Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879202 #
Numero do processo: 13770.000220/2004-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Ementa: IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. Comprovada a condição de portador de moléstia grave, deve ser reconhecido o direito à isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sobre proventos de aposentadoria recebida por contribuintes portadores de moléstia grave. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Ementa: IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. Comprovada a condição de portador de moléstia grave, deve ser reconhecido o direito à isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sobre proventos de aposentadoria recebida por contribuintes portadores de moléstia grave. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13770.000220/2004-04

conteudo_id_s : 5253300

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.438

nome_arquivo_s : Decisao_13770000220200404.pdf

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13770000220200404_5253300.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4879202

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983045091328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1          1             S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000220/2004­04  Recurso nº  165.373   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.438  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RAIMUNDO NEVES DE TRINDADE  Recorrida  DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.  Ementa:  IRPF.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. Comprovada a condição de portador de  moléstia grave, deve ser reconhecido o direito à isenção do Imposto sobre a  Renda e Proventos de Qualquer Natureza  sobre  proventos de  aposentadoria  recebida por contribuintes portadores de moléstia grave.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 19/01/2012  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2   Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  restituição  interposto  pelo  Contribuinte,  acima  identificado,  sob  a  alegação  de  que  é  isento  do  imposto  por  ser  portador  de moléstia  grave,  pedido que foi indeferido pela unidade da Secretaria da Receita Federal.  O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade no qual reiterou  o pedido e apresentou o documento de fls. 41/46.  A DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II  indeferiu o pedido, confirmando a posição  da Receita Federal,  sob o  fundamento de que o Contribuinte não comprovou ser portador de  moléstia grave; que o documento de  fls.  45 não é  laudo pericial  emitido por  serviço médico  oficial, conforme exige o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1996.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/09/2007 (fls. 59) e, em 23/10/2007, apresentou a manifestação de fls. 60 na qual se limita a  afirmar que está providenciando laudo médico e pede prorrogação do prazo para apresentação  do recurso; e, em 07/11/2007, apresenta a manifestação de fls. 61 em que defende a validade  do  documento  antes  apresentado  e  diz  que  apresentava,  naquela  ocasião,  laudo  emitido  por  outro médico.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de pedido  de  restituição  e  o  cerne  da  questão a  ser dirimida é  se o Contribuinte  logrou comprovar  ser portador de moléstia grave,  condição  que  lhe  daria  o  benefício  da  isenção  de  imposto  de  renda  e,  consequentemente,  o  direito à devolução do imposto pago.  O fundamento inicial para o indeferimento do pedido, o qual foi corroborado  pela decisão de primeira  instância,  foi o de que o Contribuinte não apresentou  laudo médico  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  do  Estado  ou  do  Município  atestando  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  conforme  exige  a  legislação  específica;  que  o  documento apresentado foi emitido por particular, não se constituindo, portanto, em documento  hábil a comprovar a condição de portador de moléstia grave.  Pois bem, um dos documentos apresentados e que não foi aceito é o que se  encontra às fls. 45, qual seja, um ofício emitido setor de perícia médica do Instituto Nacional  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13770.000220/2004­04  Acórdão n.º 2201­01.438  S1­C1T1  Fl. 2          3 de  Seguro  Social  atestando  que,  após  análise  de  documentos,  o  Contribuinte  é  portador  de  moléstia (cardiopatia grave – CID 125) isentiva do Imposto de Renda.  Ora, o fato de o documento não ser intitulado “laudo médico” não muda o seu  conteúdo e o  fato de que  é emitido por  serviço médico oficial,  o  setor de perícia médica do  INSS.  E,  de  forma  inequívoca,  atesta  a  condição  de  ser  o  contribuinte  portador  de moléstia  grave.  Note­se,  também,  que  o  documento  é  assinado  por  “perito médico  supervisor”,    que  reforça seu caráter oficial.  Nessas condições, penso que o documento de fls. 45, embora não intitulado  como  “laudo médico”,  pode  e  deve  ser  acolhido  como  tal,  e,  portanto,  como meio  de  prova  idôneo e que o ora Recorrente era portador de cardiopatia grave.  Deve­se observar, todavia, que o referido documento foi expedido em março  de 2005, e não especifica o período a partir do qual o Contribuinte padece da moléstia, logo, o  atestado  em questão  não  se  presta,  por  si  só,  para  comprovar  a  doença  em  relação  aos  anos  anteriores.  Ocorre que o Contribuinte, na  fase  recursal,  traz aos autos o documento de  fls. 62, este sim, designado “laudo pericial” e emitido por  médico do Hospital Universitário da  Universidade Federal do Espírito Santo, atestando que o Contribuinte é portador de cardiopatia  desde 1999, quando se submeteu a cirurgia cardíaca.   Examinando  em  conjunto  este  documento  com  o  anteriormente  referido,  ambos se complementando, é forçoso reconhecer que resta comprovada a moléstia grave.  Comprova a doença, única objeção ao  reconhecimento da  isenção, deve ser  reconhecido o direito pleiteado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimentos  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                MINISTÉRIO DA FAZENDA        Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 13770.000220/2004­04      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.438.                Brasília/DF, 19 de janeiro de 2012.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

score : 1.0
4956308 #
Numero do processo: 10675.905072/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-001.725
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10675.905072/2009-11

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5089921

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-001.725

nome_arquivo_s : 3402001725_10675905072200911_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10675905072200911_5089921.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4956308

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983050334208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 180          1 179  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.905072/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.725  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  BANCO TRIANGULO S/A  Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Relatório  A  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  transmitiu,  em  28  de  abril  de  2006,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  com  crédito  da  contribuição  para  o Programa de  Integração Social  (PIS)  decorrente  de  pagamento  em valor  maior que o devido no período de apuração de abril de 2005.  A  compensação  foi  homologada,  mas,  tendo  em  vista  tratar­se  de  crédito  reclamado nos autos do Mandado de Segurança  (MS) n° 2000.38.03.000.778­2, por meio do  qual se pretendeu garantir o direito ao recolhimento do PIS, a partir de 1° de janeiro de 2001, à  alíquota de 0,65% sobre o  faturamento,  afastando­se a  incidência do  art.  3°,  § 1°,  da Lei n°  9.718, de 27 de novembro de 1998, à vista da informação fiscal das fls. 20 a 23, o despacho  decisório  foi  revisto  e  verificou­se  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  não  era  suficiente  para  satisfazer  integralmente o débito  indicado para  a compensação e,  consequentemente,  esta  foi  homologada apenas parcialmente.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Juiz de Fora­MG (DRJ/JFA), que, por sua vez indeferiu a manifestação,  com o entendimento de que, à vista da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS  impetrado pela contribuinte, a base de cálculo da contribuição pra o PIS alcançaria as receitas  das  “chamadas  operações  bancárias  ("spreads",  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc..)”, que constituiriam a essência do  exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Não  se  conformando  com  a  decisão  do  colegiado  de  piso,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que:  I  –  a  decisão  transitada  em  julgado  proveu  integralmente  o  seu  Recurso  Extraordinário (RE) e foi proferida com base no art. 557, § 1°A, do Código de Processo Civil  (CPC), ou seja, nos estritos termos dos julgados pacificadores da matéria, que circunscrevem as  receitas oriundas das atividades empresariais, para incidência do PIS, à receita bruta das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços;  II – com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718, de 1998, foi assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos a mais que o  devido;  III – a decisão proferida pelo STF não só declarou a inconstitucionalidade do  precitado  dispositivo  legal  como  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  para  incidência do PIS; e  IV  –  para  se  delimitar  o  conceito  de  faturamento  consignado  na  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  é  necessário  buscar  esse  conceito  na  jurisprudência do STF e não na posição pessoal do Ministro.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  ou  o  sobrestamento do processo, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no RE n° 609.096.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.905072/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.725  S3­C4T2  Fl. 181          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  RE  n°  609.096  cuida  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e, em 04 de março de  2011, teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  Foram  sobrestados  os  processos  judiciais  que  cuidam  dessa  matéria,  conforme despacho decisório do Ministro Ricardo Lewandowski, em 10 de junho de 2011, no  RE 609096; contudo, no caso em exame, a ora recorrente possui ação própria já transitada em  julgado,  que  trata  da  sua  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins. Portanto, não cogita aqui o sobrestamento do presente julgamento.  Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­ somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.778­2, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel. Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF nº 408, p. 1)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Publique­se.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Ora, de acordo com a decisão judicial em questão, a recorrente, para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000 e regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, a  contribuição para o PIS deve incidir apenas sobre o faturamento “cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Em face disso, parece­me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação  de serviços tornaram­se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor  da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art.  557, § 1º­A, do CPC,  entendo que sua  interpretação deve  ser  consoante  com a  interpretação  dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso, com reconhecimento de repercussão geral.  Destarte, por comungar o entendimento expendido pelo Conselheiro Robson  José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 3403­00.581, proferido na  sessão de 30 de setembro de 2010, no julgamento do recurso voluntário n° 256.916, interposto  nos  autos  do  processo  n°  16327.000980/2005­11,  transcrevo  trecho  desse  voto  vencedor  a  seguir:  (...)  Destarte,  é  irretorquível  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  excelso  pretório,  contudo,  tal  manifestação  se  limitou  àquele  dispositivo  que,  justamente,  veiculava  o  pretenso  conceito  de  “receita bruta”, ordinariamente conhecido como “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  pode  olvidar, entretanto, que os arts. 2º e 3º, caput, da referida Lei nº  9.718/98  permaneceram  incólumes,  de  tal  sorte  que  há,  sim,  definição da base de cálculo da exação,  in casu, o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  senão  veja­ se:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Portanto,  o  conceito  a  ser  buscado  no  ordenamento  jurídico­ tributário é o de “receita bruta” da pessoa  jurídica, porquanto  aquele predicado pelo indigitado art. 3º, § 1º não é mais válido,  não  me  parecendo  razoável  buscar­se,  como  pretende  o  voto  vencido, com a devida vênia, uma base de cálculo extraordinária  para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.   Reitero, a base de cálculo já existe e, como já dito, equivale ao  faturamento, assim entendido como a receita bruta apurada pelo  contribuinte.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.905072/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.725  S3­C4T2  Fl. 182          5 Dentro  do  microssistema  das  contribuições  sociais  sobre  faturamento  (PIS  e  Cofins),  convergem,  ainda  que  por  via  oblíqua1,  as  definições  constantes  do  art.  72,  V  do  ADCT  (regulada pela Lei nº 9701/98) e Lei nº 9.715/98, que reeviam à  legislação do IRPJ para aclarar o sentido da expressão “receita  bruta”,  cujo  art.  279  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  assim  dispõe:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  De  outro  ângulo,  a  Lei  nº  9.718/98,  além  de  reconfigurar  a  Cofins,  teve  por  desiderato  unificar  o  regime  de  apuração  de  ambas as contribuições, o que se revela pela leitura de seu art.  1º e de seu contexto geral. Nesta trilha, sendo ela inegavelmente  sucessora  da  LC  70/91,  no  que  concerne  à  Cofins,  não  é  descabida  o  empréstimo  de  seu  conceito  de  faturamento,  bastante  assemelhado  à  literalidade  daquele  adrede  reproduzido, sendo na essência idêntico, ex vi do art. 2º, caput:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tenho  que  esta  definição  é  a  mais  consentânea  com  a  sistematização  pretendida  pelos  sucessivos  diplomas  que  trataram  do  tema  em  data mais  recente,  até  o  advento  da  não  cumulatividade,  nomeadamente,  Lei  Complementar  nº  70/91,  Medida Provisória nº 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98) e  art. 72, V do ADCTF.  Cuida­se, na espécie, de integração da legislação tributária, em  face  do  lacunoso  conceito  de  receita  bruta  na  regra matriz  de  incidência do PIS/Pasep, aplicando­se à hipótese as previsões do  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Acentuo  que  a  integração,  ora  feita,  a  partir  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS alcança tão­somente a acepção do  termo “receita bruta”, para estabelecimento do que venha a ser  “faturamento”, e não a própria definição da base de cálculo da  exação, o que seria vedado pelo § 1º do mesmo dispositivo.                                                              1 Digo  por via oblíqua  ao  passo  que o  art.  72, V do ADCT  informa que  a base de  cálculo  será  a  receita bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto de renda, ao passo que a Lei nº 9.715/98 (arts. 2º c/c 3º)  indica como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendida a receita bruta, tal como prevê a legislação do  imposto de renda. Ou seja, ainda que por caminhos diversos, a conclusão é a mesma.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 Pertinente, a este respeito, o escólio de Luciano Amaro2, quando  examina o instituto da integração da legislação tributária:  “Prevê  o  art.  108,  após  a  analogia,  o  emprego  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário  (item  II),  antes de mencionar  os  de  direito  público  (item  III).  Costuma­se  falar,  também,  ao  invocarem­se  os  princípios  para  suprir  lacunas  da  lei  ,  em  analogia  juris,  a  par  da  analogia  legis.  Nesta,  busca­se  uma  norma para suprir a  lacuna; naquela, a  solução para a  lacuna  acha­se  através  do  processo  lógico  de  conformação  do  regramento do caso concreto com o conjunto do direito vigente,  o  que  supõe  que  se  invoquem  os  princípios  integrantes  desse  sistema, e não uma norma; a utilização de certa norma posta no  sistema  traduziria analogia  legis. O caminho é parecido com o  da  interpretação  sistemática;  nesta,  tem­se  uma  norma,  cuja  interpretação se busca em harmonia com o sistema  jurídico em  que ela se insere; na analogia juris, procura­se construir norma  para o  caso  concreto que  se harmonize  com o  sistema  jurídico  em que a disciplina desse caso deve ser inserida.”   Em síntese, consigno meu entendimento que, eleito o faturamento  como base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e  sendo este  equivalente à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98,  não  atingidos  pela  decisão  do  STF,  à  luz  de  uma  interpretação  sistemática  e  da  integração  da  legislação  pertinente ao tema, deve­se entender como a receita das vendas  de bens e serviços de qualquer natureza, ainda que fornecidos de  forma conjunta, como aduz a sobredita legislação.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, lembrando que o  provimento  parcial  é  devido  à  necessidade  de  a  unidade  preparadora  destes  autos  aferir  os  cálculos para apuração do valor do indébito tributário decorrente da incidência do PIS apenas  sobre a receita bruta de vendas de mercadoria e/ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira                                                              2 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 203.                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
4968937 #
Numero do processo: 15215.720058/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A SEGURIDADE SOCIAL E A TERCEIROS. INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (CFL 30, 35, 38, 59, 66, 77, 78). MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A empresa deverá recolher a contribuição do segurado bem como a contribuição a seu cargo incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores a seu serviço no prazo legal. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, não mais podendo ser debatida na fase recursal. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto divergente, devendo a multa ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº. 449 de 2008, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral, que entenderam que a multa aplicada deve ser reduzida em decorrência do descumprimento das obrigações principais ao percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais competências. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente. Liege Lacroix Thomasi – Presidente. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, André Luis Marsico Lombardi, Bianca Delgado, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A SEGURIDADE SOCIAL E A TERCEIROS. INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (CFL 30, 35, 38, 59, 66, 77, 78). MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A empresa deverá recolher a contribuição do segurado bem como a contribuição a seu cargo incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores a seu serviço no prazo legal. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, não mais podendo ser debatida na fase recursal. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15215.720058/2011-96

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5270278

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.520

nome_arquivo_s : Decisao_15215720058201196.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 15215720058201196_5270278.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto divergente, devendo a multa ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº. 449 de 2008, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral, que entenderam que a multa aplicada deve ser reduzida em decorrência do descumprimento das obrigações principais ao percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais competências. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente. Liege Lacroix Thomasi – Presidente. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, André Luis Marsico Lombardi, Bianca Delgado, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 4968937

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983057674240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 214          1 213  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15215.720058/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.520  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  Autos de Infração: Obrigações Acessórias e Principais  Recorrente  ÁGUAS VERMELHAS PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESTINADAS  A  SEGURIDADE  SOCIAL  E  A  TERCEIROS.  INCIDÊNCIA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  (CFL  30,  35,  38,  59,  66,  77,  78).  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  empresa  deverá  recolher  a  contribuição  do  segurado  bem  como  a  contribuição  a  seu  cargo  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores a seu serviço no prazo legal.  Considera­se  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo  contribuinte,  não mais podendo  ser debatida  na fase recursal.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 58 /2 01 1- 96 Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     2 Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  divergente,  devendo  a  multa  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35  da Lei  nº.  8.212  de  1991 para  o  período  anterior  à  entrada  em vigor da Medida Provisória nº.  449  de  2008,  vencida  a Conselheira  Relatora  e  o Conselheiro Leo Meirelles  do Amaral,  que  entenderam que  a multa  aplicada  deve  ser  reduzida  em  decorrência  do  descumprimento  das  obrigações  principais  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  fixando  o  percentual  de  75%  nas  demais  competências. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente.      Liege Lacroix Thomasi – Presidente.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.    Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luis  Marsico  Lombardi, Bianca Delgado, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 215          3 Relatório  Trata­se  o  Auto  de  Infração  de  resultado  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  do  Município de Águas Vermelhas em decorrência da constatação das seguintes infrações:    1 – OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS:    1.1  ­  DEBCAD  37.349.555­2  –  valor  total  originário  de  R$  995.037,55,  refere­se  a  exigência de contribuição destinada a Seguridade Social, a cargo da empresa, inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  incidente sobre valores excluídos indevidamente da folha de pagamento, bem como aos  fatos  geradores  verificados  nos  empenhos  relativos  aos  empregados  (contratados,  comissionados, efetivos e agentes políticos), contribuintes individuais e transportadores  autônomos e ainda glosa de compensação indevidamente considerada pelo contribuinte  nas GFIPs das competências 09/2008 e 10/2008.    1.2  ­ DEBCAD 37.349.551­0 – no valor  total  originário de R$ 74.677,79  referente à  contribuição  social  não  descontada  e  R$  166.150,34  referentes  à  contribuição  social  descontada  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  repassada  em  época própria à Seguridade Social. As contribuições não foram declaradas em GFIP.    1.3  ­ DEBCAD 37.349.552­8  –  no  valor  total  originário  de R$ 2.371,00  referente  às  contribuições destinadas a Outras Entidades – Terceiros (SEST e SENAT), calculadas  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  transportadores  autônomos  e  não  recolhidas  à  Previdência Social.     1.4 ­ DEBCAD 37.349.554­4 – no valor total originário de R$ 814.294,14 referente a  exigência de contribuição destinada a Seguridade Social, a cargo da empresa, inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho, calculada sobre  os  valores  apurados  por  arbitramento  com  base  nas  declarações  efetuadas  pela  Prefeitura ao Tribunal de Contas (balancete orçamentário) e a Receita Federal do Brasil  (DIRF)  relativos  aos  segurados  empregados  (contratados,  comissionados,  efetivos  e  agentes políticos) e contribuintes individuais, não declarados em GFIP.    1.5 ­ DEBCAD 37.349.553­9 – no valor total originário de R$ 435.954,04 referente à  contribuição  social  não  descontada  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais apuradas por arbitramento, não declaradas em GFIP.      2 ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:    2.1  ­  DEBCAD  37.341.633­4  (CFL  30)  –  o  contribuinte  no  período  de  01/2007  a  13/2007  e  12/2009,  remunerou  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  anexos  “PLAN  005”  –  “RESCISÕES”  e  “EMP  01  a  04”,  sem,  contudo,  incluí­los em folha de pagamento, configurando  infração a Lei 8.212/1991, artigo 32,  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     4  inciso I, c/c o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  artigo 225,  inciso  I,  e § 9º. A multa  foi  aplicada com base nos arts. 92 e 102 da Lei  8.212/91 e arts. 283, inciso I, alínea “a”, e 373 todos do RPS, no valor de R$ 1.524,43.    2.2  ­  DEBCAD  37.341.636­9  (CFL  35)  –  o  contribuinte  apresentou  arquivos  magnéticos de 2009, em versão errada do MANAD, bem como apresentou arquivo com  omissão (2007, 2008 e 13/2009) e com incorreções, configurando infração prescrita no  art.  32,  inciso  III,  §  11,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  449/08,  convertida na Lei 11.941, de 2009, c/c art. 225, inciso III, do RPS.    2.3 ­ DEBCAD 37.341.637­7 (CFL 38) – deixou de apresentar documentos solicitados  no Termo de Início de Procedimento Fiscal e nos Termos de Intimação Fiscal nº 001,  002,  14136139  e  003:  declarações  emitidas  pelos  contribuintes  individuais  e/ou  servidores que prestaram serviços  a Prefeitura  e que  contribuíram para  a Previdência  Social, até o  teto máximo, conforme previsto na  Instrução Normativa 03/2005, artigo  81,  e  IN 971/2007,  artigos  64,  67  e 78  ­  §  3º,  de 2007;  termos  de  rescisão  de  2007;  tabela de incidência gerada pelo Sistema de folha de pagamento (2007 e 2009); leis de  criação/extinção de regime próprio de previdência social; cópia da lei que extinguiu o  Regime  Próprio  ou  declaração  de  que  o  Município  nunca  possuiu  Regime  Próprio;  Resumo  Geral  das  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados,  rubricados  pela  Prefeitura  (2007 a 2008,  inclusive 13º  salário); memória de cálculo, por competência  das  compensações  efetuadas  nas  GFIPs  de  12/2006,  09/2008  e  10/2008,  indicando,  inclusive,  a  que  se  referem.  Infringência:  Lei  8.212/1991,  artigo  33,  §§  2º  e 3º,  com  redação da MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009, c/c o Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, artigos 232 e 233, parágrafo  único. A multa  foi aplicada  com base nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, c/c  arts.  283, inciso II, alínea “j”, e 373, todos do RPS, no valor de R$ 15.244,14.    2.4  ­  DEBCAD  37.349.548­0  (CFL  59);  a  prefeitura  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  nas  competências  01/2007  a  13/2007  (Planilha  007),  infringindo a Lei 8.212/1991, artigo 30, inciso I, alínea “a” e Lei 10.666/2003, artigo 4º  “caput”, c/c o Regulamento da Previdência Social, de 1999, artigo 216, inciso I, alínea  “a”. A multa foi aplicada com base nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, c/c arts. 283,  inciso I, alínea “g”, e 373, todos do RPS, no valor de R$1.524,43.    2.5  ­  DEBCAD  37.349.549­8  (CFL  66);  a  prefeitura  deixou  de  manter  atualizado  o  LTCAT  –  Laudo  Técnico  das  Condições  do  Ambiente  do  Trabalho  (ou  PPRA  –  Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) com referência aos agentes nocivos no  ambiente de  trabalho,  conforme declaração  anexa  (DECL),  infringindo  o  disposto  na  Lei 8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada pela Lei 9.528/1997, c/c Regulamento  da  Previdência  Social,  de  1999,  artigo  68,  §  4º.  A multa  foi  aplicada  com  base  nos  artigos 133 e 134 da Lei 8213/91, c/c arts. 283, inciso II, alínea “n” e 373 do RPS, no  valor de R$ 15.244,14.    2.6  ­  DEBCAD  37.341.635­0  (CFL  77);  a  prefeitura  entregou,  via  Conectividade  Social, as GFIPs de 11/2008, 01/2009, 02/2009, e 03/2009, em 22/12/2008, 15/4/2009,  15/4/2009 e 15/4/2009, respectivamente, em atraso, como comprovado no anexo “GFIP  EM  ATRASO”.  Infringência:  Lei  8.212/1991,  artigo  32,  inciso  IV  e  §  9º,  com  a  redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. A multa foi aplicada  com  fundamento no  art.  32­A, caput,  inciso  I  e  §§ 1º,  2º  e 3º,  da Lei 8.212/91,  com  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 216          5 redação dada pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09,  respeitado o disposto no  Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea “c”, no valor de R$ 4.067,03.    2.7  ­ DEBCAD 37.341.634­2  (CFL  78);  a  prefeitura  apresentou GFIP,  competências  01/2007  a  12/2007,  02/2007  e  09/2008  a  11/2008,  com  incorreções  ou  omissões,  relacionadas  a  fato  gerador,  conforme  Planilhas  002,  003,  004  e  006,  em  anexo,  infringindo o art. 32,  inciso IV da Lei 8212/91, com a redação dada pela MP 449/08,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Foi  aplicada  multa,  nas  competências  01/2007  e  02/2007  e  de 09/2008  a  11/2008,  nos  termos  da Lei  8.212/1991,  artigo  32 A,  caput,  inciso  I  e  §§  2º  e  3º,  incluídos  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  respeitado o Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso II, alínea “c”, no valor de  R$ 2.500,00.     No relatório fiscal às fls. 70/86, informou o agente fazendário que o Município deixou  de apresentar os documentos relacionados aos fatos geradores (item 2.10.3) e os arquivos magnéticos ­  no  formato  MANAD  ­  das  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade  (item  2.10.4).  Ao  final,  restou  constatado que a partir de 17/12/2001, o Regime Próprio do Município de Águas Vermelhas foi extinto,  conforme Lei Municipal nº 032/2001 (item 2.10.1).    Relatou,  ainda,  o  auditor  que  na  infração  prevista  no  art.  32,  IV  e  §9º  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela  MP  449/08  convertida  na  Lei  11.941/09  (CFL  78),  ocorrendo  as  condutas  de  "'não  recolher'  e  'não  declarar  as  contribuições'"  ou  "'não  recolher'  e  'declarar  com  omissões/incorreções  as  contribuições'",  sendo  estas  previstas  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  deverá  ser  aplicada  a multa  de  75% no  lançamento  de  ofício  na  forma do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96. Assim,  no  período de  jan/2007 a out/2008  foi  aplicada  a multa de 75% nos  lançamentos de ofício. Em  relação a  competência de novembro/2007, foi aplicada a multa de mora de 24% pela conduta de não recolher (fls.  83).  Às fls. 1103/1104 foi apresentada, tempestivamente, impugnação.  Encaminhados os autos à DRJ/BH , foi mantido o crédito tributário sob o argumento de  que o contribuinte deixou de contestar parte do lançamento, bem como, de apresentar prova documental  no momento oportuno (fls. 1107/1114).  Intimada da decisão, apresentou Recurso Voluntário, alegando cerceamento de defesa  por  está  o  Município  impossibilitado  de  prestar  as  informações  solicitadas  por  culpa  da  empresa  de  sistema de informática, contratada pela gestão anterior, que não disponibilizou o acesso aos dados. Mais  adiante,  afirmou que  o  arquivo MANAD  foi  enviado  em 2009 na  versão  que  estava  disponibilizada  à  época e que nos períodos de 2007 e 2008 o não envio ocorreu por não  terem sido disponibilizados os  dados pela empresa de informática responsável pelo arquivo (fls. 1118/1121).  É o relatório.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     6  Voto Vencido  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  O Recurso é tempestivo, logo, passo ao exame do mérito.  Refere­se a presente autuação a cobrança de contribuições previdenciárias relacionadas  a  cota  patronal,  segurados,  contribuinte  individual,  transporte  autônomos  e  multa  decorrente  do  descumprimento de obrigações acessórias (AI 30, 35, 38, 59, 66, 77, 78).  Em  decorrência  da  ação  fiscal  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração:  a)  DEBCAD 37.349.555­2 (contribuição destinada a Seguridade Social, a cargo da empresa e do GILRAT);  b)  DEBCAD  37.349.551­0  (referentes  à  contribuição  social  descontada  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  repassada  em  época  própria  à  Seguridade  Social);  c)  DEBCAD  37.349.552­8  (terceiros  ­  SEST  e  SENAT);  d)  DEBCAD  37.349.554­4  (contribuição  destinada  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa  calculada  sobre  os  valores  apurados  por  arbitramento);  e)  DEBCAD 37.349.553­9 (contribuição social não descontada dos segurados empregados e contribuintes  individuais apuradas por arbitramento);  f) DEBCAD 37.341.633­4 (AI 30); g) DEBCAD 37.341.636­9  (AI  35);  h)  DEBCAD  37.341.637­7  (AI  38);  i)  DEBCAD  37.349.548­0  (AI  59);  j)  DEBCAD  37.349.549­8 (AI 66); k) DEBCAD 37.341.635­0 (AI 77), e, por fim; l) DEBCAD 37.341.634­2 (AI 78).  No  recurso,  alegou  o  contribuinte  cerceamento  de  defesa,  posto  que  estava  impossibilitado de prestar algumas informações solicitadas por culpa da empresa que detinha o sistema  de  informática da Prefeitura na gestão anterior. Por causa disso,  ingressou com ação  judicial  (cautelar)  em  face  da  empresa  prestadora  de  serviço  para  o  fim  de  ter  acesso  aos  dados.  Todavia,  aduziu  o  contribuinte,  que  a  voracidade  em  arrecadar  levou  a  autoridade  administrativa  a  lavrar  os  respectivos  lançamentos sem, ao menos, aguardar o desfecho judicial.  Ocorre que a referida ação judicial não vincula a autoridade fazendária, posto que além  de não traduzir em enunciado prescritivo destinado a inibir o lançamento, a decisão produz efeitos apenas  entre as partes litigantes.   Neste contexto, o desfecho judicial que poderia ensejar alguma influência na presente  ação fiscal teria que ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal mediante edição de súmula com efeito  vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal. Vejamos o que dispõe o art. 103­A da Constituição Federal regulamentado  pela Lei nº 11.417/06:    "Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 45, de 2004)."    Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 217          7 "Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e  o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  prevista  nesta  Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica  e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão."     O  ato  administrativo  deve  está  pautado  na  legislação  em  vigor.  Havendo  infração  à  norma  tributária,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  obrigada  está  a  autoridade  fazendária  em  lançar  o  crédito tributário. Não é demais lembrar que o princípio da legalidade rege as autuações fazendárias. Eis  o disposto no art. 37 da CF/88 c/c art. 142 do CTN:    " Constituição Federal:    Art. 37 ­ A administração pública direta e indireta de qualquer dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,  moralidade, publicidade e eficiência..." (grifo nosso)      "Código Tributário Nacional:  Art.  142 ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível." (grifo nosso)  A  norma  tributária  impõe  ao  contribuinte  a  responsabilidade  pela  infração  praticada,  independentemente da intenção de seu agente ou do responsável, da efetividade, natureza e extensão dos  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     8  efeitos do ato. O fato da Prefeitura ter problemas com a empresa que lhe presta os serviços relacionados  ao fornecimento de dados concernentes à regularidade das contribuições previdenciária não é argumento  válido para afastar a penalidade. Assim prescreve o art. 136 do CTN:   "Art. 136 ­ Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato."  Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que os princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa,  previstos  no  art.  5º,  inciso  LV,  da  CF/88,  foram  devidamente  respeitados.   Quanto a afirmação do contribuinte de que enviou seus arquivos, relativos ao período  de 2009, na versão correta prevista no Manual Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD. Embora no  relatório fiscal o agente fazendário tenha constatado o envio do arquivo magnético, afirmou que por ter  sido enviada na versão errada (002),  foi devolvido em 10/06/2011 para acerto. Todavia, até a presente  data o Município não reenviou tal como deveria, perpetuando a infração.  Em  relação  aos  períodos  de  2007  e  2008,  em  vista  da  ausência  de  contestação,  considera­se  a  matéria  como  não  impugnada,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual. Assim estabelecem os arts. 16, inciso III e 17 do Decreto 70.235/72 c/c art. 8º da Portaria da  RFB nº 10.875/07:    "Decreto nº 70.235/72:    Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir.  ...  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante."        "Portaria da RFB nº 10.875/07    Art.  8  º Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada."    Em relação a cobrança das contribuições sociais dos prestadores de serviços autônomos  de transporte, afirmou o sujeito passivo tratar­se de mero equívoco no código de recolhimento que não  ensejou prejuízo, uma vez que, o pagamento das verbas previdenciárias ocorreu de forma correta. Tais  alegações são evasivas e genéricas, porquanto desacompanhadas de qualquer comprovação.  No que tange à aplicação da multa de mora para o período anterior à instituição da Lei  11.941/09, em julgamentos pretéritos adotei o posicionamento segundo o qual a multa aplicada quando  do  lançamento  deveria  ser  aquela  disposta  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  limitando  o  escalonamento  ao  percentual  de  75%,  conforme  nova  redação  dada  pelo  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  em  respeito  à  retroatividade benigna da norma (art. 106, inciso II, 'c', do CTN).  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 218          9 No entanto, aprofundando o estudo do tema, achei por bem alterar o meu entendimento  e, para o caso, no período de 01/2007 a 11/2008, aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91  com redação dada pela MP 449/08 em decorrência da retroatividade benigna,  reduzindo o percentual a  20%. Explico.  No período em comento estava em vigor o art. 35 da Lei nº 8.212/91 cuja norma, na sua  redação original, regulamentava a incidência da multa de mora sobre as contribuições sociais em atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  era  agrupada  em  percentuais  distintos  a  depender  da  data  do  pagamento  da  exação. Quanto mais distante do dia do vencimento, maior o percentual. A penalidade era aplicada pelo  atraso no pagamento, existindo ou não ação fiscal. Assim prescrevia:  "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos:     I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em  notificação fiscal de lançamento:     a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;     b) quatorze por cento, no mês seguinte;     c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;     II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;     b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;     c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS;     d) cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:     a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;     Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     10  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo  que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto  de parcelamento;     d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. " (grifo nosso)    Posteriormente,  com  a  criação  da  MP  448/09  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  a  legislação ordinária de 1991 sofreu alterações significativas. A partir de então, o atraso no pagamento das  contribuições sociais passou a ser conduta punida pela multa de mora ou multa de ofício. A aplicação de  uma ou de outra estaria vinculada a existência de ação fiscal.  Com efeito, a cobrança do tributo seguida de lançamento era condição para incidência  da multa de ofício tipificada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (com redação da pela Lei nº 11.941/09) a  qual remetia aos percentuais fixados no art. 44 da Lei no 9.430/96:  "Art.  35­A:  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996".                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:      I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal..."    Em relação a multa de mora, o percentual passou a ser fixado em 20% nos termos do  art. 61 da Lei nº 9.430/96. Vide transcrição:  "Art.  35  ­  Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996."    "Art.  61  ­ Os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 219          11 centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o  seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento."    Do  cotejo  entre  a  antiga  norma  e  aquela  estabelecida  após  o  avento  da MP  449/08,  infere­se que  a multa de mora passou a  incidir  de  forma mais benéfica para o  contribuinte  a partir  de  dezembro/2008, porquanto limitada a 20% (vinte por cento).  Sob a ótica da incidência do art. 106, inciso II, alínea  'c' do CTN, a lei mais benéfica  deve ser aplicada ao  fato pretérito quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática.” Grifo nosso    Neste  contexto,  em  relação  a  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  até  novembro/2008,  por  inexistir  previsão  para  a  multa  de  ofício,  deve  incidir  a  penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (multa de mora), entretanto, limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela  MP  449/08  (art.  35  da  Lei  8.212/91 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Este entendimento vem sendo adotado pela 2ª Seção, 3ª Câmara, 1ª TO cujo julgado, de  relatoria  do  Conselheiro  Mauro  José  Silva  (Acórdão  nº  999.999  ­  PAF  10805.003371/2007­16),  transcrevo abaixo:  "LANÇAMENTOS  RFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA ALÍNEA  'C', DO INCISO II, DO ARTIGO 106  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     12  DO  CTN.  LIMITAÇÃO  DA  MULTA  MORA  APLICADA  ATÉ  11/2008.  A  mudança  do  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições por meio da MP 449 enseja  a  aplicação  da  alínea  'c',  do  inciso  II,  do  art.  106  do  CTN.  No  tocante  à  multa  mora  até  11/2008,  esta  deve  ser  limitada  ao  percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%"  Como  dito  inicialmente,  se  no  passado  adotava  o  posicionamento  segundo  o  qual  a  multa aplicada quando do lançamento deveria ser aquela disposta no art. 35 da Lei 8.212/91 (multa de  mora), limitando o escalonamento ao percentual de 75% conforme nova redação dada pelo art. 35­A da  Lei  nº  8.212/91  (multa  de  ofício)  subsumida  a  hipótese  à  retroatividade  benigna  da  norma  (art.  106,  inciso II, 'c', do CTN); no presente, considero que a comparação das normas deve ocorrer entre institutos  da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da Lei 8.212/91), não com multa de  ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91).  Logo,  a  partir  de  dezembro/2008  é  indubitável  a  incidência  do  novo  regramento  constante no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (multa de ofício). Antes, porém, até novembro/2008 deve ser  aplicado  o  percentual  de  20%,  sem  qualquer  agravamento  por  não  restar  comprovada  a  existência  de  fraude, dolo ou simulação.    Por  fim,  não menos  importante,  considerando  que  as multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  ou  principais,  reputo  válidas  as  penalidades descritas no relatório fiscal, a seguir:  01) AIOA: 37.341.633­4 (FL 30)  Valor: R$ 1.524,43  Multa: arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91; arts. 283,  I,  'a' e art. 373 do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99    02) AIOA: 37.341.636­9 (FL 35)  Valor: R$ 15.244,14  Multa: arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91; arts. 283, II,  'b' e art. 373 do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99    03) AIOA: 37.341.637­7 (FL 38)  Valor: R$ 15.244,14  Multa: arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91; arts. 283, II,  'j' e art. 373 do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99    04) AIOA: 37.349.548­0 (FL 59)  Valor: R$ 1.524,43  Multa: arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91; arts. 283,  I,  'g' e art. 373 do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99    05) AIOA: 37.349.549­8 (FL 66)  Valor: R$ 15.244,14  Multa: arts. 133 e 134 da Lei nº 8.213/91; arts. 283, II, 'n' e art. 373 do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99    06) AIOA: 37.341.635­0 (FL 77)  Valor: R$ 4.067,03  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 220          13 Multa:  art.  32­A,  caput,  inciso  II  e  parágrafos  1º,  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/91  com  redação dada pela MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, respeitado o disposto  no art. 106, II, 'c', do CTN (Lei nº 5.172/66).    07) AIOA:   (CFL 78)  Valor: R$ 2.500,00  Multa: art. 32­A, caput,  inciso  I e parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212/91 com redação  dada pela MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, respeitado o disposto no art.  106, II, 'c', do CTN (Lei nº 5.172/66).    Por todo o exposto,  CONHEÇO do Recurso Voluntário,  por  tempestivo,  para dar­lhe parcial  provimento,  apenas para  reduzir  a multa aplicada  em decorrência do descumprimento das obrigações principais  ao  percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais competências.   É como voto.    Sala das Sessões, em 18 de Junho de 2013.    Juliana Campos de Carvalho Cruz. Relatora.         Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFICIO.  Ouso  discordar,  data maxima  venia,  do  entendimento  esposado  pela  Ilustre  Relatora  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributaria  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     14 So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de oficio.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 221          15 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     16 utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  oficio  consubstanciado  nas  NFLD  nº  37.349.555­2,  37.349.551­0,  37.349.552­8,  37.349.554­4  e  37.349.553­9,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  Janeiro/2007  a  dezembro/2009.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de oficio formalizado mediante  as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  acima  indicadas,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  há  que  ser  dimensionalizada, no período anterior à vigência da MP nº 449/2008, de acordo com o critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade pecuniária, aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze  dias do recebimento da notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em notificações Fiscais, ou seja, quando o recolhimento não for  resultante de lançamento de oficio, o montante relativo à penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado,  no  horizonte  temporal  em  relevo,  em  conformidade  com  a  memória  de  cálculo  assentada  no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação, até vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de oficio  THEN  art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de oficio,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 222          17 previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então denominada “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     18 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 223          19 §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  No  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de oficio  THEN  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada “multa de ofício”, calculada de acordo com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  oficio,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     20 denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  oficio,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de oficio  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  a Ilustre Conselheira Relatora defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou a  insigne Relatora que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91). Sendo assim, a multa de  mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria ficar restrita ao percentual de 20% até novembro/2008, permanecendo o percentual de  75% a partir de dezembro/2008.    Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 224          21 (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de oficio).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  oficio)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de oficio). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de oficio, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  prevêem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96  com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  oficio  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     22 9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei  nº 9.876/99.  Na mesma hipótese, para os fatos geradores ocorridos a partir da competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  multa  de  mora  é  majorada para 80% ou 100%, circunstância que  torna a multa de ofício  (75%) menos ferina,  operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106,  II,  "c"  do  CTN,  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade pecuniária decorrente da mora de recolhimento  trazida pela MP n° 449/08 deverá  operar como um limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar,  in casu,  75%, mesmo que o crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  lançado  mediante  lançamento  de  oficio  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  em  qualquer  caso,  unicamente,  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 225          23   É como voto    Arlindo da Costa e Silva – Redator designado                    Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

score : 1.0
4957028 #
Numero do processo: 11330.001302/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11330.001302/2007-64

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267184

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.317

nome_arquivo_s : Decisao_11330001302200764.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11330001302200764_5267184.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4957028

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983082840064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 103          1 102  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001302/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.317  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  YOUTH FOR UNDERSTANDING JUVENTUDE PARA O  ENTENDIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88,  motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 13 02 /2 00 7- 64 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Participaram do  presente  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio Cesar Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11330.001302/2007­64  Acórdão n.º 2402­003.317  S2­C4T2  Fl. 104          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 19/09/2007 (fl. 01), decorrente do  não recolhimento dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota patronal), da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  às  outras  entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), e da contribuição incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/03/1997  a  31/12/1998.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  43/79)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  84/87),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que  (i)  o  prazo  decadencial  extingue­se  após  10  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  constituído;  e  (ii)  não  compete  à  instância  administrativa manifestar­se sobre a legalidade ou constitucionalidade das leis.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 93/99) argumentando que deve  ser aplicado o prazo decadencial quinquenal.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  ver  cancelado  o  lançamento,  pois  teria  ocorrido  a  decadência dos valores exigidos.  Analisando  os  argumentos  apresentados,  verifica­se  que  lhe  assiste  razão,  pois, seja na modalidade prevista no art. 150, § 4º, ou naquela prevista no art. 173,  inc. I, do  CTN, todos os períodos contidos na presente autuação foram atingidos pela decadência.  Isto  porque,  o  presente  crédito  tributário  foi  constituído  em 19/09/2007  (fl.  01)  para  exigir  contribuições  relativas  ao  período  de  03/1997  a  13/1998,  ou  seja,  após  aproximadamente 10 anos da ocorrência dos fatos geradores.  Vale  considerar  que  havia  na  época  da  lavratura  da  notificação  a  previsão  legal  para  que  a Seguridade Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído (vide art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Sendo  assim,  aplicando­se  as  regras  decadenciais  previstas  no  CTN  –  seja  aquela  contida  no  art.  150,  §  4º,  ou  aquela  prevista  no  art.  173,  inc.  I,  do CTN –,  deve  ser  reconhecida  a  extinção  dos  créditos  tributários  exigidos  na  presente  demanda,  por  estarem  decaídos.                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11330.001302/2007­64  Acórdão n.º 2402­003.317  S2­C4T2  Fl. 105          5   Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO,  reconhecendo a extinção dos  créditos  tributários pela  decadência.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
4910038 #
Numero do processo: 10410.007263/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10410.007263/2008-37

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5259462

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-000.364

nome_arquivo_s : Decisao_10410007263200837.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10410007263200837_5259462.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

id : 4910038

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983091228672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 109          1 108  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.007263/2008­37  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.364  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Leonardo Henrique Pires  Lopes, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .0 07 26 3/ 20 08 -3 7 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10410.007263/2008­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.364  S2­C3T1  Fl. 110          2 RELATÓRIO E VOTO:    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.187.498­0, lavrado em  22/09/2008, que constituiu crédito tributário relativo a penalidade por deixar de prestar a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a  fiscalização, em conformidade com o art. 32, inciso II da Lei. 8212/91, no período de 01/1998 a  12/2005, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 12.548,77, fls. 01.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  23/09/2008,  fls.  01,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 28/34, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Recife,  no  Acórdão  de  fls.54/59,  julgou  o  lançamento  procedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada do  decisório  em 15/09/2011,  fls.  74. A DRJ  entendeu que a infração relativa à apresentação de documentos dentro de um prazo específico  não seria passível de relevação,  tendo em conta que, ultrapassado o prazo, não haveria como  sanar tal falta.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  17/10/2011,  fls.  76/85,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Reclama  de  problemas  quanto  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  tendo em conta que não teria validade a intimação eletrônica deste. Haveria incompetência do  Auditor­Fiscal por lhe faltar o MPF.  Assume que havia algumas  imperfeições na GFIP, porém afirma que sanou as  irregularidades.  Requer a aplicação da multa mais benéfica.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10410.007263/2008­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.364  S2­C3T1  Fl. 111          3   VOTO    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Oportunamente  apresentaremos  nossas  razões  que  nos  levam  a  afastar  os  argumentos quanto as nulidades relativas a o MPF.  Por  ora,  ressaltamos  que  nosso  entendimento  quanto  à  possibilidade  de  relevação da multa aplicada não coincide com o que foi utilizado pelo órgão julgador a quo.   A infração apontada pela fiscalização foi a de deixar de prestar a Secretaria da  Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  a  fiscalização, em conformidade com ao art. 32, inciso  |III da Lei 8.212/91. O dispositivo legal  não  fala  em prazo, mas  exige que  informações  sejam prestadas  na  forma  estabelecida  e  que  esclarecimentos sejam prestados. Se as  informações são prestadas e a forma é corrigida até a  data  do  julgamento  de  primeira  instância,  terá  sim  o  contribuinte  o  direito  à  relevação  se  atender aos demais requisitos da legislação vigente à época.  Ocorre  que  no  presente  caso,  não  temos  como  avaliar  se,  de  fato,  a GFIP  foi  corrigida no prazo necessário, o que resulta na necessidade de sejam diligências para atestar tal  fato.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA de modo que seja  verificado se a infração foi sanada até a data do julgamento de primeira instância.  Após a diligência, a recorrente deve ser intimada a apresentar aditamento de seu  recurso voluntário no prazo de dez trinta dias, em atendimento ao princípio do contraditório e  da ampla defesa.   Por fim, retornem os autos para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
4955456 #
Numero do processo: 13808.000935/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995, 1997, 1999 APLICAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER EXONERATIVO - Para se beneficiar da anistia prevista da Medida Provisória n° 66/2002, deveria a contribuinte ter efetuado o recolhimento na forma indicada no referido diploma legal, bem como desistir expressamente da Impugnação e Recurso Voluntário (inciso II do § 3° do art. 20 da Medida Provisória n° 66/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995, 1997, 1999 APLICAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER EXONERATIVO - Para se beneficiar da anistia prevista da Medida Provisória n° 66/2002, deveria a contribuinte ter efetuado o recolhimento na forma indicada no referido diploma legal, bem como desistir expressamente da Impugnação e Recurso Voluntário (inciso II do § 3° do art. 20 da Medida Provisória n° 66/2002). Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13808.000935/00-16

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4426954

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.365

nome_arquivo_s : 220100365_161872_138080009350016_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Eduardo Tadeu Farah

nome_arquivo_pdf_s : 138080009350016_4426954.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4955456

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983092277248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-02T20:18:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-02T20:18:11Z; Last-Modified: 2009-10-02T20:18:11Z; dcterms:modified: 2009-10-02T20:18:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-02T20:18:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-02T20:18:11Z; meta:save-date: 2009-10-02T20:18:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-02T20:18:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-02T20:18:11Z; created: 2009-10-02T20:18:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-02T20:18:11Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-02T20:18:11Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA o • ' . 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.000935/00-16 Recurso n° 161.872 Voluntário Acórdão n° 2201-00.365 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s).: 1996, 1998, 2000 Recorrente RACHEL WOLOSKER Recorrida 7' TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995, 1997, 1999 APLICAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER EXONERATIVO - Para se beneficiar da anistia prevista da Medida Provisória n° 66/2002, deveria a contribuinte ter efetuado o recolhimento na forma indicada no referido diploma legal, bem como desistir expressamente da Impugnação e Recurso Voluntário (inciso II do § 3° do art. 20 da Medida Provisória n° 66/2002). Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. M -OIS • é • I n SPA SI • Presidente _dtair EDUARD • ADEU FARA — Relator ? 9FORMALIZADO EM: SEI 200 Participaram do presente julgamento os Cons - heiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocado,, Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira :anos Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° 13808.000935/00-16 52-C2TI Acórdão n.° 2201-00365 Fl. 2 Relatório Rachel Wolosker recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 7a. TURMA DRJ — São Paulo - II, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 223 a 226. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 132.675,22, já incluído os acréscimos legais cabíveis, calculados até 30 de maio de 2000. A infração apurada pela fiscalização foi omissão ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Cientificada do Auto de Infração, em 30 de maio de 2000 (fl. 142), a recorrente interpôs Impugnação, sustentando, em síntese: Ano-calendário 1995 1) A fiscalização entendeu que a impugnante era proprietária de 35% de 40% do apartamento 82 sito a Av. Horácio Lafer, 671, apurando Imposto de Renda sobre ganho de capital no montante de R$1.293,59, conforme Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital anexado ao Auto de Infração. No entanto, conforme se observa na declaração de rendimentos relativo ao ano-calendário 1994, a autuada era proprietária de somente 30% de 40% do referido imóvel. Refeito o cálculo, apurou-se ganho de capital de R$7.115,46 e imposto de renda de R$1.067,32, com o qual a contribuinte concorda. 2) A fiscalização entendeu que a impugnante era proprietária de 35% do apartamento 21 sito a R. José Maria Lisboa, 1293, apurando Imposto de Renda sobre ganho de capital no montante de R$6.990,70, conforme Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital anexado ao Auto de Infração. No entanto, conforme Declaração de Rendimentos relativos ao ano-calendário 1995, a autuada era proprietária de somente 30% do referido imóvel. Refeito o cálculo do ganho de capital (R$39.946,88), apurou-se o imposto de renda no montante de R$5.992,03, tendo a contribuinte, à época, recolhido o montante de R$6.512,25, acrescido de encargos moratórios, o que gerou um crédito de R$684,43. 3) Em relação aos itens 3 a 8, o fisco entendeu equivocadamente que a impugnante era proprietária de 35% dos referidos imóveis, apurando-se imposto de renda sobre ganho de capital conforme Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital anexados ao Auto de Infração. Conforme Declaração de Rendimentos relativo ao ano-calendário 1995, a autuada era proprietária de somente 30% dos referidos imóveis. Refeitos os cálculos dos ganhos de capital, apurou-se imposto de renda no montante de R$28.951,83, com o qual a contribuinte concorda que é devido. Ano-calendário 1997 e0,`, 4 1, 2 Processo n° 13808.000935/00-16 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.365 Fl. 3 4) A fiscalização entendeu que a impugnante era proprietária de 35% do apartamento 111 sito a R. Santa Gertrudes, 282, apurando imposto de renda sobre ganho de capital no montante de R$3.046,85, conforme Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital anexado ao Auto de Infração. No entanto, conforme declaração de rendimentos referentes ao ano-calendário 1997, a autuada era proprietária de somente 30% do referido imóvel. Refeito o cálculo, apurou-se imposto de renda de R$2.612,83, tendo a contribuinte, à época, recolhido o montante de R$2.146,32, restando uma diferença de R$466,51, com o qual a contribuinte concorda. Ano-calendário 1999 5) A fiscalização entendeu que a impugnante, proprietária do apartamento 11 sito a R. Maria José Lisboa, 1293, por ocasião de sua alienação, devia ter apurado imposto de renda sobre ganho de capital no montante de R$24.638,68, conforme Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital anexado ao Auto de Infração. Para o cálculo do referido ganho de capital, a fiscalização utilizou como custo de aquisição o montante de R$215.742,10, valor este incompatível com os constantes na Declaração de Rendimentos do ano-calendário 1992 do cônjuge já falecido (espólio de Siegmundo Wolosker, CPF 008.197.608-97, anexo), bem como valor atribuído a este imóvel no formal de partilha do referido espólio que foi havido à requerente, a título de herança, em abril de 1999. Ressalta que o custo informado na Declaração de Rendimentos do ano- calendário de 1992 do referido espólio era de 395.731,76 UFIR, que convertido para Reais, na data da alienação do referido imóvel, representa R$385.364,35, valor este que deve ser considerado para a apuração do ganho de capital sobre alienação de bens imóveis. Cientificada da decisão de primeira instância, Rachel Wolosker apresenta Recurso Voluntário, alegando que o período entre a lavratura do auto de infração até a decisão de primeira instância transcorreu mais de 6 anos gerando, com isso, encargos legais e efetuou o recolhimento do imposto com a exclusão da multa, juros, beneficiando-se das disposições contidas na Medida Provisória n° 66, de 2002. É o relatório. 3 Processo n° 13808.000935/00-16 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00365 Fl. 4 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em sua peça recursal propugna a suplicante pela anistia na forma preconizada pela Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, pois, segundo afirma, teria recolhido o DARF em 2000, com a exclusão da multa, juros e encargos legais. Compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente efetuou o recolhimento apenas da parte não contestada da exigência (fls. 151), prosseguindo com a lide relativamente às matérias controversas. Todavia, para se beneficiar da referida anistia deveria a contribuinte ter efetuado o recolhimento na forma indicada no referido diploma legal, bem como desistir expressamente da Impugnação e Recurso Voluntário, conforme se depreende da leitura do inciso II do § 3° do art. 20 da Medida Provisória n° 66/2002: ,¢ 3' Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento de oficio e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. Destarte, não há como acatar o pedido da recorrente. Ante o exposto, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso. Sala das . -ssCies - _ e julho de 2009 _ em Dy -"P EDUAR • 1 ADEU FARAH 4

score : 1.0
5007682 #
Numero do processo: 10970.720207/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, devendo a multa ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº. 449 de 2008, vencidos os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leo Meirelles do Amaral, que entenderam que a multa aplicada deve ser reduzida, em decorrência do descumprimento das obrigações principais, ao percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais competências. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz apresentará Declaração de Voto. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10970.720207/2011-41

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283731

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.542

nome_arquivo_s : Decisao_10970720207201141.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 10970720207201141_5283731.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, devendo a multa ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº. 449 de 2008, vencidos os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leo Meirelles do Amaral, que entenderam que a multa aplicada deve ser reduzida, em decorrência do descumprimento das obrigações principais, ao percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais competências. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz apresentará Declaração de Voto. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5007682

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983104860160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 194          1 193  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720207/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.542  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).   MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, devendo a  multa  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35  da Lei  nº.  8.212  de  1991  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº.  449  de  2008,  vencidos  os  Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leo Meirelles do Amaral, que entenderam  que  a multa  aplicada  deve  ser  reduzida,  em  decorrência  do  descumprimento  das  obrigações  principais, ao percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 07 /2 01 1- 41 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     2 competências.  A  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  apresentará  Declaração  de  Voto.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10970.720207/2011­41  Acórdão n.º 2302­002.542  S2­C3T2  Fl. 195          3 Relatório  Trata o presente processo administrativo de dois Autos de Infração, lavrados  em 02/09/2011, com créditos tributários de R$ 100.015,28, já incluídos os juros e a multa de  mora,  para  o  Debcad  n°  37.353.700­0  (contribuições  dos  segurados);  e  de  R$  588.733,08,  também já incluídos os juros e a multa de mora, para o Debcad nº 37.353.701­8 (contribuições  da empresa).  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  34/38,  os  Autos  de  Infração  integrantes  deste processo referem­se a lançamento de contribuições sociais (quota patronal e segurados),  incidentes  sobre  a  remuneração  a  contribuintes  individuais,  além  daquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT, as quais, por sua vez, incidem  sobre  as  parcelas  legais  integrantes  do  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  (diferença de alíquota).  Cientificada  do  Auto  de  Infração,  a  recorrente  apresentou  defesa  a  impugnação de fls. 95/134.   A DRJ Juiz de Fora, conforme acórdão de fls. 136/142, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Intimada do acórdão em 1 de outubro de 2010 (fls. 155), interpôs, em 21 de  setembro de 2012, o recurso de fls. 149/166, no qual alega discorre sobre as razões pelas quais  teria que  ser  reconhecido  o  caráter  confiscatório  da multa  aplicada,  tudo  por  força do  artigo  150, IV, da CF. Assim, deveria ser reconhecida a inconstitucionalidade dos dispositivos legais  que estipulam as multas aplicadas nos Autos de Infração  Requer  seja  acolhido  o  recurso,  declarando­se  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  razão  da  existência  de  multa  confiscatória  ou,  alternativamente,  seja  reduzida  a  penalidade  para  patamares  mais  condizentes  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Multa. Razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a multa  aplicada  tem  previsão  legal na Lei n° 8.212/91, não havendo outro fundamento legal para sua fixação em percentual  diferente daquele constante do lançamento.   Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  especialmente  o  efeito  confiscatório da multa (artigo 150, V, da CF), tem­se que, sendo o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais órgão do Poder Executivo, não  lhe compete apreciar a  conformidade de  lei  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade ao caso, haja vista  tratar­se de matéria  reservada, por  força de determinação  constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, dos pleitos da recorrente.    Multas.  Direito  Intertemporal.  Em  que  pese  o  desacerto  das  razões  recursais,  impõe­se  a  esta  instância  julgadora  analisar  questão  de  ordem  pública,  referente  à  retroatividade benigna da multa aplicada.   O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, até 03 de dezembro de 2008, data do advento  da Medida Provisória n° 449/2008, assim dispunha a respeito das multas de mora, aplicáveis,  inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10970.720207/2011­41  Acórdão n.º 2302­002.542  S2­C3T2  Fl. 196          5  b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;    c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;    a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de  lançamento:   a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;    b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;    c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:    a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;    b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;    c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;    d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     6 mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  até  03  de  dezembro  de  2008, data do advento da Medida Provisória n° 449/2008,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10970.720207/2011­41  Acórdão n.º 2302­002.542  S2­C3T2  Fl. 197          7 É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Apesar do princípio de direito  intertemporal citado, o art. 106, II, ‘c’ do CTN , prevê a retroatividade benigna em matéria de  infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, é preciso reconhecer que aplica­se a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente até 03 de dezembro de 2008,  data do advento da Medida Provisória n° 449/2008, é menor e, portanto, mais benéfica que a  multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  para  as  competências  até  novembro  de  2008,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado  a multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     8 tivesse  efetuado  tal  comparativo,  concluiria pela  aplicação,  a  princípio,  da multa prevista  na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Assim,  foi  levada ao equívoco de que, para as  competências de  janeiro de 2007 a outubro de 2008, a  legislação superveniente seria  sempre  mais benéfica (multa de ofício de 75%). Para a competência de novembro de 2008, concluiu a  autoridade fiscal que a multa mais benéfica seria aquela anteriormente prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 (a princípio, 24%).  Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Por fim, é de se esclarecer que o aludido comparativo foi feito somente até a  competência novembro de 2008, em razão de a Medida Provisória n° 449 ter sido editada em  dezembro de 2008, de forma que nenhuma dúvida há quanto a legitimidade do lançamento da  multa de ofício de 75% para as competências 12 (dezembro) e 13  (décimo terceiro) de 2008  (artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. art. 44 da Lei n° 9.430/96).  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, observado o limite máximo de 75%, em atenção ao art. 106, II, ‘c’ do CTN.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10970.720207/2011­41  Acórdão n.º 2302­002.542  S2­C3T2  Fl. 198          9 Declaração de Voto:    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Conselheiro Relator no que pertine a aplicação da multa de mora.  Em  julgamentos pretéritos adotei o posicionamento segundo o qual a multa  aplicada  quando  do  lançamento  relacionado  ao  descumprimento  das  obrigações  principais  deveria ser aquela disposta no art. 35 da Lei 8.212/91, limitando o escalonamento ao percentual  de 75% conforme nova redação dada pelo art. 35­A da Lei nº 8.212/91 subsumida a hipótese  pela retroatividade benigna da norma (art. 106, inciso II, 'c', do CTN).  No  entanto,  aprofundando  o  estudo  do  tema,  achei  por  bem  alterar  o  meu  entendimento e, para o caso, no período de 01/2007 a 12/2008, aplicar a multa prevista no art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  com  redação  dada  pela MP  449/08  em  decorrência  da  retroatividade  benigna, reduzindo o percentual a 20%. Explico.  No período  em  comento  estava  em vigor  o  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  cuja  norma,  na  sua  redação  original,  regulamentava  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  as  contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, era agrupada em percentuais distintos  a depender da data do pagamento da exação. Quanto mais distante do dia do vencimento, maior  o percentual. A penalidade era aplicada pelo atraso no pagamento, existindo ou não ação fiscal.  Assim prescrevia:  "Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos:     I  ­ para pagamento,  após o  vencimento de obrigação não  incluída em notificação fiscal de lançamento:     a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;     b) quatorze por cento, no mês seguinte;     c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação;     II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento da notificação;     b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento da notificação;     c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     10 quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social ­ CRPS;     d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:     a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;     c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento;     d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. " (grifo nosso)    Posteriormente, com a criação da MP 448/09 convertida na Lei nº 11.941/09,  a  legislação ordinária de 1991 sofreu alterações  significativas. A partir de então, o atraso no  pagamento das contribuições sociais passou a ser conduta punida pela multa de mora ou multa  de ofício. A aplicação de uma ou de outra estaria vinculada a existência de ação fiscal.  Com efeito, a cobrança do  tributo seguida de lançamento era condição para  incidência da multa de ofício tipificada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (com redação da pela  Lei nº 11.941/09) a qual remetia aos percentuais fixados no art. 44 da Lei no 9.430/96:  "Art. 35­A: Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996".                                                                                        "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:      I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;    II  ­ de 50% (cinqüenta por cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal..."    Em relação a multa de mora, o percentual passou a ser fixado em 20% nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96. Vide transcrição:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10970.720207/2011­41  Acórdão n.º 2302­002.542  S2­C3T2  Fl. 199          11 "Art.  35  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora, nos  termos  do art.  61 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996."    "Art.  61  ­ Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento."    Do cotejo  entre a  antiga norma e  aquela  estabelecida após o  avento da MP  449/08,  infere­se  que  a  multa  de  mora  passou  a  incidir  de  forma  mais  benéfica  para  o  contribuinte a partir de dezembro/2008, porquanto limitada a 20% (vinte por cento).  Sob a ótica da incidência do art. 106, inciso II, alínea 'c' do CTN, a lei mais  benéfica  deve  ser  aplicada  ao  fato  pretérito  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei  vigente  ao  tempo de  sua  prática:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     12 c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.”  Grifo  nosso    Neste  contexto,  em  relação  a  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias até novembro/2008, por inexistir previsão para a multa de ofício, deve incidir a  penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (multa de mora), entretanto,  limitada  ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 449/08  (art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Este entendimento vem sendo adotado pela 2ª Seção, 3ª Câmara, 1ª TO cujo  julgado,  de  relatoria  do  Conselheiro  Mauro  José  Silva  (Acórdão  nº  999.999  ­  PAF  10805.003371/2007­16), a seguir transcrito:  "LANÇAMENTOS RFERENTES FATOS GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  'C',  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO  DA  MULTA  MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  do  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento  das  contribuições  por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea  'c', do  inciso  II,  do  art.  106  do CTN. No  tocante  à multa mora  até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto  no art. 61 da lei 9.430/96, 20%"  Como dito inicialmente, se no passado adotava o posicionamento segundo o  qual  a  multa  aplicada  quando  do  lançamento  deveria  ser  aquela  disposta  no  art.  35  da  Lei  8.212/91  (multa  de  mora),  limitando  o  escalonamento  ao  percentual  de  75%  conforme  aplicação retroativa da nova redação dada pelo art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (multa de ofício)  nos  termos do  art.  106,  inciso  II,  'c',  do CTN; no presente,  considero que  a  comparação das  normas deve ocorrer entre institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora (art. 35 da Lei  8212/91 antes da mp 449/08) com multa de mora (art. 35 da Lei 8.212/91 após a MP 449/08),  não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91).  Logo,  a  partir  de  dezembro/2008  é  indubitável  a  incidência  do  novo  regramento  constante  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  (multa  de  ofício).  Antes,  porém,  até  novembro/2008, deve ser aplicado o percentual de 20%.    (assinado digitalmente)  Juliana Campos de Carvalho Cruz.              Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10970.720207/2011­41  Acórdão n.º 2302­002.542  S2­C3T2  Fl. 200          13                   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ

score : 1.0
4955444 #
Numero do processo: 10830.002296/2003-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR. A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, no será considerado o credito de origem no comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR. A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, no será considerado o credito de origem no comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.002296/2003-35

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4426942

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.366

nome_arquivo_s : 220100366_161950_10830002296200335_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Eduardo Tadeu Farah

nome_arquivo_pdf_s : 10830002296200335_4426942.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4955444

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983109054464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-02T20:17:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-02T20:17:01Z; Last-Modified: 2009-10-02T20:17:01Z; dcterms:modified: 2009-10-02T20:17:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-02T20:17:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-02T20:17:01Z; meta:save-date: 2009-10-02T20:17:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-02T20:17:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-02T20:17:01Z; created: 2009-10-02T20:17:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-02T20:17:01Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-02T20:17:01Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 ,, Q, --... : ,...-t MINISTÉRIO DA FAZENDA ''‘. : • . 1-/I7 ) ''''' • I; "'- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS " '7'4 'i' , f4!Zti ''' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.002296/2003-35 Recurso n° 161.950 Voluntário Acórdão n° 2201-00.366 — 2" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s).: 1999 Recorrente APARECIDA PIRES REZENDE GOMES Recorrida 2' TURMA/DRJ—BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR. A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, no será considerado o credito de origem no comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. - ..... • S MOISES G r • • • o' 1 • .. DA SILV ' Presidente ..-- .. EDUARDO T' 5 EU FARAH — R -lator FORMALIZADO EM: 78 SET 2009 1 Processo n° 10830.002296/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.366 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 40n 4 fetn /,‘ 2 Processo n° 10830.002296/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.366 Fl. 3 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, que se exige R$ 85.008,25 de imposto de renda, R$ 63.756,18 de multa de oficio, além dos acréscimos legais. A autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancários de origem não comprovada. A recorrente interpôs impugnação (fls.202 a 224), sustentando, em síntese: a) nulidade do lançamento, uma vez que o crédito tributário exigido está embasado em prova nula de pleno direito, já que houve aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 e inobservância da regras contidas no Decreto n° 3.724/2001; b) incorreta inclusão de depósitos bancários de valores inferiores a R$ 12.000,00; c) erro na determinação do momento da ocorrência do fato gerador; d) decadência dos depósitos anteriores a 22 de abril de 1998, de acordo com art. 150, § 40 do C.T.N; e) que o depósito bancário não importa necessariamente em renda auferida; O que os valores relativos às transferências de conta de mesma titularidade e/ou conta conjunta tiveram sua origem comprovada, entretanto, foram levados à tributação pela fiscalização; g) o depósito bancário de R$ 500.000,00 é procedente de recursos possuídos em nome do cônjuge da impugnante em ano-calendário anterior e redepositado no ano- calendário de 1998; h) apenas 2% dos depósitos não foram comprovados. A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento, consubstanciado no Acórdão n° 01-8.013, com base nos seguintes argumentos: Com o advento da Lei n° 10.174/2001 é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei; É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção legal cujos valores depositados em conta bancária não foram devidamente comprovados. A Processo n° 10830.002296/2003-35 • S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.366 Fl. 4 A Súmula n° 182 do extinto TRF não é parâmetro para decisões cujos lançamentos têm como base legislação superveniente. A Lei Complementar n° 105/2001 aplica-se aos atos de lançamentos realizados após sua publicação, ainda que se reporte a fato gerador pretérito. Em relação ao valor de R$ 500.000,00 a resposta da gerente de conta do Banco do Brasil confirma a movimentação ocorrida na conta corrente da autuada e de seu esposo ao final de 1997 e o redepósito no inicio do ano-calendário de 1998. Nesta situação deve-se acatar a argüição da impugnante, conclui o relator. Cientificada da decisão de primeira instância, Aparecida Pires Rezende Gomes interpôs Recurso Voluntário, alegando, basicamente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação. É o relatório. 4 Processo n° 10830.002296/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.366 Fl. 5 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, • portanto, dele conheço. Preliminar Nulidades Suscitadas Relativamente à argüição de nulidade posta em sua peça recursal, entendo, pois, que em homenagem aos princípios da finalidade, da ausência de prejuízo, da economia processual e da celeridade, quando for possível decidir-se do mérito em favor da parte suscitante, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, tal qual previsto no art. 249 do Código Processo Civil: Art. 249 - O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. §1 0 - O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. §2° - Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. (grifei) Destarte, somente a última hipótese interessa à lide. Assim, diante da possibilidade de decisão favorável à parte suscitante, deixo de apreciar as preliminares argüidas, com amparo na regra processual inserida no § 2°, do artigo 249, do CPC. Mérito Compulsando-se os autos verifica-se que a autoridade fiscal considerou como depósito bancário, sem comprovação de origem, o montante de R$ 309.120,91, assim distribuídos: MÊS DEPÓSITOS/CRÉDITOS R$ /41\ 5 Processo n° 10830.002296/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201 -00.366 Fl. 6 JAN 253.417,82 FEV 6.663,40 MAR 2.700,33 ABR 3.078,06 MAI 4.649,36 JUN 7.359,46 JUL 4.724,63 AGO 3.787,63 SET 4.045,51 OUT 8.053,03 NOV 6.814,79 DEZ 3.376,89 Por sua vez, a 2' Turma de Julgamento da DRJ de Belém/PA, através do Acórdão 01-8.013, julgou parcialmente procedente o lançamento e exclui da base de cálculo o valor de R$ 250.000,00, relativo à transferência bancária efetuada em janeiro de 1998 pelo cônjuge da recorrente. Assim, após a exclusão do referido valor os depósitos passiveis de comprovação representaram R$ 59.120,91. Portanto, a luz do principio da legalidade, que se configura como uma reserva incondicional de lei, para que se proceda ao lançamento corresponde é necessário a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei. Por seu turno, a norma que fundamenta a exigência está prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, (com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 40 da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002), verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) II "4#1 — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso 14\ anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 6 Processo n° 10830.002296/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.366 Fl. 7 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (grifei) (..-) Pelo que se infere da leitura do artigo, não admite o lançamento com base em depósitos bancários não comprovados, que não alcancem os valores individuais de R$ 12.000,00, com somatório anual de R$ 80.000,00. Por essa razão, não se pode presumir como renda efetiva, na forma do art. 43 do CTN, depósitos bancários não comprovados inferiores aos limites estabelecidos na lei. Destarte, como os depósitos remanescentes não atingiram a diretriz legal, não há como prosperar o lançamento. Ante o exposto voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala d. ..'Sessões, em 30_d- julho de 2019 EDUAR TADEU FARAH 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10830.002296/2003-35 Recurso n°: 161.950 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.366. Brasília, 2 8 SET 2009 MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Presidente em Exercício Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4956013 #
Numero do processo: 11242.000598/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/03/2003 DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Mauro Jose Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/03/2003 DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11242.000598/2009-57

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5143680

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-002.634

nome_arquivo_s : 230102634_11242000598200957_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Mauro Jose Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11242000598200957_5143680.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4956013

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983114297344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 145          1 144  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11242.000598/2009­57  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.634  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CONT. PREV­ NFLD  Recorrente  ANTONIO BORIN SA IND E COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 31/03/2003  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.       Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votam  em manter  a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes­Redator designado    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000598/2009­57  Acórdão n.º 2301­02.634  S2­C3T1  Fl. 146          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  9,  lavrada  em  20/08/2003,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  incidentes  sobre  remunerações  constantes  das  folhas  de  pagamento,  no  período  de  04/2003  a  06/2003,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário de R$ 70.604,01, fls. 01  Após  tomar  ciência  21/08/2003  da  autuação  em  21/08/2003,  fls.  01,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  32/35,  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes do recurso voluntário.   Na  Decisão­Notificação  de  fls.  98/109,  a  DRP/Jundiaí  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  16/02/2004, fls. 110.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  04/03/2004,  fls.  113/117,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Teria  ação  de  dação  em  pagamento  pendente  de  decisão  final,  o  que  impediria o prosseguimento do presente.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A dação em pagamento pendente de decisão judicial suscitada pela recorrente  em  nada  afeta  o  presente  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  extinção  do  respectivo  crédito  poderá, se deferida judicialmente, ser aplicada pelo órgão arrecadador.  Multa de mora ­ confisco  A recorrente suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000598/2009­57  Acórdão n.º 2301­02.634  S2­C3T1  Fl. 147          5 Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000598/2009­57  Acórdão n.º 2301­02.634  S2­C3T1  Fl. 148          7 Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     8  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000598/2009­57  Acórdão n.º 2301­02.634  S2­C3T1  Fl. 149          9   Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO EM PARTE ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo a excluir a multa de  mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Redator Designado    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000598/2009­57  Acórdão n.º 2301­02.634  S2­C3T1  Fl. 150          11   À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000598/2009­57  Acórdão n.º 2301­02.634  S2­C3T1  Fl. 151          13 agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.                    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
4876956 #
Numero do processo: 13053.000112/2005-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03. Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de alimentos - exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida - é insumo inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Susy Gomes Hoffmann apresentarão declaração de voto.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03. Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de alimentos - exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida - é insumo inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13053.000112/2005-18

conteudo_id_s : 5252776

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.740

nome_arquivo_s : Decisao_13053000112200518.pdf

nome_relator_s : NANCI GAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13053000112200518_5252776.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Susy Gomes Hoffmann apresentarão declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011

id : 4876956

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983120588800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1 0  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13053.000112/2005­18  Recurso nº  256.140   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.740  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º  LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não cumulativa,  são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social. A  indumentária  imposta  pelo  próprio Poder Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  ­  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  ­  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. Os Conselheiros  Gileno Gurjão Barreto e Susy Gomes Hoffmann apresentarão declaração de voto.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora     Fl. 296DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Ausente,  momentaneamente  o  Conselheiro  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo  4º  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  bem  como  no  artigo  56,  II,  do  antigo  Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes e no artigo 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ambos  aprovados  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  em  face  ao  acórdão de n.º 201­81.726, proferido pela Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de  Contribuintes, a qual deu provimento parcial ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir:  “COFINS.  CRÉDITO.  INDUMENTÁRIA.  INDÚSTRIA  AVÍCOLA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  indústria  de  processamento  de  carnes  é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins.  CRÉDITO.  TRATAMENTO  DE  ÁGUAS  PARA  LAVAGEM  E  CONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA.  O material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem  e  congelamento  de  aves  é  insumo da  indústria  avícola  e,  como  tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins.  CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS.  O  dispêndio  realizado  com  o  aluguel  de  equipamento  utilizado  em  qualquer  atividade  da  empresa  dá  direito  ao  crédito  do  PIS/Cofins.  CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  geram  direito  ao  crédito  do  PIS/Cofins  as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.  Recurso voluntário provido em parte.”  Aludido  acórdão  respaldou,  à  unanimidade  de  votos,  o  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/COFINS  relativos  às  despesas  com  aluguel  de  guincho  e  tratamento  inicial  das  águas  usadas  na  lavagem  e  congelamento  de  aves  e,  por  maioria de votos, reconheceu o direito creditório quanto às despesas com as indumentárias, sob  fundamento de que todos esses gastos estariam diretamente vinculados à  fabricação dos bens  exportados.  Paralelamente,  referido  acórdão  negou  ao  contribuinte  o  crédito  de  PIS/COFINS  referente  às  despesas  com  estivas  e  capatazias,  combustíveis  e  lubrificantes  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13053.000112/2005­18  Acórdão n.º 9303­01.740  CSRF­T3  Fl. 2          3 utilizados  em  veículos,  locação  de mão  de  obra,  elaboração  de  projetos,  receitas  relativas  a  créditos de ICMS transferidos a terceiros e à glosa de crédito presumido do PIS/COFINS, eis  que entendeu que as mesmas não se caracterizariam como insumos por não estarem vinculadas  à produção dos bens exportados.  Inconformada  com  a  parte  não  unânime  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial por contrariedade à legislação tributária, aduzindo que o mesmo, ao  entender que a indumentária seria insumo por decorrer de exigência sanitária do Poder Público  para a fabricação de alimentos, teria violado o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e o artigo 66 da  IN  SRF  nº  247/2002,  alterada  pela  IN  SRF  nº  358/2003,  eis  que  o  que  qualifica  um  determinado bem como insumo é a sua integração ao produto final e não o fato de decorrer de  exigência sanitária.  Em despacho de fls. 246/247, o i. presidente da Terceira Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  admitiu  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  que  seja  revisada,  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, a parte do acórdão recorrido que deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer  o direito de crédito oriundo de despesas com as indumentárias.  Regularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contra­razões  às  fls.  250/261,  repisando  as  razões  defendidas  pelo  acórdão  recorrido,  não  tendo,  entretanto,  interposto recurso especial à parte do acórdão que negou provimento ao seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que  tempestivo e, a meu ver, encontram­se reunidas as condições de admissibilidade previstas no  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009.   Conforme se infere do relatório, a controvérsia trazida a esta sede especial de  julgamento  implica  examinar  se  a  indumentária,  exigência  sanitária  indispensável  para  a  fabricação  de  alimentos,  pode  ser  considerada  como  insumo  para  uma  indústria  avícola,  de  forma que os gastos com a mesma sejam aptos a gerar créditos de COFINS.  Sustenta  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  que  a  indumentária não pode ser considerada insumo, eis que, o que qualifica um determinado bem  como  insumo,  suscetível  de  gerar  crédito  ao  contribuinte  na  sistemática  não  cumulativa  da  COFINS, é a sua integração ao produto final, em conformidade, segundo o seu entendimento,  com o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, alterada pela IN  SRF nº 358/2003.  Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, que, do valor apurado na  forma do art. 2o,, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, exceto em relação ao  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI”. (Redação da pela Lei nº 10.865, de 2004)  Com  efeito,  coloca­se  a  questão  de  saber,  diga­se,  nada  inédita  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  qual  o  alcance,  a  extensão,  do  termo  insumo  utilizado  no  artigo  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  de  forma  a  assegurar  o  contribuinte o seu abatimento no cálculo do montante devido da COFINS, diante do regime da  não­cumulatividade de referida exação fiscal.  Antes,  porém,  de  tratarmos  diretamente  da  questão,  entendo  pertinente  lembrar  que  o  PIS,  tal  como  a Cofins,  são  tributos  que  recaem  sobre  a  produção  de  bens  e  serviços, o que é facilmente perceptível em decorrência de sua própria base de cálculo: receita  bruta de bens e serviços auferida pelos contribuintes.   Até a edição da Lei nº 10.833/2003, a COFINS revestia natureza cumulativa  ou  “em  cascata”,  mediante  a  qual  o  tributo  pago  incorporava­se  ao  custo  de  produção  das  pessoas  jurídicas situadas nas  fases subseqüentes do ciclo produtivo, sem que,  fosse possível  abater o tributo pago nas etapas antecedentes.  Inegável,  portanto,  que  a  Lei  10.833/2003,  ao  introduzir  na  sistemática  da  COFINS  a  possibilidade  do  abatimento  de  determinados  créditos,  eliminou  ou  ao  menos  abrandou, o caráter então cumulativo de referida contribuição.   A  Lei  nº  10.833/03  adotou,  pelo  que  se  constata  do  já  transcrito  art.  3º,  o  método imposto sobre imposto,  tax on tax, ao determinar que, na apuração do tributo devido  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  sejam  descontados  créditos  correspondentes ao valor resultante da aplicação da alíquota a certos dispêndios efetuados pelo  contribuinte  na  aquisição  de  bens  e  serviços  e  na  realização  de  custos  e  despesas  afetos  à  realização  da  receita  tributável.  E  a  meu  ver  são  esses  dispêndios,  esses  custos  e  despesas,  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  que  se  encontram  compreendidos  na  termo  insumo  empregado  no  artigo  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/03,  e  dão  a  este  o  seu  correto  significado.  E quais são esses dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da COFINS  não cumulativa? Entendo que sejam todos aqueles relacionados diretamente com a produção do  contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pelas contribuições ao  PIS e COFINS. Veja­se o texto da Lei: (...) “créditos calculados em relação a “bens e serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda”.  Em minha opinião, o texto do artigo 3º da Lei 10.637/2002, bem assim da Lei  10.833/2003, não poderia  ser mais específico ao  regrar os  créditos  suscetíveis de abatimento  pelo contribuinte. É evidente que não se tem como enumerar todos os eventos capazes de gerar  crédito,  mas  diante  do  que  dispõe  a  lei  para  identificar  se  o  dispêndio  é  suscetível  de  abatimento, se o mesmo se consubstancia em insumo, basta verificar se o mesmo corresponde a  resposta afirmativa da seguinte indagação: o dispêndio é indispensável à produção de bens ou à  prestação  de  serviços  geradores  de  receitas  tributáveis  pelo  PIS  ou  pela  COFINS  não  cumulativos? Se sim, o direito de crédito do contribuinte, a meu ver, é inquestionável.  A confusão sobre o conceito de insumo empregado no texto da lei que regem  o PIS e a COFINS surge com a edição da Instrução Normativa 247/02, na redação da pela IN  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13053.000112/2005­18  Acórdão n.º 9303­01.740  CSRF­T3  Fl. 3          5 SRF 358/03, que limitou a extensão do referido termo a interpretação conferida pela legislação  do IPI,.como se verifica no artigo 66, parágrafo 5º, segundo o qual:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   A  impropriedade  do  conceito  de  insumo  adotado  pela  Instrução Normativa  247/02  se  destaca,  na  medido  que  o  mesmo,  inegavelmente,  encontra­se  associado  à  materialidade do IPI que é o produto industrializado, e não a receita do contribuinte, como se  impõe, tratando­se de contribuições incidentes sobre esta realidade e não sobre aquela. Veja­se  que nos termos da referida Instrução são insumos, geradores de créditos, tão somente os bens  que venham a  sofrer “alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”.  Neste  sentido,  Marco  Aurélio  Grecco  muito  bem  expõe,  em  parecer  publicado pela IOB Thomson, ao dizer:  “Não  se  pode  olvidar  que  estamos  perante  contribuição  cujo  pressuposto  de  fato  é  a  “receita”,  portanto,  a  não­ cumulatividade em questão existe e deve ser vista como técnica  voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em  função da receita.  Esta  afirmação,  até  certo  ponto  óbvia,  traz  em  si  o  reconhecimento  de  que  o  referencial  das  regras  legais  que  disciplinam  a  não­cumulatividade  de  PIS/COFINS  são  eventos  que  dizem  respeito  ao  processo  formativo  que  culmina  com  a  receita,  e  não  apenas  eventos  que  digam  respeito  ao  processo  formativo de um determinado produto.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Realmente, enquanto o processo formativo de um produto aponta  no sentido de eventos de caráter físico a ele relativos, o processo  formativo de um receita aponta na direção de todos os elementos  (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­cumulatividade  de  PIS/COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI.”  (Não  –  Cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  Coordenador  Leandro  Paulsen,  págs.  101/122,  ED.  IOB  THOMSON)  Por oportuno  ressalto que do mesmo modo que  entendo que  dão direito  ao  abatimento,  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  afetos,  na  linguagem de Marco Aurélio Grecco, ao pressuposto de fato destas contribuições, receitas, não  entendo correto adotar o conceito de insumo aplicável ao imposto de renda, cujo pressuposto é  daquele distinto.  Penso, por exemplo, que os gastos de um contribuinte industrial com material  administrativo, papel, canetas, cartuchos de tinta, etc., necessários para o desenvolvimento de  seu objeto social, não são dispêndios suscetíveis de abatimento do PIS e da COFINS, eis que  não são  indispensáveis para  a  sua produção. Logo,  repito, não acolho a definição de  insumo  para efeito do PIS e da COFINS, o conceito da  legislação do imposto de renda, não obstante  referidos  dispêndios,  eventualmente,  possam  também  se  encontrar  inseridos  em  referida  definição.  Feitos  esses  esclarecimentos,  quanto  à  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder Público na indústria de processamento de alimentos, tratando­se, portanto, de exigência  sanitária que deve obrigatoriamente  ser  cumprida para viabilizar  a  fabricação de  carnes,  não  vejo como deixar de considerá­la como insumo inerente à produção da indústria avícola.  Vale considerar que, conforme muito bem esclarecido pelo acórdão a quo, “a  indumentária  usada  pelos  operários  na  fabricação  de  alimentos  não  se  confunde  com  o  fardamento/uniforme”,  eis  que  os  uniformes  seriam  “de  livre  uso  e  escolha  de modelo  pela  empresa”, enquanto que a indumentária “é de uso obrigatório e deve seguir modelos e padrões  estabelecidos pelo Poder Público”.  Ademais,  caso  a mesma  não  seja  utilizada,  a  produção  pode  ser  paralisada  por ato do poder público, o que a eleva a categoria de dispêndio indispensável à produção.   Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, no sentido de manter o acórdão recorrido.    Nanci Gama                    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13053.000112/2005­18  Acórdão n.º 9303­01.740  CSRF­T3  Fl. 4          7 Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Vejo que a matéria apreciada é relativa ao aproveitamento de créditos de PIS  não­cumulativos, mais ainda, cujo aproveitamento pretenso pela contribuinte fundamenta­se no  conceito ampliado de insumos, porém decorrente diretamente da própria legislação de regência  da contribuição, no caso a Lei no. 10.637/2002 e suas alterações.   O Acórdão recorrido não se valeu da interpretação restritiva do conceito de  insumos  a  partir  da  legislação  do  IPI,  tampouco  da  interpretação  extensiva  do  conceito  de  insumos a partir da legislação do IRPJ.  Isso posto, e considerando, como dito, que trata­se do conceito de insumos da  própria legislação de regência, com o qual eu concordo, sinto­me a vontade para dele discorrer.  Em 29 de agosto de 2002, editou­se a Medida Provisória n. 66, que alterou a  sistemática do Pis e Pasep para instituir a não­cumulatividade dessas contribuições, o que foi  reproduzido pela Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (lei de conversão), que, em seu art.  3º,  inciso  II,  autorizou  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação  do referido dispositivo:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade  em  relação  à  apuração  da  Cofins,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da  aquisição de  insumos  em seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já  existente para o PIS/Pasep, in verbis:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Posteriormente, pela edição da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de  dezembro  de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  Da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável ao Pis e à Cofins ficaria afeta ao legislador ordinário.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  veiculou,  pelas  Instruções  Normativas  ns.  247/02 (redação alterada pela Instrução Normativa 358/2003), e 404/04, orientação necessária  à  sua  execução,  apresentando  a  sua  interpretação  da  extensão  dos  insumos  passíveis  de  aproveitamento de créditos, consequentemente o alcance do termo "insumo", ao dispor:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13053.000112/2005­18  Acórdão n.º 9303­01.740  CSRF­T3  Fl. 5          9 [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  Dessa  leitura  apercebe­se  que  o  creditamento  da Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  fora  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente  os  produtos  da  empresa  (a matéria­ prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado) ou prestação de serviços aplicados ou consumidos  na fabricação do produto.  A definição de "insumos" adotada pelos normativos da RFB excessivamente  restritiva  em  relação  aos  serviços  utilizados  na  produção  e  em  relação  aos  bens  também  utilizados  na  produção,  em  tudo  se  assemelha  à  definição  de  "insumos"  para  efeito  de  creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, ditada pelo art. 226 do Decreto  n. 7.212/2010. Transcrevemos essa última norma para efeito comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Entendo,  no  entanto,  em  consonância  com  a  jurisprudência,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Na  mencionada  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material  de embalagem previstos na legislação do IPI. Da mesma forma que a antiga Lei no. 9.363/96  também  previa  subsidiariamente  o  uso  da  legislação  do  IRPJ  para  a  concessão  dos  créditos  presumidos.   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13053.000112/2005­18  Acórdão n.º 9303­01.740  CSRF­T3  Fl. 6          11 Diferentemente, nas  leis que  tratam do PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos  não há menção a qualquer outro dispositivo legal para que se possa conceituar os "insumos".  A não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da Cofins é diversa daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento  de  valores  das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior da cadeia produtiva, nos  moldes do que existe para aquele imposto (IPI). Seus créditos possuem natureza financeira.   A  hipótese  de  incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal,  assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos,  mas  sim  à  aferição  de  receitas,  cuja  amplitude torna inviável a sua vinculação ao valor exato da tributação incidente em cada etapa  anterior do ciclo produtivo.  Da mesma  forma,  para  fins  de  creditamento  do PIS  e  da Cofins,  admite­se  que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.  Nesse  ponto,  quanto  à  abrangência dada pela legislação de regência ao admitir que serviços sejam considerados como  insumos  de  produção  ou  fabricação,  com  o  qual  corrobora  a  doutrina,  a  exemplo  de Marco  Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de  Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003, grifo nosso):  Seguindo  o  que  escrevera  o  doutrinador,  as  leis  mencionadas  prevêem  expressamente que o serviço pode ser utilizado como insumo na produção ou fabricação e que  um serviço (atividade + utilidade) pode ser insumo da produção ou da fabricação de um bem.  Será efetivamente insumo esse serviço sempre que a atividade ou a utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuírem para o processo ou o produto  existirem ou terem certas características.   Portanto,  o  conceito  de  insumo  adotado  pelas  Leis  é  amplo  a  ponto  de  abranger  até  mesmo  as  utilidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  relevantes  para  o  processo  ou  para  o  produto.  Terem  as  leis  de  regência  admitido  créditos  relativos  a  "serviços  utilizados  como  insumos"  demonstra  o  conceito  de  "utilização  como  insumo" no âmbito da não­cumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial o  objeto  físico,  pois  um  sem  número  de  serviços  não  interfere  direta  nem  fisicamente  com  o  produto final; limita­se a assegurar que o processo exista ou se desenvolva com as qualidades  pertinentes.  Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo  produtivo de um determinado produtor ou a atividade­fim de determinado prestador de serviço.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 Seguindo  a  linha  de  raciocínio  de Marco  Aurélio  Greco,  este  introduz  na  seqüência os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.   Uma vez que processo de construção de um produto requer um conjunto de  eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento requer o cômputo de  todos os  elementos  (físicos ou  funcionais)  relevantes para  sua obtenção, mais uma vez mais  amplo que o previsto na legislação do IPI.   Considerando  todas  essas  peculiaridades  da  nova  sistemática  de  não­ cumulatividade  instituída  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  as  referidas  Instruções  Normativas ns. 247/02 e 404/04 não poderiam simplesmente reproduzir o conceito de insumo  para  fins  de  IPI  restringindo,  por  conseguinte,  os  bens/produtos  cujos  valores  poderiam  ser  creditados para  fins de  dedução das  contribuições para o PIS e Cofins  não­cumulativos,  sob  pena  de  distorcer  o  alcance  que  as  referidas  leis  conferiram  a  esse  termo,  obstaculizando  a  operacionalização da sistemática não­cumulativa para essas contribuições.  Explico: As Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 majoraram as alíquotas das  contribuições do PIS e da Cofins de 0,65% para 1,655 e de 3% para 7,6%, respectivamente. E,  em contrapartida, criaram um sistema legal de abatimento de créditos apropriados em razão das  despesas e aquisições de bens e serviços relacionados no art. 3º de ambas as  leis. Da própria  exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  n.  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  constou  explicitamente  que  "constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga  tributária  correspondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança  do  PIS/PASEP".  Assim,  a  restrição  pretendida  pelas  Instruções  Normativas  para  o  conceito  de  insumos  aos  elementos  consumidos no processo operacional, além de ir de encontro à própria essência do princípio da  não­cumulatividade,  acaba  por  gerar  a  ampliação  da  carga  tributária  das  contribuições  em  comento.   Dessa  forma,  é  inexorável  a  conclusão de que os  referidos  atos normativos  fazendários,  ao  validarem  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  com  acepção  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  acabaram  por  extrapolar  os  termos  do  ordenamento  jurídico  hierarquicamente  superior,  in  casu,  as  Leis  ns.  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  vão  de  encontro  à  finalidade da  sistemática de não­cumulatividade da Contribuição para o PIS  e da  Cofins.   Reconhecida  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  247/02  e  404/04,  por  adotarem definição de  insumos semelhante à da  legislação do  IPI,  impede definir agora qual  seria  a  exegese  para  o  termo mais  condizente  com  a  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições em apreço.  Da mesma forma, entendo incabível a utilização da legislação do IRPJ como  arcabouço interpretativo.  Primeiramente,  porque  se  assim  o  quisesse  o  legislador,  teria  sido  mais  simples  aumentar  diretamente  a  alíquota  do  IRPJ  ou  da  própria  CSLL  (considerando  a  sua  desvinculação constitucional) e permitir aos contribuintes a dedução das despesas operacionais.   Por essa linha de raciocínio, em contraponto, o conceito de insumo poderia se  ajustar a todo consumo de bens ou serviços que se caracterizasse como custo segundo a teoria  contábil, visto que necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo.  Seria dizer que "bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13053.000112/2005­18  Acórdão n.º 9303­01.740  CSRF­T3  Fl. 7          13 venda ou na prestação de serviços", na acepção da  lei,  referir­se­ia a  todos os dispêndios em  bens e serviços relacionados ao processo fabril ou de prestação de serviços, ou seja,  insumos  seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo de produção, nos termos do art. 290,  do Regulamento do Imposto de Renda.   Houve precedente nesse sentido nesse mesmo CARF, no Recurso n. 369.519,  Processo n. 11020.001952/2006­22, 2ª Câmara, Sessão de 08.12.2010.  Valho­me  dessa  julgado, mas  para  concluir  de  forma  distinta,  que  o  termo  "insumo"  utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação previu que algumas despesas não operacionais  fossem passíveis de creditamento –  exemplo – Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa (o  que abrange a administração). Porém, por princípio, todos os custos (não todas as despesas) da  pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, poderiam ser passíveis de  crédito.   No caso dos autos foram mantidos pretendidos créditos relativos a valores de  despesas que a recorrida classificar como insumos alegando sua essencialidade para fabricação  dos produtos destinados à venda.  Vejo que sem a utilização da água,  impossível seria o congelamento do seu  produto final, consequentemente não poderiam esses produtos chegar em condições adequadas  e preços competitivos aos consumidores finais. Da mesma forma, que a indumentária utilizada  é obrigatória face à legislação sanitária e mais, para que o produto tenha os níveis de segurança  e confiabilidade necessários. São insumos essenciais ao processo produtivo.   Isso dito, permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade  de  utilização  isolada  da  legislação  do  IR para  alcançar  a definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é  instrumento que pode ser utilizado para  dirimir controvérsias mais estritas.   Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não  apenas a  sua produção), o que distorceria a  intepretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando  a  desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.   As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações.  Enfim, são  todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento,  mas  tem  que  atender  ao  critério da essencialidade.   Como  havia  dito  no  primeiro  parágrafo,  a  exclusão  do  "Custo  das  mercadorias ou serviços" e das "Despesas Operacionais" da base de cálculo das contribuições  ao PISPasep e Cofins, caso considerados  insumos,  resultaria em que seria  tributado apenas o  Lucro  Operacional  da  empresa  +  as  Receitas  não  Operacionais  (receitas  não  relacionadas  diretamente  com  o  objetivo  social  da  empresa),  como dito,  o  que  resultaria  na  subversão  da  norma jurídica ao aproximá­la por interpretação às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do  CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O modelo ora  proposto  traduz  demanda pela modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do modelo  a manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”   Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir  o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.  Analisando­se novamente o caso concreto, a lei menciona que se inserem no  conceito de “insumos” para efeitos de creditamento (art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002):  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Facilmente  depreensível  que  serviços  não  são  insumos  para  efeito  de  IPI  e  que  os  combustíveis  e  lubrificantes, muito  embora  também não  sejam  compreendidos  como  insumos para efeito de creditamento de IPI em não sendo consumidos em contato direto com o  produto  e  não  se  enquadrarem  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  constam  da  listagem  legal  a  definir  o  conceito  de  insumos  (ver  art.  82,  I,  do  Decreto  n.  87.981/82  ­ RIPI/82;  art. 147,  I, do Decreto n. 2.637/98  ­ RIPI/98;  art. 164,  I, do Decreto n.  4.544/2002  ­ RIPI/2002 e art. 226,  I, do Decreto n. 7.212/2010  ­ RIPI/2010; AgRg no REsp  919628  / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 10.8.2010; REsp. n.  1.049.305 – PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.3.2011 e  Súmula n. 12, do 2º Conselho de Contribuintes).  Outro  ponto  importante  é  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram  mencionados  como  exemplos  de  insumos  ("inclusive  combustíveis  e  lubrificantes")  e  a  sua  ausência impede mesmo o próprio processo produtivo ou a prestação do serviço. Tratam­se de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo,  muito  embora  nem  sempre  sejam  nele  diretamente  empregados.  Sendo assim, pode­se afirmar que a definição de “insumos” para efeito do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002 ­ PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 ­ COFINS exige que:  i) O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo);  ii)  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade ao processo produtivo); e  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13053.000112/2005­18  Acórdão n.º 9303­01.740  CSRF­T3  Fl. 8          15 iii) Não se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).  Se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem  ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção,  estaremos diante da essencialidade desse bem ou serviço, necessária à sua classificação como  insumo. Não apenas em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em  relação  ao  próprio  processo  produtivo.  Os  combustíveis  utilizados  na  maquinaria  não  são  essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as  máquinas  param.  Do  mesmo  modo,  a  manutenção  da  maquinaria  pertencente  à  linha  de  produção.  Outrossim,  não  basta  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial e que haja prova  disso. Como corolário, possível verificar­se se a sua subtração resulte na impossibilidade dessa  prestação do serviço ou da produção, isto é, prejudique a atividade da empresa, ou resulte em  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, nos dizeres de Marco Aurélio Greco.  Esse  interpretação,  senhores  conselheiros,  com  a  devida  vênia,  é  a  que  adequa­se  à  intenção  do  legislador,  à  norma  em  vigor,  ao  direito  do  contribuinte  e  à  manutenção dos níveis de  arrecadação pela União. É  a  interpretação que  coaduna­se  com as  modernas  técnicas  de  produção,  neutra  do  ponto  de  vista  filosófico,  por  não  resultar  em  incentivos  negativos  aos  investimentos  em  modernização  e  em  inovação  de  processos  e  produtos.  Concluindo,  no  caso  concreto,  conheço­lhe  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  por  constatar  que  os  produtos  tomados  por  creditáveis  são  essenciais  ao  processo  produtivo  daquela  empresa,  daquele  segmento  econômico.    Gileno Gurjão Barreto    Declaração de voto  Conselheira Susy Gomes Hoffmann  Pedi vistas dos autos considerando que o  tema central do  recurso é um dos  temas  ainda  muito  polêmicos  no  âmbito  deste  Conselho,  além  de  ser  tema  constante  dos  congressos  e  seminários  e  objeto  de  dúvida  recorrente  dos  contribuintes.  Daí  vislumbro  a  necessidade do tema ser aprofundado.  Relevante observar que este Tribunal Administrativo tem a competência para  julgar  os  processos  administrativos  fiscais  federais,  nos  limites  impostos  pelas  autuações  ou  pelos  pedidos  de  compensação/restituição/ressarcimento  feitos  pelos  contribuintes.  De  tal  modo que os critérios de  jurisprudência são construídos a partir dos casos concretos que nos  são colocados para julgamento a partir dos motivos do lançamento ou das razões lançadas nos  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16 pedidos dos contribuintes, e que não é nossa competência aperfeiçoar a legislação, mas, apenas  interpretá­la.  Enfim  feito  este  esclarecimento  inicial  há  que  se  considerar  que  desde  o  advento da legislação que trouxe a não­cumulatividade ao PIS e à Cofins, há muita discussão  sobre o que pode ser  tomado como crédito para fins da apuração destes  tributos, em vista da  técnica da não­cumulatividade.  O dispositivo legal citado, artigo 3º. , inciso II da Lei 10.637/2002 (repetido  na  legislação  da Cofins)  prevê  o  desconto,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  dos  “bens  e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”.  Embora a legislação que disciplina as contribuições ao PIS e COFINS – Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 – refira­se ao termo INSUMO não explicita o conteúdo que lhe  deve ser atribuído, isto é, não há um critério legal para se saber quais bens e serviços podem ser  considerados como insumo para a técnica da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.  Entretanto,  a  legislação  infra­legal,  isto  é,  as  Instruções Normativas  que  se  seguiram  ao  dispositivo  legal  citado,  aplicaram  uma  interpretação  restritiva  ao  citado  dispositivo ao colocar que (IN 247/2002 – art. 66 e IN 404/2004 – art. 8º.):  A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os  valores:  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13053.000112/2005­18  Acórdão n.º 9303­01.740  CSRF­T3  Fl. 9          17 Frente  a  esta  celeuma,  a  jurisprudência,  tanto  no  âmbito  administrativo  quanto  judicial,  tem  voltado  sua  atenção  para  análise  desse  tema,  em  razão  dos  questionamentos dos contribuintes.  Pois bem, em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento  sobre o tema:  a) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser  interpretado de acordo  com a legislação do IPI. Nesta esteira cito o acórdão 203­12.469 da Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Relator  Cons.  Odassi  Guerzoni Filho), que tem a seguinte ementa: O aproveitamento dos créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade  há  que  obedecer  às  condições  específicas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66  da IN SRF n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias;  cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água",  cabível  a  glosa  pela  ausência  de  critério  fidedigno para  a  quantificação do valor efetivamente gasto na produção.  b)  O  termo  `insumo´´  indicado  na  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  deve  seguir  a  legislação  do  IRPJ  e  neste  caso  cito  o  acórdão  3202­00.226  da  Terceira  Seção  de  julgamento  do CARF  (Relator Cons. Gilberto  de Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em  parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto:  O  conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado  o  conceito  trazido  pela  legislação do  IPI,  uma vez que a materialidade de  tal  tributo  é distinta da  materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os insumos referiam­ se  a  serviços  efetuados  sob  encomenda  para  empresa  preponderantemente  exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia elétrica, crédito sobre estoques de abertura existentes no momento do  ingresso no sistema não cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de  fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da COFINS não podem ser assumidos como similares ao da legislação do IPI  e, tampouco, estão inseridos nos conceitos de custos ou despesas previstos na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos) devem ser definidos por critérios próprios.  Entendo como correta esta terceira corrente.  O  tema  já  foi  tratado por outros colegas Conselheiros desta 3a. Seção. Para  afastar a legislação do IPI tomo como parâmetro o julgamento unânime desta Terceira Turma  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     18 quando do julgamento do processo 11065.101317/2006­28 (relator Henrique Pinheiro Torres),  cito trecho de seu voto:  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3o.  da  Lei  10.833/2003  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Cofins aos parâmetros adotados no  creditamento de IN. No inciso H desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,o  que,  no  âmbito  do  I.PI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; de aluguéis  de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa .juridica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa  etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  de  Cofins  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os  gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção  de bens ou serviços por ela realizada.  Para afastar a legislação do IRPJ cito dois julgados  O  Primeiro  de  lavra  do  Conselheiro Maurício  Taveira  e  Silva  no  processo  16707.002127/2005­69:  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.   Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13053.000112/2005­18  Acórdão n.º 9303­01.740  CSRF­T3  Fl. 10          19 17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:   18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.   Destarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências  legais.  Outro  julgado  que  passo  a  citar  para  afastar  a  legislação  do  IRPJ  é  o  do  processo  11080.008337­200551,    e,  para  tanto,  cito  trecho  da  declaração  de  voto  do  Conselheiro Leonardo Mussi, nos seguintes termos:  Mas  se  é  verdade  que  a  legislação  que  trata  do  IPI  não  serve  como  paradigma  à  interpretação  das  regras  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, não é menos correto que  não se presta a esta finalidade as regras do IRPJ, como pretende  o ilustre Relator do caso, com a devida venia.    Por  exemplo,  a  mão  de  obra  ligada  a  fabricação  é  custo,  e  portanto,  insumo  aplicado  na  produção,  de  acordo  com  a  legislação do  imposto de  renda. Porém,  esse  custo  foi  excluído  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     20 expressamente  para  efeito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  pela  simples  razão de  não  influenciar  na  cumulatividade do  tributo,  na  medida  em  que  as  pessoas  físicas  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  PIS  e  COFINS.  Há  outros  exemplos  de  insumos  que seriam custos ou despesas para o imposto de renda, mas que  não dariam direito a crédito do PIS  e da COFINS, exatamente  por não violar a não­cumulatividade.   Outro exemplo interessante, a demonstrar que é equivocado usar  a  legislação  do  IRPJ  como  parâmetro  para  se  interpretar  as  regras atinentes aos créditos do PIS e da COFINS, diz respeito  ao período de competência do reconhecimento do custo. Para a  legislação do IRPJ, o custo somente impactará a base de cálculo  do  tributo  quando  da  efetiva  venda  da  mercadoria  ou  do  produto, havendo a baixa do estoque, no ativo, contra Custo do  Produto/Mercadoria Vendido,  no  resultado.  Esse mesmo  custo,  por outro  lado, gera o crédito de PIS e da COFINS quando da  aquisição do bem ou do serviço, e não quando o custo impactar  o  resultado,  o  que  demonstra  um  descasamento  entre  a  legislação do IRPJ e das contribuições em tela no que tange ao  tratamento fiscal dos custos e despesas fundamentais a ambos os  tributos.    Feitas estas considerações, volto para a análise da terceira corrente. Inseridos  no contexto da terceira corrente, encontramos diversos entendimentos que não são conflitantes  entre  si  e  que  devem  ser  analisados  de  forma  a  buscar  uma  linha  mestre  que  permita  ao  intérprete  e  ao  aplicador  da  norma um  caminho  seguro  para  conhecer quais  os  insumos  que  geram créditos para a apuração da base de cálculo dos citados tributos.  Em linhas gerais esta  terceira corrente possui duas vertentes que, mais uma  vez esclareço, não são conflitantes entre si:  1.  Os  insumos  viriam  de  todos  os  bens  e  serviços    que  a  pessoa  jurídica  precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada (diretos e  indiretos para a produção do bem ou serviço);  2.  Os  insumos  que  geram  o  créditos  são  aqueles  bens  ou  serviços   imprescindíveis ao processo produtivo.  Antes  de  entrar  propriamente  nesta  questão  é  preciso  fazer  um  registro:  o  primeiro  julgamento  relevante  sobre  este  tema  nesta  Câmara  Superior  foi  o  do  processo   11065.101317/2006­28,  acórdão  nº  9303­01.036  da  Relatoria  do    Conselheiro.  Henrique  Pinheiro Torres) que teve a seguinte ementa: A inclusão no conceito de insumos das despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis  e  de  lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  de  Cofins  às  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance  de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário,  ampliou  de modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Após este julgado foi noticiado em sites e jornais que o CARF havia adotado  o entendimento de que o conceito de insumos (bens e serviços utilizados como insumos) que  seria o da legislação do IRPJ, o que de modo algum é verdadeiro.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13053.000112/2005­18  Acórdão n.º 9303­01.740  CSRF­T3  Fl. 11          21 Na verdade,  o  acórdão  indicado  e  julgado  por  esta  3ª. Turma  foi  citado  no  voto  do  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  no  acórdão  3202­00.226  e  este  entendeu pela tomada da legislação do IRPJ, de acordo com as suas conclusões. A citação do  voto  de  lavra  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  teve  o  condão  de  indicar  que  a  legislação do IPI deveria ser afastada. Mas, justiça seja feita, este tema específico da adoção da  legislação do  IRPJ não consta do  relatório  e voto do Conselheiro Henrique Torres  e não  foi  tema de julgamento por esta Colenda Turma e, tampouco foi citado com este fim, no referido  Acórdão de lavra do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.  Feito  este  esclarecimento,  resta  decidir  o  critério  a  ser  utilizado  para  classificar os bens e serviços como insumos aptos a gerar crédito para a apuração do tributos  PIS e COFINS. Até porque no presente caso, o bem que se pretende caracterizar como insumo  são  as  roupas  obrigatórias  por  lei  e  que  devem  ser  utilizadas  pelos  funcionários  da  empresa  contribuinte.  Há que ser observado que no presente caso concreto, o motivo da glosa de  tais bens foi a interpretação das Instruções Normativas 247/2002  e 404/2004, na interpretação  de que tais bens não foram consumidas diretamente no processo produtivo.  E este também foi o motivo da decisão da DRJ, fls. 126 dos autos:  Esse,  portanto,  é  o  conceito  que  deve  ser  utilizado  para  caracterizar  quais  dos  gastos  relacionados  pelo  contribuinte  poderão ser objeto de créditos para desconto das contribuições  já  aludidas.  Conforme  se  verifica,  nem  todo  custo,  despesa  ou  encargo que concorra para a obtenção do  faturamento mensal,  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins,  poderá ser considerado crédito a deduzir, pois a admissibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  há  de  estar  apoiada,  indubitavelmente,  nos  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  classificados  nos  incisos  do  art.  30  da  Lei  n°  10.637/2002 ou da Lei n° 10.833/2003, acima transcritos.  Examinando­se os referidos dispositivos legais, conclui­se que as  despesas glosadas (referentes a: estivas e capatazia, serviços de  guincho,  indumentárias,  locação  de  mãode­obra  terceirizada,  elaboração de projetos e tratamento de efluentes) não podem ser  caracterizadas  como  gastos  com  insumos  aplicados  ou  consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  razão  pela qual não há como se admitir a apuração de créditos sobre  esses dispêndios. Igualmente correta foi glosa das aquisições de  combustiveis  e  lubricantes  para  veículos,  como  já  visto,  a  legislação  apenas  admite  a  glosa  destes  produtos  quando  os  mesmos  forem  utilizados  diretamente  como  insumos  na  produção, o que não foi o caso.  É  óbvio  que  a  roupa  utilizada  pelo  funcionário  não  é  ´´consumida´´  no  processo produtivo, mas é, evidente,  essencial, por determinação legal, ao processo produtivo.  Vale considerar que, conforme muito bem esclarecido pelo acórdão a quo, “a  indumentária  usada  pelos  operários  na  fabricação  de  alimentos  não  se  confunde  com  o  fardamento/uniforme”,  eis  que  os  uniformes  seriam  “de  livre  uso  e  escolha  de modelo  pela  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     22 empresa”, enquanto que a indumentária “é de uso obrigatório e deve seguir modelos e padrões  estabelecidos pelo Poder Público”.  Assim,  adotando  as  razões  constantes  do Acórdão  desta Egrégia  3a.  Turma  anteriormente citado e da relatoria do Conselheiro Henrique Torres:   Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  de  Cofins  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  (grifos colocados por esta conselheira)  Assim,  entendo  que  todos  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  dos  serviços  e  bens  por  ela  realizada  devem  servir  de  crédito  para  apuração do PIS e da COFINS..  Mas,  ainda  resta  saber  como  delimitar  estes  gastos  gerais  que  geram  o  crédito?  Quais  os  bens  e  serviços  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  gerar  crédito para apuração do PIS e da COFINS?  Infelizmente que não há como se ter uma resposta única para todos os casos,  de tal maneira que sempre será necessário verificar se para a produção daquele bem ou daquele  serviço aquele bem ou serviço utilizado seria classificável como insumo para fins de crédito.  Importante  adotar  as  lições  de  José  Antonio Minatel  (conceito  de  receita),  Natanael  Martins,    e  de Marco  Aurélio  Greco,  especialmente  quando  apontam  que  para  se  verificar quais os bens e serviços podem ser  tidos como insumo, há que se olhar que sempre  estaremos frente a uma relação, que denota uma referibilidade.  Ensina o Prof. Marco Aurélio Greco 1:  6. Insumo é conceito relacional  Deste  exame  decorre  que  o  termo  “insumo”  não  indica  uma  substância  em  si  (material,  química,  física  etc).  Nada,  em  si  mesmo,  pelo  simples  fato  de  existir  possui  a  qualidade  de  insumo.  Ao  revés,  essa  qualidade  resulta  de  um  certo  tipo  de  relação entre aquilo que é reputado insumo (“X”) e algo (“Y”)  perante o que “X” assim deve ser visto. É a maneira ou o modo  de utilização do bem ou do  serviço que determina a  incidência  da norma.  Na medida em que não é a essência do objeto, mas a relação que  o  une  a  alguma  outra  entidade,  determinar  quais  bens  ou  serviços configuram insumo de dois referenciais:  a) aquilo a que o bem ou serviço se relaciona; e  b)  o  modo  e  as  características  desta  relação  instaurada  entre  ambos.                                                              1 Conceito de insumo à legislação de PIS/COFINS,  Revista Fórum De Direito Tributário, n. 34, Editora Fórum,   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13053.000112/2005­18  Acórdão n.º 9303­01.740  CSRF­T3  Fl. 12          23 No plano  teórico,  pelo menos duas  são as perspectivas  em que  algo pode ser  considerado  insumo de outra  entidade,  conforme  se coloque o foco de análise:  a) num objeto físico; ou  b) numa atividade.  Uma vez que os  referenciais podem ser objetos ou atividades a  eles, indistintamente, vou me referir como “entidade”.  Qualquer  que  seja  o  referencial  adotado,  a  relação  que  determina algo ser insumo de uma destas entidades precisa ser  de  tal ordem a ponto de uma qualidade ou característica delas  estar na dependência do bem ou serviço em análise (“X”)  Isto  pode  se  dar  na  medida  em  que  a  existência  de  “X”  repercuta:  i. na própria existência da entidade em referência (ela não existe  sem “X”)  ii.  em determinada qualidade  especial  de  que possa  se  revestir  (seu padrão não é atingido sem “X”); e  iii.  a  sua  continuidade  no  tempo  (não  durará  tanto  se  faltar  “X”); ou alguma outra perspectiva que possa ser imaginada.  Em todas estas hipóteses, o ponto de partida para determinar se  algo  está  ou  não  sendo  utilizado  como  insumo  deve  ser    uma  destas entidades, a partir do que caberá examinar se a relação  que vincula os dois elementos apresenta certo grau de inerência  (um tem a ver com o outro) e o grau de relevância de que esta  inerência  se  reveste  (em  que  medida  um  é  efetviamente  importante para ou outro, ou se é apenas um vínculo fugaz sem  maiores conseqüências).  Não  é  fácil,  mas  necessário  analisar  ,  em  cada  caso,  se  o  bem  ou  serviço  objeto do processo administrativo, pode ser classificado como insumo para fins de crédito de  PIS e COFINS.  E,  mais  uma  vez,  é  importante  destacar  que,  o  critério  de  julgamento  vai  necessariamente passar pela análise da relação entre o bem ou serviço produzido e os bens ou  serviços utilizados para a sua produção.  Mais uma vez cito o Prof. Marco Aurélio Greco2 que explica:   Isto significa que a amplitude do conceito de “insumo” resultará  da análise a ser  feita concretamente em cada caso, segundo as  peculiaridades  do  tipo  de  empreendimento  desenvolvido  pelo  contribuinte  e  do  perfil  que  lhe  é  dado,  pois  é  sabido  que  a  mesma atividade econômica pode assumir perfis distintos  (mais  concentrada  verticalmente  ou  não;  voltada  para  determinado  mercado; com maior ou menor grau de terceirização etc.).                                                              2  Idem, p. 27  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     24 O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta  para ela. Se o bem adquirido integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  –  desembocará num produto final a ser vendido.”    Em conclusão, para a utilização do bem ou serviço como insumo para fins de  creditamento para PIS e COFINS eu afasto a utilização dos conceitos de insumo previstos na  legislação do IPI e também a afasto a utilização da legislação do IRPJ para a caracterização do  insumo numa analogia ao conceito de custos e de despesas necessárias.Todavia, será relevante  verificar, se o bem ou o serviço é inerente, essencial e necessário à realização/produção do bem  ou do serviço.   Ou nas palavras do citado Conselheiro Leonardo Mussi (declaração de voto  no Processo 11080.008337/2005­51:  Pois  bem,  os  insumos  do  ponto  de  vista  econômico  e  jurídico  podem ser divididos em várias categorias. Mas o que importa ao  presente caso é a divisão de insumos como fatores de produção  diretos  e  indiretos.  Os  insumos  diretos  são,  por  exemplo,  as  matérias  primas,  e  os  indiretos,  a  energia,  apenas  para  citar  estes  dois. Os  fatores de  produção direitos  podem  ser,  por  sua  própria  natureza,  tidos  como  insumo.  Os  fatores  de  produção  indiretos  são  insumos,  não  pela  sua  natureza,  mas  sim  por  equivalência.   O que quero dizer, é que a expressão “bens e serviços utilizados  como  insumo”  abarca  não  apenas  aquelas  coisas  que  são  insumos  por  sua  própria  natureza  (matéria­prima),  ou  insumos  diretos, mas sim, todas as coisas que são empregadas como fator  de produção e que, portanto, são também consideradas insumo,  os denominados insumos indiretos.    Por exemplo, um serviço de manutenção, por sua natureza, não  constitui  um  insumo.  Porém,  se  este  serviço  for  empregado  na  produção  ele  equivalerá,  para  todos  os  fins,  a  um  fator  de  produção ou insumo. A energia elétrica, a rigor, também não é  um insumo, mas o será quando for empregado na produção. Os  combustíveis  e  lubrificantes  também  não  são  insumos  propriamente ditos, mas adquirem esta qualificação se utilizados  como  fator  de  produção.  Aliás,  este  exemplo  foi  dado  pela  própria norma, o que comentaremos mais adiante.  Assim,  verificamos  que  há  bens  e  serviços  que  são,  por  sua  natureza,  insumos,  como  a  mão  de  obra,  a  terra,  o  capital,  a  matéria prima, que são ligados diretamente à produção de bens  e serviços. São os denominados fatores de produção diretos, que  são  assim  identificados  por  estarem  ligados  inexoravelmente  à  produção.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13053.000112/2005­18  Acórdão n.º 9303­01.740  CSRF­T3  Fl. 13          25 Mas há outros bens e serviços que somente ganharão o status de  insumo  (indiretos)  ou  fator  de  produção,  pelo  fenômeno  da  equivalência, quando (estes bens e serviços) forem efetivamente  empregados  no  processo  de  produção  da  empresa.  São  os  denominados fatores de produção indiretos.   Em resumo,  o  crédito  do PIS  e  da COFINS  são  calculados  em  relação  a  todos  os  bens  e  serviços  empregados  como  insumo,  assim  entendido  como  todos  os  fatores  de  produção  diretos  e  indiretos  aplicados  na  prestação  de  serviço  ou  no  processo  de  produção das  empresas,  os  termos do  II  do artigo 3º da Lei nº  10.833/03.     ...  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda ...  Frente  a  todo  o  exposto,  ao  analisar  o  presente  caso,  entendo  necessário  verificar a relação entre o produto objeto da produção da empresa Recorrida – alimentos – e o  insumo ora colocado em discussão: uniformes específicos determinados pela lei.  Como  critério  entendo  que  serão  inerentes  ao  produto  ou  serviço  todos  os  bens ou serviços que são exigidos por lei para a realização da atividade fim da empresa (desde  que o referido crédito não esteja expressamente vedado em lei).  Por  conclusão,  resta  indiscutível,  neste  caso  que  a  utilização  do  uniforme  específico determinado pela lei é uma atividade inerente para a produção do bem, pois sem a  utilização deste uniforme a Recorrida não conseguiria realizar regularmente as suas atividades.  Ou, ainda, são fatores de produção indiretos.  Neste  sentido,  adotando  o  critério  de  que  o  bem  ou  o  serviço  para  ser  classificado  como  insumo  apto  a  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS  precisa  ser  inerente  à  atividade  empresarial  (mas  não  necessariamente  parte  integrante  do  processo  produtivo,  no  sentido de nele ser consumido), o que neste caso se reveste pelo fato de que, sem a utilização  deste  bem  (uniformes  obrigatórios  por  lei)  o  bem  a  ser  produzido  não  alcança  um  requisito  legal para ser disponibilizado à venda.  Nestes  termos, acompanho a Digna Relatora e nego provimento ao Recurso  da Fazenda Nacional.  É como voto.    Susy Gomes Hoffmann  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0