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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4463578 #
Numero do processo: 17878.000115/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
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Numero da decisão: 3201-001.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Paulo Sérgio Celani acompanharam a relatora pelas conclusões. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Em  12/12/2007,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (Saort)  da  Delegacia de Receita Federal em Volta Redonda encaminhou Representação  Fiscal  (fl.01)  em  nome  da  contribuinte,  para  a  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (Sacat)  da  mesma  delegacia,  com  o  fito  de  apreciar  o  direito  creditório  calçado  na  ação  judicial  nº  94.0022555­5,  transitada em  julgado em 18/01/2002,  conforme apontado pela  interessada  nas declarações de compensação eletrônicas juntadas aos autos (fls. 02/33).  Consignou  a  Sacat,  que  a  contribuinte  buscou  socorro  judicial  para  ser  autorizada a efetuar as compensações de créditos de Finsocial, oriundos da  inconstitucionalidade  das  majorações  na  alíquota  desta  contribuição,  com  prestações  vencidas  e  vincendas  de  Finsocial,  COFINS,  PIS,  CSLL,  e  Contribuição sobre a folha de salários.  Após análise dos provimentos  judiciais  juntados aos autos,  a Sacat  exarou  despacho de folhas 68/69, concluindo que a interessada não obteve êxito na  pretensão  de  utilizar  os  créditos  de  Finsocial,  tendo  em  vista  que  o  feito  judicial fora para ela extinto, na forma do artigo 267, IV, do CPC.   Consignou a autoridade da SACAT que os débitos  indicados nas DCOMP,  portanto,  não  foram  extintos  pela  compensação,  tendo  devolvido  à  Saort  para prosseguimento.  Por  sua  vez,  a  Saort  exarou  o  Despacho  Decisório  de  folhas  (78/80)  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações,  fundamentando  que  o  direito  reconhecido  no  bojo  da  ação  judicial  nº  94.0022555­5  não  alcançou  a  contribuinte,  pois  o  feito  tinha  sido  extinto  para esta contribuinte, tendo deixado de ser parte da citada ação.   Inconformada com o teor do Despacho Decisório, a contribuinte protocolou  manifestação de inconformidade, de folhas (101/105) argumentando   Sucede que, ao contrário do alegado pela autoridade administrativa, o crédito  objeto  das  PER/DCOMP  não  advém  de  decisão  judicial,  mas  sim,  da  legislação aplicável á espécie.  (...)  De fato, a própria Administração, através do disposto no artigo 1º, inciso III  da  Instrução Normativa  SRF nº  31/97, dispõe  ser  indevido  o  pagamento  da  majoração de alíquota imposta ao FINSOCIAL   (...)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 17878.000115/2007­62  Acórdão n.º 3201­001.172  S3­C2T1  Fl. 174          3 Note­se que a mesma Administração, através da Instrução Normativa SRF nº  32/97,  em  seu  artigo  2º,  convalidou  a  compensação  entre  o  indébito  do  FINSOCIAL e os débitos de COFINS, independentemente de título judicial;  (...)  Com efeito, a falta de título judicial não obsta a compensação de que trata o  artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Isto  posto,  cabalmente  demonstrada  a  legalidade  da  compensação,  requer  seja  a  decisão  proferida  reformada  e,  de  conseguinte,  seja  homologada  a  compensação havida pela INTERESSADA, na forma de DIREITO.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  Acórdão nº 13­33.941 de 24/03/2011, proferido pelos membros da 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 18/01/2002  ELEMENTOS DE PROVA.   A  prova  deve  ser  apresentada na  impugnação,  precluindo o  direito de  fazê­lo  em  outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela empresa.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razões pelas quais dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  suposto  crédito  de  Finsocial  pleiteado  pelo  contribuinte em epígrafe com base em decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação  judicial nº 94.0022555­5 (em 18/01/2002).  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Inicialmente, cumpre salientar que, a princípio, concordo com os argumentos  do contribuinte no sentido de que a decisão proferida naquele processo  judicial não pode ser  utilizada como base para negar­lhe o direito pleiteado.  Isso porque, consoante se verifica à fl. 59, o feito foi extinto, em relação ao  contribuinte, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, ou seja, SEM julgamento do mérito:  Art.  267  ­  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:  (Alterado  pela  L­ 011.232­2005)  (...)  IV  ­  quando  se  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição  e  de  desenvolvimento válido e regular do processo;  Não  obstante,  também  não  posso  me  furtar  de  admitir  que  o  contribuinte  apresentou declarações de compensação (fls. 03, 07, 11, 15, 19, 23, 27 e 31), as quais indicam  que o crédito pleiteado advém da citada ação judicial nº 94.0022555­5.  Assim sendo, devo concordar com a decisão de primeira instância, segundo a  qual:  Como  as  informações  de  crédito  e  débito  são  elementos  essenciais  para  que  a  compensação possa se efetivar, a legislação não permite que a contribuinte indique  um crédito na declaração de compensação, e em momento posterior, passe a alegar  outro crédito, ao sabor de sua própria vontade.  Pudesse a contribuinte mudar a origem do direito creditório, este não se prestaria  para  ser  utilizado  em  instituto  que  possui  caráter  definitivo,  como  é  o  caso  da  compensação, hipótese de extinção do crédito tributário.  O contribuinte, portanto, deveria ter alterado as declarações de compensação  para poder  argumentar que  faria  jus  à  restituição,  independente de qualquer decisão  judicial.  No entanto, a observar, também, o prazo prescricional.  Contudo,  esse  não  foi  o  procedimento  adotado,  até  porque,  consoante  se  verifica  pelas  citadas  declarações  de  compensação,  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  se  refere a fatos geradores ocorridos entre 1989 e 1992 (período inicial 13/10/89 a período final  20/04/92),  sendo que  as  datas  de  transmissão  somente  principiaram  em  (23  de  setembro  de)  2003, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, adotado pela jurisprudência  da  época. Relembrar que a  forma  indicada  a  ser  compensada,  foi  segundo o  teor da decisão  judicial referida.  Complementando pelo amor ao debate, em análise sobre prazo. Ressalto, que  esta conselheira votava no sentido que prazo para que o sujeito passivo exerça seu direito de  requerer a restituição de valores que comprove terem sido recolhidos a maior ou indevidamente  é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado com o inciso I artigo 165, do CTN, ou  seja,  o  pedido  deveria  ser  formulado  no  prazo  máximo  de  5  anos  a  contar  do  pagamento  indevido ou a maior,  inclusive no  caso de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação,  como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento antecipado por força do disposto  no parágrafo 1º do artigo 150.  Como  sabemos,  o  legislador,  com  intuito  de  interpretar  o  artigo  168,  I  do  CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar n° 118, explicitou sua  vigência no tempo:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 17878.000115/2007­62  Acórdão n.º 3201­001.172  S3­C2T1  Fl. 175          5 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  No entanto,  o STF – Supremo Tribunal  Federal  –  ao  julgar o RE 566.621,  relatada  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC no. 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”  Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Assim sendo, por conta da decisão proferida no RE 566.621, é obrigatória a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  antes  de  09/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005  devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN.   Diante do exposto, observa­se também, a prescrição de prazo, se houvesse o  pedido  administrativo  sem  indicação  de  decisão  judicial.  Pois,  a  transmissão  deu­se  em  23/09/2003 para período inicial 13/10/89 a período final 20/04/92.  Em  outras  palavras,  o  contribuinte,  s.m.j.,  pretendeu  se  valer  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  94.0022555­5  para  fugir  do  prazo  prescricional  do  seu  pedido administrativo e, com isso, se aproveitar de um direito que não lhe foi garantido pelo  Poder Judiciário.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte, prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 177DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6                 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4473047 #
Numero do processo: 10530.722844/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006, 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MERCADORIA. PREÇO DETERMINÁVEL. PREÇO FINAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA OPERACIONAL. Nos contratos de compra e venda de mercadorias com o preço determinável, a ser fixado pela fórmula ajustada previamente em contrato, a diferença de preço apurada, ainda que baseada em cotação de moeda estrangeira, é receita operacional e, tendo sofrido a incidência do PIS a este título, não se constitui em receita financeira ou receita de variação cambial. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-001.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006, 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MERCADORIA. PREÇO DETERMINÁVEL. PREÇO FINAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA OPERACIONAL. Nos contratos de compra e venda de mercadorias com o preço determinável, a ser fixado pela fórmula ajustada previamente em contrato, a diferença de preço apurada, ainda que baseada em cotação de moeda estrangeira, é receita operacional e, tendo sofrido a incidência do PIS a este título, não se constitui em receita financeira ou receita de variação cambial. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.722844/2009­17  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­001.925  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIOAL  Interessado  MINERAÇÃO CARAÍBA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO.  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o  CARF  aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre as receitas que não  representam venda de mercadoria ou de serviço.  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA.  MERCADORIA.  PREÇO  DETERMINÁVEL.  PREÇO  FINAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  RECEITA  OPERACIONAL.  Nos contratos de compra e venda de mercadorias com o preço determinável,  a  ser  fixado pela  fórmula ajustada previamente  em contrato,  a diferença  de  preço apurada, ainda que baseada em cotação de moeda estrangeira, é receita  operacional e, tendo sofrido a incidência do PIS a este título, não se constitui  em receita financeira ou receita de variação cambial.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 28 44 /2 00 9- 17 Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.722844/2009­17  Acórdão n.º 3302­001.925  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 02/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  PIS,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  2006  e  2007,  tendo  em  vista que a Fiscalização constatou diferença na base de cálculo da exação e diferença entre os  valores  declarados  em  DCTF  e  os  apurados  na  contabilidade,  inclusive  os  valores  provisionados.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido.  A 1a  Turma de  Julgamento  da DRJ  em Salvador  ­ BA  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do Acórdão  no  15­29.336,  de 22/12/2011,  cuja  ementa  abaixo se transcreve.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  JUNTADA.  PRESSUPOSTOS  PROCESSUAIS.  Descabe a juntada de autos de infração de tributos diversos em  um  único  processo  administrativo  fiscal,  quando  não  se  encontram  presentes  os  pressupostos  processuais  que  a  justifique.  LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO.  REGIME DE COMPETÊNCIA E DE CAIXA.  Insustentável  o  lançamento  realizado  tendo  como  base  de  cálculo o saldo da contribuição a pagar apurada pelo confronto,  apenas, entre os valores do tributo devido extraído da conta de  obrigação  a  pagar  e  aquele  objeto  de  confissão  de  dívida,  via  “DCTF”,  uma  vez  que  não  foi  demonstrado  o  correspondente  fato gerador, nem a matéria  tributável, ademais  se os  registros  contábeis espelham o regime de competência, enquanto a opção  de  tributação  regularmente  adotada  pela  contribuinte  foi  com  base no lucro presumido pelo regime de caixa.  FORNECIMENTO  DE  “COMMODITIES”.  COTAÇÃO.  MOEDA ESTRANGEIRA.  Nos  casos  de  operações  que  envolvam  o  fornecimento  de  “commodities”  (mercadorias),  cuja  cotação  no  mercado  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.722844/2009­17  Acórdão n.º 3302­001.925  S3­C3T2  Fl. 4          3 nacional e internacional é estabelecida em moeda estrangeira, é  legítima  a  adoção  de  tal  cotação  na  definição  do  preço  da  mercadoria  objeto  do  contrato  de  compra  e  venda  celebrado  entre as partes.  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA.  MERCADORIAS.  PREÇO DETERMINÁVEL. COTAÇÃO EM BOLSA. VARIAÇÃO  CAMBIAL. RECEITA OPERACIONAL.  Em se  tratando de contrato de compra e venda de mercadorias  com  o  preço  determinável  a  ser  fixado  pela  cotação  da  mercadoria prevista em bolsa e com execução diferida ao longo  do  tempo,  cuja  saída  se  deu  com  base  em  preço  e  quantidade  estimadas,  ambos  em  caráter  provisório,  verifica­se  incabível  qualificar, a título de variação cambial, os valores relativos aos  ajustes  de  preços  previstos  contratualmente  e  registrados  na  contabilidade que foram realizados para fins de se determinar o  preço  definitivo  da  mercadoria  vendida,  uma  vez  que  tais  ajustes,  por  serem  parte  do  preço  de  venda  da mercadoria,  se  constituem em receita operacional.  RECEITAS FINANCEIRAS.  Incabível  o  lançamento  realizado  tendo  como  base  de  cálculo  receitas financeiras, cuja incidência da contribuição foi afastada  por força de sentença judicial prolatada pelo Supremo Tribunal  Federal, já transitada em julgado.  LANÇAMENTO.  ERRO.  CÁLCULO.  CONTRIBUIÇÃO  A  PAGAR.  Cabível  o  lançamento  relativo  aos  valores  decorrentes  de  erro  no  cálculo  da  contribuição  a  pagar,  apurado  em procedimento  de ofício.  Desta decisão a Turma de Julgamento recorreu de ofício a este CARF.  Ciente  desta  decisão  em  5/3/2012  (AR  de  fl.  1.261),  a  interessada  não  se  manifestou.   O processo veio a  este CARF para o  julgamento do  recurso de ofício e, na  forma regimental, foi distribuído a este Conselheiro Relator.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso de ofício atende às disposições legais. Dele se conhece.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.722844/2009­17  Acórdão n.º 3302­001.925  S3­C3T2  Fl. 5          4 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  PIS  lavrado  em  razão  de  apuração de diferenças da exação nos anos de 2006 e 2007, pelas razões resumidas no relatório  do acórdão recorrido.  Impugnado o lançamento, a Turma de Julgamento da DRJ de Salvador julgou  procedente,  em  parte,  o  auto  de  infração.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  concluiu  a  decisão nos seguintes termos:  78. Assim, diante das constatações apuradas no presente voto, se  faz  necessário  recalcular  a  Contribuição  ao  PIS  dos  meses  relativos  aos  anos­calendário  de  2006  e  de  2007,  com  os  seguintes  ajustes  nas  correspondentes  bases  tributáveis,  como  segue:  a)  em  todos  os meses  dos anos­calendário  de  2006 e  de  2007,  devem  ser  expurgados  os  efeitos  dos  valores  adicionados  pela  Fiscalização a título de variação LME;  b) nos meses de setembro e outubro do ano­calendário de 2007,  devem  ser  considerados  os  efeitos  da matéria  não  impugnada  pela  Impugnante,  nos  valores  de  R$  16.037.914,71  e  de  R$  28.992.126,73,  correspondentes  às  receitas  operacionais  não  declaradas relativas aos referidos meses, respectivamente;  c)  da  mesma  forma  deve  ser  tratada  como  matéria  não  impugnada, os valores  recolhidos,  totalizando R$ 45.919,17, a  título  de  PIS,  objeto  do  primeiro  lançamento  realizado  em  27/12/2008, e, “incorporado” pela Fiscalização ao lançamento  ora em lide; e,  d)  incluir  na  base  tributável  informada  pela  Impugnante,  relativamente  ao  mês  de  novembro  de  2006,  o  valor  de  R$  352.683,73,  relativo  à  “01.Receita  da  Venda  de  Produtos  de  Fabricação Própria” e o valor de R$ 70.210,07 (itens 75 a 77,  precedentes).  Portanto, o que está submetido a julgamento são as exclusões do lançamento  decido pela Turma de Julgamento, a que se refere a alínea “a”, acima transcrita.  Nos  anos  objeto  do  lançamento  (2006  e  2007),  a  recorrente  tributou  o  PIS  pelo regime cumulativo. Em face da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º, do  art. 3º, da Lei nº 9.718/98, as receitas financeiras não integram a base de cálculo do PIS.  Ainda  sobre  as  receitas  financeiras,  a  recorrente  possui  decisão  judicial  exonerando­a do pagamento do PIS incidente sobre as receitas acrescidas à base de cálculo do  PIS e da Cofins pela Lei nº 9.718/98.  Com relação à Receita de Variação Cambial decorrente de diferença de preço  de mercadoria vendida,  entendo que o  tratamento dado pela decisão  recorrida a  esta matéria  não merece  reparo. A uma porque a diferença de preço  é  receita de venda,  foi  contabilizada  como tal e sofreu a incidência do PIS; a duas porque não é receita de variação cambial (receita  financeira); e a três porque mesmo que fosse receita financeira, não integraria a base de cálculo  do PIS por força da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.722844/2009­17  Acórdão n.º 3302­001.925  S3­C3T2  Fl. 6          5 No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator    .                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10166.720781/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração e ACOLHER a preliminar de diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Fizeram sustentação oral os Drs. Clélio Chiesa, OAB 5.660/MS e Plínio Antonio Aranha Júnior, OAB 12.548/MS. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Eivanice Canario da Silva, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração e ACOLHER a preliminar de diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Fizeram sustentação oral os Drs. Clélio Chiesa, OAB 5.660/MS e Plínio Antonio Aranha Júnior, OAB 12.548/MS. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Eivanice Canario da Silva, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 3.152          1 3.151  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720781/2011­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.066  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2012  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  ACOLHER  a  preliminar  de  diligência  à  Repartição de Origem, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  Fizeram  sustentação  oral  os  Drs.  Clélio  Chiesa,  OAB  5.660/MS  e  Plínio  Antonio Aranha Júnior, OAB 12.548/MS.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  ­ Relator.  (assinatura digital)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente), Rodrigo Santos Masset  Lacombe, Eivanice Canario  da Silva, Eduardo  Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 03­43.610 ­ 2ª  Turma da DRJ/BSB, que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela Contribuinte  com a seguinte ementa:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 20 78 1/ 20 11 -8 4 Fl. 3152DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10166.720781/2011­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.066  S2­C2T1  Fl. 3.153          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  que  contém  todos  os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação  processual,  os  quais  incluem  a  completa descrição dos fatos, de modo a permitir que o sujeito passivo,  na impugnação, exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa.  ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  Não é caso de nulidade de lançamento a existência de enquadramento  legal  genérico  ou  parcialmente  inconsistente,  quando  os  demais  elementos  e  demonstrativos  permitem  a  compreensão  da  exigência  formulada.  FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO.  A  falta  de  recolhimento,  cumulada  com a  ausência de  declaração do  crédito tributário, impõe ao Fisco o dever de previamente constituí­lo  por  meio  do  lançamento  de  ofício,  com  a  aplicação  da  penalidade  cabível.   VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO.  Reputa­se  válido o  lançamento  quando a base de  cálculo  do  imposto  devido é obtida a partir do confronto entre os valores declarados em  DCTF  e  os  valores  constantes  da  escrituração  da  empresa  como  tributo a recolher, mormente quando a alegação de incidência de IRRF  sobre  valores  não  pagos  é  desacompanhada  de  documentação  comprobatória que lhe dê suporte.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  na  forma prevista na legislação.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  a  solicitação é apresentada em desacordo com o disposto no art. 16 do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  a  preclusão  do  direito  de  apresentar novas DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefe­se  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  solicitação  versar  sobre  demanda de caráter genérico apresentada com o propósito de deslocar  para a Fazenda Pública a responsabilidade pela produção de conjunto  probatório cujo encargo compete ao próprio requerente.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A  perícia  é  cabível  nas  situações  em  que  a  averiguação  de  fatos  depende  de  conhecimentos  especializados,  sendo  desnecessária,  portanto, quando tais fatos podem ser comprovados documentalmente,  mediante a apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais.  Fl. 3153DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10166.720781/2011­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.066  S2­C2T1  Fl. 3.154          3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O relatório da  DRJ  é  extremamente  detalhado,  razão  pela  qual  o  adotaremos  em  parte.  O presente processo versa sobre o auto de infração (fls. 3 a 22) lavrado contra o  contribuinte identificado no preâmbulo, atinente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)  relativo aos  fatos geradores dos  anos­calendário de 2006 a 2009, exercícios de 2007 a 2010,  por meio do qual foi formalizado o lançamento de ofício de crédito tributário no valor de R$  12.202.989,60,  composto  de  principal,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora  vinculados,  calculados até 28/02/2011.  Segundo a descrição dos fatos do auto de infração, em 11/11/2008, iniciou­se a  ação  fiscal  na  empresa  ATP  ­  Tecnologia  e  Produtos  S/A,  para  exame  da  regularidade  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  bem  como  a  verificação  da  correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  nos  últimos  cinco anos contados da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e no período de  execução do procedimento fiscal em curso.  Foram objeto de exame pela Fiscalização os arquivos magnéticos com a escrita  contábil  de  todo  o  período  fiscalizado. Os  livros Razão  da  empresa,  relativos  a 2006,  foram  examinados em diligência, pois estavam em poder do Ministério Público do Distrito Federal e  Território – MPDFT. No tocante ao Livro Diário e ao LALUR de 2006, embora o contribuinte  tenha alegado que também estivessem em poder do MPDFT, estes não foram localizados pelos  Auditores­Fiscais da RFB.  Contudo, foram objeto de análise pela fiscalização tão somente os livros Razão,  uma vez que não foram localizados no MPDFT os Livros Diário e LALUR do ano de 2006.  Quanto  aos  Livros  Diário,  o  requerente  informou  que  impetrou  ação  judicial  (processo 2010.159284­6/10), solicitando ao Judiciário que determinasse à Junta Comercial o  registro dos livros, vez que:  “Os Livros Diários relativos ao exercício de 2006, encontravam­se sob  a  guarda  da  Junta  Comercial  do  Distrito  Federal  para  registro  quando, em 14 de junho de 2007, foram apreendidos pela Polícia Civil  do Distrito Federal, em cumprimento a ordem judicial emitida a pedido  do Ministério  Público  do  Distrito  Federal  e  Territórios.";  QUE  "No  entanto,  a  Junta  Comercial  do  Distrito  Federal  cumpriu  a  ordem  judicial,  entregando  os  referidos  livros  à  Polícia  Civil  do  Distrito  Federal, sem o devido registro e, desde então, se recusa a registrar os  livros Diários  dos  exercícios  seguintes,  ou  seja 2007,  2008  e  2009.";  QUE "A Junta Comercial do Distrito Federal alega que o registro não  pode ser realizado em função do salto de numeração dos livros, porém  insiste  em  ignorar  o  fato  de  que  esta  situação  foi  provocada  pela  própria  Junta  Comercial  quando  não  realizou  o  registro  dos  livros  Diários  de  2006  antas  de  entrega­los  à  Policia  Civil  do  Distrito  Federal.  Do  cotejo  entre  a  escrituração  contábil  e  as  declarações  apresentadas  (DIPJ,  DIRF, DACON e DCTF), a Fiscalização constatou divergências, as quais foram cientificadas  ao  contribuinte  em  13/09/2010.  Após  a  dilação  de  prazo  para  40  (quarenta)  dias  úteis  para  Fl. 3154DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10166.720781/2011­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.066  S2­C2T1  Fl. 3.155          4 atendimento  integral  do  Termo  de  Constatação,  a  empresa  encaminhou  4  (quatro)  planilhas  com  as  explicações  quanto  às  divergências  apontadas.  Tal  fato,  segundo  a  Fiscalização,  configurou  convalidação  quanto  aos  valores  extraídos  da  escrituração  e  das  declarações  apresentadas, verbis:  Em  22.10.2010,  anexo  ao  expediente,  encaminha  anexas  04  (quatro)  planilhas  com  as  explicações  quanto  as  divergências  apontadas  em  relação  às  contas  contábeis  de  obrigações  dos  tributos  IRPJ/SCLL,  PIS/COFINS, CSRF e IRRF, no periodo de janeiro de 2006 a dezembro  de 2009, sem questionar quanto aos valores apurados e informados nos  anexos  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  001,  convalidando  as  informações  apresentadas  ao  fisco  na  escrita  contábil  em  meio  magnético  e  as  extraídas  das  DIPJ,  DIRF,  DACON  e  DCTF,  ressalvando que  os  valores  contidos  em DCTF  são  excluidos  quando  do procedimento do lançamento de oficio.  Tendo  em  vista  que  as  explicações  estavam  desacompanhadas  de  provas,  em  08/12/2010 a empresa foi novamente intimada a especificar de forma detalhada os rendimentos  dos  trabalhos assalariados, serviços prestados por autônomos e serviços prestados por Pessoa  Jurídicas, respectivamente, que não teriam sido pagos:  Em 08.12.2010, intimada a ATP pelo Termo n° 003, para no prazo de  03  três  dias  úteis,  a  contar  da  data  de  ciência  do  presente  termo,  a  informar,  para  fins  da  verificação  obrigatória  da  correspondência  entre  os  valores  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração contábil e  fiscal, em relação aos tributos e contribuições  administrados  pela RFB,  nos  anos­calendário  de  2006,  2007,  2008  e  2009,  respectivamente,  discriminando  por  Nome,  CPF  ou  CNPJ,  valor, mês e ano das ocorrências, tendo em vista que as informações  prestadas anteriormente foram incompletas e desprovidas de provas.  Requerendo­se  em  relação  às  observações  da  PLANILHA  "D"­IRRF,  anexa a sua resposta, de 22.10.2010, ao Termo de Constatação n° 001,  de 13.09.2010, ao Imposto de Renda Retidos na Fonte a recolher, nos  códigos  0561,  0588  e  1708,  especificar  de  forma  detalhada  os  rendimentos  dos  trabalhos  assalariados,  serviços  prestados  por  autônomos  e  serviços  prestados  por  Pessoa  Jurídicas,  respectivamente, que não teriam sido pagos.(g.n.o)   Entretanto,  as  justificativas  apresentadas  para  a  divergência  constatada  não  foram aceitas pela Fiscalização, tendo sido, portanto, realizada a autuação com fundamento nos  seguintes fatos:  Diante  do  exposto:  1)  considerando  o  levantamento  nas  verificações  obrigatórias do Imposto de Renda Retido na Fonte­IRRF a recolher, a  partir dos  registros contábeis  fornecido divergem dos  informados nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF,  no  periodo  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2009;  2)considerando  cientificada  a ATP das  diferenças  a  recolher  IRFF no Anexo  "C"  ao  Termo de Constatação Fiscal n° 001, de 13.09.2010; 3)considerando a  PLANILHA "D" ­ IRRF anexa ao expediente resposta, de 22.10.2010,  que  convalida  as  diferenças  apuradas  entre  os  valores  de  IRRF  a  recolher para os valores informados em DCTF; 4) considerando que a  Contribuinte  ao  optar  pelo  parcelamento  previsto  na  Lei  n°  Fl. 3155DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10166.720781/2011­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.066  S2­C2T1  Fl. 3.156          5 11.941/2009, no âmbito da RFB, indicou a inclusão da totalidade dos  débitos nos termos da Portaria PGFN/RFB n° 003/2010, sem contudo  informar em DCTF as diferenças de IRRF a recolher e apuradas nesta  Ação  Fiscal;  5)  considerando  a  escrita  disponibilizada  em  meio  magnético, conforme a Instrução Normativa da Receita Federal, n° 86  de  22/11/2001,  e  Ato  Declaratorio  Executivo  Cofis  ­n°  15,  de  23/10/2001; 6) considerando o prazo de recolhimento do IRRF ser até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subsequente  a  de  ocorrência  dos  fatos  geradores, conforme estabelecido no inciso II, do art. 865,do Decreto  n° 3.000 (RIR/99); e 7) considerando o previsto na legistação e citado  item  6  anterior,  não  procedem  as  justificativas  apresentadas  "de  Provisão  de  IRRF"  para  a  postergação  para  data  indefinida  dos  recolhimentos  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte­IRRF,  quando  intimada, em 08.12.2010, sua resposta não atendeu ao requerido.   Dessa  forma,  no  âmbito  das  verificações  obrigatórias,  efetuamos  o  lançamento  das  diferenças  apuradas  entre  o  IRFF  a  recolher  escriturados  para  os  informados  nas  DCTF,  dos  anos­calendário  de  2006 a 2009, (...).(g.n.o)  Cientificado  das  exigências  pessoalmente  em  22/03/2011,  conforme  ciência  constante do auto de infração, o contribuinte apresentou em 25/04/2011 a petição impugnativa  de fls. 216 a 297. Como provas, acostou aos autos, às fls. seguintes, cópias das Declarações de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  informando  os  débitos  do  mês;  os  Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, comprovando os pagamento dos  débitos  informados  em  DCTF;  conciliações,  que  visam  demonstrar  resumidamente  as  transações  contábeis  do  mês  e  o  saldo  final  (Diário);  Razão  Contábil,  com  as  transações  contábeis relativas à conta de IRRF a Recolher; e Relatórios de Apuração, que consistem em  relatórios internos com identificação de impostos retidos dos fornecedores.  Apoiada  nos  documentos  acostados  aos  autos,  a  peça  de  defesa,  em  suma,  discorre sobre os pontos a seguir expostos.  Da Preliminar. Afirma o interessado que é nulo o procedimento fiscal, uma vez  que  o  auto  de  infração  teria  como  base  enquadramento  legal  genérico  e  impreciso,  o  que  impossibilita  o  pleno  exercício  de  defesa  da  impugnante  e  viola  o  Princípio  da  Estrita  Legalidade.  Nesse sentido, consigna que o Auditor­Fiscal não teria definido o fato gerador e  a  alíquota  aplicável  e  os  critérios  de definição  da  sujeição  passiva  da  obrigação  tributária,  e  que,  ao  contrário,  teria  apenas mencionado,  de  forma  desconexa,  artigos  dispostos  de  forma  aleatória  e  supostamente  descumpridos,  dando  a  entender  que  o  enquadramento  legal  é  definido  "a  critério  do  usuário",  sem  indicar  especificamente  quais  recolhimentos  de  quais  retenções estariam sendo exigidos.  O enquadramento legal constante do auto de infração é:  O  EMBASAMENTO  LEGAL  ESPECÍFICO  DO  IRRF  SERÁ  DEFINIDO  A  CRITÉRIO  DO  USUÁRIO,  SENDO  NECESSÁRIO  INCLUIR:  Art.  77,  inciso  III,  do  Decreto­Lei  n°  5.844/43;  art.  149  da  Lei  n°  5.172/66, art. 889 do RIR/94 e art. 841 do RIR/99.  Fl. 3156DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10166.720781/2011­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.066  S2­C2T1  Fl. 3.157          6 Do Mérito.  Inconsistência do Levantamento Fiscal Realizado. Alega o impugnante que a  autoridade  fiscal  partiu  de  premissas  incoerentes,  visto  que,  ao  comparar  o  resultado  final  apontado  no  Livro  Diário  com  as  DCTF,  teria  considerado  provisionamento  de  numerário  como pagamentos efetivamente ocorridos, verbis:  A  metodologia  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  confronta  uma  informação  disposta  de  forma  cumulativa,  no  Livro  Diário,  que  carrega saldos remanescentes de competências anteriores e contempla,  no mesmo mês, tanto os valores provisionados para pagamento futuro  (inclusive  para  recolhimento  de  tributos),  com  as  informações  declaradas na DCTF, que apenas informa quais tributos federais foram  quitados  do  mês  de  competência,  sendo  que  numa  determinada  competência, no caso do IRRF, sempre foram quitadas as retenções no  prazo legal, após a efetivação dos pagamentos sujeitos à retenção.   Assim, na sua perspectiva, a incidência do IRRF, da forma como exigida, deu­se  sobre  pagamentos  não  realizados,  sobre  meras  expectativas  de  pagamentos,  assim  identificadas:  a) tributos já efetivamente pagos;  b) incidência sobre pagamentos a título de Participação nos Lucros e  Resultados – PLR apenas provisionados e não pagos:  O pagamento a título de Participação Nos Lucros e Resultados ­ PLR  da  empresa  decorre  da  confirmação  da  execução  de  determinadas  metas  a  serem  atingidas  pelos  empregados,  para  que  façam  jus  ao  recebimento  do  mesmo.  (...)  Como  quando  do  efetivo  pagamento  da  PLR, após se verificar que determinadas metas não foram atingidas, a  remuneração a ser paga é menor que a prevista, no entanto os valores  referentes às retenções já foram provisionados pelo valor máximo que  poderia ser recolhido, fato que não mais se realizará.  c)  incidência  sobre pagamentos a  terceiros  (autônomos)  e a  título de  Pró­Labore ainda não pagos;  d) acertos contábeis:  Outro  aspecto  não  menos  relevante,  é  o  de  que  o  Fiscal  desprezou  todos  os  acertos  contábeis  realizados,  tributando  valores  estornados,  pagamentos devolvidos, entre outros.  Multa. Alega o impugnante que não cometeu qualquer infração e, portanto, não  está passível de sofrer uma sanção.  Acrescenta,  ainda,  que  somente  seria  possível  instituir multa  de  forma  isolada  caso o Fisco demonstrasse que fora efetivamente descumprida uma obrigação tributária ou um  dever instrumental, o que não é o caso dos autos.  Produção de novas provas, diligência e perícia. Protesta o requerente, ainda,  pela coleta de outras provas, entre elas a documental e a pericial, no caso de os documentos  acostados  aos  autos  não  serem  suficientes  para  demonstrar  todas  as  alegações  apresentadas.  Fl. 3157DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10166.720781/2011­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.066  S2­C2T1  Fl. 3.158          7 Para  tanto,  nomeou perito  e  apresentou  os  quesitos,  em  conformidade  com  o  art.  16,  IV,  do  Decreto nº 70.235/72.  Por fim, pugna o interessado que seja decretada a nulidade do auto de infração,  ou,  alternativamente,  caso  os  documentos  juntados  não  sejam  suficientes  para  tal,  que  seja  determinada a realização de perícia ou convertido o processo em diligência.  Conforme  já  salientado  a DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  razão  pela  qual a Recorrente interpôs o recurso voluntário reafirmando os argumentos da impugnação.  Cabe salientar que na sessão de maio os autos foram retirados de pauta a pedido  da  recorrente  que  requereu  ainda  a  juntada  de  aproximadamente  duas mil  páginas  de  novos  documentos que afirma referirem­se apenas a um único mês de apuração.  É o relatório do necessário      VOTO  Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe   O recurso é tempestivo preenchendo os demais critério de admissibilidade, razão  pela qual dele conheço.  Inicialmente,  não  vejo  nulidade  do  auto  de  infração,  em  que  pese  o  fato  inequívoco do enquadramento legal estar incompleto.  Conforme se verifica no auto de Infração enquadramento legal constante do auto  de infração é:  O  EMBASAMENTO  LEGAL  ESPECÍFICO  DO  IRRF  SERÁ  DEFINIDO  A  CRITÉRIO  DO  USUÁRIO,  SENDO  NECESSÁRIO  INCLUIR:  Art.  77,  inciso  III,  do  Decreto­Lei  n°  5.844/43;  art.  149  da  Lei  n°  5.172/66, art. 889 do RIR/94 e art. 841 do RIR/99.  Parece­me assustador que tal equivoco possa acontecer, muito embora não tenha  causado prejuízo à defesa da Contribuinte, que demonstrou conhecer precisamente a acusação  fiscal.  Assim, rejeito esta preliminar.  Contudo, entendo que é o caso de ser baixado o feito em diligência.  Os  livros  empresariais,  desde  que  apresentados  conforme  estabelece  a  legislação, ou seja,  escriturados em forma mercantil,  seguida pela ordem cronológica de dia,  mês  e  ano,  sem  intervalos  em branco e  sem emendas ou  rasuras  e  autenticado pelo Registro  Público de Empresas Mercantis, nos termos do art. 1.183 do CC, poderão ser utilizados como  prova em juízo.  Fl. 3158DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10166.720781/2011­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.066  S2­C2T1  Fl. 3.159          8 Determina o art. 378 do CPC que os livros comerciais provam contra o  seu autor, sendo lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos  os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem  à verdade dos fatos.  (Marcelo Bertoldi, In, Curso avançado de Direito Comercial, pg 84.)  Nº  Recurso  907112  Número  do  Processo  10665.000571/2009­21  Órgão  Julgador  Segunda  Câmara/Segunda  Seção  de  Julgamento  Contribuinte  JAMIR  DE  SOUZA  MACHADO  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO  ­  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  POR UNANIMIDADE Data da Sessão 25/10/2011 Relator(a)   NELSON  MALLMANN  Nº  Acórdão  2202­001.438  Tributo  /  Matéria  Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar  o  pedido  de  perícia  e  as  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  o  item  02  do  Auto  de  Infração  (Acréscimo  Patrimonial a Descoberto), bem como desqualificar a multa de oficio,  reduzindo­a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.   Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA  ­ IRPF Exercício: 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CAPITULAÇÃO  LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. 0 auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  the  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa, mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA  INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Somente  a  partir  da  lavratura do auto de infração é que se instaura .o litígio entre o fisco e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  FISCAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA  DE  PRIMEIRA  INSTANCIA.  NULIDADE DA  DECISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  determinação  de  realização de diligências e/ou pericias compete a autoridade julgadora  de  Primeira  Instância,  podendo  a  mesma  ser  de  oficio  ou  a  requerimento do  impugnante. A  sua  falta não acarreta a nulidade do  processo  administrativo  fiscal.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligencia quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias  devem limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo  de provas  já  incluídas no processo, ou  confrontação de dois ou mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia  Fl. 3159DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10166.720781/2011­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.066  S2­C2T1  Fl. 3.160          9 técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se ao aprofundamento de questões sobre provas e elernenios  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  OS  RECURSOS  DECLARADOS.  FORMA  DE  APURAÇÃO.  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO  MENSAL.  ONUS  DA  PROVA.  Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens  e  aplicações  de  recursos  (apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando­se todos  os  ingressos de  recursos (entradas) e  todos os dispêndios  (saídas) no  tries.  Dessa  forma,  a  determinação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, considerando­se o conjunto anual de operações, não pode  prevalecer,  uma  vez  que  na  determinação  da  omissão,  as  mutações  patrimoniais  devem  ser  levantadas  mensalmente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°  9.430,  DE  1996.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto A. instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO  MENSAL.  TRIBUTAÇÃO  NO  AJUSTE  ANUAL.  Os  valores  dos  depósitos  bancários  não  justificados,  a  partir  de  10  de  janeiro  de  1997,  serão  apurados,  mensalmente,  à  medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária e tributados como rendimentos sujeitos A. tabela progressiva  anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ONUS DA  PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções  legais  relativas obrigam a  autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ocorrência das hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na  forma  como  presumidos  pela  lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  há  que  aflorar  na  instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  A  prestação de informação ao fisco divergente de dados levantados pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  inclusão,  na Declaração  de Ajuste  Anual, de  contas bancárias movimentadas no Brasil  e/ou no  exterior,  rendimentos,  bens  ou  direitos,  mesmo  que  de  forma  reiterada,  em  montante elevado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude,  que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no §  10  do  artigo  44,  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  já  que  ausente  conduta  material  bastante  para  sua  caracterização.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da  legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável.  0 fato de não haver má­fé do contribuinte não descaracteriza o poder­ dever  da  Administração  de  lançar  com  multa  de  oficio  rendimentos  omitidos  na  declaração  de  ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  A  falta  ou  Fl. 3160DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10166.720781/2011­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.066  S2­C2T1  Fl. 3.161          10 insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  dá  causa ao  lançamento  de  oficio, para exigi­lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de  lançamento de oficio é devida em face da infração As regras instituídas  pelo  Direito  Fiscal  e,  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto  no  inciso  V,  do  art.  150  da  Constituição  Federal.  Pedido  de  perícia  rejeitado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.   Contudo, a quantidade de documentos apresentados, bem como o fato de parte  da  documentação  necessária  ao  perfeito  deslinde  da  matéria  controvertida  estar  à  época  da  defesa  em  pose  de  terceiro,  não  tendo  sido  disponibilizada  nem  para  a  Autoridade  administrativa responsável pela acusação fiscal, justifica ao meu ver a diligência.  Conforme  consta  dos  autos  a  fiscalização  não  confrontou  os  comprovantes  de  pagamento efetivo com a escrituração fiscal, utilizando apenas como base de autuação os livros  empresariais e as declarações prestadas.  É sabido que os  livros  fazem prova contra o  comerciante,  contudo  tal prova  é  relativa, como ensina Marcelo Bertoldi, in verbis:  Os livros empresariais, desde que apresentados conforme estabelece a  legislação,  ou  seja,  escriturados  em  forma  mercantil,  seguida  pela  ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco e sem  emendas ou rasuras e autenticado pelo Registro Público de Empresas  Mercantis,  nos  termos  do  art.  1.183  do  CC,  poderão  ser  utilizados  como prova em juízo.  Determina o art. 378 do CPC que os livros comerciais provam contra o  seu autor, sendo lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos  os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem  à verdade dos fatos.  (Marcelo Bertoldi, In, Curso avançado de Direito Comercial, pg 84.)  Do cotejo dos autos verifico a verossimilhança da argumentação da Recorrente,  uma vez que está demonstrada a sistemática adotada.   Diante  do  exposto  e  de  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  no  sentido  de  baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora:  intime  o  contribuinte  para,  no  prazo  de  60  dais,  apresentar  demonstrativo  detalhado que contenha, para cada lançamento no contas a pagar que deu origem à autuação:  (a) data do lançamento no contas a pagar; b) natureza do pagamento; c) data do vencimento da  obrigação; d) data do efetivo pagamento; e) inclusão em DCTF, inclusive com especificação de  data;  e  f)  recolhimento  do  imposto.  As  informações  acima  deverão  ser  documentalmente  comprovadas pelo contribuinte.  Apresentar  relatório  sobre  a  demonstração  produzida  pelo  contribuinte  nos  termos  do  item  (i),  manifestando­se  conclusivamente  sobre  a  correção  ou  não  da  exigência  fiscal; e, Intimar o contribuinte para, se desejar, manifestar­se sobre o relatório referido no item  (ii) no prazo de 30 dias.  Fl. 3161DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10166.720781/2011­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.066  S2­C2T1  Fl. 3.162          11 Após  as  providências  acima  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para  continuação do julgamento.  É como voto.  Rodrigo Santos Masset Lacombe  ­ Relator    Fl. 3162DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 19515.004359/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude - contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social - e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. Sem o preenchimento dos requisitos legais, não há como reconhecer o benefício fiscal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTOS LIMITADOS A ATÉ DUAS PARCELAS ANUAIS. Por força do dispositivo do art. 3º, §2º da Lei 10.101/2000, os pagamentos a título de PLR que foram posteriores à segunda parcela anual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição, tendo em vista que não obedecem ao requisito legal para desfrutar da mencionada isenção. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO. Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento os pagamentos a título de PLR referentes a empregados que receberam somente até duas parcelas anuais, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que deu provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento as duas primeiras parcelas pagas a título de PLR para aqueles empregados que receberam mais de duas parcelas, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que deu provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Luiz Felipe de Alencar Melo Minidouro. OAB: 292.531/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude - contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social - e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. Sem o preenchimento dos requisitos legais, não há como reconhecer o benefício fiscal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTOS LIMITADOS A ATÉ DUAS PARCELAS ANUAIS. Por força do dispositivo do art. 3º, §2º da Lei 10.101/2000, os pagamentos a título de PLR que foram posteriores à segunda parcela anual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição, tendo em vista que não obedecem ao requisito legal para desfrutar da mencionada isenção. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO. Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento os pagamentos a título de PLR referentes a empregados que receberam somente até duas parcelas anuais, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que deu provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento as duas primeiras parcelas pagas a título de PLR para aqueles empregados que receberam mais de duas parcelas, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que deu provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Luiz Felipe de Alencar Melo Minidouro. OAB: 292.531/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 156          2 Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do  CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios.   LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  do  lançamento  os  pagamentos  a  título  de  PLR  referentes a empregados que receberam somente até duas parcelas anuais, nos termos do voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  deu  provimento  ao  recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento as  duas primeiras parcelas pagas a título de PLR para aqueles empregados que receberam mais de  duas  parcelas,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  deu  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares,  para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro  que o rol de co­responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados  pelo Fisco,  já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Luiz Felipe de  Alencar Melo Minidouro. OAB: 292.531/SP.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 157          3 Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.308.883­3, lavrado  em 06/12/2010, que constituiu crédito  tributário  relativo a contribuições previdenciárias, parte dos  segurados e contribuintes individuais, incidentes sobre remunerações recebidas a título de Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  em  desacordo  com  a  legislação  vigente,  no  período  de  01/2006  a  12/2006, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 134.960,28, fls. 01.  O lançamento trata, segundo o Relatório Fiscal, de:  “Auto  de  Infração­  relativo  as  obrigações  principais  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  ,  correspondentes  à  quota  patronal  sobre  valores  pagos  a:  A)segurados empregados constantes das folhas de pagamento da  empresa, que receberam o beneficio do PLR­ Participação nos  Lucros e Resultados­ em desacordo com a legislação vigente ;B)  autônomos  identificados  nominalmente,  conforme  RPA­Recibo  de  Pagamento  a  Autônomo­  e  lançamentos  contábeis  na  conta  sintética 331301: Alfredo Gunther Fuchs, Renato Alencar Dias e  Caleb  Latkstigal  Angelo,  cujos  recolhimentos  não  foram  comprovados pela empresa , bem como não constam declarações  do banco de dados da Receita Federal do Brasil­RFB.”  Ainda segundo o Relatório Fiscal:    “A  rubrica­  pagamento  de  PLR­  foi  considerada  pela  fiscalização  como  base  de  cálculo  do  Salário  de Contribuição,  tendo  em  vista  a  inobservância  de  determinações  contidas  no  artigo 3º, parágrafo 2° da Lei 10.101 de 19/12/2000 que legisla  sobre o assunto e aqui reproduzido: "É vedado o Pagamento de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil"(  grifos  nossos)  Convém informar, que empresa  efetuou o pagamento  em meses  seqüenciais ou em intervalos menores do que um semestre civil,  tais  sejam:  a)  CNPJ­  final  0001:  01/2006,  02/2006,  03/2006,  07/2006,  08/2006  e  12/2006;  b)  CNPJ­  final  0004:01/2006,  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 158          4 02/2006, 03/2006, 05/2006, 07/2006 e 12/2006 e c)CNPJ­  final  0008: 01/2006 e 05/2006.    Após tomar ciência pessoal da autuação em 10/12/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 36/55, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso  voluntário.  Não  houve  impugnação  quanto  aos  contribuintes  individuais,  tendo  a  empresa juntado comprovantes de pagamentos relacionados a tais fatos geradores.  A  11ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  no  Acórdão  de  fls.  73/94,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  03/02/2012,  fls. 103.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  27/02/2012,  fls.  104/127,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Com relação à existência de mais de dois pagamentos no ano relativamente à  Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), aponta que para um mesmo empregado somente  foram  feitos dois pagamentos  e que existiram pagamentos  a outros  empregados  em períodos  diversos, o que levou à fiscalização a concluir, equivocadamente que foram feitos mais de dois  pagamentos para o mesmo grupo de empregados.  Passa  a defender  a natureza não  salarial  da PLR  e  a  auto­aplicabilidade  do  art. 7º inciso XI da Constituição Federal (CF).  Colaciona  jurisprudência  para  defender  o  argumento  de  que  mesmo  a  periodicidade pode ser objeto de negociação coletiva sem se amoldar completamente ao texto  legal.  Entende que a periodicidade não é relevante, devendo apenas ser analisado o  intuito fraudulento de pagar salário mascarado de PLR.  O art. 3º, §4º da Lei 10.101/2000 permitiria a alteração da periodicidade.  No  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST)  o  assunto  estaria  pacificado  no  sentido de não ver na periodicidade um requisito par a natureza não salarial da PLR.  Reclama da multa  aplicada,  argumentando que  a  fiscalização não  aplicou a  lei mais benéfica.  Solicita a exclusão dos diretores como co­responsáveis por entender que não  foram atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 159          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  É de ser observado que a parte referente aos contribuintes individuais não foi  objeto de impugnação e, portanto, não está em discussão no Recurso Voluntário.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:     CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 160          6 70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)    Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.    Participação nos resultados. Requisitos.    Inicio a  análise do  litígio  sobre a participação nos  resultados posicionando­ me sobre a natureza jurídica do benefício fiscal concedido aos pagamentos a esse título.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):    “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 161          7 imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.    Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):    “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.    Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:    “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 162          8   Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:    “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)    A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 163          9 proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:    RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 164          10 afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”    A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:    “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.    Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 165          11 empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.    Limitação  à  periodicidade  do  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)    A lei 10.101/2000 expressamente instituiu um requisito para os pagamentos a  título de PLR no art. 3º, parágrafos 2º e 4º, in verbis:    Art  .  3º A  participação de  que  trata  o  art  .  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civ il, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  §  4º A  periodicidade  semestral mínima  referida  no  §  2opoderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em f unção de eventuais impactos nas receitas tributárias.    A limitação imposta pela lei, conforme o dispositivo acima transcrito, tem a  clara finalidade de impedir que parcela salarial seja revestida de PLR na medida em que houver  o pagamento em mais de duas parcelas anuais.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 166          12 Por  não  concordarmos  com  os  respectivos  fundamentos  jurídicos,  não  seguimos  as  conclusões  da  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST)  que  é  freqüentemente citada para sustentar o argumento de que a periodicidade não afasta a natureza  não  salarial.  Ademais  a  questão  tem  fundo  constitucional  que  poderá  ser  interpretada  em  definitivo não pelo TST mas sim pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Assim,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  que  foram  posteriores  à  segunda  parcela anual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição, tendo em vista que não  obedecem ao requisito legal para desfrutar da mencionada isenção.  No caso em tela, observamos que, como muito bem argumentou a recorrente,  existem  vários  empregados  que  receberam  apenas  dois  pagamentos  anuais  a  título  de  PLR,  conforme  consta  em  fls.  42/79.  Tais  pagamentos  devem,  portanto,  serem  excluídos  do  lançamento.  Devem também ser excluídos do lançamento os dos primeiros pagamentos de  todos os empregados que receberam mais de duas parcelas anuais.    Exclusão dos diretores do anexo “CORESP”    Em  suas  razões  recursais  o  contribuinte  tece  considerações  defendendo  a  exclusão dos sócios­gerentes da empresa da  lista de ‘co­responsáveis’. E, no meu sentir,  tem  razão a empresa recorrente. É que, uma vez arrolados os sócios­gerentes da empresa na anexa  lista, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele indicadas no pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal.  Portanto  não  se  trata  de  uma  simples lista de todas as “pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo”,  como defendido pela Fazenda.  Além  do  aspecto  formal,  a  questão  também  deve  ser  analisada  sob  a  perspectiva dos efeitos práticos e imediatos na vida dos contribuintes. E o prejuízo é patente,  pois com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado será de pronto inscrito  no CADIN,  em nome do  autuado  e  também de  todos  os  co­responsáveis  listados  na  relação  anexa a NFLD, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa.  Não  é  demais  falar  que  no  caso  da  pessoa  jurídica,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas  suas  obrigações  tributárias,  pois,  além  de  ser  o  sujeito  da  relação  jurídica  tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  Contudo,  a  lei  prevê  que,  como  exceção  à  regra  geral,  quando  houver  inadimplemento da pessoa  jurídica,  a  responsabilidade pelo pagamento dos  tributos pode  ser  transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.  Nesse  sentido,  dispõe  o  inciso  III  do  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional que:    “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 167          13 praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.”     Desta  forma, diante do  referido comando, a  responsabilidade só poderá  ser  transferida  para  a  pessoa  do  sócio­gerente  responsável  ou  para  o  representante  legal  capaz.  Além disso, somente poderá acontecer quando houver prova que praticaram qualquer um dos  atos irregulares descritos no caput do artigo.   Encerrado o processo administrativo com a confirmação da procedência da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios­gerentes ou ao representante legal a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais somente aceitam a citação dos co­responsáveis cujos nomes estejam mencionados na  CDA, e apenas nessa hipótese poderá constar o nome do co­responsável.  Isso porque parte­se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de  certeza  e  liquidez,  estando  o  nome  do  sócio­gerente  ou  do  representante  nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo  administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.  No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos co­responsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.  Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do co­responsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  co­responsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contra­prova  à  sua  condição  de  sujeito passivo, inclusive com a inversão do ônus da prova para pessoa do sócio ou do diretor  arrolado na Certidão.  Nesse sentido colhe­se a seguinte decisão ementada:    “PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  NÃO­ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA  NA CDA – POSSIBILIDADE.  1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos pelo  acórdão  recorrido,  apto  a  viabilizar  a  pretensão  recursal  da  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 168          14 recorrente,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  de  declaração.  Incidência da Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  702.232/RS,  de  relatoria do Min. Castro Meira, assentou que, se a execução fiscal  foi  promovida  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  sócio­gerente ou  se  a  execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome  do  sócio  consta  da  CDA,  compete  ao  sócio  o  ônus  da  prova  de  demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas  no  mencionado  art.  135  do  CTN,  em  face  da  presunção  juris  tantum de liquidez e certeza da referida certidão.  3.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  conforme  verificado  pelo  Tribunal  de  origem,  incluiu  o  sócio  como  corresponsável tributário, cabendo à executada o ônus de provar os  requisitos do art. 135 do CTN.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1162734/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/11/2009,  DJe  17/11/2009)    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do co­responsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no pólo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Resta claro o prejuízo para as pessoas arroladas como responsáveis com a sua  inclusão na relação anexa ao presente lançamento,  independentemente da prática de qualquer  ato previsto no art. 135 do CTN, pois a relação servirá de base para uma futura inscrição do  débito em dívida ativa.  Feitas  essas  considerações,  acato  esta  preliminar  a  fim  de  afastar  a  co­ responsabilidade dos sócios­gerentes listados no CORESP, tendo em conta que não houve nos  autos  a  adequada  apuração do cometimento das  condutas  exigidas pelo  caput do  art.  135 do  CTN.  Esse  raciocínio  vale  para  os  levantamentos  não  relacionados  com  os  contribuintes  individuais no presente caso.  Porém,  com  relação  ao  lançamento  relacionado  com  os  contribuintes  individuais,  mantenho  a  responsabilização  dos  sócios,  dada  a  existência  de  apropriação  indébita. Obviamente que se ficar comprovado que essa parte  foi completamente extinta pela  pagamento não haverá mais crédito tributário a ser cobrado dos sócios.        Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 169          15 Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 170          16 hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 171          17 Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 172          18 casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 173          19 fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 174          20 No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.    Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida, mas  limitada a  20%;  · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Tal  posição  é  aplicável  inclusive  para  situações  nas  quais  a  fiscalização  tenha  feito  sua  análise  de  retroatividade  benéfica,  com  a  qual  não  concordamos,  e  aplicado  a  multa  de  75%  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a:  (a)  afastar  do  lançamento os pagamentos a título de PLR referentes a empregados que receberam somente até  duas  parcelas  anuais;  (b)  afastar  do  lançamento  as  duas  primeiras  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  para  aqueles  empregados  que  receberam mais  de  duas  parcelas;  (c) manter  a multa  de  mora limitada a 20%; (d) afastar a responsabilidade dos sócios listados no anexo CORESP por  ausência nos autos de provas dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  (assinado digitalmente)   Mauro José Silva ­ Relator              Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 175          21 Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes:  1.  Apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio  a  respeito  das  matérias  constantes  nestes  autos  que  foram  objeto  de  controvérsia  entre os nobres conselheiros, e dou parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos que se  seguem.  DO  NÃO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  OS  VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR  2.  Peço  vênia  ao  relator  para  trazer  o  meu  posicionamento  diverso  ao  seu  quanto aos valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados da empresa – PLR.  Isso porque verifiquei que tais importâncias foram pagas em notória observância aos requisitos  mínimos  estabelecidos  pela Lei  10.101/2000,  não  constituindo,  portanto,  em  fato  gerador  de  obrigação  tributária  acessória,  uma  vez  que  não  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuição  previdenciária, ainda que pagas parceladamente.  3.  A  PLR  visa  à  disposição  das  estratégias  organizacionais  com  a  participação  dos  empregados  no  ambiente  de  trabalho,  pois  só  será  feita  a  distribuição  dos  lucros  ou  resultados  aos  funcionários  se  atingidas  metas,  sejam  elas  de  rentabilidade  a  ser  alcançada  (para  percepção  dos  lucros)  ou  de  desempenho  individual  dos  funcionários  (para  percepção  dos  resultados).  O  programa  PLR  é  uma  ferramenta  de  gestão  que  permite  a  motivação  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  proporcionando  a  atração  de  melhores resultados, regulada pela lei 10.101/2000.  4. Como é cediço, a Constituição Federal de 1988, art. 7º, XI, incluiu entre os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  dos  seus  empregadores. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar a sua desvinculação  da remuneração percebida pelo empregado, de acordo com os critérios legais:   “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei.”    5. A esse respeito, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, §  9º, j, condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao atendimento dos critérios  fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (...)  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 176          22 j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”    6.  Desse modo,  para  que  uma  empresa  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  funcionários do aludido benefício, é necessário o preenchimento de alguns requisitos mínimos,  dispostos no artigo 2°, da Lei 10.101/2000:   “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”    7.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  exercício  do  direito assegurado pelo referido artigo começaria “com a edição da lei prevista no dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Relator  Min.  Menezes  Direito,  Primeira  Turma,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação do dispositivo “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.101/00.  (RE  393764  AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda Turma, julgado em 25/11/2008)  8. É dizer: a não incidência da contribuição social previdenciária está adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo a observância de requisitos mínimos estabelecidos pela Lei 10.101/2000, como se  demonstrou anteriormente.   9.  Logo,  em  se  constatando  que  a  estrutura  montada  pela  empresa  é  satisfatória  para  determinar  a  natureza  dos  pagamentos,  esses  serão  excluídos  da  base  de  cálculo do  tributo. A preocupação do  legislador,  constante na Lei 10.101/00, é no sentido de  salvaguardar o direito do trabalhador.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 177          23 10.  Deve­se  verificar,  portanto,  a  existência  de  um  procedimento  bilateral,  firmado entre empregadores e empregados, a fim de delinear uma estrutura normativa interna  com o escopo de dar a máxima efetividade ao texto constitucional (art. 7º, inc. XI da CF/88). A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido, in verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros ou  resultados pressupõe a observância da  legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos legais inseridos em diplomas específicos ( arts. 2º e  3º, da MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e  2º, MP 1.539­34/ 1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei  n.º 10.101/2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não podem ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência  de  interesse  recursal,  máxime quando deduzidos para o fim de fazer incidir contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício  constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução  legislativa da participação nos  lucros ou resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação  entre  os  empregados  e  a  empresa  para  a  fixação  dos  termos  da  participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar os interesses dos empregados, tais como definição do modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis  e  que  não  causem  riscos  à  saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais  de  participação, entre outros.  5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos  termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento  na participação dos lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar  a incidência da contribuição previdenciária.  [...]  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  verba  percebida  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção  de  programa  espontâneo  de  efetiva  participação nos  lucros  da  empresa  por  parte  dos  empregados  no  período  pleiteado,  vale  dizer,  à  luz  do  contexto  fático­probatório  engendrado  nos  autos,  consoante  se  infere  do  voto  condutor  do  acórdão hostilizado,  verbis:  "Embora  com alterações  ao  longo do  período,  as  linhas  gerais  da  participação  nos  resultados,  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 178          24 estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar como instrumento de integração entre capital e trabalho,  mediante negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e  estar vinculado à existência de resultados positivos; c) necessidade  de fixação de regras claras e objetivas; d) existência de mecanismos  de aferição dos resultados.  [...]  Comparando­se  o  PPR  da  autora  com  as  linhas  gerais  antes  definidas,  bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que são convergentes, a ponto de caracterizar os valores discutidos  como  participação  nos  resultados.  Desse  modo,  estão  isentos  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários,  de  acordo  com o  disposto  no  art.  28,  §  9.º,  alínea  "j",  da  Lei  n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)   9.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  07/06/2010;  AgRg  no  REsp  675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008;  AgRg  no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido” [g.n.] (REsp 865.489/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, DJe 24/11/2010).  11.  Na  decisão  exarada  pelo  Augusto  Superior  Tribunal  de  Justiça,  acima  transcrita, merece  especial  destaque  o  posicionamento  adotado  pelo  relator,  o Ministro  Luiz  Fux, que defendeu, com a mestria que lhe é peculiar, o não atendimento a todas as exigências  disposta na Lei nº 10.101/2000, uma vez não afetando a natureza dos pagamentos, não é por si  só motivos para a tributação sobre a PLR. Assim, mais uma vez peço vênia para trazer parte do  voto do eminente Ministro:  “Destarte,  a  evolução  legislativa  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação  entre  os  empregados  e  a  empresa  para  a  fixação  dos  termos  da  participação  nos  resultados.  Não obstante, conforme bem destacou a Corte de Origem, a intervenção do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como  definição  do modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis  e  que  não  causem  riscos  à  saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais de participação, entre outros. Vale dizer, o registro do acordo no  sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando  a exigência do cumprimento na forma acordada.  O  desrespeito  a  tais  exigências  afeta  os  trabalhadores,  que  poderiam,  eventualmente, ser prejudicados numa negociação desassistida, não obtendo  tudo aquilo que alcançariam com a presença de um terceiro não vulnerado  pela relação de emprego.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 179          25 Com efeito, atendidos os demais requisitos da legislação que tornem possível  a  caracterização  dos  pagamentos  como  participação  nos  resultados,  a  ausência de intervenção do sindicato nas negociações e a falta de registro do  acordo apenas afastam a vinculação dos empregados aos termos do acordo,  podendo rediscuti­los novamente.  Deveras,  mencionadas  irregularidades  não  afetam  a  natureza  dos  pagamentos,  que  continuam  sendo  participação  nos  resultados:  podem  interferir,  tão­somente,  na  forma  de  participação  e  no  montante  a  ser  distribuído, fatos irrelevantes para a tributação sobre a folha de salários.  In casu, o Tribunal a quo  firmou entendimento no sentido de  que  a  natureza  dos  pagamentos  aos  empregados  restou  preservada e caracterizada como participação nos resultados,  que  não  integra  a  remuneração  e,  por  isso,  não  incide  contribuição previdenciária.”  12. Dessa feita, sendo preenchidos os requisitos mínimos dispostos na lei, o  fato de o contribuinte ter optado pelo parcelamento da PLR é uma questão de administração e  gerenciamento  empresarial  diante  do  acordo  ou  da  convenção  coletiva,  permanecendo  a  não  incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores.   13.  Diante  desses  elementos,  dou  provimento  ao  recurso  para  invalidar  a  exação lançada sobre a distribuição dos lucros ou resultados para os empregados da recorrente.    CORRESP  14.  Quanto  à  responsabilidade  de  a  pessoa  física  não  poder  decorrer  da  simples falta de pagamento de tributo, acompanho o posicionamento do douto relator. Ora, é  inquestionável  que  o  lançamento  tributário  tem  sua  exigibilidade  em  face  da  sociedade  contribuinte,  porém  se  refuta  a  exigibilidade  de  tais  créditos  perante  o  administrador  dessa  sociedade.  15. A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II). No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade.   16.  De  outro  lado,  é  completamente  dúbia  a  condição  de  responsável  do  administrador  por  esses  créditos.  O  que  o  sistema  tributário  prevê  é  a  responsabilidade  tributária  do  administrador  por  atos  irregulares  –  atos  ultra  vires  –,  seja  este  administrador  sócio ou não.  17. A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração  ou  gerência  encontra­se  presente  no  art.  135,  inc.  III  do CTN,  que  dispõe: “Art.  135  –  São  pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...]  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 180          26 18. De maneira que, sem a presença dos requisitos do art. 135, não há de se  falar  em  responsabilidade  do  sócio  administrador.  Nesse  sentido  leciona  o  prof.  Luciano  Amaro: “Para que incida o dispositivo, um requisito básico é necessário: deve haver prática  de  ato  para  qual  o  terceiro  não  detinha  poderes,  ou  de  ato  que  tenha  infringido  a  lei,  o  contrato  social  ou  o  estatuto  de  uma  sociedade.  Se  inexistir  esse  ato  irregular,  não  cabe  a  invocação  do  preceito  em  tela”(in  Direito  Tributário  Brasileiro.  9  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2003. P.319).  19.  In  casu,  o  fisco  não  colacionou  aos  autos  nenhuma  manifestação  que  delimite a ter havido a prática de ato para o qual os relacionados não detivessem poderes, ou de  ato  que  tenha  infringido  a  lei,  o  contrato  social  ou  o  estatuto  da  empresa.  Nesse  sentido,  uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).  20.  Assim,  ante  a  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  dos  administradores  da  recorrente  pelos  créditos  lançados  (art.  135  do CTN),  ante  a  ausência  de  provas no sentido da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei contrato social  ou estatutos, devem ser excluídos da relação de vínculos as pessoas nele relacionadas, no que  dou provimento ao recurso voluntário nesta parte.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  21.  No  tocante  à  multa  adotada  pelo  nobre  relator,  acompanho  o  seu  posicionamento por considerar que o Fisco deve perscrutar a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea c.   22.  No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações trazidas pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, que instituiu mudanças à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   23.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa  deve  retroagir  em  seus  efeitos,  consoante  a  nova  redação  dada  ao  art.  35  da  Lei  8.212/1991, assim dispondo:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004359/2010­64  Acórdão n.º 2301­003.154  S2­C3T1  Fl. 181          27 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  24. Por sua vez, o art. 61 da Lei 9.430/96 reza:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  25. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de 100%, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  26. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, aplica­se a multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  até  11/2008,  se  mais  benéfica  para  o  contribuinte.  27. Quanto  às  demais  alegações  da  recorrente,  acompanho  o  voto  relator  e  nego provimento ao recurso voluntário.   CONCLUSÃO  28.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para:  a) afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título de participação nos lucros ou resultados – PLR;  b)  afastar  a  responsabilidade  dos  sócios  e  administradores  pelo  não  recolhimento tributário devido;  c)  aplicar  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  com  a  redação  conferida pela Lei 11.941/2009, até 11/2008, se mais benéfica ao contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4430426 #
Numero do processo: 35166.001820/2005-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 70          1 69  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35166.001820/2005­23  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.528  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PAULO BRIGIDO ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DA  AUTUAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  FOLHA DE  PAGAMENTO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PADRÕES  E  NORMAS  ESTABELECIDOS  PELA RECEITA  FEDERAL  DO BRASIL ­ INCIDÊNCIA  A autuação ocorre por deixar a  empresa de preparar  folha(s) de pagamento  das  remunerações pagas  ou devidas  aos  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela RFB.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 18 20 /2 00 5- 23 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35166.001820/2005­23  Acórdão n.º 2403­001.528  S2­C4T3  Fl. 71          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 01­23.802 ­ 4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belém  ­PA  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  35.886.485­2, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 1.101,75.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 35.886.485­ 2, Código de Fundamentação Legal – CFL 30 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  pois  sendo  construtora  e  tendo  obra  executada  sobre  a  sua  responsabilidade  deixou  de  apresentar folhas­de­pagamento por estabelecimento, em desacordo com os padrões e normas  estabelecidas pelo INSS, no período de 01/1999a 06/2005.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 13.12.2005, conforme fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, é de 01/1999 a 06/2005.  A Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  onde  alega,  conforme o  relatório da decisão de primeira instância:  1  ­  Elaborou  as  suas  folhas  de  pagamento  em  completa  conformidade com a legislação em vigor;  2  ­  Não  possui,  momentaneamente,  elementos  suficientes  para  impugnar  detalhadamente  os  fundamentos  do  presente  Auto  de  Infração,  pois  a  documentação  (folhas  de  pagamento)  em  que  este se baseou foi apreendida pela Polícia Federal e encontra­se  à disposição do Juízo da 3  a Vara Criminal da Justiça Federal,  desde fevereiro de 2005;  3 ­ Requer o acatamento de futuro aditamento à presente defesa,  que será apresentado com as  impugnações de mérito, no prazo  legal,  tão logo o Juízo da 3a Vara Criminal da Justiça Federal)  devolva  a  documentação  apreendida,  o  que  provavelmente  se  dará  logo  após  o  recesso  Judiciário,  em  face  de  pedido  formulado pela Requerente (cópia anexa);  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Houve Solicitação  de Diligência Fiscal,  às  fls.  31  a  32  e  fls.  37  a  38,  com  respostas  às  fls.  35  e  fls.  41  a  42,  na  qual,  conforme  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  Em  02/05/2006,  a  Seção  do  Contencioso  Administrativo,  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Belém,  emitiu  o  Despacho de n° 12.401.4/0057/2006, de fls. 31/32, solicitando a  manifestação  da  Autoridade  Fiscal  autuante  quanto  (i)  à  veracidade das alegações da impugnante, (ii) se a documentação  de  fato estava apreendida durante o prazo de defesa e/ou se  já  foi liberada pela Justiça Federal e (iii) se a empresa não obteve  acesso à documentação apreendida durante a ação fiscal  Em resposta à  solicitação acima, a Autoridade Fiscal autuante  emitiu  a  Informação  Fiscal  de  fl.  35,  datada  23/06/2006,  informando,  em  síntese,  que:  (a)  a  Polícia  Federal  apreendeu  vários  documentos  da  empresa,  mas  não  todos;  (b)  os  documentos  solicitados  via  TIAD  ­  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  não  foram  apreendidos  pela  Polícia  Federal;  (c)  dos  documentos  solicitados,  a  empresa  deixou de apresentar os documentos listados no Auto de Infração  DEBCAD 35.886.486­0;  e  (d)  a  empresa  apresentou  as  folhas  de pagamento solicitadas no TIAD e estas lhe foram devolvidas  ao término da Fiscalização.  Em  28/09/2006,  a  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  emitiu  o  Despacho  de  n°  12.401.4/0355/2006,  de  fls.  .37/38,  encaminhando  o  presente  à  Seção de Fiscalização Previdenciária para que fosse juntado aos  autos  cópia  do  Auto  de  Apreensão,  Guarda  e  Devolução  de  Documentos,  ou  documento  similar,  onde  consta  a  lista  dos  documentos apreendidos pela Polícia Federal.  Em  resposta  ao  solicitado,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém  emitiu  o  Despacho  de  fls.  41/42,  datado  31/10/2011,  informando  em  síntese que a documentação apreendida foi devolvida à empresa  pela Polícia Federal em 24/08/2007  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 01­23.802 ­ 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Belém ­PA, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005   DEBCAD 35.886.485­2 (CFL ­ 30)  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social  (art.  32,1, da Lei n° 8.212/91).  PROVA.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35166.001820/2005­23  Acórdão n.º 2403­001.528  S2­C4T3  Fl. 72          5 As  alegações  de  defesa  que  não  estiverem  acompanhadas  de  produção  das  competentes  e  eficazes  provas  desfiguram­se  e  obliteram  o  arrazoado  defensório,  pelo  que  prospera  a  exigibilidade fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os  membros  da  4  a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  em  questão,  nos  termos  do  Relatório  e  Voto  que integram este Julgado.  Intime­se para pagamento do crédito, ressaltando­se o direito de  a  interessada  interpor  recurso  voluntário,  no mesmo  prazo,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  da  legislação de regência.  Sala de Sessão, em 13 de dezembro de 2011.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, em apertada síntese:  (i) Da não apresentação das Folhas de Pagamento      (ii)  Do  cerceamento  de  defesa  –  nulidade  do  Acórdão  –  Ausência de exigibilidade e liquidez do crédito    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6       (iii) Da decadência.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 67.      É o Relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35166.001820/2005­23  Acórdão n.º 2403­001.528  S2­C4T3  Fl. 73          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação prestada às  fls. 67.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade da lavratura do AIOA.     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 35.886.485­ 2, Código de Fundamentação Legal – CFL 30 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  pois  sendo  construtora  e  tendo  obra  executada  sobre  a  sua  responsabilidade  deixou  de  apresentar folhas­de­pagamento por estabelecimento, em desacordo com os padrões e normas  estabelecidas pelo INSS, no período de 01/1999a 06/2005.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  35.886.485­2 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35166.001820/2005­23  Acórdão n.º 2403­001.528  S2­C4T3  Fl. 74          9 O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.     O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35166.001820/2005­23  Acórdão n.º 2403­001.528  S2­C4T3  Fl. 75          11   Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       (B) Alegações diversas de inconstitucionalidade.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (iii) Da decadência.    Analisemos.  Cumpre resgatar que o Recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia  13.12.2005,  às  fls.  01  e  que  o Auto  de  Infração  se  refere  ao  período  de  01/1999  a  06/2005,  conforme o Relatório Fiscal da Infração.  Para este  tipo de  infração, Código de Fundamentação Legal – CFL nº.  30, o valor da multa é único, com base na Portaria MPS n° 822, de 11.05.2005, aos valores da  época, R$1.101,75 sendo que não há mitigação da multa por ocorrências.  Ou seja, basta apenas uma única ocorrência da infração em uma competência  para  que  seja  efetivado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  desde  que  aquela  competência ainda não esteja decadente, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo  Tribunal Federal, e do Código Tributário Nacional.  Ora, se a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 13.12.2005, e  o Auto de Infração se refere ao período de 01/1999 a 06/2005, desta forma restou evidente que  em  função  de  apenas  uma  única  competência,  por  exemplo,  06/2005,  não  decadente  por  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35166.001820/2005­23  Acórdão n.º 2403­001.528  S2­C4T3  Fl. 76          13 quaisquer  dos  critérios  adotados  no  Código  Tributário  Nacional,  ter  sido  efetivado  o  descumprimento da obrigação acessória.  Desta forma, não prospera a possibilidade de decadência parcial da obrigação  acessória em questão.      DO MÉRITO.    (i) Da não apresentação das Folhas de Pagamento    Analisemos.    Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 35.886.485­ 2, Código de Fundamentação Legal – CFL 30 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  pois  sendo  construtora  e  tendo  obra  executada  sobre  a  sua  responsabilidade  deixou  de  apresentar folhas­de­pagamento por estabelecimento, em desacordo com os padrões e normas  estabelecidas pelo INSS, no período de 01/1999a 06/2005.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  Ainda, houve Solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 31 a 32 e fls. 37 a 38,  com respostas  às  fls. 35 e  fls. 41 a 42, na qual,  conforme o  relatório da decisão de primeira  instância:  Em  02/05/2006,  a  Seção  do  Contencioso  Administrativo,  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Belém,  emitiu  o  Despacho de n° 12.401.4/0057/2006, de fls. 31/32, solicitando a  manifestação  da  Autoridade  Fiscal  autuante  quanto  (i)  à  veracidade das alegações da impugnante, (ii) se a documentação  de  fato estava apreendida durante o prazo de defesa e/ou se  já  foi liberada pela Justiça Federal e (iii) se a empresa não obteve  acesso à documentação apreendida durante a ação fiscal  Em resposta à  solicitação acima, a Autoridade Fiscal autuante  emitiu  a  Informação  Fiscal  de  fl.  35,  datada  23/06/2006,  informando,  em  síntese,  que:  (a)  a  Polícia  Federal  apreendeu  vários  documentos  da  empresa,  mas  não  todos;  (b)  os  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 documentos  solicitados  via  TIAD  ­  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  não  foram  apreendidos  pela  Polícia  Federal;  (c)  dos  documentos  solicitados,  a  empresa  deixou de apresentar os documentos listados no Auto de Infração  DEBCAD 35.886.486­0;  e  (d)  a  empresa  apresentou  as  folhas  de pagamento solicitadas no TIAD e estas lhe foram devolvidas  ao término da Fiscalização.  Em  28/09/2006,  a  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  emitiu  o  Despacho  de  n°  12.401.4/0355/2006,  de  fls.  .37/38,  encaminhando  o  presente  à  Seção de Fiscalização Previdenciária para que fosse juntado aos  autos  cópia  do  Auto  de  Apreensão,  Guarda  e  Devolução  de  Documentos,  ou  documento  similar,  onde  consta  a  lista  dos  documentos apreendidos pela Polícia Federal.  Em  resposta  ao  solicitado,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém  emitiu  o  Despacho  de  fls.  41/42,  datado  31/10/2011,  informando  em  síntese que a documentação apreendida foi devolvida à empresa  pela Polícia Federal em 24/08/2007    Desta  forma,  restou  comprovado  nos  autos  que  a  Recorrente  sendo  construtora e  tendo obra executada sobre a sua responsabilidade deixou de apresentar folhas­ de­pagamento por estabelecimento, em desacordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS.  Ademais,  esta matéria  de  prova  acerca  das Folhas  de Pagamento  não  ficou  prejudicada  pela  realização  de  busca  e  apreensão  efetuada  pela  Polícia  Federal,  conforme  a  resposta da Diligência Fiscal:  Em  02/05/2006,  a  Seção  do  Contencioso  Administrativo,  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Belém,  emitiu  o  Despacho de n° 12.401.4/0057/2006, de fls. 31/32, solicitando a  manifestação  da  Autoridade  Fiscal  autuante  quanto  (i)  à  veracidade das alegações da impugnante, (ii) se a documentação  de  fato estava apreendida durante o prazo de defesa e/ou se  já  foi liberada pela Justiça Federal e (iii) se a empresa não obteve  acesso à documentação apreendida durante a ação fiscal  Em resposta à  solicitação acima, a Autoridade Fiscal autuante  emitiu  a  Informação  Fiscal  de  fl.  35,  datada  23/06/2006,  informando,  em  síntese,  que:  (a)  a  Polícia  Federal  apreendeu  vários  documentos  da  empresa,  mas  não  todos;  (b)  os  documentos  solicitados  via  TIAD  ­  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  não  foram  apreendidos  pela  Polícia  Federal;  (c)  dos  documentos  solicitados,  a  empresa  deixou de apresentar os documentos listados no Auto de Infração  DEBCAD 35.886.486­0;  e  (d)  a  empresa  apresentou  as  folhas  de pagamento solicitadas no TIAD e estas lhe foram devolvidas  ao término da Fiscalização.    Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35166.001820/2005­23  Acórdão n.º 2403­001.528  S2­C4T3  Fl. 77          15     (ii)  Do  cerceamento  de  defesa  –  nulidade  do  Acórdão  –  Ausência de exigibilidade e liquidez do crédito    Analisemos.  Este tópico foi analisado no item (A), afastando as alegações da Recorrente.          CONCLUSÃO    Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  Recurso,  para,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 18088.000563/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. IRRF. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. DIRF. DARF. É devido pela fonte pagadora o imposto de renda informado em DIRF que não tenha sido recolhido, mormente quando não se logra demonstrar eventual erro no preenchimento das declarações.
Numero da decisão: 2202-001.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. do relator. (assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 80          1 79  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000563/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­001.968  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  MB TEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  AUTO DE  INFRAÇÃO ­ NULIDADE  ­ Não está  inquinado de nulidade o  auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado  preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua  o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo,  em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua  lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.  IRRF. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. DIRF. DARF.  É devido pela  fonte pagadora o  imposto de  renda  informado em DIRF que  não tenha sido recolhido, mormente quando não se logra demonstrar eventual  erro no preenchimento das declarações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.   do relator.      (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 05 63 /2 01 0- 21 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 18088.000563/2010­21  Acórdão n.º 2202­001.968  S2­C2T2  Fl. 81          3     Relatório  Em procedimento de revisão interna (malha Dirf x Darf) tendente a apurar o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  foi  constatada,  no  ano­calendário de 2008,  falta de recolhimento do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF)  sobre o trabalho assalariado.  Foi lavrado o auto de infração de fls. 16 a 28, exigindo o IRRF no valor de  R$  3.890,42,  juros  de  mora  de  R$  760,45  e  multa  proporcional  de  R$  2.917,77,  com  fundamento no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  ­ RIR, de 1999), arte. 620, 621, 624 a 626, 636 a 638, 641 a 646, combinado com Lei n° 9.887,  de 1999, art. Io.  Foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Portaria  RFB  n°  665,  de  24  de  abril  de  2008,  pelo  fato  de  a  conduta  do  sujeito  passivo  caracterizar  crime contra a ordem tributária, conforme disposto na Lei n° 8.137, de 1990, arts. 1° o e 2°o.  Sendo notificada da autuação, a interessada ingressou com a impugnação de  fls. 32 a 39, alegando:  Preliminarmente,  o  lançamento  é  nulo,  pois  não  observou  o  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  assegurado  pelo  art.  5o  ,  LV,  da Constituição  Federal  (CF).  O  termo  de  intimação  fiscal  que  foi  encaminhado  à  empresa  retornou  com  a  mensagem  "destinatário ausente" e, sem qualquer embasamento legal, o Fisco efetuou o lançamento;  O  Fisco  glosou  as  despesas  sem  apresentar,  ao  contribuinte,  qualquer  documento  que  comprovasse  a  ilicitude  dos  mesmos,  apenas  mencionando  que  o  sujeito  passivo  foi  devidamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  acerca  de  tais  diferenças  e  apresentar cópia do recibo de entrega de PER/Dcomp, no caso de compensação, sem fornecer o  cálculo  que  resultou  na  diferença  apurada.  Está  claro  o  cerceamento  do  direito  de  defesa;  ocorreu.  No mérito,  não  há  no  processo  comprovação  de  que  a  retenção  realmente  ocorreu.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, DRJ/RPO  ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação, conforme  ementa abaixo transcrita:    Assunto: Imposto Retido na Fonte  Data  do  fato  gerador:  02/01/2008,  01/02/2008,  03/03/2008,  01/04/2008,02/05/2008,  02/06/2008,  01/07/2008,  01/08/2008,  01/09/2008, 01/10/2008,03/11/2008,01/12/2008  IRRF. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. DIRF. DARF.  É devido pela fonte pagadora o imposto de renda informado em  DIRF  que  não  tenha  sido  recolhido,  mormente  quando  não  se  logra  demonstrar  eventual  erro  no  preenchimento  das  declarações.  Asssunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Data  do  fato  gerador:  02/01/2008,  01/02/2008,  03/03/2008,  01/04/2008,02/05/2008,  02/06/2008,  01/07/2008,  01/08/2008,  01/09/2008, 01/10/2008, 03/11/2008,01/12/2008  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  Uma  vez  assegurados  os  direitos  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa,  exercidos  por  meio  de  peça  reclamatória,  no  bojo  do  devido  processo  legal  instaurado  a  partir  do  lançamento  do  crédito  tributário,  rejeita­se  arguição  de nulidade    Devidamente  cientificada  dessa  decisão,  a  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 18088.000563/2010­21  Acórdão n.º 2202­001.968  S2­C2T2  Fl. 82          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  se  conhecido.    Quanto a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito  de  defesa,  argüidas  pelo  Recorrente,  esta  preliminar  deve  ser  rejeitada  pelos motivo  que  se  seguem.  Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pela  agente  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:    A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo    Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:    A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.    O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 1972.  Com a devida vênia, a Recorrente foi devidamente intimada de todos os atos  atinentes a fiscalização, e foi dado oportunidade de poder esclarecer todos os fatos relativos ao  lançamento.  Os  valores  estão  individualizados  nos  Demonstrativos  e  Relatórios  de  Fiscalização,  que  são  partes  integrantes  do Auto  de  Infração  o,  esclarece  que  foi  lavrado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização,  cuja  ciência  foi  pessoal  e  descreve  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento  legal  assinado  pela  Auditora­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, ou  seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 18088.000563/2010­21  Acórdão n.º 2202­001.968  S2­C2T2  Fl. 83          7 Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Desta  forma, verifica­se  totalmente  incabível a alegação de cerceamento do  direito de defesa, haja vista que o lançamento foi perfeitamente assimilado pelo litigante, não  se constatando em seu recurso qualquer dificuldade para o exercício do seu direito de defesa,  pois  demonstrou  pleno  conhecimento  da  infração  apontada,  até  porque  a  movimentação  bancária  foi  por  ele  realizada,  além  de  já  ter  sido  intimado  e  reintimado  a  prestar  esclarecimentos e documentos durante a fase preparatória do lançamento.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Desta forma, não acolho a preliminar de ilicitude de prova e nulidade do auto  de infração alegada pela Recorrente.  No  que  diz  respeito  ao  mérito  alega  o  Recorrente  que  não  há  nos  autos  qualquer prova de que houve a retenção por parte do mesmo do imposto objeto do lançamento.  Ocorre  todavia,  que  conforme devidamente  apontado  na decisão  da DRJ,  o  próprio Recorrente,  informou  tais valores através de DIRF entregue a Receita Federal, o que  demonstra  que  suas  alegações  não  procedem.  Não  conseguiu  fazer  nenhuma  prova  de  que  houve erro ou que a DIRF não foi entregue por ele.  Desta forma, não merece reparos a decisão da DRJ, neste sentido conheço do  recurso afasto a preliminar suscitada e no mérito nego provimento.      (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     8                 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10183.005952/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007 CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE. Somente a adoção de índice que represente reajuste acima ao dos custos de produção Lei nº. 11.196, de 2005, art. 109 implica a sujeição das receitas decorrentes de contrato de fornecimento de bens e serviços de trato sucessivo, ao regime não-cumulativo da contribuição. A não comprovação, pela fiscalização, de que o índice adotado pelas partes superou o valor referente aos custos de produção, torna aceitável o índice escolhido pelas partes. IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. CLÁUSULA DE REAJUSTE. CLÁUSULA DE REVISÃO. CONTRATO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO. A simples existência de cláusula de reajuste e revisão não é suficiente para que o contrato de prestação de serviços perca sua característica de contrato predeterminado, seria preciso comprovar que o valor referente ao aumento da carga tributária foi repassado ao preço do serviço contratado. Ademais, a existência das mencionadas cláusulas estão previstas na própria lei de licitações Lei nº 8.666/93, artigos 57, 58 e 65. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco, relator, e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. Designada a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Bruno Batista Bezerra de Menezes, OAB/PE nº 21545. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator (Assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007 CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE. Somente a adoção de índice que represente reajuste acima ao dos custos de produção Lei nº. 11.196, de 2005, art. 109 implica a sujeição das receitas decorrentes de contrato de fornecimento de bens e serviços de trato sucessivo, ao regime não-cumulativo da contribuição. A não comprovação, pela fiscalização, de que o índice adotado pelas partes superou o valor referente aos custos de produção, torna aceitável o índice escolhido pelas partes. IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. CLÁUSULA DE REAJUSTE. CLÁUSULA DE REVISÃO. CONTRATO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO. A simples existência de cláusula de reajuste e revisão não é suficiente para que o contrato de prestação de serviços perca sua característica de contrato predeterminado, seria preciso comprovar que o valor referente ao aumento da carga tributária foi repassado ao preço do serviço contratado. Ademais, a existência das mencionadas cláusulas estão previstas na própria lei de licitações Lei nº 8.666/93, artigos 57, 58 e 65. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco, relator, e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. Designada a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Bruno Batista Bezerra de Menezes, OAB/PE nº 21545. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator (Assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     2 decorrentes  de  contrato  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  de  trato  sucessivo,  ao  regime  não­cumulativo  da  contribuição. A  não  comprovação,  pela  fiscalização,  de  que  o  índice  adotado  pelas  partes  superou  o  valor  referente  aos  custos  de  produção,  torna  aceitável  o  índice  escolhido  pelas  partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta  na legislação impedimento à utilização do IGPM.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO  PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  A  simples  existência de cláusula de reajuste e  revisão não é  suficiente para  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços perca  sua  característica de contrato  predeterminado, seria preciso comprovar que o valor referente ao aumento da  carga  tributária  foi  repassado  ao  preço  do  serviço  contratado.  Ademais,  a  existência  das  mencionadas  cláusulas  estão  previstas  na  própria  lei  de  licitações Lei nº 8.666/93, artigos 57, 58 e 65.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  FORNECIMENTO DE BENS E  SERVIÇOS. OBRIGAÇÕES DE TRATO  SUCESSIVO. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE.  Somente a adoção de  índice que represente  reajuste acima ao dos custos de  produção  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  art.  109  implica  a  sujeição  das  receitas  decorrentes  de  contrato  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  de  trato  sucessivo,  ao  regime  não­cumulativo  da  contribuição. A  não  comprovação,  pela  fiscalização,  de  que  o  índice  adotado  pelas  partes  superou  o  valor  referente  aos  custos  de  produção,  torna  aceitável  o  índice  escolhido  pelas  partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta  na legislação impedimento à utilização do IGPM.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO  PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  A  simples  existência de cláusula de reajuste e  revisão não é  suficiente para  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços perca  sua  característica de contrato  predeterminado, seria preciso comprovar que o valor referente ao aumento da  carga  tributária  foi  repassado  ao  preço  do  serviço  contratado.  Ademais,  a  existência  das  mencionadas  cláusulas  estão  previstas  na  própria  lei  de  licitações Lei nº 8.666/93, artigos 57, 58 e 65.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 3302­001.659  S3­C3T2  Fl. 493          3 Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  redatora  designada.  Vencidos  os  conselheiros José Antonio Francisco, relator, e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. Designada a  conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  para  redigir  o  voto  vencedor. O  conselheiro Gileno  Gurjão Barreto apresentará declaração de voto.  Fez  sustentação  oral  pela  Recorrente  o  Dr.  Bruno  Batista  Bezerra  de  Menezes, OAB/PE nº 21545.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas ­ Redatora Designada  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso recurso voluntário (fls. 424 a 437) apresentado em 15 de  abril  de  2010  contra  o  Acórdão  no  04­19.503,  de  28  de  janeiro  de  2010,  da  2ª  Turma  da  DRJ/CGE (fls. 401 a 407), cientificado em 18 de março de 2010, que, relativamente a auto de  infração  de  Cofins  e  PIS  dos  períodos  de  agosto  de  2004  a  dezembro  de  2007,  considerou  improcedente a impugnação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CONTRATO  ANTERIORES  A  31/10/2003.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE  TRATO  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     4 SUCESSIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  COFINS.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  REAJUSTE.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  Permanecem  sujeitas  à  incidência  da  COFINS  cumulativa  as  receitas  oriundas  de  contratos  anteriores  a  31/10/2003,  que  tenham por objeto o fornecimento de bens e serviços por preço  predeterminado, criando obrigações de trato sucessivo. Adotar­ se­á a apuração não­cumulativa a partir do reajuste de preços  em percentual superior ao da variação dos custos de produção,  ou quando, na fórmula do reajuste, seja considerado o aumento  da carga tributária decorrente da adoção da nova sistemática.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CONTRATO  ANTERIORES  A  31/10/2003.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO. PREÇO PREDETERMINADO. PIS. INCIDÊNCIA  CUMULATIVA. REAJUSTE. CUSTO DE PRODUÇÃO.  Permanecem sujeitas à incidência do PIS cumulativo as receitas  oriundas de contratos anteriores a 31/10/2003, que tenham por  objeto  o  fornecimento  de  bens  e  serviços  por  preço  predeterminado, criando obrigações de trato sucessivo. Adotar­ se­á a apuração não­cumulativa a partir do reajuste de preços  em percentual superior ao da variação dos custos de produção,  ou quando, na fórmula do reajuste, seja considerado o aumento  da carga tributária decorrente da adoção da nova sistemática.  Impugnação Improcedente  O auto de  infração  foi  lavrado em 28 de  julho de 2009 e, de acordo com o  termo de fls. 5, 6, 21 e 22, “A ação fiscal foi motivada devido a contribuinte ter migrado do regime  não­cumulativo para o regime cumulativo, proporcionando com isso, recolhimento a menor da Cofins  (fls. n. 036).”  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  lançamentos  nos  quais  a  Fiscalização,  entendendo  ter  a  contribuinte  apurado  e  recolhido  incorretamente  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  cumulativa,  formalizou  a  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  ambas  as  contribuições,  no  montante  de  R$  21.233.862,79, compreendendo tributo, multa e juros, tendo por  fundamento  legal  os  arts.  1º,  3º  e  5º  da  Lei  nº  10.833/2003  e  demais dispositivos mencionados nos autos de infração de fls. 03  a 18 e 19 a 34.  Não  resignada,  a  contribuinte  impugnou  os  lançamentos.  Afirmou  que  tem  por  atividade  a  geração,  comercialização  e  transmissão de energia hidroelétrica no Estado do Mato Grosso,  sendo  toda  a  produção  destinada  a  Centrais  Elétricas  Matogrossenses  S.A.  –  CEMAT,  a  qual  se  comprometera  a  adquirir a energia pelo preço de R$ 106,49 por MW/h e a pagar  R$ 14,16 pelo respectivo transporte, tendo por medida também o  MW/h.  Os  preços  estariam  sujeitos  a  simples  atualização  monetária.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 3302­001.659  S3­C3T2  Fl. 494          5 Disse que a Superintendência da Receita Federal, na 1ª Região  Fiscal, em resposta a consulta, decidiu que as receitas oriundas  do  contrato  acima  referido,  a  partir  do  primeiro  reajuste  ocorrido em fevereiro de 2004, estariam sujeitas ao regime não­ cumulativo de apuração de PIS e COFINS.  Entendeu  aquele  órgão  que  o  reajuste,  ao  se  basear  no  IGPM  (índice geral de preços de mercado), descaracterizou o conceito  de  preço  predeterminado,  essencial  para  que  as  empresas  que  forneciam bens e serviços, em razão de contratos de longo prazo,  celebrados antes de 31 de outubro de 2003, permanecessem sob  o regime de apuração cumulativa daquelas contribuições.  Malgrado  o  entendimento  da  Superintendência  da  1ª  Região  Fiscal, a impugnante, seguiu a orientação da Agência Nacional  de  Energia  Elétrica  –  ANEEL,  e  permaneceu  apurando  as  contribuições no regime cumulativo.  Sustentou  que,  frente  às  condições  contratuais  a  que  está  submetida,  obriga­se  a adotar,  no  tocante à COFINS e ao PIS  incidentes sobre as receitas oriundas do contrato firmado com a  CEMAT,  o  regime  cumulativo.  Isso  porque  o  contrato  foi  assinado antes de 31 de outubro de 2003, é por prazo superior a  um  ano  e  tem  por  objeto  o  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado.  Acrescentou  que  a  previsão  de  reajuste  vinculado ao IGPM assegura apenas a recomposição monetária  e, por isso, não afasta o conceito de preço predeterminado.  Alegou ainda que não há lei que estabeleça que o uso do IGPM  descaracterize o conceito de preço predeterminado para fins de  apuração  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  ressaltando  que,  nesse  contexto,  preço  predeterminado  não  se  confunde  com  preço fixo.  Com esses fundamentos, pugnou pela improcedência do auto de  infração.  No  recurso,  a  Interessada  esclareceu,  inicialmente,  que  “A  certeza  da  Recorrente quanto à correção do seu procedimento encontra fundamento na posição majoritária dos  nossos Tribunais, nos termos da IN SRF 658/2006 e na orientação divulgada pela Agência Nacional de  Energia Elétrica ­ Aneel, autarquia vinculada ao Ministério das Minas e Energia, que, por intermédio  da Nota Técnica n.  224/2006  ­ SSF/ANEEL, deixa  claro que a utilização do  IGP­M como  índice de  reajuste não descaracteriza o caráter de preço predeterminado dos contratos de longo prazo.”  Esclareceu haver apresentado consulta e, posteriormente, divergência, da qual  não  se  tomou  conhecimento,  e  que,  “Discordando  desse  equivocado  entendimento,  e  diante  da  clareza  da  IN  SRF  658,  da Nota  Técnica  n.  224/2006  ­  SSF/ANEEL  e  do  entendimento  dos  nossos  Tribunais, a Recorrente permaneceu adotando o regime cumulativo, dispondo­se, por conseqüência, a  rediscutir a matéria em um novo foro, o que se faz presente neste processo contencioso fiscal.”  A  seguir,  contestou  a  posição  adotada  pela  DRJ,  que,  segundo  alegou,  “buscando inverter o ônus da prova de uma questão que sequer foi ventilada na autuação, defendeu  que  a  Recorrente  deveria  ter  comprovado,  "mediante  a  exibição  de  planilhas  de  custos  e  da  escrituração  contábil,  que  os  reajustes  dos  preços  da  energia  elétrica  e  da  respectiva  transmissão  ficaram aquém dos custos”.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     6 Acrescentou que, embora estivesse demonstrado tal fato por meio de parecer  (documento  6),  a  questão  sequer  foi  cogitada  à  época  da  autuação  e que,  pelo  fato de  ter  se  mantido no  regime cumulativo, não poderia  repassar as alterações de sua carga  tributária aos  preços.  A seguir, analisou a IN SRF n. 658, de 2006, e citou ementas de acórdãos dos  Tribunais Regionais Federais das 1ª, 3ª e 4ª Regiões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Dispõe o art. 10, XI, da Lei n. 10.833, de 2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  [...]  XI  ­  as  receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003:  [...]  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  [...]  A Instrução Normativa SRF n. 658, de 2006, dispôs o seguinte sobre o “preço  predeterminado”:  Do Preço Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º Considera­se  também preço predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional por unidade de produto ou por período de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 3302­001.659  S3­C3T2  Fl. 495          7 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  A respeito da interpretação das referidas disposições, a Interessada formulou  consulta à SRRF da 1ª RF, cujos fundamentos mais relevantes são a seguir reproduzidos, com  os devidos destaques:  9.2 A segunda modalidade de exclusão, esta de caráter objetivo,  mantém  determinadas  receitas  sujeitas  ao  regime  não­ cumulativo (art. 8°, incisos VII, VIII e XI, da Lei n° 10.637/2002  e art. 10, incisos VII a XXVI, da Lei n° 10.833/2003). A exclusão  do regime não­cumulativo não é da pessoa  jurídica em si, mas  apenas  das  receitas  decorrentes  das  atividades  listadas  na  lei.  Nesse diapasão,  reconhece­se que a pessoa  jurídica poderá  ter  receitas  decorrentes  de  atividades  sujeitas  ao  regime  não­ cumulativo  (receitas  não  operacionais  e  receitas  operacionais  não  relacionadas  na  lei)  e  outras  decorrentes  de  atividades  sujeitas ao regime cumulativo.  [...]  16. Na forma do §2° do art. 3° [IN SRF n. 658, de 2006], acima  reproduzido,  a  existência  de  cláusula  contratual  de  reajuste  periódico  afasta,  ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço.  Melhor  dizendo,  o  caráter  predeterminado  somente  subsiste  até  o  primeiro  reajuste.  A  partir  daí,  aplica­se  o  regime  da  não­cumulatividade  na  tributação das receitas decorrentes do contrato em questão.  A  primeira  discordância  da  Interessada  diz  respeito  exatamente  a  tal  interpretação, pois entende não descaracterizar o preço predeterminado a previsão de reajuste  de preço por índice de correção monetária.  Note­se que, com a Lei n. 11.196, de 2005, art. 109, a interpretação constante  da mencionada IN passou a integrar o arcabouço legal (com os devidos destaques):  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de  novembro de 2003.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     8 Tal  norma  é  expressamente  interpretativa,  à  vista  do  disposto  no  seu  parágrafo único.  Veja­se  que  não  há  como  afastar  a  interpretação  de  preço  predeterminado  efetuado  pela  IN,  uma  vez  que,  sem  ela,  a  disposição  do  art.  109  acima  reproduzido  simplesmente não faria sentido.  Nesse contexto, aplica­se ao caso o disposto no Regimento Interno do Carf,  anexo II da Portaria MF n. 256, de 2009, art. 62, caput:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Portanto,  não  pode  ser  afastada  a  interpretação  autêntica  no  âmbito  do  presente  recurso  voluntário,  pois  qualquer  tentativa  de  impedir  a  caracterização  da  lei  como  interpretativa passaria, necessariamente, pela inconstitucionalidade de sua aplicação retroativa.  Mas, voltando à interpretação encontrada na solução de consulta, tem­se que  a  simples  adoção  do  índice  de  reajuste  previsto  no  art.  2º  da  IN  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado,  uma  vez  que,  literalmente,  é  admitida  a  exceção  do  §  3º,  que  corresponde  exatamente ao art. 109 da Lei n. 11.196, de 2005.  Entretanto,  a  referida  disposição  apenas  admite  como  exceção  a  adoção  específica dos índices a que se refere o art. 27, § 1º, II, da Lei n. 9.069, de 1995, que dispõe o  seguinte (com os devidos destaques):  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 10 de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  índice de Preços ao Consumido, Série r ­ IPC­r.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  [...]  II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a serem  produzidos,  cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  [...]  Veja­se  que,  ao  contrário  do  que  a  Interessada  alega  a  respeito  da  ressalva  efetuada  no  acórdão  de primeira  instância,  que  implicaria  uma  inversão do ônus de prova,  a  exceção é a adoção de um índice que reflita o reajuste de custos e não da hipótese específica de  o efetivo reajuste de custos ser igual ou superior ao índice adotado no contrato.  Portanto,  há  duas  possibilidades:  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico  para  cada  contratante)  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos de insumos utilizados (índice setorial).  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 3302­001.659  S3­C3T2  Fl. 496          9 A nota Aneel citada pela  Interessada diz que o  IGP­M classifica­se como o  índice conceituado no art. 27 da Lei n. 9.069, de 1995.  Entretanto, como já demonstrado, o índice a que se referem o art. 109 da Lei  n. 11.196, de 2005, e a IN SRF n. 658, de 2006, é o do inciso II do § 1º do art. 27 e não o do  caput.  O fato é que, inexistindo, ao que tudo indica, o índice setorial, não autoriza a  adoção  do  IGP­M,  especialmente  por  que  o  próprio  inciso  II  especifica  uma  alternativa  (a  variação de custo de produção).  Adotando o IGP­M, que não mede, nem indiretamente, os custos de produção  do setor, não há como saber se os custos serão maiores ou menores.  Dessa forma,  tanto a solução de consulta (item 20, fl. 45 dos autos) como o  acórdão  de  primeira  instância  analisaram  corretamente  a  questão  sob  o  ponto  de  vista  legal,  pois o IGP­M não é o índice previsto nas disposições citadas da Lei n. 9.069, de 1995.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Voto Vencedor  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Redatora Designada  Pedi  vista  destes  autos  para  melhor  me  inteirar  sobre  os  fatos  objeto  da  discussão em tela.  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  o  fim  de  constituir  valores  de  PIS  e Cofins,  apurados  pela  sistemática  não  cumulativa,  em virtude do  entendimento de não aplicação, à Recorrente, da exceção prevista na alínea ‘b’, do inciso XI,  do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, verbis:  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:  (...)  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  (...)” – destaquei.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     10 Neste sentido, o relatório: “O auto de infração foi lavrado em 28 de julho de  2009  e,  de  acordo  com  o  termo  de  fls.  5,  6,  21  e  22,  ‘A  ação  fiscal  foi  motivada  devido  a  contribuinte  ter migrado do  regime não­cumulativo para o  regime cumulativo,  proporcionando com  isso, recolhimento a menor da Cofins (fls. n. 036).’”  De  fato,  a  Recorrente  exerce  a  atividade  de  geração,  comercialização  e  transporte de energia hidroelétrica no Estado do Mato Grosso; possuindo para tanto contrato de  prestação de serviços celebrado em 25 de novembro de 1991, aditado e consolidado em 23 de  maio de 2003,  com vigência prevista até 14 de  fevereiro de 2.022.  Isto é, a Recorrente  possui  contrato  de  prestação  de  serviço  com  prazo  superior  a  um  ano,  este  fato  é  indiscutível.   O  debate  cinge­se  ao  último  requisito  necessário  para  que  a  receita  deste contrato permaneça sujeita à alíquota de 3%, prevista para o  regime cumulativo  do PIS e Cofins (Lei nº 9.718/98), qual seja, do contrato ser a preço predeterminado.  A  questão  é  que  a  cláusula  11  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado pelas partes prevê a correção monetária do preço do serviço por intermédio da  aplicação do IGPM, a saber:   “Fls. 337/339 – Vol. II:          TÍTULO VI  DOS  PREÇOS,  DO  FATURAMENTO,  DO  PAGAMENTO  E  DA  GARANTIA    CLÁUSULA 10. DOS PREÇOS DO SUPRIMENTO DE ENERGIA , E  DO  TRANSPORTE. A CEMAT  pagará  à  ITAMARATI  pela ENERGIA  por  esta  entregue,  e/ou  pela  ENERGIA  por  esta  disponibilizada  e  deixada  de  receber  pela  CEMAT  (nas  hipóteses  estabelecidas  nos  Parágrafos  Primeiro  e  Terceiro  da  Cláusula  5ª,  supra,  observado  o  disposto nos  itens  (a),  (b),  (c) e  (d) do Parágrafo Quarto da Cláusula  5ª,  supra),  os preços de  suprimento e  transporte de ENERGIA fixados  nos Parágrafos desta Cláusula.     PARÁGRAFO PRIMEIRO: O  preço  justo  e  acordado  entre  as  partes  para  o  suprimento  da  INERGIA  é  de R$  106,33  (cento  e  seis  reais  e  trinta e três centavos) por megawatt.hora na data base de 01 de abril de  2003, para o VOLUME ESTIPULADO.    PARÁGRAFO  SEGUNDO:  O  preço  justo  e  acordado  entre  as  parte  para  o  transporte  da  ENERGIA,  efetuado  através  do  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO, a ser pago pela CEMAT à ITAMARATI é de R$ 14,16  (quatorze  reais e dezesseis centavos) por megawatt.hora na data base  de 01 de abril de 2003, para o VOLUME ESTIPULADO.     PARÁGRAFO  TERCEIRO:  A  revisão  do  preço  de  suprimento  de  ENERGIA,  quando  previsto  neste  Contrato,  acarretará  concomitantemente  a  revisão  no  preço  de  transporte  de  ENERGIA,  adotando­se o mesmo critério, percentuais e datas de  revisão para os  preços de suprimento e transporte.    CLÁUSULA 11. DO REAJUSTE DOS PREÇOS DE SUPRIMENTO E  TRANSPORTE DA ENERGIA. Os  preços  do  suprimento  e  transporte  de ENERGIA, mencionados respectivamente nos Parágrafos Primeiro  e Segundo da Cláusula 10 supra, serão atualizados, automaticamente,  a cada doze meses, no dia 01 de abril de cada ano, a partir de 01 de  abril de 2004,  inclusive, pela variação acumulada do índice Geral de  Preços  de Mercado —  IGP­M,  apurado  e  divulgado  pela Fundação  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 3302­001.659  S3­C3T2  Fl. 497          11 Getúlio Vargas,  correspondente  aos  doze meses  (1°  de  abril  a  31  de  março, inclusive) anteriores a cada atualização.     PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo extinção ou falta de divulgação  do  IGP­M,  as  partes  adotarão  o  índice  que  venha  a  substituí­lo,  divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Na hipótese de a Fundação  Getúlio  Vargas  não  divulgar  índice  substitutivo  do  IGP­M,  será  adotado índice divulgado por  instituição de renome, que reflita a real  inflação e a perda do poder aquisitivo da moeda nacional, no período  considerado.    PARÁGRAFO  SEGUNDO:  Caso  seja  permitida  por  LEI  a  periodicidade de reajustes de preços inferior a 01 (um) ano, as partes  acordam  que  terá  aplicação  ao  Contrato  a  menor  periodicidade  de  reajuste  permitida  em  LEI,  desde  que  tal  reajuste  seja  efetivamente  repassado  pela  CEMAT  às  suas  tarifas  de  fornecimento,  o  qual,  no  entanto, nunca será inferior à periodicidade mensal de reajuste.”  No  entender  da  fiscalização  que  aplica  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  658/06,  o  fato  de  o  contrato  prever  a  correção  monetária  com  base  no  índice  do  IGPM  descaracteriza a característica de pré­determinado do contrato.  O  ilustre  Conselheiro  Relator  acompanha  o  entendimento  da  fiscalização,  interpretando,  ainda,  que  esta  conclusão  tem  fundamento  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/05  analisado conjuntamente com o § 1º, II, art. 27 da Lei n. 9.069/95.  Após  analisar  os  autos  constato  que para o  deslinde da  questão,  devem  ser  analisados os seguintes pontos: (i) preliminarmente a existência de consulta negativa em nome  da Recorrente; (ii) no mérito a aplicação do IGPM como índice de atualização.  (i)  Da existência de Consulta em nome da Recorrente  Dos  termos dos  autos constatei que a Recorrente possui  resposta negativa a  uma  consulta  que  formulou  acerca  do  enquadramento  da  receita  em  referência  no  sistema  cumulativo  do  PIS  e Cofins.  É  fato  que  esta  questão não  foi mencionada nos  autos  como  razão  de  decidir,  assim  como  também  não  foi  utilizada  qualquer  argumentação  no  sentido  deste  procedimento  vincular  os  atos  da  contribuinte,  todavia,  para  não  restar  qualquer  tipo  de  dúvida  sobre  meu  entendimento  acerca  da  questão,  passo  a  analisar  sucintamente esta situação peculiar.  O  processo  de  consulta  é  um  procedimento  administrativo  que  pretende  esclarecer  os  contribuintes  acerca  da  interpretação  das  leis.  Neste  sentido,  na  hipótese  de  o  contribuinte  estar  em  dúvida  em  relação  à  aplicação  de  determinado  dispositivo  legal,  lhe  é  permitido questionar referida dúvida à fiscalização, a qual, por sua vez, expedirá um “parecer”  sobre a dúvida suscitada.  O procedimento de consulta gera consequência para ambas as partes, Fisco e  contribuinte. No que se refere à administração pública, indiscutível o caráter vinculante da  resposta  à  consulta  formulada  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  nesta  oportunidade  a  autoridade  administrativa  está  esclarecendo  ao  administrado  exatamente  qual  é  seu  entendimento sobre aquela determinada norma.  Por sua vez, esclarecida a dúvida de interpretação, o contribuinte não poderá  mais  utilizar  em  seu  favor  a  boa­fé  na  interpretação  divergente  e,  menos  ainda,  suscitar  a  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     12 aplicação do artigo 100 do Código Tributário Nacional – CTN – para se eximir do pagamento  de penalidades no caso de ser autuado agindo de forma diversa daquela indicada na resposta à  consulta. Ao  contrário,  dependendo da hipótese poderá,  inclusive,  sujeitar­se  à majoração da  multa por má­fé.   Claro está, portanto, que a solução de consulta vincula o Fisco1, mas não o  contribuinte  que  inclusive  pode  sempre  divergir  do  entendimento  que  lhe  foi  apresentado,  apesar de a “desobediência” da resposta conferida lhe trazer consequências indiscutíveis.   Sobre  as  consequências  do  procedimento  de  consulta,  tomo  emprestadas  as  brilhantes palavras de outro julgador desta casa, o Conselheiro Alexandre Gomes que, ao meu  sentir,  ao analisar caso similar  tornou  inconteste a vinculação da resposta de consulta apenas  para a administração pública, verbis:  “Ocorre que, antes mesmo de adentrar no mérito da discussão, mister  analisar se o fato de a consulta respondida ao contribuinte não ter sido  questionada mediante  recurso  especial  possui,  efetivamente, o condão  de  impedir  que  o mérito  seja  analisado  por  este  órgão  colegiado,  tal  como decidido pela decisão recorrida.   Acredita­se que não.  Isto porque o princípio da legalidade tributária inserto no artigo 150,  inciso  I  da  Constituição  Federal,  ao  qual  estão  vinculados  todos  os  órgãos  da  administração  –  inclusive  os  julgadores  deste  Conselho  ­  impede  a  exigência  de  quaisquer  valores  em  razão  de  fatos  não  alcançados por normas tributárias.                                                              1 “RESPOSTA A CONSULTA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.  A consulta, que deve ser solucionada por autoridade definida por lei, não consiste apenas em um ponto de vista da  autoridade fiscal, mas obriga a Administração Tributária, como orientação oficial sobre o caso consultado, até que  venha de ser alterada.” (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Processo nº 13771.000094/2001­ 27, Recurso 134.669, acórdão 302­39.928 – destaquei)    “LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.   Restando comprovado que alguns débitos constantes do lançamento já estão sendo cobrados em processos outros,  é de se retirar da autuação tais valores a fim de que se evite cobrança em duplicidade.   CONSULTA VINCULAÇÃO.  As soluções de consultas protocolizadas pelo próprio contribuinte vinculam a Administração Tributária para fins  de lançamento e  julgamento de créditos tributários pretensamente inadimplidos (art. 7º da Port. MF nº 258/2001  c/c art. 2º da Port. SRF nº 001/2001). Observados valores cobrados em desacordo com a solução dada à consulta  formulada, é de se refazer a exigência para adequá­la ao posicionamento expresso pela Administração Tributária.”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Segunda  Câmara,  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  202.18226,  Processo  nº  10735001930/2003­09 – destaquei)    “CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIFERENÇA DE TRIBUTOS. MULTA.   Filmes,  tiras,  sacos e embalagens de polietileno ou polipropileno ­ destinados ao acondicionamento de produtos  alimentares, mesmo com dizeres  impressos, classificam­se na posição 3923.21.0100.  Incorreção na classificação  fiscal de mercadorias que implique em diferença de imposto enseja a cobrança do tributo devido, sem prejuízo das  penalidades cabíveis.   CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ­ IPI. ESSENCIALIDADE.   A interpretação sistemática das normas que regem a classificação fiscal não permite inferir que embalagens para  alimentos tenham o mesmo grau de essencialidade que alimentos.   SOLUÇÃO CONSULTA.   A  vinculação  aos  resultados  da  consulta  perdura  enquanto  não modificado  o  entendimento  pela Administração  Tributária,  tornado público, na forma da lei. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Terceira Turma, Acórdão nº  40304954 do Processo 10480028797/99­30 – destaquei)    Fl. 503DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 3302­001.659  S3­C3T2  Fl. 498          13 Em  síntese,  se  não  ocorrer  no mundo  fático  à  hipótese  de  incidência  previamente  descrita  em  lei,  não  terá  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação tributária, nem será lícita à manutenção de qualquer tipo de  exigência  fiscal,  ainda  que  decorrente  de  confissão  de  dívida  ou  lançamento de ofício não impugnado. Por este motivo a administração  tributária está proibida de exigir dos contribuintes valores que sabe ou  deveria  saber  indevidos,  de  modo  que  o  resultado  de  uma  consulta  anterior não impede, agora, seja novamente analisada a incidência da  norma tributária diante do caso concreto.  Referida proibição adquire  tal modo e  força que a conduta do agente  que não a observar é considerada ilícita (Código Penal, artigo 326).  Então  se  a  lei,  em  tese,  não  define  o  nascimento  da  obrigação  tributária  nas  operações  realizadas  pela  recorrente,  não  pode  a  administração se furtar de analisar seus argumentos sob o pretexto de  existir prévia consulta desfavorável. A eficácia normativa conferida às  respostas  das  consultas  não  permite  a  manutenção  de  exigência  tributária  contrária  à  lei.  Não  possui  o  condão  de  vincular  o  entendimento  da  Fazenda  a  ponto  de  impedir  a  revisão  deste  posicionamento em sede de impugnação ao lançamento tributário, dos  critérios legais necessários à manutenção de exação tributária.  Foge  até  mesmo  à  proporcionalidade  exigir  que  a  administração  tributária mantenha determinada exigência fiscal ao arrepio da lei.  Acredita­se  que,  qualquer  que  tenha  sido  o  resultado  da  consulta,  a  administração deverá analisar a defesa do  contribuinte,  sob pena de  incorrer em cerceamento de defesa e de excesso de exação.   Em  verdade,  as  respostas  dadas  nas  soluções  de  consulta  não  vinculam  o  contribuinte,  apenas  a  administração.  A  consulta  é  um  instrumento  posto  à  disposição  dos  administrados  para  evitar  a  imposição  dos  acréscimos  legais  nos  casos  que  suscitam  dúvidas  a  respeito do alcance da legislação tributária.   Quando  as  respostas  convergem  no  sentido  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  o  contribuinte  deverá  obedecer  aos  comandos  legais  para  promover  ao  recolhimento  das  quantias,  acrescidas  de  correção monetária. Quando decidem pela não  incidência, isenção ou  qualquer  tipo de  regra que não  implique no nascimento da obrigação  de  recolher  tributo,  o  contribuinte  estará  liberado,  ao  menos  num  primeiro momento, daquela obrigação.  Entretanto,  em  qualquer  das  situações,  se  houver  uma  mudança  na  interpretação  e  aplicação  da  legislação  objeto  da  consulta,  tal  posicionamento  não  poderá  ser  ignorado  pelo  contribuinte  ou  pela  administração.  Tanto  é  verdade  que  o  resultado  da  consulta  impede  apenas “a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo”,  na  forma do  artigo 100,  parágrafo único do CTN, porquanto o principal  não poderá ser dispensado.  Então  não  há  impedimento  de  que  a  impugnação  do  recorrente  seja  analisada  por  este  Conselho.”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Processo 13984.001576/2007­94, Recurso 153.627 – destaquei)  Realmente, penso que não resta qualquer dúvida de que a resposta à consulta  não é lei e, portanto, não pode ser imposta ao contribuinte como se lei fosse. Neste diapasão,  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     14 impedir  que  o  contribuinte,  se  autuado,  apresente  recurso  administrativo;  ou  seja,  violar  seu  direito  constitucional  ao  contraditório,  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal  com  base  apenas  na  existência  de  resposta  à  consulta,  que  nada mais  é  do  que  ato  administrativo  que  esclarece a interpretação da fiscalização, é negar aplicação ao próprio Decreto 70.235/76, o que  é defeso aos Conselheiros desta Casa.   Desta forma, traço estas linhas preliminares para esclarecer a razão pela qual  adentro  ao  mérito  do  recurso  independentemente  da  existência  de  resposta  desfavorável  à  consulta formulada pelo contribuinte.  (ii)  Da aplicação do IGPM  O  mérito  debatido  nos  presentes  autos  refere­se  apenas  à  condição  do  contrato travado entre as partes, especificamente a sua condição de preço pré­determinado.  O  ilustre  relator  aplica  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  658/06,  por  compreendê­la  nos  termos  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/05,  c/c  o  §  1º,  II,  art.  27  da  Lei  n.  9.069/95.  Por  este  raciocínio,  a  legislação  excluiria  a  aplicação  do  IGPM nos  contratos  com  preço pré­determinado.  Data máxima vênia, ouso divergir do Nobre Colega. Não apenas porque (a)  não  coaduno  com  o  entendimento  desenvolvido,  (b)  mas  porque  a  meu  sentir  a  correção  monetária não implica aumento de preço, somente manutenção do poder da moeda (c) e porque  a  legislação  (Lei  nº  10.833/03)  pretendeu,  exatamente,  garantir  o  equilíbrio  financeiro  dos  contratos estabelecidos antes de sua vigência.   (ii.a.) Do Impeditivo Legal  Conforme  se  depreende  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator2,  em  seu  entender, o IGP­M não pode ser aplicado porque não está previsto na legislação citada pela Lei  nº 9.069/95, que é a legislação mencionada na Lei nº 11.196/05. Explico.  O nobre  julgador aceitou  a  interpretação do conceito de “pré­determinado”  nos  termos  da  Instrução  Normativa  nº  658/06  (que  é  o  dispositivo  utilizado  para  a  desconsideração do procedimento da Recorrente) por força do disposto no artigo 109 da Lei nº  11.196/05, a saber:  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo  único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de  novembro de 2003.”                                                              2 Trecho final do voto do Conselheiro Relator:     “Veja­se que não há como afastar a  interpretação de preço predeterminado efetuado pela  IN, uma vez que, sem  ela, a disposição do art. 109 acima reproduzido simplesmente não faria sentido.  (...)  Dessa forma, tanto a solução de consulta como o acórdão de primeira instância analisaram corretamente a questão  sob o ponto de vista legal, pois o IGP­M não é o índice previsto nas disposições citadas da Lei n. 9.069, de 1995.”  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 3302­001.659  S3­C3T2  Fl. 499          15 E este dispositivo legal citou, expressamente, o artigo 27 da Lei nº 9.069/95,  verbis:  “Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 10 de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  índice de Preços ao Consumido, Série r ­ IPC­r.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  (...)  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  (...)”  Assim, no entender do Relator, somente poderão ser considerados como  contratos pré­determinados aqueles que forem corrigidos com base no custo de produção  ou no IPC­r, por expressa limitação legal.  Ouso discordar do nobre colega. Para tanto acato a argumentação trazida aos  autos por meio do Parecer da ANEEL (fls. 235/236 – Vol. II), que esclarece que o índice IPC­r  foi extinto e substituído por outros índices, inclusive o IGPM. Neste sentido, o citado artigo 27  da Lei nº 9.069/95  (lei  instituidora do Plano Real)  foi  substituído pelo o artigo 8º, da Lei nº  10.192/01 (lei complementar do Plano Real), vejamos:  “Lei nº 10.192/01  Art. 8o  ­ A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto  Brasileiro de Geografia e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1o  ­ Nas obrigações  e  contratos em que haja  estipulação de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  §  2o  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto,  e  caso  não  haja  acordo  entre  as  partes,  deverá  ser  utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na  forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.”  (destaquei)  Ainda conforme este texto legal, o artigo 2º permite a correção monetária por  índices de preços gerais OU que reflitam a variação de custos de produção:  “Lei nº 10.192/01  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     16 variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.  (...)”  Com base nestas alterações  legais, divirjo da  interpretação apresentada pelo  d. Conselheiro Relator por entender que o comando  legal  introduzido pelo art. 109 da Lei n°  11.196/2005 não possui o condão restritivo pretendido pela fiscalização, de excluir a aplicação  do  IGPM  como  índice  de  correção  monetária.  Ao  revés,  concluo  que  o  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95,  independentemente  do  índice  utilizado,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  conseqüentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98.     Além  da  questão  específica  referente  à  legislação,  mesmo  que  não  houvesse tal possibilidade, registro que entendo que a correção monetária por si  só não  representa nova grandeza econômica3, mas apenas a manutenção do poder de moeda4. Neste  diapasão,  sequer  haveria  a  necessidade  de  expressa  previsão  legal,  posto  que  sua  incidência  claramente  não  tem  o  poder  de  descaracterizar  os  preços  pré­determinados  dos  contratos,  pretendendo  apenas  garantir  o  equilíbrio  financeiro  da  relação  jurídica  estabelecida.  Neste  raciocínio,  ainda  que  o  IPC­r  não  estivesse  extinto,  parece­me  claro  que  o  artigo  109  mencionado não define o conceito de “pré­determinado” – por isso precisaria de uma Instrução  Normativa,  apenas  determina  um  comando  legislativo,  esclarecendo  que  em  determinadas  hipóteses não poderia haver interpretação do conceito por parte da fiscalização.   Esta  questão  foi  julgada  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento do Recurso Especial nº 1.089.998 – RJ, tendo o Colendo Tribunal concluído que                                                              3 Vale registrar que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Administrativo corrobora este entendimento, a saber:    “IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA COMPENSAÇÃO  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES  DA LEI n° 8.383/91 ­ CABIMENTO.  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. Trata­se de restituir integralmente aquilo que foi recolhido  a maior, porquanto a sua falta caracterizaria em restituição incompleta. Correção monetária não constitui um plus  a  exigir  expressa  previsão  legal.  É  apenas  recomposição  do  crédito  corroído  pela  inflação.”  (Processo  nº  1980.009626194­75; Recurso 112.682, Acórdão 103­18.715 – destaquei)    “SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  APURADO  EM  DIRPJ.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  DEFERIMENTO. Mesmo  na  inexistência  de  expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada  a  título  de  tributo.  Trata­se  de  restituir  integralmente  aquilo  que  foi  recolhido  a  maior,  porquanto  a  sua  falta  caracterizaria  em  restituição  incompleta.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa  previsão  legal. E apenas recomposição do crédito corroído pela inflação". Precedentes.   No pedido de restituição de saldo negativo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é devida a correção  monetária,  ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  contabilizado  o  acréscimo.”  (Processo  nº  13811.000236/98­11,  Recurso nº 148061, acórdão:107­08.595 ­ destaquei)    4 Neste sentido também os Tribunais Superiores:    "(...)  3.  União  Federal.  Pagamento  de  expurgos  inflacionários.  Admissibilidade.  A  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação.  Agravo  regimental  desprovido."  (Supremo Tribunal  Federal,  Pleno, ACO  nº  404  Execução­AgR/SP,  Rel. Min.  Maurício Correa, DJU 02/04/2004)     "Tributário ­ Parcelamento ­ Transação ­ Correção Monetária  Sibrevindo nova ordem econômica no país, não ofende direito do devedor a atualização de parcelas vincendas da  OTNs, até porque a atualização não constitui  um plus mas  simples critério de atualização na moeda em regime  inflacionário.  (...)"  (Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, REsp nº 12.006/RS, Rel. Min. Garcia Vieira,  DJU 09/09/91).  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 3302­001.659  S3­C3T2  Fl. 500          17 a  cláusula  de  correção  monetária  não  altera  o  valor  pré­determinado  no  contrato  e  que  a  Instrução Normativa em comento (IN 468/2004) extrapolou seu poder normativo, ocasionando  o aumento da carga tributária sem ser por meio de lei, a saber:    “TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2.  O  art.  10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  permanecem  sujeitos  ao  regime  tributário  da  cumulatividade  para a incidência da COFINS. (Grifo meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  "e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e  da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização  de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio da legalidade tributária.  5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação  da  lei  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois "a  simples aplicação da cláusula de  reajuste prevista em  contrato  firmado  anteriormente  a  31.10.2003  não  configura,  por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não  muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à  inflação ." (grifo meu)  Friso  que,  conforme  registrado  no  item  5  da  ementa  citada,  o  Ministério  Público Federal opinou justamente pela impossibilidade da cláusula de correção monetária ser  entendida  como  indeterminação  do  preço. Nesta  linha,  cito  voto  vista  do Eminente Ministro  Castro Meira,  proferido  no  julgamento  do mesmo Recurso  Especial,  que  por  sua  vez  cita  o  entendimento do Sub­Procurador Geral da República, verbis:     “Em abono ao meu convencimento, trago a seguinte passagem do  judicioso pronunciamento do Subprocurador­Geral da República  Dr. Fernando H. O. de Macedo:     Com efeito,  parece­nos  que  a  tese  defendida pela Parte ora  Recorrente  é  que  mais  se  coaduna  com  os  princípios  da  irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da  inalterabilidade dos atos jurídicos perfeitos, estampados nos  arts. 150, inciso III e 5º, XXXVI, da Constituição Federal ora  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     18 vigente, motivo esse pelo qual optamos por encampar a idéia  ali  expressa,  e  nos  firmarmos  no  entendimento  de  que  a  Instrução Normativa SFR nº 468 de 2004 pode ter vindo, de  fato,  a  restringir  o  alcance  dado  pela  regra  de  exceção  prevista  na  da  Lei  nº  10.833,  já  que  a  regra  ali  exposta  excluiu  da  incidência  daquela  norma  excepcional,  receitas  elencadas pela própria Lei, e isto mediante o entendimento de  desconfiguração do caráter de predeterminação do preço, em  face  de mera  aplicação  de  cláusula  de  reajuste prevista  no  contrato.    Ora,  a  lei  tributária  deve  ser anterior ao  conjunto  de  fatos  que  constituem  o  pressuposto  da  incidência  de  seus  efeitos  (ainda que de tais  fatos decorram atos de trato sucessivo no  tempo),  para  que  se  possa,  a  partir  daí,  estabelecer  os  encargos  decorrentes  da  intervenção  do  Estado  na  esfera  econômica  do  Particular,  sob  pena,  de  resto,  de  ofensa  às  exigências  da  segurança  jurídica  e  ao  inafastável  direito  subjetivo  ao  conhecimento  prévio  das  regras  fiscais  aplicáveis. Daí porque se entender que as receitas relativas a  contratos  de  fornecimentos  de  bens  ou  serviços,  a  preço  determinado,  com  prazo  superior  a  1  ano,  firmado  anteriormente a 31 de outubro de 2003, não devem se sujeitar  às alterações promovidas pela nova sistemática de cálculo e  apuração  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  pois  que  celebrados  levando­se em consideração o sistema normativo  à  época  aplicável  e  os  respectivos  impactos  na  operacionalização  do  negócio,  de  forma  que,  não  se  contemplando  hipótese  de  efetiva  alteração  do  preço  e  das  condições  pactuadas  no  contrato  ou  de  qualquer  forma  de  recomposição  de  custos  (ressaltando  que  a  correção  monetária  do  preço  ajustado  nada  mais  é  do  que  mera  preservação  do  valor  real  da  moeda  frente  aos  efeitos  do  desgaste  inflacionário  ao  longo  do  tempo,  nada  alterando  quanto ao caráter predeterminado do preço originariamente  idealizado  pelas  partes),  não  há  que  se  cogitar  da  repercussão econômica da majoração da alíquota associada  à  implantação  da  não­acumulatividade  do  novo  regime  de  tributação,  e  tudo,  de  resto,  tanto  por  força  do  disposto  na  alínea 'b' do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, como  da inafastável obediência ao princípio da irretroatividade da  lei tributária. (e­STJ fl. 337)”  Mesmo  raciocínio  se  verifica  na  abalizada  doutrina  dos  tributaristas  Fabio  Brun Goldschmidt e Marcelo Knopfelmacher5: “...parece claro que a aplicação de índice de  reajuste/correção monetária seria incapaz de desfigurar o requisito de preço predeterminado.  Os  índices  de  correção  monetária,  em  que  pese  intrinsecamente  variáveis,  destinam­se  exclusivamente  à  reposição  do  poder  de  compra  da  moeda.  A  correção  monetária  não  se  constitui em acréscimo, senão que mera reposição do valor da moeda em virtude dos efeitos  inflacionários. Objetiva ela, portanto, única e exclusivamente  reconstituir o poder aquisitivo  do dinheiro quando, pela passagem do tempo, este se encontrar deteriorado. Por isso mesmo                                                              5  IN  artigo  entitulado  "A  Cofins,  o  PIS  e  a  Questão  dos  Contratos  com  Prazo  Superior  a  1  (um)  ano  de  Fornecimento  de  Bens  ou  Serviços  ­  Comentários  sobre  a  Exclusão  das  suas  Receitas  do  Regime  da  Não­ Cumulatividade", parte do  livro "PIS e Cofins ­ Questões Atuais e Polêmicas", Quartier Latin, 2005 ­ fls. 313 e  segs.    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 3302­001.659  S3­C3T2  Fl. 501          19 ela será sempre devida quando se tratar do pagamento/ressarcimento de dívidas de qualquer  natureza, pois não decorre de convenção ou ajuste, mas do próprio princípio da vedação ao  enriquecimento  ilícito. Não  é  por  outra  razão  que a  jurisprudência  vem decidindo  outorgar  correção monetária mesmo quando não pedida expressamente, sob o entendimento de que esta  estará, sempre, implícita. 6”  Parece­me claro que por uma razão ou por outra, não há meios de admitir­se  a  interpretação  pretendida  pela  fiscalização,  consubstanciada  na  Instrução  Normativa  nº  658/067,  no  sentido  de  que  a  existência  e  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  contratual  descaracteriza o contrato como sendo de preço pré­determinado8.  (ii.b.) Da Comprovação da Correção Abaixo do Custo   Outra  questão  trazida  pela Recorrente  refere­se  à  fundamentação  do  acórdão  recorrido.  Alega  a  Recorrente  que  a  decisão  foi  além  do  discutido  nos  autos  ao  concluir que a contribuinte deixou de comprovar que utilizou percentuais de correção inferiores  ao custo de produção ou custo dos insumos.  Diz a decisão recorrida, verbis:  “Trecho do Acórdão proferido pela DRJ ­ Fls. 405/406 –  Vol. III  Como  se  pode  perceber,  não  é  o  simples  reajuste  dos  preços e tampouco a utilização desse ou daquele índice                                                              6 nota dos autores:  "Neste  sentido,a  jurisprudência do STF é pacífica, valendo destacar a  seguinte passagem do  voto  do Min. Moreira  Alves,  nos  autos  do  RE  nº  93.415/RS:  'Com  efeito,  se  a  reparação  do  inadimplemento  contratual deve ser a mais ampla possível, há que se considerar  implícita no pedido desta a correção monetária,  que nada mais é do que a atualização do valor monetário em que se traduz o dano sofrido, o que é indispensável  para que haja a completa recomposição do valor lesado.' "  7 A Instrução Normativa SRF n. 658, de 2006, dispôs o seguinte sobre o “preço predeterminado”:    "Do Preço Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado em moeda nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por  período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após  a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57,  58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  §  3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,  não descaracteriza o preço predeterminado."    8  Cito  neste  sentido  entendimento  da  própria  Receita  Federal,  que  já  externou  este  posicionamento,  conforme  esclarecido em artigo publicado no livro “Pis Cofins – Questões Atuais e Polêmicas, da Quartier Latin, artigo de  Igor Mauler Santiago e Valter Lobato,  fls. 586/587”, a saber: “Mais liberal, porém, tem sido o entendimento da  SRF, como se pode ver na Solução de Consulta nº 38, de 28.05.2004, emitida pela Superintendência Regional da  Receita  Federal  –  4ª  Região  Fiscal,  onde  se  afirma  que  ‘as  receitas  a  contratos  para  fornecimento  de  energia  elétrica, firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, entre empresa pública federal e produtora independente  de energia, permanecem sujeitas’ ao PIS /PASEP e à COFINS cumulativos ‘desde que o preço do serviço tenha  sido predeterminado, ainda que o respectivo contrato preveja seu reajustamento.”  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     20 que descaracteriza a figura do preço predeterminado. A  descaracterização  ocorre  se  o  reajuste  se  der  em  percentuais  superiores  ao  aumento  do  custo  de  produção ou do custo dos insumos, no período.  Diante  desse  quadro  normativo,  cabia  à  impugnante  demonstrar, mediante a exibição de planilhas de custos e  da escrituração contábil, que os reajustes dos preços da  energia  elétrica  e  da  respectiva  transmissão  ficaram  aquém dos custos. Entretanto, assim não procedeu.  Esse  fato,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  negar  provimento  à  impugnação.  Mas  a  ele  se  soma  uma  outra  circunstância, até mais contundente, que se refere à fórmula  adotada para o reajuste.  A impugnante, por sua própria iniciativa, trouxe aos autos a  Nota Técnica n° 224/2006­SFF, expedida pela ANEEL (fls.  226  a  253),  na  qual  fica  demonstrada  a  fórmula  a  ser  adotada,  quando  do  reajuste  dos  preços  pactuados  nos  contratos de compra e venda de energia elétrica.  Pelo  exame  da  fórmula  adotada  no  cálculo  do  reajuste,  constata­se  que  as  alterações  na  carga  tributária  são  efetivamente consideradas quando da fixação do novo valor.   (...)  Observe­se  que  o  índice  de  correção,  o  IGPM  (IP)  é  aplicado sobre a receita total do período anterior (RA), dela  excluídos os tributos (VPB.).  Apurado  o  valor  reajustado,  a  ele  se  acrescentam  os  tributos  (VPA1),  segundo a  legislação vigente à época do  reajuste,  consideradas  obviamente  todas  as  alterações  na  legislação  tributária,  tais  como modificação de alíquotas,  bases de cálculo, incentivos fiscais etc.  Sendo assim, é fácil concluir que, por ocasião do primeiro  reajuste após 31 de outubro de 2003, o aumento do PIS e  da COFINS decorrente da  sistemática de  incidência não­ cumulativa já fora (ou poderia ter sido) considerado, o que  descaracteriza a figura do preço predeterminado e, mais do  que  isso,  faz  desaparecer  o  fato  que  motivou  a  lei  a  dispensar o tratamento tributário excepcional e transitório  previsto no art. 10, inciso XI, alínea "b", da Lei n° 10.833.  A  impugnante,  por  essas  razões,  passou  a  sujeitar­se  à  COFINS e ao PIS não­cumulativos.” (destaquei)  Em resumo, a autoridade administrativa de primeira instância administrativa  manteve  o  auto  de  infração  não  porque  o  índice  previsto  para  atualização  era  o  IGPM, mas  porque constatou, ao analisar a fórmula de reajuste  trazida pela Recorrente, que está  incluído  na  fórmula  a  possibilidade  de  atualizar  o  valor  do  preço  com possíveis  alterações  tributárias  que venham a ocorrer. Em seu entender, esta determinação seria suficiente para descaracterizar  o preço pré­determinado.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 3302­001.659  S3­C3T2  Fl. 502          21 A questão é de grande relevância, e devo afirmar que, se este tivesse sido o  objeto/motivação  da  lavratura  do  auto  de  infração,  ou  se  houvesse  sido  comprovado  que  a  Recorrente atualizou o preço do serviço com o aumento da carga  tributária,  com certeza não  haveria qualquer dúvida quanto ao fato de a receita decorrente do contrato estar fora do regime  cumulativo.  O fato é que a decisão está confundindo a cláusula de reajuste, prevista  na Cláusula  119  do  contrato,  com  a  cláusula  de  revisão,  consubstanciada  na Cláusula  12  do  contrato, verbis:  “CLÁUSULA 12. DOS TRIBUTOS. Cada PARTE arcará com os  respectivos  tributos  a  ela  atribuídos  pela  LEI.  Caso  sobre  o  preço e/ou receita do suprimento e/ou transporte de ENERGIA  (i) venham a incidir novos tributos e/ou (ii) venham a ocorrer  aumentos ou reduções de tributos vigentes ou dos que venham a  ser criados a partir dessa data  incidentes  sobre  referido preço  e/ou  receita,  e  (iii)  o  repasse  do  valor  dos  referidos  novos  tributos,  ou  do  valor  dos  aumentos  e  reduções  dos  tributos  incidentes mencionados em (i) e (ii) acima às tarifas da CEIVIAT  seja permitido pela ANEEL (ou órgão que vier a substituí­la na  função de regulação do setor elétrico), as partes negociarão de  boa­fé,  objetivando  avaliar  a  viabilidade  de  (a)  a  ITAMARATI  realizar  o  efetivo  repasse,  no  todo  ou  em  parte,  do  valor  dos  referidos  tributos,  aumentos  ou  reduções  aos  preços  de  suprimento e transporte de ENERGIA objeto deste Contrato e (b)  a  CEMAT  realizar  o  efetivo  repasse,  no  todo  ou  em  parte,  do  valor  dos  referidos  tributos,  aumentos  ou  reduções  às  suas  tarifas  de  fornecimento  de  energia.  Em  havendo  controvérsia,  será observado o procedimento arbitral previsto na Cláusula 26  e  seus  Parágrafos  deste  Contrato.  A  CEMAT  observará  minimamente  em  relação  à  ITAMARATI  os mesmos  critérios  e  procedimentos  adotados  nas  relações  comerciais  com  suas  demais  supridoras  de  energia  no  que  tange  a  esta  matéria,  observadas as disposições legais aplicáveis. (destaquei)  Existe  uma  diferença  entre  Clausula  de  revisão  e  de  reajuste.  “No  direito  administrativo brasileiro, o  reajuste contratual consiste em uma  forma de  indexar os preços                                                              9  "CLÁUSULA 11. DO REAJUSTE DOS PREÇOS DE SUPRIMENTO E TRANSPORTE DA ENERGIA. Os  preços  do  suprimento  e  transporte  de  ENERGIA,  mencionados  respectivamente  nos  Parágrafos  Primeiro  e  Segundo da Cláusula 10 supra, serão atualizados, automaticamente, a cada doze meses, no dia 01 de abril de cada  ano, a partir de 01 de abril de 2004, inclusive, pela variação acumulada do índice Geral de Preços de Mercado —  IGP­M, apurado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, correspondente aos doze meses (1° de abril a 31 de  março, inclusive) anteriores a cada atualização.     PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo extinção ou falta de divulgação do IGP­M, as partes adotarão o índice que  venha  a  substituí­lo,  divulgado  pela  Fundação Getúlio Vargas. Na  hipótese  de  a Fundação Getúlio Vargas  não  divulgar índice substitutivo do IGP­M, será adotado índice divulgado por instituição de renome, que reflita a real  inflação e a perda do poder aquisitivo da moeda nacional, no período considerado.    PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso seja permitida por LEI a periodicidade de reajustes de preços inferior a 01 (um)  ano, as partes acordam que terá aplicação ao Contrato a menor periodicidade de reajuste permitida em LEI, desde  que  tal  reajuste  seja  efetivamente  repassado  pela  CEMAT  às  suas  tarifas  de  fornecimento,  o  qual,  no  entanto,  nunca será inferior à periodicidade mensal de reajuste.”    Fl. 512DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     22 contratuais  para  manter  o  equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato.  Há  uma  diferença  entre reajuste e revisão. No primeiro há apenas recomposição do preço em virtude de perdas  inflacionárias,  e  tem  periodicidade  anual.  Já  a Revisão  diz  respeito  a uma  redefinição  da  equação  econômica  prevista  no  contrato:  no  caso  de  contrato  de  concessão  ocorre  a  cada  cinco anos; no caso dos outros contratos com a Administração Pública, ocorre em situações  extraordinárias onde se verifique a necessidade de rever preços como forma de estipular uma  nova equação econômica. 10”  O reajuste,  resultante na  simples  aplicação do  índice do  IGPM, conforme a  Cláusula 11, não representa alteração do preço pré­determinado do contrato. Já a revisão, que  normalmente  pretende  restabelecer  o  equilíbrio  contratual  por  consta  de  uma  situação  extraordinária  e  imprevisível  (tal  como  a  alteração  da  situação  tributária),  altera  o  valor  anteriormente pactuado.  Registra­se que a previsão da revisão e do reajuste é procedimento normal e  praticamente  obrigatório  dos  contratos,  principalmente  os  contratos  de  longo  prazo  e  esta  possibilidade está, inclusive, prevista nos artigos 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93 (lei que trata da  licitação).  É  a  aplicação  dos  princípios  da  moralidade  administrativa,  segurança  jurídica,  proteção do ato jurídico perfeito.   Do  que  se  conclui  que  a  simples  previsão  da  possibilidade  de  revisão  do  preço  não  é  suficiente  para  macular  a  característica  pré­determinada  do  contrato,  seria  necessário se comprovar que houve a utilização efetiva da cláusula de revisão e, para que isso  fosse feito, seria preciso que este fosse o objeto do auto de infração.  Todavia, a matéria em discussão objeto do auto de infração em análise refere­ se à Cláusula 11, ao reajuste do preço e não à Cláusula 12, referente à possibilidade de revisão,  do que se depreende que está com razão a Recorrente.  Ante o exposto, ouso divergir do ilustre Relator, com as vênias costumeiras,  para o fim de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela Recorrente.  É como penso. É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas                                                              10 Revista Dialética de Direito Tributário  ­ RDDT ­ nº 120,  in  "PIS/Cofins  ­ art. 10, XI,  b,  da Lei 10.833/03 a  Questão do Preço Predeterminado" ­ fl.134 ­ Autores: João Dácio Rolim e Marciano Seabra de Godoi ­ grifo meu.                Fl. 513DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/09/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Ass inado digitalmente em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4433464 #
Numero do processo: 35464.003464/2004-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Quando inexistem recolhimentos, aplica-se a regra do inciso I do artigo 173 do CTN. DIRIGENTES A relação de co-responsáveis é apenas indicativa dos que possuem ou possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.775
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a decadência. No mérito: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e Maria Anselma Coscrato dos Santos na questão da fiscalização prévia do prestador. Pelo voto de qualidade, em negar provimento para a exclusão dos corresponsáveis. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Pinto e Maria Anselma Coscrato dos Santos na questão dos corresponsáveis. Carlos Alberto Mees Stringari Relator/Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Quando inexistem recolhimentos, aplica-se a regra do inciso I do artigo 173 do CTN. DIRIGENTES A relação de co-responsáveis é apenas indicativa dos que possuem ou possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a decadência. No mérito: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e Maria Anselma Coscrato dos Santos na questão da fiscalização prévia do prestador. Pelo voto de qualidade, em negar provimento para a exclusão dos corresponsáveis. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Pinto e Maria Anselma Coscrato dos Santos na questão dos corresponsáveis. Carlos Alberto Mees Stringari Relator/Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley Landim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  a  decadência.  No mérito:  por maioria  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com  base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor  mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  na  questão da multa e Maria Anselma Coscrato dos Santos na questão da fiscalização prévia do  prestador. Pelo voto de qualidade, em negar provimento para a exclusão dos corresponsáveis.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Pinto  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  na  questão dos corresponsáveis.    Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley  Landim.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35464.003464/2004­37  Acórdão n.º 2403­001.775  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, Acórdão 16­35.773 da  12ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relçatório do acórdão recorrido:    Trata­se de crédito tributário previdenciário lançado através da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  nº  35.744.7468,  emitida  em  15/10/2004,  relativo  a  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social, parte da empresa,  dos  segurados  empregados  e  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, nas competências 12/1998 a 01/1999, incidentes sobre  o  valor  pago  na  contratação  pela  empresa  acima  identificada  de  trabalhadores  por  cessão  de mão  de  obra,  no montante  de  R$43.941,19  (Quarenta  e  três mil,  novecentos  e quarenta e um  reais e dezenove centavos), consolidado em 15/10/2004.  O Relatório Fiscal de fls. 13/14, acompanhado de planilha de fls.  15, informa ainda que:  • As  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  não  foram  levantadas,  de  acordo  com  o  Parecer  MPAS/CJ  nº  1.710/99.  •  O  Levantamento  “SOT”  foi  lançado  através  do  exame  das  contas do Razão, Notas Fiscais, Faturas e Contrato. A empresa  não apresentou à fiscalização cópia de Folhas de Pagamento e  Guias de Recolhimento – GRPS específicas dos segurados que  prestaram  os  serviços,  ensejando  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pela  não  apresentação  de  todos  os  documentos  solicitados durante a ação fiscal.  • No exame dos registros contábeis da empresa, verificou­se que  esta  contratou,  no  período  mencionado,  serviço  de  trabalhadores  da  empresa  OTM  Serviços  Logística  Internacional Ltda., CNPJ nº 01.554.212/000507, com endereço  à Rua Rui Barbosa, 2930, s/03 – Joinville/Santa Catarina, CEP  892103900, para o seu estabelecimento.  • Foi lançado o presente débito tributário em razão de não terem  sido  apresentadas  pela  empresa  contratante  as  cópias  autenticadas  das  Guias  de  Recolhimento  quitadas  (GRPS)  e  respectivas  folhas  de  pagamento  específicas  conforme  disposto  no artigo 31 e parágrafos da Lei nº 8.212/91 e OS/INSS/DAF nº  176 de 05.12.1997, alteradas pela Lei nº 9.711 de 20.12.1998.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 • Os valores foram apurados de acordo com os dados lançados  no  Razão  e  em  Notas  Fiscais  e  faturas  disponibilizadas  pelo  contribuinte.  A  conta  do  Razão  examinada  foi  a  de  número  300.329 – Serviços de Terceiros   •  O  salário  de  contribuição  relativo  à  mão  de  obra  foi  determinado pela aplicação do percentual de 40% sobre o valor  total  do  serviço,  conforme  o  item 11,  “b”  da OS/INSS/DAF  nº  176  de  05/12/1997,  sendo  o  débito  lavrado  em  nome  do  contratante  por  solidariedade  com  o  executor  dos  serviços  prestados,  conforme  estabelece  o  art.  31,  da  Lei  nº  8.212  de  24.07.1991 e alterações posteriores.    Inconformada  com  a  decisão,  a  Whirlpool  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    · Decadência.  · Existência de recolhimentos.  · Não houve fiscalização prévia no prestador de serviço.  · Ausência de responsabilidade dos administradores.  · SELIC.    É o relatório  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35464.003464/2004­37  Acórdão n.º 2403­001.775  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DECADÊNCIA    O lançamento refere­se às competência 12/1998 a 01/1999  A ciência da Whirlpool ocorreu em 21/10/2004.  A ciência da OTM ocorreu em 14/12/2004.  As  guias  de  recolhimento  apresentadas  são  das  empresas  Ethicompany  e  RHBrasil.  Não encontrei no processo relação  inequívoca entre as guias apresentadas e  os fatos geradores em questão.  Não reconheço as guias apresentadas como recolhimentos parciais.  Pela falta de recolhimentos entendo que aplica­se a regra do artigo 173  do CTN, do que resulta que o lançamento não foi atingido pela decadência.    SOLIDARIEDADE    A  Lei  8.212/91  previa  a  solidariedade  entre  o  contratante  e  o  prestador  de  serviço executado mediante cessão de mão de obra.  Para  elisão  da  solidariedade,  o  cedente  da  mão­de­obra  deveria  elaborar  folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço,  devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada  da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento.    Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração dos  segurados  incluída em nota fiscal ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.(Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28.4.1995).  §  4º Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.(Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).    Pela  não  apresentação  das  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento,  entendo  procedente  o  lançamento  na  tomadora,  independente  de  fiscalização  prévia  na  prestadora.    CO­RESPONSÁVEIS    A  relação  de  co­responsáveis  é  apenas  indicativa  dos  que  possuem  ou  possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores  Quanto  à  solicitada  exclusão  de  pessoas  do  rol  de  co­responsáveis  cabe  esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir  pessoas  físicas  e  jurídicas  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com  a  legislação,  e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização  de  bens  da  própria empresa.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35464.003464/2004­37  Acórdão n.º 2403­001.775  S2­C4T3  Fl. 5          7 A  responsabilização  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa  jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta  discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial,  na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito.  Portanto,  não  há  razão  para  a  exclusão  destes  Relatórios  CORESP  e  VÍNCULOS dos autos.    SELIC – SÚMULA    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 351DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16537.000874/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/01/2004 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS AOS COFRES PÚBLICOS. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES CONSTANTES EM GFIP. A informação em GFIP dos descontos de remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais constitui confissão de dívida previdenciária, a teor do disposto no art. 225 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social - RPS. Em não havendo nos autos a comprovação sequer de que a recorrente formalizou parcelamento dos valores lançados, não há que se falar em duplicidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 186          1 185  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16537.000874/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.595  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS  Recorrente  SÃO LÁZARO INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/01/2004  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  DESCONTADAS  E  NÃO  REPASSADAS AOS COFRES PÚBLICOS. LANÇAMENTO EFETUADO  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  EM  GFIP.  A  informação  em  GFIP  dos  descontos  de  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constitui  confissão  de  dívida  previdenciária,  a  teor  do  disposto  no  art.  225  do  Decreto  3.048/99,  que  aprovou o Regulamento da Previdência Social  ­ RPS. Em não havendo nos  autos a comprovação sequer de que a recorrente formalizou parcelamento dos  valores lançados, não há que se falar em duplicidade do lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 08 74 /2 00 9- 95 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16537.000874/2009­95  Acórdão n.º 2401­002.595  S2­C4T1  Fl. 187          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SÃO LÁZARO  INDÚSTRIA  DE FUNDIÇÃO LTDA em face da Decisão­Notificação de fls. 89/91 que manteve o Auto de  Infração  nº  35.544.350­3  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social, parte do empregado, arrecadadas pela empresa mediante desconto na remuneração de  seus empregados e contribuintes individuais e não repassadas aos cofres públicos.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  promoveu  o  pagamento  das  remunerações aos segurados empregados e contribuintes  individuais com descontos, os quais  restam verificados em folhas de pagamentos e foram declarados em GFIP.  O período apurado compreende a competência 09/2000 a 13/2000 e 09/2002  a 01/2004, tendo sido o contribuinte cientificado em 15/07/2004 (fls. 01)  Em seu  recurso,  o  recorrente  sustenta  a desnecessidade do  recolhimento de  deposito administrativo no importe de 30% (trinta por cento).  Quanto  à  autuação,  a  recorrente  defende  ter  sido  autuada  em  duplicidade,  tendo em vista que os débitos objeto do presente lançamento foram incluídos no PAES até a  competênciad e 01/2003.  Completa  o  recorrente  afirmando  que  a  prova  maior  de  que  a  presente  autuação foi prova incontestável de “excesso de desejo de destruir a Empresa” pela réplica do  Sr. Chefe na Decisão­Notificação o qual declarou que o recorrente não questionou os valores  lançados pela fiscalização, não demonstrou se houve recolhimento, nem mesmo se o credito já  havia sido constituído anteriormente, o que o impediria que confessar os valores já confessados  no PAES.  Por  fim,  requer não prosperem “abusos de autoridade  e  excesso de  zelo”  e  seja  declarada  a  nulidade  de  todo  o  auto  de  infração  objeto  do  DEBCAD  35.544.350­3  combinado com Decisão Notificação 20.424.4/0254/2004.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  De  fato  o  recorrente  deixou  de  impugnar  expressamente  o  lançamento,  resumindo­se  a  aduzir  ter  feito  a  opção  pelo  PAES,  programa  no  qual  incluis  os  débitos  lançados até 01/2003.  Referidas alegações são repetições daquelas constantes em sua impugnação,  que assim foram rechaçadas pelo v. acórdão recorrido:  A opção de uma empresa por uma modalidade de parcelamento  não  implica  na  inclusão  de  todos  os  créditos  que  ela  possua  nesse  parcelamento.  É  necessário  que  os  créditos  sejam  constituídos  por  lançamento  de  ofício  ou  por  confissão  da  empresa.  Além  disso,  é  necessário  que  a  empresa  optante  pelo  parcelamento aponte quais créditos constituídos devem ser nele  incluídos.  A  impugnante  simplesmente  alega  que  optou  pelo  programa  PAES e que esse programa inclui os créditos até 01/2003. Como  já  dito,  para  que  um  programa  de  parcelamento  inclua  algum  crédito é necessário que ele esteja constituído. Juntei às fls. 87 e  88 cópia de todos os créditos constituídos contra a impugnante,  seja por lançamento de ofício (NFLD ou Al), seja por confissão  espontânea (LDC). Verifico que os créditos constituídos contra a  impugnante  são  exatamente  aqueles  lavrados  pela  fiscalização  em  sua  ação  fiscal,  conforme  TEAF  de  fls.  27.  Assim,  a  impugnante  não  possui  qualquer  outro  crédito  previdenciário  constituído além daqueles resultantes da presente ação fiscal.  Dessa forma, não há qualquer duplicidade de lançamentos, nem  houve  a  inclusão  de  qualquer  outro  crédito  previdenciário  em  qualquer modalidade de parcelamento.  Os esclarecimentos são suficientes para manter o lançamento, que diga­se de  passagem, decorreu de informações constates em GFIP’s apresentadas pela própria recorrente,  o que caracteriza a confissão de dívida, a teor das disposições do art. 225 do Decreto 3.048/99,  que aprovou o Regulamento da Previdência Social – RPS.  Em  momento  algum  a  recorrente  sequer  trouxe  aos  autos  o  pedido  de  formalização do parcelamento. Ao contrário, no entando, o v. acórdão, ao consultar os sistemas  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16537.000874/2009­95  Acórdão n.º 2401­002.595  S2­C4T1  Fl. 188          5 informatizados da Receita Federal do Brasil verificou  inexistir qualquer pedido da recorrente  neste sentido.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4511196 #
Numero do processo: 10120.002794/98-11
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1991 a 31/10/1994 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.002794/98­11  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.574  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  GODIBRA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1991 a 31/10/1994  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1991 a 31/10/1994  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 27 94 /9 8- 11 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir  que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.002794/98­11  Acórdão n.º 9900­000.574  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 03.158, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 06/05/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF N.º 49/1995. A contagem do prazo decadencial  para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia  a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional,  vez que o  sujeito passivo não poderia perder o direito que não  podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810). Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Explica que a divergência jurisprudencial reside no fato da decisão recorrida  acolher a tese de que, em hipóteses como a presente, de recolhimento realizado com base em  norma declarada  inconstitucional  pelo STF,  o  termo a quo do prazo  prescricional  de  5  anos  para o pleito de restituição é a data da publicação de Resolução, que atribuiu efeito erga omnes  à decisão da Suprema Corte.  Por outro lado, afirma que o acórdão paradigma acima colacionado suscita a  tese  de  que  tributos  pagos  indevidamente,  ainda  que  o  motivo  do  indébito  tenha  por  fundamento, a inconstitucionalidade, podem ser objeto de pedidos de restituição, desde que não  esgotado o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento antecipado.  No mérito,  afirma que o  direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos 168, capta e inciso I, 165, inciso 1, e 156, inciso I, do CTN.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.292, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Afirma que, nos tributos cujo lançamento se dá por homologação, o art. 156,  VII do CTN dispõe que a extinção do crédito tributário apenas ocorre depois de decorridos o  prazo  de  cinco  anos  deferidos  ao  Fisco  para  a  homologação  do  lançamento  efetivado,  começando a partir dai a contagem de mais cinco anos disposto no art. 168, I do CTN.  Ao final,  requer que o  recurso extraordinário da Fazenda Nacional não seja  provido.  Eis o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.002794/98­11  Acórdão n.º 9900­000.574  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.002794/98­11  Acórdão n.º 9900­000.574  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo  para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  há  de  se  concluir  que  o  contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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