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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5116955 #
Numero do processo: 10120.900460/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/04/2008 Não cabe embargos para julgamento de nova diligência, ou complemento de diligência, até porque, se essa fosse a intenção, estaríamos diante de uma preclusão. A ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto no relatório não altera a decisão do colegiado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Numero da decisão: 3101-001.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.900460/2008­92  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3101­001.484  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22  de agosto de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIANIA  Recorrida  CENTRAIS ELÉTRICAS CACHOEIRA DOURADA S/A              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/04/2008  Não cabe embargos para julgamento de nova diligência, ou complemento de  diligência,  até  porque,  se  essa  fosse  a  intenção,  estaríamos  diante  de  uma  preclusão. A ocorrência de  inexatidão material devido a  lapso manifesto no  relatório não altera a decisão do colegiado.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos  termos do voto da Relatora.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Waldir  Navarro  Bezerra.   Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 04 60 /2 00 8- 92 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900460/2008­92  Acórdão n.º 3101­001.484  S3­C1T1  Fl. 32          2 Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  manejados  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Goiânia,  em  face  do  acórdão  3101­001.314  de  30.01.2013  da  lavra dessa relatora, cujo voto aqui reproduzo:   “O Recurso Voluntário é  tempestivo e dele  tomo conhecimento, por conter  todos os requisitos de admissibilidade.    Conforme  podemos  observar,  já  na  decisão  recorrida,  já  foi  atendida  e  reconhecida os equívocos no preenchimento da PER/DCOMP pertinente aos autos, razão pelo  qual  foi  baixado  o  presente  processo  em  diligência  na  oportunidade  do  julgamento  para  confirmar o pagamento referido pela Recorrente.  A diligência não  foi  extensa naquela oportunidade, pois,  não  considerou os  equívocos  confessados  pelo  Recorrente  no  preenchimento  da  referida  PER/DCOMP  e  os  argumentos  da  Recorrente  foram  desprezados  quanto  à  veracidade  do  seu  comprovante  de  pagamento,  que  agora  são  reconhecidamente  verdadeiros  pela  disponibilidade  do  pagamento  pela repartição de origem.  Certo  é  que  se  as  razões  da  indisponibilidade  do  pagamento  não  foram  detalhadamente apresentadas pela repartição de origem, evidentemente por sua disponibilidade  agora  com  a  última  diligência,  as  suas  alocações  pertinentes,  também,  por  certo,  são  desnecessárias em razão dos valores exigidos e do pagamento localizado.   Isto  Posto,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  do  contribuinte a fim de que seja reconhecido o seu direito creditório, com base em Documento de  Arrecadação emitido pelo sistema da Receita Federal do Brasil.   É como voto.   Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO”  No  entanto,  o Delegado  da Receita  Federal  do  Brasil  de Goiânia  denuncia  (fls. 150 e 151) ter havido contradições, nestas palavras:  “No  julgamento  do  recurso  interposto  pela  contribuinte  acima  qualificada,  resultante do Acórdão nº 3101­001.314 (fls. 125 a 127), houve algumas contradições, sobre as  quais passo a relatar:  I  –  O  presente  processo  refere­se  ao  PER/DCOMP  15102.02653.141103.1.3.04­2608  (fls.01  a  05),  relativo  ao  crédito  de  PIS,  no  valor  de  R$  119.901,17 (fl.02).  II – O pronunciamento acerca da diligência solicitada, também, referia­se ao  PIS no montante de R$ 119.901,17 (fls.95 e 96).  III  –  A matéria  tratada  no Acórdão  em  epigrafe,  refere­se  a  COFINS  (fls.  125).  IV – Já, na página 127, do mesmo Acórdão, o crédito referido passa a ser R$  553.390,00 e, passou­se a análise do PER/DCOMP 05910.12988.141103.1.3.1.3.04­1992.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900460/2008­92  Acórdão n.º 3101­001.484  S3­C1T1  Fl. 33          3 Diante  do  exposto,  foi  proferido  o  Despacho  de  fls.  143/144,  com  detalhamento minucioso do ocorrido e, tendo em vista os lapsos acima enumerados, nos termos  dos  arts.  65  e  66,  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  interpõe­se  o  presente  EMBARGO  DE  DECLARAÇÃO,  para  que,  se  admitido,  haja  correção  do  Acórdão  3101­ 001.314.  Ressalte­se  que,  apesar  de  no  sistema  parte  do  crédito  estar  indisponível,  conforme  relatado  às  fls.  148  e  149,  face  a  alocação  ter  sido  efetuada  pelo  sistema  indevidamente ao débito de PIS, código 8109, PA 03/2003, na execução do Acórdão, haverá  como corrigir a situação conforme exposto.  (...)”  É o relatório.  Voto             Conselheira Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   Inicialmente, cabe observar que o presente processo  foi  julgado por essa 1º  Turma  da  1º  Câmara  em  30  de  janeiro  de  2013,  formalizado  e  assinado  digitalmente  pelo  Presidente  Henrique  Pinheiro  Torres  em  15/04/2013  e  foi  dado  ciência  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em 02/05/2013. Entretanto, o Recurso de Embargos de Declaração presente  foi encaminhado ao CARF em 24/06/2013.  Efetivamente  não  existe  contradição  entre  o  voto  condutor  e  o  acordão  recorrido, mas há ocorrência de  inexatidão material devido a  lapso manifesto no  relatório na  seguinte passagem:   “Realizada a diligência em relação à Resolução 3101­000.232 do CARF há informação nos  autos que o pagamento de R$ 553.390,00 pago no dia 15/04/2003, no código 2172, encontra­ se disponível, conforme folha 95, e que depois de cientificado o contribuinte esse apresentou  tempestivamente sua manifestação, folhas 98 a 100.  Definitivamente  a  Recorrente  em  sua  manifestação  requer  e  espera  ter  demonstrado  que  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  n°  05910.12988.141103.1.3.04­1992 não obstam o reconhecimento do seu direito creditório. Isto  porque a existência do pagamento que originou o crédito  compensado por meio do referido  PER/DCOMP  restou  devidamente  confirmada  por  meio  do  Comprovante  de  Arrecadação,  Comprovante esse reconhecido agora em diligência como disponível.”    Os  dados  de  valor,  PER/DCOMP  são  de  outro  processo,  bem  como  o  “Assunto”  do  presente  processo  não  é  COFINS,  mas  PIS,  (erro  originado  do  acordão  da  decisão de primeira instância).    Contudo,  entendo  que  os  erros  admitidos  e  apontados,  são  absolutamente  sanados,  sem  invenção,  pois,  constam  nos  autos  do  processo  e  são  do  relatório,  ou  seja,  ao  invés do que constou acima, deve­se considerar a seguinte redação:     Fl. 356DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900460/2008­92  Acórdão n.º 3101­001.484  S3­C1T1  Fl. 34          4 “Realizada a diligência  em relação à Resolução 3101­000.232 do CARF há  informação nos  autos que o pagamento de R$ 119.901,17 pago no dia 15/04/2003, no código 8109, encontra­ se disponível, conforme folha 95, e que depois de cientificado o contribuinte esse apresentou  tempestivamente sua manifestação, folhas 98 a 100.  Definitivamente  a  Recorrente  em  sua  manifestação  requer  e  espera  ter  demonstrado  que  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  n°  15102.02653.141103.1.3.04­2608 não obstam o reconhecimento do seu direito creditório. Isto  porque a existência do pagamento que originou o crédito  compensado por meio do referido  PER/DCOMP  restou  devidamente  confirmada  por  meio  do  Comprovante  de  Arrecadação,  Comprovante esse reconhecido agora em diligência como disponível.”    (Grifos apontando apenas as correções)    Portanto, o voto condutor da decisão embargada no mérito não sofre qualquer  alteração,  pois,  não  está  em  julgamento  qualquer  nova  diligência,  ou  complemento  de  diligência, até porque, se essa  fosse a  intenção dos presentes embargos, estaríamos diante de  uma preclusão.  Com essas considerações, voto no sentido de rejeitar os embargos manejados  pelo Delegado da Receita Federal de Goiânia.    É como voto    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                         Fl. 357DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5026593 #
Numero do processo: 10875.908348/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório que descreve de maneira objetiva o motivo pelo qual o direito creditório pleiteado foi indeferido e, por conseqüência, não homologada a compensação aviada, mormente quando o sujeito passivo compreende os seus termos, defende-se das questões meritórias e contesta a conclusão estampada em tal ato administrativo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório que descreve de maneira objetiva o motivo pelo qual o direito creditório pleiteado foi indeferido e, por conseqüência, não homologada a compensação aviada, mormente quando o sujeito passivo compreende os seus termos, defende-se das questões meritórias e contesta a conclusão estampada em tal ato administrativo. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908348/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.323  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  ITALBRONZE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUMÁRIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o despacho decisório que descreve de maneira objetiva o motivo  pelo qual o direito creditório pleiteado foi indeferido e, por conseqüência, não  homologada  a  compensação  aviada,  mormente  quando  o  sujeito  passivo  compreende os seus termos, defende­se das questões meritórias e contesta a  conclusão estampada em tal ato administrativo.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 83 48 /2 00 9- 58Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP 32126.37407.190809.1.3.04­3004,  em  virtude de  direito de crédito integralmente alocado a outro débito de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte,  preliminarmente,  contestou a intimação por via editalícia; asseverou a nulidade do despacho decisório por falta  de motivação da não homologação da compensação, citando  jurisprudência administrativa, e  conseqüente cerceamento do direito de defesa. No mérito,  afirmou  a  legitimidade do direito  creditório, decorrente de modificação do conceito de faturamento, e pugnou pela produção de  prova em momento posterior.  A  DRJ  Campinas/SP  conheceu  do  recurso,  suprindo  o  suposto  defeito  de  intimação, e afastou as preliminares argüidas alegando que o recorrente entendeu perfeitamente  as  razões  da  não  homologação  da  compensação,  e,  no  mérito,  indeferiu  a  produção  superveniente de prova com fulcro nas disposições do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 e,  por via reflexa, o próprio pleito, por ausência de provas.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  insiste  na  nulidade  do  despacho  decisório por cerceamento de defesa, por desconhecimento amplo dos  fatos, e  inobservância  dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e ampla defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade, pelo que, dele se conhece.  Data  maxima  venia,  de  pronto  afasto  a  requestada  nulidade  do  despacho  decisório,  porquanto,  como  sobejamente  exposto  na  decisão  de  primeiro  grau,  aludido  ato  administrativo  está  devidamente  motivado,  sendo  clara  a  razão  da  não  homologação  da  compensação realizada.  Nesta senda, foi reconhecida a existência do recolhimento que supostamente  seria  indevido,  todavia,  houve  a  ressalva  que  o mesmo  estava  atrelado  a  débitos  declarados  pelo próprio contribuinte, motivo pelo qual não poderia ocorrer a pretendida homologação da  compensação, havendo congruência na narrativa apresentada.  Acentue­se: a motivação do ato administrativo, ainda que sucinta, houve, não  se podendo confundir arrazoado sintético com inexistente.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10875.908348/2009­58  Acórdão n.º 3401­002.323  S3­C4T1  Fl. 11          3 Os fatos, ainda que de maneira singela, foram clara e pontualmente descritos,  pelo que não há que se  falar em cerceamento de defesa ou vilipêndio ao princípio da ampla  defesa, a não ser como argumento meramente retórico, como parece ser o caso.  De  outra  banda,  o  fato  de  o  contribuinte  não  ser  intimado  a  prestar  esclarecimentos em momento preambular à prática do ato administrativo não tem o condão de  viciá­lo,  haja  vista  que  nesta  fase  inquisitória  sua  participação  é  dispensável,  se  a  Administração Tributária já possui todos os elementos necessários à sua produção.  No  caso  vertente,  todas  as  informações  necessárias  ao  exame  da  compensação  já  estavam  disponíveis  por  intermédio  das  declarações  prestadas  pelo  próprio  sujeito passivo, não havendo aí qualquer irregularidade.  Como  já  apontado  pela  decisão  recorrida,  o  contribuinte,  em  seu  recurso  inaugural, demonstrou que, nada obstante suas colocações preliminares, bem compreendeu os  motivos do despacho decisório reclamado, tanto que apontou a origem jurídica do seu direito  de  crédito  e  requereu produção  de  prova  para  demonstrá­lo;  contudo, no  recurso voluntário,  estranhamente  parece  recuar  desta  posição  e  insinuar  que  desconheceria  por  completo  a  fundamentação da não aceitação da compensação aviada, o que não procede.  Assim,  diante  do  quadro  descortinado,  não  vislumbro  qualquer  defeito  que  possa macular o despacho decisório sob vergasta, mormente, as figuras relacionadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  Outrossim, em que pese não ser objeto do recurso voluntário, em momento  algum o recorrente demonstrou a quantificação do seu indébito e tampouco o comprovou, não  juntando  qualquer  elemento  que  pudesse  respaldar  seu  pleito,  em  que  pese  na  primeira  oportunidade processual tenha requerido a produção posterior de provas, porém, até o presente  momento não foi feito.  Com  estas  considerações,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  integralmente mantida pelos  seus próprios e  jurídicos  fundamentos, razão pela qual voto por  negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5020315 #
Numero do processo: 10384.901586/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o direito creditório. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 3301­001.854  S3­C3T1  Fl. 50          2 Relatório  O  contribuinte  solicitou,  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  4036.48529.121206.1304.6846 a compensação de crédito decorrente de valor pago a maior a  título de Cofins relativa ao período de apuração de outubro/2004 no valor de R$ 7.446,63 que  corresponderia  à  diferença  entre  o  valor  do DARF  pago  em  12/11/2004,  R$  12.688,40,  e  o  valor devido da contribuição no valor de R$ 5.241,77.  A DRF/Teresina indeferiu o seu pedido, por meio do Despacho Decisório de  25/03/2009, fl. 15, em decorrência da inexistência do crédito pleiteado pois todo o valor pago  do DARF em questão estaria totalmente alocado para pagamento da própria Cofins do período  de apuração de outubro/2004, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Inconformado  com  a  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, fls. 2/3, alegando em síntese que o valor do DARF em questão foi recolhido  em  valor  superior  ao  devido  em  consonância  com  a  DCTF  retificadora  relativa  ao  quarto  trimestre de 2004. Nesta oportunidade apresentou cópia da DCTF retificadora na qual corrige o  valor confessado da Cofins  relativa a outubro/2004 para o valor de R$ 5.241,77,  fl. 20. Esta  DCTF retificadora foi entregue em 29/04/2009, ou seja, posteriormente à ciência do Despacho  Decisório de não homologação da compensação, 02/04/2009.  A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano Calendário: 2004  NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO..  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Descabe  reconhecer  direito  creditório  não  comprovado nos autos.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova,  não têm o condão de tornar as informações originais incorretas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não recohecido.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 3301­001.854  S3­C3T1  Fl. 51          3 Inconformado com a Decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  o  qual  foi  juntado  ao  processo  nº  10384.721016/2012­98,  fls.  02/04,  que  está  apensado  ao  presente processo, afirmando que vinha recolhendo a Cofins com base na alíquota de 7,6% e  posteriormente,  percebendo  o  erro,  passou  a  pagar  na  forma  correta  com  alíquota  de  3%  e  solicitou por meio de PER/DCOMP a compensação dos valores pago a maior. Informa que por  exercer  a  atividade  de Ensino  Fundamental  e Médio,  estaria  obrigado  à  apuração  da Cofins  dentro do regime cumulativo, conforme art. 10, inc. XIV, da Lei 10833/2003.  Que após  tomar conhecimento do Despacho Decisório de não homologação  da  compensação,  providenciou  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  na  qual  informou  corretamente o valor devido da Cofins com a utilização da alíquota de 3%.  Informa  também  que,  por  entender  de  direito  certo,  efetuou  na  contabilidade  todos  os  ajustes,  conforme  demonstrado em folhas do livro razão as quais juntou cópias.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida,  com  a  consequente  homologação da compensação pretendida.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 3301­001.854  S3­C3T1  Fl. 52          4   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Está demonstrado nos  autos que efetivamente o  contribuinte está  sujeito  ao  regime cumulativo na apuração da Cofins. Verifica­se na cláusula primeira do Contrato Social  da  recorrente  que  o  objeto  da  sociedade  é  “formação  educacional  de  jovens  nos  ensinos  infantil, fundamental e médio”.  Conforme  art.  10,  inc.  XIV  da  Lei  10833/2003,  abaixo  parcialmente  transcrito, não se aplicam as regras do regime não cumulativo de apuração da Cofins às receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensinos  fundamental  e  médio  e  educação superior.   Art.  10  –  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1º a 8º:  ....  XIV  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensinos  fundamental  e  médio  e  educação  superior.  Está também demonstrado nos autos que o valor de R$ 12.688,40 recolhido  por meio de DARF, com código 2172,  referente ao período de apuração de outubro/2004 foi  calculado de acordo com as regras da não cumulatividade a qual prevê a aplicação da alíquota  de  7,6%. A  análise do  espelho  da DIPJ,  fl.  30,  aliada  aos  dados  colhidos  da  conta Cofins  a  pagar do Livro Razão, cópia às fls. 15/16 do processo apensado de nº 10384.721016/2012­98,  não  deixa margem  de  dúvida  quanto  a  este  fato. Veja  que  para  outubro/2004  o  contribuinte  apurou débito da Cofins no valor de R$ 13.279,16 e compensou créditos no valor de R$ 590,76  resultando em contribuição a pagar no valor de R$ 12.688,40.  Portanto  está  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  deveria  recolher  a  título  de  Cofins  relativo  ao  fato  gerador  de  outubro/2004,  o  valor  de  R$  5.241,77.  Considerando que o valor pago foi de R$ 12.688,40, então o valor da diferença, R$ 7.446,63,  configura­se como valor pago a maior ou indevidamente e é justamente este o valor indicado  como crédito no PER/DCOMP.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 3301­001.854  S3­C3T1  Fl. 53          5  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  O simples erro no preenchimento da DCTF não pode ser elemento suficiente  para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente, assim como não pode  resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o direito à repetição do  indébito não está vinculado à apresentação ou não de DCTF retificadora. De sorte que não há  óbice legal para a retificação da DCTF antes ou após a emissão do despacho decisório, sendo  relevante a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com o art. 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), como ocorreu nestes autos administrativos.  Alerto  que  caberá  à  unidade  preparadora,  no  caso  a  DRF/Teresina  efetuar  todos os ajustes necessários, inclusive verificar se o crédito autorizado não está sendo utilizado  indevidamente em outras PER/DCOMP.  Desta forma dou provimento ao recurso voluntário no sentido de homologar  as compensações efetuadas no limite do crédito pleiteado (atualizável pela taxa Selic) relativo  ao pagamento indevido.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                             Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 15983.001138/2008-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001138/2008­42  Resolução nº  2403­000.084  S2­C4T3  Fl. 3          2  RELATÓRIO   Trata­se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra o  contribuinte acima identificado referente a contribuições destinadas as Terceiras  Entidades:  SESC  ­  Serviço  Social  do  Comércio,  INCRA  ­  Instituto  Nacional  de  Colonização e Reforma  Agrária, SEBRAE ­ Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas,  no período de  12/2002  a  06/2004,  incidentes  sobre  as  verbas  salariais  que,  constantes  nas  Folhas de  Pagamentos  preparadas  pela  autuada,  foram  apresentadas  à  fiscalização,  conforme consta do  Relatório Fiscal de fls. 31 a 36 e anexos de fls. 37 a 125.  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls. 531, a  10  ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Paulo  –  SP  ­  DRJ/SP II, em 04 de março de 2009, exarou o Acórdão n° 17­30.305, mantendo procedente o   Não  obstante  o  êxito  parcial,  irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  544,  onde  combatendo  o  decisium  reiterou  as  alegações  que  fizera  em  instancia “ad quod ” .  Resumidamente,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  constituição  do  crédito  em  comento  em  razão  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  acima  descritos  bem  como  do  Ato  Cancelatório registrado conforme o Relatório Fiscal fls.31, itens 07 e 15 :  “ Do Cancelamento da Isenção Previdenciária  7. Através do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n°  01/2008,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santos  em  03.03.2008,  a  instituição  teve  cancelado,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/1993,  o  direito  que  usufruía  de  isenção  das  contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei  8.212/91,  pelo  descumprimento  dos  requisitos  previstos  para  essa  finalidade nos incisos I, 1V e V do art. 55 e, mesma Lei.  (..)  15. Ora,  como  vimos  o  reconhecimento  da  isenção previdenciária da  Fundação  Lusíada,  cuja  manutenção  depende  da  observância  dos  requisitos  contidos  no  art.  55  da  Lei  8.212/91  ­  sendo  que  possuir  o  Certificado  CEAS  é  apenas  um  deles  ,  foi  cancelado  pela  Receita  Federal,  em  03.03.2008,  conforme  mencionado  no  item  9  acima.  O  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001138/2008­42  Resolução nº  2403­000.084  S2­C4T3  Fl. 4          3  próprio CEAS relativo ao período de vigência de 01/2001 a 12/2006,  conforme  também  mencionado  no  item  10,  encontra­se  também  cancelado por decisão administrativa respaldada por decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  ,  02.07.2008.  Teve  a  autuada  portanto  a  oportunidade  de,  aproveitando  a  espontaneidade  existente  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  recolher  as  importâncias  devidas  e  corrigir  o  descompasso  existente  entre  as  suas  declarações  em GFIP  e  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.”  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001138/2008­42  Resolução nº  2403­000.084  S2­C4T3  Fl. 5          4    DO VOTO  Conselheiro Ivacir Julio de Souza ­ Relator  Cumpre destacar que o Relatório Fiscal não faz alusão ao recurso interposto pela  Recorrente  recebido  pela  RFB  conforme  carimbo  de  protocolo  às  fls.414,  datado  de  16/04/2008, destaque­se, anterior ao início da ação fiscal cujo Termo de Início ocorreu em  17/06/2008,  fls.17,  que  se  infere  na  oportunidade  tramitava  no  então  Conselho  de  Contribuintes.  Aduz que na forma do registro de fls. 01, a empresa foi notificada do Crédito em  16/10/2008.   Em sede de impugnação , às fls. 535 o item 7.4 do Relatório “ ad quod ”, revela  que  a  Recorrente  já  exortara  o  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  do  Ato  Cancelatório que sofrera :  “  7.4.  O  interposto  Recurso  Voluntário  contra  o  Ato  Cancelatório  possui efeito suspensivo, nos moldes do art. 151, III do CTN e do art.  206,  IV  do  Decreto  3.048/99,  não  havendo  desta  forma  motivo,  conveniência  e  oportunidade  para  a  administração  pública  lavrar  o  presente  auto  de  infração,  subtraindo  os  direitos  constitucionalmente  garantidos ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal.”  Na  condução  do  voto,  a  instância  “ad  quod  ”  se  referindo  a  esta  alegação  ­  grifando que a exigibilidade ficaria suspensa ­ se manifestou na forma dos itens 10.3 de fls. 534  abaixo transcrito:  “ 10.3. Em relação à emissão do Auto de Infração, uma vez emitido o  Ato  Cancelatório,  sem  interposição  de  recurso,  a  Fiscalização  será  comunicada  para  constituir  o  crédito  respectivo  que  terá  tramitação  normal. Em caso de interposição de recurso contra o Ato Cancelatório  a  Fiscalização  será  comunicada  para  constituir  o  crédito  respectivo,  cuja exigibilidade ficará suspensa até o julgamento final do processo  de cancelamento da isenção pelo 2° Conselho de Contribuintes.”   Nos  itens  10.4  a  10.6  seguintes,  o  texto  sugere  mas  não  deixa  claro  se  o  decisium”  considerou  que  a  autuação  teria  ocorrido  tão­somente  para  ilidir  hipótese  decadencial. No que se refere a isto, também o Relatório Fiscal é silente:  “ Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco  não mais poderá fazê­lo, ainda que obtenha decisão judicial favorável,  pelo  fato  de  o  crédito  achar­se  fulminado  pela  decadência.  É  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe  nem  se  suspende  com  a  interposição de medida judicial, fluindo .a partir da ocorrência do fato  gerador ou da data prevista em lei.  10.5. Ressalta­se que, como já afirmado, a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário não possui o condão de impedir o lançamento, por  este  ser  ato  vinculado  e  obrigatório,  indispensável  para  prevenir  a  decadência.  Além  disso,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001138/2008­42  Resolução nº  2403­000.084  S2­C4T3  Fl. 6          5  tributário não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem. Assim  já afirmava Aliomar Baleeiro:  "O direito de crédito da Fazenda não se extingue, mas,enquanto duram  as  causas  arroladas  no  art.  151  (CTN),  não  poderá  ser  exercido por  ausência de exigibilidade. Mais uma vez se comprovaque a existência  do direito não se confunde com a sua exigibilidade ou seu exercício."  (BALEEIRO,  Aliomar, Direito  Tributário  Brasileiro,1  l  a  ed.,  Rio  de  Janeiro, Forense, 2004, p. 840).  10.6.  O  que  a  suspensão  da  exigibilidade  impede  é  que  sejam  executados  pelo  sujeito  ativo  os  atos  executórios  (de  cobrança)  do  crédito enquanto suspensa a sua exigibilidade. Entendam­se como atos  executórios (de cobrança) os consubstanciados na inscrição em Dívida  Ativa e propositura da ação de execução fiscal.”  Em  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  aludiu  o  item  10.3  acima  referido  exortando que se deva observar a SUSPENSÃO e ainda a conveniência e oportunidade para a  administração  pública  lavrar  o  presente  auto  de  infração,  subtraindo  os  direitos  constitucionalmente garantidos ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal :  “  Importante  destacar  que  como  o  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  ato  cancelatório  esta  sujeito  ao  efeito  suspensivo,  não  havendo  desta  forma  motivo,  conveniência  e  oportunidade  para  a  administração pública  lavrar o presente auto de  infração,  subtraindo  os direitos constitucionalmente garantidos ao duplo grau de jurisdição  e devido processo legal.”   Enfrentando  a  matéria,  entendo  que  neste  sentido,  assiste  parcial  razão  à  Recorrente  quando  alude  à  suspensão,  entretanto  descabe  provimento  quanto  a  questionar  o  poder de a administração efetuar o lançamento e mantê­lo sobrestado até o trânsito em julgado.  Esta questão potestativa foi bem esclarecida na condução do voto “ ad quod ” , no item 10. 5,  quando o I. Julgador exorta  lição do Mestre Aliomar Baleeiro que corrobora que o direito de  crédito da Fazenda não se extingue :  “  10.5.  Ressalta­se  que,  como  já  afirmado,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  possui  o  condão de  impedir  o  lançamento,  por  este  ser  ato  vinculado  e  obrigatório,  indispensável  para prevenir a decadência. Além disso, a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  não  afeta  a  obrigação  tributária  que  lhe  deu  origem. Assim já afirmava Aliomar Baleeiro:  "O  direito  de  crédito  da  Fazenda  não  se  extingue,  mas,enquanto  duram as causas arroladas no art. 151 (CTN), não poderá ser exercido  por  ausência  de  exigibilidade.  Mais  uma  vez  se  comprova  que  a  existência do direito não  se  confunde  com a sua exigibilidade ou seu  exercício."  (BALEEIRO,  Aliomar,  Direito  Tributário  Brasileiro,1  l  a  ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 840).”  DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Nos  autos,  a  Recorrente  discutiu  apenas  matéria  de  direito  não  exercendo  o  direito  de  impugnar  faticamente  os  motivos  relatados  pela  Autoridade  Fiscal  para  a  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001138/2008­42  Resolução nº  2403­000.084  S2­C4T3  Fl. 7          6  constituição  do  crédito  ora  em  apreço.  Isto  posto,  infere­se  desde  já  ocorridos  os  fatos  geradores.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO EM FACE DO ATO CANCELATÓRIO.  A  Recorrente  informa  que  o  Cancelamento  do  Ato  foi  objeto  de  Recurso  Voluntário  n°  03909/2008.  Na  forma  do  abaixo  transcrito,  busca  no  sitio  deste  Conselho  revelou  que  para  o  sobredito  Recurso  Voluntário  datado  de  16/04/2008,  em  face  do  Ato  Cancelatório n° 01/2008­(Decisão Notificação n° 21.433.4/006812007 e 21.433.4/0069/2007),  não se verifica registro.   Número do Processo Número do Recurso  35569.003489/2006­24 265874  15983.001140/2008­11 507543  15983.001137/2008­06 507550  15983.001139/2008­97 507553  15983.001143/2008­55 507555  15983.001141/2008­66 507559  15983.001142/2008­19 507562  15983.001138/2008­42 507563  15983.001135/2008­17 873795  15983.001136/2008­53 873796    CONCLUSÃO  Dado  que  o  Acórdão  de  primeira  instância,  aparentemente,  considerou  a  existência  do  Recurso  supra,  é  fundamental  que  se  esclareça  se  naquele  julgamento  houve  entendimento  que  a  autuação  ocorreu  para  ilidir  hipótese  decadencial  visando  sobrestar  o  lançamento até o trânsito em julgado. Resta esclarecer  ,  também, qual o número do processo  que Recurso supra obteve por ocasião do cadastro neste Conselho e a fase em que se encontra.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  DRJ  de  origem  para  as  providências supra­elencadas.  É como voto.   Ivacir Júlio de Souza­Relator    Fl. 588DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10380.720778/2010-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/03/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP - APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ELEMENTOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA.TODOS O ELEMENTOS ESTÃO PRESENTES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. CÁLCULO DA MULTA. FIXADO EM LEI. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. MULTA NO VALOR MÍNIMO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 118          1 117  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720778/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.639  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Recorrente  SANTANA TÊXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/03/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP ­ APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES  INCORRETAS OU OMISSAS.  NULIDADE.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  LEGAIS  E  CONSTITUCIONAIS.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  ELEMENTOS  ESSENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.TODOS  O  ELEMENTOS  ESTÃO  PRESENTES.  RAZÕES  RECURSAIS  DISSOCIADAS  DA  REALIDADE  DOS  AUTOS.  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO.  CÁLCULO  DA  MULTA.  FIXADO EM LEI.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. MULTA NO VALOR  MÍNIMO.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 07 78 /2 01 0- 45 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 119          2 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 120          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  37.256.063­8,  CFL.78,  apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, e redação da MP 449, de 03.12.2008, convertida  na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, com informações incorretas ou omissas, sendo o período de  apuração, de 01/2006 a 12/2007, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de  fls.  06  a  08,  o  auto  de  infração,  objetiva  a  aplicação  de  penalidade  por  infração  a  dever  instrumental, determinado por lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  22/03/2010,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 02.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 22/04/2010, conforme  carimbo  de  recepção,  de  fls.  73,  a  defesa  está  acostada,  as  fls.  73  a  79,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 80 a 85.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 86 e 87.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o  Acórdão  Nº  08­21.972  ­  5ª  Turma  da  DRJ/FOR,  em  14/10/2011,  fls.  88  a  92,  sendo  a  impugnação  considerada  improcedente.   O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  07/06/2012,  conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo  ­ TCDP, de  fls.  100  e 101. Entretanto,  o  Termo de Abertura de Documento – TAD, de fls. 102 e 103, dizem que a ciência ocorreu em  15/06/2012.  Consta,  ainda,  as  fls.  104,  Aviso  de  Recebimento,  pelo  qual  foi  entregue  o  Acórdão Nº 08­21.973 ­ 5ª Turma da DRJ/FOR, com recebimento, em 28/05/2012.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e  razões recusais, as  fls. 106 a 112,  recebida, em 26/06/2012, acompanhado dos  documentos, de fls. 113 e 114.  As razões recursais resumidas são as seguintes.  ·  que um único auto de infração seria mais funcional, atendendo ao §1º,  art 9º do PAF com maior clareza;  ·  que  apesar  de  solicitada  a  reunião  dos  seis  autos  para  um  único  julgamento isso não foi atendido, assim, mais uma vez em benefício  ao direito de defesa vem solicitar a reunião dos processos,  tendo em  vista  que  a  matéria  de  um  reflete  nos  outros,  pela  exigência  de  supostos seguros, cita os números de protocolo;  ·  que  em  relação  ao  seguro  saúde  dos  diretores,  a  impugnante  não  pagou  em  favor  de  seus  dirigentes  nenhum  serviço  medico,  apenas  arrecadou  a  parcela  do  seguro  saúde  de  cada  um  e  repassou  à  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 121          4 seguradora, o que não se traduz em salário de contribuição, sendo que  tais fatos não preenchem o tipo fiscal, ocorrendo simples repasse sem  refletir  e  sua  conta  de  custos,  salários  ou  contribuição  social,  ocorrendo idêntico equivoco nos demais processos, pois o fatiamento  das infrações levou a grande confusão;  ·  que no processo 10380.720671/2010­05 há valores  lançados que são  inferiores ao  limite de DARF – R$ 10,00, que  isso viola o princípio  da  eficiência,  pois  leva  a máquina  pública  a  perda  de  tempo,  busca  resultados pífios e produz cerceamento de defesa, por não respeita o  artigo 10, do Decreto 70.235/72;  ·  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  dado  que  o  formulário  “DD – Discriminação do débito” (sic) não preenche o que se entende  por descrição dos fatos, o que feri o art. 142 do CTN e o art. 243 do  Decreto  nº  3.048/1999,  o  que  se  dá  nos  processos  de  obrigação  principal  nºs  10380.720670/2010­52,  10380.720671/2010­05  e  10380.720672/2010­41,  cita  exemplo  e  faz  alusão  ao  artigo  41,  do  CPP;  ·  que o valor de dois centavos no mês de setembro de 2006, “ é absurdo  e fruto de arredondamento aritmético”, sendo que ninguém com juízo  sonegaria  R$  0,02  centavos  de  real,  mas  que  o  pior  e  não  existir  qualquer  descrição  do  fato,  isto  é,  de  como  a  autoridade  lançadora  teria chegado a tal valor, pois não demonstra os respectivos detalhes e  sem este o administrado não pode se defender;  ·  que é impossível defender­se da cobrança dos R$ 0,02 centavos e dos  juros  de  mora,  uma  vez  que  inexiste  mínima  demonstração  do  seu  cálculo,  requerendo­se  em  preliminar  a  nulidade  do  lançamento  por  violação ao artigo 10, do PAF;  ·  que na fiscalização foram aplicados dois  tipos de multa: 1 – suposta  ausência de GFIP; 2 – erro na GFIP, para a primeira serve de exemplo  a não apresentação da GFIP relativa a competência 13/2006, ou seja,  13º  salário  de  2006,  a  ser  cumprida  em  janeiro  de  2007,  configura  uma única obrigação de  entregar a GFIP em  janeiro de 2007,  sendo  que em matéria penal, não se repete o ilícito em razão do decurso de  tempo,  daí  porque  não  tem  cabimento  aplicar  a  mesma  multa,  repetidamente,  todos  os meses,  por  conta  de uma  infração  praticada  uma única vez, num único mês;  ·  que  no  segundo  caso  erro  –  repete­se  aqui  os  argumentos  que  contestam  os  supostos  erros,  inexistência  de  ilícito,  em  razão  do  seguro saúde, cerceamento das diferenças não demonstradas;  ·  Pede ao final: a) improcedência do auto.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do Recurso Voluntário, fls.  117.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 122          5 Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 117.  É o Relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 123          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado  A disposição de lei não obriga a reunião dos vários autos lançados em razão  de um mesmo sujeito passivo, mas apenas indica tal possibilidade, quando a comprovação dos  fatos depender do mesmo conjunto probatório.  No caso destes autos tal situação não ocorre, uma vez que ele é decorrência  da apresentação de GFIP com dados incorretos ou omissos, o que representa descumprimento  de  dever  instrumental,  que  por  si  só  já  o  diferencia  do  auto  de  nº  10380.720777/2010­09  e  10380.720.780/2010­14, pois neste primeiro a  infração é a não apresentação ou apresentação  fora de prazo da GFIP, no segundo apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  os  três  autos  cuidam  do  mesmo  documento,  mas  com  situações  distintas  e  relação  a  cada  um  deles.  O  Termo  de  Intimação Fiscal – 02 – Constatação, de fls. 34.   Decorrente do que acima exposto a reunião dos autos como solicitado não se  mostra viável, pois eles apresentam situações distintas com elementos distintos. Não havendo a  citada repercussão geral de um sobre o outro.  A  tese  relativa  ao  seguro  saúde  se  mostra  desprovida  de  juridicidade  em  relação a estes autos, que cuida de multa por apresentação de GFIP com atraso e que só levou  em consideração no cálculo desta multa, segundo consta da decisão de primeiro grau e abaixo  transcrito valores que não se referem a citada rubrica.  Entretanto,  tais diferenças não  foram consideradas na presente  exação,  que,  com  relação  ao  sócios,  adveio  da  diferença  de  contribuição  descontada  e  não  da  remuneração  omitida  na  competência 04/2006, consoante fls. 64 e 66.  Dessa  forma,  para  o  deslinde  do  valor  do  AI,  não  interessa  solução  da  controvérsia  sobre  ser  o  seguro  saúde  rubrica  componente ou não do salário de contribuição previdenciário.  Assim sendo, ocorre o divórcio  ideológico entre o que dos autos consta e o  que  recorrido,  conforme  aresto  abaixo  transcrito.  Desta  forma,  esta  tese  não  será  objeto  de  avaliação nestes autos.  Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 124          7 INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura  hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por  comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento  do  recurso  interposto.  Precedentes.(AI­AgR  440079,  CELSO  DE  MELLO,  STF)  (o  realce é meu).  A situação descrita em relação ao processo 10380.720671/2010­05 deve ser  verificada dentro daqueles autos, pois não tem reação com estes.   Pode­se extrair da informação do contribuinte que o citado processo cuida de  exigir a contribuição previdenciária em espécie, ou seja, a obrigação principal, pois só este tipo  de processo  tem Discriminativo de Débito – DD,  enquanto  esse  cuida  de dever  instrumental  não  cumprimento  de  obrigação  acessória.  Sonegação  de  dois  centavos  e  outros,  que  não  se  referem a obrigação acessória.  Todavia,  apesar  do  que  dito,  acima,  fazendo  uma  busca  no  site  da  receita  www.receita.fazenda.gov.br  ­  link COMPROT,  verifiquei  que  o  citado  processo  se  refere  ao  DEBCAD 37.256.059­8,  o  que  se  confirma no  espelho  reproduzido  pelo  contribuinte,  sendo  que  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  –  TEAF,  de  fls.  37,  consta  que  o  valor  do  citado  lançamento  é  de  R$  8.508,63.  Desta  forma,  o  valor  da  competência  e  rubrica  isoladamente são irrelevantes, pois o crédito deve ser pago pelo total, em um único DARF.  De  forma  que,  independentemente,  do  que  dito  acima  sobre  o  aludido  processo, cabe aqui a mesma solução aplicada ao seguro saúde, isto é, também, em relação a  estes  argumentos  ocorre  o  divórcio  ideológico,  pois  tais  fatos  não  constam  destes  autos  relativos ao descumprimento de dever instrumental.  Quanto a aplicação do juros de mora taxa SELIC esta é variável no tempo e  não  com  determiná­la  nos  autos,  pois  a  cada  mês  que  se  passa  ela  se  altera  e  o  valor  eventualmente demonstrado não seria condizente com a realidade. Contudo, sua determinação  é de simples verificação. No presente caso o lançamento se deu em 22/03/2010, logo o mês do  vencimento  é  abril/2010  –  juros  1%;  a  partir  de  maio/2010  até  mês  anterior  ao  pagamento  SELIC com cumulação simples – tabelas no site da receita; no mês do pagamento se ocorrer  juros  de  1%,  esta  é  a  sistemática  determinada  em  lei  e  que  só  pode  ser  averiguada  com  um  simples cálculo aritmético, pois os juros são variáveis no tempo.  Não  há  cerceamento  de  defesa  em  razão  de  desrespeito  ao  artigo  10,  do  Decreto 70.235/72, como assevera o contribuinte, basta observar o que diz o texto legal.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 125          8 I – a qualificação do autuado – folha 01 e diversas outras nome e CNPJ;  II–  o  local,  a  data  e  a  hora  da  lavratura–  fls.  01,  Horizonte;  12/03/2010;  10:20h  III – a descrição do fato – fls. 01 – Descrição Sumária  IV – dispositivo legal infringido e penalidade – fls. 01  V  –  determinação  da  multa  e  intimação  para  cumprimento  impugnação  –  Tabelas de fls. 58 a 76 e REFISC, de fl.s 67 e 68; Instruções para o Contribuinte – IPC, de fls.  03 e 04  VI – assinatura, cargo e matrícula do autuante – fls. 01.  Ficou  demonstrado  que  todos  os  elementos  exigidos  pelo  artigo  suscitado  pela  recorrente  estão  presentes  aos  autos,  assim  em  função  destas  causas  não  há  nulidade  alguma no lançamento.  A sistemática de aplicação da multa pela entrega de GFIP com informações  incorretas ou omissas esta estabelecida no artigo 32 – A, I, da Lei 8.212/91 na redação da Lei  11.941/2009 e é bem simples, isto é, R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas  ou omissas e da observação da planilha, de  fls. 66, que são 130 erro/omissões, assim  tem­se  treze grupos de dez erros/omissões, que resultaria em R$ 260,00 de multa, porém pelo inciso  II,  do  parágrafo  3º,  do  artigo  32,  A,  I  a multa  mínima  é  de  R$  500,00,  sendo  este  o  valor  aplicado. Não há a citada repercussão em vários meses.  Declinadas as razões acima não há motivos para declarar a improcedência da  autuação.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10835.902415/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não operacionais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902415/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.196  S3­TE01  Fl. 131          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de  COFINS, relativo ao fato gerador de 31/08/2003.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais) foi alocado para o débito declarado conforme  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  apresentada pela própria contribuinte.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 09/23, na qual alega, em síntese, que:  I.  A  contribuinte  auferiu  na  competência  em  questão  receitas  constituídas  de  valores  outros  que  não  a  venda  de  veículos  e  serviços  correlatos  (oficina  mecânica  e  outros  que  compõe  o  objeto social da empresa), receitas essas que juridicamente não  estavam  sujeitas  à  incidência  de  PIS  e  Cofins,  dada  a  irregularidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  fixou  um  novo  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  de PIS  e  Cofins;  II.  A  lei  ordinária,  ao  fixar  novo  conceito  de  faturamento,  abarcando  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  sem  qualquer distinção, acabou por imiscuir­se em matéria privativa  de  lei  complementar  (majoração  de  base  de  cálculo)  criando  uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social;  III. O dispositivo em questão é inconstitucional, pois fere o art.  146 e 195 da Constituição Federal, além de violar o art. 110 do  Código Tributário Nacional, alterando o alcance a definição de  institutos, conceitos e formas do direito privado;  IV.  De  acordo  com  a  doutrina,  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso  patrimonial  decorrente  de  operações mercantis de venda de mercadorias e serviços. Sendo  o  faturamento  uma  espécie  de  receita,  forçoso  concluir  que  o  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902415/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.196  S3­TE01  Fl. 132          3 primeiro,  dada  a  qualificação,  não  abrange  a  segunda,  razão  pela  qual  é  conceito  jurídico  limitado  e  assim  deve  ser  interpretado pelo jurista;  V.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  pleno,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  RREE  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  por  entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins,  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada norma legal;  VI. Demonstrada a ilegitimidade da cobrança do PIS e da Cofins  sobre as receitas não provenientes de venda de mercadorias ou  da prestação de serviços no período que se cuida, não há razão  para  se  considerar  inexistente  o  crédito  apontado  na  PER/DCOMP;  VII.  Ao  final,  requereu  que  seja  dado  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  se  reconheça  a  existência  do  direito  ao  crédito  e  conseqüentemente  à  compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP),  às  fls.  35/37,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraída de algumas exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 41 a 64, no qual, na essência, apresenta as seguintes alegações :  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902415/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.196  S3­TE01  Fl. 133          4 • Conforme demonstram os julgados transcritos, não só o STF já  consolidou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo  em questão, como os demais tribunais nacionais assim o fizeram;  • Deste modo,  considerando  especialmente  os  termos  do  artigo  1º  do  Decreto  nº  2.346/97,  sendo  certo  que  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 foi  inequivocamente  declarada  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  o  direito creditório da recorrente;  • Quanto à comprovação documental do crédito, argumenta que  efetuou tal prova por meio do registro e indicação do crédito na  PER/DCOMP (comprovante de pagamento – DARF);  • Além disso,  a  falta  de  comprovação não  foi  o motivo  da  não  homologação, e  sim considerar que a  recorrente não possuía o  direito creditório;  •  Por  fim,  argumenta­se  que  a  comprovação  é  facilmente  extraída  do  cruzamento  das  DCTF  com  as  DIPJ,  que  demonstram os montantes a que a empresa faz jus.  Em  julgamento  realizado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  de  resolução  exarada,  entendeu­se  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência a fim de:  1. Verificar se o contribuinte possui ação judicial relativa à Lei  nº 9.718/98;  2. Apurar a base de cálculo da Cofins devida pela recorrente no  PA agosto/2003 e a contribuição correspondente, considerando  o disposto na LC nº 70/91;  3.  Intimar  a  recorrente  do  resultado  do  item  acima  para,  se  assim  desejar,  apresentar  complementação  ao  recurso  voluntário  interposto,  relativamente  à  diligência  realizada,  no  prazo de trinta dias de sua ciência;  4. Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Realizada a diligência, a fiscalização, após intimar o contribuinte a apresentar  documentação  comprobatória  dos  créditos  declarados,  demonstrou  que,  considerando  que  as  receitas  operacionais  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  de  fato,  existem créditos do contribuinte que são passíveis de compensação.   Em  apuração  realizada,  a  fiscalização  demonstrou,  de  forma  detalhada,  os  aludidos créditos.   Intimado  sobre  as  conclusões  da  fiscalização,  o  Recorrente  não  se  manifestou. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  É o Relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902415/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.196  S3­TE01  Fl. 134          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  questão  posta  em  discussão  cinge­se  ao  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902415/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.196  S3­TE01  Fl. 135          6 No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Conclui­se, assim, ser improcedente a exigência do PIS e da COFINS sobre  as  receitas  não  operacionais,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  no  limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise  dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte.  Ressalte­se  que,  como  relatado  acima,  não  houve  oposição  do  Recorrente  com  relação  aos  valores  levantados,  mesmo  tendo  sido  expressamente  intimado  a  se  manifestar.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902415/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.196  S3­TE01  Fl. 136          7 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as  compensações  até o  limite dos  valores levantados pela autoridade fiscal.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10875.908200/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908200/2009­13  Resolução nº  3802­000.119  S3­TE02  Fl. 97          2 conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A interessada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP alicerçada em  suposto pagamento a maior de PIS/Pasep, declaração a qual não foi homologada tendo em vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados na DCOMP.  Inconformada,  a  interessada  formalizou manifestação  de  inconformidade  onde  alegou,  em  síntese,  que  o  crédito  seria  decorrente  do  pagamento  a  maior  efetuado  em  15/10/2001. Ressalta, ainda, que a RFB não se aprofundou na análise da questão, pois acaso  houvesse  requisitado  esclarecimentos  do  contribuinte  teria  constatado  o  equívoco  deste  e  procedido à retificação de ofício da DCTF, haja vista não mais ser possível a citada retificação  através  do  programa  próprio,  posto  já  haver  excedido  o  prazo  de  cinco  anos  nos  quais  é  admitida a utilização do aludido programa.  Assevera  que  se  porventura  os  esclarecimentos  que  viessem  a  ser  fornecidos  fossem  insuficientes,  necessário  seria  que  a  Delegacia  de  Julgamento  determinasse  o  diligenciamento na empresa para aferição da absoluta procedência do pleito. Ressalta que seu  direito está amparado nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.   A título de comprovação do crédito apresentou cópia de DARF e da DCTF do  período (parcial), solicitando, ao final, a homologação da compensação pretendida.  Ao examinar a questão, a DRJ Campinas julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  em  vista  da  não  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito  alegado  (artigo  170  do  CTN),  já  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  demonstrativo,  documentação  ou  outro  indício  que  indicasse  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  desse  suporte ao direito aduzido.  Quanto ao pedido de diligência, o mesmo foi indeferido sob o argumento de que  o momento de apresentação de provas é quando da formalização da impugnação, precluindo o  direito de a manifestante fazê­lo em outro momento processual, conforme artigo 16 do Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  por  não  constar  dos  autos  nenhuma  apuração  ou  outro  indício  que  indicasse pagamento indevido ou a maior que desse suporte ao crédito tributário aproveitado.  Cientificada da referida decisão em 08/02/2012 (vide AR às fls. 66 do processo  eletrônico), a interessada, em 08/03/2012, apresentou o recurso voluntário de fls. 69/76, onde  repete os argumentos já expostos na primeira instância recursal relativamente à legitimidade do  crédito, tendo aduzido, adicionalmente, que o indeferimento da diligência na primeira instância  prejudicou a  instrução processual e a  formação de convicção dos  julgadores,  razão pela qual  requer  “seja  determinada  a  diligência  indeferida,  pois,  desta  forma,  restará  confirmada  a  efetiva base de cálculo do tributo no período de apuração aqui em questão”.  Acosta aos autos planilhas demonstrativas de cálculo (fls. 79/85), cópias parciais  da DCTF e da DIPJ do período (aparentemente, das declarações originais) – fls. 86/91, e cópias  de  DARF  (fls.  92/93).  Requer,  por  fim,  a  homologação  da  compensação  pretendida  ou,  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908200/2009­13  Resolução nº  3802­000.119  S3­TE02  Fl. 98          3 alternativamente,  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  com  fito  na  comprovação  da  legitimidade dos cálculos apresentados pela recorrente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  A decisão de primeira instância entendeu por bem não acolher a manifestação de  inconformidade da interessada em vista da não comprovação da liquidez e da certeza do crédito  destinado a compensação via DCOMP.   Com  efeito,  a DRJ Campinas  se  alicerçou  na  falta  de um conjunto  probatório  capaz  de  comprovar  o  pagamento  indevido  aduzido  pelo  sujeito  passivo.  Ressaltou  que  a  interessada não apresentou “nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse  o pagamento indevido ou a maior [...]”. De fato, a suplicante, naquela instância, não acostou  ao  autos  nenhum  demonstrativo  ou  documento  que  comprovasse  o  reclamado  pagamento  indevido necessário a dar suporte à compensação pleiteada.  Nesta  segunda  instância  a  recorrente  apresenta  demonstrativo  de  cálculo  das  receitas  financeiras  do  período,  já  que  o  suposto  pagamento  a  maior  seria  decorrente  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliou a base  de cálculo do PIS e da COFINS.   Sobre essa questão, de fato, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no  390.840/MG, apreciado pelo pleno em 09/11/2005, decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, “no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a  totalidade das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada”.  Posteriormente,  o  mesmo  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado  em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral do tema.   Aludida decisão há que ser observada pelos conselheiros deste CARF, a teor do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  deste  Conselho,  e,  notadamente, em seu artigo 62­A, segundo o qual “as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Portanto, quanto ao direito substancial invocado, há plausibilidade no pleito da  recorrente, já que, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  é  indevido  o  pagamento  das  contribuições  (PIS  ou  COFINS)  sobre  as  receitas  financeiras.  Concernente aos demonstrativos  anexados pela  interessada, consta da primeira  planilha  (fls.  79)  que  as  receitas  financeiras  do  mês  de  setembro/2002  correspondem  a  R$  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908200/2009­13  Resolução nº  3802­000.119  S3­TE02  Fl. 99          4 1.722.685,04, sobre cujo valor, se aplicada a alíquota do PIS, chega­se ao montante do crédito  aduzido, qual seja, R$ 11.197,46.   As rubricas que compõem o total das receitas financeiras constam da tabela de  fls.  85.  Nesta,  contudo,  observa­se  que  alguns  dos  registros  geram  dúvida  quanto  à  legitimidade  de  seu  enquadramento  como  receitas  financeiras.  Tal  questão,  merece  ser  analisada pela unidade preparadora.   Da Conclusão   Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade  de  origem  certifique  se  a  base  de  cálculo  declarada  das  receitas  financeiras  corresponde  à  contabilizada  na  escrituração  da  contribuinte,  atentando  para  a  natureza  das  rubricas  discriminadas  na  tabela  de  fls.  85,  notadamente:  “outras  receitas”  e  “descontos  s/pagamentos Farma”.  Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  sua  eventual manifestação,  deverão  os  autos  ser  devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 25 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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5120222 #
Numero do processo: 19515.004338/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 30/04/2009 PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL E POR FALTAREM OS REQUISTOS LEGAIS. A perícia requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Ademais, a recorrente não cumpriu os requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT. HIPERMERCADOS. A alíquota do SAT para a atividade de hipermercados possui previsão específica no Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social (RPS) por conta da dinâmica do trabalho nesses locais e os riscos a ela associados que são diferentes daqueles existentes em lojas especializadas. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA. Para fatos geradores até 11/2008, a mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em indeferir o pedido de perícia, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza, Adriano Gonzáles Silvério, que votaram pelo deferimento da perícia; b) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza, Adriano Gonzáles Silvério, que votaram pelo provimento do recurso; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Sustentação: Marcos Paulo Caseiro. OAB: 228.072/SP. Declaração de voto: Leonardo Henrique Pires Lopes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Pires Lopes – Declaração de Voto. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 676          1 675  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004338/2010­49  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.036  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONT PREV ­ SAT ­ ATIVIDADE PREPONDERANTE  Recorrente  CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/04/2009  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO  POR  SER  PRESCINDÍVEL  E  POR  FALTAREM OS REQUISTOS LEGAIS.  A perícia  requerida  é  indeferida,  com  fundamento no  art.  18 do Decreto nº  70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida  absolutamente  prescindível,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários ao julgamento. Ademais, a recorrente não cumpriu os requisitos  do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72.  NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Quando  presentes  a  completa  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  mesmo  que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DO  SAT  E  DO  RAT.  HIPERMERCADOS.  A  alíquota  do  SAT  para  a  atividade  de  hipermercados  possui  previsão  específica no Decreto 3.048/99  ­ Regulamento da Previdência Social  (RPS)  por conta da dinâmica do trabalho nesses locais e os riscos a ela associados  que são diferentes daqueles existentes em lojas especializadas.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA.  Para fatos geradores até 11/2008, a mudança no  regime  jurídico das multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 38 /2 01 0- 49 Fl. 687DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 677          2 por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo  106 do CTN. No tocante à multa mora, esta deve ser limitada ao percentual  previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em indeferir  o  pedido  de  perícia,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza, Adriano Gonzáles Silvério, que votaram pelo  deferimento  da  perícia;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator.  Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza, Adriano  Gonzáles Silvério, que votaram pelo provimento do recurso; II) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996,  até 11/2008,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do voto do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada. Sustentação: Marcos Paulo Caseiro. OAB: 228.072/SP.  Declaração de voto: Leonardo Henrique Pires Lopes.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.   (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Declaração de Voto.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza  Correa, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 678          3 Relatório  Trata­se  de  lançamento  nº  37.296.732­9,  lavrado  em  06/12/2010,  que  constituiu crédito tributário relativo a diferenças do adicional para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho(GILRAT/SAT) e à glosa de compensações de SAT, no período de 06/2008 a  04/2009, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 39.988.167,34, fls. 01.   A autoridade fiscal relatou que foi observado que houve uma diminuição no  recolhimento  de SAT/GILRAT pela  recorrente  no  período  de  06/08  a  04/09,  o  que motivou  diligências  para  apurar  a  justificativa  para  tanto.  A  partir  de  tais  diligências  foi  aberto  o  procedimento  fiscalizatório  que  constatou  que  o  art.  2º  do  Contrato  Social  define  o  objeto  social enquadrado no CNAE Fiscal 4711­03/01 – Comércio varejista de mercadorias em geral,  com predominância de produtos alimentícios – hipermercados, cuja alíquota do SAT é de 2%.  Porém, no período de 06/08 a 04/09 o fiscalizado recolheu com base na alíquota de 1%. Em  adição,  foi  apurado  que  no  mesmo  período  foram  feitas  compensações  com  créditos  que  o  contribuinte entendeu possuir pela diferença de 1% relativa ao período de 12/2003 a 06/2004.  Após tomar ciência postal da autuação em 23/12/2010, fls. 398, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 403/425, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  13ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  no  Acórdão  de  fls.  598/616,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  25/07/2011,  fls. 619.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  24/08/2011,  fls.  623/650,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  O  lançamento  teria  utilizado  alíquota  do  GILRAT/SAT  diversa  daquela  prevista  pela  Lei  8.212/91,  pelo  Decreto  3.048/99,  ratificados  pela  súmula  351  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ).  Entende  que  a  alíquota  do  SAT  é  definida  pela  atividade  preponderante,  sendo  esta  entendida  como  aquela  que  ocupa,  no  estabelecimento,  o  maior  número  de  trabalhadores,  em  conformidade  com o  art.  202,  §3º  do Decreto  3.048/99  ­ Regulamento  da  Previdência Social (RPS) e com o art. 86 da Instrução Normativa (IN) 3/2005.  Acrescenta  que  a  Súmula  351  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  estabelece que o grau de  risco  é de  ser aferido por  estabelecimento  individualizado pelo  seu  CNPJ.  Aponta  que  a  IN  971/2009  contraria  a  súmula  351  do  STJ,  bem  como  os  dispositivos legais atinentes à matéria, o que contraria o princípio da legalidade.  Ademais,  tal  IN  não  poderia  ser  aplicável  ao  caso,  uma  vez  que  os  fatos  geradores são anteriores à edição de tal norma infralegal.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 679          4 Por todos esses argumentos insiste na nulidade da autuação, por ausência de  enquadramento legal adequado.  Defende  o  enquadramento  segundo  o  que  determina  o  §5º  do  art.  202  do  RPS, o que levaria o enquadramento a ser conduzido segundo o Anexo V daquele Decreto.  Aponta  incongruências  nos  critérios  utilizados  na  fixação  das  alíquotas  no  Anexo V,  porém  submete­se  às  suas  determinações  para  propor  que  seja  a  alíquota  apurada  considerando cada uma das atividades desenvolvidas por seus funcionários.  Conclui  que  mesmo  não  considerando  os  empregados  na  atividade­meio,  teria 62,54% de empregados em atividades submetidas a um grau de risco leve.  Colaciona  jurisprudência  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS) e do STJ que daria apoio a seus argumentos.  Suscita a aplicação do caput do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).  O fisco não teria se desincumbido do ônus de prova.  Por  fim,  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  “conhecimentos especializados” apurem a atividade preponderante da empresa.   É o relatório.    Fl. 690DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 680          5 Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Perícia requerida – indeferimento  A recorrente requer nominalmente diligências, mas o que pretende é que seja  realizada uma perícia, uma vez que é esta que poderia utilizar os conhecimentos especializados  a  que  se  refere.  Porém,  seu  pedido  não  merecer  prosperar,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  nº  8.748/1993,  por  se  tratar  de  medida  absolutamente  prescindível,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento. Ademais, a recorrente não cumpriu os requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto  70.235/72 no tocante a um pedido de perícia.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 681          6 enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.    Adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho(GILRAT/SAT)    A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei no. 8.212/1991, alterada pela Lei no. 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 682          7 b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.   § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de  doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze,  vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos.   § 3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus de Risco, prevista no Anexo V.   Fl. 693DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 683          8 § 5° O enquadramento no correspondente grau de  risco é  de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­enquadramento em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto n°4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou  cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo  cooperado permita a concessão de aposentadoria especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003).  ...  Como se vê, a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma,  o  que  afasta  qualquer  argumento de ilegalidade na fixação de alíquotas por meio de Decreto.  Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou jurisprudência no sentido  da  legalidade da fixação da alíquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão nesse  sentido:  “REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido."     Fl. 694DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 684          9 Estabelecida  a  legalidade  da  definição  dos  graus  de  risco  por  meio  de  Decreto, resta­nos definir outro ponto que é suscitado sobre o assunto: o grau de risco deve ser  aferido por estabelecimento ou na totalidade da empresa?  A controvérsia, a despeito da explícita referência do art. 22, inciso II, alíneas  “a”, “b” e “c”, bem do art. 202 do Decreto 3.048/99 a atividade preponderante da empresa – e  não  do  estabelecimento  ­,  é  alimentada  pela  existência  da  Súmula  351  do  STJ  que  tem  o  seguinte conteúdo:  “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Para  compreendermos  os  fundamentos  do  surgimento  de  tal  súmula,  pesquisamos os precedentes que ensejaram a sua origem. Notamos que em todos eles há uma  cadeia de citações de decisões que acabam por  ter como origem comum Acórdãos do antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  que  se  referiam  ao  regime  jurídico  da  referida  exação  antes da edição da Lei 8.212/91, especialmente a Lei 6.367/76 e o Decreto 83.081/79.   Verificamos  que  o  art.  15  da  Lei  6.367/76  transferiu  para  o  poder  regulamentar a competência de classificar os três graus de risco segundo “ a atual experiência  de risco”, in verbis:  Art.  15.  O  custeio  dos  encargos  decorrentes  desta  lei  será  atendido  pelas  atuais  contribuições  previdenciárias a  cargo  da  União, da empresa  e do  segurado,  com um acréscimo, a  cargo  exclusivo  da  empresa,  das  seguintes  percentagens  do  valor  da  folha  de  salário  de  contribuição  dos  segurados  de  que  trata  o  Art. 1º:  I  ­  0,4%  (quatro  décimos  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ 1,2% (um e dois décimos por cento) para a empresa em cuja  atividade esse risco seja considerado médio;  III  ­  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade esse risco seja considerado grave.  §  1º  O  acréscimo  de  que  trata  este  artigo  será  recolhido  juntamente com as demais contribuições arrecadadas pelo INPS.  §  2º O Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  (MPAS)  classificará os três graus de risco em tabela própria organizada  de acordo com a atual experiência de risco, na qual as empresas  serão  automaticamente  enquadradas,  segundo  a  natureza  da  respectiva atividade    Fl. 695DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 685          10 Exercendo  sua  função  regulamentadora,  o  Decreto  83.081/79  trazia  textualmente  como  parâmetro  para  a  definição  do  grau  de  risco  a  separação  por  CGC,  conforme pode ser observado em seu art. 40, a seguir reproduzido:    Art. 40. Para os efeitos do artigo 38, a empresa se enquadrará  na  tabela do Anexo  I  em relação a cada estabelecimento como  tal  caracterizado  pelo Cadastro Geral  de Contribuintes  ­ CGC  do  Ministério  da  Fazenda.       §  1º  Quando  a  empresa  ou  o  estabelecimento  com  CGC  próprio, que a ela se equipara, exercer mais de uma atividade, o  enquadramento  se  fará  em  função  da  atividade  preponderante.       §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  considera­se  atividade  preponderante a que ocupa o maior número de segurados.    Seguindo tais dispositivos, o TFR assentou entendimento de que era o CGC  de cada estabelecimento que determinava o grau de risco das empresas,  sendo que, existindo  um único CGC, dever­se­ia apurar a atividade preponderante. Fácil notar que nenhum esforço  hermenêutico  foi  necessário para  tanto, pois o  então Decreto  regulamentador  já previa que a  classificação seria feita por estabelecimento com CGC próprio.  Ocorre que o regime jurídico da contribuição para financiamento do Seguro  de Acidente do Trabalho foi modificado com a entrada em vigor da Lei 8.212/91. A nova lei,  além de  ampliar a destinação dos  recursos da  contribuição para o  financiamento de  todos os  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, faz referência à atividade preponderante em seu art. 22. Por  seu  turno,  o Decreto  3.048/99,  ao  exercer  a  função  regulamentadora,  não  trouxe mais  como  critério  a  separação  por  CGC ou CNPJ,  tendo  preferido  explicitar  seu  conceito  de  atividade  preponderante em toda a empresa.   Logo,  com  a  mudança  do  regime  jurídico,  restaram  superados  os  fundamentos da  jurisprudência do antigo TFR e, por conseqüência, os  fundamentos  jurídicos  que  ensejaram  o  surgimento  da  Súmula  351  do  STJ,  posto  que  toda  a  argumentação  dos  Ministros do STJ nos precedentes da referida  súmula amparam­se nas  superadas decisões do  TFR.  Mesmo  reconhecendo  a  necessidade  de  ser  preservada  a  segurança  jurídica  que  as  súmulas  ajudam  a  concretizar,  não  podemos  assumir  que  as  decisões  judiciais  prevaleçam  sobre as  leis que lhe são posteriores. Modificada a lei que dava fundamento à Súmula, e não  tendo esta força vinculante, desaparece sua força como instrumento que viabiliza a segurança  jurídica.   Por mais que  entendamos que o  grau de  risco  a  que os  trabalhadores  estão  expostos é melhor avaliado por atividade ou por estabelecimento, com o atual regime jurídico  aplicável ao assunto, estaríamos decidindo em ofensa à legislação e, portanto, com desprestígio  da segurança jurídica, se tomássemos como critério o estabelecimento ou a atividade dentro de  um  mesmo  estabelecimento.  Se  o  Decreto  3.048/99  regulamentou  o  grau  de  risco  sem  extrapolar os limites do poder regulamentar, como entendemos ser o caso, suas determinações  sobre o assunto devem ser acatadas.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 686          11 Assim,  a  atividade preponderante  é aquela que,  na  empresa,  ocupa o maior  número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, em consonância com o §3º do art.  202  do  Decreto  3.048/99.  Definida  a  atividade  preponderante,  a  alíquota  aplicável  na  incidência da contribuição será definida pela consulta à tabela do Anexo V do mesmo Decreto.  A  posição  acima  registrada  diz  respeito  ao  mérito  da  discussão  sem  considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência.  A respeito da incidência da alíquota do SAT temos que considerar o teor do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.120/2011 que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, com relação às ações judiciais que discutam  a aplicação da alíquota da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.   Diante da  existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda,  ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam objeto de ato declaratório do Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº  11.033, de 2004)  §  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 687          12 efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)    Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento  que  tratar  de matérias  objeto  de  parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção  do  lançamento  nesse  aspecto,  o  crédito  tributário  não  prevalecerá  para  inscrição  em  dívida  ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato  administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência.  Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo­ las  para  evitarmos  a  emissão  de  um  ato  administrativo  (Acórdão)  sem  finalidade  e  em  homenagem ao princípio da eficiência.  Assim,  normalmente  passamos  a  votar  pela  aferição  do  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.   Porém,  tal  posicionamento  não  resolve  o  caso  dos  autos,  pois  a  recorrente  possui vários CNPJs e não pretende seja a alíquota do SAT individualizada considerando cada  estabelecimento  e  seu  CNPJ.  O  que  a  recorrente  discute  é  a  aferição  de  sua  atividade  preponderante  considerando  todas  as  suas  filiais  e  a  atividade  exercida  individualmente  por  cada empregado.  Porém, nesse aspecto não assiste razão à recorrente. Observamos que existe  um  enquadramento  específico  para  sua  atividade  de  hipermercado.  O  Decreto  3.048/99  ­  Regulamento da Previdência Social (RPS), ao criar uma alíquota específica para atividade de  hipermercado,  afastou  a  possibilidade  de  os  empregados  deste  serem  considerados  em  cada  uma de suas  atividades  individuais como se estivessem  trabalhando numa  loja especializada.  No  ramo  da  recorrente,  podemos  tranquilamente  admitir  que  os  funcionários  dos  setores  de  biscoitos e salgados, frutas, legumes e verduras e do setor de perfumaria, por exemplo, estejam  exercendo  atividades  típicas  de  um  hipermercado  e  submetidos  a  um  grau  de  risco  típico  daquela atividade. É razoável inferir que o Decreto adotou como premissa que a dinâmica do  trabalho num hipermercado e os riscos a ela associados são diferentes daqueles existentes em  lojas  especializadas  (padarias,  mercados  de  frutas  e  perfumarias),  o  que  justifica  a  diferenciação de alíquotas adotada, por conta da relação lógica entre a discriminação adotada e  o direito a que se refere. É o que nos ensina a lição de Celso Antonio Bandeira de Melo:   “O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face  do  princípio  isonômico  reside  na  existência  ou  não  de  correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e  a  discriminação  legal  decidida  em  função  dele.  “  (BANDEIRA  DE MELLO, Celso Antonio. O Conteúdo jurídico do princípio da  igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros , 2001, p.37)    Obviamente que registramos tal posição somente a título argumentativo, pois  a constitucionalidade do RPS e seus anexos não pode aqui ser apreciada na esteira de Súmula  deste Colegiado:  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 688          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Portanto,  não  vemos  reparos  a  fazer  no  procedimento  fiscal  quanto  ao  enquadramento  da  alíquota  do  SAT  a  que  estava  submetida  a  recorrente  nos  períodos  em  questão. Tal conclusão resulta em consideramos corretas as glosas de compensações efetuadas,  uma vez que não existiam os créditos da recorrente apontados por ela que poderiam amparar as  compensações.   Quanto  a  aplicação  do  art.  62­A,  não  vislumbramos  tal  possibilidade,  uma  vez que as decisões do STJ apontadas não foram tomadas em recursos julgados na sistemática  do art. 543­C.   Ao contrário do que alega a recorrente, não há entre os fundamentos legais do  débito a referência a IN 971/2009. No relatório fiscal de fls. 332/333 a autoridade fiscal cita a  IN 3/2005.  Por fim, o conjunto probatório colhido pelo fisco está em conformidade com  o art. 142 do CTN de modo a demonstrar a ocorrência de  todos os aspectos do fato gerador.  Dois  elementos  de  prova  essenciais  constam  dos  autos:  o  contrato  social  e  as  GFIP  com  recolhimentos a menor. Toda a divergência da recorrente, na verdade, não se baseia nas provas  e sim na  interpretação e aplicação da norma de  incidência. Porém, como demonstramos, não  prosperaram seus argumentos.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 689          14 temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 690          15 (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 691          16 9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Fl. 702DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 692          17 Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 693          18 lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que:    Fl. 704DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.036  S2­C3T1  Fl. 694          19 · A penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora,  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte.   Feitas as considerações jurídicas gerais sobre o regime de multas, passamos  ao caso.  In casu,  a multa de mora aplicada até 11/2008 deve ser  limitada a 20%, ao  passo que, quanto a multa de ofício aplicada após essa data, não há reparos a fazer.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a  limitar a multa de  mora a 20% nas competências até 11/2008.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes    O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  sumulou  seu  entendimento  de  que  a  alíquota do SAT será definida de acordo com a atividade preponderante na empresa em cada  estabelecimento individualizado por CNPJ, o que demonstra a preocupação daquela Corte com  a realidade fática, em preferência ao CNAE estabelecido no contrato social.  Sendo o SAT utilizado para financiar os benefícios decorrentes dos riscos do  trabalho  desenvolvido  pelo  segurado  e  tendo  suas  alíquotas  variação  conforme  o  risco  da  empresa, mostra­se razoável que sua definição seja feita baseado no efetivo risco da atividade  preponderante no estabelecimento.  Por  esta  razão,  deve  ser  feita  a  perícia  a  fim  de  verificar  a  atividade  preponderante da empresa por CNPJ.  Neste ponto, entendo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário.    Fl. 705DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11020.003589/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. A redução de 50% da alíquota incidente nas saídas de refrigerantes da posição 2202 da TIPI está condicionada à emissão prévia de ato declaratório pela RFB reconhecendo o direito a utilização desse benefício. EFEITOS DOS ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REDUÇÃO DE IPI A inexistência de manifestação de inconformidade, nos processos específicos de petição de reconhecimento de direito da redução de alíquota de IPI conforme NC 22-1, capítulo 22 da TIPI, contra o “dies a quo” definido nos Atos Declaratórios Executivos exarados pela autoridade competente, , torna- os atos perfeitos e vigentes, sendo impossível reformá-los no âmbito de processo de lançamento decorrente dos efeitos definidos nos mesmos. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. A exigência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC encontra respaldo na legislação de regência, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Jonathan Barros Vita, que davam provimento. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.700          1 1.699  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003589/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.212  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  AI IPI APLICAÇÃO NC 22­1 REDUÇÃO ALÍQUOTA REFRIGERANTES  Recorrente  NATURAL PRODUCTS IND COM E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA.  A  redução  de  50%  da  alíquota  incidente  nas  saídas  de  refrigerantes  da  posição 2202 da TIPI está condicionada à emissão prévia de ato declaratório  pela RFB reconhecendo o direito a utilização desse benefício.  EFEITOS  DOS  ATOS  DECLARATÓRIOS  EXECUTIVOS  DE  RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REDUÇÃO DE IPI  A inexistência de manifestação de inconformidade, nos processos específicos  de  petição  de  reconhecimento  de  direito  da  redução  de  alíquota  de  IPI  conforme NC 22­1, capítulo 22 da TIPI, contra o “dies a quo” definido nos  Atos Declaratórios Executivos exarados pela autoridade competente, , torna­  os  atos  perfeitos  e  vigentes,  sendo  impossível  reformá­los  no  âmbito  de  processo de lançamento decorrente dos efeitos definidos nos mesmos.  ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  A  exigência  de  juros  moratórios  calculados  pela  taxa  SELIC  encontra  respaldo na legislação de regência, não podendo a autoridade administrativa  afastar a sua aplicação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 89 /2 00 9- 22 Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Jonathan  Barros  Vita,  que  davam  provimento. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  reproduzo  o  relatório  de  primeira  instância  administrativa, a saber:  “O  estabelecimento  acima  qualificado  foi  autuado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias do Sul, para exigência do montante de R$ 8.663.348,61,  à data da autuação, que corresponde ao IPI, acrescido de juros  de mora e de multa de ofício de 75% de que trata o art. 80, inc. I,  da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei  nº  9.430,  de  1996  e  demais  alterações  posteriores,  conforme  Auto  de  Infração  de  fls.  03/04  (a  numeração  doravante  mencionada refere­se ao processo digital).  Conforme  esclarecido  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  97/102)  foi  efetivado  procedimento  para  fins  de  verificação  da  classificação  fiscal  e  aliquotas  do  IPI  adotadas  nas  saídas  efetivadas  pelo  estabelecimento.  Em  conseqüência,  foram  constadas as seguintes irregularidades:  ­  o  contribuinte  deu  saída  a  produtos  classificados  no  código  (NCM)  2202.10.00  com  redução  de  50%  da  alíquota  do  IPI,  prevista  no  art.  65  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto nº 4.544, de 2002 – RIPI/2002 – e Nota Complementar  NC (22­1) da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) aprovada pelo  Decreto  n°  4.542,  de  2002  e  alterado  pelo  decreto  6.006,  de  28/12/2006,  sem  que  existisse  Ato  expedido  pela  RFB  e  publicado no Diário Oficial da União  (DOU) reconhecendo  tal  benefício para o período auditado; e, ­ não houve lançamento do  IPI  devido  nas  saídas  de  produtos  classificados  no  mesmo  código a que se referem as Notas Fiscais enumeradas no anexo  III ao Relatório de Auditoria Fiscal.  Irresignado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  protocolizou  a  impugnação  tempestiva de  fls.  1.527 a 1.561 e anexos, na qual  são elencadas as razões a seguir sintetizadas.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.701          3 Inicialmente  esclarece  que  se  trata  empresa  dedicada  à  industrialização  de  produtos  naturais  –  refresco  ou  bebida  de  fruta  –  os  quais  se  classificam  Código  (NCM)  2202.10.00,  da  Tabela  do  IPI,  aplicando­se,  por  consequência,  a  Nota  Complementar  NC  22­1,  da  TIPI/2002,  que  prevê  redução  de  50%  do  IPI  incidente  na  saídas  desses  produtos,  e  que,  atendendo à legislação de regência (Decreto n. 2.314, de 1997 e  Portaria  n.  544,  de  1998,  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e Abastecimento  ­ MAPA),  realiza  todos  os  atos  atinentes ao seu registro junto àquele Ministério.  Assim, com fundamento no art. 65 do Regulamento do IPI  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  2002  –  RIPI/2002  –  solicitou  à  DRF  em  Caxias  do  Sul  a  expedição  de  Atos  Declaratórios  reconhecendo  o  direito  à  redução  de  alíquotas  do  IPI,  o  que  efetivamente  ocorreu  através  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  ­  ADEs  ns.  56,  de  02/09/2009  e  63,  de  14/09/2009.  Todavia  referidos  ADEs  somente  reconheceram  tal  direito  a  partir  das  respectivas  datas  de  publicação no DOU,  ocorridas  em 04/09/2009  e  17/09/2009.  Ressalta  que  foi  autuado  porque  embora  correta  a  classificação  fiscal  adotada,  não  havia,  no  período  autuado,  a  prévia  manifestação  da  RFB.  Todavia,  esse  entendimento  seria  equivocado,  pois  os  produtos  foram  registrados  no  MAPA  em  datas  anteriores,  e  os  Atos  Declaratórios, ao reconhecer como válido e  juridicamente  eficaz  tal  registro, convalidam (homologam) a  redução de  alíquota  praticada,  não  podendo  ser  considerados  como  "atos constitutivos de direito”.  A  seguir  discorre,  sobre  a  natureza  dos  atos  administrativos,  trazendo diversas definições doutrinárias,  no  sentido  de  que  os  atos  declaratórios  constatam  a  existência ou não de eventos necessários à produção de um  evento  jurídico  e  que,  se  este  já  ocorreu  na  data  da  expedição,  o  seu  objeto  seria,  tão­somente,  reconhecer  validade do evento, desde o nascedouro, retroagindo à sua  data de ococrrência.  Prossegue  argumentando  que  seu  procedimento  teria  respaldo  no  art.  100,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  que  reconhece  como  normas complementares à legislação tributária as práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas.  Isto  porque  a  própria  empresa  teve  emitidos  em  seu  favor  dois  Atos Declaratórios Executivos  que reconheceram o direito de redução de 50% da alíquota  do  IPI  de  forma  retroativa,  até  a  data  do  registro  dos  produtos no MAPA, conforme documentos comprobatórios  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 que anexa. Além disso, pesquisa recente no Diário Oficial  da  União  demonstrou  a  existência  de  Atos  Declaratórios  Executivos expedidos pela DRF em São José do Rio Preto  também reconhecendo tal direito de redução da alíquota de  forma retroativa.  Cita  ainda  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que admitiu o direito à  redução  de  alíquota,  apesar  da  inexistência  de  Ato  Declaratório, se cumpridos os requisitos previstos nas NC  21­1 e 22­1 da TIPI/1988.  A  título  de  argumentação,  caso  não  seja  acolhido  seu  entendimento,  sustenta  que  a  prática  reiterada  da  autoridade  administrativa  seria  o  reconhecimento  ao  direito de redução de forma retroativa e que a mudança de  orientação  valeria  apenas  a  partir  da  publicação  dos  ADES.  Nesse  caso,  por  força  da  aplicação  do  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN,  e  observando  o  princípio  da  segurança  jurídica, não seriam devidos penalidades,  juros  de mora e atualização monetária do valor lançado.  Contesta  a  penalidade aplicada,  que no  seu  entendimento  seria  abusiva,  ferindo  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Sustenta,  baseado  na  doutrina  que  transcreve,  que  poderia  ser  exigida,  no máximo, multa  de  20%.  Invoca  também  a  interpretação  mais  benigna  ao  contribuinte,  prevista no art.  112 do CTN,  especialmente porque  teria agido  de boa­fé, não obstando a ação do Fisco, que, neste caso, estaria  atuando com demasiado rigor, típico de excesso de exação.  Quanto  aos  débitos  a  que  se  refere  o  Anexo  III  ao  Auto  de  Infração, discorda do lançamento do valor integral do imposto,  pois  seriam  também  amparados  pela  redução,  estando  registrados no MAPA e atendendo as condições estabelecidas na  NC  (22­1)  da  TIPI/2002.  Assim,  solicita  que  seja  aplicado  em  relação  a  essas  saídas  o  mesmo  que  for  decidido  quanto  aos  demais itens constantes no auto de infração.  Após  encerrado  o  prazo  para  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  arrazoado  complementar  de  fls.  1.630  no  qual  dá  conta da publicação dos Atos Declaratórios Executivos ns. 22 e  56, através do quais os Delegados da Receita Federal do Brasil  em Maceió/AL e Niterói/RJ, declararam que a redução de 50%  da  aliquota  do  IPI,  para  os  produtos  neles  especificados,  cuja  vigência, restou expressa, é da data dos respectivos registros dos  produtos no MAPA, conforme cópias que anexa. Por fim, reitera  o pedido apresentado na impugnação.”  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  impugnante,  a  Terceira  Turma  da  Delegacia de Julgamento de Porto Alegre­ DRJ/POA proferiu, em 17/11/2011, o Acórdão nº  10­35.520  (fls.  Eletrônicas  1643/1649),  por meio  do  qual  acordaram  os  seus  membros,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  impugnação,  para  manter  integralmente  a  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.702          5 exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 03/04, consoante se demonstra pela ementa a  seguir transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2005 a 31/12/2008 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA.  A  redução  de  50%  da  alíquota  incidente  nas  saídas  de  refrigerantes da posição 2202 da TIPI está condicionada à  emissão prévia de ato declaratório pela RFB reconhecendo  o direito a utilização desse benefício.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  A  exigência  de  juros  moratórios  calculados  pela  taxa  SELIC  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  afastar  a  sua  aplicação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Cientificada  do  acórdão  em 23  de  novembro  de  2011  (AR  de  fl.  1664),por  meio  da  intimação  nº  2/225/11/ARF/Sorac,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  em  20  de  dezembro  de  2011  (fls.  1666/1697)  a  este  Eg.  Conselho, refutando o acórdão da primeira instância e repisando as alegações da Manifestação  de  Inconformidade,  segundo  os  itens  e  sub­itens  cujos  títulos  abaixo  se  transcreve,  a  ela  acrescentando  questão  preliminar  ,  argüindo  cancelamento  do  Auto  de  infração  em  face  de  emissão de nova Instrução Normativa nº 1.185, consoante a seguir:  1 ­ SÍNTESE DOS FATOS   2.  DAS  RAZOES  DE  DIREITO  QUE  JUSTIFICAM  0  PEDIDO  DE  REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA E DE PROVIMENTO DESTE RECURSO   2.1 ­ Considerações iniciais   2.2 – Questão preliminar – O cancelamento do Auto de Infração por Força do  Disposto na IN RFB nº 1.185/2011   Alcance e efeitos, no tempo e no espaço, das instruções normativas   2.3­ Quanto ao mérito propriamente dito:  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 A)  Síntese  da  Legislação  que  Versa  sobre  a  Redução  de  50% da Alíquota do IPI — NC (22­1).  B)   0  Objeto  e  os  Efeitos  do  Ato  Declaratório  Administrativo   C)  A  Prática  Reiterada  da  Administração,  como  Norma  Complementar da Lei   D)  A Dispensa do ADE Quando Atendidos os Requisitos da  NC (22­1) da TIPI   2.4  ­ A Dispensa  de  Imposição  de  Penalidades  e Outros  Encargos Quando  Ocorre Mudança de Orientação — Aplicação do Princípio da Confiança   2.5. A Redução da Multa na Hipótese de Manutenção do Crédito Tributário  Lançado   3  ­  A  APLICAÇÃO,  AO  CASO  CONCRETO  DO  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE  E  DAS ORIENTAÇÕES  CONTIDAS NO ART.  112,  DO CTN   4  ­ DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃ0 DOS DÉBITOS LANÇADOS  ATRAVÉS DO ANEXO III   5 ­ DO PEDIDO   “Por  todo  o  exposto,  requer  o  provimento  do  presente  recurso  para, pela ordem:  a)  determinar  o  cancelamento  do  auto  de  infração  que  deu  origem  a  este  processo  administrativo,  considerando,  preliminarmente, o disposto na Instrução Normativa RFB n.  1.185/2011, conforme razões de direito expostas no sub­item  2.2, supra, ou, então, caso tal pedido não seja acolhido este  pedido,  hipótese  que  se  levanta  apenas  para  fins  de  argumentação;  b)  determinar o cancelamento do auto de infração, pelas razões  de direito postas no subitem 2.3, supra, ou, ainda, caso não  acolhidos os pedidos das letras “a” e “b”, supra;  c)  determinar  a  dispensa  das  penalidades  (multa)  e  outros  encargos  (juros  e  atualização  pela  Taxa  SELIC),  de  conformidade com o que consta no parágrafo único do art.  100  do  CTN;  considerando  as  razões  de  direito  postas  no  subitem 2.4, e, caso este pedido não seja acolhido;  d)  determinar  a  redução da multa,  considerando as  razões  de  direito elencadas no subitem 2.5.  Requer,  ainda,  que,  com  relação  aos  débitos  no Anexo  Ill  seja  aplicado o que for decidido quanto aos demais itens do Auto de  Infração,  considerando,  para  tanto,  o  contido  no  item  4  deste  recurso.”  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.703          7 Em conformidade com o Regimento Interno do CARF, os autos foram a mim  distribuídos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele se conhece.  Consoante se constata dos autos o presente lançamento deu­se pelo o fato de  a  contribuinte  ter  dado  saída  a  produtos  classificados  no  código  (NCM)  2202.10.00  com  redução de 50% da alíquota do IPI, prevista no art. 65 do Regulamento do IPI aprovado pelo  Decreto  nº  4.544,  de  2002  –  RIPI/2002  –  e  Nota  Complementar  NC  (22­1)  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.542,  de  2002  e  alterado  pelo  decreto  6.006, de 28/12/2006, sem que existisse Ato expedido pela RFB e publicado no Diário Oficial  da União (DOU) reconhecendo tal benefício para o período auditado e, também, por não ter a  contribuinte efetuado lançamento do IPI devido nas saídas de produtos classificados no mesmo  código a que se  referem as Notas Fiscais enumeradas no anexo  III ao Relatório de Auditoria  Fiscal.  A  recorrente  afirma  que  requereu,  junto  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Caxias do Sul, a expedição de Atos Declaratórios Normativos, visando homologar a  redução do IPI já exercitada, por entender ter atendido as exigências contidas na NC (22­1) e  que,  segundo  suas palavras,  os Atos Declaratórios Normativos  “não podem ser  considerados  como ‘atos constitutivos de direito’, na medida em que, ao reconhecer (DECLARAR) válido e  juridicamente eficaz o registro dos produtos no MAPA, convalidam (homologam) a redução de  50% da alíquota do IPI, aplicada sobre os mesmos, nas operações de venda.”   Contudo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul expediu  os  Atos  Declaratórios  Executivos  DRF/CXL  nº  56,  de  02  de  setembro  de  2009  e  63,  de  14/09/2009 nos  quais  afirma  expressamente  que  a  contribuinte  faz  jus  à  redução  de  50% da  alíquota do IPI incidente nos produtos a que se referem a partir a das datas de suas respectivas  publicações, que ocorreram em 04 e 17 de setembro de 2009. Portanto, tais Atos Declaratórios  Executivos  não  homologaram  as  reduções  exercitadas  pela  a  contribuinte  em  períodos  anteriores, o que decorreu na autuação ora contestada.  Verifica­se, pois, que argumentos apresentados pela a contribuinte quanto à  exigência do  IPI não  recolhido por aplicação  indevida de  redução, visa,  em síntese, alterar o  “"dies a quo" fixado nos referidos Atos Declaratórios Executivos para o efetivo exercício de tal  direito, ou seja, visa, em conseqüência,  consoante  já  registrado pelo o acórdão ora  recorrido,  confirmar a “suposta  legitimidade do seu procedimento, por  ter providenciado o  registro do  produto  junto  ao  Ministério  da  Agricultura,  Abastecimento  e  Pecuária,  o  que  considera  suficiente  para  assegurar  o  seu  direito,  conforme  extenso  arrazoado  mencionado  no  Relatório.”  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 O Acórdão ora recorrido registrou que no “Ato Declaratório nº 56, de 2009,  há menção ao fato de que foi emitido considerando o que consta no processo administrativo nº  13016.000760/2008­55. Pesquisa feita nos bancos de dados da RFB revela que nesse processo  foi instaurado contraditório em virtude de não ter sido reconhecido o direito à redução para  um dos produtos a que se  referiu a  solicitação,  tendo o contribuinte apresentado, na época,  manifestação  de  inconformidade  contra  os  termos  do  respectivo  Despacho  Decisório,  mas  nada tendo oposto ao reconhecimento do benefício a partir da data de publicação. Atualmente,  o referido processo encontra­se no CARF, para julgamento.”  De fato, em pesquisa no sistema e –processo, confirma­se que não há litígio  sobre esta matéria (arts. 15 e 17 do Decreto nº 70.235/72) no processo nº 13016.000760/2008­ 55, que se refere ao pedido de redução da alíquota de IPI dos produtos ali identificados, haja  vista  que  a  contribuinte  apresentou  naquele  processo  a  sua manifestação  de  inconformidade  apenas contra o DESPACHO DECISÓRIO DRFICXL/GABINETE N. 633, de 02 de setembro  de 2009, em face do  indeferimento do pedido de  redução de  alíquota do  IPI, para o produto  Refresco de Pêssego, marca Rossoni, Certificado de Registro n. RS 10220 00047­0.  Em  não  tendo  havido  manifestação  de  inconformidade,  nos  processos  específicos  de  análise  da  redução  de  alíquota de  IPI  conforme NC 22­1,  capítulo  22  da TIP  contra  o  “dies  a  quo”  definido  nos  Atos  Declaratórios  Executivos,  estes  tornaram­se  Atos  perfeitos e vigentes, posto que exarados pela autoridade competente para tanto, o Delegado da  Receita  Federal  em Caxias  do  Sul,  o  que  não  é  possível,  no  âmbito  deste  processo,  efetuar  qualquer  alteração,  para  se  atribuir  efeito  retroativo  que  foi  expressamente  afastado  pelos  próprios  Atos  Declaratórios,  não  sendo,  portanto,  possível  desconsiderar  os  precisos  termos  daqueles  Atos,  haja  vista  que  tal  questionamento,  como  já  ressaltado,  não  foi  objeto  de  inconformidade da contribuinte no processo específico.  Os lançamentos efetuados nestes autos são exatamente decorrentes deste fato.  Não obstante  tal  conclusão, para não caracterizar cerceamento de defesa  ao  contribuinte e  tendo em vista que a DRJ/POA julgou os argumentos da  impugnação, é de se  ressaltar ser indevidas as alegações trazidas no recurso voluntário, tanto na preliminar, quanto  no mérito. Seguiremos, tanto quanto possível, os itens do recurso.Vejamos:  Síntese dos fatos  Consta  do  acórdão  recorrido  que  “que  embora  tenha  providenciado  o  registro dos produtos junto ao MAPA a partir do ano de 2001 até 2006, sendo a maioria deles  registrada no ano de 2003, como dão conta os documentos acostados ao processo (fls . 1.591,  1.592, 1.594 a 1.616), o processo nº 13016.000760/2008­55 tendo por objeto a emissão de Ato  Declaratório reconhecendo o direito à redução foi protocolizado somente em 04/07/2008.”  Da análise ao processo nº 13016.000760/2008­55 acima referido verifica­se,  que no pedido consta “A requerente pretende utilizar a redução de 50% do imposto conforme  NC 22­1, capítulo 22 da TIPI, reduzindo à metade o valor constante da pauta do Art. 139 do  Decreto  n°­4544/02.”  Ou  seja,  ao  contrário  do  argumentado,  ali  não  ficou  registrado  que  a  requerente  pretendia  homologar  atos  pretéritos  em  vista  de  já  ter  efetuado,  sem  a  devida  manifestação da RFB, as reduções de 50% do IPI nos produtos ali mencionados.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul,  em  face  do  pedido formulado, expediu os Atos Declaratórios Executivos — ADEs de ns. 56 e 63, fazendo  constar dos mesmos o reconhecimento do direito à redução da alíquota do IPI, mas somente a  partir da data em que os mesmos ADEs foram publicados. Por não ter havido manifestação de  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.704          9 inconformidade, nos processos específicos de análise da redução de alíquota de IPI conforme  NC 22­1, capítulo 22 da TIP contra o “dies a quo” definido nos Atos Declaratórios Executivos,  estes tornaram­se Atos perfeitos e vigentes.  Assim registrado, passa­se à análise do mérito, deixando a questão preliminar  para análise posterior.  Quanto ao mérito propriamente dito, adoto e ratifico, com base. no art. 50, §  1º, da Lei nº 9.784/99, os fundamentos utilizados no voto do Acórdão da CÂMARA SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS,  em  face  de  recurso  especial,  proferido  em  28  de  setembro  de  2010  pelo  o  ilustre  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  processo  nº  13603.000376/2004­17,  cujos  trechos  pertinentes transcrevo a seguir:  “0 acórdão proferido pela Primeira Câmara do então Segundo  Conselho  de  Contribuintes  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  sob o  entendimento  de  que  a  contribuinte  não poderia usufruir do beneficio de redução de alíquota a que  se  refere  a  NC  (22­  1),  sem  prévia  comunicação  à  Receita  Federal,  mesmo  se  os  refrigerantes  estiverem  devidamente  registrados  perante  o  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura.  Por sua vez, a contribuinte apresentou acórdão que decidiu em  sentido  contrário,  reconhecendo  o  direito  ao  beneficio  mesmo  sem  a  expedição  do  Ato  Declaratório  executivo  pelo  órgão  competente da Receita Federal.  Vejamos  o  que  prescreve  a  legislação  acerca  dessa  matéria,  iniciando  pela  disposição  da  NC  (22­1)  da  TIPI/96  (aprovada  pelo Decreto 2.092, de 10 de dezembro de 1996):  NC (22­1) Ficam reduzidas de cinqiienta por cento as alíquotas  do  IPI  relativas  aos  refrigerantes  e  refrescos,  contendo  suco  de,fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e estejam registradas no órgão competente desse  Ministério.  Em  uma  primeira  leitura,  a  redação  da  nota  transcrita  parece  indicar que a redução é auto ­aplicável, bastando que o produto  atenda  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  esteja  devidamente  registrado  naquele  Ministério  para  fazer  jus  à  redução.  Todavia,  pesquisando  o  histórico  dessa  redução  de  alíquota  percebe­se  que,  desde  1976,  tal  redução  subordina­se  à  declaração  por  parte  da  Secretaria  da Receita Federal..  Vejamos  a  disposição  do art. 2° do Decreto 78.289/76:  Art  2º  ­  A  redução  de  alíquota  conferida  pelo  artigo  1º  do  Decreto  7.5.659,  de  25  de  abril  de  1975,  ,relativa  às  bebidas  incluídas  no  destaque  constante  do  Anexo  a  que  se  refere  o  artigo  anterior;  será  declarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em cada caso, após audiência do órgão competente do  Ministério  da  Agricultura  quanto  à  conformidade  do  produto  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 com  as  características  exigidas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  estabelecidas  pelo  Decreto  número  73.267,  de  6  de  dezembro  de  1973,  e  pelos  atos  complementares  baixados  por  aquele Ministério. (grifos acrescidos)  Registre­se que, à época da edição do decreto acima transcrito,  a  redução  era  objeto  de  Ex  da  posição  2202.0100,  segundo  Anexo V do Decreto 75.659/75, ou seja, ainda não era objeto de  Nota  Complementar.  O  beneficio  tornou­se  objeto  de  Nota  Complementar  a  partir  da  publicação  do  Decreto  84.637,  de  1980, A época NC (22­2), que posteriormente, e com alterações  na  redação,  foi  transformada  na  atual  NC  (22­1).  Vejamos  as  disposições do Decreto 84.637/1980:  Art.  4º  São  criadas  as Notas Complementares NC  (21­1)  e NC  (22­2) aos Capítulos 21 e .22 da Tabela a que se refere o artigo  anterior, com a seguinte redação:  (...)  ‘NC  (22­2)  Ficam  reduzidas  de  50%  as  alíquotas  do  IPI  incidente  sabre  as  mercadorias  classificadas  nos  códigos  72.02.01.01, 77. 07. 01.0 7, 7.2.0.2.02 01 e 2 7  .0 7 02.02, que  atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  estejam  registradas  no  órgão  competente desse Ministério.’  Art. 5º 0 artigo 336 do Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados  aprovado  pelo  Decreto  n.°  83  263,  de  9  de  março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação.  ‘Art  336.  As  reduções  de  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1)  e  NC  (22­2)  da  Tabela  serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  Secretaria  da Receita Federal,  ap6s  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura quanto ao cumprimento dos requisitos previstos paia  a concessão do beneficio .  Parágrafo  único.  Os  Ministros  da  Fazenda  e  da  Agricultura  poderão  expedir  normas  complementares  para  execução  do  disposto neste artigo.’  A leitura das disposições transcritas comprova que foi mantida a  exigência  de  declaração  por  parte  da  Receita  Federal  para  usufruir a redução de alíquota em foco. Tal exigência, inclusive,  passou a  constar  de artigo  do Regulamento  do  IPI,  à  época,  o  art, 336 do RIPI/79.  Importante observar que o mesmo decreto  que conferiu a redução exigiu a declaração da Receita Federal,  não  havendo  conflito  de  hierarquia  de  normas  infralegais.  Relevante  também  ressaltar  que  todos  os Regulamentos  do  IPI  que  sucederam  ao  de  1979  mantiveram  a  disposição  da  exigência  de  declaração  por  parte  da  Receita  Federal,  merecendo citar o art. 57, I, do RIPI198, que corresponde ao art.  65,  I,  do  RIPI/2002.  Desta  forma,  à  luz  da  legislação  mencionada,  só é possível  concluir que a  redução sob comento  não é auto­aplicável, necessitando de ser formalmente declarada  pela Receita Federal.  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.705          11 Em  não  sendo  auto­aplicável,  e  por  não  constituir  uma  obrigação  (a  utilização  do  beneficio  é  opcional),  depende  da  manifestação  dos  contribuintes  para  sua  fruição  .  Essa  manifestação  se  concretiza  com  a  apresentação  do  pedido  de  redução de alíquota à Receita Federal,  órgão competente para  declarar  o  direito  em  pauta.  Assim,  apenas  a  partir  da  formalização  do  pleito  perante  a  administração  tributária  fica  consignada a vontade do contribuinte de usufruir a  redução de  alíquota.”  Da Dispensa do ADE Quando Atendidos os Requisitos da NC (22­1) da  TIPI  Em face do disposto no art. 3º do Decreto nº 78.289, de 18 de agosto de 1976,  Os Ministros  de Estado  da  Fazenda  e  da Agricultura  no  uso  de  suas  atribuições  editaram  a  PORTARIA  INTERMINISTERIAL  nº  113,  de  04  de  março  de  1977,  por  meio  da  qual  aprovaram  as  normas  complementares  que  deveriam  ser  observadas  para  a  percepção  do  benefício  instituído  pelo  Decreto  nº  75.659,  de  25  de  abril  de  1975,  com  as  modificações,  introduzidas pelos Decretos nºs 75.808 de 02 de junho de 1975 e 78.289, de 18 de agosto de  1976.  O item 1 das Normas Complementares a que se refere a Portaria nº 113, de  04 de março de 1977 assim estabeleceu:  “1.  Para  a  percepção  do  benefício  instituído  pelo  Decreto  nº  75.659, de 25 de abril  de 1975, a partir de 1º de novembro de  1975,  os  fabricantes  (ou  equiparados)  dos  refrigerantes,  refrescos e néctares, que contiverem suco de fruta ou extrato de  semente  de  guaraná,  deverão  requerer  ao  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  Declaração a que se refere o art. 3º do decreto nº 78.289 de 18  de agosto de 1976”.  Assim, de acordo com o disposto no item 1 da referida portaria e consoante  os  fundamentos  acima  aduzidos  fica  demonstrado  claramente  que  a  expedição  de  Ato  declaratório Executivo a partir da solicitação da contribuinte é formalidade a ser cumprida por  todos os contribuintes que daquela redução pretendem usufruir.  Do Objeto e os Efeitos do Ato Declaratório Administrativo  Quanto  aos  argumentos  aduzidos  sobre  o  objeto  e  os  efeitos  do  Ato  Declaratório Administrativo tem­se a registrar que os atos declaratórios executivos expedidos  nos processos atinentes aos pedidos de redução de IPI de que tratam as Notas Complementares  NC  (21­1)  e  NC  (22­2)  da  TIPI  têm  como  objeto,  de  fato,  declarar  tal  direito  à  redução  pleiteada,  quando  o  Ministério  da  Agricultura  manifestar­se  positivamente  quanto  ao  cumprimento dos requisitos previstos para a concessão da redução. Contudo, os efeitos são, em  regra, mencionados nos respectivos Atos Declaratórios Executivos, cabendo à contribuinte, em  caso de discordância, manifestar o seu inconformismo no processo específico, sob pena de tais  atos  tornarem­se  válidos  e  vigentes.  Foi  o  que  se  deu  no  presente  caso,  consoante  já  acima  ressalvado.  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 Da Prática Reiterada da Administração, como Norma Complementar da  Lei  e  da  Dispensa  de  Imposição  de  Penalidades  e  Outros  Encargos  Quando  Ocorre  Mudança de Orientação — Aplicação do Princípio da Confiança  O art. 65 do RIPI 2002 dispõe:  Art. 65. Haverá redução:   I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as Notas Complementares NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício;(grifei)  A disposição de que a declaração deverá ser expedida pela então Secretaria  da  Receita  Federal  –SRF,  em  cada  caso,  demonstra  que  os  Atos  Declaratórios  Executivos  expedidos para a mesma contribuinte ou para outrem não podem, ao contrário do alegado, ser  considerados como prática reiterada da administração, como norma complementar, nos termos  do art. 100 do CTN, porquanto  tais atos, exatamente por serem declaratórios,  têm por objeto  declarar o direito analisado e verificado caso a caso, não se constituindo em atos interpretativos  aptos a complementar leis, tratados, convenções internacionais e decretos.  A referência feita por HUGO DE BRITO MACHADO, em "Comentários ao  Código Tributário Nacional", (Editora Atlas, São Paulo, Vol. II, págs. 92 e 93), transcrita pela  recorrente  em  seus  argumentos  de  defesas  e  abaixo  reproduzida  denota  que  as  "práticas  reiteradas"  decorrem  de  atos  interpretativos,  o  que  não  é  o  caso  dos  questionados  Atos  Declaratórios executivos :  "Elas  representam  uma  posição  sedimentada  do  Fisco  na  aplicação  da  legislação  tributária  e  devem  ser  acatadas  como  boa interpretação da lei. Se as autoridades fiscais interpretam a  lei  em  determinado  sentido, e assim a  aplicam  reiteradamente,  essa  pratica  constitui  norma  complementar  da  lei.  De  certo  modo  isso  representa  a  aceitação  do  costume  como  fonte  de  Direito.  0 Código Tributário Nacional não estabelece qualquer  critério  para  se  determinar  quando  uma  pratica  deve  ser  considerada  como  adotada  reiteradamente  pela  autoridade  administrativa,  devendo­se,  todavia,  entender  como  tal  uma  prática  repetida,  renovada. Basta  que  tenha  sido  adotada duas  vezes, pelo menos, para que se considere reiterada."  Demonstrado,  então,  que  os  Atos  Declaratórios  Executivos  atinentes  a  declarar  o  direito  à  redução  de  alíquota  de  IPI,  em  cada  caso  específico,  quando  o  órgão  competente do Ministério da Agricultura manifesta­se positivamente quanto à conformidade do  produto  com  as  características  exigidas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  estabelecidas  pelo Decreto número 73.267, de 6 de dezembro de 1973, e pelos atos complementares baixados  por aquele Ministério, não se constitui em práticas reiteradas nos termos previstos no art 100  do  CTN,  não  há  como  se  aplicar  a  regra  contida  .no  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  quanto a dispensa de penalidades, a cobrança de  juros de mora e a atualização monetária do  valor monetária da base de cálculo do tributo.  Quanto  à  Redução  da  Multa  na  Hipótese  de  Manutenção  do  Crédito  Tributário Lançado  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.706          13 Neste sub item de seu recurso a contribuinte deseja seja efetuada a redução da  multa, de 75% para um patamar de, no máximo, 20%, justificando a sua conduta, em face da  prática  reiterada  já  acima  analisada  e  com  base  nos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade.e da não­utilização de tributo com efeito de confisco., bem como a aplicação  do art. 112 do CTN.  Não merece acolhida tais argumentos.   Consoante tudo o que já foi acima analisado, restou demonstrado que cabia à  contribuinte  efetuar  a  solicitação da  redução de  IPI pretendida  e aguardar  a edição dos Atos  declaratórios Executivos, em cada caso específico.   O  lançamento deveu­se  à  inobservância,  no período autuado, dos  requisitos  necessários à fruição do benefício da redução do IPI, os quais decorrem de expressa disposição  legal plenamente vigente, inclusive no que se refere à aplicação das penalidades, haja vista que  a contribuinte deu saída a produtos classificados no código (NCM) 2202.10.00 com redução de  50% da alíquota do IPI, prevista no art. 65 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº  4.544, de 2002 – RIPI/2002 – e Nota Complementar NC (22­1) da Tabela de Incidência do IPI  (TIPI) aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 2002 e alterado pelo decreto 6.006, de 28/12/2006,  sem  que  existisse  Ato  expedido  pela  RFB  e  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  reconhecendo tal benefício para o período auditado; bem como, também, deu saída a produtos  classificados no mesmo código a que se referem as Notas Fiscais enumeradas no anexo III ao  Relatório de Auditoria Fiscal sem o correspondente lançamento do IPI devido.  E,  neste  sentido,  convém  ressalvar  que  a  regra  disposta  no  art.  62  do  Regimento Interno do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações  da  Portaria  MF  n.  446,  de  2009),  veda  que  este  Conselho  afaste  a  aplicação  de  legislação  vigente, sob o fundamento de inconstitucionalidade:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  No mais, adoto e ratifico, com fulcro. no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, os  fundamentos utilizados no voto do Acórdão ora recorrido que assim se manifestou:  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 “Em  primeiro  lugar,  deve­se  referir  que  não  podem  ser  acolhidos  na  esfera  administrativa  os  argumentos  visando  afastar  a  exigência  de  multa  de  ofício  por  afronta  a  princípio  como da razoabilidade e da não­utilização de tributo com efeito  de confisco.  Com  efeito,  o  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  à  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  leis  emanadas  e  regularmente  editadas  pelo  Congresso  Nacional,  porque  a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  tanto, pois encontra­se estritamente vinculada aos textos legais,  que deve  cumprir,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  de  modo  que  a  apreciação  de  tais  matérias  são  de  exclusiva  atribuição  do  Poder  Judiciário,  que  detém  a  palavra  final  sobre  o  assunto,  nos  termos  do  art.  5º,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal de 1988.  Ainda,  a  esse  respeito,  cabe  ressaltar  a  expressa  vedação  constante  no  Art.26­A,  caput,  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  a  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009),  segundo  o  qual,  “no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  referendado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ com a publicação,  no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2011, da seguinte  súmula, que se transcreve, para maior clareza:  ‘Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.’  Quanto aos  juros de mora,  considerando que na parte  final da  impugnação o contribuinte solicita que seja afastada a aplicação  da Taxa Selic,  deve­se dizer que referido acréscimo  foi exigido  estritamente  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  além  do  que  falece  competência  ao  julgador  administrativo  para  examinar  tais  questões,  o  que  implicaria  no  indevido  afastamento  da  presunção  de  validade  de  norma  regularmente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  pelas  razões  já  expostas  com  respeito  à  multa de ofício.  Cumpre  todavia,  esclarecer  que  esse  acréscimo  foi  exigido  em  razão do disposto no § 3º do art.  61 da Lei nº 9.430, de 1996,  norma de aplicação obrigatória pela administração tributária.  Assim, os juros de mora, incidentes sobre os débitos para com a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, são equivalentes à taxa Selic,  a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao  vencimento do  prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no  mês do pagamento.  Ressalte­se que  esse  entendimento  consta,  inclusive,  da Súmula  nº  3,  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  do  Ministério  da Fazenda,  aprovada  na  Sessão Plenária  de  18  de  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.707          15 setembro  de  2007,  daquele  colegiado,  publicada  no  Diário  Oficial da União de 26 de setembro de 2007, Seção 1, página 28,  a seguir transcrita:  ‘SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais.’  Juízo  esse  que  veio  a  ser  mantido  pelo  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  na  dicção  do  enunciado  de  sua  Súmula  04  (DOU  07/12/2010,  seção  1,  pág.  42), abaixo reproduzida:  ‘Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.’  (...).”  Da Questão preliminar – O cancelamento do Auto de Infração por Força  do  Disposto  na  IN  RFB  nº  1.185/2011  ­  Alcance  e  efeitos,  no  tempo  e  no  espaço,  das  instruções normativas  A  recorrente  afirma  que  depois  de  apresentada  a  impugnação  (18/12/2009)  foi editada a IN RFB nº 1.185, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a redução da alíquota  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  aplicável  a  refrigerante,  refresco  e  extrato  concentrado  para  elaboração  de  refrigerante  que  contenham  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná  em  sua  composição,  tendo  em  vista  as  disposições  contidas  nas Notas  Complementares NC (21­1) e NC (22­1) da Tabela de Incidência do  Imposto sobre Produtos  Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 e aduz que  a referida norma deixa absolutamente claro que, desde a sua publicação, a redução da alíquota  do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicável a tal caso “independe de pedido do  fabricante e de  reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)”.  Para  que  não  paire  dúvidas  acerca  desse  direito  que  aduz  ser  aplicável  retroativamente  ao  presente caso, consoante, ressalva a recorrente, previsto no art. 5º da própria instrução, efetua  longa argüição acerca do alcance e efeitos, no tempo e no espaço, das instruções normativas,  para, ao final, requerer o cancelamento do auto de infração.  A  recorrente  ainda  afirma  que,  em  14  de  setembro  de  2011,  antes  de  ser  proferida a decisão da autoridade julgadora administrativa de 1ª instância (17 de novembro de  2011),  protocolou  petição  junto  à DRJ/POA  informando  sobre  a  Instrução Normativa 1.185,  de26 de agosto de 2011, na qual foi anexada cópia do inteiro teor da instrução em comento, e  que aquela autoridade simplesmente ignorou o assunto.  Em  relação  a  esta  última  afirmativa,  convém  ressaltar  que,  anteriormente  à  interposição do recurso voluntário, ora sob análise, não se constatou nos autos nenhuma outra  manifestação  da  contribuinte  acerca  desse  assunto.  Embora  a  mesma  faça  alusão  à  essa  comunicação  em momento  anterior  à  decisão  proferida  pela DRJ/POA,  não  efetua  nenhuma  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 comprovação desse protocolo. Motivo pelo o qual, há de se concluir que este fato não foi, em  tempo hábil, submetido à análise daquela autoridade administrativa.  Sabe­se  que  a  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte estabelece os  limites do litígio, não podendo haver  inovação em sede de recurso  voluntário e seria naquela fase que deveria carrear aos autos as provas de suas alegações.  Contudo, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) assim estabelece:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)   §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Todo o parágrafo 4.o incluído pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  §  5.º. A  juntada  de documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  (...). (grifei)  Verifica­se que quando da impugnação efetuada em 18 de dezembro de 2009  a contribuinte,  então  impugnante, não poderia  fazer menção à  Instrução Normativa nº 1.185,  haja vista tratar­se de legislação superveniente.  Dessa  forma,  mesmo  não  tendo  sido  localizada  a  petição  aludida  pela  recorrente acerca desse questionamento, é de se entender estar o questionamento efetuado em  fase do recurso voluntário acobertado pela regra constante no art 16, parágrafo 4º, alínea “b”, e  parágrafo 5º, do Decreto nº 70.235/72 acima transcrita.   Assim entendendo, passa­se à análise dos argumentos da recorrente.   Não  há  discordância  com  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  para  demonstrar o alcance e efeitos, no tempo e no espaço, das instruções normativas.  De  fato,  consoante  as  palavras  da  recorrente,  “as  ‘Instruções  Normativas’,  expedidas  pelas  autoridades  administrativas,  a  teor  do  que  dispõem  os  arts  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional,  são  normas  complementares  das  leis,  em  decorrência  do  que,  desde  que  não  afetadas  por  vícios,  que  as  tornem  ilegais  e  inconstitucionais,  são  de  observância obrigatórias  tanto pelos os  contribuintes quanto pelos  os agentes  fiscais. Nesse  sentido, aliás, foi editada a Portaria SRF nº 001, de 02 de janeiro de 2001,que, no seu anexo I,  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.708          17 assim  estabelece  ‘quando  baixadas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal,  as  instruções  normativas complementam e normatizam a legislação tributária”.  Acrescentando,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  100  do  CTN,  as  instruções  normativas  complementam  e  normatizam  as  disposições,  não  só  de  leis,  mas,  também,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos  ,  podendo,  ainda,  ter  natureza interpretativa da legislação tributária.  Apesar da concordância  aqui manifestada, os argumentos da  recorrente não  embasam a conclusão à que chegou a mesma acerca do cancelamento do auto de infração ora  questionado, pela simples razão de que foi feita leitura equivocada da Instrução Normativa nº  1.185/2011.  É  que  essa  instrução  normativa  não  tem  natureza  interpretativa. Mas,  sim,  visa  complementar  e  normatizar  o  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  novo  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI 2010).  Tal Decreto,  no  capítulo  IV,  ao  tratar  sobre  a  redução  e majoração  do  IPI,  suprimiu  a  regra  que  fazia  referência  à  redução  do  IPI  nos  casos  de  que  tratam  as  Notas  Complementares NC (21­1) e NC (22­1) da TIPI e que continha a exigência da declaração da  então SRF, em cada caso, para usufruto da referida redução.  O art. 69 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, correspondente ao art.  64 do RIPI/2002 (regra originada do Decreto­Lei no 1.199, de 1971, art. 4º), com respaldo no  disposto no art. 153, §1º da Constituição Federal de 1988, que estabelece ao IPI atenuação ao  princípio  da  legalidade,  em  face  da  natureza  extra­fiscal  desse  tributo,  confere  ao  poder  executivo,  a  possibilidade  de  reduzir  alíquotas  do  imposto  até  zero  ou  majorá­las  até  trinta  unidades  percentuais,  quando  se  tornar  necessário  para  atingir  os  objetivos  da  política  econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou,  ainda, para corrigir distorções.  E,  no  art.  73,  que  é  o  correspondente  ao  art.  65  do  anterior RIPI/2002,  há  menção apenas à redução da alíquota do IPI anteriormente prevista no inciso II do art. 65 do  RIPI 2002, referente às habilitações em Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial  ­ PDTI ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – PDTA.   Dessa  forma,  o  novo  RIPI  2010  não  trouxe  mais  a  redação  que  exigia  a  declaração da RFB acerca da redução do IPI nos casos de que tratam as Notas Complementares  NC (21­1) e NC (22­1) da TIPI.  O  art.  65  do  RIPI/2002,  vigente  à  época  da  petição  efetuada  pela  ora  recorrente,  que  exigia  a  declaração  da  então SRF,  em  cada  caso  específico,  tinha  a  seguinte  redação:  “Art. 65. Haverá redução:   I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as Notas Complementares NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício; e II ­ de cinqüenta por cento da alíquota do imposto,  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 prevista  na  TIPI,  incidente  sobre  equipamentos,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos,  bem  assim  sobre  os  acessórios  sobressalentes  e  ferramentas  que  acompanhem  esses  bens,  destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, quando  adquiridos  por  empresas  industriais  e  agropecuárias  nacionais  que executarem PDTI e PDTA (Lei nº 8.661, de 1993, arts. 3º e  4º, inciso II, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 43);   §  1º  Os  Ministros  da  Fazenda  e  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  poderão  expedir  normas  complementares  para  execução do disposto no inciso I.  (...).”  Já,  os  arts.  69  e  73  do  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  novo  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi 2010), assim dispõem:  “CAPÍTULO IV   DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTO   Seção I   Das Disposições Preliminares  Art.69.O  Poder  Executivo,  quando  se  tornar  necessário  para  atingir  os  objetivos  da  política  econômica  governamental,  mantida a seletividade em função da essencialidade do produto,  ou, ainda, para corrigir distorções, poderá reduzir alíquotas do  imposto  até  zero  ou majorá­las  até  trinta  unidades  percentuais  (Decreto­Lei no 1.199, de 1971, art. 4o).  Parágrafo  único.Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  as  alíquotas  básicas  são  as  constantes  da  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001 (Lei nº 10.451,de  2002, art. 7º).  Seção IV   Dos Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA   Art.73.As  empresas  industriais  e  agropecuárias  nacionais  que  foram  habilitadas  em  Programas  de  Desenvolvimento  Tecnológico Industria l­PDTI ou Programas de Desenvolvimento  Tecnológico  Agropecuário­PDTA,  nas  aquisições  de  equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, assim como  acessórios sobressalentes e  ferramentas que acompanhem esses  bens,  destinados  à  pesquisa  e  ao  desenvolvimento  tecnológico,  fazem  jus  à  redução  de  cinquenta  por  cento  da  alíquota  do  imposto, prevista na TIPI (Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993,  arts.  3o  e  4º,  inciso  II,  Lei  no  9.532,  de  1997,  art.  43,  e  Lei  nº  11.196, de 2005, art. 133, inciso I, alínea “a”).  Parágrafo único.Os PDTI e PDTA e os projetos aprovados até  31 de dezembro de 2005 permanecem regidos pela legislação em  vigor  em  16  de  junho  de  2005,  autorizada  a  migração  para  o  regime  previsto  no  art.  72,  conforme  disciplinado  pelo  Poder  Executivo (Lei nº 11.196, de 2005, art. 25).”  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.709          19 Em função das novas regras do RIPI/2010, e da supressão da regra que exigia  a  declaração  da  RFB  acerca  da  redução  do  IPI  nos  casos  de  que  tratam  as  Notas  Complementares NC (21­1) e NC (22­1) da TIPI., em cada caso, é que foi editada a Instrução  Normativa nº 1.185, de 26 de agosto de 2011, que em seu art. 1º explicita, in verbis:  “Art.  1º  A  redução  da  alíquota  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) aplicável a refrigerante, refresco e extrato  concentrado  para  elaboração  de  refrigerante  que  contenham  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná  em  sua  composição:   I ­ fica sujeita, a partir da edição do Decreto nº 7.212, de 15 de  junho  de  2010,  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (Ripi), à observância exclusiva do disposto nas  Notas  Complementares  NC  (21­1)  e  NC  (22­1)  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; e   II ­ independe de pedido do fabricante e de reconhecimento por  parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)”.   Parágrafo único. Para efeito da redução de alíquota de que trata  o  caput,  deverá  ser  observada  especificação,  expedida  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  (Mapa),  dos  produtos  que  atendem  ao  disposto  nas  Notas  Complementares NC (21­1) e NC (22­1) da Tipi.   Vê­se, portanto, que a  leitura do disposto no  inciso  II do  art. 1º da referida  instrução não pode ser feita de forma isolada do contexto de todo o artigo, posto que, conforme  consta do inciso I  , somente a partir da edição do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), é que redução da alíquota do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  aplicável  a  refrigerante,  refresco  e  extrato  concentrado  para  elaboração  de  refrigerante  que  contenham  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes de guaraná em sua composição fica submetida à observância exclusiva do disposto  nas Notas Complementares NC (21­1) e NC (22­1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos Industrializados (TIPI).   Assim,  os  pedidos  de  redução  de  IPI  nos  casos  de  que  tratam  as  Notas  Complementares NC (21­1) e NC (22­1) da TIPI. efetuados em períodos anteriores à edição do  Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, estavam submetidos às regras vigentes no Decreto nº  4.544/2002  ,  26/12/2002  (RIPI/2002),  no  qual  já  se mostrou  ser necessário  a  edição  de  atos  declaratórios  executivo  para  usufruir  de  referida  redução  de  IPI,  salvo  se  tais  petições  para  reconhecimento do direito de redução de alíquota de IPI estivessem, até a data da publicação da  referida instrução normativa ( 29 de agosto de 2011), pendentes de análise e decisão pela RFB,  em face da previsão contida no art. 5º da mencionada Instrução Normativa nº 1.185, de 26 de  agosto de 2011:  “Art. 5º Os processos de reconhecimento do direito à redução do  IPI incidente sobre os produtos de que trata o art. 1º pendentes  de  análise  pela  RFB  na  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa deverão ser arquivados, sem prejuízo do disposto nos  arts. 2º a 4º.”   Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 Não foi o que se deu com o caso ora sob recurso. Pois, consoante já se relatou  acima, as petições para reconhecimento do direito de redução formuladas pela contribuinte, ora  recorrente, foram objeto de análise e decisão pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Caxias do Sul que expediu os correspondentes Atos Declaratórios Executivos ­ ADEs ns. 56,  de  02/09/2009  e  63,  de  14/09/2009,  eficazes  e  vigentes,  nos  quais  reconheceram  o  direito  requerido  a  partir  das  respectivas  datas  de  publicação  no DOU,  ocorridas  em  04/09/2009  e  17/09/2009.  Portanto, como os períodos objeto da autuação em análise abrangem os fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  dos  referidos  atos  declaratórios  executivos,  é  de  se  concluir que as saídas dos produtos efetuados no período auditado encontravam­se sem amparo  para usufruto de redução de alíquota. de IPI.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora               Declaração de Voto  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  A  controvérsia  nos  autos  limita­se  à  questão  da  data  em  que  a  Recorrente  passou a fazer  jus à  redução do  IPI, objeto do Pedido de Redução de alíquota do  imposto se  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  redução  perante  a  Receita  Federal  (segundo  entendimento  da  DRJ),  ou  se  desde  a  data  em  que  foi  deferido  o  registro  do  produto  pelo  Ministério da Agricultura – MAPA (segundo entendimento da Recorrente).  Entendo que para melhor solução da questão ora colocada, importa consignar  que a redução de alíquota sob análise tem como requisito a concessão do registro do produto  pelo Ministério da Agricultura. Logo, o que constitui o direito da Recorrente ao benefício fiscal  é a constatação, pelo MAPA, da presença dos requisitos legais.  Nestes termos, o registro do produto somente é conferido após o órgão atestar  que o item submetido à sua análise atendia aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo  Ministério  para  registro  do  produto  como  tal  (refrigerantes).  Ressalta­se  que  estes  critérios  intrínsecos  foram,  no  caso  dos  produtos  da  Recorrente,  analisados  e  atestados  pelo  Ministério, tendo sido expedidos os respectivos registros dos produtos.  Posteriormente ao registro, a Recorrente entrou com pedido perante a Receita  Federal, visando a redução do tributo objeto dos autos. E aqui chegamos ao ponto nevrálgico  da questão:  a declaração da Receita Federal,  que  reconhece o benefício  fiscal  em virtude da  constatação  do  preenchimento  dos  requisitos  pelo  MAPA  tem  efeito  declaratório  ou  constitutivo?  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.710          21 É de se destacar que a própria legislação, expressamente, estabelece o efeito  declaratório da manifestação da Secretaria da Receita Federtal, verbis:  Decreto n° 84.637/80:  “Art.  50:  0  artigo  336  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n.° 83.263, de  9 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  336:  As  reduções  de  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1)  e  NC  (22­2)  da  Tabela  serão  declaradas, em cada caso, pela Secretaria da Receita Federal,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para a concessão do benefício.  Parágrafo  único.  Os  Ministros  da  Fazenda  e  da  Agricultura  poderão  expedir  normas  complementares  para  execução  do  disposto neste artigo." (destaquei)  Disposição  legal  similar  permaneceu  nas  alterações  normativas  posteriores,  sendo  que  a  redação  dos  Regulamentos  do  IPI  de  1998  e  de  2002  –  aplicáveis  ao  período  pleiteado, são no seguinte sentido, verbis:  RIPI/98:  “Art 57. Haverá redução:  I  –  das  alíquotas  de  que  tratam  as Notas  Complementares  NC  (21­1)  e  NC  (22­1),  da  TIPI,  que  serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício.  RIPI/98:  NC 22­1. Ficam reduzidas de  cinqüenta por  cento as alíquotas  do IPI relativas aos refrigerantes, refrescos e néctares, contendo  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes de  guaraná,  classificados  no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento  e  esteja  registrado  no  órgão  competente  desse  Ministério.” (destaquei)  RIPI/02:  “Art. 65. Haverá redução:   I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício; e (...)” (destaquei)  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     22 A natureza declaratória do Pedido de Redução de alíquota objeto dos autos é  coerente  com  as  demais  disposições  normativas,  no  sentido  de  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal não tem competência técnica para verificar o cumprimento dos requisitos exigidos dos  produtos. Conforme já esclarecido, é o órgão técnico do Ministério que irá constatar a presença  dos  requisitos  e  a  possibilidade  de  classificação  como  “refrigerantes”,  com  o  conseqüente  enquadramento  dos  produtos  nas  Notas  Complementares  beneficiadas  com  a  redução  do  imposto. E não poderia ser diferente, porque é preciso possuir competência técnica e material  para  efetivar  as  análises  referentes  às  características,  aos  padrões  de  qualidade  e  identidade,  que são exigíveis para classificação de produtos do gênero.  Portanto,  parece­me  claro  que  o  RIPI,  quando  mencionou  expressamente  “serão declaradas, em cada caso, pela SRF ...” estava se referindo, efetivamente, a um ATO  de natureza DECLARATÓRIA.  O Pedido de Redução perante a Receita Federal, a meu sentir,  tem intenção  de cientificar o órgão que determinado contribuinte, em cumprimento à legislação e com base  em registro obtido perante o Ministério da Agricultura, faz jus ao aproveitamento do benefício.  A resposta da Receita Federal a este Pedido, portanto, não poderia ter força constitutiva, mas  apenas declaratória, sendo certo que o direito foi constituído/passou a existir no momento em  que o contribuinte cumpriu os requisitos objetivos necessários ao gozo da redução da alíquota  (o que foi verificado pelo órgão que possui competência para tanto – qual seja, o MAPA).  A natureza declaratória, e não constitutiva, do reconhecimento do Pedido de  Redução pela Receita Federal já foi objeto de análise por este Conselho, verbis:  “PRODUTOS POSIÇÃO TIPI 2202/90 ­ Redução de alíquota em  50%.  Tendo  os  produtos  seus  registros  atualizados  e  estando  dentro  do  prazo  de  concessão  estabelecido  pelo Ministério  da  Agricultura, é de se reconhecer o gozo do benefício de que trata  a norma contida no art. 2º do Decreto 97.976/88, suplementada  pelas NC 21­1 e 22­1 da TIPI/88. A não expedição do AD não  fulmina  o  direito  do  contribuinte,  porquanto  os  preceitos  determinantes  de  fruição  foram  atendidos.”  (Acórdão  nº  202­ 07.657, de 05/04/95 ­ DO de 17/05/96 ­ destaquei).  Coerente,  portanto,  a  interpretação de que, uma vez  atendidos os  requisitos  para o gozo do benefício, conforme reconhecimento do órgão que possui competência técnica,  material e legal para tanto – qual seja, repise­se, o Ministério da Agricultura – o contribuinte já  poderia  se  aproveitar  da  redução  de  alíquota.  Neste  sentido,  cito  jurisprudência  desta  Casa,  verbis:  “REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ­ NC (22­3) DA TIPI/83 ­ Baixado  o  Ato  Declaratório  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  reconhecendo  que  o  produto  satisfaz  pressupostos  para  a  redução,  esta  alcançará  as  saídas  desde  a  data  em  que  o  produto  passou  a  atender  aos  requisitos  legais.  Recurso  provido.”  (Acórdão  n°  201­66.632/90,  da  1ª  Câmara  do  2º  Conselho de Contribuintes ­ destaquei).  “IPI  ­  AUDITORIA  DE  PRODUÇÃO  ­  Cabível  a  presunção legal se a fiscalização serviu­se de metodologia  apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas  as  informações  prestadas  pela  empresa  durante  a  realização  dos  trabalhos  fiscais.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ­  NC  (21­1)  DA  TIPI/88  ­  Exclui­se  do  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 3302­002.212  S3­C3T2  Fl. 1.711          23 lançamento  os  valores  referentes  aos  produtos  relacionados  em Atos Declaratórios  da  SRF,  posto  que  o  gozo do benefício fiscal retroage à data em que os mesmos  passaram  a  atender  aos  requisitos  legais.”  (Acórdão  n°  202­09805,  2ª Câmara do  2º Conselho  de Contribuintes  ­  destaquei)  “IPI  ­  AUDITORIA  DE  PRODUÇÃO  ­  Cabível  a  presunção  legal  se  a  fiscalização  serviu­se  de  metodologia  apropriada  e  idônea  e,  ainda,  levou  em  consideração  todas  as  informações  prestadas  pela  empresa  durante  a  realização  dos  trabalhos  fiscais.  REDUÇÃO DE  ALÍQUOTA  ­  NC  (21­1)  DA  TIPI/88  ­  Exclui­se  do  lançamento  os  valores  referentes  aos  produtos  relacionados  em Atos Declaratórios  da  SRF, posto  que  o  gozo  do benefício fiscal retroage à data em que os mesmos passaram  a  atender  os  requisitos  legais.”  (Acórdão  n°  202­09806,  2ª  Câmara do 2º Conselho de Contribuintes ­ destaquei)  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  do contribuinte.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5037208 #
Numero do processo: 15889.000256/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 216          1  215  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000256/2010­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.308  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2013  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 89 .0 00 25 6/ 20 10 -2 6 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000256/2010­26  Resolução nº  2401­000.308  S2­C4T1  Fl. 217          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  n.º  14­ 33.372 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 37.297.992­0.  A  lavratura  em  questão  teve  como  motivo  a  conduta  do  sujeito  passivo  de  apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, constituem­se nos presentes autos  a  obrigação  acessória  acima  descrita  conexas  aos  autos  de  obrigação  principal  abaixo  relacionados:  a) AI n° 37.297.980­7 ­ remunerações sobre gratificações a diretores;  b) AI n° 37.297.981­5 ­ remunerações na forma de plano de opção de compras  de ações;  c)  AI  n°  37.297.985­8  ­  aferição  indireta  na  prestação  de  serviços  (quota  patronal);  d) AI  n°  37.297.986­6  ­  aferição  indireta  na  prestação  de  serviços  (quota  dos  segurados empregados);  e) AI n° 37.297.988­2 ­  receita obtida com revenda de mercadorias  (receita de  agroindústria);  f) AI n° 37.297.990­4 ­ receitas de exportação indireta.  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  sujeito  passivo,  que  apresentou  recurso voluntário, alegando em, apertada síntese, que não sendo procedentes os lançamentos  para  exigência  da  obrigação  principal,  deve  ser  cancelada  a  multa  decorrente  da  falta  de  declaração das contribuições.  Alega também que a aplicação da penalidade mais benéfica levaria a adoção da  norma inserta no inciso I do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000256/2010­26  Resolução nº  2401­000.308  S2­C4T1  Fl. 218          3  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade de Diligência Fiscal  Essa  Turma  de  Julgamento  tem  decidido  reiteradamente  que  a  decisão  acerca  dos  recursos  apresentados  para  desconstituir  os  AI  relativos  à  falta  de  declaração  de  fatos  geradores em GFIP é vinculada ao destino das lavraturas para exigência da obrigação principal  conexas.  Analisando  os  lançamentos  para  exigência  das  contribuições  vinculados  ao  presente AI, verificamos a seguinte situação:  a) Processo n. 15889.000243/2010­57/AI n. 37.297.980­7 (remunerações  sobre  gratificações  a  diretores):  julgamento  convertido  em  diligência,  por  essa  Turma,  para  apreciação de documentos juntados pelo fisco;  b)  Processo  n.  15889.000245/2010­46/AI  n°  37.297.981­5  ­  remunerações  na  forma de plano de opção de compras de ações: processo julgado no CARF com decisão pelo  provimento parcial ao recurso (acórdão ainda não publicado);  c) Processo n. 15889.000249/2010­24/AI n° 37.297.985­8 ­ aferição indireta na  prestação de serviços (quota patronal): crédito incluído em parcelamento;  d) Processo n. 15889.000250/2010­59/AI n° 37.297.986­6 ­ aferição indireta na  prestação de serviços (quota dos segurados empregados): crédito incluído em parcelamento;  e) Processo n. 15889.000252/2010­48/AI n° 37.297.988­2 ­  receita obtida com  revenda de mercadorias (receita de agroindústria): crédito incluído em parcelamento;  f)  Processo  n.  15889.000254/2010­37/AI  n°  37.297.990­4  ­  receitas  de  exportação indireta: processo julgado por essa Turma, que não conheceu do recurso voluntário.  Assim,  considerando­se  que,  dos  processos  para  exigência  da  obrigação  principal,  apenas  o  de  n.  15889.000243/2010­57  encontra­se  com  julgamento  administrativo  pendente  (requisição  de  diligência),  sugiro  que  o  AI  sob  cuidado  seja  apensado  aquele,  de  modo que tenham julgamento conjunto após o cumprimento da diligência requerida.  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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