Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5063046 #
Numero do processo: 11065.001928/2007-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/07/2007 COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A compensação do débito do sujeito passivo deve ser efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e respectivos acréscimos e encargos legais, conforme disposto nas normas tributárias. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA Os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que não forem pagos até a data de vencimento ficarão sujeitos à multa de mora.
Numero da decisão: 3803-004.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. Participaram os Suplentes Paulo Guilherme Deroulede e Adriana Oliveira e Ribeiro. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente), JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, PAULO GUILHERME DEROULEDE, HÉLCIO LAFETÁ REIS, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/07/2007 COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A compensação do débito do sujeito passivo deve ser efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e respectivos acréscimos e encargos legais, conforme disposto nas normas tributárias. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA Os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que não forem pagos até a data de vencimento ficarão sujeitos à multa de mora.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.001928/2007-58

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292127

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.158

nome_arquivo_s : Decisao_11065001928200758.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11065001928200758_5292127.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. Participaram os Suplentes Paulo Guilherme Deroulede e Adriana Oliveira e Ribeiro. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente), JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, PAULO GUILHERME DEROULEDE, HÉLCIO LAFETÁ REIS, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5063046

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176935182336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001928/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.158  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/07/2007  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE ­  A  comprovação  dos  indébitos  é  ônus  do  contribuinte,  sendo  incabível  a  transferência  da  responsabilidade  ao  Fisco  no  tocante  à  guarda  e  produção  das provas que poderiam sustentar pleitos de particulares.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/07/2007  COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL.  A compensação do débito do sujeito passivo deve ser efetuada obedecendo­se  à  proporcionalidade  entre  o  principal  e  respectivos  acréscimos  e  encargos  legais, conforme disposto nas normas tributárias.  MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA  Os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  que  não  forem  pagos  até  a  data  de  vencimento  ficarão  sujeitos  à multa  de  mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Victor  Rodrigues.  Participaram  os  Suplentes  Paulo Guilherme Deroulede e Adriana Oliveira e Ribeiro.    [assinado digitalmente]     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 19 28 /2 00 7- 58 Fl. 663DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     2 Belchior Melo de Sousa ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: BELCHIOR MELO  DE  SOUSA  (Presidente),  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI,  PAULO  GUILHERME  DEROULEDE,  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  ADRIANA  OLIVEIRA E RIBEIRO  Relatório  Replicaremos  o  relatório  contido  no  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade da DRJ/POA, redigido pela relatora Ana Cristina Schneider Martins, passemos  a leitura:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  DRF/NHO  (fls.272)  1  que  reconheceu  direito  creditório  no  valor  de  R$  292.537,78,  atualizado  até  01/01/1996.  As  compensações  declaradas  pela  interessada foram homologadas até o limite do direito creditório  reconhecido (fls. 327).  De  acordo  com  o  Parecer  SECAT/DRF/NHO  Nº  336/2007,  a  interessada  impetrou  Mandado  de  Segurança  (97.1802687­8)  com pedido de liminar, objetivando o reconhecimento do direito  à compensação dos valores recolhidos a título de PIS, com base  nos  decretos­leis  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  com  parcelas  vincendas  do  próprio  PIS.  Já  havia  impetrado  mandado  de  segurança  (88.0008354­4)  que  transitou  em  julgado  em  18/08/1995, pleiteando o reconhecimento do direito de recolher  o PIS com base na Lei Complementar 07/1970. Em que pese ter  sido  vencedora  da  referida  demanda,  os  depósitos  judiciais  efetuados  teriam  sido  levantados  levando  em  consideração  a  base de cálculo do próprio mês e não o  faturamento do 6º mês  anterior.  No  segundo  mandado  de  segurança,  por  meio  de  embargos  de  divergência,  obteve  junto  ao  STJ  o  direito  de  calcular o PIS com base no faturamento do 6º mês anterior sem  correção  monetária.  A  ação  transitou  em  julgado  em  16/06/2003.  Na apuração do direito creditório  foram utilizadas as bases de  cálculo constantes das Declarações de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica.  Não  foram  confirmadas  as  bases  de  cálculo  dos  períodos  abril  de  1989  a  junho  de  1990,  uma  vez  que  o  contribuinte não apresentou qualquer documento contábil como  comprovação,  bem  como  por  não  constarem  tais  informações  das  DIPJ  de  1988  e  1989.  Os  pagamentos  efetuados  foram  confirmados nos sistemas da Receita Federal (TRATAPAGTO e  SINAL  10),  bem  como  por  meio  de  microfichas  para  períodos  anteriores a 04/1991.  Observa  que  as  bases  de  cálculo  informadas  nas  DIPJs  divergiram  das  utilizadas  pelo  contribuinte  em  sua  planilha  de  cálculos, sendo estas bem inferiores àquelas.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11065.001928/2007­58  Acórdão n.º 3803­004.158  S3­TE03  Fl. 11          3 Em que pese a decisão judicial ter limitado a compensação com  débitos  do  próprio  PIS,  a  DRF  de  origem  reconheceu  as  compensações  efetuadas  com  os  demais  tributos  administrados  pela  RFB,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9430/1996.  Cientificada,  em  19/11/2007,  da  homologação  parcial  de  suas  compensações,  a  interessada  apresentou  em  19/12/2007,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  343),  onde pleiteia a reforma integral do despacho decisório atacado.  Com  relação  à  inexistência  de  comprovação  das  bases  de  cálculo relativas aos períodos de apuração abril de 1989 a junho  de 1990, alega que o órgão fazendário possui  tais informações.  Afirma  que  no  Mandado  de  Segurança  nº  88.0008354­4,  onde  obteve o direito de recolher o PIS nos moldes da LC nº 07/1970,  foram  efetuados  depósitos  judiciais  em  valor  superior  ao  efetivamente devido.  Justifica as diferenças encontradas entre as bases de cálculo no  fato de constarem na DIPJ as bases de cálculos da matriz e das  filiais,  enquanto  que  na  planilha  por  ela  apresentada  contém  apenas os valores da Matriz.  Insurge­se  contra a metodologia aplicada pela RFB no cálculo  da  Selic  para  operacionalizar  os  compensações  realizadas.  Argumenta  que  embora  a  Instrução  Normativa  nº  600/2005  tenha  sido  editada  para  regrar  os  procedimentos  de  compensação e restituição de  tributos  federais, nada dispôs em  relação  ao  modo  pelo  qual  se  operacionalizam  tais  procedimentos.  Requer  que  o  valor  a  ser  mensalmente  compensado seja deduzido apenas do montante apurado a título  de  juros,  mantendo­se  íntegro  o  crédito  principal  até  a  total  liquidação dos juros. De outra forma, o montante de juros seria  inferior  aquele  obtido  se  o  valor  do  crédito  principal  se  mantivesse estanque até a quitação integral dos juros. Cita como  embasamento  legal  para  seu  pleito  o  disposto  no  art.  993  do  Código Civil de 1916, e o art. 354 do novo Código Civil (Lei nº  10.406/2002).  Transcreve  jurisprudência  e  doutrina  nesse  sentido.  Insurge­se contra a exigência da multa de mora no percentual de  20%.  Acredita  haver  latente  desigualdade  e  manifesta  desconformidade  na  dosimetria  da  pena.  A multa  teria  caráter  confiscatório e só poderia ser aplicada se comprovado o dolo da  requerente.  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  a  extinção  dos  débitos em cobrança e subsidiariamente o recálculo do montante  creditório,  considerando­se  as  bases  de  cálculo  corretas  da  matriz e das  filiais,  assim como a  totalidade dos  recolhimentos  efetuados.  Pleiteia  ainda  a  exclusão  da multa  aplicada  ou  sua  diminuição.  Em  28/12/2008  (fls.430/607),  a  interessada  trouxe  ao  processo  comprovantes de recolhimento (DARFs) referentes à Matriz e às  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     4 Filiais, bem como memória de cálculo  referente à apuração de  indébito. Requer  a  juntada  das  provas  e  sua  análise  levando à  extinção do crédito tributário em litígio com a homologação da  totalidade das compensações declaradas.  A  DRJ/POA  em  seu  acórdão  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, ementando como se segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995   COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  A  comprovação  dos  indébitos  é  ônus  do  contribuinte,  sendo  incabível  a  transferência  da  responsabilidade  ao  Fisco  no  tocante à guarda e produção das provas que poderiam sustentar  pleitos de particulares.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  ­  INCLUSÃO  DE  INDÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  não  é  o  instrumento  a  adequado  para  inclusão  de  novos  indébitos  na  declaração  de  compensação sob análise.  COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL.   A  compensação  do  débito  do  sujeito  passivo  deve  ser  efetuada  obedecendo­se  à  proporcionalidade  entre  o  principal  e  respectivos acréscimos e encargos legais, conforme disposto nas  normas tributárias.  MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal que não forem pagos até a data de vencimento  ficarão sujeitos à multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado o sujeito passivo protocolou recurso voluntário onde sustenta  os mesmos argumentos e pedidos de sua manifestação de inconformidade.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11065.001928/2007­58  Acórdão n.º 3803­004.158  S3­TE03  Fl. 12          5 Dos  créditos  referentes  aos  anos­calendários  de  1989  e  1990  e  da  divergência de valores de recolhimento da matriz e filiais.  O  contribuinte  alega  que  o  Fisco  furtou­se  em  considerar  o  período  de  apuração relativo a abril de 1989 a junho de 1990, por não constarem os faturamentos mensais  nas declarações de imposto de renda destes períodos. Alega também que há divergência entre  os valores de recolhimento considerados pela Fazenda Nacional e o corretamente apurado, pois  a RFB deixou de considerar os créditos provenientes das filiais.  Para se comprovar os créditos requeridos, o contribuinte deve fazer prova de  seu  direito.  Passemos  ao  esclarecimento  acerca  da  comprovação  de  créditos  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  bem  como  do  momento  correto  para  a  apresentação  de  provas.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No caso em análise, o contribuinte esclarece que a Receita Federal do Brasil  teria  deixado  de  considerar  valores  para  o  auferimento  de  seus  créditos,  contudo,  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza do  crédito  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar o indébito pretendido.  A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, documentos contábeis ou fiscais capazes de comprovar a liquidez e certeza do  credito apontado, juntando tão somente DARF`s e planilha explicativa das apurações de PIS.  Se  é  certo  e  liquido o direito do  contribuinte,  este  tem em sua  escrituração  contábil  e  fiscal  todo  o  material  necessário  a  comprovar  seu  credito,  de  forma  que  a  não  apresentação das provas acarreta no não reconhecimento de seu direito creditório.     Da metodologia de imputação utilizada pela Fazenda Nacional quanto às  compensações.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     6 O contribuinte alega que a  legislação  tributaria é omissa quanto a  forma de  operacionalização das compensações e, portanto é necessário recorrer por analogia ao art. 354  do Código Civil.  A  errônea  tese  do  sujeito  passivo  se  escora  na  inexistência  de  legislação  especifica  sobre  o  assunto.  Quanto  à  metodologia  de  imputação  proporcional  adotada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  deve­se  esclarecer  que  sua  aplicação  encontra  detalhamento no art. 167 do CTN, § 1º do art. 28 e no parágrafo único do art. 37 da Instrução  Normativa nº 460, de 18/10/2004.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  estabelece  parâmetros que devem ser observados nos procedimentos de compensação tributária, e autoriza  a RFB a fixar os critérios necessários para sua aplicação.  O  assunto  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  STJ,  passemos  a  leitura  da  sumula 464:  “A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não  se aplica às hipóteses de compensação tributária.”  Não há o que se reformar dos cálculos realizados pela DRF de origem.    Da aplicabilidade da multa de mora.  Quanto à multa de mora devida pelo atraso no pagamento de tributos, não há  o que modificar nas decisões proferidas nos autos, visto que o presente caso se subsume a letra  da lei no 9.430/96 em seu artigo 61, vejamos:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.      § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.      § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.      §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao  vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  Nota­se que o não cumprimento do prazo previsto leva a aplicação da multa,  não necessitando comprovação de dolo por parte do contribuinte.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  não  reconhecer o direito creditório.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11065.001928/2007­58  Acórdão n.º 3803­004.158  S3­TE03  Fl. 13          7 É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 669DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA

score : 1.0
5103866 #
Numero do processo: 13896.904035/2008-90
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido, podendo ser suprido pela Declaração de Informação de Retenções efetuados pelas fontes pagadoras - DIRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido, podendo ser suprido pela Declaração de Informação de Retenções efetuados pelas fontes pagadoras - DIRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13896.904035/2008-90

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5297118

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.627

nome_arquivo_s : Decisao_13896904035200890.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13896904035200890_5297118.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

id : 5103866

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176938328064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.904035/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.627  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  Compensação ­ Saldo Negativo de IRPJ  Recorrente  BRASILSITE TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  na  Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.  O documento hábil  para  comprovar  a  retenção de  tributo  sofrida pela  fonte  pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido, podendo ser suprido  pela  Declaração  de  Informação  de  Retenções  efetuados  pelas  fontes  pagadoras ­ DIRF.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS.  Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto  (Súmula CARF nº 80).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Anexo II do Ricarf).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 40 35 /2 00 8- 90 Fl. 541DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 05­34.620/11 exarado pela Segunda Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em Campinas/SP,  fls.  287  e  288,  que  julgou  procedente  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como    homologar  em  parte  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) – fls. 01 a 07.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se do Despacho Decisorio Eletrônico n° 796764205 de 23/10/2008, emitido  pela  DRF  Barueri/SP  para  não  homologar  as  compensações  formalizadas  nas  DCOMP  expressamente  ali  mencionadas,  tendo  em  conta  a  a  falta  de  correspondência entre o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DCOMP  (R$  5.738,08)  e  o  apurado  na  Declaração  de  Informacões  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ  do  Exercício  2005  (ano­calendário  2004)  de  R$  15.905,04.  Foi  também  formalizada  a  cobrança  dos  débitos,  cuja  compensação não foi homologada, com os acréscimos legais cabíveis até a data da  compensação, conforme abaixo:    [...]  Cientificada da decisão, em 04/11/2008 (AR de fls. 13), a contribuinte apresentou a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  (...),  alegando  a  existência  de  créditos  legítimos, sendo a decisão recorrida "fruto de mera divergência de metodologia no  preenchimento das fichas disponíveis no sistema eletrônico desse órgão".Esclarece  que  teria  informado em cada uma das DCOMP, não o  saldo negativo  total,  mas apenas o utilizado em cada um dos instrumentos de compensação.  Com  base  na  legislação  de  regência,  afirma  que  tais  créditos  seriam  passíveis  de  compensação, mediante DCOMP, e que a metodologia seria a descrita no art. 6o da  Lei n° 9.430, de 1996.  [...]  Preliminarmente, destaque­se que o processo se refere a processamento eletrônico de  compensação,  sem  que  incidisse  em  critérios  de  baixa  para  tratamento manual  ou  mais  pormenorizado  pela  autoridade  competente,  pelo  que  deverá  ser  apreciado  apenas  com  as  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil ­RFB.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.904035/2008­90  Acórdão n.º 1801­001.627  S1­TE01  Fl. 3          3 Verifica­se  nos  bancos  de  dados  que  a  contribuinte  teria  apresentado  DIPJ  2005  (ano­calendário 2004), original e  retificadoras,  com opção pelo Lucro Real Anual,  nas  quais  informou  a  apuração  de  prejuízo  fiscal,  não  alterado  em  procedimento  fiscal,  segundo  informações  constantes  do  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízos  Fiscais,  Lucro  Inflacionário  e  Bases  de  Cálculo  Negativas  da  CSLL —  Sapli, e de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 15.905,04, conforme abaixo:  [...]  Foi providenciada a  juntada de  extrato das DIRF, no qual  é possível  confirmar  as  seguintes retenções de IRRF feitas em favor da contribuinte:  [...]  As  retenções  efetuadas  nos  códigos  de  receita  6147 e  6190 devem  ser  partilhadas  com  outras  incidências,  sendo  correspondentes  ao  Imposto  de  Renda  apenas,  respectivamente, 1,2% e 4,8% do rendimento auferido.  As retenções efetuadas nos códigos 5952, 5960, 5979 e 5987 não integram o saldo  negativo  de  IRPJ,  porque  se  referem  a  retenções  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido — CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  — Cofins e Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS.  Desta forma, cumpre reconhecer como comprovadas as retenções no valor  total de  R$ 13.307,16, principalmente tendo em conta que a receita a elas correspondente de  R$  914.345,75  é  compatível  com  a  receita  informada  na  Ficha  06A  da DIPJ  (R$  1.384.774,20).  Ademais,  cumpre  reconhecer  também  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento  das  DCOMP,  no  que  tange  ao  demonstrativo  do  crédito  utilizado.  Ao  invés  de  demonstrar  a  apuração  do  saldo  negativo  apenas  na  primeira  DCOMP  e  a  ela  vincular  as  demais,  a  contribuinte  teria  demonstrado  o  saldo  negativo,  parte  na  DCOMP n° 38819.66275.211206.1.7.02­1690 (R$5.738,08) e parte na DCOMP n°  36814.52311.211206.1.7.02­0636  (R$  10.166,80),  pelo  que  não  se  configura  possível  a  limitação  do  crédito  ao  valor  informado  apenas  na  primeira  DCOMP.Entretanto,  para  serem  efetivadas,  a  restituição  e  a  compensação  são  procedimentos que dependem da  iniciativa do sujeito passivo, pelo que, no âmbito  dos presentes autos, não é possível a adoção de qualquer outra providência, acerca  do crédito ora reconhecido, senão aquela veiculada nas DCOMP sob apreciação.  Por todo o exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a  manifestação  de  inconformidade  para HOMOLOGAR as  compensações  em  litígio  até o limite do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004, ora reconhecido,  de R$ 13.307,16.”  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 407 a 532,  reiterando os  termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 31/01/2013, e­fls. 405; Recurso – 01/03/2013, e­fls. 407  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O ônus  probatório  da  existência  do  crédito  tributário  no  caso  de  pedido  de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  A recorrente defende haver sofrido retenção de imposto de renda por fontes  pagadoras em valor que deveria compor o saldo negativo de IRPJ apurado no ajuste anual, ao  final  do  ano­calendário,  mas  não  apresenta  documento  hábil  à  comprovação  de  todas  as  retenções que alega haver sofrido.  Deve ser ressaltado que a cópia de DIPJ não é documento hábil a comprovar  os dados que veicula, dada a sua natureza meramente informativa. A contabilidade completa da  recorrente, espelhada na DIPJ, e os documentos que a embasam é que constituem documentos  hábeis para comprovação das operações realizadas pelas pessoas jurídicas.  A Turma Julgadora de Primeira Instância juntou aos autos cópias das DIRF  cuja  recorrente  constou  como  beneficiária  e  reconheceu  os  valores  retidos  e  devidamente  informados pelas  fontes pagadoras. A  recorrente  continuou silente  sobre eventuais  IRRF não  reconhecidos e não apresentou Informe de Rendimentos, documento capaz de suprir a ausência  de DIRF – Declaração de Informação de Retenções na Fonte, nos termos do Regulamento do  Imposto de Renda vigente (RIR/99), que consolida a legislação tributária sobre a matéria:  Beneficiário Pessoa Jurídica  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.  13,  § 2º,  e  Lei  nº  6.623,  de  23  de  março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 86).  Subseção III  Disposições Comuns  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.904035/2008­90  Acórdão n.º 1801­001.627  S1­TE01  Fl. 4          5 Art. 943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  § 1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  (grifos não pertencem ao original)  A  recorrente  é  obrigada  por  lei  a  manter  em  guarda  e  em  bom  estado  os  documentos  sobre  os  quais  se  firmam  direitos  ou  obrigações  discutidos  em  litígios,  até  que  estes se findem na esfera administrativa, ou judicial.   Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3.000/99 (RIR/99)  Art. 264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  Este  é  o  posicionamento  da  jurisprudência  administrativa,  representada  nas  ementas a seguir transcritas:  Acórdão nº 1301­000.872, em 10 de abril de 2012:  “SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO N A  FONTE.  A  divergência  verificada  entre  os  registros  de  retenção  na  fonte  apontados  pela  contribuinte  em  sua  DCOMP  e  os  respectivos  registros  de  dados  mantidos  pela  Fazenda  Pública  podem/devem  ser  elididos  pela  apresentação  dos  respectivos  documentos emitidos pela fonte pagadora que comprovem a efetivação da retenção  (Informe de rendimentos).  A  ausência  de  comprovação  pela  contribuinte,  apesar  de  reiteradamente  intimada  para  tanto,  atua  contra  ela,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  incerteza  do  crédito  apontado, e a impossibilidade de admissão da compensação pretendida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.”  No mesmo diapasão, decisão proferida pela Primeira Câmara/1ª Seção/Carf –  Acórdão nº 1101­00.688, em 16 de março de 2012:  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 “COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DEDUÇÃO  DE  RETENÇÕES.  PROVA. Na ausência de comprovantes de retenção e ante a declaração a menor de  retenções  pela  fonte  pagadora  em  DIRF,  cabe  à  interessada  trazer  aos  autos  as  correspondentes  notas  fiscais  de  serviço  e  a  prova  de  seu  recebimento  pelo  valor  líquido  do  IRRF,  bem  como  declaração  fidedigna  da  fonte  pagadora  de  que  estes  valores  especificamente  retidos  foram  recolhidos  aos  cofres  públicos.  Evidências  contábeis  destas  alegações  são  insuficientes  para  o  reconhecimento  do  crédito  pretendido,  especialmente  quando  fonte  pagadora  e  beneficiária  são  geridas  pelo  mesmo diretor presidente.”  A respeito da matéria, deve­se ainda invocar a Súmula nº 80 editada por este  Conselho:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Ao se conjugar as duas premissas acima, mister é que a recorrente faça prova  cabal de que as receitas foram oferecidas à tributação e que o IR foi efetivamente retido pela  fonte  pagadora,  fazendo  prova  deste  fato  com  a  apresentação  do  Informe  de  Rendimentos  respectivo, documento que pode ser suprido pela DIRF apresentada pelas fontes pagadoras.  Desta forma, a recorrente não trouxe ao litígio documentação hábil capaz de  atribuir  a  liquidez  e  certeza  ao  crédito  ora  pleiteado.  Por  esta  razão,  inadmissível  o  reconhecimento  de  qualquer  crédito  além  do  valor  já  reconhecido  na  decisão  de  primeira  instância  comprovado  nas  DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras­clientes  da  recorrente,  na  qualidade de beneficiária.  No mais, adoto as razões de decidir esposadas no acórdão recorrido por não  confrontadas pontualmente pela recorrente.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5089597 #
Numero do processo: 10880.013467/00-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados
Numero da decisão: 9303-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 02/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (em substituição ao Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, ausente, justificadamente), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Joel Miyazaki e as Conselheiras Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.013467/00-05

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5295258

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9303-002.414

nome_arquivo_s : Decisao_108800134670005.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 108800134670005_5295258.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 02/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (em substituição ao Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, ausente, justificadamente), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Joel Miyazaki e as Conselheiras Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5089597

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176941473792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4          1 3  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.013467/00­05  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.414  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  PRESCRIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SYLSAM COMERCIAL DE ELETRICIDADE LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS  (RELATORA  A  MINISTRA  ELLEN  GRACIE).  “Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º do CPC aos  recursos sobrestados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 34 67 /0 0- 05 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 02/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño  (em  substituição ao Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, ausente, justificadamente), Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Joel  Miyazaki  e  as  Conselheiras Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.      Relatório  Insurge­se  a  representação  da  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  aplicação  à  tese  de  que  a  prescrição  do  direito  à  restituição  do  PIS  recolhido  com  base  nos  inconstitucionais decretos­leis 2.445 e 2.449 tem como marco inicial o dia 10/10/1995, em que  foi  publicada  a Resolução  nº  49  do Senado Federal  e  se  completa  cinco  anos  depois. Desse  modo,  a  afastou,  no  caso  concreto,  com  respeito  a  todos  os  recolhimentos  indevidos  –  realizados entre janeiro de 1990 e setembro de 1995 – cuja restituição fora postulada tendo em  vista que o pedido administrativo deu entrada em 31 de agosto de 2000.  No  recurso  especial,  que  tem  como  fundamento  a  contrariedade  à  lei, mais  especificamente aos arts. 165 e 168 do CTN e 3º e 4º da Lei Complementar 118/2005, busca a  PFN  ver  prevalecer  o  entendimento  de  que  o  prazo,  de  cinco  anos,  se  inicia  com  cada  recolhimento indevido realizado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Entendo que o  recurso  foi  bem admitido,  na medida  em que  fundamenta  o  que  entende  ser  uma  contrariedade  aos  dispositivos  legais  mencionados  no  relatório.  Dele  conheço.  Mas  como  já  adiantado,  a  ele  somente  cabe  dar  parcial  provimento.  Isso  porque já definido pelo e. Supremo Tribunal Federal que a regra oriunda da Lei Complementar  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10880.013467/00­05  Acórdão n.º 9303­002.414  CSRF­T3  Fl. 5          3 nº 118/2005 não é meramente interpretativa e, pois, não se aplica a pedidos de restituição que  lhe sejam anteriores.  Por  ocasião  do  julgamento  pelo  Pleno  do  CARF,  entre  outros,  do  recurso  extraordinário  interposto  no  processo  13832.000210/99­14,  assim  me  pronunciei  quanto  à  matéria:  A  matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso  extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de  modo  a  poder  ser  aplicado  mesmo  às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.   Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu  no  julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é o dia de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida  isso  implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar a discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo, aquela Corte firmou posição no sentido de que, também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos, conforme se vê dos  ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira  Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida,  na medida em que aplicou entendimento não mais de acordo com  a jurisprudência predominante no “tribunal ao qual cabe dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal”,  nos  dizeres  da  douta Ministra. Em suma, deve ser afastada a tese que demarca  o início do prazo no “reconhecimento de inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN  como  pretendido pela Procuradoria.  O que  isso  implica,  porém,  não  é,  na  inteireza,  o  que  deseja  a  representação da Fazenda Nacional.   Deveras,  a  mesma  decisão  reitera,  como  já  se  disse,  que  a  interpretação que prevalecia no STJ era a dos cinco mais cinco  mesmo para esses casos de declaração de inconstitucionalidade  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 do  ato  legal  instituidor  ou  majorador  da  exação.  E  que  esse  entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança jurídica, quando a postulação seja anterior à edição  da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, é obrigatória sua adoção pelos Conselheiros Membros do  CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No presente caso, indubitável que a petição do contribuinte deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela Lei Complementar. É de rigor, pois, reconhecer, que o  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem  estipulado no art. 150, § 4º do mesmo Código.  A  aplicação  ao  caso  concreto  leva  à  conclusão  de  que  não  estava  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  a  fatos geradores  ocorridos  anteriormente  a  15  de  dezembro  de  1989,  dado  que  o  seu  pedido  ingressou  administrativamente apenas em 15 de dezembro de 1999.  Voto, assim, pelo não provimento do apelo fazendário de modo a  manter  o  afastamento  da  prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  embora  por  fundamento diverso daquele adotado nos julgados já ocorridos.    A situação deste recurso especial é exatamente a mesma: a Câmara recorrida  rejeitou a prescrição por aplicar a tese de que o prazo é delimitado pela Resolução do Senado  Federal.  Essa  interpretação  tem  de  ser  superada  pela  tese  dos  cinco mais  cinco,  visto  que  o  pedido é anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118.   Mas com essa forma de contagem, apenas resulta afetado o direito quanto aos  períodos  de  apuração  ocorridos  até  julho  de  1990,  inclusive.  Isso  porque, mesmo  o mês  de  agosto de 1990 tem como dia final do prazo exatamente a data em que deu entrada o pedido do  contribuinte, isto é, 31 de agosto de 2000.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  apelo  da  Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição com respeito aos fatos geradores de janeiro a  julho de 1990.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator               Fl. 278DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10880.013467/00­05  Acórdão n.º 9303­002.414  CSRF­T3  Fl. 6          5                 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5109040 #
Numero do processo: 16327.000159/2009-28
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1803-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.000159/2009-28

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298442

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.927

nome_arquivo_s : Decisao_16327000159200928.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 16327000159200928_5298442.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5109040

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176943570944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 585          1 584  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000159/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.927  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA.  Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o  requisito  para  sua  apresentação  e  comprovada  a  impossibilidade  fática  de  entrega da DCTF semestral pelos  sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 59 /2 00 9- 28 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  PREVIBOSCH  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SÃO  PAULO  –  SP  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF Mensal — 1.5  referente  a  Dezembroo  de  2007,  no  valor  de  R$30.413,07  (fls.  36).  Em  26/01/2009,  o  interessado  supra  qualificado  apresentou  a  Impugnação, de fls. 01/14, na qual alega:  1)  que  até  o  ano­calendário  de  2006  entregara  a  DCTF  com  periodicidade  semestral,  porém,  ao  tentar  transmitir  por  via  eletrônica a DCTF referente ao 1° semestre de 2007, o sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil (RFB) não permitiu  a  entrega  da DCTF  semestral,  orientando­a  pela  utilização  do  "PGD DCTF Mensal" (fls. 39);  2)  inconformado  com  tal  situação,  em  04/10/2007,  formalizou  consulta  perante  a  SRRF  8'  Região  Fiscal,  requerendo  que  se  esclarecesse/atestasse  que  a  consulente  estava  autorizada  a  entregar a DCTF semestral, que a  impossibilidade do envio do  arquivo  decorria  de  erro/falha  no  sistema  informatizado  do  órgão  e  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  restaria  afastada por força da consulta formulada;  3)  em 23/11/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  resposta à  sua  consulta  (Despacho Decisório  SRRF/8°  RF/Disit  n°  45,  de  10/03/2008), que teve a seguinte conclusão:  13. Posto isto declaro a ineficácia da consulta com base no art.  52, 1, c/c art. 46 do Decreto n° 70.235, de 1972, dado não versar  sobre  a  interpretação  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  mas  sobre  a  solução  de  problema  concreto  encontrado  pela  consulente  para  transmissão  da  DCTF  semestral  referente  ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  uma  vez  que  o  programa  não  aceitou  o  documento,  emitindo  mensagem  de  obrigatoriedade de DCTF mensal, aparentemente não aplicável  a  seu  caso, problemática essa que deveria  ser  solucionada por  intermédio dos Centros de Atendimento ao Contribuinte ­­ CAC,  de sua unidade jurisdição, o qual, se não conseguisse encontrar  solução imediata para a situação apresentada, deveria solicitar  a  intervenção  dos  órgãos  superiores  apropriados  aos  quais  se  subordina.  14.  Quanto  às  condições  a  serem  observadas  para  a  apresentação  da  DCTF  no  ano  de  2007,  encontravam­se  claramente  estatuídas  nos  arts.  3°  a  5°  da  IN  SRF  n°  695,  de  2006, não ensejando, em princípio, maiores dúvidas.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000159/2009­28  Acórdão n.º 1803­001.927  S1­TE03  Fl. 586          3 4)  em  face  da  resposta  da  Disit/SRRF08,  em  23/12/2008,  o  interessado  optou  por  entregar  por  via  eletrônica  as  DCTF  mensais  relativas  aos meses  de  janeiro  de  2007 a  setembro  de  2008, o que  ensejou a expedição automática da Notificação de  Lançamento  da  Multa  pelo  Atraso  na  Entrega  da  DCTF  ora  combatida;  5)  entende  ser  descabida  a  exigência  da multa,  uma  vez  que  o  contribuinte  está  devidamente  enquadrado  na  hipótese  de  entrega  semestral  da  DCTF  :  e  do  DACON,  e  foi  obrigado  a  apresentar  as DCTF mensais  por  força  de  um  erro  do  sistema  informatizado da RFB;  6)  os  seus  DACON  semestrais  foram  aceitos  pelo  sistema,  a  demonstrar  que  as  DCTF  semestrais  também  deveriam  ser  aceitas;  7) por ser entidade de previdência privada complementar, para  fins  de  cálculo  de  receita  bruta  operacional,  as  contribuições  vertidas para a entidade não são incluídas, estando a reclamante  dentro do limite de receita bruta estabelecida no inciso I, do art.  3°, da IN SRF n° 695/2006;  8) e por também não estar enquadrada nas hipóteses dos incisos  II e  III da  IN SRF 695/2006, não estava obrigada a entregar a  DCTF mensal;  9)  sendo  assim,  conclui  que  a  presente  cobrança  deve  ser  cancelada,  devendo  a  notificação  de  lançamento  ser  declarada  nula.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­37.045, de 30 de março  de 2012 (fls. 64/68), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 23/12/2008   DCTF. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  OPÇÃO  PELA  DCTF MENSAL.  Ainda que  estivesse desobrigado a apresentar a DCTF mensal,  seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou  comprovado  que  o  contribuinte  tomou  as  devidas  providências  para  exercer  o  seu  pretenso  direito  de  entregar  a  DCTF  semestral.  Ciente da decisão em 03/05/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  72), apresentou o recurso voluntário em 04/06/2012 ­ fls. 106/123, onde reitera as alegações da  inicial.  Em 26/11/2012 complementa suas alegações apresentando os documentos de  fls. 438/559, compostos das DACON – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais  de 2005 e 2006.  É o relatório.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4     Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa pelo atraso na entrega da DCTF Mensal  de dezembro de 2007 (fl. 36).  Alega a recorrente em síntese:  a) Que “é entidade de previdência complementar  fechada, sem  fins  lucrativos,  com  personalidade  distinta  de  seus  patrocinadores, não tributada pelo  lucro real e, ainda, que não  aufere receita bruta, já que é mera administradora dos fundos de  seus beneficiários.”;  b) Que  “sempre  procedeu  a  entrega  de  suas DCTFs na  forma  semestral,  mas  que  em  relação  ao  1º  semestre  de  2007,  não  logrou  êxito  na  entrega  pois  o  sistema  da RFB  informou  estar  sujeita à DCTF mensal”;  c)  Que  “entende  estar  sujeita  apenas  a  DCTF  semestral  de  acordo  com  as  Instruções  Normativas  SRF  695/2006  e  786/2007”;  d) Que “formulou consulta à Secretaria da Receita Federal e de  acordo  com  a  resposta  dada  em  23.11.2008  foi  considerado  instrumento  inadequado  já  que  não  se  trata  de  divergência  de  interpretação de dispositivos da legislação tributária”;  e)  Que  a  decisão  de  primeira  instância  merece  reforma  pois  “entendeu  equivocadamente  que  a  recorrente  não  buscou  solução adequada para  seu  problema de  entrega  das DCTFs  e  que não comprovou que estava desobrigada à entrega da DCTF  mensal.”  f) Que  “é  pessoa  jurídica  que  atua  como  entidade  fechada  de  previdência  complementar  não  auferindo  qualquer  tipo  de  receita. Não possui  fins  lucrativos, não presta qualquer  tipo de  serviço  e  não  realiza  a  venda  de  mercadorias,  limitando­se,  apenas, à administração dos fundos dos seus beneficiários...”;  g) Que “não aufere  receitas pois apenas administra os planos  de benefícios de natureza previdenciária, devendo ser excluídas  da receita bruta das entidades de previdência complementar as  contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas  técnicas,  bem  como  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.”;  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000159/2009­28  Acórdão n.º 1803­001.927  S1­TE03  Fl. 587          5 h)  Que  “conforme  atestam  as  DCTFs  de  2005  e  2006,  não  declarou débitos superiores a R$ 3.000.000,00,...”;  i) Que “somente apresentou as DCTFs mensais por  imposição  do  sistema  da  RFB  não  sendo  sua  opção  tendo  entrega  normalmente a DACON de forma semestral”;  j) Que “a Administração Tributária não encontrou solução para  o  seu  problema  considerando  indevidamente  a  consulta  ineficaz”;   k) Que “no prazo de 30 dias da ciência da solução da consulta  formulada, apresentou regularmente as DCTFs mensais, sem no  entanto  estar  obrigada,  apenas  por  imposição  dos  sistemas  da  RFB, fato que elide a multa de mora aplicada.”  Assiste razão à interessada.  Com efeito, deve ser afastada inicialmente a dúvida lançada pela decisão de  primeira  instância  sobre  a  data  da mensagem  de  erro  (fl.  39)  impossibilitando  a  entrega  da  DCTF semestral.  O  protocolo  da  consulta  formulada  à  Administração  Tributária  (fl.  41)  comprova que a mesma está datada de 04/10/2007, dentro portanto do prazo regulamentar para  a entrega da DCTF semestral preconizado no art. 8º da Instrução Normativa SRF 695/2006.  A  solução  de  consulta  foi  formulada  em  04/10/2007  e  teve  sua  resposta  cientificada em 23/11/2008 (fl. 50).  Não  tem  sentido  afirmar,  portanto,  que  a  contribuinte  não  comprovou  estar  impedida  de  efetuar  a  entrega  da  DCTF  semestral  ou  que  não  buscou  de  forma  legal  e  transparente a solução para o conflito delineado em qual modalidade (mensal ou semestral) de  entrega da DCTF a que estava obrigada nos anos 2007 e 2008.  Resta verificar se conforme alega a recorrente, não estava realmente sujeita à  entrega da DCTF mensal, fato que afastaria o mérito de suas alegações.  Neste  sentido  cabe  verificar  as  hipóteses  de  enquadramento  delineadas  nas  Instruções  Normativas  695/2006  e  786/2007,  que  abrangem  o  período  em  que  deixou  de  entregar as DCTFs mensais até a ciência da solução de consulta.  A Instrução Normativa SRF 695/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3  º Ficam  obrigadas  à  apresentação  da DCTF Mensal  as  pessoas jurídicas:   I  –  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II – cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   Fl. 589DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 III – sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Da mesma forma a Instrução SRF 786/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3º  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:   I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Conforme a recorrente reiteradamente tem afirmado e comprovado através de  seu  estatuto  (fls.  81/100)  e  DIPJ  (fls.  54/59),  trata­se  de  entidade  de  previdência  privada  fechada  que  administra  planos  de  previdência  complementar,  tendo  como  patrocinadoras  as  empresas/associações  “Robert  Bosch  Limitada,  Ishida  Do  Brasil  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Do  Brasil,  Bosch  Rexroth  Limitada,  Robert  Bosch  Tecnologia  De  Embalagem  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Limitada,  ZF  Sistemas  De  Direção Limitada”.  Portanto a rigor, exceto pequenas taxas de administração, não tem a entidade  receitas pois a quase integralidade de seus ingressos decorrem das contribuições dos planos de  previdência  e  as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  suas  reservas  atuariais,  que  não  lhe  pertencem mas sim são geridas em seu nome.  As  cópias  da  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais dos anos 2005 e 2006  (parâmetro para o enquadramento nas modalidades mensal ou  semestral)  juntadas  às  fls.  438/559  e  Balancetes  (fls.  128/188),  demonstram  claramente  esta  constatação, afastando qualquer dúvida de que as receitas da recorrente estão abaixo do limite  anual de R$ 30.000.000,00 de receita bruta.  Por  outro  lado,  tampouco  atinge  a  recorrente  o  limite  superior  a  R$  3.000.000,00 de débitos declarados nos anos de 2005 e 2006 que a sujeitariam à apresentação  da DCTF mensal em 2007 e 2008.  Com efeito, conforme atestam as DCTFs fls. 191, 256, 320 e 377, não atinge  a contribuinte o limite anual superior a R$ 3.000.000,00 para enquadramento na exigência de  DCTF mensal nos anos calendários 2007 e 2008.  Estando impedida de apresentar a DCTF semestral por evidente equívoco nos  sistemas  da  RFB  e  tendo  formulado  regularmente  consulta  para  solução  do  seu  problema,  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000159/2009­28  Acórdão n.º 1803­001.927  S1­TE03  Fl. 588          7 mesmo sem obter solução satisfatória, não vejo como penalizar a contribuinte com a multa pelo  atraso na entrega das DCTFs mensais.  A multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal somente seria aplicável se  estivesse  enquadrada  na  obrigatoriedade  de  entrega  mensal  da  DCTF  ou  tivesse  optado  voluntariamente (o que não é o caso) pela entrega mensal.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 591DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5114874 #
Numero do processo: 11020.007242/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CRÉDITO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NT E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. STF. ENTENDIMENTO PACIFICADO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto. JOEL MIYAZAKI - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 09/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim,.Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Daniel Mariz Gudiño e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CRÉDITO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NT E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. STF. ENTENDIMENTO PACIFICADO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11020.007242/2008-78

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298719

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-001.433

nome_arquivo_s : Decisao_11020007242200878.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 11020007242200878_5298719.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto. JOEL MIYAZAKI - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 09/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim,.Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Daniel Mariz Gudiño e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5114874

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176945668096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 122 121 S3­C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11020.007242/2008­78 Recurso nº                    Acórdão nº 3201­001.433  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 26 de setembro de 2013 Matéria IPI Recorrente LUMIBRAS COMPONENTES ELETRICOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CRÉDITO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NT E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA  ZERO. STF. ENTENDIMENTO PACIFICADO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de  que não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos  não­tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da  2ª  Câmara /  1ª  Turma Ordinária  da  Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto. JOEL MIYAZAKI ­ Presidente Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator. EDITADO EM: 09/10/2013 Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Mércia   Helena  Trajano D'Amorim,.Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Daniel Mariz Gudiño e Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 72 42 /2 00 8- 78 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instancia: Trata­se de lançamento de IPI tendo em vista a conclusão fiscal   de que o contribuinte escriturou indevidamente créditos de IPI  na aquisição de insumos isentos, NT ou adquiridos em operação  isenta daquele imposto.  Consigna   o   relatório   de   ação   fiscal   (fls.   20/23)   que   o  contribuinte   informou   na   linha   “16   –   outros”   da   ficha  “Entradas   e   Créditos”   da   DIPJ,   relativamente   aos   anos  calendários   2004,   2005   e   2006,   o   valor   de   R$   836.999,88.   Igualmente,   este   valor   foi   escriturado   no   Livro   Registro   de   Apuração do IPI no campo “outros créditos”.  Questionada   sobre   qual   seria   o   fundamento   do   referido  creditamento, a empresa averbou (fl. 177), em síntese, que ele  foi   “efetuado   conforme   precedentes   do   Supremo   Tribunal  Federal”, anexando decisão da qual não era parte e cópia das  notas   fiscais   (fls.   178/296).   Entedendo   indevido   o   referido  creditamento,  o  que resultou “em apuração e recolhimento a   menor do Imposto sobre Produtos Industrializados devidos nas  vendas   (saídas)   de   produtos   industrializados”,   foi   levado   a  efeito a cobrança do valor não recolhido conforme anexos ao  auto de infração (fls. 04/06). Não resignado com o lançamento, foi o mesmo impugnado em  extenso   arrazoado   (fls.   301/326),   no   qual,   em   suma,   o  contribuinte,   em   preliminar,   pugna   pela   nulidade   do   lançamento,   pois,   afirma,   “analisando   os   documentos   não   é  possível verificar de onde foram retiradas as informações que   lhes   deram   origem”,   “eis   que   desprovidos   de   rigor   técnico  indispensável à sua regularidade.” E, no tópico, conclui:  Assim,   não   demonstrado   o   ato   atacado   quais   os   fatos   que   fundamentaram de (sic) sua gênese, o mesmo arde nas chamas   da nulidade, por faltar­lhe de indispensável validade. Repita­se:   não há prova da ocorrência do fato gerador alegado. No mérito,  argui,  com arrimo no art.  153, § 3º,  II, da CF,  o   direito ao crédito de IPI nas aquisições de “insumos isentos” ou   tributados á alíquota zero, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Na   decisão   de   primeira   instância,   a   Delegacia   da   Receita   Federal   de  Julgamento   de   Porto   Alegre/RS   indeferiu   o   pedido   da   contribuinte,   conforme   Decisão  DRJ/POA n.º 30.843: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CRÉDITOS INDEVIDOS. GLOSA. Inexiste direito a  créditos do IPI nas  aquisições de matérias­ primas,   produtos   intermediários   e   material   de   embalagem,  isentos, não­tributados ou tributados à alíquota zero. 2 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 122 Impugnação Improcedente. Intimado o contribuinte da decisão, apresenta recurso voluntário. Após, é dado seguimento ao processo. É o relatório. Voto            Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Como   vemos   do   processo,   o   contribuinte   creditou­se   do   Imposto   sobre  Produto Industrializado relativo às aquisições de produtos não onerados pelo IPI, pois isentos,  NT ou alíquota zero. Aqui   reside   a   discussão,   qual   seja,   da   validade   ou   não   do   referido  creditamento. É levantada inicialmente preliminar de nulidade do processo, por ausência de  provas e não observância do devido processo legal. O processo está carreado de provas, o devido processo legal foi observado e  ao recorrente se defendeu plenamente, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada. No mérito, também não merece razão o inconformismo da recorrente. Isso porque o STF mudou seu posicionamento, não mais admitindo o referido  creditamento, como vemos: Publicação  ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­230 DIVULG 02­12­2011 PUBLIC 05­12­2011Parte(s)  RELATOR: MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S): MÓVEIS POMZAN S/A ADV.(A/S):   CLÁUDIO   ROBERTO   NUNES   GOLGO   E  OUTRO(A/S) AGDO.(A/S : UNIÃO ADV.(A/S):   PFN   ­   ARTUR   ALVES   DA   MOTTA   E   OUTRO(A/S)Ementa  3 Fl. 435DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES EMENTA:   AGRAVO   REGIMENTAL   EM   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.   TRIBUTÁRIO.   IPI.   CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO   DE   INSUMOS   FAVORECIDOS   PELA  ALÍQUOTA­ZERO,   NÃO­TRIBUTAÇÃO   E   ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido  de   que   não   há   direito   à   utilização   de   créditos   do   IPI   na  aquisição   de   insumos   não­tributados,   isentos   ou   sujeitos   à  alíquota zero. Precedentes.  2. Agravo regimental desprovido. Decisão  Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator.   Decisão   unânime.   Ausentes,   justificadamente,   os   Senhores   Ministros   Gilmar   Mendes   e   Joaquim   Barbosa.   2ª   Turma,  04.10.2011. Diante   do   exposto,   voto   por   rejeitar   a   preliminar   e,   no   mérito,   negar  provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala de sessões, 26 de setembro de 2013. Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                       4 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

score : 1.0
5063026 #
Numero do processo: 10880.915288/2008-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2002 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto, observa-se que o relativo à tempestividade não obedeceu às formalidades legais. A interposição extemporânea do recurso resulta em preclusão temporal.
Numero da decisão: 3803-003.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente Substituto), na ausência do Presidente Conselheiro ALEXANDRE KERN, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2002 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto, observa-se que o relativo à tempestividade não obedeceu às formalidades legais. A interposição extemporânea do recurso resulta em preclusão temporal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.915288/2008-70

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292107

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-003.965

nome_arquivo_s : Decisao_10880915288200870.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10880915288200870_5292107.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente Substituto), na ausência do Presidente Conselheiro ALEXANDRE KERN, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

id : 5063026

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176966639616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915288/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.965  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto,  observa­se  que  o  relativo  à  tempestividade  não  obedeceu  às  formalidades  legais.  A  interposição  extemporânea  do  recurso  resulta  em  preclusão  temporal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto.     (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: BELCHIOR MELO  DE  SOUSA  (Presidente  Substituto),  na  ausência  do  Presidente  Conselheiro  ALEXANDRE  KERN,  JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO  LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 88 /2 00 8- 70 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2   Relatório  Peço vênia aos pares para adotar o  relatório contido na decisão de primeira  instância  por  circunstanciar  os  fatos  de  maneira  clara,  concisa,  a  possibilitar  a  fácil  compreensão do seu conteúdo.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PERDCOMP  nº  16091.33883.310304.1.3.04.2140)  em  31/03/2004,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls.  5/9).  Nesta  declaração  pretende  o  contribuinte  quitar  os  débitos declarados às fls. 9, no valor total de R$ 1.058,60, com  supostos  créditos  (R$  850,21),  decorrentes  de  recolhimento  indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 1.151,32  (código de receita: 1809), com período de apuração 30/11/2002,  recolhido em 12/12/2002.  Apreciando o pedido formulado a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório nº 783798338  (fls.  1),  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  diante  da  inexistência  do  crédito  declarado  pelo  contribuinte às fls. 9.  Cientificado  em  29/08/2002  (fls.  4)  da  solução  dada  à  declaração de compensação apresentada, o contribuinte, por seu  representante  legal,  interpôs,  tempestivamente  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  30/09/2008  (fls.  11),  com  a  juntada  de  documentos de fls. 13/55 (cópia da DCTF – 4º trimestre de 2002  retificadora,  enviada  em  23/09/2008;  cópia  do  Despacho  Decisório;  cópia  PER/DCOMP;  cópias  autenticadas  da  alteração e da consolidação do contrato social da requerente e  dos  documentos  do  representante),  apresentando,  resumidamente, as seguintes alegações:    Que  os  valores  referentes  ao  período  de  11/2002  foram  recolhidos a maior gerando direito a compensar.   Que  o  Despacho  Decisório  foi  expedido  por  constar  na  respectiva DCTF dados que deveriam ter sido corrigidos e que,  de  fato,  o  foram,  posteriormente,  por  meio  de  DCTF  retificadora.   Assim,  como  os  débitos  foram  devidamente  compensados,  requer  seja  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  homologada a compensação declarada.  Conclusos foram os autos para julgamento pela 13ª Turma da DRJ/SP1, que  por  meio  do  Acórdão  nº  16­31.376,  de  11/05/11  (fl.  55),  proferiu  decisão  que  se  encontra  resumida nos termos da ementa adiante transcrita:    ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.  Data do fato gerador: 30/11/2002.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.915288/2008­70  Acórdão n.º 3803­003.965  S3­TE03  Fl. 6          3 ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, devendo vir acompanhada por documentos idôneos para justificar  as alterações dos valores registrados em DCTF.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação) como origem do  crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento  indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível para fins de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Entendeu o voto condutor que os motivos da não homologação residiram nas  próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte, sendo a prova e o motivo do  ato  administrativo  e  que  a  impugnante  declinou  da  iniciativa  de  apresentar  os  elementos  capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado, o que as presumem legítimas.  Esclareceu  o  voto  condutor  que  a  elaboração  da  DCTF  retificadora  a  posteriori não é suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte, havendo nesses casos a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  de  apresentação  da  escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em  obediência  ao  disposto  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  adiantando,  inclusive,  da  impossibilidade de apresentação de documentação probante hábil e idônea em outro momento  posterior ao da apresentação da manifestação de inconformidade.  Concluiu  o  acórdão  hostilizado  que  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores  declarados anteriormente não pode ser acatada, pelo que se mantém correta a não homologação  da compensação requerida.  Ciente do teor da decisão de primeira instância em 15/06/11, por meio de AR,  em face da mesma a contribuinte protocolou o recurso voluntário em 22/07/11, quando alegou  sucintamente que cometera erro de fato no preenchimento da DCTF original, ao indicar o valor  maior  do  que  o  devido  no  período  de  apuração  de  30/11/02,  quanto  ao  débito  de  PIS  (cód.  8109).  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Esclareceu  a  recorrente  que  procedeu  à  correção  do  equívoco  por meio  de  DCTF  retificadora,  que  apresentou  como meio  de  prova  juntamente  com  a manifestação  de  inconformidade,  quando  logrou  haver  demonstrado  de  maneira  inequívoca  a  existência  do  direito creditório, trazendo elementos probatórios de seu direito.  Não obstante tenha apresentado a DCTF retificadora em momento posterior  ao despacho decisório que não homologara a compensação,  invocou a aplicação do princípio  da  verdade material  ao  caso  vertente,  reivindicando  a  realização  de  diligência  com  vistas  à  apuração  da  origem  do  crédito  averiguado  pela  contribuinte,  mencionando  em  seu  favor  jurisprudência do próprio CARF.  Protestou,  ainda,  pela  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  (DACON, DIPJ, Livro Diário e Razão, DCTF’s, DARF’s e outros documentos), relacionados  ao período relativo ao crédito apurado (novembro/2002), que comprovam o direito alegado.  Ao final requer a reforma do acórdão recorrido, o reconhecimento do direito  creditório e a homologação das compensações realizadas através do Per/DComp em questão.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Ao  proceder  à  análise  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  interposto  pela Contribuinte, notadamente quanto ao aspecto de sua tempestividade, verificou­se constar  do Aviso de Recebimento (AR) que a data da ciência da decisão prolatada no Acórdão nº 16­ 31.376,  deu­se  em  15/06/11(quarta­feira),  bem  como  que  a  data  de  protocolo  desse  recurso  ocorreu  em  22/07/11(sexta­feira),  consoante  assinala  o  carimbo  da  repartição  preparadora  CAC/LUZ, da DERAT/SP.  Um dos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso voluntário a  ser  preenchido  é  a  tempestividade,  sob  o  risco  de  ocorrência  de  preclusão,  o  que  se  afere  mediante  a  verificação  do  transcurso  do  lapso  temporal  ocorrido  entre  a  data  de  ciência  da  decisão que se pretende recorrer e a data de protocolo do apelo na repartição fiscal preparadora.  Neste sentido o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe: “Da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.  Por sua vez o caput e o parágrafo único do art. 5º do mesmo diploma legal  estabelecem  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, e que só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deve ser praticado o ato.  De  igual  modo  seguem  as  normas  estabelecidas  no  caput  e  no  parágrafo  único do artigo 210 da Lei nº 5.172/66 (CTN).  Ao  se proceder  à  contagem do prazo processual  com vista  à verificação  da  ocorrência  da  tempestividade,  de  acordo  com  as  normas  retrocitadas,  verificou­se  que  o  dia  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.915288/2008­70  Acórdão n.º 3803­003.965  S3­TE03  Fl. 7          5 15/06/11foi uma quarta­feira e que o início da contagem do trintídio processual deu­se no dia  16/06/11, sendo o seu vencimento no dia 15/07/11, uma sexta­feira.  É certo que a interposição do recurso na CAC/LUZ da DERAT/SPO somente  ocorreu  em  22/07/11(sexta­feira),  portanto  em  data  posterior  àquela  correspondente  ao  exaurimento do prazo previsto em lei, resta caracterizada a perda da faculdade processual pelo  não exercício do direito subjetivo da contribuinte no prazo legal, o que impede o conhecimento  do recurso, em face da ocorrência de preclusão temporal.  São  precedentes:  Acórdão  nº  20403247  (Processo  13811003491200137),  Acórdão  nº  20403244  (Processo  13811002631200150),  Acórdão  nº  10515455  (Processo  13603002153200486).  Ante todo o exposto deixo de conhecer do recurso voluntário interposto.  É como voto.  Sala de Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.    (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES – Relator ­                              Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0
5124423 #
Numero do processo: 10930.901639/2008-22
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10930.901639/2008-22

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5300890

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-000.327

nome_arquivo_s : Decisao_10930901639200822.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10930901639200822_5300890.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 5124423

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176985513984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.901639/2008­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.327  –  2ª Turma Especial  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  MARCO AVICULTURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 01 63 9/ 20 08 -2 2 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.901639/2008­22  Resolução nº  1802­000.327  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Curitiba/PR, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 06­29.164, às fls. 105/106:   Este  processo  trata  do  despacho  decisório  n°  de  rastreamento  783765635 (fls. 12), que não homologou a compensação declarada no  PER/DCOMP  nº  14644.01294.260204.1.3.02­8290  (fls.  01­05),  por  não ter sido possível confirmar a apuração do crédito, uma vez que o  valor do saldo negativo informado na DIPJ não corresponde ao valor  do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  03/09/2008  (fls.  13),  e  apresentou  tempestivamente,  em  17/09/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  14,  requerendo  seu  cancelamento  pelo  motivo  declinado  nos  seguintes termos:  “01  ­  O  débito  apurado  trata­se  do  valor  por  lapso  no  preenchimento não informado na ficha 12 A linha 19, o valor do  saldo negativo R$ 4.797,83  (negativo), e o mesmo foi  retificado  em 24/09/2007  02  ­  Juntamente  anexamos  os  darfs  pagos  em  28/11/2003  RS  4.103,17, 30/12/2003 R$ 6.940,60;  03  ­ As  cópias  dos  comprovantes  dos  fatos  acima mencionados  seguem em anexo a este requerimento.”  Foram anexados os documentos de fls. 15­103.”  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento Curitiba/PR  manteve a negativa em relação à compensação,  expressando suas conclusões com a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003   INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório,  quando o  contribuinte, mesmo  intimado, deixa de retificar informações inconsistentes imprescindíveis  à análise do direito pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.901639/2008­22  Resolução nº  1802­000.327  S1­TE02  Fl. 4          3 O voto que orientou a decisão de primeira instância administrativa apresenta os  seguintes fundamentos:  “Mirando o despacho decisório (fls. 12), constato que o motivo da não  homologação  foi  a  impossibilidade  de  confirmar  a  apuração  do  crédito,  devido  à  divergência  entre  o  valor  do  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP, que é R$ 8.692,08, e o valor informado na  DIPJ, que foi R$ 4.797,83.  Contudo,  em  sua  pouco  compreensível  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  se  limita  a  informar  que  retificou  sua  DIPJ,  inserindo  o  valor  de R$  4.797,83  ­  ou  seja,  o  exato  valor  que  causou a não homologação.  Não alcanço o sentido da alegação. Aliás, conforme se vê às fls. 11, em  10/03/2008  a  contribuinte  foi  alertada,  por  meio  do  Termo  de  Intimação reproduzido às  fls.  10,  nos  seguintes  termos  ­  limitados ao  que aqui interessa diretamente:  "O  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  é  diferente do apurado na DIPJ. (...)  DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 4.797,83  PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo RS 8.692,08  (...)  Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo negativo apurado no período (...).  Fica o  sujeito passivo acima  identificado  INTIMADO a  sanar  a(s) irregularidade(s) apontada(s) no quadro 4, no prazo de 20  dias  contados  da  ciência  desta  Intimação.  Não  sanada(s)  a(s)  irregularidade(s)  apontada(s)  no  prazo  estipulado,  o  PER/DCOMP  em  análise  poderá  ser  indeferido/não­ homologado.” (Grifei).  O  que  se  constata,  portanto,  é  que  a  contribuinte  fora  alertada  da  discrepância  e  intimada  a  saná­la,  tendo  sido  advertida  de  que  a  conseqüência seria a não homologação da compensação.  O  que  ocorreu  foi  que  a  contribuinte,  mesmo  em  face  de  tal  advertência,  não  promoveu  a  devida  retificação  em  qualquer  dos  documentos,  tendente  a  conciliar  o  valor  dos  saldos  negativos  neles  informados.  Assim  agindo,  a  contribuinte  inviabilizou  que  a  Administração confirmasse a apuração do seu crédito.  Correto,  portanto,  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada.    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  18/05/2011  (fls.  110),  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  14/06/2011,  onde  desenvolve  os  argumentos descritos abaixo:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.901639/2008­22  Resolução nº  1802­000.327  S1­TE02  Fl. 5          4 a)  o  valor  solicitado  no  PER/DCOMP  incorre  em R$  29.821,34,  conforme  se  demonstra  na  planilha  anexa,  devidamente  acompanhada  dos  DARF  recolhidos  neste  montante;  b) o valor compensado, como também se infere pela planilha juntada, atinge R$  25.927,07;  c)  fica  demonstrando  que  ainda  remanesce  um  saldo  a  compensar  de  R$  3.894,27;  d)  a  soma  do  valor  remanescente  de  R$  3.894,27  com  o  valor  informado  na  Ficha  12­,  linha  19  do  DIPJ  R$  4.797,83,  resultará  em  R$  8.692,10,  exatamente  o  que  foi  declarado no PERD/COMP, demonstrando perfeitamente a apuração do crédito;  e) por todo o exposto, e fundamentado na demonstração incontestável do direito  creditório,  a  Contribuinte  requer  a  total  procedência  do  presente  recurso,  homologando­se  a  compensação declarada no PER/DCOMP 14644.01294.260204.1.3.02­8290.    É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.901639/2008­22  Resolução nº  1802­000.327  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  26/02/2004,  na  qual  utilizou  um  alegado  crédito  proveniente de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2003, no valor de R$ 8.499,15.  A DIPJ original não  indicava a apuração de saldo negativo. Em razão disso, a  Contribuinte foi intimada a retificar a DIPJ ou apresentar PER/DCOMP retificador, conforme  termos de intimação às fls. 06 e 08.  Na seqüência, a Contribuinte retificou sua DIPJ, fazenda nela constar a apuração  de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 4.787,93.  Foi expedido, então, um novo termo de intimação, às fls. 10, onde se consignou  que  o  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  (R$  8.692,08)  era  diferente  do  apurado  na DIPJ  (R$  4.787,83),  e  que  a Contribuinte  deveria  retificar  a DIPJ  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  “indicando  corretamente  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  período e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição”.  Posteriormente,  a  Delegacia  de  origem  emitiu  o  Despacho  Decisório  nº  783765635, às  fls. 12, negando a homologação da compensação em razão da diferença entre  PER/DCOMP e DIPJ, relativamente ao valor do saldo negativo, conforme acima mencionado.  E essa decisão foi mantida pela Delegacia de Julgamento.  Penso  que  a  Delegacia  de  origem  poderia  ter  aprofundado  a  análise  sobre  a  existência  de  indébito  de  IRPJ  no  ano  de  2003,  ainda  que  seu  valor  fosse menor  do  que  o  informado no PER/DCOMP.   O fato de a Contribuinte pleitear um valor maior do que efetivamente poderia ter  direito  não  é  motivo  para  inviabilizar  todo  o  seu  pleito.  Aliás,  é  bastante  comum  o  reconhecimento  apenas  parcial  de  valores  reivindicados  como  indébito  a  ser  restituído  ou  compensado.   A diferença de valor entre PER/DCOMP e DIPJ não tem o condão de prejudicar  por  completo  o  exame  da  existência  do  crédito,  até  porque  o  art.  165  do Código Tributário  Nacional  ­  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido ou a maior, a requisitos meramente formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse caso, a própria DIPJ retificadora (fls. 20 a 80), aceita pela Administração  Tributária  (conforme  tela de consulta às  fls. 19),  indicava que as estimativas de  IRPJ  tinham  superado o valor devido ao final do ano, resultando em saldo negativo.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.901639/2008­22  Resolução nº  1802­000.327  S1­TE02  Fl. 7          6 Nessa  fase  recursal,  a  Contribuinte  trouxe  melhores  esclarecimentos  sobre  a  divergência entre os valores da DIPJ e do PER/DCOMP.  A  planilha  apresentada  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  às  fls.  140/141,  evidencia que o que ela pretende é agregar parcela remanescente do saldo negativo de 2002, ao  saldo negativo de 2003.   Mas  isso  não  é  possível,  porque  um  saldo  negativo  só  é  “transferido”  de  um  período para outro, ou melhor, só é levado para a frente, renovando­se no tempo, na medida em  que contribua para a formação de saldos negativos em períodos subseqüentes, o que se dá pela  sua utilização na quitação de estimativas mensais destes outros períodos, via procedimento de  compensação (é o que parece ter acontecido com a maior parte do saldo negativo de 2002).   Se  a  compensação não é  realizada pelo Contribuinte,  não há  como  reconhecer  um saldo negativo inexistente em um determinado período por haver saldo negativo de outro  período que não foi aproveitado em tempo hábil.  Está bastante claro que o PER/DCOMP deste processo tem como objeto o saldo  negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003, pelo que o exame do direito creditório deve se  ater a esse período.  Embora  a  DIPJ  indique  a  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano  de  2003,  ainda  não  é  possível  atestar  a  certeza  e  liquidez  deste  crédito,  uma vez  que  parte  das  estimativas de 2003 foi quitada mediante compensação (por outros PER/DCOMP), conforme  indicado na planilha de fls. 140/141.  O julgamento do presente processo demanda uma instrução complementar.   É  necessário  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  de  origem  (DRF  Londrina/PR), para que aquela unidade:   1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e a respectiva IRPJ devida no ano­calendário de 2003;  ­ o valor das estimativas recolhidas em DARF referentes a 2003;  ­  a  condição  das  estimativas  de  2003  que  teriam  sido  quitadas  por  meio  de  outros PER/COMP, conforme indicado na planilhas de fls. 140/141;  2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de IRPJ  em 2003 a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo legal.    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.901639/2008­22  Resolução nº  1802­000.327  S1­TE02  Fl. 8          7 Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5109080 #
Numero do processo: 10665.001860/2010-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que seja solicitada: a) à Secretaria da 3a. Câmara da 2ª Sessão de Julgamento do CARF/MF que junte a petição protocolizada no dia 17.04.2013 pela contribuinte; b) para depois, à autoridade preparadora para que a contribuinte seja intimada a manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, sobre a juntada da cópia integral do acórdão nº 02-42.124(PAT nº 10665.001732/2010-37) e informações fiscal, para, somente assim, retornem os autos a julgamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10665.001860/2010-81

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298482

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-000.205

nome_arquivo_s : Decisao_10665001860201081.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 10665001860201081_5298482.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que seja solicitada: a) à Secretaria da 3a. Câmara da 2ª Sessão de Julgamento do CARF/MF que junte a petição protocolizada no dia 17.04.2013 pela contribuinte; b) para depois, à autoridade preparadora para que a contribuinte seja intimada a manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, sobre a juntada da cópia integral do acórdão nº 02-42.124(PAT nº 10665.001732/2010-37) e informações fiscal, para, somente assim, retornem os autos a julgamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5109080

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046177000194048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 170          1 169  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001860/2010­81  Recurso nº  10.665.001860201081Voluntário  Resolução nº  2803­000.205  –  3ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COLEGIO NOVO SER LTDA ­ ME   Recorrida  COLEGIO NOVO SER LTDA ­ ME     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que seja solicitada: a) à Secretaria da 3a. Câmara da 2ª Sessão  de  Julgamento  do  CARF/MF  que  junte  a  petição  protocolizada  no  dia  17.04.2013  pela  contribuinte; b) para depois, à autoridade preparadora para que a contribuinte seja intimada a  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias, sobre a  juntada da cópia integral do acórdão nº 02­ 42.124(PAT nº 10665.001732/2010­37) e informações fiscal, para, somente assim, retornem os  autos a julgamento.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 01 86 0/ 20 10 -8 1 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001860/2010­81  Resolução nº  2803­000.205  S2­TE03  Fl. 171          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  a  revisão  do  acórdão  proferido  na  instância  a  quo,  este  que manteve  os  créditos  tributários  constituídos  pelo  auto  de  infração  lavrado  para  o  lançamento  de  sanção  por  informar  incorretamente  contribuições  previdenciárias  em Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  desconsiderando  diferenças  contribuições  previdenciárias  indevidamente  apuradas  11/2005  a  06/2007,  como  se  fosse  optante pelo SIMPLES Federal  e,  de  07/2007  a  12/2008,  como  se  fosse  optante  pelo  SIMPLES Nacional.  Sendo  que  a  contribuinte  fora  excluída  do  SIMPLES  Federal  e  Nacional  foi  publicada  nos  Atos  Declaratórios  Executivos  –ADE  nº  65/2010 e nº 66/2010.  Em recurso voluntário, argüiu a  ilegalidade da exclusão e do  lançamento, bem  como requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos enquanto aguarda­se a decisão quanto  à manifestação de  inconformidade aos Atos Declaratórios Executivos –ADE nº 65/2010 e nº  66/2010,  protocolizada  sob  o  n.  (processos  nº  10665.001732/2010­37  e  10665.001729/2010­ 13).  Os  autos  vieram  ao  presente  Relator,  o  qual  colocou  os  autos  em  pauta  para  julgamento  desta  Turma  Especial.  Contudo  no  dia  14.06.2013,  recebeu  da  Secretaria  da  3a.  Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF o comunicado de que a Recorrente protocolara  em  17.04.2013  petição  informando  que  em  recente  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo Horizonte/MG  (acórdão  nº  02­42.124,  prolatado  no  processo  nº  10665.001732/2010­37),  restou  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela empresa contra o Ato Declaratório Executivo nº 66, de 08 de  novembro  de  2010,  expedido  pelo  Chefe  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SAORT)  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Divinópolis/MG,  que  a  excluía  do  SIMPLES. Tal petição ainda não fora juntada nos autos do presente processo.  O julgamento foi convertido em diligência pela Resolução n. 2803000.167 para  que  à  Secretaria  da  3a.  Câmara  da  2ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF/MF  que  juntasse  a  petição  protocolizada  no  dia  17.04.2013  pela  contribuinte;  e  para  depois,  à  autoridade  preparadora  cópia  integral  do  acórdão  nº  02­42.124,  prolatado  no  processo  nº  10665.001732/2010­37, pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo  Horizonte/MG,  bem  como  para  que  informe  o  andamento  processual  do mesmo  processo  e  quanto  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão.  Após  o  cumprimento  da  solicitação,  que  a  contribuinte  seja  intimada  a  manifestar­se  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  assim,  retornando  os  autos para apreciação desta Turma Especial.  A  Secretaria  da  3ª  Câmara  da  2ª  Sessão  de  Julgamento,  não  se  manifestou  quanto  à  petição,  nem  a  juntou,  enviando  os  autos  à  autoridade  preparadora  que  juntou  o  referido acórdão nº 02­42.124, e informou sobre o seu trânsito em julgado. Devolvendo estes  autos para a este relator, em a contribuinte ter sido intimada para se manifestar.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001860/2010­81  Resolução nº  2803­000.205  S2­TE03  Fl. 172          3 Voto  Como  a  Secretaria  e  autoridade  preparadora  não  cumpriram  integralmente  o  solicitado  na  Resolução  n.  2803000.167,  para  evitar  prejuízos  à  contribuinte  bem  como  ao  devido processo legal, devem os autos retornar à diligência para seu integral cumprimento.  Isso  posto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  seja solicitada:  a)  à  Secretaria  da  3a.  Câmara  da  2ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF/MF  que  junte a petição protocolizada no dia 17.04.2013 pela contribuinte;  b) para depois, à autoridade preparadora para que a contribuinte seja intimada a  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias, sobre a  juntada da cópia integral do acórdão nº 02­ 42.124(PAT nº 10665.001732/2010­37) e informações fiscal, para, somente assim, retornem os  autos à julgamento.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4986361 #
Numero do processo: 12269.002114/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil consubstanciam-se motivos justos, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra - ARO. Em consequência, no que se refere a obra de construção civil, consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas na competência de emissão do ARO, a teor do §2º do art. 431 c.c. §3º, I do art. 435 ambos da IN SRP nº 3/2005. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil consubstanciam-se motivos justos, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra - ARO. Em consequência, no que se refere a obra de construção civil, consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas na competência de emissão do ARO, a teor do §2º do art. 431 c.c. §3º, I do art. 435 ambos da IN SRP nº 3/2005. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12269.002114/2010-11

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5280089

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.599

nome_arquivo_s : Decisao_12269002114201011.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 12269002114201011_5280089.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4986361

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045979837497344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 79          1 78  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002114/2010­11  Recurso nº  002.599   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.599  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  FREDERICO GLITZ  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB.  A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada  do montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  consubstanciam­se  motivos  justos,  suficientes  e  determinantes  para  a  apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da  obra,  da  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico ­  CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos  da  Indústria da Construção  Civil  ­  SINDUSCON,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA. COMPETÊNCIA DE OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR.  No  cálculo  da  área  regularizada  e  do  montante  das  contribuições  devidas,  será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da  emissão  do Aviso  de Regularização  de Obra  ­ ARO. Em  consequência,  no  que  se  refere  a  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas  as  contribuições  indiretamente  aferidas  e  exigidas  na  competência  de  emissão  do ARO, a teor do §2º do art. 431 c.c. §3º, I do art. 435 ambos da IN SRP nº  3/2005.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 21 14 /2 01 0- 11 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado  Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.       Relatório  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  Data da lavratura do AIOP: 31/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 06/09/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº  37.299.151­3,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados ­ trabalhadores da obra de construção civil ­, destinadas ao custeio da Seguridade  Social, incidentes seus respectivos Salários de Contribuição, cuja base de cálculo houve­se por  apurada mediante aferição indireta, pelo Custo Unitário Básico, conforme descrito no Relatório  Fiscal a fls. 10/12.  Informa a Autoridade Lançadora que, em 21/09/1995, o Contribuinte, pessoa  física, efetuou, perante o  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS, a matrícula de obra de  construção  civil  de  sua  responsabilidade,  no  qual  informa o  acréscimo da  área  de  84,45 m2.  Enquadra­se nos seguintes códigos fiscais ­ Natureza Jurídica 4065 ­ "CONSTRUÇÃO CIVIL  PESSOA FÍSICA •"; CNAE FISCAL 4399103 ­ "OBRAS DE ALVENARIA"; CNAE 45217 ­  "  EDIFICAÇÕES  (RESIDENCIAIS,  INDUSTRIAIS,  COMERCIAIS  E  DE  SERVIÇOS)  ­  INCLUSIVE AMPLIAÇÃO E REFORMAS COMPLETAS ".  Em 14/10/2005, a Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária em  Porto Alegre  expediu  a Carta RFB­P/PF/n°  1228/2005  comunicando  a  emissão  de  ofício  do  Aviso  de  Regularização  de  Obra  ­  ARO  e  disponibilizando  prazo  para  comprovação  do  recolhimento do crédito previdenciário devido ou para apresentação de contestação por escrito  acompanhada de documentos comprobatórios.   Em  03/11/2005,  o  Contribuinte  peticionou  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro Social ­ INSS, declarando não ser o proprietário do imóvel e requerendo a concessão de  prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentos comprobatórios. Entretanto, não apresentou  tal documentação.   Submetido  à  ação  fiscal,  o  Contribuinte  foi  intimado  mediante  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  1,  a  apresentar  uma  série  de  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 80          3 documentos. Da mesma  forma,  também  não  se  pronunciou  quanto  à  intimação  lavrada  pela  auditoria fiscal.   Inexistindo  comprovação  de  contratação  da  obra  em  tela,  bem  como  a  prestação  de  informações  relativas  à  obra  e  a  prova  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  procedeu­se  ao  arbitramento  da  remuneração  da  mão­de­obra,  consoante disposto no §4º do art. 33 da Lei n° 8.212/91.   Aviso de Regularização de Obra a fl. 21.  Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada na execução de obra de  construção civil em relevo, utilizou­se as tabelas do Custo Unitário Básico ­ CUB, divulgadas  mensalmente  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  Civil  –  SINDUSCON.  O  enquadramento  da  obra  de  construção  civil  foi  realizado  de  acordo  com  a  destinação  do  imóvel, o número de pavimentos, o padrão e o tipo da obra, nos termos da legislação tributária  de regência.  Irresignada com o supracitado lançamento tributário, a notificada apresentou  impugnação administrativa a fls. 36/39.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  lavrou decisão administrativa textualizada no Acórdão 10­34.548 – 7ª Turma da DRJ/POA, a  fls. 56/63, julgando procedente o lançamento fiscal em debate, e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O sujeito passivo houve­se por cientificado da decisão de 1ª Instância no dia  14/11/2011, conforme Avisos de Recebimento a fl. 67.  Discordando  da  decisão  proferida  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  o  Notificado  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  68/72,  respaldando  seu  inconformismo  nos  termos que se vos seguem:  · Que a obra foi realizada no ano de 1994 e, por  tal razão,  já se operou a  decadência;     · Que,  havendo prova  cabal  dando  conta  de que  efetivamente  a obra  que  originou a cobrança iniciou­se antes da data de 21/09/1995 e, pretendendo  o Fisco a desconsideração do documento de fls. 12, é de ser  invertido o  ônus probatório.     Ao fim,  requer o  reconhecimento da decadência  arguida e a  inexigibilidade  das multas lançadas.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Fl. 81DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 14/11/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 11 de novembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     2.1.   DA AFERIÇÃO INDIRETA  Alega o Recorrente que a obra foi realizada no ano de 1994 e, por tal razão,  na data da formalização do presente lançamento, já havia se operado a decadência do direito da  Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em debate.  Acrescenta que, havendo prova cabal dando conta de que efetivamente a obra  que  originou  a  cobrança  iniciou­se  antes  da  data  de  21/09/1995  e,  pretendendo  o  Fisco  a  desconsideração do documento de fls. 12, é de ser invertido o ônus probatório.  Tais alegações, todavia, não merecem o abrigo pretendido.    O Recorrente elegeu, como prova única de suas alegações, o Certificado de  Matrícula e Alterações – CMA, a fl. 17, datado de 21/09/1995, mediante o qual o contribuinte a  matrícula de obra da obra de Construção Civil em realce.  Ora ... Cordão não quer dizer pescoço.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 81          5 O mero  fato  de  a  matrícula  da  obra  ter  sido  efetuada  em  21/09/1995  não  implica,  necessariamente,  que  a  obra  tenha  se  iniciado  nessa  data,  tampouco  tenha  sido  concluída em período já alcançado pela decadência tributária.    Cumpre  destacar  que  em  14/10/2005,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil Previdenciária em Porto Alegre expediu a Carta RFB­P/PF/n° 1228/2005 comunicando a  emissão de ofício do Aviso de Regularização de Obra – ARO, a fl. 21, e disponibilizando prazo  para comprovação do recolhimento do crédito previdenciário devido ou para apresentação de  contestação  por  escrito  acompanhada  de  documentos  comprobatórios,  tais  como  projetos  arquitetônicos,  certidão  de  lançamento  do  imóvel  expedida  pela  Prefeitura  Municipal,  declaração de engenheiro responsável sobre percentual de conclusão da obra.   A referida carta foi encaminhada via postal mediante Aviso de Recebimento  – AR, tendo sido recebida pelo Contribuinte em 24/10/2005. Na sequência, em 03/11/2005, o  Contribuinte peticionou perante o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, declarando não  ser o proprietário do imóvel e requerendo a concessão de prazo de 10 (dez) dias para juntada de  documentos comprobatórios. Entretanto, não apresentou tal documentação.   Submetido  à  ação  fiscal,  o  Contribuinte  foi  intimado  mediante  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  1,  a  apresentar  alvará  de  concessão de licença para construção, projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, Anotação de  Responsabilidade Técnica – ART do engenheiro  responsável pela obra, habite­se ou certidão  da  Prefeitura Municipal,  e Guias  de Recolhimento  da  Previdência  Social  comprobatórias  do  recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à obra em apreço.  Da mesma forma, nenhum desses documentos foi apresentado,  tampouco se  pronunciou o Recorrente quanto à intimação lavrada pela auditoria fiscal.   Nesse  contexto,  inexistindo  comprovação  de  contratação  da  obra  em  tela,  bem  como  a  prestação  de  informações  relativas  à  obra  e  a  prova  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  procedeu­se  ao  arbitramento  da  remuneração  da mão­ de­obra, consoante disposto no §4º do art. 33 da Lei n° 8.212/91, invertendo­se em desfavor do  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus da prova em sentido contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.     Revela­se  improcedente,  portanto,  a  alegação  esposada  e  exortada  pelo  Recorrente, sem qualquer comprometimento a substancialidade dos fatos, muito menos com o  ordenamento jurídico, de que “havendo prova cabal dando conta de que efetivamente a obra  que  originou  a  cobrança  iniciou­se  antes  da  data  de  21/09/1995  e,  pretendendo  o  Fisco  a  desconsideração do documento de fls. 12, é de ser invertido o ônus probatório”.  Conforme já alertado alhures, o simples fato de o Certificado de Matrícula e  Alterações  –  CMA  ter  sido  preenchido  em  21/09/1995  não  implica,  necessariamente,  que  a  obra tenha se iniciado nessa data, tampouco que ela tenha sido concluída em período alcançado  pela decadência tributária.  Que “prova cabal” é essa?   Tal  documento  somente  demonstra  que  a  matrícula  da  obra  houve­se  por  realizada em 21/09/1995. Mais nada !!!!  Também não houve desconsideração de tal documento. As informações nele  assentadas dão conta de que a matrícula da obra foi realizada em 21/09/1995. Mas a Legislação  Tributária não  se contenta com a data da matrícula da obra para a  fixação do dies a quo  do  prazo  decadencial.  Ela  exige  provas  mais  contundentes.  Assentamentos  expressos  em  documentos  adrede,  tais  como  aqueles  exigidos  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 1, a fl. 15, os quais não foram apresentados pelo Recorrente.  Adite­se  que  a  inversão  do  ônus  da  prova  em  desfavor  do  Sujeito  Passivo  decorre ex lege, não possuindo o mero desejo subjetivo do Recorrente força jurídica suficiente  para subjugar a vontade da lei. O contrário sim!    Diante de tal cenário, outra alternativa não se abriu à Fiscalização que não a  apuração do montante devido, por aferição indireta da base de cálculo, autorizada que estava  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 82          7 pelo  permissivo  legal  encartado  no  §4º  do  art.  33  da Lei  nº  8.212/91,  transferindo­se  para  o  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles documentos assinalados pela  lei  como adequados  e próprios para o  registro  lapidado  dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, tais como as folhas de pagamento, GFIP e  os Livros Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de  utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção  civil, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta  a  serem  empregados  pela  Fiscalização,  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Em outros casos, a fiscalização tem que buscar outros parâmetros de aferição  os mais diversos imagináveis, de molde a construir hipoteticamente o arcabouço substancial da  matéria  tributável,  tendo  por  alicerce,  muita  vez,  o  principio  da  razoabilidade.  Usualmente,  vale­se  a  fiscalização  de  um  critério  de  analogia  da  empresa  fiscalizada  com  as  demais  empresas atuantes no mesmo ramo e que se encontram em situações similares. Muitas outras  ocasiões,  tem  a  autoridade  fiscal  que  extrair  de  outras  fontes  de  informações,  tais  como  previsões  contratuais,  o montante da  base de  cálculo  do  tributo,  para  determinar  o montante  devido.  Realmente, o caminho trilhado nos procedimentos fiscais de apuração da base  de  cálculo  tributária  por  aferição  indireta  é  deveras  árduo  e  hostil,  tanto  para  os  agentes  do  Fisco,  que  se  veem  obrigados  a  dimensionar  a  matéria  tributável  a  partir  de  documentos  e  conjecturas  que  não  aqueles  originariamente  idealizados  pela  Legislação  Tributária,  assim  como para o Contribuinte, que passa a arcar com o ônus da contradita eficaz ao lançamento, a  qual tem que ser sustentada em pilares documentais idôneos, legítimos e indubitáveis.  Não  por  outra  razão  o  ordenamento  jurídico  determina  que  um  imenso  número  de  operações  regularmente  realizadas  no  cotidiano  da  sociedade  sejam  devidamente  registradas  em documentos  oficiais  públicos  e/ou  privados,  concebidos  e  formatados  adrede,  em  conteúdo  e  forma  pela  legislação  pertinente,  os  quais  possuem,  dentre  outras  funções  o  poder de se apresentarem como meios de prova dos atos jurídicos praticados pelos sujeitos da  relação a que se referem.  Tais  documentos  devem  ser  mantidos  sob  a  responsabilidade  e  guarda  do  interessado, pelo menos enquanto não restarem adimplidas todas as obrigações decorrentes das  atividades a eles associadas.  Descuidou­se,  neste  particular,  o  Recorrente,  que  não  disponibilizou  à  Fiscalização  os  documentos  que  lhe  foram  solicitados  mediante  termos  próprios  ­  Projetos  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 arquitetônicos,  certidão  de  lançamento  do  imóvel  expedida  pela  Prefeitura  Municipal,  declaração  de  engenheiro  responsável  sobre  percentual  de  conclusão  da  obra,  alvará  de  concessão de licença para construção, projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, Anotação de  Responsabilidade  Técnica  (ART/CREA)  do  engenheiro  responsável  pela  obra,  Habite­se,  certidão da Prefeitura Municipal ­ documentos esses que poderiam revelar e comprovar o real  período de realização da obra – início e fim ­, parâmetros tais que permitiriam o exame preciso  da incidência ou não do debatido instituto decadência tributária ao caso ora em análise.  Mas  assim não  ocorreu. A omissão  perpetrada  pelo Recorrente,  consistente  na  não  apresentação  dos  documentos  ilustrados  exemplificativamente  no  parágrafo  anterior,  motivou  e  obrigou  a  Fiscalização,  com  esteio  no  §4º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  a  dimensionar,  mediante  aferição  indireta,  o  montante  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias devidas pelo Sujeito Passivo, transferindo para este, por força de lei, o ônus da  prova  em  contrário,  encargo  esse  que  deve,  necessariamente,  ser  cumprido  mediante  a  instrução do processo com meios de prova documental idôneo, por intermédio dos quais reste  indubitavelmente demonstrado e comprovado o direito alegado pelo Notificado.  No caso em apreciação, tratando­se os fatos geradores da remuneração paga a  segurados obrigatórios do RGPS, empregados em obra de construção civil, a autoridade fiscal  procedeu  à  apuração  do  valor  da  mão  de  obra  utilizada  valendo­se  das  tabelas  do  Custo  Unitário Básico, conforme determinação expressa assentada nos artigos 429 e 435 da IN SRP  nº 3/2005, vigente e eficaz à data de formalização do Aviso de Regularização de Obra.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  429.  A  aferição  indireta  da  remuneração  dos  segurados  despendida em obra de construção civil sob responsabilidade de  pessoa jurídica ou de pessoa física, com base na área construída  e  no  padrão  da  obra,  será  efetuada  de  acordo  com  os  procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título.    Art. 435. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  ­ CUB, divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ­ SINDUSCON.  §1º Custo Unitário Básico ­ CUB é a parte do custo por metro  quadrado  da  construção  do  projeto­padrão  considerado,  calculado pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de  acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  e  é  utilizado  para  a  avaliação  dos  custos  de  construção  das  edificações.  (Redação  dada pela IN SRP nº 24, de 30/03/2007)   §2º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do CUB  publicadas  no mês  da  apresentação  da  DISO,  referentes  ao  CUB  obtido  para  o  mês  anterior.  §3º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:  I ­ na competência de emissão do ARO;  II  ­  na  competência  da  emissão  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos de prestação de serviços, quando a aferição indireta se  der com base nestes documentos;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 83          9 III ­ em qualquer competência no prazo de vigência do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  quando  a  apuração  se  der  em  Auditoria­Fiscal  de  obra  para  a  qual  não  houve  a  emissão  do  ARO.  §4º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB  divulgadas  pelo  SINDUSCON:  I ­ da localidade da obra ou, inexistindo estas;  II ­ da unidade da Federação onde se situa a obra;  III  ­  de  outra  localidade  ou  de  unidade  da  Federação  que  apresente características semelhantes às da localidade da obra,  caso  inexistam  as  tabelas  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo, a critério da chefia do Serviço/Seção de Arrecadação  da DRP circunscricionante da obra.  §5º  Para  obras  executadas  fora  da  circunscrição  da  DRP  do  estabelecimento  centralizador  da  empresa  construtora,  serão  utilizadas  as  tabelas  divulgadas  pelo  SINDUSCON  ao  qual  o  município a que pertence a obra esteja vinculado ou, inexistindo  estas,  as  tabelas  de  CUB  previstas  no  inciso  II  do  §  4º  deste  artigo.    A  obra  objeto  do  Aviso  de  Regularização  de  Obra  subsumiu­se  ao  enquadramento no padrão H04­2QA, conforme consignado no Relatório Fiscal a fl. 11.  Tal encargo probatório, todavia, não foi adimplido pelo Contribuinte, que não  honrou trazer aos autos um único sequer documento que desse amparo às suas alegações.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias  à  elisão  do  lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  à  distância  do  núcleo  sensível  do  qual  se  irradiaram  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  forneceram  esteio  ao  lançamento  em debate,  não  logrando  assim desincumbir­se  do  encargo  que lhe pesava e se lhe mostrava contrário. Optou, a seu risco, por exortar asserções ao vento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização previdenciária.   Nesse diapasão, não se mostra suficiente  à elisão do  lançamento  em foco a  mera  e  singela  apresentação  do  Certificado  de  Matrícula  e  Alterações  –  CMA,  que  apenas  demonstra a data em que foi efetuada a matrícula da obra, mas, não, as datas de efetivo início e  fim dos trabalhos de execução da obra.  Assim,  havendo  um  documento  público,  consubstanciado  em  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  com  presunção  de  veracidade,  não  impugnado  eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.    2.2.   DA DECADÊNCIA ARGUIDA  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Atente­se que, no caso de aferição indireta, o art. 482 da Instrução Normativa  MPS/SRP n° 03/2005 atribui ao Sujeito Passivo a responsabilidade pela comprovação do início  e/ou do fim da obra em período abrangido pela decadência tributária, elencando, inclusive, os  meios de prova documentais hábeis a comprovar tais condições:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  482. O direito  de a Previdência  Social apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  dez  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído.   §1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte  da  obra  ou  da  sua  total  conclusão  em período  abrangido  pela  decadência, (grifou­se)   §2  Servirá  para  comprovar  a  realização  da  obra  em  período  decadencial, e apenas para o mês ou os meses a que se referir,  um  dos  seguintes  documentos,  contanto  que  tenha  vinculação  inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar:   I ­ comprovante de recolhimento de contribuições sociais na  matrícula CEI da obra;   II ­ notas fiscais de prestação de serviços;   III ­ recibos de pagamento a trabalhadores;   IV­ comprovante de ligação de água ou de luz;   V  ­ notas  fiscais de  compra  de material,  nas  quais  conste  o  endereço da obra como local de entrega;   VI ­ ordem de serviço ou autorização para o início da obra,  quando contratada com órgão público;   VII ­ alvará de concessão de licença para construção.   §3º A comprovação do término da obra em período decadencial  dar­se­á  com  a  apresentação  de  um  ou  mais  dos  seguintes  documentos:   I ­ habite­se, Certidão de Conclusão de Obra ­ CCO;   II  ­  um  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento  de  Imposto Predial e Territorial Urbano ­ IPTU, em que conste  a área da edificação;   III  ­  certidão  de  lançamento  tributário  contendo  o  histórico  do respectivo IPTU;   IV  ­  auto  de  regularização,  auto  de  conclusão,  auto  de  conservação ou certidão  expedida  pela  prefeitura municipal  que se  reporte ao cadastro  imobiliário da época ou registro  equivalente,  desde  que  conste  o  respectivo  número  no  cadastro,  lançados  em  período  abrangido  pela  decadência,  em que conste a área construída, passível de verificação pela  SRP;   V  ­  termo  de  recebimento  de  obra,  no  caso  de  contratação  com órgão público, lavrado em período decadencial;   VI ­ escritura de, compra e venda do imóvel, em que conste a  sua área, lavrada em período decadencial.   §4°  A  comprovação  de  que  trata  o  §3°  deste  artigo  dar­se­á  também  com a  apresentação  de,  no mínimo,  três  dos  seguintes  documentos:   I ­ correspondência bancária para o endereço da edificação,  emitida em período decadencial;   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 84          11 II  ­  contas  de  telefone  ou  de  luz,  de  unidades  situadas  no  último pavimento, emitidas em período decadencial;   III ­ declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente  entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal,  relativa  ao  exercício  pertinente  a  período  decadencial,  na  qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;   IV ­ vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do  imóvel, expedida em período decadencial;   V  ­  planta  aerofotogramétrica  do  período  abrangido  pela  decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área  do imóvel e a respectiva ART no CREA.   §5º  As  cópias  dos  documentos  que  comprovam  a  decadência  deverão ser anexadas à DISO.     Registre­se  que  os  preceitos  normativos  acima  revisitados  foram  reproduzidos, sem solução de continuidade, no art. 390 da IN RFB nº 971/2009, publicada no  DOU em 17/11/2009, vigente à data do lançamento em debate.   Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art.  390.  O  direito  de  a  RFB  apurar  e  constituir  créditos  relacionados  a  obras  de  construção  civil  extingue­se  no  prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  §1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte  da  obra  ou  da  sua  total  conclusão  em período  abrangido  pela  decadência.  §2º  Servirá  para  comprovar  o  início  da  obra  em  período  decadencial  um  dos  seguintes  documentos,  contanto  que  tenha  vinculação  inequívoca  à  obra  e  seja  contemporâneo  do  fato  a  comprovar, considerando­se como data do início da obra o mês  de emissão do documento mais antigo:  I ­ comprovante de recolhimento de contribuições sociais na  matrícula CEI da obra;  II ­ notas fiscais de prestação de serviços;  III ­ recibos de pagamento a trabalhadores;  IV ­ comprovante de ligação de água ou de luz;  V ­ notas fiscais de compra de material, nas quais conste o  endereço da obra como local de entrega;  VI ­ ordem de serviço ou autorização para o início da obra,  quando contratada com órgão público;  VII ­ alvará de concessão de licença para construção.  §3º A comprovação do término da obra em período decadencial  dar­se­á  com  a  apresentação  de  um  ou  mais  dos  seguintes  documentos:  I ­ habite­se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);  II  ­  um  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento  de  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  (IPTU),  em  que  conste a área da edificação;  III ­ certidão de lançamento tributário contendo o histórico  do respectivo IPTU;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 IV  ­  auto  de  regularização,  auto  de  conclusão,  auto  de  conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal  que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro  equivalente,  desde  que  conste  o  respectivo  número  no  cadastro, lançados em período abrangido pela decadência,  em  que  conste  a  área  construída,  passível  de  verificação  pela RFB;  V ­  termo de recebimento de obra, no caso de contratação  com órgão público, lavrado em período decadencial;  VI ­ escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a  sua área, lavrada em período decadencial;  VII ­ contrato de locação com reconhecimento de firma em  cartório  em  data  compreendida  no  período  decadencial,  onde conste a descrição do imóvel e a área construída.  §4º A  comprovação de que  trata o §3º dar­se­á  também com a  apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:  I  ­  correspondência  bancária  para  o  endereço  da  edificação,  emitida em período decadencial;  II ­ contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último  pavimento, emitidas em período decadencial;  III  ­  declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  comprovadamente  entregue  em  época  própria  à  RFB,  relativa  ao  exercício  pertinente  a  período  decadencial,  na  qual  conste  a  discriminação do imóvel, com endereço e área;  IV  ­  vistoria  do  corpo  de bombeiros,  na  qual  conste a  área  do  imóvel, expedida em período decadencial;  V  ­  planta  aerofotogramétrica  do  período  abrangido  pela  decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do  imóvel e a respectiva ART no CREA.  §5º  As  cópias  dos  documentos  que  comprovam  a  decadência  deverão ser anexadas à DISO.  §6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá  ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão  oficial  ou  documento  particular  registrado  em  cartório,  desde  que  seja  contemporâneo  à  decadência  alegada  e  nele  conste  a  área do imóvel.    Conforme já salientado anteriormente, o Interessado não fez coligir aos autos  qualquer dos documentos  eleitos pela Legislação Tributária  como  idôneos para  comprovar  a  ocorrência do  início e/ou do fim da obra em período  já alcançado pela decadência  tributária.  Aliás, não apresentou qualquer documento.  Ante a inexistência de comprovação do período de realização da obra, há que  ser seguida a determinação aviada no §2º do art. 431 c.c. §3º do art. 435 ambos da IN SRP nº  3/2005,  que  estatuem  taxativamente  que,  no  cálculo  da  área  regularizada  e  do montante  das  contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês  da emissão do Aviso de Regularização de Obra ­ ARO. Em consequência, no que se refere a  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas  as  contribuições  indiretamente  aferidas  e  exigidas na competência de emissão do ARO.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 85          13 Art.  431.  A  partir  das  informações  prestadas  na DISO,  após  a  conferência  dos  dados  nela  declarados  com  os  documentos  apresentados,  será  expedido  pela  SRP  o  ARO,  em  duas  vias,  destinado  a  informar  ao  responsável  pela  obra  a  área  regularizada  e,  se  for  o  caso,  o  montante  das  contribuições  devidas, tendo a seguinte destinação:   (...)  §2°  No  cálculo  da  área  regularizada  e  do  montante  das  contribuições  devidas,  se  for  o  caso,  será  considerada  como  competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do  ARO,  e  o  valor  das  contribuições  nele  informadas  deverá  ser  recolhido até o dia dois do mês subsequente ao da sua emissão,  prorrogando­se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil  seguinte, se no dia dois não houver expediente bancário.     Art. 435. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  ­ CUB, divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ­ SINDUSCON.   (...)  §3º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:   I ­ na competência de emissão do ARO;   (...)    A norma  jurídica  acima  reprisada  não  discrepa  das  disposições  inscritas no  §2º, I do art. 344 da IN RFB nº 971/2009, in verbis:  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art. 344. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação,  serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB,  divulgadas  mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular,  pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon).  §1º CUB é a parte do custo por metro quadrado da construção  do  projeto­padrão  considerado,  calculado  pelos  Sinduscon  de  acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  e  é  utilizado  para  a  avaliação dos custos de construção das edificações.  §2º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:  I ­ na competência de emissão do ARO; (grifos nossos)   II ­ na competência da emissão das notas fiscais, das faturas ou  dos recibos de prestação de serviços, quando a aferição indireta  se der com base nesses documentos;  III  ­  em qualquer  competência abrangida pela Auditoria­Fiscal  de obra para a qual não houve a emissão do ARO.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 §3º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB  divulgadas  pelo  Sinduscon:  I ­ da localidade da obra ou, inexistindo estas;  II ­ da unidade da Federação onde se situa a obra;  III  ­  de  outra  localidade  ou  de  unidade  da  Federação  que  apresente características semelhantes às da localidade da obra,  caso  inexistam  as  tabelas  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo,  a  critério  da  unidade  da  RFB  competente,  da  jurisdição da obra.  §4º Para  obras  executadas  fora  da  jurisdição da Delegacia  ou  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  estabelecimento  matriz  da  empresa  construtora,  serão  utilizadas  as  tabelas  divulgadas pelo Sinduscon ao qual o Município a que pertence a  obra  esteja  vinculado  ou,  inexistindo  estas,  as  tabelas  de CUB  previstas no inciso II do §3º.    No  caso  em  estudo,  o  Aviso  de  Regularização  de  Obra  houve­se  por  formalizado  ex officio  em 13/10/2005, Ato  Jurídico Administrativo  do  qual  tomou  ciência  o  Contribuinte em 24/10/2005, mediante a Carta RFB­P/PF nº 1288/2005, fls. 19/20.  Nessa  prumada,  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  realce  assentou­se  em  1º  de  janeiro  de  2006,  circunstância que implica a fixação dies ad quem do lustro decadencial em 31 de dezembro de  2010.   Nesse contexto, considerando as condições de contorno do caso em estudo,  tão  exaustivamente  iluminadas  nas  linhas  precedentes,  havendo  sido  a  Ciência  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ocorrida  em  06/09/2010,  há  que  se  reconhecer  que  o  lançamento  houve­se  por  realizado  em  período  ainda  não  alcançado  pelo  instituto  da  decadência tributária.    Diante  de  tal  panorama,  se  nos  antolha  não  merecer  reparos  a  decisão  proferida pelo Órgão Julgador de 1ª Instância.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 86          15                 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4968952 #
Numero do processo: 15504.004413/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15504.004413/2010-40

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5270293

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-000.369

nome_arquivo_s : Decisao_15504004413201040.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 15504004413201040_5270293.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4968952

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045979888877568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 67          1  66  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004413/2010­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.369  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TECAST FUNDIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 04 41 3/ 20 10 -4 0 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.004413/2010­40  Resolução nº  2402­000.369  S2­C4T2  Fl. 68          2    Relatório   Trata­se de auto de infração constituído em 23/03/2010 (fl. 1), para exigência de  multa  por  ter  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições de segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, no período de  01/2005 a 04/2005, 06/2005 e 12/2005, conforme descrito no Relatório Fiscal (fls. 06/07).  Este  processo  foi  apensado  ao  principal  de  nº  15504.004417/2010­28,  que  também  tem  por  apenso  os  processos  nº  15504.004416/2010­83  e  15504.004418/2010­72,  decorrentes da mesma ação fiscal (fls. 20 e 45).  A Recorrente interpôs  Impugnação (fls. 21/28),  requerendo o cancelamento do  Auto de Infração com o afastamento da imposição da multa e, alternativamente, a sua redução,  sem incidência de juros.  A DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário  (fls. 46/49), em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: Obrigações Acessórias AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR  DE  DESCONTAR  E  ARRECADAR  AS  CONTRIBUIÇÕES  DO  SEGURADO.  Constitui infração à Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea ´a´ e artigo  4º da Lei 10.666/03, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto  das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço.”  Intimada da referida decisão em 21/05/2012 (fls. 53/55), a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário em 20/06/2012 (fls. 57/65), no qual essencialmente repisa os argumentos já  apresentados  na  Impugnação,  sustentando,  em  síntese:  (i)  a  decadência  parcial  da  multa  decorrente  do  período  de  01/2005  a  03/2005;  (ii)  ilegalidade  da  multa;  (iii)  duplicidade  da  punição; (iv) não incidência de juros sobre multa; requerendo, ao final, a reforma do acórdão  recorrido,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  com  o  afastamento  da  imposição  da multa  e,  alternativamente, a redução da multa, sem incidência de juros.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento (fls. 66).  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.004413/2010­40  Resolução nº  2402­000.369  S2­C4T2  Fl. 69          3    Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  De  início,  passo  a  analisar  a  alegação  de  decadência  apresentada  pela  Recorrente.  Nesse tocante, destaco que a colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  egrégio  Conselho  vem  firmando  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  aquele  previsto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Nesse  sentido:  Acórdão  nº  9202­00.472,  sessão  de  09/03/2010; Acórdão nº 9202­00.901, sessão de 12/05/2010; Acórdão nº 9202­00.973, sessão  de 17/08/2010; Acórdão 920202.086, sessão de 22/03/2012.  Fosse essa tão somente a análise a ser efetuada, poder­se­ia concluir que a multa  ora exigida não se encontra atingida pela decadência, posto que no presente caso o contribuinte  foi intimado do lançamento dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN.  Não obstante, há que se considerar também que a multa exigida neste processo  decorre de  infrações que  estão  sendo apuradas nos processos  em apenso antes mencionados,  colocados em pauta nesta mesma sessão, cujo julgamento porém foi convertido em diligência  para esclarecimento de aspectos relativos à decadência no período de 01/2005 a 03/2005.  Considerando a natureza da multa ora exigida, que possui valor fixo e independe  do número de faltas, bem como dos meses em que foram constatadas as  infrações, é possível  que mesmo  que  parte  das  infrações  e  do  crédito  lançado  nos  autos  supracitados  em  apenso  venham a ser considerados decaídos, a presente multa poderá vir a ser mantida.   Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho da ementa da decisão proferida por  este  d.  Conselho  no  Processo  nº  10120.006112/200746,  Acórdão  nº  240102.352,  Sessão  de  17/04/2012, no julgamento de situação bastante semelhante à ora em análise:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data  do  fato  gerador:  13/08/2007  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “g” DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  DEIXAR  DE  ARRECADAR  MEDIANTE  DESCONTO  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.   A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  autodeinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar o INSS na administração previdenciária.   Ao deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas  pelos segurados contribuintes individuais transportadores autônomos a  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.004413/2010­40  Resolução nº  2402­000.369  S2­C4T2  Fl. 70          4  seu serviço; incorreu a empresa na inobservância do artigo 30, I da Lei  n.º 8.212/91 c/c artigo 283, I, “g” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º  3.048/99.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  13/08/2007  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  NULIDADE  DECADÊNCIA  MULTA  CONFISCATÓRIA  PRIMARIEDADE  PREVISÃO  LEGAL  PARA MULTA.   Mesmo considerando que parte das  exigências que  ensejaram o Auto  de  Infração  encontramse  alcançadas  pela  decadência  quinquenal,  a  existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar  sustentáculo a manutenção da autuação. (...)”Contudo, no caso ora em  exame,  tal  análise  não  pode  ser  concluída  no  presente  momento  processual,  em  razão  da  conversão  em  diligência  já  referida  nos  processos  em  apenso,  de  cujos  julgamentos  definitivos  depende  a  decisão pela manutenção ou não da multa exigida neste processo.  Ante  o  exposto,  reconheço  a  prejudicialidade  para  o  presente  julgamento  e  determino  que  este  processo  fique  suspenso  até  que  os  julgamentos  dos  processos  nº  15504.004417/2010­28, 15504.004416/2010­83 e 15504.004418/2010­72  tenham a diligência  concluída e retornem para julgamento neste Conselho.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que este processo acompanhe os demais até que a providência acima seja  realizada.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0