou  seja,  a  Fundação  torna­se  proprietária do meio de pagamento e, portanto, é a  legítima doadora  da Bolsa.  No  segundo  caso,  embora  o  encomendante  receba  uma  contraprestação, um Resultado, a falta da exclusividade ou monopólio  retira  dessa  contraprestação  o  caráter  de  benefício  econômico,  pois  coisa que é de todos não concede vantagem especial a ninguém.  É importante lembrar que o sistema de relacionamento Universidade ­  Fundação  ­ Docente  foi  idealizado de modo que os  institutos comuns  da  legislação  civil  permitissem  o  efeito  isenção.  A  intermediação  da  Fundação  destina­se  exatamente  a  evitar  que  o  Docente  estabeleça  relacionamento direto com o Mercado, bem como a vincular os fins de  sua  atividade  aos  pilares  da  educação  superior  ­  Ensino,  Pesquisa  e  Extensão.  Quando  a  Fundação  emprega  Laboratórios  e  Recursos  Humanos  da  Universidade para desenvolver atividades abrangidas pela Lei 8.958. é  comum  a  inclusão  de  algum  serviço  no  relacionamento  com  o  Mercado;  um  serviço  que  nunca  é  a  finalidade  do  projeto,  mas  normalmente serve como fonte de arrecadação para o desenvolvimento  de estudos, pesquisas e extensão.  Destarte, a Fundação aparecerá, na maioria dos casos, como doadora  das  bolsas,  sem  obter  com  isso  nenhum  proveito  econômico  nem  contraprestação de serviços do docente.  Sua interposição não é fraude, mas decorrência legítima de um sistema  legal;  e  os  seus  contratantes  não  possuem  relação  alguma  com  o  docente, eis porque podem receber seus serviços sem que se configure  uma CONTRAPRESTAÇÃO.  Concluindo, pelo disposto no art. 110 do CTN, as definições jurídicas  empregadas na legislação civil não poderão ter sentido diferenciado no  campo tributário. Ou seja, todas as definições atinentes ao direito dos  contratos, em especial aos contratos de doação e prestação de serviços  e às definições de prestação e contraprestação; ao direito das coisas,  em  especial  à  propriedade  do  dinheiro;  à  natureza  das  atividades  universitárias, em especial à definição de ensino, pesquisa e extensão;  não podem receber diferente sentido para definir obrigação tributária.  Pelo exposto, IMPUGNA o sentido dado pelo AFRFB responsável pela  autuação à legislação pertinente, por ser ofensivo à real aplicabilidade  da isenção às bolsas em geral. , .  V.  Fundamento  econômico  da  isenção  ­  favorecimento  do  PIB  e  do  patrimônio público por via diversa da tributária ­ A isenção é incentivo  econômico e não meramente financeiro  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 716          6 As isenções sempre são fundamentadas cm um interesse do Estado que  seja maior ou mais importante que a receita renunciada.  Dessa  forma,  a  isenção  serve  para  estimular  o  desenvolvimento  de  atividades  econômicas  incipientes;  para  estimular  o  desenvolvimento  de certa região geográfica; para incrementar a capacidade competitiva  de certo setor econômico em face da concorrência internacional; para  combater crises; para privilegiar cidadão em situação fática especial,  como certos doentes; e muitas outras razões da mais alta importância.  No caso em tela, a  isenção se presta a privilegiar o Docente que, por  sua  iniciativa,  busca  desenvolver  as  atividades  não­obrigatórias  de  ensino, pesquisa e extensão.  Mais  recentemente,  o  processo  de  inovação  tecnológica  foi  oficialmente  estatizado  pela  Lei  10.973,  que  igualmente  trouxe  importantes incentivos para os docentes universitários, além da bolsa.  É  perfeitamente  claro  que  a  incorporação  de  desenvolvimento  e  de  capital intelectual à nação Brasileira é muito mais valiosa e importante  que a renúncia fiscal consistente na isenção e é a sua razão de ser.  Trata­se  de  uma  forma  de  arrecadação  extrafiscal,  acrescida  de  arrecadação  reflexa  decorrente  de  novos  negócios  e  atividades  baseados em tecnologia e conhecimento nacionais.  Destarte, uma  interpretação que anule a possibilidade de  isenção vai  de encontro ao sistema idealizado pelas leis 8.958 c 10.973, frustrando  os  objetivos  estratégicos  do  Estado  assim  envolvidos,  c,  portanto,  ofendendo a baliza tecnológica da interpretação.  VI.  Relação  de  trabalho  ­  Art.  43  do  RIR  x Doação  com  encargos  ­  não­incidência do IR­ Incompetência material da SRF  O  RIR/99  dá  dois  tratamentos  possíveis  a  bolsas  de  estudo:  ou  a  isenção, pelo art. 39. ou a tributação, pelo art. 43, I.  O  caso  de  isenção  e  seus  requisitos  já  foram  exaustivamente  analisados.  O  caso  de  tributação,  ao  contrário  do  que  possa  parecer,  não  é  de  mera  aplicação  alternativa  dos  dispositivos  supracitados;  mas  cumulativa.  Ou  seja,  não  só  a  bolsa  deve  deixar  de  preencher  os  requisitos  de  isenção,  mas  também  deve  preencher  os  requisitos  de  tributação do art. 43, I.  Ou seja: a bolsa de estudo e pesquisa deve ser resultado de contrato de  trabalho  assalariado  ou  resultar  do  exercício  de  cargo,  emprego  ou  função.  Ocorre  que  a  FATEC  nunca  toma  a  iniciativa  de  um  projeto.  Os  projetos  sempre  são  de  iniciativa  dos  Professores,  que  possuem  as  equipes  e  a  previsão  dos  recursos  necessários  para  sua  execução.  Logo, trata­se da primeira desconfiguração de incidência do IR.  A  segunda desconfiguração  vem  do  fato  que  os Professores  bolsistas  não  detém  cargo,  nem  emprego  nem  função  na  FATEC.  Não  são  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 717          7 contratados, nem formal nem informalmente, para prestar serviços. A  relação  entre  as  partes  é  totalmente  voluntária,  sem  subordinação,  dependência econômica ou obrigação de assiduidade.  A  terceira vem do  fato de que normalmente as ações que possam ser  identificadas como contraprestação de  serviços  ficam ao encargo dos  alunos,  na  qualidade  de  prática  profissional,  ou,  a  cargo  dos  empregados da FATEC.  Ainda há o caso especial da Bolsa de Extensão, que não foi prevista no  dispositivo  supracitado,  mas  está  prevista  como  isenta  no  dec.  5.205/04.Logo, ou a bolsa de extensão é isenta, ou, é caso absoluto de  não­incidência.por falta de previsão expressa (como fato gerador).  Logo,  observa­se  que,  uma  vez  que,  no  caso  em  tela,  não  estão  preenchidos  os  requisitos  para  tributação, mesmo  que  eventualmente  não se configure a isenção, a situação é de não­tributação pelo IR.  Ademais, ao escapar, ao menos em lese, da hipótese de isenção, parece  haver sério conflito de competência tributária entre o Estado do RS e a  União.  Isso porque as bolsas de pesquisa, salvo que sejam fraude ao contrato  de trabalho (e este não é o caso), sempre são doação ­ mesmo que com  encargos.  Como se pode observar do art. 43, I (supracitado), o mesmo é aplicável  à bolsa não em função da mera contraprestação voluntária de serviço:  mas da existência de vínculo  jurídico de prestação de  serviço entre o  "doador" e o "donatário". Vejamos:  O  Contribuinte  Donatário  nunca  teve  vínculo  jurídico  nenhum  para  com  a  FATEC. Não mantém  contrato  de  tipo  nenhum  com a mesma,  não  lhe  deve  subordinação,  nem  dependência  econômica,  nem  assiduidade.  Suas  obrigações  decorrentes  do  Projeto  são  apenas  morais,  para  com  a  UFSM  e  ninguém  mais.  Vale  dizer,  se  o  Contribuinte  deixar  de  executar  as  tarefas  do  Projeto,  a  Fatec  nada  pode  fazer,  exceto  deixar  de  doar  a  bolsa  no  próximo mês. Mas  não  poderá  exigir  do  Contribuinte  que  faça  ou  deixe  de  fazer  qualquer  tarefa. Igualmente, a UFSM também não o pode exigir.  No  mesmo  compasso,  se  a  FATEC  deixar  de  lhe  pagar  as  bolsas,  a  legislação não dá ao Contribuinte título jurídico para exigi­las.  Logo,  estamos  diante  de  doação,  mesmo  que,  eventualmente,  com  encargo a favor de terceiro.  Logo, se  trata de uma hipótese de NÃO­INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE  RENDA,  mas  pela  razão  suprema  de  não  haver  a  incidência  da  legislação pertinente, conforme a lição da Teoria do Fato Jurídico de  Pontes de Miranda.  Em  tese,  pode  incidir  o  ITCMD,  instituído  no  RS  pela  Lei  8.821/89.  Mas isso não diz respeito à Receita Federal.  Pelo  exposto,  requer  que  o  Auto  de  Infração  seja  integralmente  anulado,  por  ter  sido  lavrado  cm  ofensa  às  normas  constitucionais  e  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 718          8 infraconstitucionais  sobre  competência  tributária,  e  por  ter  aplicado  Imposto de Renda sobre eventos, que, em tese, são fatos geradores de  ITCMD do Estado do Rio Grande do Sul.  VII. Amoldamento dos fatos à legislação em vigor  Segundo  a  Fiscalização,  os  projetos  que  originaram  a  autuação,  contém  contraprestação  de  serviços,  apresentam  vantagem  para  o  doador das bolsas e não são de pesquisa, motivo pelo qual as bolsas  oriundas dos mesmos foram erroneamente classificadas como isentas;  fato  esse  que  consistiria  cm  "DECLARAÇÃO  INEXATA",  fazendo  incidir,  entre outros dispositivos,  os arts.  43  c 841,  II,  do RIR/99 c o  art. 44,1, da lei 9.430.  O  contribuinte  passa  a  descrever  os  projetos pelos quais  ele  recebeu  bolsa, com o intuito de demonstrar que não ocorreu contraprestação de  serviços,  posto  que  o  doador  (FATEC) nada  ganhou com as doações  que fez ao impugnante.  Pelo exposto, o contribuinte requer:  A ­ A juntada dos documentos comprobatórios em anexo aos autos do  processo fiscal, para que seja encaminhado ao órgão competente para  julgamento e surta seus efeitos legais;  B  ­  A  decretação  da  nulidade  do Auto  de  Infração,  de  pleno  direito,  por:  1. Conter bis in idem tributário;  2.  Ser  resultante do uso  indevido do sistema  tributário  federal  com o  fim de provocar efeito de confisco;  3.  Resultar  da  aplicação  indevida  de  multas  e  juros,  contra  contribuinte  que  seguiu  orientação  jurídica  pacificamente  aceita  e  emanada da SRF;  4.  Resultar  de  conduta,  em  tese,  penalmente  típica,  por  ser  presumivelmente  de  conhecimento  da  SRF  e  de  seus  prepostos  o  lançamento,  contra  outro  Contribuinte,  de  parcelas  que  foram  lançadas contra o impugnante;  5.  Ter  sido  lavrado  por  autoridade  incompetente  para  fiscalizar  c  tributar fatos geradores relativos à doação;  C ­ O reconhecimento de ser o Imposto de Renda não­incidente sobre  fatos geradores caracterizados como doação;  D ­ Alternativamente, que sejam as bolsas recebidas pelo Impugnante  consideradas  isentas do  Imposto de Renda, em vista do  entendimento  da SRF que estava em vigor à época dos fatos geradores;  E ­ Sendo as bolsas consideradas não­isentas, que sejam excluídos do  auto os juros já cobrados da FATEC, como acima descrito;  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 719          9 F ­ Em vista da boa­fé do contribuinte, e da alteração de entendimento  da SRF, que sejam excluídas as parcelas referentes a multa e juros de  mora, na forma da legislação aplicável.  Passo adiante, a 4ª Turma da DRJ/POA entendeu por bem julgar a Impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  Ementa: NUL1DADE.  Comprovado que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente, não se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.°  70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  A  eficácia  dos  acórdãos  dos  tribunais  limita­se  especificamente  ao  caso  julgado  e  às  partes  inseridas  no  processo  de  que  resultou  a  sentença,  não  aproveitando  esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela  objeto  da  sentença,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado na  nova  relação  o  contribuinte parte  do  processo  de  que  decorreu o acórdão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  exame  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  leis  é  tarefa  estritamente  reservada  aos  órgãos  do  Poder Judiciário.  BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA. Somente são isentas as bolsas de  estudo caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente  para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas  pesquisas  não  representem  vantagem  pra  o  doador  e  nem  importem  contraprestação de serviços.  MULTA DE OFÍCIO E  JUROS DE MORA. Os  valores  apurados  em  procedimento fiscal deverão ser submetidos à devida tributação com a  aplicação da multa de ofício c dos juros de mora.  Embora  Cientificada  em  19/03/2011  (Fls.  650),  no  presente  processo  não  se  vislumbra Recurso Voluntário, já que o Recurso anexo, datado de 24/02/2011 (fls. 651 a 704)  refere­se a processo e pessoa distintos da mesma.  É o Relatório.  Voto.  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Antes de tudo, é dever analisar as condições de admissibilidade do recurso.  É que,  conforme se verifica nos  autos,  o  recurso que  foi  anexado  se  refere ao  processo 11060.002104/2009­15, tendo como recorrente o Sr. Jânio Morais Santurio. (pág. 651  dos autos)  Contudo, este não é o número do presente processo, e não é esta a contribuinte  autuada.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 720          10 Também não  se  sabe  se  a  contribuinte  protocolizou  o  recurso  errado,  ou  se  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem anexou recurso diverso do apresentado pela  contribuinte.  Ante  o  acima  exposto,  proponho o  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem  para  que  a autoridade preparadora verifique  se  foi  anexado  recurso diverso do protocolizado pela  contribuinte,  solicitando,  se  for  o  caso,  que  a  contribuinte  apresente  a  segunda  via  do  seu  recurso, na qual conste o carimbo de recepção da DRFB. Em caso de constatação de erro de  anexação do recurso, que se anexe o recurso pertencente a contribuinte dos autos.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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5159669 #
Numero do processo: 10384.720190/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. ARGÜIÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Inexiste qualquer vedação legal à utilização das informações contidas em extratos bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo à autoridade fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS DE CARTÕES TELEFÔNICOS. ALEGAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. Ausente prova da relação contratual mantida com seu fornecedor no período fiscalizado, os valores indicados em notas fiscais de venda caracterizam-se como receita bruta para fins de incidência dos tributos sobre o lucro e sobre o faturamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Subsiste a imputação de omissão de receitas se o sujeito passivo não demonstra a origem dos depósitos bancários questionados durante o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1101-000.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720190/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.990  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas  Recorrente  SHOPCELL COMÉRCIO LTDA ME            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  EXTRATOS  BANCÁRIOS  FORNECIDOS  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  ARGÜIÇÃO DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  qualquer  vedação  legal  à  utilização  das  informações  contidas  em  extratos bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo à autoridade fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VENDAS  DE  CARTÕES  TELEFÔNICOS.  ALEGAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. Ausente prova da relação contratual  mantida com seu fornecedor no período fiscalizado, os valores indicados em  notas  fiscais  de  venda  caracterizam­se  como  receita  bruta  para  fins  de  incidência dos tributos sobre o lucro e sobre o faturamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  Subsiste  a  imputação  de  omissão  de  receitas  se  o  sujeito  passivo  não  demonstra  a  origem  dos  depósitos bancários questionados durante o procedimento fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 01 90 /2 01 1- 32 Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  SHOPCELL  COMÉRCIO  LTDA ME,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE  que,  por maioria  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra lançamento formalizado em 29/03/2011, exigindo crédito tributário no valor total de R$  1.350.939,01.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  42/49,  a  autoridade  lançadora  inicialmente registrou que a fiscalizada promove a compra e venda de créditos telefônicos para  aparelhos  celular,  os  quais  são  materializados  em  cartões  telefônicos  para  “recarga”  de  aparelhos  celulares pré pagos ou  créditos online a  serem ativados pelo usuário através dos  terminais  de  venda  em  varejo.  Observou  que  tal  mercadoria  tem  um  valor  de  face  representativo do crédito, ao qual nada pode ser acrescido, de modo que o fornecedor concede  descontos sobre tal valor de face, e esta diferença representa a margem de lucro do vendedor.  Acrescentou,  ainda,  que  esta  sistemática  de  preços  impõe  ao  fiscalizado  a  necessidade  de  vender o mais rápido que lhe for possível, toda a mercadoria comprada, não havendo nenhum  sentido em retê­la, visto que ela não se valorizará mais do que o seu valor de face.  Diante  deste  contexto,  registrou  que  a  constatação  de  compras  (R$  11.406.790,62) em valor superior às vendas (R$ 8.765.009,09), na maior parte dos meses do  período  fiscalizado,  contraria  toda  lógica  econômica  da  atividade  comercial  em  que  o  contribuinte  está  inserido.  Cogitando  que  tal  diferença  poderia  decorrer  de  vendas  com  prejuízo, por valor inferior ao da compra, ou por interesse em estocar uma mercadoria que não  se valoriza, entendeu a Fiscalização mais razoável supor que as vendas ocorreram em volume  compatível com as compras, mas sem a emissão de notas fiscais, mormente tendo em conta o  volume anual de depósitos bancários nas  contas  correntes movimentas pela  contribuinte  (R$  13.062.584,95), passando a investigar o montante omitido e apurando as seguintes infrações:  · Receita escriturada e não declarada, correspondente à diferença entre  os  valores  de  receitas  escriturados  no  livro  Caixa  e  os  montantes  informados em DIPJ (R$ 3.958.090,20);  · Notas  fiscais  não  escrituradas  no  livro  Caixa,  em  razão  de  erro  de  transcrição  (a  menor  parte)  e  do  comportamento  ambíguo  do  fiscalizado (a maior parte) que ora contabiliza como receita as saídas  de mercadorias na modalidade “a vender” e ora, inexplicavelmente,  desconsidera  estas  notas  emitidas  e  não  contabiliza  as  receitas  decorrentes  das  vendas  externas  efetuadas,  sendo  certo  que  não  houve  registro  de  entrada  das  eventuais  mercadorias  não  vendidas  nessas citadas operações de vendas externas (R$ 1.466.521,51).  Ainda,  tendo em conta que a fiscalizada não apresentara todos os talonários  de notas fiscais, e à vista da discrepância entre a movimentação financeira do ano­calendário  2008  (R$  13.062.584,95)  e  a  receita  total  indicada  nas  notas  e  cupons  fiscais  emitidos  (R$  6.173.658,20), a autoridade fiscal  intimou a contribuinte a  justificar a origem dos créditos de  valor  acima  de  R$  1.000,00  verificados  em  suas  contas  bancárias,  a  partir  dos  extratos  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 5          4 bancários por ela fornecidos. Na medida em que a contribuinte não respondeu a esta intimação,  e supondo que os créditos efetuados nas contas correntes bancárias do fiscalizado se dão em  sua quase totalidade em razão das atividades de vendas efetuadas, presumiu o fiscal autuante  que  houve  omissão  de  receita  equivalente  à  diferença  entre  a  movimentação  financeira  da  contribuinte e as demais receitas apuradas pela fiscalizada (R$ 6.824.226,71).  A autoridade lançadora registrou que os fatos apontados acima: declaração a  menor das receitas contabilizadas e a omissão de escrituração de notas fiscais demonstram a  vontade consciente do fiscalizado de omitir do conhecimento do fisco o auferimento de receitas  tributáveis e, com isso, obter a redução indevida dos tributos a pagar. Entendendo tipificado  crime  contra  a  Ordem  Tributária,  afirmou  que  formalizaria  representação  fiscal  para  fins  penais, mas exigiu o crédito tributário devido com acréscimo de multa de 75%.  Impugnando a exigência, a interessada argüiu a nulidade do lançamento, que  deveria  ter  se  limitado à  sua efetiva  remuneração, qual  seja, o comissionamento auferido na  prestação do serviço de distribuição de crédito telefônico, apontando também a utilização de  prova obtida por meio ilícito (seus dados bancários), restando desatendidos os requisitos da Lei  Complementar  nº  105/2001  e  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  sem  ordem  judicial.  No  mérito,  abordou  as  características de sua atividade para defender que não realiza venda de crédito telefônico, mas  sim distribui produtos mediante comissão, e também defendeu que os depósitos bancários não  representam renda.   A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  que  o  Titular  de  conta  bancária,  Pessoa  Física  ou  Pessoa  Jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  está  o  Fisco  autorizado a proceder ao Lançamento do imposto correspondente, não mais  havendo  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito e o fato que represente omissão de receita;  · A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  389.808­PR  ainda  não  transitou  em  julgado  e  não  tem  efeito  erga  omnes.  Quanto aos demais argumentos acerca da inconstitucionalidade do acesso do  Fisco  às  informações  bancárias,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  é  incompetente para apreciá­los;  · Os  argumentos  da  impugnante  acerca  de  sua  remuneração  mediante  comissão  não  se  prestam  a  desconstituir  as  constatações  de  receitas  escrituradas  e não declaradas  e de notas  fiscais de venda não escrituradas.  Firmou  que  o  valor  de  face  dos  cartões  é  a  importância  final  da  comercialização;  · As  decisões  do  Superior Tribunal  de  Justiça  e  do CARF  não  vinculam  as  autoridades administrativas, pois têm efeitos apenas inter partes;  · Não há nulidade, na medida em que o lançamento observou as disposições  do art. 142 do CTN e dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.  Houve  divergência  na  Turma  Julgadora,  restando  vencido  o  relator  que  entendia  aplicável  a multa  de  75%,  porque  não  caracterizada  a  conduta  dolosa  do  agente,  e  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 6          5 prevalecendo  o  entendimento  de  que  tal  matéria  não  integra  o  litígio,  na  medida  em  que  desconhecidas as razões pelas quais a autoridade lançadora não qualificou a penalidade, além  de não ser possível identificar qual das três condutas apuradas foi tida como dolosa, e também  porque controvérsias  acerca da Representação Fiscal para Fins Penais não  são  apreciadas no  contencioso administrativo, como reconhecido na Súmula CARF nº 28, declarada vinculante a  Administração Tributária Federal pela Portaria MF nº 383/2010.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/11/2011  (fl.  1880),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 05/12/2011 (fls. 1881/1907), no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  acerca  do  não  atendimento  dos  requisitos  previstos  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  da  decisão  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade da quebra do sigilo sem ordem judicial, da indevida majoração da base  de  incidência  e  da  ausência  de  requisitos  para  imposição  da  multa  qualificada.  Ao  final  conclui:  24.  Posto  isto,  caracterizada  à  saciedade  a  fragilidade  do  auto  de  infração  guerreado, quer seja em face da ausência dos pressupostos prescritos pelo art. 6o da  Lei Complementar nº 105/2001 para possibilitar o lançamento tributário com fulcro  nas  informações  financeiras  da Recorrente,  quer  seja  em  razão  da  declaração de  inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da quebra do sigilo bancário  sem  autorização  judicial,  depreca  para  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário  para  declarar  nulo  o  lançamento  de  ofício.  Ultrapassadas  as  questões  preliminares,  no  mérito,  requer  seja  julgado  improcedente  a  autuação,  uma  vez  comprovada  a  erronia  praticada  pela  auditoria  fiscal,  que  deveria  ter  limitado  o  lançamento  à  efetiva  remuneração  do  contribuinte,  caracterizada  pelo  comissionamento  auferido  na  prestação  do  serviço  de  distribuição  do  crédito  telefônico, excluindo, em todo o caso, a imposição da multa qualificada.  Em  sessão  de  julgamento  de  03  de  outubro  de  2012,  esta  Turma  de  Julgamento, em antiga composição, rejeitou a argüição de nulidade do lançamento, na medida  em que os extratos bancários foram fornecidos pela própria fiscalizada, e acolheu a proposta de  conversão  do  julgamento  em  diligência  apresentada  por  esta  Conselheira,  com  base  nos  seguintes argumentos:  No  mérito,  a  recorrente  opõe­se  à  conclusão  fiscal  que  reputou  como  receita  tributável  a  integralidade  dos  valores  identificados  em  sua  escrita  e  em  sua  movimentação financeira. Opõe os contratos firmados com a operadora Claro, nos  quais  figura  como  intermediador  na  distribuição  dos  cartões  de  telefonia  celular,  cadastrando pontos de venda (PDVs) para comercialização do crédito eletrônico no  aparelho celular, como postos de gasolina, bancas de jornais, padarias, etc.. Afirma  que não pratica a mercancia propriamente dita, mesmo porque não há margem para  precificar  o  crédito  telefônico  a  seu  critério,  já  que  os  mesmos  são  tarifados  e  vendidos por preços iguais em todo território nacional. Ressalta que este aspecto foi  reconhecido pela própria autoridade lançadora, e conclui que resta descaracterizada  juridicamente  a  operação  de  compra  e  venda,  até  porque  não  é  concessionário  de  serviço público de telefonia.  Acrescenta  que  notas  fiscais  da  Claro,  juntadas  por  amostragem  à  defesa,  evidenciam  que  os  cartões  lhe  são  enviados  em  operação  enquadrada  no  CFOP  5.949, de remessa para distribuição. E aponta cláusula contratual que evidenciaria  sua  remuneração  equivalente  a  um  percentual  sobre  a  respectiva  venda,  e  não  mediante  concessão  de  descontos  sobre  o  seu  valor  de  face,  como  disse  a  Fiscalização.   Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 7          6 Conclui  que,  frente  a  provas  da  existência  da  atividade  de  corretagem  ou  intermediação  da  venda  do  produto,  não  há  efetiva  identificação  da  hipótese  de  incidência dos tributos em testilha, à semelhança do que já decidido neste Conselho  (Acórdão  nº  105­15.407).  Menciona,  ainda,  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  e  aponta  a  existência  de  depósitos  bancários  de  terceiros,  que  transitaram em sua conta bancária, mas não lhe pertencem.  A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que na revenda de cartões  telefônicos, considera­se receita tributável a totalidade dos valores percebidos pelo  vendedor. Neste sentido são as ementas dos seguintes julgados administrativos:  LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS. Integra a  receita  tributável,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  a  totalidade  dos  valores  percebidos nas operações de  revenda de  cartões  telefônicos  aos  consumidores  finais.  A  contribuinte  não  firmou  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa concessionária de telefonia, mas sim contrato de credenciamento para  que pudesse comprar os cartões telefônicos e, depois, revendê­los. O campo de  incidência do tributo federal é mais amplo que o do ICMS, abarcando operações  com uma série de bens e direitos que não são tributados pelo imposto estadual.  Embora o cartão telefônico não tenha a característica de uma mercadoria, como  as  que  são  normalmente  tributadas  pelo  ICMS,  ele  representa  um  direito  à  utilização  de  um  serviço,  direito  que  é  efetivamente  comercializado  pela  recorrente. (Acórdão nº 1805­00.057, sessão de 27 de maio de 2009)  PIS.  BASE DE CÁLCULO. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS.  O  produto da revenda de cartões telefônicos, adquiridos por contrato de compra e  venda da empresa de telefonia, integra a base de cálculo da contribuição como  receita de vendas.  (Acórdãos nº 201­79.266, sessão de 23 de maio de 2006; e  201­81.083, sessão de 10 de abril de 2008 )  ATIVIDADE DA EMPRESA. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS. A  base de cálculo para fins de apuração dos tributos pelo LUCRO PRESUMIDO  é  a  receita  bruta  auferida  nas  operações  de  venda  de  cartões  telefônicos  aos  consumidores finais, não admitida qualquer dedução além daquelas previstas na  norma. (Acórdão nº 1302­000.826, sessão de 1o de fevereiro de 2012)  Contudo,  especialmente  no  primeiro  julgado  acima  referido,  resta  patente  que  o  contrato  firmado  entre  a  contribuinte  autuada  e  a  empresa  de  telefonia  revelava  operações de compra e venda, nas quais eram concedidos descontos sobre o preço  oficial do cartão telefônico. Já no presente caso, embora a autoridade fiscal também  tenha  constatado  que  a margem  de  lucro  da  fiscalizada  seria  representada  pelos  descontos concedidos pelo fornecedor dos cartões, a partir de seu valor de face, a  recorrente  faz  referência  a  documento  juntado  a  sua  impugnação,  do  qual  transcreve a seguinte cláusula contratual:  4 – Do Comissionamento:  4.1. Pela prestação de serviços a BSE concederá à CONTRATADA desconto  de 13% (treze por cento) sobre o valor do cartão pré­pago, desde que os pague a  vista, para fazer face a distribuição dos sobreditos cartões nos pontos de venda  da  CONTRATADA,  servindo  esse  desconto  como  comissionamento  pelos  serviços prestados.  Referido acordo foi intitulado Contrato de Prestação de Serviços de Distribuição de  Cartões de Telefonia Móvel Celular na Modalidade Pré­Paga e expressa o seguinte  objeto:  1.1  O  objeto  do  presente  contrato  é  a  distribuição  de  cartões  pré­pagos  pela  CONTRATADA  em  pontos  de  venda  devidamente  indicados  pela  BSE,  por  tempo determinado e em caráter não exclusivo, na área do estado do Piauí, parte  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 8          7 da área de concessão de SMC da BSE, observando­se os pontos de venda em  que já não exista outro distribuidor de cartões da BSE.  Outras referências contratuais denotam que a fiscalizada não poderia comercializar  livremente os cartões telefônicos. Veja­se:  3. Responsabilidades da CONTRATADA:  3.1  Realizar  a  distribuição  de  cartões  pré­pagos  em  pontos  de  vendas  devidamente  indicados  pela  BSE,  por  tempo  determinado  e  em  caráter  não  exclusivo, na área de concessão de SMC da BSE.  3.2 Prestar sempre que solicitado pela BSE relatório indicando a quantidade de  cartões  pré­pagos  distribuídos  por  pontos  de  venda,  e  na  ausência  desses  relatórios  a CONTRATADA será multada  em 0,5% (meio por  cento)  sobre o  percentual de 13% (treze por cento) referente a comissão da cláusula 4.1.  3.3. A CONTRATADA  será  responsável  pela  armazenagem  e  transporte  dos  cartões  pré­pagos  nas  condições  estipuladas  pela  BSE,  sendo  de  responsabilidade  da  CONTRATADA  qualquer  defeito  nos  cartões  pré­pagos  em  decorrência  de  problemas  de  armazenagem  e  transporte,  inclusive,  os  mesmos problemas relacionados ao ponto de venda.  [...]  5. Obrigações Adicionais da CREDENCIADA:  5.1  A  CONTRATADA  concorda  em  observar  os  critérios  e  instruções  para  comercialização estabelecidos pela BSE neste  instrumento  e  em seus Anexos,  sob pena de,  não o  fazendo,  ficar  sujeita  às penalidades  contratuais,  inclusive  com a rescisão do presente contrato.  A interessada também juntou, na impugnação, cópia de notas fiscais emitidas pela  BCP S/A (Claro) em seu favor, durante o ano­calendário de 2008, as quais indicam  como  a  operação REM  P/  DIST  CARTAO TEL,  CFOP  5.949.  Nelas  os  cartões  fornecidos  estão  indicados  pelo  seu  valor  de  face,  reduzidos  por  desconto  equivalente  a  12%  em  operação  a  prazo  e  13%  em  operação  a  vista  (fls.  1803/1807).  Tais elementos indicam que a relação comercial existente entre a fornecedora dos  cartões  e  a  autuada  poderia  ser  distinta  daquelas  verificadas  em  outros  litígios  apreciados  neste  Conselho.  Todavia,  o  contrato  antes  referido,  embora  aponte  a  autuada  como  contratada,  está  datado  de  15  de  novembro  de  2000  e  não  está  assinado (fls. 1788/1794).  Ainda, às fls. 1770/1787 consta contrato de distribuição de créditos pré­pagos online  ­  Projeto  Claro  PDV,  no  qual  a  autuada  está  indicada  como  distribuidor,  é  remunerada  também  percentual  de  comissionamento  sobre  o  valor  final  de  cada  crédito, e submete­se a diversas exigências para distribuição dos créditos. Referido  contrato também não está assinado, e está datado de 11 de dezembro de 2008.  Assim, para melhor solução da lide, o presente voto é no sentido de CONVERTER o  julgamento em diligência, para que a interessada seja intimada a: 1) apresentar o(s)  contrato(s)  original(is)  que  orientaram  as  operações  no  período  fiscalizado,  devendo  a  autoridade  administrativa  anexar  sua  imagem  aos  autos  do  presente  processo;  2)  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Claro  S/A  em  seu  favor,  durante o ano­calendário 2008, devendo a autoridade administrativa confirmar se  todos os  fornecimentos  foram realizados  sob o código CFOP 5.949, prestando  tal  informação  por  escrito  nos  autos  deste  processo.  Reunidas  estas  informações,  a  autoridade  lançadora  deverá  emitir  relatório  circunstanciado,  cientificando  a  contribuinte  deve  ser  cientificada  do  resultado  do  trabalho  fiscal  para  que  esta,  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 9          8 querendo, complemente suas razões de defesa em 30 (trinta) dias, antes do retorno  dos autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A autoridade diligenciante intimou a contribuinte a apresentar os documentos  requeridos,  os  quais  foram  entregues  conforme  fls.  1928/2398.  Analisando­os,  o  auditor  responsável elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 2399/2407, no qual observou que:  · No  curso  da  diligência  somente  foi  apresentado  à  Fiscalização  o  aditamento ao contrato juntado à impugnação, firmado em 12/12/2007  e devidamente assinado;  · Embora a contribuinte afirme que a receita auditada seria proveniente  apenas das operações de  remessas para distribuição, há várias notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  para  revenda  com CFOP  diversos  (5.102, 5.403 e 6.102), conforme Relação em anexo, cuja natureza da  operação  registrada  nas  respectivas  notas  é  de  “Venda  de  Mercadorias Adquiridas de Terceiros”. No Livro Registro de entrada  as  notas  fiscais  com  CFOP  5.949  foram  escrituradas  sob  código  1.949, e as com CFOP 5.102 e 5.403 com o código 1.403;  · [...]  nem  todos  os  fornecimentos  de produtos  foram  efetuados  sob  o  código  CFOP  5.949.  Constam  aquisições  com  CFOP  diversos,  conforme demonstrado;  · [...] em decorrência de impossibilidade de leitura quando da etapa de  digitalização, a  imagem de algumas notas  fiscais apresentadas pelo  contribuinte não puderam compor o processo.   Cientificada  em  24/05/2013,  a  interessada  manifestou­se  em  25/06/2013,  ratificando que a receita auditada pelo fisco não tem origem em operação de compra e venda,  mas  em  remessas  para  distribuição  de  cartão  telefônico  (CFOP  5.949),  de  modo  que  a  remuneração  do  Recorrente  constitui  mero  percentual  sobre  a  venda  do  crédito  telefônico.  Esclareceu, também, que o único contrato firmado com operadora de telefonia móvel no ano­ calendário  de  2008  é  o  que  já  se  encontra  juntado  aos  autos,  o  qual  prescreve  que  o  Recorrente é remunerado por comissionamento, conforme explícito no item 1.2 do Anexo II do  Contrato celebrado em 12/12/2007 com a Claro S/A (fls. 2463/2464).  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 10          9 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  no  que  diz  respeito  às  alegações  de  irregular  quebra  de  sigilo  bancário, cabe reiterar os argumentos já expostos na Resolução nº 1101­000.060, esclarecendo  que  os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pela  própria  contribuinte,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  juntamente  com  os  demais  documentos  e  livros  de  sua  escrituração  (fls.  177/178).  Logo,  a  autoridade  fiscal  não  fez  uso  da  faculdade  que  lhe  foi  conferida por meio da Lei Complementar nº 105/2001:  Art.  6o As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e  registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente. (Regulamento)   Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada  a  legislação  tributária.  (negrejou­se)  Não  há  qualquer  requisito  especial  para  exame,  pela  Fiscalização,  de  documentos, livros e registros do próprio sujeito passivo. O rito especial ao qual a recorrente se  reporta  destina­se  a  alcançar  registros  de  instituições  financeiras,  as  quais  têm  o  dever  de  conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, na forma do art. 1o  daquela mesma lei.   Na  medida  em  que  a  contribuinte  forneceu  à  Fiscalização  seus  extratos  bancários, impróprias são as argüições de nulidade do lançamento em razão da inobservância  do art. 6o da Lei Complementar nº 105/2001, ou da declaração de inconstitucionalidade deste  dispositivo legal em decisão do Supremo Tribunal Federal.  O  presente  voto,  portanto,  é  no  sentido  de  REJEITAR  as  argüições  de  nulidade do lançamento.  No mérito, constata­se que a autoridade lançadora, apurando que as compras  (R$  11.406.790,62)  superavam  as  vendas  (R$  8.765.009,09)  do  período  fiscalizado  (ano­ calendário 2008), analisou as notas fiscais e os registros fiscais e contábeis da interessada, bem  como  sua movimentação  financeira,  confrontando  as  grandezas  ali  apuradas  com  as  receitas  declaradas à Receita Federal. Apurou, em linhas gerais, que:  · As  receitas  declaradas  (R$  739.080,56)  eram  inferiores  às  receitas  escrituradas  no  Livro  Caixa  (R$  4.697.186,69),  evidenciando  omissão de receitas de R$ 3.958.106,14;  ·  As  receitas  escrituradas  no  Livro  Caixa  (R$  4.697.186,69)  eram  inferiores  aos valores das notas  fiscais e cupons  fiscais emitidos no  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 11          10 período (R$ 6.163.658,20), evidenciando omissão de  receitas de R$  1.466.521,51.  · As notas e cupons  fiscais emitidos  (R$ 6.163.658,20) apresentavam  valor  inferior  à  movimentação  financeira  do  período  (R$  13.062.584,95),  evidenciando  omissão  de  receitas  de  R$  6.824.226,71.  A  recorrente  alega  que  sua  receita  não  corresponderia  ao  valor  dos  cartões  telefônicos vendidos, mas sim à comissão percebida em razão da intermediação que promove  entre a empresa de telefonia (BCP/Claro) e os pontos de venda dos cartões. E, como relatado  na  Resolução  nº  1101­000.060,  o  caso  em  questão  aparentava  ser  distinto  em  relação  aos  demais já apreciados neste Conselho, porque a interessada não promoveria a venda de cartões  telefônicas, mas sim atuaria como distribuidor, remunerado mediante comissão.  De  fato,  a  contribuinte  juntou  à  impugnação  contratos  datados  de  dezembro/2000  e  de  dezembro/2008,  muito  embora  sem  assinaturas.  Contudo,  no  curso  da  diligência,  somente  apresentou  aditamento  ao  instrumento  particular  de  contrato  de  distribuição de cartões pré­pagos, assinado em 12/12/2007, reportando­se a contrato primitivo,  firmado  em  10/01/2007,  e  alterando  seu  Anexo  II,  para  estabelecer  a  remuneração  da  contratada mediante margens  iniciais  de  12% e  11%,  e margem  variável  de  1%,  bem  como  fixar  critérios  para  avaliação  periódica  do  desempenho  da  contratada  e  metais  mensais  de  faturamento, capilaridade e dias de estoque.   É  certo  que  o  contrato  datado  de  dezembro/2008,  apresentado  na  impugnação,  também  contém  um  Anexo  II,  no  qual  estão  estabelecidos  remuneração  e  critérios  de  avaliação  para  remuneração  variável.  Todavia,  não  é  possível  compreender  porque,  intimada,  a  interessada  não  juntou  o  mencionado  contrato  primitivo  firmado  em  10/01/2007, que regularia suas operações com a BCP/Claro ao longo do ano­calendário 2008.  O confronto dos registros do Livro Caixa (fls. 311/366) com as notas fiscais  emitidas no período (fls. 130/148), para além de algumas divergências no registro específico de  algumas notas fiscais, evidencia que a contribuinte escriturou sob o histórico Rec. Receita conf.  NF o valor  total de cada nota emitida. Este, por sua vez, corresponde ao valor dos produtos,  possivelmente determinado pelo valor de face do cartão telefônico – dada a coincidência entre  a  descrição  “Cartão Claro NE 10”  e  o  valor  unitário  de R$ 10,00,  por  exemplo  –,  em  regra  reduzido por descontos, e já integrados pelo ICMS à alíquota de 25%, calculado sobre o valor  bruto dos produtos, mas com a ressalva de que a nota não gera crédito de ICMS (fls. 842/937).  Significa dizer que a contribuinte  recebeu dos destinatários dos cartões o valor de face neles  expresso, com descontos oscilando entre 5% e 6%.  A  quase  totalidade  das  notas  fiscais  de  venda  aponta  como  natureza  da  operação a atividade de venda serv. telec., a qual é traduzida no Livro de Registro de Saídas  sob  o  código  CFOP  5949/6949  (outra  saída  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificado), sem registro de débito de ICMS (fls. 414/467). Por sua vez, no Livro Registro de  Entradas, quase todas as operações estão escrituradas sob o CFOP 1949/2949 (outra entrada de  mercadoria ou prestação de serviço não especificado), sem creditamento de ICMS, verificando­ se  em  pequena  monta  o  registro  de  operações  sob  os  CFOP  1403/2403  (compra  para  comercialização  em  operação  com mercadoria  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária)  e  2102  (compra  para  comercialização),  conforme  fls.  392/413.  Em  consequência,  no  Livro  de  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 12          11 Apuração do ICMS, somente há débito de imposto em razão de pequenas parcelas destacadas  dos cupons fiscais (fls. 367/391), vez que mesmo nos poucos registros de operações sob código  5403/5405  (venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  em  operação  com  mercadoria  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária)  não  se  verificaria  a  incidência  no  momento da saída da mercadoria.  As  notas  fiscais  emitidas  por  BCP/Claro,  juntadas  na  diligência  às  fls.  1937/2004, em regra apontam como natureza da operação rem. p/ dist cartão tel., CFOP 5949.  Os  produtos  correspondem  a  lotes  de  20  cartões  remetidos  pelo  valor  de  face,  mas  com  desconto  de  12%  ou  13%,  para  fins  de  determinação  do  valor  total  da  nota  fiscal.  Não  há  destaque de  ICMS, o qual será recolhido pela NFST na ativação conf.  conv. 55/05, ou  seja,  possivelmente quando o adquirente do cartão telefônico dele fizer uso.  Há  também  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros  (CFOP 5.102), descritas como SC BLISTER RED com variadas especificações, de cujo valor é  destacado desconto de 50% para fins de determinação do valor total da nota. Estas notas fiscais  apresentam destaque de ICMS. Consulta à Internet permite identificar que esta denominação é  utilizada para designar chip de memória em aparelhos celulares.  Estes  registros  e  notas  fiscais  demonstram  que  a  interessada  tratou  as  aquisições e vendas de cartões telefônicos como remessas e não vendas de mercadorias, exceto  com  referência  a uma pequena parcela,  eventualmente correspondente  aos  chips de memória  para aparelhos celulares. De outro lado, porém, ao apresentar sua DIPJ, informou ter auferido,  apenas, receita bruta sujeita ao percentual de 8%, nos valores pouco expressivos demonstrados  pela  Fiscalização,  sem  apontar  qualquer  rendimento  a  título  de  comissão,  que  deveria  ser  alocado como receita bruta sujeita ao percentual de 32%, a teor do art. 519, §1o, inciso III do  RIR/99.  Os  registros  do  Livro  Caixa  evidenciam  que  a  interessada  recebeu  dos  destinatários das notas fiscais o valor  total da operação, bem como há registros neste mesmo  livro de pagamentos em favor de BCP/Claro em montante equivalente ao valor total de notas  fiscais escrituradas no Livro Registro de Entradas.   A  autoridade  fiscal  teve  acesso  a  todos  estes  registros  fiscais  e  contábeis  e  concluiu que a atividade empresarial do fiscalizado constitui­se da compra e venda de créditos  telefônicos para aparelhos celulares. Tendo em conta o valor de face estampado no produto, e  a  concessão de descontos  ao  longo da  cadeia de vendas,  asseverou que a diferença  entre os  descontos – o recebido na compra e o concedido na venda ­, em cada fase da cadeia, constitui  a margem de lucro de cada um, e anotou a necessidade de rápida venda de produto cujo preço  não pode ser reajustado.  A  partir  daí,  estranhou  o  fato  de  as  compras  serem  superiores  às  vendas  registradas na maior parte dos meses fiscalizados, disse mais razoável cogitar da existência de  omissão  de  receitas, mormente  tendo  em  conta  a movimentação  financeira  da  interessada,  e  então determinou os valores omitidos em razão da comparação antes descrita, entre declaração,  Livro Caixa, notas e cupons fiscais emitidos, e movimentação bancária.  Como se vê, a conduta da contribuinte é ambígua. Embora as notas fiscais de  entrada  e  saída,  em sua maioria,  estivessem escrituradas nos  registros  fiscais  sob os  códigos  CFOP 5949/6949 (saídas) e 1949/2949 (entradas), a natureza da operação nelas estampada era  de venda, e as receitas declaradas em DIPJ foram alocadas sob o coeficiente de 8%, e não 32%.  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 13          12 Reportando­se  às  notas  emitidas  na  modalidade  “a  vender”,  a  autoridade  fiscal observou que elas eram, às vezes, contabilizadas como receitas e em outros momentos  desconsideradas,  muito  embora  sem  registro  da  entrada  das  mercadorias  não  vendidas  nas  operações  de  vendas  externas.  Relativamente  a  estas  operações,  foram  colhidos  dois  depoimentos de vendedores externos da fiscalizada, os quais afirmaram que esta emitia notas  fiscais  em  nome  de  seus  vendedores  externos  apenas  para  acompanhar  a mercadoria  a  ser  vendida  fora do  estabelecimento  e que não havia a  correspondente  emissão de notas  fiscais  relativas às mercadorias vendidas por estes fora do estabelecimento.  Frente a tais circunstâncias, a efetiva natureza das operações realizadas pela  interessada  seria demonstrada pelo  contrato  firmado entre  ela  e  seu  fornecedor  (BCP/Claro).  Todavia, como visto, a interessada não logrou juntar esta prova aos autos.   Acrescente­se  que  a  interessada  sequer  demonstrou  como  determinou  as  receitas que reputou tributáveis, providência esperada como suporte à sua alegação de que seria  apenas  um  distribuidor  comissionado  de  cartões  telefônicos.  E  recorde­se  que  além  da  distribuição  destes  produtos,  também  foram  adquiridos  da  BCP/Claro  os  produtos  sob  a  designação  inicial  SC  BLISTER  RED,  estes  em  indiscutíveis  operações  de  compra  para  revenda.  Quanto  ao  fato  de  que,  não  sendo  concessionário  do  serviço  público  de  telefonia, não seria possível atribuir­lhe a operação de venda de crédito telefônico, vê­se nas  notas fiscais antes referidas que os cartões telefônicos são negociados pelo seu valor de face,  com descontos que vão diminuindo ao longo da cadeia, revelando­se verdadeira mercadoria à  qual se agrega valor até  ser disponibilizada ao consumidor final. À míngua de demonstração  em outro sentido, a interpretação fiscal acerca da incidência sobre o valor total da nota fiscal, já  líquido dos descontos concedidos ao adquirente da mercadoria, deve prevalecer.  Isto porque o art. 518 do RIR/99 determina que a base de cálculo do IRPJ e  da  CSLL,  na  sistemática  do  lucro  presumido,  equivalerá  a  8%  da  receita  bruta  auferida  no  período  de  apuração.  Para pretender  a  aplicação  de  outro  coeficiente,  o  sujeito  passivo  deve  demonstrar não só que a receita bruta decorreria de uma das outras atividades demonstradas no  art. 519, §1o do RIR/99, como também qual o rendimento auferido sob esta ótica.  Considerando  que mesmo  com  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  interessada  não  logrou  trazer  aos  autos  a  prova  da  relação  contratual  que  alega  ter  com  seu  fornecedor BCP/Claro, subsiste a conclusão fiscal de que os valores expressos nas notas fiscais  de  vendas  de  serv.  telef.  correspondem  a  receita  bruta  sujeita  ao  coeficiente  de  8%  para  apuração do  IRPJ, e de 12% para apuração da CSLL, bem como integralmente submetidas à  incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, em sistemática cumulativa.  Por fim, quanto à alegada inobservância da capacidade contributiva, importa  ter  em  conta  que,  no  âmbito  do  IRPJ  e  da  CSLL,  está  em  discussão  qual  seria  o  lucro  presumido da interessada: 8% do valor total de suas notas fiscais de venda ou 32% da alegada  comissão,  que  teria  variado  entre  11  e  13%  daquele  montante.  Indispensável,  assim,  a  demonstração do alegado, para  infirmar o que expresso em suas notas  fiscais. Estas, por  sua  vez, também subsistem como indicativo de faturamento para fins de incidência da Contribuição  ao PIS e da COFINS, salvo se demonstrado que outra natureza teriam as operações realizadas.  E,  quanto  às  alegações  de  que  os  depósitos  bancários  não  revelam  renda,  cumpre acrescentar especificamente em relação às omissões de receitas presumidas a partir de  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 14          13 depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  que  intimada  (fls.  198/306  e  308),  a  contribuinte  não  apresentou  esclarecimentos  acerca  da  origem  dos  depósitos  verificados  em  suas contas bancárias. Por  sua vez, os valores aportados em razão de depósitos em dinheiro,  cheques depositados, transferências de outras pessoas jurídicas e cobrança, dentre outros, eram  significativamente  superiores  até  mesmo  às  notas  fiscais  emitidas  pela  autuada,  as  quais  já  superavam em muito a receita por ela declarada.  Em  tais  condições,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  a  presunção  de  omissão de receitas e impõe ao sujeito passivo o ônus de provar que os depósitos teriam origem  em  valores  não  tributáveis,  isentos  ou  já  submetidos  a  regular  tributação.  Ausente  qualquer  demonstração neste sentido, subsiste a exigência, que no âmbito do IRPJ e da CSLL tem por  referência apenas o lucro presumido em, respectivamente, 8% e 12% dos valores das receitas  presumidamente omitidas.   Por  fim,  quanto  aos  argumentos  tecidos  pela  recorrente  acerca  da  multa  qualificada,  desnecessária  é  sua  apreciação,  na  medida  em  que  não  houve  tal  imputação,  limitando­se a penalidade ao percentual de 75%.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13832.000082/2002-11
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados”
Numero da decisão: 9303-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise das demais questões suscitadas. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente em Exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 03/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López, e, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  ­ Presidente em Exercício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 03/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Maria  Teresa Martínez López, e, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann     Relatório  A sociedade empresária acima qualificada interpõe recurso contra a decisão  proferida  pela  Terceira  Turma  Especial  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  negou  provimento  a  seu  recurso  voluntário  ao  reconhecer  a  prescrição  do  seu  direito  à  restituição de quantias recolhidas entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a título de PIS e  consoante as disposições da MP 1.212/95.  A  decisão  aplicou  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional de  cinco anos  é  a data de  cada  recolhimento  efetuado. Assim  sendo,  e  tendo o  pedido  administrativo  sido  protocolado  em  2002,  seis  anos  após  os  recolhimentos  mais  recentes, manteve o indeferimento decidido pela instância inaugural.  Em  seu  socorro,  brande  a  recorrente  a  tese  de  que  nos  casos  de  reconhecimento de inconstitucionalidade de ato legal o prazo prescricional somente começa a  fluir  a partir  da  publicação  do  ato  que  a  reconhece. No  caso  dos  recolhimentos  em questão,  entende ser ele o dia da publicação da decisão do STF na ADIN nº 1.417/0­DF, ocorrida em  agosto de 1999, de modo que teria direito de postular a restituição até agosto de 2004.  Para  comprovação  da  divergência  de  entendimentos,  junta  acórdãos  que  aplicaram o entendimento por ela defendido.  Em  contra­razões,  postula  a  Fazenda  Nacional  a  manutenção  do  decisum,  visto o caráter  interpretativo do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 que expressamente  encampa o entendimento esposado na decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13832.000082/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.282  CSRF­T3  Fl. 5          3 O  recurso  foi  bem  admitido  porquanto  comprovada  a  divergência  interpretativa argüida. Dele conheço.  A  matéria  discutida  já  motivou  acalorados  debates  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, havendo inúmeras decisões que encampam a tese pretendida no recurso.  No  entanto,  tais  discussões  cessaram  após  o  julgamento  do  recurso  extraordinário  nº  566.621,  no  qual  o  e.  Supremo  Tribunal  Federal  enfrentou  a  questão  da  retroatividade da Lei Complementar 118/2005.  Naquele  julgamento  foi  expressamente  rejeitada  tal  retroatividade  determinando­se sua aplicação apenas às ações impetradas após sua entrada em vigor – 08 de  junho de 2005. Nesses termos, por força do art. 62­A do Regimento Interno, vejo­me obrigado  a afastar o argumento fazendário, com o qual particularmente concordo.  Esse afastamento, todavia, não implica aceitar, na íntegra, o quanto postulado  pela recorrente. De fato, naquele mesmo julgamento, pontuou a Ministra Ellen Gracie, relatora,  ao analisar a jurisprudência predominante no STJ:  “...Logo,  aquela  Corte  firmou  posição  no  sentido  de  que,  também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora,  dever­se­ia aplicar, sem ressalvas, a tese dos dez anos, conforme  se vê dos ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela  Primeira Seção daquela Corte...”  Destarte, no mesmo julgamento em que se afastou a tese ora defendida pela  Fazenda Nacional, também se rejeitou aquela esposada no recurso.  Nem  uma,  nem  outra,  correta  é  a  tese  construída  no  Superior  Tribunal  de  Justiça segundo a qual o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN somente começa a  fluir após  aquele previsto no art. 150 do mesmo Código e que  ficou conhecida  como “cinco  mais cinco”.   Aplicada  ao  caso  concreto,  é  forçoso  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  embora  por  fundamento  diverso  do  nele  defendido,  já  que  entre  o  ingresso  do  pedido administrativo e o período de apuração mais antigo (outubro de 1995) medeiam menos  de dez anos, sendo certo que não houve homologação expressa com respeito a nenhum deles.  Em  vista  da  obrigatoriedade  imposta  pelo  art.  62­A  do  Regimento,  e  com  ressalva de meu ponto de vista pessoal coincidente com o argumento fazendário, voto por dar  provimento ao recurso do contribuinte para afastar a prescrição apontada, devendo o processo  retornar ao Colegiado de origem para pronunciamento quanto ao mérito não enfrentado quanto  ao período aqui questionado.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4                               Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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