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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956063 #
Numero do processo: 10980.006831/2004-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2004, 2005 INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. COMPROVAÇÃO DE NÃO EXECUÇÃO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. Comprovado que, embora constassem do objeto social da empresa, atividades impeditivas de opção pelo Simples não foram por ela executadas, defere-se o pedido de inclusão retroativa nessa sistemática de tributação.
Numero da decisão: 1803-001.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2004, 2005 INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. COMPROVAÇÃO DE NÃO EXECUÇÃO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. Comprovado que, embora constassem do objeto social da empresa, atividades impeditivas de opção pelo Simples não foram por ela executadas, defere-se o pedido de inclusão retroativa nessa sistemática de tributação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 133          1 132  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006831/2004­94  Recurso nº  339.723   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.278  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES ­ INCLUSÃO RETROATIVA  Recorrente  SATECH SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004, 2005  INCLUSÃO  RETROATIVA  NO  SIMPLES.  COMPROVAÇÃO DE  NÃO  EXECUÇÃO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA.  Comprovado que, embora constassem do objeto social da empresa, atividades  impeditivas de opção pelo Simples não foram por ela executadas, defere­se o  pedido de inclusão retroativa nessa sistemática de tributação.         Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006831/2004­94  Acórdão n.º 1803­01.278  S1­TE03  Fl. 134          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006831/2004­94  Acórdão n.º 1803­01.278  S1­TE03  Fl. 135          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 34 e 35):  Tratava­se  este processo,  de  início,  de  petição  protocolizada  em 26/05/2004  (fl. 3), pela qual a contribuinte solicita seu enquadramento no Simples, retroativo a  01/01/2003, em face do disposto na Lei nº 9.317, de 1996.  A DRF, apreciando a petição como uma solicitação de inclusão retroativa no  Simples  (fl.  2),  indeferiu­a,  sob  a  fundamentação  de  que  a  pessoa  jurídica  desenvolve  atividades de  elaboração de projetos,  assessoria e  consultoria,  as quais  não podem optar pelo Simples, à luz do disposto no artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº  9.317, de 1996.  Comunicada do indeferimento em 08/07/2004, a contribuinte manifestou seu  inconformismo com o despacho denegatório em 06/08/2004 (fls. 16/20), alegando,  em síntese, que esteve enquadrada no Simples desde 1997 até 1999, ocasião em que  comunicou  sua  desistência  ao  benefício,  face  ter  extrapolado  o  faturamento  permitido. Voltando a faturar dentro dos limites admitidos pela sistemática, requereu  seu novo enquadramento, o qual, em tese teria sido deferido, passando a recolher os  tributos sob o código específico. Em 2004, quando tentou transmitir sua declaração  referente ao ano­calendário 2003, houve recusa do sistema, ao argumento de ter sido  excluída  do  regime. Ocorre  que  não  foi  comunicada  da  exclusão,  na  forma  como  determina a legislação de regência, fato que, por si só, deixa de observar a garantia  ao  contraditório,  além  de  acarretar  prejuízos,  posto  estar  em  débito  com  o  novo  regime de tributação a que ficou vinculada.  Quanto  à  justificativa  do  indeferimento,  afirma  que,  embora  conste  de  seu  contrato  social  a  previsão  do  exercício  das  atividades  de  projeto,  assessoria  e  consultoria, estas nunca foram desenvolvidas e que está providenciando a alteração  do contrato para a exclusão das mesmas, posto que somente agora lhe foi explicado  ser este o motivo que veda sua permanência no Simples.  Sustenta que não existem critérios para os atos da Receita Federal, uma vez  que uma concorrente sua, que possui na razão social a previsão de planejamento e  projetos  de  telecomunicações,  continua  constando  como  optante  do  Simples,  conforme documentos em anexo.  Por  fim,  pede  que  seja  revisto  o  indeferimento.  Junta  ao  processo  os  documentos  de  fls.  21/27.  Em  03/09/2004,  comparece  novamente  aos  autos  para  pedir a anexação de sua Décima Segunda Alteração do Contrato Social,  registrada  em 30/08/2004,  onde  fez  constara alteração  do  objeto  social  de:  “industrialização,  reparação  de  serviços  de  projetos,  assessoria  e  consultoria  em  equipamentos  de  telecomunicações”  para:  “industrialização  e  comercialização  de  equipamentos  e  materiais na área de comunicação”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 33):  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006831/2004­94  Acórdão n.º 1803­01.278  S1­TE03  Fl. 136          4 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO  AO  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA.  PREVISÃO  CONTRATUAL  Se no contrato social consta atividade incompatível com o Simples, a prova de  que não exerce tal atividade cabe ao contribuinte, não o fazendo, é lícito considerar  válidas as informações constantes no contrato social.  Solicitação Indeferida.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  19/07/2007  (fls.  40),  a  tempo,  em  09/08/2007, apresenta a interessada Recurso de fls. 41 a 46,  instruído com os documentos de  fls. 47 a 49, nele argumentando, em síntese:  a)  que, na decisão da 2ª Turma de Julgamento, que ora se recorre, nada foi  mencionado  acerca  da  comunicação  de  desenquadramento,  pois  diz  o  parágrafo único do art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 355/2003 que a  exclusão  de  oficio  do  regime  dar­se­á  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione o contribuinte;  b)  que,  considerando  os  percentuais  de  impostos  pagos  a  título  de  SIMPLES,  conforme  documentos  anexos,  a  Recorrente  pagou  R$  40.073,18  (quarenta  mil,  setenta  e  três  reais  e  dezoito  centavos),  e  o  eventual pagamento pelo regime do Lucro Presumido, conforme planilha  ora anexada ao feito, representaria o valor devido de R$ 38.532,21 (trinta  e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos), o que  acaba  por  indicar  diferença  insignificante  de  R$  1.548,97  a  menor  em  favor da Recorrente;  c)  que  se  reitera  o  pedido,  aqui,  para  que  o  assunto  seja  baixado  em  diligência, para a efetiva comprovação de que não existem notas  fiscais  determinantes de exercício de atividade vedada, nos anos de 2003 e 2004;  d)  que a manutenção da exclusão não  trará maiores valores de arrecadação  ao  Fisco,  mas  apenas  e  tão  somente  diversas  retificações,  correções,  multas  e  demais  obrigações  acessórias,  absolutamente  onerosas  à  Recorrente,  que  já  pagou  o  imposto  devido  de  todo  o  período  como  SIMPLES, e não há razão plausível para  tais correções daquilo que  já é  definitivo;  e)  que está habilitada, desde 14/05/2003, a usufruir os  incentivos fiscais da  Lei nº 8.248/1991, alterada pelas Leis nºs 10.176/01 e 11.077/04 – Lei de  Informática,  do Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  conforme  Portaria  232, publicada no DOU; e  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006831/2004­94  Acórdão n.º 1803­01.278  S1­TE03  Fl. 137          5 f)  que, estando enquadrada no SIMPLES, não está usufruindo os benefícios,  mas vem apresentando, todos os anos, os Relatórios Demonstrativos, nos  termos da Lei (consoante documento anexo).  4.  Consta, de fls. 51 a 52­verso, Resolução nº 3801­00.011, da Primeira Turma  Especial  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  convertendo o julgamento do processo em diligência, cujo atendimento se deu de fls. 55 e 57 a  59.  Em mesa para julgamento.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006831/2004­94  Acórdão n.º 1803­01.278  S1­TE03  Fl. 138          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  Em  atendimento  à  diligência  requerida,  consta  do  despacho  de  fls.  55  o  seguinte:  Após  alterar  seu  ramo  de  atividade  para  industrialização  e  comercialização  de  equipamentos  e  materiais  na  área  de  comunicação, solicitou inclusão retroativa a 1º/1/2003, optando,  em 21 de dezembro de 2004, com efeitos a partir de 1º/1/2005,  pois  o  exercício  dessa  nova  atividade  não  constitui  óbice  à  adesão.Teve  êxito  na  opção  realizada  a  partir  de  2005, mas  o  pedido  para  ingresso  a  partir  de  1º/1/2003  foi  indeferido  com  fulcro no art. 92, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996.  6.  Extrai­se, ainda, do Termo de Diligência Fiscal, de fls. 57 a 59, o que segue:  Quanto à prestação de serviços e venda de produtos, observamos  que, no exercício de 2003, os principais clientes de Satech foram  EMBRATEL, GVT, INDEL e LAB SERVIÇOS ­ Razão, fls. 39, 40  e 41 anexas se repetem em 2004  ­ Razão,  fls. 51, 52, 53 e 54  ,  com acréscimos de novos clientes (Zhone, SSH Tech, Telenge) ­  (fls.111 a 117).  Da análise das notas  fiscais emitidas a partir de 2003, pode­se  observar que os serviços prestados para a empresa EMBRATEL  referem­se  a  serviço  de  adequação  de  régua  de  voz  em  sua  maioria, da INDEL INDÚSTRIA ELETRÔNICA, a confecção de  fontes  de  alimentação,  da  GVT  —  GLOBAL  VILLAGE  TELECOM  LTDA.,  o  fornecimento  de  cabos  assíncronos,  unidades  de  ventilação,  da  LAB  SERVIÇOS  DE  COMUNICAÇÕES  LTDA.,  a  confecção  de  unidades  retificadoras e fontes de alimentação.  Quanto ao ano de 2004, na análise das notas fiscais emitidas, os  mesmos  clientes  estão  sendo  atendidos,  e  idênticos  serviços  prestados. Anexo duas cópias de notas fiscais emitidas em 2003  e  2004  da  EMBRATEL  e  GVT,  bem  como  contrato  celebrado  com a Embratel  e  pedido de  compra  da GVT,  já  que  a mesma  não fazia contrato diretamente — fls. 118 a 130.  7.  Conforme  se  observa,  ficou  devidamente  comprovado  que,  embora  constassem do objeto social da Recorrente, nos anos­calendário de 2003 e 2004, as atividades  de elaboração de projetos, assessoria e consultoria, impeditivas da opção pelo Simples, ela não  os executou naqueles períodos.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006831/2004­94  Acórdão n.º 1803­01.278  S1­TE03  Fl. 139          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  admitir  a  inclusão  retroativa  da  Recorrente no Simples desde 01/01/2003.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4990456 #
Numero do processo: 12898.001983/2009-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1103-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 387          1 386  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001983/2009­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.066  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  6 de março de 2013  Assunto  Multa isolada por falta/insuficiência de recolhimentos de estimativas  Recorrente  CLUB MED BRASIL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta  e Aloysio José Percínio da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 98 .0 01 98 3/ 20 09 -7 0 Fl. 387DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001983/2009­70  Resolução nº  1103­000.066  S1­C1T3  Fl. 388          2 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  Multas  Isoladas  por  falta/insuficiência  de  recolhimentos de estimativas de  IRPJ e CSLL durante o ano­calendário 2005, nos valores de  R$ 826.019,34 (oitocentos e vinte e seis mil, dezenove reais e  trinta e quatro centavos) e R$  298.447,06 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e seis centavos)  (fls.69/78).  O contribuinte foi cientificado em 26/11/09 (fls.72 e 76).  No “Termo de Verificação e Constatação Fiscal” (fls.69/70), consignou­se:  “[...]  Trata­se  de  contribuinte  submetido  à  sistemática  de  tributação  pelo  lucro  real  anual,  e  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  foram  apurados  débitos  relativos  ao  imposto  de  renda  da  pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro liquido ­ mensal por  estimativa.  Em 25/08/2008, o contribuinte foi regularmente intimado a esclarecer  os fatos apurados durante Revisão Interna de suas declarações, DIPJ e  DCTF, concernentes ao ano­calendário 2005 (fls.43/45):  1) os valores nela informados referentes ao Imposto de Renda a  Pagar,  bem  como  os  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido — CSLL, apurados segundo regime de tributação  por estimativa, constam como não pagos/recolhidos;  2)  os  valores  referentes  ao  Imposto  de  Renda  a  Pagar,  assim  como os  relativos à Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  —  CSLL  nela  informados,  apurados  na  forma  de  lucro  real  anual, não constam como recolhidos integralmente (fls.63/68); e  3) relativamente à Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  —  DCTF,  também  não  foram  o  referido  imposto  e  contribuição  nela  declarados  integralmente  —  DIVERGÊNCIA  ENTRE DIPJ E DCTF ( fls. 63/68).  Após  análise  da  documentação  entregue  foram  ratificados  os  valores  apurados como não declarados em DCTF e não recolhidos durante a  referida  Revisão  Interna  no  que  concerne  ao  pagamento mensal  por  estimativa,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99,  abaixo  discriminados  (fls.63/68):  TRIBUTO  PERÍODO  VALOR APURADO  MULTA ISOLADA  IRPJ  JANEIRO/2005  1.126.720,97  563.360.48  IRPJ  FEVEREIRO/2005  506.619,50  253.309,75  IRPJ  MARÇO/2005  18.698,23  9.349,11  CSLL  JANEIRO/2005  406.339,55  203.169,77  CSLL  FEVEREIRO/2005  183.103,02  91.551,61  CSLL  MARÇO/2005  7.451,36  3.725,68  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001983/2009­70  Resolução nº  1103­000.066  S1­C1T3  Fl. 389          3 Assim sendo, por não restar demonstrado nem tampouco comprovado o  cumprimento  da  obrigação  tributária  concernente  ao  regime  de  tributação  por  estimativa  mensal,  está  sendo  constituído  o  crédito  tributário  relativo  à  multa  de  oficio  isolada  no  percentual  de  50%  (cinqüenta por cento) por falta de recolhimento na data do vencimento  do imposto e da contribuição social devida, nos termos do art. 44, §1º,  inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996 com redação dada pelo art. 14 da  Medida Provisória n° 351, de 2007 c/c art. 106, inciso II, alínea "c” do  CTN; arts. 222 e 843 do RIR199 e, na forma e condições constantes do  demonstrativo acima.”  O  lançamento  foi mantido  pela Sexta Turma da DRJ – Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.290/296):  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte  e relativamente a qual foram efetuados pagamentos após a ciência do  lançamento.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  A  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  enseja  a  imposição  de multa  isolada,  no  percentual  de  50%  sobre o valor do pagamento que deixou de ser efetuado.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  20/07/12  (fl.302),  o  contribuinte  tempestivamente interpôs Recurso Voluntário em 16/08/12 (fls.305/330), em que sustenta, em  síntese:  ­  apurara  as  antecipações  mensais  com  base  em  balancetes  suspensão/redução,  conforme  comunicado à Receita Federal por meio da DIPJ 2006 (Fichas 11 e 16);  ­ reconhecera, por ocasião da impugnação, a insuficiência parcial das estimativas, tendo após a  autuação realizado o que entendeu devido;  ­  teria cometido  erro de  fato por não  considerar compensações a  título de prejuízos  fiscais  e  bases de  cálculo negativas  apuradas  em períodos  anteriores,  o que deve  ser considerado  sob  pena de exação indevida;   ­  “...ad  argumentandum  apenas  para  corroborar  a  impropriedade  da  decisão,  que mantém  cobrança  das Multas  Isoladas  de  IRPJ  e CSLL  na  forma  como  lançada  por meio  dos AI’s,  deve­se destacar que, de acordo com as decisões exaradas por esse E. CARF posteriormente  ao  lançamento  tributário,  firmou­se o  entendimento de que  é  indevida  a  cobrança de Multa  Isolada  de  IRPJ  e  CSLL  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa,  quando  se  verifica  a  existência de Prejuízo Fiscal e BNCSLL, ao final do período­base”;  ­ estaria equivocado o acórdão recorrido, vez que o livro Diário não se prestaria, para fins de  conferir validade à apuração, à escrituração de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de  CSLL;  ­ decisões da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferidas em outubro e  novembro  de  2011,  corroborariam  o  entendimento  de  que  “improcede  a  aplicação  de  penalidade  isolada,  quando  se  verifica  existência  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL ao final do período”;  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001983/2009­70  Resolução nº  1103­000.066  S1­C1T3  Fl. 390          4 ­ considerando a apuração de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no ano­calendário 2004,  no montante  de R$ 10.098.323,13,  conforme DIPJ  (Doc.06  da  Impugnação),  não  se poderia  falar em insuficiência de saldo a impedir as compensações pleiteadas;  ­ decisões do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes fixariam que no lançamento de ofício  a  autoridade  fiscal  deve  considerar  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  de  cálculo  negativas  (acórdãos nº 101­95.889, 105­16.530 e 105­15.484),  tese  igualmente adotada em julgados de  primeira instância.    É o relatório.  Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se toma  conhecimento.  Em decorrência de recolhimentos  realizados após os  lançamentos  tributários, a  controvérsia  cinge­se  às  seguintes  exigências,  consoante  “Demonstrativo  de  Débito  –  Intimação nº 2012/” (fl.298, 382 e 383):    PA  Saldo (R$)  IRPJ  01/2005  169.308,14  IRPJ  02/2005  76.292,95  IRPJ  03/2005  3.104,73  CSLL  01/2005  60.950,94  CSLL  02/2005  27.465,55  CSLL  03/2005  1.117,70  Como relatado, o sujeito passivo pleiteia, na composição da base de cálculo, o  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL,  acumulados  em  períodos anteriores.  Verifica­se  que  na  DIPJ/06  declarou­se  que  as  estimativas  de  janeiro  a  março/2005  haviam  sido  apuradas  com  base  em  balancetes  (fls.09  e  14).  Às  fls.67  e  68,  constam demonstrativos  de  apuração,  cuja  autoria  da  elaboração  não  se  pode  identificar,  em  que  se  visualizam  valores  a  título  de  “compensação  prejuízo  fiscal”  e  “base  de  cálculo  negativa CSLL”. Com a impugnação, acostaram­se, por exemplo, “Memórias da Apuração do  Lucro  Real,  Bases  Negativas  de  CSLL  e  Balancetes”  (fls.166/233),  bem  como  cópia  da  DIPJ/05, em que se verifica a apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no ano­ calendário 2004 (fls.239/240).  Considerando  os  indícios  de  que  realmente  pode  haver  saldos  a  título  de  prejuízos  fiscais  e  de  base de  cálculo  negativa  de CSLL,  apurados  em períodos  anteriores  e  passíveis de aproveitamento, caso esta tese seja afinal vencedora, é razoável, como medida de  cautela  a  fornecer  elementos  seguros  de  convencimento,  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material que permeia o processo administrativo tributário, que tal fato seja confirmado  pela autoridade autuante.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001983/2009­70  Resolução nº  1103­000.066  S1­C1T3  Fl. 391          5 Pelo exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que a unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  a) verifique, à luz da documentação acostada pelo sujeito passivo quando da impugnação, bem  como à vista de seus sistemas de controle, se há valores disponíveis a título de prejuízos fiscais  e de base de cálculo negativa de CSLL, apurados em períodos anteriores;  b)  em  caso  afirmativo,  confira  se  estão  corretos  os  demonstrativos  das  apurações  das  estimativas de janeiro a março/05, elaborados pelo Recorrente no recurso voluntário, levando­ se  em  consideração,  na  apuração  das  bases  de  cálculo,  as  compensações  no  limite  de  30%  (trinta por cento), conforme dispõe a legislação vigente;  c) verifique  se  há  entrega de DIPJ  2006  (AC 2005)  retificadora,  devendo  ser  anexada  cópia  integral aos autos;  d) adote providências adicionais que possam contribuir para a solução da controvérsia;  e)  descreva,  em  relatório  circunstanciado,  acompanhado  das  respectivas  provas,  as  constatações decorrentes dos exames realizados;  f) cientifique o Recorrente do inteiro teor do resultado da diligência para, se assim o desejar,  aditar o  recurso voluntário no prazo  legal de 30 (trinta) dias, nos  termos do art.35, parágrafo  único, do Decreto nº 7.574/2011, findo o qual, o processo deverá ser devolvido ao CARF para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 19740.000113/2007-54
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório é limitado àquele que estiver disponível e devidamente declarado em obrigação acessória, em se tratando de saldo negativo, considerando inclusive o tributo declarado por terceiros, quando do saldo negativo houver imposto de renda retido na fonte por terceiros. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional alberga tão somente o caso em que o contribuinte, dando-se conta da existência do débito não declarado, efetua o recolhimento de pronto, antes que a autoridade fiscal o define, mesmo que posteriormente entregue a declaração retificadora dando conta da existência de referido débito. Súmula e Precedente representativo da controvérsia do STJ.
Numero da decisão: 1802-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Jose de Oliveira Ferraz Correa, Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 530          1 529  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000113/2007­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.674  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  DIREITO CREDITÓRIO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO.  O direito  creditório  é  limitado  àquele  que  estiver  disponível  e  devidamente  declarado  em  obrigação  acessória,  em  se  tratando  de  saldo  negativo,  considerando  inclusive  o  tributo  declarado  por  terceiros,  quando  do  saldo  negativo houver imposto de renda retido na fonte por terceiros.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  alberga  tão  somente  o  caso  em  que  o  contribuinte,  dando­se conta da existência do débito não declarado, efetua o recolhimento  de pronto, antes que a autoridade fiscal o define, mesmo que posteriormente  entregue  a  declaração  retificadora  dando  conta  da  existência  de  referido  débito. Súmula e Precedente representativo da controvérsia do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO  ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 13 /2 00 7- 54 Fl. 530DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Jose  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                                  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000113/2007­54  Acórdão n.º 1802­001.674  S1­TE02  Fl. 531          3 Relatório  Tratam os presentes autos de pedido de compensação cujo crédito é suposto  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003 e débito de IRPJ (Código DARF 2319­1), o  qual, foi homologado parcialmente pela autoridade administrativa, pelo reconhecimento parcial  do saldo negativo declarado.  Pela clara descrição dos  fatos,  adoto o  relatório proferido pela 8ª Turma da  DRJ/SP1, constante às e­fls 440/444:  Trata­se de manifestação de Inconformidade  interposta em face  do  Despacho  Decisório  de  fls.  315/328,  em  que  foram  apreciadas  as  “Declarações  de  Compensação”  (Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  ­  Per/DCOMP)  n°s  42538.15858.270906.1.7.02­6935  (retificadora  da  Per/DCOMP  original  nº  17483.06675.290704.1.3.02­7207  ­  fls.  05  a  21)  e  38647.82087.300704.1.3.02­7101  (fls.  22/24),  que  foram  originalmente  transmitidas  em  29/07/2004  e  30/07/2004  respectivamente.  Por  intermédio  das  referidas  DCOMPs,  a  contribuinte pretende compensar Saldo Negativo de Imposto de  Renda de Pessoa Jurídica – SN IRPJ, apurado em 31/12/2003 na  DIPJ  Delcaração  (sic)  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário de 2003, no valor total de R$ 1.455.257,89, com  os seguintes débitos:  PerDcomp Ativa  Data da  Compensação  Créd.  Original  utilizado  Código  Débito  P.A.  Vencimento  Valor (R$)  42538.15858.270906.1.7.02­ 6935  29/07/2004  209.317,26  2319­1  Fev/04  31/03/2004  723.823,14  38647.82087.300704.1.3.02­ 7101  30/07/2004  1.245.940,63  2319­1  Jun/04  30/07/2004  1.350.225,86    2.  A  autoridade  competente  para  apreciação  da  pretendida  compensação  elaborou  o  Despacho  Decisório  que  se  encontra  assim ementado (fl. 315):  Assunto:  Declaração  de  Compensação  de  Direito  Creditório com origem SN IRPJ – 31.12.03  Ementa Homologação PARCIAL da compensação:  Dispositivos Legais: CTN – art. 165, caput e inc. I, art. 168,  caput e inc. I, 170, caput; art. 66, caput, da Lei nº 8.383/91;  art.  73,  caput  Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  §§2°,  5°  e  6°  do  RIR/99 – art. 2º, caput e §§3° e 4°, art. 6°, caput e par 1º,  art.  218,  art.  229, art.  231,  caput  e  inc.  III  e  IV,  art.  900,  inc. I.  2.1. No Despacho Decisório ora combatido, a autoridade fiscal,  ao analisar o crédito, expõe que:  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 ­ conforme DCTFs, as estimativas de junho e novembro de 2003  foram  compensadas  por  meio  de  PerDComp  que  foram  homologadas  (PAFs  nºs  19740.000006/2007­26;  19740.000320/2007­17 e 10768.0016667/2003­62) e, segundo a  Ficha 11 da DIPJ 2004 a formação do saldo negativo deu­se da  seguinte forma:    Estimativa de Nov/2003........................R$ 613.024,25    Estimativa de Jun/2003.......................R$ 143.313,38      R$ 756.337,63      Imposto Pago no Exterior..................R$ 615.671,76    IRRF..................................................R$ 203.375,90  IRRF­Oórgão (sic) Público...................R$ 9.594,04    IRPJ Devido.....................................R$ 440.632,63  DED. Incentivos Fiscais....................R$ 10.911,18  SN IRPJ – 31/12/2003.................R$ 1.455.257,88    ­  do  PAF  nº  19740.000320/2007­17  constam  documentos  relativos à Cisão parcial ocorrida em 31/05/2003. Pelo “Laudo  de  Avaliação  da  Parcela  Cindida  do  Patrimônio  Líquido  Contábil”  e  seu  “Anexo  II”  verifica­se  que  o  valor  vertido  correspondia  a  uma  parcela  dos  “Investimentos  do  País”  do  “Ativo  Permanente”.  Assim  sendo,  o  SN  IRPJ  31.05.2003  do  BANERJ não foi repassado para o Banco Itaú S/A nessa cisão;  ­  Intimado  a  comprovar  o  “Imposto  pago  no  Exterior”  (L  12B/07)  em  12/11/2008,  a  contribuinte  alegou  erro  no  preenchimento da DIPJ, dizendo que o valor de R$ 915.671,76  deveria ser alocado nas linha 08 da ficha 12B e 09 da ficha 11  (fls.  242,  244­246).  Também  apresentou  “Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte”, cuja maioria constou nas DIRF entregues por terceiros  (fls. 209­224, 250­275);  ­  Na  “Demonstração  de  Resultado”  (ficha  06B)  da  DIPJ  de  31.12.03, o contribuinte não declarou nada de “Juros de Capital  Próprio”  pagos  (L06B/45)  e  declarou  “Receitas  de  Juros  de  Capital  Próprio”  (L06B/37)  no  total  de  R$  2.756.482,66  (fl.  152). No  entanto,  na Ficha  43  – Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  o  banco  declarou  R$  7.363.850,77  de  rendimentos sob o mesmo código 5706(fls. 205­208);  ­ Intimada, a fiscalizada apresentou cópia do Livro de Apuração  do  Lucro  Real  –  Lalur  –  Parte  A,  na  qual  consta  que,  em  31.12.03,  incluiu  R$  5.102.479,13  como  Outras  Adições  de  Receita de Juros  sobre Capital Próprio na Base de Cálculo. E,  em 30.09.04, deduziu o mesmo valor como Outras Exclusões de  Receita  de  JCP  Tributada  em  Exercícios  Anteriores  (fls.  299­ 305);  ­  Comparando  o  IRRF  declarado  nas  Fichas  11,  12  e  43  das  DIPJ,  relativas  aos  Períodos  de  Apuração  de  01.01.03  a  31.05.03 e de 01.06.03 a 31.12.03  (fls.  151­157, 205­208, 294­ 295), com as DIRF Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte entregues por  terceiros,  relativas ao ano 2003, por meio  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000113/2007­54  Acórdão n.º 1802­001.674  S1­TE02  Fl. 532          5 do  sistema  Dossiê  Integrado  (fls.209­224),  e  com  os  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte  em  12.11.08  (fls.  250­284), observamos algumas discrepâncias:  ­­  No  comprovante  da  “Tele  Centro  Oeste  Celular  Participações  S.A.”  CNPJ  nº  02.558.132/0001­69,  incluíram­se os rendimentos e o IRRF relativo ao ano 2002  – R$ 4.334,74. Logo, reconhecemos apenas os R$ 17.818,00  que constou no comprovante e na DIRF relativos ao ano de  2003 (fls. 212, 276­277);  ­­  O  comprovante  e  a  DIRF  da  “Cia  Energetica  Minas  Gerais”  –  CEMIG  –  CNPJ  nº  17.155.730/0001­64  conferem,  mantendo­se,  portanto,  o  valor  neles  declarado  de R$ 12.604,50 (fls. 216, 283­284);  ­­  No  comprovante  da  “Telemar  Norte  Leste  S/A  RJ”  –  CNPJ  nº  33.000.118/0001­79,  foram  declarados  rendimentos  líquidos  no  total  de  R$  27.730,36,  que  correspondem  a  R$  4.893,59  de  IRRF.  Na  DIRF  foi  declarado R$  4.893,55. Contudo,  na DIPJ  de  31.05.03,  já  havia  sido  deduzido  R$  4.776,46,  restando  apenas  R$  117,13 dedutíveis (fls. 219, 280­281, 294­295);  ­­Num  quarto  caso,  o  imposto  –  R$  1,99,  que  deveria  ter  sido  retido  pela  “Cia  de  Cimentos  do  Brasil”  –  CNPJ  nº  10.919.934/0001­85,  não  constou  em DIRF  (fls.  216,  278­ 279);  ­­Na  Ficha  43,  consta  mais  R$  9.237,81  declarado  sob  o  código  8045  itens  0013/0032  e  0029/0032  e  R$  2.400,00,  sob o código 1708 – item 0021/0032 (fls. 205208, 216, 220,  223, 257,264,272);  ­­De  acordo  com  a  documentação  apresentada  pelo  interessado, poderia ter sido deduzido R$ 13.498,89 a título  de IRRF por Órgão Público Federal – L11/09 e L12/09 (fls.  242, 246­249);  ­­  Portanto,  a  título  de  IRRF,  IRRF  por  Órgão  Público  Federal e  Imposto de pago no Exterior podia ser deduzido  apenas R$ 1.119.801,87. Dessa forma, deve ser corrigida a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/2003,  da  seguinte forma:  ITEM  DIPJ  DIPJ AJUSTADA  Estimativa Compensada  Imposto pago no Exterior  IRRF  IRRF – Órgão Público    (­) IRPJ Devido  Ded. Incentivos Fiscais  (=) SN IRPJ­31/12/2003  756.337,63  915.671,76  203.375,90  9.594,04  1.884.979,33  (440.632,63)  10.911,18  1.455.257,88  756.337,63  0,00  1.106.302,98  13.498,89  1.876.139,50  (440.632,63)  10.911,18  1.446.418,05    Fl. 534DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 2.2 Quanto aos débitos, informa a autoridade administrativa que  apreciou os PerDComp que:  ­­­  Embora  a  contribuinte  tenha  declarado  na  PerDComp  n°  17483.06675.290704.1.3.02­7207, retificada pela PerDComp n°  42538.15858.270906.1.7.026935,  que  a  estimativa  de  IRPJ  relativa  a  Fevereiro/04  vencesse  em  29.07.04  (fls.  10,20),  tal  débito vencia, de fato, em 31.03.04. Tanto assim, que o próprio  banco  incluiu  juros  de  mora  devidos  no  período  de  Abril  a  Julho/04  –  R$  10.058,53  (4,64%  s/  o  valor  principal  R$  216.778,59).  Mas  não  incluiu  a  multa  de  mora  devida  –  R$  43.355,72 (fl. 138);  ­­­ Em 03.11.08, o P.A.F. nº 19740.00027712004­39 foi juntado  a  este  processo,  por  tratar  mesma  PerDComp  nº  17483.06675.290704.1.3.02­7207.  Na  primeira  folha  desse  processo,  de  09.08.04,  o  banco  declara  que  compensou  a  estimativa de Fevereiro/04 “com atraso em 29/07/2004”, “sem o  pagamento de multa, em função do benefício concedido pelo art.  138 do “CTN”. A mesma alegação fora emitida neste processo,  em 03.09.08 (fl. 127, 138­139);  ­­­ Na DCTF original  (de  13.05.04)  e  nas  1ª  e  2ª  retificadoras  (de  29.07.05  e  22.11.07),  a  contribuinte  declarou  que  a  estimativa  de  Fevereiro/04  era  R$  1.360.415,53  e  que  fora  liquidada  por  pagamento.  Apenas  após  ter  sido  intimado  a  esclarecer  a  divergência  entre  a  DCTF  e  a  PerDComp,  em  11.08.08  (fl.122),  alterou  o  valor  do  débito  para  R$  1.577.194,12,  na  3ª  retificadora  da  DCTF  (de  10.10.08),  declarando  que  a  diferença  deveria  ser  compensada  pela  PerDComp nº 17483.06675.290704.1.3.02­7207 (fls. 285­291);  ­­­ Ressalte­se, ainda, que ambos os débitos compensados com o  SN  IRPJ  31.12.03,  são  estimativas  que  compõe  o  SN  IRPJ  –  30.09.04  (P.A.F.  16327.001380/2006­51);  com  o  qual,  por  sua  vez,  foram  compensadas  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  de  Outubro/04 e a Cofins de Março/05 do Banco Itaú S/A (sucessor  por cisão parcial).  2.3  Sob  o  tópico  “Fundamentação  Legal”  a  autoridade  fiscal  que apreciou as Dcomps baseou­se no art. 61 da Lei nº 9.6430  (sic),  de  1996,  nos  arts.  136  a  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  na  jurisprudência  e  na  doutrina,  para  demonstrar  que  a  multa  de  mora  não  pode  ser  afastada  pelo  simples  recolhimento  em  atraso,  sob  a  alegação  de  que  configuraria  denúncia  espontânea.  Para  aferição  e  reconhecimento  de  direito  creditório  e  de  saldo  negativo  de  imposto de renda, reporta­se a autoridade fiscal aos artigos 2º,  6º  e  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996;  aos  arts.  218,  229  e  231  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  nº  3000,  de  1999  (RIR/99); 165, inciso I, 168, inciso I, e 170 do CTN; e art. 21 da  IN SRF nº 210, de 2002.  2.4  A  interessada  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  26/03/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 339.  3.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  340/348),  protocolizada  em  24/04/2009,  a  contribuinte  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  que  seja  homologada  a  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000113/2007­54  Acórdão n.º 1802­001.674  S1­TE02  Fl. 533          7 compensação  vinculada  ao  PER/DCOMP  nº  42538.15858.270906.1.7.02­6935.  3.1.  Ao  descrever  os  fatos,  expõe  que,  conforme  demonstrativo  de fls. 374/376, o débito em cobrança (R$ 52.935,46) é composto  de R$ 9.579,75 (R$ 8.839,84 do IRF glosado mais a atualização  de R$ 739,91, até julho/04 que foi a data da compensação), mas  R$ 43.355,71 correspondente à multa de mora compensada pela  DEINF/SP  no  PER|DCOMP  nº  17483.06675.290707.1.3.02­ 7207,  retificado  pelo  PER|DCOMP  nº  42538.15858.270906.1.7.02­6935.  3.1.1.  Informa  que,  relativamente à  glosa de  IRRF no  valor  de  R$  9.579,75,  a  Manifestante  efetuou  o  seu  recolhimento,  conforme documentos e guia anexa (docs de fls. 377/379);  3.1.2.  Registra  ainda  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  presta­se  a  demonstrar  a  espontaneidade  do  pagamento/compensação  que  afastaria  a  multa  de  mora,  nos  termos do artifgo (sic)138 do CTN.  3.2 Quanto ao direito, defende a impossibilidade de exigência da  multa de mora, expondo que:  *  o  débito  de  IRPJ,  no  valor  de R$  1.577.194,12,  competência  fevereiro /2004, foi quitado da seguinte forma: R$ 1.360.415,53,  pago  em  DARF  e  R$  216.778,59,  quitado  através  do  PER/DCOMP  nº  17483.06675.290705.1.3.02­7207,  transmitido  em 29/07/2004 (doc. Fls. 380/387), ou seja, antes da prática de  qualquer  ato  de  fiscalização por  parte  da Receita Federal.  Tal  PER|DCOMP  foi  posteriormente  retificado  pelo  PER/DCOMP  nº 42538.15858.270906.1.7.02­6935 (doc. fls. 388/398);  * na ocasião em que houve esse pagamento, via PER/DCOMP, o  débito de IRPJ não havia sido declarado, conforme demonstram  os  documentos  anexos,  quais  sejam:  as  DCTFs  original  e  retificadoras, transmitidas em 13/05/04,26/07/05 e 22/11/07, nas  quais não  consta  o  débito  (docs.  de  fls.  399  a  4100  e  a DCTF  retificadora onde consta o débito entregue à Receita Federal em  10/10/08  (doc.  411/414).  Em  03/09/08,  a  Manifestante  protocolou junto à autoridade competente, o comunicado sobre o  pagamento espontâneo (doc. 415/418);  *  Contudo,  neste  pagamento,  via  compensação,  ainda  que  intempestivo,  não  foi  pago  o  valor  relativo  à multa moratória,  uma  vez  que  realizado com  fundamento  no  art.  138  do Código  Tributário Nacional,  que prevê  a  exclusão  da  responsabilidade  do  contribuinte  pela  infração  tributária  cometida,  caso  dele  a  denuncie  espontaneamente,  antes  de  qualquer  fiscalização  da  autoridade administrativa;  * do art. 138  inserto na Seção IV, do CTN, que dispõe sobre a  responsabilidade tributária por infrações à legislação tributária,  vê­se  claramente  que,  à  exceção  dos  juros  de  mora,  nenhum  outro  ônus  pode  recair  sobre  o  contribuinte  que  denunciou  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 espontaneamente  seu  débito  e  que,  consequentemente,  teve  excluída a responsabilidade pela infração cometida;  *  o  artigo  138  do  CTN  visa  privilegiar  os  contribuintes  que,  agindo de boa­fé, dirigem­se à Fazenda Pública e se dispõem a  pagar  tributos  indiscutivelmente  devidos  –  e  já  vencidos  –  não  obstante ainda não terem sofrido qualquer tipo de fiscalização;  * A intenção do legislador nestes casos, é justamente beneficiar  aqueles  que,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  denunciam deliberadamente seus débitos, pagando­os;  *  reportando­se à doutrina e a excertos e ementas de  julgados,  conclui  restar evidente a  ilegalidade da  imposição da multa no  presente  caso,  seja  ela moratória ou punitiva,  razão pela qual,  requer  o  acolhimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade e reforma da decisão proferida pela DEINF/SP.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da manifestação de inconformidade, conforme sintetizado pela seguinte ementa (e­fls 439):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  Constatado que o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2003 é menor que o declarado, deve a compensação pretendida  ser  homologada  até  o  montante  do  crédito  tributário  reconhecido.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  A multa de mora é devida sempre que o pagamento/ a quitação  de tributo ou contribuição se der após o vencimento. O instituto  da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aplica­se  apenas às penalidades de natureza punitiva, não às de natureza  moratória.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformado com a manutenção integral da exigência, da qual foi intimado  em  14/02/2012,  apresentou  recurso  voluntário  em  15/03/2013,  alegando  em  apertada  síntese  que possui a integralidade do direito creditório pleiteado e que, não havendo declarado o débito  quando efetuou o pagamento, possui direito às benesses da denúncia espontânea de que trata o  art. 138 do CTN.  É o relato do essencial.    Fl. 537DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000113/2007­54  Acórdão n.º 1802­001.674  S1­TE02  Fl. 534          9                                                     Fl. 538DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.  O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como se extrai do relatório, a recorrente argui possuir saldo negativo de IRPJ  para o ano­calendário de 2003 no montante de R$ 1.455.257,88. A autoridade fiscal, porém,  apurou um saldo negativo de R$ 1.446.418,05.  Tal divergência se deve ao fato de que alguns recolhimentos a título de IRRF,  IRRF por Órgão Federal e Imposto pago no Exterior que serviram de soma no saldo negativo  anual do IRPJ apurado pela recorrente não foram devidamente consolidados pelos sistemas da  Receita Federal, conforme quadro constante no relatório e que colaciono novamente a seguir:  ITEM  DIPJ  DIPJ AJUSTADA  Estimativa Compensada  Imposto pago no Exterior  IRRF  IRRF – Órgão Público    (­) IRPJ Devido  Ded. Incentivos Fiscais  (=) SN IRPJ­31/12/2003  756.337,63  915.671,76  203.375,90  9.594,04  1.884.979,33  (440.632,63)  10.911,18  1.455.257,88  756.337,63  0,00  1.106.302,98  13.498,89  1.876.139,50  (440.632,63)  10.911,18  1.446.418,05      Deste fato, a recorrente procedeu ao pagamento do montante da diferença via  DARF, conforme consta o comprovante de pagamento às e­fls. 506, efetuando o recolhimento  de  R$  9.579,75  com  as  devidas  atualizações,  sob  o  seguinte  argumento  constante  em  seu  recurso:  Devido  ao  fato  da  Recorrente  ter  utilizado  parte  do  seu  saldo  negativo, para compensar um débito de fevereiro, foi adotado o  procedimento de atualizar a diferença obtida até julho de 2004,  sendo  devido  o montante  de R$  9.579,72,  que  fora  quitado  via  DARF (doc. 5)  Descrição  R$  Saldo Negativo Banerj        1.455.257,88  Saldo Negativo RFB         1.446.418,05   Montante Devido          (8.839,83)  Selic              8,37%  Atualização Selic          (739,89)  Total             (9.579,72)    Assim, a parte do saldo negativo que não restou homologada pela autoridade  fiscal, foi devidamente recolhida em DARF, não havendo mais litígio no que tange a este fato.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000113/2007­54  Acórdão n.º 1802­001.674  S1­TE02  Fl. 535          11 De outra sorte, persiste a questão com relação ao débito compensado, onde a  recorrente registra no sistema PER/DCOMP, sem o cômputo da multa de mora (percentual de  20%) o débito, alegando possuir direito ao instituto da denúncia espontânea.  Ora,  para  aproveitamento  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  deve­se  atentar ao que já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:  Súmula  n°  360.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.(Grifa­se)    Assim, caso os débitos estejam regularmente declarados e pagos a destempo,  fora  do  prazo,  não  cabe  as  benesses  desse  instituto.  Nesse  sentido  é  a  decisão  do  Recurso  Especial representativo da controvérsia (art. 543­C do CPC) emitido pelo STJ:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)    Este  também  já  foi  o  entendimento  desta  Turma,  de  que  o  instituto  da  Denúncia  Espontânea  tem  cabimento  na  hipótese  do  débito  não  estar  declarado,  conforme  colaciono a seguir:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTOS  OCORRIDOS  ANTES  DE  DECLARADOS EM DCTF E ANTES DO INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  CABIMENTO.  O pagamento de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação  feito em atraso,  desde que não confessados em instrumento próprio e desde que ocorrido antes de  iniciado procedimento fiscal tendente a consolidar o lançamento, estão albergados  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Inteligência  do  art.  138  do  Código  Tributário Nacional. Precedentes do STJ.  (Acórdão  nº  1802­001.319,  Processo  10070.000013/2007­93,  Relator  Conselheiro  Marciel  Eder  Costa,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Câmara,  1ª  Seção  de  Julgamento,  CARF/MF/DF, julgado em 07.08.2012)    Fl. 541DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000113/2007­54  Acórdão n.º 1802­001.674  S1­TE02  Fl. 536          13 In casu, a recorrente narra que os débitos não estavam declarados quando da  compensação efetuada,  juntando ao Recurso  (e­fls 457), planilha elucidativa onde demonstra  que a entrega da DCTF que alterou o valor devido, ocorreu em 10/10/2008, ou seja, depois da  entrega  da  respectiva  DCOMP  retificadora  (27/09/2006)  –  DCOMP  nº  42538.15858.270906.1.7.02­6935.  Em  análise  da  documentação  juntada  pela  recorrente,  identifica­se  a  consonância de sua descrição no Recurso com as provas. Às e­fls 512, 516 e 520, constam as  DCTF  entregues  em  22/11/2007,  26/07/2005  e  13/05/2005  respectivamente,  registrando  um  saldo devedor de IRPJ para o 1º trimestre de 2004, no valor de R$ 7.036.351,17.  O  valor  de  R$  7.253.129,76  (ou  seja,  216.778,59  a  mais)  veio  a  constar  somente na DCTF entregue em 10/10/2008.  Portanto,  em  análise  probatória,  logra  êxito  a  recorrente  em  demonstrar  a  denúncia  espontânea  em  relação  à  DCOMP  original  nº  17483.06675.290704.1.3.02­7207,  retificada  pela  DCOMP  42538.15858.270906.1.7.02­6935,  cujo  débito  é  o  de  IRPJ  Código  2319­1, período de apuração de Fevereiro de 2004, devendo­se  tão somente alterar a data de  vencimento do referido tributo declarado em DCOMP para 31/03/2004, não havendo o que se  considerar a multa moratória, no montante de R$ 226.837,12 (valor atualizado somente pelos  juros SELIC).  Vale como fecho, em virtude da sustentação da exigência por este argumento  na  instância  administrativa  anterior,  destacar  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2113/2011,  entendeu pela inexistência de distinção entre multa moratória e multa punitiva, devendo ambas  serem excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea.  Tal fato se deve à pacificação do entendimento nas decisões junto ao STJ, de  que,  não  há  distinção  entre  ambas. Apenas  por  citar,  colaciono  uma das  decisões  citadas  no  parecer:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA. EXCLUSÃO. 1. O art. 138 do CTN não estabelece distinção entre a  multa  moratória  e  a  punitiva,  de  modo  que  ambas  são  excluídas  pela  denúncia  espontânea.  Precedentes.  2.  Recurso  especial  não  conhecido.  (REsp  –  RECURSO  ESPECIAL  –  922206,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJE  DATA:  22/08/2008).    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14                               Fl. 543DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10980.918867/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O despacho que indeferir pedido de compensação/ressarcimento deve ser motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem, por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalido o despacho decisório proferido em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE. No sistema do livre convencimento motivado, adotado em nosso ordenamento jurídico, inclusive nos processos administrativos (art. 29 do Decreto no 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento, porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados. Trata-se de um sistema misto no qual o órgão julgador não fica adstrito a critérios valorativos prefixados em lei, antes, tem liberdade para aceitar e valorar a prova, desde que, ao final, fundamente sua convicção. E mais, a fundamentação deve ser clara o suficiente para que não seja cerceado o direito de defesa do contribuinte. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3202-000.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em anular o processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Correa.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O despacho que indeferir pedido de compensação/ressarcimento deve ser motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem, por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalido o despacho decisório proferido em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE. No sistema do livre convencimento motivado, adotado em nosso ordenamento jurídico, inclusive nos processos administrativos (art. 29 do Decreto no 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento, porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados. Trata-se de um sistema misto no qual o órgão julgador não fica adstrito a critérios valorativos prefixados em lei, antes, tem liberdade para aceitar e valorar a prova, desde que, ao final, fundamente sua convicção. E mais, a fundamentação deve ser clara o suficiente para que não seja cerceado o direito de defesa do contribuinte. Processo Anulado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em anular o processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Correa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 86          1 85  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.918867/2008­46  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.734  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE.  O  despacho  que  indeferir  pedido  de  compensação/ressarcimento  deve  ser  motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do  direito de defesa do contribuinte.  Os princípios do contraditório e da ampla defesa se  traduzem, por um lado,  pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo  às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe  forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal.  É  invalido  o  despacho  decisório  proferido  em  desobediência  ao  ditame  constitucional do contraditório e da ampla defesa.  MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE.  No  sistema  do  livre  convencimento  motivado,  adotado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  inclusive  nos  processos  administrativos  (art.  29  do  Decreto no 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento,  porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados.  Trata­se  de  um  sistema misto  no  qual  o  órgão  julgador  não  fica  adstrito  a  critérios  valorativos  prefixados  em  lei,  antes,  tem  liberdade  para  aceitar  e  valorar  a  prova,  desde  que,  ao  final,  fundamente  sua  convicção.  E mais,  a  fundamentação  deve  ser  clara  o  suficiente  para  que  não  seja  cerceado  o  direito de defesa do contribuinte.  Processo Anulado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 88 67 /2 00 8- 46 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.918867/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.734  S3­C2T2  Fl. 87          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em anular o processo,  a partir do Despacho Decisório, inclusive.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Correa.   Relatório  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI  relativo  ao  2º  trimestre  de  2004  (nºs  0693.676581.160704.1.1.01­1509  e  05310.11602.081004.1.1.01­1457),  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  nº  28423.50531.151004.1.301­6461  (cf.  cópias  às  e­fls.  38/ss),  onde  o  contribuinte  pretende  compensar débitos do PIS, para o período de apuração 09/2004, no valor de R$ 86.022,61.   Por meio do Despacho Decisório  eletrônico nº  de  rastreamento 804825420,  de 07/11/2008 (e­fl. 37), a DRF – Curitiba homologou parcialmente a compensação declarada,  no valor de R$ 45.961,97.   A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (e­fls. 01/ss), sendo  então os autos encaminhados à DRJ – Ribeirão Preto.    Por bem retratar os fatos ocorridos,  transcreve­se o Relatório da decisão de  primeira instância administrativa, in verbis:  Relatório  Em 07/11/2008,  foi emitido o Despacho Decisório eletrônico  de  fl.  35  (cópia),  que  reconheceu  integralmente  o montante  do  crédito  solicitado/utilizado  de  R$  45.961,97  referente  ao  2°  trimestre­calendário  de  2004,  mas  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  em  PERIDCOMP.  O  estabelecimento  filial de CNPJ n° 33.033.028/0087­54 é o detentor do crédito. O  processo em apreciação tem protocolo de 05/11/2008.  São  indicados  os  seguintes  valores  no  saldo  devedor  consolidado:  principal  ­  R$  40.060,64,  multa  ­  R$  8.012,12,  juros ­ R$ 22.574,17.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.918867/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.734  S3­C2T2  Fl. 88          3 Os  detalhamentos  da  análise  do  crédito  e  da  compensação  e  saldo  devedor,  presentes  no  sitio  da  internet  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, se encontram as fls. 47/49 (cópias).  Inconformada  com  a  decisão  administrativa  cientificada  em  20/11/2008  conforme  anotação  na  cópia  desta  à  fl.  35,  a  requerente  apresentou,  em  22/12/2008,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/18, subscrita pelo patrono da empresa  munido da procuração de fl. 20, em que, em resumo, sustenta a  nulidade da decisão, pois, embora o direito creditório tenha sido  reconhecido,  não  há  motivo  explicitado  para  o  indeferimento  parcial  da  compensação  declarada,  sendo  que  o  principio  constitucional  da  ampla  defesa  não  pode  ser  vulnerado,  conforme  doutrina  aduzida;  inexiste  prova  material  nos  autos  contra os  interesses da requerente; a compensação no valor de  R$  86.022,61,  regular,  foi  declarada  e  transmitida  em  15/10/2004,  tendo  sido  transmitidos  dois  ­  pedidos  de  ressarcimento:  303693.67658.160704.1.1.01­1509,  R$  45.961,97,  16/07/2004;  05310.11602.081004.1.1.01­1457,  R$  40.060,64, 08/10/2004; na existência de créditos do contribuinte,  a  Administração  Pública  deve  efetuar  compensações  de  oficio;  por  fim,  requer  o  reconhecimento  das  preliminares  arguidas,  tendo em vista a inexistência de fundamentação do ato decisório  e  a  ausência  de  provas,  ou  que  seja,  reformada  a  decisão  proferida  com  a  admissão  da  compensação,  devendo  ser  admitidas  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  das  alegações, inclusive documentais e periciais.  A  2ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ­ SP  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, proferindo o Acórdão nº  14­34.547 (e­fls. 52/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004a 30/06/2004  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  ACIMA  DO  LIMITE  DO  DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.  É  passível  de  cobrança  administrativa  a  parcela  do  débito  de  tributo  compensada  em  montante  superior  ao  limite  do  direito  creditório reconhecido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Inexiste vulneração do direito de defesa se os demonstrativos de  apuração  que  acompanham  o  ato  decisório  vergastado  forem  suficientes pra a compreensão da motivação deste.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVAS  ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.918867/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.734  S3­C2T2  Fl. 89          4 Tendo  em  vista  a  superveniência  da  Preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  documentais ou periciais, pois o momento propício para a defesa  cabal é o da oferta da peça de defesa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio.   A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  21/09/2011  (e­fl.  61).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa  interpôs Recurso Voluntário em 21/10/2008 (e­fls. 62/ss) onde alega, em apertada síntese:  ­  em  preliminares:  (i)  o  despacho  eletrônico  é  nulo  por  ausência  de  motivação,  uma vez  que  desconsiderou  a DCOMP  formulada pela Recorrente,  sem  checar  a  veracidade material das informações ali prestadas, denotando carência da necessária motivação  dos atos administrativos; (ii) a inexistência de produção de prova contra a Recorrente, pelo fato  do despacho decisório  ter sido emitido sem estar amparado por qualquer prova relacionada a  suposta inexistência dos créditos ofertados pela contribuinte à compensação.  ­  no  mérito:  (i)  afirma  que  detém  créditos  suficientes  e  disponíveis  para  realizar  a  compensação  mencionada,  entretanto,  ao  realizar  o  preenchimento  da  DCOMP,  equivocadamente, informou como origem do crédito no campo “PER/DCOMP Inicial” com o  Pedido de Ressarcimento nº 30693.67658.160704.1.1.01­1509 (crédito do IPI no montante de  R$ 45.961,97) e o campo “último PER/COMP” com o número do Pedido de Ressarcimento nº  05310.11602.081004.1.1.01­1457  (crédito  de  IPI  no  montante  de  R$  40.060,64),  os  quais  somados  são  suficientes  para  homologação  total  da  compensação  realizada.  Entretanto,  o  sistema eletrônico da Receita Federal não localizou o pedido de ressarcimento realizado pelo  PER  05310.11602.081004.1.1.01­1457,  sendo  que  o  crédito  de  ressarcimento  deste  PER  também foi  integralmente deferido pela Receita Federal, conforme extrato anexo ao Recurso;  (ii) a fiscalização tem o dever de proceder as compensações de ofício quando da existência de  créditos dos contribuintes.  ­ por fim, requer seja reformado o acórdão recorrido para o fim da homologação  integral da declaração de compensação apresentada.   Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Assiste  razão à Recorrente quando afirma que o despacho eletrônico é nulo  por ausência de motivação. Vejamos.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.918867/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.734  S3­C2T2  Fl. 90          5 O  Despacho  Decisório  eletrônico  nº  de  rastreamento  804825420,  de  07/11/2008,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  com  base  na  seguinte  fundamentação  (e­fl.  37):  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificada, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado R$ 45.961,97  ­ Valor do crédito reconhecido: RS 45.961,97  O  valor  do  credito  solicitado/utilizado  foi  integralmente  reconhecido.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 28423.50531.151004.1.301­6461.  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  30633.67658.160704.1.1.01 ­ 1509  Valor  devedor  consolidado  corresponde  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/11/2008.  Deste modo, assim como a Recorrente,  este Relator  também não conseguiu  decifrar  como  se  chegou  à  constatação  de  que  “o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Qual o fundamento para  essa  afirmação?  Quais  os  elementos  probantes  que  embasaram  esta  assertiva?  Qual  foi  a  motivação para não aceitar os dois Pedidos de Ressarcimento de Créditos do IPI relativo ao 2º  trimestre  de  2004  nºs  0693.676581.160704.1.1.01­1509  e  05310.11602.081004.1.1.01­1457?  (verifica­se nos autos que somente o primeiro PER foi aceito para compensar o tributo devido,  mas não o segundo).   Ressalte­se  que  não  se  está  aqui  afirmando  que  o  Recorrente  tem  ou  não  direito  ao  ressarcimento  em  relação  ao  segundo  PER  (nº  05310.11602.081004.1.1.01­1457),  mas sim que não está plenamente  fundamentado o despacho eletrônico da DRF­Curitiba que  denegou o pedido do contribuinte.  Desta feita, entendo estar plenamente caracterizado o cerceamento do direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  que  implica  na  nulidade  do  Despacho  Decisório  da  DRF  –  Curitiba, nos  termos do que prescreve o  inciso  II do artigo 59 do Decreto 70.235/72 (PAF –  Processo Administrativo Fiscal), verbis:  Art. 59 ­ São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente e ou com preterição do direito de defesa.  O  contribuinte  tem  o  direito  constitucional  (art.  5º,  inciso  LV,  CF/88)  de  saber qual o motivo do indeferimento de seu pedido, até mesmo para poder elaborar sua defesa  e apresentar sua versão dos fatos, contradizendo as alegações do Fisco.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.918867/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.734  S3­C2T2  Fl. 91          6 O direito  ao  contraditório  é  o  exercício  da  dialética  processual,  implica  no  direito  que  tem  as  partes  de  serem ouvidas  nos  autos,  devendo o  processo  ser marcado pela  bilateralidade  da  manifestação  dos  litigantes.  Seu  desígnio  é  oportunizar  direito  à  parte  demandada de ser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim  de que possa produzir defesa de qualidade e  indicar prova necessária,  lícita e  suficiente para  alicerçar  sua  peça  contestatória.  A  ampla  defesa  também  está  intimamente  ligada  a  outro  princípio constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal, pois é inegável que  o direito a defender­se amplamente implica consequentemente na observância de providência  que assegure legalmente essa garantia.  Com o desiderato de dar cumprimento ao princípio do devido processo legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  o  Despacho  Decisório  deveria  ter  demonstrado  como  chegou à conclusão apontada em seu texto, ou seja, deveria explicitar a motivação da decisão  tomada,  pois  assim  não  fazendo,  corre­se  o  risco  do  arbítrio,  do  subjetivismo,  o  que  não  se  pode  permitir.  Conhecendo­se  a  motivação  da  decisão  proferida,  podem  todos  dela  tomar  conhecimento  e  concluir  ter  sido  proferida  em  conformidade  com  a  lei  e  as  provas,  concordando com ela, ou em caso contrário, apresentar suas razões de discordância.   Neste  sentido,  no meu  entender,  o Despacho Decisório  ao  não  explicitar  o  motivo pelo qual indeferiu o pedido de ressarcimento do contribuinte, é nulo por preterição do  direito  de  defesa  do  contribuinte. O Despacho Decisório  (emitido  eletronicamente,  portanto,  sem  maiores  verificações  dos  fatos  alegados)  resignou­se,  apenas,  em  afirmar  “o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados”,  e  mais  nada! Não apontou elementos de prova para corroborar esta afirmação.   As  provas  são  dirigidas  ao  julgador que  formará  livremente  sua  convicção.  Cabe  às  partes  em  litígio,  Fisco  e  contribuinte,  ao  fazerem  suas  alegações  e  afirmações  apresentarem  as provas que  as  estribam. Devem demonstrar os  fatos que alegam de  forma  a  esclarecer o julgador, proporcionando­lhe o conhecimento dos mesmos.  A  aplicação  do  direito  ao  caso  concreto,  para  a  solução  do  litígio,  será  efetuada a partir do conhecimento que se tem sobre os fatos ocorridos, que devem ser trazidos  ao  processo  por meio  das  provas. Neste  sentido  afirmam Marinoni  e Arenhart  (A prova.  2ª.  edição. Editora RT, São Paulo. p. 28) “o chamado ‘juízo de subsunção’ representa essa ideia:  tomar  o  fato  ocorrido  no mundo  físico  e  a  ele  dar  a  regra  abstrata  e  hipotética  prevista  no  ordenamento jurídico”.  Destarte,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  acolhe­se  a  preliminar  de  cerceamento do direito de defesa por falta de fundamentação do Despacho Decisório da DRF –  Curitiba e  assim voto por declarar a nulidade  do processo  a partir  do Despacho Decisório  eletrônico nº de rastreamento 804825420, de 07/11/2008 (e­fl. 37), inclusive.   O processo  deverá  retornar  a DRF – Curitiba para que  seja  proferido  novo  Despacho Decisório.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.918867/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.734  S3­C2T2  Fl. 92          7                               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 15374.724414/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/01/2006 AÇÕES. AQUISIÇÃO COMO INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. VENDA. NATUREZA DA RECEITA. Ações adquiridas e mantidas no patrimônio do adquirente até o fim do exercício seguinte devem ser escrituradas no ativo permanente e a receita de sua venda, quando ocorrer, é receita não-operacional e, como tal, não integra a base de cálculo da Cofins. AÇÕES. AQUISIÇÃO E POSTERIOR REVENDA. NATUREZA DA RECEITA. Ações adquiridas e revendidas até o final do exercício seguinte ao da aquisição deve ser escriturada no ativo circulante e a receita de sua venda é receita operacional e integra a base de cálculo da Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que negava provimento. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724414/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.055  S3­C3T2  Fl. 3          2 EDITADO EM: 29/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No dia 26/07/2006 a empresa BNDES PARTICIPAÇÕES S/A ­ BNDESPAR  apresentou  PER/DCOMP  pleiteando  a  restituição  de  Cofins  recolhido  no  dia  13/01/2006,  relativo ao período de apuração de dezembro de 2005, alegando que havia incluído na base de  cálculo  da  exação  o  valor  da  receita  decorrente  da  venda  de  bens  registrado  no  ativo  permanente (ações) que, nos termos da Solução de Consulta SRRF 7ª RF nº 36/06, não integra  a base de cálculo do PIS e da Cofins.  A  Demac/RJ  indeferiu  o  pedido  da  recorrente,  alegando  que  a  receita  da  venda de ações realizada pela Recorrente é receita operacional, conforme Parecer Conclusivo  nº 64/2011 (fls. 217/226) e Despacho Decisório de fl. 227.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  237/268,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A  4a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  13­40.617,  de  02/03/2012,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OPERACIONAL.  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  A alienação de participação  societária  com características que  atendem  o  objeto  social  da  sociedade  integra  a  sua  receita  operacional, sujeitando­se à norma de incidência da Cofins.  SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não  se  aplica  o  disposto  em  solução  de  consulta  quando  esta  versar sobre fato diverso do que se apresenta no contencioso.  RESULTADO  DE  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. RECEITA FINANCEIRA.  Não se considera receita financeira o resultado de alienação de  ações, quando decorrentes da atividade principal da sociedade.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  A apresentação de manifestação de  inconformidade  suspende a  exigibilidade dos débitos objeto de compensação.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724414/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.055  S3­C3T2  Fl. 4          3 A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia  25/04/2012, conforme AR de fl. 404, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 24/05/2012,  com o  recurso voluntário de  fls.  406/443, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade sobre a natureza da receita auferida, em dezembro de 2005, com a venda de  ações  registradas  no  ativo  permanente,  adquiridas  até  o  ano  de  2003,  exatamente  como  decidido pela SRRF 7ª RF em solução de consulta  formulada pela Recorrente, na qual  ficou  decidido que a receita com a venda de ações contabilizadas no ativo permanente, formado até  06/08/2001, não integra a base de cálculo da Cofins (fls. 76/84).  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade. Dele se conhece.  Como relatado, a empresa recorrente efetuou a venda, em dezembro de 2005,  de  ações.  Tais  ações  foram  adquiridas  entre  junho  de  1998  e  dezembro  de  2004,  estando  registradas no ativo permanente da Recorrente.  O  parágrafo  33  do  Parecer  Conclusivo  nº  64/2011,  de  13/06/2011,  da  Diort/Demac/RJ  concluiu  que  a  receita  auferida  pela  recorrente  com  a  venda  dessas  ações  integra a base de cálculo da Cofins não cumulativa, nos seguintes termos:  Neste ponto, é importante referir que as receitas de participação  societária ora analisadas são classificáveis no Ativo Circulante  ou no Ativo Realizável  a  longo prazo,  de  conformidade  com a  orientação  expedida  pela CVM  através  do PO CVM  nº  17/89,  nos estritos termos do artigo 179 da Lei 6.404/76, e tidas como  receitas operacionais  nos  termos da NPC nº 14 do  IBRACON  estão  enquadradas  na  base  de  cálculo  da  COFINS  não  cumulativa  determinada  conforme  o  artigo  1º  da  Lei  nº  10.833/2003, não havendo como enquadrá­las no inciso II do §  2º,  visto  que  são  RECEITAS  OPERACIONAIS.  (grifos  do  original)  Em  sentido  oposto  a  Difis/Demac/RJ,  ao  lavrar  o  Termo  de  Verificação  Fiscal de fls. 342/352 (Processo nº 16682.720184/2010­16), relativo ao auto de infração de PIS  e Cofins do mês de outubro/2005,  concluiu que  a  receita da vendas das  ações  em  tela,  estas  constantes  do  ativo  permanente  da  recorrente,  não  integrava  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins. Diz a autoridade lançadora (fl. 351):  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724414/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.055  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em Novembro/2005, a receita bruta de venda de ações foi de R$  42.478.400,00,  e  em  Dezembro/2005,  de  R$  269.467.163,97,  sendo que todas as participações alienadas em Novembro/2005 e  Dezembro/2005 estavam registradas no Ativo Permanente, razão  pela qual as receitas correspondentes não integram as bases de  cálculo de PIS e COFINS. (grifei).  Por  outro  lado,  a decisão  recorrida  foi  tomada por maioria  de votos,  sendo  vencido o julgador relator, Togo Paulo Penna Ricci, que julgava procedente a manifestação de  inconformidade.  Pois bem. Vamos aos fatos.  Em  dezembro  de  2005,  a  recorrente  vendeu  ações  da CCR  (adquiridas  em  janeiro de 2002), da CELULAR CRT (adquiridas em março de 2003), da NET (adquiridas em  agosto de 2002), da TELE SUDESTE CEL (adquiridas em dezembro de 2004), da TELEST  CEL (adquiridas em julho de 2002) e da TRACTEBEL (adquiridas em junho de 1998), todas  registradas no seu ativo permanente, conforme Termo de Verificação Fiscal lavrado pela Difis  da Demac/RJ (vide fls. 340/352).  No dia 13/12/2005 a recorrente efetuou a venda de ações adquiridas até o dia  06/08/2001,  integrante  de  seu  ativo  permanente  (participação  societária  permanente),  e  formulou consulta à RFB sobre a forma de tributar esta operação, quanto ao PIS e à Cofins.  A resposta veio através da Solução de Consulta SRRF/7ªRF/DISIT Nº 36/06,  de 06/02/2006, nos seguintes termos:  39.  A  receita  decorrente  da  alienação,  em  13  de  dezembro  de  2005, de participação societária permanente, formada até 06 de  agosto de 2001, é não operacional, decorrente da venda de ativo  permanente.  Dessa  forma,  tal  receita  não  integra  as  bases  de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  A resposta dada a solução de consulta válida é de aplicação obrigatória por  parte  do  contribuinte  e  da  própria  RFB.  Neste  passo,  não  há  como  pretender,  sob  qualquer  pretexto, incluir na base de cálculo da Cofins a receita da venda das ações da TRACTEBEL,  adquiridas  em  junho  de  1998  e  vendidas  exatamente  no  dia  13/12/2005  e,  também,  no  dia  27/12/2005,  no  valor  de  R$  208.000.000,00  (duzentos  e  oito  milhões  de  reais)  e  R$  31.200.000,00  (trinta  e  um milhões  e  duzentos mil  reais),  respectivamente. O pagamento  de  Cofins sobre esta receita é indevido.  Sobre  a  escrituração  “correta”  das  operações  de  aquisição  das  ações  objeto  deste  processo,  não  há  como  concordar  com  a  tese  do  Parecer  Conclusivo  nº  64/2011,  à  exceção das ações da TELE SUDESTE CEL, adquiridas em dezembro de 2004 e vendidas em  dezembro de 2005, que pode ser questionada.  Como se disse nas soluções de consultas citadas no Voto Vencido da decisão  recorrida, a manutenção de investimentos até o fim do exercício seguinte ao de sua aquisição  caracteriza  a  intenção  do  investimento  permanente. Ou  seja,  no  caso  de  aquisição  de  ações,  descaracteriza  a  intenção  de  vendê­las,  à  época  em que  foram  adquiridas. Nestas  condições,  correta a sua escrituração no ativo permanente.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724414/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.055  S3­C3T2  Fl. 6          5 A possibilidade  aventada pela Diort/Demac/RJ de  a  recorrente possuir  uma  carteira de ações destinadas a negociação em bolsa (o que é compatível com a sua atividade)  não se confunde com a também possibilidade de a recorrente possuir investimentos permanente  em  companhias  abertas  ou  fechadas,  também  compatível  com  seu  objeto  social.  O  Parecer  Conclusivo da Diort/Demac/RJ não prova que as ações vendidas integravam carteira de ações  destinadas à venda.  O  caráter  subjetivo  do  destino  de  uma  ação  adquirida  (investimento  permanente ou revenda) desaparece se, na virada do ano seguinte ao de sua aquisição, o título  ainda permanece em poder do adquirente e registrado no seu ativo (permanente ou circulante).  Se na  aquisição da  ação a  empresa  escriturou­a no  ativo permanente,  é  porque  a  compra  foi  feita  como  investimento  permanente.  Se  escriturou  no  ativo  circulante  é  porque  pretendia  revender. Se a venda se  realizar até o final do ano seguinte ao da aquisição,  independente da  intenção do adquirente (fator subjetivo) fica provado que a aquisição foi feita para revenda e,  portanto,  o  registro  correto  da  aquisição  é  no  ativo  circulante.  Se  a  escrituração  foi  feita  no  ativo permanente, deve ser feito a retificação. No entanto, se venda ocorrer após o ano seguinte  ao  da  aquisição,  não  há  como  contestar  o  lançamento  contábil  da  aquisição  no  ativo  permanente. Nesta hipótese, a  receita da venda do  título é,  sim,  receita da venda de bens do  ativo permanente e, portanto, deve ser excluída da base de cálculo da Cofins.  No  caso  dos  autos,  com  exceção  das  ações  da  TELE  SUDESTE  CEL,  as  ações vendidas em dezembro de 2005 foram adquiridas entre junho de 1998 e março de 2003.  Portanto, as vendas ocorreram a partir do segundo exercício seguinte ao da aquisição. Estando  registradas a operações de aquisição no ativo permanente, a receita auferida é de venda de bens  do ativo permanente.  Como  a Difis/Demac/RJ  constatou,  as  ações  estavam  escrituradas  no  ativo  permanente  da Recorrente  e  a  receita  de  sua  venda deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  Cofins. O valor recolhido a título de Cofins sobre esta receita é um pagamento indevido.  Para as ações da TELE SUDESTE CEL, adquiridas em dezembro de 2004 e  vendidas em dezembro de 2005, a recorrente as escriturou no ativo permanente, evidenciando a  sua  intenção  (fato  subjetivo  e  sem  prova)  de  aquisição  como  investimento  permanente.  A  venda das ações, antes do encerramento do ano seguinte ao da aquisição, prova o contrário: as  ações foram adquiridas para revenda. Nestas condições, e em perfeita sintonia com o objeto da  social  da  recorrente,  não  há  como  classificar  essa  venda  como  sendo  de  bens  do  ativo  permanente, mesmo estando registrado nesta rubrica. A bem da verdade material, a receita da  venda destas ações é receita da venda de bens do ativo circulante e, portanto, deve ser incluída  na base de cálculo da Cofins.  Por fim, esclareça­se que o valor do indébito deve ser apurado pela Receita  Federal do Brasil, considerando as exclusões da base de cálculo determinadas neste acórdão.  Do valor apurado, cabe contestação pelo rito do Decreto nº 70.235/72.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do voto vencido do acórdão de primeira instância.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724414/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.055  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer como não­operacional, decorrente da venda de ativo permanente, a  receita da venda de ações realizada em dezembro de 2005, exceto das ações da empresa TELE  SUDESTE CEL.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator               Declaração de Voto  Transcorrido  o  prazo  regimental  de  15  (quinze)  dias  do  julgamento,  o  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto não apresentou sua declaração de voto,  razão pela qual o  acórdão foi formalizado sem a referida declaração de voto, conforme autoriza os §§ 7º e 8º, do  art. 63, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/09, com alteração da Portaria MF  nº 586/10).      Fl. 492DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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4956202 #
Numero do processo: 10167.001534/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 25/09/2000 a 20/11/2006 NULIDADE. É nula a decisão que deixa de examinar documentos essenciais para o deslinde do processo juntados na impugnação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 68          1 67  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10167.001534/2007­99  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.598  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  ARBITRAMENTO  Recorrente  ERIMA DE FARIA REZENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 25/09/2000 a 20/11/2006  NULIDADE.   É  nula  a  decisão  que  deixa  de  examinar  documentos  essenciais  para  o  deslinde do processo juntados na impugnação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10167.001534/2007­99  Acórdão n.º 2402­002.598  S2­C4T2  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente o lançamento realizado em 05/03/2007. O lançamento constitui crédito  sobre os segurados empregados em obra de construção civil de propriedade de pessoa física. O  recorrente, na condição de proprietário, sustenta não ser o  responsável pela obra, que seria o  contratado pela construção em regime de empreitada. Seguem transcrições do relatório fiscal:  Relatório Fiscal:  O Débito foi apurado com base no Custo Unitário Básico (CUB)  —  Tabela  elaborada  pelo  Sindicato  da  Construção  Civil  (SINDUSCON),e  Aviso  para  Regularização  de  Obra  (ARO),  originário  de  informação  contida  na  Solicitação  de  Pesquisa  Externa a favor da, relativas As parcelas da empresa, desconto  de segurados e terceiros, referente às contribuições devidas pelo  construtor, pessoa física, quando da construção do imóvel acima  identificado, com área construída de 784,05 metros quadrados ,  na competência inserida no discriminativo anexo.  A decisão de primeira instância foi no sentido da procedência do lançamento:  CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA  FÍSICA.  O  responsável  por  obra  de  construção  civil  está  obrigado  a  recolher  as  contribuições  arrecadadas  dos  segurados  e  as  contribuições a  seu  cargo,  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados utilizados na obra.  AFERIÇÃO INDIRETA.CUB.  A  falha de apresentação de documentos enseja a apuração das  contribuições devidas pelo construtor pessoa física por meio de  Aferição Indireta com base no Custo Unitário Básico (CUB).  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamenta.  ...  Os  argumentos  do  impugnante,  no  instrumento  de  defesa,  não  trouxeram  aos  autos  elementos  capazes  de  elidir  o  crédito  previdenciário. O procedimento utilizado pela fiscalização foi o  correto, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação,  efetuou  o  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional (art. 142, do CTN).  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Contra a decisão, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário, onde  reitera as  alegações iniciais:  Argumenta  que  o  lançamento  é  nulo  em  razão  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  vez  que  deveria  ter  sido  direcionado  ao  construtor  da  obra­  Eng°.  Francisco  Antônio  Cassiano,  por  força  de  contrato  de  empreitada,  o  qual  ficou  responsável  pelo  pagamento  de  todas  as  obrigações  previdenciárias  e/ou  contribuições  sociais,  alem  de  outras,  originárias da construção de sua residência.  Que  a  obra  erguida  no  lote  de  terras  de  sua  propriedade  obedeceu  a  todos  os  padrões  necessários  à  sua  inteira  regularidade, mormente pelo fato de não ser admitida nenhuma  construção  naquele  condomínio,  sem  os  devidos  projetos,  Alvarás  de  licença,  Habite­se,  Anotações  de  Responsabilidade  Técnicas,  sendo  que  todas  as  exigências  legais  são  rigorosamente fiscalizadas pelo próprio condomínio.  Portanto  junta  os  documentos  de  que  dispõe  atualmente  que  corroboram suas alegações e, em homenagem aos princípios da  ampla defesa e do contraditório, protesta pela juntada posterior  de outros que ficaram de posse do construtor da obra e que até a  apresentação  O  recorrente  apresentou  Alvará  de  Construção,  Anotações  de  Responsabilidade  Técnica,  Contrato  de  Empreitada  com  responsabilidade  exclusiva  do  construtor e outros documentos.  É o Relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10167.001534/2007­99  Acórdão n.º 2402­002.598  S2­C4T2  Fl. 70          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao seu exame.  Verifico que a decisão reafirma o arbitramento por falta de documentos pela  proprietária  da  obra;  no  entanto,  em  sede  de  impugnação  foram  trazidos  documentos  como  contrato de empreitada com disposições que denotam a integral responsabilidade do construtor  pela realização da obra e também outros que indicam o período de realização da obra. Quanto  ao  término da obra,  informa a  fiscalização a data 20/11/2006,  fs. 23, mas não  indica de qual  documento extraiu a informação.  Afora a sustentação de que o recorrente deixou de apresentar documentos a  fiscalização,  a  decisão  recorrida  não  se  pronuncia  sobre  os  documentos  juntados  na  impugnação, apenas diz que:   O  responsável  por  obra  de  construção  civil  está  obrigado  a  recolher  as  contribuições  arrecadadas  dos  segurados  e  as  contribuições a  seu  cargo,  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados utilizados na obra, no caso, o responsável é o próprio  proprietário.  Os  argumentos  do  impugnante,  no  instrumento  de  defesa,  não  trouxeram  aos  autos  elementos  capazes  de  elidir  o  crédito  previdenciário. O procedimento utilizado pela fiscalização foi o  correto, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação,  efetuou  o  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional (art. 142, do CTN).   Assim, entendo que a decisão contém vício insanável de nulidade. Deixou de  examinar  os  documentos  que  constituem  a  essência  da  discussão  sobre  a  relação  jurídico­ tributária e o critério de realização do lançamento.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                          Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5012471 #
Numero do processo: 16095.000200/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/04/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte deixou de apresentar Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com as informações relativas a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa mais benéfica a ser aplicada, o disposto no art. 32-A, II da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo da multa a contribuição omitida em relação a desconsideração da condição de isenta da entidade, mantendo-se a aplicação da mesma em relação a contribuição dos segurados empregados. (Processo n. 16095.000205/2010-01 - Acordão n. 2401-002.650). II) Por maioria de votos, aplicar a regra mais benéfica ao contribuinte e limitar o valor da multa nos termos do art. 32-A, inciso II da Lei nº 8.212/91. Vencidos ao conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Elias Sampaio Freire, que aplicavam a regra do art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa no AI de obrigação principal correlata. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/04/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte deixou de apresentar Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com as informações relativas a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa mais benéfica a ser aplicada, o disposto no art. 32-A, II da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo da multa a contribuição omitida em relação a desconsideração da condição de isenta da entidade, mantendo-se a aplicação da mesma em relação a contribuição dos segurados empregados. (Processo n. 16095.000205/2010-01 - Acordão n. 2401-002.650). II) Por maioria de votos, aplicar a regra mais benéfica ao contribuinte e limitar o valor da multa nos termos do art. 32-A, inciso II da Lei nº 8.212/91. Vencidos ao conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Elias Sampaio Freire, que aplicavam a regra do art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa no AI de obrigação principal correlata. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000200/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.808  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/04/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP ­ NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  Mesmo  considerando  o  provimento  do  recurso  em  relação  a  condição  de  isenta,  o  que  exclui  a  aplicação  da  multa  sobre  os  fatos  geradores  da  obrigação patronal, deve persistir a autuação em relação a multa pela omissão  da contribuição dos segurados empregados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/04/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ NFLD CORRELATAS      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 00 /2 01 0- 71 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32­ A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez  verificado que o contribuinte deixou de apresentar Guias de Recolhimento de  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  as  informações  relativas a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser  considerado, para fins de recálculo da multa mais benéfica a ser aplicada, o  disposto no art. 32­A, II da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  cálculo  da  multa  a  contribuição  omitida  em  relação  a  desconsideração  da  condição  de  isenta  da  entidade,  mantendo­se  a  aplicação  da  mesma  em  relação  a  contribuição  dos  segurados  empregados.  (Processo  n.  16095.000205/2010­01 ­ Acordão n. 2401­002.650).  II) Por maioria de votos, aplicar a  regra  mais benéfica ao contribuinte e limitar o valor da multa nos termos do art. 32­A, inciso II da  Lei nº 8.212/91. Vencidos ao conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e  Elias Sampaio Freire, que aplicavam a regra do art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos  os valores levantados a título de multa no AI de obrigação principal correlata. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16095.000200/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.808  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.  37.227.342­4, em desfavor da recorrente originado em virtude do descumprimento do art. 32,  IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do  RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado  não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  Conforme descrito no relatório  fiscal,  fl. 06, constituem fatos geradores das  contribuições previdenciárias lançadas:  A presente autuação  refere­se a  falta de  informação em GFIP­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e à informação incorreta que altera o valor das  contribuições devidas.  2­ A empresa declara­se na GFIP com o FPAS 639­  relativo a  Entidade  Filantrópica  e  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social ( isentas). Ocorre que a isenção de contribuições sociais a  que  a  empresa  fazia  j  u  s  ,  foi  cancelada  pelo  ATO  21.  625/001/1999.  3­ Dessa forma, embora a empresa declare as bases de cálculo  relativas  aos  salários  pagos  aos  seus  empregados  e  os  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais,  a  informação do FPAS faz com que o sistema deixe de calcular as  contribuições devidas referentes à parte da empresa e SAT, bem  como,  a  própria  empresa  deixa  de  Incluir  essas  parcelas  na  informação do cálculo da contribuição devida, informando nesse  campo  somente  o  valor  da  contribuição  descontada  dos  segurados,  com  as  devidas  deduções  de  Salario­Familia  e  Salário­Maternidade.  4  ­  A  empresa  deixou  ainda  de  declarar  em GFIP,  os  valores  referentes às bolsas de estudo concedidas aos  filhos e cônjuges  de  seus  funcionários  e  professores,  sendo  que  a  concessão  das  bolsas aos parentes dos segurados empregados da empresa, está  prevista  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  acertada  com  o  sindicato da categoria. A alínea "t" do parágrafo 9o. do art. 28  da  Lei  8.212/91  ,  prevê  que  somente  não  incidirá  contribuição  previdenciária  sobre valores  relativos a plano educacional que  vise à educação básica, e, no caso, trata­se de educação de nível  superior.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 31 a 42.  Com relação a multa aplicada procedeu a autoridade fiscal ao comparativo de  acordo com a lei 11.941/2009, nos termos abaixo expostos?  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  1­ Para aplicação da multa pela infração de deixar a empresa de  declarar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  foi  feita  uma  comparação  entre  a multa  a  ser  aplicada nos termos da legislação vigente à época da ocorrência  da  infração  e  a multa  a  ser  aplicada nos  termos  da  legislação  atual,  Lei  11.941/09  ,  que  deu  nova  redação ao  art.  32  da Lei  8.212/91.  2­ A comparação se faz necessária para aplicação da multa mais  benéfica ao autuado, conforme determina a alínea "c" do Inciso  I I do art. 106 do CTN­ Código Tributário Nacional.  3­  Conforme  o  quadro  demonstrativo  de  Comparação  das  Multas, anexo a este A I , verificou­se que a multa mais benéfica  é aquela aplicada nos termos do parágrafo 5. do art. 32 da Lei 8  . 2 1 2 / 9 1 somada à multa pela falta de recolhimento, antes das  alterações introduzidas pela Lei 11.941/09.  4  ­  Verifica­se  a  multa  mais  benéfica,  pela  multa  calculada  conforme descrito nos itens 5 e 6 abaixo, somada à multa de 2 4  % sobre o valor não recolhido ( art. 35 da Lei 8 . 2 1 2 / 9 1  ,  antes das alterações da Lei 11.941/09) e a multa calculada nos  termos da legislação vigente, na redação da Lei 1 1 . 9 4 1 / 0 9 ,  que é de 7 5% sobre o valor não recolhido.  5­ O paragrafo 5. do art. 32 da Lei 8 . 2 1 2 / 9 1 , determina que  a multa a  ser aplicada pela  infração cometida  é de 1 0 0% da  contribuição devida e não declarada, porém limitada a um valor  máximo  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  por  competência.  6­ Em todo o período, a empresa teve entre 535 e 607 segurados  portanto o valor máximo da multa a ser aplicado, de acordo com  o parágrafo 4o. do art. 32 da Lei 8 . 2 1 2 / 9 1 , é de 20 vezes o  valor  mínimo,  que  atualmente  é  de  R$  1.410,79,  totalizando  o  máximo aplicável, por competência de R$ 28.215,80.  7­ Segue em planilha anexa a este relatório, o demonstrativo de  cálculo da multa aplicada.  Inconformado o contribuinte apresentou impugnação às fls. 61 a 75.   Foi exarada a Decisão de 1 instância que confirmou a procedência parcial do  lançamento, fls. 120 a 135.  S S U N T O : O B R I G A Ç Õ E S A C E S S Ó R I AS Data do  fato  gerador:  26/04/2010  PREVÍDENCIÁRIO.  FATO  GERADOR. DECLARAÇÃO. GFIP.  OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui  infração,  punível  com  multa  pecuniária,  a  empresa  deixar  de  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, dados relacionados a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ou  outras  informações de interesse do INSS.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16095.000200/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.808  S2­C4T1  Fl. 4          5 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 126 a 134 , contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, senão vejamos:   1.  Nulo é o lançamento, pois o relatório fiscal não oferece quaisquer elementos técnicos ou  fáticos,  hábeis  a  identificar  as  razões  que  levaram  a  desconsiderar  o  código  do  FPAS  utilizado, no caso, código 639;  2.  Este Auto  deve  ser  declarado  improcedente  em  razão  do  cerceamento  de  defesa,  tanto  pela falta de motivação quanto ao novo enquadramento no FPAS, tanto por não ter sido  observado  o  disposto  nos  §§  3  o  e  4  o do  art.  111  da  Instrução Normativa  ­  IN/RFB  n°  971/2009. Consoante seus estatutos (cópia anexa) o código FPAS que mais se adapta à  sua atividade é o 639;  3.  A entidade atende a todas as exigências previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN e  aplicáveis  na  espécie.  Sendo  que  já  usufruía  da  desobrigação  do  recolhimento  da  cota  patronal antes do advento do Decreto n° 1.572/1977;  4.  A  informação do  fisco de que há um Ato Cancelatório,  lavrado nos  idos de 1999, não  pode  ser  considerado  como  juridicamente  suficiente  para  legitimar  a  cobrança  ora  contraditada;  5.  É  do  conhecimento  do  fisco  que  o  contribuinte  possui  o  certificado CNAS,  ou  seja,  o  CEAS, para o ano de 2007, e que, portanto, preencheu os requisitos do art. 55 da Lei n°  8.212/1991;  6.  À época da lavratura, ou seja, em 21­07­1999, o  INSS não ostentava legítimo direito a  promover  a  cassação  da  isenção  do  contribuinte,  ante  a  liminar  concedida,  cm  14­07­ 2009, na ADIN n° 2028­5 pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF;  7.  A  verba  fora  paga  de  acordo  com Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  não  integrando  o  salário­de­contribuição;  8.  ­  não  se pode  impor  ao contribuinte,  que  inclusive  tem ação  judicial  sentenciada a  seu  favor quanto a sua não obrigatoriedade aos recolhimentos da chamada "cota patronal"; e ­  relativamente às bolsas de estudos, enquanto vigentes os termos da Convenção Coletiva  de  trabalho,  devem  os  mesmos  serem  respeitados,  restando,  portanto,  improcedente  o  lançamento.  A unidade da DRFB encaminhou o processo a este CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6    Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  155.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Toda  e  argumentação  do  recorrente  está  baseada  na  condição  de  isenta  da  entidade,  do  fato  de  que  as  bolsas  aos  dependentes  não  constituírem  salário  de  contribuição  bem  como  questiona  irregularidades  na  multa  aplicada,  requerendo  o  cancelamento  da  autuação.  Primeiramente, o procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente  auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita,  inclusive observando a aplicação de norma mais benéfica para cálculo da multa aplicada.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária  a  partir  das  informações  contidas  no  Relatório Fiscal constata­se que o recorrente deixou de informar o correto código FPAS, bem  como deixou de informar os valores das bases de cálculo das contribuições incidentes sobre os  as  bolsas  concedidas  aos  dependentes,  o  que  gerou  uma  informação  incorreta  na GFIP,  por  omitir o cálculo da contribuição devida.  Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  AIOP  que  apreciou  a  questão  da  condição  de  entidade  filantrópica,  tendo  em  vista  que  o  resultado dos autos de infração de obrigação acessória estão diretamente ligados ao resultado  das obrigações principais. Senão vejamos:  Processos 16095.000206/2010­48, Acordão 2401­02.649, já julgado por essa  turma. Vejamos ementa do acordão proferido em relação a parcela patronal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO COTA PATRONAL.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  RETROATIVIDADE.  LEI  12.101/2009.  APLICAÇÃO  PROCEDIMENTAL  A  FATOS  GERADORES  PRETÉRITOS  À  SUA  EDIÇÃO.  AÇÃO  FISCAL  POSTERIOR  À  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16095.000200/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.808  S2­C4T1  Fl. 5          7 ALUDIDA  LEGISLAÇÃO.  ARTIGO  144,  §  1o,  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Tratando­se de ação  fiscal desenvolvida após a edição da Lei nº 12.101, de  27/11/2009, a qual, além de contemplar os requisitos para fruição da isenção  da cota patronal, igualmente, estabeleceu novos procedimentos para obtenção  e  cancelamento  da  certificação  de  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  impõe­se  à  observância  desse  novo  regramento  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  aludida  lei,  com  esteio  no  artigo  144,  §  1o,  do  Código Tributário Nacional.  In casu, tendo a fiscalização que culminou com a lavratura do presente auto  de  infração  transcorrido  após  a  vigência  da  Lei  nº  12.101/2009,  inclusive,  com  o  seu  1º  Termo  de  Intimação  Fiscal  sido  cientificado  ao  contribuinte  bem  após  a  vigência  daquela  lei,  em  05/04/2010,  deveria  ter  observado  os  procedimentos ali  inscritos, exigindo um aprofundamento maior na matéria,  ao  rechaçar  a  condição  de  entidade  isenta  (autoenquadrada),  dissertando  a  propósito dos pressupostos legais da isenção que teriam sido inobservados e  para  quais  períodos,  sob  pena  de  improcedência  do  feito,  como  aqui  se  vislumbra.  Recurso Voluntário Provido  Processos  16095.000201/2010­15,  em  julgamento  nesta  sessão,  acordão  2401­002.807. Vejamos ementa do acordão proferido em relação a parcela patronal.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO COTA PATRONAL.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  RETROATIVIDADE.  LEI  12.101/2009.  APLICAÇÃO  PROCEDIMENTAL  A  FATOS  GERADORES  PRETÉRITOS  À  SUA  EDIÇÃO.  AÇÃO  FISCAL  POSTERIOR  À  ALUDIDA  LEGISLAÇÃO.  ARTIGO  144,  §  1o,  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Tratando­se de ação  fiscal desenvolvida após a edição da Lei nº 12.101, de  27/11/2009, a qual, além de contemplar os requisitos para fruição da isenção  da cota patronal, igualmente, estabeleceu novos procedimentos para obtenção  e  cancelamento  da  certificação  de  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  impõe­se  à  observância  desse  novo  regramento  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  aludida  lei,  com  esteio  no  artigo  144,  §  1o,  do  Código Tributário Nacional.  In casu, tendo a fiscalização que culminou com a lavratura do presente auto  de  infração  transcorrido  após  a  vigência  da  Lei  nº  12.101/2009,  inclusive,  com  o  seu  1º  Termo  de  Intimação  Fiscal  sido  cientificado  ao  contribuinte  bem  após  a  vigência  daquela  lei,  em  05/04/2010,  deveria  ter  observado  os  procedimentos ali  inscritos, exigindo um aprofundamento maior na matéria,  ao  rechaçar  a  condição  de  entidade  isenta  (autoenquadrada),  dissertando  a  propósito dos pressupostos legais da isenção que teriam sido inobservados e  para  quais  períodos,  sob  pena  de  improcedência  do  feito,  como  aqui  se  vislumbra.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     8  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DESCONTADA  E  NÃO  RECOLHIDA  APURADA  EM  FOPAG  –  13  SALÁRIO  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A  empresa  é  obrigada  pelo  desconto  e  posterior  recolhimento  das  contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com  os  termos  do AI. A  mera  alegação  não  desconstitui  o  lançamento,  quando  resta  claro  no  lançamento, quais os fatos geradores lançados, o que permitiria ao recorrente  apresentar  os  documentos  capazes  de  desconstituir  a  AI  de  obrigação  principal.   ENTIDADE  ISENTA  ­  OBRIGAÇÃO  DE  DESCONTO  E  RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS  Independente  da  discussão  acerca  da  condição  de  isenta  da  entidade,  em  restando  constatada  a  existência  de  salário  indireto  por meio  de  bolsas  aos  dependentes,  deve  existir  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  acerca da parcela do segurado empregado.  O direito a isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou  que  deveriam  ter  sido  descontadas  como  é  o  caso  da  bolsa  destinada  a  dependentes  dos  segurados  empregados.  Dessa  forma,  o  apreciação  da  isenção  em  nada  afetaria  o  lançamento,  posto  a  isenção  referir­se  apenas  a  parcela patronal e destinada a terceiros.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Já,  a  contribuição  omitida  em  relação  a  contribuição  dos  segurados  não  descontada  sobre  as  bolsas  concedidas  aos  dependentes,  encontra­se  no  Processo  n.  16095.000205/2010­01 – Acordão n. 2401­002.650, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  SALÁRIO  INDIRETO ­ BOLSA DE ESTUDOS PARCELAS PAGAS EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  que  lhe  prestaram serviços.  Quanto a apuração da contribuição sobre os valores bolsa de estudos uma vez  estando no campo de  incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver  incidência  é mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos princípios da legalidade e da isonomia.  A  destinação  de  bolsa  de  estudos  aos  DEPENDENTES  do  segurado  empregado,  não  encontra­se  dentre  as  exclusões  do  art.  28,  §  9º  da  lei  8212/91.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16095.000200/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.808  S2­C4T1  Fl. 6          9 O  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidade  configura  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA  PRÓPRIA  ­  ÔNUS DO  EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  ENTIDADE  ISENTA  ­  OBRIGAÇÃO  DE  DESCONTO  E  RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS  Independente  da  discussão  acerca  da  condição  de  isenta  da  entidade,  em  restando  constatada  a  existência  de  salário  indireto  por meio  de  bolsas  aos  dependentes,  deve  existir  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  acerca da parcela do segurado empregado.  O direito a isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou  que  deveriam  ter  sido  descontadas  como  é  o  caso  da  bolsa  destinada  a  dependentes  dos  segurados  empregados.  Dessa  forma,  o  apreciação  da  isenção  em  nada  afetaria  o  lançamento,  posto  a  isenção  referir­se  apenas  a  parcela patronal e destinada a terceiros.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE ­  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  ­  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA MUDANÇA DO  FPAS  ­  EXISTÊNCIA DE  ATO CANCELATÓRIO  Em  se  tratando  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito  ­ DAD, não há que se  falar em falta de descrição de fatos geradores, muito  menos cerceamento do direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude da ausência de vício formal na elaboração, devendo apenas, ser excluído do ca´lculo da  multa  as  contribuições  sobre  fatos  geradores  excluídos  nos  AI  de  obrigação  Principal.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     10  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  MULTA  Assim,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  na  multa  aplicada,  assim  como  descrito  no  relatório  fiscal,  que  apurou  a  multa  de  acordo  com  as  alterações promovidas pela MP 449, convertida na lei 11.941.  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, estamos falando em multa  pelo descumprimento de obrigação acessória.  Quanto  a multa aplicada,  entendo que obedeceu  o  auditor os  limites  legais,  não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado. Conforme descrito pelo auditor  fiscal  em  seu  relatório:  “Com  relação  a  aplicação  da  multa,  considerando  as  penalidades  previstas  no  Art.  32  e  Art.  35  da  Lei  8.212/91,  de  24  de  julho  de  1991  e  as  alterações  introduzidas pela Medida Provisória n°. 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei  n°. 11.941, de 27 de Maio de 2009, considerando o que dispõe o inciso II, alínea "c" do art.  106 do CTN foi observado no resultado da presente ação fiscal a aplicação das penalidades  mais benéficas ao  sujeito passivo,  procedeu o auditor a  comparação da multa  imposta pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente.”  Ou  seja,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Primeiro  a  multa  pelo  não  recolhimento  na  época  oportuna  era  regulada  originalmente pelo art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16095.000200/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.808  S2­C4T1  Fl. 7          11  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     12  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Contudo a MP 449/2008, considerando que inseriu o art. 32­A, o qual dispõe  o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16095.000200/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.808  S2­C4T1  Fl. 8          13 Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, conforme bem demonstrou a autoridade  fiscal.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  do  AI  em  questão  e,  tendo  havido  o  lançamento  de  ofício,  não  se  aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Assim,  encontra­se  correto  o  cálculo  descrito  pela  autoridade  fiscal  ,  que  procedeu ao comparativo da multa considerando a  regra antiga, e a nova sistemática descrita  pela  norma,  não  havendo  que  afastar  a  aplicação  da  multa,  posto  que  demonstrado  que  o  recolhimento ocorreu a destempo.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  o  lançamento  de  débito  de  forma  vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe  neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos  termos dos AIOP  lavrados durante o mesmo procedimento, haja vista que a  sorte de Autos de  Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao  resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     14  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  cálculo  da  multa  a  contribuição  omitida  em  relação  a  desconsideração  da  condição  de  isenta  da  entidade,  mantendo­se  a  aplicação  da  mesma em relação a contribuição dos segurados empregados.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16095.000200/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.808  S2­C4T1  Fl. 9          15   Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares, Redator Designado  Em  que  pese  o  costumeiro  brilhantismo  da  Eminente  Relatora,  ouso  dela  divergir  no  que  se  refere  ao  fundamento  legal  a  ser  adotado  para o  recálculo  da multa mais  benéfica  a  ser  aplicada  ao  contribuinte  em  decorrência  das  alterações  legislativas  trazidas  à  lume com a edição da Lei 11.941/09.  Sobre o assunto, inicialmente, há que se considerar a redação dos artigos 32­ A e 35­A, respectivamente, acrescentados na Lei 8.212/91 em virtude da promulgação da Lei  11.941/09, os quais dispõem o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     16   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  quando comparada com as disposições do art. 35­A da mesma legislação. Por tais motivos, a  meu ver, deve ser esta,  aquela cuja aplicação deve se dar no presente caso, obviamente caso  venha a ser mais benéfica ao recorrente, na forma a ser apurada pela autoridade fiscal. Assim,  conforme determinado pelo art. 106, III, “c” do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito,  não  vejo  outra  solução  passível  de  ser  adotada,  senão  pela  aplicação  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91 ao presente caso.Vejamos o que preleciona citado artigo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16095.000200/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.808  S2­C4T1  Fl. 10          17 Ante  todo o exposto voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso voluntário para que seja efetuado o cálculo e comparação da multa mais benéfica a  ser aplicada com base no disposto no art 32­A,  II, da Lei 8.212/91, acompanhado os demais  argumentos constantes do voto da Em. Relatora.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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4879196 #
Numero do processo: 19515.003511/2004-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERIODICIDADE MENSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimento s apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte negados.
Numero da decisão: 9202-002.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003511/2004­43  Recurso nº  150.624   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.141  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e ANTONIO MAURÍCIO PEREIRA DE ALMEIDA                            ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERIODICIDADE  MENSAL.  INAPLICABILIDADE. SÚMULA 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimento s apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de  dezembro do ano­calendário.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Recurso especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Em  face  de  Antonio  Maurício  Pereira  de  Almeida  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  06/15,  objetivando  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  dos  anos­ calendário de 1998 a 2001, tendo sido apurada omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  A  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  102­48.251,  que  se  encontra às fls. 1.098/1.142 e cuja ementa é a seguinte:  “IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  A  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita­se a ajuste na declaração anual e independente de exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  lançamento  é  por  homologação,  regra  que  também  se  aplica  aos  rendimentos  arbitrados  com  base  na  presunção  legal  do  art.  42  da  lei  9.430/1996  (depósitos  bancários  de  origem.não  comprovada).  Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após  cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário  questionado.  Salvo  se  comprovado  dolo,  fraude  ou  simulação,  hipótese  que  desloca  o  início  da  contagem  do  prazo  para  o  primeiro  dia  do  ano  seguinte,  ou  seja,  nessa  hipótese,  a  contagem do prazo é aumentada em um ano.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.003511/2004­43  Acórdão n.º 9202­02.141  CSRF­T2  Fl. 2          3 DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­ CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA ­ NULIDADE — Somente é passível de  ser anulada, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de  primeira instância que deixa de apreciar matérias questionadas  na peça impugnatória.  NORMAS  PROCESSUAIS  —  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DEPOSITOS  BANCÁRIOS  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  N°  10.174,  DE  2001  –  A  lei  que  dispõe  sobre  o  Direito  Processual  Tributário  tem  aplicação  imediata  aos  fatos  pendentes.  É  legítimo  o  lançamento  em  que  se  aplica  retroativamente  a  Lei  n°.  10.174,  de  2001,  já  que  se  trata  do  estabelecimento  de  novos  critérios  de  apuração  e  processos  de  fiscalização  que  ampliam  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas.  APRECIAÇÃO  DA  CONSTITUICIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR — As DRJ, assim como o  Conselho  de  Contribuintes,  não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes).  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL  POR  OFENSA  AO  PRINCIPIO  CONSTITUCIONAL  DA  IMPESSOALIDADE — O Código Tributário Nacional (CTN), o  Decreto  70.235/1972  (PAF)  e  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99)  não  versam  os  sobre  critérios  de  seleção  de  contribuintes para auditoria fiscal, não competindo ao Conselho  de  Contribuinte  apreciar  alegações  de  irregularidade  nesse  procedimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PORTARIA  SRF  N°  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ­  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  'inobservância  da  norma  infralegal não pode gerar nulidades,  tampouco deslocar a data  do  inicio  do  procedimento  fiscal  no  âmbito  do  processo  administrativo.  REVOGAÇÃO  DE  ISENÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  A  determinação contida  no artigo  11,  §3º,  da Lei  9.311/1996;  na  redação  original,  não  se  refere  a  concessão  de  isenção;  sendo  incabível  o  entendimento  de  revogação  retroativa  de  isenção  pela Lei 10.174/2001.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ARTIGO  42  DA  LEI  9.430/1996  ­  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  remanescentes  creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte  ou  seu  representante,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  RENDIMENTOS  APURADOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  OMITIDOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  IRPF  ­  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE  ­ O  fato  de  a  fiscalização  apurar sistemática omissão de rendimentos em face de depósitos  bancários  sem  origem,  não  configura,  por  si  só,  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  dos  art.  71  a 73  da Lei  4.502 de 1964.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos,  rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da ação  fiscal  e,  por  maioria,  rejeitou  a  preliminar  de  irretroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001,  desqualificou  a  multa  de  ofício  e  acolheu  a  decadência  do  lançamento  em  relação  ao  ano­ calendário de 1999. No mérito, por maioria de votos, negou provimento ao recurso.  Intimada pessoalmente do acórdão em 22/08/2007 (fls. 1.143) a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 1.146/1.161, em que sustenta, em síntese,  que  a  desqualificação  da  multa  contraria  a  lei  e  a  evidência  das  provas,  bem  como  que  a  contagem do prazo decadencial deveria observar o disposto no artigo 173, I, do CTN.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme Despacho  nº  268,  de  26/03/2008 (fls. 1.162/1.163).  Intimada sobre o teor do v. acórdão recorrido bem como sobre a admissão do  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou os  Embargos de Declaração de fls. 1.171/1.183, que foram rejeitados conforme despacho nº 500,  de 08/07/2008 (fls. 1.189/1.196).  Devidamente intimado em 07/08/2008 do despacho que rejeitou os embargos  (fls.  1.199)  o  contribuinte  interpôs  seu  recurso  especial  de  fls.  1.200/1.358  suscitando,  em  apertada síntese, divergência jurisprudencial entre o v. acórdão recorrido e outras decisões do  Colegiado  em  relação  (i)  à  nulidade  da  decisão  por  não  apreciar  todos  os  argumentos  do  recurso  voluntário,  (ii)  à  ilegalidade  na  tributação  anual  quando  o  fato  gerador  do  tributo  é  mensal, (iii) à impossibilidade de prosperar a autuação de valores cuja origem foi devidamente  comprovada na pessoa jurídica da qual é sócio, e (iv) à impossibilidade de aplicação retroativa  da Lei 10174/2001. O contribuinte apresentou, também, suas contra­razões ao recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1.359/1.365).  Ao Recurso Especial do contribuinte foi dado parcial seguimento, admitindo­ se somente a discussão em relação à ocorrência mensal do fato gerador, conforme Despacho nº  114, de 12/02/2009 (fls. 1.369/1.387).  Intimada sobre o Recurso Especial do contribuinte a Procuradoria da Fazenda  Nacional apresentou suas contra­razões de fls. 1.392/1.396.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.003511/2004­43  Acórdão n.º 9202­02.141  CSRF­T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente analiso a admissibilidade dos recursos especiais interpostos, nas  matérias para as quais foi admitido seguimento.  Como  relatado anteriormente,  a decisão proferida pelo v.  acórdão  recorrido  se  deu  por  maioria  de  votos.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  7º,  inciso  I,  do  antigo  Regimento Interno deste Conselho, o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, que buscou demonstrar a linha de argumentação para justificar a contrariedade à lei e  às provas, preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  O Contribuinte, por sua vez, somente teve seu recurso especial admitido em  relação à alegação de apuração mensal do  fato gerador,  sendo  reconhecida pelo despacho de  admissibilidade  a  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  nº  106­16.035.  O  acórdão paradigma encontra­se assim ementado:  “(...)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  MOMENTO  DE  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  Excetuadas  as  hipóteses  expressamente definidas  em  lei como de  fato gerador  anual,  a  regra  de  tributação  dos  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  físicas  é no momento da percepção do  rendimento. De  acordo  com  o  §  4º  do  art  42  da  Lei  n°  9.430,  na  hipótese  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  em  instituições  financeiras  sem  comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base  a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado  o crédito pela instituição financeira.  (...)”  Verifico,  assim,  que  o  paradigma  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte  considera  que  a  decadência  deve  ser  apurada mensalmente,  diferentemente  do  entendimento  consolidado no v. acórdão recorrido.   Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pelo Contribuinte.  Passo a seguir ao exame do mérito.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 No  recurso  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  discussão  cinge (i) ao dispositivo legal aplicável para contagem do prazo de decadência (art. 150, §4º ou  173, I, ambos do CTN) e (ii) ao restabelecimento da multa qualificada aplicada à contribuinte.  No  presente  caso,  entendeu  a  autoridade  fiscal  autuante  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  ante  a  conduta  reiterada  do  contribuinte  em  omitir  rendimentos,  conforme se verifica no termo de fls. 866, razão pela qual aplicou a multa qualificada de 150%,  in verbis:  “10) DA QUALIFICAÇÃO  Com relação às multa de oficio que esta sendo aplicada ( 150% ,  conf. art. 957, inc. II), sobre os impostos devidos , a qualificação  se fez presente devido ao fato de que o contribuinte não declarou  os valores dos recolhimentos obtidos nos referidos anos base de  1998, 1999, 2000 e 2001.”  O v.  acórdão  recorrido  afastou  a multa qualificada  imposta  pela  autoridade  fiscal autuante, e, no tocante à decadência, determinou a aplicação da regra do § 4º do artigo  150 do CTN.  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  requer  a  aplicação  da  sistemática  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  I  do  CTN,  bem  como o restabelecimento da multa qualificada.  Considerando que a qualificação da multa implica o afastamento da aplicação  da sistemática do artigo 150, §4º do CTN optei por primeiramente enfrentar esta questão.  Qualificação da multa  A penalidade em questão foi aplicada com base no art. 44, inciso II da Lei n.  9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido (conforme redação em  vigor à época dos fatos geradores):   “Art. 957 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença  de imposto (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 44)  (...)  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.”  Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de  1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.003511/2004­43  Acórdão n.º 9202­02.141  CSRF­T2  Fl. 4          7 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Já  me  manifestei  em  outras  oportunidades  no  sentido  de  que,  a  teor  da  previsão  legal  acima,  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  seja  qualificada  e  elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado  inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização.  Essa  posição  é  amplamente  reconhecida  pela  jurisprudência  deste  E.  Colegiado,  restando  incontroverso que  a  fraude não  se presume,  sendo necessário que  sejam  produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A  experiência  indica  que  o  evidente  intuito  de  fraude  se  configura  nas  situações  em  que  demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc.   Ao  contrário  da  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  principal,  que  a  teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da  infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no  sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos.  No  caso  presente,  o  recurso  especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional pleiteia o restabelecimento da multa qualificada de 150% tendo em vista a  conduta reiterada e sistemática do contribuinte que omitiu rendimentos nos anos­calendário de  1998 a 2001 (fls. 866).  Entendo,  no  entanto,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos,  ainda  que  reiterada em vários exercícios, desacompanhada de outros elementos probatórios do evidente  intuito de fraude, não dá causa para a qualificação da multa. Dentre outras razões, tal conclusão  decorre do fato de que, se assim não fosse, não haveria hipótese para a aplicação da multa de  ofício “não qualificada” de 75%.  Com  efeito,  considero  que  para  a  correta  aplicação  da multa  qualificada  a  inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte,  por  ato  fraudulento,  levou  a  autoridade  administrativa  a  erro,  por  meio  por  exemplo  da  utilização de documentos falsos, notas frias, interposição de pessoas, etc.  Em se tratando de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem  não  comprovada,  cuja  caracterizada  é  objeto  de  presunção  legal  relativa,  não  bastam  as  alegações  de  relevância  econômica  dos  valores  envolvidos  e  reiteração  de  conduta  para  a  demonstração do evidente intuito de fruade.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 Como bem apontou com o usual brilhantismo o ilustre Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos em acórdão sobre o tema, se o entendimento sumular antes transcrito  não  permite  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  presente  uma  simples  omissão  de  rendimentos,  como  justificar  a  qualificação  desse  multa  em  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  em  que  não  ficou  demonstrada  nenhuma  fraude,  e  que  a  própria  omissão  de  rendimentos é presumida? O evidente intuito de fraude não pode ser presumido, como ocorre  com a presunção legal de omissão de rendimentos, mas minudentemente demonstrado.   Entender  diferente  seria  presumir  a  fraude  em  situação  em  que  a  própria  hipótese de incidência – omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada ­ é  presumida pela lei, situação que merece repúdio.  Em  resumo,  entendo  não  ter  a  fiscalização  logrado  êxito  em  demonstrar  evidente intuito de fraude na conduta do Recorrente a  justificar a qualificação da penalidade,  razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso especial nesse quesito.  Decadência  Por outro lado, no tocante à decadência, já manifestei meu entendimento em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, sendo que o prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em  regra, o do art.150, §4º do CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de  cinco anos a contar do fato gerador.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  973.733,  nos  termos  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.003511/2004­43  Acórdão n.º 9202­02.141  CSRF­T2  Fl. 5          9 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   10 Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, contar­ se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado. Nos  casos  em que há  recolhimento,  ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo se inicia na data do fato gerador.  Importante  destacar  que  a  decadência  relativamente  ao  exercício  de  1999  (ano­calendário  de  1998)  foi  reconhecida  pela  DRJ,  não  tendo  sido  objeto  de  recurso  pelas  partes,  razão  pela  qual  o  presente  recurso  somente  analisará  a  decadência  em  relação  ao  exercício de 2000 (ano­calendário de 1999).  Como se verifica da declaração de ajuste anual apresentada pela contribuinte  constante às  fls. 802, durante o ano­calendário de 1999 ocorreu a antecipação do  imposto de  renda por meio das retenções sofridas durante o ano­calendário.  Logo,  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  sendo  que  o  início  do  prazo  de  decadência  dá­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  em  consonância com o que foi decidido no v. acórdão recorrido.  Na data em que a contribuinte tomou ciência do lançamento, 30/04/2005, os  fatos  geradores  referentes  ao  ano  calendário  de  1999  encontravam­se  fulminados  pela  decadência, constatado que se passaram mais de cinco anos contados da data do fato gerador  que se deu em 31/12/1999.  Deve,  assim,  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  negando­se  provimento  ao  recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.  No recurso interposto pelo contribuinte, por outro lado, a discussão posta é,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários,  a  ocorrência  da  decadência mensal.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 38, não cabendo acolher a pretensão  do contribuinte:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Destarte,  conheço  dos  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional e pelo contribuinte para, no mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.003511/2004­43  Acórdão n.º 9202­02.141  CSRF­T2  Fl. 6          11                 Fl. 10DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 11831.001087/2003-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1992, 1993, 1994, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.118/2005. No Recurso Extraordinário n. 566.621/RS, assentou-se pela sistemática de repercussão geral, ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à 9 de junho de 2005. Para os pedidos de repetição de indébito protocolados anteriormente a essa data, o prazo é de 10 (dez) anos, contado do pagamento indevido. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. O gozo da isenção veiculada pelo art.6o da Lei Complementar n. 70/91 tinha como condicionantes que a sociedade fosse constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, , independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas. COFINS. ISENÇÃO PARA AS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO. A isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6°, II, da LC n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. Matéria julgada sobre a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543- C do Código de Processo Civil, no Recurso Especial n. 826.428/ MG (DJe 01/07/2010).
Numero da decisão: 3201-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao parcial recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.001087/2003­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.323  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLAY PEN ESCOLA MATERNAL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 1992, 1993, 1994, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTOS  INDEVIDOS ANTERIORMENTE À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.118/2005.  No  Recurso  Extraordinário  n.  566.621/RS,  assentou­se  pela  sistemática  de  repercussão  geral,  ser  inconstitucional  a  aplicação  dos  artigos  3º  e  4º,  segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à 9  de  junho  de  2005.  Para  os  pedidos  de  repetição  de  indébito  protocolados  anteriormente a essa data, o prazo é de 10 (dez) anos, contado do pagamento  indevido.  COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO REGULAMENTADA.  O gozo da isenção veiculada pelo art.6o da Lei Complementar n. 70/91 tinha  como  condicionantes  que  a  sociedade  fosse  constituída  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  País  e  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  ,  independentemente do  regime de  tributação do  imposto  de renda a que estavam sujeitas.  COFINS.  ISENÇÃO  PARA  AS  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  LEI  COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO.   A isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art.  6°, II, da LC n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. Matéria  julgada sobre a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543­ C do Código de  Processo Civil, no Recurso Especial n. 826.428/ MG (DJe 01/07/2010).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 10 87 /2 00 3- 27 Fl. 562DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao parcial recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.    Relatório  Versa o presente litígio sobre pedido de restituição, de 14/02/2003, de  Cofins  (DARFs  às  fls.  31  a  116),  relativos  a  recolhimentos  efetuados  em 1992,  1993,  1994,  1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, sob o fundamento de que a Recorrente é sociedade  civil de profissão legalmente regulamentada, subsumindo­se aos preceitos do art.6o , II da Lei  Complementar n. 70/91.    O Despacho Decisório (fls. 280 a 292) da Delegacia de Administração  Tributária  –DERAT,  de  São  Paulo,  não  homologou  o  pedido  de  restituição  e  as  respectivas  declarações de compensação da ora Recorrente, entendendo que:     i.  os  pagamento  efetuados  antes  de  14/02/1997  teria  sido  alcançados  pela decadência;  ii. a sociedade civil que optar por uma dos regimes de tributação do art.  2o da Lei n. 8541/1992 (lucro real ou presumido) não é isenta de Cofins;     iii.a isenção para sociedade civil de profissão legalmente regulamentada  deixou de existir com a revogação dos arts. 1o e 2o do Decreto­lei n. 2397, de 1987, pelo inciso  XIV do art.88 da Lei n. 9430/1996,;    iv.  com  a  edição  do  art.  56  da Lei  n.  9430/96  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentadas,  passaram  a  contribuir  para  a  seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da  Lei Complementar n. 70/1991;    v. com fulcro no art.61 da Lei n. 9430/96, deveria ser aplicada multa de  mora, pelo atraso nos pagamentos.     Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  tempestivamente,  a  Recorrente alegou se enquadrar nas condições de isenção, que o art.56 da Lei n. 9430/96 não  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11831.001087/2003­27  Acórdão n.º 3201­001.323  S3­C2T1  Fl. 94          3 teria o  condão de  revogar o  art.  6o,  II  da Lei Complementar 70/91, por  ser  lei  de hierarquia  inferior, prazo prescricional decenal     A Delegacia de Julgamento de São Paulo I, em decisão de fls. 355 e ss,  julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, entendendo que:  i. que parte do direito creditório teria sido atingido pela decadência, por  terem transcorrido mais de cinco anos entre a data do pagamento antecipado, com fulcro no  art.150, §§1o e 4o do CTN;  ii. a partir de abril de 1997, com a entrada em vigor do art.46 da Lei n.  9430/96, não se caberia mais falar em isenção de sociedades civis de prestação de serviços  legalmente regulamentadas, por força do art.111 do CTN, o que teria sido corroborado pelo  Recurso em Agravo de Instrumento n. 456182/SC do Supremo Tribunal Federal;  iii.que, na época de vigência da isenção, as sociedades civis de profissão  legalmente  regulamentadas  apenas  poderiam  gozar  desse  direito,  se  não  optassem  pelo  regime  de  tributação  do  imposto  sobre  a  renda­  lucro  real  ou  presumido  ­  por  força  do  disposto nos arts. 6o , II da Lei Complementar n. 70/91 c/c com os arts. 1o, 2o e parágrafos  do Decreto­lei n. 2397/87, art. 1o da Lei n. 8541/92 e Parecer Normativo COSIT n. 3/94;  iv. a ciência do decisão que não homologa a compensação deve ocorrer  antes de cinco anos, contados da data da entrega do pedido, conforme o §5o , do art. 74, da  Lei n. 9430/96, de sorte que, a declaração de compensação, entregue em 25/04/2003, teria  sido homologada tacitamente.  No recurso voluntário apresentado, a ora Recorrente alegou que:   i.  sobre  a  decadência  relativa  aos  pagamentos  feitos  anteriormente  ao  prazo de cinco anos da data do pedido de restituição (14/02/2003), não merece prosperar,  sendo o prazo de dez anos ( cinco anos contados do fato gerador, acrescidos de cinco anos a  contar  da  homologação  tácita),  pois  a  Lei Complementar  n.  118/2005  apenas  começou  a  produzir os seus efeitos em 09 de junho de 2005;   ii.  é  inconstitucional  a  revogação  da  isenção  veiculada  pela  Lei  Complementar n. 70/91, por força do axioma da hierarquia das leis e a Segurança Jurídica;  iii. a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a revogação da isenção  ofende a Segurança Jurídica, pois durante muito tempo vigorou a Súmula 276 do Superior  Tribunal de Justiça ;  iv.  a  análise  da  hierarquia  deve  ser  feita  em  relação  à  sua  validade  no  sistema, não sobre a sua eficácia;  v.a  lei  complementar  serve  à  Constituição  Federal,  enquanto  a  lei  ordinária, aos interesses da União;  vi.a  eficácia  plena  não  se  mede,  independentemente  do  veículo  normativo utilizado;  vii. pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, tem direito a discutir  as questões expostas, até que seja editada súmula vinculante sobre o tema.   Fl. 564DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  análise  da  controvérsia  deve  ser  feita  em  dois  momentos distintos: antes de março de 1997 e depois de março de 1997, quando entrou em  vigor o parágrafo único do art. 56 da Lei n. 9430/96.  No  período  anterior  a  março  de  1997,  duas  questões  põe­se:  o  prazo  decadencial  e  condição  para  a  isenção  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentadas.  Em relação ao prazo decadencial, o Supremo Tribunal Federal, na sessão  plenária  de  4  de  agosto  de  2011,  concluiu  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, que é o paradigma de repercussão geral  sobre o  tema,  que  assentou  ser  inconstitucional  a  aplicação  dos  artigos  3º  e 4º,  segunda  parte, da Lei Complementar n. 118/2005 às situações anteriores à vigência da norma, isto  é, 9 de junho de 2005.  Portanto, o prazo para a restituição dos indébitos é de dez anos contados  dos  pagamentos  indevidos,  ou  seja,  no  caso  dos  autos,  considerando­se  que  a  data  do  protocolo  do  pedido  foi  em  14/02/2003,  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  pagamentos anteriores a 14/02/1998, como consta da decisão recorrida.   Não  obstante,  considerando­se  que  o  pedido  de  restituição  abrange  pagamentos  realizados  em  1992,  devem  considerados  atingidos  pela  decadência,  os  pagamentos efetuados anteriormente a 14/02/1993.   Com  relação a  esses pagamentos,  compreendidos  entre  fevereiro de 1993 a  março  de  1997,  tem­se  que,  nos  termos  da  legislação  vigente  à  época,  o  art.  6o  da  Lei  Complementar n. 70/91 c/c art. 1º do Decreto­lei n. 2.397/87, os pressupostos para as pessoas  jurídicas fazerem jus à isenção em referência eram:     i.  ser  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício de profissão legalmente regulamentada;  ii. a sociedade deveria ser registrada no Registro Civil da Pessoa Jurídica;   iii.  a  sociedade  deveria  ser  constituída,  exclusivamente,  por  pessoas  físicas  domiciliadas no País.    Fl. 565DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11831.001087/2003­27  Acórdão n.º 3201­001.323  S3­C2T1  Fl. 95          5 Portanto, tão­somente esses seriam os requisitos para o gozo de isenção não  se cogitando que o artigo 6º da citada Lei Complementar tenha condicionado a isenção dessa  contribuição ao regime de tributação do imposto sobre a renda adotado pelo contribuinte.   Nesse sentido, em recente decisão, assim se manifestou a Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no Acórdão  n.  9303002.176,  em  sessão  de  05  de  fevereiro  de  2013,  cuja  ementa transcrevemos:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993  COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.  As  sociedades  civis de prestação de  serviços profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  até  31  de  março  de  1997,  independentemente do regime de tributação do imposto de  renda  a  que  estavam  sujeitas,  faziam  jus  à  isenção  da  Cofins.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Finalmente,  devem  ser  analisados  os  pagamentos  realizados  após março  de  1997, quando entrou em vigor o art.56 da Lei n. .9430/96.  Quanto a esse ponto, a despeito dos argumentos da Recorrente, segundos os  quais  haveria  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  no  dispositivo  mencionado,  mormente  por  ofensa à hierarquia das leis, o fato é que essa questão está sedimentada no Supremo Tribunal  Federal e no Superior Tribunal de Justiça, com repercussões na jurisprudência deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Ademais, o Recurso Especial n. 826.428/ MG (DJe 01/07/2010), julgado sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  retirou  do  campo  de  apreciação  do  contencioso  administrativo, a matéria em foco, por força do art. 62­ A do Regimento Interno do CARF:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  SOCIEDADES CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 70/91. REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 56, DA LEI 9.430/96.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  NORMA  REVOGADORA  RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  (RE  377.457/PR E  RE  381.964/MG).REAFIRMAÇÃO DO  ENTENDIMENTO  EXARADO  NO  ÂMBITO  DA  ADC  1/DF.  1. A  isenção da COFINS, prevista no artigo 6º,  II, da Lei  Complementar  70/91,  restou  validamente  revogada  pelo  artigo  56,  da  Lei  9.430/96  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­B,  do  CPC:  RE  377.457  e  RE  381.964,  Rel.  Ministro  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17.09.2008,  Repercussão Geral ­ Mérito, DJe­241 DIVULG 18.12.2008  PUBLIC 19.12.2008).  2. Isto porque:  "... especificamente sobre a COFINS e a sua disciplina pela  Lei  Complementar  70,  de  1991,  a  decisão  proferida  na  ADC  1  (Rel.  Moreira  Alves,  DJ  16.06.95),  independentemente  de  qualquer  possível  controvérsia  em  torno  da  aplicação  dos  efeitos  do  §  2º,  do  art.  102  à  totalidade dos fundamentos determinantes ali proclamados  ou exclusivamente à sua parte dispositiva (objeto específico  da RCl2.475, Rel. Min. Carlos Velloso, em curso no Pleno),  foi inequívocaao reconhecer:  a)  de  um  lado,  a  prevalência  na  Corte  das  duas  linhas  jurisprudenciais  anteriormente  referidas  (distinção  constitucional material, e não hierárquica­ formal, entre lei  complementar  e  lei  ordinária,  e  inexigibilidade  de  lei  complementar  para  a  disciplina  dos  elementos  próprios  à  hipótese  de  incidência  das  contribuições  desde  logo  previstas no texto constitucional); e b) de outro  lado, que,  precisamente  pelas  razões  anteriormente  referidas,  a  Lei  Complementar  70/91  é, materialmente,  uma  lei  ordinária.  Ora,  as  razões  anteriormente  expostas  são  suficientes  a  indicar que,  contrariamente ao defendido pela  recorrente,  o tema do conflito aparente entre o art. 56, da Lei 9.430/96,  e  o  art.  6º,  II,  da  LC  70/91,  não  se  resolve  por  critérios  hierárquicos, mas, sim, por critérios constitucionais quanto  à materialidade própria a cada uma destas espécies. Logo,  equacionar aquele conflito é sim uma questão diretamente  constitucional.  Assim,  verifica­se  que  o  art.  56,  da  Lei  9.430/96,  é  dispositivo  legitimamente  veiculado  por  legislação  ordinária (art. 146, III, 'b', a contrario sensu, e art. 150, §  6º,  ambos  da  CF),  que  importou  na  revogação  de  dispositivo  anteriormente  vigente  (sobre  isenção  da  contribuição  social),  inserto  em  norma  materialmente  ordinária(artigo 6º, II, da LC 70/91).  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11831.001087/2003­27  Acórdão n.º 3201­001.323  S3­C2T1  Fl. 96          7 Conseqüentemente,  não  existe,  na  hipótese,  qualquer  instituição,direta ou  indireta, de nova contribuição social,  a  exigir  a  intervenção  de  legislação  complementar,  nos  termos do art. 195, §4º, da CF." (RE 377.457/PR).  3.  Destarte,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social­ COFINS incide sobre o faturamento das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada,  de  que  trata  o  artigo  1º,  do  Decreto­Lei  2.397/87,  tendo  em  vista  a  validade  da  revogação  da  isenção  prevista  no  artigo  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91  (lei  materialmente  ordinária),  perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.  4. Outrossim, impende ressaltar que o Plenário da Excelsa  Corte,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  27,  da  Lei  9.868/99,  rejeitou  o  pedido  de  modulação  dos  efeitos  da  decisão proferida no Recurso Extraordinário 377.457/PR.  5. Consectariamente, impõe­se a submissão desta Corte ao  julgado  proferido  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  proclamou  a  constitucionalidade  da  norma  jurídica em tela (artigo 56, da Lei 9.430/94), como técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como  desígnioa  consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine.   6.  Recurso  especial  desprovido,  mantendo­se  a  decisão  recorrida,  por  fundamentos  diversos.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.    Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório  relativo aos pagamentos  indevidos ocorridos entre 14/02/1993  até 31 de março de 1997.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 568DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8     Fl. 569DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10865.908876/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE Não é nulo o despacho decisório que contenha informação que, mesmo de modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não-homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel E Eu, Sidney Eduardo Stahl
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 90          1 89  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908876/2009­26  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.962  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DESPACHO DECISÓRIO ­ NULIDADE  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  contenha  informação  que, mesmo  de  modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não­homologação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 76 /2 00 9- 26 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente) Marcos Antonio Borges,  Paulo Guilherme Déroulède  (Suplente),  ,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  E  Eu,  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908876/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.962  S3­TE01  Fl. 91          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia de Julgamento de  Ribeirão Preto, assim expresso:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/20, na qual alegou, em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998, permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido  entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  A  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/07/2004   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908876/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.962  S3­TE01  Fl. 92          5 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  que  resumidamente  aponta  que  a  parte  não  tem  condições  de  se  defender  porque  a  autoridade  julgadora não informou o por quê o contribuinte não possuiria o crédito que alega possuir, eis  que  haviam  nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se  analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo diverso. Que a r. decisão não possibilita à contribuinte, condições ideais para combatê­la.  No mérito, cita uma gama de conteúdo doutrinário e jurisprudência acerca do  lançamento sujeito à homologação, decadência e o direito de compensar, requerendo, a final o  provimento do recurso voluntário.  Apresentado  o  Recurso  Voluntário  a  DRF  de  Limeira  entendeu  por  negar  seguimento ao mesmo considerando o fato de que a DRJ não havia conhecido da manifestação  de inconformidade.  Em  face  dessa  decisão  a  Recorrente  interpôs  Mandado  de  Segurança  que  determinou que se desse seguimento aos recursos da mesma e a sua remessa a esse Conselho.  É o que importa relatar,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conheço do recurso.  Pelo  que  se  pode  defluir  da  peça  recursal  a  Recorrente  entende  ser  nulo  o  despacho decisório porque o mesmo não informou o motivo pelo qual a Fazenda concluiu que  não sobreviera crédito para a compensação pleiteada.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  A ausência de fundamentação da decisão ou o  sem­sentido dos argumentos  utilizados para a sua fundamentação atentam contra a possibilidade de se recorrer da mesma,  pois  a  ausência  dos  motivos  que  conduziram  o  julgador  a  seu  ato  decisório  impedem  a  possibilidade  de  refutação  do  raciocínio,  pois  não  é  possível  acesso  ao  raciocínio,  e,  conseqüentemente, à construção lógica que culminou na decisão.  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Estamos diante de uma declaração de compensação que se opera nos termos  do artigo 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim expresso (os destaques são  nossos):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  O  despacho  decisório  não­homologou  a  compensação  sob  o  seguinte  fundamento:  “Diante  da  inexistência  de  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada”  Assim,  de  modo  didático,  se  me  permitem  apontar  meu  raciocínio  dessa  forma, temos em confronto, por um lado, uma declaração da Contribuinte na qual informou um  crédito e, por outro lado, uma decisão da autoridade que informou que esse crédito não existe  em seus arquivos.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908876/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.962  S3­TE01  Fl. 93          7 Temos  também  a  informação  prestada  pela  contribuinte  de  que  nos  autos  existem ‘fartos’ documentos que, se analisados, nos permitiria inferir a existência do crédito.  Como  é  sabido,  na  sistemática  existente  é  a  contribuinte  que  informa  à  Receita Federal os seus débitos e créditos através de inúmeras declarações e cabe à autoridade,  se lhe interessar, fiscalizar a sua veracidade.  Assim,  se  a  autoridade  não  homologou  a  declaração  da  contribuinte  pela  inexistência de crédito é porque a própria contribuinte informou que esses créditos já haviam  sido  utilizados  de  algum  modo,  provavelmente  na  DCTF,  que  tem  caráter  de  confissão  de  dívida.  E  é  essa  a  informação  do  despacho  decisório:  a  que  não  havia  crédito  disponível,  é  essa  suficiente  para  avisar  ao  contribuinte  o  motivo  da  não  homologação  –  a  inexistência de crédito ­ e ao contribuinte caberia contrapor essa informação demonstrando que  tinha crédito.  Nesse  sentido,  entendo  não  haver  falta  de  fundamento  que  implique  em  nulidade.  No mais,  compulsando os autos, não  fui capaz de encontrar um documento  sequer  que  se  relacione  com  a  escrituração  da  Recorrente,  cópia  de  pagamento,  DCTF,  DACON, uma planilha que  informe a origem do crédito ou qualquer apontamento que possa  nos dizer qual é esse crédito que a contribuinte está querendo compensar.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve apresentar as provas do seu direito creditório porque foi ele que declarou que o tinha.   Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo, a ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Assim,  na  hipótese  da  compensação  declarada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que provas e argumentos sejam  carreados aos autos no sentido de refutar o procedimento fiscal e que essas se revistam de toda  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  carregado  de  doutrina  e  jurisprudência  escrito  em  linguagem profundamente empolada – quase um  soneto de Francisco de Vasconcelos –,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  crédito,  de  que  sorte  o  pedido  de  compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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