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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956579 #
Numero do processo: 13952.000122/2001-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admitese a inclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 993164). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO DO FISCO. Em pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, havendo indevida falta de reconhecimento de crédito pela RFB, sobre o valor reconhecido em decisão proferida pelo CARF incide juros calculados pela taxa Selic desde a data da apresentação do pedido de ressarcimento até a data do efetivo aproveitamento do crédito por compensação ou por recebimento em espécie.
Numero da decisão: 3302-001.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior  Tribunal de Justiça (RESP nº 993164).  RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. JUROS SELIC.  INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO DO FISCO.   Em pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, havendo indevida  falta de reconhecimento de crédito pela RFB, sobre o valor reconhecido em  decisão proferida pelo CARF incide juros calculados pela taxa Selic desde a  data  da  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  até  a  data  do  efetivo  aproveitamento do crédito por compensação ou por recebimento em espécie.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.        Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 EDITADO EM: 31/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  do  IPI,  previsto  na  Lei  nº  9.363/96,  apresentado  no  dia  23/08/2001,  e  relativo  ao  segundo  trimestre  de  1997,  combinado  com  Declaração  de  Compensação  de  débitos  da  própria  recorrente.  O  pedido  da  recorrente  foi  parcialmente  deferido  pela  DRF  de  origem  em  razão da exclusão, no cálculo do benefício, do valor das aquisições de cana­de­açúcar junto a  pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins.  Não  se  conformando,  a  empresa  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  os  atos  da  administração  não  poderiam  restringir  o  que  foi  concedido  por  lei  e  que  caberia  a  correção monetária  dos  valores  a  serem  ressarcidos,  tudo  conforme doutrina e jurisprudência que cita.  A DRJ em Ribeirão Preto ­ SP indeferiu a manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 14­28.770, de 05/05/2010, cuja ementa abaixo se transcreve.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.  AQUISIÇÕES  DE MATÉRIAS­PRIMAS DE PESSOAS NÃO CONTRIBUINTES  DO PIS/PASEP E DA COFINS.  0 valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas  e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Também  não  integra  a  base  de  cálculo,  o  valor  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo  de industrialização pelo exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Ciente desta decisão em 23/07/2010, a empresa não se conformou e ingressou  com o recurso voluntário no dia 20/08/2010, no qual repisa os argumentos da manifestação de  inconformidade de que entra no cálculo do benefício o valor das aquisições de cana­de­açúcar  junto a pessoas físicas e que sobre o crédito pleiteado incide a taxa Selic a partir do período de  apuração.  É o relatório do essencial.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13952.000122/2001­88  Acórdão n.º 3302­01.607  S3­C3T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais  e,  portanto, dele conheço.  A lide cinge­se à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, do  valor das  aquisições de  insumos  (cana­de­açúcar)  feitas  junto  a pessoas  físicas  e,  também,  a  incidência da taxa Selic no crédito objeto de ressarcimento.  A  questão  relativa  à  inclusão,  no  cálculo  do  benefício,  das  aquisições  de  insumos  feitas  junto  à  pessoas  físicas  já  foi  pacificada  pelo  STJ  que,  ao  julgar  o  RESP  nº  993164,  pela  sistemática  do  recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  CPC),  decidiu  que  o  crédito  presumido de  IPI,  instituído pela Lei 9.363/96,  não poderia  ter  sua  aplicação  restringida por  força da  Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no  ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  Concluiu o STJ pela "ilegalidade" da instrução normativa por ter extrapolado  os  limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/Pasep  e  pela  Cofins.  Considerando que as decisões proferidas pelo STJ em recursos repetitivos são  de  aplicação obrigatória  por  este Colegiado  (art.  62­A do RICARF), deve  ser  reconhecido  o  direito de a recorrente incluir o valor das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo  do crédito presumido do IPI.  Com  relação  à  incidência  de  juros  Selic  no  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI, o STJ decidiu nos dois RESPs abaixo citados (ambos submetidos ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008), cujos resultados são de adoção obrigatório  por este Colegiado (Art. 62­A do RICARF), que não incide correção monetária nos créditos do  IPI aproveitados na forma prevista na legislação do imposto e somente quando há ato ilegítimo  do Fisco se opondo ao aproveitamento do crédito é que incide a correção monetária.  O primeiro caso é o RESP 1035847, cujo relator foi Min. Luiz Fux, que tem a  seguinte ementa:  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  No segundo caso, falo do RESP 993164, cujo relator também foi o Min. Luiz  Fux, com a seguinte ementa:  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil)  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a  jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção monetária  dos  créditos  extemporâneos aproveitados por óbice do Fisco.  Do julgado acima resultou a Súmula STJ nº 411, com a seguinte redação:  SÚMULA Nº 411­STJ.   É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.  No  presente  caso,  houve  resistência  do  Fisco  para  a Recorrente  compensar  débitos seus com os créditos pleiteados e reconhecidos na presente decisão.  No entanto, o exercício do direito de aproveitar o crédito presumido do  IPI  deu­se com a apresentação do Pedido de Ressarcimento no dia 23/08/2001, data a partir da qual  deve  incidir  os  juros  Selic  até  a  data  do  efetivo  aproveitamento,  ou  seja,  até  a  data  da  apresentação das declarações de compensação e, havendo saldo  a  ressarcir em espécie,  até a  data do efetivo ressarcimento pela RFB.  Portanto, não procede o pedido da recorrente para que os juros Selic incidam  desde o encerramento do período de apuração porque até a data da apresentação do pedido de  ressarcimento  não  há  que  se  falar  em  oposição  do  Fisco.  A  iniciativa  de  aproveitamento  escritural do crédito é exclusiva do contribuinte e, quando isto ocorre, sem oposição (glosa) do  Fisco, não há que se falar em juros Selic, como é o caso em tela em que a Recorrente toma a  decisão de aproveitar o crédito presumido a que tem direito na data da apresentação do pedido  de ressarcimento.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para determinar a inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor dos insumos adquiridos  de pessoas físicas, devendo incidir  juros Selic sobre o crédito ora reconhecido a partir do dia  23/08/2001  até  a  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação  (aproveitamento  do  crédito)  e,  havendo  saldo  a  ressarcir,  os  juros  Selic  incidirão  até  a  data  do  efetivo  aproveitamento do crédito por compensação ou por ressarcimento em espécie.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13952.000122/2001­88  Acórdão n.º 3302­01.607  S3­C3T2  Fl. 3          5               Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4879568 #
Numero do processo: 10830.912975/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Sustentou pela recorrente Dr. Gustavo F. Minatel OAB 210198. JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 94          1 93  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912975/2009­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.671  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2013  Assunto  Pedido de Compensação  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros  da  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator.  Sustentou  pela  recorrente  Dr.  Gustavo  F. Minatel  OAB 210198.      JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator   Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte      Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  referente  à  COFINS  no  valor de R$ 626,80, relativo ao período de apuração set/2001.   A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, sob o seguinte fundamento:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 97 5/ 20 09 -1 8 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10830.912975/2009­18  Resolução nº  3401­000.671  S3­C4T1  Fl. 95          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando em síntese:  Não foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no momento em que  foram recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, por um mero equívoco  administrativo;  A resolução do problema se dá com a simples retificação da DCTF alterando o  valor do débito e excluindo o referido DARF como fonte de pagamento de débito.  A  3ª  Turma  da  DRJ  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  eletrônico, mas manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.  Observou que a contribuinte trouxe aos autos apenas a cópia da retificação da DCTF.  A  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual  explica  que  a  retificação  na  DCTF  decorre  da  tributação  de  “outras  receitas”  –  além  do  faturamento –, incluídas na base de cálculo da Contribuição, asseverando que a realização de  simples diligência permitiria constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexou aos autos cópias de Diário e Razão, dentre outros documentos, invoca o  princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­09.788 e a  Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que  seja  reformada  integralmente  a  decisão  proferida pela DRJ­ Campinas, a fim de que seja reconhecido o direito ao crédito proveniente  de  recolhimento  indevido  efetuado  a  título  de  Cofins  e,  conseqüentemente,  que  seja  homologada a compensação por ela realizada.  É o Relatório.    Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os requisitos admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  COFINS  relativo ao mês de setembro de 2001. Não obtendo êxito em sua demanda, protocolou Recurso  Voluntário,  alegando  que  a  retificação  da  DCTF  decorre  da  tributação  de  “outras  receitas”,  destacando  que  a  simples  realização  de  diligência  comprovará  o  direito  creditório  da  recorrente.  Apesar  de  a  contribuinte  ter  retificado  sua  DCTF  somente  após  o  despacho  eletrônico proferido pela DRJ de origem e de não ter trazido à primeira instância as provas que  juntou  aos  autos  à  época  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  se  efetivamente  tiver  recolhido a Contribuição sobre “outras  receitas”, nos  termos do alargamento promovido pelo  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, este Colegiado poderá decidir ao seu favor.   A  DRJ,  ao  manter  o  indeferimento  considerando  a  ausência  de  provas  do  recolhimento a maior e a retificação tardia da DCTF, decidiu conforme o estado do processo  até então. Certamente poderia ter cogitado de diligência, se na manifestação de inconformidade  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10830.912975/2009­18  Resolução nº  3401­000.671  S3­C4T1  Fl. 96          3 a contribuinte tivesse esclarecido o indébito, como faz na peça recursal. Assim, descabe cogitar  de anulação do acórdão recorrido, sendo certo que inexistiu qualquer cerceamento do direito de  defesa.  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário, desta feita acompanhados de documentos (cópias dos Livros Diário e Razão) que  precisam ser analisados pela fiscalização.  Quanto à circunstância de a DCTF ter sido retificada extemporaneamente, há de  ser relevada se o resultado da diligência comprovar ter havido pagamento a maior, por  terem  sido  computadas  na  base  de  cálculo  receitas  que  somente  seriam  tributadas  à  luz  do  alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, cuja inconstitucionalidade, em  caráter  definitivo,  é  posterior  ao  fato  gerador  deste  processo.  Por  sinal,  a  decisão  de  Superintendência da RFB confirmando a desnecessidade de retificação de DCTF, na hipótese  que se afigura como a situação destes autos. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF  nº nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO:Obrigações Acessórias EMENTA:COMPENSAÇÃO. DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  de  Declaração  de  Compensação,  sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF  é  confissão  relativa  e  que  a  RFB não pode tê­la como definitiva, omitindo­se de realizar a diligências  necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  o  órgão  de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido. Deve ser demonstrado, ainda, se houve recolhimento a maior, levando­se em conta  os  dois  valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada, outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98).  Cientifique­se  a  contribuinte  no  prazo  de  trinta  dias  para,  caso  queira,  manifestar­se em relação ao resultado da diligência.  É como voto!  Fernando Marques Cleto Duarte    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 15949.000636/2008-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2004 GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS COM DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI Nº 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. A multa referente à declaração em GFIP foi alterada pela lei n° 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei n ° 8.212/91. Conforme previsto no art. 106 do CTN, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao contribuinte. GFIP. REVELAÇÃO/ATENUAÇÃO DA MULTA Requer cumprimento dos requisitos legais e correção da falta. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.632
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para retificar o valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo-se aplicar o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, desde que mais favorável ao contribuinte. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa.
Nome do relator: Helton Carlos Praia de Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 211          1 210  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15949.000636/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.632  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS  Recorrente  CRISTAL FORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2004  GFIP.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  COM  DADOS  NÃO  RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  empresa  informar  incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das  contribuições previdenciárias.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI Nº 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA.  A multa referente à declaração em GFIP foi alterada pela lei n° 11.941/09 o  que,  em  tese,  beneficia  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  a  Lei  n  °  8.212/91. Conforme  previsto  no  art.  106  do CTN,  deve­se  aplicar  a  norma  mais benéfica ao contribuinte.  GFIP. REVELAÇÃO/ATENUAÇÃO DA MULTA  Requer cumprimento dos requisitos legais e correção da falta.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  retificar  o  valor  da  multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo­se  aplicar  o  disposto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  desde  que mais  favorável  ao  contribuinte. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 212          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 213          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  A  empresa  supracitada  foi  autuada,  Auto  de  Infração  n.°  35.757.130­4  de  11/08/2004,  por  ter  prestado  informações  inexatas  nas Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, da sua  filial, nas  competências de 01 a 04/2003, pois constou o código de SIMPLES, quando a autuada deixou  de  ser  optante  desde  01/2003,  bem  como  o  código  FPAS  515,  nas  competências  01/2003  a  06/2004, quando sua atividade econômica principal é 25.22­4, Indústria, devendo o FPAS ser o  507, conforme constatado em ação fiscal.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da autuação fiscal se deu em 12/08/2004, fls. 02,  inconformado o  recorrente apresentou impugnação.  A  decisão  do  órgão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento procedente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  10/12/2004,  fl.  56,  inconformado interpôs recurso voluntário em 07/01/2005, fls. 58 a 70, alegando em síntese:  ­ a inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal;  ­ o valor da multa é ilegal, abusiva e confiscatória;  ­  o  auto  de  infração  é  nulo  porque  a  autoridade  não  tinha  competência  jurisdicional. Falta  a determinação da matéria  tributável e  a  fundamentação  legal. Deixou de  cumprir  as  exigências  obrigatórias  previstas  na  Instrução  Normativa/INSS  n.  70/2002  e  alterações posteriores, mais precisamente no artigo 301, do referido diploma, relativos a hora  da lavratura e intimação para cumprir a exigência no prazo de defesa;  ­ possui como atividade preponderante o comércio;  ­ a redução de 50% da multa;  ­ cerceamento de defesa;  ­ por fim, requer a nulidade da autuação fiscal.   É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 214          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  O  depósito  prévio  no  valor  mínimo  de  30%  da  exigência  fiscal  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário  foi  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante do STF n º 21, DOU de 10/11/2009, não sendo mais exigível.  Os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  grau  de  recurso  já  foram  analisados  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  não  havendo  fato  novo  trazido  pelo contribuinte. São os termos da decisão:  8. Preliminarmente, atestamos o total cumprimento dos preceitos  contidos na legislação acerca da lavratura do Auto de Infração.  Em  especial,  nos  referimos  à  obediência  ao  disposto  no  artigo  293,  do  Regulamento  da  Previdência  Social — RPS,  aprovado  pelo Decreto n.° 3.048199, e na Portaria n.° 520, de 19 de maio  de 2004, que regula o Contenciosa Administrativo no âmbito do  Instituto Nacional do Seguro Social.  8.1. O referido artigo 293, diz que o auto de infração deve conter  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração;  a  penalidade  aplicada e os critérios da sua gradação, indicando o local, dia e  hora  da  sua  lavratura.  Todos  estes  elementos  encontram­se  na  peça atacada, eis que o Relatório Fiscal da Infração, às  fls. 02  do  processo  relata  a  infração  havida  e  na  folha  de  rosto  do  mesmo (fl. 01), constam as demais informações como a data da  lavratura,  o  horário  e  o  local,  assim  como  a  penalidade  aplicada.  8.2.  Com  referência  à  Instrução  Normativa  n.°  70/2002,  informamos  que  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  INSS/DC N.° 100, de 18 de dezembro de 2003, sendo que esta,  no  seu  artigo  664,  trata  do  Auto­de­Infração,  e  traz,  no  seu  parágrafo  11,  os  dados  que  devem  obrigatoriamente  conter  do  mesmo,  os  quais  encontram­se  todos  descritos  no  processo  em  questão, como já foi tratado em parágrafo anterior.  8.3. São inócuas as alegações da defendente quanto às nulidades  existentes no auto de infração, acerca de. defeitos na intimação  do  contribuinte;  do  procedimento  ter  sido  feito  por  servidor  incompetente;  de  não  estar  determinada  a  matéria  tributável,  nem  expresso  o  fundamento  legal  e  quanto  ao  cerceamento  de  defesa, pois a empresa foi regularmente"cientificada do início da  ação  fiscal  através  da  emissão  do  competente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  09165778,  de  0110712004,  recebido  pela  sócia­gerente  da  empresa  Sra  Vanesa  Busetti  em  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 215          5 05/07/2004. Na mesma  data,  05/07/2004,  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD,  também  recebido  pela  sócia­gerente,  onde  consta  a  documentação  a  ser  apresentada  pela  empresa.  O  AFPS  —  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  é  o  servidor  com  competência privativa para a emissão do Auto de Infração, nos  termos  do  artigo  33  da  Lei  n.°  8.212/91  e  artigo  293,  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  A  legislação  infringida  consta  expressamente  na  folha  de  rosto  do  AI  (01),  e  no  Relatório Fiscal da Infração, às fls. 02. Da mesma forma, consta  na  folha  01,  o  fundamento  legal  da  multa  aplicada  e  sua  gradação,  matéria  também  expressa  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação da Multa, às fls. 03 do processo.  9. Por todo o exposto, ressaltamos a inexistência do cerceamento  defesa.,  como  alegado,  posto  que  o  Auto  de  Infração  e  seus  Relatórios explicitam claramente a origem da infração e o valor  da multa aplicada; o procedimento fiscal foi desenvolvido dentro  da  empresa,  à  vista  de  seus  administradores  e  empregados;  os  documentos  examinados  são  de  posse  da  notificada  e  por  ela  elaborados  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se  sem  qualquer restrição, eis que forçosamente, é de seu conhecimento  os elementos oferecidos para exame.  9.1. Ainda, quanto ao contraditório e à ampla defesa, preleciona  Hugo de Brito Machado in Mandado de Segurança em Matéria  Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304:   (...)  Portanto, a argumentação da defendente não deve prosperar. O  cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois, o interessado apresentou impugnação ao Auto de Infração  lavrado.  10.  No  que  se  refere  à  argüição  da  defendente  acerca  de  sua  atividade  ser  comercial  e  não  industrial,  temos  que  pelos  elementos  formalmente  solicitados  pela  fiscalização  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD,  emitido  em  05/07/12004,  foi  constatado  que  a  sua  atividade  econômica  principal  é  a  indústria,  motivo  pelo  qual  deve constar de sua GFIP o FPAS 507 e não 515. A defendente  não  logrou comprovar  suas alegações de que o correto  seria o  FPAS 515, e as assertivas não corroboradas por provas,  fazem  valer  os  documentos  existentes  e  examinados  pela  auditoria  fiscal.  11.  Também,  quanto  à  alegação  de  que  não  foi  proposto  um  procedimento  amigável  para  resolver  a  situação,  informamos  que  o  Auto  de  Infração  é  documento  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  vem  definida  em  legislação  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos (art. 113, § 2°, do CTN). Portanto, a obrigação legal  existe e não é lícito alegar desconhecimento da lei para eximir­ Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 216          6 se  do  seu  cumprimento.  Ademais,  salientamos  que,  de  acordo  com o exposto na Portaria 52012004, que regula o Contencioso  Administrativo Fiscal no âmbito do Instituto Nacional do Seguro  Social,  a  impugnação  formalizada  por  escrito  e:  instruída  com  os documentos em que se fundamentar, poderá ser interposta no  prazo  de  quinze  dias  contados  da  ciência  do  procedimento  impugnado.  Assim,  como  a  impugnante  apenas  trouxe  suas  razões,  não  juntando  provas,  documentos  capazes  de  ilidir  a  infração, a autuação será mantida em sua totalidade.  Todavia,  reiteramos  que  no  prazo  recursal  novamente  se  possibilita  à  recorrente  a  juntada  das  provas  que  julgar  pertinente.  12. A atividade administrativa de lavratura de auto de infração é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim,  ao  constatar  a  ocorrência  de  uma  infração  o  auditor  fiscal  deve,  obrigatoriamente,  porque  a  lei  não  lhe  dá  discricionariedade, lavrar o auto e aplicar a multa.  13. No caso presente, foi lavrado o pertinente Auto de Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pois  conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  da  infração  a  autuada  apresentou  GFIP  de  estabelecimento  filial  com  informações  inexatas  nos  campos relativos à atividade econômica e quanto à modalidade  de tributação (SIMPLES).  14.  Ao  agir  desta  forma  a  impugnante  infringiu  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  §  6°  da  Lei  n.°  8.212191,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.°  9.528/97.  Vejamos  o  que  diz  o  dispositivo  legal:  (...)  14.1.  O  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.° 3.048199, traz no seu inciso IV, que a  empresa  é  obrigada  a  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do Instituto.  14.2. O parágrafo 6% do já citado artigo 32, inciso IV da Lei n.°  8.212191,  diz  que  a  apresentação  de  documento  com  erro  de  preenchimento nos dados não relacionados aos  fatos geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento de  valor mínimo previsto no artigo 92, por campo com informações  inexatas. incompletas ou omissas. limitada aos valores Drevistos  no  S  40,  do  mesmo  artigo.  O  artigo  92,  da  Lei  n.  8.212/91,  estabelece  o  valor mínimo  a  ser  tomado  como base  e  que  vem  sendo  atualizado  pelas  Portarias  emitidas  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social.  À  época  da  lavratura  a  Portaria em vigor é de n.° 479, de 07 de maio de 2004.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 217          7 15. A aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação  acessória  constante  da Lei  n.°  8.212191,  não  foi  enquinada de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  estando  totalmente  válida  e  devendo  ser  obedecida  pela  via  administrativa,  vez  que  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais.  15.1.  Os  argumentos  de  inconstitucionalidade  de  lei  e  da  penalidade  aplicada  não  podem  ser  apreciados  na  esfera  administrativa,  pois  à  Administração  Pública  compete  cumprir  as  leis  enquanto  vigentes.  O  Parecer/CJ/n.°  2.57412001,  da  Consultoria Jurídica do MPAS que assim se manifestou quanto à  inconstitucionalidade:  (...)  15.2. Da mesma forma são improcedentes as argüições de que a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  deva  se  pautar  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  como  já  foi  mencionado  a  aplicação  da  sanção  legal  vem  disciplinada  em  Lei válida, a cujo cumprimento se obriga o fisco previdenciário.  Ainda,  salientamos  que  a  lei  referida  pela  defendente  não  tem  aplicação  em  sede  previdenciária,  já  que  as  relações  fisco­ contribuinte, regidas pelo direito público não se confundem com  as  relações  fornecedor­consumidor,  reguladas  pelo  direito  privado, uma vez que a empresa não se enquadra no conceito de  consumidor,  como  fixado  no  art.  2o  da  Lei  8.078/90,  não.  adquirindo, nem utilizando, como destinatária  final, produto ou  serviço do Instituto Nacional do Seguro Social.  16. Portanto, não há que se falar em nulidade da autuação, eis  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  que  originou  a  lavratura do auto, persiste, não restando comprovada a correção  da falta e o auto de infração foi lavrado dentro dos pressupostos  legais e constitucionais.  CONCLUSÃO  Isto posto e, Considerando o contido no art. 284,  inciso  III, do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°  3.048199;  Considerando a inexistência de circunstância atenuante prevista  no  art.  291,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048199  e  das  circunstâncias  agravantes  contidas no art. 290, do mesmo Regulamento;  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Na competência que me confere a Portaria MPS/SRP N.° 002, de  05 de novembro de 2004 e a Portaria MPS/SRP N.° 004, de 10  de novembro de 2004;  JULGO procedente a presente autuação , e  (...)  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 218          8 Como se pode notar da decisão  todos os  argumentos do  contribuinte  foram  apreciados e fundamentados. Correta a decisão de primeira instância. O contribuinte não trouxe  fato novo que pudesse desconstituir o lançamento fiscal e a decisão de primeira instância.  O VALOR DA MULTA NÃO É CONFISCATÓRIO  O  auto  de  infração  em  tela  encontra  fundamento  de  validade  na  Lei  nº  8.212/91. A Portaria Ministerial se limita a atualizar o valor da multa já anteriormente prevista  naquele  diploma  legal.  O  valor  estabelecido  como  pena  pecuniária  não  é  abusivo  e  nem  confiscatório porque o cálculo desta está previsto na Lei nº 8.212/91, sendo o valor da multa,  como visto na fundamentação mencionada nos autos, não é relativo, mas sim absoluto. Este é o  entendimento do Tribunal Federal – TRF2 quanto ao assunto, cujos transcritos seguem:  Processo  AC  200150010069641AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  375867 , Relator(a) Desembargadora Federal SANDRA CHALU  BARBOSA , Sigla do órgão TRF2 , Órgão julgador TERCEIRA  TURMA ESPECIALIZADA , Fonte E­DJF2R ­ Data::12/11/2010  ­ Página::279/280 Ementa ; TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  COM  BASE  NA  LEI  8.212/91.  NÃO  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  CONFISCO.  RECURSO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  1.  Trata­se de apelação contra a sentença que julgou improcedente  o pedido de desconstituição do auto de infração nº 35.135.127­2,  a  fim  de  que  seja  anulado  o  decorrente  débito  fiscal.  2.  Inicialmente, é de se dizer que o próprio INSS já reconheceu que  o  depósito  judicial  realizado  pela  autora  é  suficiente  para  garantir o crédito tributário em questão, de modo que se mostra  desnecessário  novo  esclarecimento  acerca  do  pagamento  integral da dívida em debate. 3. No mérito, cabe consignar que,  como bem observou a sentença, “existe fundamento legal para a  autuação imposta à autora. Com efeito, encontra­se no artigo 32  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  empreendidas  pela  Lei  9.528/97,  a  obrigação  de  as  empresas  apresentarem  mensalmente  informações  relativas  às  contribuições  exigidas  pelo  INSS,  por  meio  da  chamada  GFIP”.  Por  outro  lado,  também  aduziu  corretamente  a  sentença  que  a  Portaria  6.211/00, do Ministério da Saúde e Previdência Social, não criou  “embasamento  infralegal para a obrigação acessória em tela”,  mas sim atualizou “o valor da multa por seu descumprimento”, e  que não houve violação ao “princípio da irretroatividade da lei  tributária”,  eis  que  a  Portaria  em  questão  “foi  utilizada  pelo  agente fiscal para fins de fixação do valor da multa,uma vez que  já se aplicava no momento da autuação, nos moldes do § 8º do  mesmo  artigo  32,  Lei  8.212/91”.  Outrossim,  preciso  foi  o  entendimento do  juízo a quo no sentido de que “em relação ao  valor  da  multa  aplicada,  temos  que  o  que  fez  o  agente  administrativo  foi  apenas  aplicar  os  dispositivos  legais  transcritos  nesta  decisão,  mediante  atividade  plenamente  vinculada”; de que “o seu valor não é relativo, tomado com base  em  percentual  do  montante  da  obrigação  principal,  mas  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 219          9 absoluto,  levando  em  conta  o  porte  da  empresa,  com  base  na  quantidade de segurados”; e de que a autora se limitou a pedir a  anulação do débito fiscal, não  tendo  formulado pedido para “a  atenuação  da  multa  aplicada”.  4.  Oportuno  reforçar  que  o  entendimento contido no parecer do Ministério Público Federal  é análogo ao da sentença supra especificada, ou seja, que o auto  de infração em tela encontra  fundamento de validade na Lei nº  8.212/91,  e não naPortarianº 6.211/00; que a  referida portaria  se  limitou  a  “atualizar  o  valor  da  multa  já  anteriormente  prevista naquele diploma legal”; que o valor estabelecido como  pena pecuniária não é confiscatório porque o cálculo desta está  previsto no artigo 32, inciso IV, e §§ 4º e 7º da Lei nº 8.212/91; e  que o valor da multa,como visto na sentença, não é relativo, mas  sim  absoluto.  5.  Não  obstante  os  fortes  argumentos  supra  defendidos tanto na sentença quanto no parecer ministerial,vale  colacionar  os  seguintes  julgados  do Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça  acerca  do  tema:  STJ,  REsp  1182354/PE,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, 2ª T., DJe 30/06/2010; REsp 899.895/SP, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  T.,  DJe  05/08/2009.  6.  Recurso  conhecido  e  desprovido. Data da Decisão 26/10/2010 , Data da Publicação 12/11/2010 DA RELEVAÇÃO/ATENUAÇÃO DA MULTA  Quanto  às  circunstâncias  atenuantes  da  penalidade  imposta  pela  infração  fiscal  em  comento,  previstas  no  art.  291  do Decreto  n  º  3.048/99,  revogado pelo Decreto  nº  6.727, de 2009, tem­se que a multa será relevada se o infrator corrigir a falta dentro do prazo  de  impugnação  (primeira  instância  administrativa),  não  se  aplicando  nos  casos  de  multa  decorrente  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias. São os termos do artigo:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)   §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §3oDa  decisão  que  atenuar  ou  relevar  multa  cabe  recurso  de  ofício, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de  2009)  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 220          10 Com se vê, ainda que estivesse em vigor, não poderia ser aplicada relevação  nem atenuação  no  caso  em  concreto,  pois  o  contribuinte  não  colacionou  aos  autos  prova  da  correção  da  falta  até  o  presente  momento.  Assim,  não  há  respaldo  para  a  relevação  ou  atenuação da multa atualmente nem durante a vigência do art. 291 do Decreto n º 3.048/99.  Como paradigma do caso em questão temos a Decisão da Quinta Turma do  TRF3,  em  Processo  AC  96030643440AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  333426  ,  Relator(a)  DESEMBARGADORA  FEDERAL  RAMZA  TARTUCE,  que  entende  que  o  pedido  de  relevação ou redução da multa deve atender as condições exigidas, no caso, art. 291 do Decreto  n º 3048/99, quando vigente. São os termos da decisão judicial:  Processo AC 96030643440AC ­ APELAÇÃO CIVEL – 333426 ,  Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE  ,  Sigla  do  órgão  TRF3  , Órgão  julgador QUINTA  TURMA  ,  Fonte DJU DATA:05/04/2006 PÁGINA: 281 Ementa  : TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO­ EMBARGOS À  EXECUÇÃO­  MULTA  POR  INFRAÇÃO  À  LEI  PREVIDENCIÁRIA­  RELEVAÇÃO  OU  REDUÇÃO  ­  PRELIMINAR  REJEITADA  ­  RECURSO  IMPROVIDO  ­  SENTENÇA  MANTIDA.  1.  Com  a  oposição  destes  embargos,  dentro  do  prazo  legal,  restou  suprida  a  alegada  ausência  de  citação, a  teor do § 1º do art. 214 do CPC. 2. A presunção de  liquidez  e  certeza  do  título  executivo  só  pode  ser  ilidida  por  prova  inequívoca,  a  cargo  do  sujeito  passivo  ou  do  terceiro  a  que aproveite, a teor do disposto no art. 204, § único, do CTN e  no art. 3º, § único, da LEF. Não demonstrou a embargante, no  caso,  a  sua  alegação  no  sentido  de  que  os  empregados  mencionados  na  autuação  fiscal  integravam  o  seu  quadro  societário.  3.  O  pedido  de  relevação  ou  redução  da  multa  foi  indeferido na  via administrativa,  sob o  fundamento de que não  atendeu  as  condições  exigidas  no  art.  112, §  1º,  do Decreto  nº  612/92,  como  se  vê  de  fls.  43  e  46,  não  tendo  a  embargante  trazido, aos autos, prova em contrário. 4. O percentual previsto  no art. 35 da Lei nº 8212/91 não se aplica ao caso de imposição  de multa por infração, como nos autos, mas ao recolhimento de  contribuições previdenciárias, com atraso. 5. O  título executivo  está em conformidade com o disposto no art. 202 do CTN e no §  5º do art. 2º da Lei 6830/80, não tendo a executada conseguido  ilidir  a  presunção  de  liquidez  e  certeza  da  dívida  inscrita.  6.  Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Sentença mantida. Data da Decisão 13/02/2006 , Data da Publicação 05/04/2006 Corroborando  esse  entendimento  foi  publicado  o  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.194/2003, que assim dispõe:  23. Ante o exposto, este membro da Advocacia­Geral da União,  por  meio  desta  Consultoria  Jurídica,  manifesta­se  no  seguinte  sentido:  a) o pedido de relevação da multa ­ previsto no art. 291, § 1º, do  Regulamento da Previdência Social ­ deve ser feito no prazo de  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 221          11 impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  do  INSS;  b) a autoridade julgadora competente  referida no caput do art.  291,  citado,  é  aquela  integrante  dos  quadros  da  autarquia  previdenciária ­ INSS.  c)  a multa  somente  será  relevada na  hipótese  de  o  infrator  ter  corrigido  a  falta  até  decisão  originária,  ou  seja,  do  órgão  próprio do INSS. (grifei)  Não  tendo  sido  corrigida  a  falta  até  a  decisão  de  primeira  instância  é  impossível  juridicamente  a  relevação  da multa,  bem como  a  atenuação,  constantes  do  artigo  291, § 1°, do Decreto n° 3.048/99.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal.  Nesse  sentido  é  o  disposto no art. 136 do CTN.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS  O Decreto n  º  70.235/72, que  regula o  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito federal, estabelece nos parágrafos 4o e 5o do art. 16, que a prova deverá ser apresentada  na impugnação precluindo o direito de fazê­lo em outro momento, a menos que se demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência:  a)  da  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso em concreto não ficou demonstrada  nenhuma das hipóteses pelo contribuinte.  O  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  prova  suficiente  que  pudesse  desconstituir o lançamento fiscal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  Instrução  para  o  Contribuinte;  identificação  do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos, bem como, lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o  assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em epígrafe, há que se observar a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 222          12 As multas em GFIP foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei n º 8.212, nestas palavras:  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Em  razão  da  introdução  do  art.  32­A,  inciso  I  na  lei  8.212/91,  pela  lei  11.941/09, regulando a infração ora examinada, e seguindo­se o disposto no art. 106, inciso II  do CTN  (penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática),  a  multa que consta do presente Auto de Infração deve ser comparada com o valor obtido após o  cálculo feito consoante a regra do art. 32­A, incisos I, da lei 8.212/91, e aplicado o que for mais  benéfico ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  o  valor  da multa  de  ofício  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  devendo­se  aplicar  o  disposto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  desde  que mais  favorável ao contribuinte.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15949.000636/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.632  S2­TE03  Fl. 223          13 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10860.721634/2011-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação de documentação comprobatória das despesas médicas impede seu aproveitamento como dedução. A mesma sorte assiste às despesas cujos recibos comprobatórios não identificam o endereço do emitente nem o nome do paciente a que se refere o tratamento, mormente quando essa última exigência foi feita desde a intimação fiscal. Somente com a indicação do beneficiário do tratamento é possível aferir se as despesas médicas restringem-se ao que permite a lei: tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 115          1 114  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.721634/2011­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.375  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FLORIPES MATTOS MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  apresentação  de  documentação  comprobatória  das  despesas  médicas impede seu aproveitamento como dedução. A mesma sorte assiste às  despesas  cujos  recibos  comprobatórios  não  identificam  o  endereço  do  emitente  nem  o  nome  do  paciente  a  que  se  refere  o  tratamento, mormente  quando essa última exigência foi feita desde a intimação fiscal. Somente com  a  indicação  do  beneficiário  do  tratamento  é  possível  aferir  se  as  despesas  médicas  restringem­se  ao  que  permite  a  lei:  tratamento  do  próprio  contribuinte ou de seus dependentes.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 16 34 /2 01 1- 94 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007,  ano­calendário  2006,  decorrente  de  glosa  de  R417.050,00  de  dedução  de  despesas  médicas motivada pela não comprovação da efetividade do serviço ou do pagamento.  A  contribuinte  impugnou o  lançamento  sob  alegação  de  que  desconhecer  a  razão de as despesas terem sido glosadas pois os profissionais que lhe prestaram serviços são  habilitados  e  devidamente  registrados  nos  órgãos  de  registro  profissional,  ressalta  que  os  serviços de saúde foram realizados e comprovado com a documentação apresentada e que não  há obrigatoriedade de comprovação com cheques ou comprovantes bancários, que pagou com  dinheiro e possui 74 anos e porta doenças decorrente da idade o que a dispensa de apresentar  Declaração de Rendimentos Anuais.  A Delegacia de Julgamento adotou entendimento de que, conforme previsto  no  art.  845, § 1º,  do RIR1999,  a  autoridade  fiscal  deveria  indicar os motivos pelos quais os  recibos  não  eram  suficiente,  de  forma  que  não  o  fazendo,  esses  documentos  são  hábeis  e  idôneos para fins de dedução, desde que atendam aos requisito  legais, entretanto,  indeferiu a  impugnação,  em  síntese,  porque  existentes  as  seguintes  irregularidades  em  cada  despesas  declarada:  a)  Leiza  Lencioni  Prado  Leite  –  R$1.000,00  –  recibos  de  fls. 10/12 sem indicação do beneficiário do tratamento;  b)  Maria  Luiza  da Rocha Ribeiro  – R$4.800,00  –  recibos  fls.  13/18  sem  indicação  de  endereço  e  beneficiário  do  tratamento;  c)  Liliane Kelly Quina – R$2.900,00 ­ recibos fls. 19 sem  indicação de endereço e beneficiário do tratamento  d)  Harry Domingos de Paula – R$4.500,00 – recibos de fls.  20/22 sem indicação do beneficiário do tratamento; e  e)  Comando do Exército  (Hospital Geral SP)­ R$3.850,00  – não apresentou documentos  Ciente  dessa  decisão  em  06/09/2012,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 05/10/2012, que se resume nos seguintes argumentos:  1.  reitera  os  argumentos  da  impugnação  e  destaca  sua  idade  avançada  e  necessidade  de  tratamento  e  indignação  com a  glosa  até mesmo da despesa com o Comando do Exército, bem como o  fato de não ser conhecedora da legislação tributária;  2.  ainda  que  possa  existir  alguma  irregularidade  nos  recibos,  o  relevante é que os recibos foram emitidos, contém a assinatura dos  profissionais que continuam exercendo a atividade profissional;  3.  requer  que  sejam  tomados  os  depoimentos  dos  prestadores  dos  serviços como forma de assegurar seu direito de ampla defesa.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10860.721634/2011­94  Acórdão n.º 2802­002.375  S2­TE02  Fl. 116          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio trata de glosa de despesas médicas por:  a)  falta  de  documento  comprobatório  –  referente  ao  Comando do Exército  (Hospital Geral SP) no valor de  R$3.850,00  b)  falta  de  indicação  do  paciente,  em  relação  a  Leiza  Lencioni  Prado  Leite  (recibos  de  fls.  10/12)  e  Harry  Domingos de Paula ( recibos de fls. 20/22), nos valores  de R$1.000,00 e R$4.500,00, respectivamente; e  c)  falta de  indicação de endereço e nome do paciente, no  que se refere a Maria Luiza da Rocha Ribeiro (recibos  fls.  13/18)  e Liliane Kelly Quina  (recibos  fls.  19),  nas  quantias de R$4.800,00 e R$2.900,00, respectivamente.  A falta de documentação alusiva ao pagamento de R$3.850,00 em favor do  Comando do Exército  (Hospital Geral SP)  é  razão  suficiente para  legitimar  a  glosa.  Frise­se  que no Comprovante do Ministério do Exército  (fls. 40) não há qualquer  referência ao valor  glosado nem ao Hospital Geral SP.  Sem razão o recorrente.  Sobre  o  momento  para  exigir  o  cumprimento  de  requisitos  legais,  deve­se  considerar a ponderação entre as normas de direito material e de direito processual.  Como  regra  geral,  o  apontamento  de  irregularidades  nos  recibos  deve  ser  feito  no  lançamento  e  não  no  julgamento,  entretanto,  para  deslinde  deste  caso  concreto  é  preciso  mencionar  que  desde  a  intimação  fiscal  constou  a  exigência  de  que  os  recibos  indicassem o nome do paciente (fls. 29 e fls. 43) e a exigência ao cumprimento dos requisitos  legais foi feita expressamente, notadamente, às fls. 43.  O  fato  de  os  documentos  envolvendo  outros  profissionais  (Fisioterapeuta  Gisele  e  Odontólogo  Paulo  César)  com  indicação  de  endereço  e  relacionando  à  recorrente  terem sido admitidos pela fiscalização como prova da efetividade da realização dos serviços e  do  pagamento  e,  nesses  casos,  não  ter  havido  glosa  é  exemplo  do  valor  dessas  informações  para a autoridade fiscal.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  A  exigência  de  indicação  do  endereço  e  de  vinculação  da  despesas  ao  contribuinte ou seus dependentes decorre da lei (art. 8º, §2º, incisos II e II da Lei nº 9.250, de  26  de  dezembro  de  1995)  e,  neste  caso  concreto,  está  implícito  que  sua  falta  foi  razão  para  considerar não comprovado o pagamento ou prestação do serviço nos termos autorizadores da  dedução.  Essa exigência constou no acórdão recorrido e seria de fácil produção.  Trata­se de prova cujo ônus é da recorrente e por tal razão deve ser rejeitado  o pleito de produção de depoimento dos profissionais.   Ademais, não cabe utilizar diligências com o intuito de suprir a ausência de  provas que são de alçada do recorrente.  Destarte, deve­se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4925722 #
Numero do processo: 10120.009637/2010-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO.GLOSA Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pelo contribuinte ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. BASE DE CÁLCULO APURADA ATRAVÉS FOLHA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE Presumem-se verdadeiros os valores lançados pela autoridade fiscal fundamentados nas folhas de pagamento da empresa, fornecido pela própria contribuinte, não declarados em GFIP, cabendo a esta o ônus da prova em contrário. AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE SAT/GILRAT NÃO FUNDAMENTADA NOS AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. FISCALIZAÇÃO IN LOCO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O re-enquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos na correspondência do número dos seus funcionários em cada atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por vício material. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reformar a decisão a quo e decretar a nulidade parcial do lançamento e dos créditos a título de diferença e reenquadramento de SAT/GILRAT, por vicio material. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira do Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 235          1 234  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009637/2010­39  Recurso nº  10.120.009637201039   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.448  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SAO LUIS DE MONTES BELOS PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/09/2009  COMPENSAÇÃO.GLOSA  Constatada  a  compensação  de  valores  efetuada  indevidamente  pelo  contribuinte ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será  efetuada  a  glosa  dos  valores  e  constituído  o  crédito  tributário  por meio  do  instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis.  BASE DE CÁLCULO APURADA ATRAVÉS FOLHA DE PAGAMENTO.  DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE  Presumem­se  verdadeiros  os  valores  lançados  pela  autoridade  fiscal  fundamentados nas  folhas de pagamento da empresa, fornecido pela própria  contribuinte,  não  declarados  em GFIP,  cabendo  a  esta  o  ônus  da  prova  em  contrário.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  SAT/GILRAT  NÃO  FUNDAMENTADA  NOS  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  PELO  NÚMERO  DE  FUNCIONÁRIOS.  FISCALIZAÇÃO IN LOCO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.   O re­enquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização  deve ser motivada com demonstração  fática da atividade preponderante dos  estabelecimentos  na  correspondência  do  número  dos  seus  funcionários  em  cada  atividade. A ausência de análise  in  loco  é  causa de nulidade por vício  material.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 96 37 /2 01 0- 39 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.009637/2010­39  Acórdão n.º 2803­002.448  S2­TE03  Fl. 236          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  no  sentido  de  reformar  a  decisão  a  quo  e  decretar  a  nulidade  parcial  do  lançamento e dos créditos a título de diferença e reenquadramento de SAT/GILRAT, por vicio  material. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  do Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.009637/2010­39  Acórdão n.º 2803­002.448  S2­TE03  Fl. 237          3     Relatório  O  presente Recurso Voluntário  (fls.  190  e  seguintes  dos  autos  digitais)  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ(fls.  171  e  seguintes  do  processo  digital),  que  manteve  o  crédito tributário oriundo de apuração de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social,  relativa às glosas de compensações decorrentes de valores compensados em desacordo com as  normas  vigentes  e  de  diferença  de  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho ­ GILRAT. De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 46/61, constituem  fato gerador das contribuições sociais lançadas as remunerações pagas, devidas e/ou creditadas  a qualquer título aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS  a serviço do Município, declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações para a  Previdência Social – GFIP, constantes dos sistemas da RFB no período de 06/2007 a 12/2009.   A ciência do auto de infração inaugural foi em 24.11.2010 (fls. 01).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos, em parte repetindo o posto em peça impugnatória:   ­  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal e de provas juntadas ao auto de infração, em prejuízo à defesa;  ­ preliminar de que o contribuinte não pode ser considerado empresa para fins  da Lei n.8.212/1991;  ­  a compensação  foi  realizada de  forma devida,  pois  foi  feita  com base  em  recolhimentos  de  contribuições  a  maiores  nos  períodos  de  01/2002  e  02/2002,  09/2002  a  01/2003, e 03/2003 a 06/2003, antes do termo do prazo prescricional.  ­ pedido de oportunidade de retificação de GFIP´s;  ­  que  a  jurisprudência  entende  que,  no  tocante  às  contribuições  recolhidas  antes da Lei Complementar n. 118/2005, o prazo prescricional seguiria a tese da contagem 5+5  anos.  ­ que as  compensações  foram realizadas mediante apuração de créditos dos  agentes políticos fundamentadas em decisão judicial transitada em julgado no STF, no Recurso  Extraordinário n. 351.717/PR, de 08.10.2003, que teve seus efeitos estendidos a de forma geral  pela  Resolução  do  Senado  Federal  n.  26/2005,  e  que  o  prazo  prescricional  para  repetição/compensação começaria somente a correr a partir dessa data;  ­ que o re­enquadramento do SAT/GILRAT de 1% para 2% é  incorreta por  não considerar a atividade preponderante do contribuinte;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.009637/2010­39  Acórdão n.º 2803­002.448  S2­TE03  Fl. 238          4 ­ que a multa aplicada na apuração da diferença de SAT/GILRAT com base  no art. 44,I, da Lei n. 9430/1996 (75% sobre a obrigação principal não declarada em GFIP),  devendo ser aplicada a multa de 20%.  Ressalta­se  que  quanto  à  glosa  de  compensação  referente  à  03.2008,  não  houve impugnação ou recurso, pois conforme às fls. 60, tratou­se de um erro de lançamento na  GFIP, reconhecido pela contribuinte.  Os autos vieram para apreciação desta Turma Especial.  Esse é o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.009637/2010­39  Acórdão n.º 2803­002.448  S2­TE03  Fl. 239          5     Voto             1. O recurso é tempestivo, assim deve o mesmo ser conhecido.  2. Quanto à preliminar de ausência de MPF, não merece ser acolhida, pois o  mesmo foi emitido em sua forma digital e indicada no Termo de Início de Procedimento Fiscal  ­ TIPF, datado de 18/03/2010, de fl. 25, registra que o MPF é o de nº 012.01.00.2010.00336 e o  código  de  acesso  15425165,  com  ciência  do  contribuinte  em  23/03/2010,  AR  de  fl.  26,  comprovando o acerto da autoridade fiscal. A versão digital do MPF é autorizado pelo art. 2º,  caput, do Decreto 3.724/2001, com redação dada pelo Decreto nº 6.104/2007, e artigo 2º e 4º,  da Portaria RFB nº 11.371, de 12/12/2007. Logo, perde fundamento a alegação da contribuinte.  3.  Quanto  à  preliminar  de  que  o  contribuinte  (Município)  não  pode  ser  equiparado à empresa para fins previdenciários, novamente é equivocado, em razão do art. 15,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  expressamente  equipara  a  empresa  para  fins  previdenciários  os  órgãos e entidades da administração pública. Novamente, deve ser afastada a preliminar.  4. A questão  quanto  à  regularidade  das  compensações,  indiferentemente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  remunerações pagas a agentes políticos, que foam recolhidas nos períodos 01/2002 e 02/2002,  09/2002 a 01/2003, e 03/2003 a 06/2003, e compensadas com os créditos lançados referentes  aos  períodos  06.2009  a  12/2009,  o  direito  à  repetição/compensação  efetivamente  sofreu  a  prescrição. Em razão à glosa de compensação referente à 03.2008,  ressalta­se que não houve  impugnação ou recurso, pois conforme às fls. 60, tratou­se de um erro de lançamento na GFIP,  reconhecido pela contribuinte, logo não será apreciada.  Quanto à interpretação conjunta que haveria entre o art. 150, §4º, e 168, do  CTN,  antes  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  n.  118/2005,  em  que  o  prazo  prescricional  de  5(cinco) somente teria início após 5(cinco) anos do pagamento sujeito há homologação tácida,  seria aplicável a fatos geradores tributários ocorridos até a data da promulgação da indicada Lei  Complementar 118/2005, não merece acolhimento.  Isso, em especial razão após a decisão do  STF  no  Recurso  Extraordinário  566.621,  em  decisão  plenária,  estabeleceu  que  o  prazo  de  5(cinco)  anos  para  repetição  tributária  seria  aplicável  aos  pedidos  protocolizados  após  120  (cento e vinte) dias de vacância da Lei Complementar n. 118/2005. Assim, por esse argumento,  por  terem  sido  as  compensações  realizadas mais  de  cinco  da  data  do  fato  gerador  e  efetivo  pagamento supostamente indevido, o direito de repetição/compensação já teria sido extinto, por  prescrição.  No  tangente  à  tese  de  que  o  prazo  prescricional  teria  início  a  partir  da  publicação da Resolução do Senado n. 26/2005, novamente não tem razão o contribuinte, pois  a jurisprudência pátria, inclusive do STF, adota que o prazo prescricional inicia­se a contar do  fato gerador, vide o seguinte arresto que confirma tal entendimento:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.009637/2010­39  Acórdão n.º 2803­002.448  S2­TE03  Fl. 240          6 EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  DO  PLENÁRIO  DESTA  CORTE  SOBRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART.  97 DA CF/88.  INOCORRÊNCIA.  ART.  4º,  SEGUNDA PARTE,  DA LC 118/05. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  NO  RE  566.621.  AGRAVO  REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. A cláusula de  reserva de plenário não  incide quando houver  orientação  consolidada  do  STF  sobre  a  questão  constitucional  discutida.  Precedente:  RE  571.968­AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de  05.06.12.  No  mesmo  sentido:  RE  594.515­AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro Joaquim Barbosa, Dj de 22.05.12.  2. A repercussão geral da matéria sub examine foi reconhecida  pelo Plenário do STF, nos autos do RE 566.621, de relatoria da  e. Ministra Ellen Gracie, e na apreciação de mérito da demanda,  a Corte, declarou “a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda  parte,  da  LC  118,  por  violação  do  princípio  da  segurança  jurídica,  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos arts. 1º e  5º,  inciso  XXXV,  e  considerando  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005”.   3.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou  que:  “EMENTA.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PESSOA  FÍSICA.  LICENÇA­PRÊMIO.  FÉRIAS  NÃO  GOZADAS.  ABONO  ASSIDUIDADE.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTOS.  PRESCRIÇÃO.­  A  1ª  Seção  do  STJ,  na  apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José  Delgado, julgado em 24.03.2004, revendo a orientação até então  dominante,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional  para  o  ajuizamento  de  ação  de  repetição  de  indébito,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, é de cinco anos, tendo como marco inicial a data  da  homologação  do  lançamento,  que,  sendo  tácita,  ocorre  no  prazo  de  cinco  anos  do  fato  gerador.  Considerou­se  ser  irrelevante,  para  efeito  da  contagem  do  prazo  prescricional,  a  causa  do  recolhimento  indevido  (v.g.,  pagamento  a  maior  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  do  tributo  pelo  Supremo),  eliminando­se  a  anterior  distinção  entre  repetição  de  tributos  cuja  cobrança  foi  declarada  inconstitucional  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso,  com  ou  sem  edição  de  resolução  pelo  Senado  Federal,  mediante  a  adoção  da  regra  geral dos "cinco mais cinco" para a totalidade dos casos.­ É na  fase executória da decisão trânsita em julgado que se demonstra  o indigitado crédito perante o Fisco, quando se dará o encontro  de  contas.  Preliminar  a  que  se  rejeita.­  Sobre  as  verbas  recebidas a título de férias não gozadas, licença­prêmio e abono  assiduidade  não  incide  o  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  o  caráter  indenizatório  daqueles  valores.­  Presume­se  por  necessidade do serviço o impedimento de que o servidor goze de  férias licença­prêmio. Precedentes do STJ.­ Já a verba percebida  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.009637/2010­39  Acórdão n.º 2803­002.448  S2­TE03  Fl. 241          7 a  título  de  participação  nos  lucros,  caracteriza­se  recebimento  de renda  tributável, na  forma do disposto no § 5º do art. 3º da  Lei  nº  10.101/2000.  (Precedente  desta  Corte).­  Preliminares  rejeitadas.­ Apelação provida em parte.”   4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 707213 AgR,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  18/12/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­033  DIVULG  19­ 02­2013 PUBLIC 20­02­2013)  Assim,  indiferentemente  da  discussão  se  a  glosa  da  compensação  estaria  motivada  pelo  não  cumprimento  de  condições  formais  da  forma  de  compensação,  inclusive  quanto  à  necessidade  de  correção  de  GFIP,  são  desnecessários,  em  razão  da  ocorrência  de  prescrição supra demonstrada.  5.  Quanto  à  alegação  de  ser  indevida  o  re­enquadramento  da  alíquota  SAT/GILRAT, de 1% para 2%, realmente merece atenção.  A  reclassificação  das  atividades  da  empresa  para  fins  de SAT, mesmo  que  fosse apenas analisando exclusivamente em razão do CNAE, conforme Anexo V Relação de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas)  do  RPS,  alterado  pelo  Decreto  nº  6.042,  de  12  de  fevereiro de 2007, estaria incorreta.  Como  prevê  a  própria  legislação,  o  enquadramento  e  re­enquadramento  da  atividade  econômica  da  empresa  para  fins  SAT  tem  como  base  a  atividade  laboral  exercida  pela preponderância dos seus empregados da empresa como um todo. Quanto à aplicação das  alíquotas  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  –  SAT,  conforme  o  art.  22,  II,  da  Lei  n.  8.212/1991,  o  voto  do  Conselheiro  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  desta  mesma  Turma  Especial,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  n.  257.987,  do  processo  n.  11020.000119/2008­26, é o norte da presente decisão:  Segundo  o  magistério  da  professora  Cláudia  Salles  Vilela  Vianna  (in  Previdência  Social  –  Custeio  e  Benefícios.  –  São  Paulo : LTr. 2005. páginas 218 / 220), a partir da competência  julho/2007, a atividade preponderante da empresa, para fins de  enquadramento  na  alíquota  de  grau  de  risco  destinada  a  arrecadar recursos para custear o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  de  maior  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, é aquela  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  Para  a  realização  do  auto­enquadramento,  deverá  o  empregador,  portanto,  obedecer  às  seguintes  disposições,  notadamente  em  relação  a  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento e diversas atividades econômicas, como é o caso  da Recorrente:  Inicialmente, deverá se enquadrar por estabelecimento, em cada  uma  das  atividades  econômicas  existentes,  prevalecendo  como  preponderante  aquela  que  tiver  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.009637/2010­39  Acórdão n.º 2803­002.448  S2­TE03  Fl. 242          8 Em  seguida,  comparará  os  enquadramentos  dos  estabelecimentos para definir o enquadramento da empresa, cuja  atividade  preponderante  será,  então,  aquela  que  tiver  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  apurada dentre todos os seus estabelecimentos.  A título de exemplo,  imaginemos uma empresa com mais de um  estabelecimento,  como matriz  e  filiais,  que  têm o mesmo CNPJ  raiz.  Chamaremos  de  Estabelecimentos  01,  02,  e  03.  O  Estabelecimento  01  tem  a  atividade  “A”  com  10  (dez)  empregados,  a  atividade “B”  com 15  (quinze)  empregados  e a  atividade  “C”  com  20  (vinte)  empregados.  A  atividade  preponderante  do Estabelecimento  01  é  a  “C”,  com  20  (vinte)  empregados.  Continuando  o  mesmo  exemplo  imaginemos  que  o  Estabelecimento 02 tem a atividade “D” com 25 (vinte e cinco)  empregados,  a  atividade  “E”  com  05  (cinco)  empregados  e  a  atividade “F” com 15  (quinze) empregados. Assim, a atividade  preponderante no Estabelecimento 02 é a “D”, com 25 (vinte e  cinco) empregados.  Finalmente, o Estabelecimento 03  tem a atividade “G” com 10  (dez) empregados, a atividade “H” com 20 (vinte) empregados e  a  atividade  “I”  com  15  (quinze)  empregados.  A  atividade  preponderante  no Estabelecimento  03  é  a  “H”,  com  20  (vinte)  empregados.  A  conclusão  a  que  se  chega  do  exemplo  acima  é  que  a  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  NA  EMPRESA  É  A  “D”,  COM 25 EMPREGADOS.  Assim  sendo,  percebe­se  que  a  fórmula  acima  é  que  deve  ser  utilizada  para  se  determinar  a  atividade  preponderante  relativamente  ao  correto  enquadramento  no  grau  de  risco,  metodologia  que  foi  totalmente  ignorada  pela  fiscalização,  conforme  comprova  o  subitem  3.3.2  do  Relatório  Fiscal  (fls.  689).  Ao realizar o enquadramento de ofício somente porque, em tese,  preponderariam  as  atividades  referentes  às  CNAE`s  sob  os  códigos 8511­1, 8512­0, 8513­8 e 8514­6, efetivamente, não nos  parece ser a maneira mais correta de aferição para sustentar o  lançamento.  O  fisco  para  realizar  o  enquadramento  de  ofício  deveria  ter  verificado, in loco, no caso a empresa como um todo, incluindo  aí  o  hospital,  as  diversas  atividades  existentes  nos  estabelecimentos  da  recorrente,  e  não  arbitrar  utilizando  a  CNAE como elemento suficiente para se cumprir seu mister.  No  que  diz  respeito  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômica  ­  CNAE,  segundo  a  apresentação  constante  do  site  da  RFB  (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/txtcna e.htm),  a  CNAE­Fiscal  é  o  instrumento  de  padronização  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.009637/2010­39  Acórdão n.º 2803­002.448  S2­TE03  Fl. 243          9 nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de  enquadramento  utilizados  pelos  diversos  órgãos  da  Administração Tributária do país.    Trata­se de um detalhamento da CNAE ­ Classificação Nacional  de  Atividades  Econômicas,  aplicada  a  todos  os  agentes  econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços,  podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou  públicas,  estabelecimentos  agrícolas,  organismos  públicos  e  privados,  instituições  sem  fins  lucrativos  e  agentes  autônomos  (pessoa física).    A  CNAE  ­  Fiscal  resulta  de  um  trabalho  conjunto  das  três  esferas  de  governo,  elaborada  sob  a  coordenação  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  orientação  técnica  do  IBGE,  com  representantes  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios,  na  Subcomissão  Técnica  da  CNAE  ­  Fiscal,  que  atua  em  caráter  permanente no âmbito da Comissão Nacional de Classificação ­  CONCLA.    A  tabela  de  códigos  e  denominações  da  CNAE  ­  Fiscal  foi  oficializada  mediante  publicação  no  DOU  ­  Resolução  IBGE/CONCLA 01 de 25/06/98 e atualizações posteriores.    Sua estrutura hierárquica mantém a mesma estrutura da CNAE  (5  dígitos),  adicionando  um  nível  hierárquico  a  partir  de  detalhamento  de  classes  da  CNAE,  com  07  dígitos,  específico  para  atender  necessidades  da  organização  dos  Cadastros  de  Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Tributária.    Na Receita Federal do Brasil, a CNAE ­ Fiscal é o código a ser  informado  na  Ficha Cadastral  de  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  que  alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ.    A responsabilidade em relação à gestão e manutenção da CNAE  está  a  cargo  do  IBGE,  a  partir  das  deliberações  da Comissão  Nacional de Classificação ­ CONCLA.    Das definições e  responsabilidades acima mencionadas,  restou  evidenciado que as possibilidades aventadas pela fiscalização e  também  pela  i.  Relatora  são  totalmente  incompatíveis  com  a  realidade fática das empresas de um modo geral.    No  que  concerne  à  responsabilidade  mensal  pelo  enquadramento  no  grau  de  risco,  observada  a  atividade  econômica  preponderante,  a  legislação  previdenciária  determinou  que  tal  função  está  a  cargo  do  próprio  sujeito  passivo,  cabendo  ao  fisco  rever  o  auto­enquadramento  em  qualquer tempo.    Ora,  querer  atribuir  ao  sujeito  passivo  o  ônus  tributário  pretendido  somente  porque  ele  tem  a  responsabilidade  de  realizar  o  enquadramento mensal  no  grau  de  risco  e utilizar  a  CNAE ­ Fiscal como balizador de  tal obrigação é, sem dúvida,  querer  ignorar  completamente  o  princípio  da  verdade material  que informa o processo administrativo fiscal.   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.009637/2010­39  Acórdão n.º 2803­002.448  S2­TE03  Fl. 244          10  O enquadramento na CNAE é realizado uma única vez quando a  empresa  faz  seu  cadastramento  no  CNPJ  do  Ministério  da  Fazenda. Depois disto, haverá modificações somente na hipótese  de alteração da sua natureza jurídica.    Destarte,  não  resta  nenhuma  dúvida  em  relação  à  impossibilidade  de  a  empresa,  mensalmente,  alterar  suas  informações  cadastrais  na  CNAE,  como  é  de  sua  responsabilidade,  ao  contrário,  a  realização  de  seu  enquadramento  no  grau  de  risco,  observando­se,  como  já  mencionado, a sua atividade econômica preponderante.    Para  deixar  bem  clara  a  impossibilidade  de  respaldar  a  pretensão  do  fisco,  tomamos  como  exemplo  uma  empresa  da  indústria  da  construção  civil,  cujo  grau  de  risco  é  o  máximo  (3%). Nesse caso, é correto afirmar que tal empresa poderá em  algum momento  de  sua  existência  estar  sem  qualquer  obra  em  curso.  No  entanto,  os  empregados  da  área  administrativa  e  diretiva  são  mantidos  e  estão  aguardando  a  contratação  de  novos empreendimentos.    De  acordo  com  o  entendimento  do  fisco,  no  exemplo  acima,  tendo  em  vista  a  CNAE  da  empresa  de  construção  civil,  o  enquadramento teria que ser aquele de grau máximo, ou seja, de  3% (três por cento).   Todavia,  seguindo  as  determinações  da  legislação  previdenciária,  caso  a  empresa  tenha  realizado  o  enquadramento mensal em grau de risco distinto do máximo, não  há  que  se  falar  em  revisão  do  auto­enquadramento  embasado  apenas na CNAE.   Destarte, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso apresentado pelo contribuinte, excluindo do lançamento  o acréscimo de alíquota em razão do reenquadramento efetuado  pela Autoridade Fiscal relativamente ao SAT/RAT.  Em  adição  de  tais  argumentos,  da  mesma  forma  que  está  ratificado  pelo  PARECER PGFN/CRJ/Nº  2120/2011  (ATO DECLARATÓRIO Nº  11  /2011),  observando  a  necessidade de uma fiscalização em loco exigida ao caso, fato que sequer há comentários sobre  sua ocorrência, verifica­se uma afronta ao que dispõe os artigos 142 e 147 do CTN, bem como  dos artigos 33, §§ 3º e 6º, da Lei n. 8.212/1991, que exigem a demonstração pela fiscalização  dos fatos precisos que motivaram o desenquadramento da situação anterior do SAT, bem como  afeta diretamente a constituição da norma de incidência tributária na formação de sua alíquota  (elemento  quantitativo),  sob  pena  de  haver,  no mínimo,  uma  nulidade  por  vício material  do  crédito lançado.   Assim,  deve  ser  cancelada,  por  nulidade  material,  a  parcela  do  crédito  lançado com base na diferença de alíquota de SAT/GILRAT (Rubricas S2, SC1 e SC2).  Em  razão,  da  nulidade  dos  créditos  lançados  com  base  na  diferença  de  SAT/GILRAT,  não  é  possível  a  aplicação  de  multa  de  ofício  sobre  o  mesmo,  por  falta  de  obrigação principal sobre qual a sanção deve incidir (art. 44, da Lei n. 9430).  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.009637/2010­39  Acórdão n.º 2803­002.448  S2­TE03  Fl. 245          11 6. Conclusão  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  CONCEDENDO  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  de  reformar  a  decisão  a  quo  e  decretar  a  nulidade  parcial  do  lançamento  e  dos  créditos  a  título  de  diferença  e  re­ enquadramento de SAT/GILRAT, por vicio material.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11030.721427/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.721427/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.430  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. INTEMPESTIVO  Recorrente  CASTELLI LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por intempestividade.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 14 27 /2 01 1- 75 Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  parcela  dos  segurados não descontada e à parcela patronal, incluindo as contribuições para o financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho  (SAT/GILRAT) e  as contribuições destinadas  a  outras Entidades/Terceiros, para as competências 01/2006 a 12/2009.  Também há o lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória.  O Relatório Fiscal informa que os fatos geradores das contribuições lançadas  decorrem das remunerações devidas aos segurados empregados e contribuintes individuais que  trabalharam na empresa.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2011 (fl.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva,  alegando,  em  síntese,  que  autuação é improcedente e não pode prevalecer.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por meio  do Acórdão  no  10­36.059  da  7a  Turma  da DRJ/POA  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  844/993),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Passo  Fundo/RS  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11030.721427/2011­75  Acórdão n.º 2402­003.430  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/01/2012  (fl.  843),  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme documento dos Correios juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  844/993),  apresentando as mesmas alegações postuladas na sua peça de impugnação, e não se manifestou  a respeito da tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  10/02/2012  (fl.  844),  nos  termos  da  papeleta  devidamente assinada por servidor do Fisco (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo  Fundo­RS), papeleta inicial do recurso.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência da  decisão  de  primeira  instância  –  prolatada  por  meio  do Acórdão  no  10­36.059  da  7a  Turma  da DRJ/POA  (fls.  824/838)  –,  em  10/01/2012  (terça­feira). Assim, levando­se em consideração que os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 5º do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 11/01/2012 (quarta­feira). O  trigésimo dia ocorreu em 09/02/2012 (quinta­feira). Entretanto o recurso só teria sido postado  em 10/02/2012, sexta­feira.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4961046 #
Numero do processo: 13971.900878/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.535
Decisão: RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Luiz Carlos Shimoyama, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Luiz Carlos Shimoyama, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1  1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900878/2008­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.535  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ELECTRO AÇO ALTONA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente Substituto),  João Carlos Cassuli Junior  (Relator), Luiz Carlos Shimoyama, Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D´Eça  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 00 87 8/ 20 08 -7 7 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13971.900878/2008­77  Resolução nº  3402­000.535  S3­C4T2  Fl. 1.335          2    Relatório  Tratam­se os autos de Declaração de Compensação realizada pelo contribuinte,  decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS referente ao período de FEV/2004  sob o valor original de R$ 6.245,08 (seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos)  com parte de débito oriundo da mesma contribuição de competência de OUT/2004 sob o valor  de R$ 6.849,60, (seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos).   Em análise à  compensação  transmitida  a DRF de Blumenau  indeferiu o pleito  sob  o  argumento  da  inexistência  de  crédito,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP" havia sido utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível  para compensação.  O  contribuinte  insurgiu­se,  argüindo  que  a  insuficiência  de  crédito  para  compensação  se  deveu  a  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  da  DACON  e  que  em  20/05/2008 enviou DCTF e DACON retificadoras. Ainda, se diz estar amparado pelo princípio  da  Verdade Material,  onde  caberia  ao  fisco  buscar  esclarecimentos  acerca  das  divergências  encontradas,  ofendendo  ainda  o  princípio  da  razoabilidade,  se  apegando  a  um  excesso  de  formalismo.  O julgamento em primeira instância rechaçou os  fundamentos da manifestação  de  inconformidade,  apresentando  entendimento  de  que,  é  ônus  do  contribuinte  corrigir  qualquer erro de informação em DACON e DCTF em tempo hábil. Esclareceu ainda que, como  disposto  no  art.  170  do  CTN,  a  compensação,  para  ser  válida,  demandaria  a  existência  de  crédito liquido e certo, o que não se apurou no presente caso. Afirmou não haver dúvidas de  que  a  contribuinte  retificou  sua  DCTF,  porém  o  fez  em  data  posterior  à  apresentação  da  DCOMP, o que retirou do crédito indicado a liquidez e certeza que a lei impõe a ele para que  possa  ser  objeto  de  repetição.  E  ainda,  finalizou  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, mantendo a não homologação das compensações.  O  recurso  foi  apresentado  nos  mesmos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  julgamento  em  2ª  instância  o  CARF  houve  por  bem  em  converter  o  julgamento em diligência para que se verificasse a integralidade do crédito a ser compensado.   Realizada a diligência foi apresentado parecer conclusivo, no sentido de que “o  crédito disponível teria sido suficiente para efetivar a compensação”.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) Volumes,  numerado  até  a  folha  88  (oitenta  e  oito),  estando  apto  para  análise  desta Colenda  2ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13971.900878/2008­77  Resolução nº  3402­000.535  S3­C4T2  Fl. 1.336          3  Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam estes autos de diligência, designada pela Resolução nº. 3402­00.108,  na  qual  o  Ilustre  Relator,  Júlio  César  Alves  Ramos,  solicitou  informações  à  Autoridade  Preparadora  afim  de  apurar  fatos  ocorridos  nos  autos,  que  lhe  dessem  suporte  ao  efetivo  deslinde da causa.  É  que,  conforme  o  relatório  acima  trata­se  o  processo  de  compensação  formalizada pelo  sujeito passivo, na qual a origem do direito creditório,  segundo consta,  é o  pagamento a maior efetuado pelo contribuinte.  Bem ponderada a diligência estabelecida pela Resolução acima citada, pois que  objetivou  a  verificação  da  efetiva  existência  ou  não  pagamento  a  maior,  não  considerando  como suficientes (para fazer nascer o indébito apontado), apenas e tão somente as retificações  das declarações efetuadas pelo contribuinte.  Segundo a Resolução acima,  “é o  reconhecimento,  agora pelo  sujeito  ativo da  relação  tributária,  de  que  o  sujeito  passivo  efetivamente  recolheu  tributo  em  excesso  ou  indevidamente, que dá a ele o direito à  restituição. E se há direito a  ela,  há possibilidade de  utilizá­lo  para  compensação  de  tributo”.  Assim,  foi  designada  a  diligência,  para  apuração  concreta do indébito alegado.  Entretanto,  de  forma  absolutamente  breve,  cumpre  informar  que  ainda  que  a  diligência  realizada nos autos  tenha de fato esclarecido pontos cruciais ao deslinde da causa,  sendo  extremamente  conclusiva,  o  fato  é  que  ao  contribuinte  não  foi  dada  vistas  de  seu  resultado, prejudicando o bom andamento do processo, em necessária observação ao princípio  do contraditório e ampla defesa respeitado no processo administrativo fiscal.  Sem  mais  delongas,  mesmo  que  o  resultado  desta  diligência  permita  a  averiguação concreta da existência (ou não) do pagamento a maior, e por via de conseqüência,  a  materialização  (ou  não)  do  crédito  apontado  pelo  contribuinte,  ao  mesmo  não  foi  dada  a  oportunidade  de  se manifestar  acerca  das  conclusões  adotadas  pela Autoridade  Preparadora,  nos termos do que dispõe o artigo 26 e seguintes da Lei 9.784/99.  Sendo, assim, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  afim  de  que  o  sujeito  passivo  seja  cientificado do resultado da diligência realizada, intimando­o para se manifestar, querendo, no  prazo de 30 dias, após o que devem os autos retornar à este Colegiado para prosseguimento do  julgamento.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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4912370 #
Numero do processo: 15940.000293/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 GLOSA DE CUSTOS. Não havendo o sujeito passivo logrado êxito em provar nem a entrega da mercadoria por ele supostamente adquirida, nem o pagamento do respectivo preço, correta a glosa de custos realizada pela fiscalização e a conseqüente lavratura de auto de infração para exigência do IRPJ e da CSLL que deixaram de ser recolhidos aos Cofres Públicos. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL incidente sobre as bases de cálculo mensais estimadas, por força do princípio da consunção, não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de oficio pela falta de pagamento daqueles tributos ao final do ano-calendário.
Numero da decisão: 1201-000.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para exonerar a multa isolada, por concomitância. Os Conselheiros Rafael Correia Fuso e André Almeida Blanco estendiam o provimento às aquisições relativas aos fornecedores que não haviam cedido seus créditos às Srªs. Virgínia Célia Ramos Amorim Gazineu e Beatriz Ramos Amorim Marini e também quanto às aquisições acompanhadas de notas fiscais chanceladas pelo fisco do Estado de Minas Gerais. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000293/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.798  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  IRPJ E CSLL ­ GLOSA DE CUSTOS  Recorrente  VITAPELLI LTDA. ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  GLOSA DE CUSTOS.  Não  havendo  o  sujeito  passivo  logrado  êxito  em  provar  nem  a  entrega  da  mercadoria por ele supostamente adquirida, nem o pagamento do respectivo  preço,  correta  a  glosa de custos  realizada pela  fiscalização e  a  conseqüente  lavratura de auto de infração para exigência do IRPJ e da CSLL que deixaram  de ser recolhidos aos Cofres Públicos.  FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.  A multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL incidente sobre  as bases de cálculo mensais estimadas, por força do princípio da consunção,  não pode ser  aplicada  cumulativamente com a multa de oficio pela  falta de  pagamento daqueles tributos ao final do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  para  exonerar  a  multa  isolada,  por  concomitância.  Os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso  e  André  Almeida  Blanco  estendiam  o  provimento  às  aquisições  relativas  aos  fornecedores  que  não  haviam  cedido  seus  créditos  às  Srªs.  Virgínia  Célia  Ramos  Amorim  Gazineu  e  Beatriz  Ramos  Amorim  Marini  e  também  quanto  às  aquisições acompanhadas de notas fiscais chanceladas pelo fisco do Estado de Minas Gerais.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 02 93 /2 00 9- 29 Fl. 8447DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz  (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Cuba Netto, Rafael  Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 14­36.037 exarado pela 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto ­  SP.  Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 8362 e ss.):  Contra  empresa  acima  identificada,  tributada  pela  sistemática  de  apuração  de  lucro  real  por  estimativa,  foi  lavrado  auto  de  infração  que  lhe  exigiu  os  tributos  relacionados  no  quadro  adiante. A base legal do lançamento dos tributos, dos acréscimos  e  da multa  isolada  encontra­se  descrita  nos  demonstrativos  do  auto de infração (fls. 5111/5124).  (...)  A constituição do crédito tributário decorreu de outro processo  em  que  a  interessada  pleiteou  ressarcimento  de  contribuições  devidas ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins).  Nesse  processo  foram  detectadas  irregularidades  que  suscitaram  a  ação fiscal. Efetuou­se a glosa de créditos relacionados ao PIS e  à Cofins, daí resultando reflexos na apuração da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL.  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal,  das  notas  fiscais  que  a  empresa  apresentou,  constatou­se  que  parte  delas  referia­se  a  fornecedores  que  apresentavam  irregularidades  como  empresa  inapta, inativa, inexistente de fato, não cadastrada na respectiva  Secretaria de Fazenda do Estado de localização, além de grande  parte do pagamento relativo às aquisições de matéria­prima ter  sido efetuado a terceiros, por cessão de crédito, desamparada de  qualquer  espécie  de  comprovação  de  vínculo  de  negócio  ou  jurídico com o fornecedor.  Foram relacionadas as empresas fornecedoras cujos documentos  fiscais  foram  objeto  de  glosa.  Constam  dos  autos  cópias  dos  processos  de  representação  para  inaptidão  do  CNPJ  das  empresas antes referidas.  Elaborou­se  quadro  demonstrativo  da  base  de  cálculo  mensal  para  lançamento  dos  tributos,  levando  em  conta  as  glosas  efetuadas,  cujo  montante  foi  de  R$  32.389.504,76,  além  de  demonstrativo de apuração da multa  isolada,  incidente  sobre o  não­recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  obtida  em  decorrência  dos  valores  glosados  (fls.  5135/5137).  Fl. 8448DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 4          3 Houve  imposição  de  multa  de  ofício  qualificada,  por  ter  a  autoridade  tributária  entendido  que  existiu  intenção  dolosa,  materializada no evidente intuito de fraude.  Consta  ter  sido  lavrada  representação  fiscal  para  fins  penais,  processo autuado  sob n.  15940.000295/2009­18, pelo  fato de a  autoridade  entender  que  em  tese  existiu  crime  contra  a  ordem  tributária.  A  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  5146/5177  em  que  alegou  preliminarmente  cerceamento  de  defesa  caracterizado  pelo  fato  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  inicialmente  emitido  refere­se  à  intimação  para  apresentar documentos relativos à fiscalização de CSLL do ano­ calendário  de  2003.  A  posterior  inclusão  de  outros  tributos  no  escopo  da  verificação  fiscal  não  fora  acompanhada  da  respectiva  notificação  para  prestar  esclarecimentos  antes  do  lançamento fiscal.  Apresentou  justificativas  para  cada  uma  das  empresas  fornecedoras  relacionadas  pela  fiscalização.  Em  síntese,  suas  alegações são de que:  a) descabe não ter sido considerada a documentação relativa a  bilhetes  de  pesagem  e  Recibos  de  Pagamento  a  Autônomos  (RPA),  em  vista  de  que  agiu  acobertada  por  boa­fé;  a  fiscalização  não  visitou  as  dependências  da  contribuinte  para  conhecer o processo produtivo tampouco realizou auditoria dos  estoques para verificar o efetivo ingresso das mercadorias;  b) é improcedente a glosa dos custos motivada por pagamentos a  empresas  declaradas  inidôneas  pois  os  processos  de  inaptidão  são  posteriores  às  compras  efetuadas;  assim,  a  declaração  de  inaptidão  lavrada  e  publicada  posteriormente  às  compras,  não  pode atingir fatos anteriores à sua edição;  c)  o  recebimento  e  o  pagamento  das  mercadorias  foi  comprovado,  conforme descrição das planilhas  e comprovantes  de  pagamento;  não  houve  verificação  do  efetivo  ingresso  dos  produtos adquiridos,  objeto  das  glosas,  em  ofensa  ao  princípio  da verdade material;  d) o  fato de em suas diligencias a  fiscalização não  lograr êxito  em  localizar  os  fornecedores  não  lhe  assegura  o  direito  de  glosar  as  operações  que  eles  mantiveram  com  a  contribuinte,  porque as operações se referem ao ano de 2004 e a maioria das  diligencias e manifestações de inaptidão se deu apenas a partir  do mês de dezembro/2007;  e) a legislação que prevê a inidoneidade de documentos emitidos  por pessoa jurídica com inscrição no CNPJ inapta resguarda o  contribuinte  de  boa­fé,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias que comprove a efetivação do pagamento do preço  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias,  consoante  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal de Justiça;  Fl. 8449DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 5          4 f)  é  improcedente a aplicação concomitante de multa  isolada e  multa  de  ofício,  que  incidem  sobre  o  mesmo  fato  gerador  e  idêntica  base  de  cálculo,  pois  com  o  levantamento  do  balanço  anual que apurou o valor do tributo que não foi declarado e não  pago,  não  há  estimativa  e,  por  decorrência  aplica­se  apenas  multa de ofício;  g)  a  imposição  da  multa  agravada  ressente­se  da  efetiva  comprovação do evidente intuito de fraude.  Ao  final  requereu  realização  de  perícia  contábil,  ao  mesmo  tempo  em  que  indicou  o  perito  e  relacionou  quesitos  a  serem  respondidos (fls. 5176/5177).  Vindos  os  autos  para  apreciação  prolatou­se  a  Resolução  n.  1275, de 9 de outubro de 2009 (fls. 7703/7706), que decidiu pelo  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  colher  as  providências a seguir:  a) manifestação conclusiva da autoridade fiscal no sentido de a  empresa ter ou não recebido os bens, além do registro contábil  dos produtos a que se referem as quantias objeto de glosa, bem  assim  discriminação  na  planilha  de  fls.  5135/5137  de  quais  importâncias  referem­se  a  pagamento  direto  a  fornecedor  e  quais referem­se a pagamentos a terceiros beneficiários;  b)  com  base  no  demonstrativo  de  fls.  5135/5137,  intimar  a  contribuinte a relacionar, por documento fiscal, quais depósitos  bancários  são  representativos  de  pagamentos  dos  referidos  documentos,  bem  assim  a  justificar/comprovar  eventuais  insuficiências;  c) intimar a contribuinte a apresentar documentação probatória  de  relação  de  negócio  entre  os  fornecedores  dos  produtos  adquiridos e o beneficiário dos créditos, nas situações em que os  fornecedores indicam terceiros beneficiários;  d) intimar a contribuinte a apresentar os contratos de cessão de  crédito  registrados  relativamente  às  operações  mantidas  com  empresas  de  fomento  mercantil,  em  consonância  com  a  legislação.  Pela  intimação  lavrada  em  4/4/2011  (fls.  7749/7750)  a  contribuinte  foi  notificada  a  apresentar  documentos  relacionados com os quesitos antes referidos.  Em  atendimento  encaminhou  cópia  do  livro  Razão,  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício.  Justificou a apresentação de planilhas de controle de estoque em  substituição  ao  livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque, com base no art. 388 do Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados (RIPI).  Quanto  à  comprovação  da  relação  de  negócio  entre  o  fornecedor/cedente e a empresa de factoring/cessionário, alegou  que não se encontra dentre os obrigados a prestar informações,  Fl. 8450DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 6          5 como  prevê  o  art.  197  do  CTN.  Arguiu  que  é  descabida  a  exigência de comprovação da relação jurídica entre os terceiros  antes referidos pois eles não estão obrigados a prestar contas de  suas atividades comerciais (fls. 7754/7756).  A autoridade  fiscal  teceu esclarecimentos complementares para  cada  uma  das  fornecedoras  cujas  notas  fiscais  foram  glosadas  (fls. 8342/8351), confirmando as irregularidades antes referidas,  a  saber,  empresa  inapta,  inativa,  inexistente  de  fato,  não  cadastrada  na  respectiva  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  localização,  além  do  fato  de  que  ditas  empresas  praticaram  operações irregulares.  No  que  se  refere  aos  quesitos  especificados  ao  final  da  resolução, a autoridade fiscal respondeu que:  a) Manifestação conclusiva da autoridade fiscal no sentido de a  empresa ter ou não recebido os bens, além do registro contábil  dos produtos a que se referem as quantias objeto da glosa, bem  assim  discriminação  na  planilha  de  fls.  4829/4831  de  quais  importâncias  referem­se  a  pagamento  direto  a  fornecedor  e  quais referem­se a pagamentos a terceiros beneficiários.  A  intimada não apresentou o Livro Registro de Controle da  Produção e do Estoque ou sistema equivalente. Forneceu tão  somente os demonstrativos contendo a movimentação mensal  do  couro  (fls.  7908  a  7943),  o  que  restou,  neste  particular,  prejudicada uma análise conclusiva.  Juntamos ao processo as contas do livro razão em que foram  escrituradas  as  notas  glosadas  (custos,  fornecedores,  descontos  obtidos,  bancos  e  caixa),  bem  como  a  planilha  elaborada  pela  fiscalização  contendo  os  dados  solicitados  (fls. 7449 a 7599, 7602 a 7799 e 7802 a 7882 planilha vide  observ., em especial o contido na letra "d").  Entendemos  que  a  documentação  carreada  aos  autos,  adicionada  pelos  esclarecimentos  complementares  de  fls.  8034 a 8043, permitem (sic) a tomada de decisão.  b)  com  base  no  demonstrativo  de  fls.  5135/5137,  intimar  a  contribuinte a relacionar, por documento fiscal, quais depósitos  bancários  são  representativos  de  pagamentos  dos  referidos  documentos,  bem  assim  a  justificar/comprovar  eventuais  insuficiências;  A planilha citada anteriormente, elaborada em conformidade  com  os  elementos  existentes  no  processo,  contém,  s.m.j.,  as  informações solicitadas.  Intimada,  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  a  documentação solicitada.  Consta  da  Ficha  Cadastral  Simplificada,  emitida  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  o  registro  de  que  fora  determinado  o  processamento  de  recuperação  judicial,  com  a  Fl. 8451DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 7          6 nomeação  de  administrador  judicial,  acréscimo  da  expressão  “em recuperação judicial” após o nome empresarial (fl. 8354).  Apreciadas as razões de defesa a DRJ de origem decidiu pela improcedência  da impugnação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2004  EMPRESA  INAPTA.  CUSTOS  OU  DESPESAS.  GLOSA.  PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO.  Cabível  o  lançamento  decorrente  da  glosa  de  documentos  representativos  de  custos  ou  despesas,  emitidos  por  empresa  declarada  inapta  se  inexistir  efetiva  comprovação  de  que  o  adquirente  dos  bens,  direitos,  mercadorias  ou  tomador  do  serviço efetuou o pagamento e recebeu os respectivos bens.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO.  FALTA  OU INSUFICIÊNCIA.  No  caso  de  opção  pela  apuração  anual  do  IRPJ,  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  apurar  e  recolher  as  estimativas  mensais, é cabível o lançamento da multa isolada.  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS.  O  pedido  de  diligência  ou  perícia  deve  ser  denegado  se  estiverem presentes nos autos elementos de convicção suficientes  à adequada compreensão dos fatos.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  INTENÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO.  Demonstrada  a  intenção  dolosa,  aplica­se  a  multa  de  ofício  qualificada.  CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.  Para ter eficácia perante terceiros a cessão de crédito deve estar  embasada  em  contrato  público,  ou  contrato  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  em  ambos  casos  devidamente lançado no Registro de Títulos e Documentos.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da  decisão  de  primeira  instância,  sob  as  seguintes  alegações,  em  síntese  (fl.  8379  e  ss.):  Fl. 8452DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 8          7 a)  é  nulo  o  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  conta  que  o  auditor fiscal deixou de apreciar os elementos de prova ofertados pela fiscalizada;  b)  é nula a decisão de primeira instância, também por cerceamento do direito de defesa,  haja  vista  o  indeferimento  de  seu  pedido  para  realização  de  perícia,  a  qual  revelava­se  indispensável ao julgamento da impugnação;  c)  os  atos  declaratórios  exarados  pelo  fisco,  acerca  da  suposta  inidoneidade  dos  documentos  emitidos pelas  empresas  fornecedoras da  contribuinte,  não  podem  retroagir para  alcançar operações  realizadas antes da data de sua publicação. Ademais,  em violação ao que  determina o art. 80, § 4º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2010, as  referidas declarações de  inidoneidade não foram divulgadas no sítio da Secretaria da Receita  Federal na internet;  d)  o  lançamento  foi  efetuado  pela  simples  presunção  de  que,  tendo  as  empresas  fornecedoras da contribuinte sido declaradas inaptas, as operações de aquisição de mercadorias  não teriam efetivamente ocorrido. Tal presunção, todavia, não pode prevalecer uma vez que há  nos  autos  farta  comprovação  da  efetividade  daquelas  operações  de  compra,  tais  como  comprovantes  de  recebimento  dos  produtos  adquiridos  e  comprovantes  dos  respectivos  pagamentos;  e)  é incabível a exigência de multa isolada, especialmente a qualificada, quando houver  concomitantemente o lançamento da multa de ofício, como no caso presente;  f)  incabível, também, a exigência de multa de ofício qualificada, uma vez que não houve  intuito de fraude por parte da contribuinte.  Pede  ainda  a  recorrente  a  realização  de  perícia  a  fim  de  que  sejam  respondidos os quesitos indicados à fl. 8440 e ss.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Registre­se em primeiro  lugar que as  remissões às  folhas do processo feitas  neste voto referem­se à numeração digital.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Preliminar de Nulidade do Lançamento ­ Cerceamento do Direito de Defesa  Pede a interessada seja declarado nulo o lançamento, por cerceamento de seu  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  examinado  os  documentos por ela apresentados ao longo da fase de fiscalização.  Fl. 8453DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 9          8 Não assiste razão à recorrente. De fato, como é possível observar no abaixo  transcrito  trecho  do  termo  de  verificação  fiscal,  a  autoridade  examinou  os  documentos  apresentados pela interessada (fl. 5126):  Diante destas  irregularidades a  fiscalização efetuou diligências  em parte  das  empresas  fornecedoras,  e  o  resultado  da maioria  delas  foi:  constatação  de  inexistência  de  fato  com proposta  de  Inaptidão.  As  notas  fiscais  emitidas  por  tais  empresas  foram  consideradas  inidôneas.  Houve  emissão  e  utilização  farta  de  notas  fiscais  inidôneas  anexadas  às  folhas  333  a  3161,  juntamente com pagamentos apresentados e cartas de cessão de  crédito.  Para  melhor  análise,  e  formação  de  convicção,  foram  anexados,  também,  cópias  dos  relatórios  lavrados  quando  da  realização  das  referidas  diligências  (folhas  3162  a  3479)  .  (Grifamos)  O contribuinte apresentou cópias de bilhetes de pesagem e guias  "RPA"  ­  Recibo  de  pagamentos  a  autônomos.  Porém,  tais  documentos  não  são  suficientes  para  comprovar  a  entrada  da  mercadoria.  em  seu  estabelecimento.  Neste  sentido,  há  os  acórdãos  14­21.906,  14­22.212,  14­21.953,  14­22.125  e  14­ 22.126 prolatados pela 4 a truma da DRJ/RPO, e o acórdão 14­  22.117  prolatado  pela  2  a  turma  da  DRJ/RPO,  os  quais  prescrevem o seguinte: (Grifamos)  (...)  Ademais, segundo jurisprudência pacífica deste Conselho, não há que se falar  em  cerceamento  do  direito  defesa  do  sujeito  passivo  por  atos  praticados  pela  autoridade  durante a ação fiscal.  Como  é  cediço,  o  procedimento  fiscal  é  regido  pelo  princípio  inquisitório.  Nesta fase deve ao auditor verificar se o sujeito passivo encontra­se, ou não, adimplente com  suas obrigações tributárias principal e acessórias. Ao sujeito passivo compete, apenas, atender  às intimações fiscais que lhe forem dirigidas.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  é  garantido  somente  na  fase  litigiosa quando, não se conformando com a autuação, o sujeito passivo propõe impugnação ao  feito fiscal. É o que se extrai do disposto no art. 14 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Em outras palavras, não há que se falar propriamente em existência de litígio  durante a fase do procedimento fiscalizatório, daí porque nesta fase o sujeito passivo não pode  ser qualificado como litigante.  Não  é  outro  também  o  entendimento  que  se  dessume  do  art.  5º,  LV,  da  Constituição  da República,  aludido  pela  defesa. De  fato,  como  estampado  naquela  norma,  o  direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido aos “litigantes”, no âmbito de “processos”  judiciais ou administrativos, e não em “procedimentos” administrativos.  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  Fl. 8454DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 10          9 residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (Grifamos)  (...)  Pelo  acima  exposto,  voto  por  indeferir  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento suscitada pela defesa.  3) Da Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida ­ Indeferimento do Pedido de Perícia  Pede a interessada seja declarada a nulidade da decisão recorrida em razão de  órgão  de  primeiro  grau  haver  indeferido  o  pedido  de  perícia  formulado  na  impugnação,  cerceando, assim, o seu direito de defesa.  Sobre  o  pedido  de perícia  o  art.  18,  caput,  do Decreto  nº  70.235/72,  assim  estabelece:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Grifamos)  (...)  Como  se  depreende  da  norma  sob  exame,  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia não é causa, por si só, de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. O  vício em questão somente ocorreria acaso o órgão julgador deixasse de expor as razões pelas  quais  entendeu  desnecessária  ou  impraticável  a  providência,  algo  que,  no  caso,  não  ocorreu,  conforme se vislumbra no trecho da decisão de primeiro grau abaixo transcrito (fl. 8367):  No  que  diz  respeito  ao  pedido  de  perícia,  entendo  que  é  desnecessário  seu  acolhimento,  em  face  de  que  as  informações  requisitadas  pela  Resolução  n.  1.275,  de  9/10/2009,  objeto  da  intimação de 4/4/2011, têm a mesma natureza do que pleiteou a  contribuinte (fls. 7703/7706, 7749/7750).  (...)  Isso posto, voto por indeferir a preliminar de nulidade da decisão de primeiro  grau.  3) Do Pedido de Perícia  Em seu recurso voluntário a interessada renova seu pedido de perícia, a fim  de que sejam respondidos os seguintes quesitos (fl. 8397 e ss.):  Fl. 8455DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 11          10 1)  As  mercadorias  constantes  nas  notas  fiscais  cujos  valores  foram glosados,  efetivamente deram entrada na empresa,  como  comprovam  os  conhecimentos,  fretes,  romaneios,  registros  fiscais e contábeis?  2)  Existem  pagamentos,  devidamente  comprovados  das  mercadorias objeto das notas fiscais glosadas?  3) Os estoques iniciais e finais no período objeto da ação fiscal,  guardam  proporção  com  as  compras  e  saídas,  levando  em  consideração as notas fiscais glosadas?  4)  A  empresa  mantinha  controle  efetivo  das  entradas,  saídas,  produtos  em  elaboração  e  acabados?  Se  positivo,  são  compatíveis com as mercadorias compradas, cujas notas fiscais  foram rejeitadas pelo fisco?  5)  A  fiscalização  para  formalizar  o  lançamento,  realizou  levantamento fiscal, objetivando a exatidão das compras, saídas  e estoques no período fiscalizado?  Os quesitos que a  interessada deseja ver  respondidos  são,  todos,  relativos a  matéria contábil. Ocorre que, sendo o CARF um órgão especializado no julgamento de litígios  tributários, seus membros detêm competência para se pronunciarem sobre questões contábeis,  sendo portanto incabível o deferimento de pedido de perícia quanto a essa matéria.  Ademais, como se verá ao longo dos próximos itens deste voto, os elementos  acostados  aos  autos  durante  a  fase  de  fiscalização,  acrescidos  daqueles  juntados  quando  da  realização da diligência solicitada pelo órgão de primeiro grau, são suficientes à formação da  convicção do julgador.  Isso posto, voto por indeferir o pedido de perícia.  4) Dos Atos Declaratórios de Inaptidão dos Fornecedores  Parte  dos  custos  escriturados  pela  contribuinte  no  ano­calendário  de  2004,  referentes  à  aquisição  de  couro  bovino  junto  aos  16  fornecedores  indicados  no  termo  de  verificação  fiscal,  foi  glosada  pelo  auditor  sob  o  argumento  de  que  essas  aquisições  efetivamente não ocorreram, conforme, segundo ele, comprovam os elementos acostados aos  autos.  Referida  glosa  (fl.  5135  e  fls.  8328/8341)  corresponde  a  aproximadamente  10,8% do  total dos custos informados pela autuada em sua DIPJ/2005 (fl. 8303).  Em  seu  recurso  voluntário  a  interessada  alega  que  os  atos  declaratórios  de  inaptidão  de  seus  fornecedores  foram  exarados  a  partir  de  2008,  daí  porque  não  poderiam  produzir  efeitos  retroativamente  para  alcançar  operações  efetuadas  em  2004,  conforme  decidido  pelo  STJ  nos  autos  do  REsp  1.148.444–MG.  Argumenta,  ainda,  que  não  há  ato  declaratório para alguns dos 16 fornecedores apontados pelo auditor, e que, para os demais, os  atos padecem de vício formal pois não foram publicados no sítio da RFB na internet, conforme  previsto no art. 80, § 4º, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 11.941/2009.  Pois bem, sobre o assunto os arts. 81 e 82 da Lei nº 9.430/96, em sua redação  original, assim estabelecem:  Fl. 8456DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 12          11 Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato. (Grifamos)  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta.  (Grifamos)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  O art. 81  acima  transcrito  trata das hipóteses de declaração de  inaptidão da  inscrição de uma pessoa jurídica junto ao Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC (atualmente  denominado de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ). Entre essas hipóteses, a que  mais nos interessa no presente caso é a da pessoa jurídica inexistente de fato, ou seja, aquela  pessoa que não possui existência real (estabelecimento, bens necessários à consecução de seus  objetivos etc), mas apenas formal (registro dos atos constitutivos, inscrição estadual, inscrição  no federal etc.).  Já o art. 82 cuida de um dos efeitos da declaração de inaptidão, qual seja, a  presunção  de  inidoneidade  dos  documentos  emitidos  pela  pessoa  jurídica  declarada  inapta,  ressalvada  ao  sujeito  passivo  a  produção  de  prova  em  contrário.  Trata­se  aqui  de  presunção  legal  relativa  cujo  efeito,  como  é  cediço,  é  a  inversão  do  ônus  da  prova.  Em  assim  sendo,  declarada a inaptidão da pessoa jurídica, caberá ao interessado que com ela manteve negócios  comprovar  o  recebimento  dos  bens  e  o  respectivo  pagamento,  sem  o  que  poderá  o  fisco  presumir que aqueles negócios efetivamente não ocorreram.  Embora  tratando de  questão  relativa  à  legislação  do  ICMS,  em  especial  do  art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996, a decisão do STJ apontada pela recorrente, exarada  no  âmbito  do  REsp  1.148.444–MG,  vai  ao  encontro  do  estabelecido  no  art.  82  da  Lei  nº  9.430/96, conforme ementa a seguir transcrita:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  Fl. 8457DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 13          12 porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação (...) (Grifamos)  (...)  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que:  "(...)os  demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização  das  operações  (f.  272/282),  sendo  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro  de  entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram declaradas  inidôneas  (f. 163, 182, 183,  191,  204),  sendo  a  matéria  incontroversa,  como  admite  o  fisco e entende o Conselho de Contribuintes ."  4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS. (Grifamos)  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a  boa­fé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A  fim  de  esclarecer  a  decisão  acima  referida,  há  que  se  dizer  que  o  mencionado art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996, abaixo transcrito, ao contrário do art. 82,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  ressalva  a  possibilidade  de  o  interessado  produzir  prova em contrário à presunção de não ocorrência dos negócios  registrados nas notas  fiscais  declaradas inidôneas.  Art.  23. O  direito  de  crédito,  para  efeito  de  compensação  com  débito  do  imposto,  reconhecido  ao  estabelecimento  que  tenha  recebido as mercadorias ou para o qual  tenham sido prestados  os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e,  se  for  o  caso,  à  escrituração  nos  prazos  e  condições  estabelecidos na legislação. (Grifamos)  Ao interpretar a referida norma o fisco estadual entendeu que ela estabelecia  uma  presunção  legal  absoluta,  que,  como  tal,  não  admite  prova  em  contrário  por  parte  do  interessado  no  crédito,  não  importando  se  a  nota  fiscal  havia  sido  emitida  antes  ou  após  a  publicação do ato que a declarou inidônea.  Por meio da decisão acima mencionada o STJ flexibilizou a interpretação do  fisco estadual, mas, s.m.j., somente em relação às notas fiscais emitidas antes da publicação do  ato que as declarou inidôneas. Em relação a esses casos, entendeu a Corte que o creditamento  do ICMS seria admitido, desde que o interessado no crédito comprovasse a efetiva realização  Fl. 8458DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 14          13 da operação. Dito de outro modo, nestes casos permanece a presunção legal de inidoneidade da  nota fiscal e, portanto, é vedado o creditamento do ICMS, facultado ao contribuinte produzir  prova  em  contrário,  caso  em  que  fará  jus  ao  crédito.  Trata­se,  assim,  de  presunção  legal  relativa.  Já  em  relação  às  notas  fiscais  emitidas  após  à  publicação  do  ato  que  as  declarou  inidôneas,  parece­me,  pela  leitura  do  inteiro  teor  do  REsp  1.148.444–MG,  que  a  interpretação emprestada pelo STJ ao art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996 é de que se trata  de  presunção  legal  absoluta,  como  defendido  pelo  fisco  estadual,  sendo  por  conseguinte  incabível o creditamento do ICMS, ainda que o adquirente viesse a comprovar a efetividade da  operação.  Seja como for, no presente processo administrativo não há dúvida de que as  notas  fiscais  objeto  da  glosa  foram  emitidas  pelos  fornecedores  da  contribuinte  antes  de  publicados os atos declaratórios de  sua  inidoneidade. Em assim sendo,  seja com base no art.  82, parágrafo único, da Lei n 9.430/96, seja com base na interpretação dada pelo STJ ao art. 23  da Lei Complementar nº 87/1996, aquelas notas fiscais são inidôneas à comprovação dos atos  nelas registrados, facultado à contribuinte a produção de prova em contrário.  E  foi  exatamente  isso  que  a  ora  recorrente  procurou  fazer  desde  a  fase  de  fiscalização até a presente fase recursal. Tais provas, contudo, foram consideradas, tanto pela  autoridade lançadora quanto pela autoridade julgadora de primeiro grau, como insuficientes à  comprovação do recebimento das mercadorias e do pagamento do respectivo preço. Isso posto,  no  âmbito  do  presente  recurso,  em  que  a  interessada  reitera  seus  argumentos,  caberá  a  esta  Turma  decidir,  pelo  exame  dos  elementos  juntados  aos  autos  pela  contribuinte,  se  esta  se  desincumbiu do ônus de provar o recebimento das mercadorias e o pagamento do preço.  Mas  há  mais.  A  rigor,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  também  produziu  provas que, sob sua ótica, são suficientes à comprovação de que as operações sob exame não  ocorreram  (em  especial,  diligências  juntos  aos  fornecedores  da  contribuinte),  sequer  haveria  necessidade, ao menos para os fins do presente processo, que propusesse às DRFs competentes  a declaração de inaptidão das pessoas jurídicas fornecedoras (vide processos de representação à  fl. 3461 e ss.).  De  fato,  é  preciso  ter  em  conta  que  uma  das  principais  funções  do  ato  declaratório de inaptidão da pessoa jurídica “A” é dispensar o auditor, que esteja fiscalizando a  pessoa  jurídica  “B”,  de  produzir  prova  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  por  “A”.  Assim, basta  ao  auditor  acostar  aos  autos  o  ato  declaratório de  inaptidão de  “A” para que o  ônus  da  prova  se  inverta,  cabendo  então  a  “B”  fazer  prova  do  recebimento  da  mercadoria  adquirida junto a “A” e do pagamento do preço.  Mas, como já afirmado, no caso dos autos o auditor não lastreou sua autuação  exclusivamente nos atos declaratórios de inaptidão dos fornecedores da contribuinte. Muito ao  contrário,  cuidou  de  colacionar  elementos  materiais  que,  em  seu  entender,  provam  a  não  ocorrência  das  operações  descritas  nas  notas  fiscais  glosadas.  Em  assim  sendo,  a  alegada  inexistência de ato declaratório para alguns  fornecedores, bem como a  suposta ocorrência de  vício formal nos atos declaratórios dos demais fornecedores (não publicação no sítio da RFB  na internet), de modo algum seriam suficientes para afastar­se, de pronto, o lançamento.  Resumindo, a existência e validade dos atos declaratórios de inaptidão dos 16  fornecedores da contribuinte são questões cuja solução de modo algum porá fim ao litígio de  Fl. 8459DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 15          14 que  cuida  o  presente  processo  pois  o  lançamento,  em  tese,  poderia  se  sustentar  apenas  nos  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  pelo  fisco.  Nesse  sentido,  o  litígio  somente  será  solucionado  por  meio  do  exame  e  da  valoração  dos  elementos  de  prova  trazidos  pela  recorrente, pela fiscalização e pela diligência solicitada pela DRJ. É o que se passa a fazer.  5) Do Exame dos Elementos de Prova  Em  seu  termo  de  verificação  fiscal  (fl.  5125  e  ss.)  o  auditor  afirma  serem  inidôneas, para fins de comprovar as transações nelas registradas, as notas fiscais apresentadas  pela contribuinte para amparar a dedução de custos relativos à aquisição de couro bovino junto  a 16 fornecedores deste produto. Lastreia sua afirmação nos fatos por ele apurados quando da  realização de diligências  junto aos  fornecedores  (fls. 3462/3780), bem como em documentos  apresentados pela contribuinte em resposta a intimações fiscais a ela dirigidas (fls. 334/3461 e  fls. 3803/5044). A relação dos custos glosados encontra­se às fls. 3781 a 3802.  A contribuinte, por sua vez, contesta a mencionada glosa de custos mediante  a apresentação de elementos que, a seu juízo, comprovam tanto a efetiva entrega da mercadoria  quanto  o  respectivo  pagamento.  Em  anexo  a  sua  impugnação  a  interessada  juntou  os  documentos  já  apresentados  durante  a  fiscalização, mas  de  uma  forma mais  organizada  (fls.  5232/7658).  Argumenta  ainda  que  adquiriu  os  produtos  de  boa­fé,  e  que  não  pode  ser  responsabilizada por eventuais irregularidades cometidas por seus fornecedores.  O julgamento de primeiro grau foi convertido em diligência, havendo, então,  a autoridade fiscal designada, juntado aos autos o relatório de diligência e os documentos que  serviram de base à resposta aos quesitos formulados pela DRJ (fl. 7707/8360).  Não foi apresentada pela interessada contrarrazões ao relatório de diligência.  O  órgão  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação.  A  recorrente  não  apresentou  novos  elementos de prova em anexo ao voluntário.  Dito  isso,  passemos ao  exame dos  elementos de prova presentes nos  autos,  relativamente  a  cada  um  dos  fornecedores  investigados.  No  item  6  do  voto  trataremos  de  valorar as provas aqui examinadas.  5.1) Alexandra Nagle Gonçalves dos Reis Rodrigues  Sobre  o  fornecedor  acima  referido  constam,  entre  outras,  as  seguintes  informações no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para  inaptidão da empresa (fl. 3461 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a)  a atividade declarada é o comércio varejista de carnes (açougue), e não o comércio de  couros;  b)  não foi encontrado em seu domicílio tributário, em Jacareí – SP;  c)  o proprietário do imóvel onde deveria funcionar a empresa declarou que o contrato de  locação encerrou­se em dezembro de 2003, não tendo sido renovado;  d)  consta como “não habilitado”, desde 31/12/2003, no cadastro do Fisco paulista;  Fl. 8460DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 16          15 e)  os pagamentos  realizados  em  razão da  aquisição do  couro pela ora  recorrente  foram  feitos a terceiro, por meio de cessão de crédito;  f)  em razão dos fatos acima expostos foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em  06/11/2008, em razão de sua inexistência de fato,  tendo os documentos por ele emitidos sido  considerados inidôneos a partir de 31/12/2003.  Como forma de comprovar sua boa­fé, bem como o efetivo recebimento da  mercadoria  e  seu  respectivo  pagamento,  a  recorrente  juntou  os  seguintes  documentos,  entre  outros (fl. 5232 e ss.):  a)  extrato  de  consulta  ao  Sintegra/ICMS  realizada  em  07/10/2004,  onde  consta  que  naquela data o fornecedor encontrava­se “habilitado” neste cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  54.600,00,  emitidas  pelo  fornecedor no mês de março de 2004;  c)  comprovante  bancário  de  pagamento  feito  à  NEC Negócios  Complementares  Ltda.,  acompanhado  de  instrumento  de  cessão  de  crédito  do  fornecedor  (cedente)  a  essa  empresa  (cessionário);  d)  ticket de pesagem de carga emitido pela própria  recorrente,  e recibo de pagamento a  autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de  origem informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  o  fornecedor,  supostamente  domiciliado  em  Jacareí  –  SP,  cedeu  seu  crédito  à NEC  Negócios Complementares Ltda., que se encontra domiciliada em Belo Horizonte – MG;  b)  a NEC Negócios Complementares Ltda.  também aparece como cessionária de outros  fornecedores  da  recorrente  que  também  tiveram  notas  fiscais  glosadas  no  âmbito  deste  processo, tais como, Pró Boi Comércio Importação e Exportação Ltda. e Karla Patrícia Lessa  Paim.  5.2) Comercial St. Paul Ltda.  Sobre  o  fornecedor  acima  referido  constam,  entre  outras,  as  seguintes  informações no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para  inaptidão da empresa (fl. 3522 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a)  não foi encontrado em seu domicílio tributário, em São Paulo – SP;  b)  seus  sócios  não  possuem  capacidade  econômica  para  realização  das  atividades  da  empresa;  c)  os  sócios outorgaram a  terceiro amplos poderes de administração da pessoa  jurídica,  indicando interposição de pessoas;  d)  o  Fisco  paulista  declarou  como  inidôneos  os  documentos  emitidos  pela  empresa  a  partir de 09/12/2003;  Fl. 8461DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 17          16 e)  boa  parte  dos  pagamentos  realizados  em  razão  da  aquisição  do  couro  pela  ora  recorrente foi feita a terceiros por meio de cessão de crédito;  f)  em razão dos fatos acima expostos foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em  27/02/2009, em razão de sua inexistência de fato,  tendo os documentos por ele emitidos sido  considerados inidôneos a partir de 25/09/2002.  Como forma de comprovar sua boa­fé, bem como o efetivo recebimento da  mercadoria  e  seu  respectivo  pagamento,  a  recorrente  juntou  os  seguintes  documentos,  entre  outros (fl. 5241 e ss.):  a)  extrato de consulta ao CNPJ realizada em 30/07/2008, onde consta que naquela data o  fornecedor encontrava­se em situação “ativo” neste cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de R$  4.951.599,21,  emitidas  pelo  fornecedor entre os meses de abril e agosto de 2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamentos  feitos  à  terceiros,  acompanhados  dos  respectivos instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários);  d)  tickets de pesagem de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a  autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de  origem informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  a Sra. Virgínia Célia Ramos Amorim Gazineu, que vem a ser parente da esposa do Sr.  Nilson Riga Vitale, sócio majoritário da ora autuada, figurou como cessionária de créditos que  o fornecedor mantinha junto a recorrente, por suposta venda de couro;  b)  a Sra. Beatriz Ramos Amorim Marini, que também vem a ser parente da esposa do Sr.  Nilson Riga Vitale, sócio majoritário da ora autuada, figurou como cessionária de créditos que  o fornecedor mantinha junto a recorrente, por suposta venda de couro;  c)  a cessionária Leatherpar Comércio e Representações de Couros Ltda. recebeu créditos,  na  mesma  condição,  de  outros  fornecedores  que  também  tiveram  notas  fiscais  glosadas  no  âmbito deste processo, tais como, M J Aragão Cruz, Montana Comércio de Óleos Ltda. e WG  Couros Ltda.  5.3) Frigorífico Alta Noroeste Ltda. ­ Frigoan  Sobre  o  fornecedor  acima  referido  constam,  entre  outras,  as  seguintes  informações no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para  inaptidão da empresa (fl. 3554 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a)  não foi encontrado em seu domicílio tributário, em Araçatuba ­ SP;  b)  seus  sócios  não  possuem  capacidade  econômica  para  realização  das  atividades  da  empresa;  c)  boa  parte  dos  pagamentos  realizados  em  razão  da  aquisição  do  couro  pela  ora  recorrente foi feita a terceiros por meio de cessão de crédito;  Fl. 8462DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 18          17 d)  em razão dos fatos acima expostos foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em  13/06/2008, em razão de sua inexistência de fato,  tendo os documentos por ele emitidos sido  considerados inidôneos a partir de 27/12/2002.  Como forma de comprovar sua boa­fé, bem como o efetivo recebimento da  mercadoria  e  seu  respectivo  pagamento,  a  recorrente  juntou  os  seguintes  documentos,  entre  outros (fl. 5842 e ss.):  a)  extrato  de  consulta  ao  Sintegra/ICMS  realizada  em  19/10/2005,  onde  consta  que  naquela data o fornecedor encontrava­se “habilitado” neste cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de R$  2.044.380,40,  emitidas  pelo  fornecedor entre os meses de março e agosto de 2004;  c)  comprovantes bancários de pagamento feito à terceiros, acompanhados dos respectivos  instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários);  d)  tickets de pesagem de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a  autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de  origem informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  não há informação sobre funcionários registrados no ano de 2004;  b)  a Sra. Beatriz Ramos Amorim Marini, que vem a ser parente da esposa do Sr. Nilson  Riga  Vitale,  sócio  majoritário  da  ora  autuada,  figurou  como  cessionária  de  créditos  que  o  fornecedor mantinha junto a recorrente, por suposta venda de couro;  c)  as  cessionárias  Ibituruna  Couros  Ltda.  ME  e  Norte  Sul  Comércio  de  Couros  Ltda.  receberam  créditos,  na  mesma  condição,  de  outros  fornecedores  que  também  tiveram  notas  fiscais  glosadas  no  âmbito  deste  processo,  tais  como,  Comércio  de  Couros  Celeste  Ltda.  e  Jadluc Indústria e Comércio de Couros Ltda.;  d)  também  figurou  como  cessionária  de  créditos  a  empresa  Lacerda Couros  Ltda.,  que  aparece como fornecedor investigado nos autos deste processo.  5.4) Jadluc Indústria e Comércio de Couros Ltda. (Itacouros)  Sobre  o  fornecedor  acima  referido  constam,  entre  outras,  as  seguintes  informações no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para  inaptidão da empresa (fl. 3577 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a)  seu domicílio tributário, em Itabuna – BA, sequer existe fisicamente;  b)  os sócios da empresa não foram encontrados em seus domicílios tributários;  c)  boa  parte  dos  pagamentos  realizados  em  razão  da  aquisição  do  couro  pela  ora  recorrente foi feita a terceiros por meio de cessão de crédito;  Fl. 8463DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 19          18 d)  o Sr. Francisco Barros Montes e a empresa Curtume Souza Ltda., que figuram como  cessionários de créditos do fornecedor, afirmaram que nunca mantiveram relações comerciais  com este;  e)  em razão dos fatos acima expostos foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em  23/03/2008, em razão de sua inexistência de fato,  tendo os documentos por ele emitidos sido  considerados inidôneos a partir de 27/12/1999.  Como forma de comprovar sua boa­fé, bem como o efetivo recebimento da  mercadoria  e  seu  respectivo  pagamento,  a  recorrente  juntou  os  seguintes  documentos,  entre  outros (fl. 5982 e ss.):  a)  extrato  de  consulta  ao  Sintegra/ICMS  realizada  em  21/07/2003,  onde  consta  que  naquela data o fornecedor encontrava­se “habilitado” neste cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de R$  1.632.972,00,  emitidas  pelo  fornecedor entre os meses de janeiro e setembro de 2004;  c)  comprovantes bancários de pagamento feito à terceiros, acompanhados dos respectivos  instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários);  d)  tickets de pesagem de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a  autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de  origem informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  não há informação sobre funcionários registrados no ano de 2004;  b)  a Sra. Beatriz Ramos Amorim Marini, que vem a ser parente da esposa do Sr. Nilson  Riga  Vitale,  sócio  majoritário  da  ora  autuada,  figurou  como  cessionária  de  créditos  que  o  fornecedor mantinha junto a recorrente, por suposta venda de couro;  c)  os  cessionários  Manoel  Medici  de  Souza,  Norte  Sul  Comércio  de  Couros  Ltda.  e  Jadelson  Sardinha Brandão  receberam  créditos,  na mesma  condição,  de  outros  fornecedores  que também tiveram notas fiscais glosadas no âmbito deste processo,  tais como, M J Aragão  Cruz ME, Marfabi Agro Comercial Ltda., Nelore Couros Ltda., Comércio de Couros Celeste  Ltda. e Max Comércio de Couros Rio Preto Ltda.;  5.5) M J Aragão Cruz ME (M A Comércio de Couros)  Sobre  o  fornecedor  acima  referido  constam,  entre  outras,  as  seguintes  informações no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para  inaptidão da empresa (fl. 3616 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a)  não foi encontrado em seu domicílio tributário, em Mata de São João – BA;  b)  o  titular  da  firma  individual  informou  que  inicialmente  o  objeto  da  empresa  era  o  comércio de carnes (açougue), mas que essa atividade encerrou­se em 2002, e a partir de então  passou  a  eventualmente  representar  a  empresa  Sergicouros  na  venda  de  couro,  onde  recebia  apenas comissão;  Fl. 8464DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 20          19 c)  afirmou  também  desconhecer  a  emissão  de  aproximadamente  R$  15.000.000,00  em  notas fiscais de sua empresa;  d)  boa  parte  dos  pagamentos  realizados  em  razão  da  aquisição  do  couro  pela  ora  recorrente foi feita a terceiros por meio de cessão de crédito;  e)  em razão dos fatos acima expostos foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em  27/03/2008, em razão de sua inexistência de fato,  tendo os documentos por ele emitidos sido  considerados inidôneos a partir de 24/04/2002;  Como forma de comprovar sua boa­fé, bem como o efetivo recebimento da  mercadoria  e  seu  respectivo  pagamento,  a  recorrente  juntou  os  seguintes  documentos,  entre  outros (fl. 6080 e ss.):  a)  extrato  de  consulta  ao  Sintegra/ICMS  realizada  em  27/09/2004,  onde  consta  que  naquela data o fornecedor encontrava­se “habilitado” neste cadastro;  b)  relação das notas  fiscais glosadas, no valor  total de R$ 10.989.000,00, emitidas pelo  fornecedor entre os meses de janeiro e dezembro de 2004;  c)  comprovantes bancários de pagamento feito à terceiros, acompanhados dos respectivos  instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários);  d)  tickets de pesagem de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a  autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de  origem informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  não há informação sobre funcionários registrados no ano de 2004;  b)  diversas notas fiscais em seqüência numérica e valores idênticos;  c)  boa  parte  dos  pagamentos  realizados  pela  recorrente  a  este  fornecedor  se  deu  em  valores muito inferiores àqueles constantes das notas fiscais;  d)  há notas fiscais com numeração repetida;  e)  diversos pagamentos feitos via conta Caixa;  f)  baixas contábeis efetuadas no ano de 2006;  g)  na  condição  de  cessionária,  a  Sergicouros  transferiu  créditos  para  terceiros,  sem  encargos, após 17 meses da emissão da documentação fiscal pelo fornecedor.  5.6) Marfabi Agro Comercial Ltda.  Sobre  o  fornecedor  acima  referido  constam,  entre  outras,  as  seguintes  informações no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para  inaptidão da empresa (fl. 3633 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a)  não foi encontrado em seu domicílio tributário, em São Paulo – SP;  Fl. 8465DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 21          20 b)  um dos sócios também não foi localizado em seu domicílio tributário. O outro afirmou  jamais haver participado como sócio em nenhuma empresa;  c)  o Fisco paulista declarou inidôneos os documentos emitidos pela empresa a partir de  11/07/2003;  d)  boa  parte  dos  pagamentos  realizados  em  razão  da  aquisição  do  couro  pela  ora  recorrente foi feita a terceiros por meio de cessão de crédito;  e)  em razão dos fatos acima expostos foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em  04/03/2008, em razão de sua inexistência de fato,  tendo os documentos por ele emitidos sido  considerados inidôneos a partir de 16/06/2003.  Como forma de comprovar sua boa­fé, bem como o efetivo recebimento da  mercadoria  e  seu  respectivo  pagamento,  a  recorrente  juntou  os  seguintes  documentos,  entre  outros (fl. 6786 e ss.):  a)  extrato  de  consulta  ao  Sintegra/ICMS  realizada  em  03/11/2003,  onde  consta  que  naquela data o fornecedor encontrava­se “habilitado” neste cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de R$  1.725.955,50,  emitidas  pelo  fornecedor entre os meses de janeiro e junho de 2004;  c)  comprovantes bancários de pagamento feito à terceiros, acompanhados dos respectivos  instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários);  d)  tickets de pesagem de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a  autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de  origem informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  não há informação sobre funcionários registrados no ano de 2004;  b)  apesar de estar supostamente domiciliado em São Paulo – SP, cedeu crédito a pessoas  supostamente  domiciliadas  em Aracaju  –  SE,  Belo Horizonte  ­ MG,  Bom Despacho  ­ MG,  Feira de Santana – BA.  5.7) Max Comércio de Couros Rio Preto Ltda.  Sobre  o  fornecedor  acima  referido  constam,  entre  outras,  as  seguintes  informações no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para  inaptidão da empresa (fl. 3633 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a)  não foi encontrado em seu domicílio tributário, em São José do Rio Preto – SP;  b)  os sócios da empresa também não foram encontrados em seus domicílios tributários;  c)  o Fisco paulista declarou inidôneos os documentos emitidos pela empresa a partir de  17/06/2004;  Fl. 8466DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 22          21 d)  boa  parte  dos  pagamentos  realizados  em  razão  da  aquisição  do  couro  pela  ora  recorrente foi feita a terceiros por meio de cessão de crédito;  e)  em razão dos fatos acima expostos foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em  31/01/2008, em razão de sua inexistência de fato,  tendo os documentos por ele emitidos sido  considerados inidôneos a partir de 17/06/2004.  Como forma de comprovar sua boa­fé, bem como o efetivo recebimento da  mercadoria  e  seu  respectivo  pagamento,  a  recorrente  juntou  os  seguintes  documentos,  entre  outros (fl. 6900 e ss.):  a)  extrato  de  consulta  ao  Sintegra/ICMS  realizada  em  03/03/2005,  onde  consta  que  naquela data o fornecedor encontrava­se “habilitado” neste cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  351.680,00,  emitidas  pelo  fornecedor entre os meses de novembro e dezembro de 2004;  c)  comprovantes bancários de pagamento feito à terceiros, acompanhados dos respectivos  instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários);  d)  tickets de pesagem de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a  autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de  origem informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  a  cessionária  Norte  Sul  Comércio  de  Couros  Ltda.  recebeu  crédito,  na  mesma  condição, de outros  fornecedores que  também tiveram notas  fiscais glosadas no âmbito deste  processo,  tais  como,  Jadluc  Indústria  e  Comércio  de  Couros  Ltda.  e  Comércio  de  Couros  Celeste Ltda.  5.8) Montana Comércio de Óleos Ltda.  Sobre  o  fornecedor  acima  referido  constam,  entre  outras,  as  seguintes  informações no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para  inaptidão da empresa (fl. 3759 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a)  o domicílio tributário informado à SRF, em São Paulo – SP, sequer existe fisicamente;  b)  um dos sócios não foi localizado em seu domicílio tributário. O outro afirmou jamais  haver participado como sócio em nenhuma empresa;  c)  o Fisco paulista declarou inidôneos os documentos emitidos pela empresa a partir de  26/04/2004;  d)  boa  parte  dos  pagamentos  realizados  em  razão  da  aquisição  do  couro  pela  ora  recorrente foi feita a terceiros por meio de cessão de crédito;  e)  em razão dos fatos acima expostos foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em  12/02/2008, em razão de sua inexistência de fato,  tendo os documentos por ele emitidos sido  considerados inidôneos a partir de 10/03/2004.  Fl. 8467DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 23          22 Como forma de comprovar sua boa­fé, bem como o efetivo recebimento da  mercadoria  e  seu  respectivo  pagamento,  a  recorrente  juntou  os  seguintes  documentos,  entre  outros (fl. 6929e ss.):  a)  extrato  de  consulta  ao  Sintegra/ICMS  realizada  em  31/08/2004,  onde  consta  que  naquela data o fornecedor encontrava­se “habilitado” neste cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  727.252,84,  emitidas  pelo  fornecedor entre os meses de maio e agosto de 2004;  c)  comprovantes bancários de pagamento feito à terceiros, acompanhados dos respectivos  instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários);  d)  tickets de pesagem de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a  autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de  origem informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  a Sra. Beatriz Ramos Amorim Marini, que vem a ser parente da esposa do Sr. Nilson  Riga  Vitale,  sócio  majoritário  da  ora  autuada,  figurou  como  cessionária  de  créditos  que  o  fornecedor mantinha junto a recorrente, por suposta venda de couro;  b)  foram baixados diversos valores via conta Caixa.  5.9) Pró Boi Comércio Importação e Exportação Ltda.  Sobre  o  fornecedor  acima  referido  constam,  entre  outras,  as  seguintes  informações no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para  inaptidão da empresa (fl. 3652 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a)  o  estabelecimento  matriz  não  foi  encontrado  em  seu  domicílio  tributário,  em  Belo  Horizonte – MG. O mesmo se diga em relação à filial, que deveria estar domiciliada em Nova  Serrana – MG;  b)  o único sócio identificado também não foi localizado em seu domicílio tributário;  c)  o  Fisco  mineiro  “bloqueou”  a  empresa  em  27/04/2004  em  razão  de  seu  desaparecimento;  d)  o  Fisco  estadual  também  informou  que  o  Banco  do  Brasil  não  reconheceu  a  autenticação aposta nas guias de recolhimento antecipado do  ICMS na saída  interestadual de  couro bovino dos meses de junho a agosto de 2004, bem como do ICMS sobre as respectivas  operações de transporte, razão pela qual o imposto foi lançado de ofício;  e)  boa  parte  dos  pagamentos  realizados  em  razão  da  aquisição  do  couro  pela  ora  recorrente foi feita a terceiros por meio de cessão de crédito;  f)  em razão dos fatos acima expostos foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em  13/03/2008, em razão de sua inexistência de fato,  tendo os documentos por ele emitidos sido  considerados inidôneos a partir de 01/01/2003.  Fl. 8468DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 24          23 Como forma de comprovar sua boa­fé, bem como o efetivo recebimento da  mercadoria  e  seu  respectivo  pagamento,  a  recorrente  juntou  os  seguintes  documentos,  entre  outros (fl. 6986 e ss.):  a)  extrato  de  consulta  ao  Sintegra/ICMS  realizada  em  15/10/2005,  onde  consta  que  naquela data o fornecedor encontrava­se “não habilitado” neste cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de R$  3.678.150,00,  emitidas  pelo  fornecedor entre os meses de março e agosto de 2004;  c)  comprovantes bancários de pagamento feito à terceiros, acompanhados dos respectivos  instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários);  d)  tickets de pesagem de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a  autônomo pelo transporte da carga;  e)  conhecimentos de transporte.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de  origem informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  ocorreram baixas contábeis nos anos de 2005 a 2007, tendo como origem notas fiscais  emitidas em 2004. Diversos valores baixados tiveram como contrapartida a conta “Caixa”;  b)  a Sra. Virgínia Célia Ramos Amorim, que vem a ser parente da esposa do Sr. Nilson  Riga  Vitale,  sócio  majoritário  da  ora  autuada,  figurou  como  cessionária  de  créditos  que  o  fornecedor mantinha  junto  a  recorrente,  por  suposta  venda  de  couro.  Intimada,  a  cessionária  declarou não ter realizado qualquer operação comercial ou financeira com o fornecedor.  5.10) Trajano Comércio de Óleos Ltda.  Sobre  o  fornecedor  acima  referido  constam,  entre  outras,  as  seguintes  informações no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para  inaptidão da empresa (fl. 3705 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a)  não foi encontrado em seu domicílio tributário, em Taboão da Serra – SP;  b)  os sócios, intimados, informaram jamais haverem participado da sociedade;  c)  o Fisco paulista considerou  inidôneos os documentos emitidos pela pessoa jurídica a  partir de 20/07/2004;  d)  o pagamento realizado em razão da aquisição do couro pela ora recorrente foi feito a  terceiro por meio de cessão de crédito;  e)  em razão dos fatos acima expostos foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em  28/02/2008, em razão de sua inexistência de fato,  tendo os documentos por ele emitidos sido  considerados inidôneos a partir de 20/07/2004.  Como forma de comprovar sua boa­fé, bem como o efetivo recebimento da  mercadoria  e  seu  respectivo  pagamento,  a  recorrente  juntou  os  seguintes  documentos,  entre  outros (fl. 7216 e ss.):  Fl. 8469DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 25          24 a)  extrato  de  consulta  ao  Sintegra/ICMS  realizada  em  14/04/2008,  onde  consta  que  naquela data o fornecedor encontrava­se “não habilitado” neste cadastro;  b)  indicação  da  única  nota  fiscal  glosada,  no  valor  de  R$  105.977,25,  emitida  pelo  fornecedor no mês de setembro de 2004;  c)  comprovantes bancários de pagamentos feitos ao terceiro, acompanhados do respectivo  instrumento de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àquele (cessionário);  d)  ticket de pesagem de carga emitido pela própria recorrente.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de  origem informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  a cessionária  Indústria de Rações Bondespachense Ltda.  recebeu créditos, na mesma  condição,  de  outro  fornecedor  que  também  teve  notas  fiscais  glosadas  no  âmbito  deste  processo, qual seja, Marfabi Agro Comercial Ltda.  5.11) WG Couros Ltda.  Sobre  o  fornecedor  acima  referido  constam,  entre  outras,  as  seguintes  informações no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para  inaptidão da empresa (fl. 3727 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a)  não foi encontrado em seu domicílio tributário, em Esmeraldas – MG;  b)  os sócios da empresa também não foram encontrados em seus domicílios tributários;  c)  o  Fisco  mineiro  informou  que  a  pessoa  jurídica  encontra­se  bloqueada  desde  01/12/2006;  d)  em razão dos fatos acima expostos foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em  24/03/2008, em razão de sua inexistência de fato,  tendo os documentos por ele emitidos sido  considerados inidôneos a partir de 22/05/2001.  Como forma de comprovar sua boa­fé, bem como o efetivo recebimento da  mercadoria  e  seu  respectivo  pagamento,  a  recorrente  juntou  os  seguintes  documentos,  entre  outros (fl. 7224 e ss.):  a)  extrato  de  consulta  ao  Sintegra/ICMS  realizada  em  16/06/2006,  onde  consta  que  naquela data o fornecedor encontrava­se “habilitado” neste cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de R$  4.927.500,00,  emitidas  pelo  fornecedor entre os meses de janeiro e dezembro de 2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamentos  feito  ao  terceiro  R.S.P.  Fomento  Mercantil  Ltda.,  acompanhados  dos  respectivos  instrumentos  de  cessão  de  crédito  do  fornecedor  (cedente) àquele (cessionário);  d)  tickets de pesagem de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a  autônomo pelo transporte da carga.  Fl. 8470DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 26          25 Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de  origem informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  ocorreram  diversas  baixas  contabilizadas  ao  longo  dos  anos  de  2005  e  2006,  destacando­se o lançamento efetuado em 19/07/2005;  b)  a Sra. Virgínia Célia Ramos Amorim, que vem a ser parente da esposa do Sr. Nilson  Riga  Vitale,  sócio  majoritário  da  ora  autuada,  figurou  como  cessionária  de  créditos  que  o  fornecedor mantinha  junto  a  recorrente,  por  suposta  venda  de  couro.  Intimada,  a  cessionária  declarou não ter realizado qualquer operação comercial ou financeira com o fornecedor;  c)  cessões de créditos contendo redação semelhante às emitidas por outras “noteiras”;  d)  pagamentos de duplicatas efetuados à Marfrig.  5.12) Lacerda Couros Ltda.  Sobre  o  fornecedor  acima  referido  constam,  entre  outras,  as  seguintes  informações no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), e nos documentos a eles anexados  (em especial fl. 3251 e ss.):  a)  supostamente domiciliada em Nova Era – MG;  b)  apenas R$  50.000,00,  referente  a  parte  de  uma  nota  fiscal  de  venda  de  couro  à  ora  requerente, no valor de R$ 126.000,00, foi objeto de exame pela fiscalização;  c)  cedeu a parte do crédito acima referido à Sra. Virgínia Célia Ramos Amorim Gazineu,  que vem a ser parente da esposa do Sr. Nilson Riga Vitale, sócio majoritário da ora recorrente;  d)  intimada,  a  Sra.  Virgínia  Célia  Ramos  Amorim  Gazineu  (cessionária)  negou  a  existência  de  qualquer  relação  comercial  com  o  fornecedor  em  questão  (cedente),  que  justificasse a cessão do crédito.  Como forma de comprovar sua boa­fé, bem como o efetivo recebimento da  mercadoria  e  seu  respectivo  pagamento,  a  recorrente  juntou  os  seguintes  documentos,  entre  outros (fl. 7633 e ss.):  a)  relação de notas  fiscais, no valor  total de R$ 5.215.500,00, emitidas pelo  fornecedor  entre os meses de março e novembro de 2004;  b)  comprovante  bancário  de  pagamento  feitos  ao  terceiro,  acompanhado  do  respectivo  instrumento de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àquele (cessionário);  c)  ticket de pesagem de carga emitido pela própria  recorrente,  e  recibo de pagamento a  autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de  origem informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  o suposto fornecedor cedeu o crédito à Sra. Virgínia Célia Ramos Amorim Gazineu,  que vem a ser parente da esposa do Sr. Nilson Riga Vitale, sócio majoritário da ora recorrente.  Fl. 8471DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 27          26 5.13) Karla Patrícia Lessa Paim  Sobre  o  fornecedor  acima  referido  constam,  entre  outras,  as  seguintes  informações no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), e nos documentos a eles anexados  (em especial fl. 3319 e ss. e fl. 3350 e ss.):  a)  supostamente domiciliado em Sabará – MG;  b)  apenas  duas  notas  fiscais  de  venda  de  couro  à  ora  requerente,  no  valor  de  R$  138.000,00 e R$ 138.300,00, respectivamente, foram objeto de exame pela fiscalização;  c)  cedeu  parte  do  crédito,  no  valor  de  R$  253.103,00,  à  Sra.  Virgínia  Célia  Ramos  Amorim Gazineu, que vem a ser parente da esposa do Sr. Nilson Riga Vitale, sócio majoritário  da ora recorrente;  d)  intimada,  a  Sra.  Virgínia  Célia  Ramos  Amorim  Gazineu  (cessionária)  negou  a  existência  de  qualquer  relação  comercial  com  o  fornecedor  em  questão  (cedente),  que  justificasse a cessão do crédito.  Como forma de comprovar sua boa­fé, bem como o efetivo recebimento da  mercadoria  e  seu  respectivo  pagamento,  a  recorrente  juntou  os  seguintes  documentos,  entre  outros (fl. 7643 e ss.):  a)  relação  de  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  783.700,00,  emitidas  pelo  fornecedor  entre os meses de outubro e novembro de 2004;  b)  comprovantes bancários de pagamentos feitos a terceiros, acompanhados do respectivo  instrumento de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários);  c)  tickets de pesagem de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a  autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de  origem informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  o suposto fornecedor cedeu o crédito à Sra. Virgínia Célia Ramos Amorim Gazineu,  que vem a ser parente da esposa do Sr. Nilson Riga Vitale, sócio majoritário da ora recorrente.  5.14) Comércio de Couros Celeste Ltda.  Sobre  o  fornecedor  acima  referido  constam,  entre  outras,  as  seguintes  informações no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no relatório da diligência realizada  pelo Fisco estadual (fl. 3771 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a)  seu  domicílio  tributário,  localizado  em  Pirangi  –  SP,  não  reúne  condições  de  infraestrutura para o exercício do comércio de couro;  b)  sócio  gerente,  entrevistado  pela  fiscalização  paulista,  demonstrou  não  possuir  conhecimento dos negócios da empresa;  c)  em agosto de 2004 adquiriu couro  junto à empresa Comércio de Couros Marapoama  Ltda., a qual encontra­se na situação “não localizada” desde 05/09/2003;  Fl. 8472DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 28          27 d)  em  setembro  de 2004  adquiriu  couro  junto  à  empresa Minalva Comércio  de Couros  Ltda.,  sendo  que  nas  respectivas  notas  fiscais  constam  como  transportadores  dessas  mercadorias  veículos  sem  capacidade  de  transporte,  tais  como motocicletas  e  automóveis  de  passeio, bem como veículos cujo registro não foi encontrado;  e)  documentação obtida junto à ora recorrente, relativa às notas fiscais nos 001 a 006, 030  e 031, aponta que os pagamentos por estas  supostas aquisições  foram efetuados diretamente,  por  transferências  bancárias,  à  empresa  Norte  Sul  Comércio  de Couros  Ltda.,  localizada  no  município de Campo Belo ­ MG. Não existe documento que aponte a existência de qualquer  relação  comercial  entre  este  fornecedor  (cedente)  e  Noite  Sul  Com.  de  Couros  Ltda.  (cessionário) que pudesse justificar tais transferências de numerário;  f)  pelo acima exposto todos os documentos emitidos pelo fornecedor foram considerados  inidôneos pelo Fisco estadual.  Como forma de comprovar sua boa­fé, bem como o efetivo recebimento da  mercadoria  e  seu  respectivo  pagamento,  a  recorrente  juntou  os  seguintes  documentos,  entre  outros (fl. 7546 e ss.):  a)  extrato  de  consulta  ao  Sintegra/ICMS  realizada  em  26/10/2004,  onde  consta  que  naquela data o fornecedor encontrava­se “habilitado” neste cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  558.440,00,  emitidas  pelo  fornecedor entre os meses de agosto e setembro de 2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamentos  feitos  a  terceiros,  acompanhados  dos  respectivos instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários);  d)  tickets de pesagem de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a  autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de  origem informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  não há registro de empregados para este fornecedor no ano de 2004;  b)  a Norte Sul Comércio de Couros Ltda., principal cessionária, também recebeu valores  provenientes  das  “noteiras”  Frigoan  Frigorífico  Alta  Noroeste  Ltda.  e  Jadluc  Indústria  e  Comércio de Couros Ltda.  c)  ademais, a Norte Sul Comércio de Couros Ltda. é domiciliada no município de Campo  Belo ­ MG, ao passo que a cedente tem como endereço propriedade rural localizada em Pirangi  – SP.  5.15) Nelore Couros Ltda.  Sobre  o  fornecedor  acima  referido  constam,  entre  outras,  as  seguintes  informações no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), e nos documentos a eles anexados:  a)  supostamente domiciliado em Conselheiro Lafaiete, MG;  Fl. 8473DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 29          28 b)  foi considerado como “não habilitado” pelo Fisco estadual em 01/08/2003, em razão  de seu “desaparecimento” (fl. 3777);  c)  foi considerado “inapto” pela SRF em razão de sua condição de omisso não localizado,  conforme ato publicado em 20/07/2004, com efeitos a partir de 11/02/1999 (fl. 3778);  d)  boa  parte  dos  pagamentos  realizados  em  razão  da  aquisição  do  couro  pela  ora  recorrente foi feita a terceiros por meio de cessão de crédito;  Como forma de comprovar sua boa­fé, bem como o efetivo recebimento da  mercadoria  e  seu  respectivo  pagamento,  a  recorrente  juntou  os  seguintes  documentos,  entre  outros (fl. 7598 e ss.):  a)  extrato  de  consulta  ao  Sintegra/ICMS  realizada  em  05/02/2004,  onde  consta  que  naquela data o fornecedor encontrava­se “habilitado” neste cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  540.000,00,  emitidas  pelo  fornecedor no mês de janeiro de 2004;  c)  comprovantes bancários de pagamentos feitos a terceiros;  d)  tickets de pesagem de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a  autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de  origem informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  não há informação sobre funcionário registrados pelo fornecedor em 2004;  b)  os cessionários Jadelson Sardinha Brandão, Manoel Medici de Souza, Carlos Chaves  Rego Jr. e Cláudio César Bueno Henrique receberam créditos, na mesma condição, de outros  fornecedores que também tiveram notas fiscais glosadas no âmbito deste processo, tais como,  Jadluc  Indústria  e Comércio  de Couros  Ltda., Marfabi Agro Comercial  Ltda.  e M  J Aragão  Cruz ME;  c)  foram  ainda  constatadas  algumas  anormalidades,  como  notas  fiscais  emitidas  em  seqüência numérica, a maioria com valores idênticos e descontos elevados.  5.16) Santos Soares Dias  Sobre  o  fornecedor  acima  referido  constam,  entre  outras,  as  seguintes  informações no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a)  supostamente domiciliado em Montes Claros – MG;  b)  foi considerado pela SRF como “inapto” por motivo de inexistência de fato, conforme  ato publicado em 23/11/2004, com efeitos a partir de 11/02/1999 (fl. 3779).  Como forma de comprovar sua boa­fé, bem como o efetivo recebimento da  mercadoria  e  seu  respectivo  pagamento,  a  recorrente  juntou  os  seguintes  documentos,  entre  outros (fl. 7625 e ss.):  Fl. 8474DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 30          29 a)  extrato  de  consulta  ao  Sintegra/ICMS  realizada  em  07/04/2008,  onde  consta  que  naquela data o fornecedor encontrava­se “não habilitado” neste cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  135.000,00,  emitidas  pelo  fornecedor entre os meses de fevereiro e maio de 2004;  c)  comprovantes bancários de pagamentos feitos a terceiros;  d)  tickets de pesagem de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a  autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de  origem informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  não há informação sobre funcionário registrados pelo fornecedor em 2004;  b)  não foram exibidos sequer os documentos de cessão de crédito;  c)  é anormal o desconto concedido à nota fiscal nº 49286.  6) Da Valoração dos Elementos de Prova  No item 5 deste voto e em seus subitens examinamos os elementos de prova  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização,  pela  contribuinte  e  pela  autoridade  que  realizou  a  diligência  solicitada  pela  DRJ.  Passemos  agora  a  sua  valoração,  primeiro  no  que  toca  ao  recebimento  da  mercadoria  e  depois  quanto  ao  pagamento  do  respectivo  preço,  conforme  exigido pelo art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96.  6.1) Do Recebimento do Couro  A fim de provar o  efetivo  recebimento da mercadoria  a contribuinte  juntou  aos autos tickets de pesagem de carga e recibos de pagamento a autônomo (RPAs) pela suposta  prestação do serviço de transporte da carga.  Pois bem, a meu  juízo, o valor probatório desses elementos é  relativamente  baixo, haja vista que tanto os tickets de pesagem de carga quanto os RPAs são documentos de  emissão do próprio autuado.  Maior  força probante  teriam os  conhecimentos de  transporte  rodoviários de  cargas (CTRC), pois são documentos emitidos por terceiros não interessados, quais sejam, os  transportadores das mercadorias. No entanto, a ora recorrente, apesar de estar obrigada a exigir  dos transportadores a 2ª via do CTRC, que inclusive serviria como comprovante de entrega das  mercadorias  (vide  art.  19,  II,  do  Convênio  Sinief  nº  06/1989,  mais  adiante  transcrito),  não  exibiu esse importante documento à fiscalização, nem os juntou aos autos posteriormente.  Por  outro  lado  a  fiscalização  apresentou  como  prova  de  sua  acusação  as  diligências realizadas nos domicílios tributários dos 16 fornecedores objeto da auditoria e, em  alguns  casos,  as  diligências  também  efetuadas  pelo  fisco  estadual  (fl.  3461  e  ss.).  Nessas  diligências restou cabalmente comprovado que os 16 fornecedores, à época em que emitidas as  notas  fiscais  aqui  glosadas  (ano  de  2004),  não  existiam  nos  endereços  constantes  das  notas  fiscais objeto da presente glosa, ou seja, não existiam em seus domicílios tributários.  Fl. 8475DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 31          30 Embora  esteja  provado  que,  em  2004,  os  citados  16  fornecedores  não  existiam nos endereços constantes das notas fiscais glosadas, esse fato, por si só, não pode ser  tomado  como  prova  inequívoca  de  que  a  contribuinte  não  recebeu  a mercadoria,  pois  ainda  haveria  a  possibilidade  que  esses  fornecedores  estivessem  desenvolvendo  clandestinamente  suas  atividades  em  outros  locais,  que  não  em  seus  domicílios  tributários.  Nessa  hipótese,  a  contribuinte poderia alegar, como realmente o fez, que não estava obrigada a saber que os 16  fornecedores não funcionavam em seus domicílios tributários.  Todavia  essa  afirmação  contradiz  um  dos  elementos  juntados  pela  própria  contribuinte em sua defesa, qual seja, os recibos de pagamento a autônomo por ela emitidos em  razão da alegada contratação dos serviços de transporte de carga.  De fato, se é verdade que ora recorrente contratou os serviços de transporte  do  couro  bovino  (daí  a  emissão  dos  RPAs),  é  de  se  perguntar:  qual  o  endereço  que  a  contribuinte  informou  aos  transportadores  como  local  para  recebimento  da  carga?  Ora,  o  endereço  para  o  qual  o  transportador  deve  se  dirigir  para  receber  a  carga  é  informado  pela  contratante do serviço de transporte, no caso, pela contribuinte. E se a contribuinte os mandou  receber a carga nos domicílios tributários de seus 16 fornecedores, então os transportadores não  os encontrariam ali, pois, como visto, à época eles não existiam naqueles endereços.  Também aqui o conhecimento de transporte rodoviário de carga poderia fazer  prova a favor da (ou contra a) contribuinte. Neste documento, de emissão obrigatória por todos  os transportadores, inclusive os autônomos, deve estar indicado, entre outras coisas, o local do  recebimento  da  carga.  Sobre  a  emissão  do  CTRT,  o  Convênio  Sinief  nº  06/1989  assim  estabelece:  Art.  16. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas,  modelo  8,  será  utilizado  por  quaisquer  transportadores  rodoviários  de  cargas  que  executarem  serviço  de  transporte  rodoviário  Intermunicipal,  interestadual  e  internacional,  de  cargas, em veículos próprios ou afretados. (Grifamos)  Parágrafo único. Considera­se veículo próprio, além do que se  achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em  regime de locação ou qualquer outra forma.   Art.  17.  O  documento  referido  no  artigo  anterior  conterá,  no  mínimo, as seguintes indicações:  (...)  VI ­ a identificação do remetente e do destinatário: os nomes, os  endereços  e  os  números  de  inscrição,  estadual  e  no  CGC  ou  CPF;  VII  ­  o  percurso:  o  local  de  recebimento  e  o  da  entrega;  (Grifamos)  VIII ­ a quantidade e espécie dos volumes ou das peças;  IX ­ o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem  como  a  quantidade  em  quilograma  (Kg), metro  cúbico  (m³)  ou  litro (l);  Fl. 8476DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 32          31 (...)  Art.  19.  Na  prestação  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  cargas  para  destinatário  localizado  no  mesmo  Estado,  o  Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido,  no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:  I ­ a 1ª via será entregue ao tomador do serviço; (Grifamos)  II  ­  a  2ª  via  acompanhará  o  transporte  até  o  destino,  podendo  servir de comprovante de entrega; (Grifamos)  (...)  Art.  20.  Na  prestação  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  cargas  para  destinatário  localizado  em  outro  Estado,  o  Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido  com uma via adicional  (5ª  via),  que acompanhará o  transporte  para fins de controle do fisco do destino.  (...)  Isso posto, sobre o efetivo recebimento da carga, há que pesar­se, pela  lado  da contribuinte, a debilidade das provas por ela trazidas aos autos (documentos de sua própria  emissão), bem como a falta de juntada dos CTRC. Pelo lado do fisco pesa o fato, provado, de  que os 16 fornecedores não existiam nos endereços informados nas notas fiscais glosadas, na  época em que foram emitidas. Por fim, há ainda a questão, aqui  levantada, sobre o local para  onde os  transportadores deveriam se dirigir a  fim de  receber a carga dos 16  fornecedores,  já  que foi a contribuinte quem contratou os serviços de transporte (vide RPAs).  A  valoração  dessas  provas,  a  meu  juízo,  autorizam  concluir  que  a  ora  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar,  conforme  exigido  pelo  art.  82,  parágrafo  único, da Lei nº 9.430/96, o efetivo  recebimento da mercadoria  (sobre o ônus da prova vide  item 4 deste voto).  6.2) Dos Pagamentos pela Aquisição das Mercadorias  A fim de provar o efetivo pagamento do couro que alega ter adquirido junto  aos  citados  16  fornecedores,  a  contribuinte  apresentou  os  comprovantes  bancários  dos  pagamentos (TED, transferência bancária etc.), bem como a grande maioria dos  instrumentos  de cessão de crédito dos fornecedores em favor de terceiros.  Deve­se  reconhecer  desde  já  que  os  comprovantes  bancários  constituem­se  em elementos de prova aos quais deve­se atribuir elevado peso, já que, além de serem emitidos  por  terceiros não  interessados no presente  litígio, não seria crível que  instituições  financeiras  fornecessem comprovantes bancários ideologicamente falsos a seus clientes.  De  seu  lado,  não  nega  o  fisco  a  existência  dos  aludidos  comprovantes  bancários.  Afirma  entretanto  que  os  pagamentos  não  tiveram  como  beneficiários  os  16  fornecedores,  e  sim  terceiros,  por meio  de  cessão  de  crédito. Ademais,  constatou  o  autor da  diligência fiscal que parte dos créditos foi cedida a pessoas ligadas ao sócio majoritário da ora  recorrente.  Fl. 8477DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 33          32 Pois bem, quanto aos contratos de cessão de crédito é de se dizer que trata­se  de um negócio jurídico legítimo, por meio do qual o cedente (no caso dos autos, o fornecedor)  transfere ao cessionário  (no caso dos autos, o  terceiro) a sua posição de credor de um direito  perante o devedor (no caso dos autos, a contribuinte). Havendo a contribuinte sido notificada  por  escrito  da  cessão  de  crédito  dos  fornecedores  aos  terceiros,  em  princípio  nada  há  de  irregular nos pagamentos feitos diretamente a estes.  A situação se inverte, todavia, quando a autoridade que realizou a diligência  solicitada pela DRJ constatou que em diversas ocasiões os fornecedores do couro cederam seus  créditos às Sras. Virgínia Célia Ramos Amorim Gazineu e Beatriz Ramos Amorim Marini, que  vêm a ser parentes da esposa do Sr. Nilson Riga Vitale, sócio que detém 95% do capital social  da autuada. Intimadas, aquelas senhoras declararam ao fisco que não mantiveram negócios com  os cedentes do crédito, o que nos autoriza concluir que cessão  teria se dado a título gratuito.  Ademais,  intimada  do  relatório  de  diligência,  a  ora  recorrente  não  se  manifestou  sobre  o  assunto, nem em contrarrazões àquele relatório, nem no voluntário.  Assim  sendo,  deve­se  perguntar:  (i)  seria  razoável  crer  que  os  supostos  fornecedores do couro à contribuinte tenham cedido seus créditos a terceiros a título gratuito?  (ii) ainda que positiva a resposta, seria razoável crer que os beneficiários da cessão gratuita dos  créditos sejam pessoas ligadas justamente ao devedor dos títulos, no caso, a contribuinte?  As respostas a ambas as perguntas há que ser, definitivamente, negativa. É de  conhecimento  público  que,  via  de  regra,  as  pessoas  não  cedem  seus  créditos  (dinheiro  a  receber) a terceiros a troco de nada. Exceções podem existir, como, por exemplo, o caso do pai  que cede o crédito a seu filho, mas esse não é o caso dos autos. Aqui os supostos fornecedores  do couro, em diversas ocasiões, cederam gratuitamente seus créditos a pessoas que não eram a  eles ligadas, e sim ligadas à contribuinte, devedora dos títulos.  O fato de a contribuinte haver feito pagamentos a pessoas a ela ligadas, sem  que houvesse entre estas pessoas e os cedentes do crédito (os supostos fornecedores de couro)  qualquer  relação  negocial  (a  não  ser  a  própria  cessão  gratuita  do  crédito),  autoriza  concluir,  sem  espaço  para  dúvida,  que  os  citados  pagamentos,  apesar  de  comprovados  (vide  comprovantes bancários), não tiveram como causa a aquisição de couro junto àqueles supostos  fornecedores.  6.3) Conclusão sobre a Valoração dos Elementos de Prova  Conforme visto no item 6.1, a meu juízo, a recorrente não se desincumbiu do  ônus de provar o efetivo recebimento do couro bovino a que aludem as notas fiscais objeto da  glosa.  Recorde­se uma vez mais que, conforme explicado no item 4 do voto, o ônus  da  prova,  no  caso,  recai  sobre  a  contribuinte,  uma  vez  que  as  citadas  notas  fiscais  foram  emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato, à época de sua emissão.  Assim sendo, haja vista que a recorrente não logrou êxito em provar o efetivo  recebimento do  couro bovino  registrado nas notas  fiscais, não haveria  sequer necessidade de  examinar­se a questão da comprovação do pagamento do respectivo preço, uma vez que o art.  82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 exige que a contribuinte comprove tanto o recebimento  da mercadoria quanto o seu pagamento.  Fl. 8478DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 34          33 Ainda assim, no item 6.2, examinamos a questão dos pagamentos relativos às  aquisições de couro bovino  junto aos 16 fornecedores. Aqui a  recorrente  juntou aos autos os  respectivos  comprovantes  bancários  de  pagamento  tendo  como  beneficiários,  via  de  regra,  terceiros,  cessionários  dos  créditos  dos  fornecedores  pela  suposta  venda  a  prazo  do  couro  bovino à contribuinte.  Todavia, restou cabalmente provado pela  fiscalização, ao menos em relação  às cessões de crédito feitas pelos fornecedores às Sras. Virgínia Célia Ramos Amorim Gazineu  e Beatriz Ramos Amorim Marini, que os respectivos pagamentos realizados pela contribuinte  não tiveram como causa a alegada aquisição de couro bovino.  Quanto aos demais pagamentos, é certo que poderíamos pedir a realização de  nova  diligência,  já  que  a  solicitada pela DRJ não  teve  como objeto  a  verificação  da  ligação  entre os cessionários dos créditos (terceiros) e a contribuinte, ou entre aqueles e os cedentes.  A  realização  de  nova  diligência,  contudo,  revela­se  desnecessária  pois  a  contribuinte,  como  dito  acima,  deixou  de  provar  o  efetivo  recebimento  do  couro  bovino,  condição necessária ao aproveitamento do custo dessas supostas aquisições.  7) Da Multa Qualificada  Pois  bem,  admitido  que  a  contribuinte  reduziu  indevidamente  as  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL mediante o registro contábil de compras de couro que efetivamente  não existiram, não há como afastar­se a qualificação da multa de ofício.  Isso porque não há como crer que essas compras, cujo valor total superou R$  32.000.000,00 no ano de 2004, tenham sido registradas na contabilidade por mero “erro” (falsa  percepção da realidade) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) da ora recorrente. Ao  contrário,  os  fatos  objeto  de  análise  nos  itens  precedentes  deste  voto  revelam,  com  clareza  solar, que a contribuinte agiu voluntariamente (dolo).  8) Da Multa Isolada  A  decisão  recorrida  manteve  tanto  a  incidência  da  multa  aplicada  isoladamente  sobre  a  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  por  estimativas  mensais, como a incidência da multa de ofício aplicada sobre o IRPJ e a CSLL devidos ao final  do ano­calendário de 2004.  Em  suas  razões,  a  contribuinte  argumenta,  em  síntese,  que  a  cobrança  é  indevida em razão de ambas as penalidades incidirem sobre a mesma base, o que implica dupla  penalização.  Inobstante as razões adotadas pela autoridade julgadora de primeira instância,  entendo que  a  exigência  da multa  isolada  deve  ser  afastada,  em observância  ao  princípio  da  consunção.  Segundo Damásio  de  Jesus  (in Direito Penal,  vol.  1),  incide  o  princípio  da  consunção  ou  absorção,  entre  outras  hipóteses,  quando  a  prática  de  um  determinado  ato  infracional constitui­se em meio necessário ou normal à prática de um segundo ato infracional.  Assim,  na  hipótese  de  cometimento  das  duas  infrações,  a  aplicação  da  norma  que  tipifica  o  ilícito “meio” é excluída, subsistindo apenas a aplicação da norma que tipifica o ilícito “fim”.  Fl. 8479DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15940.000293/2009­29  Acórdão n.º 1201­000.798  S1­C2T1  Fl. 35          34 Esse  é  exatamente  o  caso  dos  autos. A  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  constitui  infração  ao  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  conduta  essa  punível com multa isolada estabelecida no art. 44, § 1º, IV, da mesma Lei nº 9.430/96 em sua  redação original.  Todavia, referida conduta constitui­se em meio normal à prática da infração  relativa à falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos ao final do ano­calendário, conforme  estabelecido no art. 6º, § 1º, I, da Lei nº 9.430/96, infração essa punível com a multa de ofício  proporcional a que se refere o art. 44, caput, da Lei nº 9.430/96 em sua redação original.  Tendo em vista que a contribuinte cometeu as duas infrações, e em atenção  ao  princípio  da  consunção,  a  aplicação  da  norma  “meio”  é  afastada,  subsistindo  apenas  aplicação da norma “fim”, razão pela qual deve­se afastar a multa isolada.  9) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do  lançamento, a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e o pedido de perícia, e, no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  exigência  da  multa  isolada.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 8480DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10882.908382/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERDA DE OBJETO. O processo administrativo fiscal instaura-se com a apresentação de Manifestação por parte do sujeito passivo da demanda e tem um objeto específico a alteração do pedido altera o objeto da discussão implica em impossibilidade de conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 3801-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 70          1 69  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.908382/2009­33  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.866  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  DELPHI DIESEL SYSTEMS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERDA DE OBJETO.  O  processo  administrativo  fiscal  instaura­se  com  a  apresentação  de  Manifestação  por  parte  do  sujeito  passivo  da  demanda  e  tem  um  objeto  específico  a  alteração  do  pedido  altera  o  objeto  da  discussão  implica  em  impossibilidade de conhecimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes, Presidente  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  De  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, , Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl (Relator)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 83 82 /2 00 9- 33 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento/Compensação  transmitido  em  02.03.2009  através  do  PER/DCOMP  nº  37037.32709.02309.1.704­0474  no  qual se objetivava compensar créditos apurados da COFINS referentes ao período de apuração  de maio de 2005 no valor total original de R$ 122.846,16 (cento e vinte e dois mil oitocentos e  quarenta  e  seis  reais  e  dezesseis  centavos)  com  débitos  de  IRPJ  referentes  ao  período  de  apuração de setembro de 2005 no valor total original de R$ 7.457,27 (sete mil quatrocentos e  cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos).  Em  07.10.2009  foi  proferido  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado sob alegação de que não foram encontrados créditos suficientes para satisfação dos  débitos apontados.  Irresignada,  apresentou  a  Contribuinte  em  18.11.2009  a  competente  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  em  síntese  que  incorrera  em  erro  quando  do  preenchimento  da  DCTF  original,  a  qual  todavia  havia  sido  retificada  em  16.11.2009.,  requerendo fosse reconhecida formalmente a não procedência da cobrança contida no despacho  decisório e a reconsideração da não homologação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP  proferiu  acórdão  em  17.02.2011  julgando  improcedente  a  defesa  apresentada  sob  alegação  de  que  a  Impugnante não lograra êxito na comprovação de seus créditos eis que a retificação da DCTF  após o despacho decisório deve ser acompanhada de prova da existência do crédito.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  apresentou  em  29.03.2011  o  presente Recurso Voluntário, objetivando seja cancelada a exigência fiscal e seja arquivado o  processo  administrativo  instaurado  sob  o  argumento  que  no mês  de  competência  não  consta  qualquer débito em aberto, ou seja, não tinha valores a pagar de IRPJ (estimativa) no mês para  o qual pediu a compensação.   É o relatório,  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908382/2009­33  Acórdão n.º 3801­001.866  S3­TE01  Fl. 71          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  Conforme  depreende­se  do  relatório,  trata  o  presente  caso  de  pedido  formulado  pela  Recorrente  objetivando  fossem  compensado  débitos  de  IRPJ  com  créditos  apurados do PIS/PASEP.  No  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  alega  que  não  existe  nada  a  compensar  e  pede  que  seja  cancelada  de  ofício  a  cobrança  decorrente  da  presente  compensação.  Tenho que o pedido não se coaduna com o pedido nesse processo, que é o de  compensação.  A cobrança decorre da sua não­homologação e pelo que se pode depreender,  o  que  a  Recorrente  pleiteia  é  o  cancelamento  da  Per/Dcomp  porque  não  havia,  no  período  compensado valores a pagar.  Esse  pedido,  entretanto  é  novação  ao  pedido  inicial  e  torna  impraticável  à  essa Turma apreciá­lo por absoluta falta de competência, vejamos como foi formulado:  Em  razão  do  exposto,  a  Recorrente  requer,  no  mínimo,  a  realização de diligência em seu estabelecimento para análise da  documentação  hábil  e  idônea  tendente  à  verificação  e  comprovação de que não houve base  tributável para o IRPJ no  mês de competência 09/05.  (...)  ...ser  reformada  totalmente  a  r.  decisão  proferida  pela D. DRJ  em  Campinas,  cancelando  a  exigência  que  foi  objeto  de  manutenção a título de IRPJ, multa, juros e demais acréscimos,  em face da inexistência do débito compensado, determinando­se,  por  conseguinte,  o  arquivamento  do  processo  administrativo  instaurado,  ou,  no  mínimo,  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  averiguação  e  comprovação  de  que  não  houve  base tributável para o mês competência 09/05.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  é  defesa a essa turma por força dos artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Nesse sentido, não há como se conhecer do presente recurso.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4                               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10670.002058/2009-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 01/02/2000 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL. CRÉDITO SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vota pelas conclusões o Conselheiro Oséas Coimbra Junior. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 234          1 233  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.002058/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.226  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 01/02/2000  DECADÊNCIA.  PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  ANTERIOR  ANULADO  POR  VÍCIO  FORMAL.  CRÉDITO  SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vota  pelas  conclusões  o Conselheiro  Oséas Coimbra Junior.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 20 58 /2 00 9- 03 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10670.002058/2009­03  Acórdão n.º 2803­002.226  S2­TE03  Fl. 235          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração,  ­  DEBCAD  37.243.975­6,  objetiva  o  lançamento  da Obrigação  Principal,  contribuições  sociais  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP pelo empregador contribuinte – decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores empregados, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – AI, de fls. 62 a 64,  com período de apuração de 03/1999 a 01/2000.  Cumpre informar inicialmente que o presente Auto de Infração é substitutivo  do Lançamento de Débito Confessado – LDC – DEBCAD 35.068.221­6, o qual  foi  anulado  pelo  Despacho  –  Decisório  DRF/MCR/SARAC/EAC­1  Nº  246/2009,  em  razão  de  vício  formal, inexistência dos Fundamentos Legais do Débito – FLD.  O LDC anulado foi  incluído de forma sucessiva em diversos parcelamentos  especiais.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 05/11/2009, conforme  AR, de fls. 66.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  via  postal,  envelope,  as  fls. 69, com postagem, em 02/12/2009, e petição com razões, acostada, as fls. 68 a 76, estando  acompanhada dos documentos, de fls. 77 a 111.    Não há manifestação quanto à tempestividade da impugnação.  Os autos foram baixados em diligência pela DRJ/BHE, fls. 121 a 122.  A  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SACAT  emitiu  o  despacho, de fls.125 a 126, em atendimento a diligência, acompanhado dos documentos, de fls.  127 a 201, tendo sido o contribuinte notificado deste, pelo AR, de fls. 203.  O sujeito passivo não se manifestou sobre a diligência.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 02­35.787 ­ 8ª Turma  da DRJ/BHE, em 03/11/2011, fls. 210 a 212, no qual a impugnação foi considerada procedente  em  parte,  haja  vista  a  competência  03/1999  ter  sido  lançada  com  valor  superior  no  AI  substitutivo ao que registrado originalmente na LDC substituída.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 04/10/2012, AR, de  fls. 224.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  e  razões  recursais,  as  fls.  226  a  230,  remetida  por  via  postal,  em  30/10/2012,  envelope, as fls. 231, desacompanhado de qualquer documento, as  teses recursais sumariadas  estão a seguir expostas.  Preliminarmente.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10670.002058/2009­03  Acórdão n.º 2803­002.226  S2­TE03  Fl. 236          3 · que  em  razão  da  SV  STF  Nº  08/2008  os  artigos  45  e  46  da  lei  8.212/91  são  inconstitucionais,  sendo  os  prazos  prescricionais  quinquenais, artigos 173 e 174 do CTN;  · que o direito adquirido e o ato jurídico perfeito devem ser observados,  aplicando­se  o  limite  temporal  de  decadência  em  01/01/2004  e  prescricional  em  03/11/2004,  homologação  tácita  do  vencidos  e  antecedentes  em  31/12/2003,  com  a  garantia  constitucional  à  coisa  julgada;  · que neste lançamento são indicados leis e decretos revogados pela SV  Nº 8, sendo ineficaz e nulo;  · que  o  período  de  01/01/1998  a  30/04/2000  lançado  em  05/11/2009  esta extinto pelo decadência, artigo 173 e 156, V, do CTN, sendo que  vícios formais não suspendem a decadência;   · A recorrente requer e pede: a) que o crédito residual não provido pela  DRJ  deve  ser  cancelado  pelo CARF;  b)  feitas  as  devidas  anotações  nos  registros  eletrônicos  da  repartição,  baixa  no  CADIN  e  fornecimento de CPD­EM com respectivo arquivamento.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 233.  Informo que a recorrente por intermédio de representante legal escritório de  advocacia Moreth e Graco, usando da prerrogativa do pedido de urgência, pediu a retirada de  pauta destes autos, no dia 16/04/2013, às 12h10min, conforme petição  recebida, durante esta  sessão de julgamento.  É o Relatório.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10670.002058/2009­03  Acórdão n.º 2803­002.226  S2­TE03  Fl. 237          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Cumpri registrar, inicialmente, que neguei o pedido de retirada de pauta, pois  entendo que da publicação da pauta  até  a data do  julgamento decorreu prazo  suficiente para  que o novo representante legal tomasse conhecimento da matéria, além do que a empresa não  informou em sua petição, quando houve a troca de patrono, o que possibilitaria averiguar com  maior precisão a necessidade de adiamento, não havendo, assim justificativa para tal, observe­ se o excerto do aresto.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS  PREVENTIVO.  PEDIDO  DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE  JULGAMENTO  INDEFERIDO.  CRITÉRIOS  PARA  O  CUMPRIMENTO  DA  PENA  RESTRITIVA  DE  DIREITO  ESTABELECIDOS  NO  PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL  SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO.  1. A  jurisprudência  do  col  STJ  entende  que "o adiamento da sessão de  julgamento  do recurso de apelação deve ser acompanhado de  justificativa  plausível, pois a sua realização não pode ficar ao alvedrio das  partes". Precedente:  (STJ, HC 200800378828, JORGE MUSSI,  STJ  ­  QUINTA  TURMA,  DJE:  15/12/2009).  No  caso,  o advogado impetrante, embora tenha requerido o adiamento do  julgamento, não  trouxe nenhuma justificativa para embasar o  seu  pleito,  limitando­se  a  afirmar  que  "não  há  tempo  hábil"  para comparecer ao  julgamento, o que  impõe o  indeferimento  do  pedido  de adiamento.  2.  Resta  sem  objeto  o  habeas  corpus  que  visava  obstar  a  prática  de  qualquer  ato  que  culminasse  na substituição das  penas  restritivas  de  direitos  por  pena  privativa  de  liberdade,  uma  vez  que,  em  momento  posterior  à  impetração, o juiz de primeiro grau proferiu decisão fixando os  critérios  para  cumprimento  das  penas  restritivas  de  direito  impostas  ao  ora  paciente.  3.  Perda  de  interesse  processual  superveniente. Precedente: (TRF5, HC 00151040720104050000,  Desembargador  Federal  Edílson  Nobre,  Quarta  Turma,  DJE:  07/10/2010). 4. Pedido de adiamento indeferido e Habeas corpus  denegado. TRF5. Segunda Turma. HC 00041580520124050000  HC ­ Habeas Corpus – 4693. Desembargador Federal Francisco  Barros  Dias.  DJE  ­  Data::17/05/2012  ­  Página::260.  (grifo  meu).  Ressalto  que  como  esclarecido  anteriormente  o  presente  lançamento  é  substitutivo do LDC DEBCAD 35.068.221­6, fls.140 a 201, lançado em 30/06/2000, fls. 140,  tendo sido fiscalizado o período de 01/1998 a 05/2000, conforme Termo de Encerramento da  Ação Fiscal – TEAF, de fls. 200.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10670.002058/2009­03  Acórdão n.º 2803­002.226  S2­TE03  Fl. 238          5 Fica evidente, desta forma, que, ainda, que se aplicasse o prazo de decadência  de cinco anos artigo 150, § 4º ou 173, I, ambos, do CTN em obediência à Súmula Vinculante  Nº 08 do STF, à época do lançamento a decadência não havia se operado, pois entre a primeira  contribuição  lançada 03/1999 e a data do  lançamento 30/06/2000, quando muito passará um  ano e três meses. Logo, não há que se falar em decadência.  Aliás, o julgador de primeiro grau sobre isso se pronunciou, conforme abaixo  transcrito  Contudo,  apesar  do  exposto,  considerando­se  que  o  LDC  anulado DEBCAD nº 35.068.221­6), foi lavrado na competência  06/2000, sendo que a competência mais antiga nela incluída era  03/1999,  constata­se  que mesmo  considerando­se  os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  do  STF,  n°  8, DOU  de  20/6/2008,  no  LDC  substituído  não  foram  apuradas  contribuições  relativas  a  qualquer competência alcançada pela decadência..  A  DRF  informa  que  o  LDC  esteve  incluso  em  vários  parcelamentos  especiais, conforme descrito a seguir.  · REFIS – LEI 9.964/2000 FIM 01/05/2003, FLS. 137;  · PAES – LEI 10.684/2003 FIM 29/08/2006, FLS. 137;  · PAEX MP 303/2006     FIM 25/08/2008, FLS. 138.  É  cediço  de  todos  que  uma  vez  efetuado  o  lançamento  o  instituto  da  decadência deixa de operar para dar  lugar ao da prescrição e esta, nos  termos do artigo 174,  caput, da Lei 5.172/66, também, têm prazo de cinco anos. No entanto, o parágrafo único, inciso  IV,  desta  norma  diz:  “A  prescrição  se  interrompe:  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento  do  débito  pelo  devedor.”  Foi  exatamente  o  que  ocorreu no presente caso a prescrição se interrompeu quando do pedido de cada parcelamento,  iniciando­se nova contagem de cinco anos a cada interrupção do pagamento e como entre o fim  de um parcelamento e o início do outro, não transcorreu o lustro, a prescrição não se operou.  O  Auditor  Fiscal  lançador  e  o  julgador  de  primeiro  grau  informam  que  o  LDC foi anulado por haver vício formal em sua constituição, ou seja, ausência do relatório de  fundamento legal do débito com a aplicação do artigo 173, I, da Lei 5.172/66, o qual segundo  seus termos o crédito pode ser reconstituído.  Desta  forma,  tendo  a  anulação  do  LDC  ocorrido,  em  18/05/2009,  e  novo  lançamento  ocorrido,  em  05/11/2009,  representando  por  este  Auto  de  Infração  não  houve  ocorrência de decadência.  O instituto da decadência não pode operar no período em que este não existia,  ou  seja,  entre  30/06/2000  e  25/08/2008,  data  do  primeiro  lançamento  e  da  interrupção  do  parcelamento do PAEX, não pode ocorrer decadência simplesmente porque esta não operava  estava­se sob a égide da prescrição, pois o lançamento existia.   O  pedido  de  CPD­EN  –  certidão  de  regularidade  fiscal  –  está  fora  da  competência deste órgão julgador, sendo atribuição exclusiva dos gestores de DRF; Inspetorias  e Agências a quem deve ao contribuinte buscar para operacionalizar o pleito.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10670.002058/2009­03  Acórdão n.º 2803­002.226  S2­TE03  Fl. 239          6 Posto isto, afasto as alegações da recorrente seja em preliminar ou em mérito  por falta de lastro jurídico.  A  presente  decisão  não  reconhece  direito  creditório  de  nenhuma,  espécie,  ordem, valor ou origem em razão do contribuinte recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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