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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7411424 #
Numero do processo: 10830.723738/2013-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018. "O contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária."
Numero da decisão: 9202-007.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­007.103  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF ­ ISENÇÃO DECRETO­LEI Nº 1.510/76  Recorrente  MARIA ANTONIA CAPRIOLI GOMES DOS SANTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF.  ISENÇÃO.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018.  "O  contribuinte  detentor  de  quotas  sociais  há  cinco  anos  ou mais  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  7.713/88  possui  direito  adquirido  à  isenção  do  imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 37 38 /2 01 3- 52 Fl. 1095DF CARF MF   2 Relatório  Com  base  no  relatório  de  e­fls.  624,  esclareço  que  trata­se  de  lançamento  para cobrança de IRPF sobre valores apurados a título de ganho de capital obtidos a partir de  alienação  de  participações  societárias  no  ano­calendário  de  2010.  Os  valores  foram  originalmente declarados pela  contribuinte,  como base no  art.  4º,  alínea  'd'  do Decreto­lei  nº  1.510/76, como isentos no imposto.  Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário.  Nos  termos  do  voto  vencedor  concluiu  o  colegiado  pela  incidência  do  imposto  no  ganho de  capital  apurado  nas  vendas  de  participação  societária. O  acórdão 2402­005.247 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Período de apuração: 30/08/2010 a 30/04/2013  NORMAS GERAIS. DESISTÊNCIA.  RENÚNCIA AO DIREITO.  A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  não  analisaremos  a  questão, pelo não conhecimento do recurso neste ponto.   No  presente  caso,  há  renúncia  parcial  do  recurso,  motivo,  também, de seu conhecimento parcial.  IRPF.  LANÇAMENTO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  ALTERAÇÃO  PARÂMETROS  DO  QUANTO  DEVIDO.  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  DESCABIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  pode,  em  respeito ao devido processo  legal, aumentar parâmetros para o  cálculo do tributo devido, mesmo que seja reduzido o montante  devido, pois em outra questão o sujeito passivo obteve êxito em  seu pleito.  IRPF.  LANÇAMENTO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ALIENAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO.  ISENÇÃO.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou modificada  por  lei a qualquer tempo.  A isenção prevista no artigo 4º, “d”, do Decreto­Lei nº 1.510/76  não se aplica a fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de  1989, por  ter  sido revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713/88,  ainda  que  a  alienação  da  participação  acionária  tenha  sido  realizada depois de decorrido o período de cinco anos da data  da subscrição ou aquisição da participação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Intimada da decisão a Contribuinte interpôs recurso especial. Citando como  paradigmas os acórdãos nº 9202­002.805 e 9202­02.266 defende a recorrente que "a alienação  de participações societária adquirida sob a égide do art. 4º, alínea  'd', do Decreto­lei nº 1.510,  de 1976, após decorrido cinco anos da aquisição, não constitui operação tributável, ainda que  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10830.723738/2013­52  Acórdão n.º 9202­007.103  CSRF­T2  Fl. 1.096          3 realizada  sob  a  vigência  de  nova  lei  revogadora  do  benefício,  tendo  em  vista  o  direito  adquirido, constitucionalmente previsto."  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela  manutenção  do  julgado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme  despacho  de  admissibilidade,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos legais razão pela qual dele conheço.  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  com  base  nos  artigos  67  e  68  do  Regimento  Interno  deste  órgão,  haja  vista  comprovada  divergência  jurisprudencial no que tange a aplicação ou não da isenção, até então prevista no Decreto­Lei  nº 1.510/76, sobre ganho de capital decorrente da alienação de participação societária ocorrida  já sob a vigência da Lei nº 7.713/88.  A discussão dos autos resume­se em decidir se a revogação da alínea ‘d’ do  art.  4º  do  citado  Decreto  Lei,  promovida  pelo  art.  58  da  Lei  7.713/88,  pode  ser  imposta  a  contribuinte que cumpriu a condição exigida pela norma: alienação da participação societária  após  decorrido  prazo  mínimo  de  cinco  anos  da  respectiva  aquisição.  Estaríamos  diante  de  norma de isenção cujas características permitiria a aplicação da exceção prevista no art. 178 do  CTN?  Vejamos como era a redação do extinto artigo:  Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:  a) nas negociações, realizadas em Bolsa de Valores, com ações  de sociedades anônimas;  b)  nas  doações  feitas  a  ascendentes  ou  descendentes  e  nas  transferências "mortis causa;  c)  nas  alienações  em  virtude  de  desapropriação  por  órgãos  públicos;  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação. (grifos  nossos).  Destaco  que  em  outras  oportunidades  me  manifestei  de  forma  contrária  à  aplicação do Decreto­lei nº 1.510/76 em casos como dos autos, meu entendimento era de que a  isenção em questão não seria espécie de isenção condicionada com prazo certo. Esclareci que  até reconhecia a existência de uma condição (manter­se na propriedade das quotas pelo período  Fl. 1097DF CARF MF   4 mínimo de cinco anos), entretanto, não vislumbrava tratar­se de isenção por prazo determinado  o que afastaria a tese da ultratividade com base no art. 178 do CTN.   Ocorre que nos últimos meses tivemos uma consolidação do entendimento do  Superior Tribunal de Justiça, entendimento totalmente absorvido pela Procuradoria da Fazenda  Nacional que, com base na Portaria PGFN nº 502/2016, fez constar no item 1.22 do rol da lista  dos "Temas com dispensa de contestar e/ou recorrer" a alínea 'u' que expressamente reconhece  o direito adquirido à isenção prevista no Decreto­lei nº 1.510/76:  1.22 ­ Imposto de Renda (IR)  u) Alienação de participação societária ­ Decreto­lei 1.510/76  ­ Isenção ­ Direito adquirido  Precedentes:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1164768/RS,  AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS.  Resumo:  A  Primeira  Seção  do  STJ  fixou  entendimento  no  sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco  anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui  direito  adquirido  à  isenção  do  imposto  de  renda,  quando  da  alienação de sua participação societária.  OBSERVAÇÃO  1:  O  entendimento  acima  explicitado  não  se  aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à  impossibilidade  lógica  de  implementação do  lapso  temporal  de  05  (cinco)  anos  sem  alienação  até  a  revogação  da  isenção  prevista  no Decreto­Lei  nº  1.510/76,  indispensável  à  formação  do  direito,  tratando­se,  nesse  passo,  de  mera  expectativa  de  direito,  com  relação  à  qual  se  aplica  a  norma  do  art.  178  do  CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda  que as bonificações decorram das ações originais, não é correto  afirmar  que  delas  fazem  parte,  não  passando  de  meras  atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na  verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se  comunicando a  isenção  tributária  relativa ao  imposto de  renda  quando  da  alienação,  caso  a  aquisição  tenha  ocorrido  após  31.12.1983.  Precedente:  ApelREEX  2007.71.03.002523­0,  Segunda  Turma,  Relator  Otávio  Roberto  Pamplona,  D.E.  12/01/2011, TRF da 4ª Região.  OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos,  cuja  observância  é  imprescindível:  (i)  presença  da  documentação  comprobatória  de  titularidade  das  ações  –  aqui  merece  especial  atenção o  fato  de  que  podem haver  operações  societárias  que  tenham  repercussão  no  período  de  cinco  anos  necessário  para  a  aquisição  do  direito,  como,  por  exemplo,  a  cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram  utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova,  com  a  conseqüente  extinção  das  ações  antigas;  (ii)  aquisição  comprovada  das  ações  até  o  dia  31/12/1983;  (iii)  alcance  do  prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do  DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88.  Em  27  de  junho  de  2018,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  12/2018 comunicando a aprovação do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF pelo  Senhor Ministro de Estado da Fazenda. Referido ato declaratório possui o seguinte teor:  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10830.723738/2013­52  Acórdão n.º 9202­007.103  CSRF­T2  Fl. 1.097          5 O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  há  isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983  (incluem­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).”  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ,  REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp  1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no  REsp 1.243.855/PR.  Destaco  que  referido  ato  declaratório  é  fato  de  grande  importância  para  desfecho  da  lide  na medida  em que  nestas  circunstâncias  trata­se de  entendimento  que pode  servir de orientação para este Colegiado, haja vista a redação do art. 62, §1º, II, 'c' do RICARF  aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Segundo o citado artigo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  ...  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  ...  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Diante do  exposto,  nos  limites  do Ato Declaratório PGFN nº  12/2018,  dou  provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte.  Fl. 1099DF CARF MF   6   (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 1100DF CARF MF

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7433508 #
Numero do processo: 13888.001821/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 1301-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.266  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  RADIOLOGIA SIDNEY DE SOUZA ALMEIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.  De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no  Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de  sorte que,  'em regra, mas não necessariamente,  são prestados no  interior do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."  SERVIÇOS  DE  IMAGEM,  DIAGNÓSTICOS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Enquadram­se  como  serviços  hospitalares,  os  serviços  de  imagem  e  diagnósticos,  que  se  sejam  diretamente  ligados  à  promoção  da  saúde,  nos  termos do Tema 217, do STJ ­ Recursos Repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 21 /2 00 9- 13 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13888.001821/2009­13  Acórdão n.º 1301­003.266  S1­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em razão da insuficiência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de IRPJ, com base no lucro presumido calculados inicialmente a  32%,  sendo  alterada,  posteriormente,  para  8%,  nos  termos  do  arts.  15,  III,  e  20,  da  Lei  9.249/95.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirmou  que  suas  atividades  são desenvolvidas em unidade própria e são voltadas para a  realização de exames  radiográficos, ultrassonográficos, mamográficos,  biópsias, punções e densiometria óssea para  apoio  a  diagnósticos  médicos.  E  que  tais  atividades  fazem  jus  ao  tratamento  tributário  diferenciado, na apuração do IRPJ e da CSLL, na modalidade de lucro presumido, mediante a  aplicação do percentual de 8%, na forma da lei acima citada.   O Acórdão recorrido afastou preliminar de nulidade da decisão proferida, e  no mérito, afastou precedentes jurisprudenciais, e entendeu que a interessada, sendo sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagem,  não  configura  o  conceito  de  "serviços  hospitalares"  para  fazer  jus  ao  benefício  concedido  pela  norma.  Baseou  seu  entendimento na Solução de Consulta 319/2011 SRF/8ª Região Fiscal e outras normas internas.  Acrescenta, ainda, que somente a partir da vigência da Lei 11.727/2008 é que ela poderia  ter  direito  à  redução,  mas  não  a  fatos  anteriores.  Além  disso,  argumentou  que  para  o  ano­ calendário em questão, a interessada não apresentou nenhum elemento capaz de comprovar que  prestava  serviços  hospitalares  e  que  suas  atividades  se  inseriam  no  conceito  de  atividade  hospitalar definida nos normativos legais.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  não  foi  realizada  pela  autoridade  fiscal  nenhuma  diligência  para  aferir  se  cumpria  requisitos  do  Ministério  da  Saúde;  bem  como  traz  à  tona  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  nos  tribunais  superiores,  nos  termos  do  Resp  1.116.399/BA,  que  já  dispensou  a  necessidade  de  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13888.001821/2009­13  Acórdão n.º 1301­003.266  S1­C3T1  Fl. 4          3 verificação  de  existência  de  estrutura  organizada  para  atendimento.  Que  a  recorrente  possui  atividades voltadas para a prestação de serviços de diagnósticos por imagens, obtidas das mais  diversas  formas  de  energia,  como Raio X, Ultrassom, Tomografia  e  outros,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado.  Desnecessária  também,  qualquer  comprovação  de  estrutura  nos  termos da Lei 11.727/08, requerendo a homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.264,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.001817/2009­ 55, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.264):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pagos  a  maior,  em  razão  da  alteração do percentual de 32% para 8% sobre a receita bruta,  em razão da sua atividade.  Alega  a  recorrente  que  presta  serviços  de  diagnósticos  por  imagens,  como  Raio  X,  ultrassom,  tomografia  e  outros,  atividades essas ligadas diretamente à promoção da saúde, que  demandam  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado. E que sobre a matéria não pende mais discussão  diante  do  Resp  1.116.399/BA,  que  foi  decidido  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  entenderam  que  a  atividade  prestada  pela  recorrente  não  era  de  serviço  hospitalar,  já  que  não  prestada  num ambiente hospitalar e diante disso, não faria jus à redução  do percentual.  A lei 9.249/95, em seu artigo 15, III trata da questão:  Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III,  alínea “a”:   “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.º 8.981, de  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13888.001821/2009­13  Acórdão n.º 1301­003.266  S1­C3T1  Fl. 5          4 20  de  janeiro  de  1995.  § 1.º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual de que trata este artigo será de: (...)   III – trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;”  Lei  11.727,  de  23/06/2008,  arts.  29  e  41,  VI:   Segue abaixo a Ementa do citado julgado do STJ:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13888.001821/2009­13  Acórdão n.º 1301­003.266  S1­C3T1  Fl. 6          5 mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Matéria,  conforme  acima,  acerca  do  se  trata  como  serviços  hospitalares:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde,  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os serviços de simples consulta.  A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008 no artº 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1ºde janeiro de 2009,  segundo a qual o percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Anvisa.  E  como  verificamos,  por  se  tratar  de  fatos  relativos a período anterior, inaplicável aqui.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13888.001821/2009­13  Acórdão n.º 1301­003.266  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desta  feita,  considerando  que  em  momento  algum  o  recorrente  foi  intimado  para  comprovar  o  efetivo  crédito,  voto  por dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao  recorrente  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  superando­se a discussão acerca da possibilidade de redução do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 211DF CARF MF

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7441745 #
Numero do processo: 10380.726681/2012-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.726681/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.656  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  WAGNER MARQUES SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 66 81 /2 01 2- 16 Fl. 83DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2011, ano­calendário  de 2010, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 19.026,00.   O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante Acórdão da DRJ Brasília. A Decisão restabeleceu despesas no valor de R$ 7.800,00.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  51/53.  Em  síntese, alega que apresentou todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Entende  que a documentação apresentada é  suficiente para comprovar  suas alegações. Com o  recurso  voluntário, apresenta recibos que suprem as falhas apontadas pela decisão da DRJ. Pugna pelo  cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   Às.  f.  54/55,  foram  anexadas  declarações  dos  profissionais  prestadores  de  serviços, em que são discriminados os tratamentos, os beneficiários dos serviços e o endereços  dos profissionais.  Assim,  as  razões  apontadas  no  lançamento  e  pela  decisão  de  primeira  instância foram supridas com os documentos trazidos com o recurso voluntário.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                            Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10380.726681/2012­16  Acórdão n.º 2001­000.656  S2­C0T1  Fl. 3          3   Fl. 85DF CARF MF

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7464930 #
Numero do processo: 10850.908543/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBVENÇÃO LEI N° 9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES-FIM Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas das atividades-fim. Desta forma, não compõem a base tributável as receitas financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a exigência sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a exigência sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­005.028  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2000  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  SUBVENÇÃO  LEI  N°  9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.   RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES­FIM  Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas  das atividades­fim. Desta  forma, não  compõem a base  tributável as  receitas  financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  para  afastar  a  exigência  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 43 /2 01 1- 81 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10850.908543/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.028  S3­C3T1  Fl. 3          2    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão  nº 14­042.468.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10850.908543/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.028  S3­C3T1  Fl. 4          3 interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n°  3301­000.373,  de  28  de  junho  de  2017,  para  verificar  os  argumentos  da  Recorrente  no  tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  das  contas  contábeis  de  receita  apontadas  pela  recorrente  como  indevidamente  computadas na base de cálculo do PIS e da COFINS, somente a de "receita de subvenção" era  realmente  tributável  e  cuja  contribuição  incidente,  por  conseguinte,  não  poderia  ser  considerado como crédito a compensar.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10850.908543/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.028  S3­C3T1  Fl. 5          4     Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.027,  de  28  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.908549/2011­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.027):  "De  acordo  com  a  Resolução  n°  3301­000.379,  o  julgamento  deste  processo deve seguir a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo  art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de  junho de 2015. E, desta forma, adotar a decisão proferida por meio do Acórdão  n°  3301­004.594,  em  sede  do  processo  10850.906106/2011­22, da  lavra  da  i.  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  O  citado  Acórdão  n°  3301­004.594  soluciona  a  questão  nuclear  deste  processo  ­  a  incidência  ou  não  de PIS  sobre  a  subvenção  prevista  na  Lei  n°  9.479/97 ­, pelo que, para tanto, adotá­lo­ei como razão de decidir.   Contudo,  antes  de  reproduzi­lo,  enfrento  as  preliminares  e  a  parte  do  mérito  da  causa  que  diz  respeito  ao  cômputo  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  outros tipos de receitas.  Destaco  que  as  soluções  das  questões  de mérito  foram  instruídas  pela  conclusão do trabalho de diligência ("Informação Fiscal" nas fls. 191 a 196).  Preliminares  Reunião de processos  A recorrente pede a reunião de 29 processos administrativos que teriam  o mesmo objeto do presente, fundada no princípio da economia processual.  Dos  PAs  listados,  alguns  já  foram  julgados  por  esta  turma,  outros  aguardam  retorno  de  diligência  e  dez  estão  em  pauta  para  julgamento  por  outra turma do CARF.   Desta forma, não há qualquer providência a ser tomada por esta turma.  Falta de aprofundamento da  investigação dos fatos  ­  falta de retificação  da DCTF  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10850.908543/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.028  S3­C3T1  Fl. 6          5 Insuficiência de provas  Preclusão da produção das provas  Alega que o Despacho Decisório foi emitido, sem que fossem requeridos  documentos para fazer prova da higidez dos créditos que pleiteou, contrariando  o art. 142 do CTN. Que a alegação da DRJ de que a DCTF não foi retificada  não é legítima e afronta o princípio da verdade material.  Que  juntou  aos  autos  planilha  de  cálculo,  guias  de  pagamento  e  livro  diário. Contudo, a DRJ julgou ser insuficiente para a confirmação dos créditos.  Com  base  nos  artigos  258  e  923  do  RIR/99,  aduz  que  os  livros  contábeis  constituem prova das operações. Assim,  ter­se­ia como precário o  julgamento  realizado pela DRJ.  E,  por  fim,  que  a  DRJ  antecipou­se  aos  atos  processuais  seguintes,  declarando que qualquer prova que a partir de então  fosse apresentada seria  tida como preclusa.  Os  pleitos  já  haviam  sido  atendidos,  na  medida  em  que  esta  turma  converteu o julgamento em diligência, para que fosse efetuado o cotejo entre as  bases de cálculo e os livros contábeis.  Mérito  Reitera que as receitas que originaram os pagamentos indevidos de PIS  não devem compor a base de cálculo do PIS, por força da inconstitucionalidade  do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo STF.  Enfrenta  a  alegação  da  DRJ  de  que  decisões  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  vinculam  os  órgão  de  julgamento  administrativo,  trazendo  decisões  administrativas  e  judiciais no sentido de que, por se tratar de posicionamento exarado em sessão  plenária  e  já  pacificado  naquela  corte,  deve  ser  seguido  pelas  esferas  administrativas de julgamento.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  fossem  respondidos os seguintes quesitos (fl. 148):  ”a)  Examine  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência  da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou  esclarecimento complementares;  d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A  diligência  foi  realizada  e  a  "Informação  Fiscal"  (fls.  191  a  196)  encontra­se nos autos.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10850.908543/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.028  S3­C3T1  Fl. 7          6 O auditor relatou que a recorrente não atendeu às intimações e, por isto,  limitou­se às informações presentes nos autos.   Então,  revisou  as  bases  de  cálculo  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade, Diário e Razão e verificou que o contribuinte considerou como  indevidamente computadas na base de cálculo do PIS de fevereiro de 2001 as  seguintes contas contábeis (fl. 192):  "DESCONTOS OBTIDOS ­ CONTA 3.6.1.1.002: R$ 24,94  RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ­ CONTA 3.6.1.1.004: R$ 170,17  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS ­ CONTA 3.6.1.3.001: R$ 100,00  RECEITA DE SUBVENÇÃO ­ CONTA 3.7.1.2.001: R$ 91.622,69"  E assim concluiu seu exame (fl. 195):  "11.  Das  receitas  alegadas  indevidamente  tributadas  pode­se  considerar  “aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”  todas,  exceto  a  Receita  de  Subvenção da Lei 9.479/1997.  12. A subvenção, concedida pela Lei nº 9.479, de 12 de agosto de  1997 (fls. 183 a 185) e regulamentada pelo Decreto nº 2.348, de  13  de  outubro  de  1997  (fls.  186  a  189),  tratava­se de  subsídio  pago pelo Ministério da Agricultura aos seguintes beneficiários:  i)  extrativistas,  ii)  cultivadores  ou  iii)  beneficiadores  de  borracha natural no país. Era calculada com base na quantidade  (em  Kg)  do  coágulo  de  látex  vendido  pelos  extrativistas  ou  cultivadores  ou  na  quantidade  de  borracha  beneficiada  pelas  usinas,  vendidas  ao  comprador  final  ou  exportadas,  vide  REGULAMENTO  PARA  CONCESSÃO  DESUBVENÇÃO  ECONÔMICA  À  COMERCIALIZAÇÃO  DA  BORRACHA  NATURAL Nº 001/99, às fls 162 a 182. Correspondia à diferença  entre os preços de referência da borracha nacional e os preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  asíático,  como  forma  de  enfrentar,  no  mercado  nacional,  a  concorrência  da  borracha  produzida  na  Ásia,  facilitando  o  escoamento  da  produção  nacional.  13. A atividade do contribuinte, conforme cláusula quarta de seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  latex  e  produtos  de  borracha,  comércio,  importação e exportação de produtos de borracha. A  subvenção  recebida  por  kg  de  borracha  beneficiada  vendida,  tendo que ser requerida mediante apresentação de comprovantes  de  compra  de  borracha  natural  bruta  e  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  emitidas  pelo  beneficiário  (fls.  162 a 182) não é receita financeira e sim receita da operação da  empresa.  Tal  receita  decorre  do  exercício  do  objeto  social  da  empresa, e compõe o  seu  faturamento. A Receita de Subvenção  da Lei 9.479 de 12 de agosto de 1997, no valor de R$91.622,69,  recebida  em  Fevereiro/2001  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada  é  receita  operacional  da  BRASLATEX,  e  mesmo  antes  da  vigência  da  lei  9.718/98  já  integraria  seu  faturamento  nos  termos  da  LC  nº  7,  de  1970,  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10850.908543/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.028  S3­C3T1  Fl. 8          7 posteriormente  regulada  pela  Medida  Provisória  no  1.212,  de  1995 (e reedições), e pela Lei no 9.715, de 1998 sendo tributada  pelo PIS." (g.a.)  Concordo plenamente com a conclusão da diligência.  As  receitas  com  descontos  obtidos  (conta  3.6.1.1.002),  aplicação  financeira  (conta  3.6.1.1.004)  e  recuperação  de  despesas  (conta  3.6.1.3.001)  não derivam das atividades  típicas da recorrente, pelo que não se  incluem no  conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art.  3° da Lei n° 9.718/98.  No  tocante  à  "receita  de  subvenção"  da  Lei  n°  9.479/97,  verifica­se  o  contrário,  isto  é,  trata­se  de  receita  tributável  pelo  PIS  e  COFINS.  Como  fundamento  deste  entendimento,  transcrevo  o  Acórdão  n°  3301­004.594  (paradigma),  do qual  faço minha  razão  de decidir  (§  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98):  "Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais  de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. No tocante à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir,  pois  20  (vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.  21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ.  27/03/2015),  tendo  em  vista a confirmação dos créditos.  Os demais processos citados pela Recorrente em seu recurso são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em  decorrência  do  §  2º  do  art.  47  do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema. Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:   O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10850.908543/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.028  S3­C3T1  Fl. 9          8 consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais...  Observe­se  outros  precedentes  da Corte  Suprema:  RE  683.334  AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJ  13/08/2012,  RE  390.840,  Rel.  Min.  Marco  Aurelio,  DJ  15/08/2006  e  ainda,  no  mesmo  sentido:  RE  608.830AgR;  RE  621.652AgR;  RE  371.258AgR;  AI  716.675AgRAgR;  AI  799.578AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618; RE 630.728; 621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE  641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda  de mercadorias,  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza  diversa.  É  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Nesse  contexto,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  não  operacionais  na  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme  reclamado  pela Recorrente.   Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n°  9.479/1997.   Dessa forma, entendo que não assiste razão ao apelo, porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento da Recorrente.   É do que trato a seguir.   Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10850.908543/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.028  S3­C3T1  Fl. 10          9 Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido  em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada, nos termos da Lei n° 9.479/1997.   A  Lei  nº  9.479/1997  concedeu  subvenção  econômica  a  produtores de borracha natural. Confira­se:   Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.   §  1º A  subvenção  corresponderá  à  diferença entre os  preços  de  referência das borrachas nacionais e os dos produtos congêneres  no  mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de  nacionalização.   § 2º Os preços de referência das borrachas nacionais, para efeito  de  cálculo da  subvenção econômica,  serão  aqueles  fixados pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei,  podendo ser revistos periodicamente.   §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão  apurados  e  divulgados  periodicamente  pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência desta  Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.   Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha  oriunda de seringais nativos da região amazônica na medida em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas  de  que trata o art. 7º.   As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:   Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:   I  os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais  fixados  na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial  da União  em 30 de  junho  de 1995; e   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10850.908543/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.028  S3­C3T1  Fl. 11          10 II os preços dos produtos congêneres no mercado  internacional,  tomandose  como  base  referencial  o  da  borracha  tipo  Standard  Malaysian Rubber  nº  10  (SMR 10),  acrescidos das despesas  de  nacionalização.   §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos  de  borracha  constantes  da Portaria  de  que  trata  o  inciso  I  deste artigo, tendo em conta:   a)  a  média  aritmética  das  cotações  médias  diárias  da  borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR10),  equivalente  ao  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1º  (GEB1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;   b)  que  a  conversão  cambial  do  dólar  americano  de  que  trata  a  alínea anterior, para a moeda brasileira, deverá ser realizada com  base  na  cotação  daquela  moeda  na  véspera  da  publicação  dos  preços;   c)  as despesas  de  nacionalização  relativas  a  impostos,  encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.   §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência da  Lei nº 9.479, de 1997, sobre o teto de que trata o inciso anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  mencionada Lei;   IV  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes rebates nos preços dos demais tipos de borracha,  conforme  estabelecem  os  incisos  I  e  Il  anteriores,  será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  1  eguardada  a  correlação de preços constantes da Portaria de que trata o inciso I  do art. 1º deste Decreto.   Art.  3º  São  beneficiárias  da  subvenção  econômica  de  que  trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10850.908543/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.028  S3­C3T1  Fl. 12          11 sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.   Parágrafo único. A  fruição do benefício a pessoas  jurídicas  fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  e  do  Abastecimento,  de  sua  capacidade  jurídica  e  regularidade  fiscal.   Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por  intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:   I  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor,  seu Cadastro de Pessoas  Físicas  CPF  ou  Cadastro  Geral  de  Contribuinte  CGC,  local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;   II  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.   §  1º  O  pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes na data de efetivação da transação, considerada para  esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.   § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha de  pessoas jurídicas produtoras estará condicionado à satisfação da  condição estabelecida no parágrafo único do artigo anterior.   Art. 5º As usinas beneficiadoras, credenciadas pelo Ministério da  Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos uma  via  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  produtores  de  borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado do beneficiário de recebimento da subvenção econômica  correspondente.   Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este artigo serão conservados pelas usinas beneficiadoras em boa  ordem, no próprio lugar onde forem contabilizadas as operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo e dos órgãos ou entidades responsáveis pela subvenção.   Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:   I  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;   Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10850.908543/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.028  S3­C3T1  Fl. 13          12 II orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação da  comprovação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  3º  deste  Decreto;   III registrará e controlará os pagamentos efetuados e gerenciará o  provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção;   IV  estabelecerá  normas  complementares  de  controle,  visando  a  boa e regular aplicação dos recursos.   Parágrafo  único.  Dentre  as  condições  para  credenciamento  das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.   A  subvenção  era  paga  ao  beneficiador  de  borracha  natural,  pessoa  física  ou  jurídica,  cadastrado  junto  à  Secretaria  de  Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura e do  Abastecimento, que comprovasse a compra da borracha natural  bruta do produtor e posterior exportação ou venda da borracha  beneficiada para empresas da indústria consumidora final.   E quanto ao pagamento da subvenção, o montante correspondia  à  quantidade  de  produto  comercializado  e  comprovado,  multiplicado  pelo  valor  unitário  da  subvenção  definida  pelo  Ministério da Agricultura.   Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de  2010,  por  meio  da  qual  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC) aprovou a NBC TG 07 (R1), “Subvenção governamental é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas  às atividades operacionais da entidade”.   A  subvenção  deve  ser  tratada  como  receita  pela  entidade  beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao  longo do período e confrontada com as despesas que  pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode  ser creditada diretamente no patrimônio líquido.   Entendo que apenas as subvenções para investimento podem ser  consideradas não  operacionais. É  o  dispõe  o art.  44  da Lei  n°  4.506/64:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;   II O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10850.908543/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.028  S3­C3T1  Fl. 14          13 IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais.   Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  29  de  dezembro de 1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de  custeio e subvenção para investimento:   2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção  de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentendese  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la,  não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está  inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas  o  “animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.   (...)   3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a  Circulação  de Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10850.908543/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.028  S3­C3T1  Fl. 15          14 subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para  o  investimento;  o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.   Do exposto, conclui­se que a subvenção da Lei n° 9.479/1997 é  de custeio, porquanto a Recorrente recebeu em dinheiro, por kg  de borracha beneficiada vendida.   A  atividade  do  contribuinte,  conforme  cláusula  quarta  de  seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  látex  e  produtos  de  borracha,  comércio, importação e exportação de produtos de borracha.   Ao contrário do que alega, tal receita não pode ser classificada  como  receita  financeira,  porque  não  decorre  da  aplicação  de  recursos financeiros.   Isso  porque  o Decreto  nº  3.000/1999,  no  art.  373  c/c  art.  375,  parágrafo único, elenca como “receitas financeiras” os juros, o  desconto,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  além  das  variações  monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.   Em  suma,  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  a  receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 é receita  operacional tributável pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"  Conclusão  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep, sendo que na informação fiscal resultante da diligência, a autoridade fiscal concluiu  que "Das receitas alegadas indevidamente tributadas pode­se considerar “aportes financeiros  estranhos à atividade desenvolvida pela empresa” todas, exceto a Receita de Subvenção da Lei  9.479/1997".    Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10850.908543/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.028  S3­C3T1  Fl. 16          15 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 203DF CARF MF

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7485147 #
Numero do processo: 10680.916955/2012-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/12/2010 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 27/12/2010 PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. PEDIDO COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo prova capaz para infirmá-la, ainda que o contribuinte tenha sido provocado para tal providência pela decisão recorrida, mantém-se o que foi nesta foi decidido, em face da inexistência do crédito indicado no presente Per/Dcomp para acobertar débito nele confessado.
Numero da decisão: 3001-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 181          1 180  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.916955/2012­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.536  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS ­ FALTA DE PROVA  Recorrente  DEVEX TECNOLOGIA E SISTEMAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/12/2010  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  jurisprudenciais  para  os  quais a lei atribua eficácia normativa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 27/12/2010  PER/DCOMP.  DÉBITO  DECLARADO.  PEDIDO  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Inexistindo prova capaz para infirmá­la, ainda que o contribuinte tenha sido  provocado para  tal providência pela decisão  recorrida, mantém­se o que  foi  nesta  foi  decidido,  em  face  da  inexistência  do  crédito  indicado  no  presente  Per/Dcomp para acobertar débito nele confessado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 69 55 /2 01 2- 74 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10680.916955/2012­74  Acórdão n.º 3001­000.536  S3­C0T1  Fl. 182          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 09­55.683, da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­DRJ/JFA­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 26.11.2014, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  36147.60507.250811.1.3.04­3378.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  84 a 88), verbis:  Relatório  Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  eletrônica  nº  36147.60507.250811.1.3.04­3378,  transmitida  com  objetivo  de  declarar  a  compensação  do(s)  débito(s)  nela  apontado(s),  com  crédito no montante de R$ 37.078,53 proveniente de pagamento  indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins relativo a DARF no valor total de R$  146.758,11  recolhido  em  27/12/2010  e  código  de  recolhimento  5856.  A matéria  foi  objeto  de  análise  dos  elementos  constitutivos  do  crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida  decisão  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  que  concluiu:  ...  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas contra­razões alegando:  ...  não  há  motivo  para  indeferimento  da  compensação  pleiteada,  vez  que  o  que  houve  foi  um  erro  meramente  material, já corrigido por meio de retificação da DCTF.  ... a MANIFESTANTE admite os erros que cometeu, tendo  sido descumprido, de certa forma, o requisito previsto no  §  1º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Todavia,  deve  ser  privilegiada,  sempre  que  possível,  a  busca  pela  verdade  material ..., uma vez que eventual preenchimento incorreto  da PER/DCOMP ... ou da DCTF não retira, por  si só, o  direito de crédito ...  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10680.916955/2012­74  Acórdão n.º 3001­000.536  S3­C0T1  Fl. 183          3 É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida  A  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 27/12/2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  A  inexistência  de  direito  creditório  impede  a  homologação  da  compensação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 27/12/2010  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  conforme  depreende­se  do  "TERMO  DE  CIÊNCIA  E  NOTIFICAÇÃO" (e­fls. 91/92) e Aviso de Recebimento AR (e­fls. 93/94), conheceu do teor  do acórdão vergastado em 23.12.2014, razão pela qual, irresignado com a decisão recorrida, em  23.01.2015,  registra  a  apresentação  do  presente  recurso  voluntário,  é  o  que  expressa  o  "TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" (e­fls. 179).  Do recurso voluntário  Após ser cientificado da decisão vergastada, o recorrente comparece uma vez  mais aos autos para, em sede de recurso voluntário, pleitear a reforma do referido acórdão de  manifestação de inconformidade.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10680.916955/2012­74  Acórdão n.º 3001­000.536  S3­C0T1  Fl. 184          4 No entanto, destaque­se, faz uso deste expediente recursal para tão somente  reprisar os argumentos  já  tecidos em sede de manifestação de  inconformidade; apresentando,  afora a cópia da decisão recorrida, idêntica documentação, por entender tratar­se de elementos  de prova suficiente para o êxito em seu pleito.  Do encaminhamento  Em razão disso, na mesma data, ou seja, em 23.01.2015, os presentes autos  ascenderam  ao  Carf  (e­fl.  180),  que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário  da  3ª  Seção,  cabendo  a  este  conselheiro  o  processamento do presente feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­RICARF­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este colegiado é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 23.01.2015, depois da ciência  do acórdão recorrido, ocorrida em 23.12.2014; portanto, a petição recursal é tempestiva e reúne  os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela  conheço.  Da jurisprudência administrativa  Cabe  esclarecer  que,  no  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  jurisprudenciais  indicados  pelo  recorrente,  somente  devem  ser  observados  os  atos para os quais a  lei  atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos  termos  do  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional  ­CTN­.  Porém,  não  obstante  essa  observação, cabe aqui evidenciar que é assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele  cujos aspectos de fato possam comprovar­se documentalmente, entendimento este corroborado  por robusta jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF, conforme  exemplificam as seguintes ementas, verbis:  DIREITO CREDITÓRIO ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  O sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de  tributo pago/retido a maior que o devido em face da  legislação  tributária  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador efetivamente ocorrido. Entretanto, deve comprovar com  documentos  hábeis  e  idôneos  o  indébito  efetivamente  apurado.  Recurso  Voluntário  Procedente  em  Parte  (1º  CC,  1ª  Câmara,  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10680.916955/2012­74  Acórdão n.º 3001­000.536  S3­C0T1  Fl. 185          5 Rec.  Voluntário  nº  160140,  Proc.  nº  10283.001953/98­14,  Rel.  Valmir Sandri, Acórdão nº 101­97098, Sessão de 19/12/2008)  COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA.  A  compensação  de  créditos  tributários  autorizada  pela  legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do  sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal  por  parte  do  contribuinte  da  existência  dos  créditos  compensados  acarreta  o  indeferimento.  Recurso  provido  em  parte.  (2º CC, 2ª Câmara, Rec. Voluntário nº 239449, Proc. nº  10580.012408/2004­36, Rel. Domingos de Sá Filho, Acórdão nº  202­19119, Sessão de 02/07/2008")  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  contábil  e  fiscal  e  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado.  (Acórdão  3803­02.491  ­  3ª  Turma  Especial,  Terceira  Seção  do  CARF,  processo  administrativo  10467.902984/2009­88)  Do mérito  A 2ª Turma da DRJ/JFA proferiu decisão nos  termos  acima  indicados,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologando  a  Per/Dcomp  36147.60507.250811.1.3.04­3378.  Sintetizando os argumentos do recorrente, temos que defende a tese segundo  a qual a apresentação do "Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais" ­Dacon­ e da  "Demonstração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais"  ­DCTF­,  ambas  retificadoras  constitui­se em elementos de prova suficiente para comprovar a existência do crédito pleiteado.  Não assiste razão ao recorrente.  De  outro  modo,  da  decisão  recorrida  emergem  trechos  que  infirmam  o  entendimento manifestado na presente petição recursal.  De início, didaticamente, a relatora do voto condutor da decisão a quo pontua  que  o  "processo  trata de  suposto  excesso  de  pagamento  de  crédito  tributário  constituído  por  declaração do próprio contribuinte: a DCTF".  Esclarece  que  a  "apuração  de  tributos  é  realizada  na  contabilidade  do  contribuinte,  sendo  seu  valor  informado  à  Administração  Tributária  por  meio  de  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), declaração que constitui confissão de  dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto­lei nº 2.124, de 1984, (...)". Ainda, de forma  professoral,  adverte  que  além  "de  confessar  o  débito  nos  valores  constantes  da  DCTF,  o  contribuinte  tomou a  iniciativa de quitá­lo via pagamento do montante  integral". Sendo que,  em  tais  circunstâncias,  "é  incontestável  que,  segundo  informações  constantes  da  DCTF  apresentada  até  a data  entrega  do PER/DCOMP e  até  a  ciência  do Despacho Decisório,  não  havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação".  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10680.916955/2012­74  Acórdão n.º 3001­000.536  S3­C0T1  Fl. 186          6 Diante  desta  premissa,  a  nobre  relatora,  de  maneira  absolutamente  clara,  concluiu que caberia "ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF  original  e  que  o  valor  efetivamente  devido  não  é  aquele  declarado  na DCTF", mas  que,  no  entanto, nada "mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais  ou quaisquer outros documentos hábeis e  idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido".  Finalizando  sua  apropriada  linha  de  raciocínio,  a  relatora,  em  face  das  circunstâncias  destes  autos,  assenta  que  "a  DCTF  retificadora  foi  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  também  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  e,  ainda,  que  não  foram  trazidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho  Decisório  sob  análise  e  que  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  a  compensação pretendida".  Além disso, não bastasse  tudo o que  já delineado, a  relatora  fez questão de  ressaltar "que tanto a DIPJ como a Dacon tem natureza meramente informativa, não possuindo  atributo de confissão de dívida".  Portanto,  constata­se  no  caso  ora  sob  exame  que  o  acórdão  recorrido,  analisando em sua completude o conteúdo da manifestação de inconformidade que tratava da  não  homologação  da  compensação  declarada,  fez  questão  de  esclarecer  que  não  bastava  ao  contribuinte, para fins de averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de  tributo,  a  trazida  aos  autos  do  "Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais"  Retificador, referente ao mês/ano de apuração OUT/2010, recepcionado pelo Agente Receptor  Serpro,  em  13.06.2011,  e  da  "Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais"  Retificadora, também referente ao mês/ano de OUT/2010, recepcionado pelo Agente Receptor  Serpro, em 30.11.2012, desacompanhado da escrituração contábil, dos documentos fiscais e/ou  demais documentos hábeis e idôneos para comprovar o que constava registrado no Per/Dcomp  36147.60507.250811.1.3.04­3378.  Neste contexto fático, faço absoluta questão de esclarecer que este Colegiado,  atento à hodierna tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo  administrativo  fiscal,  para  o  fim  de  acolher  provas  apresentadas  nesta  instância  recursal,  entende que para aplacar­se tais regras, o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor dizendo, estando o contribuinte, como é o caso em apreço, ciente dos  motivos pelos quais os elementos de prova coligidos aos autos não foram considerados hábeis e  suficientes para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o esforço no sentido de  sanar as lacunas probatórias aventadas na decisão recorrida.  No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem sua escrituração contábil  fiscal, preferiu agir de forma não proativa, ao deixar  de se empenhar em provar o direito que alega possuir, impedindo,  in totum, que este julgador  aventasse, quiçá, a hipótese de conversão deste  julgamento em diligência, com supedâneo no  novel princípio da cooperação, que atualmente tem redação implementada pelo artigo 6º da Lei  nº 13.105, de 16.03.2015 ­Novo Código de Processo Civil­, que afirma que "todos os sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de  mérito justa e efetiva".  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10680.916955/2012­74  Acórdão n.º 3001­000.536  S3­C0T1  Fl. 187          7 Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta e suficientemente demonstrado e provado.  Estando  o  débito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  infirmá­lo seria necessária prova de sua inexatidão, pois, neste caso, o ônus da prova cabe ao  interessado  ­artigo  36  da  Lei  9.784  de  31.01.1999  ­  Lei  de  Procedimento Administrativo­  e  inciso I do artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03­2015 ­ Código de Processo Civil ­ CPC­.  Sem os devidos elementos de prova hábeis do direito creditório do recorrente,  atento  aos  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional  ­CTN ­ Lei 5.172 de 25.10.1966­, mostra­se  impraticável desconstituir o  que  formalmente  foi  constituído,  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  DCTF  original  e  tempestivamente entregue.  Dessa  forma,  entendo  não  haver  qualquer  reparo  quanto  à  análise  e  consequente conclusão chegada pela instância a quo.  Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto, para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 13679.720170/2016-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A documentação apresentada pelo recorrente não o socorre.
Numero da decisão: 2002-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13679.720170/2016­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.308  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ADHEMAR CECILIO DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  A documentação apresentada pelo recorrente não o socorre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 9. 72 01 70 /2 01 6- 59 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13679.720170/2016­59  Acórdão n.º 2002­000.308  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.188/189)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.180/185), que julgou pela improcedência da impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Para o Contribuinte  identificado no preâmbulo,  foi emitida,  por Auditor Fiscal da DRF Poços de Caldas – MG, a Notificação de Lançamento  de fls. 150/153, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2014. O  imposto  a  restituir  apurado  na  declaração  revisada  foi  reduzido  para  R$  2.906,01, valor já pago ao Contribuinte.    A  Notificação  de  Lançamento  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ND  nº  06/86.313.387,  quando  foram  alterados  os  dados nela informados em decorrência da seguinte irregularidade:    · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica,  no  valor  de  R$  51.275,43.  Fonte  Pagadora:  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento e Gestão.   O  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  foram  informados no corpo da Notificação de Lançamento.    Depois da ciência do  lançamento, o Contribuinte apresenta  Impugnação e documentos comprobatórios às fls. 3/145.    O Impugnante alega que, em decorrência de moléstia grave,  tem direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria  “concedida na modalidade por Invalidez”.    Discorre longamente sobre o seu quadro de saúde e sobre os  procedimentos/exames  realizados.  Acrescenta  que  é  portador  de  vários  problemas  de  saúde  desde  1991,  os  quais  caracterizam  cardiopatia  severa  considerada grave, por isso o ato de sua aposentadoria foi proferido e publicado  no Diário Oficial do Estado em 20/04/2002.    Junta  aos  autos  a  Portaria  MD  nº  1174/2006  e  a  Norma  Técnica  Junta  Médica  TRT/DRT  Alagoas,  de  fevereiro  de  2009,  as  quais,  no  entendimento  do  Impugnante,  amparam  o  argumento  de  que  o  seu  quadro  de  saúde se enquadra no conceito de cardiopatia grave.    O  Contribuinte  menciona  dispositivos  da  legislação  tributária,  decisões  administrativas  e  dos  Tribunais  de  Justiça,  Tribunais  Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça.    Requer a procedência da Impugnação e o reconhecimento do  direito à restituição apurada na DAA retificadora revisada.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13679.720170/2016­59  Acórdão n.º 2002­000.308  S2­C0T2  Fl. 4          3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange  rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser  comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS.  As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas  gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, à exceção das decisões do STF sobre  inconstitucionalidade da legislação.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, juntando documentos e, adicionalmente complementou o recurso.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  acórdão  nº  03­73.199  foi  disponibilizado  para  ciência  dia  22/02/2017  (fl.186).  Recurso  Voluntário  protocolado  dia  06/03/2017  (fl.188),  assinado  pelo  próprio  contribuinte.  Em  10/08/2017  (fls.195/206),  o  contribuinte  complementou  o  recurso  voluntário.  Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada,  motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto de renda (Súmula 43 deste CARF).  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula 63 deste  CARF).  Destaco ainda, que o laudo médico oficial (fls.36/37), elaborado pelo médico  vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Monte Santo de Minas, relata vários problemas  de saúde do recorrente, porém não existe o apontamento de nenhuma moléstia grave, elencada  na lei de isenção fiscal no particular.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13679.720170/2016­59  Acórdão n.º 2002­000.308  S2­C0T2  Fl. 5          4 Pois  bem,  o  recorrente  trouxe  para  os  autos  o  doc.  de  fl.190,  "Extrato  de  Laudo Médico", onde concluiu que o recorrente se enquadra na Lei de Isenção do Imposto de  Renda, no conceito de cardiopatia grave, CID I25.5 definitivamente, a partir de janeiro de  2017. Em sendo assim, a manutenção da r. decisão revisanda deve ser mantida.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito, nega­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 212DF CARF MF

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7449904 #
Numero do processo: 10073.721870/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o processo, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao recorrente o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do §6º do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972. A multa de ofício tem fundamento em Lei vigente e eficaz, não tendo ocorrido declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE. A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista nos art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, encontra-se sedimentada na jurisprudência do CARF e do STJ.
Numero da decisão: 2301-005.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, João Mauricio Vital e João Bellini Júnior (Presidente). Ausentes os conselheiros: Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o processo, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao recorrente o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do §6º do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972. A multa de ofício tem fundamento em Lei vigente e eficaz, não tendo ocorrido declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE. A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista nos art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, encontra-se sedimentada na jurisprudência do CARF e do STJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, João Mauricio Vital e João Bellini Júnior (Presidente). Ausentes os conselheiros: Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa.

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2301­005.448  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BR METALS FUNDICOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O Relatório Fiscal,  juntamente com os demais discriminativos e anexos que  compõem  o  processo,  cumprem  a  sua  função  de  informar  com  precisão  e  clareza  sobre  os  fatos  geradores,  as  alíquotas  aplicadas,  as  contribuições  lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos  que  amparam  o  lançamento,  permitindo  ao  recorrente  o  exercício  pleno  do  contraditório e da ampla defesa.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o recorrente fazê­lo em outro momento processual.  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  §6º  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235, de 1972.  A  multa  de  ofício  tem  fundamento  em  Lei  vigente  e  eficaz,  não  tendo  ocorrido  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE.  A aplicabilidade da  taxa SELIC aos créditos de natureza  tributária, prevista  nos art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, encontra­se sedimentada na jurisprudência do CARF e do STJ.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 18 70 /2 01 4- 20 Fl. 1221DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  não  conhecer  das  alegações  de  inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  João  Mauricio  Vital  e  João  Bellini  Júnior  (Presidente).  Ausentes os  conselheiros:  Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de  Souza Costa.        Relatório  Trata­se  de  processo  que  agrupa  os  Autos  de  Infração  (AI)  lavrados  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais,  sob  os  seguintes  DEBCAD:  nº  51.061.445­0 e 51.061.446­9, consolidados em 22/09/2014.  Informa a fiscalização que:  Após  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  verificou­se  que  esta  não  apresentou  a  totalidade  das  GPS  referentes  às  retenções  efetuadas,  destacadas  nas  notas fiscais e lançadas na conta contábil “20401005 – INSS RETIDO NA FONTE”, conforme  discriminativo contido no anexo V – Levantamentos 01 a 24.  A  situação  acima  descrita,  em  tese,  configura  a  prática  de  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária,  previsto  no  inciso  I,  do  artigo  168­A  do  Código  Penal,  tendo sido tais fatos objeto de representação fiscal para fins penais.  Em relação à empresa prestadora de serviços WRO – Rio Serviços Ltda, não  foi apresentado o respectivo contrato de prestação de serviços, tendo sido apresentadas apenas  as notas fiscais, onde se verifica que a retenção não incidiu sobre o valor bruto destas. Como o  referido  contrato  não  foi  apresentado,  com base  no  art.  121  da  Instrução Normativa RFB nº  971,  de  2009,  foi  considerada  como  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  a  diferença  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 10073.721870/2014­20  Acórdão n.º 2301­005.448  S2­C3T1  Fl. 3          3 sobre o valor informado como base nestas notas fiscais e o valor total delas, conforme anexo  VII – levantamento 50.  Em  relação  à  empresa  Refus  Comércio  e  Indústria  Ltda,  foi  apresentado  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  previsão  do  fornecimento  de  equipamentos  e/ou  materiais, mas sem constar sua discriminação, devendo, portanto, a base de cálculo da retenção  corresponder a 50% do valor bruto da nota fiscal, conforme art. 122, §1º, inciso II, da Instrução  Normativa RFB nº 971, de 2009. Assim, foram lançadas as contribuições sobre a diferença da  base de cálculo considerada nas notas fiscais e o percentual de 50% do valor bruto das referidas  notas (levantamento 51).  Em  relação  à  empresa  Gran  Eufrásia  Turística  Ltda,  não  consta  nas  notas  fiscais de prestação de serviço de frete de ônibus para o transporte diário dos colaboradores da  BR Metais o destaque da retenção de 11%, tendo sido lançada a contribuição sobre a base de  cálculo  correspondente  a 30% do valor bruto da  nota  fiscal,  conforme  art.  122,  inciso  II,  da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (anexo VIII – levantamento 52).  Em  relação  à  empresa  F  Sul  Serviços  e  Locações  Ltda,  foi  apresentado  o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  vigilância,  entretanto,  as  notas  fiscais  não  continham  o  destaque  da  retenção  de  11%, motivo  pelo  qual  foi  lançada  a  contribuição  sobre  a  base  de  cálculo correspondente ao valor bruto da nota fiscal (anexo VIII ­ levantamento 53), conforme  art. 117, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.  Foram arbitrados os valores apurados nos levantamentos 50; 51; 52 e 53, com  base no art. 33, §3º, da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  informar  que A BR Metals  Fundições  Ltda,  pertencente  ao Grupo  Sifco,  requereu  sua  recuperação  judicial  em  22/04/2014,  na Vara  de Recuperação  Judicial  e  Falências  de  São  Paulo.  O  processo  foi  redistribuído  para  a  5ª  Vara  Cível  de  Jundiaí  em  16/05/2014,  sob  o  n°  1037066­03.2014.8.26.0100,  sendo  deferido  em  30/05/2014  (com  publicação em 02/06/2014).  DA IMPUGNAÇÃO.  A  empresa  autuada  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  25/09/2014  e  apresentou impugnação em 27/10/2014, argüindo, em síntese, o seguinte:  Afirma  que  há  vício  na  constituição  do  crédito  tributário,  que  determina  a  anulação do  lançamento,  tanto o AI nº 51.061.445­0 como o AI nº 51.061.446­9. Expõe que  cabe  ao  Administrador  Público,  ao  constituir  o  crédito  tributário,  demonstrar  os  fatos  que  ensejaram o ato administrativo. Defende que no caso concreto a autoridade administrativa não  demonstrou  a  ocorrência  dos  fatos,  limitando­se  a  apontar  valores,  não  apresentando  os  elementos caracterizadores da ocorrência das infrações relatadas.  Em relação à empresa WRO – RIO SERVIÇOS LTDA, a impugnante alega  que  é  certo  que  os  serviços  prestados  por  esta  empresa  (instalação  e  manutenção  elétrica;  instalações  hidráulicas;  sanitárias  e  de  gás),  por  sua  natureza,  demandam  a  utilização  de  equipamentos, constando nas notas fiscais os serviços de: substituição de chave no barramento;  troca de barras de cobre; substituição de chave sancionadora; instalação de eletrocalha; serviço  de  instalação  de  leito  pesado  e  substituição  de  disjunto. Defende  que  se  existe  utilização  de  equipamentos,  deve­se  aplicar  o  disposto  no  art.  122,  §1º,  II,  alínea  “e”,  da  Instrução  Fl. 1223DF CARF MF     4 Normativa nº 971, de 2009. Conclui que a retenção deve incidir sobre 35% do valor bruto da  nota fiscal e não sobre 100% como indicado pela fiscalização.  Em relação à empresa REFUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, afirma a  impugnante  que,  pela  natureza  dos  serviços  prestados  de  recuperação  de  sucata,  é  inviável  descrever no próprio contrato a quantidade de materiais que serão empregados, pois a depender  do  estado  em  que  se  encontra  a  sucata  podem  ser  utilizados  materiais  em maior  ou  menor  quantidade, estando a discriminação no corpo das notas  fiscais. Conclui que a  retenção deve  recair sobre o exato valor da mão de obra constante nas notas fiscais, não havendo que se falar  em um mínimo de 50%.  Argui  ofensa  ao  Princípio  da  Moralidade,  pois  a  impugnante  está  sendo  compelida  ao  pagamento  de  contribuição  previdenciária,  em  razão  de  supostas  diferenças  encontradas  na  base  de  cálculo  utilizada,  principalmente  no  que  se  refere  às  prestadoras  de  serviços  WRO  e  REFUS,  sem  ser  considerado  pela  fiscalização  os  valores  gastos  com  materiais que são inerentes a suas atividades.  Alega  que  a  multa  de  ofício  de  75%  aplicada  sobre  o  valor  do  débito  é  totalmente confiscatória, desproporcional e irrazoável. Afirma que o STF tem entendido que a  multa  seja  estipulada  entre  20%  a  30%  do  valor  do  débito.  Entende  a  impugnante  que  o  percentual  deve  ser  reduzido  para  2%,  conforme  art.  52  da  Lei  nº  9.298,  de  1996,  restando  claro que a multa deve ser reduzida.  Defende que a taxa SELIC aplicada sobre o valor do débito a título de juros  deve ser afastada quando o índice ultrapassar 1% ao mês,  já que, em consonância com o art.  161,  §1º,  de Código Tributário Nacional  (CTN),  é  permitido  à  lei  ordinária  somente  fixar  o  percentual de juros em patamar igual ou inferior ao estabelecido no CTN, que é de 1% ao mês.  Alega  que,  caso  desejasse  superar  esse  limite,  o  legislador  teria  que  se  valer  do  mesmo  instrumento legislativo usado primeiramente, qual seja, a lei complementar. Afirma que deve  ser levando também em consideração o art. 193, §3º, da Constituição Federal, que dita que a  taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano.O Acórdão n. 15­39.788 da DRJ (fls.  1161 e ss) julgou a impugnação improcedente e recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que  compõem  o  processo,  cumprem  a  sua  função  de  informar  com  precisão  e  clareza  sobre  os  fatos  geradores,  as  alíquotas  aplicadas,  as  contribuições  lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos  que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do  contraditório e da ampla defesa.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 10073.721870/2014­20  Acórdão n.º 2301­005.448  S2­C3T1  Fl. 4          5 No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  §6º  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235, de 1972.  A multa de ofício tem fundamento em Lei vigente e eficaz, não tendo ocorrido  declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.  CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE.  A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista  nos art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, encontra­se sedimentada na jurisprudência do CARF e do STJ.  A ora Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 1178 e  ss) alegando:  (i)  vício intrínseco ao ato administrativo de lançamento tributário, uma vez que não teriam ficadas  claras  todas  as  circunstâncias  fáticas  que  levaram  ao  agravamento  da multa;  (ii)  da  base  de  cálculo para  retenção do valor da contribuição previdenciária  ­ prestadores de  serviço  ­ 11%  cessão  de mão  de  obra;  (iii)  ofensa  ao  princípio  constitucional  da moralidade  no  tocante  ao  lançamento tributário; (iv) da ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não  confisco da multa de ofício aplicada; e (v) inaplicabilidade da taxa Selic para os juros.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso é  tempestivo, no entanto, no Recurso Voluntário é mencionada a  potencial  violação ao princípio da moralidade pelo  auto de  infração, o que  implica em dizer  que  o  crédito  tributário  é  inconstitucional.  Ademais,  também  há  alegação  de  que  a  multa  aplicada ofendeu os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  das alegações de inconstitucionalidade.  Da Questão  do  Vício  Intrínseco  do  Lançamento  e  da  Base  de  Cálculo  para Retenção do Valor da Contribuição Previdenciária  Ao contrário do que alega a recorrente, não há vício nos créditos tributários  constantes  no  presente  processo,  já  que  o  relatório  fiscal  expõe  todos  os  motivos  do  lançamento, com exposição detalhada dos fatos e sua comprovação.  Fl. 1225DF CARF MF     6 Nesse sentido, no discriminativo do débito (DD) consta a discriminação dos  levantamentos  lavrados,  a  base  de  cálculo  apurada,  as  contribuições  lançadas  e  as  alíquotas  aplicadas.  O  relatório  fiscal,  junto  com  seus  anexos,  discrimina  detalhadamente  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas;  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo;  as  alíquotas  aplicadas; os documentos que serviram de base para o lançamento; os fundamentos legais que  sustentam os lançamentos. Cumpre­se, assim, o que dispõem o art. 37, da Lei nº 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  o  art.  243,  §§  2º  5º  e  6º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n  º  3.048, de 6 de maio de 1999,  e os  artigos 10  e 11 do Decreto nº  70.235, de 1972.  Os lançamentos foram apurados com base nos documentos apresentados pelo  contribuinte: contratos de prestação de serviços; notas fiscais de serviços prestados e guias de  recolhimento (GPS). A fiscalização anexa os referidos documentos ao presente processo, bem  como elabora planilhas com a relação das notas fiscais, já a recorrente faz a alegação genérica  de que os fatos não foram demonstrados pela fiscalização.  Os levantamentos apurados no presente processo decorrem da obrigação de o  tomador  de  serviços  reter  11%  sobre  o  valor  total  da  fatura  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços, executados mediante empreitada ou através de cessão de mão de obra, antecipando o  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo prestador, conforme art. 31 da Lei  nº 8.212, de 1991. Note­se que a regra é que a referida retenção de 11% tenha como base de  cálculo  o  valor  total  da  fatura  ou  nota  fiscal,  com  a  previsão  de  dedução  dos  valores  de  materiais ou de  equipamentos,  exceto os manuais,  desde que discriminados no  contrato  e na  nota fiscal, devidamente comprovados.  No caso de haver a previsão de fornecimento de materiais em contrato, mas  sem a  respectiva discriminação de valores,  desde que discriminados na nota  fiscal,  a  regra é  que seja considerada como base de cálculo, para os serviços em gerais, a porcentagem de 50%  do valor bruto da nota fiscal, conforme art. 122, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971,  de 2009.  Se  a  utilização  de  equipamento  for  inerente  à  execução  dos  serviços  contratados, exceto os manuais, não havendo discriminação de valores em contrato, podendo o  fornecimento de equipamento estar previsto ou não no contrato, a base de cálculo no caso de  prestação de  serviços na  área de  construção civil  correspondem aos percentuais previstos no  art. 122, inciso II, alíneas “a” a “e”, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.  Em  relação  à  empresa WRO – RIO SERVIÇOS LTDA,  a  recorrente  alega  que os serviços discriminados nas notas fiscais (substituição de chave no barramento; troca de  barras  de  cobre;  substituição  de  chave  sancionadora;  instalação  de  eletrocalha;  serviço  de  instalação de leito pesado e substituição de disjuntor), por sua natureza, demandam a utilização  de  equipamentos,  entendendo  que  deve  ser  aplicado  o  art.  122,  §1º,  inciso  II,  alínea  “e”,  transcrito acima.  Ocorre  que  não  dá  para  se  inferir  que  a  execução  dos  referidos  serviços  prestados,  ao  contrário  do  que  foi  afirmado  pela  recorrente,  demande  necessariamente  a  utilização  de  equipamentos  que  não  sejam  manuais,  não  tendo,  a  recorrente,  por  sua  vez,  anexado nenhum documento para comprovar sua alegação.  Com relação à empresa REFUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, houve  a  previsão  de  fornecimento  no  contrato  de prestação  de  serviços, mas  sem discriminação  de  valores, restando claro, conforme explicado acima, que deve ser aplicada a norma prevista no  art. 122,  inciso  I, da  Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009,  tendo agido corretamente a  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 10073.721870/2014­20  Acórdão n.º 2301­005.448  S2­C3T1  Fl. 5          7 fiscalização.  A  alegação  da  recorrente  de  que  é  inviável  descrever  no  próprio  contrato  a  quantidade  de  materiais  que  serão  empregados,  em  razão  da  incerteza  da  quantidade  que  poderá ser empregada, não tem condão de afastar a incidência da legislação previdenciária.  Em  relação  aos  demais  prestadores  de  serviço  considerados  no  presente  lançamento, a recorrente não apresentou alegação específica.  Da Questão dos Juros Selic   O uso da Taxa Selic como taxa de juros não pode ser afastado, pois trata de  matéria  pacificada  no  âmbito  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  por  meio do enunciado da Súmula nº 4  (Portaria MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010),  abaixo transcrito, de observância obrigatória, por força do art. 45, VI, do Regimento Interno do  CARF1, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu  com  base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários, conforme ementa abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543C DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.                                                              1 RICARF:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  ...  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;    Fl. 1227DF CARF MF     8 Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 Presidência/ STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)  Conclusão  Com base  no  exposto,  voto  por  conhecer do Recurso Voluntário,  negar­lhe  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 1228DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000201/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­000.953  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram presente julgado.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  1487  a  1489)  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  3301­01.473  (fls.  1475  a  1485),  de 23 de maio de 2012, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  que,  por  unanimidade de votos, decidiu anular o auto de infração.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 20 1/ 20 10 -0 0 Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 12571.000201/2010­00  Resolução nº  3301­000.953  S3­C3T1  Fl. 1.561            2 Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  da Resolução nº 3301­000.521, de 28 de setembro de 2017, que converteu o  julgamento dos  Embargos em diligência (fls. 1516 a 1521):  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  1487  a  1489)  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  consubstanciada  no Acórdão  no  3301­01.473  (fls.  1475  a  1485), de 23 de maio de 2012, proferido pela 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF  –  que,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  em  anular  o  auto  de  infração/lançamento.   Visando a elucidação do caso  e  a economia processual  adoto  e cito o  relatório do  Acórdão ora embargado:   Cuida­se  de  recurso  em  face  do  acórdão  da  DRJ  de  Curitiba  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  lavrado  em  razão  de  não  terem  sido  homologadas as compensações declaradas através das PER/DCOMPS objeto  dos  processos  relacionados  na  própria  decisão,  sendo  exigida  a Cofins  não­ cumulativa  do  período  de  apuração  de  01/01/2005  a  31/12/2007,  além  de  multa de 75% e demais encargos legais pertinentes, em virtude da constatação  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  da  dita  contribuição  (fls.  1.068/1.084).   Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  anexado  às  fls.  1.066/1.067,  a  autoridade  fiscal  relata  que  a  contribuinte  encontra­se  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  tendo  apurados  créditos  de  mercado  interno  não  tributado  e  no  mercado  externo,  que  foram  objeto  de  diversos  Pedidos  de  Ressarcimento, tendo sido verificada a inexistência de crédito a ser ressarcido  à  contribuinte,  bem  como  que  os  créditos  das  contribuições  apuradas  nas  entradas foram, inteiramente, consumidos pelos débitos das contribuições nas  saídas, restando, ainda, débitos a serem lançados de ofício.   A decisão recorrida encontra­se ementado da seguinte forma:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 NULIDADE. PRESSUPOSTOS.   Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e  controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  com  impugnação  que  abrange  questões  preliminares  e  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.   Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 12571.000201/2010­00  Resolução nº  3301­000.953  S3­C3T1  Fl. 1.562            3 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO  PRAZO. REGRA.   Nos  termos  do  art.  150,  §  4o  do  Código  Tributário  Nacional,  existindo  pagamento  suscetível  de  ser  homologado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador;  contudo,  em  não  havendo  pagamento, como no presente caso, a contagem deve ocorrer segundo a regra  do art. 173, I, do CTN.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias administrativas são  incompetentes para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.   Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica  os  quesitos referentes aos exames desejados.   PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada  a  impossibilidade  por  motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no  caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS  DE  PESSOA  FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.   No sistema da não cumulatividade da contribuição, as compras efetuadas de  pessoas físicas não geram direito ao crédito básico.   CEREALISTAS. CRÉDITO PRESUMIDO.   No  período  de  vigência  do  §  11  do  art.  3o  da  Lei  n.o  10.833,  de  2003,  as  empresas cerealistas somente podiam apurar crédito presumido da Cofins e  do PIS em relação aos produtos in natura de origem vegetal indicados nesse  dispositivo,  adquiridos  diretamente  de  pessoas  físicas,  quando  eles  fossem  revendidos  a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos produtos especificados na lei.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  AGROINDÚSTRIA.   Somente  a  pessoa  jurídica  que  produza  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da contribuição, devida em cada período  de apuração, crédito   presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços adquiridos de pessoas  físicas residentes no País.   CRÉDITOS. INSUMOS.   No  cálculo  do  PIS/Pasep  ou  da  Cofins,  o  sujeito  passivo  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços.   Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 12571.000201/2010­00  Resolução nº  3301­000.953  S3­C3T1  Fl. 1.563            4 VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DA  COFINS.  ART.  9o  DA LEI No 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.   Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF no 660, de 2006, é  que entraram em vigor as regras para a suspensão da exigibilidade da Cofins  em  relação  às  vendas  efetuadas,  nos  moldes  previsto  no  art.  9o  da  Lei  no  10.925, de 2004.   VENDA DE GRÃOS. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO.   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  04/04/2006,  a  contribuinte,  para  fazer  jus  ao  benefício  da  suspensão,  deve  observar  as  prescrições dos incisos I e II do art. 4o, da IN 660/2006.   CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  AMORTIZAÇÃO.  BENS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.   O  crédito  relacionado  à  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  podem  apurados  se  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, além do que a partir de 01/08/2004 não é mais possível se creditar  de bens adquiridos até 30/04/2004, nos termos do art. 31 da Lei 10.865/2004.   POSIÇÃO 2710 DA NCM. VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO.   As vendas realizadas de produtos classificados pela contribuinte na posição  2710 não são beneficiadas com a incidência da alíquota zero.   SEMENTES. SAÍDAS COM ALÍQUOTA ZERO.   O  sujeito  passivo  só  tem  direito  à  venda  de  sementes  com  o  benefício  da  alíquota zero, nos termos do art. 1o, inc. III, da Lei 10.925/04, se atender aos  requisitos previstos na Lei 10.711/2003.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.   Cientificada  em 15/08/2011  (AR  fl.  1.356),  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 1362 e seguintes, em 13/09/2011, onde, em síntese, reitera  as alegações constantes de sua impugnação.   Esclarece que formulou diversos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  MERCADO  INTERNO  E  EXPORTAÇÃO  e,  concomitantemente,  pedidos  de  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS FEDERAIS administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  mediante  pedidos  eletrônicos  PER/DCOMP,  correspondentes  ao  período do 1 o . Trimestre de 2003 ao 4 o . Trimestre de 2007.   Sob  o  pretexto  de  efetuar  a  análise  do  direito  creditório  e  baseada  em  interpretações equivocadas da  legislação de PIS e COFINS não cumulativos  Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como legislação correlata, efetuou a  autoridade  fiscal  glosas  de  créditos  e  apurou  supostos  débitos  de  PIS  e  COFINS ao longo de todo o período examinado, culminando com a lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVO  de  Janeiro/2005 à Dezembro/2007.   Preliminarmente  suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  formalizado  com  ausência  de  provas  e método  deficiente  para  apuração  do  crédito tributário.   Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 12571.000201/2010­00  Resolução nº  3301­000.953  S3­C3T1  Fl. 1.564            5 Por outro lado, o método utilizado pela autoridade fiscal é totalmente confuso  e equivocado para demonstrar a ausência de crédito e, ao revés, a existência  de débitos de PIS e COFINS que foram objeto do lançamento de ofício.   Alega  que  a  decisão  de  primeira  instância,  além  de  negar  a  realização  de  diligências  e  produção  complementar  de  provas,  promoveu  o  "aperfeiçoamento  do  lançamento",  posto  que  complementou  a  motivação  e  fundamentação das glosas dos créditos e apuração dos débitos levados a efeito  pelo procedimento fiscal.   Afirma que foi, ainda, mais além, deixou de se pronunciar sobre alegações e  provas juntadas ao processo, o que configura evidente ilegalidade e nulidade  ao  devido  processo  legal  administrativo,  pois,  ao  apreciar  as  razões  da  impugnação,  omitiuse  completamente  a  decisão  de  primeira  instância  em  emitir  juízo  de  valor  destas  provas  e,  também,  de  apreciar  as  razões  da  impugnação, fato que evidencia nova nulidade por cerceamento de defesa.   Aduz  que,  conforme  corretamente  assentou  a  decisão  de  primeira  instância,  em  relação  às  compensações  realizadas  não  ocorreu  a  homologação  tácita,  uma vez que todas as PER/DCOMP foram enviadas em 2008. Se, no entanto,  era possível verificar a legitimidade dos créditos apurados pela Contribuinte,  não era mais possível efetuar glosas de créditos ou apurar débitos de períodos  já atingidos pela prescrição/decadência.   Com efeito, sob o pretexto de verificar a legitimidade dos créditos, efetuou a  autoridade fiscal a glosa de créditos e também apurou débitos desde janeiro de  2003 até dezembro de 2007 para o PIS e Fevereiro/2004 a Dezembro de 2007  para a COFINS.   Considerando que a glosa dos créditos e o lançamento de débitos ocorreu em  Julho/2010, não era mais possível efetuar retificações das bases de cálculo de  créditos e débitos anteriores a Junho/2005.   A  retificação  das bases  de  cálculo de  créditos  e  de  débitos  em  períodos  já  atingidos  pela  prescrição/decadência  equivale  à  realização  de  revisão  ou  lançamento de ofício, além do prazo prescricional/decadencial previsto no art.  150, § 4o do CTN.   Suscita  ainda  a  decadência  impossibilitando  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  relativas  aos  fatos  geradores  de  Janeiro  à  Junho de  2005,  em  conformidade  com o art. 150, § 4o do CTN, considerando que a ciência do lançamento se  deu  em  13/Julho/2010  (fl.  1.086)  restavam  decaídos  os  fatos  geradores  de  Janeiro à Junho de 2005, que foram objeto do lançamento de ofício.   No  mérito  alega  ser  improcedentes  os  motivos  que  ensejaram  a  não  homologações  levadas  a  efeito  pela  fiscalização,  requerendo  ao  final:  (i)  a  juntada nos autos da presente defesa dos documentos em anexo e a concessão  de  prazo  para  a  juntada  de  novos  documentos  diligenciados  juntos  aos  fornecedores  e  adquirentes  das  mercadorias;  (ii)a  concessão  de  diligências  necessárias  para  a  complementação  do  feito  administrativo;  (iii)  que  seja  reformado  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  das  respectivas  compensações;  (iv)  que  seja  desclassificada  a  autuação  para  uma  infração  formal  de  obrigação  acessória,  assegurandose,  ainda,  o direito à denúncia  espontânea;  (v) que seja  julgado  improcedente o  Auto de Infração.   Tendo  em  vista  a  decisão  que  deu  provimento  ao Recurso Voluntário,  a  Fazenda  Nacional  ingressou  com  Embargos  de  Declaração  (fls.  1487  a  1489),  em  22  de  novembro de 2012, por entender que houve omissão no ora analisado Acórdão.   Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 12571.000201/2010­00  Resolução nº  3301­000.953  S3­C3T1  Fl. 1.565            6 No exame da admissibilidade dos embargos entendeu­se que há de fato o vício da  omissão na decisão ora embargada, como se constata na análise formulada pela 2a  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  meio  de  Despacho  de  Admissibilidade (fls. 1510 a 1515) em 29 de setembro de 2016.   Na primeira análise dos embargos da Fazenda Nacional, em 28 de setembro  de 2017, a 1ª Turma, da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, decidiu por unanimidade,  por intermédio da Resolução nº 3301­000.521, em converter o julgamento em diligência para a  juntada dos processos de PER/DCOMP de créditos de Cofins não cumulativo mercado interno  e exportação, vinculados ao presente processo que trata do auto de infração.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Os Embargos  de Declaração  interpostos  pela Fazenda Nacional  em  face  ao  Acórdão nº 3301­01.473 são tempestivos e atendem os pressupostos legais de admissibilidade.  Neste sentido o art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, estabelece:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  Observa­se que a Fazenda Nacional, por meio dos Embargos de declaração  ora analisados, visa que seja lavrado auto de infração para a exigência da Cofins, uma vez que,  segundo seus argumentos, os valores lançados não encontram correspondência com os débitos  declarados  na DCOMP. Conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho  dos Embargos  (fls.  1488  e  1489):  Explica­se: A  autoridade  fiscal  realizou  auditoria  para  averiguar  se  o  contribuinte  possuía os créditos apurados na DACON e informados nas DCOMPs listadas na fl.  1066.  Como  resultado  desse  procedimento,  constatou  inexistir  créditos  que  pudessem ser ressarcidos ao contribuinte e, ainda, que os créditos das contribuições  gerados nas entradas foram totalmente consumidos pelos débitos das contribuições  nas saídas, razão pela qual as compensações não foram homologadas.   Diante  desse  quadro  fático,  e  observando,  ainda,  que  existiam  valores  a  pagar  de  COFINS  que  não  foram  declarados  pelo  contribuinte  nem  em  DCTF  nem  em  DCOMP,  lavrou  o  auto  de  infração  para  exigência  do  débito  constatado  em  auditoria.   Tem­se,  pois,  que  os  valores  lançados  não  encontram  correspondência  com  os  débitos  declarados  em  DCOMP.  Com  efeito,  a  autuação  refere­se  a  débitos  de  COFINS não declarados pelo contribuinte.   Corrobora  esse  entendimento  o  confronto  entre  os  débitos  informados  nas  DCOMPs  apresentadas  e  os  valores  lançados  no  auto  de  infração  de  fls.  1069/1084.   Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 12571.000201/2010­00  Resolução nº  3301­000.953  S3­C3T1  Fl. 1.566            7 Analisando os débitos informados nas DCOMPs listadas na fl. 1066, percebe­se  que  se  tratam  de  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL.  Por  outro  lado,  os  valores  cobrados no auto de infração de fls. 1069/1084 referem­se a COFINS.   Assim sendo, e uma vez constatado que os valores  lançados não foram declarados  pelo  contribuinte,  entende­se,  s.m.j.,  ser  necessária  a  lavratura de  auto  de  infração  para exigência da COFINS.   Nesse contexto, e considerando que o Colegiado restou omisso quanto à análise  da correspondência entre os débitos informados em DCOMP e aqueles objetos  de autuação, faz­se mister que se manifeste.   E, caso a Turma conclua que os valores lançados a título de COFINS não foram  objeto  de  declaração  em  DCOMP,  confira  efeitos  infringentes  aos  presentes  embargos, para restabelecer a autuação.   Diante do exposto, a União requer que os presentes embargos de declaração sejam  recebidos, conhecidos e providos para sanar o vício apontado.   Nesse sentido foi também o entendimento da 2ª Turma da Terceira Seção de  julgamento  do  CARF  que,  por  meio  de  Despacho,  acolheu  os  Embargos  propostos  pela  Fazenda Nacional, conforme se verifica no seguinte trecho que cito como forma de elucidar os  argumentos expostos (fl. 1515):  Assim  verifica­se  que  os  embargos  de  declaração  devem  ser  acolhidos  quando  a  decisão é proferida com erro sobre fato essencial ao deslinde do litígio.  No caso em questão, tem­se exatamente esse caso.  A  decisão  foi  proferida  ao  entendimento  de  que  os  débitos  lançados  no  auto  de  infração  seriam  aqueles  constantes  dos  PER/DECOMP  e,  por  tal  razão,  haveria  duplicidade  de  exigência.  É  o  que  claramente  se  vê  do  seguinte  trecho  do  voto  condutor do acórdão:  “Portanto,  a  autoridade  lançadora  não  poderia  constituir  o  presente  crédito  tributário  através  de  auto  de  infração,  tendo  em  vista  estarem  os  mesmos  declarados  e  confessados,  através  de  PER/DCOMPs,  ainda  pendentes  de  decisão final, em relação às quais deverão seguir o rito previsto no art. 74, da  Lei nº 9.430, de 1996” (destaquei)  Acontece,  porém,  que  a  embargante  alega  que  os  débitos  constantes  do  auto  de  infração não são aqueles declarados nos PER/DCOMP, caracterizando, assim, que a  decisão  incorreu  em  erro  sobre  o  fato,  considerando  existente  um  fato  que  efetivamente  não  ocorreu,  razão  pela  qual  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração opostos.  Ressalte­se que a mesma contribuinte, nos autos de outro processo administrativo,  de  nº.  12571.000200/2010­57,  teve  seu  recurso  voluntário  negado  em  julgado  proferido  em  sede  embargos  de  declaração,  aos  quais  foram  dados  efeitos  infringentes em razão da ocorrência da mesma situação.  Por  fim,  saliente­se  que  a  presente  hipótese  não  visa  a  estimular  a  oposição  dos  embargos de declaração em toda e qualquer hipótese de mera insatisfação da parte  com  o  resultado  do  julgamento  ou  em  relação  a  erro  sobre  fato  que  não  seja  relevante ao deslinde do feito, mas tão somente promover a correção de decisão que,  a  despeito  de  não  contar  com  contradição,  obscuridade  ou  omissão,  no  conceito  técnico  estrito,  foi  prolatada  com  base  em  pressuposto  de  fato  equivocadamente  considerado pelo julgador.  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 12571.000201/2010­00  Resolução nº  3301­000.953  S3­C3T1  Fl. 1.567            8 Desse modo,  ACOLHO  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  De fato, observa­se que no presente caso os débitos que constam no Auto de  Infração não são os mesmos declarados pela respectivas PER/DCOMP, o que demonstra o erro  sobre o fato na decisão ora embargada.  Sendo  assim,  como  já  ocorreu  no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  do  mesmo Contribuinte, resta acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional, com efeitos  infringentes  para  anular  o  Acórdão  nº  3301­01.473  para  que  seja  julgado,  novamente,  o  Recurso Voluntário apresentado.  Passo, portanto, a análise do referido Recurso Voluntário.  Preliminares  O Contribuinte  levanta  de  forma  preliminar  em  seu Recurso Voluntário  as  seguintes questões: 1)  a nulidade e  improcedência do  lançamento de ofício  formalizado com  ausência de provas e método deficiente para apuração do crédito  tributário; 2) a nulidade da  decisão  de  primeira  instância  (DRJ);  e,  3)  a  vedação  de  retificação  de  bases  de  cálculo  dos  créditos  e  débitos  de  fatos  geradores  prescritos  ou  decaídos  e  a  decadência  em  relação  ao  lançamento de ofício dos fatos geradores de janeiro de 2005 a junho de 2005.  Quanto  ao  mérito  o  Contribuinte  tece  considerações  acerca  da  não­ cumulatividade do PIS e COFINS e sustenta e  requer em seu Recurso Voluntário o  seguinte  acerca  dos  créditos  glosados:  a)  dos  créditos  presumidos,  da  equiparação  das  atividades  à  agroindústria,  do direito  ao  crédito presumido na aquisição de  grãos  (soja, milho  e  trigo) de  pessoas físicas e dos créditos presumidos de cerealista, aquisições de grãos (soja, milho e trigo)  de  pessoas  físicas  por  parte  de  empresa  cerealista;  b)  dos  créditos  ordinários  ou  básicos,  do  conceito  ampliado  de  cerealista  para  os  créditos  ordinários  de PIS  e COFINS,  b.1.)  créditos  sobre bens adquiridos para revenda; b.2) créditos sobre os bens utilizados como insumos; b.3.)  créditos  sobre  os  serviços  utilizados  como  insumos;  b.4.)  créditos  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado;  b.5.)  dos  créditos  relativos  à  venda  de  sementes  consideradas  tributadas  no  lançamento de ofício;  c) dos débitos decorrentes de operações não  tributadas  abrangidas por  suspensão e alíquota zero de PIS e COFINS; d) das operações inexistentes (NCM 27.10), e, e)  das diligências  Na análise dos autos, frente às decisões já proferidas, bem como, as alegações  quando da impugnação e da interposição do Recurso Voluntário, verifica­se a necessidade de  atender o requerido pelo Contribuinte no que tange ao pedido de diligência.  Portanto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a  autoridade de origem:  1.  intimar  a Recorrente  a apresentar os documentos  referentes  às operações  de  venda  à  empresas  que  atendem  as  exigências  do  art.  2º,  § 1º,  da  Instrução Normativa  nº  660/2006  2. intimar a Recorrente a apresentar as Notas Fiscais referentes às operações  de venda classificadas na posição NCM 27.10.  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 12571.000201/2010­00  Resolução nº  3301­000.953  S3­C3T1  Fl. 1.568            9 3. com a apresentação dos documentos e informações a Unidade de Origem  deverá elaborar relatório sobre a documentação apresentada e as possíveis comprovações das  operações  alegadas  pela  Recorrente  de  operações  de  venda  a  empresas  agroindustriais  (atendendo a exigência da IN SRF nº660/2006) e os possíveis equívocos nas Notas Fiscais de  venda com produtos classificados na posição NCM 27.10.  4.  Deverá  ser  cientificada  a  Recorrente  do  Relatório  Fiscal,  objeto  desta  diligência,  com  prazo  de  30  dias  para  manifestação  e  em  seguida  devolvido  o  processo  ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen    Fl. 1568DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000089/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO . REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para sociedades civis de profissão regulamentada, prevista no art. 6º da LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em 09/06/2010, no REsp nº 826.428, julgado conforme rito previsto no art. 543-C do CPC. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.767  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ABRIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007  COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO . REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins  para  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada,  prevista  no  art.  6º  da  LC  nº  70/91  foi  revogada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430/96.  Sentença  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  09/06/2010, no REsp nº 826.428, julgado conforme rito previsto no art. 543­ C do CPC.   Recurso Voluntário Negado      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 00 89 /2 00 7- 31 Fl. 470DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­28.347,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, em parte:  Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração  de fls. 72/103 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins do  período  de  abril  de  1999  a  janeiro  de  2007,  exigindo­se­lhe  o  crédito  tributário no valor total de [...].  O enquadramento legal encontra­se às fls. 75, 77 e 101.  Cientificada, a  interessada apresentou a  impugnação de  fls. 106/132,  na qual alegou, preliminarmente, a decadência do direito de constituição do  crédito tributário dos períodos [...]  Prosseguiu discorrendo sobre a isenção da Cofins, prevista no art. 6°,  inciso I, da Lei Complementar n° 70, de 1991, cuja revogação não poderia se  dar por meio de lei ordinária. Tal matéria foi objeto da Súmula 276 do STJ, e  a  recente concessão de  liminar suspendendo a exigibilidade da Cofins, para  22  (vinte  e  duas)  sociedades  civis,  pelo  TRF  da  3a  Região,  abriu  "forte  precedente, em sentido contrário àquele adotado anteriormente".   Alegou  ainda  que  "o  'entendimento'  do  colendo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  que,  em  momento  algum,  é  pacifico,  não  tem  relevância para o deslinde do presente debate".  Suscitou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo pela  Lei n° 9.718, de 1998, [...]  Alegou serem inconstitucionais a utilização da taxa Selic como juros  de mora,  por  contrariar  o  art.  161  do CTN,  e  a multa,  por  ser  irrazoável  e  confiscatória.  (Grifos do original).  O  citado  acórdão  decidiu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação,  cancelando os créditos referentes ao período de abril de 1999 a novembro de 2001, e mantendo  os demais. Assim ementou:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 471DF CARF MF Processo nº 18088.000089/2007­31  Acórdão n.º 3301­004.767  S3­C3T1  Fl. 468          3 Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007   FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento  fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF.  Em razão da Súmula Vinculante n° 8, do STF, o prazo para o lançamento das  contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no  Código Tributário Nacional.  Inconformada com decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou  recurso voluntário, no qual, basicamente repisa parte dos argumentos trazidos na impugnação:  decadência  nos  termos  do  art.  150,  §  4,  do CTN;  a  isenção  da COFINS  para  as  sociedades  civis,  alegando  que  o  art.  6º,  inciso  I,  da  Lei  Complementar  70/91,  não  poderia  ter  sido  revogado  pela  Lei  9.430,  além  de  defender  que  esta  é  matéria  infraconstitucional;  a  Inconstitucionalidade  do  aumento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  9.718/98;  a  vigência  da  Lei  Complementar 70/91 quanto ao conceito de faturamento para as empresas no lucro presumido;  a  inconstitucionalidade  na  majoração  da  alíquota  de  COFINS  para  3%;  além  de  opor­se  à  incidência da taxa SELIC e da multa que lhe fora aplicada. Por fim, pugna pela improcedência  da autuação.  Tratando do recurso voluntário em pauta, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  desta  Seção  do  Carf  emitiu  o  Acórdão  nº  3403­01.104,  negando­lhe  procedência  com  a  seguinte ementa:  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO   O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição  para o PIS/PASEP extingue­se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do  fato gerador.   AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício  de  75  %  (setenta  e  cinco  por  cento)  aplicada  nos  lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 472DF CARF MF     4 JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  abarcando  temas  antes trazidos ao contencioso, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, como se vê  do respectivo pedido:         O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  decidiu  por,  dar  parcial  seguimento  ao  recurso  "exclusivamente  quanto  à  renúncia  administrativa".  A  questão  foi  submetida a reexame, tendo este mantido a decisão.    Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.              Fl. 473DF CARF MF Processo nº 18088.000089/2007­31  Acórdão n.º 3301­004.767  S3­C3T1  Fl. 469          5 Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O recurso voluntário apresentado já foi verificado quanto aos pressupostos de  admissibilidade1.  O Acórdão nº 9303­005.189 da 3ª Turma da Câmara Superior traz o seguinte:      [...]      [...]                                                      1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 474DF CARF MF     6 Em  tal  acórdão  decidiu­se  pelo  provimento  do  recurso  especial,  "com  retorno dos autos à turma recorrida para apreciar matéria antes não conhecida em razão  da  concomitância".  O  decisão  de  primeiro  grau,  bem  delimitou  a  matéria  que  resta  examinar:  "a  revogação  da  isenção  da  COFINS  para  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada"  (grifou­se),  benefício  presente  na  Lei  Complementar  7/71,  que fora afastado pela Lei 9.430/96, art. 56.   A  recorrente,  quanto  ao  tema,  chama  o  "art.  6º,  inciso  I,  da  Lei  Complementar n. 70/91". Na verdade quis se referir ao inciso II da mesmo dispositivo:  Art. 6° São isentas da contribuição:  [...]  II  ­  as  sociedades  civis  de  que  trata  o  art.  1°  do  Decreto­Lei  n°  2.397, de 21 de dezembro de 1987;  Argumenta que tal isenção é vigente, não podendo lei ordinária, como a nº  9.430, revogá­la, por estar esculpida em lei complementar e ser esta hierarquicamente superior  àquela:    Sobre o tema, já decidiu esta Turma:  COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO . REVOGAÇÃO.  A  isenção  da Cofins para  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada,  prevista  no  art.  6º  da  LC  nº  70/91  foi  revogada  pelo  art.  56  da  Leinº  9.430/96.  Sentença  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  09/06/2010,  no REsp  nº826.428,  julgado  conforme  rito  previsto  no  art.  543­C do CPC.   (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­003.241,  de  28/03/2017, rel. Conselheira Liziane Angelotti Meira).  (Grifou­se).  Como observou a relatora deste decisum, "a matéria foi enfrentada pelo STJ  no REsp 826.428, submetido ao regime do art. 543­C do CPC, de relatoria do Ministro Luiz  Fux, quando foi decidido pela revogação da isenção pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96":  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 18088.000089/2007­31  Acórdão n.º 3301­004.767  S3­C3T1  Fl. 470          7 CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS  E  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO 6º,  II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. REVOGAÇÃO PELO  ARTIGO 56, DA LEI 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA  REVOGADORA  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (RE  377.457/PR  E  RE  381.964/MG).  REAFIRMAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO EXARADO NO ÂMBITO DA ADC 1/DF.  1.  A  isenção  da  COFINS,  prevista  no  artigo  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91,  restou  validamente  revogada  pelo  artigo  56,  da  Lei  9.430/96  (Precedentes do Supremo Tribunal Federal submetidos ao rito do artigo 543­ B,  do  CPC:  RE  377.457  e  RE  381.964,  Rel.  Ministro  Gilmar  Mendes,  Tribunal Pleno,  julgado em 17.09.2008, Repercussão Geral Mérito, DJe241  DIVULG 18.12.2008 PUBLIC 19.12.2008).  2. Isto porque:   "...  especificamente  sobre  a  COFINS  e  a  sua  disciplina  pela  Lei  Complementar  70,  de1991,  a  decisão  proferida  na  ADC  1  (Rel.  Moreira  Alves,  DJ  16.06.95),  independentemente  de  qualquer  possível  controvérsia  em  torno  da  aplicação  dos  efeitos  do  §  2º,  do  art.  102  à  totalidade  dos  fundamentos  determinantes  ali  proclamados  ou  exclusivamente  à  sua  parte  dispositiva  (objeto  específico  da RCI  2.475,  Rel. Min.  Carlos Velloso,  em  curso no Pleno), foi inequívoca ao reconhecer:  a)  de  um  lado,  a  prevalência  na  Corte  das  duas  linhas  jurisprudenciais  anteriormente  referidas  (distinção  constitucional  material,  e  não  hierárquicaformal, entre lei complementar e lei ordinária, e inexigibilidade de  lei  complementar  para  a  disciplina  dos  elementos  próprios  à  hipótese  de  incidência das contribuições desde logo previstas no texto constitucional); e  b)  de  outro  lado,  que,  precisamente  pelas  razões  anteriormente  referidas,  a  Lei Complementar 70/91 é, materialmente, uma lei ordinária. Ora, as razões  anteriormente  expostas  são  suficientes  a  indicar  que,  contrariamente  ao  defendido pela recorrente, o tema do conflito aparente entre o art.  56, da Lei 9.430/96, e o art. 6º,  II, da LC 0/91, não se resolve por critérios  hierárquicos, mas,  sim,  por  critérios  constitucionais  quanto  à materialidade  própria a cada uma destas espécies. Logo, equacionar aquele conflito é sim  uma questão diretamente constitucional. Assim, verificase que o art. 56,  da  Lei 9.430/96, é dispositivo legitimamente veiculado por legislação ordinária  (art.  146,  III,  'b',  a  contrario  sensu,  e  art.  150,  §  6º,  ambos  da  CF),  que  importou  na  revogação  de  dispositivo  anteriormente  vigente  (sobre  isenção  da contribuição social),  inserto em norma materialmente ordinária (artigo6º,  II,  da  LC  70/91).  Conseqüentemente,  não  existe,  na  hipótese,  qualquer  instituição,  direta  ou  indireta,  de  nova  contribuição  social,  a  exigir  a  intervenção  de  legislação  complementar,  nos  termos  do  art.  195,  §  4º,  da  CF." (RE 377.457/PR).  Fl. 476DF CARF MF     8 3.  Destarte,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  incide  sobre  o  faturamento  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços de profissão legalmente regulamentada, de que trata o artigo 1º, do  DecretoLei  2.397/87,  tendo  em  vista  a  validade  da  revogação  da  isenção  prevista  no  artigo  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91  (lei  materialmente  ordinária), perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.  4. Outrossim,  impende  ressaltar que o Plenário da Excelsa Corte,  tendo em  vista  o  disposto  no  artigo  27,  da  Lei  9.868/99,  rejeitou  o  pedido  de  modulação  dos  efeitos  da  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  377.457/PR.  5. Consectariamente,  impõese a submissão desta Corte ao julgado proferido  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  proclamou  a  constitucionalidade da  norma  jurídica  em  tela  (artigo  56,  da Lei  9.430/94),  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como  desígnio  a  consagração  da  Isonomia Fiscal no caso sub examine .  6.  Recurso  especial  desprovido,  mantendose  a  decisão  recorrida,  por  fundamentos  diversos.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O  parágrafo  2º  do  art.  62  do  Regimento  de  2015,  Portaria  MF  nº  343,  determina que:  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Assim, adoto o entendimento do julgado do STF, por força regimental, e voto  por negar provimento ao recurso voluntário, no que dele restou a discutir por determinação da  Câmara Superior.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                            Fl. 477DF CARF MF Processo nº 18088.000089/2007­31  Acórdão n.º 3301­004.767  S3­C3T1  Fl. 471          9   Fl. 478DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.723540/2015-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, e negociadas após cinco anos da data da aquisição, ainda que a transação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 7.713, de 1988. A alienação das bonificações adquiridas após 31/12/1983 não está abarcada pela regra isentiva.
Numero da decisão: 9202-007.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que conheceu parcialmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação das ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.149  –  2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE MARIA MARTINEZ ZARAGOZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DIREITO  À  ISENÇÃO.  AÇÕES  E  BONIFICAÇÕES  ADQUIRIDAS DENTRO DO PRAZO LEGAL.  É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de  participações  societárias  adquiridas  sob  a  égide do Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  e  negociadas  após  cinco  anos  da  data  da  aquisição,  ainda  que  a  transação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 7.713, de 1988.  A alienação das bonificações adquiridas após 31/12/1983 não está abarcada  pela regra isentiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  conheceu  parcialmente  do  recurso. No mérito, por unanimidade de votos,  acordam em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer a tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação das ações  bonificadas adquiridas após 31/12/1983.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 35 40 /2 01 5- 45 Fl. 818DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2201­003.954 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 03 de outubro de 2017, no qual restou consignada a  seguinte ementa, fls. 671:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO.  DECRETO­ LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO.  Em  respeito  ao  instituto  constitucional  do  direito  adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de  participação  societária,  mesmo  que  ocorrida  após  a  revogação do DecretoLei que instituiu a isenção de IRPF,  faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão  foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior  que transformou a isenção em hipótese de incidência.  AÇÕES  BONIFICADAS.  INCORPORAÇÃO DE  LUCROS  OU  RESERVAS  DE  LUCROS  AO  CAPITAL  SOCIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  EFETIVO  AUMENTO  DO  PATRIMÔNIO.  O  aumento  do  valor  do  capital  social  em  razão  da  incorporação  de  lucros  ou  reservas  não  devem  ser  considerados  como  aquisição  de  novas  participações  societárias  uma  vez  que  representa  mero  de  aumento  contábil,  e  não  um  aumento  efetivo,  decorrente  do  remanejamento  de  valores  já  existentes  no  balanço,  sem  mudança  efetiva  na  consistência  do  patrimônio.  As  ações  bonificadas  são  expansão  das  ações  antigas,  tendo  a  natureza de acessões.  Havendo o reconhecimento do direito adquirido à  isenção  prevista  no  art.  4º,  “d”,  do  DecretoLei  n°  1.510/76  em  relação a determinada participação societária, o benefício  fiscal  também  deve  se  estender  às  bonificações  destas  ações englobada pela isenção.  Em seguida,  foi  interposto Recurso Especial,  fls. 691 a 709, admitido, por  meio do Despacho de fls. 717 a 720, para rediscutir a questão atinente à interpretação do art.  4º,  "d",  do  Decreto­lei  n.º  1.510/1976,  especificamente  quanto  o  direito  adquirido  à  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10880.723540/2015­45  Acórdão n.º 9202­007.149  CSRF­T2  Fl. 3          3 isenção prevista no referido dispositivo, no caso de alienação de participações societárias  realizadas após sua revogação, pela Lei n.º 7.713/1998.  Aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que:  a) com a revogação dessa isenção, praticado o fato gerador do  imposto,  qual  seja,  auferimento  de  ganho  de  capital  com  a  alienação  de  participação  societária,  é  devido  o  imposto  de  renda incidente;  b)  à  época  em  que  o  contribuinte  vendeu  sua  participação  acionária,  a  isenção  instituída  pelo  Decreto­Lei  1.510/76  já  havia sido revogada pelo art. 58 da Lei 7.713/88;  c)  em  se  tratando  de  isenção,  prevalece  a  regra  da  revogabilidade  a  qualquer  tempo,  salvo  nos  casos  de  isenção  condicional ou concedida a prazo certo;  d) a ressalva contida no art. 178 do CTN é inaplicável à isenção  ora  discutida,  pois  se  trata  de  benefício  fiscal  concedido  de  forma genérica e por prazo indeterminado;  e)  a  isenção  pleiteada  pelo  contribuinte,  além  de  não  ser  concedida  a  termo,  também  não  guarda  relação  com  aquelas  outorgadas  em  função  de  determinadas  condições,  amoldando­ se, por conseguinte, à regra geral da revogabilidade a qualquer  tempo;  f)  mesmo  com  a  manutenção  das  ações  no  patrimônio  do  contribuinte por mais de 5 anos, não há que se falar em isenção  sem  a  ocorrência  da  alienação  desses  ativos  na  vigência  do  Decreto­lei  n°  1.510,  de  27/12/76,  por  faltar  um  dos  pressupostos para a aquisição do direito;  g)  as  referidas  alienações  de  participação  societária  não  se  encontram  encobertas  por  regra  isentiva  alguma,  razão  pela  qual deve ser mantido o presente auto de infração.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  726  a  752,  sustentando que:  a)  como  bem  exposto  na  decisão  recorrida,  não  há  razão  que  assista  a  Procuradoria  da  Fazenda,  porque  quando  da  revogação  do  referido  Decreto­Lei  1.510/76,  o  Recorrido  já  havia  cumprido  a  única  condição  exigida para  a  concessão  da  isenção,  qual  seja,  a  manutenção  das  quotas  de  participação  societária no patrimônio recorrido pelo período de 5 anos;  b)  a  posição  consolidada  no  STJ  é  favorável  à  aplicação  da  isenção  do  Decreto­lei  n.º  1.510/1976,  se  o  contribuinte  tiver  cumprido  com  a  aludida  consição  de  isenção,  ainda  que  a  alienação das ações ocorra após a revogação da norma isentiva;  c)  o  Recurso  da  Fazenda  não  apresentou  qualquer  argumento  contrário  referente  à  extensão  da  isenção  do  IRPF  às  ações  bonificadas,  o  entendimento  do  v.  acórdão  proferido  pelo  E.  Fl. 820DF CARF MF     4 CARF nos presentes autos restou sedimentado, não havendo que  se falar em qualquer nova discussão em relação a esse tema.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade  A divergência jurisprudencial suscitada, conforme narrado, tem como objeto  a  rediscussão  sobre  à  interpretação  do  art.  4º,  "d",  do  Decreto­lei  n.º  1.510/1976,  especificamente quanto o direito adquirido à isenção prevista no referido dispositivo, no  caso de alienação de participações societárias realizadas após sua revogação, pela Lei n.º  7.713/1998.  Acerca do tema, o Acórdão recorrido consignou o seguinte entendimento:  Desse  modo,  não  deve  subsistir  o  lançamento,  haja  vista  que  tem  por  objeto  unicamente  parcela  de  participação  societária  adquirida  pelo  RECORRENTE  até  31/12/1983,  também  não  merecendo  prosperar  a  tributação  de  qualquer  bonificação  correspondente  a  tal  participação  que  tenha  ocorrido  após  a  data 31/12/1983.  Alega a  recorrida  a  ausência de  contrariedade da Fazenda,  em seu Recurso  Especial, à extensão da isenção às ações bonificadas, não cabendo discussão em relação a esse  tema.  A Fazenda Nacional, em seu pleito, consoante se extrai dos paradigmas, bem  como do Despacho de Admissibilidade, de fato, não questionou especificadamente à alienação  das bonificações das ações, tratando das alienações das participações acionárias, de um modo  geral.  Tal  situação  ocorreu  pelo  fato  de  que  a  Fazenda  partiu  de  uma  premissa  maior, que foi o não reconhecimento do direito à  isenção na alienação das participações  societárias realizadas após a revogação do Decreto n.º 1.510/1976, mesmo cumpridos os  requisitos necessários ao gozo do direito à isenção durante sua vigência.  Assim,  por  uma  questão  de  lógica,  não  havendo  direito  à  isenção  às  participações acionárias, não haveria direito à isenção às bonificações, pois, somadas as ações  originárias, também fazem parte das participações.  Dessa  forma,  considerando  o  pedido  da  Fazenda  no  sentido  do  restabelecimento do lançamento em sua integralidade, bem como todos os fundamentos acerca  da impossibilidade do reconhecimento do direito à isenção, entendo que a matéria encontra­ se em discussão, sendo a referida isenção não inaplicável às ações bonificadas adquiridas  após 31/12/1983.  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10880.723540/2015­45  Acórdão n.º 9202­007.149  CSRF­T2  Fl. 4          5 Acerca do tema, aplico, na íntegra, o Ato Declaratório PGFN n.º 12, de 25 de  junho de 2018, que assim dispõe:  “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção  do  imposto  de  renda  no  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983  (incluem­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).”  Desse modo, adquiridas as ações e as bonificações adquiridas até 31/12/1983  e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, há isenção do imposto de renda no ganho de capital  decorrente da alienação de participações societárias, ainda que a alienação tenha ocorrido após  a revogação da lei concessiva do direito à isenção.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, dar­lhe parcial provimento para restabelecer a incidência do imposto de  renda sobre o ganho de capital na alienação das ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz .                                  Fl. 822DF CARF MF

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