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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955842 #
Numero do processo: 11831.001588/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações tributárias apuradas pela fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA OMISSA. NULIDADE. INOCORRENCIA. Consubstancia-se a ementa em descrição discursiva que resume, com palavras-chave, o conteúdo conceitual e principiológico do tema discutido e apresenta, de maneira genérica e abstrata, o dispositivo do julgado. Consoante jurisprudência do STF, de ordinário, sequer erro, defeito ou imprecisão da ementa ensejam embargos de declaração, precisamente, porque a ementa não integra o aresto. Não importa em nulidade as irregularidades, incorreções e omissões que não resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235/72. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. O MPF pode ser prorrogado tantas vezes quantas forem necessárias, a critério exclusivo da administração tributária. Mesmo ocorrendo a extinção do MPF pelo decurso do prazo nele consignado, a autoridade responsável pela emissão do MPF extinto pode ainda determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal, sem que tal fato importe em nulidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. GRUPO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, provados fartamente, que o controle e a direção são realizados pelo mesmo grupo de pessoas físicas o qual, de fato, mantém a administração das empresas, sob um comando único, configurado está o grupo econômico, incidindo a responsabilidade solidária. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2302-001.672
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art.150, paragrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXTINÇÃO.  INOCORRENCIA.  O MPF pode ser prorrogado tantas vezes quantas forem necessárias, a critério  exclusivo da administração tributária. Mesmo ocorrendo a extinção do MPF  pelo  decurso  do  prazo  nele  consignado,  a  autoridade  responsável  pela  emissão do MPF extinto pode ainda determinar a emissão de novo MPF para  a conclusão do procedimento fiscal, sem que tal fato importe em nulidade.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de  todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação fiscal.   GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  GRUPO  COMPOSTO  POR  COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Empresas  que,  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  provados  fartamente, que o  controle e a direção são  realizados pelo mesmo grupo de  pessoas físicas o qual, de fato, mantém a administração das empresas, sob um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária.  Recurso Voluntário Provido em parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencidos  os  Conselheiros Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Eduardo  Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar­se o art. 150, paragrafo 4º do CTN para  todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.   Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 2302­01.672  S2­C3T2  Fl. 1.305          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2004.  Data da lavratura da NFLD: 30/11/2006.  Data da Ciência do NFLD : 08/12/2006.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social  e  a  outras entidades e fundos, a saber, SEST e SENAT, incidentes sobre o total das remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  a  segurados  contribuintes  individuais  referentes a serviços de frete, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 45/57 e anexos.  Informa a Autoridade Lançadora que o vertente lançamento é composto pelo  levantamento  C21  ­  REM TRANSP AUT NÃO DL GFIP ARBIT,  no  qual  foram  lançados  como base de cálculo os valores apurados nos Livros Diários relacionados na tabela 02 a fls.  58/195. Considerou­se os valores pagos aos transportadores autônomos escriturados nas contas  contábeis  2.113  ­  FORNECEDORES  DE  TRANSPORTE  DE  GADO  e  2.114  ­  FORNECEDORES TRANSP. PROD. INDUS.  A  fiscalização caracterizou ainda a existência de grupo econômico  formado  pelas  empresas:  Frigorífico  Margen  Ltda,  Eldorado  Participações  Ltda,  MF  Alimentos  BR  Ltda,  SS  Administradora  de  Frigorifico  Ltda.,  Magna  administração  e  Participações  Ltda.,  Água  Limpa  Transportes  Ltda,  Ampla  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CIA  União  Empreendimentos  e Participações  e Frigorífico Centro Oeste SP Ltda, pelas  razões dispostas  no  relatório  de  grupo  econômico  a  fls.  221/239.  Dessarte,  nos  termos  do  art.  748  da  IN  MPS/SRP  n°  03/2005,  todas  as  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  acima  referido  figuram  com  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  tributário,  razão  pela  qual  houveram  sido  devidamente cientificadas do presente lançamento.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  as  notificadas  apresentaram impugnação a fls. 1.046/1.063 e 1.064/1.086.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou decisão administrativa textualizada no Acórdão a fls. 1.186/1.205, julgando procedente  o lançamento fiscal em debate e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  assim  como  os  devedores  solidários  foram  devidamente  cientificados  da  decisão  de  1ª  Instância,  conforme  Avisos  de  Recebimentos  costados  a  fls.  1.219/1.228.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1.229/1.253  e  as  solidária,  a  fls.  1.272/1.282  e  1.283/1.293,  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  desenvolvida  nos seguintes elementos:  Fl. 2074DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que  os  procedimentos  fiscais  somente  podem  ser  executados  por  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  devidamente  autorizados  por  Mandado de Procedimento Fiscal e suas variantes, emitido por Autoridade  Administrativa  competente,  com  jurisdição  sobre  o  território  onde  se  localiza  o  domicilio  do  contribuinte,  extensivo  a  todos  os  estabelecimentos,  com  prazo  máximo  de  120  dias,  e  as  prorrogações  devem ocorrer antes de vencidos os MPF e delas deverão ser cientificadas  as partes.  •  Que  a  simplificação  e  generalidade  das  normas  citadas  nos  relatórios  abriram  espaço  para  omissão  de  várias  outras  leis  não  citadas,  gerando  insegurança jurídica e, em consequência, cerceando o direito de defesa do  Recorrente;  •  Decadência parcial; #173, I => dezembro/2000 em diante.  •  Que  não  há  grupo  econômico  nem  solidariedade  entre  as  empresas  Frigorífico Margen  Ltda.,  Água  Limpa  Transportes  Ltda  e  a  Cia  União  Empreendimentos e Participações.  •  Que  a  responsabilidade  integral  pelos  tributos  atribuídos  ao  suposto  GRUPO  MARGEN,  lançados  anteriormente  ou  posteriormente  ao  desligamento de NEY AGILSON PADILHA de  todas  as  sociedades,  foi  transferida legalmente para os adquirentes por sucessão;  •  Que o Acórdão recorrido é nulo em razão da incompleta ementa que não  retrata, com fidelidade, todos os títulos e temas levados a julgamento;  •  Que não foi dada a regular ciência do contribuinte quanto às prorrogações  do MPF originário;  •  Que  nada  há  nos  autos  que  permita  a  conclusão  da  existência  de  grupo  econômico;  •  Que falta a adequada demonstração quanto à apropriação de recolhimentos  feitos  oportunamente  pelo  contribuinte  aos  cofres  previdenciários.  Aduz  que  o  detalhe  de  não  ter  o  contribuinte  apresentado  GPS  com  correspondentes  chancelas  bancarias  de  recolhimentos,  não  induz  à  conclusão de que são inexistentes recolhimentos.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 2075DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 2302­01.672  S2­C3T2  Fl. 1.306          5 1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  A  ciência  da  decisão  recorrida  aos  devedores  solidários  houve­se  por  concretizada  em  26/02/2008.  Havendo  sido  os  recursos  voluntários  protocolados  nos  dias  17/12/2007,  09/01/2008  e  12/02/2008,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade  dos  recursos  interpostos.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  O Frigorifico Margen ltda foi cientificado do lançamento tributário que ora se  opera no dia 11/12/2006, conforme assim revela o Aviso de Recebimento a fl. 1.043, deixando  transcorrer in albis o prazo assinalado na lei para oferecimento de impugnação ao lançamento.  O silêncio do coobrigado em tela atrai para si a aceitação formal dos termos  do  lançamento,  havendo  que  se  considerar  como  não  impugnada  as  matérias  não  expressamente contestadas pela parte passiva, em respeito às disposições inscritas no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.  Ademais,  não  tendo  sido,  tempestivamente,  impugnada  a  exigência  fiscal,  não  se  houve  por  instaurado,  em  face  do  devedor  solidário  em  realce,  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  lhe  sendo  lícito  querer  interferir  no  processo  na  fase  em que  se  encontra  oferecendo alegações em sede recursal não antes oferecidas ao órgão julgador de 1ª instância.    Também  não  será  levada  ao  conhecimento  deste  Colegiado  a  alegação  atinente  à  suposta  falta  de  adequada  demonstração  quanto  à  apropriação  de  recolhimentos  feitos  oportunamente  pelo  contribuinte  aos  cofres  previdenciários. Aduz  o Recorrente  que  o  detalhe de não ter o contribuinte apresentado GPS com correspondentes chancelas bancarias de  recolhimentos, não induz à conclusão de que são inexistentes recolhimentos.    Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Fl. 2076DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   Fl. 2077DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 2302­01.672  S2­C3T2  Fl. 1.307          7 De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Cumpre  frisar,  eis  que  pertinente,  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  guerreada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação  a  elas,  sendo  processualmente  inaceitável  que  um  dois  devedores  solidários,  que  se  calou ante a exigência  tributária,  as  resgate das cinzas para  inaugurar,  em segunda  instância,  um novo front de inconformismo em face do lançamento que se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.    Por  tais  razões,  as  alegações  recursais  oferecidas  pelo  devedor  solidário  Frigorifico Margen ltda, a fls. 1.272/1.272, não poderão ser conhecidas por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.   DO MPF  Alega  o  Recorrente  ser  o  auto  de  infração  nulo  porque  os  procedimentos  fiscais  somente  podem  ser  executados  por  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  devidamente  autorizados  por Mandado de Procedimento Fiscal  e  suas  variantes,  emitido  por  Fl. 2078DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Autoridade Administrativa  competente,  com  jurisdição  sobre  o  território  onde  se  localiza  o  domicílio do contribuinte,  extensivo a  todos os estabelecimentos, com prazo máximo de 120  dias,  e  as  prorrogações  devem  ocorrer  antes  de  vencidos  os  MPF  e  delas  deverão  ser  cientificadas as partes.  Razão não lhe assiste.    2.1.1. DA COMPETÊNCIA   A decisão recorrida não merece reparos. Transcrevemos e tornamos nossos os  termos assentado no acórdão combatido:  I.1.—  Da  Competência  da  DRP  SP­  OESTE  para  efetuar  o  lançamento.  7.1. Confundiu­se a Impugnante CIA União Empreendimentos e  Participações,  eis  que  o MPF­F  e  os  MPF­Cs  foram  emitidos  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  São  Paulo­Oeste,  e  não  pela  Delegacia  de  Campo  Grande­MS.  Os  MPFs  foram  emitidos  pela  Delegacia  responsável  pela  empresa  centralizadora, na época da fiscalização e do lançamento.  O que se faz necessário é que o estabelecimento centralizador da  empresa (a matriz ou qualquer outro estabelecimento eleito pela  empresa  c  aceito  pelo  Fisco)  pertença  à  área  de  atuação  da  Delegacia,  porque  se  assim  não  for,  estará  realmente  havendo  incompetência  para  o  desenvolvimento  da  atividade  fiscal.  Porém, no caso presente, não há que se falar em incompetência  da Delegacia  da Receita Previdenciária  São Paulo­Oeste,  uma  vez que o centralizador da Notificada, na época da fiscalização e  da  notificação,  estava  localizada  em Bairro  pertencente  a APS  Pinheiros,  que,  por  sua  vez,  pertence  à mencionada Delegacia  Previdenciária.  7.2. Deve­se advertir, ab initio, que a presente NFLD foi lavrada  por uma Junta Fiscal designada para a realização da auditoria  junto  ao  Grupo  Frigorífico  Margen,  fiscais  devidamente  designados  nos  MPFs,  sendo  assim  as  autoridades  fiscais  competentes  para  os  atos  lançados.  Não  há  que  se  falar  em  incompetência, alegação que se afasta.    2.1.2.   DO MPF.  Publicado com o escopo de estabelecer normas gerais sobre o planejamento  das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal, o Decreto n° 3.969, de 15 de  outubro  de  2001,  determinou  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  federais  previdenciários  deverão  ser  instaurados mediante  ordem específica  denominada Mandado de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  o  qual  se  extinguirá  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal  correspondente, registrado em termo próprio, ou, alternativamente, pelo decurso do seu prazo  de validade, consideradas as prorrogações ocorridas.  Nessa perspectiva, a ação fiscal, para ser qualificada como regular, necessita  ser conduzida  sob a  cobertura de MPF válido,  aqui  incluídas  suas prorrogações,  desde  a  sua  Fl. 2079DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 2302­01.672  S2­C3T2  Fl. 1.308          9 deflagração até o seu encerramento, devendo o auditor fiscal, nesse interregno, emitir todos os  documentos  fiscais  atávicos  ao  seu  ofício  que  importem  numa  conduta  a  ser  praticada  pelo  Fiscalizado, tais como Notificações Fiscais e autos de infração.  DECRETO Nº 3.969, de 15 de outubro de 2001.  Art.  4º  O MPF  será  emitido  na  forma  de  modelos  adotados  e  divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional  do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo,  nos  termos do art.  23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro  de  1997,  por  ocasião  do  início  do  procedimento  fiscal.(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.058,  de  18.12.2001).  (grifos nossos)     Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (grifos nossos)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    §1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal; (grifos nossos)   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  Fl. 2080DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifos nossos)   III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos)     §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  §7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subsequente  à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §9º Os Procuradores  da Fazenda Nacional  serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    Fl. 2081DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 2302­01.672  S2­C3T2  Fl. 1.309          11 No Capítulo  reservado  à  regulamentação  dos  prazos  do MPF,  o  art.  13  do  citado Dec.  3.969/2001  estatui  que  o MPF  pode  ser  prorrogado  tantas  vezes  quantas  forem  necessárias, mediante a emissão do MPF Complementar.  DECRETO nº 3.969, de 15 de outubro de 2001.  Art.  13. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 12 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observados,  a  cada  ato,  os  limites  estabelecidos  naquele artigo.  Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF  será formalizada mediante a emissão do MPF­C.    Art. 15. O MPF se extingue:  I­  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado  em  termo  próprio;  II­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.    Art.  16.  A  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  15  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  (grifos nossos)     Da  análise  da  legislação  mencionada,  deflui  que  o  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal – deve ser emitido por ocasião do  início do procedimento  fiscal,  e dele  deve ser dada a devida ciência ao representante legal, ao mandatário, ou ao preposto do sujeito  passivo,  de  forma  pessoal  ou  por  via  postal,  conforme  o  regramento  fixado  no  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  podendo  ser  prorrogado  tantas  vezes  quantas  necessárias  ao  cumprimento da ação fiscal.  O exame da legislação que instituiu e disciplina o mandado de procedimento  fiscal  revela  que  a  sua  finalidade  essencial  foca­se  na  segurança  do  contribuinte  quanto  à  regularidade e oficialidade do procedimento de fiscalização, afastando pseudo ações fiscais.  Saliente­se que a ordem contida no MPF é direcionada ao agente fiscal, não  ao  contribuinte,  ao  qual  apenas  deve  ser  dada  a  ciência  de  que  a Administração  Fazendária  incumbiu o auditor ali consignado a comparecer ao seu estabelecimento para a verificação do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  Contribuições  Sociais  administradas  pela  administração tributária emissora do documento em realce.  Dessarte,  a  ciência  do  sujeito  passivo  representa,  apenas,  um  feed  back  ao  Órgão Fazendário de que o contribuinte encontra­se conhecedor da oficialidade, do escopo e do  alcance da  ação  fiscalizatória  a  ser desenvolvida na  sua  empresa. Em  reforço  a  tal  assertiva,  note­se  que  o  art.  4º  do mencionado Dec.  3.969/2001  apenas  prevê  a  ciência  do MPF  pelo  sujeito passivo “por ocasião do inicio do procedimento fiscal”. Ademais, cite­se que, mesmo  que o MPF­C houvesse sido emitido após o decurso do prazo do MPF anterior, o que não é o  caso  presente,  tal  fato  não  implicaria  nulidade  do  procedimento,  eis  que  o  art.  16  do  já  mencionado Dec.  3.969/2001  estabelece,  de maneira  expressa,  que  a  autoridade  responsável  Fl. 2082DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 pela emissão do MPF, mesmo extinto, pode ainda determinar a emissão de novo MPF para a  conclusão do procedimento fiscal, sem que tal fato importe em nulidade.  Compulsando os  autos verificamos que o Mandado de Procedimento Fiscal  nº 09303971F00 foi emitido em 18 de maio de 2006, para ser cumprido, inicialmente, até 01 de  setembro  do mesmo  ano. Ante  a  complexidade  dos  trabalhos,  foi  o  citado MPF prorrogado,  sucessivamente,  por  duas  vezes,  até  19  de  dezembro  de  2006.  Nesse  cenário,  houve­se  o  vertente  lançamento  por  formalizado  em  30  de  novembro  de  2006,  ou  seja,  ainda  no  prazo  consignado na 2ª prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal em foco.  Também não procede a alegação de que não teria sido dada a regular ciência  do contribuinte quanto às prorrogações do MPF originário. Conforme já salientado alhures, o  art.  4º  do mencionado Dec.  3.969/2001  apenas  prevê  a  ciência do MPF pelo  sujeito  passivo  “por ocasião do inicio do procedimento fiscal”, não tecendo qualquer consideração a respeito  da obrigatoriedade de ciência formal das prorrogações eventualmente realizadas. Repise­se que  a ordem contida no MPF é direcionada ao agente fiscal, não ao contribuinte.  Ademais, porta o MPF, em seu campo de observações, Código de acesso ao  Mandado de Procedimento Fiscal, mediante o qual,  conforme  ali  expressamente  consignado,  pode  ser  verificado  pelo  sujeito  passivo,  mediante  consulta,  a  autenticidade  do  Mandado  originário bem como das suas prorrogações.  Igualmente  revelam­se  improcedentes  as  alegações  de  que  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal não teria sido expedido pela autoridade administrativa competente. E diga  o art. 6° da Portaria MPS/SRP n° 3.031/2005, in verbis:  PORTARIA SRP Nº 3.031 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005  Art.  6º O Mandado  de Procedimento Fiscal  será  emitido  pelas  seguintes  autoridades  da  Secretaria  da  Receita Previdenciária,  permitida a delegação:  I ­ Secretário da Receita Previdenciária;  II  ­  Diretor  do  Departamento  de  Fiscalização  da  Receita  Previdenciária  III ­ Coordenador­Geral em Auditoria Especial;  IV ­ Delegado da Delegacia da Receita Previdenciária; e  V  ­ Chefe do Serviço ou Seção de Fiscalização das Delegacias  da Receita Previdenciária.    Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  (...)  §5º Os MPF poderão ser assinados eletronicamente.    No  caso  vertente,  o MPF  em  realce  foi  emitido,  diretamente,  pela  própria  chefe  de  equipe  de  fiscalização. Note­se  que  o  caput  do  art.  6º,  in  fine,  da  Portaria  SRP  nº  3.031/2005  autoriza  a  Delegação  de  competência  para  a  emissão  do  MPF,  como  de  fato  ocorreu, estando o exercício de tal faculdade registrado no corpo do MPF a fl. 29, no quadro  referente ao Encaminhamento, mediante o assentamento do Ato de Delegação: Portaria nº 046,  de 02 de dezembro de 2005.  O Parágrafo 5º do art. 7º da citada Portaria também prevê que o Mandado de  Procedimento Fiscal pode ser assinado eletronicamente. E assim o foi, conforme consignado no  item 4 do quadro de Observações integrantes do MPF em julgo.  Fl. 2083DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 2302­01.672  S2­C3T2  Fl. 1.310          13   2.2.  DA EMENTA  Defende  o  Recorrente  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  em  razão  da  incompleta  ementa  que  não  retrata,  com  fidelidade,  todos  os  títulos  e  temas  levados  a  julgamento.  Sem razão.    A se adotar a teoria das nulidades defendidas pelo Recorrente pode­se rasgar  os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72 que disciplina o Processo Administrativo Fiscal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)    Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.    É  de  sabença  geral  dentre  aqueles  que militam  com  seriedade  no  ramo  do  Direito que a ementa consubstancia­se numa descrição discursiva que resume, com palavras­ chave,  o  conteúdo  conceitual  e  principiológico  do  tema  discutido  e  apresenta,  de  maneira  genérica e abstrata, o dispositivo do julgado.  Revela­se bastante virtuoso, neste comenos,  trazermos a colação excerto do  voto condutor do Min. Nery da Silveira no Mandado d Segurança MS­QO 20941 DF, de sua  relatoria, Órgão Julgador: Tribunal Pleno do STF, publicado no DJ de 31/08/1992, in verbis:  “Todos sabemos que a ementa do Acórdão não é, em princípio,  parte  componente  do  julgado.  Este  se  expressa  pelo  conteúdo  dos  votos  dos  membros  da  corte,  que  do  julgamento  participaram. De ordinário,  sequer  erro,  defeito  ou  imprecisão  da  ementa  ensejam  embargos  de  declaração,  precisamente,  porque a ementa não integra o aresto. No RE nº 88.060, D.J. de  Fl. 2084DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 01.06.1979,  esta  Corte  decidiu:  ”Para  simples  correção  de  ementa,  não  cabem  embargos  de  declaração.  Prevalecem  as  notas taquigráficas”    Ocorre, todavia, conforme já salientado anteriormente, que as ementas hão de  constituir uma síntese do que se houve decidido no julgamento. Sendo as súmulas publicadas  no Órgão Oficial e seus enunciados transcritos em repositórios de Jurisprudência, as ementas,  nos tempos que se corre, constituem instrumento de valiosa utilidade de pesquisa e propagação  de jurisprudência.  Não  por  outro  motivo  os  Tribunais  passaram  a  admitir  embargos  de  declaração  em  face  de  ementas  omissas,  com  incorreções  ou  contradições,  conforme  se  depreende dos julgados a seguir ementados:  EDAMS  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  APELAÇÃO  MANDADO SEGURANÇA ­9301329654  Relatora : JUÍZA ELIANA CALMON   TRF1 Órgão julgador QUARTA TURMA  DJ de 18/09/1995 P. 62005     Ementa PROCESSO CIVIL ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  EMENTA OMISSA.   1. Por equivoco na confecção, o item "1"da ementa deixou de ser  escrita.   2.  Correção  que  se  faz  para  dizer  ser  o  Delegado  da  Receita  Federal  a  autoridade  responsável,  por  atacar  o  "writ"  arrecadação de tributo federal.   3. Embargos acolhidos.      EDAMS  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  APELAÇÃO  MANDADO SEGURANÇA ­9401061530  Relatora: JUIZA SELENE MARIA DE ALMEIDA  TRF1 Órgão julgador QUARTA TURMA   DJ de 17/03/2000 PAGINA:135   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. EMENTA OMISSA QUANTO FUNDAMENTO  EXPRESSO  NO  ACÓRDÃO.  RESULTADO  DA  DECISÃO  MANTIDO.   1. A diferença BTNF/IPC, a ser deduzida, refere­se ao artigo 4º,  da Lei 8.200/91.   2. Embargos acolhidos.      Embargos de Declaração Ap Cível nº 11970087265  CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ­ 5ª VARA CÍVEL  EMGTE SILVERIO ALVES DE FREITAS  Fl. 2085DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 2302­01.672  S2­C3T2  Fl. 1.311          15 EMGDO VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A  RELATOR SUBS. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA  JULGADO EM 15/03/2011 E LIDO EM 15/03/2011    EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  APELAÇÃO  CÍVEL.  ERRO  MATERIAL,  CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.  EMENTA  INCOMPLETA  E  DISSONANTE  DO  restante  do  JULGADO.  Recurso provido.  1) A ementa anterior, de fato, não se harmoniza com o restante  do acórdão,  estando  incompleta  ­ o que acabou por ocasionar,  inclusive, a publicação equivocada no diário oficial. No ensejo,  foram  julgados  conjuntamente  dois  embargos  de  declaração,  sendo  que  a  ementa  constante  dos  autos  e  publicada  erroneamente  diz  respeito  a  apenas  um  deles.  Ademais,  a  referida  publicação  ainda  fez  confusão  quanto  à  condição  das  partes.  2)  A  redação  e  publicação  errônea  de  ementa  incompleta  caracteriza erro material, omissão e contradição com o restante  do  acórdão  (votos  e  conclusão),  a  justificar  o  provimento  do  presente  recurso  com  a  redação  de  nova  ementa,  dessa  vez  de  forma escorreita. Efetuando­se, portanto, a devida corrigenda, a  ementa integrante do acórdão objurgado passa a ter a seguinte  redação:  “EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  APELAÇÃO  CÍVEL.  RECURSO  DA  AUTORA:  PRETENSA  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. Recurso desprovido.  1)  Porquanto  inexistente  a  suposta  omissão,  não  há  o  que  se  prover.  O  julgado,  por  óbvio,  afastou  a  tese  sustentada  pela  embargante vez que não se valeu apenas de prova testemunhal,  mas de todo o conjunto probatório dos autos.   2) Além disso,  não  se  torna  enfadonho  lembrar  que o  julgador  não  precisa  se  manifestar  de  forma  expressa  sobre  todos  os  pontos  suscitados,  podendo  apreciar  e  afastar,  ainda  que  de  forma lógica, apenas aqueles  imprescindíveis ao julgamento da  demanda.  3) Recurso desprovido.    RECURSO DO  RÉU:  PRETENSA OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS  PROTELATÓRIOS.  MULTA.  RECURSO  DESPROVIDO.  1)  Porquanto  inexistente  a  suposta  omissão,  não  há  o  que  se  prover. O julgado se manifestou de forma clara e expressa sobre  o ponto embargado.  2) Destarte, resta gritante o caráter ardiloso e protelatório dos  presentes embargos de declaração,  impondo­se assim a  fixação  de multa, ex vi do art. 538, parágrafo único, do CPC.  3) Recurso desprovido.”    Fl. 2086DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 Exsurge do exposto, de forma hialina, que pretensas omissões na ementa de  um  julgado  não  ensejam  declaração  de  nulidade  da  decisão,  a  teor  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  podendo  dar  azo,  quando  muito,  a  embargos  de  declaração,  espécie  recursal desenhada adrede para tal sanatória.    2.3.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Pondera  o  sujeito  passivo  que  a  simplificação  e  generalidade  das  normas  citadas nos  relatórios  abriram espaço para omissão de várias outras  leis não citadas,  gerando  insegurança jurídica e, em consequência, cerceando o direito de defesa do Recorrente;  Não procede.  Avulta  das  alegações  ora  clamadas  a  necessidade  de  os  relatórios  fiscais  serem  emitidos  também  em  Braille,  para  que  todos,  indistintamente,  aproveitando­se  da  sensibilidade epicrítica, possam ter acesso ilimitado aos seus fundamentos.  Compulsando  os  autos  do  processo  verifica­se  que  o Relatório  Fiscal,  a  fl.  46/57,  destacou  com  clareza  em  seu  item  2.1.  quais  as  rubricas  remuneratórias  integram  o  vertente  lançamento,  assim  como  a  fonte  documental  de  onde  foram  extraídos  os  fatos  geradores  em  apreciação.  Por  outro  viés,  a  planilha  a  fls.  58/195  apresenta  discriminativo  detalhado, pormenorizando cada fato gerador  lançado,  indicando em cada caso, dentre outras  informações,  o  estabelecimento  do Recorrente,  a  competência,  o  nome  do  transportador  e  o  valor por ele auferido, assim como a fonte documental de onde se houve por extraído cada fato  jurígeno tributário, favorecendo dessarte, o contraditório e a ampla defesa do Recorrente.  O Relatório Fiscal suso referido informa de maneira clara e precisa, logo em  sua introdução, a matéria tributável e as bases de calculo da exação em apreço, assim como os  procedimentos  adotados  pela  Autoridade  Lançadora  na  condução  da  ação  fiscal.  Informa  igualmente os documentos analisados e os  fatos geradores apurados, as bases de cálculo e as  alíquotas  correspondentes  a  cada  uma  das  contribuições  sociais  ora  lançadas,  destacando,  ainda,  os  eventuais  valores  de  dedução  legal  considerados,  assim  como  os  códigos  de  levantamento associados.  Relata ainda a Autoridade Lançadora, no item 2.1.2. do Relatório Fiscal, que  As bases de cálculo lançadas foram apuradas nos Livros Diários relacionados na Tabela 02.  Considerou­se  os  valores  pagos  aos  transportadores  autônomos  escriturados  nas  contas  contábeis  2.113  —  FORNECEDORES  DE  TRANSPORTE  DE  GADO  e  2.114  —  FORNECEDORES TRANSP. PROD. INDUS.”.  De outro eito,  as  informações pertinentes às contribuições  sociais objeto do  presente lançamento encontram dispostas no Discriminativo Analítico de Débito, a fls. 04/11,  de  forma discriminada por  rubricas,  alíquota,  valor  absoluto,  base de  cálculo,  competência  e  estabelecimento,  de  molde  que  sua  correcção  e  consistência  pode  ser  sindicada  a  qualquer  tempo e oportunidade pelo sujeito passivo.  O  documento  descrito  no  parágrafo  precedente  informa  também,  de  forma  individualizada por rubrica lançada, os valores dos créditos de titularidade do contribuinte que  foram considerados no presente lançamento, as GPS recolhidas, os valores de dedução legal e  as diferenças a recolher, assim como os códigos de cada levantamento que integra a presente  notificação fiscal e os códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social, de terceiros e a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas a que se enquadra a empresa recorrente.   Fl. 2087DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 2302­01.672  S2­C3T2  Fl. 1.312          17 De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado,  foram  devidamente especificados no corpo dos relatórios fiscais acima desfraldados, assim como no  relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD, a fls. 21/23, elaborado de maneira  extremamente  individualizada  por  lançamento,  sendo  estruturado  de  forma  atomizada  por  tópicos  específicos  condizentes  com  os mais  diversos  e  variados  aspectos  relacionados  com  procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente, em cada horizonte temporal, todos os instrumentos normativos que dão  esteio  às  atribuições  e  competências  do  auditor  fiscal,  às  obrigações  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  do  grupo  econômico,  às  contribuições  sociais  lançadas  e  seus  acessórios pecuniários, às substituições tributárias, aos prazos e obrigações de recolhimento, às  obrigações acessórias pertinentes ao caso espécie, dentre outras, especificando, não somente o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos  correspondentes,  permitindo ao notificado a perfeita compreensão dos fundamentos e razões da autuação, sendo­ lhe garantido, dessarte, o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Não há dúvidas de que o relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito  revelou­se,  de  fato,  bastante  amplo  e  vasto,  característica  decorrente  da  complexidade  da  matéria  em  apreço  e  da  circunstância  de  o  período  de  apuração  do  presente  lançamento  abranger várias  competências,  sendo certo que  a  legislação pertinente  experimentou diversas  alterações nesse interregno.  Malgrado  as  alegações  apostas  nesta  preliminar  de  mérito,  a  empresa  demonstrou, tanto em sua impugnação ao lançamento como no recurso em face da decisão de  primeira  instância,  ter  compreendido  como  perfeição  os  motivos  ensejadores  da  vertente  notificação de lançamento. Com efeito, os Diplomas Jurídicos e os preceitos normativos sobre  os  quais  se  alicerça  a  exação  ora  atacada  foram  enfrentados  pelo  Recorrente  com  precisão  cirúrgica, da mesma forma que o fora a descrição dos fatos jurígenos tributários apurados pelo  fisco,  não  se  vislumbrando  nos  instrumentos  de  bloqueio  acima  delineados  qualquer  argumentação desvinculada ou alheia ao lançamento que tornasse verossímil a alegação de que,  concretamente, houve por cerceado o direito de defesa do sujeito passivo recorrente, fato que  revela  terem  os  relatórios  fiscais  integrantes  deste  Processo Administrativo  Fiscal  cumprido  fielmente o papel que lhe fora atribuído pela lei.  Não  há,  portanto,  qualquer  obscuridade,  lacunosidade,  dúvida,  tampouco  prolixidade nos relatórios  integrantes da vertente notificação fiscal nem quanto à hipótese de  incidência dos tributos objeto deste lançamento.  Ademais, o Recorrente não especifica qual a legislação estaria aposta no FLD  em excesso e qual a que estaria omissa.  Como  visto,  verifica­se  que  a Notificação  Fiscal  em  relevo  foi  lavrada  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  tipificação  da  obrigação  tributária  principal  violada,  os  fatos  jurígenos  não  adimplidos,  a  composição  pecuniária  das  bases  de  cálculo,  obrigação principal e respectivos acessórios, tudo de forma bem detalhada e discriminada em  seus elementos de constituição.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo  sido o Sujeito Passivo  e os devedores  solidários  cientificados  de  todas  as decisões de  relevo  Fl. 2088DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 exaradas  no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa aos Notificados.  Inexiste pois qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de  cerceamento  de  defesa  erguida  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  impende  repelir  peremptoriamente tal de mérito tão veementemente sustentada pelo Recorrente.    2.4.   DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 2089DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 2302­01.672  S2­C3T2  Fl. 1.313          19 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  O  entendimento  majoritário  que  permeia  esta  2ª  Turma  Ordinária,  em  sua  escalação titular, se inclina à tese de que, ao lançamento de contribuições previdenciárias cujas  rubricas  qualificadoras  dos  fatos  geradores  levantados  somente  poderiam  ter  sido  apuradas  mediante ação fiscal, aplica­se o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum  outro.  Com  fulcro  nos  fundamentos  expostos  nessas  breves  digressões,  deflui  da  análise da subsunção do fato in concreto à norma de regência que, ao caso sub examine, opera­ se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN.   Por outro lado, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   Nessas condições, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 08  dias do mês de dezembro de 2006, os efeitos o lançamento em questão alcançaria, tão somente,  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2000,  inclusive,  nos  termos do art. 173, I do CTN.    Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 2090DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  Fl. 2091DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 2302­01.672  S2­C3T2  Fl. 1.314          21 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  à  competência  dezembro  de  2000  tem  seu dies  a  quo assentado  no  dia 1º  de  janeiro  de  2002,  o  que  implica dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia ser objeto de lançamento até o dia 31 de dezembro de 2006, inclusive.    Pelo  exposto,  pelo  entendimento  majoritário  deste  Sodalício,  encontram­se  atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias relativas aos fatos  geradores ocorridos nas competências anteriores a dezembro/2000, exclusive, caducando, por  conseguinte,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  a  elas  correspondente.    2.5.   DO GRUPO ECONÔMICO.  Sustenta  o  Recorrente  inexistir  o  grupo  econômico  apontado  pela  fiscalização.  O apelo acima postado não reflete a realidade enclausurada nos autos.    Cumpre  neste  comenos  esclarecer  que  a  responsabilidade  direta  pelas  obrigações decorrentes da vertente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD é da  empresa notificada. Ocorre que o inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 dispõe as empresas  que  integram  grupo  econômico,  de  qualquer  natureza,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes dessa Lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 2092DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 Art. 30 ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes, ou, diretamente, de disposição  legal, como é o presente caso. Nesse sentido, dispõe a  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.  Instrução Normativa SRP N° 03, de 14/07/2005:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1°  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2°  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas na forma do §1° deste artigo, vista do processo  administrativo fiscal.    Tal  regulamentação  não  discrepa  das  disposições  encartadas  na  Instrução  Normativa INSS/DC nº 100/2003, sendo, aliás, desta, mero espelho normativo.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003  Art. 778. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  779.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1º  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  Fl. 2093DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 2302­01.672  S2­C3T2  Fl. 1.315          23 §2º É assegurado às empresas do grupo econômico, cientificadas  na  forma do § 1º deste artigo, vista do processo administrativo  fiscal.    O grupo  econômico de  fato  se  caracteriza pela  reunião de várias  empresas,  cada  uma  com  personalidade  jurídica  e  patrimônio  formalmente  distintos  e  próprios,  que  combinam efetivamente  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  No  caso  ora  vertido,  conforme  detalhadamente  reportado  no  relatório  intitulado “GRUPO ECONÔMICO: GRUPO MARGEM” a fls. 221/246, a fiscalização apurou  a existência de um grupo econômico de fato constituído pelas empresas relacionadas a fl. 221.  Consoante reporte no Relatório Fiscal, a fl. 238, ad litteris et verbis:   “o  grupo  está  estrategicamente  composto  por  empresas  operacionais  e  de  investimentos.  As  empresas  de  investimento  Magna  Administração  e  Participações  Ltda.,  Cia.  União  Empreendimentos  e  Participações  e  Ampla Empreendimentos  e  Participações  Ltda  possuem  em  seus  quadros  societários  os  próprios  srs.  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson Padilha ou pessoas dos clãs Suaiden, Prearo e Padilha.   Por outro lado, dentre as empresas operacionais apenas uma —  Água Limpa Transportes Ltda. — tem no seu quadro societário  estas pessoas. As demais empresas— Frigorifico Margen Ltda.,  Frigorifico. Centro Oeste SP Ltda., MF Alimentos BR Ltda. e SS  Administradora  de  Frigorífico  Ltda.  —  encontram­se  convenientemente  em  nome  de  terceiros  interpostos.  A  razão  para  tanto  se  compreende  prontamente,  pois  é  nestas  que  se  praticam  os  fatos  geradores  de  tributos  e  das  contribuições  devidas à previdência social, mormente a contribuição incidente  sobre a aquisição de bovinos para o abate.  Assim,  as  empresas  onde  se  concentram  as  atividades  operacionais do Grupo Margen são empresas descapitalizadas,  desguarnecidas de bens — suas instalações industriais são todas  arrendadas  —  e  com  "sócios­gerentes"  perceptivelmente  desprovidos  de  capacidade  financeira,  patrimonial  e  gerencial  para  a  monta  daqueles  empreendimentos  industriais.  Pode­se  dizer que estas empresas representam a parte "podre" do Grupo  Margen,  sendo  exploradas  à  exaustão,  arrancando­lhes  faturamentos  mirabolantes  (R$  1.176.556.922,84  em  2003  —  Frig.  Margen  Ltda.)  e  estancando  nelas  dividas  para  com  a  Previdência Social igualmente assombrosas.  Os  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha,  com  seu  poderio  financeiro,  arregimentam  terceiros  incautos  para  emprestarem  seus  nomes  —  Jelicoe  Pedro  Ferreira,  Cláudio  Sobral  Oliveira  e  José  Geraldo  de  Freitas  —  a  figurarem  como  "sócios­gerentes"  diante  destas  empresas. Desta forma, com tais ardis colocam seus patrimônios  pessoais  em  salvaguarda,  pois  evidente  está  que  sua  intenção  velada é a de que, com a fraude perpetrada, o fisco busque seus  créditos no patrimônio nulo dos supostos "sócios­gerentes". Com  Fl. 2094DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 tais subterfúgios, os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio  Prearo e Ney Agilson Padilha, embora sendo os gestores de fato  dos  empreendimentos,  ainda  buscam  se  esquivar  da  imputação  dos  inúmeros  crimes  contra  a  Previdência  Social  e  a  Ordem  Tributária  cometidos  em  tese  na  condução  dos  negócios.  Em  suma,  aos  supostos  "sócios­gerentes"  cabem  arcar  com  as  gigantescas  dívidas  tributárias  e  as  consequências  penais  dos  ilícitos, enquanto àqueles os fáceis e gordos lucros obtidos”.    As  empresas  Frigorífico  Margen  Ltda,  Frigorífico  Centro  Oeste  SP  Ltda,  Eldorado  Participações  Ltda.,  MF  Alimentos  BR  Ltda.,  SS  Administradora  de  Frigorifico  Ltda.,  Magna  Administração  e  Participações  Ltda.,  Água  Limpa  Transportes  Lida,  Ampla  Empreendimentos e Participações Ltda e CIA União Empreendimentos e Participações formam  um  grupo  econômico  em  razão  da  existência  de  poder  de  controle  único,  mesmo  desenvolvendo atividades diversas, eis que promovem entre si uma incessante transferência de  patrimônio e alteração da estrutura societária.  O Grupo Margen  atualmente  é  composto  por  nove  empresas  nos  seguintes  ramos  de  atividade:  Frigoríficos  —  Frigorífico  Margen  Ltda,  MF  Alimentos  BR  Ltda  e  Frigorífico Centro Oeste SP Lida; Transportes  ­ Água Limpa Transportes Ltda; Holdings — Eldorado  Participações  Ltda.,  Magna  Administração  e  Participações  Ltda.,  Ampla  Empreendimentos  c  Participações  Ltda  e  CIA  União  Empreendimentos  e  Participações;  Cessionária de Mão­de­obra ­ SS Administradora de Frigorifico Ltda. Estas empresas possuem  nas suas diversas alterações societárias sempre as mesmas pessoas como sócios e responsáveis:  Ney Agilson Padilha, Mauro Suaiden , Geraldo Prearo, suas esposas e familiares.  No Relatório  de Grupo  Econômico  às  fls.  221/239  a  fiscalização  apresenta  todo o histórico de  formação e  alterações  contratuais das nove empresas do grupo, donde se  extrai que os Srs. Mauro Suaiden, Geraldo Prearo e Ney Padilha são os personagens centrais na  sustentação  financeira,  administrativa  e  gerencial  destas  empresas.  Formalmente  aparecem  como sócios apenas no quadro societário da empresa Ampla Empreendimentos e Participações  Ltda. Nas demais empresas fizeram constar ora os cônjuges (Verena Maria Bannwart Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi  Prearo  e  Tânia  Maria  Elias  Padilha),  ora  o  irmão  (Milton  Prearo), ora o sogro (Alexandre Elias), ora outros (Jelicoe Pedro Ferreira, Aldomiro Lopes de  Oliveira, Lourenço Augusto Brizoto, José Geraldo de Freitas, Cláudio Sobral Oliveira, Marcelo  Ribeiro Rocha).  Relata  a  fiscalização  que  a  pessoa  de  Jelicoe  Pedro  Ferreira  é  utilizada  de  forma ostensiva  e  amiúde,  na  época  da  lavratura  aparecia  à  frente  das  empresas:  Frigorifico  Margem Ltda, Eldorado Participações Ltda., MF Alimentos BR Ltda., e é o representante legal  da  "offshore"  uruguaia  Cyndell  Company  Sociedad  anônima.  Pelas  alterações  Jelicoe  ficou  como  o  único  responsável  pelo  Frigorifico Margen,  pois  este  é  o  sócio­gerente  da  empresa  Eldorado Participações e o representante legal da Cyndel no Brasil.  Na  cisão  da  empresa  Frigorifico  Margen  Ltda,  ocorrida  em  10/11/1995,  houve  a  transferência  de  80,6%  dos  bens  que  compunham  o  seu  ativo  imobilizado  para  a  empresa Água Limpa Transportes Ltda. A versão destes ativos  implicou em uma  redução de  seu Patrimônio Líquido de 98,1%. Esta manobra teve como finalidade evidente descapitalizar a  empresa  Frigorífico  Margen  para  posteriormente  passar  a  operá­la  com  a  interposição  de  pessoas  travestidas  de  sócios­gerentes,  o  que  de  fato  veio  a  ocorrer  com  a  modificação  do  quadro  societário  em  11/11/1996,  ocasião  em  que  a  esposa  do  Sr.  Mauro  Suaiden,  Verena  Maria Bannwart Suaiden,  transferiu suas quotas para o Sr. Jelicoe Pedro Ferreira e Lourenço  Fl. 2095DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 2302­01.672  S2­C3T2  Fl. 1.316          25 Augusto Brizoto. Posteriormente em 03/12/1996, os Srs. Ney Agilson Padilha e Milton Prearo  também  cederam  suas  participações  a  Jelicoe  e  Lourenço.  Assim,  completou­se  o  ciclo  de  transformação  do  quadro  societário,  resultando  em  uma  empresa  exaurida  de  ativos  e  com  sócios  proprietários  fictícios. Ocorre  que  os  ativos  transferidos  para  a  empresa Água  Limpa  Transportes  Ltda  continuaram  a  ser  utilizados  pelo  Frigorifico  Margen  Ltda.  em  suas  atividades  operacionais  por  meio  de  contratos  de  locação  industrial  e  de  veículos  firmados  entre  as  empresas  do  grupo.  As  cópias  de  diversos  contratos  de  arrendamento  juntados  no  anexo 05 comprovam tal sistemática.  O esquema mostrado a fls. 226 V ilustra a sistemática adotada pelo grupo de  empresas em relação ao ativo composto pelo conjunto industrial situado no município de Rio  Verde/GO,  à Rodovia BR 060, Km 17. O Ativo  imobilizado migrou  da  empresa  Frigorifico  Margen Ltda. para a empresa Magna Administração e Participação Ltda. Da mesma forma, os  sócios Ney Agilson Padilha e Verena Maria Bannwart Suaiden migraram do quadro societário  da  empresa  Frigorifico  Margen  Ltda.  para  a  empresa  Magna  Administração  e  Participação  Ltda. Já o quadro societário do Frigorífico Margen passou a ser constituído pelos sócios Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  Lourenço  Augusto  Brizoto  e  as  instalações  industriais  passaram  a  ser  exploradas por meio de arrendamento. Tal estratégia teve como finalidade afastar o patrimônio  de possíveis execuções  fiscais, uma vez que a partir de então o Frigorifico Margen passou a  acumular  enorme  passivo  fiscal, máxime  em  relação  às  contribuições  devidas  a  Previdência  Social.  A carência de patrimônio se manifesta de forma flagrante ante a constatação  de  que,  dentre  os  documentos  apreendidos,  há  copiosa  quantidade  de  contratos  de  financiamento firmados com instituições financeiras do Brasil e exterior. Estes financiamentos  levantavam recursos para operacionalizar as atividades do Grupo, beneficiando, entre outras, as  empresas  Frigorífico Margen  Ltda.,  Frigorífico  Centro  Oeste  SP  Ltda.  e MF Alimentos  BR  Ltda.  Todavia,  como  estas  empresas  não  apresentam  ativos  suficientes  para  garantir  os  volumosos empréstimos captados na rede bancária, da mesma forma que os seus sócios formais  ­  Jelicoe  Pedro  Ferreira,  Cláudio  Sobral  Oliveira  e  José  Geraldo  de  Freitas  ­  pessoas  de  acanhadíssima posição patrimonial e, portanto, sem a mínima capacidade financeira para obter  vultosos  empréstimos  e  oferecer  garantias  aos  financiadores,  os  verdadeiros  proprietários  destas empresas — Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha se viram ­  compelidos a avocarem de forma ostensiva as responsabilidades pelos empréstimos bancários  na condição de garantidores, fiadores, responsáveis solidários, etc.'  Noticie­se que a gestão administrativa, o comando gerencial das empresas do  Grupo Margen não está nas mãos daqueles que cederam os nomes para figurarem nos contratos  sociais  como  Jelicoe  Pedro  Ferreira,  Cláudio  Sobral  Oliveira  e  José  Geraldo  de  Freitas.  As  diversas procurações constantes no anexo 10 demonstram que a gestão administrativa está em  nome  de  outras  pessoas,  todas  relacionadas  de  algum modo  (na  maioria  deles  são  estreitos  laços familiares) com os Srs. Geraldo Prearo, Mauro Suaiden e Ney Agilson Padilha.   Na mesma  esteira,  contidos  no  anexo  11  estão  vários  contratos  de  locação  que  demonstram  o  comprometimento  dos  SUAIDEN  com  as  empresas  Frigorífico  Margen  Ltda e Frigorífico Centro Oeste SP Ltda, que empenham sua solidez financeira e patrimonial  para viabilizar contratos de aluguel.  Os  "Termos  de  Declarações"  tomados  pelos  Delegados  da  Policia  Federal  Cristian  Arley  Silva  Lages  e  Rubens  Alexandre  de  França,  anexo  08,  mostram  que  os  Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 empregados do Frigorifico Margen Ltda. e Água Limpa Transportes Ltda., desde o vigilante ao  Gerente Financeiro,  são unânimes em apontar os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio  Prearo e Ney Agilson Padilha como os proprietários e gestores de fato do Frigorifico Margen  Ltda.  Ao se analisar o contrato social e alterações das empresas e os contratos de  locação  de  imóveis  residenciais  do  anexo  12,  constata­se  que  os  "sócios­gerentes"  do  Frigorífico Centro Oeste SP  residem ou  residiram em  imóveis modestíssimos, muito  embora  apareçam como proprietários de uma empresa frigorífica com faturamento de milhões.   Dessai do exame perfunctório das declarações de ajuste anual de imposto de  renda  dos  Srs.  Cláudio  Sobral  Oliveira  e  José  Geraldo  de  Freitas,  anexo  13,  a  total  incompatibilidade dos seus patrimônios. Até o ano da fundação do Frigorífico Centro Oeste em  2002,  o Sr. Cláudio Sobral Oliveira  e  José Geraldo  de  Freitas  nem  IRPF declaravam,  o  seu  patrimônio era zero, e em 2003, o  seu patrimônio era constituído  tão somente por quotas de  capital de sociedades.   Estes  senhores  não  possuíam  ocupação  definida  até  o  exercício  de  2002,  conforme se observa no campo "Ocupação principal" de suas declarações do IRPF ­ consta ali  como  sendo  "Outros"  ou  "Outras  ocupações  não  especificadas  anteriormente".  Seus  rendimentos  eram  da  ordem  de R$  1.000,00 mensais,  valores  declarados  como  rendimentos  recebidos de pessoas físicas e do exterior. Prodigiosamente, a partir do exercício de 2002, estes  pouco favorecidos senhores  foram elevados à condição de "Dirigente, presidente e diretor de  empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços (ocupação principal declarada no IRPF  2003) do Frigorífico Centro Oeste SP Ltda., que já em 2002, ano de sua constituição, faturou a  fábula de R$ 121.081.452,50, e no ano seguinte o expressivo montante de R$ 299.002.191,54.  Registre­se  que  o  "Contrato  Rotativo  de  Limite  de  Crédito  Fixo"  firmado  entre  o  Banco  Industrial  e Comercial  S/A  e  o  Frigorífico Centro Oeste  SP  Ltda.,  anexo  14,  corrobora  a  função  meramente  coadjuvante  dos  "sócios­gerentes"  desta  empresa.  Neste  contrato  consta  como  fiadores,  entre  outros,  a  Magna  Administração  e  Participações  Ltda.,  Mauro Suaiden, Ney Agilson Padilha, Verena Maria Bannwart Suaiden. E no campo  "VI —  Autorização para Saque" consta o nome do Sr. Mauro Suaiden , o qual se encontra qualificado  como sócio, no campo "CARGO”. Isto mostra a predominância do Sr. Mauro Suaiden sobre a  empresa em questão, pois além de ser um dos fiadores do contrato, qualifica­se como sócio da  empresa e é o único autorizado a realizar saques naquela conta bancária.  A  documentação  acostada  aos  autos  consubstanciando­se  em  provas  contundentes da caracterização e configuração de grupo econômico de fato. A caracterização do  grupo econômico decorre da conformação fixada no §2º do art. 2º do Decreto­Lei n ° 5.452/43 ­ CLT.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.    Fl. 2097DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 2302­01.672  S2­C3T2  Fl. 1.317          27 Registre­se,  por  relevante,  que  a  jurisprudência  pátria,  hodiernamente,  evoluiu  de  uma  interpretação  meramente  gramatical  do  §2°  do  art.  2°  da  CLT  para  o  reconhecimento  do  grupo  econômico,  ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal.  Admite,  portanto,  mesmo  nas  ordens  do  Poder  Judiciário,  a  configuração de grupo econômico, assim denominado "grupo composto por coordenação", em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando  todas  do  mesmo  empreendimento  independente do controle  jurídico, com base  apenas na organização comum  da  atividade  econômica,  conforme  dessai  dos  julgados  a  seguir  ementados,  perfeitamente  aplicáveis ao caso em apreciação:  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.   Consoante  a  melhor  doutrina,  a  personalidade  jurídica  é  o  substrato  da  autonomia  dos  sujeitos  plúrimos  que  constituem o  grupo empresário, podendo­se dizer que a autonomia é uma das  facetas  do  grupo  econômico,  o  que,  antes  de  caracterizá­lo,  constitui­se em nota marcante de sua definição.   Quanto  à  exigência  de  controle  pelo  acionista  majoritário,  tal  entendimento  encontra­se  superado  pela  doutrina  e  jurisprudência. Admite­se, hoje, a existência de grupo econômico  independente do  controle e  fiscalização pela  chamada empresa  líder.   Evoluiu­se de uma interpretação meramente literal do artigo 2º,  §2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal. É  o  denominado  "grupo  composto  por  coordenação"  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando todas do mesmo empreendimento.   No  direito  do  Trabalho  impõe­se,  com  maior  razão,  uma  interpretação  mais  elastecida  da  configuração  do  grupo  econômico,  devendo­se  atentar  para  a  finalidade  de  tutela  ao  empregado perseguido pela norma consolidada (artigo 2º, § 2º,  da  CLT).  Grupo  Econômico  ­  Caracterização.  (TRT­RO­ 19827/97  ­  4ª  T.  ­  Rel.  Juiz  Ronan  Neves  Cury  ­  Publ.  MG  22.07.98)."    GRUPO ECONÔMICO.  Empresas  que  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no  mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente  à  outra,  formam  um  grupo  econômico,  a  teor  das  disposições  trabalhistas,  sendo  solidariamente  responsáveis  pelos  legais  direitos do empregado de qualquer delas. (TRT 3ª Região. 2T—  RO/1551/86 Rel. Juiz Édson Antônio Fiúza Gouthier).    GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  O §2.° do art. 2° da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla  do que seu texto sugere, considerando­se a finalidade da norma,  e a evolução das  relações econômicas nos quase sessenta anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer, na prática situações em que a direção, o controle ou a  administração  não  estejam  exatamente  nas  mãos  de  uma  Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     28 empresa,  pessoa  jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas,  submetidas  a  um  controle geral,  exercido por pessoas  jurídicas ou  físicas,  nem sempre  revelado  nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração  do grupo quer ser dissimulada. Provados fartamente, o controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém a administração das empresas, sob um comando único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade  solidária.  (TRT/15ª  REGIÃO.  Decisão  N°  061975/2005­PATR.,  Relatora: MARIANE  KHAYAT,  publicado  em 19/12/2005)    Tais  elementos,  ancorados  por  outros  descritos  em  tópicos  diversos  neste  voto,  demonstram  a  existência,  de  fato,  de  grupo  econômico  para  fins  de  imputação  de  responsabilidade solidária, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91.    As  provas  dos  autos  demonstram,  de  forma  insofismável,  que  as  pessoas  jurídicas  ali  elencadas  mantêm mais  do  que  relações  comerciais,  eis  que  desenvolvem  suas  atividades como se uma única empresa fosse, estabelecendo relações que revelam a unicidade  de interesses, atuando de maneira inequívoca como um grupo econômico de fato.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.  DA SUCESSÃO   Alega o Recorrente que a responsabilidade integral pelos tributos atribuídos  ao suposto GRUPO MARGEN, lançados anteriormente ou posteriormente ao desligamento de  NEY  AGILSON  PADILHA  de  todas  as  sociedades,  foi  transferida  legalmente  para  os  adquirentes por sucessão.  A  alegação  oferecida  pelo Recorrente  revela­se  totalmente  alheia  à questão  de mérito discutida nos autos.  Cumpre  refrescar  a  lembrança  advertindo  que  o  presente  lançamento  tem  como devedor principal a empresa Água Limpa Transportes ltda, CNPJ 01.169.288/0001­95, e  como responsáveis solidários, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91, as seguintes  pessoas jurídicas:   CNPJ 25.068.875/0001­56 — Frigorifico Margen Ltda.;  CNPJ 05.281.319/0001­56 — SS Administradora de Frigorifico Ltda.  Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 2302­01.672  S2­C3T2  Fl. 1.318          29 CNPJ 02.682.269/0001­20 — Eldorado Participações Ltda.;  CNPJ 02.135.319/0001­50 — Magna Administração e Participações Ltda.;  CNPJ 05.300.347/0001­73 — Ampla Empreendimentos e Particip. Ltda.;  CNPJ 05.166.382/0001­83 — Cia. União Empreendimentos e Participações;  CNPJ 04.872.265/0001­30 — Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.;  CNPJ 05.307.573/0001­86 — MF Alimentos BR Ltda.    Não  há  nos  autos  qualquer  lançamento  ou  atribuição  de  responsabilidade  solidária ao Sr. Ney Agilson Padilha, o qual figura, tão somente, como representante legal da  empresa notificada, nos termos do CORESP, a fl. 24.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar categoricamente que, à exceção da declaração de decadência parcial, a decisão recorrida  não demanda, alfim, qualquer reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do  lançamento,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas competências anteriores a dezembro/2000, exclusive.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 19515.003082/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE Afasta-se a tese de nulidade do lançamento, quando lavrado por servidor competente e em obediência aos princípios legais que o regem. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade administrativa, em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. No caso de tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, confirmada a existência de pagamento antecipado, decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário com o transcurso do prazo de cinco anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador, com exceção das parcelas decorrentes da prática de procedimentos dolosos, em que a contagem do prazo decadencial é iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele que cada lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O fato de a pessoa jurídica deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal, autoriza o arbitramento dos lucros, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do coeficiente previsto em lei, em função da atividade, acrescido de vinte por cento. Recursos de Oficio e Voluntário Negados.
Numero da decisão: 1402-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE Afasta-se a tese de nulidade do lançamento, quando lavrado por servidor competente e em obediência aos princípios legais que o regem. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade administrativa, em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. No caso de tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, confirmada a existência de pagamento antecipado, decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário com o transcurso do prazo de cinco anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador, com exceção das parcelas decorrentes da prática de procedimentos dolosos, em que a contagem do prazo decadencial é iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele que cada lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O fato de a pessoa jurídica deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal, autoriza o arbitramento dos lucros, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do coeficiente previsto em lei, em função da atividade, acrescido de vinte por cento. Recursos de Oficio e Voluntário Negados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003082/2007­57  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.370  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ/REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS  DEPOSITOS BANCARIOS.  Recorrente  MICRO SWITCH ELETRO ELETRÔNICA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  NULIDADE  Afasta­se  a  tese  de  nulidade  do  lançamento,  quando  lavrado  por  servidor competente e em obediência aos princípios legais que o regem.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  A  apreciação  e  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  reservada  ao  Poder  Judiciário,  sendo  vedada sua apreciação pela autoridade administrativa, em respeito aos princípios da  legalidade e da independência dos Poderes.  DECADÊNCIA.  IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  No  caso  de  tributos  e  contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, confirmada a existência de  pagamento  antecipado,  decai  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  com  exceção  das  parcelas  decorrentes  da  prática  de  procedimentos  dolosos,  em  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  iniciada  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  cada  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO. O fato de a pessoa jurídica deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal, autoriza o arbitramento  dos lucros, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei.  ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente previsto em lei, em função da atividade, acrescido de vinte por cento.  Recursos de Oficio e Voluntário Negados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 82 /2 00 7- 57 Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.003082/2007­57  Acórdão n.º 1402­001.370  S1­C4T2  Fl. 3          2         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de oficio  e  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passa a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  MICRO SWITCH ELETRO ELETRÔNICA LTDA. recorre a este Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira  instância, que julgou procedente em parte a  exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  Por  sua  vez,  a  DRJ  Recorre  de  ofício  em  face  da  exoneração  do  ano­ calendário de 2002, por decadência.    Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Trata o presente processo de Autos de Infração que formalizam exigência de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de  R$918.332,80  (novecentos  e  dezoito  mil,  trezentos  e  trinta  e  dois  reais  e  oitenta  centavos), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$390.798,62  (trezentos  e  noventa  mil,  setecentos  e  noventa  e  oito  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no valor de  R$1.407.132,50  (um milhão,  quatrocentos  e  sete mil,  cento  e  trinta  e  dois  reais  e  cinquenta  centavos),  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  no  valor  de R$304.878,55  (trezentos  e  quatro mil,  oitocentos  e  setenta  e  oito  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos),  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  totalizando R$7.277.273,24 (sete milhões, duzentos e setenta e sete mil, duzentos e  setenta e três reais e vinte e quatro centavos).  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.003082/2007­57  Acórdão n.º 1402­001.370  S1­C4T2  Fl. 4          3 De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração do IRPJ  (fls. 1.026 a 1.028), foi efetuado o arbitramento do lucro, referente aos períodos de  apuração  ocorridos  no  ano­calendário  de  2002  a  2004,  com  base  no  artigo  530,  inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), tendo em vista  que  a  Contribuinte  notificada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termos de Intimação em  anexo,  deixou  de  apresentá­los,  e  nem  tampouco  reapresentou  os  novos  livros  escriturados, após seguidas intimações.  O  Lucro  Arbitrado  foi  determinado  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  representada  por  depósitos  e  créditos  efetuados  em  contas­correntes  bancárias  mantidas em nome da Fiscalizada, nos anos­calendário 2002, 2003 e 2004, apurados  conforme  os  extratos  bancários  apresentados  pela  empresa,  e  cuja  origem  não  foi  devidamente comprovada, nos termos da legislação de regência.  Os valores  apurados  encontram­se discriminados nos anexos das  Intimações  Fiscais VI  e VIII,  e  consolidados  no Anexo  do Termo  de Verificação,  que  fazem  parte integrante do Auto de Infração.  No enquadramento legal foram capitulados: art. 27, inciso I, da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996; art. 251, 257, 258, 259, 260, 264, 287 e seus parágrafos,  527, parágrafo único, 530, inciso II, 532 e 537, do RIR/1999.  Os Autos de  Infração  relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS decorreram do  Auto de Infração de IRPJ. O enquadramento legal do Auto de CSLL aponta infração  aos arts. 2º e §§ da Lei nº 7.689, de 1988; art. 19 e 24 da Lei nº 9.249, de 1995; art.  29  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  art.  6º  da  Medida  Provisória  nº  1.858,  de  1999  e  reedições; art. 37 da lei nº 10.637, de 2002. O enquadramento legal do Auto de PIS  aponta infração aos art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 07, de 1970; art. 24, § 2º, da  Lei nº 9.249, de 1995; e art. 2º, inciso I, 8º, inciso I, e 9º, da Lei nº 9.715, de 1998;  art. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º,  10,  22,  51  e  91  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002.  No  Auto  da  COFINS,  o  enquadramento  legal aponta  infração art. 1º da Lei Complementar nº 07, de 1970;  art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995; art. 2º, 3º e 8º, da Lei nº 9.718, de 1998, com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999  e  suas  reedições,  com  alterações da medida Provisória nº 1.858, de 1999 e suas reedições; art. 2º, inciso II  e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 2002.   O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  1.011  e  1.012,  registrou  que,  em  continuação  à  fiscalização  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte,  para  os  anos­ calendário de 2002, 2003 e 2004, foram verificados os fatos assim descritos:  1) por meio da Intimação Fiscal VI, lavrada em 26/06/2007, com ciência por  via  postal,  em  04/07/2007,  foi  exigido  do  contribuinte  a  apresentação  da  documentação  comprobatória  dos  depósitos  e  créditos  efetuados  nas  contas­ correntes  bancárias  mantidas  pela  empresa  junto  aos  bancos  Santander  Banespa,  BCN, Bradesco, Bankboston, Sudameris  (somente do  ano­calendário 2002),  Itaú  e  Nossa Caixa, conforme planilhas anexas em papel e em meio magnético. Foi dada a  oportunidade  ao  contribuinte  de  apontar,  se  fosse  o  caso,  quando  o  depósito  ou  crédito  foi  decorrente  de  transferência de  valores  entre  as  contas  bancárias de  sua  titularidade;  2)  decorrido  o  prazo  concedido,  não  houve  qualquer  manifestação  da  fiscalizada. Sendo assim,  foi  novamente demandada por meio da  Intimação Fiscal  VII  para  apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  da  origem  dos  depósitos  e  créditos efetuados nas contas bancárias de sua titularidade. A ciência, que foi através  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.003082/2007­57  Acórdão n.º 1402­001.370  S1­C4T2  Fl. 5          4 da  via  postal,  ocorreu  em  08/08/2007.  Da  mesma  forma,  também  não  houve  qualquer manifestação quanto ao atendimento do exigido nas Intimações Fiscais VI,  VII;  3) em 08/08/2007 tomou ciência da Intimação Fiscal VIII, em que foi exigida  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  e  créditos  efetuados  especificamente  na  conta  corrente  bancária  mantida  junto  ao  Banco  Sudameris,  nos  anos­calendário  2003 e 2004;  4)  não  havendo  qualquer manifestação  do  contribuinte,  foi  lavrada  ainda  a  Intimação Fiscal IX, em que se reiterou o inteiro teor do exigido anteriormente nas  Intimações VI, VII, e VIII. Após decorrido o prazo concedido, não foi apresentada  nenhuma documentação que objetivasse comprovar a origem regular dos depósitos e  créditos  efetuados  nas  contas  correntes  bancárias  de  sua  titularidade,  relativas  aos  anos  calendários  2002,  2003  e  2004.  Todas  as  intimações  foram  encaminhadas  à  sócia e responsável perante a RFB, Vera Lucia da Costa, CPF 086.828.738­50, pois  a empresa já encerrou as suas atividades;  5) no início da ação fiscalizadora o contribuinte comunicou a perda de todos  os  seus  livros  comerciais  e  fiscais,  juntamente  com  toda  documentação.  Embora  tenha sido concedido prazo legal para a reconstituição da sua escrita, os livros não  foram apresentados.  INFRAÇÕES APURADAS  1) falta da apresentação do Livro Diário e demais livros comerciais e fiscais, e  da documentação correspondente que pudesse dar suporte à sua opção pela apuração  do lucro real trimestral para o ano calendário 2003;  2)  falta  da  apresentação  do  Livro  Caixa  e  demais  livros  comerciais,  e  da  documentação  correspondente,  que  pudesse  dar  suporte  à  opção  pela  apuração  do  seu lucro pelo lucro presumido para os anos calendário 2002 e 2004;  3) falta de comprovação da origem regular dos depósitos e créditos efetuados  em 2002, 2003 e 2004, nas contas correntes bancárias de sua titularidade, mantidas  junto  aos bancos Bradesco,  Itaú, Sudameris, Bank Boston, BCN Banespa e Nossa  Caixa. Os valores dos depósitos mensais não comprovados, que foram extraídos dos  extratos bancários entregues pelo contribuinte (fls. 229 a 1020), estão discriminados  nos  anexos  das  Intimações  Fiscais  VI  e  VIII  (fls.  06  a  77  e  fls.  81  a  88),  e  consolidados  no  demonstrativo  anexo  ao  Termo  de  Verificação,  que  fazem  parte  integrante do Auto de Infração lavrado pela ocorrência de omissão de receitas.  Enquadramento legal  Art. 251, 257, 258, 259, 260 e 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999); art. 287 e seus parágrafos do  RIR/1999; art. 527, parágrafo único do RIR/1999; art. 530, inciso III do RIR/1999;  art. 532 e 537 do RIR/1999.  A  contribuinte  tomou  ciência  dos  lançamentos  impugnando­os  em  29/11/2007,  por  seus  procuradores,  devidamente  constituídos  (Instrumentos  de  Mandato à fl. 1.097), sob os argumentos expostos a seguir:  –  o Auto  de  Infração  deve  ser  declarado  nulo,  tendo  em  vista  os  seguintes  fundamentos:  1)  decadência  dos  lançamentos  referentes  aos  períodos  de  apuração  ocorridos até setembro de 2002; 2) os cálculos apresentados pela Autoridade Fiscal  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.003082/2007­57  Acórdão n.º 1402­001.370  S1­C4T2  Fl. 6          5 não  comprovam  o  nexo  de  casualidade  entre  o  depósito  e  o  fato  que  representa  omissão de receita, pois depósitos bancários, por si sós, não satisfazem essa certeza;  Da Decadência do Direito da Fazenda Pública de exigir os supostos Tributos  relativos a 2002  – por se tratar de lançamentos sujeitos ao lançamento por homologação (art.  150, § 4º, do CTN), a contagem do prazo decadencial se dá a partir da ocorrência do  fato gerador. Assim, os fatos geradores ocorridos até setembro/2002 estão distantes  em  mais  de  5  anos  da  data  de  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  ocorrida  em  29/10/2007;  – ainda que se admita que para efeitos de aplicação do art. 150, § 4º, o Código  Tributário reclamaria prévio pagamento do tributo (regra contudo somente aplicável  ao  4º  trimestre),  a  verdade  é  que  a  Impugnante  efetuou  o  devido  pagamento  dos  referidos  tributos,  conforme  a  Fiscalização  pode  comprovar  de  seus  sistemas  de  controle de pagamentos de tributos;  – mesmo que se conclua que o prazo decadencial deva ser contado de acordo  com a regra do art. 173, inciso I e parágrafo único do CTN, o que se admite apenas  por hipótese, o lançamento persiste como decadente em relação aos meses de janeiro  a setembro, quanto ao PIS e Cofins, com relação aos quais o lançamento poderia ser  efetuado no próprio ano de 2002.  Da  Consideração  equivocada  dos  Valores  dos  Depósitos  como  Renda  ou  Receita  – a Fiscalização não poderia ter considerado a somatória de todos os valores  que constam dos depósitos bancários como sendo renda ou receita a ser oferecida à  tributação do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins;  –  em  seu  ramo  de  atividade,  a  Contribuinte  adquire  bens  para  vendê­los  e  nessas  transações  comerciais  são  descontadas  despesas,  impostos  e  o  preço  de  mercado do produto e, no final, a apuração do lucro real é em média muito inferior  ao percentual arbitrado de 9,6%;  – de outro lado, há que se considerar que existem vários lançamentos que não  correspondem  a  entrada  de  depósitos  que  possam  ser  considerados  rendimentos  tributáveis.  A  título  de  exemplificação,  basta  verificar  o  anexo  do  termo  de  verificação do SUDAMERIS elaborado pelo Agente Fiscal, no qual todos os valores  foram  computados  como  receita  a  título  de  tributação,  senão  vejamos:  os  lançamentos  “Operação  de  descontos”  –  valor  R$35.337,21  referem­se  a  empréstimos  efetuados  pela  instituição  que,  após  descontar  os  encargos  credita  o  valor de R$173.190,35 na conta corrente da impugnante;  – a maioria dos depósitos bancários tributados não pode ser considerada, pois  não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda ou receita  tributável,  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida.  Assim,  o  lançamento  constituído  só  é  admissível  quando  ficar  comprovado  o  nexo  causal  entre  o  depósito  e  o  fato  que  representa omissão de receita;  –  para  que  haja  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  é  necessário  que  exista  renda (ou lucro) efetivamente auferida, nos termos do que dispõem os art. 135, III e  195, I, “c”, da Constituição Federal, o art. 43 do CTN e o art. 1º da Lei nº 7.689, de  1988;  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.003082/2007­57  Acórdão n.º 1402­001.370  S1­C4T2  Fl. 7          6 – no que se refere ao PIS e à Cofins tais tributos tinham por base de cálculo,  na época da lavratura dos autos de infração, o faturamento, entendido como o total  de receitas auferidas pela empresa no ano de 2002, nos termos do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1988  (transcreve).  Do  §  2º  do  referido  artigo,  assim  como  o  IRPJ  e  a  CSLL, tanto o PIS como a Cofins pressupõem acréscimo patrimonial;      Da Não Demonstração da Origem do Débito Tributário  – parte da doutrina entende que no quadro constante da Constituição Federal e  do Código Tributário Nacional, meros  indícios de  renda  (depósitos bancários) não  podem  legitimamente  ser  transformados,  nem  pela  lei  tributária,  a  fortiori  pelo  agente  fiscal,  em  acréscimos  patrimoniais  suscetíveis  de  tributação,  sem  que  previamente se exerça o dever de prova e investigação que a norma de lançamento  (art. 142 do CTN) exige;  – nesse sentido, o Auto de  Infração aqui  tratado deveria  ter fundamentado e  demonstrado  toda  a  origem  do  débito  tributário  que  foi  lançado,  pois  assim  determina o art. 142 do CTN. Ao não fazê­lo, já que não demonstrada a origem das  receitas que consubstanciaram o ato de lançamento, incorreu em vício não admitido  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  razão  pela  qual  deve  ser  considerado  como  nulo.  Da Multa Confiscatória Aplicada de 75%  – a  incidência de multa não pode subsistir uma vez que o  inciso  IV, do art.  150,  da  Constituição  Federal  veda  a  exigência  de  tributo  com  efeito  de  confisco  (transcreve);  – assim, ainda que esteja prevista multa neste patamar de 75% para a suposta  infração, esta é por completo descabida, tendo em vista o princípio do não­confisco  (cita doutrina);  Redução da Multa  –  a  multa  de  ofício  deve  ser  reduzida  para  20%  decorrente  de  falta  de  recolhimento de tributo devido no prazo legal, nos termos do art. 61, § 2º da lei nº  9.430, de 1996, e, não a multa com fulcro no art. 27,  inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996,  porque  a  Autuada  não  praticou  qualquer  ilícito  ou  fraude  que  justifique  a  incidência excessiva de multa de 75%;  – a  Impugnante não apresentou sua regular escrituração por motivo de força  maior,  tendo  em  vista  que  os  livros  e  documentos  solicitados  foram  extraviados  devido  furto  do  veículo  que  os  transportavam,  conforme  Boletim  de  Ocorrência  lavrado em 04/07/2006 anexo.    Ilegalidade da Taxa Selic  –  por  ter  sido  instituída  e  regulada  mediante  resoluções  e  circulares  do  Conselho Monetário Nacional (e não por lei), por ter fins remuneratórios, e por estar  ajustada  a particularidades próprias das operações bancárias – que são regidas por  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.003082/2007­57  Acórdão n.º 1402­001.370  S1­C4T2  Fl. 8          7 mecanismos de oferta  e procura,  incompatíveis  com a própria noção da obrigação  tributária, essa taxa é flagrantemente incompatível com a cobrança de impostos;  –  a  taxa  Selic  volta­se  contra  os  princípios  da  legalidade,  anterioridade  e  indelegabilidade  e provoca a  insegurança  jurídica  e perplexidade, dada  a  flagrante  impossibilidade de equiparar os contribuintes aos aplicadores; estes praticam ato de  vontade; aqueles são submetidos a ato de império (cita jurisprudência de STJ)  – a Lei Ordinária não criou a  taxa Selic, mas  tão somente estabeleceu o seu  uso. Por conseguinte, a Lei Ordinária que estabeleceu o uso desta taxa está contra a  Lei Complementar, pois esta só autorizou  juros diversos a 1% se a  lei  estatuir em  contrário, o que não acontece no caso da Taxa Selic, tendo em vista que tanto para  medir a inflação ou adotada como juros, extrapola em todos os sentidos.  Conclusão  – requer seja declarado nulo o Auto de Infração, tendo em vista os argumentos  acima explanados, que podem ser resumidos da seguinte forma:  a)  o  Auto  de  Infração  não  pode  subsistir  tendo  em  vista  ter  ocorrido  o  fenômeno  da  decadência  para  o  período  de  janeiro  a  setembro  do  ano­calendário  2002, seja considerando­se o art. 150, § 4º ou o art. 173, I, do CTN;  b) os cálculos apresentados pela Autoridade Fiscal não comprovam o nexo de  casualidade  entre  o  depósito  e  o  fato  que  representa  omissão  de  receita,  pois  os  depósitos bancários por si só, não satisfazem essa certeza, maculando dessa forma a  hipótese de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins;  b.1) isso porque o valor apurado para o arbitramento da base de cálculo para  exigência  do  tributo  e  para  a  consideração  da  base  de  cálculo  para  exigência  do  tributo  e  para  a  consideração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  não  corresponde  a  valor  de  renda  ou  receita  sujeita  a  tributação,  pois  os  depósitos  bancários não são renda ou receita;  b.2)  até  porque  muitos  dos  depósitos  considerados  pela  fiscalização  resultaram em cheques devolvidos, que em vez de renda gerou prejuízo, sendo que  também há valores que deveriam ser excluídos por tratarem de mera transferência de  conta da mesma  titularidade,  inclusive operação de desconto comercial  juntamente  com os empréstimos bancários;  b.3)  além  disso,  apesar  de  a  Impugnante  não  ter  condições  de  refazer  sua  escrita  fiscal  em  face  do  furto  dos  livros  e  documentos,  é  possível  elaborar  levantamento  sobre  os  lançamentos  bancários  excluindo  o  que  não  é  crédito,  e  o  crédito  que  é  proveniente  de  empréstimo  de  transferência  de  valores  de  conta  da  mesma titularidade ou de utilização de limite de garantia de conta bancária. Com as  exclusões  destes  valores,  o  valor  da  base  de  cálculo  para  arbitramento  do  tributo  seria bem menor. Além do que, a alíquota aplicada de 9,6% no presente lançamento  não corresponde à realidade de mercado para os produtos comercializados;  c)  finalmente, a aplicação de multa de 75% tem claro efeito de confisco, ad  argumentandum  tantun,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  20%,  que  corresponde  a  tributo  recolhido com atraso, uma vez que não houve prática de atos a  justificar a  multa  punitiva.  Por derradeiro,  a  exclusão  da  aplicação  da  taxa SELIC  a  título de  juros moratórios por ser ilegal.    Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.003082/2007­57  Acórdão n.º 1402­001.370  S1­C4T2  Fl. 9          8   A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE  Afasta­se  a  tese  de  nulidade  do  lançamento,  quando  lavrado  por  servidor competente e em obediência aos princípios legais que o regem.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  A  apreciação  e  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  reservada  ao  Poder  Judiciário,  sendo  vedada sua apreciação pela autoridade administrativa, em respeito aos princípios  da legalidade e da independência dos Poderes.  DECADÊNCIA.  IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  No  caso  de  tributos  e  contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, confirmada a existência de  pagamento  antecipado,  decai  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário com o  transcurso do prazo de  cinco anos contados a partir da data da  ocorrência  do  fato  gerador,  com  exceção  das  parcelas  decorrentes  da  prática  de  procedimentos  dolosos,  em  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  iniciada  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  cada  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituições  financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO. O fato de a pessoa jurídica deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal, autoriza o arbitramento  dos lucros, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei.  ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente previsto em lei, em função da atividade, acrescido de vinte por cento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/PASEP. Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Contribuição Social Sobre o  Lucro Líquido – CSLL. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu  de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser  estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos  à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e Cofins, em razão da relação de  causa e efeito existente entre as matérias, deduzindo­se, porém parcelas dos tributos  lançados confessadas espontaneamente.  MULTA DE OFÍCIO. Verificada a ocorrência de ilícito tributário em procedimento  regular de fiscalização, é cabível a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e  cinco por cento).   Impugnação procedente em parte .  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.003082/2007­57  Acórdão n.º 1402­001.370  S1­C4T2  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  Os  recursos,  voluntário  e  de  oficio  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  com  base  em  depósitos  bancários  não  contabilizados,  que  a  origem  dos  recursos  não  foi  totalmente  justificada,  apesar  de  o  contribuinte ter sido intimado durante a ação fiscal.  Em face da grandeza das omissões, foi arbitrado o lucro do contribuinte.  A  DRJ  cancelou  a  exigência  do  ano­calendário  de  2002  em  face  da  decadência.  No recurso voluntário o contribuinte reitera suas alegações impugnativas.  Omissão  de  Receitas.  Depósitos  Bancários.  Aplicação  do  artigo  42  da  Lei  9.430 de 1996  Quanto  à  possibilidade  de  se  exigir  o  imposto  de  renda,  com  base  exclusivamente em depósitos bancários, deve­se esclarecer que antes de 01/01/1997; o artigo 6º  da Lei nº 8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais  exteriores de riqueza.   A  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  a  partir  de  01/01/1997,  é  regida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  publicada  no DOU  de  30/12/1996,  que  instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea  a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos.   3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;   Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.003082/2007­57  Acórdão n.º 1402­001.370  S1­C4T2  Fl. 11          10 II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”  Verifica­se,  então,  que  o  diploma  legal  acima  citado  passa  a  caracterizar  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não  se  inquire  o  titular  da  conta  bancária  sobre  o  destino  dos  saques,  cheques  emitidos  e  outros  débitos,  ou  se  foram  utilizados  para  consumo,  aquisição  de  patrimônio,  viagens  etc.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada.   Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de  ser modalidade de arbitramento simples ­ que exigia da fiscalização a demonstração de gastos  incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza),  entendimento  também  consagrado  à  época  pelo  poder  judiciário  (súmula  TFR  182)  e  pelo  Primeiro Conselho de Contribuintes ­ para se constituir na própria omissão de rendimento (art.  43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda  Pública Federal.   Os  julgamentos  do  Conselho  de  Contribuintes  passaram  a  refletir  a  determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base  exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos  a seguir  reproduzidas:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  SITUAÇÃO  POSTERIOR À LEI Nº  9.430/96  ­ Com o  advento  da Lei  nº  9.430/96,  caracteriza­se  também  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não  comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º,  do art. 42, do citado diploma legal.” (Ac 106­13329).  “TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos  a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão  de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  “ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais  e aquisições de bens e direitos.”(Ac 106­13188).”  Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o  artigo 43 do CTN, artigo 5º da Constituição Federal/1988, muito menos com artigo 5º da Lei  de Introdução ao Código Civil, isso porque “não cabe em sede administrativa discutir­se sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade  de  uma  lei  em  vigor”,  consoante  Sumula  nº.  2  deste  Conselho. Uma  vez  que  o  diploma  legal  tenha  sido  formalmente  sancionado,  promulgado  e  publicado, encontrando­se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio  da  legalidade  objetiva  que  informa  o  lançamento  e  o  processo  administrativo  fiscal.  O  lançamento  tributário,  conforme  estabelece  o  art.  142  do  CTN,  é  atividade  vinculada  e  obrigatória,  na  qual  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa  é  afastada  em  prol  do  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.003082/2007­57  Acórdão n.º 1402­001.370  S1­C4T2  Fl. 12          11 princípio  da  legalidade  e  da  subordinação  hierárquica  a  que  estão  submetidos  os  órgãos  e  agentes da Administração Pública.   Outrossim,  na  busca  da  verdade  material  e  imprescindível  a  análise  de  documentos e alegações/justificativas quanto aos  ingressos de numerários em conta bancária,  para que o julgador possa firma sua convicção no sentido de está correto o arbitramento com  base  na  aludida  presunção.  Todavia,  no  presente  caso  a  contribuinte  nada  apresentou  para  justificar a origem dos depósitos bancários considerados receitas omitidas.  Em  relação  as  demais  alegações  repisadas  pela  recorrente,  peço  vênia  para  adotar os fundamentos da decisão de primeira instancia a seguir transcritos:    Vejamos agora os fundamentos da decisão de primeira instância, que deu já  exonerou parte do crédito tributário em face da decadência.  (...)  Quanto  ao  requerimento  de  declaração  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  cabe  inicialmente  aduzir  que  a  única  hipótese  prevista  de  nulidade  dos  atos  processuais,  entre  os  quais  se  incluem  os  autos  de  infração,  está  perfeitamente  definida no inciso I do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e refere­se ao caso  em  que  a  lavratura  tenha  sido  feita  por  pessoa  incompetente,  o  que  não  veio  a  ocorrer  na  situação  presente.  As  demais  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  porventura verificadas, e que não é o caso dos lançamentos em exame, são passíveis  de saneamento, conforme prevê o artigo 60 do mencionado Decreto.  Observa­se,  ainda,  que  a  hipótese  do  inciso  II,  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972,  relativa  ao  cerceamento do direito de defesa, não  se  aplicaria ao  auto  de  infração,  nem  à  notificação  de  lançamento.  É  que  a  ampla  defesa  e  o  contraditório somente têm lugar com a apresentação da impugnação. Isso porque o  procedimento de fiscalização tem natureza inquisitiva.  A  contribuinte  teve  acesso  a  todos  os  elementos  constantes  da  peça  de  autuação, os quais permitiram identificar o fundamento da exigência fiscal de forma  que  a  autuada  apresentou  sua  impugnação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data  da  ciência  da  exigência  tributária,  conforme  preceitua  o  artigo  15  do  mencionado  Decreto,  demonstrando  amplo  conhecimento  da  matéria  tratada  e  exercendo  plenamente o seu direito de defesa.  Desta  forma, não há que se aventar a nulidade do auto de  infração uma vez  ausente qualquer indício que denote vício irremediável quer do lançamento quer do  procedimento  fiscal  que  lhe  deu  origem,  visto  que  nos  autos  não  restou  provada  qualquer violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos arts. 10 e 59  do PAF.  Com relação à preliminar de decadência dos lançamentos referentes aos fatos  geradores  ocorridos  até  setembro  de  2002,  cumpre  observar  que,  não  obstante  a  existência  de  entendimentos  diferenciados  a  respeito  da  contagem  do  prazo  decadencial,  a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, visando à adequação e ao  cumprimento da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, expediu, em  1º  de  agosto  de  2008,  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008,  que  assim  dispôs,  pontualmente, nas letras “d” e “e” de seu epílogo:  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.003082/2007­57  Acórdão n.º 1402­001.370  S1­C4T2  Fl. 13          12 (...);  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  pouco  importando se houve ou não declaração, contando­se o prazo do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e) para  fins de  cômputo do prazo de decadência,  tendo havido pagamento  antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; (...). (grifei)  Por  sua  vez,  o  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  por  intermédio  de  Despacho  exarado  em  18/08/2008,  aprovou  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008,  cujas orientações devem ser observadas pela RFB.  (...)  Logo, tendo decorrido mais de cinco anos entre os fatos geradores ocorridos  até  30  de  setembro  de  2002  e  a  data  da  ciência  do  lançamento  de  ofício  (30/10/2007), há de se reconhecer, de ofício, a decadência em relação aos referidos  períodos de apuração.   Dessa forma afasta­se a tributação referente aos fatos geradores ocorridos até  30/09/2002,  em  face  da  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  correspondente crédito tributário.  Passo à analise da parte do lançamento do IRPJ não atingida pela decadência,  cuja base de cálculo foi o lucro arbitrado, em virtude da não apresentação dos livros  e documentos contábeis e fiscais solicitados durante a ação fiscal, sendo que, por sua  vez,  o  lucro  arbitrado  foi  determinado  em  função  da  receita  bruta  conhecida,  representada  pelas  receitas  omitidas  caracterizadas  por  crédito/depósitos  bancários  efetuados em contas­corrente bancárias mantidas pela Contribuinte, cuja origem dos  recursos, a Contribuinte, apesar de regularmente intimada, não logrou comprovar.  Não  procede  a  inconformidade  da  impugnante  com  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  ter  caracterizado  como  omissão  de  receitas,  os  valores  creditados  em  suas  contas­correntes, cuja origem não foi comprovada.  Há que se observar, primeiramente, que não estão sendo tributados depósitos  bancários como tal considerados, mas sim a omissão de receitas representada pelos  recursos,  de  origem  não  comprovada,  que  ingressaram  nas  contas  bancárias  da  Contribuinte.  Os  depósitos  bancários  são,  na  verdade,  apenas  a  forma,  o  sinal  de  exteriorização  pelo  qual  se  manifesta  a  omissão  de  receitas  objeto  da  tributação,  porque  não  satisfatoriamente  comprovada  a  origem  financeira  dos  recursos  utilizados.   (...).  Como se verifica, a lei determina que, ocorrida a situação fática (créditos em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  sem  comprovação  de  origem,  ou  se  comprovada  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos), presume­se, até prova em contrário (esta a  cargo do contribuinte), a ocorrência do fato a ser provado (omissão de receita).  Trata­se, pois, de uma presunção legal tributária, instituto cuja propriedade é a  de inverter o ônus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o fisco a presumir a  ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei.  Aqui,  restou  evidenciado  que  a  Contribuinte  não  comprovou  a  origem  de  valores  integrados  à  sua  conta  corrente  bancária,  bem  como  não  demonstrou  sua  contabilização,  indício  sério  e  veemente  de  que  tais  recursos  são  provenientes  de  uma fonte não identificada e sujeita à tributação. Por não ser admissível prejuízo à  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.003082/2007­57  Acórdão n.º 1402­001.370  S1­C4T2  Fl. 14          13 incidência tributária pela impossibilidade de se produzir a prova direta da infração, a  presunção de omissão de receita construída a partir de tal indício é suficiente para a  manutenção da exigência, até porque prevista e admitida legalmente.  Portanto,  não  se  vislumbra  qualquer  irregularidade  no  ato  administrativo  adotado, conforme alegado, mas sim um procedimento legal que objetivou viabilizar  a fiscalização, estando devidamente amparado pela legislação em vigor.  Sobre os alegados lançamentos que seriam referentes a empréstimos, cumpre  dizer que somente pela leitura dos históricos constantes dos extratos bancários não é  possível  se  chegar  a  tal  conclusão  e  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento hábil e idôneo para comprovar a sua alegação, razão pela qual não pode  ser acolhida tal alegação.  Em relação a possíveis transferências entre as contas da Autuada, tal fato não  é  observado  da  análise  dos  extratos  bancários.  As  operações  realizadas  em  determinada  instituição  financeira,  registradas  a  crédito,  denominadas,  conforme o  Histórico, como transferência, não guardam correspondência com movimentações a  débito,  de  iguais valores, na mesma data,  nos outros bancos em que  a  Interessada  mantinha conta corrente.  Argumenta ainda a Contribuinte, que em seu ramo de atividade a apuração do  lucro real é em média muito inferior ao percentual arbitrado de 9,6%.  Tal entendimento somente faz sentido relativamente à apuração dos resultados  com base no lucro real, pressupondo a existência de escrituração regular dos livros  contábeis e fiscais, o que não veio a ocorrer no presente caso.  São  três  as  formas de  apurar o  lucro da pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação,  nos termos do artigo 44 da Lei n.º 5.172 (CTN), de 25 de outubro de 1966, e artigo  219  do Decreto  nº  3000,  de  26  de março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/1999) – real, presumido e arbitrado.  Para  a  apuração  do  Lucro  Real,  é  necessário  que  o  contribuinte,  pessoa  jurídica, mantenha  escrituração  com observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  (art.  251 do RIR/1999).  Os  livros  comerciais  obrigatórios  para  as  pessoas  jurídicas  tributáveis  pelo  Lucro Real são o Livro Diário e o Livro Razão, mencionados nos art. 258 e 259 do  RIR/1999. Já os livros  fiscais cuja manutenção é obrigatória estão relacionados no  art. 260 do RIR/1999.  O arbitramento do lucro, por sua vez, é medida extrema, e só deve ser adotado  como  base  de  cálculo  do  imposto  quando  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  no  artigo 47 da Lei n.º 8.981, consolidadas no art. 530 do RIR/1999, dentre as quais se  destaca a elencada no inciso III, in verbis:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº  8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...);  III  ­  o  contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária os  livros  e  documentos da escrituração comercial e Fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527;  (...).  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.003082/2007­57  Acórdão n.º 1402­001.370  S1­C4T2  Fl. 15          14 No presente caso, a Contribuinte, ao ser intimada a apresentar os seus livros  contábeis  e  fiscais,  comunicou  que  haviam  sido  perdidos,  juntamente  com  toda  a  documentação, e embora tenha sido concedido prazo legal para a reconstituição da  sua escrita, os livros não foram apresentados.  A  não  apresentação  dos  livros  contábeis  Diário  e  Razão  impossibilita  a  apuração  do  Lucro  Líquido  Contábil,  a  partir  do  qual  se  procede  à  apuração  do  Lucro  Real,  mediante  a  realização  de  ajustes  e  de  eventuais  compensações  de  prejuízos  fiscais,  que,  por  sua  vez,  devem  estar  escriturados  no Lalur,  livro  fiscal  também de manutenção obrigatória.  Sem a apresentação dos livros e respectiva documentação, obrigatórios para a  apuração do Lucro Real, especialmente os livros contábeis Diário e Razão, tornou­se  inviável  a  apuração  do  Lucro  Real  da  Impugnante  e  imperativa  a  adoção  do  arbitramento  do  lucro  como  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  por  determinação legal expressa no art. 530, inciso III, do RIR/1999, já transcrito.  Diante  da  hipótese  de  arbitramento  do  lucro,  emerge  a  necessidade  de  observar os critérios legais para a sua determinação.  Segundo  o  art.  532  do  RIR/1999,  o  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  §11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  519  e  seus  parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 27, inciso I).  No  presente  caso,  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  constituíram  a  receita  tributável  para  fins  de  apuração  do  imposto  sobre  o  lucro  arbitrado.  A base de cálculo do imposto – o lucro arbitrado – foi obtida pela utilização  do percentual de 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), que nada mais é do  que um percentual 20% (vinte por cento) superior ao adotado para o lucro presumido  para a atividade de comércio, que é de 8% (trinta e dois por cento), sobre a receita  bruta conhecida – no caso, os valores omitidos.  Portanto, não cabe, aqui, apreciar se é demasiado o percentual utilizado pelo  Fisco, mas sim que guarda consonância com a legislação vigente.  Diante do exposto, os lançamentos de IRPJ referentes aos fatos geradores não  atingidos pela decadência devem ser mantidos integralmente.  Quanto  aos  demais  Autos  de  Infração,  decorrentes  da  omissão  de  receitas  detectada na apuração do IRPJ (Contribuição para o PIS, COFINS e CSLL), em se  tratando de tributação decorrente, deve ser observado o que for decidido para o Auto  de  Infração  principal,  uma  vez  que  todas  as  exigências  tiveram  o mesmo  suporte  fático.  Todavia,  verifica­se  que  a  Contribuinte  declarou,  espontaneamente,  em  DCTF, débitos referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social e à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, em todos os períodos de  apuração em exame, os quais não  foram deduzidos dos montantes  apurados  como  devidos  nos Autos  de  Infração  em  comento. Logo,  os  aludidos  débitos  declarados  devem ser exonerados neste voto.   A  Impugnante  alega  que,  ainda  que  esteja  prevista  multa  de  75%  para  a  suposta infração, a citada multa seria descabida, pois estaria afrontando o princípio  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.003082/2007­57  Acórdão n.º 1402­001.370  S1­C4T2  Fl. 16          15 do  não­confisco,  consignado  no  artigo  150,  inciso  IV,  da  CF/1988,  e  pede  a  sua  redução para 20%.   No resultado da fiscalização restou apurada a falta de pagamento de tributos  devidos  a partir da omissão de  receitas que resultou em arbitramento do  lucro, ou  seja,  a  Impugnante  incorreu no  ilícito  tributário de não pagar os  tributos no prazo  fixado pela legislação tributária.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% está prevista no art. 44,  inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e, uma vez caracterizada a falta de pagamento do  tributo devido, correta é a sua aplicação.  No tocante aos aspectos de inconstitucionalidade levantados pela impugnante  —  a  utilização  da  multa  e  do  tributo  com  o  efeito  de  confisco  e  a  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade —,  tratam­se  de  garantias  constitucionais  dirigidos  ao legislador infra­constitucional e não ao executivo, mero aplicador da lei.  Por oportuno, cabe esclarecer que, por força dos princípios da legalidade e da  independência  e  harmonia  dos  poderes  da  República,  foge  à  competência  da  autoridade  administrativa  apreciar  a  argüição  e  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  pátrio,  por  se  tratar  de  prerrogativa  reservada  ao  Poder  Judiciário  (artigos 97 e 102 da Constituição Federal).  A norma jurídica, regularmente editada, goza da presunção de legitimidade e  constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão­somente velar pelo seu  fiel  cumprimento,  até  que  seja  excluída  do mundo  jurídico  por  uma  outra  norma  superveniente ou por resolução do Senado Federal, a partir de decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal (STF) declarando sua inconstitucionalidade.  Dessa  forma,  demonstrada  a  existência  dos  ilícitos  apontados  nos  autos  de  infração  e  estando  a  situação  fática  apresentada  perfeitamente  tipificada  e  enquadrada no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que a insere no campo das infrações  tributárias,  mantenho  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  valor  de  75%,  não  se  podendo  acolher  as  alegações  de  confisco  e  de  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade, tampouco reduzi­la a percentual distinto daquele fixado na lei de  regência.  Insurge­se, ainda, a Impugnante contra o fato de os juros de mora terem sido  cobrados com base na taxa SELIC, o que teria ocorrido sem o devido amparo legal.  Os  juros  moratórios  estão  regulados  pelo  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional (CTN). O § 1º do citado artigo determina que os juros moratórios serão de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre que, valendo­se dessa faculdade, o legislador ordinário, por intermédio  do artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, determinou que os juros de  mora  seriam equivalentes à  taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia  para Títulos Federais – SELIC, como se observa de sua transcrição:  (...)  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 61, § 3º, corrobora  esse mandamento para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997.  Convém  frisar  que  o  legislador,  ao  redigir  o  artigo  161  do  CTN,  não  determinou outros requisitos para a fixação dos juros moratórios. Dessa forma, não  cabe  a  discussão  quanto  à  natureza  da  taxa  SELIC,  se  remuneratória  ou  compensatória.  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.003082/2007­57  Acórdão n.º 1402­001.370  S1­C4T2  Fl. 17          16 (...)  Portanto,  é  legitima  a  aplicação  da  taxa  referencial  do  SELIC  como  fundamento para o cálculo de juros moratórios incidentes sobre débitos, já vencidos,  para com a Fazenda Pública.  (...)”  Aos fundamentos acima transcritos nada merece ser acrescentado, posto que  esgotam  as  questões  em  litígio,  deixando  patente  a  correta  tributação  das  receitas  omitidas  mediante arbitramento dos lucros.  Frise­se que  tais  fundamentos não  foram diretamente  contraditados na peça  recursal, pelo que as razões de decidir da decisão recorrida podem ser perfeitamente adotados  neste voto, conforme disposto no art. 50 Lei 9.784 de 1999, que se aplica subsidiariamente ao  PAF(verbis):  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e  dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)  §  3o  A motivação  das  decisões  de  órgãos  colegiados  e  comissões  ou  de  decisões  orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. (Grifei)  Em relação ao recurso de ofício reitero que o auto de infração foi  lavrado e  cientificado  em  30/10/2007,  sendo  que  o  contribuinte  havia  realizado  recolhimentos  espontâneos  na modalidade  “lucro  presumido”,  portanto  é mesmo  correta  a  exoneração  dos  fatos geradores até 30/09/2002.   CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos  de  oficio e voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4963428 #
Numero do processo: 37220.004196/2002-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.145
Decisão: Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Devido à inocorrência do julgamento de primeira instância (DRJ), determinar o retorno dos autos à repartição de origem para ciência e reabertura de prazo para manifestação da recorrente, após o que efetuar o julgamento em primeira instância.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37220.004196/2002­05  Resolução nº  2403­000.145  S2­C4T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO:    Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  referente  à  retenção de 11 % sobre o valor bruto das Notas Fiscais de Serviço emitidas na  competência  08/2002 referente à obra de matrícula CEI 35.390.00105/77.  Às  folhas  166  a  171  consta  Despacho  Decisório  da  DELEGACIA  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA ­ SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO  E  ANÁLISE  TRIBUTÁRIA  ­  SAORT  que  indeferiu    pedido  de  restituição  e  orientou  o  contribuinte a recorrer ao CARF.    DECISÃO   20. Visto que o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da  Lei n ° 6.404/1976, não é dotado de personalidade jurídica própria e,  por não ter aptidão para ser titular de direitos ou contrair obrigações,  não  possui  capacidade  tributária  passiva,  não  estando,  portanto,  legitimado  a  pleitear  restituição  dos  valores  retidos  pela  contratante  durante a execução do empreendimento. Desse modo, são as empresas  consorciadas aquelas que devem, de forma individualizada e dentro da  jurisdição  de  seu  domicílio  tributário,  pleitear  a  restituição  do  saldo  remanescente  da  retenção  havida,  na  proporção  de  sua  participação  do  empreendimento,  sujeitandose  o  pagamento  do  valor  porventura  deferido  a  cada  uma  delas,  necessariamente,  à  inexistência  das  situações  impeditivas,  elencadas  no  art.  216  da  Instrução Normativa  SRP n ° 03, de 14/07/2005.  21.  Ademais,  há  de  registrar  que  questões  ligadas  à  procedência  do  pedido de restituição, aos documentos necessários ao reconhecimento  do crédito e à capacidade probante das faturas de prestação de serviço  e  dos  demais  documentos  apresentadas  em  nome  do  consórcio,  não  foram, neste ato, analisadas e decididas, visto que a situação jurídica  do requerente já impõe, por si só, o indeferimento do pedido.  22. Por tudo exposto, proponho, baseado no previsto no art. 53 da Lei  n  °  9.784,  de  29/01/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  a  revisão,  de  ofício,  do  Despacho  de  fis.  132,  que  deixou  de  observar  que  o  postulante  não  possui  legitimidade  para  pleitear  direito  creditório,  e,  de  sobra,  proponho  o  indeferira  do  pedido  de  restituição,  em  face  das  razões  apontadas no presente despacho.  ...  Conforme proposto no presente despacho, resolvo:  a) Rever,  de  oficio,  a  decisão  proferida,  na  data  de  23/08/2006  (fls.  132),  pelo  Chefe  da  Unidade  de  Atendimento  da  Receita  Previdenciária em Angra dos Reis, que deferiu o presente pedido de  restituição e, em contrapartida, indeferir o mesmo pedido, de acordo  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37220.004196/2002­05  Resolução nº  2403­000.145  S2­C4T3  Fl. 3          3 com  os  fatos  e  fundamentos  expostos,  conforme  delegação  de  competência efetivada pela Portaria DRF­VRA n ° 75, de 29/06/2007;  b)  Determinar  que  seja  dada  ciência  do  presente  despacho  ao  requerente, abrindo­lhe prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência,  para  apresentação  de  recurso  voluntário,  a  ser  dirigido  ao  2º  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  na  forma  do  art. 305, § l o do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto ri 3.048/1999, combinado com o art. 29 da Lei ri 11.457, de  16/03/2007, caso ele não concorde com a decisão;  c) Encaminhar o processo à ARF em Angra dos Reis, para a finalidade  exposta acima.    O contribuinte recorreu ao CARF.      VOTO:    Após decisão da DRF o contribuinte recorreu ao CARF.  O Decreto  70.235/72  prevê  julgamento  de  primeira  instância  pelas Delegacias  da Receita Federal de Julgamento (DRJ).  O julgamento pela DRJ não ocorreu.  Esse vício deve ser sanado.      CONCLUSÃO    Devido  à  inocorrência  do  julgamento  de  primeira  instância  (DRJ),  determino o retorno dos autos à repartição de origem para ciência e reabertura de prazo  para manifestação da recorrente, após o que efetuar o julgamento em primeira instância.      Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.003610/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS TITULARES. No caso de conta bancária conjunta, é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários, salvo se estes apresentarem declaração em conjunto, sob pena de nulidade do feito fiscal em relação aos depósitos efetuados na referida conta. (Súmula CARF no 29, em vigor desde 22/12/2009)
Numero da decisão: 2202-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos pelo contribuinte para, rerratificando o acórdão no 2202-01489, de 29/11/2009, sanar a omissão, mantendo todavia a decisão do acórdão embargado. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003610/2007­78  Acórdão n.º 2202­002.300  S2­C2T2  Fl. 650          2 Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro  Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003610/2007­78  Acórdão n.º 2202­002.300  S2­C2T2  Fl. 651          3 Relatório  Em  sessão  plenária  de  29/11/2011,  o  processo  em  epígrafe  foi  julgado  por  esta  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  proferindo­se  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão no 2202­01.489 (fls. 564 a 582), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO  DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no Recurso Especial no 973.733 ­ SC, sujeito ao regime do art.  543­C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação  de  dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é  regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e,  portanto,  nos  casos  de  rendimentos  submetidos  a  tributação no  ajuste  anual,  o  direito  da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos  contados da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  que  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  desde  que  tenha  havido  pagamento  antecipado  do  tributo  e  não  seja  constatada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações,  sendo  dispensável  comprovar  o  consumo  da  renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF no  26, em vigor desde 22/12/2009).  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003610/2007­78  Acórdão n.º 2202­002.300  S2­C2T2  Fl. 652          4 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR.  A omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de  origem não comprovada compõe a base de cálculo do imposto de  renda apurado no ajuste anual,  cujo  fato gerador se perfaz em  dia 31 de dezembro do ano­calendário. Entendimento pacificado  pela  Súmula  CARF  no  38  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, em vigor desde 22/12/2009.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS   O contencioso administrativo destina­se, tão somente, a apreciar  o litígio conformado pela discordância do contribuinte quanto a  lançamento contra ele formalizado, não tendo competência para  se manifestar sobre questões externas ao crédito constituído, tal  como questões que versem sobre a representação fiscal para fins  penais.  Questão  consolidada  no  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo por meio da Súmula CARF no 28, em vigor desde  22/12/2009.  A decisão foi assim resumida:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  negar provimento ao recurso.  DOS EMBARGOS  Intimado  do  referido  Acórdão,  em  30/07/2012  (vide  AR  de  fl.  587),  o  contribuinte,  com  fundamento  no  art.  65,  §1o,  inciso  II,  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009, com as alterações  introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010),  opôs, em 02/08/2012, os Embargos de Declaração de fls. 588 a 600.  Em síntese, o embargante alega que o acórdão guerreado foi omisso no que  tange à necessidade de intimação de todos os co­titulares da conta bancária para comprovar a  origem dos depósitos nela efetuados, nos exatos termos da Súmula CARF no 29.  Requer, assim, que seja suprida a deficiência apontada com novo julgamento  e prolatação de novo acórdão.  DA DISTRIBUIÇÃO  Consoante disposto no §7o do art. 49 do RICARF, os presentes autos foram  distribuídos para esta Conselheira para manifestação, vindo digitalizados até à fl. 6441.                                                              1  Processo  digital.  Numeração  do  e­processo.  O  processo  físico  foi  numerado  até  a    fl.  644  (fl.  644  da  digitalização).  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003610/2007­78  Acórdão n.º 2202­002.300  S2­C2T2  Fl. 653          5 Por  meio  da  Informação  em  Embargos,  anexada  às  fls.  645  a  647,  foi  proposto  o  acolhimento  dos  embargos  para  que  o  processo  fosse  novamente  submetido  à  apreciação  dos  membros  desta  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção do CARF, o que foi acatado por seu presidente, que determinou sua inclusão em pauta  para julgamento (fl. 648).  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003610/2007­78  Acórdão n.º 2202­002.300  S2­C2T2  Fl. 654          6 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  Primeiramente,  constata­se  a  tempestividade  do  apelo,  eis  que  apresentado  dentro do prazo regimental de cinco dias, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de  segunda  instância,  em  30/07/2012  (vide  AR  de  fl.  587),  apresentando  os  embargos  em  02/08/2012.  1  Apreciação dos embargos  De  acordo  com  os  embargos  opostos,  teria  havido  omissão,  pois  o  conselheiro relator não teria se pronunciado quanto à necessidade de intimação de todos os co­ titulares  da  conta  bancária  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  nos  exatos  termos da Súmula CARF no 29.  Compulsando­se  os  elementos  que  compõem  os  autos,  verifica­se  que  no  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 365 a 417) não há qualquer referência a  existência de contas conjuntas, razão pela qual na decisão embargada (fls. 564 a 582) não foi  mencionado no relatório e, muito menos, apreciado no voto condutor a questão relacionada à  necessidade de intimação de todos os co­titulares das contas objeto da autuação fiscal.  Observa­se,  contudo,  que  tal  questionamento  somente  foi  levantado  pelo  recorrente na petição de fls. 496 a 521, acompanhada do documento de  fl. 522, que, embora  tenha  sido  entregue  no  Protocolo  Geral  do  CARF  em  02/06/2011,  antes  do  julgamento  de  segunda  instância  (29/11/2011),  só  foi  incluída  no  e­processo  em  03/09/2012  (vide  data  da  autenticação dos documentos), ou seja, depois de prolatada a decisão ora embargada.  Importa  salientar  que  consta  expressamente  consignado  no  relatório  do  acórdão vergastado que o processo distribuído a relatora veio numerado até a fl. 495 (fl. 570) e  que “Não  foi encaminhado o processo  físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo  digital.” (vide nota de rodapé à fl. 570).  Evidenciada assim a omissão em relação à necessidade de intimação de todos  os  co­titulares  das  contas  objeto  da  autuação  fiscal  (vide  fls.  496  a  521)  e  ao  documento  anexado  à  fl.  522,  acolhem­se  os  presentes  embargos,  para  sanar  o  vício  apontado  pelo  embargante, com fulcro no art. 65 do RICARF.  2  Contas conjuntas  Trata­se  de  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  que  o  contribuinte  argúi  a  nulidade  do  lançamento, alegando que sua esposa, co­titular das contas fiscalizadas, não foi intimada a se  manifestar  em  relação  à  movimentação  financeira  das  mesmas,  assim  se  manifestando  à  fl.  499:  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003610/2007­78  Acórdão n.º 2202­002.300  S2­C2T2  Fl. 655          7 Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  recorrente,  datado de 26/11/2007 para exigir crédito tributário de IRPF, no  valor  de  R$  2.672.574,54,  tendo  como  suporte  legal,  dentre  outras imputações, a omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada, apurados de  conformidade  com  os  créditos  lançados  em  contas  correntes  bancárias  junto  ao  Banco  Itaú  S/A,  HSBC  Bank  Brasil  S/A  e  Banco Citibank S/A, dos anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e  2005.  Em  que  pese  o  recorrente  ter  fornecido  inúmeras  cópias  de  cheques  e  extratos  bancários  para  atender  aos  termos  das  intimações,  que  continham  indicação  expressa  quanto  a  titularidade conjunta da conta corrente 45670­4 , do Banco hail  S/A, que foi objeto de investigação fiscal, a agente fiscal, quando  da  autuação,  imputou  exclusivamente  ao  recorrente,  a  totalidade dos valores dos rendimentos e das receitas, deixando  de  observar  que  a  referida  conta  corrente  de  n°  45670­4  ,  do  Banco Itaú S/A, era de titularidade conjunta entre o recorrente  e  sua  esposa  (há  época  dos  fatos) Patrícia  de Toledo Ribeiro,  inscrita  no  CPF/MF  n°  287.691.298­86  (doc.  01),  cujas  declarações de rendimentos ou de informação dos titulares eram  apresentadas em separado, nos exatos termos do artigo 42, § 6°,  da Lei 9430/96, conforme comprovado através das declarações  de  ajuste  anual  dos  anos­calendários  de  2002,  2003,  2004  e  2005 do recorrente e de sua esposa Patrícia de Toledo Ribeiro,  que são de fácil verificação, junto ao sistema da Receita Federal  do Brasil.  De se analisar a questão.  No caso, importa observar o disposto no caput do art. 42 da Lei no 9.430, de  1996, combinado com o §6o do mesmo artigo, que assim dispõem:  Art.  42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]  §  6º  ­  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  (grifos nosso)  De  acordo  com  o  dispositivo  acima  transcrito,  para  que  a  presunção  de  omissão de  rendimentos  se aperfeiçoe é necessário que o  titular seja previamente  intimado a  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003610/2007­78  Acórdão n.º 2202­002.300  S2­C2T2  Fl. 656          8 comprovar a origem dos depósitos. Ou seja, cabe ao fisco identificar os depósitos bancários de  origem  não  comprovada  e  intimar  o  contribuinte  a  sobre  eles  se  manifestar  com  o  fim  de  cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996 lhe transfere.  Assim,  diferentemente  de  outras  infrações,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos baseada em depósitos bancários de origem não comprovada  tem como requisito  fundamental a intimação prévia do titular da conta, sem a qual ela não se conforma.   No caso de contas conjuntas, em que os titulares apresentem declaração em  separado,  não  basta  intimar  apenas  um  deles;  todos  os  co­titulares  devem  ser  intimados  a  comprovar a origem dos créditos que ingressaram na conta bancária, sob pena de nulidade do  lançamento, visto que a omissão apurada será partilhada entre eles.   Ao se intimar apenas um dos titulares e efetuar o lançamento sobre todos os  co­titulares está se presumindo que os demais não comprovariam nenhum depósito, para o que  não  se  tem  amparo  legal.  Cabe  lembrar  que  a  eventual  comprovação  por  um  dos  titulares  reflete  diretamente  no  valor  a  ser  imputado  aos  outros  e,  portanto,  sem  a  prévia  e  regular  intimação a todos os titulares da conta bancária, não se pode quantificar, com certeza, a parcela  devida a cada um.   Esse  entendimento  já  se  encontra pacificado  no  âmbito  deste Tribunal  pela  Súmula CAR no 29, de aplicação obrigatória desde 22/12/2009:  Súmula  CARF  no  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Não obstante a redação da súmula acima transcrita tenha sido omissa quanto  ao contexto de sua aplicação, pelas ementas dos acórdãos2 paradigmas que lhe deram origem, a  seguir  reproduzidas  (grifos  nossos),  infere­se  claramente  que  a  intimação  dos  co­titulares  é  necessária apenas no caso de apresentação de declaração em separado.  Acórdão nº 106­17009, de 06/08/2008:  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ CONTA CONJUNTA.  Nos termos do artigo 42, caput e seu § 6°, da Lei n° 9.430/96, é  necessária a  intimação do  titular  (se a conta  for  individual) ou  dos  titulares  das  contas  de  depósito  ou  de  investimento  (se  a  conta for conjunta) para que comprovem a origem dos depósitos  bancários  identificados.  Feito  isso  e  na  hipótese  de  as  declarações  de  rendimentos  terem  sido  apresentadas  em  separado, é que o valor dos rendimentos omitidos será dividido  pelo  número  de  co­titulares  da  conta  bancária.  A  ausência  de  intimação  de  um  dos  co­titulares  da  conta  conjunta  toma  insubsistente o lançamento com relação aos depósitos bancários  sem origem comprovada identificados junto a ela.                                                              2 Informação extraída no sitio do CARF em 30/04/2013.  (http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/Sumulas/listarSumulas.jsf)   Fl. 656DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003610/2007­78  Acórdão n.º 2202­002.300  S2­C2T2  Fl. 657          9 Acórdão nº 102­48460, de 26/04/2007:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA  CONJUNTA  ­  Em  caso  de  conta  conjunta  em  que  os  titulares  não  sejam  dependentes  entre  si  e  apresentam  em  separado  a  declaração  do  imposto  de  renda,  é  obrigatória  a  intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a  titularidade dos depósitos bancários.  ­  Impossibilidade  de  atribuir,  de  oficio,  os  valores  como  sendo  rendimentos exclusivos de um dos correntistas.  ­  Ao  atribuir  a  integralidade  dos  depósitos  a  um  único  correntista,  sem  que  o  outro  tenha  sido  intimado,  o  auto  de  infração adotou base de  cálculo diferente daquela  estabelecida  pela  regra­matriz  do  §  6°,  do  artigo  42,  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996, razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado.  Acórdão nº 102­48163, de 26/01/2007:   CONTA  CONJUNTA  ­  Em  se  tratando  de  conta  conjunta,  é  necessário  intimar  todos  os  co­titulares  da  conta  para  que  informem sobre a origem dos recursos.  A divisão do total de rendimentos ou receitas pela quantidade de  co­titulares somente é cabível, quando, intimados os titulares da  conta  não  se  obtenha  êxito  quanto  à  prova  da  titularidade  dos  recursos.  ­  Não  pode  a  fiscalização,  sem  a  intimação  do  co­titular  da  conta,  cuja  declaração  de  rendimentos  tenha  sido  apresentada  em separado, presumir que a metade das receitas pertence a um  dos  correntistas  e  o  saldo  remanescente  ao  outro  contribuinte.  (inteligência art. 42, § 6°, da Lei n°9.430, de 1996).  Acórdão nº 104­22117, de 07/12/2006:  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA  CONJUNTA  ­  Em  caso  de  conta  conjunta é obrigatória a intimação de todos os correntistas para  informarem  a  origem  e  a  titularidade  dos  depósitos  bancários.  Impossibilidade  de  atribuir,  de  oficio,  os  valores  como  sendo  renda exclusiva de um dos correntistas.  Acórdão nº 104­22049, de 09/11/2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ CONTA CONJUNTA ­ A partir da  vigência  da  Medida  Provisória  n°.  66,  de  2002,  nos  casos  de  conta  corrente  bancária  com  mais  de  um  titular,  os  depósitos  bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente,  ser  imputados  em  proporções  iguais  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem  declaração  em  conjunto.  É  indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos  os  titulares  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  (jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes).  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003610/2007­78  Acórdão n.º 2202­002.300  S2­C2T2  Fl. 658          10 Voltando  ao  caso  em  concreto,  verifica­se  que  foram  tributadas,  nos  anos­ calendário 2002 a 2005, três contas em nome do contribuinte: conta no 45670­4 do Banco Itaú  S/A, conta no 04437­07 do HSBC Bank Brasil S/A e conta no 32080280 do Citibank S/A (vide  planilhas de fls. 216 a 243).  Em sede de  recurso,  o  contribuinte  juntou declaração  fornecida pelo Banco  Itaú, segundo a qual a conta no 45670­4, junto a agência Vila Maria/São Paulo é conjunta com  a  Sra.  Patrícia  de  Toledo  Ribeiro,  desde  1989  (fl.  522).  Examinando­se  os  extratos  por  ele  fornecidos (fls. 30 a 60), não havia nada que indicasse que a conta era conjunta.  Contudo, não obstante o recorrente alegue que ele e sua esposa, Sra. Patrícia  de Toledo Ribeiro, teriam apresentado declaração em separado, verdade é que pelas cópias das  declarações  anexadas  pela  fiscalização  às  fls.  6  a  22,  a  referida  senhora  consta  como  sua  dependente nos anos­calendário 2002, 2003, 2004 e 2005 (vide relação de dependentes às fls.  8, 12, 15 e 20).  Assim, apesar de ter sido tributada uma conta conjunta, uma vez que os co­ titulares apresentaram declaração em conjunto, não se aplica a Súmula no 29 do CARF.  Destarte, não há reparos a fazer no lançamento efetuado.  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  embargos  opostos  pelo  contribuinte  para  re­ratificar  o  Acórdão  no  2202­01.489,  de  29/11/2009,  sanando  a  omissão  apontada, manter a decisão original proferida.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 658DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 13896.004120/2002-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo sem condicionantes. (Art. 62-A do RI-CARF - REsp 993164) CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. O valor das aquisições de insumos cujo pagamento não foi devidamente comprovado, com base em documentação hábil e idônea, não integra a base de cálculo do benefício. CRÉDITO PRESUMIDO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL. Não integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na modalidade original da Lei nº 9.363, de 1996, os gastos com combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Súmula CARF nº 19) Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3403-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte incluir o valor das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Ausente(s), temporariamente, o(s) conselheiro(s) Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.567          1 1.566  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.004120/2002­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.314  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ SALDO  CREDOR TRIMESTRAL ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  QUATRO MARCOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos  utilizados  no  processo  produtivo  sem  condicionantes.  (Art.  62­A  do  RI­ CARF ­ REsp 993164)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.  O  valor  das  aquisições  de  insumos  cujo  pagamento  não  foi  devidamente  comprovado, com base em documentação hábil e idônea, não integra a base  de cálculo do benefício.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  GASTOS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEL.  Não integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na modalidade  original  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  os  gastos  com  combustíveis  e  energia  elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário. (Súmula CARF nº 19)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o direito de o contribuinte  incluir o valor das     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 41 20 /2 00 2- 61 Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido, nos  termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  Ausente(s),  temporariamente, o(s) conselheiro(s) Domingos de Sá Filho.  Relatório  O estabelecimento matriz de Quatro Marcos Ltda.  requereu o ressarcimento  do saldo credor do Crédito Presumido de  IPI – CP­IPI,  instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro  de  1996,  e  regulamentado  pela  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  relativo ao 1o  trimestre do ano de 2001, no montante de R$ 583.333,52 a ser aproveitado em  compensações declaradas.  A DRF/OSA­SP emitiu, em 25/10/2007, o despacho decisório de fls. 1.518,  que,  apoiado  no  Parecer  SEORT/DRF/OSA  nº  997/2007,  fls.  1.516  e  1.517,  indeferiu  totalmente o pedido. A Fiscalização procedeu aos seguintes ajustes:  a)  glosa de R$ 266.476,20  do  valor  do  pedido,  por  serem  decorrentes de entradas de produtos adquiridos a pessoas  físicas (produtores rurais), não contribuintes do PIS e da  Cofins,  nos  termos  da  legislação;  de  gastos  relativos  à  energia elétrica e combustíveis e de custos relacionados  a  compras  junto  a  pessoas  jurídicas  para  os  quais  não  houve  a  efetiva  comprovação  documental  dos  pagamentos, e;  b)  glosa  de  R$  316.857,32  referente  à  não  aceitação  de  comprovantes  de  pagamentos  em  face  de  existência  de  fornecedores  que  não  comprovaram  as  operações  realizadas,  por  serem  inaptas  e/ou  não  localizadas  em  seus endereços cadastrais.  Sobreveio reclamação, fls. 1.483 a 1.500, por meio da qual o requerente, em  preliminar, requer o sobrestamento do feito até que seja  julgado o auto de infração objeto do  processo 19515.001985/2006­12, referente à glosa de custos. Nada obstante, adentra o mérito  da glosa efetivada pelo Fisco, reproduzindo as razões de defesas opostas ao lançamento. Aduz  que  apresentou,  nos  autos  do  processo  fiscal  de  lançamento,  cópias  dos  demais  documentos  comprobatórios de pagamentos que a Fiscalização disse não terem sido entregues.  Rechaça a glosa das aquisições de insumos a pessoas físicas, argumentando  que as restrições impostas pela Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, já se  encontram superadas pela  jurisprudência do STJ e da CSRF. Quanto aos gastos com energia  elétrica e combustíveis, entende inexistir fundamento jurídico para a glosa.  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13896.004120/2002­61  Acórdão n.º 3403­002.314  S3­C4T3  Fl. 1.568          3 Solicitou  perícia  a  fim  de  certificar  (a)  a  correta  contabilização  dos  documentos  apresentados  ao  Fisco;  (b)  que  todos  os  insumos  adquiridos  eram  necessários  à  realização da receita auferida pela empresa; (c) que os insumos foram efetivamente utilizados  na  industrialização  dos  produtos  vendidos  e  (d)  que  as  aquisições  foram  efetivamente  pagas  diretamente aos credores ou a terceiros por eles autorizados.  A  8ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  14­34.214,  de  14  de  junho  de  2011,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram o cálculo do crédito presumido do IPI.  CUSTOS.  PAGAMENTOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  Devem  ser  glosados  os  custos  cujos  pagamentos  não  são  comprovados com documentos hábeis e idôneos por contribuinte  optante pelo lucro real regularmente intimado.  Consideram­se  comprovados  como  custos  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  aqueles  cujos  pagamentos  foram  feitos  aos  fornecedores  das  mercadorias  constantes  nas  notas  fiscais  de entrada e em data e valor coincidentes.  PERÍCIA PRESCINDÍVEL. DESCABIMENTO.  Perícia  e  diligência  prescindíveis  na  apreciação da  lide  devem  ser  indeferidas  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa.  FATOS E ATOS. REGISTRO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  provar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos, os fatos e atos registrados em sua contabilidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  8ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 1.556 a 1.558, após síntese dos fatos  relacionados com a lide,  em preliminar, argúi a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, consistente no  indeferimento da realização da competente prova pericial, julgada prescindível.  No  mérito,  entende  ter  demonstrado  que  todas  as  aquisições  de  insumos  relativas às notas fiscais glosadas foram efetivamente contabilizadas e regularmente registradas  nos  livros  próprios,  sem  qualquer  mácula.  Em  síntese,  estando  todas  as  operações  materializadas  na  escrita  fisco­contábil  da  recorrente,  não  poderia  o  órgão  julgador,  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 simplesmente, afastá­las, sem ao menos apontar eventual mácula. Lembra que a contabilização  sem vício faz prova a favor do contribuinte. Repete que a informação do Fisco não contrariou a  veracidade das aquisições, nem das notas fiscais. Considerando que toda a documentação fiscal  se apresentou regular, deve ela fazer prova em favor (e não contra) o contribuinte.  Tratando­se de atividade frigorífica, argumenta que não se poderia, de plano,  aceitar  a  glosa  relativa  à  aquisição  de  gado,  carnes,  couros  e  respectivos  insumos,  todos  envolvidos  no  processo  produtivo  e  contabilmente  demonstrados,  e,  estando  comprovadas  a  efetividade e regularidade das respectivas operações, a glosa só se sustenta com base em meras  e desautorizadas presunções. Não demonstrando que os custos não ocorreram; que as matérias  primas  não  se  incorporaram  no  processo  produtivo,  tem­se,  então,  que  a  glosa  é  manifestamente indevida.  No que diz  respeito  à prova do pagamento das  respectivas  aquisições,  é de  concluir­se que a  recorrente agiu nos estritos  limites da  lei civil  em vigor, como, aliás,  ficou  exaustivamente  provado  ao  tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  através  de  documentos públicos, cuja recusa da fé é constitucionalmente vedada.  Retoma as alegações referentes às glosas das aquisições de insumos a pessoas  físicas e dos gastos com energia elétrica e combustíveis.  Conclui,  requerendo a  reforma da decisão recorrida, para o  fim de afastar o  indeferimento  tanto  no  que  se  refere  à  glosa  das  aquisições  efetuadas  a  pessoas  físicas  e  jurídicas, bem assim com relação aos custos de energia e combustíveis  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.556 a 1.558 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­8ª Turma nº 14­34.214, de 14  de junho de 2011.  Esta  Turma  Recursal  já  teve  oportunidade  de  apreciar  feito  idêntico  ao  presente, referente ao 2º trimestre de 2001, em que se discutiam os mesmos ajustes, decidindo  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do Acórdão  nº 3403­00.600, de  27  de  outubro  de  2010. A propósito,  por compartilhar  integralmente do  seu  entendimento,  transcrevo na  íntegra o  voto do Conselheiro Winderley Morais Pereira, que cumprimento pela clareza e concisão.  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A análise das glosas por falta de comprovação dos pagamentos das aquisições  de  pessoas  jurídicas,  merece  uma  abordagem  objetiva  em  relação  às  provas  constantes dos autos. O trabalho da fiscalização foi exaustivo e trouxe provas claras  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13896.004120/2002­61  Acórdão n.º 3403­002.314  S3­C4T3  Fl. 1.569          5 que  demonstram  a  falta  de  comprovação  de  diversas  aquisições  de  insumos,  constantes da base de cálculo do crédito presumido.  A  Recorrente  argumenta  em  seu  socorro  a  possibilidade  da  quitação  das  aquisições  de  seus  fornecedores  de  diversas  formas,  previstas  no  código  civil.  A  legislação  não  determina  a  forma  do  pagamento  dos  insumos  para  fruição  dos  créditos,  tampouco  veda  qualquer  tipo  de  operação  de  pagamento.  Neste  aspecto,  apesar  da  operação  normal  ser  o  pagamento  direto  ao  fornecedor,  nada  obsta  a  existência  de  modalidade  diversa  de  quitação  das  obrigações  com  as  empresas  fornecedoras.  Entretanto, não é este o ponto aqui a ser analisado. O fundamento para a glosa  das  aquisições  das  pessoas  jurídicas,  constantes  do  despacho  decisório  de  não  homologação  é  a  ausência  total  de  qualquer  prova,  por  qualquer  meio,  do  pagamento das aquisições de insumos objeto de glosa.  É  condição  sine  qua  non  para  cálculo  do  crédito  presumido,  a  comprovação  dos  pagamentos  dos  insumos  adquiridos,  com  o  respectivo  desembolso financeiro. Não existindo a comprovação do desembolso financeiro,  não pode ser aceita as aquisições apresentadas para fruição do crédito.  Neste  diapasão  caminhou  a  fiscalização,  antes  de  concluir  pela  efetiva  glosa das aquisições de pessoas jurídicas, intimando e reintimando a Recorrente  a  comprovar  os  pagamentos  realizados  aos  seus  maiores  fornecedores.  Entretanto, não foi apresentado documento contábil ou fiscal que comprovasse a  quitação das aquisições destes fornecedores.  Não  logrando êxito nas  intimações  feitas a Recorrente,  a  fiscalização, de  forma  diligente,  intimou  os  maiores  fornecedores  de  insumos,  a  apresentar  a  comprovação das vendas  realizadas  a Recorrente, que  justificariam os  créditos  objeto do pedido de ressarcimento.  Após a análise dos relatórios dos fornecedores, apresentados em resposta  as  intimações,  concluiu  a  fiscalização,  estarem  comprovadas  parcialmente  as  aquisições  realizadas  pela  Recorrente.  A  planilha  apresentada  às  fls.  824  demonstra  o  trabalho  realizado  na  auditoria  e  as  operações  não  confirmadas  pelos fornecedores.  Considerando  a  comprovação  parcial  das  aquisições,  a  unidade  preparadora refez os cálculos do pedido de ressarcimento, chegando à conclusão  da improcedência total dos créditos alegados.  A empresa em sede de impugnação não questionou em nenhum momento  os  valores  levantados  pela  fiscalização  junto  aos  fornecedores,  limitou­se  a  argumentar que o direito civil  lhe permite diversas modalidades de quitação de  dívidas. Realmente,  não há  que  se discutir  que diversas  possibilidades existem  para  comprovação  de  pagamentos.  Entretanto,  no  caso  em  tela,  não  foi  apresentado nenhuma prova da quitação das aquisições junto aos fornecedores.  Portanto, inexistindo a comprovação do pagamento, entendo estar correta a  posição adotada no despacho decisório combatido.  Quanto ao questionamento em relação às glosas das aquisições de pessoas  físicas.  Também  nesta  matéria  não  assiste  razão  a  Recorrente.  A  premissa  utilizada no despacho decisório considerou que as aquisições de matérias­primas  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     6 adquiridas  de  não  contribuintes,  não  podem  ser  utilizadas  para  cálculo  dos  créditos presumidos do IPI. Para analisar melhor a questão transcrevo o artigo 1º  da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de dezembro de 1970,  e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  único.O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior.”  O artigo 1º da Lei 9.363/96 determina que o crédito presumido do IPI tem o  condão  de  ressarcir  as  empresas  produtoras  e  exportadoras,  do  PIS  e  da  Cofins  incidente  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  utilização  no  processo  produtivo.  Apesar de tratarmos de ressarcimento do IPI, a norma visa restituir os valores pagos  de PIS e Cofins, nos insumos utilizados pelas empresas exportadoras.  Para que  tenha plena eficácia é necessário entender o objetivo  finalístico da  norma. No caso em  tela,  seria  restituir os valores de PIS e Cofins. Para atingir  tal  fim, o  legislador entre diversos caminhos, escolheu aplicar um percentual sobre as  aquisições dos insumos a serem utilizadas na produção.  No corpo da própria lei do crédito presumido, consta a obrigatoriedade de se  aplicar as normas de regência do PIS e da Cofins para a apuração do montante da  receita operacional bruta, da  receita de exportação e do valor das matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem. Conforme pode ser visto no art 3º,  da Lei nº 9.363/95, transcrito abaixo.  “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante  da  receita operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao  produtor  exportador”  Portanto,  ao  tratarmos  dos  procedimentos  para  apuração  do  crédito  presumido  é  necessário que se obedeça as normas de regência do PIS e  da  Cofins.  No  caso  em  tela  que  paira  dúvida  sobre  a  possibilidade  ou  não  da  utilização  destas  aquisições  de  pessoas físicas, basta, para o deslinde da questão, buscar  a posição da norma relativa ao PIS e a Cofins.  Neste  caso,  a  determinação  legal  é  que  o  PIS  e  a Cofins  são  devidos  pelas  pessoas jurídicas não atingindo as pessoas físicas, portanto, não sendo contribuinte  do PIS e da Cofins, tal tributo não e recolhido pelas pessoas físicas.  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13896.004120/2002­61  Acórdão n.º 3403­002.314  S3­C4T3  Fl. 1.570          7 Seguindo o raciocínio, a idéia finalistica da norma é restituir o PIS e a Cofins  sobre  as  aquisições  de  insumo.  Se  não  existe  o  PIS  e  a  Cofins  nos  insumos  adquiridos, não se pode restituir o que não existe.  Aquelas aquisições onde o PIS e a Cofins não se faz presente, não podem ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento.  Se  assim  fosse,  o  estado  estaria  devolvendo  valores  que  não  foram  recolhidos  aos  cofres  públicos  e,  portanto  não  estaríamos  diante de uma restituição e sim de um repasse de valores, afrontando sobremaneira a  Lei nº 9.363/96 onde o crédito presumido do IPI, trata­se de uma restituição, ou seja,  devolução do PIS e da COFINS.  As aquisições de pessoas físicas, objeto da lide deste processo, não figuram no  pólo passivo da obrigação tributária de pagamento do PIS e da COFINS. Portanto, as  aquisições  feitas  destas  pessoas  não  podem  ser  utilizadas  para  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.  Finalmente,  quanto  a  alegação  que  as  aquisições  de  energia  elétrica  e  combustíveis  estariam  incluídos  na base  de  cálculo  do  crédito presumido de  IPI  é  necessário  analisar  as  exigências  legais  para  utilização  de  insumos  no  crédito  presumido.  Inicialmente,  procederemos  a  verificação  das  determinações  do  parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 9.363/96.  “Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.”  O  texto  legal  determina  que  o  conceito  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  a  ser  utilizado  na  sistemática  do  crédito  presumido  do  IPI,  deverá  seguir  a  legislação  do  Imposto  de Renda  e  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados. A legislação do IPI trata diretamente do conceito de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  no  seu  Regulamento,  matéria  já  consolidada  e  de  conhecimento  geral,  portanto,  para  a  análise que se faz presente, utilizaremos os conceitos previstos na legislação do IPI,  conforme  definido  no  Regulamento,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro de 2002. O artigo 164, do citado regulamento, apresenta as situações que  possibilitam a utilização de crédito para cálculo do imposto.  “Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art.  25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente;  II ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , quando remetidos a  terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar  pelo estabelecimento adquirente;  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     8 III  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  recebidos  de  terceiros para  industrialização de produtos por encomenda,  quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal;  IV  ­  do  imposto  destacado  em  nota  fiscal  relativa  a  produtos  industrializados  por  encomenda,  recebidos  do  estabelecimento que os industrializou, em operação que dê  direito ao crédito;  V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  VI  ­  do  imposto  mencionado  na  nota  fiscal  que  acompanhar  produtos  de  procedência  estrangeira,  diretamente  da  repartição  que  os  liberou,  para  estabelecimento,  mesmo  exclusivamente  varejista,  do  próprio importador;  VII  ­  do  imposto  relativo  a  bens  de  produção  recebidos  por comerciantes equiparados a industrial;  VIII  ­  do  imposto  relativo  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  que,  na  saída  destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não  compreendidos nos incisos V a VII;  IX  ­  do  imposto  pago  sobre  produtos  adquiridos  com  imunidade,  isenção  ou  suspensão  quando  descumprida  a  condição, em operação que dê direito ao crédito; e X ­ do  imposto  destacado  nas  notas  fiscais  relativas  a  entregas  ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste  Regulamento.  Parágrafo  único.  Nas  remessas  de  produtos  para  armazém­geral e depósito fechado, o direito ao crédito do  imposto,  quando  admitido,  é  do  estabelecimento  depositante.”  Observando­se o inciso I, do artigo 164, concluímos que as matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem  serão  considerados  para  cálculo de crédito quando forem incorporados ao novo produto. A exceção é  feita,  no próprio inciso, para aqueles produtos que apesar de não se incorporarem ao novo  produto, são consumidos na sua industrialização.  Portanto,  para  que  as  aquisições  de  energia  elétrica  e  combustíveis  sejam  considerados como produtos intermediários seria necessário que corresse o contato  físico direto com o produto  final  o que não ocorre,  sendo, portanto estes produtos  não estão incluídos na base de cálculo utilizada para aferição do crédito presumido  do IPI. Este entendimento já foi explicitado por meio da emissão da Súmula CARF  nº 19, publicada no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do  crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando nos  conceitos  de matéria­prima ou  produto  intermediário.”  Com a  edição  da Súmula nº  19,  não  resta  dúvida. As  aquisições  de  energia  elétrica e combustíveis não são considerados no cálculo do crédito presumido.  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13896.004120/2002­61  Acórdão n.º 3403­002.314  S3­C4T3  Fl. 1.571          9 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Winderley Morais Pereira  Como isto, o voto do Conselheiro Winderley foi proferido em 27 de outubro  de 2010, antes da introdução do art. 62­A no Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, pela Portaria  MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010. A partir de então, ressalvando  meu entendimento pessoal, o julgamento da matéria referente o direito ao crédito presumido de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  a  pessoas  físicas  e  cooperativas  deve  reproduzir  a  decisão  proferida  pelo Ministro  Luiz  Fux  no  REsp  993164,  em  julgamento  conforme  procedimento  previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ, transitada em julgado em 06/08/2012  e à qual me curvo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE MERCADORIAS NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO  PELO FISCO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­ se aos limites do texto legal.  2. A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares  nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro  de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior."  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     10 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de  Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de  exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título,  efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro  de Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria  (artigo  12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa 419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico  de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de  sabença,  a  validade  das  instruções normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado  em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13896.004120/2002­61  Acórdão n.º 3403­002.314  S3­C4T3  Fl. 1.572          11 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador,  mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."  11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva  de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez  não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Saliente­se,  ademais, que o magistrado  não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     12 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Forte  no  art.  62­A  do  RI­CARF,  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer o direito do recorrente de utilizar o valor das aquisições de insumos aos produtores  rurais pessoas físicas listados às fls. 214 a 236, desde que devidamente comprovadas nos autos,  na  composição  da  base  de  cálculo  do  credito  presumido  do  IPI,  reformando­se  a  decisão  recorrida que vetou essa utilização.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013  Alexandre Kern                              Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 12897.000002/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: LANÇAMENTO. ELEMENTOS DE PROVA. FALTA DE JUNTADA. EXIGÊNCIA LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de juntada aos autos dos elementos de prova dos fatos que ensejaram as exigências fiscais, indispensáveis à constituição do crédito tributário, faz com que não se tenha convicção e certeza das infrações apuradas. Havendo dúvidas quanto à ocorrência do fato gerador e sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, nos termos do exigido pelo art. 142 do CTN, a exigência fiscal deve ser cancelada. A não juntada dos elementos de prova acarreta a nulidade dos lançamentos em decorrência do cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA. INFORMAÇÕES INCORRETAS PRESTADAS EM ARQUIVO DIGITAL. INOCORRÊNCIA. Verificado que as informações contábeis constantes dos arquivos digitais entregues pelo contribuinte correspondiam aos valores do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício, é de se afastar a aplicação da multa isolada pela prestação incorreta das informações solicitadas.
Numero da decisão: 1202-000.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente Sunstituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Gilberto Baptista e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: LANÇAMENTO. ELEMENTOS DE PROVA. FALTA DE JUNTADA. EXIGÊNCIA LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de juntada aos autos dos elementos de prova dos fatos que ensejaram as exigências fiscais, indispensáveis à constituição do crédito tributário, faz com que não se tenha convicção e certeza das infrações apuradas. Havendo dúvidas quanto à ocorrência do fato gerador e sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, nos termos do exigido pelo art. 142 do CTN, a exigência fiscal deve ser cancelada. A não juntada dos elementos de prova acarreta a nulidade dos lançamentos em decorrência do cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA. INFORMAÇÕES INCORRETAS PRESTADAS EM ARQUIVO DIGITAL. INOCORRÊNCIA. Verificado que as informações contábeis constantes dos arquivos digitais entregues pelo contribuinte correspondiam aos valores do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício, é de se afastar a aplicação da multa isolada pela prestação incorreta das informações solicitadas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.453          1 1.452  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000002/2010­11  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1202­000.989  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  LANÇAMENTO.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  FALTA  DE  JUNTADA.  EXIGÊNCIA  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.   A falta de juntada aos autos dos elementos de prova dos fatos que ensejaram  as exigências  fiscais,  indispensáveis à  constituição do crédito  tributário,  faz  com que não se  tenha convicção e certeza das  infrações apuradas. Havendo  dúvidas quanto à ocorrência do fato gerador e sobre a exatidão dos elementos  em que se baseou o lançamento, nos termos do exigido pelo art. 142 do CTN,  a exigência fiscal deve ser cancelada. A não juntada dos elementos de prova  acarreta  a  nulidade  dos  lançamentos  em  decorrência  do  cerceamento  do  direito de defesa.   MULTA  ISOLADA.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  PRESTADAS  EM  ARQUIVO DIGITAL. INOCORRÊNCIA.  Verificado  que  as  informações  contábeis  constantes  dos  arquivos  digitais  entregues  pelo  contribuinte  correspondiam  aos  valores  do  balanço  patrimonial  e  da  demonstração  do  resultado  do  exercício,  é  de  se  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada  pela  prestação  incorreta  das  informações  solicitadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 02 /2 01 0- 11 Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12897.000002/2010­11  Acórdão n.º 1202­000.989  S1­C2T2  Fl. 1.454          2 (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente Sunstituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Carlos  Mozart  Barreto Vianna, Gilberto Baptista e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se do exame do recurso de ofício do acórdão da DRJ/Rio de Janeiro I,  que  julgou  procedente  a  impugnação  do  contribuinte  contra  os Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  reflexos na CSLL, PIS e na Cofins, além da aplicação de multa isolada pela prestação incorreta  de informações em arquivos digitais.  Os  autos  de  infração  referem­se  ao  ano­calendário  de  2004  e  encontram­se  nas fls. 242 a 268 do processo.  De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal,  são  as  seguintes as infrações apuradas, fls. 226 a 241:  i) glosa de provisões não autorizadas ao ser verificada a existência de conta  denominada “provisão gastos futuros” lançada contra custos de vendas de produtos;  ii)  omissão  de  receitas  decorrente  de  devolução  não  comprovada  de  mercadorias  vendidas.  As  notas  fiscais  de  entrada  não  teriam  a  força  probante  do  efetivo  retorno ao estoque das mercadorias vendidas;  iii)  não  adição  ao  lucro  liquido  da  parcela  do  custo  de  aquisição  de  mercadoria do exterior que excedeu o limite calculado na sistemática do preço de transferência;  iv)  multa  isolada  pela  prestação  de  informações  incorretas  nos  arquivos  magnéticos apresentados à fiscalização.  Contra as autuações, a empresa interessada apresentou sua impugnação, que  se encontra assim resumida no relatório do Acórdão nº 12­30.876 da DRJ/Rio de Janeiro I, de  fls. 1387 a 1414, o qual passo a transcrever e adotar:  “a) preliminarmente:  ­ que "o auto de  infração em questão é nulo, pois,  como ato administrativo,  deve ser utilizado conforme a estrita legalidade, tendo como condição de existência  a infração e a penalidade, o que não ocorreu “in casu";  ­  que  "a  presente  acusação  revela  vício  que  compromete  sua  validade,  prejudicando  sobremaneira  a  defesa  da  impugnante,  garantida  pelos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5°, da CF/88, além  de ofender a segurança jurídica (artigo 5°, XXXVI, CF/88), pois o Fisco não colheu  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12897.000002/2010­11  Acórdão n.º 1202­000.989  S1­C2T2  Fl. 1.455          3 provas necessárias à elucidação dos fatos, além de não ter considerado argumentos  decisivos para a aplicação da legislação tributária ao caso concreto";  b) no mérito:  b.1) quanto às provisões não autorizadas:  ­  que  "o  termo  'provisão'  constante  da  planilha  mencionada  no  Auto  de  Infração não guarda qualquer correlação com o conceito técnico contábil/fiscal. Com  efeito,  a  administração  da  Impugnante  utilizou  a  expressão  'provisão'  na  referida  planilha em sentido vulgar, ou seja, no sentido de fornecimento de materiais, partes  e peças";  ­  que  "os  valores  tratados pelos D. Auditores Fiscais  da Receita Federal  do  Brasil como provisões representam, na verdade, custos efetivamente incorridos pela  impugnante, razão pela qual devem ser computados na conta 0030201001 (Custo de  Vendas  dos  Produtos).  Com  efeito,  não  se  tratam  de  meras  estimativas  de  desembolsos  da  Impugnante,  mas  sim  de  gastos  despendidos  na  produção  de  máquinas e equipamentos";  ­  que  "os D. Agentes Fiscais  formularam  a  exigência  constante  do Auto  de  Infração partindo da equivocada premissa de que a Impugnante teria artificialmente  aumentado  os  seus  custos,  por  meio  do  reconhecimento,  a  titulo  de  provisão,  da  quantia de R$ 76.784.316,89, quando da determinação da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL";  ­  que,  para demonstrar  a  correção  fiscal  de  seu  procedimento,  "decompôs  o  valor  de  R$  76.784.316,89  (...)  em  função  de  sua  natureza,  a  saber  (i)  custos  incorridos,  no  montante  de  R$  76.328.326,88;  e  (ii)  provisões  de  custos,  no  montante de R$ 455.990,01";  ­ que "a comprovação de que a impugnante efetivamente incorreu em custos  nos  seus  projetos  pode  ser  obtida  da  análise  (i)  do  resumo  dos  lançamentos  dos  custos  incorridos  (doc.  7),  e  (ii)  da  lista  dos  lançamentos  individualizados  por  projeto extraídos do sistema de contabilidade SAP (docs. 7.1 a 7.111), que totalizam  R$ 76.328.326,88";  ­ que "por outro lado, a impugnante traz à colação o resumo dos lançamentos  das  provisões  de  custos  (doc.  8)  e  a  lista  dos  lançamentos  individualizados  por  projeto  extraídos  do  sistema  de  contabilidade  SAP  (doc  8.1),  que  totalizam  R$  455.990,01.  Ressalte­se,  na  oportunidade,  que  essas  provisões  de  custos  foram  efetivamente adicionadas ao Lucro Liquido para fins de apuração do Lucro Real do  ano­calendário  de  2004.  Essa  conclusão  pode  ser  inferida  da  análise  da  movimentação do LALUR no referido ano­calendário, razão pela qual tampouco se  pode falar de qualquer adição como pretende o D. Fisco Federal";  b.2) quanto à omissão de receitas decorrente de devolução não comprovada de  mercadorias vendidas:  ­  que  "o  software ContAgil  utilizado  pelos D. Auditores­Fiscais  da Receita  Federal do Brasil na pesquisa realizada na conta 010105­Estoques não identificou os  lançamentos  de  entrada  por  devolução  de  vendas,  em  virtude  de  utilizar  uma  metodologia  de  análise  incompatível  com  o  sistema  de  contabilidade  SAP  que  desdobra  o  mesmo  lançamento  contábil  em  diversos  campos.  Por  esse  motivo,  a  pesquisa realizada pelo D. Fisco Federal se mostrou infrutífera";  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12897.000002/2010­11  Acórdão n.º 1202­000.989  S1­C2T2  Fl. 1.456          4 ­ que, "com vistas a evidenciar o  retorno das mercadorias devolvidas ao seu  estoque,  bem  como  o  cancelamento  de  determinadas Notas  Fiscais,  a  impugnante  pede vênia para trazer à colação: (i) o razão da conta 0041220001, denominada de  vendas  canceladas  e  devoluções  CBV  (doc.  10);  e  (ii)  a  lista  dos  lançamentos  individualizados  e  das  respectivas  notas  fiscais  canceladas  ou  relacionadas  ás  devoluções (docs. 10.1 a 10.12)";  b.3) quanto à aplicação das normas de preços de transferência:  ­  que  "os  cálculos  efetuados  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  se  encontram  alinhados  com  a  metodologia  fixada  pela  legislação  dos  preços ­ que "o primeiro equivoco dos cálculos é a não utilização do prego FOB ou  do  preço  CIF  acrescido  do  Imposto  de  Importação  para  fins  de  determinação  do  preço praticado pela Impugnante";  ­ que "o segundo equivoco dos cálculos é a inclusão indevida da Contribuição  ao PIS­Importação e da COFINS­Importação na determinação do preço praticado na  importação  do  equipamento.  Nos  termos  do  artigo  12,  §4°,  da  IN  SRF  243/2002  [sic],  por  se  tratarem de  tributos  recuperáveis,  tais contribuições não deveriam ser  integradas ao preço praticado na importação";  ­ que "o terceiro equivoco dos cálculos é a aplicação da margem de lucro de  20% sobre o preço praticado na importação do bem, ao invés da sua aplicação sobre  o  preço  bruto  de  revenda  do  equipamento  descontados  apenas  os  descontos  incondicionais";  ­ que "o quarto equivoco dos cálculos é a dedução do IPI em duplicidade do  valor  de  venda  do  equipamento.  Além  disso,  os  D.  Agentes­Fiscais  não  consideraram  para  o  cálculo  os  valores  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  vendas.  Isso  significa  dizer  que  o  próprio D.  Fisco  ignorou  o  disposto no artigo 12, §7°, da IN SRF 243/02";  ­  que  "o  quinto  equivoco dos  cálculos  é  a  ausência do  cômputo  dos  ajustes  financeiros  em  virtude  de  se  tratar  de  uma  venda  realizada  a  prazo. Mediante  tal  procedimento, as D. Autoridades Tributárias descumpriram o comando trazido pelo  artigo 12, §5°, da IN SRF 243/02";  b.4) quanto à multa isolada:  ­ que "a diferença identificada pelos D. Agentes Fazendários entre o saldo do  ativo circulante informado na Ficha 45A da DIPJ 2005 (ano­calendário 2004) (doc.  11) e o saldo registrado nos arquivos magnéticos (doc. 12) se justifica em função de  o Manual  de Preenchimento  da DIPJ  trazer  regras  para  a  alocação  de  valores  que  diferem  do  critério  de  alocação  de  contas  contábeis  da  estrutura  do  balanço  da  impugnante" (sic);  ­ que, "em estrita observância às normas  tributárias atualmente em vigor, os  contribuintes são livres para adotar os critérios contábeis que mais se adéqüem [sic]  ao  seu modelo  de  negócio,  de modo  a  viabilizar  a  demonstração  de  sua  situação  patrimonial da forma mais real";  ­  que,  "neste  sentido,  a  impugnante  optou  por  alocar  determinados  ativos  (depósitos  judiciais,  créditos  com pessoas  vinculadas  etc)  no  subgrupo Circulante,  enquanto  o  manual  de  preenchimento  da  DIPJ  determina  que  tais  ativos  sejam  informados no subgrupo Realizável a Longo Prazo";  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12897.000002/2010­11  Acórdão n.º 1202­000.989  S1­C2T2  Fl. 1.457          5 ­  que,  "em  virtude  de  se  tratar  de  mera  alocação  de  valores  entre  contas  patrimoniais ativas, se forem somados os subgrupos Circulante e Realizável a Longo  Prazo,  não  será  identificada  qualquer  divergências  [sic]  entre  os  montantes  informados  nos  arquivos  digitais  e  na DIPJ  2005,  ano­calendário  2004,  conforme  demonstramos na planilha abaixo":  [...]  ­ que, "em relação ao suposto erro na prestação das informações relativas ao  montante  de  receita  operacional  bruta,  destacamos  que  o  saldo  registrado  na  contabilidade  da  contribuinte  (vide  doc.  9),  bem  como  o  valor  informado  às  D.  Autoridades Fazendárias por meio dos arquivos digitais exigidos pela IN SRF 86/01,  são idênticos, totalizando R$ 263.461.181,52";  [...]  Por  fim,  a  interessada  protesta  pela  realização  de  perícia  contábil  a  fim  de  demonstrar que não houve provisões  indedutíveis, omissão de receitas, violação às  regras de pregos de transferência ou erros materiais no preenchimento dos arquivos  digitais.  Para  tanto,  nomeia  perito  contábil  e  formula  os  quesitos  que  entende  necessários (fls. 492/493).”  Na sequência, foi proferido o Acórdão nº 12­30.876 da DRJ/Rio de Janeiro I,  de  fls. 1387 a 1414,  julgando procedente a  impugnação do contribuinte,  contendo o seguinte  ementário:  ELEMENTOS  DE  PROVA.  FALTA  DE  ANEXAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  A falta de anexação aos autos dos elementos de prova dos fatos  constitutivos  das  obrigações  tributárias  que  se  pretendeu  constituir  acarreta  a  nulidade  dos  lançamentos  efetuados,  por  vicio  material,  em  decorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados os casos especiais, os autos de infração decorrentes  colhem  a  sorte  daquele  que  lhes  deu  origem,  em  função  da  relação de causa e efeito que os une.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA  ISOLADA.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS.  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12897.000002/2010­11  Acórdão n.º 1202­000.989  S1­C2T2  Fl. 1.458          6 Comprovado  que  os  dados  constantes  dos  arquivos  digitais  apresentados  fiscalização  da  RFB  estão  de  acordo  com  a  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  12,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.218/91.  Impugnação Procedente  Credito Tributário Exonerado  Os principais fundamentos utilizados no acórdão recorrido podem ser assim  sintetizados:  ­  a  presente  acusação  revela  vício  que  compromete  sua  validade,  prejudicando sobremaneira a defesa da impugnante, garantida pelos princípios do contraditório  e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5°, da CF/88, além de ofender a segurança  jurídica (artigo 5°, XXXVI, CF/88), pois o Fisco não colheu provas necessárias à elucidação  dos  fatos,  além  de  não  ter  considerado  argumentos  decisivos  para  a  aplicação  da  legislação  tributária ao caso concreto;  ­ contata­se que, à exceção dos documentos apresentados pela interessada no  anexo VIII de sua resposta ao termo de intimação n° 02943/5/2009 (fls. 410/433) — todos eles  relacionados  à  questão  do  preço  de  transferência  —,  não  se  juntou  aos  autos  nenhum  comprovante dos fatos de que decorreram os lançamentos efetuados;  ­  acusa­se  a  interessada  de  escriturar  provisões  indedutíveis  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL sem ajuste no LALUR, mas não se anexam aos autos documentos  indicativos dos lançamentos contábeis das referidas provisões, nem cópia do LALUR;   ­ imputa­se à interessada a infração de omissão de receita por conta da falta  de  contabilização  do  retorno  ao  estoque  das  mercadorias  que  foram  objeto  de  vendas  canceladas, mas não se traz à colação cópia dos razonetes das contas representativas do estoque  dessas mercadorias;   ­  alega­se  que  a  interessada  não  calculou  corretamente  o  preço  de  transferência referente a mercadoria por ela importada de pessoa jurídica vinculada, mas não se  juntam documentos que embasem o cálculo supostamente correto;  ­  o  procedimento  adotado  parece  indicar  que  se  teve  em  elevada  conta  a  presunção de legitimidade dos atos administrativos, a ponto de utilizá­la como fundamento de  validade  para  a  dispensa  da  juntada  aos  autos  dos  elementos  de  prova  dos  fatos  que  subsidiaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  No  entanto,  não  se  pode  presumir  a  legitimidade dos atos administrativos em situações jurídicas das quais possam advir restrições a  direitos fundamentais das pessoas, sob pena de restarem fulminados princípios constitucionais,  tais  como  o  do  devido  processo  legal  (art.  5°,  inciso UV,  da CF188)  e  o  do  contraditório  e  ampla defesa (art. 5°, inciso LV, da CF/88);  ­  reconhece­se  a  nulidade,  por  vício  material,  com  base  nos  arts.  9°  e  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  tendo  em  vista  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  interessada,  consubstanciado  na  falta  de  anexação  aos  autos  dos  elementos  de  prova  dos  supostos ilícitos tributários;  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12897.000002/2010­11  Acórdão n.º 1202­000.989  S1­C2T2  Fl. 1.459          7 ­  o  lançamento  da multa  isolada  é  improcedente  porque  a  acusação  que  se  formula  contra  a  interessada  é  a  de  consignar  informações  incorretas  nos  arquivos  digitais  disponibilizados à fiscalização,conforme previsto nos arts. 11, caput, e 12, inciso II, da Lei nº  8.218/1991,  com  a  redação  dada  pela Medida Provisória  n°  2.158­  35/2001. Ocorre  que,  no  caso, os dados constantes nos arquivos digitais apresentados à fiscalização estão de acordo com  a contabilidade da interessada, conforme se percebe na comparação entre os valores apostos no  termo  de  constatação  e  verificação  fiscal  de  fls.  226/241  e  os  documentos  juntados  às  fls.  1206/1224  (balanço  patrimonial  e  demonstração  do  resultado  do  exercício).  Se  houve  incorreção, isso se deu na declaração DIPJ/2005. E tal fato não se subsume ao estabelecido nos  dispositivos legais acima transcritos.  Dessa  decisão,  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  recorreu  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF,  na  forma  do  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  n.°  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações, e Portaria do Ministro da Fazenda n° 3, de 03 de  janeiro de 2008.  O contribuinte não se manifestou a respeito.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  O recurso de ofício atende aos requisitos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de  1972,  combinado  com  o  estabelecido  na  Portaria  MF  n.°  03,  de  2008,  porque  o  acórdão  recorrido exonerou valores de tributo e de multa em montante superior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais) estabelecido na referida Portaria, portanto, dele tomo conhecimento.  A  autuação  decorreu  da  adição  ao  lucro  líquido  dos  valores  registrados  a  título de: i) provisão gastos futuros; ii) devolução de mercadorias; iii) valor excedente ao preço  parâmetro  calculado  na  sistemática  dos  preços  de  transferência.  Além  disso,  foi  aplicada  a  multa isolada pela prestação de informações incorretas nos arquivos magnéticos apresentados à  fiscalização.  O  acórdão  recorrido  cancelou  as  exigências  relacionadas  às  três  primeiras  infrações  porque  a  fiscalização  teria  deixado  de  juntar  aos  autos  as  provas  das  infrações  imputadas ao contribuinte, o que desatendeu o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972 e, por conseqüência, violação ao princípio constitucional da ampla defesa. O  cancelamento  da multa  isolada  ocorreu  em  virtude  da  não  subsunção  dos  fatos  à  tipificação  legal da multa.  As questões foram bem decididas pelo órgão julgador de primeira instância.  Pelo  que  se  depreende  dos  autos,  a  fiscalização  descreveu  os  fatos  e  as  infrações  apuradas  no  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal,  de  fls.  226  a  241,  mas  deixou de juntar os documentos necessários à comprovação dos ilícitos fiscais apurados, fato  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12897.000002/2010­11  Acórdão n.º 1202­000.989  S1­C2T2  Fl. 1.460          8 que desatende disposição expressa contida no art. 9º do Decreto nº 70235, de 1972 e alterações,  abaixo transcrito, para melhor clareza:  Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)   No presente caso, o agente fiscal não tomou o cuidado de fazer a juntada dos  elementos  de  prova  indispensáveis  para  a  comprovação  do  ilícito  fiscal.  Os  fatos  relatados  revelam apenas indícios da ocorrência de infrações fiscais, mas não foram trazidas provas que  demonstrassem convicção e certeza dessas infrações, condição indispensável à constituição do  crédito  tributário.  Como  conseqüência,  há  um  nítido  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  que  não  pode  avaliar  e  se  defender  plenamente  das  infrações  imputadas  por  absoluta falta dos elementos probatórios que embasam as exigências fiscais.  O dispositivo  legal  é  suficientemente  claro  em  estabelecer  que  as  infrações  apuradas devem vir acompanhadas com os elementos de prova da ocorrência dos ilícitos fiscais  e devem ser  trazidas  juntamente com o  término dos  trabalhos de fiscalização, por ocasião da  lavratura do auto de infração.  A esse respeito, veja­se a opinião de Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza  Martínez  López  na  obra  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  São  Paulo,  Dialética, 2002, p. 126, que assim se manifestaram sobre o mencionado art. 9º:  “O artigo 9º do PAF, ao estabelecer que o auto de infração e a notificação de  lançamento devem estar instruídos com todos os elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito, explicita a necessidade de demonstração dos pressupostos  com  base  nos  quais  o  ato  foi  emanado.  Deste  modo,  a  lei  define  o  momento  processual  adequado  para  a  apresentação  das  provas  coletadas  no  curso  da  ação  fiscal.”  Com  efeito,  a  falta  de  juntada  dos  elementos  de  prova  trouxe  evidente  prejuízo para a defesa, que não pode se defender adequadamente, bem como dificulta a tarefa  do próprio órgão julgador na solução do litígio, que não pode confrontar os fatos e as provas,  porque inexistentes, o que impossibilita a formação da sua livre convicção.   Veja­se a fundamentação utilizado no voto condutor do acórdão da DRJ/Rio  de Janeiro I, fls.1403/1404:  “Com  efeito,  contata­se  que,  à  exceção  dos  documentos  apresentados  pela  interessada no anexo VIII de  sua  resposta ao  termo de  intimação n° 02943/5/2009  (fls. 410/433) — todos eles relacionados questão do preço de transferência —, não  se  juntou  aos  autos  nenhum  comprovante  dos  fatos  de  que  decorreram  os  lançamentos efetuados, conforme se demonstra a seguir:  ­ fls. 01 a 225: DIPJ/2005 da interessada;  ­ fls. 226 a 241: termo de constatação e verificação fiscal;  ­ fls. 242 a 269: autos de infração;  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12897.000002/2010­11  Acórdão n.º 1202­000.989  S1­C2T2  Fl. 1.461          9 ­  fls.  270  a  305:  termos  de  intimação  emitidos  ao  longo  do  procedimento  fiscal;  ­ fls. 306 a 433: respostas da interessada aos termos de intimação emitidos;  ­ fls. 433 a 452: cópia de documentos constitutivos da interessada;  ­ fls. 453 em diante: impugnação e seus anexos.  [...]  0  procedimento  adotado  parece  indicar  que  se  teve  em  elevada  conta  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos,  a  ponto  de  utilizá­la,  ao  que  tudo indica, como fundamento de validade para a dispensa da juntada aos autos do  processo administrativo­fiscal dos elementos de prova dos fatos que subsidiaram a  constituição do crédito tributário.  No  entanto,  ao  meu  ver,  não  se  pode  presumir  a  legitimidade  dos  atos  administrativos  em situações  jurídicas das quais possam advir  restrições  a direitos  fundamentais  das  pessoas,  sob  pena  de  restarem  fulminados  princípios  de  assento  constitucional, tais como o do devido processo legal (art. 5°, inciso UV, da CF188) e  o do contraditório e ampla defesa (art. 5°, inciso LV, da CF/88).”  Na  atividade  do  lançamento,  a  caracterização  plena  do  fato  gerador  e  da  matéria tributável há de restar perfeitamente configurada (art. 142 do CTN), sob pena de não se  poder sequer ter certeza do crédito tributário exigido, o que contamina o lançamento fiscal pela  via da insegurança da relação jurídica entre os sujeitos ativo e passivo.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (destaques meus)  Nesse  mesmo  sentido,  veja­se  a  jurisprudência  administrativa  do  antigo  Conselho de Contribuintes:  IMPOSTO DE  RENDA  ­  PESSOA  JURÍDICA  ­ OMISSÃO DE  COMPRAS  ­ A  simples  constatação de omissão de  compras na  escrituração  do  contribuinte,  a  despeito  de  constituir­se  em  irregularidade,  não  autoriza  a  tributação  de  receitas  omitidas  pelo  somatório  dos  valores  não  escriturados,  quando  não  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  à  conta  de  recursos  mantidos  à  margem  da  contabilidade.  O  lançamento  requer  prova  segura  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Tratando­se  de  atividade  plenamente  vinculada  (Código  Tributário  Nacional,  arts.  3º  e  142),  cumpre  à  fiscalização  realizar  as  inspeções  necessárias  à  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza,  indispensáveis  à  constituição  do  crédito  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12897.000002/2010­11  Acórdão n.º 1202­000.989  S1­C2T2  Fl. 1.462          10 tributário. Havendo  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode  prosperar,  por  força  do  disposto  no  art.  112  do  CTN.  O  imposto,  por  definição  (CTN.  Art.  3º),  não  pode  ser  usado  como  sanção.  DECORRÊNCIA  ­  IRRF,  PIS,  COFINS  E  CSLL  ­  O  entendimento emanado em decisão relativa ao auto de  infração  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  é  aplicável  às  demais  contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de  causa e efeito que os vincula. Recurso especial negado. (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  Acórdão  40105572,  sessão de 04/12/2006) (destaques meus)  No  caso  em  análise,  a  fiscalização  apenas  trabalhou  com  base  nas  verificações  efetuadas  nos  arquivos magnéticos  do  contribuinte. Chegou  a  conclusão  de  que  determinado registro contábil denominado “provisão gastos  futuros” era indedutível para  fins  de apuração do lucro tributável. O fato dessa conta ter o nome de “provisão” chamou a atenção  da fiscalização que, baseado em uma presunção, concluiu tratar­se de conta com características  típicas daquelas que se referem à reduções de valores ativos ou à constituição de obrigações.  As  despesas  incorridas  que  determinam  a  constituição  das  provisões,  por  serem  valores  estimativos e de difícil precisão do momento em que se consideram gerados, seus registros se  realizam, geralmente, por ocasião da elaboração das demonstrações financeiras, sob a forma de  ajustes de balanço.   A  fiscalização  deixou,  entretanto,  de  juntar  a  prova  desse  registro  contábil/fiscal necessária para caracterizar o  lançamento como “provisão”, bem como deixou  de esclarecer a  sua verdadeira natureza,  fatos que evidenciam a  falta de aprofundamento das  investigações e, por conseqüência, na incerteza quanto à matéria tributável.  Quanto  à  glosa  dos  valores  das  devoluções  de  vendas  de  mercadorias,  o  agente  fiscal  considerou  que  o  registro  das  notas  fiscais  de  devolução  de  vendas  eram  insuficientes  para  a  comprovação  do  cancelamento  dessas  vendas  (fls.  231). Mais  uma  vez,  faltou  à  fiscalização  um  aprofundamento  das  investigações.  Caberia  ao  agente  fiscal  desqualificar as notas fiscais de emissão dos compradores mediante circularização nos clientes  (fls.  1273) da  autuada  as quais,  até  sólida  justificativa  em contrário,  fazem prova  a  favor do  contribuinte.  No  que  se  refere  à  adição  ao  lucro  relativo  ao  preço  de  transferência,  a  fiscalização  não  juntou  documentos  que  embasam  o  cálculo  efetuado.  Ademais,  como  mencionado na  impugnação, o agente  fiscal  laborou em erro no  cálculo do preço parâmetro.  Dentre outros, computou indevidamente as contribuições recuperáveis do PIS­importação e da  Cofins­importação no preço de aquisição do equipamento (IN 243/2002, art. 4º, § 4°) e aplicou a  margem  de  lucro  de  20%  sobre  o  preço  praticado  na  importação  do  bem,  ao  invés  da  sua  aplicação sobre o preço bruto de revenda do equipamento no mercado nacional  (IN 243/2002,  art. 12, § 8°), o que evidentemente, distorceu completamente o valor preço parâmetro calculado.  Por fim, quanto ao lançamento da multa  isolada,  transcrevo os fundamentos  do acórdão recorrido, cujas razões de decidir também passo a adotar:  “No  entanto,  se  não  cabe  o  reconhecimento  de  nulidade,  é  forçoso  concluir  que o  lançamento da multa  isolada é  improcedente.  Isso porque a acusação que se  formula  contra a  interessada  é  a de  consignar  informações  incorretas nos arquivos  digitais  disponibilizados  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 12897.000002/2010­11  Acórdão n.º 1202­000.989  S1­C2T2  Fl. 1.463          11 (RFB), conforme estatuído nos arts. 11, caput, e 12, inciso II, da Lei nº 8.218/1991,  com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (...)  Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:  (...)  II ­ multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período.  Ocorre que, no caso, os dados constantes nos arquivos digitais apresentados 6  fiscalização da RFB estão de acordo com a contabilidade da interessada, conforme  se  percebe  na  comparação  entre  os  valores  apostos  no  termo  de  constatação  e  verificação  fiscal  de  fls.  226/241  e  os  documentos  juntados  às  fls.  1206/1224  (balanço  patrimonial  e  demonstração  do  resultado  do  exercício).  Se  houve  incorreção, isso se deu na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica — DIPJ/2005. E  tal  fato não se  subsume ao estabelecido nos dispositivos  legais acima transcritos.”  Pelo exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso de  ofício.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10480.720370/2011-26
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos r declarações atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do CNPJ do prestador. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da Impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a glosa das despesas referentes ao profissional Francisco Bezerra Coutinho, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos r declarações atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do CNPJ do prestador. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da Impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 24/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano  calendário 2008, exercício 2009 (fls. 3/9), lavrado pela omissão de rendimentos decorrentes de  ação trabalhista no valor de R$ 15.134,23 e dedução indevida de despesas médicas no valor de  R$ 21.500,00, que  resultou no  imposto  suplementar de R$ 10.047,71,  acrescido de multa de  oficio, juros de mora e demais encargos legais.  Apreciada a Impugnação, o lançamento foi julgado parcialmente procedente,  para  reconhecer a  inexistência de omissão de receitas e manter a glosa das despesas médicas  declaradas,  apontando  como  devido  o  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  5.912,59  considerando que:  “Os recibos emitidos pela Dra. Danielle Lima Nascimento não especifica o serviço  prestado  e  não  informa  o  endereço  do  profissional,  as  datas  em  que  em  que  tal  serviço teria sido prestado, o nome do paciente e a forma de pagamento.  Os  recibos emitidos pelo Dr. Francisco Bezerra Coutinho não especifica o  serviço  prestado e não  informa as datas em que em que  tal serviço  teria  sido prestado e a  forma de pagamento”.  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  77/88),  junta  declaração  do  profissional  Francisco Bezerra Coutinho, com a descrição dos serviços realizados (fl. 81).  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  A  insurgência  do  contribuinte  se  restringe  à  glosa  das  despesas  médico­ odontológicas com o profissional Francisco Bezerra Coutinho, no valor de R$ 20.000,00.  Não há qualquer prova ou menção quanto à glosa com a profissional Danielle  Lima.  A DRJ manteve  a  glosa  das  despesas  odontológicas  referente  aos  serviços  prestados  pelo  profissional  Francisco  Bezerra  Coutinho,  sob  o  fundamento  da  ausência  de  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10480.720370/2011­26  Acórdão n.º 2802­002.255  S2­TE02  Fl. 88          3 indicação do serviço prestado, falta de informação quanto às datas em que tal serviço teria sido  prestado, além da omissão, nos respectivos recibos, sobre qual a forma de pagamento utilizada.  Em sede recursal o Recorrente junta declaração à fl. 81, na qual o odontólogo  Francisco  Bezerra  Coutinho  especifica  o  serviço  prestado  ao  Recorrente  e  à  sua  esposa  dependente  (Tereza Maria  Jacques Coutinho  Lapa)  e  indica  a  sua  realização  durante  o  ano­ calendário 2008; não há referência quanto à forma de pagamento.  Com  a  devida  vênia  do  decidido  em  1ª  instância,  o  Recorrente  trouxe  os  documentos comprobatórios das despesas médicas que, em meu entendimento, são suficientes  para comprovar a respectiva dedutibilidade.  Isso porque, nos recibos e nas declarações apresentadas, lá constam os dados  do  profissional  (CPF  e  n.  de  inscrição  do  respectivo  órgão  profissional),  endereço  do  estabelecimento  e  descrição  do  tratamento  e  do  beneficiário  (o  próprio  Recorrente  e  sua  cônjuge);  ou  seja,  preenchidos  se  encontram  os  requisitos  previstos  em  lei  para  fins  de  reconhecimento do seu valor probante.  Nesse  sentido  já  decidiu  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  no  Acórdão  n.  2802­ 00.402, em 27/07/2010, relatoria do i. Conselheiro Sidney Ferro Barros:  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.  Suprida em parte a exigência feita pelo AFRFB e pela DRJ, é de se excluir a  glosa das despesas referentes ao profissional Francisco Bezerra Coutinho.  Pela  falta  de  previsão  legal  quanto  à  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento, admito os recibos, acompanhados da declaração de fl. 81, como suficientes para a  comprovação dos dispêndios.  Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Preliminar acolhida. Recurso provido  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora  Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.(Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Ante  o  exposto,  conheço  do Recurso Voluntário  interposto  e no mérito  lhe  dou provimento, para excluir a glosa das despesas referentes ao profissional Francisco Bezerra  Coutinho, no valor de R$ 20.000,00.  É o meu voto.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10835.001863/2005-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. O CARF é incompetente para se manifestar sobre a onstitucionalidade das leis tributárias. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. COFINS. ISENÇÃO. A isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, de 1996 (Recurso Extraordinário n.º 377457/PR, DJe-241, em 19/12/2008). Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.736
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 100          1 99  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.001863/2005­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.736  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE OLHOS ALTA PAULISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  O CARF é  incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das  leis tributárias.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA. COFINS. ISENÇÃO.   A isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 foi  revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, de 1996 (Recurso Extraordinário n.º  377457/PR, DJe­241, em 19/12/2008).  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  aa  Trindade Torres (Presidente), Octávio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura De Albuquerque Alves.    Relatório     Fl. 100DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 A  interessada  apresentou  pedidos  eletrônicos  de  restituição,  cumulados  com  pedidos de compensação de débito próprio, de crédito de Contribuição para financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  48/49,  a  unidade  de  origem  não  reconheceu  o  direito  vindicado  e  não  homologou  as  compensações,  ao  fundamento  de  não  houve nenhum pagamento no período indicado.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  a Declaração  de  Compensação de fl. 01 e seguintes, pleiteando direito creditório  e  compensações  com  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), no valor de R$ 13.998,17, relacionados a recolhimentos  a  titulo  de  Cofins  no  ano­calendário  de  2001,  considerados  indevidos. Alega que por tratar­se de sociedade civil de exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  gozaria  de  isenção  da  contribuição,  com  base  no  disposto  no  art.  6°,  II,  da  Lei  Complementar n° 70/91.  A DRF/Presidente Prudente­SP, em Despacho Decisório datado  de 13 de setembro de 2005, indeferiu o pleito, uma vez apurado  que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  a  titulo  de  Cofins,  encontram­se  integralmente  alocados  a  débitos  da  mesma contribuição, confessados em DCTF.  Cientificado,  o  contribuinte  protocolizou,  em  01/03/2006,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega:  a)  que  na  condição  de  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  médicos,  faria  jus  à  isenção  da  Cofins  prevista  no  art.  6°,  da  Lei  Complementar . n° 70/91; b) que não teria validade a revogação  de tal dispositivo legal pelo art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996, em  razão do principio da hierarquia das leis; c) que julgado do STJ  estaria a amparar seu entendimento.  Ao  final,  requer  reforma da  decisão administrativa  recorrida  e  homologação das compensações pleiteadas.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP julgou, noutros termos, improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o  Acórdão DRJ/POR n.º 14­19.388 (fls. 73 e ss), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS ANO­CALENDÁRIO: 2001.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA. COFINS. ISENÇÃO.   A isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar  n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, de 1996.  Compensação não Homologada    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10835.001863/2005­58  Acórdão n.º 3202­000.736  S3­C2T2  Fl. 101          3 Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  87/94, por meio da qual repisa argumentos já delineados na manifestação de inconformidade,  quanto à inconstitucionalidade do art. 56 da Lei n.º 9.430, de 1996.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  Em que pese não aderir à tese sustentada pela interessada, no sentido de que o  art.  59  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996  (conversão  da Medida  Provisória  2.158­35,  de  2001),  ao  revogar  a  isenção conferida no  art.  6º,  II,  da Lei Complementar n.º  70,  de 1971,  confrontou  com  Texto  Magno,  as  razões  do  nosso  convencimento  seriam  de  registro  totalmente  desnecessário nesta sede processual. Afinal, como já pacificamente assentado, o CARF não é  competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2).  No entanto, esta matéria já foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal  Federal,  que,  no  julgamento  de  mérito  da  repercussão  geral  reconhecida  no  Recurso  Extraordinário n.º 377457/PR (DJe­241, em 19/12/2008), relatado pelo Min. Gilmar Mendes,  assim se pronunciou:    “EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento ­ COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. 3. O  pronunciamento  exarado pelo Tribunal de origem não divergiu  desse entendimento. 4. Agravo regimental desprovido.”    Cumpre observar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na  sistemática da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do recurso  repetitivo,  são de observância obrigatória por este Colegiado, por  imposição do  art. 62­A do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22/6/2009.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10783.900286/2008-84
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. Comprovada a existência de erro no Despacho Decisório, que considerou, indevidamente, em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nele citado, como “Valor Original Utilizado”, o “Crédito Original na Data da Transmissão”, procede a irresignação recursal.
Numero da decisão: 1803-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:, Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.900286/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.699  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  TRANSPORTADORA JOLI VAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  ERRO. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL.  Comprovada  a  existência  de  erro  no  Despacho  Decisório,  que  considerou,  indevidamente,  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação (Per/DComp) nele citado, como “Valor Original Utilizado”, o  “Crédito Original na Data da Transmissão”, procede a irresignação recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 02 86 /2 00 8- 84 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.900286/2008­84  Acórdão n.º 1803­001.699  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório    Trata­se  de  DCOMP  eletrônica  na  qual  a  empresa  recorrente  declara  pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 38.428,84 de IRPJ (2362), referente ao débito  de  R$  6.410,09  reais.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  proferido  foi  no  sentido  de  ter  sido  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  empresa,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   A  empresa  recorrente  apresenta manifestação  de  inconformidade,  de  forma  tempestiva, referindo que possui um crédito proveniente de um pagamento a maior no valor de  R$ R$38.428,84, competência de abril de 2001, que foi utilizado em mais de um período de  compensação  e  que  deveria  ter,  na  presente  DCOMP  em  julgamento,  mencionado  o  PER/DCOMP  n°  06374.85682.051203.1.3.04­0466.  Requer,  a  empresa,  a  homologação  do  pedido de compensação sob exame.   A autoridade julgadora a quo refere que a compensação, que antes podia ser  efetuada diretamente na contabilidade, passou a ser efetuada mediante a entrega de declaração  de compensação  (DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as  informações do  crédito de  que, comprovadamente, declara  ser  titular e  também as  informações do débito que  lastreado,  em  documentos  e  registros  contábeis  idôneos,  apurou.  E,  em  ato  contínuo,  aduz  que  as  informações  confessadas  em DCOMP,  que  constitui  confissão  de  dívida,  culminaram com  a  não homologação da compensação declarada, isso porque colidiram com as informações que a  interessada já havia prestado à Secretaria da Receita Federal em outras declarações (DCOMP,  DCTF, DIPJ).   A autoridade  julgadora afere que o DARF de R$ 38.428,84 (crédito ora em  comento)  foi  indicado  como  sendo  a  fonte  do  direito  creditório  alegado  e  realiza  quadro  demonstrando a utilização das DCOMPs pela empresa recorrente. Conclui a autoridade: a) R$  6.410,09, na Dcomp de final 0466; b) R$ 17.818,79, na Dcomp final 1540 e c) R$ 14.199,96 na  Dcomp de final 8501.  Todavia,  observa,  a  segunda  DCOMP  referida  acima  teve  a  compensação  homologada, de acordo com a consulta sief, implicando utilização de R$ 19.905,78 do valor do  DARF. O que se pode concluir que a utilização do DARF foi parcial e  após a compensação  parcial  restou  um  saldo  de  R$  18.523,0.  Relativamente  ao  DARF  de  R$  38.428,84,  a  autoridade  de  primeira  instância  entende  que  originalmente  havia  sido  informado  que  se  destinava ao pagamento de débito de IRPJ, mas a empresa entregou sete DCTFs (quatro delas  complementares) nas quais confessou débitos de IRPJ.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.900286/2008­84  Acórdão n.º 1803­001.699  S1­TE03  Fl. 113          3 Entende  o  julgador  de  primeira  instância  que  o  direito  creditório  alegado  decorreu das sobreditas retificações, mas que em sede deste julgamento, para o reconhecimento  de tal direito, é imprescindível a prova das retificações veiculadas, bem como a prova de que os  lançamentos  contábeis  relativos  às  compensações  porventura  realizadas  diretamente  na  contabilidade foram devidamente estornados/retificados, fato que não ocorreu. Cita o artigo 16  do Decreto 70235/72 e o art.147 do CTN.  Devidamente  cientifica  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  recurso  voluntário  de  forma  tempestiva,  alegando  em  apertada  síntese  que  o  julgador  a  quo  deixou  de  considerar  o  saldo  existente  de  crédito  no  DARF utilizado em compensação e que sequer homologou parcialmente o encontro de contas  levado à apreciação.   Ainda,  a  empresa  recorrente  argumenta  existir  um  equívoco  no  acórdão  prolatado  na  primeira  instância,  isso  porque  segundo  o  seu  entendimento  a  autoridade  julgadora  a  quo  mesmo  tendo  reconhecido  a  existência  de  parcela  do  crédito  utilizado  no  abatimento requerido, não reconheceu a procedência da compensação até o limite do respectivo  montante. E,  segundo seu  raciocínio,  se parte do crédito apontado na PER/DCOMP existe,  a  compensação pleiteada deve ser parcialmente homologada.   Atenta,  a  empresa  recorrente,  que no  acórdão em apreço  restou  consignado  como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  da  integralidade  do  crédito  da  mesma  que  a  retificação da DCTF promovida pela empresa não foi acompanhada da documentação que lhe  comprovasse  a  correção,  especialmente  os  contábeis  (relativos  ao  desfazimento  de  compensações  realizados  diretamente  na  contabilidade).  Reforça  que,  ao  contrário  do  que  intenta  fazer  crer  o  eminente  julgador  a  quo, o  art.  147  do CTN  sequer  é  aplicável  ao  caso  examinado, posto que o crédito que se pretende ver reconhecido se refere a tributo sujeito ao  lançamento por homologação, regido pelo art. 150 do CTN.  Afere a empresa recorrente, que o art. 147 do CTN trata de outra modalidade  de  lançamento,  qual  seja,  o  lançamento  por  declaração.  Prossegue  referindo  que  a  Instrução  Normativa n° 974/09 da SRF corrobora a afirmação de que a comprovação de erro na DCTF  retificadora, para fins de validação da retificação, apenas é exigida em casos específicos quais  sejam,  os  descritos  no  §3°  do  art.9°. Assim,  nos  termos  do  §1°  do  art9°  da  IN  n°974/09  "a  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente (...)"  Neste  caminho,  a  empresa  recorrente  salienta  que  uma  vez  transmitida  e  aceita  a  retificação  da  DCTF  via  sistema,  apenas  por  procedimento  fiscal  específico  o  seu  conteúdo pode ser questionado, o que não ocorre na situação sob exame e que levando­se em  conta  que  o  fundamento  do  acórdão  não  procede,  ou  seja,  que  o  argumento  para  o  não  reconhecimento do crédito utilizado em compensação é frágil, conclui­se pela necessidade de  homologação da compensação promovida.   É o relatório    Voto             Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.900286/2008­84  Acórdão n.º 1803­001.699  S1­TE03  Fl. 114          4 Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se  de  DCOMP  eletrônica  na  qual  a  empresa  recorrente  declara  pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 38.428,84 de IRPJ (2362), referente ao débito  de  R$6.410,09  reais.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  proferido  foi  no  sentido  de  ter  sido  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  empresa,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   De  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  3,  o  valor  total  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf),  de  R$  38.428,84,  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  06374.85682.051203.1.3.04­0466, transmitido em 19/11/2003, objeto deste processo.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  busca,  no  entanto,  cobrar  um  débito,  cujo  valor  original  utilizado  corresponde  a R$ 6.410,09  (fls.  41),  sendo  a  quantia  de  R$38.428,84  o  equivalente  ao  crédito  original  na  data  da  transmissão.  Tudo  conforme  se  verifica da tela que segue:             Observando,  no  entanto  que  a  busca  intentada  pela  autoridade  a  quo  resta  infrutífera,  posto  que  ainda  que  se  pudesse  entender  que  o  crédito  original  utilizado  no  PER/DCOMP  n°29094.00712.191103.1.3.04­1540  fosse  insuficiente  para  a  compensação  a  que se destina, as diferenças verificadas devem ser objeto de cobrança em vias competentes.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.900286/2008­84  Acórdão n.º 1803­001.699  S1­TE03  Fl. 115          5 Em outras palavras, a presente peça não se presta para a busca a que se destina, qual seja cobrar  os créditos tributários referente ao PER/DCOMP original.   Assim, entendo restar comprovado o erro do Despacho Decisório de fls. 03,  bem como ser matéria estranha a estes autos a tentativa da DRJ jurisdicionante de questionar  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  retificadora,  apresentada  pela  empresa recorrente, não se inserindo, ainda, na competência daquele órgão (fls. 85):    "25. Por isso, em sede deste julgamento, o reconhecimento de tal  direito não se pode dar sem a prova das retificações veiculadas,  tampouco sem a comprovação de que os lançamentos contábeis  relativos  às  compensações  informadas  como  tendo  sido  realizadas  diretamente  na  contabilidade  do  interessado  foram  objeto de lançamentos contábeis de estorno/retificação."    Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues                                    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10630.001543/2010-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AIOP - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no processo conexo referente à obrigação principal. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/2005 a 123/2008, a ciência do AIOA ocorreu em 15.07.2010, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.318
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AIOP - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no processo conexo referente à obrigação principal. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/2005 a 123/2008, a ciência do AIOA ocorreu em 15.07.2010, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 164          1 163  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001543/2010­61  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.318  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONSELHEIRO PENA PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DA  AUTUAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AIOP ­ SÚMULA VINCULANTE STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os     Fl. 262DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no processo  conexo referente à obrigação principal.  No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  01/2005  a  123/2008,  a  ciência  do  AIOA  ocorreu  em  15.07.2010,  dessa  forma,  já  se  operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até  a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 165          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.      Fl. 264DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 159 a 161, interposto pela Recorrente –  CONSELHEIRO PENA PREFEITURA contra Acórdão nº 02­30.955 ­ 6ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Em Belo Horizonte  ­ MG,  fls.  152  a  156,  que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.271.631­8,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  28.215,80.  A Recorrente está sendo autuada por descumprimento de obrigação acessória  ­ CFL 68 – por deixar de informar valores das remunerações pagas ao segurados obrigatórios  da  Previdência  Social  na  qualidade  de  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  e  transportadores  rodoviários  autônomos,  bem  como  informou  base  de  cálculo  e  desconto  de  contribuição  previdenciária  do  segurado  a  menor  e  deixou  de  informar  nas  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações h Previdência Social ­ GFIP, contribuições  previdenciárias  descontadas,  e outras  não  descontadas,  dos  segurados  constantes  na  folha de  pagamento, notas de empenhos, DIRF e RAIS, no período de janeiro de 2005 a dezembro de  2008, conforme demonstrado nas planilhas anexas; igualmente, no mesmo período, deixou de  recolher as respectivas contribuições previdenciárias relativa a esses segurados.  As informações incorretas/omissas da GFIP ocorreram no período de janeiro  de 2005 a dezembro de 2008, em relação aos segurados obrigatórios da Previdência Social, na  qualidade  de  segurados  empregados  e  Contribuintes  Individuais,  conforme  demonstrado  nas  planilhas anexas do Relatório Fiscal da Infração.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, as planilhas, em anexo, mostram os  valores das remunerações pagas aos segurados e não declaradas na GFIP; as diferenças de base  de  cálculo  e  descontos  de  contribuições  previdenciárias  declaradas  a  menor  na  GFIP,  as  contribuições descontadas dos  segurados na folha de pagamento, e as não descontadas,  todas  discriminadas  por  competência  e  por  segurados,  bem  como  a  fonte  da  Informação  de  tais  valores.  Não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no  artigo  290 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto no 3.048/99 e nem a  redução prevista na Lei 8.212/91, no art. 32­A, § 20, I e II, acrescentado pela MP 449/08.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  às  fls.  06,  a  multa  aplicada pela  infração corresponde a 100% do valor da  contribuição devida e não declarada,  limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite  mensal previsto no § 4 0 do art. 32 da Lei n° 8.212/91, calculada conforme quadro anexo. O  valor da multa foi reajustado pela Portaria MPS/MF no 333, de 29/06/2010.  Informa  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa,  às  fls.  06,  que  para  as  infrações  com  fato  gerador  anterior  a  04/12/2008,  data  da  entrada  em  vigor  da  MP  no  449/2008, a multa aplicada deve observar o principio da retroatividade benigna (CTN, art. 106,  inc.  II,  c),  para  tanto  está  sendo  efetuada  a  comparação  pelo  Sistema,  por  competência,  da  multa aplicada acima (revogada) e da multa atualmente em vigor (Multa de oficio de 75%, no  mínimo, conforme art. 44 da Lei 9.430/96), conforme anexos.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 166          5 O  Relatório  Fiscal  do  processo  referente  à  obrigação  principal  AIOP  nº  37.271.633­4 informa que em relação às compensações efetuadas pela Recorrente com fulcro  em Mandado de Segurança Individual no processo 2007.38.13.003519­0 – 1ª Vara Federal de  Governador Valadares, a Fiscalização não efetuou qualquer glosa, permanecendo portanto tais  compensações válidas:          O  Relatório  Fiscal  do  processo  referente  à  obrigação  principal  AIOP  nº  37.271.633­4l também informe ter sido feita a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP:    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  07  a  08,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610300.2010.00067.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 05, é de 01/2005 a 12/2008.  A Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  15.07.2010,  conforme  Aviso  de  recebimento – AR nº RJ174861186BR, às fls. 128.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, às fls. 131 a 133.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­30.955 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Em Belo Horizonte ­ MG, fls. 152 a 156, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  a  apresentação  de Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações Previdência Social ­ GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  159  a  161,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação, em apertada síntese:  Em sede Preliminar.  (i) Do cerceamento de defesa ­ da renúncia do contribuinte ao  direito de impugnar administrativamente  A  auditora  dispôs  no  próprio  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  a  sua  ciência  acerca  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança,  processo  n°  2007.38.13.003519­0  que  teve  curso  na  l  a  Vara  Federal  de  Governador Valadares.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 167          7   No Mérito.  (ii)  Da  não  declaração  em  GFIP  de  remunerações  pagas  a  segurados  A recorrente na tentativa de cumprir o determinado nos incisos I  a VII da IN 15/2006, efetuou em 2008 a correção das GFIPs das  competências  01/2005,  10/2005,  11/2005,  13/2006,  08/2007,  10/2007, 11/2007, 12/2007, 13/2007, 01/2008, 02/2008,03/2008,  04/2008.           Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 268DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     Analisemos.    Da regularidade da lavratura do Auto de Infração  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOA,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.271.631­8 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 168          9 de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.     O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 169          11  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       (B) Alegações diversas de inconstitucionalidade.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 170          13 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (C) Da Decadência.    Analisemos.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 171          15 Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 172          17 para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  no  processo  referente  à  obrigação  principal AIOP  nº  37.271.633­4, verifica­se que o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, disposto às fls.  54 a 56, apresenta nas competências 01/2005 a 12/2008, objeto do presente AIOP, pagamentos  realizados pela Recorrente a homologar pela Auditoria­Fiscal.  Observa­se que o Relatório Fiscal do processo referente à obrigação principal  AIOP  nº  37.271.633­4  aponta  a  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  RFFP.  Não obstante a formalização da RFFP, entendo que nessa etapa do processo  administrativo­fiscal  em  que  ocorre  a  formalização  da  RFFP  apenas,  em  tese,  se  aponta  a  configuração de dolo, fraude ou simulação.                                                               1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Desta  forma,  por  óbvio,  enquanto  não  houver  um  pronunciamento  judicial  acerca  da  conduta  da  Recorrente  em  relação  à  hipótese  dos  autos,  nesta  etapa  do  processo  administrativo­fiscal  não  resta  materialmente  configurada  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  implica  o  não  afastamento  da  hipótese  de  aplicação  da  regra  decadencial  insculpida no art. 150, § 4º, CTN.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte, além de não se materializar as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  do  AIOA  pela  Recorrente, às fls. 31, se deu em 15.07.2010 e o período objeto do AIOA: 01/2005 a 12/2008.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  06/2005, inclusive.      (i) Do cerceamento de defesa ­ da renúncia do contribuinte ao  direito de impugnar administrativamente    Analisemos.  No  processo  referente  à  obrigação  principal  AIOP  nº  37.271.633­4,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  em  relação  às  compensações  efetuadas  pela  Recorrente  com  fulcro  em  Mandado  de  Segurança  Individual  no  processo  2007.38.13.003519­0  –  1ª  Vara  Federal  de Governador Valadares,  a  Fiscalização  não  efetuou  qualquer  glosa,  permanecendo  portanto tais compensações válidas.  Desta  forma,  conforme  o  informado  pela  Fiscalização  de  que  não  houve  a  glosa de compensação, não prospera  a argumentação da Recorrente no sentido de  ter havido  violação a princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pela não apreciação da  Impugnação do contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.     DO MÉRITO    (ii)  Da  não  declaração  em  GFIP  de  remunerações  pagas  a  segurados    Analisemos.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001543/2010­61  Acórdão n.º 2403­01.318  S2­C4T3  Fl. 173          19 Conforme já esclarecido no processo referente à obrigação principal AIOP nº  37.271.633­4  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA, às fls. 54 a 56, estão listadas por competência todas as GPS apresentadas  e constantes como recolhidas pela Recorrente e devidamente apropriadas nos sistemas da RFB  e também no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA mostra­se como  tais recolhimentos foram apropriados no crédito lançado pela Auditoria­Fiscal.   Desta  forma,  todos  os  recolhimentos  tempestivamente  efetuados  pela  Recorrente foram considerados pela Fiscalização no presente AIOP.  Em  relação  aos  recolhimentos  que  porventura  tenham  sido  recolhidos  posteriormente,  os mesmos  serão  apropriados  e  considerados  pela Unidade  de  Jurisdição  da  RFB quando da execução do presente processo.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      CONCLUSÃO    Voto no sentido de CONHECER do  recurso,  em dar provimento parcial  ao  recurso  para,  EM  PRELIMINAR,  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 280DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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